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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063073 #
Numero do processo: 15758.000502/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DA ENTREGA OU DO RECEBIMENTO DO PREÇO. A falta de escrituração das notas fiscais de compras presume omissão de receitas, porém se faz necessário que seja provada a efetiva compra. Apenas notas fiscais emitidas por terceiros que não comprovam a tradição do bem, nem tampouco o recebimento do pagamento, são insuficientes a tal comprovação. NOTA FISCAL DE VENDA. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DO CANHOTO. PROVA CONTRA O EMITENTE E NÃO CONTRA O TOMADOR. Cabe ao emitente da nota fiscal a guarda do canhoto da primeira via, devidamente preenchido e assinado, para comprovar que o destinatário recebeu a mercadoria ou tomou os serviços discriminados. O canhoto faz parte da idoniedade da nota fiscal para atestar que as mercadorias ali descritas foram entregues e os serviços efetivamente prestados. PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL. Impossível exigir que o suposto adquirente prove que não efetuou a compra descrita em nota fiscal emitida por terceiros. Obrigação legal do fornecedor guardar o canhoto da 1ª via da nota fiscal preenchido.
Numero da decisão: 1802-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DA ENTREGA OU DO RECEBIMENTO DO PREÇO. A falta de escrituração das notas fiscais de compras presume omissão de receitas, porém se faz necessário que seja provada a efetiva compra. Apenas notas fiscais emitidas por terceiros que não comprovam a tradição do bem, nem tampouco o recebimento do pagamento, são insuficientes a tal comprovação. NOTA FISCAL DE VENDA. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DO CANHOTO. PROVA CONTRA O EMITENTE E NÃO CONTRA O TOMADOR. Cabe ao emitente da nota fiscal a guarda do canhoto da primeira via, devidamente preenchido e assinado, para comprovar que o destinatário recebeu a mercadoria ou tomou os serviços discriminados. O canhoto faz parte da idoniedade da nota fiscal para atestar que as mercadorias ali descritas foram entregues e os serviços efetivamente prestados. PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL. Impossível exigir que o suposto adquirente prove que não efetuou a compra descrita em nota fiscal emitida por terceiros. Obrigação legal do fornecedor guardar o canhoto da 1ª via da nota fiscal preenchido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 37          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa,  Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Versam  os  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e às contribuições para o  Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),  lavrados em 26/06/2008, que formalizaram o crédito  tributário contra a contribuinte no valor  total de R$ 221.917,22, incluindo multa de oficio vinculada (75%), e juros de mora calculados  até 30/05/2008, em razão:  (i) da omissão de receita, decorrente de  falta de contabilização de  compras/pagamentos; e (ii) lucros operacionais escriturados e não declarados, relativo ao ano­ calendário 2004.  Fundamentam os  lançamentos  os  seguintes  dispositivos  legais:  (i)  do  IRPJ:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 41 da Lei n° 9.430/96; art. 247, 248, 249, inciso II, 250, 251,  277, 278, 279, 280, 281, inciso II, 288, 926 do RIR/99; (ii) do PIS: arts. 1º, 3° e 4º da Lei n°  10.637/02; (iii) da Cofins: arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº  4.524/02; arts. 1°, 3° e 5º da Lei n° 10.833/02; e (iv) da CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 37 da Lei n° 10.637/02.  A  fiscalização  relata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  358/362)  que  a  auditoria  iniciou­se  em  11/01/2008,  sendo  que  ao  longo  dos  trabalhos,  tomando  por  base  a  relação de  fornecedores  indicada pela  contribuinte,  circularizou  seis das pessoas  jurídicas  ali  listadas, intimando­as a elaborar planilha na qual estivessem demonstradas, de forma analítica,  todas as vendas efetuadas à fiscalizada no ano de 2004.  Afirma  com  base  nas  informações  dos  fornecedores,  bem  como  na  documentação apresentada e nos dados extraídos dos sistemas da RFB, que apurou a falta de  declaração  de  resultados  operacionais  nos  1º  trim/04  (R$  36.974,31)  e  3°  trim/04  (R$  51.625,34),  os  quais,  após  compensação  de  prejuízo  fiscal,  resultaram  IRPJ  a  pagar  não  declarado em DCTF.  Informa que, ao interpelar a contribuinte, esta esclareceu: “... por um lapso os  valores das bases de cálculo de IRPJ e CSLL ano 2004 correspondentes aos trimestres 1° e 3º  lançados  na  Declaração  DIPJ  foram  errados,  anexa  à  esta  demonstração  correta”  (fls.  122/130), o que motivou o lançamento de oficio, com reflexo na CSLL.  Também,  a  fiscalização  afirma  que  apurou  a  compra  de  mercadoria  não  contabilizada,  conforme  cópias  de Notas  Fiscais  apresentadas  pelos  fornecedores  Frangoeste  Avicultura Ltda e Frigonova Ltda.  Nesse sentido, a fiscalização esclarece que, ao interpelar a contribuinte, esta  alegou o não recebimento das mercadorias constantes das Notas Fiscais questionadas, exceção  de cinco Notas Fiscais, cuja escrituração logrou comprovar. E que tal informação ensejou nova  intimação aos fornecedores da pessoa jurídica, assim descrita:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 39          4 “Foram  lavrados,  então,  novos  termos  de  intimação  para  as  empresas  Frangoeste  Avicultura  Ltda  e  Frigonova  Ltda  requisitando: (i) Cópia dos Livros Contábeis nos quais ficassem  demonstrados,  de  forma  analítica,  nota  fiscal  a  nota  fiscal,  as  vendas efetuadas a Comercial de Alimentos Fátima Ltda, CNPJ:  01.626.268/0001­04 constantes da relação em anexo, bem como  os  lançamentos  de  recebimento  dos  respectivos  valores  referentes  a  essas  vendas,  e  (ii)  Cópia  de  eventuais  comprovantes  de  recebimento  referentes  as  Notas  Fiscais  de  Venda constantes da relação em anexo I (fls. 113 a 115e 131 a  133).  Em  resposta  a  Frangoeste  Avicultura  Ltda  apresentou,  dentre  outros,  os  documentos  de  (fls.  134  a  137)  e  a  Frigonova  Ltda  apresentou o documento de (fls. 145 a 145).  Analisando a resposta da empresa Frigonova Ltda, verificou­se  que  esta  afirmou  não  poder  atender  à  intimação,  pois  os  documentos  solicitados encontravam­se em poder da Delegacia  da Receita Federal de outra circunscrição.  Já referente a empresa Frangoeste Avicultura Ltda, verificou­se  que  a  mesma  ratificou  que  as  respectivas  Notas  Fiscais  foram  emitidas,  tendo  apresentado  inclusive  cópias  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  Foi  informado  também  que  os  valores  referentes a essas vendas foram recebidos à vista.  Assim,  restou  comprovado  que  a  fiscalizada  adquiriu  as  mercadorias  constantes  dessas  Notas  Fiscais,  não  efetuou  o  respectivo  registro  de  entrada  (fls.  165  a  258)  e  por  conseqüência  também  não  escriturou  o  respectivo  pagamento  destas (fls. 259 a 275).”  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  demonstrativo  sintético  dos  valores  não  escriturados,  constantes  da  planilha  de  fls.  356  a  357,  os  quais  foram  caracterizados  como  omissão de receita, nos termos do art. 281, inciso II, do RIR/99 e intimou a pessoa jurídica a  retificar o LALUR e seu controle de base de cálculo negativa de CSLL, a fim de considerar os  valores do prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e de base de cálculo negativa de CSLL compensados nos  presentes autos de infração.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  30/07/2008,  por  intermédio  de  seu representante legal,  impugnação parcial de fls. 407/416, acompanhada de documentos de  fls. 417/420.   Com  relação  aos  resultados  operacionais  escriturados  e  não  declarados,  concorda com a exigência, afirmando ter providenciado o parcelamento.  No que  concerne  à  receita omitida,  decorrente  de  compras/pagamentos  não  contabilizados, diz que as notas fiscais apresentadas pela Frangoeste Avicultura Ltda não são  aptas  para  gerar  o  lançamento  fiscal,  dadas  as  inconsistências  nelas  verificadas,  as  quais  as  desqualificam como documentos hábeis e idôneos. E renova sua declaração, no sentido de que  não recebeu as mercadorias constantes dos referidos documentos.  E justifica, em suas palavras:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 40          5 "Assim  é  que  em  relação  as  notas  fiscais  cujas  mercadorias  teriam pretensamente sido entregues à autuada, em nenhum caso  há  a  comprovação  da  entrega  pela  assinatura  do  respectivo  canhoto  por  parte  do  representante  legal  da  autuada  ou  qualquer preposto seu.  Deve ser considerado, ainda que ao que consta o transporte das  mercadorias  se  deu  por  veículos  das  próprias  emitentes  das  notas fiscais.  Se a isso for acrescentado que segundo a empresa Frangoeste os  pagamentos dos valores relativos às notas fiscais teriam se dado  à  vista  e  em  dinheiro  e  a  empresa  Frigonova  não  apresentou  explicações em virtude dos documentos solicitados estarem “em  poder da Delegacia da Receita Federal de outra circunscrição",  se  tem por certo que não há qualquer prova da efetiva entrega  das mercadorias bem como dos pagamentos correspondentes.  A requerente quer ressaltar neste passo que nunca fez qualquer  pagamento em dinheiro tanto para a empresa Frangoeste quanto  para a empresa Frigonova.  Os  pagamentos  para  a  empresa  Frangoeste  eram  feitos  tão  somente  em  depósitos  em  conta  corrente  de  titularidade  da  fornecedora, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência 3149­6,  Conta Corrente n° 18018­1.  Já  os  pagamentos  para  a  empresa  Frigonova  se  davam  exclusivamente  com  depósitos  em  conta  corrente  mantida  pela  fornecedora  junto  ao  Banco  Bradesco,  Agência  1931­3,  conta  corrente 8440­9.  É de salientar­se que não é prática comercial, até por questões  de  segurança,  que  os  pagamentos  de  aquisição  de  carnes,  seja  feito em dinheiro para o motorista do veículo de entrega.  Dessa forma temos que ante a evidente não comprovação tanto  do  recebimento  das  mercadorias  quanto  dos  pagamentos  correspondentes,  temos  que  não  pode  prevalecer  o  lançamento  por presunção de omissão de receita.  Temos, ainda, que deve ser considerado que as pretensas vendas  realizadas  pelos  fornecedores  no  período  apontado  pela  fiscalização  não  guardam  relação  com  a  média  histórica  de  aquisições  de mercadoria  por  parte  da  ora  requerente, mesmo  considerada a sazonalidade e eventuais oscilações de mercado.   Assim é que a par das notas fiscais apontadas pela fiscalização a  ora  requerente,  no  mesmo  período,  fez  aquisições  de  mercadorias  dos  mesmos  fornecedores,  operações  essas  contabilizadas na forma da lei. Pois bem, se forem comparadas  as aquisições efetivamente realizadas, com os mesmos meses de  anos anteriores e posteriores ao da autuação, se verificará que o  movimento  apontado  pela  fiscalização  se  afasta  da  média  histórica,  a  demonstrar  a  inconsistência  dessas  pretensas  aquisições de mercadorias.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 41          6 A jurisprudência já pacificada por nossos tribunais é no sentido  de que não subsiste a presunção de omissão de receita, quando  não  houver  prova  hábil  a  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos ensejadores do lançamento fiscal."  Cita  jurisprudência  judicial,  concluindo  inexistir  comprovação  da  efetiva  existência  de  omissão  de  receita  e  encerra  requerendo  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  anulando­se os lançamentos correspondentes.  Em seu despacho de encaminhamento a autoridade preparadora informa que  a  parcela  do  crédito  tributário  não  contestada  na  impugnação,  objeto  de  pedido  de  parcelamento, foi transferida para o processo n° 15754.000473/2008­27.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Resultados  Operacionais  Escriturados  e  Não  Declarados. Matéria Não Impugnada.  Consolida­se administrativamente o lançamento e opera­ se  a  preclusão  processual  quando  não  apresentados  argumentos de defesa em relação matéria autuada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Omissão de Receita. Pagamento Não Escriturado.  Comprovado  pelo  Fisco,  mediante  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  da  empresa,  que  a  contribuinte  omitiu  o  registro  de  pagamentos  de  compras,  resta  caracterizada  a  omissão  de  receita,  por  expressa previsão legal.  Nota  Fiscal  de  Venda.  Documento  Inidôneo.  Não  Cabimento.  O comprovante de entrega dos produtos integra apenas a  primeira  via  da  nota  fiscal,  na  forma  de  canhoto  destacável,  apenas  dele  constando  a  declaração  de  recebimento,  razão  pela  qual  inexiste  qualquer  irregularidade  na  falta  de  tal  informação  na  2ª  via  do  documento fiscal.  Não procede a arguição de inidoneidade quando não se  vislumbram  nas  notas  fiscais  arroladas  nos  autos  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 42          7 quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  322  do  RIPI,  aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de  2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/10/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/11/2011,  onde  reitera  as  argumentações  feitas anteriormente e ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 43          8   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP  que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente.  Após o acórdão da DRJ de Ribeirão Preto (SP) a lide se resume a matéria de  prova quanto a omissão de receitas. Isso porque a autoridade fiscal afirma que a Recorrente não  escriturou  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelas  empresas  Frangoeste Avicultura  Ltda  e  Frigonova Ltda. Senão vejamos:  “2 — MERCADORIAS NÃO CONTABILIZADAS  Conforme  já  explanado  anteriormente,  alguns  fornecedores da  fiscalizada  foram  intimados a  informar  todas  as  vendas  efetuadas  a  Comercial  de  Alimentos  Fátima  Ltda,  CNPJ  01.626.268/0001­04  no  ano­ calendário  de  2004,  bem  como  anexar  cópias  das  respectivas notas fiscais (circularização).  Da análise das repostas a essas intimações, verificou­se  que  duas  das  empresas  circularizadas,  a  Frangoeste  Avicultura Ltda e Frigonova Ltda, apresentaram cópias  de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  a  Comercial  de  Alimentos Fátima Ltda (fls. 54 a 275) que não constavam  da escrituração da fiscalizada (fls. 165 a 275).  Visando dirimir dúvidas, a fiscalizada  foi  in  timada, em  07/05/2008,  a  indicar  as  folhas  do  Livro  Registro  de  Entrada, do Livro Diário e Livro Razão onde constassem  a escrituração das referidas Notas Fiscais. Foi intimada,  também,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  das  compras  das  mercadorias  referentes a essas mesmas Notas Fiscais (fls. 110 a 111).  Em 16/05/2008,  a  fiscalizada  indicou  a  escrituração de  cinco  das  Notas  Fiscais  intimadas  e  para  as  demais  Notas  Fiscais  informou:  "As  demais  constantes  na  relação  do  anexo  I  da  empresa  Frangoeste  Avicultura  Ltda  e  da  Frigonova  Ltda,  não  houve  recebimento  de  mercadoria" (fl. 112).  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 44          9 Foram lavrados, então, novos termos de intimação para  as  empresas  Frangoeste  Avicultura  Ltda  e  Frigonova  Ltda  requisitando:  (i)  Cópia  dos  Livros  Contábeis  nos  quais  ficassem  demonstrados,  de  forma  analítica,  nota  fiscal a nota fiscal, as vendas efetuadas a Comercial de  Alimentos  Fátima  Ltda,  CNPJ:  01.626.268/0001­04  constantes  da  relação  em  anexo,  bem  como  os  lançamentos  de  recebimento  dos  respectivos  valores  referentes  a  essas  vendas,  e  (ii)  Cópia  de  eventuais  comprovantes de recebimento referentes às Notas Fiscais  de Venda  constantes  da  relação  em  anexo  I  (fls.  113  a  115 e 131 a 133)  Em  resposta  a  Frangoeste  Avicultura  Ltda  apresentou,  dentre  outros,  os  documentos  de  (fls.  134  a  137)  e  a  Frigonova  Ltda  apresentou  o  documento  de  (fls.  145  a  145).  Analisando  a  resposta  da  empresa  Frigonova  Ltda,  verificou­se  que  esta  afirmou  não  poder  atender  à  intimação, pois os documentos solicitados encontravam­ se  em poder  da Delegacia  da Receita Federal  de  outra  circunscrição.  Já  referente  à  empresa  Frangoeste  Avicultura  Ltda,  verificou­se  que  a  mesma  ratificou  que  as  respectivas  Notas  Fiscais  foram  emitidas,  tendo  apresentado  inclusive  cópias  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  Foi  informado  também  que  os  valores  referentes  a  essas  vendas foram recebidos à vista.  Assim, restou comprovado que a fiscalizada adquiriu as  mercadorias  constantes  dessas  Notas  Fiscais,  não  efetuou o respectivo registro de entrada (fls. 165 a 258) e  por  conseqüência  também  não  escriturou  o  respectivo  pagamento destas (fls. 259 a 275).  De acordo com o art. 281 do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  há  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  no  caso  de  falta  de escrituração de pagamentos efetuados:  "Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40):  (...)  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 45          10 II  ­  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  (g.n)."  A autuada por sua vez se defende com a alegação de que tais notas fiscais não  são documentos  idôneos  e,  portanto,  não podem servir  para  fundamentar o  auto de  infração.  Em sua fundamentação afirma que tais mercadorias não foram recebidas e, portanto, tais notas  fiscais não se sustentam.  Prezando pela objetividade podemos resumir a lide. Por um lado a RFB, com  base em circularizações realizadas durante a verificação fiscal, percebeu indícios de omissão de  receita  por  parte  da  Recorrente,  vez  que  algumas  notas  fiscais  emitidas  por  dois  dos  fornecedores  não  constavam  do  Livro  Razão  e  nem  do  Livro  Registro  de  Entradas  da  Recorrente.  De  outra  forma  aduz  a  Recorrente  que  tais  notas  são  inidôneas,  vez  que  não  refletem  operações  comerciais  entre  ela  e  seus  fornecedores.  Por  fim  os  fornecedores  que  apresentaram  as  listagens  solicitadas  na  circularização  não  foram  hábeis  para  apresentar  a  autoridade  fiscal  requisitante  os  canhotos  de  recebimento  das  mercadorias  e  nem  tampouco  atestar o recebimento dos numerários de tais notas.  Reza o Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI ­ RIPI) que disciplina a  emissão das notas fiscais:  “Art.  413.  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  (...)  IX ­ no  comprovante  de  entrega  dos  produtos,  que  deverá  integrar  apenas  a  primeira  via  da  nota  fiscal,  na  forma  de  canhoto destacável:  a) a declaração de recebimento dos produtos;  b) a data do recebimento dos produtos;  c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;  d) a expressão “nota fiscal”; e  e) o número de ordem da nota fiscal.”  O  canhoto  destacável  tem  a  precípua  finalidade  de  documentar  a  efetiva  tradição  da  mercadoria  enviada  pelo  remetente  ao  destinatário,  devendo,  para  tanto,  acompanhar  a  nota  fiscal,  por  ocasião  da  remessa  das  mercadorias  e,  após  o  recebimento,  retornar ao remetente, para ser arquivado pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser parte integrante  do documento.  Assim,  poderá  ser  efetuada  a  colagem  dos  canhotos  nas  vias  fixas  das  respectivas notas  fiscais, ou, quando se  tratar de notas  fiscais emitidas por processamento de  dados,  poderá  ser  utilizado  Livro  de Canhotos,  criado  pelo  contribuinte,  especialmente  para  essa finalidade, no qual serão colados e arquivados.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000502/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.438  S1­TE02  Fl. 46          11 Vale lembrar que comercial e judicialmente, o canhoto devidamente assinado  pelo  destinatário  atesta  que  as mercadorias  especificadas  e  recebidas  estão  de  acordo  com o  pedido originário da transação mercantil realizada, ressaltando­se que, em processo judicial de  Execução de Títulos Extrajudiciais, como, por exemplo, uma Duplicata de Venda Mercantil, ou  no  Processo  de  Falência,  os  magistrados  não  têm  aceito  a  instrução  dos  mesmos  sem  a  apresentação dos canhotos, declarando, em alguns casos, a inépcia da inicial, sem julgamento  do mérito.  De  fato  entendo  que  a  Recorrente  não  pode  ser  acusada  de  receber  determinadas mercadorias sem efetuar o registro contábil e fiscal, se a própria fiscalização não  consegue provar que ocorreu a tradição e nem tampouco o pagamento das mesmas. Trata­se da  informação  de  dois  fornecedores  alegando  que  venderam  e  entregaram  a  mercadoria,  sem  contudo possuirem provas desse  fato, além de desrespeitarem os preceitos  legais a que estão  sujeitos quanto à emissão das notas  fiscais, contra a defesa da Recorrente que alega que não  houve as mencionadas transações comerciais.  Por  todo  o  exposto,  certo  que  a  autoridade  fiscal  se  baseou  em  provas  insubstanciadas  e  que  a  Recorrente  não  cabe  prova  em  contrário,  eis  que  seria  prova  impossível, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5068572 #
Numero do processo: 11516.001589/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros, Gilson Macedo Rosenbrug Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Jacques Veloso de Melo (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11516.001589/2007­54  Resolução nº  3402­000.564  S3­C4T2  Fl. 134          2     Relatório Versa este processo de Declaração de Compensação eletrônico, formalizada por  meio de PER/DCOMP, enviada em 13/07/2004, no valor originário de R$ 1.190.994,60  (um  milhão, cento e noventa mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), referente  a pagamento a título de PIS efetuado a maior ou indevidamente, sobre o período de apuração  de  12/2003,  a  ser  compensado  com  débitos  deste  mesmo  tributo  relativos  ao  período  de  apuração de 05/2004.  Conforme despacho decisório, a compensação foi parcialmente homologada, até  o montante  de R$  1.170.791,78,  restando  saldo  não  homologado  (devedor,  portanto),  de R$  119.345,57,  nela  já  incluídos  os  acréscimos  moratórios  até  a  prolação  da  referida  decisão,  sendo  que  como  fundamento  principal,  extrai­se  que  o  entendimento  da  Administração  centrou­se no seguinte fato:   “Apesar do crédito pleiteado ter sido reconhecido integralmente, a não  homologação de parte das compensações declaradas resulta do fato do  contribuinte ter compensado débitos sem considerar o valor da multa  de mora devida e da utilização de índice de atualização divergente da  taxa Selic acumulada no período, para atualização do crédito.”  Cientificado do despacho decisório em 01/08/2007, conforme AR de fls. 25, o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  26  a  103),  aduzindo  essencialmente  que  apesar  de  ter  realizado  a  declaração  de  compensação  após  a  data  de  vencimento dos débitos, não adicionou a multa de mora, tendo em vista a aplicação do instituto  da denúncia espontânea.  A DRJ/Florianópolis, por seu turno, manteve integralmente os fundamentos da  decisão  original,  sendo  que  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  reprisando os mesmos argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  É, sucintamente, o Relatório.    Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Entendo que o processo não está em condições de ser julgado.  Isto  porque,  segundo  se  constata  dos  autos,  pretende  o  sujeito  passivo  ver  homologada compensação,  transmitida em julho/2004, pela qual visa extinguir débito de PIS  do período de apuração de maio/2004, com créditos provenientes de pagamento indevido ou a  maior  do  próprio  PIS  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro/2003,  sendo  que  a  incidência ou não da multa sobre o débito compensando (vencido em 15/06/2004) constitui­se  na celeuma que aqui se visa solucionar.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11516.001589/2007­54  Resolução nº  3402­000.564  S3­C4T2  Fl. 135          3 Considerando que para se aquilatar se há espontaneidade do sujeito passivo, que  é  pressuposto  para  a  denúncia  espontânea,  é  necessário  saber  se  houve  prévio  lançamento  tributário, e que, a DCTF é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, não se  pode aferir a presença deste elemento sem que esteja nos autos referido documento. Pode ainda  ter havido DCTF original e Retificadora(s), que igualmente pode(m) interferir no deslinde da  solução.   No  entanto,  compulsando os  autos  se  não  os  localizou,  de  forma que  entendo  que o processo não se encontra em condições de receber um julgamento justo, pelo que voto no  sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Preparadora acoste aos  autos a DCTF, original e  retificadora(s) – esta última, se  for o caso ­, na(s) qual(is) conste o  débito de PIS do período de maio/2004, bem como a(s) respectiva(s) data(s) de transmissão.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/0 8/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
5085479 #
Numero do processo: 10768.007599/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.007599/2005­15  Resolução nº  3301­000.177  S3­C3T1  Fl. 611          2 parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  a) A interessada informou na DCOMP crédito apurado no mês de outubro/2005,  indicando valor em montante absurdamente divergente daquele informado no DACON.  Foi então solicitada a realização de diligência fiscal a fim de apurar a base de cálculo  dos créditos a compensar;  b) Em resposta A intimação de fls. 41/42, a interessada apresentou planilhas de  fls. 47/60 eprestou esclarecimentos em fls. 44/46. Mais uma vez intimada, apresentou a  petição defls. 74/75 e documentos de fls. 76/441;  c) a interessada auferiu receitas de exportação decorrentes dos contratos firmados  para construção das plataformas de petróleo denominadas P51 e P52. Não obstante as  exportações terem ocorrido somente nos meses de setembro/2007 e novembro/2008, na  modalidade de exportação com saída ficta do território nacional, prevista na Instrução  Normativa  SRF  369/2003,  parte  das  receitas  de  exportação  foi  reconhecida  por  estimativa  no  respectivo  mês  de  apuração  dos  créditos  (outubro/2005)  –  conforme  folhas dos Livros Razão e Diário As fls. 226/227 e 237/239 e informação da interessada  às  fls.  45,  nos  termos  do  estabelecido  no  art.  407  do  RIR/99  e  art.  7o  da  Lei10.833/2003;  d) 0 percentual de apropriação dos custos/despesas As receitas de exportação, a  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  alcança  o  valor  de  94,82%,  para  o  mês  de  outubro/2005, conforme demonstrado em fl. 450;  e) A interessada apresentou a planilha de fl. 58 onde informa a data de emissão  das notas fiscais de aquisição de serviços, número, CNPJ do prestador e valor do custo.  Intimada a  apresentar as notas  fiscais,  juntou aos  autos demonstrativo/extrato,  ao que  parece da lavra das empresas Keppel Fels Brasil S/A e Brasfels S/A, escritos na lingua  ingles,  e  expressos  em moeda  estrangeira. Todavia,  tais  documentos não  se  revestem  dos requisitos necessários para servir de comprovante da aquisição dos serviços;  f) Verificou­se que somente as Notas Fiscais Fatura de n's 6215, 6216 e 6218se  referem a  serviços adquiridos em outubro e  todas as demais notas  (fls. 326 a 359)  se  referem a aquisições nos meses de julho a setembro. Verificou­se a existência da Nota  Fiscal6217, emitida em 27/10/2005, relacionada pelo contribuinte como componente da  base de cálculo do crédito de novembro, analisado no processo 10070.001792/2005.  Todavia,  somente  podem  ser  utilizadas  como  base  de  cálculo  do  crédito  as  aquisições efetuadas no próprio mês;  g) Dessa  forma,  restou  comprovado  somente  o montante  de R$1.928.989,80  a  titulo de aquisições de serviços no mês de outubro/2005. Aplicado o percentual apurado  no  rateio  proporcional,  é  de  se  concluir  que  o  crédito  da  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA ­Exportação relativamente a esse mês é no valor de R$139.009,18.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em09/09/2010 (fls.  459), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em07/10/2010 (fls.  460 a 464), alegando, em síntese, que:  a) Com base dos fundamentos e observações contidos nos pareceres conclusivos  da  Demac/RJO/Diort  n°033/2010  ­  035/2010  ­  037/2010  e  039/2010,  a  Requerente  considerou  a  exclusão  na  base  de  calculo  do  direito  creditório  da  COFINS,  as  aquisições de serviços dos fornecedores identificados sob o CNPJ n° 03.669.503/0001­ 42  e  CNPJ  n°  03.669.750/0001­82  e  considerou  um  levantamento  e  uma  apuração  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.007599/2005­15  Resolução nº  3301­000.177  S3­C3T1  Fl. 612          3 complementar do direito  credit6rio  relativo as  aquisições de  serviços utilizados  como  insumo, conforme determina a Lei 10.833/2003;  b)  A  Requerente  promoveu  um  levantamento  das  aquisições  de  serviços  utilizados como insumo, nos termos da Lei 10.833/2003 e uma apuração complementar  do direito creditório da COFINS, na qual agora consta que o direito creditório se reveste  do efetivo valor passível de compensação, conforme demonstra a relação, em anexo;  c) Conforme a definição do Regime de  Incidência Não­Cumulativa,  observa­se  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subseqüentes  conforme  §4°  art.3°  da  Lei  10.833/2003.  Com  isso,  a  Requerente  demonstra um saldo de direito  creditório  acumulado que  sustenta o valor dos débitos  compensados na DCOMP n° 10768.007599/2005­15;  d)  Vigora  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  o  principio  da  verdade  material  ou  real,  de  maneira  que  o  mero  erro  no  preenchimento  de  uma  obrigação  acessória não pode ser considerado impedimento ao direito de compensação;  e) 0 procedimento administrativo tendente a verificar a exatidão dos créditos do  contribuinte  não  se  compara  à  simples  presunção  dos  fatos,  pois  assim  estaria  flagrantemente violando o direito do particular à ampla defesa e ao contraditório;  f) Requer  seja  considerada  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  reconhecida  a  homologação  total  da  declaração  de  compensação  e  a  homologação do saldo acumulado do direito creditório da COFINS, bem como sejam  sustados  quaisquer  atos  tendentes  A  inscrição  em  Divida  Ativa  até  ulterior  decisão  definitiva em contrario.  Requer,  ainda,  o  deferimento  para  apresentação  de  nova  declaração  das  obrigações  acessórias  (PERD/COMP/DACON/DCTF)  conforme  levantamento  acima  exposto.  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade não  homologando as compensações declaradas, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  Acórdão  13­36.082  ­  5'  Turma  da DRJ/RJ2  Sessão  de  7  de  julho  de  2011  Processo  10768.007599/2005­15  Interessado  FSTP  BRASIL  LTDA CNPJ/CPF 06.011.542/0001­46 ASSUNTO: NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio exame pela autoridade fiscal competente, da  liquidez e certeza  do crédito reclamado, não sendo cabível a retificação, após a ciência  da  decisão  administrativa,  que  vise  a  substituição  do  crédito  a  compensar.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  DRJ  analisar  originariamente  pedido  de  restituição/ressarcimento  e  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade  do  contribuinte  quanto  b.  decisão  da  autoridade  competente, quando instaurado o litígio no prazo legal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.007599/2005­15  Resolução nº  3301­000.177  S3­C3T1  Fl. 613          4 Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificada  em  03/02/2012  (Comprovante  SEDEX  fls.513),  foi  interposto o recurso voluntário de fls. 514 e seguintes em  05/03/2012,  em  síntese,  reiterando  as  alegações  constantes  da  manifestação de  inconformidade, acrescentando que informou possuir  um saldo acumulado da Cofins do final de dezembro de 2004, conforme  documentação  entregue  à  DEMAC  em  16/02/2012  (fls.  604),  sustentando que de acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses subsequentes.  Desta forma, requer o deferimento de diligência para examinar a documentação  julgada  necessária  destinada  à  comprovação  do  crédito  alegado,  o  qual  seria  suficiente  para  homologar as compensações declaradas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso   O  recurso  foi  interposto  tempestivamente e  revestido das demais condições de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com a decisão recorrida, consta que, analisando­se a planilha em fl.  467 — "Relatório de controle de direito creditório acumulado — jan/05 a out/05", verifica­se  inicialmente que embora o contribuinte alegue em sua manifestação de inconformidade possuir  crédito acumulado no período de janeiro a outubro de 2005, o calculo apresentado já parte de  um saldo de crédito acumulado em dezembro de 2004 no valor de R$ 3.093.700,16. Portanto, o  "novo"  crédito pretendido não  se  refere,  como alega o  interessado,  ao  crédito  acumulado no  período  de  janeiro  a  outubro  de2005,  mas  também  a  períodos  anteriores  nem  ao  menos  especificados na manifestação de inconformidade.  Conclui, a v. decisão, dizendo que, caso o sujeito passivo pretendesse solicitar o  ressarcimento  ou  efetuar  compensação  de  crédito  com  origem diversa daquele  informado na  DCOMP apresentada, deveria providenciar a entrega de novas declarações de compensação ou  pedidos de ressarcimento referentes a cada período pretendido e estes deverão ser submetidos à  análise da autoridade competente da unidade de origem, podendo esta solicitar a apresentação  de elementos de prova que permitam conferir a exatidão dos dados informados e decidir acerca  da procedência dos créditos alegados.  Entretanto,  considerando os  fatos  já  apurados  pela  decisão  recorrida,  quanto  à  existência de crédito acumulado em dezembro de 2004 no valor de R$3.093.700,16, os quais  foram  ratificados  pela  contribuinte  através  da  documentação  entregue  à  DEMAC  em  16/02/2012 (fls. 604);  Considerando  ainda  que  nos  termos  do  art.  3º,  §  4º,  da Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.007599/2005­15  Resolução nº  3301­000.177  S3­C3T1  Fl. 614          5 Considerando ainda o princípio da verdade material que deve nortear o processo  administrativo  fiscal,  consoante  os  seguintes  ensinamentos  do  Professor  CELSO ANTÔNIO  BANDEIRA DE MELLO, citado pela recorrente em seu recurso, in verbis:  "Principio  da  verdade material.  (...) Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade  do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte,  ou  pelas  partes,  a  Administração deve sempre buscar a verdade substancial."  (Curso de  Direito  Administrativo,  9.a  Ed.,  Malheiros,  Sao  Paulo,  1997,  p.  322/323)  A  ementa  do  acórdão  abaixo  reproduzida  retrata  bem  essa  situação,  senão  vejamos:  "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DIREITO  CREDITÓRIO  –  COMPROVAÇÃO.  Comprovada a existência e a composição do crédito que o contribuinte  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  cabe  deferir  o  respectivo  pedido  de  restituição/compensação."  (Acórdão  n°  104­22420,  sessão  realizada em 23/05/2007).  Desta  forma,  como  não  houve  manifestação  conclusiva  por  parte  da  Fiscalização, quanto ao mérito da alegação, quanto à veracidade sobre a existência de saldo de  crédito da Cofins do período anterior (dezembro/2004), e considerando os documentos citados  no recuso (entregues à DEMAC), os quais segundo a Recorrente serviriam para comprovar a  regularidade  dos  créditos  de  Cofins,  e  tendo  em  vista  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte e, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes autos e, caso entenda necessário,  intime a contribuinte a comprovar a pertinência e  veracidade das alegações supramencionadas, de modo a demonstrar a regularidade dos créditos  de Cofins.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo no auto de infração, se for o caso.  Na  seqüência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente  da diligência.   Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10314.013579/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/11/2005 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos casos de descumprimento das condições estabelecidas para o regime aduaneiro especial de admissão temporária, o Regulamento Aduaneiro estabelece procedimento próprio ao prever a execução do termo de responsabilidade para cobrança do crédito tributário principal, a par do lançamento da multa prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Caracterizada a cobrança em duplicidade pela execução do Termo de Responsabilidade relativa à exigência do crédito tributário principal também objeto de lançamento, deve-se afastar a cobrança do auto de infração relativa a essa parcela. Cabível a imposição da multa prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 com supedâneo normativo expresso no artigo 321 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar unicamente a cobrança do crédito tributário já objeto de execução pelo respectivo Termo de Responsabilidade, nos termos do voto do redator designado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Solon Sehn (relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA – Presidente e redator. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar unicamente a cobrança do crédito tributário já objeto de execução pelo respectivo Termo de Responsabilidade, nos termos do voto do redator designado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Solon Sehn (relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA – Presidente e redator. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA – Presidente e redator.  (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II  (SP), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte, mantendo o crédito  tributário exigido, em acórdão assim ementado (fls. 112):  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 29/11/2005  Admissão Temporária. Desvio de Finalidade.  São  cabíveis  os  tributos  suspensos  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  estipulados  para  a  concessão  do  regime especial de admissão temporária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O  Recorrente  importou,  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  veículo  da  marca Lamborghini, descrito na Declaração Simplificada de Importação nº 05/0031155­1, fls.  36­41, de 29/11/2005, alegando a necessidade da realização de ensaios e testes de emissão de  poluentes  do  referido  automóvel. O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez, manteve  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  entender  caracterizado  o  desvio  de  finalidade  do  regime  de  admissão  temporária, uma vez que, consoante constatado em apreensão  realizada da Polícia Federal,  o  bem estaria exposto à venda no mercado nacional.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls. 125­136,  sustenta  que:  (a)  não  cometeu  qualquer  irregularidade,  uma vez  que  os  testes  teriam  sido  realizados;  (b)  que  teria  sido impossibilitada, por determinação judicial, de proceder ao término do regime de admissão  temporária; e c) não há prova de desvio de finalidade na importação realizada. Pleiteia, assim,  o cancelamento do débito fiscal e autorizada a reexportação do veículo importado.  Incluído o feito na pauta de 22 de maio de 2012, a Turma entendeu por bem  converter  “converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  da  RFB  origem  para  informar  sobre eventual execução dos Termos de Responsabilidade”, devidamente cumprida.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013579/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.442  S3­TE02  Fl. 374          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  17/05/2011  (fls.  122)  e  o  protocolo  do  recurso, em 14/06/2011 (fls. 125/136). Trata­se, portanto, de recurso tempestivo que pode ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  créditos  tributários  suspensos  em  decorrência  do  regime  de  admissão  temporária  foram  objeto  de Termo  de Responsabilidade  (TR) formalizado na forma da Instrução Normativa SRF nº 285/2003. Todavia, em decorrência  de decisão judicial (autos nº 2006.67.81.004709­6, da 9ª Vara Criminal Federal da 1ª Subseção  Judiciária de São Paulo),  a Secretaria da Receita Federal  foi  intimada a se  abster “de cobrar  impostos  incidentes  sobre os  veículos, mesmo depois  de  esgotado  o  prazo  concedido  para  a  admissão temporária” (fls. 49).  Diante  disso,  a  Autoridade  Fazendária  entendeu  por  bem  lavrar  o  auto  de  infração  impugnado, para  fins de prevenção de  decadência do  crédito  tributário,  consoante  a  seguinte passagem da fundamentação do ato administrativo:  “[...]  O  interessado  através  do  PAF  10314.011104/2005­82  solicitou  o  Regime  Especial de Admissão Temporária para os bens descritos na DSI nº 05/0031155­1,  pelo  prazo  de  três  meses,  prorrogado  por  mais  três  meses  até  31/05/2006  com  a  finalidade prevista no artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da IN SRF 285/03, que prevê  a  possibilidade  do  Reigme  para  ‘bens  a  serem  submetidos  a  ensaios,  testes  de  funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração’. Ocorre que ficou  comprovado o desvio de  finalidade em 24/04/2006 com a  apreensãoo pela Polícia  Federal dos bens (veículos) que se encontravam naquele momento expostos à venda.  O  desvio  de  finalidade  gerou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (PAC  10314.004525/2009­81) com a aplicação da multa prevista no artigo 72, inciso I, da  Lei 10.833/03.  Nos  termos  do  Procedimento  Criminal  nº  2006.61.81.004709­6,  da  9ª  Vara  Criminal Federal, foi determinado que a Secretaria da Receita Federal ‘se abstenha  de cobrar impostos incidentes sobre os veículos, mesmo depois de esgotado o prazo  concedido  para  a  admissão  temporária,  uma  vez  que  estão  retidos  no  país  por  determinação  judicial.  Diante  do  exposto,  e  na  qualidade  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  lavro  o  presente  Auto  de  Infracao  para  prevenir  a  decadência,  ressalvando  que  a  suspensão  da  cobrançaa  se  dá  por  determinação  judicial  e  não  pelos  casos  previstos  nos  incisos  IX  ou  V  do  artigo  151  da  Lei  5.172/66.” (fls. 10).  Posteriormente,  em  06/07/2010,  o  juízo  federal  competente,  por  meio  do  Ofício  nº  1536/10  (fls.  113),  informou  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  que  não  havia  mais  restrição  para  a  cobrança  dos  tributos  nem  à  execução  dos  Termos  de  Responsabilidade.  Assim, tornada sem efeito a ordem judicial, em 07/04/2011 (Memo Sacat/Alf/SP nº 22/2011), a  Inspetoria  da  Receita  Federal  comunicou  à  2ª  Turma  da  DRJ/SP  2  que  promoveria  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  encaminhamento  dos  TRs  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  o  cancelamento  parcial dos autos de infração:  “[...]  Com a expedição de nova ordem judicial, comunicada por meio do Ofício nº  1536/10  –  lem,  de  06/07/2010,  a  Juíza da  09ª Vara Criminal  Federal  informa não  haver mais restrição para a cobrança dos tributos incidentes sobre os veículos. Não  subsiste, portanto, mais nenhum óbice à execução dos Termos de Responsabilidade.  Esses TRs, conforme disposição do art. 676 do Decreto nº 4.543/2002 e art.  760  do  Regulamento  Aduaneiro  atual,  constituem  título  representativo  de  direito  líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas.  Assim, desde logo, podem ser submetidos à execução, não havendo necessidade de  lavratura de auto de infração ou mesmo submissão a julgamento administrativo, pois  os  créditos  que  representam  já  se  encontram  definitivamente  constituídos  nessa  esfera. Os autos de julgamento supramencionados, ora pendentes de julgamento por  essa Turma, repita­se, foram lavrados apenas para prevenir eventual decadência dos  créditos. Não  fosse  a ordem  judicial  que  impedia  a  cobrança  dos  tributos  desde  o  início, os TRs já teria sido executados à época da violação das normas do regime.  Não mais subsistindo o óbice judicial,  informamos que encaminhamentos os  TRs à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e  execução.  O  PAF  nº  10314.000505/2010­74,  inclusive,  que  antes  estava  sob  julgamento perante essa Turma, foi solicitado e remetido a esta SACAT/ALF, para  que fosse cancelado e, em seu lugar, fosse executado o TR respectivo.  Os  outros  quatro PAFs,  como  já  foi  dito,  compreendem não  apenas  o  valor  principal relativo aos tributos, mas, também, o valor correspondente à multa de 75%  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim,  apenas  o  valor  principal  será  executado por meio de TR.” (fls. 110­111).  A DRJ, entretanto, entendeu que a Administração Pública teria procedido de  forma correta ao constituir o crédito tributário, uma vez que, segundo sua interpretação, “está  pacificado entendimento de ser incabível a execução sumária do Termo de Responsabilidade,  para  efeitos  de  cobrança  do  crédito  tributário,  sem  observância  dos  procedimentos  administrativos determinados pelo Decreto nº 70.235/72”, invocando, nesse sentido, o seguinte  julgado do então Conselho de Contribuintes:  “TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXECUÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  –  Incabível  a  execução  sumária  do  Termo  de  Responsabilidade, para efeito de cobrança de crédito tributário, sem observância aos  procedimentos que norteiam o processo administrativo determinado pelo Decreto nº  70.235/72, ferindo, inclusive, preceito constitucional que assegura aos litigantes em  processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o ‘contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentas’ (Art. 5º, LV, C.F), caracterizando  preteriçãoo do direito de defesa do Contribuinte. Declarada a nulidade do processo,  conforme  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72”  (Recurso  Voluntário  nº  116.725 ­ fls. 119).  Após a conversão do julgamento em diligência, a unidade da RFB de origem  confirmou  a  execução  do  crédito  tributário  confessado  por  meio  do  Termo  de  Responsabilidade,  de  sorte  que,  de  fato,  há  cobrança  em  duplicidade.  Resta  saber,  portanto,  qual  dos  créditos  deve  prevalecer:  aquele  já  executado,  constituído  por  meio  do  TR,  ou  o  lançado  de­ofício,  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  objeto  do  presente  processo  administrativo fiscal.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013579/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.442  S3­TE02  Fl. 375          5 Entende­se que a exegese adotada pela decisão recorrida não se compatibiliza  com as normas  jurídicas que disciplinam a  constituição  e  a cobrança dos  créditos  tributários  suspensos em decorrência do regime de admissão temporária. Estes, como bem destacado no  Memo  Sacat/Alf/SP  nº  22/2011,  são  constituídos  por  meio  de  Termo  de  Responsabilidade,  podendo ser inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados diretamente, sem a necessidade de  lançamento  de  ofício,  conforme  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA/2002,  vigente  à  época dos eventos (Decreto nº 4.543/2002):  Art. 264. Ressalvado o disposto no Capítulo VII, as obrigações  fiscais  suspensas  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  serão  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  firmado pelo beneficiário do regime, conforme disposto nos arts.  674  e  676  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  72,  com a  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  Art. 676. O termo de responsabilidade é título representativo de  direito  líquido  e  certo  da  Fazenda  Nacional  com  relação  às  obrigações fiscais nele constituídas (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 72, § 2º, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988, art. 1º).   Parágrafo  único.  Não  cumprido  o  compromisso  assumido  no  termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto  de exigência.  [...]  Art. 678. Decorrido o prazo  fixado no  inciso I do caput do art.  677,  sem  que  o  interessado  apresente  a  justificativa  solicitada,  será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§ 1º  e 2º desse artigo.  Art.  679.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional, para cobrança.  Não é necessário, portanto, o lançamento de­ofício, razão pela qual deve ser  afastada a exigência do crédito tributário principal.  Por outro lado, não sendo cabível lançamento de­ofício, igualmente inviável  a imposição da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, por ausência de suporte fático  exigido para sua cominação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Redação atual:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  É ilegal, assim, a disposição do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002), que prevê  a cominação da multa do art. 44,  I, da Lei nº 9.430/1996, para casos em que não se exige o  lançamento de­ofício:  Art. 321. [...]  § 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido  reexportados  os  bens,  nem  registrada  a  declaração  de  importação, o beneficiário ficará sujeito:  [...]  II ­ ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 645,  sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário,  na forma do art. 679, se ainda não cumprida.  Art.  645.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações de  importação ou de exportação,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  dos  tributos ou contribuições de que trata este Decreto  (Lei no  9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento,  de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e  No presente caso, cumpre acrescentar que o lançamento não foi realizado em  função do descumprimento do prazo para  reexportação nem devido à ausência de registro da  DI, mas para efeitos de prevenção de decadência, consoante destacado no auto de infração:  Nos  termos  do  Procedimento  Criminal  nº  2006.61.81.004709­6,  da  9ª  Vara  Criminal Federal, foi determinado que a Secretaria da Receita Federal ‘se abstenha  de cobrar impostos incidentes sobre os veículos, mesmo depois de esgotado o prazo  concedido  para  a  admissão  temporária,  uma  vez  que  estão  retidos  no  país  por  determinação  judicial.  Diante  do  exposto,  e  na  qualidade  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  lavro  o  presente  Auto  de  Infração  para  prevenir  a  decadência,  ressalvando  que  a  suspensão  da  cobrança  se  dá  por  determinação  judicial  e  não  pelos  casos  previstos  nos  incisos  IX  ou  V  do  artigo  151  da  Lei  5.172/66.” (fls. 10).  Aplica­se, portanto, o art. 611 do RA/2002, que afasta o cabimento de multa­ ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência:  Art.  611.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência, relativo aos tributos e contribuições de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013579/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.442  S3­TE02  Fl. 376          7 de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada  pela Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  70,  e  Lei nº  5.172, de 1966, art. 151, incisos IV e V, este com a redação dada  pela Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º).  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se, exclusivamente,  aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º)  Tal matéria, embora não tenha sido ventilada no recurso voluntário, pode ser  conhecida  de  ofício  pela  Turma,  uma  vez  que  tem  natureza  de  ordem  pública.  O  seu  conhecimento, por outro lado, prejudica a análise do mérito do descumprimento do regime de  admissão temporária, que deverá ser examinado no procedimento administrativo fiscal em que  foi cominada a sanção prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003, ou na esfera judicial.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso voluntário e pelo seu integral  provimento,  para  fins  de  anulação  do  auto  de  infração,  sem  prejuízo  da  continuidade  da  cobrança do crédito  tributário principal constituído por meio do Termo de Responsabilidade,  objeto de execução fiscal em curso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Regis Xavier Holanda  No  caso  presente,  tendo  a Unidade  da RFB  de  origem  confirmado  ­  como  resultado  da  diligência  solicitada  ­  a  execução  do  Termo  de  Responsabilidade  relativa  à  exigência  do  crédito  tributário  principal  objeto  do  auto  de  infração  em  questão  –  havendo,  portanto,  cobrança  em  duplicidade  ­  filio­me  às  conclusões  do  i.  Conselheiro  Relator  no  sentido de se afastar a cobrança do auto de infração relativa a essa parcela.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  entendo  cabível  a  imposição  da  multa  prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  presente  exação  encontra  supedâneo  normativo  expresso  no  artigo 321 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002). Vejamos:  Art. 321. [...]  § 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput e não tendo sido  reexportados  os  bens,  nem  registrada  a  declaração  de  importação, o beneficiário ficará sujeito:  [...]  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  II ­ ao pagamento da multa a que se refere o inciso I do art. 645,  sem prejuízo da continuidade da exigência do crédito tributário,  na forma do art. 679, se ainda não cumprida.  Art.  645.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  relativos  a  operações de  importação ou de exportação,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  dos  tributos ou contribuições de que trata este Decreto  (Lei no  9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento,  de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e  Art.  679.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional, para cobrança.  Dessa forma, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas para  o  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  procedimento  próprio  ao  prever  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  para  cobrança  do  crédito  tributário  principal,  a  par  do  lançamento  da multa  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Anote­se  que  nenhum  óbice  legal  haveria  à  opção  normativa  regulamentar  pelo lançamento de ofício do crédito tributário principal acompanhado da respectiva multa de  ofício.  Entretanto,  a  opção  adotada  pelo  Regulamento Aduaneiro  foi  outra  –  com  o mesmo  resultado  final:  cobrança  do  crédito  tributário  principal  por  meio  de  execução  do  termo  de  responsabilidade e lançamento de ofício da multa.   Ademais, não há que se  falar em se restringir a aplicação da presente multa  apenas  aos  casos de  expiração de prazo do  regime. Ora,  o que se  reprime com aplicação da  multa é a falta de pagamento oportuno dos tributos devidos caracterizada pelo descumprimento  das  condições  impostas  à  fruição  do  regime  suspensivo,  notadamente,  também,  o  desvio  de  finalidade dos produtos importados – conduta ainda mais gravosa.  Noutro giro,  a par das  considerações  já postas que  tenho por  suficientes  ao  deslinde da questão, entendo ainda que falece competência a esse órgão julgador integrante da  estrutura do Ministério da Fazenda ­ e portanto vinculado às normas emanadas pela Presidência  da República – para afastar a aplicação de decreto sob fundamento de ilegalidade.  De fato, sendo o Regulamento Aduaneiro norma expedida pelo Presidente da  República por meio de Decreto – portanto, norma inserta no ápice do Poder Executivo Federal  e  hierarquicamente  vinculante  a  seus  órgãos,  não  cabe  a  apreciação  de  questões  atinentes  à  ilegalidades  de  decretos  presidenciais  tendo  em  vista  o  poder  hierárquico  a  que  estão  submetidos os órgãos da Administração Pública.  Por  fim,  cabe  esclarecer que,  no presente  caso,  como bem consignado pela  autoridade lançadora, a suspensão da cobrança se dava por determinação  judicial e não pelos  casos previstos nos incisos IV ou V do artigo 151 da Lei 5.172/66.  Assim, resta inaplicável o caput do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que se  refere  expressamente  aos  casos  de  suspensão  de  exigibilidade  previstos  nos  indigitados  dispositivos:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013579/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.442  S3­TE02  Fl. 377          9 Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   ..................  Ademais,  o desvio de  finalidade  restou  comprovado em 24/04/2006 com a  apreensão  pela  Polícia  Federal  dos  bens  (veículos)  que  se  encontravam  naquele  momento  expostos  à  venda, ocasião em que os bens já se encontravam submetidos a procedimento fiscal.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  7º O procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. Negritei.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  unicamente  a  cobrança  do  crédito  tributário  já  objeto  de  execução  pelo  respectivo  Termo  de  Responsabilidade.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Redator                  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10860.900287/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 28 7/ 20 08 -6 9 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­Campinas (SP), fl. 27, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   7),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 8/14), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação  aos  débitos  de  PIS,   e   informa  que   estava  apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de  2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles   declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de   pagamento   indevido   ou   a   maior   de   PIS   foram   devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente à época, a contribuinte requer a   nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   0   PIS/PASEP   Período   de  apuração:   01/05/2003   a   31/05/2003   DCOMP.   CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  2 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior   frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não  Reconhecido”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  35­51, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­15. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13864.720198/2011-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). ENTE PÚBLICO. ALÍQUOTA. A alíquota estabelecida para as atividades da Administração Pública em geral possui respaldo legal. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Não fere o Princípio da Legalidade a regulamentação, através de decreto, do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco da atividade laborativa. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores a sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de novembro de 2008 e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 61, da Lei n. 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 134          1 133  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720198/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.971  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária   Recorrente  JACAREÍ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO  (SAT). ENTE PÚBLICO. ALÍQUOTA.   A alíquota estabelecida para as atividades da Administração Pública em geral  possui respaldo legal.  REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE.  Não fere o Princípio da Legalidade a regulamentação, através de decreto, do  conceito  de  atividade  preponderante  e  da  fixação  do  grau  de  risco  da  atividade laborativa.  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISTINÇÃO.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela  aplicação  retroativa  do  atual  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991.  Já  a multa de  ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei  nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores a sua criação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 98 /2 01 1- 94 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício aplicada até a competência de  novembro de 2008 e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n.  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora e Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carolina  Wanderley  Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720198/2011­94  Acórdão n.º 2403­001.971  S2­C4T3  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 114 a 119 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (São Paulo), às fls. 91 a  101,  que  julgou  procedente  os  lançamentos  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração,  cadastrados  sob  os  DEBCADs  37.356.427­9  (contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador referente à diferença da alíquota da contribuição para custeio do Seguro Acidente  do  Trabalho  –  SAT  –  e  referente  aos  valores  do  salário  de  contribuição  que  não  foram  submetidos  à  tributação)  e  37.356.426­0  (ausência  de  declaração  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  14  a  20),  em  decorrência  da  Fiscalização  realizada na Prefeitura Municipal de  Jacareí,  ficou constatado que  foi  informado na Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  o  código  CNAE 7511­6, correspondente à alíquota do SAT de 1% sobre a remuneração dos segurados,  quando o correto seria a utilização do código CNAE 8411­6/00, que, a partir da competência  06/2007, deve ser usado pela Administração Pública em Geral, cuja alíquota corresponde a 2%.  Foi constatada, ainda, a ausência de declaração ou declaração a menor na GFIP de valores que  fazem parte do salário contribuição e, portanto, deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da contribuição previdenciária.   Ao  lançarem  a  multa  devida,  os  Auditores  Fiscais,  cientes  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  e  Lei  n.  11.941/2009  na  Lei  nº  8.212/91,  efetuaram, no período de janeiro a novembro de 2008, a comparação das penalidades previstas  na  legislação  anterior  com  as  previstas  na  legislação  atual,  com  o  objetivo  de  identificar  a  sistemática mais benéfica ao contribuinte, em respeito ao artigo 106, II, do Código Tributário  Nacional.   Nessa comparação, foram consideradas conjuntamente as multas devidas pelo  descumprimento de obrigação principal e acessória (AI 68), de acordo com a legislação antiga,  e a multa de ofício prevista na legislação atual, tendo a fiscalização concluído que a sistemática  prevista na legislação antiga é mais benéfica no período de janeiro a março de 2008, e que a  sistemática atual seria mais benéfica no período seguinte, de abril a novembro de 2008.   Para as NFLD objeto do presente processo, a comparação de multas resultou  na  aplicação  da  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior,  correspondente  a  24%  da  contribuição  apurada,  para  as  competências  de  janeiro  a  março  de  2008,  e  na  aplicação  retroativa da multa de ofício, correspondente a 75%, nas competências seguintes.   Em  23/11/2011,  o  Município  foi  notificado  desta  autuação  e  apresentou  impugnação  às  fls.  79  a  83,  alegando  que  o  art.  22  da  Lei  8.212/91  não  estabeleceu  a  conceituação  de  atividade  preponderante  e  dos  riscos  leve,  médio  e  grave,  ofendendo  os  princípios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade tributária.  O  Recorrente  aduziu,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  posicionamento,  por  meio  enunciado  sumular  nº  351,  que  a  alíquota  do  SAT  deve  ser  determinada  em  observância  ao  grau  de  risco  de  cada  empresa  ou  pelo  grau  de  risco  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  preponderante, quando a empresa desenvolver mais de uma atividade. Por fim, ressaltou que a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  SAT  não  deve  incluir  as  remunerações  dos  segurados  vinculados  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  por  existir,  naquele  regime,  tributação específica para financiar o custeio do acidente de trabalho.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento em Campinas/São Paulo decidiu manter os  lançamentos efetuados, nos  termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/11/2008   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   SAT ­ ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE  A  viabilidade  legal  do  procedimento  de  fixação  da  alíquota  e  demais  critérios  legais  determinantes  da  contribuição  para  o  SAT,  por  ato  do Poder Executivo,  é  pacificamente  aceita  pelas  altas cortes do Poder Judiciário.   Consultados  os  arquivos  informatizados  da  RFB,  constata­se  que, para efeito de inscrição no CNPJ, o Contribuinte consta ter  um  único  estabelecimento.  Acrescente­se  que,  consultadas  as  GFIP, constata­se que a maioria dos segurados foi enquadrada  pelo Contribuinte na categoria 20  (“servidor público ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão,  Servidor  Público  ocupante  de  cargo  temporário”),  encontrando­se,  portanto,  no  exercício de atividades correspondentes ao CNAE “8411­6/00 ­  Administração Pública em geral”, ao qual  se aplica a alíquota  de 2%, para efeito de determinação da contribuição para custeio  do seguro de acidente do trabalho.   RETIFICAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO  A  determinação  da  multa  no  lançamento  fiscal  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  ­  falta  de  inclusão  de  fato  gerador  em  GFIP  ­  deve  levar  em  conta  as  contribuições  lançadas e não declaradas em GFIP. Em face da  retificação  de  parte  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  fiscalização, o montante da multa aplicada deve ser revisto, para  refletir eventuais alterações.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão acima, o Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 114 a 119, reiterando os argumentos trazidos na impugnação, ao afirmar que:   (a) a lei não estabelece os conceitos de atividade preponderante e dos riscos  leve,  médio  e  grave,  ofendendo  os  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade tributária;  (b) o  §  3º  do  art.  22  da Lei  8.212/91  prevê  a  possibilidade  de  alteração  da  alíquota do SAT com base nas estatísticas de acidentes de trabalho;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720198/2011­94  Acórdão n.º 2403­001.971  S2­C4T3  Fl. 136          5 (c)  a  atividade  desenvolvida  pelos  empregados  do  Município  é  predominantemente burocrática e, portanto, deve ser enquadrada como de baixo grau de risco.   É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  No recuso ora analisado são aventados basicamente os seguintes argumentos:   (a) a possibilidade de alteração da alíquota do SAT com base nas estatísticas  de  acidentes  de  trabalho  e  quando  a  atividade  desenvolvida  pelo  empregado  é  predominantemente burocrática;   (b) a ausência de conceituação de atividade preponderante e dos riscos leve,  médio  e  grave,  ofende  os  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  tributária;  (c) impossibilidade de inclusão na base de cálculo do SAT das remunerações  dos segurados vinculados pelo RPPS.  No  entanto,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  conforme  será  demonstrado  abaixo.  É sabido que a exigência da contribuição para SAT está prevista no art. 22, II  da Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que fixou as alíquotas distintas, 1%, 2%  e 3%, para a incidência da contribuição:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:    a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  No § 3º deste mesmo dispositivo é preconizado, de forma categórica, que a  alteração  do  enquadramento  da  empresa,  baseado  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720198/2011­94  Acórdão n.º 2403­001.971  S2­C4T3  Fl. 137          7 apuradas em inspeção, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do  Trabalho e da Previdência Social. É o que se observa de forma literal do citado dispositivo:   § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  Utilizando­se  da  prerrogativa  outorgada  pelo  legislador  ordinário,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  considerando  que  a  atividade  preponderante da Administração Pública em geral possui risco médio e, portanto, deveria ser  tributada pela contribuição ao SAT à alíquota de 2%.  Deste modo, a pretensão do Município de ser tributado à alíquota de 1% não  encontra  respaldo legal, na medida em que a sua atividade foi definida pelo Poder Executivo  como sendo de risco médio, devendo sofrer a incidência do SAT à alíquota de 2%. Portanto,  não  cabe  ser  afastada  nesta  instância  administrativa  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  sobre  a  atividade exercida pelo Município Recorrente,  vez que a  sua definição por  ato do Executivo  tem base legal.   Ademais,  o  Recorrente  alega  que  o  legislador  deixou  de  conceituar  expressões relevantes para a aplicação da norma, ora analisada, como, por exemplo, atividade  preponderante, os  riscos  leve, médio e grave, ofendendo, assim, os princípios constitucionais  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  tributária  e  ocasionando  insegurança  jurídica  aos  contribuintes. Tal argumento, no entanto, também não deve prosperar.   Isso  porque,  embora  a  lei  não  defina  os  conceitos  acima  mencionados,  o  Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) estabelece, no art. 202, o conceito de  atividade  preponderante,  a  sua  forma  de  definição,  bem  como  as  medidas  que  devem  ser  adotadas  caso  haja  algum  equívoco  no  enquadramento  da  atividade  preponderante.  Assim  vejamos:  [...]  §3ºConsidera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4ºA  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. [...]  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  § 13. A  empresa  informará mensalmente,  por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º.  E, em relação ao grau de risco, o decreto trouxe em seu Anexo V uma lista  significativa de descrição de atividades, cada uma delas vinculada a um código e ao percentual  correspondente ao grau de risco do exercício daquela atividade.  Como se vê, é inconteste a existência de regulamentação quanto às questões  suscitadas pelo Recorrente, de modo que não há que se falar em contrariedade ao princípio da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos complementares à correta aplicação da norma.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o seu entendimento:  [...] o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação  dos  conceitos de  atividade  preponderante  e  grau de  risco  leve,  médio  e  grave,  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, CF, art. II de da legalidade tributária, CF, art. 150, I e  IV. 1  Verifica­se, portanto, que os conceitos de atividade preponderante e grau de  risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, já que o regulamento é ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que eles são complementares e  não essenciais na aplicação da norma.  É  importante  reconhecer  que  o  Recorrente  tem  razão  em  relação  à  impossibilidade  de  inclusão  na  base  de  cálculo  da  SAT  das  remunerações  dos  segurados  vinculados  pelo  RPPS.  Entretanto,  o  Município  não  comprovou  que  os  empregados,  cuja  remuneração  foi  incluída  na  base  de  cálculo  para  recolhimento  da  contribuição  ao  SAT,  na  verdade, eram servidores e, portanto, vinculados ao RPPS.  Por  fim,  em  relação  à  penalidade  aplicada,  entendo  que  esta  deve  ser  parcialmente afastada, pelas razões expostas abaixo.   Conforme  descrito  no  relatório  acima,  a  fiscalização,  com  o  objetivo  de  identificar  a  sistemática  de  aplicação  de  penalidade mais  benéfica,  efetuou  a  comparação  da  multa de mora de 24% devida na legislação anterior, somada à multa por falta de declaração  em GFIP das contribuições apuradas (AI 68), com a multa de ofício correspondente a 75% do  valor da contribuição apurada. Dessa comparação, chegou a fiscalização à conclusão de que, no  período  de  janeiro  a  março,  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%,  prevista  na  legislação  anterior, seria a mais benéfica; enquanto que, nos meses de abril a novembro de 2008, a multa  de ofício de 75% seria mais benéfica, diante do que deveria retroagir.  A  autoridade  lançadora  considerou,  portanto,  que  a  sanção  progressiva  prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, daí  porque  a  comparou  com  a  multa  de  75%  inserida  no  regime  jurídico  das  contribuições  previdenciárias  em  dezembro  de  2008,  pela  inclusão  do  art.  35­A  na  Lei  nº  8.212/91,  promovida pela MP 449/2008.                                                               1 STF, RE. Processo 343446/SC ­ Decisão 20/03/2003, Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720198/2011­94  Acórdão n.º 2403­001.971  S2­C4T3  Fl. 138          9 No entanto, entendo ser equivocado o procedimento eleito pelo Autuante para  quantificação  das  sanções,  seja  porque  cumulou  penalidades  referentes  a  infrações  distintas:  multa  de mora  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  somada à multa  por  falta de declaração em GFIP, comparando o seu resultado à multa de ofício prevista no atual  artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991; seja porque considerou que a multa de 24% teria natureza de  multa de ofício, entendimento com o qual não coaduno.  Vejamos.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.720198/2011­94  Acórdão n.º 2403­001.971  S2­C4T3  Fl. 139          11 apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  Dessa forma, em relação à multa de ofício, aplicada no montante de 75% nas  competências  de  abril  a  novembro  de  2008,  estas  devem  ser  canceladas,  por  não  existir  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  multa  de  ofício  em  decorrência  da  falta  de  pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa de mora.  Vale notar que a exclusão da multa de ofício de 75% ora realizada é a única  medida que pode ser efetuada por esse órgão julgador, que não tem competência para convertê­ la em multa de mora, pois  isso demandaria um novo lançamento para constituição de crédito  tributário  relativo  à  penalidade  de  natureza  distinta,  atividade  essa  privativa  da  autoridade  administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Assim, a multa de mora por descumprimento de obrigação principal da nova  sistemática  deve  ser  comparada  com  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal da sistemática anterior; do que  resulta a necessidade de  limitar a 20% a penalidade  aplicada  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2008,  e  excluir  a multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário apurado nos meses de abril a novembro de 2008.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12    CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedente o presente recurso  voluntário para determinar o  cancelamento da multa de ofício  aplicada quanto  aos meses de  abril a novembro de 2008 e limitar a multa de mora aplicada nos meses de janeiro a março de  2008 a 20%.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 28/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.933093/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3201-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933093/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.371  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA  DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 93 /2 00 9- 49 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação  de  valor  recolhido  a  maior  a  título  de  PIS,  fato  gerador  de  30/09/2004,  com  débito de CSLL.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o seu direito creditório, que teria lastro no art.74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que a “a mera apresentação  da  declaração  retificadora,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada;  faz­se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é,  de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.”    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:    i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;    ii. que a DCTF retificadora teria sido aceita e processada pelos sistemas da  Receita Federal do Brasil;    iii. que a Lei 9430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv.  que  o  modo  de  processamento  eletrônico  da  compensação  obsta  que  sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;    v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em DCTF  não  exime o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;    vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.    Ademais, discorre sobre a indevida inclusão na base de cálculo de valores  relativos  a  venda  de medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%  ,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo do tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933093/2009­49  Acórdão n.º 3201­001.371  S3­C2T1  Fl. 94          3 Requer, assim, o procedência do recurso voluntário ou , subsidiariamente, a  nulidade de decisão de 1a instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Destarte,  embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  relativizando  esse  entendimento, quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido  e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos  julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.   Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933093/2009­49  Acórdão n.º 3201­001.371  S3­C2T1  Fl. 95          5 Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 18088.720467/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito (diligências). A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito (diligências). A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720467/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EFICIENTE MÓVEIS E SOLUÇÕES PARA ESCRITÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA  PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito (diligências).  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 04 67 /2 01 1- 83 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2009  a  12/2010.  O Relatório Fiscal  (fls.  20/22)  informa que os  fatos geradores decorrem de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Esse Relatório Fiscal menciona que os créditos tributários foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.016.385­8 à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  51.016.386­6  à  relativo  a  contribuições  para  outras  Entidades/Terceiros.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  autuada,  tendo  sido  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  DRF/AQA  nº  40,  de  26/10/2010,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2006,  continuou  informando  GFIP  como  se  ainda  fosse  optante  por  esse  sistema  simplificado  de  tributação  e  recolhendo  apenas a contribuição dos segurados, deixando de recolher a parte patronal e dos terceiros.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  14/12/2011  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/49),  alegando,  em  síntese, que:  1.  tem processo  administrativo  tramitando no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), não julgado, discutindo sua exclusão do  SIMPLES;  2.  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração.  Toda  a  ação  fiscal  deve  obedecer  os  princípios  da  moralidade,  legalidade e eficiência, nos termos do art. 34 da Constituição Federal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  (CF),  sendo  que  o  presente  lançamento  quer  impor  apenamento  indevido, à revelia da lei, contrariando o disposto no art. 112 do CTN.  Excesso  de  exação  configurado  pela  exigência  de  tributo  indevido,  conforme previsto no art. 316, § 1º do Código Penal;  3.  não  se  pode  falar  em  violação  da  obrigação  tributária  sem  que  a  mesma  seja  confirmada  através  de  apreciação  pelo  Judiciário.  O  contribuinte  tem  o  direito  de  constituir  o  processo  de  discussão  da  obrigação fiscal que lhe está sendo imposta, o que gera o significativo  efeito de suspender a exigibilidade do tributo discutido, nos termos do  art. 151, III do CTN. Qualquer medida que vise coagir o contribuinte  a  cumprir  obrigação  tributária  sem  que  tenha  havido  decisão  definitiva em processo administrativo ou judicial, torna­se ilegal;  4.  Requer  a  nulidade  ou  insubsistência  do  AI;  não  acatado  o  pedido  anterior,  a  determinação  da  suspensão  do AI  até  o  julgamento,  pelo  CARF, do processo versando sobre sua exclusão SIMPLES. Solicita a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias,  para  a  comprovação  de  que  tramita,  no  CARF,  processo  administrativo  em  que  se  busca  a  devolução  de  seu  direito  de  pagar  seus  impostos  como  optante  do  SIMPLES.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­37.985  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara/SP informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte, do recurso interposto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT e aos Terceiros/outras Entidades.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (18088.000658/2010­44),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/AQA  nº  40,  de  26/10/2010,  com efeitos a partir de 01/01/2006, e DRF/AQA nº 41, de 26/10/2010, a partir de 01/07/2007,  ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão  devidamente  registrados  no  processo  no  18088.000658/2010­44,  iremos  afastar  e  não  conhecer todos os motivos que fundamentam o pleito de declaração de ilegalidade ou nulidade  de sua exclusão da sistemática de recolhimentos pelo SIMPLES, que não estão em julgamentos  nesta  oportunidade,  pois  este  não  é  o  momento  ou  o  local  oportuno  para  analisar  essas  matérias. O foro adequado para a discussão dessas matérias é o respectivo processo instaurado  para esse  fim  (processo no 18088.000658/2010­44) e não o presente processo de  lançamento  fiscal de crédito previdenciário oriundo de obrigação tributária principal e acessória.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processo  no  18088.000658/2010­44),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  I ­ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram: as contribuições patronais, as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT  e aos Terceiros.  Os  valores  apurados  decorrem  das  remunerações  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP’s,  ambos  são  documentos  declaratórios  apresentados  ao  Fisco  pela  Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  No  lançamento  da  obrigação  principal,  não  há  registro  da  configuração  de  grupo  econômico  na  decisão  de  primeira  instância,  assim  houve  a  preclusão  dessa  matéria,  postulada somente na peça recursal.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720467/2011­83  Acórdão n.º 2402­003.729  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos os meios admitidos em direito, inclusive prova pericial (diligência), afirmando que  isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/88) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL  (processo  18088.000658/2010­44),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente poderá ser  levado a efeito quando transitado em julgado o processo de exclusão (ou  não inclusão) desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5097447 #
Numero do processo: 23034.034736/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÃO AO FNDE Comprovado o recolhimento do valor total devido pela empresa aos Terceiros, não cabe o lançamento do débito ao FNDE com fundamento na informação incorreta do código em GFIP e no não-repasse, pelo INSS, da contribuição recolhida à referida Entidade.
Numero da decisão: 2301-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 134          1 133  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034736/2004­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  TERCEIROS FNDE  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  CONTRIBUIÇÃO AO FNDE  Comprovado  o  recolhimento  do  valor  total  devido  pela  empresa  aos  Terceiros,  não  cabe  o  lançamento  do  débito  ao  FNDE  com  fundamento  na  informação  incorreta  do  código  em GFIP  e  no  não­repasse,  pelo  INSS,  da  contribuição recolhida à referida Entidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 47 36 /2 00 4- 21 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições devidas ao FNDE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  As contribuições foram apuradas pelo próprio FNDE, que lavrou o Termo de  Visita  da  Inspeção  em  09/11/2004  (fl.  01),  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  dos  recolhimentos referentes ao Salário Educação e das aplicações no Sistema de Manutenção de  Ensino  – SME,  uma vez  que  a notificada  fez  opção  para  o  recolhimento  da  contribuição  ao  Salário Educação diretamente ao FNDE, conforme documento de fls 02.  Foram  juntados,  aos  autos,  relatórios  denominados  Demonstrativos  de  Recolhimentos referentes ao exercício de 2002 (fls. 04) e Quadro de Verificações (fls 26)  Em 19/11/2004, foi lavrado Termo de Encerramento de Inspeção (fl. 27), por  meio  do  qual  os  técnicos  do  Programa  Integrado  de  Inspeção  em  Empresas  e  Escolas  concluíram que a empresa não comprovou o recolhimento referente à competência 02/2002.  Por meio da Informação nº 120/2005 (fls. 33), a CGACI esclarece que, apesar  de na GPS constar no campo “Valores de outras entidades” o recolhimento de 5,8% da base de  cálculo, a empresa não comprovou o recolhimento da contribuição ao FNDE relativa à comp  02/02,  uma  vez  que  o  que  norteia  o  repasse  financeiro  à  referida  Entidade  é  o  código  de  terceiros  aposto  na GFIP,  no  caso  0078,  quando o  correto  seria 0079,  e  conclui  sugerindo  a  emissão da Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD.  Acatada  a  sugestão  do  Técnico  do  PROINSPE/FNDE,  foi  lavrada  a  Notificação para Recolhimento do Debito – NRD 64/2005  (fls.  35),  tendo  sido  concedido,  à  notificada, o prazo de quinze dias para recolher ou parcelar o débito, utilizando­se do Termo de  Confissão de Dívida Fiscal.  Intimada da notificação em 15/02/2005, conforme AR de fls. 39, a notificada  se  manifestou  às  fls.  40,  informando  que,  no  período  mencionado  na  Notificação  como  pendente,  ou  seja,  02/02,  foi  regularmente  efetuado o pagamento da  contribuição  relativa  ao  FNDE, conforme demonstra a cópia da respectiva GR.  Esclarece que os documentos acostados aos autos demonstram que, tendo em  vista o valor­base da folha de pagamento de 02/02, de R$2.170.532,50, o valor da contribuição  devida, pela aplicação do percentual de 5,8%, é de R$125.890,09, que é o valor recolhido pela  empresa para “outras entidades”, conforme se verifica da GPS relativa ao mês de fevereiro de  2002.  Requer, por fim, que seja considerada sem efeito a notificação, desobrigando  a empresa do recolhimento cobrado.  Por  meio  da  Informação  1557/2005  (fls.  77),  a  DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC esclarece que, apesar de se  ter verificado que a empresa  recolheu o valor referente à competência 02/02 em GPS, o valor destinado ao FNDE não foi  incluído no rateio efetivado pelo  INSS aos Terceiros, uma vez que foi  registrado em GFIP o  Código de Outras Entidades 0078, quando o código correto seria 0079.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.034736/2004­21  Acórdão n.º 2301­003.593  S2­C3T1  Fl. 135          3 Sugere que, como a empresa não cumpriu o exposto na IN INSS/DC nº 86, o  débito cobrado por meio da NRD deve permanecer, devendo ser indeferida a defesa, o que foi  acatado pelo Presidente do FNDE, conforme despacho de fls. 78 .  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  (fls.  108),  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  intempestividade  da  autuação,  por  não  ter  sido  observado o prazo constante do MPF para cientificação do contribuinte acerca do débito que  fora  constituído,  frisando  que  a  fiscalização  encerrou­se  em  19/11/2004,  mas  o  Auto  de  Infração só foi efetivamente constituído em 03/02/2005, o que contraria o disposto no art. 14,  da Portaria  11.371/2007,  e  torna  nula  a notificação,  nos  termos  do  art.  31,  da Portaria MPS  520/2004.  Ainda em preliminar, alega nulidade da Notificação de Débito, uma vez que  o  relatório  fiscal  carece de  fundamento para  a  apuração do  suposto débito,  na medida que  a  fiscalização ignorou os documentos apresentados e informações prestadas pela recorrente.  Reafirma  que  houve  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  FNDE,  ressaltando que o que a fiscalização busca, a todo momento, é a cobrança de valor já pago pela  empresa, o que configura bis in idem.  Argumenta que, se a própria fiscalização reconheceu que houve o pagamento  do tributo, sendo que apenas o repasse entre os órgão destinatários das “outras entidades” ficou  prejudicado,  não  cabia  outra  alternativa  a  não  ser  a  intimação  da  recorrente  para  retificar  a  documentação pertinente.  No mérito, reitera que não há débito a ser cobrado, e elabora um quadro para  demonstrar  que  o  valor  recolhido  pela  recorrente  por meio  de  GPS  é  exatamente  o mesmo  valor cobrado pela fiscalização.  Requer, por fim, a exclusão da responsabilidade dos representantes legais da  empresa, bem como o acolhimento do recurso para anular a NRD 64/2005.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e,  no meu  entendimento,  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  para  os  que  defendem  que  o  CARF  não  possui  competência  para julgar recursos em face de decisão proferida por outros órgãos que não a Receita Federal  do Brasil,  cumpre  tecer  considerações  quanto  à  competência  para  o  julgamento  do  presente  recurso por este Conselho Administrativo.  O art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, estabelece que:  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e  voluntários de decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  lançamento  em  discussão  refere­se  a  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação,  cuja  administração  era  de  competência  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária e que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, passa para a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, conforme se verifica dos seus artigos 2º e 3º , transcritos a seguir:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição.(...).  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   Cumpre ressaltar a peculiaridade do débito em questão, que foi  lançado por  meio da Notificação para Recolhimento do Debito – NRD 1341/2003, no  âmbito do FNDE,  onde se instaurou o contencioso administrativo, inclusive, com emissão de decisão de primeira  instância, e contra a qual foi apresentado recurso.  Observa­se  que  o Decreto  6003/2006  transferiu,  para  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  competência  para  lançar  as  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação, conforme seu artigo 10o:   Art.10.As  ações  fiscais  e  demais  procedimentos  tendentes  à  verificação da regularidade fiscal relativa ao salário­educação,  inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.034736/2004­21  Acórdão n.º 2301­003.593  S2­C3T1  Fl. 136          5 que  se  refere o  art.  257 do Decreto  no  3.048,  de 6 de maio  de  1999,  serão  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, à qual competirá a expedição do documento.   §1oSem  prejuízo  da  competência  prevista  no  art.  1o,  §  1o,  o  FNDE  poderá  monitorar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  salário­educação  e,  constatada  inobservância de qualquer dispositivo, representará à Secretaria  da Receita Previdenciária para as devidas providências.   O art. 11, do mesmo normativo legal, dispõe que:  Art.11.O  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­ educação será feito da seguinte forma:  (...)  III­os créditos relativos a competências anteriores a 01/2007, já  constituídos  pelo  FNDE,  exclusivamente  por  meio  do  Comprovante de Arrecadação Direta­CAD, até que se complete  o  processo  de  migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  bases  necessárias  à  apropriação  dos  respectivos  recebimentos,  na  forma  que  vier  a  ser  estabelecida  no ato de que trata o art. 12.   §1oFica mantida a competência do FNDE sobre os créditos por  ele constituídos, incluídos ou não em parcelamentos, relativos a  competências anteriores a 01/2007, até que ocorra a migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  das  bases  de  que  trata o inciso III.   §2oDepois de concluída a migração a que se refere o inciso III,  os  créditos  já  constituídos  pelo  FNDE,  incluídos  ou  não  em  parcelamentos,  relativos  a  competências  anteriores  a  01/2007,  serão  recolhidos  exclusivamente  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por GPS,  com  código  de  pagamento  específico  para o salário­educação.  (...)  Art.12.Os  processos  administrativo­fiscais  decorrentes  dos  créditos a que se refere o inciso III do art. 11 serão transferidos  para a Secretaria da Receita Previdenciária,  na  forma e prazo  que  vierem a  ser definidos  em ato  conjunto a  ser baixado pelo  FNDE e por aquela Secretaria.   E, antes do julgamento do recurso interposto, entendeu­se pela transferência  dos  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  fulcro  no  art.  4º  da  Lei  nº  11.457/2007, abaixo transcrito:  Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.  O processo foi então encaminhado à Coordenação­Geral de Arrecadação de  Cobrança  –  CODAC  da  SRFB,  que  o  acolheu  e,  posteriormente,  o  encaminhou  a  este  Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Portanto,  como  se  trata  de  recurso  contra  decisão  de primeira  instância  em  lançamento relativo a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  entendo que o recurso deva ser conhecido.  Dessa  forma,  passo  à  analise  do  recurso  apresentado,  registrando  o  que  se  segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  inova  em  relação  à  defesa  apresentada,  alegando nulidade do Auto por ausência de MPF e por falta de motivação e fundamentação no  relatório fiscal.  No entanto, cabe observar que os argumentos acima não foram apresentados  em  defesa,  o  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  se  consubstancia  em  matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, motivo pelo  qual eles não serão apreciados nesta segunda instância administrativa..  No  mérito,  verifica­se  que  a  empresa  insiste  em  afirmar  que  houve  o  recolhimento da contribuição ao FNDE, cobrada por meio da NRD discutida.  Constata­se que a autoridade que analisou a defesa do contribuinte reconhece  que houve o recolhimento, mas, no entanto, sugere a manutenção do débito ao argumento de  que o INSS não promoveu o repasse da contribuição ao FNDE, tendo em vista a informação,  em GFIP, do código 0078 para “outras entidade, quando o correto seria 0079, e que a empresa  não cumpriu o  exposto na  IN  INSS/DC nº 86, motivo pelo qual defende o  indeferimento da  defesa e a permanência do débito cobrado por meio da NRD.  Contudo, entendo que a inobservância de Instrução Normativa e informação  incorreta do código de terceiros em GFIP, e que não gera diferença de contribuição, deveria ser  objeto  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  não  objeto  de  lançamento  de  contribuição  devida,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  recolhimento,  pela  empresa, do total da contribuição devida aos Terceiros.  Assim,  a  incorreção  no  código  de  Terceiros  apenas  impediu  o  repasse  do  valor recolhido ao FNDE, o que poderia ser corrigido com a retificação da GFIP, uma vez que  o valor foi repassado, pela empresa, aos cofres públicos.  Observa­se que o equívoco ocorrera apenas em uma competência, sendo que  nos meses  anteriores  e  posteriores  a  02/2002,  a  empresa  efetuou  o  recolhimento  da mesma  forma, mas com a informação correta do código de terceiros em GFIP.  Assim,  entendo  que  restou  comprovado  o  adimplemento  da  obrigação  principal, uma vez que a empresa recolheu, por meio da GPS, toda a contribuição devida aos  terceiros, não sendo cabível a cobrança em tela, motivada apenas na informação incorreta do  código de Terceiros em GFIP.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.034736/2004­21  Acórdão n.º 2301­003.593  S2­C3T1  Fl. 137          7 O  valor  comprovadamente  pago  pela  recorrente  não  pode  ser  objeto  de  lançamento  de  débito,  sob  pena  de  se  retirar  do  crédito  o  atributo  de  certeza  e  liquidez,  necessário à garantia de uma futura execução fiscal.  Caberia,  sim,  a  retificação  do  código  em  GFIP,  para  que  o  INSS  possa  repassar, ao FNDE, o valor já recolhido pela empresa aos cofres da previdência, no prazo legal.  Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15983.001304/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, nos termos do voto do Redator. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em anular o processo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2   BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212/91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e redação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, com  informações incorretas ou omissas.  Conforme Relatório do AI (fls. 05), a empresa informou indevidamente, em  GFIP, na competência 11/2008, o código 02, de optante pelo SIMPLES, quando o correto seria  informar o código 0l, por não ser empresa optante pelo referido sistema.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, apenas um campo, em uma  competência,  contém  informações  incorretas  ou  omissas  e,  de  acordo  com  as  determinações  contidas na Lei 8.212/91, art. 32­A, "caput", inciso 1 e §§ 2 e 3, incluídos pela MP 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a multa  aplicada  é  calculada  a  base  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  com  o  limite  mínimo  de  R$  500,00,  por  competência, sendo esse ultimo valor o montante eleito para a multa a ser aplicada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­34.599,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  76),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  88), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reafirma  que  a  recorrente  é  empresa  optante  pelo  simples  nacional  e  enquadra­se no cumprimento do mandamento constitucional que foi editada pela Lei 9.317/96,  cujo art. 2° definiu a microempresa nos seguintes.  Transcreve art. 170, inciso IX, e art.179, ambos da CF, para demonstrar que é  princípio  constitucional  conceder  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  para  empresas  de  pequeno  porte,  e  que  o  art.  17,  V,  da  LC  123/06,  que  "Institui  o  Estatuto  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte"  é  inconstitucional,  pois,  determina  que  o  empresário  que  se  encontrar  em  débito  com  o  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151,  incisos  I  a  VI  do  CTN,  não  poderá  ingressar  ou  permanecer  nesta  condição  favorecida,  diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001304/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.158  S2­C3T1  Fl. 3          3 Justifica  seu  entendimento  argumentando  que  não  poderia  o  legislador  constituinte querer que as micro e pequenas empresas não pudessem atrasar seus tributos, e que  a LC 123/06, bem como a sua antecessora, a Lei 9.317/96, não foram criadas para resolver os  problemas  de  fluxo  de  caixa  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte, mas  sim  para  regulamentar o que  estava disposto na CF/1988,  e  a  inclusão destes dispositivos na LC  123/06  tem  apenas  o  condão  de  coagir  essas  empresas  a  recolherem  seus  tributos  em  dia,  tratando­se de mais uma manobra arrecadatória imposta pelo governo, que ultimamente não se  cansa em editar normas com este objetivo, o que é flagrantemente inconstitucional.  Traz  a  jurisprudência,  não  para  vincular  a Administração, mas  para  sugerir  uma reflexão legal e justa sobre o caso em questão e discorre sobre princípios constitucionais,  concluindo  que  violar  um princípio  é muito mais  grave  que  transgredir uma norma,  e que  é  inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional  pela falta de pagamento de tributos.  Finaliza ressaltando que a não observância de requisitos legais e, em especial  constitucionais,  indispensável  para  se  caracterizar  uma  infração, macula  de  nulidade  o  auto,  onde a mesma foi apurada, pois, para caracterizar a infração indispensável que o auto se baseie  na lei maior, não podendo alegar tão somente que está restrita as informações de um sistema,  como  alegado  pela  impugnada,  pois,  desta  forma,  estará  infringindo  princípios  da  administração pública, e que por fim macula o direito de defesa, pois o auto de infração quando  é lavrado, carrega em si a penalidade de uma infração, a qual, no caso em tela, não ocorreu.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  a  recorrente  informado,  em  GFIP,  o  código  02,  de  empresas  optantes  do  SIMPLES,  quando  o  correto  seria  informar  o  código  01,  uma  vez  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  foi  admitida  no  “Simples  Nacional”,  já  que  todos  os  seus  pedidos  para  que  fosse  incluída  no  referido  sistema  foram  indeferidos.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art. 32A, caput, inciso I e §§ 2 e 3, incluídos pela MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que assim dispõe:.  "Art.  32­  A  .  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­ (...)  II­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.  0  dispositivo  transcrito  acima  impõe  penalidade  pecuniária  para  a  mesma  infração prevista no revogado § 5o, do art. 32, qual seja, o fornecimento de declaração incorreta  ou incompleta ao Fisco.   Por conseguinte, para fins de aferição da norma mais benéfica, a comparação  do art. 32, § 5o , da Lei n° 8.212/91, deve ser feita em relação ao recente art. 32­A, II, sabendo­ se que a multa atual retroage quando mais benéfica que a prevista na legislação vigente a época  da ocorrência da infração (art. 106, II, "c", do CTN).  Ocorre,  no  entanto,  que  essa  comparação  precisa  se  adequar  ao  contexto,  aplicando­se  as  demais  disposições  da  legislação  atual,  haja  vista  que  não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços,  desprendido  do  restante  do  conteúdo  normativo,  adotando­se  apenas a parte que aprouver.  É  certo  que  a  legislação  atual  trouxe,  em  regra,  multa  mais  branda  para  penalizar especificamente infrações relacionadas à GFIP (art. 32­A).  Contudo,  é  forçoso  reconhecer  também  que,  na  situação  de  falta  de  pagamento de tributo, foi introduzido, no art. 35­A da Lei n° 8.212/91, a sistemática do art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, para apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo  devido,  quanto  a não  apresentação  da GFIP  ou  a  sua  apresentação  inexata,  sem haver  como  mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração, a saber:  Art  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488/2007)  Em suma,  frente  à  situação  caracterizada pela  fiscalização, de  apresentação  inexata de GFIP (Auto de infração em análise) e da falta de recolhimento das contribuições daí  apuradas  (AI  DEBCAD  n°  37.313.498­3  ­  processo  n°  15983.001306/2010­14)  a  legislação  atual prevê a multa única, no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44,I da  Lei n° 9.430/96.  Assim, em se aplicando a legislação atual aos fatos ocorridos, ter­se­ia apenas  um Auto de Infração, o das contribuições com a multa de ofício, diferentemente da legislação  anterior, em que haveria a lavratura de dois Autos de infração, o das contribuições, com multa  de mora, e o da penalidade administrativa.  No  caso  em  estudo,  observa­se,  da  análise  dos  autos  que  discute  o  AI  37.313.498­3,  que  a  fiscalização  aplicou  a  legislação  atual,  75%.  como multa  de  oficio,  por  apresentar­se mais benéfica ao contribuinte, nas competências 07/2007 a 10/2008 e 12 e 13° de  2008.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001304/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.158  S2­C3T1  Fl. 4          5 Todavia,  para  a  competência  11/2008,  a  autoridade  autuante  aplicou  a  legislação anterior, ou seja, a multa de mora de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte, e  lavrou o presente Auto de Infração no Código de Fundamento Legal 78.  Contudo,  entendo  que  a  presente  penalidade  aplicada,  da  multa  isolada  prevista na legislação atual, não é compatível com a existência do lançamento das obrigações  principais (AI DEBCAD n° 37.313.498­3 ­ processo n° 15983.001306/2010­14).  Ou  seja,  ou  a  empresa,  pela  infração  caracterizada,  vem  a  ser  apenada  de  forma conjunta com a falta de pagamento (multa de ofício no lançamento das contribuições), se  mais benéfica, ou de forma separada sob os fundamentos da legislação anterior (AIOP + AIOA  68).   Resumindo,  a  aplicação  das multas  do  artigo  32A  somente  existirá  quando  não houver lançamento de ofício da obrigação principal, o que não ocorreu no caso presente,  pois houve lançamento da contribuição decorrente da informação incorreta em GFIP, relativo à  competência 11/2008, o que ensejou a lavratura do presente AI.  Assim, entendo que deveria  ter  sido  lavrado o AI no CFL 68, e não no 78,  como ocorreu no caso presente.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO por CONHECER DO RECURSO, para anular o auto de infração, por  vício formal.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Voto Vencedor  Leonardo Henrique Lopes  Peço venia para divergir da ilustre Relatora.  É que se mostra correta a aplicação, pelo auditor fiscal, da multa nos moldes  do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 15983.001304/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.158  S2­C3T1  Fl. 5          7 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Assim, tendo o auditor fiscal identificado ser a multa do art. 32­A da referida  Lei  a  mais  favorável  ao  contribuinte,  no  comparativo  mencionado,  deve  ser  mantida  a  penalidade, negando­se provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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