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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684158 #
Numero do processo: 10880.042934/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21063
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade .
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Recurso n° :129.315 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1986 e 1988 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.063 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto n° 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n° 26/01. Em se tratando de processo decorrente, Instruído de forma idêntica ao principal, no que conceme ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. •-• - • 1 -#:" RO - S :EC -RESIDENTE 1/ 4V z • - BYSIA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.315*MSR*21/10/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA - "CI.,"4:r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 Recurso n° : 129.315 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identifica, foi lavrado, auto de infração (fl. 44) reflexo àquele de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -processo 10880.042935/90-33, anos—base 1985, 1987 e 1988, apurando-se crédito tributário referente ao PIS/DEDUÇÃO, juros de mora e multa proporcional. Conforme os Termos de Verificação de n es 01 a 07 (fls. 02 a 39), dos autos do processo matriz, acima referenciado, foram constatadas as seguintes irregularidades na empresa incorporada "Village Empreendimentos Construções Ltda": 1. Glosa de despesas operacionais, nos períodos-base 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 25.831.024,00 e Cr$ 38.607.410,00, respectivamente, referentes a importâncias pagas ao Boa Vista S/A Arrendamento Mercantil, para a aquisição de bens. A autoridade fiscal considerou que tal operação - denominada de "arrendamento mercantil" - na verdade era uma compra e venda a prazo, por estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, uma vez que foi estipulado um valor residual simbólico. Enquadramento Legal: Artigos 235 e parágrafo, 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 2. Falta de comprovação de despesas relativas a comissões pagas a CGN Construtora e Agropecuária Ltda, contabilizadas no período-base 1985, no valor de Cr$ 104.359.039,00. Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. • 3. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, de diversas despesas contabilizadas no período-base 1985, resumidas a seguir Cr$ lanches e refeições 7.562.470,00 combustíveis e lubrificantes 24.310.373,00 129.315*M5R*21/10/02 2 Itè ft — MINISTÉRIO DA FAZENDA P. iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 assistência medica social 4.376.921,00 manutenção de veículo 8.682.926,00 despesas com juros e correção monetária 2.541.692,00 despesas com pessoas jurídicas 80.578.113,00 despesas com pessoas físicas 88.670.000,00 despesas com comissão 22.500.000,00 TOTAL 349.222.495,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 4. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos valores componentes da conta "Valores Imobiliários", constante do anexo A, quadro 3, linha 06 da declaração do imposto de renda do período-base 1985, no montante de Cr$ 1.491.542.322,00. A autoridade fiscal concluiu que esse valor foi empregado para pagamentos realizados em proveito dos sócios da empresa, tendo sido impropriamente contabilizado como aplicações financeiras, ao invés de ser lançado como encargo do exercício findo, em 31.12.1985. Em conseqüência, o patrimônio da empresa ficou aumentado ao final do período-base 1985, em valor equivalente ao montante incomprovado, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Conforme disposição contida no artigo 577, do RIR/80, a autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo, de acordo co a Instrução Normativa n° 04/80, obtendo um valor reajustado de Cr$ 1.988.723.096,00 Enquadramento legal: Artigos 326, parágrafo 4° e 387, inciso II, ambos do RIR/80. 5. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do valor do Passivo de Financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, constante da declaração de rendimentos do período-base 1985. Enquadramento legal: Artigos 157, parágrafo 1 0, 158, 180, 387, inciso II, todos do RIR/80. Assim, foi efetuada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base 1984, 1985, 1986 e 1987, conforme demonstrativos abaixo reproduzidos: 129.315*MSR*21/10/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-7l Acórdão n° :103-21.063 Período-base 1984 cã Prejuízo fiscal apurado. (458.952.935,00) (+) matéria tributável 25.831.024,00 (=) Novo prejuízo fiscal (433.121.911,00) (+) C.M do novo prej. Fiscal até 12185 (950.139.536,00) (=) Novo prej. Fiscal corrigido até 12/85.. (1.383.261.477,00) Período-base 1985 Prejuízo fiscal apurado (354.274.927) (+) matéria tributável 998.265.762,00 (=) Novo Lucro Real 1.643.990.835,00 (-) Prej. Do período-base 1984 (corrigido) (950.139.536,00) (=) Lucro Real 260.729.388,00 Período-base 1986 Prejuízo fiscal (1.020.276,00) Prejuízo corrigido até 12/87 (4.465.596,00) Período-base 1987 Lucro Real apurado 17.630.640,00 (-) Prejuízo período-base 1986 4.465.596,00 (=) Novo Lucro Real 13.165.044,00 Período-base 1988 Lucro Real apurado 11.803.418,00 - (-) Prejuízo indevido 11.366.361,00 (=) Lucro Real após a comp. Do prejuízo 437.057,00 Diferença a tributar 11.366.361,00 RESUMO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS (NCZ$) a- período-base 1985 260,73 b- período-base 1987 13.165,04 c- período-base 1988 11.366,36 Em 20.12.1990, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 71, alegando, em si tese que: 129.315*MSR*21/10/02 4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 > o "caput" do artigo 11 da Lei n° 6.099/74 assegura ao tomador do leasing o direito de lançar como despesa dedutiva os valores pagos em virtude da contratação de arrendamento mercantil. O simples fato de o contrato estipular um valor residual baixo, não significa que a operação não seja de leasing e nem autoriza qualquer tentativa de descaracteriza- la como tal, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido; > ademais, não existe nenhuma proibição em se estipular um valor residual baixo ou até o mesmo simbólico e que as únicas exigências feitas pela lei são de que o contrato de arrendamento mercantil dê ao arrendatário a opção para a compra do bem no final do contrato, com o estabelecimento do preço a ser praticado (ou pelo menos o critério para a sua fixação); > a pretensão de glosa tais despesas vem sendo inteiramente rechaçada pelo Judiciário, citando, em abono à tese, decisão proferida no Processo n° 9888837, da 4° Vara da Justiça Federal de São Paulo; > as despesas de comissões, pagas a CGN Construtora e Agropecuária, estão comprovadas.pelos documentos n°s 03 a 05 (fls. 69 a 71), bem como Diários da época (cujas cópias já teriam sido apresentadas à autoridade fiscal), contendo os lançamentos contábeis efetuados pela prestadora de serviços; > as demais despesas operacionais glosadas referem-se à época em que a sucedida (Village Empreendimentos e Construções Ltda) não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação, por este motivo, tem encontrado dificuldades em localizar a documentação relativa ao período-base 1985, todavia, tais despesas são necessárias e normais em qualquer ramo de atividade; • alguns dos valores relatados foram devidamente comprovados, como por exemplo, os gastos com lanches e refeições, denotando que as despesas contabilizadas realmente existiram; > a falta de comprovação de parte do valor relativo às aplicações financeiras também se justifica pelas dificuldades na localização dos documentos do período-base 1985 e que está providenciando, juntos as Instituições Financeiras, a obtenção dos elementos necessários para a adequada comprovação do valor impugnado, protestando por posterior juntada dos mesmos. Independentemente disso, o simples fato do valor impugnado ter sido contabilizado de forma discriminada, de tal sorte a permitir a identificação do valor aplicado junto a cada uma das Instituições Financeiras, por si só, constitui um forte indício da verdadeira existência das mesmas; > não houve a desclassificação da escrita contábil da autuada; > e, não pode prevalecer o lançamento fiscal calcado em mera presunção; > e, também está tentando localizar a documentação comprobatória do financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00 protestado por posterior juntada de provas. 129.315*MSR*21/10/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsfr wctlx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 Em cumprimento ao disposto no art, 19 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972. o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 73 a 75), concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente, via da Decisão 3631, de 17/10/1999, que esta assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1988, 1989 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é elemento suficiente para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil o diminuto valor residual pactuado pelas partes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do saldo do passivo de financiamento, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimento, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex officio. INVESTIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação de direito de crédito, registrados como ativos no balanço patrimonial, autoriza a administração tributária a fixar os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, para efeito de apuração e lançamento do imposto de renda porventura devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Notificada da Decisão, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, repetindo na peça recursal as razões elencadas em sua impugnação e enfatizando que: - Despesas com comissões não comprovadas — fetividade dos serviços 129.315*M5R*21/10/02 6 e a •MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 prestados - Glosa Aduziu que, ao contrário do que foi colocado pelo julgador monocrático, que a prestação dos serviços em questão está suficientemente provado. Disse que, por se tratar de serviço de intermediação, a simples prova do pagamento da comissão ou corretagem já é o suficiente para comprovar a sua efetiva prestação, até porque a lei civil não exige que a contratação de tais serviços se faça por escrito. Destarte, considerando que a recorrente trouxe para os autos, a fatura de serviços, sua respectiva duplicata e a cópia do cheque nominal a CGN Construtora e Agropecuária. Ademais, entende que os livros Diários anexados, contendo os lançamentos contábeis nas duas empresas, também, fazem prova a seu favor. - Despesas operacionais não comprovadas - Glosa Afirmou estar tendo dificuldades de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. - Reavaliação do ativo - aplicações financeiras não comprovadas Reafirmou, em primeiro lugar, a dificuldade de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua inco ração pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. 129.315*M5R*21 /1 0/02 7 •"1' - MINISTÉRIO DA FAZENDAroi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 Consignou que o valor correspondente a Cr$ 235.440.330,00 estava aplicado em Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato de conta de fundos de investimento do Banco Unibanco, emitido em 3 de janeiro de 1986- doc. 01, juntado com o Recurso. De outro lado, o valor de Cr$ 165.057.947,00, estaria aplicado no Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato, agora juntado - doc. 02. Já o valor referente à aplicação financeira mantida no Banco Denasa, que esta foi objeto de resgate, no dia 24/03/1986, Pelo valor líquido de Cz$ 285.159,23 - após a conversão de cruzeiro para cruzado, em 28.02.86. Afirmou, ainda, que a recorrente somente encontrou o demonstrativo de rendimentos - CDB (doc. 03), já acrescido dos rendimentos havidos entre 31/12/85 - valor da aplicação consignada no balanço (Cr$ 203.947.113,00) e a data da respectiva liquidação. Afirmou, ainda, que em que pese haver encontrado apenas o recibo de liquidação, que não há dúvidas que, em 31/12/85, a ora recorrente possuía a referida aplicação financeira, como demonstra o referido demonstrativo de resgate de CDB. - Passivo fictício Reiterou a informação de que estava tendo dificuldade de localizar a referida documentação, protestando pela sua posterior juntada. - Taxa Selic Entende que a partir de 10 de fevereiro de 1997, os juros de mora deveriam continuar a ser calculados à razão de 1% ao mês e não com base na variação da SELIC, dado que o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1°, o fixa no patamar de 1%. É o relatório. 129 315*MSR*21/10/02 1. a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;z -f-151.1"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do trintídio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Medida Provisória 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, constatei o seguinte: Em primeiro lugar, vale dizer que a Recorrente, segundo afirmou, efetuou o referido arrolamento seguindo a regulamentação definida na Instrução Normativa n° 26, de 6 de março de 2001, conforme se denota da leitura da petição de fls. 93/94, in verbis: "Visando garantir o recebimento e o julgamento do recurso ora interposto, a Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 2°, c/c artigo 6°, ambos do Decreto n° 3.717/2001, instrui o presente com o Anexo I da Instrução Normativa n°26/2001, no qual descreve o bem arrolado." Ocorre que, verificando o "Anexo I", citado, constatei que a recorrente se limitou a indicar, em petição de sua lavra e modelo, os seguintes bens para arrolamento: 44 jazigos de n's 11.247 a 11.290, da etapa 4 de ampliação do Cemitério Morumbi, no valor individual de R$ 1.402,99, perfazendo o valor total de R$ 61.731,56. Constata-se, por via de conseqüência, que a recorrente, a despeito de haver afirmado estar efetuando o arrolamento de bens, na forma e nos moldes do Decreto n°3.717/2001 e da IN 26/01, não o fez, senão veja-se. O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu património pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de seu ativo permanente. Diz, ainda, que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a juntada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonia . 129.315*MSR*21/10/02 9 k ví: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 "Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ , 20 , 30 , 50 - noe o do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente? A IN 26/01, que veio regulamentar o referido Decreto, normatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3°, da seguinte maneira. "Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. § 1° O valor dos bens e direitos deverá ser: I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. § 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. § 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § 10 deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. § 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, qeduzido, nesse último Pi fl A 129.315*MSR*21/10/02 10 yr is ,,en MINISTÉRIO DA FAZENDArof •!‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. Art. 300 arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, aplicando- se as disposições dos §§ 1o, 3o, 50 e 8o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 2° O arrolamento de bens de pessoa física poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais? (os grifos são da transcrição) Ora, o arrolamento dos bens não foi feito no modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa. Tal fato, diga-se de passagem, poderia, até, ser superado, todavia, a recorrente também, não fez prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos fiscais competentes - balanço e/ou declaração de rendimentos. De notar-se, por oportuno, que tais fatos, também, foram constatados - pela Delegacia da Receita Federal, que mediante o despacho de fl. 119, verificou que o arrolamento proposto pela recorrente estava em desacordo com as normas vigentes. Em vista de tal fato, foi lavrado o despacho de fl. 119, negando seguimento ao recurso voluntário. Intimada da Decisão, em 13 de novembro de 2001, a recorrente, em 07/12/01, peticionou requerendo a juntada de seu contrato social e do modelo, citado no artigo 3°, da IN 26/01, devidamente preenchido. Todavia, mais uma vez, a recorrente deixou de cumprir os ditames das normas em comento, não fazendo prova d 129.315*MSR*21/10/02 11 e 1: a, »..=, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.áth5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 propriedade e do valor contábil dos bens que deseja arrolar. Em tais condições, forçoso reconhecer que a recorrente não logrou cumprir adequadamente um dos requisitos de conhecimento do presente recurso, pelo que encaminho meu voto no sentido de deixar de conhecer do recurso, por deserto. 401, Sala de Sessões - DF : /17 de outubro de 2002 /roiALEXANDRE B,- - 'z et A XUARIB 129.315*MSR*21/10/02 12 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000666/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício. Opção pela via judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32954
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000666/2002-68 Recurso n° : 132.075 Acórdão n° : 301-32.954 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : PORTOBELLO S.A. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COMPENSAÇÃO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. . A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao • lançamento, sem a exigibilidade da multa de oficio. • Opção pela via judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLW OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • 111 O • - „ira C - NI • ii" ' LHO Relator 25 pa 2006 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo n° : 10909.000666/2002-68 Acórdão . : 301-32.954 RELATÓRIO No presente caso, fora lavrado Auto de Infração por falta de recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio. Segundo a fiscalização, a autuação se deu com o objetivo de prevenir a decadência dos tributos devidos na Declaração de Importação n° 02/0185930-5, registrada em 04/03/2002, onde o importador consignou um pedido de compensação com créditos reconhecidos ou a serem reconhecidos mediante processo administrativo n° 10909.001144/2001-01 e ainda direito judicial obtido através do Mandado de Segurança n° 2002.72.08.000444-4. • No referido Mandado de Segurança, o contribuinte obteve liminar em 28/02/2002 para liberação da mercadoria, por haver demonstrado a existência jurisprudencial em outro Mandado de Segurança de n° 2001.57.01.006335-5, que lhe assegurasse o direito de compensar créditos tributários. No mesmo despacho, há ordem para que a autoridade fiscal encerre o procedimento administrativo de conferência da compensação efetuada em 90 dias. Assim, o lançamento reside na falta de previsão legal para realização da compensação requerida administrativamente, onde a mesma foi autorizada judicialmente. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação em fls, 36/41, descrevendo os procedimentos efetuados na importação, relatando sobre os prejuízos na demora da liberação, argumentando que a autuação é indevida pois, está amparado por medida judicial que suspende a exigibilidade da cobrança dos tributos devidos na importação. • Também alega o contribuinte, que o Auto de Infração não poderia ser lavrado porque com a suspensão da exigibilidade, suspensa ficou o vencimento da obrigação tributária, não havendo inadimplência que o autorizasse e legitimasse. A decisão de primeira instância rejeitou os argumentos da impugnação julgando procedente o lançamento, tendo em vista que o lançamento foi constituído para prevenir a decadência. Cientificada da decisão a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 74/113) ao E. Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos da impugnação, em especial, ressaltando que obteve decisão final favorável transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.72.08.000444-4, conforme noticiado em petição protocolada em 18/10/2004, fato este que também implica na insubsistência do lançamento. \'( 2 • Processo n° : 10909.000666/2002-68 Acórdão n° : 301-32.954 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. • cle • 3 • Processo n° : 10909.000666/2002-68 Acórdão n° : 301-32.954 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O processo em tela é relativo à falta de recolhimento do Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, com o objetivo de prevenir a decadência, eis que realizado na vigência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurada pela preexistência de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. • Porém, no caso em tela, verifica-se que o Recorrente obteve decisão final favorável, já transitada em julgado, conforme fls. 59/63107/108 dos autos, em que o Excelentíssimo Dr. Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares decidiu pela liberação das mercadorias, permitindo a compensação dos impostos decorrentes da importação com créditos de IPI Crédito-Prêmio. Neste aspecto sobre a compensação dos impostos, não conheço do recurso, pela opção da via judicial. Por outro lado, no tocante ao lançamento, entendo que a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, mas sim que este seja exigido, fundamentalmente pela execução. Tal fato inclusive é mencionado no parágrafo único, do artigo 62 do Decreto 70.235/72. Aliás, o art. 63, da Lei 9.430 a respeito de liminar em mandado de • segurança, diz que: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em outras palavras, a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução, como ocorreu no caso em tela. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de oficio. Acompanho, portanto, a decisão de primeira instância. -9( • 4 Processo n° : 10909.000666/2002-68 • Acórdão n° : 301-32.954 Diante do acima exposto, conheço em parte do recurso por opção pela via judicial, sendo que na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. •É como voto. Sala das Sessões, em 1 de junho de 200. Wpir~1~111111P CARLOS.- .41 le ASER FILHO - Relator • • 110 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003004/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172.
Numero da decisão: 107-05350
Decisão: DPU, REJEITAR AS PRELIMINARES, NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO, E DAR PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.350 NULIDADE — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA BÁRBARA AGRO PASTORIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, e DAR provimento Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d 4 " FFtANCISC DE 'S' ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PAULU3Ç ERT 4ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÁES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Recurso n°. : 115.012 Recorrente : SANTA BÁRBARA AGRO PASTORIL S/C LTDA. RELATÓRIO SANTA BÁRBARA AGRO PASTORIL S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 303/328, da decisão prolatada às fls. 293/298, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 142; Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 130 e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fls. 136. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: °Exclusão indevida da determinação do lucro real, em 31.12.91, do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF do período-base de 1990, no valor atualizado de Cr$ 528.276.137, conforme descrito no sub item 1.2.1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, constituindo infração ao artigo 38, inciso I, do Decreto n. 332191,artigo 11 da Lei n° 8.682/93 e artigo 424, inciso I, do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o vigente Regulamento do Imposto de Renda.* Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 144/160, em 14/01/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 293/298): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 3 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO - período-base de 1991, exercício de 1992 e período-base de 1992 (apuração mensal) NULIDADES — Não se verificando os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235172, não há que se falar em nulidade. Atos e incorreções diferentes do dispositivo acima citado são passíveis de saneamento, conforme dispõe o artigo 60 do mesmo diploma legal. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT). MULTA DE OFICIO — Redução ex vi do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e item I do ADN 01/97-COS/T. Tempestivamente, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 303/328), perseverando nas razões apresentadas em primeira instância. É o relatório. 4 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à apropriar no resultado do exercício, o saldo devedor da correção monetária no balanço de 31/12/91, da diferença pelo IPC em relação ao BTNF. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal, com fulcro - segundo a recorrente - no art. 196 do CTN. diz ele: "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." (grifei) Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. Até em caráter didático, caberia a pergunta: - quem fixará o prazo, se for o caso? Kikif Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Obviamente, a legislação aplicável. Qual é essa legislação? Sem dúvidas, o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: "Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes." Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência. • Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. 6 - Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Quanto ao pedido de perícia, entendo desnecessária a realização da mesma, pois a lide trata de matéria incontroversa, enquanto que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Com respeito ao mérito, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, tendo a contribuinte procedido a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." sgV. 7 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. II Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autónoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22109/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. flt9 q74 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Relativamente a aplicação da multa de oficio, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente o recurso de Agravo de Instrumento. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "AI? 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § /° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis": ri44 lo — Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 II - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96? Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se à cobrança dos juros de mora no período compreendido entre o vencimento das parcelas de antecipação e o efetivo recolhimento das quotas do imposto. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de ofício Sala das Ses-, DF, em 14 de outubro de 1998. PAULO '' " O RTEZ ti Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001203/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesma taxa da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08520
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo que além da TRD excluíam a parcela do lançamento feito com base em arbitramento.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxado 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (C1N, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON NASATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo, que além da TRD excluíam a parcela do lançamento feito com base em arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgai, o. n41111111 S LIVEIRA PRES 5 5 I 1 e ALBE TINO NUNES '4 ATOR FORMALI 'DOEM: 27 FEV 199 Partici: . ainda, do presente julg. -nto, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA R1BE 1 ' 4 DOS REIS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADO DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 RECURSO N°. : 07.921 RECORRENTE : NELTON NASATO RELATÓRIO NILTON NASATO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 21.12.95 (fls. 89v.), através de recurso protocolado em 22.01.96, uma r feira (fls. 275). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 62), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1990 a 1992, fatos geradores de 06/89 a 12/91, e ao ano-calendário de 1993, fatos geradores de 01 a 12/93 por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados nos "Demonstrativos de Acréscimo Patrimonial a Descoberto" de fls. 65 a 67. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/SC, conforme relatório de fls. 41 a 43; • Pagamentos efetuados a Consórcio de veículos, conforme documentos de fls. 12 a 16.. • Aquisição de bem imóvel, em jun/89, conforme Escritura de fls. 15 e 15v. 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD (fls. 61). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N". : 106-08.520 2C. A ciência do lançamento foi dada em 10.07.95 (fls. 69v.), não tendo o contribuinte apresentado declarações de rendimentos, relativamente ao período abrangido pelo lançamento de oficio (fls. 01). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 71 a 74), rebatendo, em parte, o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. contesta a maneira de cálculo do custo de construção, afirmando que a obra não é realizada de maneira uniforme, como pressupõe o lançamento, ao simplesmente dividir o que seria o orçamento total pelos meses de duração do empreendimento, ignorando que as despesas são maiores ao término, do que no começo da obra; a respeito, anexa Memorial Descritivo (fls. 75), com "Dados Gerais" da obra, com a observação final de que, em dezembro de 1993, a parte fisica da obra estava, a ver do signatário, em 75%, correspondendo a 50% da parte financeira. Referido Memorial é assinado pelo sócio- gerente da Construtora e Incorporadora Jaraguá Ltda; B. questiona a não dedução de encargos de família, relativos a dois dependentes (filhos), juntando as Certidões de Nascimento; C. quanto à exigência de juros de mora, com base na variação da TRD, estende-se em elaborada argumentação, a qual leio em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 78 a 89), mantém parcialmente o feito, tendo feito mero ajuste aritmético, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 A.esclarece que a utilização da tabela do SINDUSCON deveu-se ao fato do interessado não ter apresentado documentação, hábil e idônea, suficiente que comprovasse os gastos realizados, apesar de intimado para tal; B.esclarece, outrossim, que tais tabelas são previstas em ato legal (Lei n°4.591/64, art. 54), levantando custos básicos segundo normas baixadas pela ABNT, os quais, inclusive, desconsideram itens que não são comuns a todas as obras, tais como fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, "play-grounds", equipamentos de garagem, etc, para que sua aplicação não sofra restrições, quando tais equipamentos especiais não forem usados; C.que tais tabelas são elaboradas mediante pesquisa em todo o Estado, sendo, portanto, a média de preços praticados em todo o seu território; D.que a utilização de tais tabelas tem sido reconhecida em inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve; E. que a interpretação dada pelo contribuinte, quanto ao descompasso entre evolução fisica e financeira da obra não restou provada, não sendo o Memorial apresentado suficiente para se opor à metodologia utilizada pela autoridade lançadora; F. que a dedução relativa a "dependentes", como opção deixada ao contribuinte, só poderia ter sido pleiteada em declaração espontânea. Ademais, como o lançamento se limitou aos valores exatos para cobrir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, qualquer dedução que fosse feita teria, em contrapartida, que também ser coberta, neutralizando-a; -11) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO 1•2°. : 106-08.520 G. quanto aos juros calculados pela variação dos índices da TRD, defende a sua aplicação em longa argumentação, em que rebate a tese do impugnante, a esse respeito, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 90 a 94), onde reitera os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. , É o Relatório. lik / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente às mesmas questões colocadas na impugnação, a saber. • o arbitramento dos custos de construção de imóvel; • a dedução relativa a dependentes; • a exigência de juros calculados pela variação da TRD. 3. Analiso cada um dos itens em discussão. 4. O contribuinte construiu o imóvel e - a juizo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juizo não surgiu gratuitamente. 5. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Minas Gerais (SINDIJSCON/SC). 6. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. 7. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, ante a constatada omissão na apresentação de declarações de rendimentos. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e, diante da ínfima comprovação, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 8. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão-de- obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. 9. Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. 10. Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, seu único argumento é que não coincide, de maneira proporcional, o MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.520 desenvolvimento fisico e o empenho financeiro da obra, trazendo apenas uma declaração vaga, nesse sentido, que não pode ser conceituada como laudo técnico, que se possa opor àquele elaborado pelo Fisco. 11. A discussão se resume ao quantum foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveriam representar o que teria sido efetivamente gasto pelo contribuinte. Como se viu, o contribuinte só é capaz de trazer comprovantes que, somados, se distanciam, em muito, dos custos arbitrados. E, a rigor, nem pretende que tais comprovações representem o custo da obra. 12. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 13. Quanto ao questionamento da dedução relativa a "dependentes", além dela só ser possível em auto-lançamento, como bem frisou o d. julgador "a quo", seria irrelevante utilizá-la - eis que o lançamento se limitou aos valores suficientes para cobrir o Aumento Patrimonial a Descoberto. Qualquer dedução faria com que valor correspondente tivesse de ser acrescentado ao lançamento, neutralizando-a. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, também, quanto a este aspecto. 14. Analiso, por fim, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 15. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91),a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 16. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 41k .. —0 ALBERTINO NUNES " MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 21 FEV 1991 e.diarà0a17 RIGUES = - VEIRA PRE `IrNTE Ciente em EV 1997 Ao_ RODRI#PERETRA DE MELLO PRO'A' ' • e OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003908/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 1 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.531 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ ---- À ANDRI RELATOR Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 FORMALIZADO EM: 7 m A 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A 1 1 2 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Recurso n°. : 136.173 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a• Turma da DRJ em Campinas-SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 113/114, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997— Exercício 1998. O lançamento se deu na data de 19 de dezembro de 2002, em virtude de ter sido apurado pela fiscalização a seguinte irregularidade: 01 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — SITUAÇÃO ESPECIAL INCORPORAÇÃO. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário em decorrência de incorporação da empresa Restco Comércio de Alimentos Ltda.. Intimada do auto de infração, impugnou o feito às fls. 124/138, aduzindo, em síntese, o seguinte: - alega inicialmente que o presente feito deve ficar suspenso até decisão do processo administrativo nr. 10882.000777/00-78, pois, a autuação esta baseada nos mesmos fatos; - que adotando a faculdade prevista pelo inciso V do artigo 31 da Lei n. 8.541/92, realizou integralmente o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, recolhendo-o em quota única juntamente com a diferença relativa à correção monetária complementar, mediante a indicação da alíquota reduzida de 5% e a utilização do código de receita específico para a opção de pagamento integral; - posteriormente, por ocasião da apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1993, confirmou sua opção pelo pagamento integral do imposto — sobre o lucro inflacionário — em quota única; e") 3 Processo n°. : 10882.00390812002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 - que não houve nenhuma insurgência por parte da fiscalização, no que tange às declarações de rendimentos apresentadas pela sociedade incorporada (Restco) relativas ao ano-base de 1992 (exercício 1993), nem tampouco em relação aos anos-base de 1993 (exercício 1994) e 1994 (exercício 1995). - que em relação à declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1995 (exercício 1996), a sociedade incorporada informou o valor do lucro inflacionário acumulado diferido de anos-base anteriores (1993 e 1994, já que o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92 já havia sido, integralmente, realizado e tributado em quota única, em 1993); - entretanto, com base no documento denominado SAPLI, a fiscalização lavrou o primeiro auto de infração em 27.04.2000, insurgindo-se contra o valor apontado na declaração de rendimentos do ano-base de 1995 a título de lucro inflacionário acumulado, retificando-o de R$ 31.386.557,27 para R$ 41.247.540,07; - alega que o pagamento antecipado do lucro inflacionário, em quota única, extinguiu o respectivo crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, daí porque não poderia a fiscalização lavrar a primeira autuação, em 27.04.2000, tendo em vista o instituto da decadência; - desta forma, após fazer considerações acerca da realização antecipada do lucro inflacionário, alega que no presente feito, o fisco federal decaiu do seu direito de constituir o crédito tributário reclamado, porquanto, a sua realização deu-se no mês de setembro de 1993; A vista de sua impugnação, a 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, por unanimidade, julgou procedente o lançamento (fls. 297/305), trazendo a colação do voto proferido, excertos do relatório e voto assentado no Acórdão n. 1.745, que julgou procedente a primeira autuação, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 4 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Ementa: QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há previsão legal, no âmbito do Decreto n. 70.235/72, de suspensão de processo cujo fundamento seja questionado em outro processo, ainda pendente de julgamento definitivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais incidentes sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado não incluído na base de cálculo submetido à tributação favorecida. Lançamento Procedente. Intimada da decisão de primeira instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 309/323), aduzindo como razões de seu recurso a mesmas de sua peça exordial, ou seja, que realizou, integralmente, no mês de setembro de 1993 o lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, e que, eventual diferença apurada pela fiscalização em abril de 2000 (primeira autuação) e dezembro de 2002 (autuação ora guerreada), não mais poderia ser objeto de lançamento, tendo em vista o instituto da decadência. É o relatório. -______----- -- — _- 5 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente de exigência de crédito tributário apurado com base na ausência de adição ao lucro real do ano- calendário de 1997, do saldo do lucro inflacionário acumulado até aquela data, tendo em vista a incorporação da empresa Restco Comércio de Alimentos Ltda. a empresa Mc Donald's Comércio de Alimentos ltda. Por um lado, alega a decisão recorrida que eventuais diferenças do lucro inflacionário não computado na realização incentivada continua a existir, exigindo do contribuinte a sua inclusão no lucro real dos períodos subseqüentes, em parcelas apuradas mediante aplicação do coeficiente de realização mínima estipulado pela legislação, e que, em caso de incorporação, in casu, o lucro inflacionário deve ser, integralmente, realizado conforme disposto no artigo 35, da Lei nr. 8.541/92. Da mesma forma entende que, no caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se torna exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Por outro lado, alega a Recorrente que eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei nr. 8.541/92, ou seja, opção pela realização integral dos referidos valores, não mais poderia se 1 6 - Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 objeto de lançamento de crédito tributário porque decadente, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4°. do CTN, porquanto a opção foi efetuada no mês de agosto de 1993, com pagamento em quota única no mês de setembro daquele ano, enquanto que o lançamento só foi realizado na data de 19 de dezembro de 2002. Portanto, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela Recorrente em agosto de 1993 - realização em cota única - teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existentes em 31 de dezembro de 1992, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada de 5% (cinco por cento). A esta questão respondo negativamente, de vez que para usufruir da alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: 1- 1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III - 1/36 à alíquota de 15% (quinze por cento); ou IV- 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou V - em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento): - çO_ 7 --,,'-'--- Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Da interpretação do dispositivo acima, se depreende que o contribuinte poderia optar por cinco formas de tributação. Entretanto, manifestada pela pessoa jurídica uma determinada forma de tributação, esta será irretratável, conforme disposto no § 4°. daquele diploma legal, e no caso, tendo a Recorrente exercido a opção em cota única à alíquota de cinco por cento, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. Portanto, assente a questão acima, a matéria agora a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir de ofício o crédito tributário relativo à parcela não oferecida a tributação, ou seja, a partir de que momento ocorreu o fato gerador da obrigação tributária que torna o lançamento juridicamente possível. Pois bem, tendo a Recorrente optado em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária em cota única à alíquota de cinco por cento no mês de agosto de 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente tenha ele sido oferecido a tributação ou não, nascendo a partir daí, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim como, o dias a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 4 0 . do art. 150 do CTN. Isto porque, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4°. do referido diploma legal. Sendo assim, tem a Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigação tributária. 8 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. No presente caso, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no mês de agosto de 1993, ao passo que o auto de infração só foi lavrado na data de 19 de dezembro de 2002, após transcorridos mais de oito anos do fato gerador da co-respectiva obrigação, ocorrendo, portanto, a decadência do direito de crédito da Fazenda. À vista do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, para DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 2004 ' VALMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4684892 #
Numero do processo: 10882.003105/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Celi Depine Mariz Delduque.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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N i c rg."R!r) DA FAZENDA 9 t rr,,,a Ministério da Fazenda Sey ; . ` h-) C3 enr:ribulntes 2 CC-NIF Put. I ^ . -, : ,: 01:71 3 1 da União FlSegundo Conselho de Contribuintes De .). i l :1- / o 5 Processo n2 : 10882.003105/2002-66 Recurso n2 : 126.499 viSirr"--VP 4.01L , Acórdão n2 : 201-78345 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COM- PENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo pró- prio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a re- discussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Celi de Pine Mariz Delduque. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. QiikoutLet tWiGeo : ' sefa aria Coelho Ma t° rques PresidenteÀ Rogério Gustavcir Relator pAIN I A rA7FM s‘ - • .'n -- • • = C r — CC. :L. : ..: on 1 0 is._ ' ci'l I 4C, visui Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Ma- rio de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I CC-Ministério da Fazenda 20 MF El"1-3 frti 4,4" Segundo Conselho de Contribuintes tyliN DA F AZEM-3A - 2." CC C ‘_ i,(--;é." C CE:R': Processo n2 : 10882.00310512002-66 1 - ; o 4=1 ar Recurso n2 : 126.499 Acórdão n2 : 201-78.345 VISTO Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o PIS relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1997 a junho de 1998, com os consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte extinguiu os créditos da Fazenda com créditos seus de IPI decorrentes de benefícios fiscais. Ainda segundo o trabalho fiscal, os créditos da contribuinte foram negados, tendo sido a impugnação a eles relativa apresentado intempestivamente, restando decidida definitivamente a matéria respectiva. Em sua impugnação, a contribuinte alega vícios na descrição dos fatos e da legislação infringida, com destaque à alusão a créditos ilegítimos do IPI na descrição dos fatos e vinculação a normas do IPI na parte relativa à legislação infringida. A decisão ora vergastada mantém o lançamento, aludindo inexistir as nulidades pretendidas. Em seu recurso, ora sob exame, a contribuinte alude, ainda, em adição ao exposto na sua impugnação, a possibilidade da discussão, no presente processo, da matéria relativa aos créditos seus declarados ilegítimos em processo próprio. Amparados em arrolamento de bens, subiram os autos para este Colegiado. É o relatório. 1494.k_ 2 .4;?.-... 22 CC-NIF.4,-tiat4,1)..t. Ministério da Fazenda tx'firrktt Segundo Conselho de Contribuintes 7 Fl. ." Ce 'n;,,y-1-3, -• -- Processo Dg : 10882.003105/2002-66 ; on op os i 1Recurso Dg : 126.499 114! iAcórdão Dg : 201-78.345 i I.,, is-ro rL J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar a pretensão da contribuinte. As nulidades apregoadas nada mais sugerem do que procedimentos protelatórios. A alegação de que o texto do trabalho fiscal confunde a contribuinte prejudicando a sua defesa quando fala em créditos ilegítimos de IPI e cita legislação do PIS não tem fundamento. Ao contrário do alentado pela contribuinte, o trabalho fiscal aludiu a matéria fática que gerou a falta do cumprimento da obrigação tributária como fundamento para a lavratura do auto de infração. Este, relativo a defeito na extinção do crédito tributário nascido da compensação fulcrada em créditos ilegítimos do IPI. Nada mais cristalino e propiciador ao exercício da mais ampla defesa. A obrigação descumprida, a extinção do crédito tributário nascido da ocorrência do fato gerador do PIS mediante a atacada via defeituosa utilizada. Por tal, nada mais restava à autoridade autuante do que demonstrar a legislação pertinente ao cumprimento de tal obrigação, não ocorrida em face dos eventos descritos nos fatos grafados no trabalho fiscal. Quanto à tentativa de trazer novamente à discussão a legitimidade dos créditos no presente processo, vã a tentativa. Esta questão superada na via administrativa. A contribuinte requereu a compensação em processo próprio, a qual restou não conhecida. Ao intentar a impugnação, fê-lo a destempo. Devidamente cientificada do evento, não tomou qualquer iniciativa, nem ao menos regularizar a sua situação relativamente à contribuição ora exigida, que havia sido extinta pela via da compensação repelida Mais ainda, a contribuinte pretendeu o reexame da matéria - transitada em julgado - em alegações trazidas aos autos somente no recurso voluntário. No mínimo a circunstância exigiria o exame preliminar da ocorrência de sua potencial preclusão. No entanto, entendo transposta tal análise pelos argumentos já expendidos no presente voto. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões,13 de abril de 2005. L ROGÉRIO GUSTA 7 1.ÈYER 3

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4686647 #
Numero do processo: 10925.001836/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 105-15.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 1998. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos primeiro e segundo trimestres de 1998 e em relação à CSLL e em relação à contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1998, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Recurso n°. : 147.458 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : Kl-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 3TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.932 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por Kl-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 1998. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos primeiro e segundo trimestres de 1998 e em relação à CSLL e em relação à contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1998, nos termos do rela n. e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Aleerto acelar Vidal (Relator) e Wilson - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 'TÊM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. / / • ii41 CLÓVIS ALVES• "ESIDENTE &' t.e.„....-J, , , IRINEU BIANCHI i REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i 11 ii il il ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Recurso n°. :147.456 Recorrente : KI-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO KI-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 824/860 da decisão prolatada às fls. 794/816, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FLORIANÓPOLIS (SC), que julgou procedente em parte Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. O Auto de Infração de fls. 3/27 acusa a Recorrente de no ano-calendário de 1998 (1°, 2° e 4 trimestres) e ano-calendário de 1999 (2° trimestre), haver omitido receitas caracterizadas pela não contabilização de depósitos bancários, ocasionando lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos na CSLL, PIS, e COFINS e A ciência do lançamento ocorreu em 23/09/2004. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra os referidos Autos de Infração A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 6113 de 10/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial qüinqüenal desloca-se da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /st.fl , • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA - No caso das contribuições sociais o prazo decadencial é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. FRAUDE. A utilização de conta bancária em nome de interposta pessoa, para omitir a percepção de receitas, caracteriza a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, sendo cabível, nesses casos, a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Lançamento Procedente em Parte -ft . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl, 5 Na t.r-;':i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/05 (AR fls. 821), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 01/08/05 protocolo às fls. 824, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente. a) Que em análise da legislação tributária se infere claramente a impossibilidade de constituição de qualquer crédito referente ao ano-calendário de 1998, em face da decadência. Cita artigo 173 do CTN e jurisprudência. b) Ainda como preliminar alega a ausência de disposição legal a fundamentar arbitramento do tributo — Aplicação do princípio da legalidade — Interpretação restritiva quanto ao fato gerador do tributo. Comenta que "sem uma tipificação legal, ou seja, sem a previsão de uma hipótese de incidência expressa e constante de lei, nenhum ônus gravame ou dever pode ser imposto ao contribuinte". Alega que foi autuado pelo suposto não pagamento de tributos, tendo a fiscalização realizado o enquadramento legal de seu cálculo por arbitramento, a partir de 31.03.1998, no artigo 530, inciso III, do RIR199, ora, decreto não é lei, decreto não é um dispositivo legal. Não havendo descrição legal o auto de infração há de ser considerado insubsistente , como reiteradamente tem decidido o Conselho de Contribuintes. Se o lançamento é por arbitramento, somente a lei poderia autorizar tal atitude, o que não ocorre no caso em exame, razão pela qual deve ser julgado insubsistente. Alega também a impossibilidade de autuação com base em extratos bancários. (3E ff2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;à. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 c) Alega nulidade do auto de infração pela quebra de sigilo bancário do contribuinte frente à inexistência de autorização legal. Diz ser incontroverso que a autoridade fiscal requereu os extratos por meio de RMF. Essa requisição administrativa viola frontalmente disposição constitucional no sentido de que a quebra de sigilo bancário não seria permitida. DO MÉRITO. a)Da inexistência de fato gerador do imposto de renda. Alega que no relatório final da ação fiscal, as autoridades após receberem informações acerca de possível esquema de sonegação fiscal da qual faria parte Evandro Carlos Fontoura, vislumbrando ligação com a empresa recorrente, passaram a exigir desta a comprovação da origem dos recursos financeiros, como se efetivamente a conta bancária lhe pertencesse. Combate as intimações feitas pela fiscalização para provar a vinculação da conta de Evandro Carlos Fontoura com a autuada, cujos detalhes observaremos na ocasião apropriada do voto. b) Quanto a vinculação alega que o relatório fiscal comprova que de um total de 62 intimações procedidas através mandado extensivo poucas foram as transações financeiras relacionadas com a empresa Ki — Grão,e estas não alcançam, entretanto, isoladamente a quantia de R$1.000,00. c) Quanto a multa agravada de 150%, alega que tal somente pode ser imposta quando houver do contribuinte efetivo animus de sonegação. DO PEDIDO. fr ea.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 7 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wprZt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Requer seja conhecido o recurso para o fim de dando provimento anular o auto de infração ou subsidiariamente seja excluída a penalidade decorrente do artigo 44 da Lei 9.430/96. É o Relatório. _ — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Arai> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente Em razão de haver o julgador de primeira instância cancelado os valores relativos ao 1° trimestre de 1998, resta-nos examinar os semestres seguintes. Cabe aqui acrescentar que também o 2° trimestre de 1998, se encontra alcançado pela decadência pelo mesmo motivo citado na decisão de primeira instância. Quanto ao 4° trimestre com inicio de contagem da decadência em 01.01.2000, encontra-se perfeito o lançamento consoante as mesmas explicações do julgador de V instância. Acolho parcialmente a preliminar de decadência para retirar o 2° trimestre de 1998 quanto ao IRPJ. No que diz respeito às contribuições para o financiamento da seguridade social, conforme artigo 45 da Lei 8.212/91, o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento prescreve com o prazo de 10 (dez) anos. Deste modo, rejeito a preliminar de decadência quanto as contribuições sociais. b)Insubsistência por Enquadramento Legal. ir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "„tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Conforme se pode verificar das fls. 3/4, onde se encontra o Auto de Infração principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em nenhum momento foi citado o artigo 530 do RIR/99, muito menos o incido III. Não houve qualquer arbitramento e o enquadramento legal inserido pela fiscalização está adequado com a descrição dos fatos. Rejeito a preliminar de nulidade em função do enquadramento legal. c) Nulidade do auto de infração pela quebra de sigilo bancário do contribuinte frente à inexistência de autorização legal. Conforme informado na Decisão recorrida, fls. 806, a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário, autorizando assim a requisição dos extratos bancários por RMF. Remeto a Recorrente a uma leitura mais acurada da r. Decisão recorrida em confronto com a legislação indicada se necessário. MÉRITO a) Da inexistência de fato gerador do imposto de renda. Tenta a Recorrente neste tópico se eximir da responsabilidade dos valores depositados na conta corrente se seu empregado Evandro Carlos Fontana. Conforme informado pela Fiscalização, fls. 49/50, em análise dos extratos da conta bancária n° 106673-0, mantida em nome de Evandro Carlos Fontana, junto ao Banco Bradesco S.A, constata-se que os valores movimentados pertencem à empresa Ki- Grão Transportes e Serviços Ltda, e que estão tais valores a margem da escrituração contábil da referida empresa, sendo que a origem de tais recursos ão foi comprovada pela efetiva proprietária dos recursos a qual foi regularmente intimada. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 C. tWel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,;:irk:,, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Tais afirmações são feitas após exaustivo trabalho de circularização onde foi intimado significativo número de pessoas físicas e jurídicas, tendo a fiscalização provado com as respostas as intimações a vinculação entre os negócios comerciais da Autuada e a conta de titularidade de Evandro Carlos Fontana, como muito bem demonstra o relatório de atividade fiscal fls. 34 a 45. A Recorrente, Quanto à vinculação, alega que o relatório fiscal comprova que de um total de 62 intimações procedidas poucas foram as transações financeiras relacionadas com a empresa Ki — Grão,e estas não alcançam, entretanto, isoladamente a quantia de R$1.000,00. Tenho para mim que, mesmo que poucas transações fossem detectadas já bastaria para vincular a conta titulada pelo Sr. Evandro a empresa Autuada, no entanto, ao compulsar- o relatório de atividade fiscal observo que a quase totalidade das transações ali enumeradas foram confirmadas como de responsabilidade da empresa Kl — GRÃO ou se seus sócios, estes, em aproveitamento dos recursos empresariais, uma vez comprovado que a conta efetivamente pertence a pessoa jurídica. Desta forma fica comprovado de maneira muito clara que os recursos à margem da contabilidade depositados em conta bancária do Sr. Evandro Carlos são efetivamente pertencentes a empresa Kl GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Assim é que, não tendo a Autuada comprovado a origem de tais recursos, consoante intimação da Fiscalização, existe a presunção legal de que são tais recursos oriundos de omissão de receita da empresa descaracterizando-se totalmente qualquer alusão de independência entre as personalidades da pessoa jurídica e de seus proprietários. Por outro lado independe que essa ou aquela transação detectada não kenvolva a empresa, afinal de contas é uma conta à margem da contabilidade, que, ao entender dos diretores da empresa, poderá se prestar para inúmeras finalidades.,o fato de a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=.:1; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 maioria das transações efetuadas serem em benefício da autuada leva à convicção ser esta a supridora da conta. O que se cogita, na elaboração do Auto de Infração, é determinar o supridor da interposta conta, seja pelos valores nela depositados ou nos cheques dela sacados. Estando a maioria dos cheques destinados ao pagamento de contas da empresa, comprova-se que esta é a real supridora, restando a Recorrente provar em contrário com documentação hábil para tanto. Pelo exposto há que se aprovar o lançamento da multa agravada de 150%, pois está caracterizado o intuito doloso de esconder receitas tributáveis em conta de terceiros. Pelo exposto voto no sentido de acolher parcialmente o recurso quanto a decadência,excluindo o lançamento relativo ao 2° trimestre de 1998, relativo ao IRPJ e negar provimento quanto ao mérito, extensivo aos lançamentos decorrentes. afie- LUt-, - = -TO :ACE VI L f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Os fatos geradores passíveis de serem alcançados pela decadência, ocorreram nos dois primeiros trimestres de 1998, em relação à CSLL, e em 31/01/98, 28/02/98 e 31/05/98, em relação ao PIS e à COFINS, a recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 23 de setembro de 2004. A alegação de decadência, relativamente a todas as contribuições sociais foi rejeitada pelo ilustre conselheiro relator, pois no seu entendimento, o prazo decadencial para tais exigências é de dez (10) anos, à luz do art. 45, da Lei 8.212/91, que diz: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dis •nd • sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública d z- e segui as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. - - th MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146 — Cabe à Lei Complementar III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, suje'.. -se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 46, I ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a i stituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são "mposto não há exigência no (101 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 n:IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vo? 44.(4-.. . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b". Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional - CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais de que tratam os presentes autos, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus crz-"tos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são con ituidos" (formalizados crer .v • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositiv• -gal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Segurit:cie S. ial — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. _ dm., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2,14> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data do lançamento, a autoridade lançadora já não poderia constituir crédito tributário a titulo de CSLL referente aos dois primeiros trimestres de 1998 e a titulo de PIS e COFINS referente aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 1998. Isto posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1° e 2° trimestres de 1998 em relação à CSLL e sobre os fatos e -radores ocorridos em janeiro, fevereiro e maio de 1998, em relação ao PISle à COFIN e:. a das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. At WS. - INEU BIANCHI / e 1i Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001850/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para o fim de sanar obscuridade, dúvida ou contradição, existente no Acórdão Embargado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.160, de 15/09/2004, sanar a contradição verificada no voto, mantendo-se a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:56:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:56:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:56:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:56:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:56:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:56:42Z; created: 2009-07-14T15:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:56:42Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:56:42Z | Conteúdo => é ' 4. >1...& MINISTÉRIO DA FAZENDA n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Recurso n°. : 138.645 Matéria : Embargos Declaratórios Embargante : METALURGICA DENK LTDA. Embargada ; 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.8% NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para o fim de sanar obscuridade, dúvida ou contradição, existente no Acórdão Embargado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios apresentados pela METALÚRGICA DENK LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.160, de 15/09/2004, sanar a contradição verificada no voto, mantendo-se a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Laias. ~1E- LENA COTTA PRESIDENTE dICAR hjfk DO 6A DIAGISAR RELATOR FORMALIZADO EM: O JUN 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Recurso n°. : 138.645 Recorrente : METALÚRGICA DENK LTDA. RELATÓRIO 1 - Em 24 de julho de 2002 o contribuinte protocolizou pedido de restituição do ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade através da Resolução n°82 do Senado Federal, datada de 18/11/96. 2 - A Delegacia da Receita Federal em Joinvile/Sc, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 35). 3 - Devidamente intimada da decisão supra, no dia 16 dezembro de 2002, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/48), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o marco inicial de contagem para o período decadencial, no que tange a restituição dos tributos por pagamento indevido, inicia-se na publicação de Ato da Administração Pública que reconhece o caráter indevido de exação tributária. 4 - A Delegada de Julgamento em Florianópolis/SC, através do acórdão n.° 3199/2003 manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. 5 — Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 60-77), reiterando os z •s anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes 7' X • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00185012002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 6— No dia 15 de setembro de 2004, os membros deste Egrégio Colegiado proferiram Acórdão, de fls. 82/88, negando provimento ao recurso interposto nos termos do Voto deste Relator, o qual será aqui transcrito: «VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão mo acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o . seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo, estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter ci decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo merg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. Assim, as sociedades limitadas adquirem o direito de pleitear a restituição do indébito tributário referente ao ILL, a partir de 18 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. No presente recurso voluntário, portanto, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 24 de julho de 2002 (fl. 01). Interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada. As Guias de Recolhimento — DARF às fls. 27/32 comprovam que foram efetuados os pagamentos. No entanto, no contrato social da recorrente (sociedade por quotas limitadas) existe a previsão de distribuição imediata dos lucros aos acionistas, quando da apuração do resultado anual, conforme se verifica no art. 11 capitulo III do estatuto social referido, o que permite a cobrança do ILL. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, para indeferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a título de ILL, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela contribuinte à fls. 33." 6 — Ciente da referida decisão em 09/06/2005, consoante AR de fls. 90, a contribuinte apresentou, em 14 de junho, Embargos de Declaração, de fls. 91/98, apontando obscuridade e contradição no corpo do supracitado Acórdão. 7 — Quando do julgamento dos referidos Embargos, este Ilmo. Relator proferiu o Despacho de fls. 102/103, o qual possui a seguinte dicção: cifig"Trouxe aos autos, a contribuinte, Emb r os Dec.laratórios no qual afirma que o acórdão é obscuro e contraditório • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Inicialmente destaca que o acórdão havia reconhecido a inexistência de decadência, mas sua fundamentação não condiria com o decidido. A um porque se sabia que o direito a restituição nasceria com a IN SRF 63, uma vez que assim vem decidindo o Conselho em outras Câmaras; a dois, porque o acórdão afirma que não há que se falar em extinção do direito da embargante. Quanto ao primeiro ponto apontado, é preciso esclarecer que uma decisão distinta existente em outra Câmara do Conselho não condiciona o voto desta Câmara. Quanto ao segundo ponto apontado está realmente truncado a redação de uma frase constante do corpo do voto (fls. 88) pelo acréscimo equivocado da palavra "não": "(não) há que se falar em extinção do direito da recorrente...". Claro é o contexto da decisão, cujo teor só poderia ter, como teve, na sua conclusão a negativa do direito a restituição da contribuinte. Depois, destaca a contribuinte que seda omissa a decisão, pois no exame da previsibilidade ou não de distribuição de lucro no seu contrato social não haveria se pronunciado a respeito de, não obstante haver a previsibilidade de distribuição de lucros aos sócios, haveria também a alternativa de "poder permanecer em lucros suspensos" (v.fls. 21). Tal aspecto foi examinado e debatido na sessão de julgamento, mas como não constava originalmente do voto do Relator, depois acolhido pelo Colegiado, não foi refletido na decisão. Ocorre que, embora, esteja prevista no contrato social a alternativa lembrada pela contribuinte, entendeu esta Câmara que estava também prevista a possibilidade de distribuição de lucro e que este fato seria suficiente para o seu convencimento. Dessa forma, entendo que houve efetivamente omissão no acórdão embargado, razão pela qual devem os autos retornar à pauta de julgamento." 8— Face à tal decisão, a Ilma. Presidente, concordando com o entendimento esposado por este Ilustre Relator, proferiu despacho, de fls. 104, determinando a re-inclusão do presente processo na pauta de julgamento. efÉ o Relatório,( ' .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Trouxe aos autos, a contribuinte, Embargos Declaratórios no qual afirma que o acórdão é obscuro e contraditório. Inicialmente destaca que o acórdão havia reconhecido a inexistência de decadência, mas sua fundamentação não condiria com o decidido. A um porque se sabia que o direito a restituição nasceria com a IN SRF 63, uma vez que assim vem decidindo o Conselho em outras Câmaras; a dois, porque o acórdão afirma que não há que se falar em extinção do direito da embargante. Quanto ao primeiro ponto apontado, é preciso esclarecer que uma decisão distinta existente em outra Câmara do Conselho não condiciona o voto desta Câmara. Quanto ao segundo ponto apontado está realmente truncada a redação de uma frase constante do corpo do voto (fls. 88) pelo acréscimo equivocado da palavra anão: "(não) ha que se falar em extinção do direito da recorrente.. •D Claro é o contexto da decisão, cujo teor só poderia ter, como teve, na sua conclusão a negativa do direito a restituição da contribuinte. Depois, destaca a contribuinte que seria omissa a decisão, pois no exame da previsibilidade ou não de distribuição de lucro no seu contrato social não haveria se pronunciado a respeito de, não obstante haver a previsibilidade de distribuição de lucros aos 100‘. sócios, haveria também a alternativa de "poder permanecer em lucros suspensos" (v.f1.21). - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00185012002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Tal aspecto não foi examinado, nem debatido na sessão de julgamento, pois superado pela decisão sobre a preliminar de decadência do direito de restituição da recorrente. Dessa forma, acolho os Embargos para re-ratificar os termos da decisão no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006 A tout. 0-‘ tate SCAR LU Z DON A DE AGUIAR Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003298/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEDUÇÃO - As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto e estão sob reserva legal no sentido formal. Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.758,44, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEDUÇÃO - As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto e estão sob reserva legal no sentido formal. Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais . relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fis 2 contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.758,44, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pai-ja2e-tw-Q_ •,0 ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente N S NN relato FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 10909.003298/2002-18 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 3 Relatório ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI, contribuinte inscrito no CPF/MF 005.326.149-68, com domicílio fiscal na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, à Rua XV de Novembro, n°. 70 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Itajaí - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 571/596, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 603/616. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 431/438), com ciência, através de seu procurador, em 28/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 96.930,94 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos que fazem parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1990. . 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforma descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "A" e parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995 e art. 11 da Lei n°9.532, de 1997.. 4 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração 3 Processo n° 10909.003298/2002-18 MOIAM Acórdão n." 104-23.010 Fls. 4 capitulada no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 418/430, entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização foi requisitada pelo Ministério Público Federal e determinada pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 9' RF; - que para os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 foi lavrado os Autos de Infração constantes dos Processos n° 10909.007738/2001-96, 10909.002209/2001-27 e 10909.001691/2002-69, respectivamente; - que considerando o exposto fez-se necessário transcrever os valores abaixo (o contribuinte identificou alguns dos valores na Relação de Crédito apenas como parte de outros valores, as identificações abaixo foram feitas por esta fiscalização, com base nas informações conjugadas entre a cópia do "Recibo de Venda", da Relação de Créditos e dos Mapas apresentados. Acrescenta-se que os valores identificados não somam o total da alegado alienação), que continuam enquanto não apresentados os documentos hábeis e idôneos referentes alienação imobiliária e aos recebimentos, e ainda, devidamente vinculados aos depósitos bancários objeto do Termo de Intimação, com suas origens de recursos não comprovadas; - que quanto aos Mapas sobre Créditos e Débitos Bancários, o contribuinte demonstrou em uma visão geral, a utilização do sistema financeiro para movimentação de suas quatro contas correntes, incluindo também todos os empréstimos efetuados pelo contribuinte e a utilização de limites de créditos disponíveis e pagamentos de encargos como despesas bancárias e ainda demonstrou outros valores tais como estornos e proventos. E ainda quanto aos Débitos que o contribuinte foi regularmente intimado, conforme anexo 02, às fls. 251 a 253 e reintimado, às fls. 283 e 284, apresentou apenas alguns dos documentos solicitados, permanecendo silente quanto aos demais; - que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 e 2000, Anos-calendário de 1998 e 1999, no modelo completo. Cópia às fls. 24/60. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/09/02, a sua peça impugnatória de fls. 442/474, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que logo no início da ação fiscal o contribuinte atendendo intimação feita, iniciou a entrega dos extratos e documentos bancários, mesmo entendendo que estariam inseridos no contexto do sigilo bancário. Entretanto, o advento da LC n° 105, de 10 de janeiro de 2001 quebrou o principio constitucional da anterioridade, permitindo à Receita Federal a exigência de documentos e informações bancárias anteriores à data da citada LC Em vista disso, mesmo entendendo que se trata de uma inconstitucionalidade flagrante, e com as dificuldades normais de conseguir documentos junto aos bancos, cujas entidades também não estavam preparadas para atender informações antigas, na medida em que tais documentos e 4 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 5 informações foram sendo recebidos das instituições financeiras, o contribuinte os encaminhou às senhoras fiscais para apreciação; - que inconformadas com a demora dos bancos em fornecer documentos as senhoras Auditoras Fiscais iniciaram uma seqüência de intimações e reintimações exigindo a quebra do sigilo bancário. O contribuinte informou que não era necessário o procedimento, pois os documentos já estavam sendo entregues; - que o total de depósitos bancários de origem não comprovada atingiu as cifras de R$ 86.159,50 em 1998 e R$ 29.758,44 em 1999, perfazendo um montante de R$ 115.917,94. Desse total geral, a importância de R$ 92.153,98 foi comprovada através da individualização da origem por ser originária da venda de um imóvel ao senhor Herbert Fegert. Na diligência empreendida pelas senhoras Auditoras Fiscais, mal feita, envolveram pessoas completamente alheias à operação especifica, chegando a ponto de confundir dois imóveis diversos de duas operações diversas, propositalmente, para fundamentar a não aceitação da comprovação da origem de depósitos; - que examinando o conjunto de documentos apresentados, nota-se ter havido um negócio jurídico perfeito, pela presença de coisa, preço e consentimento, elementos constitutivos ou essenciais, cabendo acrescentar que foi consignada a obrigação do vendedor de responder pelos vícios redibitórios; - que como pretender que houvesse assentamento em Registro de Imóveis, decorrente de uma venda de posse de terreno? A lei não permite. Foi inútil a pesquisa realizada pelas autuantes, demonstrando haver um total desconhecimento dos princípios do Direito Civil e da Lei dos Registros Públicos; - que se excluindo os depósitos comprovadamente feitos em dinheiro recebido de Herbert Fegert, num total de R$ 95.000,00 entre os anos de 1998 e 1999, glosados num valor de R$ 82.153,98, os restantes de um total de R$ 115.917,94 tiveram a seguinte origem: R$ 26.563,96 de depósitos com recursos próprios cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações, e R$ 7.200,00 provenientes de retiradas de lucros na empresa Apil Investimentos Ltda., da qual o contribuinte é sócio - que o depósito de R$ 7.200,00 foi originado em uma retirada de lucros da empresa APIL, conforme comprova o Livro Diário n° 20, folha 57. A glosa feita pelas senhoras Auditoras Fiscais aconteceu pelo fato do contribuinte ter recebido da empresa no dia da retirada, dia 09/10/98, o cheque do Banco do Brasil de conta de titularidade da CIME, empresa que foi incorporada pela APIL, o cheque n° 972246, cujo valor do cheque foi emprestado a um familiar que devolveu dez dias após, dentro do mesmo mês, sendo o valor depositado pelo contribuinte em sua conta; - que, quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tem-se que os valores das letras "a" e "d" são aceitos por estarem baseados em medidor de luz individual e o tributo e seus acréscimos estão sendo pagos no prazo de lei. Entretanto, quanto aos itens "b" e "c", os valores são inverídicos; - que no item "b", afirma a fiscalização que o total dos rendimentos a título de água, em 1998, era de R$ 1.239,19 e no ano de 1999 de R$ 1.073,23, conforme se verifica na folha n° 11 do Relatório emitido pelas Auditoras Fiscais; Processo n° 10909.00329812002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 100-23.010 Fls. 6 - que não se discute o montante acima, que é decorrente da soma das faturas mensais. Acontece que se trata de um prédio de cinco andares, como prova a cópia da averbação da obra, no Registro de Imóveis competente. Há uma conta única de água, em face da existência de um só relógio medidor, como se demonstra através da juntada de fatura da concessionária do serviço de água e esgoto. Ali está explicito ser decorrente do consumo residencial e comercial. Nestas condições, deveria ter havido a divisão pelos cinco andares, o que não ocorreu; - que no item "c", o rendimento lançado ao contribuinte, como decorrente do uso de telefone, é de R$ 3.561,65 e R$ 4.839,68, relativos aos anos de 1998 e 1999, o que não é verdade. A soma mensal das faturas de 1998 e 1999, do aparelho n° 344-4412, atinge aqueles montantes e se encontram discriminadas no processo. Acontece que a fatura da TELESC identifica o n° 348-4412 como sendo aquele telefone agrupador, também dito PABX, pertencente a uma pessoa jurídica com CNPJ 82.717.224/0001-83 - Apil - Investimentos Ltda., logo fica evidente que não é um aparelho residencial; - que, quanto a dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, tem-se que foram glosados os pagamentos a Assefaz e a Unafisco, fls. 59 e 60, nas quantias de R$ 2.018,24 e R$ 1.140,00, respectivamente, por serem verbas vinculadas a seus dependentes naqueles planos de saúde. Não procede a glosa efetuada; - que as fiscais autuantes que expediram tantas intimações no curso da fiscalização, deveriam conhecer a norma do Perguntas e Respostas / 2002 - pergunta 343 - Plano de Saúde - Declaração em separado. Nestas condições procedemos a impugnação do lançamento, pela quantia de R$ 3.158,24, soma daquelas duas parcelas referente ao ano de 1998 e que constam as fls. 59, 60 a 64. Por outro lado, aceitamos a importância de R$ 2.603,00, relativas aos demais itens; - que, quanto as despesas médicas com dependentes, tem-se que o valor lançado de R$ 4.509,31 é acolhido pela quantia de R$ 370,00, soma das parcelas R$ 90,00 + R$ 80,00 + R$ 200,00. O tributo e seus acréscimos estão sendo pagos na forma da legislação aplicável; - que o recibo de fls. 32, no valor de R$ 45,00 emitido pelo Laboratório de Análises Clinicas Nogara em nome do próprio contribuinte, foi também glosado; - que quanto as importâncias de R$ 2.836,31 e R$ 1.120,00 que somam R$ 3.956,31, documentos emitidos pelo Hospital e Maternidade Maneta Konder Bornhausen e Clinica Espaço Vital, conforme notas fiscais apensadas às fls. 33 a 36, em nome de Linda Zattar Mussi e quitadas por Roberto Mussi, cabe impugnação; - que a Sra. Linda é mãe do autuado e tem noventa e um anos, como se prova pela carteira de identidade. Esteve hospitalizada mais de uma vez, por motivo de enfisema pulmonar, de que é portadora; - que pela legislação de regência existe a possibilidade legal de se considerar a mãe como sua dependente desde que o rendimento dela seja igual ou menor do que o limite de isenção no ano base. Se tivesse sido solicitada esta prova, demonstra-se-ia a verdade dos fatos; - que, quanto a previdência privada e planos de saúde, tem-se que, neste caso, ocorreu erro de preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa fisica ano base 1999. 6 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão 104-23.010 Fls. 7 Quando deveria ser declarado o valor no código de plano de saúde, foi declarado como plano de previdência privada. Os valores pagos a ASSEFAZ e a Unafisco Saúde/Unimed, como se constata em fls. 63 e 64, e 38 e 59, respectivamente, refere-se a planos de saúde e estão sujeitos ao mesmo raciocínio já desenvolvido no item 5.3.1.a acima, e, conseqüentemente, estamos anexando a documentação comprobatória de que tais valores não foram utilizados como dedução nas declarações dos dependentes no plano. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação é parcial, pois apenas a exigência decorrente dos depósitos bancários sem comprovação de origem e a glosa relativa a Plano de Previdência Privada e FAPI foram inteiramente contestadas, já as parcelas referentes à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e à glosa de despesas médicas foram parcialmente aceitas, conforme demonstrado pelo interessado em quadros contidos nas fls. 471 e 472, e pelas cópias de DARF de fl. 566; - que em oposição à exigência formulada com base nos depósitos sem origem comprovada, o interessado interpôs questionamento ligado à observação dos limites previstos no inciso III do art. 42 da Lei n° 9.430/96, à justificação de depósitos bancários pela existência de saldo de recursos no encerramento do mês anterior; à desnecessidade de comprovação mais específica nos casos de depósitos feitos em moeda corrente, como também em favor da aceitação da comprovação da origem dos depósitos pela alienação de direitos sobre imóvel e pelo recebimento de recurso a lucros distribuídos por empresa da qual é sócio; - que o interessado procura justificar a origem de grande parte dos depósitos bancários tidos como sem comprovação de origem pelas autoridades lançadoras, alegando tratar-se de depósitos ligados ao Sr. Herbert Fegert, em decorrência da cessão de direitos feita pelo interessado em seu favor, relativa a um terreno do qual o interessado tinha apenas a posse; - que como se vê pelas transcrições acima, para que se decida se houve ou não comprovação da origem da parcela dos depósitos bancários que o interessado alega serem decorrentes da cessão de direitos sobre um terreno, faz-se necessário verificar: (1) as questões relativas à alegada cessão de direitos; (2) se está comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o vinculo entre recebimentos decorrentes da alegada cessão de direitos e os depósitos bancários apontados como sem comprovação de origem no auto de infração; - que comprovação da alegada cessão de direitos traz em seu bojo debates que vão desde a comprovação da existência dos direitos de posse do interessado até a efetiva comprovação da cessão. As autoridades lançadoras esclarecem que não há menção a tais direitos nas Declarações de Ajuste Anual do interessado dos anos-calendário 1995 a 1999; que o documento pelo qual o interessado pretende comprovar a cessão de direitos é um mero recibo, firmado por ele mesmo e seu cônjuge; que o pretenso adquirente faleceu em maio/1998 e sua viúva declarou desconhecer a existência do imóvel; que as pesquisas feitas nos Cartórios de Registro de Imóveis da região não confirmaram a operação; que verificações feitas nas contas bancárias do interessado revelaram que parte dos valores indicados pelo interessado como decorrentes dessa operação, em verdade são originários de contas de caderneta de 7 Processo n°10909.003298/2002-18 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 8 poupança de sua titularidade. Por outro lado, o interessado argumenta que as autoridades lançadoras não pesquisaram as Declarações de Bens nem a capacidade econômica do adquirente do imóvel, apoiando-se em declarações da viúva; que houve descontinuidade na exigência de relacionamento de bens na Declaração de Ajuste Anual, e que o registro da cessão de direitos em cartório seria inviável, já que vedada pela legislação, por se tratar de mera posse de terreno; - que a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que envolva a transferência de direito real sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, e que o contrato por instrumento particular, nos casos em que admitido pela legislação, para valer contra terceiros, deve ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, fato não comprovado pelo interessado nos autos; - que como destacado pelas autoridades lançadoras, o chamado "Recibo de Venda" é uma declaração unilateral, firmada pelo interessado e sua esposa, desprovido de visto ou assinatura do alegado comprador ou de testemunhas, e sem qualquer espécie de registro público. Curioso também que o documento é datado de 26/04/1999, enquanto a alegada operação teria ocorrido em fevereiro de 1998; - que no meu entendimento esses elementos estão muito longe de revestirem as formalidades exigidas pela lei para comprovar a origem dos depósitos bancários. O recibo firmado pelo interessado e por seu cônjuge nada prova e, a rigor, só poderia ser invocado contra o próprio interessado. Os recebimentos de parcelas nele mencionados são absolutamente imprecisos, inexistindo referências aos dias em que teriam ocorrido. Além disso, apresentação de uma terceira pessoa que teria honrado os compromissos assumidos pelo pretenso comprador, mesmo após a sua morte, em nada reforça a argumentação do interessado, ao contrario torna-se mais inverossímil. Nesse caso deveria o interessado ter redobrado seus esforços de comprovação, apresentando documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, para justificar a origem dos depósitos bancários, um a um, como manda o § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; - que o interessado alega que dos depósitos tidos como sem comprovação de origem, R$ 7.200,00 correspondem a retiradas de lucros da empresa Apil Investimentos Ltda., da qual é sócio; - que o interessado não comprova sua alegação, e os documentos existentes nos autos não permitem concluir em seu favor, pois embora conste no Diário 20 da empresa Apil Investimentos Ltda. a retirada de R$ 7.200,00 pelo interessado em 09/10/98 (fl. 489), o valor foi entregue na forma do cheque n° 972246-BB. Atendendo a intimação na fase de fiscalização, o interessado apresentou os documentos de fls. 337 a 341, sendo que o extrato do Banco Itaú S/A (fl. 341) demonstra que o depósito ocorrido na conta do interessado em 19/10/98 foi decorrente de outro cheque, de n°974123; - que não há provas de que o cheque depositado na conta do interessado no Banco Itaú S/A, em 19/10/98, guarde qualquer vinculo com aquele que correspondeu ao recebimento de recursos da empresa Apil Investimentos Ltda., em 09/10/98, constando na peça de impugnação a seguinte alegação: cujo valor do cheque foi emprestado a um familiar que devolveu dez dias após, dentro do mês, sendo o valor depositado pelo contribuinte em sua conta; 8 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 9 - que é impossível concluir em favor do interessado, pois no cotejo entre provas documentais e meras alegações verbais, prevalecem as primeiras. Quanto à alegação de que o retomo do empréstimo ocorreu dentro do mesmo mês, além de não ter sido acostada aos autos qualquer prova de que o referido empréstimo tenha existido, o argumento da disponibilidade de recursos não é aceito; - que o interessado também faz menção aos valores indicados no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, cabe esclarecer que os limites referidos dizem respeito à movimentação financeira que tenha sido objeto de fiscalização, e não aos créditos que restaram sem comprovação. Ou seja, são os créditos listados nas fls. 240 a 253, em relação aos quais o interessado foi intimado a comprovar a origem, que devem ser confrontados com os mencionados limites. Assim, uma vez que o somatório dos créditos investigados supera largamente, em cada um dos anos-calendário abrangidos no lançamento, o valor de oitenta mil reais, nenhum reparo merece o auto de infração; - que com relação aos depósitos cujas justificativas ficaram limitadas à informação de que teriam ocorrido em dinheiro, cheques e aviso de crédito, não há como acolher a pretensão do interessado, pois a lei exige a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários. É insuficiente a apresentação de planilhas e argumentos, pois é indispensável que estejam apoiados em documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem de cada crédito; - que, dessa forma, apesar dos argumentos desenvolvidos na peça de impugnação e da apresentação de anexos, o interessado não vincula aos depósitos bancários documentos coincidentes em data e valor, e esse lapso não pode ser suprido pelas planilhas apresentadas; - que, da mesma forma, o confronto do somatório de recebimentos com o somatório dos depósitos bancários, como demonstrado nas planilhas apresentadas pelo interessado, não se coaduna com a legislação que rege a matéria, conforme já mencionado. Bastaria a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, relativos a cada um dos depósitos relacionados como sem comprovação de origem pelas autoridades lançadoras, para que a exigência fosse afastada, circunstância não verificada na peça de impugnação; - que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídicas, tem-se que as autoridades lançadoras relacionaram na fl. 428 os valores transcritos abaixo percebidos pelo interessado através do pagamento de água, luz, telefone, IPTU, suportados pela empresa Apil Investimentos Ltda., da qual é sócio. Dos valores apontados acima, o interessado contesta apenas os itens "h" e "c", sendo o primeiro parcialmente e o segundo integralmente; - que, quanto ao item "b", acolho a argumentação trazida pelo interessado neste tópico, pois os documentos de fls. 528 a 530, assim como a metragem do imóvel contida nos carnês do IPTU de fls. 68 e 69, demonstram a razoabilidade do pedido e confirmam a observação contida no documento de fl. 66, entregue na fase de fiscalização, no qual consta rubrica do patrono do interessado. Assim, o lançamento deve ser ajustado para que a omissão de rendimentos correspondente ao pagamento de despesas com água do interessado pela pessoa jurídica Apil Investimentos Ltda. represente apenas 205 daquela que constou no auto de 9 Processo n° 10909.00329812002-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.010 Fls. 10 infração, passando a ser de R$ 247,84, referente ao ano-calendário de 1998 e R$ 214,64, referente ao ano-calendário 1999; - que, quanto ao item "c", rendimentos de telefone, tem-se que é importante lembrar a relação umbilical entre o interessado e a pessoa jurídica Apil Investimentos Ltda. O interessado figura no quadro societário da pessoa jurídica, e a sede desta está situado no mesmo prédio onde mora o interessado. Prédio, aliás, que foi transferido pelo interessado à pessoa jurídica como forma de integralização de capital, conforme escritura publica de fl. 528. Nessas circunstâncias, a questão não está restrita a identificar quem figura como titular na conta de telefone, se o interessado ou a pessoa jurídica, mas em apresentar elementos que comprovem o uso efetivo da linha telefônica, já que quanto ao pagamento não há controvérsia de que o ônus tenha recaído na pessoa jurídica; - que meu entendimento é pela manutenção do lançamento, pois conforme mencionado acima, consta nos autos documentos que tem força de confissão. A planilha de fl. 67 está vinculada à empresa Apil Investimentos Ltda., e nela são relacionadas as "Contas do telefone 0xx47 348-4412, do apto da Rua XV de Novembro, Sr. Roberto J. N. Mussi. Nesse documento, entregue às autoridade lançadoras na fase de fiscalização, consta a rubrica do patrono do interessado"; - que, quanto a dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 1998, tem-se que do total de R$ 5.761,24 glosados no ano-calendário o interessado impugnou a parcela de R$ 3.158,24, argumentando ser correspondente a pagamentos a Assefaz e Unafisco, fls. 59 e 60, nas quantias de R$ 2.018,24 e R$ 1.140,00, respectivamente, por serem verbas vinculadas a seus dependentes, naqueles planos de saúde. Escora sua petição em orientação na publicação denominada Perguntas e Respostas Pessoa Física, editada pela SRF, PIR 2002; - que se verifica na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998, de fls. 40 a 43, que o interessado relacionou apenas um dependente, sua esposa, Yedda Terezinha de Borba Mussi. Ocorre, entretanto, que a Sra Yedda apresentou declaração em separado (fl. 555), e não informou rendimentos tributáveis nem despesas médicas naquela declaração; - que na fl. 64 também consta outro comprovante de despesas, que veio esclarecer informação omitida no documento de fl. 60. Isto é, a Assefaz informa na fl. 64 os gastos com Plano de Saúde, no ano-calendário 1998, exclusivamente referentes ao interessado, no montante de R$ 1.416,00, e pagamentos relativos à esposa do interessado, Yedda Therezinha de Borba Mussi, em R$ 1.345,75 e os relativos à filha, Renata Teresa de Borba Mussi, em R$ 640,20; - que quanto à dedução pleiteada em nome da esposa do interessado, entendo que deve ser acolhida, pois não houve aproveitamento na declaração de rendimentos por ela apresentada, na qual não foram informados rendimentos tributáveis. Já os gastos feitos em favor da filha não podem ser acolhidos em atenção ao limite de idade previsto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.450/1996; - que, dessa forma, a glosa de despesas médicas relativa ao ano-calendário 1998 deve ser alterada, diante do reconhecimento do direito de dedução das despesas com Plano de Saúde referentes à esposa do interessado no valor de R$ 1.345,75 (Assefaz) e R$ 1.140,00 (Unafisco Saúde); 10 Processo n°10909.003298/2002-18 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 11 - que, quanto a dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 1999, tem-se que as autoridades lançadoras glosaram o montante de R$ 4.509,31. Sendo que inicialmente cabe registrar que na Declaração de Ajuste Anual que se vê na fl. 24, o interessado não informou nenhum dependente. Por outro lado, constam nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal Declarações de Ajuste Anual relativas ao ano-calendário 1999 em nome de Linda Zattar Mussi, sendo que o interessado acostou aos autos Declarações de Rendimentos relativas ao segundo - fl. 565, informando rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção estabelecido para aquele ano-calendário em R$ 10.800,00 Essa circunstância veda que o interessado relacione sua mãe como dependente ao referido ano-calendário, por força do disposto no inciso VI do art. 35 da Lei n°9.250, de 1995; - que, quanto a dedução indevida de Previdência Privada e FAPI - ano- calendário 1999, tem-se que, de fato, caso reste demonstrado o direito à dedução do valor informado pelo interessado na declaração de rendimentos fiscalizada, e configurando mero erro de preenchimento, inda que esclarecido apenas em sede de impugnação, a tributação correspondente deverá ser afastada, em atenção ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, assim como da vedação ao enriquecimento ilícito. Todavia, quanto às deduções que restarem indevidas, depois de analisados os argumentos e provas apresentados na impugnação, não haverá o que se falar em erro de preenchimento; - que na fl. 64 consta outro comprovante de despesas, que veio esclarecer informação omitida na declaração de fl. 60. Isto é, a Assefaz informa na fl. 64 os gastos com Plano de Saúde, exclusivamente referentes ao interessado, no ano-calendário 1999 em R$ 1.584,00. Também informa pagamentos relativos à esposa no valor de R$ 1.407,24; - que nenhum dos pagamentos referidos acima foi objeto de dedução na declaração de rendimentos do ano-calendário 1999. Assim, deve ser reconhecido o direito à dedução das despesas suportadas pelo interessado em seu beneficio correspondentes aos valores a seguir indicados: R$ 3.864,75 (Unafisco Saúde) e R$ 1.584,00 (Assefaz); - que cabe registrar que, além do titular, a única pessoa para a qual constam informações especificas para o ano-calendário 1999, nos documentos fornecidos pelos Planos de Saúde, é a esposa do interessado. Porém, o valor correspondente não pode ser abatido na declaração de rendimento do interessado pelo fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado (fl. 559), no Modelo Simplificado. A contribuinte optou pelo desconto de 20% de seus rendimentos tributáveis, o que corresponde ao aproveitamento pleno de todas as despesas dedutíveis a que teria direito no Modelo Completo. Adotar um ou outro modelo é prerrogativa do contribuinte que, na modalidade simplificada, abre mão do aproveitamento de outra despesa, seja qual for; - que já as demais pessoas representadas pelas declarações de rendimentos que instruem a impugnação na forma dos documentos 26/1 a 26/7, não podem ser consideradas dependentes do interessado, pois, no caso dos filhos, não se enquadram no disposto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.250, de 1996 (maiores de 24 anos), e a mãe do interessado, conforme já comentado, auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção, estando em desacordo com o disposto no inciso VI, do dispositivo citado; - que, dessa forma, deve ser revista a glosa de despesas com "Previdência Privada e FAPI", informadas pelo interessado na Declaração de Ajuste de fl. 24, relativa ao ano- calendário 1999, no valor de R$ 10.798,26, que fica reduzida para R$ 5.349,51, uma vez II Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 12 que restou comprovado o direito a dedução de despesas médicas no montante de R$ 5.448,75, referentes a pagamentos de Planos de Saúde em beneficio do contribuinte que estavam informadas em campo errado da declaração. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de oficio sobre a diferença de imposto apurado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS -Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTD3ILIDADE - As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE - A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE REGISTRO - Para surtir efeitos em relação a terceiros, devem constar no Registro de Títulos e Documentos, os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub- rogação e de dação em pagamento. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/08/06, conforme Termo constante às fls. 600/602, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (31/08/06), o recurso voluntário de fls. 603/616, instruido pelos documentos de fls. 617/619, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto aos depósitos bancários, tem-se do exame de fl. 596 mostra o quadro elaborado pelo Relator, decorrente do reflexo do julgamento sobre o lançamento, onde se verifica ter sido de R$ 29.758,44, o montante questionado dos depósitos do contribuinte no ano-calendário 1999, sendo todos os valores abaixo do limite legal. Logo individualmente inferior a R$ 12.000,00 e na somatória abaixo de R$ 80.000,00; - que a mesma conclusão se chega quanto ao ano-calendário 1998, cujos depósitos somaram R$ 86.159,50, decorrente da não aceitação do recibo, no que tange a venda de posse e de benfeitorias, que somados atingiram R$ 74.000,00. Como anteriormente se demonstrou a legitimidade documental da transação, os montantes dos depósitos se reduzem 32 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 13 para R$ 12.159,50, também abaixo dos limites legais citados. Esta omissão na abordagem do tema durante o julgamento, evidencia a extrema necessidade do apelo ao Colendo Conselho, na busca de justiça; - que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo ernpregatício recebido de pessoas jurídicas, ano-calendário 1998/1999 - letra "c" - rendimentos de telefone - R$ 3.561,65 - R$ 4.839,68, tem-se que o telefone que se encontra na residência do recorrente é o de n° 3348-4412. Assim, mesmo agrupado, o acórdão tinha como mensurar qual a despesa que cabia à parte. Isto porque, mesmo estado agrupado na conta a outros números telefônicos, o recorrente recebia mensalmente da operadora uma planilha discriminada, com os impulsos efetuados, os números chamados, as localidades e o tempo de duração de cada ligação para fins de controle; - que, quanto a dedução de despesas médicas, requer que se permita a dedução das despesas médicas no ano calendário de 1999, a exemplo do que se fez em relação ao ano calendário de 1998, tendo em vista que tais despesas foram realizadas junto a ASSEFAZ e UNAFISCO, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, seguindo a tranqüila orientação jurisprudencial do próprio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 13 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 14 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não argüição de qualquer preliminar. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebido de pessoa jurídicas, caracterizada pelo ressarcimento de contas de telefone e glosa de despesas médicas relativo a glosa de valores pagos a Unafisco Saúde (R$ 3.864,75) e Assefaz (R$ 1.584,00) no ano-calendário de 1999. No mérito da questão dos depósitos bancários, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias provem da venda de um imóvel do qual detinha a posse legal e os valores que restaram a ser comprovados estão abaixo do limite anual de R$ 80.00,00. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a 14 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 15 doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 15 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.010 • Fls. 16 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimen os os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei no. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa flsica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 16 Processo n° 10909.003298/2002-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.010 F. 17 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão 17 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 18 obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 18 Processo n°10909.003298/2002-18 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.010 ns. 19 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à 19 Processo ri° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.010 Hs. 20 falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando só na argumentação de que os valores tem origem na venda da posse de um imóvel, entretanto, não consegue equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n°9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele 20 2 Processo n°10909.003298/2002-18 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 21 comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 21 Processo n° 10909.003298/20024 8 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 22 • Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores tem origem justificada. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado 22 Processo n° 10909.00329812002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 23 a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere ao limite anual tributável, decorrente do inciso II do § 30 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de determinação do valor dos rendimentos omitidos. Ou seja, que apuração não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta forma, por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se verifica na análise da matéria, principalmente, da decisão de primeira instância, que os valores anuais considerados como não comprovados são os seguintes: R$ 86.659,50, referente ao ano de 1998 e R$ 29.758,44, referente ao ano de 1999. Assim, resta claro nos autos, que os valores dos depósitos relativo ao ano- calendário de 1999 (R$ 29.758,44) estáo abaixo do limite anual de R$ 80.000,00, entretanto, se faz necessário verificar se nestes valores existem depósitos/créditos com valores individuais superiores a R$ 12.000,00. Analisando o demonstrativo de fls. 427, constata-se que nenhum dos depósitos está acima do limite individual estabelecido pela legislação de regência da matéria. 23 Processo n° 10909.003298/2092-18 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 24 Por outro lado, é de se observar que a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, de que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do mesmo artigo que diz: 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Como se vê, da análise da legislação de regência, que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação. Em outras palavras, a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, os que não alcancem os valores limites de individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Assim, devem ser excluídos da tributação os valores inferiores a R$ 12.000,00 correspondentes ao ano-calendário de 1999, já que a soma, neste período, não atinge o limite legal imposto pela legislação de regência. Ou seja, deverá ser excluído o total de R$ 29.758,44. Quanto ao item "c", rendimentos de telefone, como já disse a autoridade julgadora de primeira instância "que é importante lembrar a relação umbilical entre o interessado e a pessoa jurídica Apil Investimentos Ltda. O interessado figura no quadro societário da pessoa jurídica, e a sede desta está situado no mesmo prédio onde mora o interessado. Prédio, aliás, que foi transferido pelo interessado à pessoa jurídica como forma de integralização de capital, conforme escritura publica de fl. 528. Nessas circunstâncias, a questão não está restrita a identificar quem figura como titular na conta de telefone, se o interessado ou a pessoa jurídica, mas em apresentar elementos que comprovem o uso efetivo da linha telefônica, já que quanto ao pagamento não há controvérsia de que o ônus tenha recaído na pessoa jurídica". Dessa forma, acompanho o entendimento do Relator de primeira instância no sentido de que, consta nos autos documentos que tem força de confissão. A planilha de fl. 67 está vinculada à empresa Apil Investimentos Ltda., e nela são relacionadas as "Contas do telefone 0xx47 348-4412, do apto da Rua XV de Novembro, Sr. Roberto J. N. Mussi. Nesse 24 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 • Acórdão n°104-23.010 Fls. 25 documento, entregue às autoridade lançadoras na fase de fiscalização, consta a rubrica do patrono do interessado. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (—). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (...). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 40, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III • a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; 25 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 26 IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidemeos. No caso em questão, a matéria questionada se restringe a dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 1999. Ou seja, se restringe a glosa dos pagamentos efetuados a ASSEFAZ e UNAFISCO, referente a gastos com Plano de Saúde remanescente. Com já disse a decisão de primeira instância "valor correspondente não pode ser abatido na declaração de rendimento do interessado pelo fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado (fl. 559), no Modelo Simplificado. A contribuinte optou pelo desconto de 20% de seus rendimentos tributáveis, o que corresponde ao aproveitamento pleno de todas as despesas dedutiveis a que teria direito no Modelo Completo. Adotar um ou outro modelo é prerrogativa do contribuinte que, na modalidade simplcada, abre mão do aproveitamento de outra despesa, seja qual for e as demais pessoas representadas pelas declarações de rendimentos que instruem a impugnação na forma dos documentos 26/1 a 26/7, não podem ser consideradas dependentes do interessado, pois, no caso dos filhos, não se enquadram no disposto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.250, de 1996 (maiores de 24 anos), e a mãe do interessado, conforme já comentado, auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção, estando em desacordo com o disposto no inciso VI, do dispositivo supra transcrito.". 26 4 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 27 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclui da base de cálculo do ano-calendário de 1998 a importância de R$ 29.758,44. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 # S te tr4r1 27 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000166/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A responsabilidade tributária deve estar descrita em lei com inequívoca clareza. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28641
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:46Z; created: 2009-08-07T03:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:46Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:46Z | Conteúdo => Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.000166/97-27 SESSÃO DE : 17 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO Na : 301-28.641 RECURSO : 118.929 RECORRENTE : TTTON TURISMO LTDA RECORRIDA : DOI/FLORIANÓPOLIS/SC "A responsabilidade tributária deve estar descrita em lei com inequívoca clareza". DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1998 MO • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente A , .* EDA R DAMA ENO PROCi'llACOR:A.01tAL DA l'Alfir A Cocncienaça*-Gra l ['sorrir:00.o Entraludicial Relatora win dai?. en_ LUCIANA COR I EZ ROnIZ PCNTES Procuradora Ca Focando Nacional islosisr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.929 ACÓRDÃO N.° : 301-28.641 RECORRENTE : TITON TURISMO LTDA RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração contra o transportador, motivado pela apreensão de cigarros ilegalmente introduzidos no pais, encontrados no interior do ônibus de sua propriedade, sobre os quais aplicou-se pena de perditnento e multa instituída pelo Decreto-lei 399/68 art.1 e 3 parágrafo I, nos termos do artigo 519 parágrafo único do RA c/c os termos do artigo 81 inciso I do mesmo dispositivo legal. Impugnou o feito alegando, em síntese, o seguinte: - que o veículo da empresa, retornava da Ciudad Dei Leste - Paraguai quando sofreu fiscalização por agentes da Receita Federal; - que os passageiros, percebendo a ação dos fiscais, desceram do ônibus e abandonaram as bagagens de mão; - que o enquadramento da infração feito pela fiscalização não permite determinar qual seria a violação cometida pelo hnpugnante; - que foi aplicada cumulativamente a multa de e a pena de perdimento; - que a mercadoria não pertencia ao impugnante; - todas as bagagens estavam identificadas, conforme legislação, comprovadas pelos ticketes com os nomes dos passageiros; - o Decreto 952/93, em seu artigo 65, obriga aos transportadores a permitirem o transporte de mercadorias até 5 quilos no interior do ônibus, e não obriga a empresa a reconhecer a bagagem de mão dos passageiros; - que a proporção por passageiros seria de dez pacotes para cada um, o que não ultrapassa o peso permitido. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.929 ACÓRDÃO N.° : 301-28.641 "NULIDADE As nulidades assim consideradas, em processo administrativo fiscal, estão elencadas no art. 59 I, II do Decreto 70.235/72. Quaisquer outros fatos diferentes dos ali colocados são sanáveis nos termos do art. 60 do mesmo diploma. MULTAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DOS CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada multa de cinco por cento do Maior Valor Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no art. 109 (DL 399/68 art. 1° e 3° § I) RESPONSÁVEIS O transportador é responsável pelo imposto e multa cabíveis quando transportar mercadorias procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 32 do DL 37/66, alt. pelo art 10 do DL 399/68). SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo no processo que formaliza a apreensão da mercadoria (cigarros) culminando com o perdimento, é aquele contra quem deve ser aplicada a multa prevista no DL 399/68. A aplicação da pena de perdimento, competência original do Ministro da Fazenda, é matéria não afeta à apreciação das delegacias de julgamento." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reiterando os termos da impugnação. A Fazenda Nacional apresentou Contra-razões, pleiteando a procedência do lançamento. É o relatório. (99- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.929 ACÓRDÃO N.° : 301-28.641 VOTO A responsabilidade tributária deve ser atribuída, de forma clara e inequívoca, em virtude de Lei. A Lei, se refere ao transportador de mercadoria e não o equipara, em nenhum momento ao transportador de passageiros. Quem transporta a bagagem de mão é o passageiro, e assim diz o Decreto 952/93 artigo 69: " Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação de volume a transportar, PODERÃO solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e as encomendas" (grifos nossos). Convenhamos que a responsabilidade tributária não pode ter caráter presumido ou subjetivo, ao contrário, deve ser descrito em lei com inequívoca clareza Deixar ao arbítrio dos prepostos das transportadoras a avaliação de "indícios que justifiquem verificação de volumes" é, no mínimo, errônea presunção. Ademais, restou provado que os pacotes encontrados nos porta- embrulhos, foram deixados pelos passageiros. Se a prova dos autos, conclui que os pacotes estavam no veículo da empresa e que os mesmos foram deixados pelos passageiros, não tem cabimento responsabilizar a empresa. Aliás, matéria idêntica tem sido julgada por esta Câmara, onde tem prevalecido que a responsabilidade tem de ser objetiva e inequívoca. O perdimento deve ser mantido, vez que trata-se de mercadoria abandonada, mas a multa não pode recair sobre a empresa. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala de Sessões, em 17 de fevereiro de 1997. Lan,ENO - RELATORA 4

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