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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7859644 #
Numero do processo: 10283.720400/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 00 /2 00 7- 44 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2007-44 O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto-APD no ano-calendário de 2002, conforme demonstrativo de cálculo às e-fls.205.. Impugnada a exigência fiscal pelo contribuinte que alegou, em apertada síntese: a) violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, tendo em vista a ocorrência da decadência quanto aos fatos geradores dos meses de fevereiro, setembro, outubro e novembro de 2002, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 03/09/2007; b) que o lançamento foi efetuado com base em remessa ao exterior, mas que a autoridade fiscal não detinha provas robustas que essa remessa foi feita pelo contribuinte, já que não consta sua assinatura nas respectivas ordens de pagamento; c) que as provas não estão em vernáculo, em prejuízo a seu direito de ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento; d) que a fiscalização cometeu erro no cálculo do APD uma vez que não contabilizou os lucros e dividendos recebidos pelo contribuinte nos meses apurados. Por sua vez, o órgão julgador a quo manteve a exigência nos termos a seguir resumidos: a) não houve decadência posto o fato gerador complexivo do imposto de renda que, no caso, ocorre em 31/12/2002, portanto a decadência somente ocorreria após 31/12/2007. Tendo a ciência ocorrido em 03/09/2007, não há que se falar em decadência; b) que a apuração do imposto de renda se dá em bases mensais conforme a lei 7713/88 determina, sem prejuízo do ajuste anual conforme a lei 8134/90; c) que o contribuinte não conseguiu comprovar a antecipação dos lucros e dividendos, constando apenas o registro na contabilidade dessa antecipação em 31/12/2002, razão pela qual não alcança o APD apurado nos meses de fevereiro, setembro, outubro e novembro de 2002; d) que as hipóteses de nulidade do lançamento estão previstas no art. 10 do Decreto 70.235/72, o que não foi o caso do presente lançamento uma vez que consta a descrição detalhada do fato gerador bem como o seu devido enquadramento legal, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte tanto que este demonstra de forma inequívoca o pleno conhecimento do processo fiscal; e) que as provas relativas às remessas ao exterior são numerosas, compreendendo Representação Fiscal n° 297/05 (fls. 58/71); Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1243/04 e 1244/04 - (fls. 51/57 e 72/107), mídia eletrônica examinada pela Polícia Federal, de onde foram obtidos os dados de transferência bancária (fls. 52/71); f) que o próprio contribuinte, em seus esclarecimentos, alega que as citadas transações tiveram como finalidade pagamento de dividas a fornecedores no exterior, despesas com i-móvel no exterior e a origem dos recursos seria de lucros remanescentes de sua fuma individual, A. DE JESUS LOURENÇO, CNPJ n° 84.126.069/0001-56, de onde se conclui que ao contrário do que alega em sua impugnação, o sujeito passivo assumiu a autoria da movimentação financeira de remessas/origem do exterior, mediante declaração escrita, às fls. 112/116. Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2007-44 Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 301 a 317), tentando comprovar, nos termos a seguir resumidos, a origem de recursos não considerados pela fiscalização: a) alega erro no lançamento pela desconsideração dos rendimentos recebidos pelo cônjuge; b) alega que a autoridade fiscal não considerou os lucros e dividendos nos meses em que foram recebidos, no caso, março, junho e novembro e não dezembro de 2002 como foi considerado; c) alega nulidade em razão da decadência, já que os fatos geradores são mensais e a ciência somente se deu 03/09/2007, portanto já transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN; d) discorre sobre a supremacia constitucional e a importância dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, para fundamentar o reconhecimento da decadência; e) cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes com intuito de demonstrar a proibição de lançamentos com base em depósitos bancários; f) alega erro no levantamento da evolução patrimonial em exercícios anteriores que terminam por afetar resultado do exercício objeto do presente lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. Admissibilidade. O Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário (e-fls.301 a 317) em 26/03/2010, não constando, no entanto, a data em que foi cientificado da r. decisão em debate. No entanto, considerando que a expedição da intimação ocorreu em 23/02/2010, conforme despacho às e-fls. 325, considero, portanto, TEMPESTIVO, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Da decadência Quanto à alegação da nulidade em razão da decadência, já que os fatos geradores são mensais e a ciência somente se deu 03/09/2007, portanto já transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, o recorrente repisa os argumentos da impugnação que já foram rebatidos na decisão de piso, cujos termos adiro integralmente. Há que se recordar que a Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, instituiu a apuração mensal do imposto e, com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, essa apuração mensal passou a ser feita por antecipação, com o fato gerador do imposto sendo complexivo, isto é, o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2007-44 Sobre fato gerador do imposto, cumpre transcrever lição de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 3' edição, Editora Saraiva (págs. 251 e 252): i t “O fato gerador do tributo designa-se periódico quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo. E tipicamente o caso do imposto sobre a renda periodicamente apurada, à vista dos fatos (ingressos financeiros, despesas, etc.) que, no seu conjunto, realizam o fato gerador. Em imagem de que já nos socorremos noutra ocasião, o fato gerador periódico é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça (.)" Sendo complexivo o fato gerador do imposto de renda, o mesmo ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário. Do mérito Com relação aos argumentos de mérito do recorrente, tem-se que: a) quanto à alegação de erro no lançamento pela desconsideração dos rendimentos recebidos pelo cônjuge, não assiste razão ao recorrente. Verificando-se o demonstrativo de apuração do APD às e-fls.205, tem-se claro nas linhas A-03 e A-04 o valor correspondente aos rendimentos do cônjuge, conforme, inclusive menciona a autoridade fiscal às notas das e-fls.206; b) quanto à alegação de que a autoridade fiscal não considerou os lucros e dividendos no valor de R$ 161.860,24, nos meses em que foram recebidos, no caso, março, junho e novembro e não dezembro de 2002 como foi considerado, a documentação anexada pelo contribuinte não comprova o alegado, se limitando a apresentar uma cópia de folha do razão analítico onde consta o valor mencionado como saldo na conta de antecipação de lucros, tendo sido encerrada a conta a crédito desse valor em 31/12/2002; A tributação do APD está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 55, XIII, 806 e 807 que remete à legislação específica indicada nas respectivas normas, in verbis: “Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°); [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720400/2007-44 que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)” Na hipótese, a autoridade fiscal demonstrou que houve um crescimento patrimonial do contribuinte em descompasso com as rendas/proventos obtidos no mesmo período, o que enseja a presunção de omissão de rendimentos. Constatou-se que o contribuinte era ordenante da remessa de divisas ao exterior utilizando-se de contas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Tais valores eram mantidos à revelia do Sistema Financeiro Nacional. A autoridade fiscal realizou um Demonstrativo de Evolução Patrimonial, apurado pelo método do fluxo de caixa, de acordo com planilhas mensais, a fim de demonstrar a existência de saldo a descoberto no ano-calendário 2002. c) quanto à alegação de erro no levantamento da evolução patrimonial em exercícios anteriores que terminam por afetar resultado do exercício objeto do presente lançamento, a existência de sobras de anos anteriores não se prestam a comprovar acréscimo patrimonial no período seguinte, salvo se essa disponibilidade tiver sido declarada. De outra forma será considerada como renda consumida. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 330DF CARF MF

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7903263 #
Numero do processo: 18088.000036/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2401-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 36 /2 00 6- 30 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000036/2006-30 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº 01-12.636, de 02/12/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 232/237): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme planilha integrante do lançamento fiscal (fls. 10/20 e 26/36). O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/12/2006 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 216 e 223/226). Intimado por via postal em 21/01/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/02/2009, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 238/241 e 243/252): (i) movimentação financeira não é renda, sendo distintos os fatos geradores do imposto de renda e da contribuição sobre movimentação financeira; (ii) por si só, os depósitos bancários não representam disponibilidade econômica de rendimentos, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; e (iii) o auto de infração é insubsistente, devendo ser cancelado o débito fiscal. É o relatório. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000036/2006-30 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Com base no cotejo entre impugnação e recurso voluntário verifica-se que o recorrente deixou de apresentar novas razões de defesa perante a segunda instância, consistindo o recurso voluntário mera repetição das alegações já devidamente esmiuçadas pelo acórdão recorrido. Pois bem. Em primeiro lugar, não há que se falar em lançamento tributário efetuado por terceiros. As informações decorrentes de dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) são hábeis e idôneas para subsidiar o auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa física. Os valores de retenção e recolhimento da CPMF pelas instituições bancárias foram utilizados apenas para fins de instauração do procedimento fiscal no contribuinte, não estando a base de cálculo do lançamento respaldada na estimativa da movimentação bancária calculada a partir da contribuição social recolhida no período. Com efeito, o crédito tributário está fundamentado nos próprios extratos bancários referentes às contas de titularidade da pessoa física, os quais foram disponibilizados pelo contribuinte após intimado pela autoridade fiscal. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, autorizou o uso de informações da CPMF para a instauração de procedimento administrativo e subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos: Art. 11 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (...) Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000036/2006-30 Além do mais o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou sobre o tema a súmula nº 35, assim vazada: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Por sua vez, afirma o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Entretanto, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumirem-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000036/2006-30 A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Confira-se, nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No caso em apreço, o recorrente fez a opção por um discurso retórico no sentido de que os valores a crédito em sua contas no Banco Bradesco S/A e Banco Banespa S/A podem ter origem em transferências de outras contas e/ou aplicações da própria pessoa física e operações de descontos e/ou empréstimos, o que não constitui riqueza nova, sem, contudo, apresentar sinais de veracidade de suas alegações, mediante substrato em documentação hábil e idônea. Conforme bem asseverou a decisão de piso, previamente à lavratura do auto de infração a autoridade fiscal efetuou as devidas conciliações bancárias, com exclusão de aplicações financeiras e empréstimos, estornos de cheques devolvidos, entre outros, sempre que o agente fazendário identificou a que título os créditos foram realizados nas contas bancárias do contribuinte. Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000036/2006-30 Uma vez intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos remanescentes, o fiscalizado deixou de apontar de forma individualizada os equívocos do procedimento fiscal, através de correlação em datas e valores, afirmando que não dispunha de documentação suficiente para comprovar a origem e as importâncias creditadas e/ou depositadas nas suas contas bancárias (fls. 200/201). Em suma, a pessoa física autuada deixou de trazer elementos de prova da procedência e da natureza dos valores que transitaram por suas contas bancárias, discriminados pelo agente fiscal como de origem não comprovada, de maneira tal a identificá-los como decorrentes de renda já oferecida à tributação do imposto de renda, na forma da lei, ou como rendimentos isentos de tributação e/ou não tributáveis. Não merece reforma, portanto, a decisão de piso que manteve intacto o lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934492/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE CONTESTADO VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO E APRECIADO PELA DRJ Tendo a recorrente contestado o despacho decisório em manifestação de inconformidade, inclusive pedindo a sua reforma e homologação das compensações, deve a Delegacia de Julgamento analisar o mérito do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1002-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE CONTESTADO VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO E APRECIADO PELA DRJ Tendo a recorrente contestado o despacho decisório em manifestação de inconformidade, inclusive pedindo a sua reforma e homologação das compensações, deve a Delegacia de Julgamento analisar o mérito do recurso, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61/65), protocolado por Dudalina S.A., que se insurge contra acórdão nº 1049.077 (e-fls. 48) da 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre RS, o qual não conheceu da manifestação de inconformidade (e-fls. 12/45) pois a recorrente não teria discordado dos fundamentos do despacho decisório, visto ter retificado a DCTF após a ciência da decisão (despacho decisório) de não homologação das compensações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 44 92 /2 00 8- 90 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.824 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934492/2008-90 Deste modo, decidiu a DRJ que se houve alteração da situação de fato (débito declarado DCTF), a recorrente acabou por concordar com os fundamentos da decisão, inexistindo litígio a ser apreciado: "A contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada. No intento de ser reconhecido seu direito creditório, alterou a questão de fato conhecida pelo despacho decisório, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pelo Órgão a quo. Assim procedendo, expressou tacitamente concordância com o Despacho Decisório, expedido em face da situação fática e jurídica existente antes da entrega da DCTF retificadora." Em seu Recurso Voluntário, alega a recorrente que o acórdão combatido parte de premissa equivocada, pois não expressou concordância com o teor do despacho decisório ao retificar a DCTF. Justifica que retificou a DCTF visto que considerou que as informações estavam incorretas nesta declaração original: "O despacho decisório desconhece a manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de que a ora Recorrente “expressou tacitamente concordância com o Despacho Decisório, expedido em face da situação fática e jurídica existentes antes da entrega da DCTF retificadora.” 7. Ocorre que a decisão parte de uma premissa equivocada, visto que a Recorrente não concordou com o despacho prolatado e sim, apenas retificou a DCTF que constava informações incorretas." Quanto ao crédito, afirma que houve apuração a maior de IRRF do mês de fevereiro de 2004: "Analisando a DCTF do período, especificamente as fichas referentes ao mês de fevereiro de 2004, a Recorrente constatou que efetivamente houve a apuração a maior do IRRF incidente sobre o calculado. No caso, a DCTF aponta uma primeira apuração na primeira semana de fevereiro de 2004, no qual se tem um débito de R$ 29.984,10, e em uma segunda ocasião, na terceira semana do mês, no valor de R$ 34.118,32. 12. O equívoco é evidente, pois o IRRF (cód. 0561) é apurado uma única vez, incidindo sobre todos os rendimentos decorrentes dos trabalhos assalariados pagos ou créditos no mês imediatamente anterior, e o seu recolhimento é efetuado em cota única, vedado inclusive o seu parcelamento, por se tratar de valor retido na fonte. E no caso, comprovada a dupla apuração do mesmo imposto e o seu recolhimento através de DARF, é evidente a existência do crédito, donde o erro cometido no despacho decisório impugnado." Prossegue em sua peça recursal discorrendo sobre a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório de não homologação da compensação: "17. Importante ressaltar que a retificação da DCTF foi feita dentro do prazo para tal, tendo em vista que a legislação não limita a possibilidade de o sujeito passivo retificar a DCTF em função da expedição de despacho decisório. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.824 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934492/2008-90 18. E ainda: “Se os dados da DCTF retificada estavam ou não incorretos, com erro material, tal questão cabe à análise do mérito. Contudo, o não conhecimento da manifestação de inconformidade impede a possibilidade de a contribuinte demonstrar a higidez do seu crédito e obter a homologação almejada (principal propósito da manifestação de inconformidade)”. Conclui sua petição pugnando pelo conhecimento do Recurso Voluntário para que os autos retornem à DRJ para apreciação da manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo assistir razão à recorrente. Verifico que a petição juntada às e-fls. 12/14 é um recurso administrativo, que a legislação nomeou como "manifestação de inconformidade". A recorrente não apenas assim intitula sua peça, como também manifesta expressamente a sua inconformidade com o teor do despacho decisório de e-fls. 02. Nos parágrafos 5 e 6 de sua manifestação de inconformidade, a recorrente relata ter cometido equívoco na informação do débito de IRRF em DCTF, e tal equívoco teria provocado o indeferimento do crédito pleiteado: "5. Dai a origem do equivoco: ainda que indevido, porque inexistente débito relativo a uma segunda apuração, a divida foi informada em DCTF. Diante de um débito lançado na declaração, o pagamento indevido acabou apropriado, gerando a conclusão de que o crédito era inexistente. 6. A fim de retificar a informação, a Contribuinte já providenciou a retificação da respectiva DCTF, conforme comprova o respectivo recibo em anexo no. 17.37.06.11.28-91." No parágrafo 7, afirma a recorrente: 7. De qualquer forma, resta evidente a existência do crédito informado na DCOMP, e, face o preenchimento dos seus demais requisitos legais, ela deve ser homologada. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.824 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934492/2008-90 Ao final, pede para que seu recurso seja conhecido e a compensação seja homologada: 8. ANTE O EXPOSTO, requer seja conhecida e integralmente provida a presente manifestação de inconformidade e, por conseguinte, seja homologada a DCOMP 09463.96327.090704.1.3.04-4533, apresentada pela Contribuinte. Portanto, resta claro que na sua manifestação de inconformidade a recorrente insurgiu-se contra o despacho decisório, afirmando que este despacho foi fundado numa premissa que entende equivocada (valor do débito em DCTF) e por este motivo, retificou a DCTF. Importante observar o trecho abaixo transcrito do voto do julgador Nei Simões Pires Gallois (e-fls. 51/53), ao qual declaro aqui minha concordância: O despacho decisório recorrido baseou-se nos fatos como eles estavam apresentados na DCTF. Em princípio, não lhe caberiam críticas; mas a revisão se faz necessária se foi suportado em elementos materiais incorretos, como faz supor a contribuinte. Se os dados da DCTF retificada estavam ou não incorretos, com erro material, tal questão cabe à análise do mérito. Contudo, o não conhecimento da manifestação de inconformidade impede a possibilidade de a contribuinte demonstrar a higidez do seu crédito e obter a homologação almejada (principal propósito da manifestação de inconformidade). Diferentemente do entendimento majoritário do acórdão, entendo que a contribuinte ataca o despacho decisório e procura demonstrar que a motivação do ato administrativo teve fundamento em informações supostamente incorretas. A retificação da DCTF nem sempre implica alteração na materialidade dos fatos; no caso, serviria para demonstrar que os fatos originais estariam mal retratados na DCTF retificada. Não é cabível neste momento processual a análise quanto ao mérito da manifestação de inconformidade, se há ou não indébito, se é válida ou não a retificação da DCTF, mas apenas a constatação de que a recorrente manifestou-se contrariamente ao despacho decisório, apresentou seus argumentos e documentos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço do recurso Voluntário para dar-lhe provimento, no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte. É como voto. Rafael Zedral – Relator Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.824 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.934492/2008-90 Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.724403/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido.
Numero da decisão: 1301-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 44 03 /2 01 4- 49 Fl. 534DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório ABENÇOADA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI-ME, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC (fls. 471 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Do Lançamento Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no regime do lucro arbitrado, exigindo o crédito tributário no valor global de R$ 2.235.418,69, relativos ao ano-calendário de 2010 e 2011, com multa de ofício qualificada de 150%, acrescidos de juros de mora, em razão de apuração incorreta de IRPJ e CSLL, e insuficiência de recolhimento. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, (fls. 319/324), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: O contribuinte regularmente intimado através do Termo de Início de Fiscalização e outras intimações não apresentou a escrituração nem tampouco os documentos que justificassem as operações da empresa, nem o livro Caixa. Tal prática é incompatível com a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido requerido pela impugnante, sendo o único critério apropriado o arbitramento, nos termos do inciso III do art. 530 do RIR/99 Em decorrência da absoluta falta de apresentação, após intimação, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa nas condições já referidas, a autoridade fiscal cumpriu seu dever de ofício de constituir o crédito tributário mediante o arbitramento do lucro, com base na legislação tributária anteriormente transcrita. Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls.378 e ss, que aduziu os seguintes argumentos: NULIDADE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - não foi concedida vista dos documentos apresentados pelas Secretarias da Fazenda dos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo caracterizando cerceamento do direito de defesa e violando o art. 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV e art. 59 c/c art. 12, inciso II do Decreto nº 7.574/2011e art. 59 d, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; Fl. 535DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 - não foi identificada na capitulação a legalidade e motivos da majoração da multa de ofício; - pelas razões, requer a anulação do Auto de Infração. DA FALTA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO - não há na intimação dos Autos de Infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - não há fundamentos para aplicação de multa de 150% uma vez que houve tão somente falta de recolhimento de tributos o que requer multa de 75%, art. 44, inciso I; - requer nulidade do Auto de Infração. NO MÉRITO INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO - não cabe sequer multa de 75% porque a contribuinte forneceu subsídios à fiscalização e declarou suas receitas para os fiscos estaduais, transcreve súmulas do CARF nº 14 e nº 25, fls. 388/389, sobre qualificação de multas; - a multa aplicada, pelo seu montante, afeta a segurança jurídica da relação tributária e afronta os princípios da Administração Pública, art. 2º da Lei 9.784/1999; - requer a improcedência da multa de ofício. INAPLICABILIDADE DO LUCRO ARBITRADO - não cabe a tributação com base no lucro arbitrado porque não houve opção pelo lucro real e o faturamento da empresa está dentro do limite do lucro presumido que é mais favorável ao contribuinte; - não há nos autos a indicação de qual das condutas descritas no art. 530 e incisos do RIR/1999, incorreu a autuada; - pede, com base no art. 112 do CTN, aplicação da interpretação mais favorável, no caso de aplicação de penalidades. INVIABILIDADE DO ARROLAMENTO DE BENS - nos termos do art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, o arrolamento dos bens só deve acontecer quando a obrigação tributária do sujeito passivo for acima de R$ 2.000.000,00 e, no caso, a soma aritimética do IRPJ e CSLL corresponde a R$ 803.850,77, o que torna ilegal o arrolamento. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - o caso não comporta qualquer das hipóteses do art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137/1991; - transcreve a Súmula Vinculante do STF nº 24, fl. 395, não se tipifica crime contra a ordem tributária antes da definitividade do lançamento tributário; Fl. 536DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 - portanto, a suspensão do processo deve acontecer de imediato sob pena de descumprimento da Súmula do STF. DO PEDIDO - requer nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa e ausência de imputação de dispositivo legal; - improcedência da qualificação da multa e da aplicação da multa do ofício; - não aplicação da majoração de 20% exclusiva do lucro arbitrado e possibilidade de tributação pelo lucro presumido; - revogação do arrolamento de bens; - suspensão do processo de Representação Fiscal para Fins Penais; - requer todos os meios admitidos em direito para provar os fatos em especial juntada de novos documentos, diligências e perícias técnicas.( não formulado) Em julgamento realizado em 30 de março de 2015, a 3ª Turma da DRJ/REC, considerou improcedente a Impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 11-49.735 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. Fl. 537DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 ARROLAMENTO DE BENS. ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. REGIMENTO INTERNO. A apreciação de questionamento acerca de arrolamento de bens é alheia às atribuições das Delegacias de Julgamento da RFB fixadas em Regimento Interno. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 491 e ss, onde reforça os argumentos apresentados em sede de Impugnação e pede a improcedência do lançamento: - Preliminares de Nulidade - Cerceamento de defesa; - Falta de Capitulação Legal do fato; - Mérito: - Inaplicabilidade da Multa de Ofício no Caso em questão; - Inaplicabilidade do Lucro Arbitrado; - Invalidade do Arrolamento de Bens; - Representação Fiscal para Fins Penais; Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/03/2019. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora Fl. 538DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 A contribuinte foi autuada, para o recolhimento de IRPJ e CSLL, no regime do lucro arbitrado, em razão de apuração incorreta dos tributo e insuficiência de recolhimento, relativo ao período de 2010 e 2011, totalizando o crédito tributário de R$2.235.418,69, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. A DRJ considerou parcialmente improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário. Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/REC, e intimada ao recolhimento dos débitos em 10/04/2015, conforme AR, à fl. 489, e apresentou recurso voluntário no dia 07/05/2015. Já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço. Preliminar de Nulidade - Cerceamento de Defesa/Falta de capitulação legal Alega a recorrente que durante o período da fiscalização a autoridade solicitou documentos unilateralmente, contudo não concebeu vista para a recorrente obtivesse ciência dos documentos apresentados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, bem como informações prestadas pela Junta Comercial do Estado de Goiás. Tal alegação não merece prosperar, conforme se observa do Termo de Constatação nº 06, de fls. 198, ela foi devidamente intimada a esclarecer as divergências que decorreram dos Ofícios enviados às Secretarias da Fazendo dos diversos estados. Inclusive, apresentou resposta às fls. 210 e ss, onde apenas questiona a aplicação da alíquota de 9,6%, afirmando ser o lucro presumido o mais favorável. Ademais, com relação ao princípio do contraditório, após o lançamento, teve ela oportunidade de apresentar defesa, analisar todos os documentos, nos 30 dias que lhe são dados, nos termos do Decreto 70.235/72. Inclusive analisar esses documentos enviados pelas Fazendas Estaduais, que nada mais são do que informações enviadas pela própria recorrente, mas omitidas para o Fisco Federal, uma vez que a DCTFs e DIPJs respectivas apresentadas estavam todas zeradas, quando apresentadas e sem pagamento de nenhum tributo. Com relação à alegação de falta de capitulação legal, também não há o que se admitir. Basta verificar o Auto de Infração na parte onde se lê Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que se verifica todo o embasamento legal, inclusive para a aplicação da multa qualificada de 150%. Assim, não entendo ter havido cerceamento de defesa. O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Também, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, não vejo situação que demande a anulação da decisão a quo: Art. 59. São nulos: Fl. 539DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, deixo de conhecer das preliminares argüidas. Do mérito Da multa qualificada No lançamento, a multa foi majorada, aplicando-se 150%, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 exige, para sua aplicação, que a conduta do contribuinte ou de terceiro seja dolosa, praticada com o intuito de suprimir, no todo ou em parte, o tributo, mediante sonegação, fraude ou conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). Conforme se verifica do TVF, a razão da qualificação foi a atitude dolosa do contribuinte, já que ciente do faturamento que a empresa possuía, e devidamente escriturada nos livros de apuração de ICMS/Sped Fiscal e prestada à SEFAZ/MG não informou a receita bruta auferida para o Fisco Federal, já que informava em DIPJ e DCTF valores zerados. Em 2010 auferiu receita de vendas de R$11.101.744,91 e em 2011 R$13.376.725,42. Ou seja por dois anos informou corretamente valores para os Fiscos Estaduais e outros para o Fisco Federal, atitude totalmente dolosa e que demanda a aplicação da multa majorada. Não estamos falando de mero equívoco ou erro pontual. Não cabe também a alegação da recorrente de que assumiu quando respondeu à fiscalização de que não havia recolhido nenhum tributo. O ato dolosa está lá atrás quando não informou corretamente os valores no evidente intuito sonegatório. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, constante do dispositivo que qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 540DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo. § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Grifou-se.) Assim, de se manter a multa qualificada. Do Lucro Arbitrado Conforme se verifica do TVF, das intimações e reintimações efetuadas, a recorrente que se encontrava no lucro presumido, não apresentou o Livro Caixa, dessa forma, não restou outra via à fiscalização que não o arbitramento do lucro. Assim, nos termos do art. 530, III do RIR, que autoriza do arbitramento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ................................................................................................................................... III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; No caso concreto, a tributação se deu sobre receita bruta conhecida, informada pela própria contribuinte no livro de Apuração do ICMS, e que não foi objeto de contestação em sua peça de defesa. Corretos, portanto, o arbitramento e a apuração do IRPJ e da CSLL na forma da autuação. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I ). Assim o valor de 20% acrescido na alíquota base, também de acordo com os termos da lei. Fl. 541DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.992 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724403/2014-49 Arrolamento de Bens e Representação para fins penais As alegações relacioinadas ao arrolamento de bens e a respresentação para fins penais não cabem discussão neste Colegiado. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares arguidas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 542DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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7902333 #
Numero do processo: 15940.720059/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore informação fiscal apontando, de forma individualizada, a data da apresentação das declarações que ensejaram a autuação, a fim de que seja aferido o preenchimento do requisito contido na parte final do art. 49 da Lei nº 13.097/15, sendo, ao final, facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 262          1 261  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720059/2014­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.876  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore informação fiscal apontando,  de forma individualizada, a data da apresentação das declarações que ensejaram a autuação, a  fim de que seja aferido o preenchimento do requisito contido na parte final do art. 49 da Lei nº  13.097/15,  sendo,  ao  final,  facultada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  apresente  manifestação acerca de seu resultado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro  de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto  de  Lima,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VITAPET  COMERCIAL  INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), que  rejeitou  a  impugnação  apresentada para manter a multa, aplicada com base no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 05 9/ 20 14 -8 9 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15940.720059/2014­89  Resolução nº  2202­000.876  S2­C2T2  Fl. 263            2 força  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (informações  incorretas  ou  omissão  de  informações – CFL 78) nas GFIPs emitidas no período de 01/09/2009 a 31/12/2011.   Transcrevo  as  sucintas  razões  declinadas  que  levaram  à  manutenção  da  cobrança:  De início, a impugnante fala que procedeu à correção das falhas apontadas pela  fiscalização, o que ensejaria o afastamento da multa aplicada.  Isso  é  um  equívoco,  vez  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autuação  é  cabível, considerando que ocorre a perda da denúncia espontânea, prevista no artigo 138  do Código Tributário Nacional – CTN, bem como não mais existe a possibilidade de atenuação  e/ou relevação após a revogação do artigo 291, e parágrafos, do Decreto 3.048, de 06/05/1999,  pelo Decreto 6.727, de 12/01/2009.  No mais,  ainda  que  a  empresa  tivesse  procedido  qualquer  correção  durante  o  procedimento fiscal a se aplicar a redução de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso  II do § 2º do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em nada alteraria a multa aplicada,  porque ela deve observar o valor mínimo de R$ 500,00, por competência, segundo o inciso II  do § 3º do também artigo 32­A, e no caso de ocorrência de fatos geradores de contribuição.  Em  relação  ao  valor  mínimo  de  multa,  outro  engano  da  impugnante,  pois  o  citado § 3º não se refere a apenas aos casos em que houver falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, mas a todo o artigo 32­A (deixar de apresentar a declaração de que trata o  inciso IV do caput do artigo 32 da Lei nº 8.212 no prazo fixado ou apresentar com incorreções  ou omissões), sendo que, do contrário, não haveria o § 3º, mas um complemento do inciso II do  art. 32­A, que trata da multa no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo.  E,  ainda,  as  reduções  previstas  no  §  2º  do  artigo  32­A  não  seriam  com  a  observância do § 3º, conforme se verifica na redação do § 2º:  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  Correto,  portanto,  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo  nos  termos  do  inciso II do § 3º do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Não  havendo,  pois,  nenhuma  incorreção  na  multa  aplicada,  não  se  acata  o  pedido  de nulidade  e/ou  de  improcedência  do Auto  de  Infração  de  nº  51.048.843­9.  (f.  234;  sublinhas deste voto)  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  16/06/2015,  recurso  voluntário (f. 240/258), requerendo, preliminarmente, i) a concessão de anistia, nos termos da  Lei nº 13.907/15;  ii)  fosse afastada a multa aplicada, ao  argumento de que  teria  corrigido as  falhas  apontadas  pela  fiscalização;  iii)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ante  a  capitulação  equivocada da multa; bem como iv) fosse reduzida as multas de mora, de ofício e isolada, eis  que  “(...)  os débitos  apurados  pela  fiscalização  foram  incluídos no REFIS previsto na Lei nº  11.941/2009 (...)” (f. 246). Quanto ao mérito, replicou as mesmas matérias arguidas em sede  preliminar,  para,  ao  final,  requerer  a  extinção  do  lançamento  ou,  em  caráter  subsidiário,  a  redução do valor das multas aplicadas.   É o relatório.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15940.720059/2014­89  Resolução nº  2202­000.876  S2­C2T2  Fl. 264            3 Voto  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme bem narra a recorrente, em 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei  nº 13.097, cujo art. 49 determinou que ficariam  (...) anistiadas as multas previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que  trata oinciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991,  tenha sido apresentada até o último dia do  mês subsequente ao previsto para a entrega. (sublinhas deste voto)  Apesar  de  pleitear  a  “aplicação  da  referida  lei,  declarando  extinta  a  exigência  fiscal”  (f. 243),  reconhece que a benesse fiscal é condicionada à apresentação da GFIP até o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  prazo  previsto  para  a  entrega.  Entretanto,  não  apresenta  demonstra, na evidente tentativa de que seja considerada entregue dentro do prazo previsto a  totalidade das GFIPs, quais os valores que poderiam ser albergados pela anistia.   Às f. 54/149 destes autos foram acostadas todas as GFIPs do período autuado e,  no  relatório  fiscal  do  processo  de  nº  15940.720050/2014­78,  julgado  por  esta  mesma  eg.  Turma,  nesta  data,  que  trata  da  obrigação  principal  e multa  isolada,  foi  acostado  o  seguinte  quadro (f. 58):       Note­se que,  em  colisão  à  tese  suscitada,  a maior parte das GFIPs não  foram  apresentadas no último dia do mês subsequente à entrega – salvo, a partir da análise do quadro,  a de competências 12 e 13/2009, que demonstra a plausibilidade, ainda que parcial, do pleito.   Por essa razão, proponho seja o julgamento convertido em diligência para que a  unidade de origem elabore  informação  fiscal  apontando, de  forma  individualizada,  a data da  apresentação  das  declarações  que  ensejaram  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  aferido  o  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15940.720059/2014­89  Resolução nº  2202­000.876  S2­C2T2  Fl. 265            4 preenchimento  do  requisito  contido  na  parte  final  do  art.  49  da  Lei  nº  13.097/15,  sendo,  ao  final,  facultada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  apresente  manifestação  acerca  de  seu  resultado.  Após, retornar ao CARF.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira      Fl. 265DF CARF MF

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7866852 #
Numero do processo: 11020.902533/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902533/2014­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 33 /2 01 4- 10 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720222/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.383  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  METALÚRGICA THAWANNE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   ANOS­CALENDÁRIO 2009, 2010, 2011  DÉBITOS DE IRRF NÃO PAGOS OU NÃO DECLARADOS EM DCTF.  É  correto  o  lançamento  mediante  auto  de  infração  dos  valores  de  IRRF  informados  em  DIRF  e  não  pagos  ou  não  declarados  em  DCTF,  sobre  os  quais devem incidir multa de ofício e juros.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO.  Nos  casos  de  falta  de  pagamento,  o  tributo  lançado  de  ofício  será  acompanhado,  em  regra,  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo não recolhido.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  SÓCIO ADMINISTRADOR.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 22 /2 01 4- 11 Fl. 80DF CARF MF     2 José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 07­ 35.827, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que considerou improcedente a impugnação contra o auto de  infração lavrado contra a ora recorrente.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  A  autoridade  autuante  relatou  no Termo  de Verificação  Fiscal  os  seguintes  fatos (fls. 34 a 38):  • No curso dos trabalhos de fiscalização de revisão da Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  dos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011  –  Malha  DIRF  X  DARF,  verificou­se  a  ausência  de  pagamentos/compensações  de  IRRF cód. 0561 e a falta de declaração dos valores em DCTF;  •  O  contribuinte  foi  intimado,  mas  sua  resposta  não  apresentou  os  esclarecimentos para as divergências apontadas pela Fiscalização;  • Em  face da  constatação de que o  sujeito passivo não  recolheu o montante  informado  nas  DIRF  e  nem  declarou  os  valores  em  DCTF,  lavrou­se  o  auto  de  infração  de  IRRF  sobre  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado  (cód.  0561),  acrescidos de multa de 75% e juros de mora;  • Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, pela ocorrência,em tese,  de crime contra a ordem tributária, e Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome  do  sócio  Iduir  Antônio  Ribeiro,  administrador  da  empresa  no  período  objeto  da  autuação, nos  termos do art. 128 do CTN e do art. 8º do Decreto­Lei nº 1.736, de  1979.  2. DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  e  o  sócio  Iduir  Antônio  Ribeiro  apresentaram  uma  impugnação  conjuntamente (fls. 44 a 49), aduzindo, em síntese, que:  • A autuação deveria ser desconstituída, pois a multa exigida seria exorbitante  e confiscatória;  • A Constituição Federal, através do art. 150,  inciso IV,  instituiu o princípio  do não confisco quando da cobrança de tributos;  • Que a conduta descrita no auto de infração seria um inadimplemento e não  de  infração,  propriamente  dita,  pois  a  impugnante  teria  realizado  todas  as  declarações  de  imposto  de  renda,  e  que  apenas  não  teve  condições  financeiras  de  honrar seu compromisso;  •  O  lançamento  fiscal  teria  sido  direcionado  à  pessoa  física  do  sócio  da  empresa devedora e, no caso dos autos, não comportaria qualquer  tipo de  situação  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13971.720222/2014­11  Acórdão n.º 1001­001.383  S1­C0T1  Fl. 3          3 hábil a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e  consequente sujeição passiva do indigitado sócio;  • Não existiriam motivos para a atribuição desta responsabilidade tributária à  pessoa física do referido sócio.  Por  fim,  requer­se  a  exclusão  da  pessoa  física  do  sócio  do  pólo  passivo  do  lançamento  e  o  cancelamento  da  notificação  fiscal,  emitindo­se  outra  sem  a  imposição da multa de ofício ora combatida.  Cientificada  em  17/11/2014  (fl  70),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/12/2010 (fl 71).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  as  informações  constantes  de  sua  impugnação. A seguir, resumo:  · multa aplicada tem caráter confiscatório (cita a Constituição Federal e  jurisprudência mão vinculante),  afirma que houve  inadimplemento  e  não de infração propriamente dita;  · o  lançamento  foi  direcionado  à  pessoa  física  do  sócio.  Afirma  que  este  caso  não  comporta  qualquer  tipo  de  situação  hábil  a  ensejar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  e  cita  o CPC  art. 592, cita jurisprudência não vinculante, o art. 596, do CPC e o art.  50  do  C.C.  (que  tratam  de  desconsideração  e/ou  abuso  de  personalidade jurídica); e,  · culmina  pedindo  o  cancelamento  do  lançamento  e  a  exclusão  da  pessoa física do sócio.  A  DRJ,  proferiu  a  sua  decisão,  no  meu  entendimento,  de  modo  correto.  Baseado  neste  entendimento,  portanto,  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir,  com  base  no  artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF:  Observe­se que enquanto os valores declarados em DCTF, PER/DCOMP ou  parcelamentos  dispensam  lançamento  de  ofício,  pelo  fato  de  os  débitos  neles  declarados serem considerados como confissão de dívida, o mesmo não ocorre com  os valores constantes da DIRF, devido ao seu caráter meramente informativo. Está  correto, portanto, o lançamento das referidas diferenças de IRRF mediante o auto de  infração.  Ao contrário do alegado na impugnação, o lançamento foi realizado em nome  da pessoa jurídica, sendo lavrado também o Termo de Sujeição Passiva Solidária em  Fl. 82DF CARF MF     4 nome  do  sócio  administrador  na  época  dos  fatos.  Não  houve,  portanto,  desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora.  ...  Observe­se  que  foi  solidariamente  responsabilizado  o  sócio  Iduir  Antônio  Ribeiro que exercia a administração da sociedade quando da ocorrência da infração  de lei, qual seja: deixar de recolher aos cofres públicos os valores retidos a título de  IRRF – código 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado).  Não  se  trata,  pois,  de  simples  inadimplemento,  mas  sim  de  grave  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  reiteradamente  em  vários  períodos o imposto retido dos trabalhadores. Não há como negar aqui a ocorrência  da infração de lei a legitimar a responsabilização do administrador com base no art.  8º do Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, e art. 128 da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário Nacional), que dispõem:  ...  O ilícito, aliás, é suscetível de outras consequências. Tanto é assim que, nos  termos  do  art.  1º  e  do  art.  2º,  II,  da  Lei  8.137,  de  1990,  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.  Cabe  esclarecer que o  ato  ilícito  ensejador da  responsabilidade  tributária do  administrador  pode  ser  tanto  culposo  quanto  doloso.  Aliás,  nem  mesmo  é  imprescindível que o administrador, para fins de responsabilização tributária, tenha  praticado  diretamente  o  ato  ilícito,  sendo  suficiente  que  apenas  o  tenha  tolerado,  quando  em  condição  de  interferir  para  evitar  a  sua  ocorrência.  É  bastante  para  a  configuração da responsabilidade a prova de que, encontrando­se na administração  da sociedade à época do descumprimento da obrigação tributária, possuía poder para  decidir pagar ou não os tributos devidos.  Portanto, não assiste razão aos impugnantes, pois, nos termos do retro citado  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  1979,  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  restringindo­se  a  responsabilidade  dessas pessoas ao período da respectiva administração, gestão ou representação.  Contra  a  aplicação  das  penalidades  pecuniárias  aplicadas  pela  autoridade  fiscal, os impugnantes somente apresentam alegações no sentido de demonstrar seu  efeito confiscatório.  Inicialmente observe­se que o valor da multa de ofício  lançada com base no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007, é de 75% sobre o imposto não recolhido e não declarado, e não de  50%, conforme mencionado na impugnação.  Os  interessados  entendem  que  a  multa  seria  exorbitante  e  teria  caráter  confiscatório,  e  que  isso  seria  vedado  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Em atenção aos argumentos aduzidos pelos impugnantes, cumpre apenas dizer  que  as  penalidades  exigidas  pela  autoridade  fiscal  decorrem  de  expressa  previsão  legal. A Lei nº 9.430, de 1996, assim estabelece:  ...  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13971.720222/2014­11  Acórdão n.º 1001­001.383  S1­C0T1  Fl. 4          5 Quanto  às  alegações  acima  mencionadas  de  violação  a  princípios  constitucionais, há que se consignar que os julgadores da esfera administrativa não  têm competência para apreciar arguições dessa natureza.  ...  Sobre  o  assunto,  assim  se  posicionou  o  CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  CARF,  no  enunciado nº 2 de sua Súmula consolidada, publicada no DOU nº 244, p. 71, Seção  I, do dia 22 de dezembro de 2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  uma  vez  verificada  em  concreto  a  hipótese  abstratamente  prevista na lei, não há como se afastar a aplicação da multa de ofício.  Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 84DF CARF MF

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7894594 #
Numero do processo: 10469.720579/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-007.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 05 79 /2 00 8- 42 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.633, de 11 de novembro de 2014, in verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Recife/PE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se defender contra o despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o crédito pleiteado, relativo a Pedido de Ressarcimento da contribuição para o PIS, do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 39.032,91, decorrente de exportação. A repartição de origem, por meio de despacho decisório englobando todos os pedidos formulados pelo contribuinte relativamente a todos os trimestres de 2005, procedeu à glosa de parte do crédito pleiteado, em razão do fato de que parte das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos (camarão), devidamente intimada, informou que os produtos vendidos ao contribuinte, sem lançamento da contribuição, ora foram comercializados com suspensão da contribuição social (com base no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), ora com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.248, de 1972, ora por se tratar de mercadoria destinada à exportação. O contribuinte havia obtido, com efeitos a partir de 8/4/2005, o Registro para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, previsto no art. 40 da Lei 10.865, de 2004. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento do total do direito creditório pleiteado, bem como a disponibilização da parcela do crédito já deferida, alegando, após prestar esclarecimentos sobre a formulação em duplicidade dos pedidos, que das 21 pessoas jurídicas fornecedoras, apenas 14 apresentaram declarações (Dacon), na maioria informando a suspensão de PIS/Pasep e Cofins, por se tratar de mercadorias destinadas à exportação, sendo que nenhuma delas apresentou Memorando de Exportação ou outro documento comprobatório da referida operação. Segundo o então Manifestante, a fiscalização solicitara das fornecedoras a apresentação de declaração e documentos comprobatórios, sendo que a maioria não atendeu o pedido, em razão do quê não se poderia ter presumido que tais fornecedoras haviam vendido as mercadorias sem a incidência de PIS e Cofins, como concluído no item 51 do Despacho Decisório, conclusão essa em total afronta aos princípios processuais da ampla defesa e do devido processo legal. Ressaltou, ainda, o Manifestante, que o ato declaratório, de nº 017/2005, em que lhe fora reconhecida a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, fora exarado somente em 05/04/2005, sendo que, de acordo com o quadro resumo anexado, mais de 70% das exportações haviam ocorrido antes dessa data, inexistindo, então, a condição ensejadora da suspensão das contribuições. A DRJ Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PJ PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. FORMAL HABILITAÇÃO. A partir do ADE nº 017, exarado pela DRF/Natal, publicado em 08/04/2005, a ora manifestante foi formalmente habilitada como PJ preponderantemente exportadora, nos Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 termos do art. 40 da Lei 10.865, de 2004, tornando-se desde então beneficiária do regime de suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS EXPORTADAS. Ocorrida a exportação, extingue-se a suspensão, aperfeiçoando- se a não incidência na aquisição das mercadorias exportadas, e não haverá mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa. Exportadas as mercadorias adquiridas com suspensão da incidência do PIS/PASEP, inclusive no caso de ter sido a aquisição isenta, confirma-se o benefício atribuído à PJ habilitada como preponderantemente exportadora, de adquirir MP, PI e ME, sem incidência das contribuições, mas evidentemente não haverá para ela nenhum direito de crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente na lei de regência. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS VENDIDAS NO MERCADO INTERNO. Quando sejam vendidas no território nacional as mercadorias adquiridas sob o manto da suspensão da incidência das contribuições, extingue-se o regime de suspensão da incidência, obrigando-se a PJ adquirente, habilitada como preponderantemente exportadora, a recolher as contribuições cujas incidências estavam até então suspensas, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício no presente caso. Evidentemente, nessa situação, trata-se de operações que não suscitam nenhum direito creditório para a interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente No voto condutor do acórdão da DRJ Recife/PE, após as ponderações acerca da apresentação em duplicidade dos pedidos de ressarcimento, em papel e por meio eletrônico, constaram as seguintes constatações: a) em relação a este processo, referente ao 2º trimestre de 2005, o contribuinte se encontrava habilitado à fruição do benefício da suspensão a partir 8/4/2005; b) a conclusão da fiscalização não se trata de presunção, “mas de decisão fruto de análise fática e documental expostas no Relatório Fiscal e transcritas no despacho decisório recorrido, a partir de documentos e declarações fornecidos, pela ora manifestante e por suas fornecedoras, em resposta às intimações fiscais realizadas”; c) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; d) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; e) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; f) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; h) “submetidas à incidência, foram identificadas as operações realizadas no curso do ano 2005 com as empresas Caribe Camarões Produção Comércio Exportação Ltda, Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 Formosa Maricultura Ltda, Equamar Aquicultura Ltda, Tropical Camarões Ltda e JM Nasser dos Santos – ME, conforme apurado pela fiscalização nas diligências efetuadas, e exposto no despacho decisório, itens 52b, 56 e 57, às fls.20/21, após a análise documental realizada”. Cientificado da decisão em 13/11/2012, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/12/2012 (trata-se da data em que o recurso foi autenticado digitalmente no e- processo) e reiterou seu pedido de reconhecimento integral do crédito, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando: a) “do exame inicial do pedido do crédito, quando foi analisada a documentação da empresa, a regularidade da documentação e a pertinência do pedido, ficou demonstrado que todo o produto adquirido foi exportado e que, em principio, a empresa tinha o direito ao crédito pleiteado”; b) “quanto aos créditos discutidos no presente processo, referente ao 4º Trim./2005 (sic), a recorrente estava devidamente habilitada como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, regulamentado pelo IN/SRF n.º466/2004”; c) “a suspensão na incidência de PIS/COFINS não é obrigatória, podendo, qualquer das partes, optar pela tributação normal”; d) “a maioria das empresas vendedoras não pagou o PIS e COFINS incidentes sobre suas vendas, erroneamente respaldadas na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, sendo que “essa norma não abarcava as vendas feitas pelas empresas produtoras de camarão a CIDA, pois essa adquiria o produto para processamento e posterior exportação”. (...) “Na verdade, as empresas vendedoras deram interpretação errada quanto a incidência de PIS e COFINS dos seus produtos destinados a CIDA” e, por outro lado, “a CIDA não tinha como saber a forma que as empresas estavam tributando seus produtos, pois não há nas notas fiscais, qualquer informação sobre PIS e COFINS”; e) “Respeitando os ditames legais, deveria ter sido cobrado o tributo devido da empresa vendedora, pois a essa não cabia alegar ignorância a lei, conforme bem frisado pela decisão recorrida”. Além disso, “ser o produto destinado a exportação, não significa que não há incidência do PIS e COFINS, conforme supôs as empresas vendedoras”; f) duas empresas informaram que não recolheram as contribuições sob a falsa premissa de que as vendas de produtos destinados à exportação seriam isentas, com base na Medida Provisório nº 2.158-35/2001, o que não guarda nenhuma relação com o regime de suspensão previsto no art. 40 da Lei 10.865/2004, regulamentada pela IN/SRF n.º466/2004; g) a informação constante das notas fiscais relativa à destinação ao exterior das mercadorias comercializadas pelas referidas empresas se refere ao ICMS e não às contribuições sociais, não havendo qualquer referência à suspensão das contribuições; h) o valor das contribuições embutido no preço de venda dos produtos deveria ter sido reduzido do valor total, o que não ocorreu; i) “Não há qualquer prova que os valores tenham sido reduzidos do preço de venda a CIDA”, não havendo, ainda, “qualquer prova que evidencie que a CIDA tinha conhecimento de que as empresas vendedoras estavam equivocadamente se valendo de uma interpretação errada de outra norma”. O julgamento foi convertido em diligência para que fossem esclarecidas as seguintes questões, tomando por base as notas fiscais que sustentavam o pedido de ressarcimento: 1) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não teve nenhum carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 2) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o CFOP próprio de vendas com fim específico de exportação; 3) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10865/2004 e quais outras, porventura, estão; 4) A CIDA se enquadra como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72?; 5) quantificar as identificações descritas nos itens 1, 2 e 3, através de planilha, contendo no mínimo, quatro colunas, indicando o nome e CNPJ do fornecedor; o valor total da nota fiscal; o correspondente crédito a PIS e por último o correspondente crédito de COFINS; A Delegacia da Receita Federal de Natal realizou a diligência requerida e emitiu o relatório de e-fls. 150/163. A recorrente apresentou suas considerações acerca do resultado da diligência fiscal, e-fls. 168/174. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A discussão que permeia os autos diz respeito à hipótese de suspensão da incidência do Pis e da Cofins prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, cuja redação na época dos fatos era a seguinte: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A redação vigente apenas sofreu a alteração do texto do § 1º e a inclusão dos §§ 6º a 9º: § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) ................. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6ºA. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). Esta hipótese legal de suspensão encontrava-se regulamentada, na época, pela IN 466/2004, a qual estabelecia, como primeiro requisito, a obrigatoriedade de prévia habilitação da empresa adquirente: Da Habilitação Obrigatoriedade Art.2º A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas estabelecidas para o regime. No caso concreto, o Ato Declaratório Executivo nº 17, em 05 de abril de 2005, habilitou a recorrente para fazer jus à suspensão. Pela leitura do acórdão recorrido, a ratio decidendi teve por base as seguintes premissas: Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 a) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; b) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; c) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; d) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; Acontece que após análise dos autos, em especial o relatório de diligência fiscal (e-fls. 150/163), entendo que nenhuma dessas premissas elencadas são aplicáveis ao caso concreto, senão vejamos: Primeiro ponto a destacar é que não há nos autos qualquer declaração da CIDA enviada aos seus fornecedores sobre a aptidão para comprar os insumos com a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Como também não há provas de que foram negociadas as mercadorias com suspensão. Esse pequeno detalhe alteraria a política de preço das mercadorias. Na diligência fiscal, foi perguntado à Unidade de Origem se a recorrente CIDA se enquadrava como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72. A Unidade de Origem, após consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadoratrading-company), afirmou peremptoriamente que a recorrente não se encontrava na lista de empresas comerciais exportadoras habilitadas. O relatório de diligência fiscal atestou não haver registro nas notas fiscais relativo a suspensão de PIS e Cofins, conforme determina a legislação. Completou a informação, elaborando planilha onde foram identificadas: 1) as notas fiscais das aquisições realizadas pela CIDA em que não há carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; 2) as notas fiscais das aquisições em que o CFOP não é próprio de vendas com fim específico de exportação; e 3) as notas fiscais das aquisições em que não ouve identificação da utilização do regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante desse quadro, é lícito concluir que mesmo a contribuinte estando habilitada diante da Receita Federal do Brasil para efetuar aquisições com suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, não há provas de que as saídas dos produtos de seus fornecedores se deram Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 com suspensão. Logo, as operações permaneceram sujeitas à regular incidência das contribuições. A implicação forçosa da regular incidência das contribuições é de que o vendedor deveria ter recolhido as contribuições sobre as receitas daquelas vendas. E, pela mesma razão, o contribuinte adquirente tem de tratar as operações de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. TAXA SELIC A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal de e-fls. 150/163. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.912978/2006-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente) Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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1002­000.095  –  2ª Turma Extraordinária   Data  08 de agosto de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  Y&R PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  analisada  a  declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de IRPJ, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente) Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls. 384/393) contra Acórdão da DRJ (e­fls.  376/379) que não reconheceu crédito informado na PER/DCOMP 07980.11161.141003.1.3.04­ 7103, o qual havia sido objeto de despacho decisório de e­fls. 07.  A referida PER/DCOMP pretendeu compensar débitos administrados pela RFB  com crédito decorrente de pagamento indevido recolhido via DARF no valor de R$ 7.891,72,  data de arrecadação 10/04/2002, e de código de receita 8045.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 97 8/ 20 06 -1 3 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 399          2 Alega  a  recorrente,  em  seu  recurso  Voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade que houve erro material no preenchimento da PER/DCOMP no tocante ao tipo  de crédito. Seria Saldo negativo ao invés de pagamento indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  pois  não  caberia  à  DRJ  inovar  no  pedido,  alterando  para  saldo  negativo  uma  PER/DCOMP  de  pagamento indevido:  6 ­ Tendo em vista que o pedido inicial da interessada requeria a restituição de  Imposto de Renda Retido na Fonte por ter havido pagamento indevido ou a maior, entendo não  ser cabível neste mesmo procedimento inovar o pedido, transmutando­o para saldo negativo do  IRPJ, isso porque o reconhecimento desta alteração importaria grave irregularidade, pois, além  de se burlar o instituto da decadência, estar­se­ia suprimindo da Delegacia da Receita Federal  em São  Paulo  atribuição  regimental  de  se  pronunciar,  em  primeiro  lugar,  sobre  o mérito  da  restituição pleiteada.   O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­ calendário:  2002  PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO A SER  COMPENSADO. INOVAÇÃO.  A  indicação,  na  fase  litigiosa,  de  direito  creditório  distinto  do  apontado  na  Per/Dcomp  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Solicitação Indeferida Inconformada, apresenta Recurso Voluntário pelo qual  repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.    Alega  que  a  soma  de  todo  IRRF  pago  é  de  R$  448.957,16  e  que  este  valor  corresponderia  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  visto  ter  apresentado  prejuízo  fiscal  e  não  ter  qualquer outro pagamento de IRPJ no período.  Afirma  ter  cometido  erro de preenchimento na PER/DCOMP, pois deveria  ter  optado por "Saldo Negativo" e não "Pagamento Indevido ou a maior":  Assim, resumidamente, ao apresentar a presente DComp, a Recorrente vinculou  o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o código de  • receita 8045, abstendo­se de mencionar a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002. E, foi justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao  analisar  a DComp  em  questão, mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a Receita  Federal  negou  homologação  compensação  pleiteada  Conclui  pedindo  a  reforma  do  Acórdão  combatido,  reconhecendo  o  erro  material,  ou,  alternativamente,  seja  determinada diligência para fins de determinação do crédito:  40. Uma vez apensados, pede e espera a Recorrente seja conhecido e provido o  presente Recurso, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de que seja  reformada  integralmente  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  homologando­se  as  compensações efetuadas e, conseqüentemente, cancelando­se o valor exigido.  41. Caso, contudo, os Imos. Srs. Julgados entendam ser previamente necessária à  confirmação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002,  requer­se  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, para que a autoridade competente, a partir da documentação  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 400          3 já anexa aos autos da manifestação de inconformidade apresentada, comprove de uma  vez por todas a existência do crédito, tal como informado.  É o relatório    VOTO  Admissibilidade   Inicialmente,  reconheço  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DO DIREITO CREDITÓRIO   Entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  necessitando que se realize diligência à unidade de origem.  É possível ver a verossimilhança das alegações da recorrente, de que houve erro  de fato no preenchimento da DCOMP.  A própria sistemática de recolhimento deste tributo também pode ter contribuído  com o equívoco da recorrente. No caso das agências de publicidade, quando recebe as verbas  de anunciantes,  realiza uma "retenção" na fonte,  ainda que retenção não se  trate em verdade,  mas  sim  uma  simples  antecipação  do  devido  do  seu  IRPJ.  O  anunciante,  obedecendo  a  legislação ainda deve informar a retenção na fonte que a agência de publicidade realizou.  Instrução Normativa SRF nº 123, de 1992:  Art. 1º A base de cálculo do Imposto de Renda de que trata o art. 53, inciso II  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  é  o  valor  das  importâncias  pagas,  entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  Art. 2º Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências  de  propaganda  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  publicidade  ao  ar  livre  ("outdoor"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento.  Parágrafo  único  O  anunciante  e  a  agência  de  propaganda  são  solidariamente  responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.  Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem  e  conta do  anunciante,  até o décimo dia da quinzena  subsequente  à de ocorrência do  fato gerador.  § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um  único  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  DARF,  preenchido  em  duas  vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração.  § 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor  desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 401          4 §  3º  O  valor  em  cruzeiros  do  imposto  a  pagar  será  determinado  mediante  a  multiplicação  da  sua  quantidade  em  UFIR  pelo  valor  da  UFIR  diária  na  data  do  pagamento.  Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de  fevereiro  de  cada  ano,  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao anocalendário anterior.  Parágrafo único As  informações prestadas pela  agência de propaganda deverão  ser  discriminadas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  fonte  DIRF  Anual  do  anunciante.  Art. 5º A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo  o  regime  de  competência,  está  sujeita  às  disposições  do  art.  247  do  vigente  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).  Art.  6º  A  agência  de  propaganda  deverá  informar  o  valor  do  imposto  na  Declaração de Contribuintes e Tributos Federais DCTF.  Art. 7º O Imposto de Renda na fonte poderá  ser deduzido do  imposto apurado  mensalmente  na  forma  do  art.  38  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  assim  como  do  imposto  estimado  em  cada  mês,  caso  a  agência  de  propaganda  tenha  optado  pela  faculdade  prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.  Art. 8º Esta Instrução Normativa aplica­se aos fatos geradores que ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1993.  Como se vê, é uma sistemática propícia a erros.  Quanto ao crédito em si, há compatibilidade entre as alegação da recorrente e os  documentos  juntados.  Afirma  a  contribuinte  que  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  sob  o  código 8045 somam R$ 448.957,61. De fato, verifica­se que na DIPJ, ficha 48, são informadas  retenções na fonte no valor total de R$ 499.811,83.  A  ficha  12  da DIPJ  não  indica  valor  devido  de  IRPJ,  em  função  do  prejuízo  fiscal declarado na ficha 09 (e­fls. 54).  É compreensível a conclusão de quem analisa isoladamente cada PER/DCOMP  que a recorrente transmitiu e concluiu não haver saldo de pagamentos.   De fato não há saldo de pagamentos, pois a recorrente não pretendeu repetir os  recolhimentos  efetuados  mas  sim  aproveitar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  entende  possuir.  Chegamos a essa conclusão ao analisar os argumentos da recorrente, que são condizentes com  os documentos que junta ao processo.  Há  julgados  neste  Conselhos,  inclusive  recentes,  reconhecendo  o  erro  no  preenchimento da declaração de compensação, admitindo a apuração de saldo negativo de IRPJ  e não pagamento indevido:  Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2013  PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando­se dos documentos acostados ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou  equivocadamente  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento a maior ou  indevido quando seu crédito deveria  ser manejado como saldo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 402          5 negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  refaz­se  a  análise  do  crédito  sob  a  forma  de  Saldo  Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização  aplicável  aos  saldos  negativos  para  fins  de  compensação  com  os  débitos  declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401­003.211 de 19/03/2019)  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.   ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE  AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ  PARA ANÁLISE DE MÉRITO  DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA (Acórdão 1802­ 002.534 de 05/05/2015)  Portanto,  estão  presentes  os  elementos  suficientes  para  que  a  Unidade  de  Origem possa analisar a declaração de compensação considerando o crédito de saldo negativo  de IRPJ.  Nesse  contexto,  entendo  pela  necessidade  realização  de  uma  diligência  específica para que seja adotada as seguintes providências pela Unidade de Origem:  1.  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  do  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2002,  levando  a  PER/Dcomp a tratamento manual;  2.   Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  3.   Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito  informadas no PER/DCOMP;   4.  Após  as  verificações  acima  e  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto,  refazendo  todas as  imputações utilizando o  Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Importante  esclarecer  que,  como  já  informado,  houve  a  transmissão  de  vários  PER/DCOMPS,  um  para  cada  recolhimento  de  retenção  na  fonte,  ainda  que  a  intenção  da  recorrente tenha sido de aproveitar saldo negativo de IRPJ. Assim, a análise do crédito de saldo  negativo  deve  observar  o  disposto  nos  autos  dos  processos  nº  10880.912968/200670,  10880.912969/200614,  10880.912974/200627,  10880.912975/200671,  10880.912976/200616,  10880.912979/200650, 10880.912990/200610, 10880.912991/200664, 10880.913014/200684.  Deve­se também atentar para os processos julgados pela 1ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  (nº  10880.912964/200691  e  os  processos  a  ele  apensados:  nº  10880.912964/200691,  10880.912965/200636,  10880.912982/200673,  10880.912984/200662,  10880.912988/200641 e 10880.912987/200604).  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 403          6 A análise deve observar não só os recolhimentos referidos nos processos acima,  como  também, em se verificando a  existência de  saldo negativo de  IRPJ, que se aproprie os  débitos declarados na declarações de compensação.  Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  parecer  referido  no  parágrafo  anterior,  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referidadiligência,sendodesconsideradasmanifestaçõesdeoutraespécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do  contribuinte,o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma Extraordinária da 1ªSeção de  Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento   É como voto.  Conselheiro Rafael Zedral       Fl. 403DF CARF MF

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7908946 #
Numero do processo: 10480.720463/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.212
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.398. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 3/ 20 10 -7 0 Fl. 8272DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720463/2010-70 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8273DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720463/2010-70 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8274DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720463/2010-70 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8275DF CARF MF

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