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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6294640 #
Numero do processo: 10840.000944/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 631          2 O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  2º  trimestre  de  2000  e  no  valor  de  R$  75.108,43,  a  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos vinculados ao presente processo.  O Despacho Decisório  de  fls.  149/150,  com base na  Informação Fiscal  de  fls. 143/147,  indeferiu o pedido de ressarcimento e,  conseqüentemente, não  homologou as compensações.  Em  síntese,  os  motivos  expostos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento foram os seguintes:  1. Quanto ao custo das matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  foram  incluídos  indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições de insumos, os  seguintes  valores:  a)  custo  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  Produtores  Rurais (Pessoas Físicas), não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS; b) IPI  incidente sobre as Notas Fiscais de compras; c) custo de insumos adquiridos  de  Cooperativas  de  Produtores;  d)  aquisições  de  serviços  aplicados  na  produção,  porém  não  incluídos  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  e)  RS  143.702,26  que  corresponderia  ao  valor  do  estoque  final  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados,  mas  não  vendidos,  que  teria  sido  excluído  na  apuração  do  benefício  relativo  ao  ano  de  1998.  A  contribuinte  cometeu  o mesmo  erro  quanto  ao  valor  excluído  na  apuração  relativa ao quarto  trimestre de 2000  (R$ 111.980,24), pois excluiu da base  de cálculo do benefício o valor dos insumos em estoque em 31/12/2000 e não  o valor das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos  acabados  mas  não  vendidos;  f)  apuração  incorreta  da  quantidade  de  matérias  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos)  utilizados  na  produção,  pois  não  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais  do  período;  apenas  computou  os  valores  das  aquisições,  em desacordo  com o  disposto  no  parágrafo 7° do artigo  3o  da  Portaria MF n° 38, de 27/02/1997;  2.  Quanto  ao  valor  da  Receita  de  Exportação:  a)  a  empresa  não  efetuou  exportações  diretas  no  ano  calendário  de  2000,  tendo  realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill  Agrícola  S/A,  CNPJ  60.498.706/0009­04 e SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ n° 00.308.337/0001­ 60,  não  enquadradas  como  Empresas  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma preconizada pelo Decreto­lei  nº  1.248/72,  mas sim uma empresa comercial exportadora comum. A legislação em vigor  do  benefício  no  referido  período  contemplou  as  exportações  diretas  e  as  efetuadas  por  empresa  comercial  exportadora,  definida  no  Decreto­lei  n°  1.248/72; b )   f oram incluídos, indevidamente, no valor das exportações, os  acréscimos  decorrentes  de  Variação  Cambial,  que  não  podem  ser  considerados  na  apuração  do  benefício,  pois  são  contabilizados  como  Receitas Operacionais;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 632          3 3. Quanto à Receita Operacional Bruta: o montante da receita foi ajustado  tendo em vista que os valores das Exportações sofreram modificações;  4. Quanto à atualização monetária dos valores solicitados com a utilização  dos juros Selic, não há qualquer previsão legal para a atualização monetária  dos valores a serem ressarcidos;  5. Com  base  nos  valores  da  receitas,  estoques,  custos,  etc,  calculados  nos  demonstrativos  de  fls.  90/141,  procede­se  à  apuração  do  benefício  acumulado  no  2o  trimestre  do  ano  2000  através  do  "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  ANO  DE  2000",  de  fl.  142,  onde  se  pode  verificar  que  o  valor do crédito presumido apurado pelo Fisco é igual a zero.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 157/173, instruída com os documentos de fls. 174/341,  alegando, em resumo, o que segue:  a)  Por  mais  que  a  autoridade  administrativa  por  seu  despacho  decisório  insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  bem  como  adquiridos  de  cooperativas,  na  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido,  tem­se  que  a  legislação  é  clara  quanto  possibilidade  da  sua  inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o fez. Aliás,  não é demais rememorar que a  IN SRF nº 23/97, mais especificamente  seu  artigo  2º,  parágrafo  2º,  nunca  veio  a  regulamentar  o  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96, haja  visto que  inexiste na  referida norma última citada qualquer  restrição  ao  benefício  do  crédito  presumido.  É  importante  ainda  destacar  que  é  entendimento  pacífico  da  possibilidade  do  benefício  do  crédito  presumido, mesmo em se tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas e  cooperativas,  é  o  que  se  verifica  em  diversas  ementas  do  2a Conselho  de  Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério  da  Fazenda;  b)  O  valor  de  R$  143.702,26  que  corresponderia  ao  valor  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagens,  valor  esse  glosado pelos fundamentos da informação fiscal, não reflete em nada sobre o  resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal, posto que mesmo  excluindo  esse  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  verificar­se­á que o valor do crédito presumido resta  inalterado. Por outro  lado,  ao  inverso  dos  fundamentos  apresentado  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  provou  e  demonstrou  à  fiscalização  que  o  valor  de  R$  143.702,26,  permaneceu  em  estoques  na  data  de  31/12/2000,  conforme  se  verifica da memória de cálculo juntada (doc. I);  c)  Inversamente  do  que  fundamenta  a  informação  fiscal,  a  impugnante  atendeu  a  legislação  quando  excluiu  do  valor  do  benefício  o  valor  de  R$  111.980,24. Aliás, tal informação resta comprovada conforme se verifica de  resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo, inclusive, citado  à época o amparo legal, mais especificamente a IN SRF n° 490/2004. Assim,  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 633          4 não há em que  se  falar  em comprometimento de  toda apuração do crédito  presumido;  d)  No  que  se  refere  à  impossibilidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  benefício  os  valores  dos  produtos  exportados  pelas  empresas  Cargill  Agrícola S.A, CNPJ 60.498.706/0009­04 e SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ  00.308.337/0001­60,  comercializados  pela  impugnante,  em  que  pese  fundamentação apresentada pela informação fiscal, é de ser visto que outras  empresas  que  não  estejam  especificamente  dentro  dos  requisitos  previstos  pelo  art.  2o  do Decreto  n°  1.248/72,  de  fato,  podem  realizar  operações  de  exportação  equiparadas  as  Trading  Company,  bastando  que  realizem  operações mercantis de exportação e que estejam  inscritas no SISCOMEX,  até porque se assim não fosse não haveria necessidade da Lei Complementar  87/96, mais especificamente em seu art. 3º, parágrafo único, inciso I, prever  que  equiparam  operações  de  exportação  as  comercializações  de  mercadorias destinadas ao exterior por  empresas comerciais exportadoras,  inclusive Trading;  e)  Não  há  em  que  se  falar  em  exclusão  dos  valores  relativos  à  variação  cambial,  porquanto  como  propriamente  dito  pela  informação  fiscal,  a  impugnante emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado  externo,  tratam­se, assim, de venda a comercial exportadora, não deixando  tais  valores  de  serem  complementos  dos  valores  das  mercadorias  exportadas;  f) Quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, não  há  que  discordar  quanto  à  reposição  de  seu  valor,  haja  visto  que  tal  entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  do Ministério  da Fazenda,  como  pode  ser  verificado  nos  seguintes acórdãos: CSRF 02­02.212, CSRF 02­01.626 e CSRF 02­01.688.  g)  Ao  final,  conclui  que  inexiste  qualquer  justificativa  jurídica  para  manutenção  do  Despacho  Decisório,  sendo  imperiosa  a  declaração  de  homologação  dos  valores  compensados,  mormente  pelas  provas  dos  autos  pelas  quais  demonstram  as  exportações  dos  produtos  pelas  empresas  exportadoras  e  ser  remansosa  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  inclusão  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas bem como cooperativas no cálculo do benefício.  Em  28/08/2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  proferiu  a  Resolução nº 1.638, de fls. 350/353, baixando o processo em diligência fiscal  para que a Delegacia de origem verificasse se as vendas para as empresas  comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN  nº  23/97,  ou  seja,  se  foi  cumprido  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  definição  está  no  §  2º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.532/97  (“Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”).  Em  caso  de  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 634          5 das  vendas  para  a  empresa  comercial  exportadora,  revisasse  o  cálculo  do  crédito presumido do 2º trimestre do ano de 2000, acatando como receita de  exportação os valores comprovados.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou  Informação  Fiscal de fls. 577/580, concluindo que a empresa Viralcool “não apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  prova  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação  entregue  ao  Fisco.  Por  este  motivo,  entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo em vista  que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para  comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos  relacionados em seu demonstrativo.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  anexados ao arquivo não paginável de fl. 584, encaminhando relatórios de  controle  de  entradas,  da  empresa Cargill  Agrícola  S.A.,  e  cópia  das  notas  fiscais  que  comprovariam  que  os  produtos  vendidos  foram  realmente  remetidos diretamente para as empresas comerciais exportadoras.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RPO  no  14­54.789,  de  18/11/2014,  proferida  pelos membros  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  MF,  conclui­se  que  são  admitidas  no  cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e  não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico de exportação nos termos da legislação do IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 635          6 O valor das  variações cambiais não compõe o  valor da  receita de exportação no  cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN  SRF  nº  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições  relativamente aos produtos da atividade rural, de  matéria­prima e de insumos de pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da  Lei n° 9.363/1996.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  procedente  em parte para  acatar  a possibilidade do  cômputo  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do  IPI,  no  entanto,  negar  o  direito  ao  benefício,  pois  o  valor  das  exportações  no  período  com  direito  ao  beneficio  é  igual  a  zero, Assim, mantém­se,  a  decisão  do  despacho  decisório  em  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologar  as  compensações  declaradas, conforme conclusão do voto.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória. Argumenta  que  finalizadas  as  diligências  e  informações fiscais, apresentou arquivos anexados ao arquivo não paginável, da mesma forma,  apresentou  relatórios  de  controles  de  estoque  e  notas  fiscais  para  comprovar  que  as  mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comercias exportadoras.  Expõe, pois, a recorrente, em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a  exigência de apresentação do conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido e certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se  os produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto  alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas.  Ressalta  que  comprovou,  dessa  forma,  as  exportações,  através  dos  diversos  documentos, dentre eles, cópias digitalizadas dos contratos de venda para exportação firmados  com  empresas  comerciais  exportadoras  (cópias  magnéticas  anexadas  no  doc.  de  fl.  559)  e  resposta do contribuinte ( cópias magnéticas no doc. de fl.584).   O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 636          7   VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  2º  trimestre  de  2000  no  valor  de R$  75.108,43,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  vinculados  ao  presente  processo.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  149/150,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  143/147,  indeferiu­se  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  se  homologou  as  compensações.  Através  da  Resolução  de  n°  1.638,  de  28/08/2012,  provocada  pela  própria  DRJ/RPO, o processo baixou em diligência, para que, nos termos abaixo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo  do crédito presumido do 3º  trimestre do ano de 2000, acatando como  receita de exportação os valores comprovados.  Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser  intimada  do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste.  Em resposta, às e­fls. 577/580, consta a informação fiscal (em 10/07/2014) que:  5.Relação  das  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  contendo  as  informações solicitadas (fls. 360/363);  5.2.  Cópias  da  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  e  de  “outras  saídas” e/ou “simples remessa” correspondentes (anexamos ao processo, às  fls.  364/552,  apenas  as  cópias  das  notas  fiscais  cujos  produtos  foram  remetidos  para  os  estabelecimentos  não  caracterizados  como  recintos  alfandegados);  5.3. Cópias dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL).  6. A contribuinte encaminhou também ao Fisco, por meio do documento de  fls.  553,  planilha  contendo  os  dados  das  notas  fiscais  de  remessa  para  o  recinto  alfandegado  (fls.  554/558)  e  cópias  digitalizadas  dos  contratos  de  venda para exportação,  firmados com as empresa comerciais  exportadoras  (arquivos magnéticos anexados ao documento de fls. 559).  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 637          8 7.  A  planilha  das  notas  fiscais  de  remessa  para  o  recinto  alfandegado  apresentada pela VIRALCOOL,  inserida às  fls. 554/558, contém os  valores  das receitas de exportação inseridas no cálculo do crédito presumido de IPI.  Verificamos que os montantes utilizados na apuração da contribuinte foram  extraídos das Notas Fiscais emitidas de Venda Para Entrega Futura, cujos  dados estão transcritos abaixo.  (quadro)  8. As notas fiscais de faturamento, assim como as notas fiscais de remessas  correspondentes  (inseridas,  parcialmente,  às  fls.  364/552)  contêm  em  seu  corpo a indicação de onde os produtos vendidos pela empresa deveriam ter  sido entregues.  9. A VIRALCOOL, no entanto, não apresentou quaisquer conhecimentos de  transporte ou outro tipo de documento para comprovar que as mercadorias  foram realmente remetidas diretamente para os estabelecimentos constantes  das observações  contidas nos documentos  fiscais e nas planilhas entregues  ao  Fisco.  Por  este  motivo,  entendemos  que  não  há  que  se  modificar  a  apuração  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos fiscais hábeis e idôneos comprobatórios do efetivo ingresso dos  produtos nos estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  10. Entretanto,  como  se  trata  de um processo  com direito  à  ampla  defesa,  devemos contar  com a possibilidade de a  contribuinte apresentar  referidos  documentos  em  sua  manifestação  à  DRJ,  após  tomar  ciência  desta  Informação Fiscal.  11.  Assim  sendo,  efetuamos  verificações  fiscais  na  documentação  apresentada pela contribuinte e verificamos que os dados relativos ao local  de entrega, contidos na planilha elaborada pela empresa, transcritos no item  7  acima,  coincidem  com  as  anotações  contidas  no  corpo  dos  documentos  fiscais de venda para entrega futura e das remessas correspondentes.  12.  Por  outro  lado,  independentemente  da  comprovação  do  ingresso  nos  estabelecimentos  elencados  pela  VIRALCOOL  em  seus  demonstrativos,  efetuamos  pesquisas  e  coletas  de  informações  junto  à  DIANA  da  Superintendência da 8ª Região Fiscal (SP) (vide os documentos inseridos às  folhas 560/576), para se constatar  se os  estabelecimentos  identificados nas  notas fiscais de remessas de produtos (descritos na planilha inserida no item  7) eram, à época das respectivas exportações, recintos alfandegados.  13. Constatamos, assim, que os estabelecimentos Terminal Cargill Agrícola  S/A, de CNPJ 60.498.706/0161­50, e Cosan Operadora Portuária, de CNPJ  71.550.388/0002­23, se caracterizavam como recintos alfandegados à época  dos fatos geradores contemplados neste processo.  14. Entretanto, não foi encontrada nas relações de recintos alfandegados a  empresa  CNAGA  ­  Comp.  Nacional  Arm.  Gerais  Alfandegados,  de  CNPJ  71.040.653/0014­67,  que  não  pode,  consequentemente,  ser  considerado  como tal.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.000944/2003­08  Resolução nº  3201­000.621  S3­C2T1  Fl. 638          9 15.  Desta  forma,  em  caso  de  a  VIRALCOOL  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  nos  estabelecimentos  das  empresas  Terminal  Cargill  Agrícola  S/A,  de  CNPJ  60.498.706/0161­50,  e  Cosan  Operadora  Portuária,  de  CNPJ  71.550.388/0002­23,  entendemos  que  as  informações contidas nesta Informação Fiscal são suficientes para se revisar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2000,  acatando  como receita de exportação os valores efetivamente comprovados.  Observei  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2014,  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  Informação  Fiscal.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  o  documento  anexado  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  584  (documento  recebido  em  02/10/2014  e  o  mesmo contém muitas páginas, denominado como resposta do contribuinte).  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  ­informar se o documento de e­fl. 584 (arquivo magnético) já foi analisado, bem  como considerado na informação fiscal;  ­em caso negativo, e se diante de toda a documentação apresentada pela empresa  comprova­se,  de  fato,  as  exportações  no  caso;  tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmar­ em que pese a fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do  conhecimento  de  transporte  para  chancelar  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram  ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o que  a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas  essas notas fiscais;e   ­prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão.  Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da mesma,  se  quiser  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias  e  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15504.003086/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos, que encaminhavam pela declaração de nulidade do lançamento por vício material. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 31.960,09, relativo ao ano­calendário 2007.  O  lançamento  (fls. 30/33)  foi  realizado com esteio no art. 56 do Decreto nº  3000, de 26 de março de 1999 (art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988), e decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial no montante de R$ 92.002,73, havendo sido deduzidos honorários advocatícios pagos  na cifra de R$ 30.000,00.  Em sede de impugnação (fls. 2/20), a contribuinte aduziu, em síntese, que o  valor  em  questão  é  atinente  a  diferenças  de  beneficio  de  aposentadoria  recebidas  acumuladamente  como  consequência  de  ação  judicial  movida  contra  o  INSS.  Portanto,  observados  os  períodos  a  que  se  referem,  conforme  entendimento  pacificado  dos  tribunais  superiores,  e  consagrado  no  art.  12­A  da  Lei  7.713/1988,  art.  12­A,  não  se  apura  imposto  devido.  Deve­se  considerar,  ainda,  que  os  juros  e  atualizações  monetárias  recebidos  em  decorrência  daquela  ação  possuem  natureza  indenizatória,  não  se  sujeitando  à  incidência  do  imposto de renda.   A instância recorrida manteve o lançamento, sumarizando seu entendimento  no acórdão assim ementado:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos recebidos acumuladamente até 31 de dezembro  de 2009 sujeitam­se à tributação na declaração de ajuste anual  correspondente,  somando­os  aos  demais  rendimentos  auferidos  no período.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/5/2013,  repisando,  em  linhas  gerais,  as  razões  da  impugnação  e  demandando,  ao  final,  fosse  extinto  o  crédito  tributário, ou sucessivamente, que ele fosse recalculado em bases mensais, extirpando­se ainda  os juros sobre a multa e sobre o valor original.  É o relatório.    Voto               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.003086/2011­90  Acórdão n.º 2402­004.930  S2­C4T2  Fl. 133          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Reza o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4 Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4                                                                1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.003086/2011­90  Acórdão n.º 2402­004.930  S2­C4T2  Fl. 134          5 É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)    O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  sido  realizado  o  cálculo  do  imposto de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos períodos a que se referiam as  parcelas  devidas,  mas  sim  as  do  ano­calendário  em  que  foram  efetivamente  percebidos  os  valores em questão.  E,  havendo  sido  reconhecida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  da  interpretação  segundo  a  qual  o  imposto  incide  no  mês  do  recebimento  sobre  o  total  de  rendimentos, verifica­se incompatibilidade do lançamento com tal prescrição, afligindo tanto o  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.003086/2011­90  Acórdão n.º 2402­004.930  S2­C4T2  Fl. 135          7 aspecto temporal quanto o quantitativo da regra­matriz de incidência tributária, em violação ao  caput do art. 142 do Código Tributário Nacional  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins de cancelar a exigência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16561.000192/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. PERDAS. HEDGE. COMPROVAÇÃO. Tendo a Recorrida comprovado que as perdas por ela suportadas são dedutíveis, por decorrem de operações financeiras realizadas no mercado interno (BM&F e CETIP) e no exterior (bolsas de valores de Nova York e Chicago) com finalidade de cobertura (hedge), exonera-se a exigência correspondente. GANHOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo a Recorrida comprovado que os ganhos auferidos em operações financeiras realizadas no exterior (bolsas de valores de Nova York e Chicago) foram oferecidos à tributação, exonera-se a exigência correspondente. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 19.939          1 19.938  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000192/2008­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARGIL AGRÍCOLA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  PERDAS.  HEDGE.  COMPROVAÇÃO.  Tendo  a  Recorrida  comprovado  que  as  perdas  por  ela  suportadas  são  dedutíveis,  por  decorrem  de  operações  financeiras  realizadas  no  mercado  interno  (BM&F e CETIP) e no exterior  (bolsas de valores de Nova York e  Chicago)  com  finalidade  de  cobertura  (hedge),  exonera­se  a  exigência  correspondente.  GANHOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Tendo  a  Recorrida  comprovado  que  os  ganhos  auferidos  em  operações  financeiras  realizadas  no  exterior  (bolsas  de  valores  de  Nova  York  e  Chicago)  foram  oferecidos  à  tributação,  exonera­se  a  exigência  correspondente.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 92 /2 00 8- 02 Fl. 19940DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.940          2 LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto.                                              Fl. 19941DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.941          3 Relatório  Trata o presente de Recurso de Ofício  (fl.19919)  interposto face v. acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  ­  DRJ/SP  (fls.19874/19919)  que  decidiu cancelar totalmente o Auto de Infração de fls.622/643 e Termo de Verificação Fiscal  fls.644/651.     O  Auto  de  Infração  exige  créditos  relativos  a  lançamentos  indevidos  de  despesas  provenientes  de  perdas  incorridas  no  mercado  de  renda  variável  no  Brasil  e  no  Exterior, dos anos calendários 2003 e 2004.     Por  oportuno,  reproduzo  o  relatório  então  adotado  v.  acórdão  recorrido,  complementando­o ao final.    Em  18/04/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  informar,  dentre  outras  coisas,  sobre  a  decomposição, detalhamento e explicação sobre variações ocorridas na  linha 33  ­ Perdas  Incorridas Mercado de Renda Variável, exceto Day Trade e na linha 36 ­ Outras Despesas  Financeiras,  da Ficha 06, das DIPJ 2004 e 2005  (anos­calendário de 2003  e 2004),  bem  como  apresentar  os  razões  e  as  contrapartidas  das  contas  envolvidas.  A  contribuinte  apresentou  em  09/05/2008  a  decomposição  e  indicação  das  contas  envolvidas  e,  em  09/06/2008, os razões e contrapartidas.    Em  02/07/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  informar  sobre  a  natureza  das  contas  decompostas  e  a  explicação  da  reclassificação  do  valor  de  R$  8.084.114,84,  conforme  resposta  dada  ao  item  1  da  intimação  anterior,  bem  como  se  todas  as  operações  foram  hedges e as documentações necessárias para a comprovação do hedge. A empresa solicitou  prorrogação  do  prazo,  em  24/07/2008,  por  mais  dez  dias,  sendo  prontamente  deferida,  porém a documentação somente foi apresentada em 11/08/2008.    Em  03/09/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  planilha  de  cálculo  que  comprovasse alguns valores constantes do item 1 da intimação de 02/07/2008, devidamente  conciliados  com  o  restante  da  documentação  apresentada  e  anexação  das  cópias  dos  contratos/documentos que embasassem esses valores, bem como foi reiterada a solicitação  sobre alguns valores e para especificar as respostas dadas pela empresa, de forma genérica,  na intimação anterior.    Do hedge – operações internas    A  contribuinte  apresentou  uma  planilha  (fl.  312)  especificando  quais  operações  foram  hedges, swaps e assunção de dívidas.    As  Perdas  Incorridas  no  Mercado  de  Renda  Variável  (linha  33  ­  Ficha  06)  podem  ser  ocasionadas por swap ou hedge.    A  palavra  "swap"  significa  troca  ou  permuta  e  designa  uma  operação  na  qual  as  partes  trocam o  fluxo  financeiro  de  uma operação  sem  trocar  o  principal.  É  um  instrumento  de  troca de riscos envolvendo direitos ou obrigações.    Existem vários  tipos de swap, sendo que, no mercado  internacional, os  tipos mais comuns  são os swaps de taxas de juros e o de moedas estrangeiras conversíveis.    Fl. 19942DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.942          4 As  perdas  ocorridas  em  operações  de  swap  não  podem  ser  compensadas  com  os  ganhos  auferidos nas operações no mercado de renda variável, conforme estabelece o § 6º do artigo  756 do RIR/99.    Entretanto, as perdas ocorridas em operações de swap poderão ser reconhecidas, desde que  estejam registradas nos termos da legislação vigente, conforme assevera o artigo 74, § 3º,  da Lei nº 8.981/95.    A contribuinte não comprovou e não documentou que as perdas incorridas em operações de  swap  foram  registradas  e  contratadas  de  acordo  com  as  normas  emitidas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Portanto, as perdas não são dedutíveis,  conforme determina o artigo 32, § 4o, da IN SRF nº 25/2001.    O hedge pode ser definido como uma operação que  tem por objetivo gerenciar o risco de  determinada operação relacionada com obrigações ou direitos decorrentes da atividade da  empresa, utilizando instrumentos do mercado financeiro.    É um instrumento de proteção de direitos e obrigações da pessoa jurídica quando o objeto  do  contrato  negociado  estiver  relacionado  com  a  atividade  operacional  da  empresa,  conforme § 1º do artigo 77 da Lei nº 8.981/95.    A  IN SRF nº  25/2001,  no  seu  artigo 35, § 2º,  também delimita o hedge,  estabelecendo as  condições.    As operações de hedge acompanham o tratamento tributário do ativo/passivo hedgeado.    A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  no  artigo  18.3  do  Ofício  Circular  CVM  nº  1/2004, aponta uma  série de  requisitos  restritivos  não excludentes  para uma operação de  hedge  ser  contabilizada,  observando  as  melhores  práticas  internacionais,  e  estabelece  a  regra  geral  para  contabilização  e  o  tratamento  contábil  a  ser  observado na  operação de  hedge.    A  CVM  determina  a  necessidade  de  divulgação  em  nota  explicativa  de  instrumentos  financeiros,  in  casu,  nas  operações  de  hedge,  de  acordo  com  o  artigo  21.6  do  Ofício  Circular CVM nº 1/2005.    A  empresa  não  evidenciou  as  operações  de  hedge  nas  notas  explicativas  de  suas  Demonstrações  Financeiras  publicadas  no Diário  Oficial  Empresarial  (fl.  19),  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004.    Examinando os documentos  fornecidos pela empresa  (fls. 21/618), a  fiscalização verificou  que  as  operações  realizadas  nos  mercados  futuros  no  Brasil  não  foram  devidamente  comprovadas  pela  contribuinte,  como  operações  de  cobertura.  Portanto  não  podem  ser  caracterizadas como operações de hedge, para efeito de apuração do lucro real, sendo que  os prejuízos (perdas) não serão dedutíveis.    A  fiscalização  apresenta,  à  fl.  650,  tabela  com  as  operações  realizadas  na  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros e CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), no período  de 2003  e 2004  (conforme  resposta dada pela  contribuinte  ­  fls.  208/213 e 312),  a  seguir  sintetizada:    [...]    Como a contribuinte não comprovou e não documentou, que os valores constantes da tabela  acima  foram  provenientes  de  operações  de  cobertura  (hedge),  realizadas  nos  mercados  futuros do Brasil, essas despesas financeiras não são dedutíveis.    Portanto,  devem  ser  glosadas  e  adicionadas  na  determinação  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo da CSLL e objeto de lançamento tributário.    Fl. 19943DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.943          5 Do hedge – operações no exterior    As  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  diretamente  pela  empresa  brasileira  em  bolsas no exterior sujeitam­se à aplicação do disposto no artigo 396 do RIR/99.    O artigo 17 da Lei nº 9.430/96 discorre sobre as operações de cobertura (hedge) realizadas  em bolsas no exterior.    Examinando os documentos  fornecidos pela empresa  (fls. 21/618), a  fiscalização verificou  que  as  operações  realizadas  nos  mercados  futuros  no  exterior  não  foram  devidamente  comprovadas pela contribuinte como de cobertura. Portanto não podem ser caracterizadas  como operações de hedge, para efeito de apuração do lucro real, sendo que os lucros serão  computados  e os  prejuízos  não  serão  dedutíveis,  conforme observa  o  artigo  396,  §  2º,  do  RIR/99.    Analisando  os  documentos  fornecidos  pela  contribuinte,  a  fiscalização  verificou,  primeiramente,  que  a  contribuinte  não  realizou  diretamente  as  operações  nas  bolsas  no  exterior, sendo que essas operações foram intermediadas pela empresa integrante do grupo  econômico  chamada  Cargill  Investor  Services.  Em  segundo  lugar,  essas  operações  realizadas  não  foram  devidamente  comprovadas  pela  contribuinte  como  de  cobertura  (hedge).    A  fiscalização  apresenta,  à  fl.  651,  tabela  com  as  operações  realizadas  em  bolsas  no  exterior, no período de 2003 e 2004 (conforme resposta dada pela contribuinte ­ fls. 208/213  e 312), a seguir sintetizada:    [...]”       DO AGRAVAMENTO DA MULTA:       Segundo  a  fiscalização,  como  o Recorrido  não  atendeu,  até  o momento  da  autuação, ao item 03 da Intimação nº 09, de 02/07/2008 e aos itens 01 a 03 da Intimação nº 10,  de  03/09/2008,  estará  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  112,5%,  nos  termos do artigo 44, inciso I, parágrafo 2 da Lei 9.430/96.      IMPUGNAÇÃO E PETIÇÕES:      Em  seguia,  após  a  notificação,  a  Recorrida  apresentou  impugnação  fls.  665/748, alegando preliminares (1) de cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos autos,  (2) nulidade do Auto de Infração por incompetência funcional do Agente Autuante e (3) erro  na autuação devido ao Agente Fiscal ter lançado em duplicidade os valores referentes a conta  791.101.018 no valor de R$ 4.558.705,23.    Em  13/02/2009,  a  impugnante  apresentou  a  petição  de  fls.  15860/15861,  retificando a numeração de alguns documentos mencionados na impugnação.     Em  17/03/2009,  a  impugnante  apresentou  a  petição  de  fls.  15864/15867,  juntando  (1)  documentos  que  visavam  comprovar  a  contratação  da  empresa Cargill  Investor  Services para a realização das operações de hedge no exterior (doc.11, fls.15891/15929); e (2)  documentos  na  língua  portuguesa  relativos  a  documentos  apresentados  em  inglês  na  impugnação.  Fl. 19944DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.944          6   Em  12/03/2010,  a  impugnante  apresentou  a  petição  de  fls.  15992/16052,  juntando  relatório  produzido  pela  empresa  KPMG  Tax  Advisors  Ltda.,  sintetizado  às  fls.  15994/16052.    Devido  a  impugnação  e  os  documentos  juntados  aos  autos,  a Delegacia  de  Julgamento  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  se  manifestasse sobre os seguintes pontos (fls. 15987/15991):    "­ A análise da documentação apresentada por amostragem sobre as operações de hedge no  exterior, pois a desconsideração total das operações não parece ser razoável em virtude da  documentação apresentada. Se necessário, que a empresa seja intimada a apresentar mais  documentos,  concedendo­lhe  prazo  suficiente,  pois,  conforme  se  observa  dos  documentos  apresentados de apenas  três  operações de hedge  e demonstrativos de despesas de apenas  um mês de cada operação, o volume de documentos e enorme.    ­ Após  o  exame  dos  documentos,  deverá  ser  revisto  o  lançamento  fiscal,  considerando  a  documentação  apresentada  e  os  erros  de  lançamento  em  duplicata,  valores  grafados  incorretamente  (item  7.1)  e  da  consideração  de  receitas  auferidas  e  tributadas,  como  se  fossem despesas, que foram glosadas, e lançadas nos autos de infração.    ­ Verificar ainda a existência de prejuízos de IRPJ e base negativa da CSLL compensáveis,  relativos  tanto  aos  anos­calendário  fiscalizados,  como  de  períodos  anteriores  e  efetuar  a  compensação se for o caso. "    Em atendimento  ao  solicitado por esta Delegacia de  Julgamento,  o Auditor  Fiscal  autuante  elaborou  o  relatório  de  fls.  17746/17755,  desconsiderando  os  documentos  entregues  após  a  apresentação  da  impugnação  e  informando  que  a Recorrida  não  conseguiu  comprovar as operações com Hedge.    Aduz  que  examinando  "os  documentos  apresentados  na  impugnação  pela  empresa  (fls.  749/15859),  a  fiscalização  verificou  que  houve  duplicidade  de  lançamento  referente à conta 791.101.018, no valor de R$ 4.558.705,23 e que o valor de R$ 5.773.373,95  foi grafado erroneamente, sendo que o valor correto a ser considerado é R$ 5.733.373,95."    Da mesma forma, em relação as  receitas como despesas, os "valores de R$  162.000,00, R$ 9.440.245,18, R$ 768.709,60 e R$ 2.287.111,00 foram considerados de forma  equivocada  pela  fiscalização,  que  foi  induzida  ao  erro  pelos  quadros  apresentado  pela  contribuinte às fls. 212/213 e 312. "     E  discorda  de  todas  as  outras  alegações  apresentadas  na  impugnação  da  Recorrida, clamando pela manutenção do Auto de Infração.    Conclui as  fls.26/27 do v. acórdão, apresentando  tabelas que demonstram a  base de calculo do imposto a ser mantida.    A  Recorrida  se  manifesta  as  fls.  17759/17812  repisando  os  argumentos  expostos na impugnação, clamando que os documentos apresentados após a impugnação sejam  acolhidos como prova e postula o cancelamento do Auto de Infração.     Em seguida, após se manifestar sobre a diligência, apresenta duas petições de  fls. 19823/19825 e 19851/19852, juntando documentos por meio de DVDs.  Fl. 19945DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.945          7 Em seguida, após a análise dos fatos e documentos acostados aos autos, foi  proferido v. acórdão fls. 19874/19919 cancelando o Auto de Infração, com a seguinte ementa e  conclusão:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004    AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais incabível falar  em nulidade do Auto de Infração.    MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. PERDAS. HEDGE. COMPROVAÇÃO.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  que  as  perdas  por  ela  suportadas  são  dedutíveis,  por  decorrem de operações  financeiras  realizadas no mercado  interno (BM&F e CETIP) e no  exterior  (bolsas de valores de Nova York e Chicago) com finalidade de cobertura (hedge),  exonerase a exigência correspondente.    GANHOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  que  os  ganhos  auferidos  em  operações  financeiras  realizadas  no  exterior  (bolsas  de  valores  de  Nova  York  e  Chicago)  foram  oferecidos  à  tributação, exonera­se a exigência correspondente.    CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  mutatis  mutandis,  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova."  O voto constante no v. acórdão da decisão " a quo" afastou as preliminares  arguidas  pela  Recorrida  em  sua  impugnação  e  no  mérito  entendeu  que  a  contribuinte  teria  comprovado que de fato os valores glosados se referiam a operações de hedge e que por isso as  perdas são dedutíveis.   Da  mesma  forma,  entendeu  o  D.  Julgador  de  1  Instância  que  os  ganhos  referentes a operações financeiras realizadas no exterior foram oferecidos a tributação, devendo  também ser cancelada esta exigência fls. 42/44 do v. acórdão.   Por fim, tendo em vista o total cancelamento do Auto de Infração, deixou de  analisar as demais alegações produzidas na defesa inicial da Recorrida, abaixo descritas:    "∙ Falta de base legal para o lançamento da CSLL;    ∙ Não observância do artigo 772 do RIR/99;    ∙ Desconsideração de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL no  lançamento relativo ao ano­calendário de 2004; e    ∙ Improcedência da multa agravada de 112,5%. "    A D.  Procuradoria  e  a  Recorrida  não  se manifestaram  nos  autos  acerca  do  Recurso de Oficio o qual passo a votar.     Fl. 19946DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.946          8 É o relatório.                                                       Fl. 19947DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.947          9   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 644/651, o Auto de Infração  glosou os créditos de acordo com os seguintes pontos:    1 ­ A Recorrida não teria comprovado que as perdas por ela suportadas são  dedutíveis  por  decorrem  de  operações  financeiras  realizadas  no  mercado  interno  (BM&F  e  CETIP) e no exterior (bolsas de valores de Nova York e Chicago) com finalidade de cobertura  (hedge) (por isso não poderia deduzir as perdas).    2  ­  Que  a  Recorrida  não  realizou  diretamente  as  operações  nas  bolsas  no  exterior,  sendo  que  essas  operações  foram  intermediadas  pela  empresa  integrante  do  grupo  econômico chamada Cargill Investor Services.    3 ­ Por conseqüência das duas primeiras a Recorrida não teria comprovado o  adequado oferecimento a tributação dos ganhos auferidos em operações financeiras realizadas  no exterior (bolsas de valores de Nova York e Chicago).     Em relação ao primeiro e mais importante ponto, de que a Recorrida não teria  comprovado as operações de hedge, não assiste razão a fiscalização, eis que conforme alegado  na  impugnação  fls.717/744  e  nas  petições  posteriores  que  juntaram  documentos  (fls.  15992/16052  ­  fls.  19823/19825  ­  fls.19851/19852),  restou  comprovado  que  se  tratavam  de  operações de cobertura (hedge) relacionadas com as atividades operacionais da contribuinte.     Vejamos a parte do v. acórdão recorrido que especifica as provas para decidir  pela comprovação do hedge.    Em sua impugnação, a contribuinte detalha, às fls. 717/744, algumas operações nas bolsas  de valores de Chicago (unidade de soja) e Nova York (unidades de cacau e de açúcar) e no  mercado  interno  (BM&F  e  CETIP)  e  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes,  comprovando  tratar­se  de  operações  de  cobertura  (hedge),  intrinsecamente  relacionadas  com suas atividades operacionais.    Em que pese tratar­se de uma pequena amostragem, o que foi demonstrado e comprovado  pela  contribuinte  na  impugnação  já  seria  suficiente  para  evidenciar  a  improcedência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  as  perdas  decorrentes  dessas  transações  seriam  indedutíveis, pois não estariam caracterizadas como hedge.     Ocorre  que  a  contribuinte,  decidida  a  demonstrar  cabalmente  suas  alegações,  não  se  contenta com a comprovação feita por amostragem.    Assim,  apresenta,  após  a  impugnação,  em  12/03/2010,  a  petição  de  fls.  15992/16052,  juntando  relatório  produzido  pela  empresa  KPMG Tax  Advisors  Ltda.,  sintetizado  às  fls.  15994/16052, que reforça suas alegações. Esse mesmo relatório foi novamente juntado aos  autos  pela  contribuinte  ao  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  efetuada  pela  fiscalização.    E mais.  Fl. 19948DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.948          10   A  contribuinte  apresenta,  posteriormente,  a  documentação  relativa  a  todas  as  operações  questionadas  pela  fiscalização.  Em  petição  datada  de  30/12/2013  (fls.19823/19825),  apresenta  parte  da  documentação  (por  meio  de  um  DVD),  que  foi  copiada  no  dossiê  nº  10010.030473/0614­59  e  juntada  aos  autos.  Em  petição  datada  de  29/01/2014  (fls.  19851/19852), apresenta o restante da documentação (por meio de um outro DVD), que foi  copiada no dossiê nº 10010.024934/0114­31 e também juntada aos autos.    Assim,  conforme  apontado  no  trecho  acima  colacionado  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrida  apresentou  documentação  que  demonstrou  que  as  operações  efetuadas  no  Brasil e no exterior  tinham o único fito de hedge, consoante o artigo 77,  inciso V, da Lei n°  8981/95 e o  relatório de renomada empresa de auditoria, concluindo que as operações foram  executadas para fins de cobertura.    Em  relação  ao  segundo  ponto  que  fundamentou  a  lavratura  do  auto  de  infração  de  que  a  Recorrida  não  realizou  diretamente  as  operações  nas  bolsas  no  exterior,  sendo que foram intermediadas pela empresa integrante do grupo econômico chamada Cargill  Investor Services, vejamos.    Como bem argumenta a impugnante em sua defesa, as operações no exterior,  tal como acontece com aquelas realizadas pelas pessoas jurídicas dentro do território nacional,  somente  podem  ser  realizadas  mediante  instituição  financeira  regularmente  constituída  e  autorizada a operar em tais mercados.    Assim,  para  que  uma  empresa  possa  atuar  nas  bolsas  de  Nova  York  e  Chicago, é necessário que se contrate um agente corretor.    Por  tal  motivo,  a  Recorrida  recorreu  à  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico, a Cargill Investor Services ­ CIS, legalmente constituída e sediada nos EUA para  atuar como seu agente corretor.    A prova de que  a Cargill  Investor Services  ­ CIS era uma  agente  corretora  mandatária para atuar em nome da Recorrida, veio aos autos com a petição de fls.15864/15867  que  juntou  documentos  que  comprovam  a  contratação  da  CIS  sob  tal  condição,  fls.15891/15929.  (anexos  no  volume  76  dos  autos,  doc.11  com  demarcação  antiga  de  fls.15149/15182).    Ou seja,  restou comprovado nos autos que a Cargil  Investor Services  ­ CIS  não  intermediou  as  operações  como  pensa  a  Fiscalização,  mas  apenas  atuou  como  agente  corretor  na  qualidade  de  mandatária  da  Recorrida,  para  que  esta  ultima  pudesse  operar  nas  bolsas de Nova York e Chicago.     Ocorre  que,  como  a  fiscalização  não  analisou  os  documentos  juntados  aos  autos  após  a  impugnação,  concluiu  que  a  Recorrida  não  teria  comprovado  que  a  empresa  Cargill Investor Services ­ CIS era um agente corretor regularmente constituído e autorizado a  operar nas bolsas de valores de Nova York e Chicago como seu mandatário (procurador).    Desta feita, conforme restou comprovado, a empresa Cargil Investor Services  tinha o papel de mandatária (Agente Corretora) da Recorrida para que esta ultima pudesse atuar  nas  Bolsas  de  Nova York  e  Chicago,  sendo  certo  que  não  foi  parte  integrante  da  operação  como entendeu a Fiscalização.   Fl. 19949DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.949          11   Desta  forma,  como  a  Recorrida  apresentou  documentação  aos  autos  que  demonstrou que as operações efetuadas no Brasil e no exterior  tinham o único fito de hedge,  consoante o artigo 77,  inciso V, da Lei n° 8981/95 e comprovou que o papel da CIS, era de  agente corretor (mandatário) e não parte da operação, não resta dúvida de que se pode deduzir  as perdas nas operações financeiras.    Tal entendimento, corrobora com a jurisprudência deste E. CARF, a qual, a  título de exemplo transcrevo a ementa do v. acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara Julgadora da 1ª Seção, que tratou de autuação muito parecida.    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004    PERDAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. HEDGE.  São plenamente dedutíveis na determinação do lucro real as perdas verificadas pela pessoa  jurídica em aplicações financeiras em bolsa e em swap quando tais aplicações tiverem como  finalidade o hedge." (Processo n. º 15956.000362/200844)     Por ultimo, o terceiro ponto relativo a acusação fiscal de que a Recorrida não  teria  comprovado  o  adequado  oferecimento  a  tributação  dos  ganhos  auferidos  em  operações  financeiras realizadas no exterior (bolsas de Nova York e Chicago). Vejamos.    Não  esta  dúvida  de  que  a  não  comprovação  do  correto  oferecimento  dos  ganhos  auferidos  nas  operações  financeiras  a  tributação,  surgiu  por  consequência  dos  dois  primeiros pontos acima analisados.    Ocorre que, após a juntada de documentos aos autos pela Recorrida, os dois  pontos acima indicados que balizaram o entendimento do Agente Fiscal para lavrar o auto de  infração  foram  superados,  sendo  que  a  dedutibilidade  das  perdas  questionadas  restaram  legitimas e por consequência, também restou comprovado o devido oferecimento a tributação  dos ganhos auferidos nas operações financeiras.      Assim,  em  relação  aos  ganhos  auferidos  pela  Recorrente,  adoto  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  os  excertos  de  interesse conforme faculta o artigo 50 da Lei nº 9.784/99.      "Analisa­se, neste item, a seguinte matéria tributável.    [...]    Da  receita  no  valor  de  R$  255.387,88  (conta  791.101.018,  ano­calendário  2003)  A  contribuinte lançou na Ficha 06A da DIPJ/2004 (ano­calendário 2003), linha 33, a título de  perdas no mercado de renda variável, o montante de R$ 321.958.301,97 (fl. 619).    Conforme alegado pela impugnante, e comprovado nos autos (Livro Razão,  fls.813/828), o  supracitado valor decorre da soma das seguintes contas de despesa:    [...]    Por  sua  vez,  o  saldo  de R$  187.754.964,03,  da  conta  791.101.018  (na  qual  consta  como  contabilizado o valor em discussão), foi composto pelo saldo das seguinte sub­contas:  Fl. 19950DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.950          12   [...]    Conforme  Livro  Razão  (fl.  828),  o  saldo  da  sub­conta  220008999.791101.018  (R$  784.929,30)  decorre  de  débitos  (despesas)  no  total  de  R$  14.707.034,88  diminuído  de  créditos  (receitas)  no  total  de  R$  13.922.105,58,  que  inclui  o montante  em  litígio,  de  R$  255.387,88 (débitos de R$ 12.644.002,33 e créditos de R$ 12.899.390,21).    Em  síntese,  a  receita  de  R$  255.387,88  compôs  (reduziu,  como  lançamento  a  crédito)  o  saldo da sub­conta de despesa 220008999.791.101.018 (R$784.929,30), que compõe o saldo  da  conta  contábil  791.101.018  (R$  187.754.954,03),  que,  por  sua  vez,  compõe  o  valor  lançado  na  Ficha  06A  da DIPJ/2004,  linha  33,  a  título  de  perdas  no mercado  de  renda  variável, no montante de R$ 321.958.301,97.    Ou seja, a receita de R$ 255.387,88 foi oferecida à tributação, como redutora de conta de  despesa.    No  relatório  da  diligência,  a  fiscalização,  argumenta  que  o  referido  valor  não  poderia  reduzir  o  saldo  final  da  sub­conta  220008999.791101.018,  pois,  por  não  haver  sido  comprovado que se tratava de operações de hedge, deve­se observar § 2º do artigo 396 do  RIR/99, que dispõe que “No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura,  para  efeito de apuração do  lucro real, os  lucros obtidos  serão computados  e os prejuízos  não serão dedutíveis”.    Não  procede  tal  alegação,  primeiramente  porque  as  operações  em  questão  foram  todas  consideradas como de cobertura (hedge).    Ademais,  o  supracitado  §  2º  do  artigo  396  do  RIR/99  trata  dos  “resultados  líquidos,  positivos ou negativos” (caput do artigo 386 do RIR/99), do confronto de ganhos e perdas, e  não de cada operação separadamente.    Desse  modo,  conclui­se  que  o  valor  de  R$  255.387,88  (ano­calendário  2003)  deve  ser  excluído da tributação.    Das  receitas nos  valores de R$ 336.182,42  (conta 791.101.013)  e R$ 9.585.380,73  (conta  791.101.018),  relativas  ao  ano­calendário  2004)  A  contribuinte  lançou  na  Ficha  06A  da  DIPJ/2005  (ano­calendário  2004),  linha  33,  a  título  de  perdas  no  mercado  de  renda  variável, o montante de R$ 10.659.985,38 (fl. 621).    Conforme alegado pela impugnante, e comprovado nos autos (Livro Razão, fls. 833/846), o  supracitado valor decorre da soma das seguintes contas de resultado:    [...]    Com relação à receita de R$ 336.182,42 (conta 791.101.013), verifica­se que ela compôs o  saldo  da  conta  791101.013  (receita  de  R$  135.524,34),  que  abrange  as  seguintes  sub­ contas:    [...]    Em  síntese,  a  receita  de  R$  336.182,42  corresponde  ao  saldo  (credor)  da  subconta  220008999.791101.013  (débitos  de  R$  2.627.094,41  e  créditos  de  R$  2.963.276,83),  que  compôs (reduziu, como lançamento a crédito) o saldo da conta 791101.013 (receita de R$  135.524,34), que, por sua vez, compôs (reduziu, como lançamento a crédito) o valor lançado  na Ficha 06A da DIPJ/2005, linha 33, a título de perdas no mercado de renda variável, no  montante de R$ 10.659.985,38.    Ou seja, a receita de R$ 336.182,42 foi oferecida à tributação, como redutora de conta de  despesa.    Fl. 19951DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16561.000192/2008­02  Acórdão n.º 1402­002.115  S1­C4T2  Fl. 19.951          13 Com  relação  à  receita  de  R$  9.585.380,73  (conta  791.101.018),  verifica­se  ela  compôs  o  saldo  da  conta  791101.018  (despesa  de  R$  2.377.977,37),  que  abrange  as  seguintes  sub­ contas:    [...]    Em  síntese,  a  receita  de  R$  9.585.380,73  corresponde  ao  saldo  (credor)  da  subconta  171008999.791.101.018, que compôs (reduziu, como lançamento a crédito) o saldo da conta  791.101.018 (R$ 2.377.977,37), que, por sua vez, compõe o valor lançado na Ficha 06A da  DIPJ/2005,  linha 33, a título de perdas no mercado de renda variável, no montante de R$  10.659.985,38.    Ou seja, a receita de R$ 9.585.380,73 foi oferecida à tributação, como redutora de conta de  despesa.    No relatório da diligência, a fiscalização, argumenta que os valores de R$ 336.182,42 e R$  9.585.380,73 não poderiam reduzir o  saldo  final  das  sub­contas 220008999.791101.103 e  171008999.791101.018,  respectivamente,  pois,  por  não  haver  sido  comprovado  que  se  tratava de operações de hedge, deve­se observar § 2º do artigo 396 do RIR/99.    Não  procede  tal  alegação,  pois,  conforme  já  mencionado  na  nossa  análise  quanto  à  tributação da receita no valor de R$ 255.387,88 (conta 791.101.018, ano­calendário 2003):    ∙ as operações em questão foram todas consideradas como de cobertura (hedge); e    ∙  o  §  2º  do  artigo  396  do  RIR/99  trata  dos  “resultados  líquidos,  positivos  ou  negativos”  (caput do artigo 386 do RIR/99), do confronto de ganhos e perdas, e não de cada operação  separadamente.    Desse modo,  conclui­se  que os  valores  de R$ 336.182,42  e R$ 9.585.380,73,  relativos  ao  ano­calendário 2004, devem ser excluídos da tributação."       Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  de Oficio  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento, mantendo  a  decisão “a quo”  em  seus termos.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 19952DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10168.003918/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. REGULARIZAÇÃO. Constatado erro na formalização do acórdão, os embargos são acolhidos para corrigir a inexatidão material mediante transcrição integral das manifestações apresentadas por ocasião do julgamento dos processos principal e apenso.
Numero da decisão: 1302-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Na sessão plenária de 11 de março de 2014 a extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  julgou  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos  e  no  processo apenso nº 10166.720300/2010­50. A decisão, conduzida em parte por voto de  lavra  desta Conselheira, está formalizada no Acórdão nº 1101­001.055, assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   RITO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARTIDOS POLÍTICOS.  ART.  32,  §9°, DA LEI  9.430/96.  INAPLICABILIDADE A AUTOS DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTARES. O preceito em voga versa exclusivamente sobre as autuações  imediatamente  lavradas  após  a  Suspensão  de  Imunidade,  não  se  aplicando  a  autuações complementares, que podem ser confeccionadas enquanto não escoado o  correlato prazo decadencial.  RITO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PARTIDOS POLÍTICOS.  MEDIDA CAUTELAR NA ADI  1.802. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO RITO  PREVISTO  NO  ART.  32  DA  LEI  9.430/96.  Ao  proferir  a  medida  cautelar  que  suspendeu a eficácia dos artigos 12, 13 e 14 da Lei n 9.532/1997 (ADI 1.802DF), o  STF não suspendeu a eficácia do art. 32 da Lei n° 9.430/96, que versa sobre o rito  para  a  suspensão  da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  de  que  trata  a  alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RAZÕES  ADITIVAS  PARA  INFORMAR  PRETENSA  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO  ART.  32  DA  LEI  9.430/96. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A uma, a  liminar concedida  na ADI n. 1802 que alegadamente apenas chegou ao conhecimento da Recorrente  em dezembro  de  2007  foi  deferida  pelo  I.  STF  em 27  de  agosto  de  1998,  é  dizer,  praticamente 10 (dez) anos antes. Para além disso, a questão da ineficácia do art.  32  da  Lei  9.430/96  foi  analisada,  de  modo  que  impensável  qualquer  prejuízo  no  exercício da defesa.  NORMA  SUPERVENIENTE.  CONDIÇÃO  DE  PROCEDIBILIDADE.  EFEITOS  TEMPORAIS.  IRRETROATIVIDADE.  A  inclusão  do  §11  do  art.  32  da  Lei  n°9.430/1996,  pela  Lei  n°  11.941/2009,  que  se  constitui  em  condição  de  procedibilidade para o início de procedimento tendente à Suspensão da Imunidade  de  partido  político,  não  acarreta  a  necessidade  de  preenchimento  dessa  condição  para os procedimentos já iniciados, à míngua de expressa disposição legal.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  FATOS.  CONDIÇÕES  DESCUMPRIDAS. A contabilização de saídas de recursos do patrimônio do partido  político embasadas em notas fiscais  inidôneas, a não retenção e não recolhimento  do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e a pessoas  jurídicas e a não contabilização de recursos recebidos e de pagamentos efetuados  materializam  o  descumprimento  dos  requisitos  insertos  no  §1°  do  art.  9o  e  nos  incisos I, II e III do art. 14, ambos do CTN, condições necessárias, no que tange aos  anos calendário de 2002, 2003 e 2004, para que o partido político pudesse usufruir  da imunidade constitucional condicionada, prevista na alínea "c", inciso VI, do art.  150 da Lei Maior.  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 4          3 RECURSOS  RECEBIDOS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS.  OPERAÇÕES  NÃO  CONTABILIZADAS.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  SUSPENSÃO. Operações  envolvendo o  recebimento,  por  parte  do  partido  político,  da  quantia  de  R$700.000,00,  e  a  utilização  do  correspondente  recurso  para  o  pagamento  a  prestador  de  serviços  advocatícios  não  foram  contabilizadas,  o  que  revela  inquestionável  inobservância  do requisito inserto no inciso III do art. 14 do CTN, indispensável para a fruição do  gozo da imunidade tributária pelo partido político.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  OU  DOS  PRODUTOS  FORNECIDOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO OU RENDAS.  APLICAÇÃO  NÃO  INTEGRAL  DOS  RECURSOS  NA  MANUTENÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  Utilização, pelo partido político, de notas fiscais inidôneas, a falta de comprovação  da prestação dos serviços ou fornecimentos dos produtos e a falta de comprovação  da  efetiva  realização  dos  correspondentes  pagamentos  consubstanciam  descumprimento dos  requisitos previstos nos  incisos  I,  II  e  III  do art. 14 do CTN,  que  imprescindivelmente  devem  estar  preenchidos  para  a  fruição  do  gozo  da  imunidade tributária.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS.  FORNECEDORES.  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  IRRF.  NÃO  RETENÇÃO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUSPENSÃO.  Pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  em  razão  de  serviços  prestados  ou  produtos  fornecidos,  sem  a  devida  retenção  do  imposto  de  renda  nos  termos  da  legislação  vigente,  caracterizam  descumprimento ao requisito constante do §1° do art. 9° c/c §1o do art. 14, do CTN,  necessária para a manutenção da imunidade tributária.  Suspensão da Imunidade Tributária Mantida.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  PORTARIA  RFB  4.066/2007.  EXEGESE  NORMATIVA.  MANUTENÇÃO.  Devem  ser  mantidos  integralmente  os  lançamentos  de  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  reiterando que a multa  isolada por  falta de  retenção de  IRF não  integra o objeto  litigioso.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.  DESNECESSIDADE  DE  MENÇÃO  EXPRESSA.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas, em relação a  tributo contido no MPF,  também configurarem, com base  nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, serão estes  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção expressa.   PAGAMENTOS  EFETUADOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  NÃO  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DAS  CORRELATAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  DA  PESSOA  FÍSICA.  INSUBSISTÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  Apesar  de  o  Partido  Político  em  causa  efetivamente não ter procedido à retenção e ao recolhimento no Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre os valores pagos a advogado que lhe prestou serviços, a fonte  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagadora não responde pelo tributo em causa se os correlatos créditos tributários  foram  lançados  após  o  prazo  para  apresentação das  declarações  de  ajuste  anual  atinentes  aos  exercícios  em  que  os  pagamentos  foram  realizados.  Inteligência  do  Parecer Normativo n. 1, de 24 de setembro de 2002.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  GLOSA DE DESPESA NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA  DE  IRPJ.  COMPATIBILIDADE.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  impõe  conseqüências  à  fonte  pagadora  de  rendimentos  que  não  se  desincumbe  de  seu  dever de  identificar o beneficiário e a causa do pagamento, de modo a permitir a  confirmação  da  regular  tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  aquele  beneficiário. Nada impede que este mesmo pagamento, quando contabilizado como  despesa,  seja  também  glosado  na  apuração  do  lucro  tributável  e  resulte  na  exigência de imposto da mesma pessoa jurídica, mas na condição de contribuinte.  MULTAS  ISOLADAS.  JUROS  ISOLADOS.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIFERENÇAS A MAIOR COM MULTAS PELA FALTA DE RETENÇÃO DE CSLL,  PIS  E  COFINS.  APROVEITAMENTO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  reconhecer,  de  oficio,  créditos  decorrentes  de  recolhimento  a  maior,  devendo  o  sujeito  passivo  proceder  à  compensação  dos  débitos  exigidos  de  oficio  com  os  valores  recolhidos  a  maior  em  períodos  anteriores  mediante  a  utilização  do  instrumento próprio criado para essa finalidade, qual seja, o PER/DCOMP.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSAS  DE  DESPESAS.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Tendo  sido demonstrada, de maneira contundente, a utilização de notas fiscais inidôneas,  cujos  beneficiários  não  foram  identificados  ou  a  causa  dos  pagamentos  não  foi  esclarecida, resta plena subsunção ao artigo 304 do RIR/99, vez que se constituem  em despesas não dedutíveis, razão pela qual devem ser glosadas e adicionadas ao  lucro líquido do período de apuração correspondente.  DOLO. MULTA QUALIFICADA. PROVIMENTO. Não deve prosperar a multa de  ofício  qualificada  se  a  autoridade  autuante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e/ou 73 da Lei n.  4.502/64.  In  casu,  apesar  de  ser  inquestionavelmente  rechaçável  o  sistemático  emprego de Notas Fiscais inidôneas, não se verifica a presença do dolo específico  que autoriza a qualificação da penalidade de ofício.  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Se  o  sujeito  passivo  nada  declara  por  se  considerar  fora do campo de incidência da norma tributária, não corre contra o Fisco o prazo  de  homologação  tácita,  e  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  até  5  (cinco)  anos  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado (ano­calendário 2004).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ISENÇÃO  DA  CSLL.  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE.  A  hipótese  de  outorga  de  isenção,  cuja  interpretação  deve  ser literal, prevista no § 1°, art. 15, da Lei n° 9.532/97, não se aplica aos Partidos  Políticos,  por  ausência  de  previsão  legal  para  equiparação  das  associações  civis  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 6          5 com  agremiações  partidárias.  Manutenção  do  lançamento  de  CSLL,  sem  multa  qualificada.  Em  10/07/2014  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  em  11/08/2014  opôs  embargos,  tempestivamente  (fls.  2669/2670),  apontando  contradição  no  julgado  porque,  segundo  o  item  2.6  do  acórdão,  o  Colegiado  teria  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as exigências de IRPJ e CSLL, porém o  voto do Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, vencedor nesta parte, afirmou a  manutenção  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  com  a  desqualificação  da  multa  de  ofício.  Assim, o voto condutor do julgado teria sido por manter os lançamentos de IRPJ e CSLL, e não  reduzi­los.  Antes de ser cientificado da decisão, o sujeito passivo também se manifestou  nos autos por meio da petição  juntada às  fls. 2674/2676,  requerendo sua apreciação conjunta  com  os  embargos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  e  apontando  que  houve  omissão  no  voto  do  Conselheiro  Relator  acerca  das  razões  de  decidir  vinculadas  ao  processo  nº  10166.720300/2010­50.   No  exame  de  admissibilidade  dos  embargos,  descrito  às  fls.  2677/2682,  constatou­se que:  Por  meio  do  acórdão  embargado,  o  Colegiado  apreciou  litígios  formados  nos  processos  administrativos  nº  10168.003918/2007­36  e  10166.720300/2010­50  em  razão  de  recursos  voluntários  interpostos  pela  autuada  contra  decisões  de  1ª  instância  que  mantiveram  parcialmente  as  exigências  ali  formalizadas.  Os  processos  administrativos  foram  apensados  neste  Conselho  (fl.  2547  do  processo  principal  e  fl.  2501  do  processo  apenso  nº  10166.720300/2010­50).  Em  ambos  houve formalização de exigências de IRPJ e CSLL, mas no processo administrativo  nº  10166.720300/2010­50  as  infrações  foram  apuradas  em  segundo  exame  do  exercício  antes  fiscalizado  motivado  por  indícios  de  omissão  de  receitas  identificados por ocasião da impugnação apresentada no processo administrativo nº  10168.003918/2007­36.  A decisão do acórdão embargado está assim redigida:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  relativamente  ao  processo  nº  10168.003918/2007­36:  1.1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade por violação ao § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 1.2) por unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  ineficácia  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96;  1.3)  por  unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de cerceamento ao direito de defesa; 1.4)  por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade com fundamento no §11  do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 1.5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente à suspensão da imunidade; 1.6) por unanimidade de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às multas isoladas  por falta de retenção de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS; 1.7) por unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  IRRF  retido  e  não  recolhido,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  1.8)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências de  IRRF, vencido  o Relator Conselheiro Benedicto Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e  Joselaine Boeira Zatorre,  sendo designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  1.9)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente às exigências de IRPJ e CSLL; e, 1.10) por maioria de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade, divergindo a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri e o Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  e,  2)  relativamente  ao  processo  nº  10166.720300/2010­50:  2.1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 7          6 nulidade por violação ao § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 2.2) por unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  ineficácia  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96;  2.3)  por  unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de cerceamento ao direito de defesa; 2.4)  por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade com fundamento no §11  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96;  2.5)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2.6) por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  as  exigências de  IRPJ  e CSLL,  votando pelas  conclusões  a Conselheira Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  O  item  2.6,  nestes  termos,  reporta­se  a  matéria  decidida  em  face  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 10166.720300/2010­ 50. Ocorre que o voto integrado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior  ao acórdão embargado somente trouxe as razões apresentadas em face do recurso  voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 10168.003918/2007­ 36.  A  confirmar  esta  constatação,  basta  observar  que  nenhuma  referência  existe,  ali,  acerca  da  decadência  arguida  pela  recorrente,  ponto  no  qual  o  Conselheiro  Relator  restou  vencido  e  está  abordado  no  voto  vencedor  de  lavra  desta  Conselheira. Aliás, sequer o relatório do processo apenso foi integrado ao acórdão  final,  possivelmente  porque,  depois  de  ter  apresentado  cada  processo  em  documentos  separado  na  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  Relator  deixou  de  reuni­los no acórdão único proferido depois da mencionada apensação.   Em verdade, portanto, não há contradição no acórdão embargado, e sim inexatidão  material devida a lapso manifesto, mas que também demanda correção, na forma do  art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   Por  tais  razões,  os  embargos  foram  admitidos  e  distribuídos  para  relatoria  desta Conselheira, com fundamento no art. 65, §2o, no art. 66, §2º, e no art. 49, §6º, todos do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como relatado, houve mera inexatidão material no momento da formalização  do acórdão, vez que o Conselheiro Relator, possivelmente olvidando­se da prévia apensação, a  estes autos, dos autos do processo administrativo nº 10166.720300/2010­50, deixou de agregar  ao  relatório  e  ao  voto  do  acórdão  embargado  o  relato  e  as  razões  apresentadas  em  face  da  exigência formalizada nos autos do processo apenso.  Assim,  para  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  reproduz­se  nos  tópicos  subsequentes  os  relatórios  e  votos  apresentados  na  sessão  de  julgamento  de  11  de  março  de  2014,  correspondentes  ao  litígio  constituído  no  processo  principal  nº  10168.003918/2007­36  e  no  processo  apenso  nº  10166.720300/2010­50,  evidenciando­se  ao  final  de  cada  grupo  a  correspondência  dos  votos  com  a  decisão  do  Colegiado e com a ementa exposta no acórdão embargado.    RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10168.003918/2007­36  Por fielmente descrever a discussão encerrada nos autos, adoto o Relatório da  v. decisão recorrida, em que se lê, litteris:  “I. Quanto à Suspensão da Imunidade Tributária  1.1 — Notificação de Suspensão de Imunidade  O partido político identificado no preâmbulo foi cientificado em 24/10/2007  do Termo de Notificação Fiscal lavrado às fls. 01/70, nos termos dos §§1° e  2°  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  a  constatação  da  ocorrência  de  fatos  determinantes  para  a  suspensão  do  beneficio  de  imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da Constituição Federal, assim descritos, em síntese:     a)  contabilização  de  saídas  de  recursos  do  patrimônio  do  partido  político  embasadas  em  notas  fiscais  inidôneas,  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  caracterizando  infringência  aos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  14  da  Lei  n°  5.172/1966 (CTN), na medida em que não foram aplicados integralmente os  recursos financeiros para os objetivos institucionais, foram distribuídas partes  das  rendas  e  foi  apresentada  escrituração  que  não  reflete,  com  exatidão,  a  totalidade dos atos praticados.    b)  não  retenção  e  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003  e  a  pessoas jurídicas nos anos de 2003 e 2004, em relação aos quais deveria ter  feito a retenção e o recolhimento do imposto, infringindo o §1o do art. 9° do  CTN;    Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 9          8 c) não contabilização de recursos recebidos e de pagamentos efetuados, nos  anos de 2003 e 2004, em desacordo com o disposto no inciso 111 do art. 14  do CTN.    1.2 — Contestação à Notificação de Suspensão de Imunidade  Em 23/11/2007, dentro do prazo prescrito no § 2° do art. 32 da Lei n° 9.430,  de 1996, o partido político ofereceu a defesa acostada as fls. 1364/1405, para  contestar o citado Termo de Notificação Fiscal.  Discorreu  o  impugnante,  a  principio,  sobre  a  personalidade  jurídica  do  partido político e a administração nos termos do seu estatuto. Disserta sobre a  legislação  tributável  aplicável ao caso para consolidar entendimento de que  não  houve  nenhuma  desobediência  aos  requisitos  legais,  e,  portanto,  não  haveria que se falar em suspensão de imunidade tributária.  No que concerne a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas,  a  qualquer  titulo,  a  defesa  alegou  que  não  houve  descumprimento  da  legislação,  pois  o  partido  mantém  seus  livros  contábeis  em  dia  e  jamais  deixou  de  prestar  contas  perante  a  justiça  eleitoral.  As  notas  fiscais  em  questão não poderiam ser tidas como inidôneas, vez que foram regularmente  preenchidas, possuem inscritos a razão social, o número do CNPJ e o número  da AIDF, por isso o partido jamais duvidou de sua idoneidade.   Ademais, o partido não tinha condições de verificar a condição do emissor da  nota  fiscal,  se  uma  empresa  inativa  ou  inapta.  0  pagamento  efetuado  pelos  serviços  constantes  da  nota  fiscal  foi  de  boa  fé,  sendo  que  em  nenhum  momento  restou  mencionado,  no  relatório  fiscal,  existência  de  dolo  específico  ou  culpa  por  qualquer  ato  praticado  pelos  dirigentes  do  partido.  Por outro lado, ainda que se restasse comprovada a prática de ilícito, caberia  investigar  os  verdadeiros  responsáveis,  sob  a  égide  dos  artigos  135,  135  e  137  do  CTN,  vez  que  a  responsabilidade  será  pessoal  do  agente  quando  ocorrer um ato de  infração à lei que gere uma obrigação  tributária, ou seja,  não  pode  o  Partido  Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa  por  atos que não são comprovadamente inidôneos e praticados por terceiro.  Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do partido político designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações  e  eventual  responsabilidade.   Ainda,  a  nova  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  14  do  CTN  seria  inconstitucional,  vez  que  se  trata  de  inovação  imposta  pelo  legislador  ordinário  visando  restringir  o  âmbito  de  abrangência  das  entidades  albergadas  pela  imunidade  tributária,  fato  inconcebível,  tendo  em  vista  os  objetivos sociais que a norteiam.  Em se tratando da escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão, aduziu a defesa que apesar  de estar comprovada a negociação celebrada entre o ex­presidente do partido,  Pedro  Corrêa,  e  o  advogado  Paulo  Goyaz,  no  valor  de  R$700.000,00,  tal  negociação foi uma operação particular, e por isso não foi registrada.  Enfim, quanto a retenção de tributos na fonte, o partido político recolheu, em  22/11/2007, com multa e  juros  isolados o  imposto de renda que deveria  ter  sido  retido  sobre  os  pagamentos  feitos  a pessoas  físicas  nos  anos  de  2001,  2002 e 2003 e a pessoas jurídicas nos anos de 2003 e 2004.    1.3 — Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 10          9 A contestação de fls. 1364/1405 oferecida pelo partido político foi apreciada  pelo  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília,  cujo  Despacho  Decisório  as  fls.  1425/1484  reconheceu  a  procedência  da  Notificação  Fiscal  de  fls.  01/70,  e  por  consequência,  decidiu  suspender  a  imunidade  tributária  exercida  pelo  Partido  Progressista,  e  determinou  a  expedição do Ato Declaratório Executivo.  Inicialmente, discorreu a autoridade tributária sobre a base legal que ampara  a  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  e  os  procedimentos  fiscalizatórios  previstos  para  verificar  o  cumprimento  das  condições  necessárias  para  o  gozo  do  beneficio.  Em  seguida,  o  Despacho  Decisório  tratou  dos  fatos  levantados  pela  Fiscalização  que  ensejaram  a  emissão  do  Termo  de  Notificação  Fiscal,  quais  sejam,  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  e  a  falta  de  escrituração contábil de recebimentos e pagamentos.  Da análise dos fatos arguidos e das provas apresentadas pelo partido político,  a  autoridade  tributária  considerou  improcedentes  as  alegações  da  defesa,  concluindo  que  restou  demonstrada  a  utilização  de  notas  fiscais  falsas,  seguida  pela  falta  de  comprovação  da  prestação  dos  serviços  ou  fornecimentos  dos  produtos  e  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  Também entendeu que não foram retidos na fonte, nos termos da legislação  que dispõe sobre a imunidade, os tributos federais sobre rendimentos pagos a  pessoas físicas nos anos­calendário de 2001 a 2003 e sobre os pagamentos a  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Por  fim,  concluiu  também  que  não  foram  escrituradas  receitas  nem  despesas,  decorrentes  do  recebimento de RS700.000,00 por parte de João Cláudio de Carvalho Genu e  o pagamento das despesas ao advogado Paulo Goyaz, advogado atuando em  interesse do Deputado Federal Ronivon Santiago.  O  partido  político  foi  cientificado  da  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório em 21/12/2008, ocasião em que informou que estava amparado por  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.043332­3,  impetrado na Justiça Federal, acostado aos autos As fls. 1492/1494.  Valeu­se  o partido  político  do  remédio  constitucional,  tendo  em  vista  que,  após o  recebimento  da Notificação  Fiscal  de  fls.  01/70  em  24/10/2007,  foi  intimado, em ato continuo, a consolidar, no prazo de vinte dias, o resultado  financeiro  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  pela  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  por meio  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal  Nr.  008"  (fls.  1700)  cientificado  em  06/11/2007  e  "Termo  de  Intimação  Fiscal  Nr.  009"  (fls.  1706),  cujo  recebimento  deu­se  por  via  postal  em  07/12/2007,  antes de ser proferida decisão que trataria da suspensão da imunidade.  Esclarece  o  Mandado  de  Segurança  que  "Sem  que  seja  declarada  a  suspensão  da  imunidade,  não  faz  sentido  exigir  obrigação  tributária  acessória  de  tributo  imune  (112E1)",  e,  assim  sendo,  defere  em  parte  o  pedido  liminar,  para  o  fim  de  suspender  o  "TIF/008  (Doc.  2)  e  o  TIF/009  (Doc.  04),  reconhecendo­se  o  direito  do  impugnante  de  somente  vir  a  ser  obrigado  pelos  Impetrados  a  prestar  as  obrigações  tributárias  acessórias  previstas no referido termo a partir do vigésimo dia da ciência de eventual  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade  Tributaria  do  Partido,  expedida  pela  autoridade  competente  da  SRF,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96".  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 11          10 Por  fim,  por  meio  do  documento  de  fls.  1708/1709,  o  partido  político  apresentou, em 11/01/2008, as demonstrações de resultado, às fls. 1710/1721,  conforme  orientações  dispostas  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  008  e  009.  Apresentou  ainda  a  defesa  a  petição  de  fls.  1485/1487,  em  14/12/2007,  documento  denominado  "Razões  Aditivas",  no  qual  discorre  sobre  o  julgamento  da  ADI  1802,  ocasião  em  que  o STF  suspendeu  a  vigência  de  artigos  da  Lei  n°  9.532/97,  que  tratavam  da  imunidade  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  por  entender  que  tal  suspensão  teria  repercussão  para  as  demais  entidades  imunes  no  que  tange A  aplicação  do  rito previsto no artigo 32 da Lei no 9.430/1996, o que eivaria de nulidade o  Termo de Notificação de fls. 01/70 e por conseqüência tornaria insubsistente  a suspensão da imunidade tributária.  A Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort, da DRF/Brasilia, por  meio da Informação de fls. 1489, esclareceu que,  tendo a ciência do Termo  de  Notificação  Fiscal  sido  dada  em  24/10/2007,  caberia  oferecimento  de  defesa  no  prazo  de  trinta  dias,  nos  termos  do  §  2°  do  artigo  32  da  Lei  no  9.430/1996. Nesse sentido, a petição de fls. 1485/1487, oferecida apenas em  14/12/2007,  foi  intempestiva,  razão  pela  qual  "os  documentos  as  fls.  1485/1487  não  foram  considerados  na  análise  dos  fatos  para  efeitos  de  expedição do ato suspensivo da imunidade".    1.4 — Impugnação ao Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade  Tendo  sido  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  134,  publicado  no  DOU  em  21/12/2007,  e  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/12/2007, o interessado, seguindo norma disposta no §6o , inc. 1, art. 32 da  Lei n° 9.430/1996, apresentou impugnação de fls. 1722/1743 e anexos, no dia  22/01/2008. As alegações estão sintetizadas a seguir.  Razões  Preliminares.  A  falta  de  eficácia  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430/1996.   Ao tempo de expedição do Ato Declaratório Executivo 134, o art. 32 da Lei  n° 9.430/1996 padecia de restrição na sua eficácia, em decorrência da medida  cautelar concedida na ADI 1802, no qual o STF suspendeu, até o julgamento  final da referida ADI, a vigência do art. 14 da Lei n° 9.532/1997, que dispõe  que "à suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da Lei  n°  9.430/1996".  Portanto,  o  STF,  ao  suspender  a  vigência  deste  artigo,  pretendeu sustar, até a decisão final da ADI 1802, a aplicação, As entidades  imunes, do procedimento de suspensão da imunidade tributária regulado pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/1996.   Ainda  que  o  art.  14  da  Lei  n°  9.532/1997  trate  especificadamente  da  imunidade das  instituições de educação ou assistência social, o princípio da  isonomia  requer  que  a  suspensão  produza  efeitos  para  todas  as  entidades  mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/1998.  A própria Lei n° 9.868/1999 dota a medida cautelar concedida em ADI com  o  atributo  da  "eficácia  contra  todos".  Por  estas  razões,  é  nulo  o Termo  de  Notificação Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo n°  134.    Razões Preliminares. A falta de exame de razões da defesa.   Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 12          11 A apresentação de Petição de Razões Aditivas, protocolada na DRF­Brasília  em  14/12/2007,  não  foi  apreciada  pela  autoridade  fiscal,  sob  alegação  de  intempestividade. Nesse contexto, o "Despacho Decisório" em que se decidiu  pela  suspensão  da  imunidade  não  fez  nenhuma  menção  à  referida  petição.  Restam,  portanto,  dois  defeitos  insanáveis,  (i)  o  Despacho  anexado  pela  DRF/Brasilia  comunicando  sobre  a  intempestividade  foi  expedido  sem  a  necessária  "motivação",  por  autoridade  incompetente,  assinado  por  André  Soares Brandão e  (ii) a nulidade de ato administrativo pode ser arguida  em  qualquer  fase  do  processo,  não  cabendo  alegar  tempestividade  neste  caso.  Assim, o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório Executivo  n°  134  é  nulo,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°70.235/1972 (PAF). Tal nulidade repercute no Ato Declaratório Executivo  n°  134,  em  razão  do  disposto  no  §1°  do  art.  59  do  PAF,  por  analogia,  ao  amparo do art. 108, inc. I, e §1° do CTN.    Razões Preliminares. A nulidade de natureza material.   O Partido Progressista demonstrou que o Partido, em si, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  envolvimento  nos  pagamentos tidos como feitos com base em notas irregulares. O Partido abriu  Comissão de Sindicância para apurar os fatos, consoante fls. 28/29.  Por sua vez, caberia a Fiscalização apurar a verdade material subjacente ao  episódio, para  identificar os  responsáveis por eventuais  ilícitos, para aplicar  os arts. 135 e 137 do CTN.  O Partido  demonstrou,  às  fls.  31/40,  que  não  teve  participação  no  episódio  dos R$700.000,00 destinados a pagamentos ao senhor Paulo Goyaz, vez que  foi  um  negócio  particular  entre  dirigentes  do  Partido  à  época  da  operação  com  esta  pessoa.  Assim,  corno  a  quantia  não  foi  entregue  ao  Partido,  não  houve  sua  contabilização.  Ressalte­se  que  os  órgãos  Institucionais  incumbidos  da  investigação  de  ilícitos  (STF,  Ministério  Público,  Policia  Federal)  prosseguem  suas  investigações  contra  as  pessoas  físicas,  possíveis  agentes  dos  ilícitos,  e  não  contra  o  Partido.  A  Receita  Federal  vem  demonstrando falta de empenho na busca de verdade material que envolve os  fatos. Tanto que, na falta de comprovação efetiva da participação do Partido  nos  episódios,  a  autoridade  administrativa  regozija­se  com  o  fato  de  o  Partido,  reconhecendo  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados,  tenha  pago  os  encargos  legais  correspondentes,  tomando esse gesto como prova de  infração cometida,  suficiente, por si  só,  para  justificar  a  suspensão  da  imunidade.  Contudo,  considerando  que  a  suspensão da imunidade tributária de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/1996  tem natureza de  sanção  fiscal, o Partido  efetuou o pagamento  dos  encargos  devidos, para valer­se da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 83  da Lei n° 9.430/1996, que remete ao art. 34 da Lei n° 9.249/95, no qual se  esclarece  que  resta  extinta  a  punibilidade  quando  o  agente  promove  o  pagamento do tributo ou da contribuição social, inclusive acessórios, antes do  recebimento da denúncia.    Razões  de  Mérito.  Recebimento  dos  R$700.000,00  utilizados  em  pagamentos  a  Paulo  Goyaz.  A  Fiscalização  funda­se  em  vários  depoimentos  orais  para  acusar  o  Partido  Progressista  de  ter  recebido  a  importância de R$700.000,00 sem registrar o  ingresso desses recursos e sua  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 13          12 utilização  para  efetuar  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  Goyaz.  Ainda,  diz  a  Fiscalização que foram anexadas aos autos as "Declarações de Ajuste Anual  dos Exercícios  de  2004  e 2005  (anos­calendário  de  2003  e 2004)  de  Paulo  Alves  da  Silva,  CPF  291.925.520­72  (Paulo  Goyaz).  O  Partido,  pessoa  jurídica  distinta  das  pessoas  de  seus  dirigentes,  volta  a  negar  que  tenha  recebido os R$700.000,00, bem como volta a negar que tenha utilizado tais  recursos  para  efetuar  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  Goyaz,  por  isso  não  fez  retenção de IRF e não apresentou as DIRF referentes a tais pagamentos. Os  depoimentos  revelam  apenas  que  houve  um  negócio  particular  entre  os  dirigentes  do  Partido  e  o  Sr.  Paulo  Goyaz.  A  Fiscalização  incumbiu­se  de  apresentar  a  versão  do  sr.  Paulo  Goyaz,  cujas  declarações  informando  o  recebimento  no  montante  de  R$964.300,00,  equivalente  ao  valor  de  R$700.000,00  reajustado  conforme  o  art.  20  da  IN  SRF  n°  15/2001,  são  retificadoras,  elaboradas  e  apresentadas  em  data  posterior  ao  início  do  processo de investigação dos fatos. Tal constatação compromete a qualidade  da  prova.  Deveria,  nesse  contexto,  ter  a  Fiscalização  anexado  cópias  da  declarações  retificadas,  para  que  se  pudesse  apurar  qual  o  objeto  da  retificação,  sendo  que,  fosse  demonstrado  que  a  retificação  teve  como  objetivo  incluir  os  rendimentos  ditos  como  recebidos  do  Partido,  a  prova  seria  imprestável,  vez  que  constituída  após  o  inicio  do  processo  de  investigação desse fato.  Contudo, omitiu­se a Receita Federal quanto a esta providência. Registre­se  ainda  que  a  Fiscalização  funda­se  em  depoimento  de  Va1mir  Campos  Crepaldi  prestado  em 16/09/2005,  no  dia  subseqüente  ao  dia  da  retificação  das declarações de Paulo Goyaz. O sr. Valmir Campos Crepaldi, funcionário  de tesouraria do partido político, informou que o sr. Paulo Goyaz, ao receber  os  recursos,  entregava  recibo  de  pagamento  de  autônomo  (RPA)  em  valor  superior  ao  do  numerário  entregue,  para  demonstrar  que  o  valor  do  RPA  correspondia  a  um  valor  líquido  reajustado,  considerando  as  normas  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Por  sua  vez,  no  dia  anterior,  15/09/2005, o sr. Paulo Goyaz apresentara declarações retificadoras em que  os valores declarados estavam reajustados nos termos do art. 20 da IN SRF  n° 15/2001. A Fiscalização valeu­se tanto do depoimento de Valmir Crepaldi  quanto  das  declarações  de  Paulo Goyaz,  sem  cogitar  na  hipótese  de  que  a  "coincidência"  seja  resultado  de  algum  prévio  concerto.  Paradoxalmente,  a  própria  Receita  Federal  demonstra  falta  de  confiança  nas  declarações  de  Paulo Goyaz,  vez  que  ainda  não  restituíra  o  "imposto  a  restituir"  apurado,  conforme demonstram documentos anexos. No Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  foram  utilizadas  perífrases  para  insinuar  que  teria  havido  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  supostamente  retido  na  fonte.  Na  "conclusão", A Fiscalização  limita­se  a  arrematar  o  assunto  em  parcas  três  últimas  linhas,  "iii)  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  os  pagamentos não contabilizados,  infração relatada no titulo IV.3 — FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEBIMENTOS  E  PAGAMENTOS".  Do  exame  de  tal  conclusão,  indaga­se  se  isso  quer  dizer  que  houve  a  retenção,  ou  que  deveria  ter  havido  a  retenção,  ou  seja,  não  há  clareza  do  Fisco na acusação. O TVF não apresenta o item 53, 'iv', passando diretamente  para o item 53, 'v', cuja expressão "... e Imposto de Renda Retido na Fonte  e não recolhido sobre pagamentos não contabilizados", reporta­se ao caso  do Paulo Goyaz. Parte­se, então, do pressuposto que o item 53, 'iv', conteria  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 14          13 uma  "conclusão"  inequívoca,  fundamentada  em  circunstâncias  inquestionáveis  demonstradas  no  titulo  "IV.3"  do  TVF,  de  que  houve  a  retenção do IRF. No entanto, o titulo "IV.3" do TVF, com exceção do item  51 (que trata das "declarações retificadoras" de Paulo Goyaz), não se reporta  em ponto algum à questão da retenção do IRF. Por outro lado, demonstrou­ se  que  as  "declarações  retificadoras"  de  Paulo  Goyaz  não  reúnem  condições  de  serem  tidas  como  comprovação  de  suposta  infração  praticada  pelo  Partido,  a  menos  que  a  Receita  Federal  tivesse  demonstrado  que  o  objeto  da  retificação  das  declarações  não  consistiu  na  inclusão  dos  rendimentos  atribuídos  ao Partido.  Finalmente,  cabe  registrar,  com base  no  exposto,  que  os  "depoimentos",  em  que  se  fundam  as  acusações  tecidas  contra o Partido, não podem merecer o  crédito  absoluto que  lhes  confere  a  Fiscalização da Receita Federal.    Razões  de  Mérito.  Pagamentos  efetuados  com  base  em  notas  fiscais  consideradas  irregulares.  O  Partido,  como  pessoa  jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  qualquer  envolvimento  no  episódio  dos  pagamentos  feitos  com  base  em  documentos  tidos  como  irregulares, e por  isso reitera as  razões  já expostas na Contestação do TNF.  Não há como o Partido, ao receber uma nota fiscal, verificar se a empresa é  inativa  ou  inapta,  se  o  documento  fiscal  é  inidôneo,  ou  comparar  as  caligrafias  das  diversas  notas  que  recebe.  Não  houve má­fé  do  Partido  no  pagamento  das  notas  fiscais  levantadas  pela  Fiscalização,  portanto  não  há  dolo.  E  fundamental  que  o  agente  tenha  cometido  o  dolo,  o  ânimo  ou  a  intenção de cometer o ilícito, ou seja, o conhecimento da ilicitude e a vontade  de  praticá­la  e  que,  não  havendo  indícios  de  que  o  agente  tenha  agido  dolosamente,  torna­se atípica a conduta. Sequer  restou apurada a existência  de culpa por parte de qualquer dos dirigentes do Partido. Assim, não pode o  Partido Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa por  atos que  não  são comprovadamente inidôneos e, ainda, praticados por terceiros. As notas  fiscais tidas por inidôneas não são documentos hábeis, nem tampouco podem  servir  de  comprovação  inconteste  de que  houvera  distribuição  dos  recursos  aos  deputados,  ou  aos  seus  dirigentes,  ou  a  qualquer  outra  pessoa.  Não  obstante, ainda que restasse comprovada a prática de ilícito, cabe investigar  os verdadeiros responsáveis, devendo­se observar os arts. 137 e 135 do CTN.  Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do partido político designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações  e  eventual  responsabilidade. Não se pode dizer que em razão dos pagamentos efetuados  com  base  nas  notas  inquinadas  de  irregulares,  o  Partido  tenha  deixado  de  observar qualquer dos requisitos previstos nos três incisos do art. 14 do CTN  nem  que  tenha  se  furtado  à  responsabilidade  prevista  no  §1°  do  art.  9°  do  citado código, de reter imposto de renda na fonte sobre referidos pagamentos,  vez que não há previsão legal de reter lRF sobre pagamentos dessa natureza.    Razões de Mérito. Pagamentos a pessoas fisicas e jurídicas sem retenção  de  IRF. Ao  contestar  o  TNF,  o  Impugnante  reconheceu  que  não  efetuou  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  pela  remuneração  de  serviços  prestados sem fazer a retenção do imposto de renda devido na fontes, e por  isso  efetuou  o  pagamento  dos  "encargos  legais"  cabíveis,  de  acordo  com  orientação do Parecer Normativo COSIT n° 01/2002. O Partido visava, com  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 15          14 esse procedimento,  extinguir  a  sanção  administrativa  aplicável,  qual  seja,  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 83 da Lei no 9.430/1996. Para surpresa do impugnante, o gesto  do  Partido  foi  tomado  como  prova  de  infração,  tendo  sido  utilizada  para  fundamentar  a  expedição  do Ato Declaratório  de Suspensão  da  Imunidade.  Trata­se de procedimento que  implica  em ato de desobediência  ao disposto  no parágrafo único do art. 83 da Lei n° 9.430/1996, de  forma a  acarretar a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade,  vez  que  ato  administrativo ilegal não pode produzir efeitos jurídicos.    Pedido  Final.  Pelas  razões  expostas,  pede­se  que  seja  cancelado  o  Ato  Declaratório Executivo  n°  134,  publicado  no DOU de  21/12/2007,  e  como  conseqüência  sejam  anulados  os  autos  de  infração  lavrados  em  função  da  quebra da imunidade partidária do impugnante.     II. Quanto aos Lançamentos de Oficio  Em face da expedição do Ato Declaratório Executivo n° 134, de 20/12/2007,  que suspendeu a  imunidade do Partido Progressista para os anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  foi  intimado  o  partido  político  a  apresentar  a  consolidação do resultado financeiro para cada um dos respectivos períodos,  adotando  a  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  indicando  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  explicitando  as  adições  e  exclusões  consideradas,  para  que  o  resultado  apurado  fosse  tomado  como base  para  a  apuração  do  IRPJ  devido.  Em  11/01/2008,  o  partido  político  encaminhou  o  documento  de  fls.  1708/1709 acompanhado das demonstrações de resultado às fls. 1710/1721.   Nesse  contexto,  inicialmente,  foram  lavrados  pela  autoridade  fiscal,  sete  Autos de Infração, que o presente relatório separa em dois grupos, sendo que  no primeiro  a ciência do  sujeito passivo deu­se em 21/12/2007,  listados no  Quadro 01, e no segundo em 24/01/2008, conforme Quadro 02:    GRUPO 1  Item   Data  da  Lavratura  Data  da  Ciência  do  Suj. Passivo  Descrição  Fls dos Autos  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­ fls  Crédito  Tributário  (R$)  1  21/12/2007  21/12/2007  Multa Isolada pela Não na Fonte do  PIS  1603/1610  1527/1602  3.588,03  2  21/12/2007  21/12/2007  Multa Isolada pela Não na Fonte da  CSLL  1611/1618  1527/1602  5.520,00  3  21/12/2007  21/12/2007  Multa Isolada pela Não na Fonte da  Cofins  1619/1626  1527/1602  16.560,05  4  21/12/2007  21/12/2007  Imposto de Renda Retido na Fonte  e Multa Isolada pela Não Retenção  na Fonte do IRRF  1627/1694  1527/1602  5.316.434,91  Quadro 01 – Listagem dos Autos de Infração com ciência do sujeito passivo em 21/12/2007      Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 16          15 GRUPO 2  Item   Data  da  Lavratura  Data  da  Ciência  do  Suj. Passivo  Descrição  Fls dos Autos  Termo  de  Verificação  Fiscal  – fls  Crédito  Tributário  (R$)  5  22/01/2008  24/01/2008  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  –  Falta  de  Recolhimento  pela Suspensão da Imunidade  1927/1935  1868/1925  91.349,47  6  22/01/2008  24/01/2008  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  Pagamentos  Sem  Causa,  Pagamentos  a  Beneficiário  Não  Identificados  e  Falta  de  Recolhimento  pela  Suspensão  da  Imunidade  1936/1951  e  1962/1963  1868/1925  1.120.062,00  7  22/01/2008  24/01/2008  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido – Pagamentos Sem Causa e  Pagamentos  a  Beneficiário  Não  Identificados  1952/1963  1868/1925  346.392,77  Quadro 02 – Listagem dos Autos de Infração com ciência do sujeito passivo em 24/01/2008    O crédito tributário lançado de oficio, relativo aos anos­calendário de 2002,  2003  e  2004,  no  valor  de R$6.899.907,23,  encontra­se  assim  discriminado  por exação fiscal:     Auto de Infração – Multa Isolada – Retenção na Fonte – PIS (fls. 1603/1610)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$ 3.588,03  R$ 3.588,03  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Multas Isoladas – Retenções na Fonte  2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602      Auto de Infração – Multa Isolada – Retenção na Fonte – CSLL (fls. 1611/1618)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$ 5.520,00  R$ 5.520,00  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Multas Isoladas – Retenções na Fonte  2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602              Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 17          16 Auto de Infração – Multa Isolada – Retenção na Fonte – COFINS (fls. 1619/1626)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$ 16.560,05  R$ 16.560,05  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Multas Isoladas – Retenções na Fonte  2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602      Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 1627/1694)  Imposto  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2007)  Multa Proporcional  Multa Exigida  Isoladamente  Juros de Mora  Exigidos  Isoladamente  Total  R$ 1.708.635,37  R$ 1.009.319,24  R$ 2.562.952,66  R$ 32.420,68  R$ 3.106,96  R$ 5.316.434,91  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Trabalho  Sem  Vínculo  de  Emprego  –  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego  *  2003, 2004  Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646, do  RIR/99, c/c art. 1o da Lei no 9.887/1999  Outros  Rendimentos  –  Beneficiário  Não  Identificado  –  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Pagamentos  a  Beneficiário Não Identificado *  2002, 2003, 2004  Art. 674 do RIR/99  Outros  Rendimentos  –  Pagamentos  Sem  Causa/Operação  Não  Comprovada – Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte  Sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada *   2002, 2003, 2004  Art. 674, §1o do RIR/99  Multas Isoladas – Falta de Retenção ou Recolhimento do IRRF  2003, 2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Juros Isolados – Falta/Atraso na Retenção ou Recolhimento do IRRF  2003, 2004  Art. 61, §3o, da Lei no 9.430/1996  * Multa Qualificada de 150%  Obs.: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602    Auto de Infração da Contribuição Social s/ Lucro Líquido (fls. 1927/1935)  Contribuição  Juros de Mora (calculados até  28/12/2007)  Multa Proporcional  Total  R$ 40.890,13  R$ 19.791,75  R$ 30.667,59  R$ 91.349,47  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Falta de Recolhimento da CSLL  2003, 2004  Art. 2o e §§, da Lei no 7.689/88; Art. 28 da Lei no 9.430/96; Art. 37 da  Lei no 10.637/02  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1868/1925      Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 18          17 Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 1936/1951 e 1962/1963)  Imposto  Juros de Mora  (calculados até  28/12/2007)  Multa Proporcional  Total  R$ 392.348,68  R$ 215.378,11  R$ 512.335,21  R$ 1.120.062,00  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Pagamentos Sem Causa *  2002, 2003, 2004  Art. 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99  Pagamentos a Beneficiários Não  Identificados *  2002, 2003, 2004  Art. 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99  Falta  de  Recolhimento/Declaração  do  imposto  de  Renda  –  Suspensão  da  Imunidade – Insuficiência de Recolhimento  2003, 2004  Art. 172, 228 e parágrafo único e art. 841, inc. I, III e IV, do RIR/99  * Multa Qualificada de 150%  Obs.: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1868/1925    Auto de Infração da Contribuição Social s/ Lucro Líquido (fls. 1952/1963)  Contribuição  Juros de Mora (calculados até  28/12/2007)  Multa Proporcional  Total  R$ 112.739,39  R$ 64.544,31  R$ 169.109,07  R$ 346.392,77  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Falta de Recolhimento da CSLL *  2002, 2003, 2004  Art. 2o e §§, da Lei no 7.689/88; Art. 19 da Lei no 9.249/95; Art. 1o da  Lei  no  9.316/96  e  Art.  28  da  Lei  no  9.430/96;  Art.  6o  da  MP  no  1.858/99 e reedições; Art. 37 da Lei no 10.637/02  * Multa Qualificada de 150%  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1868/1925    11.1 — Impugnação aos Autos de Infração do Grupo 01   Para  os  lançamentos  do  Grupo  01,  listados  no  Quadro  01,  em  que  tomou  ciência  no  dia  21/12/2007,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1752/1790 e  correspondentes  anexos,  em 22/01/2008  (carimbo de  recepção  às fls. 1752). Apoiado nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese:     Razões Preliminares. A falta de eficácia do art. 32 da Lei n° 9.430/1996.  Ao tempo de expedição do Ato Declaratório Executivo 134, o art. 32 da Lei  n° 9.430/1996 padecia de restrição na sua eficácia, em decorrência da medida  cautelar concedida na ADI 1802, no qual o STF suspendeu, até o julgamento  final da referida ADI, a vigência do art. 14 da Lei n° 9.532/1997, que dispõe  que "a suspensão do gozo da  imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da  Lei  n°  9.430/1996". Portanto,  o STF,  ao  suspender  a  vigência  deste  artigo,  pretendeu sustar, até a decisão final da ADI 1802, a aplicação, As entidades  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 19          18 imunes, do procedimento de suspensão da imunidade tributária regulado pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/1996.   Ainda  que  o  art.  14  da  Lei  n°  9.532/1997  trate  especificadamente  da  imunidade das instituições de educação ou assistência social, o princípio da  isonomia  requer  que  a  suspensão  produza  efeitos  para  todas  as  entidades  mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/1998.  A própria Lei n° 9.868/1999 dota a medida cautelar concedida em ADI com o  atributo  da  "eficácia  contra  todos".  Por  estas  razões,  é  nulo  o  Termo  de  Notificação Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo n°  134.    Razões Preliminares. A falta de exame de razões da defesa.   A apresentação de Petição de Razões Aditivas, protocolada na DRF­Brasília  em  14/12/2007,  não  foi  apreciada  pela  autoridade  fiscal,  sob  alegação  de  intempestividade. Nesse contexto, o "Despacho Decisório" em que se decidiu  pela  suspensão  da  imunidade  não  fez  nenhuma menção  à  referida  petição.  Restam,  portanto,  dois  defeitos  insanáveis,  (1)  o  Despacho  anexado  pela  DRF/Brasília  comunicando  sobre  a  intempestividade  foi  expedido  sem  a  necessária  "motivação",  por  autoridade  incompetente,  assinado  por  André  Soares Brandão e  (h) a nulidade de ato administrativo pode ser arguida em  qualquer  fase  do  processo,  não  cabendo  alegar  tempestividade  neste  caso.  Assim, o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório Executivo  n°  134  é  nulo,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°70.235/1972 (PAF). Tal nulidade repercute no Ato Declaratório Executivo  n°  134,  em  razão  do  disposto  no  §1°  do  art.  59  do  PAF,  por  analogia,  ao  amparo do art. 108, inc. I, e §1° do CTN.    Razões Preliminares. A nulidade de natureza material.   O Partido Progressista demonstrou que o Partido, em si, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  envolvimento  nos  pagamentos tidos como feitos com base em notas irregulares. O Partido abriu  Comissão de Sindicância para apurar os fatos, consoante fls. 28/29. Por sua  vez, caberia à Fiscalização apurar a verdade material subjacente ao episódio,  para  identificar  os  responsáveis  por  eventuais  ilícitos,  para  aplicar  os  arts.  135 e 137 do CTN.  O Partido  demonstrou,  às  fls.  31/40,  que  não  teve  participação  no  episódio  dos R$700.000,00 destinados a pagamentos ao .senhor Paulo Goyaz, vez que  foi um negócio particular entre dirigentes do Partido, A. época da operação  com  esta  pessoa.  Assim,  como  a  quantia  não  foi  entregue  ao  Partido,  não  houve sua contabilização. Ressalte­se que os órgãos institucionais incubidos  da  investigação  de  ilícitos  (STF,  Ministério  Público,  Policia  Federal)  prosseguem  suas  investigações  contra  as  pessoas  físicas,  possíveis  agentes  dos  ilícitos,  e  não  contra  o  Partido.  A  Receita  Federal  vem  demonstrando  falta de empenho na busca de verdade material que envolve os fatos. Tanto  que,  na  falta  de  comprovação  efetiva  da  participação  do  Partido  nos  episódios,  a  autoridade  administrativa  regozija­se  com  o  fato  de  o  Partido,  reconhecendo  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados,  tenha  pago  os  encargos  legais  correspondentes,  tomando  esse  gesto como prova de infração cometida, suficiente, por si só, para justificar a  suspensão  da  imunidade.  Contudo,  considerando  que  a  suspensão  da  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 20          19 imunidade tributária de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/1996 tem natureza  de sanção fiscal, o Partido efetuou o pagamento dos encargos devidos, para  valer­se  da  prerrogativa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  83  da  Lei  n°  9.430/1996, que  remete  ao  art.  34 da Lei n° 9.249/95, no qual  se  esclarece  que  resta  extinta  a  punibilidade  quando o  agente promove o  pagamento  do  tributo ou da contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento  da denúncia.    Razões Preliminares. A nulidade dos autos referentes a COFINS, PIS e  CSLL por falta de MPF. O MPF é pré­requisito à abertura do procedimento  fiscal,  ao  estabelecer  limites  exatos  da  atuação  dos  auditores  fiscais,  sendo  que sua inobservância torna nulos de pleno direito os atos praticados, ainda  que respeitada a competência genérica disposta no art. 142 do CTN. Pelo que  consta nos autos, não houve expedição de MPF especifico para  fiscalização  de COFINS,  PIS  E CSLL,  portanto  são  nulos  os  correspondentes  autos  de  infração lavrados para cobrança de multa isolada.    Razões de Mérito. Auto de Infração IRF — Item 001.   A Fiscalização  funda­se  em vários depoimentos  orais  para  acusar o Partido  Progressista de  ter  recebido a  importância de R$700.000,00 sem registrar o  ingresso  desses  recursos  e  sua  utilização  para  efetuar  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  Goyaz.  Ainda,  diz  a  Fiscalização  que  foram  anexadas  aos  autos  as  "Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  Exercícios  de  2004  e  2005  (anos­ calendário  de  2003  e  2004)  de Paulo Alves  da  Silva, CPF  291.925.520­72  (Paulo  Goyaz).  O  Partido,  pessoa  jurídica  distinta  das  pessoas  de  seus  dirigentes,  volta  a  negar  que  tenha  recebido  os  R$700.000,00,  bem  como  volta a negar que tenha utilizado tais recursos para efetuar pagamentos ao Sr.  Paulo Goyaz,  por  isso  não  fez  retenção  de  IRF  e  não  apresentou  as DIRF  referentes a tais pagamentos. Os depoimentos revelam apenas que houve um  negócio  particular  entre  os  dirigentes  do  Partido  e  o  sr.  Paulo  Goyaz.  A  Fiscalização  incumbiu­se  de  apresentar  a  versão  do  sr.  Paulo Goyaz,  cujas  declarações  informando  o  recebimento  no  montante  de  R$964.300,00,  equivalente  ao  valor  de R$700.000,00  reajustado  conforme o  art.  20  da  IN  SRF  n°  15/2001,  são  retificadoras,  elaboradas  e  apresentadas  em  data  posterior  ao  inicio  do  processo  de  investigação  dos  fatos.  Tal  constatação  compromete a qualidade da prova. Deveria, nesse contexto, ter a Fiscalização  anexado cópias da declarações retificadas, para que se pudesse apurar qual o  objeto  da  retificação,  sendo  que,  fosse  demonstrado  que  a  retificação  teve  como  objetivo  incluir  os  rendimentos  ditos  como  recebidos  do  Partido,  a  prova  seria  imprestável,  vez  que  constituída  após  o  inicio  do  processo  de  investigação desse fato. Contudo, omitiu­se a Receita Federal quanto a esta  providência. Registre­se ainda que a Fiscalização funda­se em depoimento de  Valmir Campos Crepaldi prestado em 16/09/2005, no dia subseqüente ao dia  da  retificação  das  declarações  de  Paulo  Goyaz.  O  sr.  Valmir  Campos  Crepaldi,  funcionário  de  tesouraria  do  partido  politico,  informou  que  o  Sr.  Paulo  Goyaz,  ao  receber  os  recursos,  entregava  recibo  de  pagamento  de  autônomo  (RPA)  em  valor  superior  ao  do  numerário  entregue,  para  demonstrar que o valor do RPA correspondia a um valor liquido reajustado,  considerando as normas  de  retenção de  imposto de  renda na  fonte. Por  sua  vez, no dia anterior, 15/09/2005, o Sr. Paulo Goyaz apresentara declarações  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 21          20 retificadoras em que os valores declarados estavam reajustados nos termos do  art. 20 da IN SRF n° 15/2001. A Fiscalização valeu­se tanto do depoimento  de Valmir Crepaldi quanto das declarações de Paulo Goyaz, sem cogitar na  hipótese de que a "coincidência" seja resultado de algum prévio concerto.  Paradoxalmente, a própria Receita Federal demonstra falta de confiança nas  declarações  de  Paulo  Goyaz,  vez  que  ainda  não  restituíra  o  "imposto  a  restituir" apurado, conforme demonstram documentos anexos. No Termo de  Verificação Fiscal  (TVF)  foram utilizadas perífrases para  insinuar que  teria  havido  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  supostamente  retido  na  fonte.  Na  "conclusão",  A  Fiscalização  limita­se  a  arrematar  o  assunto  em  parcas três últimas linhas, "iii) Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os  pagamentos não contabilizados,  infração relatada no titulo IV.3 — FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEBIMENTOS  E  PAGAMENTOS".  Do  exame  de  tal  conclusão,  indaga­se  se  isso  quer  dizer  que  houve  a  retenção,  ou  que  deveria  ter  havido  a  retenção,  ou  seja,  não  há  clareza  do  Fisco na acusação. O TVF não apresenta o item 53, 'iv', passando diretamente  para o item 53, IV, cuja expressão "... e Imposto de Renda Retido na Fonte  e não recolhido sobre pagamentos não contabilizados", reporta­se ao caso  do Paulo Goyaz. Parte­se, então, do pressuposto que o item 53, 'iv', conteria  uma  "conclusão"  inequívoca,  fundamentada  em  circunstâncias  inquestionáveis  demonstradas  no  titulo  "IV.3"  do  TVF,  de  que  houve  a  retenção do IRF. No entanto, o titulo "1V.3" do TVF, com exceção do item  51 (que trata das "declarações retificadoras" de Paulo Goyaz), não se reporta  em ponto algum à questão da retenção do IRF. Por outro lado, demonstrou­ se  que  as  "declarações  retificadoras"  de  Paulo  Goyaz  não  reúnem  condições  de  serem  tidas  como  comprovação  de  suposta  infração  praticada  pelo  Partido,  a  menos  que  a  Receita  Federal  tivesse  demonstrado  que  o  objeto  da  retificação  das  declarações  não  consistiu  na  inclusão  dos  rendimentos  atribuídos  ao Partido.  Finalmente,  cabe  registrar,  com base  no  exposto,  que  os  "depoimentos",  em  que  se  fundam  as  acusações  tecidas  contra o Partido, não podem merecer o  crédito  absoluto que  lhes  confere  a  Fiscalização da Receita Federal.    Razões de Mérito. Auto de Infração IRF — Item 002 e 003. Trata­se de  lançamento para cobrança de IRF, à aliquota de 35%, incidente sobre bases  reajustadas  referentes  a  pagamentos:  (a)  considerados  como  feitos  a  "beneficiários  não  identificados"  ou  (b)  considerados  como  feitos  "sem  comprovação da causa ou operação", feitos, uns e outros, com base em notas  fiscais consideradas  irregulares. O  Impugnante demonstrou com clareza,  na  contestação contra o TNF de 24/10/2007, que o Partido, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  qualquer  envolvimento no  episódio dos pagamentos  feitos  com base  em documentos  tidos  como  irregulares.  Em  relação  aos  lançamentos  feitos  no  item  003  do  Auto  de  Infração,  não  há  qualquer  justificativa  no  TVF  nem  no  AI,  e  portanto, não há como saber sobre a que se referem os lançamentos:          Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 22          21 Auto de Infração  Fato Gerador  Valor Tributável – R$  ­ item 003  04.03.2002  800,00  ­ item 003  12.03.2002  1.230,77  ­ item 003  22.03.2002  1.095,38    Por  sua  vez,  para  os  lançamentos  indicados  na  tabela  a  seguir,  não  há  qualquer  referência  desses  valores  no Quadro  06  do TVF,  portanto,  não  se  sabe a que se referem:    Auto de Infração  Fato Gerador  Valor Tributável – R$  ­ item 003  06.06.2002  17.692,31  ­ item 003  24.06.2002  46.153,85  ­ item 003  30.07.2002  2.307,69  ­ item 003  02.09.2002  2.153,85  ­ item 003  03.09.2002  7.076,92  ­ item 003  16.09.2002  7.076,92  ­ item 003  01.10.2002  4.615,38  ­ item 003  03.10.2002  10.615,38  ­ item 003  19.10.2002  2.769,23  ­ item 003  28.10.2002  4.615,38  ­ item 003  28.11.2002  14.000,00  ­ item 003  16.12.2002  6.746,15    Em relação ao  lançamento  feito no  item 002 do AI, para o  fato gerador de  12/02/2003, no valor  tributável de R$21.190,77, há os seguintes enganos: o  Quadro 05 registra a NF 651 como se fosse de R$13.774,00, valor ajustado  para R$21.190,77; por sua vez, o AI consigna, para o dia 12/02/2003, como  base do lRF de 35%, o valor de R$21.190,77; ocorre que a NF 651, emitida  em  12/02/03,  é  de  R$3.000,00,  e  não  de  R$13.774,00.  Em  relação  ao  lançamento  feito  no  item  002  do  AI,  para  o  fato  gerador  de  31/03/2004,  embora o valor tributável tenha sido consignado por R$44.516,39, o valor da  soma  das  notas  fiscais  consignadas  no  Quadro  05  do  TVF,  para  o  dia  31/03/2004, é de R$44.615,39. Em relação ao lançamento feito no item 002  do AI,  para  o  fato  gerador  de  27/05/2004,  constata­se  que  foi  incluído,  no  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 23          22 valor tributável de R$32.726,15, a importância de R$5.076,72, que se refere  ao  valor  ajustado  de R$3.300,00  que  foi  atribuído  à Nota  334  de  "Gráfica  União  ­ Unido Artes Gráficas",  consignada  na  última  linha  da  folha  68  do  TVF. Ocorre que essa Nota 334. (72.619.455) é de 26/02/04, tem o valor de  R$6.566,00, e já constara, na ordem devida, na mesma folha 68 do TVF. Não  há  como  o  Partido,  ao  receber  uma  nota  fiscal,  verificar  se  a  empresa  é  inativa  ou  inapta,  se  o  documento  fiscal  é  inidôneo,  ou  comparar  as  caligrafias  das  diversas  notas  que  recebe.  Não  houve má­fé  do  Partido  no  pagamento  das  notas  fiscais  levantadas  pela  Fiscalização,  portanto  não  há  dolo.  E  fundamental  que  o  agente  tenha  cometido  o  dolo,  o  ânimo  ou  a  intenção de cometer o ilícito, ou seja, o conhecimento da ilicitude e a vontade  de  praticá­la  e  que,  não  havendo  indícios  de  que  o  agente  tenha  agido  dolosamente,  torna­se atípica a conduta. Sequer  restou apurada a existência  de culpa por parte de qualquer dos dirigentes do Partido. Assim, não pode o  Partido Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa por  atos que  não  são comprovadamente inidôneos e, ainda, praticados por terceiros. As notas  fiscais tidas por inidôneas não são documentos hábeis, nem tampouco podem  servir  de  comprovação  inconteste  de que  houvera  distribuição  dos  recursos  aos  deputados,  ou  aos  seus  dirigentes,  ou  a  qualquer  outra  pessoa.  Não  obstante, ainda que restasse comprovada a prática de ilícito, cabe investigar  os verdadeiros responsáveis, devendo­se observar os arts. 137 e 135 do CTN.  Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do partido político designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações  e  eventual  responsabilidade. Não se pode dizer que em razão dos pagamentos efetuados  com  base  nas  notas  inquinadas  de  irregulares,  o  Partido  tenha  deixado  de  observar qualquer dos requisitos previstos nos três incisos do art. 14 do CTN  nem  que  tenha  se  furtado  à  responsabilidade  prevista  no  §1°  do  art.  9°  do  citado código, de reter imposto de renda na fonte sobre referidos pagamentos,  vez que não há previsão legal de reter IRF sobre pagamentos dessa natureza.    Razões de Mérito. Auto de Infração IRF — Multa de 150%.   Contesta­se neste tópico a imposição da multa de 150%, em relação aos itens  001,  002  e  003  do AI. Não  se  vê  no AI  nenhuma  referência  ao motivo  do  lançamento da multa qualificada de 150%. A Fiscalização, em alusão a "fatos  geradores  entre 01/01/1997 e 21/01/2007",  invoca, como suporte  legal para  lançamento  da multa  de  150%,  o  "art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430/96".  Por  sua  vez, os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fundam­se na existência de dolo, no  qual  se  deve  demonstrar  a  intenção  do  agente  de  "impedir  ou  retardar"  a  ocorrência de  fatos geradores  tributários para  reduzir  imposto ou evitar  seu  pagamento,  ou o  conhecimento de  fatos  geradores por parte de  autoridades  fazendárias.  Nos  casos  sob  exame,  não  haveria  motivo  algum  para  que  o  partido  tivesse  tido  algum  envolvimento  nos  fatos  descritos  no  TVF.  Se  o  Partido tivesse feito pagamentos com base em notas fiscais irregulares, teria  sido por qualquer outro motivo que não o de impedir ou ocultar a ocorrência  de fato gerador. Se o Partido tivesse a intenção de evitar esse tributo, bastaria  que fizesse os pagamentos com base em notas regulares. Não cabe, portanto,  falar  em dolo  tributário,  já  que  a  substância  deste  consiste no  propósito  de  evitar  imposto  e  não  no  propósito  de  pagar  imposto.  Portanto,  não  há  sustentação  lógica  na  suposição  de  que  o  Partido  teria  praticado  infração  fiscal dolosa. Ainda que houvesse indícios de envolvimento de dirigentes do  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 24          23 Partido,  só  se  poderia  imputar  crime  doloso  ao  Partido  com  base  em  comprovação de que o Partido, por si mesmo,  teria agido com dolo, no seu  próprio  interesse.  Só  se  pode  punir  o  agente  de  crime  doloso  com  base  na  comprovação  do  dolo  por  parte  do  agente  e  não  com  base  na  presunção  formada  a  partir  de  procedimentos  indiciários  praticados  por  terceiros,  entendimento  corroborado  por  doutrina  e Acórdão  201­77608  do Conselho  de Contribuintes. Finalmente, há erro  técnico de concepção na definição da  multa qualificada, se a multa é calculada sobre o valor de imposto incidente  sobre a base  tributável  reajustada,  em  razão das  circunstâncias previstas no  art.  674  do RIR/99, não  se  pode  dizer que  a  parcela  correspondente  ao  reajuste da base constitua pagamento a beneficiário não identificado ou  pagamento  sem causa. Essa parcela  resulta, meramente,  de  simples  ficção  legal. Em conseqüência, a parcela do imposto resultante do valor acrescido,  por ficção legal, ao "valor liquido efetivamente pago", não pode estar sujeito  à  multa  de  150%.  Fala­se,  com  pertinência,  no  cancelamento  da  multa  lançada,  em  razão  do  erro  no  critério  jurídico  do  lançamento,  e  não  em  redução do percentual da multa a 75%, que seria o percentual do inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Seria até admissível pensar no ajuste da multa  qualificada,  de  150%  (75%  mais  75%)  para  75%,  caso  pudesse  ter  sido  invocado, como fundamento legal da imposição fiscal, o disposto no § 10 do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei  n° 11.488/2007. Mas, isso também não seria possível, visto que a mudança só  se  aplica  a  partir  da  eficácia  da Lei  n°  11.488/2007. Nesse  caso,  reitera­se  pedido de simples cancelamento da multa de 150%.    Razões  de  Mérito.  Auto  de  Infração  IRF  Itens  004  e  005 — Multa  e  Juros Isolados.   Trata­se de lançamento de multa isolada pela falta de retenção de imposto de  renda  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  discriminados nos Quadros 07  e 08 do TVF. Demonstrada,  na Contestação  do  TNF,  a  inocência  do  Partido  tanto  em  relação  ao  episódio  das  notas  irregulares,  como  em  relação  ao  episódio  dos  R$700.000,00,  restava  a  acusação  da  falta  de  retenção  de  IR  sobre  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas, razão pela qual resolveu o contribuinte liquidar os encargos legais  devidos  pela  falha.  Visava,  com  esse  procedimento,  extinguir  a  sanção  administrativa  aplicável  ao  caso,  qual  seja,  a  suspensão  de  imunidade  tributária,  tendo  em  vista  a  previsão  legal  de  extinção  de  punibilidade  constante do  parágrafo  único  do  art.  83  da Lei  no  9.430/96. Contudo,  para  surpresa do Impugnante, tal gesto foi tomado como prova da infração, que foi  utilizada para fundamentar a expedição do Ato Declaratório de Suspensão de  Imunidade.  Causou  também  surpresa  a  atitude  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  "encargos"  já  liquidados.  Há  diferenças  entre  os  encargos  legais  pagos  pela  contribuinte  e  os  lançados  pela  Fiscalização.  Em  relação  aos  pagamentos,  o  Impugnante  considerou  a multa  de  50% do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  em  razão  do  principio  "benigna  amplianda",  ao  passo  que  a  Fiscalização considerou a multa de 75% do art. 9 0 da Lei n° 10.426/2002.  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  só  a  pessoas  jurídicas,  a  Fiscalização  considerou  "Períodos  Trimestrais",  em  que  as  taxas  de  juros  aplicáveis  resultam menores, ao passo que o Impugnante considerou "Períodos Anuais".  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 25          24 Com  relação  aos  pagamentos  feitos  só  a  pessoas  físicas,  o  Impugnante  computou a incidência de IRF nos pagamentos efetuados em 2002, ao passo  que  a  Fiscalização  não  o  fez,  e  no  cálculo  de  juros  referentes  ao  imposto  vencido  em  05/02/2003,  a  autoridade  fiscal  considerou  a  taxa  de  23,92%,  quando  o  correto  seria  22,09%.  Seja  como  for,  pagou­se  um montante  de  "encargos"  no  valor  global  de  R$61.438,43,  quando  o  valor  global  dos  "encargos"  lançados  foi  de R$35.527,64,  assim,  o  Impugnante  é  credor  da  diferença, no valor de R$25.910,79.    Razões de Mérito. Auto de Infração relativos a "multas isoladas" de PIS,  COFINS E CSLL.   No que tange ao Imposto de Renda, o Impugnante reconheceu que deixou de  fazer  a  retenção  do  referido  imposto  (IRF),  em  relação  aos  mesmos  pagamentos sobre os quais há,  também, obrigação de se fazer a retenção na  fonte de PIS, COFINS E CSLL. Por esta  razão, em vez de pedir restituição  da importância de R$25.910,79, da qual é credor, conforme já demonstrado  nesta  Impugnação,  ao  Partido  parece  razoável  que  esse  crédito  possa  ser  compensado  com  o  débito  de  R$25.668,03,  que  corresponde  a  soma  das  "multas  isoladas" dos  três autos ora examinados, a despeito do vicio formal  que padecem.    Do Pedido Final.   Por  todas  as  razões  expostas,  requer  o  Impugnante  o  provimento  da  Impugnação,  com  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado  e  o  cancelamento dos autos de infração contestados, seja por conta dos vícios de  nulidade  ou  das  improcedências  expostas  nas  razões  de  mérito,  tendo  em  vista o disposto no § 3° do art. 59 do PAF.  Em 23/01/2008, a defesa encaminhou documento de fls. 1819/1820, no qual  informa  que,  por  problema  técnico  decorrente  da  transmissão  'on­line,  do  texto,  para  ser  impresso  em  local  diferente  daquele  em  que  foi  redigido,  todas as palavras negritadas' minúsculas escritas com  'c'  foram impressas  com a 'a cedilhado' no lugar do `C. Nesse sentido, sugere o requerente que a  impugnação  protocolada  em  22/01/2008  seja  substituída  por  novo  documento, corrigido, acostado aos autos as fls. 1821/1861.   Em  seguida,  o  impugnante  encaminhou,  em  24/01/2008,  petição  de  razões  aditivas à  impugnação 1752/1790, acostada as fls. 1863/1864, para requerer  inclusão  dos  documentos  de  fls.  1865/1667.  Trata­se  de  expediente  encaminhado  ao  Secretário  de  Receita  Federal,  no  qual  a  defesa  solicita  esclarecimentos  sobre  as  declarações  retificadoras  apresentadas  por  Paulo  Goyaz,  que  serviram  como  comprovação  do  lançamento  fiscal  de  IRRF.  Requereu  a  peticionária  (a)  fosse  a  esclarecido  qual  foi,  precisamente,  o  objeto  das  retificações  das  declarações  apresentadas  por  Paulo  Goyaz;  (b)  fossem  esclarecidas  as  razões  pelas  quais  não  foi  ainda,  devolvido  ao  declarante o "imposto a restituir" apurado nas referidas declarações; (c) fosse  esclarecida  a  origem  dos  700 mil  reais  e  a  forma  como  foram  pagos,  bem  como a destinação que lhes deu o Senhor Paulo Goyaz, se foram depositados  em conta corrente ou não.    H.2 — Impugnação aos Autos de Infração do Grupo 02  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 26          25 Para  os  lançamentos  do  Grupo  02,  listados  no  Quadro  02,  em  que  tomou  ciência  no  dia  24/01/2008,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1966/1996 e  correspondentes  anexos,  em 21/02/2008  (carimbo de  recepção  as fls. 1966). Apoiado nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese:   Razões Preliminares. A falta de eficácia do art. 32 da Lei n° 9.430/1996.  Ao tempo de expedição do Ato Declaratório Executivo 134, o art. 32 da Lei  n° 9.430/1996 padecia de restrição na sua eficácia, em decorrência da medida  cautelar concedida na ADI 1802, no qual o STF suspendeu, até o julgamento  final da referida ADI, a vigência do art. 14 da Lei n° 9.53211997, que dispõe  que "a suspensão do gozo da  imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da  Lei  n°  9.430/1996". Portanto,  o STF,  ao  suspender  a  vigência  deste  artigo,  pretendeu sustar, até a decisão final da ADI 1802, a aplicação, às entidades  imunes, do procedimento de suspensão da imunidade tributária regulado pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/1996.  Ainda  que  o  art.  14  da  Lei  n°  9.532/1997  trate  especificadamente  da  imunidade das instituições de educação ou assistência social, o principio da  isonomia  requer  que  a  suspensão  produza  efeitos  para  todas  as  entidades  mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/1998.  A própria Lei n° 9.868/1999 dota a medida cautelar concedida em ADI com  o  atributo  da  "eficácia  contra  todos".  Por  estas  razões,  é  nulo  o  Termo  de  Notificação Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo n°  134.     Razões Preliminares. A falta de exame de razões da defesa.   A apresentação de Petição de Razões Aditivas, protocolada na DRF­Brasília  em  14/12/2007,  não  foi  apreciada  pela  autoridade  fiscal,  sob  alegação  de  intempestividade. Nesse contexto, o "Despacho Decisório" em que se decidiu  pela suspensão da  imunidade não  fez nenhuma menção A.  referida petição.  Restam,  portanto,  dois  defeitos  insanáveis,  (i)  o  Despacho  anexado  pela  DRF/Brasflia  comunicando  sobre  a  intempestividade  foi  expedido  sem  a  necessária  "motivação",  por  autoridade  incompetente,  assinado  por  André  Soares Brandão e  (ii) a nulidade de ato administrativo pode ser arguida ern  qualquer  fase  do  processo,  não  cabendo  alegar  tempestividade  neste  caso.  Assim, o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório Executivo  n°  134  é  nulo,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°70.235/1972 (PAF). Tal nulidade repercute no Ato Declaratório Executivo  no  134,  em  razão  do  disposto  no  §1°  do  art.  59  do  PAF,  por  analogia,  ao  amparo do art. 108, inc. I, e §1° do CTN.    Razões Preliminares. A nulidade de natureza material.   O Partido Progressista demonstrou que o Partido, em si, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  envolvimento  nos  pagamentos tidos como feitos com base em notas irregulares. O Partido abriu  Comissão de Sindicância para apurar os fatos, consoante fls. 28/29. Por sua  vez, caberia à Fiscalização apurar a verdade material subjacente ao episódio,  para  identificar  os  responsáveis  por  eventuais  ilícitos,  para  aplicar  os  arts.  135 e 137 do CTN.  O Partido demonstrou,  as  fls.  31/40, que não  teve participação no episódio  dos R$700.000,00 destinados a pagamentos ao senhor Paulo Goyaz, vez que  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 27          26 foi  um negócio particular  entre dirigentes do Partido, d.  época da operação  com  esta  pessoa.  Assim,  como  a  quantia  não  foi  entregue  ao  Partido,  não  houve sua contabilização. Após examinar o TVF que acompanhou os autos  de  infração  lavrados  em  21/12/2007,  o  ,Partido  tomou  conhecimento  de  informações novas  sobre o  episódio de R$700.000,00, que deram motivo  à  apresentação do expediente de fls. 2000/2002. O expediente informa que as  declarações  retificadoras  de  Paulo  Goyaz,  onde  consta  que  o  declarante  recebeu  do  Partido,  nos  anos  de  2003  e  2004,  o  valor  de R$964.360,  com  retenção  de  IRF  de  R$264.352,84,  foram  apresentadas  em  15/09/2005,  ou  seja, após o inicio da investigação dos fatos que se pretende comprovar. Tal  situação  compromete  a  qualidade  da  prova,  sendo  que  a  proximidade  da  retificação das declarações com as datas dos depoimentos transcritos no TVF  poderá ter facilitado acertos entre o declarante e os depoentes.  Por  outro  lado,  fica  a  Receita  Federal  exposta  a  uma  incoerência,  vez  que  confia nas declarações para lavrar auto de infração contra o Partido mas não  confia para devolver a Paulo Goyaz o "imposto a restituir" apurado. Por isso,  requer o Partido que seja esclarecido qual  foi o objeto das  retificações, que  sejam esclarecidas as razões pelas quais não foi, ainda, devolvido o "imposto  a  restituir"  apurado  nas  devidas  declarações  e  que  sejam  esclarecidas  a  origem dos R$700.000,00 e a  forma como foram pagos  e a  sua destinação.  Diante  do  expediente  apresentado,  a  Receita  Federal  entendeu  finalmente  que,  a  despeito  da  acusação  feita  no  TNF  de  24/10/2007,  o  Partido  não  recebeu a importância de R$700.000,00 do "mensalão", tanto é assim que nos  autos  de  infração  ora  impugnados  a  Fiscalização  não  inclui  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, à guisa de "omissão de receitas", a importância  de R$700.000,00. Ou seja, a não inclusão dos R$700.000,00, como "omissão  de  receitas"  nos  lançamentos  fiscais,  consistem  em  reconhecimento  da  própria Receita Federal de que o Partido não cometeu a infração que lhe foi  imputada. Por sua vez, a autoridade administrativa regozija­se com o fato de  o  Partido,  reconhecendo  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados,  tenha  pago  os  encargos  legais  correspondentes,  tomando esse gesto como prova de  infração cometida,  suficiente, por si  só,  para  justificar  a  suspensão  da  imunidade.  Contudo,  considerando  que  a  suspensão da imunidade tributária de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/1996  tem natureza de  sanção  fiscal, o Partido efetuou o pagamento dos encargos  devidos, para valer­se da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 83  da Lei n° 9.430/1996, que remete ao art. 34 da Lei n° 9.249/95, no qual se  esclarece  que  resta  extinta  a  punibilidade  quando  o  agente  promove  o  pagamento do tributo ou da contribuição social, inclusive acessórios, antes do  recebimento  da  denúncia.  Em  resumo,  demonstrada  a  inexistência  de  infração fiscal, por parte do Partido, no caso dos pagamentos efetuados com  base  em  notas  fiscais  consideradas  irregulares,  bem  como  no  episódio  dos  R$700.000,00, que teriam sido recebidos pelo Partidos para serem pagos ao  sr.  Paulo  Goyaz,  e  extinta  a  punibilidade,  com  o  pagamento  dos  encargos  legais,  da  não­retenção  de  IRF  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  remanescia  motivo  algum  para  a  cassação  da  imunidade  do  Partido.  Assim,  resultam  nulos  o  Despacho  Decisório,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  134  de  21/12/2007  e  por  consequência  os  autos  de  infração  lavrados em razão da suspensão da imunidade tributária do Partido.    Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 28          27 Razões de Mérito. Auto de Infração referente ao IRPJ — itens 001 e 002.  Trata­se  do  IRPJ  sobre  os  valores  considerados  como  "pagamentos  sem  causa" ou "pagamentos a beneficiários não identificados", sob a alegação de  se  tratar  de  pagamentos  feitos  com  base  em  notas  fiscais  irregulares,  com  multa  qualificada  de  150%.  O  impugnante  já  demonstrou  que  o  Partido,  como pessoa jurídica distinta das pessoas físicas de seus dirigentes, não teve  qualquer envolvimento no episódio dos pagamentos feitos com base nas tais  notas fiscais consideradas irregulares. Cumpriria à Fiscalização, na busca da  verdade material,  identificar  os  agentes  das  infrações  de  forma que  se  lhes  fossem  aplicadas  as  normas  previstas  nos  art.  135  e  137  do  CTN.  Porém,  admitindo­se "ad argumentandum" que se pudesse constituir exigência fiscal  contra o Partido, não caberia jamais lançamento de IRPJ ou de CSLL, visto  que, dos fatos descritos no TVF, não decorreu qualquer aumento patrimonial  para o Partido, que pudesse subsumir­se à definição legal de fato gerador do  Imposto de Renda e CSLL estabelecida no art. 43 do CTN. 0 Código adotou  o  conceito  de  renda  acréscimo,  ou  seja,  sem  acréscimo  patrimonial  não  há  renda,  nem proventos. Não há  lógica  na presunção  fiscal  de que,  se  houve  saída de recursos do patrimônio do Partido (pelos pagam tos efetuados), teria  havido  acréscimo  no  patrimônio  do  Partido,  a  ponto  de  justificar­se  a  imposição  de  que  trata  o  art.  43  do  CTN,  na  verdade  houve  "decréscimo  patrimonial". Por sua vez, não há como o Partido, ao receber uma nota fiscal,  verificar se a empresa é inativa ou inapta, se o documento fiscal é inidôneo,  ou comparar as caligrafias das diversas notas que recebe. Não houve má­fé  do  Partido  no  pagamento  das  notas  fiscais  levantadas  pela  Fiscalização,  portanto não há dolo. E fundamental que o agente tenha cometido o dolo, o  ânimo ou a intenção de cometer o ilícito, ou seja, o conhecimento da ilicitude  e a vontade de praticá­la e que, não havendo indícios de que o agente tenha  agido  dolosamente,  torna­se  atípica  a  conduta.  Sequer  restou  apurada  a  existência de culpa por parte de qualquer dos dirigentes do Partido. Assim,  não  pode  o  Partido  Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa  por  atos  que  não  são  comprovadamente  inidôneos  e,  ainda,  praticados  por  terceiros.  As  notas  fiscais  tidas  por  inidôneas  não  são  documentos  hábeis,  nem  tampouco  podem  servir  de  comprovação  inconteste  de  que  houvera  distribuição dos recursos aos deputados, ou aos seus dirigentes, ou a qualquer  outra  pessoa.  Não  obstante,  ainda  que  restasse  comprovada  a  prática  de  ilícito,  cabe  investigar os verdadeiros  responsáveis,  devendo­se observar os  arts. 137 e 135 do CTN. Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do  partido  político  designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações e eventual responsabilidade. Não se pode dizer que em razão dos  pagamentos  efetuados  com  base  nas  notas  inquinadas  de  irregulares,  o  Partido tenha deixado de observar qualquer dos requisitos previstos nos três  incisos  do  art.  14  do  CTN  nem  que  tenha  se  furtado  A.  responsabilidade  prevista no §1° do art. 9° do citado código, de reter imposto de renda na fonte  sobre referidos pagamentos, vez que não há previsão legal de reter IRF sobre  pagamentos  dessa  natureza.  Dessa  forma,  inexistentes  as  infrações  decorrentes dos pagamentos efetuados com base nas notas fiscais tidas como  inidôneas  e  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial  em  proveito  do  Partido,  não  podem  subsistir  os  lançamentos  dos  itens  001  e  002  do  AI  referente ao IRPJ bem como o primeiro auto relativo à CSLL.    Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 29          28 Razões de Mérito. Auto de Infração referente ao IRPJ — item 003.  Trata­se  de  lançamento  de  lRPJ  sobre  os  valores  informados  nas  Demonstrações de Resultado apresentadas pelo Partido, com multa de 75%.  A  apresentação  das  Demonstrações  de  Resultado  não  representa  qualquer  reconhecimento  do  Partido  de  que  seja  devedor  das  importâncias  de  IRPJ  calculadas  nessas  demonstrações,  só  se  fez  a  apuração  do  IRPJ  em  obediência  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  008.  A  Fiscalização  parece  concordar com esta versão do  Impugnante, de que o cálculo dos valores do  MPJ  não  constitui  "declaração  de  IRPJ",  visto  que  a  multa  lançada,  em  relação ao item 003 do AI, foi de 75%, e não a de 20% que seria cabível no  caso  de  "tributo  declarado".  Contudo,  o  Partido  contesta  a  exigência  fiscal  constituída,  porque  se  reputa  no  pleno  gozo  da  imunidade  tributária,  pelas  razões  de  nulidade  já  apresentadas.  Apenas  para  argumentar,  ainda  que  cabível  a  tributação  do  IRPJ,  o  procedimento  fiscal  apresentaria  erro  material,  visto  que  a  Fiscalização  deixou  de  compensar  "resultados  negativos"  apurados  no  primeiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$182.684,18. Tal valor deveria  ter  sido compensado no segundo  trimestre  de  2003,  conforme  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Evidentemente  essa  ponderação  é  apresentada  "ad argumentandum tantum".     Razões de Mérito. Autos de Infração referentes à CSLL.   Tendo  sido  os  lançamentos  de  CSLL  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem aos  de  IRPJ,  invocam­se  na  contestação  dos  lançamentos  de  CSLL  as  mesmas  razões  apresentadas  na  contestação  dos  lançamentos  de  IRPJ.    Razões de Mérito. Razões de Impugnar Especificas da CSLL.   Os partidos políticos,  na  condição de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  não  estão  sujeitos  à  CSLL.  Mesmo  que  estivesse  suspensa  da  imunidade  tributária do Partido, não estaria ele sujeito ao pagamento de CSLL, visto que  a legislação básica de instituição do tributo não alcança as pessoas jurídicas  sem fins lucrativos. A Lei no 7.689/88, ao instituir a CSLL, dirige­se apenas  às pessoas jurídicas que têm por objetivo social a "obtenção de lucro". Tanto  é assim que os partidos políticos, com ou sem imunidade, devem apurar seus  "resultados"  segundo  as  normas  ditadas  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  TSE, e não, segundo a "legislação comercial". Além disso, sendo os partidos  políticos  "associações  civis  que  prestam  os  serviços  para  os  quais  são  instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins lucrativos", aplica­se­lhes a isenção de CSLL prevista no "caput" do  art. 15 da  lei n° 9.532/97, combinado com o  respectivo § 1o. Finalmente, a  própria Receita Federal endossa tal entendimento, ao editar Ato Declaratório  Normativo  CST  no  17  de  30/11/2990  (DOU  de  04/12/1990),  dirigido  especificamente  às  "pessoas  jurídicas  que  desenvolvam atividades  sem  fins  lucrativos".  Ressalve­se  que  a  expressão  "fundações,  associações  e  sindicatos" que consta na norma é meramente explicativa.    Razões de Mérito. Auto de Infração do IRPJ e CSLL — Multa de 150%.  Contesta­se neste tópico a imposição da multa de 150%, em relação aos itens  001  e  002  do  AI  de  TRPJ,  e  aos  dois  primeiros  itens  do  primeiro  AI  da  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 30          29 CSLL.  Não  se  vê  no AI  nenhuma  referência  ao motivo  do  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%.  A  Fiscalização,  em  alusão  a  "fatos  geradores  entre 01/01/1997 e 21/01/2007", invoca, como suporte legal para lançamento  da multa de 150%, o "art. 44, II, da Lei n° 9.430/96". Por sua vez, os arts. 71  a 73 da Lei n° 4.502/64,  fundam­se na  existência de dolo,  no qual  se deve  demonstrar  a  intenção  do  agente  de  "impedir  ou  retardar"  a  ocorrência  de  fatos geradores tributários para reduzir imposto ou evitar seu pagamento, ou  o conhecimento de fatos geradores por parte de autoridades fazendárias.  Nos casos sob exame, não haveria motivo algum para que o partido  tivesse  tido  algum  envolvimento  nos  fatos  descritos  no  TVF2.  Apenas  para  argumentar, se o Partido tivesse tido algum envolvimento nos fatos do TVF2,  não  teria  sido  com  o  propósito  de  reduzir  "resultados  contábeis"  que  pudessem  resultar  em  menores  bases  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  simplesmente  porque,  no  gozo  dos  benefícios  da  imunidade  tributária,  o  Partido  não  estaria  sujeito  ao  pagamento  de  IRPJ  nem  de CSLL.  Portanto,  não  ha  sustentação  lógica  na  suposição  de  que  o  Partido  teria  praticado  infração  fiscal  dolosa.  Ainda  que  houvesse  indícios  de  envolvimento  de  dirigentes  do  Partido,  só  se  poderia  imputar,crime  doloso  ao  Partido  com  base em comprovação de que o Partido, por si mesmo, teria agido com dolo,  no seu próprio interesse. Só se pode punir o agente de crime doloso com base  na comprovação do dolo por parte do agente e não com base na presunção  formada  a  partir  de  procedimentos  indiciários  praticados  por  terceiros,  entendimento  corroborado  por  doutrina  e Acórdão  201­77608  do Conselho  de  Contribuintes.  Não  havendo  comprovação  de  conduta  dolosa  do  impugnante,  há  erro  no  fundamento  jurídico  do  lançamento  da  multa,  não  podendo  subsistir  a  exigência  de multa  qualificada  de  150%.  Fala­se,  com  pertinência,  no  cancelamento  da  multa  lançada,  em  razão  do  erro  no  critério  jurídico do  lançamento, e não em redução do percentual da multa a  75%, que seria o percentual do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Seria  até  admissível  pensar  no  ajuste  da multa  qualificada,  de  150%  (75% mais  75%) para 75%, caso pudesse ter sido invocado, como fundamento legal da  imposição  fiscal,  o  disposto  no  §  10  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007.  Mas,  isso  também  não  seria  possível,  visto  que  a  mudança  só  se  aplica  a  partir  da  eficácia  da  Lei  n°  11.488/2007.  Nesse  caso,  reitera­se  pedido  de  simples  cancelamento da multa de 150%.     Do Pedido Final.   Por  todas  as  razões  expostas,  requer  o  Impugnante  o  provimento  da  Impugnação,  com  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado  e  o  cancelamento dos autos de infração contestados, seja por conta dos vícios de  nulidade  ou  das  improcedências  expostas  nas  razões  de  mérito,  tendo  em  vista o disposto no § 3° do art. 59 do PAF.    11.3 — Despacho da DRJ­Brasilia.  Em  1010612009,  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  encaminhou  Despacho  de  fls.  2027/2029  à  unidade  preparadora, em razão de situação exposta no fragmento transcrito a seguir:  "Uma das motivações para que  fosse declarada a  suspensão da  imunidade  foi  a  não  contabilização  do  ingresso  de  recursos  nos  anos­calendário  de  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 31          30 2003 e 2004. Trata­se do montante de R$700.000,00, recebido pelo Partido,  conforme consta no Relatório Final dos Trabalhos da CPMI "dos Correios".   Por  sua  vez,  o  advogado  Paulo  Goyaz,  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  as  fls.  1501/1510,  acusou  que  recebeu  do  Partido  Progressista  o  montante de R$964.360,00, dos quais R$264.352,84 foram retidos na fonte.  Tendo a Fiscalização constatado que o Partido, na condição de responsável  tributário pelo imposto devido pelo contribuinte, reteve, mas não recolheu o  IRRF, efetuou o lançamento de ofício conforme fls. 1670 do Auto de Infração  do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Contudo, o ingresso do montante de R$700.000,00 também poderia produzir  efeitos na apuração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica.  O impugnante, na peça de defesa as fls. 1979, alega que '(..) o Partido não  recebeu  a  importância  de  700 mil  reais  do  chamado  esquema  "mensalão".  Tanto  é  assim  que,  nos  autos  de  infração  ora  impugnados,  a  Fiscalização  não inclui nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a guisa de 'omissão de  receitas', a importância de 700 mil reais'.  Em principio, o fato de o recurso de R$700.000,00 não ter sido contabilizado  pelo Partido, poderia  se  caracterizar  como omissão de  receitas,  desde que  não houvesse nenhuma contrapartida para tal  ingresso, e mais,  tal despesa  deveria ser dedutível.  Nesse  sentido,  proponho  que  este  processo  seja  devolvido  ao  órgão  preparador,  para a Fiscalização atestar que não  se  concretizou a hipótese  para  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  pelo  fato  de  ter  considerado  o  pagamento  de  R$700.000,00  destinado  ao  sr.  Paulo  Goyaz  como  uma  despesa dedutível. Por sua vez, caso a Fiscalização entenda que não houve  nenhuma contrapartida para o ingresso do recurso de R$700.000,00, cabe a  lavratura de auto de infração complementar, nos termos do ,§ 3o , art. 18, do  Decreto n° 70.235/1972 (PAF). A resposta da unidade preparadora deve ser  cientificado  ao  Partido,  abrindo­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação sobre a questão."    11.4 — Petição de Razões Aditivas is Impugnações ao Ato Declaratório  Executivo  n°  134,  de  2007  e  aos  Autos  de  Infração  do Grupo  01  e  do  Grupo 02.  Apresentou  a  defesa  petição  de  fls.  2031/2035  em  19/06/2009, para  dispor  sobre "Razões Aditivas" as impugnações de fls. 1722/1743 (em face do Ato  Declaratório  Executivo  n°  134,  de  2007),  de  fls.  1752/1790  (em  face  dos  Autos  de  Infração  do  Grupo  01)  e  fls.  1966/1996  (em  face  dos  Autos  de  Infração do Grupo 02).  Discorreu  sobre  o  art.  73  da  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  alterou  o  art.  32  da  Lei  n°  9.430/1996,  acrescentando­lhe  os  §§  11  e  12,  sendo que, o disposto no § 11 informa que "somente se inicia o procedimento  que  visa  a  suspensão  da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  transito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares ou não prestadas, nos  termos da Lei, as devidas  contas Justiça  Eleitoral". Nesse  sentido,  sendo o  §  11  dispositivo  de natureza  processual,  dotado de efeito retroativo, na prática, deixaria de definir como infração ato  ou  fato  praticado,  por  partido  político,  em  ano­calendário  cujas  contas  tivessem sido aprovadas pelo TSE. Nesse contexto, mesmo já tendo ocorrido  lançamento fiscal, desde que se tratasse de "ato não definitivamente julgado",  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 32          31 o acréscimo do § 11 ao art.32 da Lei n° 9.430/1996 caracterizar­se­ia como  "fato novo", ou "fato não conhecido", caso em que se autorizaria a "revisão"  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  149,  inciso  VIII,  do  CTN.  E,  considerando­se que o citado § 11 deixaria de definir como infração fiscal ato  ou fato praticado nos termos propostos transcritos anteriormente, a revisão do  lançamento fiscal já efetuado haveria que se fundamentar nas disposições do  art. 106, II, 'a', do CTN:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;    Portanto,  no  caso  em  tela,  mesmo  antes  de  se  consumar  o  processo  de  suspensão de imunidade tributária, as contas relativas aos anos de 2002, 2003  e  2004  do  Partido  Progressista  já  tinham  sido  aprovadas  pelo  TSE.  Nesse  sentido, os atos e fatos imputados como infrações não teriam mais condições  de  subsistir  como  infrações,  já  que  os  referidos  autos  de  infração  não  se  encontravam, ainda, definitivamente julgados. Logo, caberia o cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  134/2007  e  dos  lançamentos  fiscais  decorrentes.    11.5 —Autos de Infração Complementares. IRPJ. CSLL.  Tendo  em vista  o Despacho do  tópico H.3  , emitiu  o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília,  em  08/12/2009,  a  "AUTORIZAÇÃO  PARA  REALIZAÇÃO DE  SEGUNDO EXAME EM RELAÇÃO A EXERCÍCIO  JÁ FISCALIZADO", as fls. 2250.  Ilustra o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2267:    "2. A  falta de escrituração de pagamentos permite deduzir que os recursos  foram  retirados  de  fundos  não  contabilizados  sendo  supridos  por  receitas  anteriormente  omitidas.  Neste  caso,  segundo  os  autos,  constatou­se  um  pagamento  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  não  contabilizado.  Portanto,  não  há  contrapartida  a  receita,  tampouco  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ.  3.  Na  hipótese  de  não  se  encontrar  motivos  para  a  exclusão  da  receita  supracitada, determina­se o lavramento de auto de infração complementar."    Nesse  contexto,  foram  lavrados,  em  15/12/2009,  os  Autos  de  Infração  Complementares do IRPJ e da CSLL, atinentes aos anos­calendário de 2003  e  2004,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  oficio  perfaz  o  montante  de  R$1.043.669,82.  Contudo,  conforme  esclarece  o  Termo  de  Encaminhamento  de  fls.  2314/2315, os Autos de Infração Complementares do IRPJ e da CSLL foram  formalizados  em  outro  processo  administrativo,  de  n°  10166.720300/2010­ 50.  No  presente  processo,  encontram­se,  apenas  para  referência,  as  cópias  dos  precitados  Autos  de  Infração  as  fls.  2251/2266  e  da  correspondente  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  as  fls.  2276/2308,  que  será  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 33          32 apreciada  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  10166.720300/2010­50.    É o relatório.” (fls. 2396­2417; grifos no original)  A  douta  instância  recorrida  deu  parcial  provimento  às  Impugnações,  sendo  que manteve a Suspensão da Imunidade da agremiação partidária e corrigiu erros materiais no  lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte de  tributação exclusiva – alíquota de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento).  Para  além  disso,  a  r.  decisão  recorrida  unicamente  permitiu  a  compensação de resultados negativos auferidos em períodos anteriores aos aqui controvertidos  e alocou recolhimentos de multa  isolada pela  falta de retenção de  IRRF e de correlatos  juros  isolados  de  IRRF  efetuados  pelo  Partido  Progressista,  não  tendo  havido  a  interposição  de  Recurso de Ofício em virtude do montante das exonerações  levadas a efeito,  sendo que esse  decisum restou assim ementado, litteris:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RITO  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PARTIDOS  POLÍTICOS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  12,  13  E  14  DA  LEI  N°  9.532, DE 1997.  A  inconstitucionalidade  formal  dos  artigos  12,  13  e  14  da  Lei  n  9.532,  de  1997,  declarada  na  ADI  1.802­DF,  em  medida  cautelar,  não  implica  em  nenhuma repercussão ao  rito do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável  aos  partidos  políticos,  previsto  para  a  suspensão  da  imunidade  tributária  condicionada  de  que  trata  a  alínea  "c"  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal.  NORMA SUPERVENIENTE. DIREITO MATERIAL. EFEITOS  TEMPORAIS. IRRETROATIVIDADE.  A  inclusão do § 11 do  art. 32 da Lei n°9.430/1996, pela Lei n° 11.941, de  2009,  que  se  constitui  em  requisito  necessário  para  fruição  do  gozo  de  imunidade  tributária  condicionada,  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  norma de direito material,  produz  efeitos que não  retroagem e não  repercutem  nos  atos  praticados  pelo  partido  político  anteriores  à  edição  da  norma, mantendo  intacto  o  suporte  fático  que motivou  a  expedição  do Ato  Declaratório  Executivo  n°  134  e  a  lavratura  dos  autos  de  infração  decorrentes.  PETIÇÃO.  FASE  INQUISITÓRIA.  DEFESA  PRÉVIA.  FASE  CONTENCIOSA. IMPUGNAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  litígio  antes  da  emissão  de  ato  declaratório  suspensivo  da  imunidade  tributária  condicionada.  As  alegações  e  provas  necessárias  a  serem  apresentadas  nos  termos  do  §  2°  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430/1996  consistem  em  defesa  prévia,  oportunidade  de  a  entidade  beneficiária  se  manifestar  sobre  a  suspensão  da  imunidade  tributária  condicionada,  no  decorrer  de  fase  inquisitória.  Uma  vez  expedido  o  ato  declaratório  suspensivo,  e,  se  apresentada  impugnação,  prevista  no  §  6°,  inciso  I,  do  art.  32  da  Lei  no  9.430/1996,  instaura­se  a  fase  contenciosa,  amparada pela garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.  Nesse  sentido,  petição  intempestiva,  fora  do  prazo  previsto  para  a  apresentação de defesa prévia, no decorrer da fase inquisitória, não deve ser  admitida.  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 34          33 SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  FATOS.  CONDIÇÕES  DESCUMPRIDAS.  A  contabilização  de  saídas  de  recursos  do  patrimônio  do  partido  político  embasadas em notas fiscais inidôneas, a não retenção e não recolhimento do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  e  a  pessoas  jurídicas  e  a  não  contabilização  de  recursos  recebidos  e  de  pagamentos  efetuados,  acarretaram  no  descumprimento  dos  requisitos  dispostos no § I° do art. 90 e nos incisos I, II e III do art. 14, ambos do CTN,  condições necessárias, no que tange aos anos calendário de 2003 e 2004, para  que  o  partido  político  pudesse  usufruir  da  imunidade  constitucional  condicionada, prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da Lei Maior.  RECURSOS  RECEBIDOS.  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS.  OPERAÇÕES  NÃO  CONTABILIZADAS.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  Operações  envolvendo  o  recebimento,  por  parte  do  partido  político,  da  quantia  de  R$700.000,00,  e  a  utilização  do  correspondente  recurso  para  o  pagamento  a  prestador  de  serviços  advocatícios,  não  foram  contabilizadas,  incorrendo em flagrante infringência à norma disposta no inciso III do art. 14  do  CTN,  requisito  indispensável  para  a  fruição  do  gozo  da  imunidade  tributária condicionada pelo partido político.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  OU  DOS  PRODUTOS  FORNECIDOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  PARCELA  DO  PATRIMÔNIO  OU  RENDAS.  APLICAÇÃO  NÃO  INTEGRAL  DOS  RECURSOS  NA  MANUTENÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUSPENSÃO.  Utilização,  pelo  partido  político,  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  falta  de  comprovação  da  prestação  dos  serviços  ou  fornecimentos  dos  produtos,  descritos  nas  aludidas  notas  fiscais  e  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  realização dos pagamentos  referentes as notas  fiscais, ou seja,  se  foram, de  fato,  efetuados  ou  não,  consistem  em  ocorrências  que  implicam  no  descumprimento  dos  incisos  I,  II  e  III,  do  art.  14,  do  CTN,  requisitos  necessários para a fruição do gozo da imunidade tributária condicionada pelo  partido político.  PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. FORNECEDORES.  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  IRRF.  NÃO  RETENÇÃO.  NÃO  RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  Pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  em  razão  de  serviços prestados ou produtos fornecidos, sem a devida retenção do imposto  de  renda  nos  termos  da  legislação  vigente,  caracterizam  descumprimento  a  condição  disposta  no  §  1°,  do  art.  9°,  c/c  o  §  1o  do  art.  14,  do  CTN,  necessária  para  a  manutenção  da  imunidade  tributária  condicionada  pelo  partido político.   Suspensão da Imunidade Tributária Mantida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  –  IRRF   Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 35          34 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MESMOS ELEMENTOS DE  PROVA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.   Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição  contido no MPF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  serão  estes  considerados incluídos no procedimento de fiscalização,  independentemente  de menção expressa.   PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO.   O partido político, ao efetuar pagamentos não contabilizados a advogado, a  titulo  de  serviços  prestados  por  pessoa  física  sem  vinculo  de  emprego,  procedeu  com  a  retenção  do  tributo, mas  não  com  o  devido  recolhimento,  razão pela qual cabe o lançamento de oficio de IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Demonstrado nos autos, com provas contundentes e robustas, a ocorrência de  pagamentos utilizando notas fiscais inidôneas, efetuados a pessoas jurídicas,  em situações no qual o beneficiário não  foi  identificado ou a  causa não  foi  comprovada, resta caracterizada subsunção a norma prevista no art. 674, do  RIR/99, caput e § 1°.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Equivoco na quantificação da base de  cálculo do  crédito  tributário  consiste  em inexatidão material que, caso devidamente comprovada, pode ser sanável  de oficio pelo próprio julgador, mediante revisão de lançamento fiscal.  DOLO. MULTA QUALIFICADA.  Operações  utilizando  notas  fiscais  inidôneas,  a  falta  de  comprovação  da  efetiva prestação dos  serviços ou  fornecimentos dos produtos, descritos nas  aludidas notas fiscais, a falta de comprovação da realização dos pagamentos  referentes as notas fiscais, ou seja, se foram, de fato, efetuados ou não, e não  contabilização de ingressos e saídas de recursos, utilizados no pagamento de  serviços advocatícios, demonstram uma série de condutas ilícitas, planejadas  e  ordenadas,  uma  a  uma,  visando,  deliberadamente,  ocultar  os  rendimentos  auferidos  sujeitos  A.  tributação  federal,  restando  caracterizada  a  conduta  dolosa praticada pelo partido político e a conseqüente qualificação da multa  do lançamento de oficio.  MULTAS  ISOLADAS.  JUROS  ISOLADOS.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS A MAIOR. APROVEITAMENTO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  reconhecer,  de  oficio,  créditos  decorrentes  de  recolhimento  a maior,  devendo o  sujeito  passivo  proceder  a  compensação  dos  débitos  exigidos  de  oficio  com  os  valores  recolhidos  a  maior em períodos anteriores, mediante a utilização do  instrumento próprio  criado para essa finalidade, qual seja, o PER/DCOMP.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 36          35 NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSAS  DE  DESPESAS.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Tendo  sido  demonstrada,  de  maneira  contundente,  a  utilização  de  notas  fiscais inidôneas, cujos beneficiários não foram identificados ou a causa dos  pagamentos  não  foi  esclarecida,  resta  plena  subsunção  ao  artigo  304  do  RIR/99, vez que se constituem em despesas não dedutíveis,  razão pela qual  devem  ser  glosadas  e  adicionadas  ao  lucro  liquido  do  período  de  apuração  correspondente.   SALDO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  APROVEITAMENTO.  LUCRO  LÍQUIDO AJUSTADO. LIMITE DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  ­  observando­se  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  ­  com  o  lucro  líquido  ajustado,  resultado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda.  DOLO. MULTA QUALIFICADA.  Operações  utilizando  notas  fiscais  inidôneas,  a  falta  de  comprovação  da  efetiva prestação dos  serviços ou  fornecimentos dos produtos, descritos nas  aludidas notas fiscais, a falta de comprovação da realização dos pagamentos  referentes as notas fiscais, ou seja, se foram, de fato, efetuados ou não, e não  contabilização de ingressos e saídas de recursos, utilizados no pagamento de  serviços advocatícios, demonstram uma série de condutas ilícitas, planejadas  e  ordenadas,  uma  a  uma,  visando,  deliberadamente,  ocultar  os  rendimentos  auferidos  sujeitos  à  tributação  federal,  restando  caracterizada  a  conduta  dolosa praticada pelo partido político e a conseqüente qualificação da multa  do lançamento de oficio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ISENÇÃO DA CSLL. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE.  A hipótese de outorga de isenção, cuja interpretação deve ser literal, prevista  no § 1°, art. 15, da Lei n° 9.532/97, não se aplica aos Partidos Políticos, por  ausência  de  previsão  legal  para  equiparação  das  associações  civis  com  agremiações partidárias.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fls. 2391­2395; grifos no original)  O Partido  tomou ciência dessa decisão em 18.6.2010  (fl. 2474),  sendo que,  em seu Recurso Voluntário – manejado em 13.7.2010 (fl. 2478) –, o Partido deduz basicamente  as mesmas razões que apresentara por ocasiões das postulações anteriores. Para além disso, foi  deduzido um único  argumento  suplementar,  em que o Partido pleiteia  a  cassação da decisão  recorrida em virtude de suposta infringência ao §9o do art. 32 da Lei n. 9.430, dispositivo esse  que tem a seguinte redação, verbis:  § 9º  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um  único processo, para serem decididas simultaneamente.  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 37          36 É o relatório.    VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  10168.003918/2007­36  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  –  ciência  da  decisão  recorrida  em  18.6.2010 (fl. 2474) e prática do ato processual em 13.7.2010 (fl. 2478) –, de modo que dele  tomo conhecimento.  Tendo em vista que se discute a Suspensão da Imunidade do partido político  em  causa  e  também  autos  de  infrações  lavrados  em  decorrência  da  perda  da  imunidade,  a  análise do feito será realizada de forma separada, até porque eventual julgamento no sentido da  manutenção  da  Imunidade  da  agremiação  política  afetaria  irremediavelmente  a  sorte  das  conexas autuações.   Frise­se,  por  essencial,  que  tanto  a Suspensão da  Imunidade quanto  os  autos de infração aqui controvertidos cingem­se aos anos­calendários 2002, 2003 e 2004.  Nada  obstante,  examinarei  primeiramente  as  preliminares  deduzidas  pelo  Recorrente, sendo relevante que, ab initio, nos debrucemos sobre alegado vício procedimental  apontado  no  Recurso  Voluntário,  que,  segundo  o  Recorrente,  determinaria  a  cassação  do  acórdão recorrido.  Da alegada violação ao §9o do art. 32 da Lei n. 9.430/96  Aduz o Recorrente que a r. decisão recorrida deveria ser fulminada – com a  remessa  dos  autos  à  instância  a  qua  para  prolação  de  novo  aresto  –  em  virtude  de  suposta  violação ao §9o do art. 32 da Lei n. 9.430/96, preceito legal esse que reza, litteris:   Art. 32. A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o  disposto neste artigo.  (...)  § 9º  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um único processo, para serem decididas simultaneamente.  A ofensa  a esse dispositivo decorreria do  fato de que,  após  a  expedição do  Ato Declaratório n. 134 – que suspendeu a imunidade do partido político – e da lavratura dos  autos  de  infração  encerrados  neste  processo,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  complementares,  que  repousam  às  fls.  2324  e  seguintes  e  que  estão  encerrados  no  Processo  Administrativo n. 10166.720300/2010­50.  A impugnação apresentada pelo Partido em face das autuações discutidas no  referido Processo Administrativo n. 10166.720300/2010­50 – feito em que interposto Recurso  Voluntário, que também será apreciado nesta assentada – não foram apreciadas pela r. decisão  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 38          37 recorrida, de modo que essa falta de exame conjunto consubstanciaria a ofensa ao dispositivo  supratranscrito.  Sem razão o Recorrente.  Deveras, me parece  que  o  preceito  em voga versa  exclusivamente  sobre  as  autuações  imediatamente  lavradas  após  a  Suspensão  de  Imunidade,  não  se  aplicando  a  autuações  complementares,  que podem ser confeccionadas  enquanto não escoado o  correlato  prazo decadencial.  Com  efeito,  raciocínio  em  sentido  contrário  esbarraria  no  Direito  Fundamental à razoável duração do processo, encartado no inciso LXXVIII do art. 5o da Carta  Magna pátria. De fato, o entendimento no sentido de que o referido §9o também se aplica aos  eventuais e incertos autos de infração complementares determinaria a postergação do exame da  Suspensão da  Imunidade e das autuações  imediatamente  lavradas após a perda da  imunidade  até  o  momento  em  que  os  períodos  examinados  fossem  acometidos  pela  operação  da  decadência, o que é absurdo.   Despiciendo  dizer  que  interpretações  que  conduzam  ao  absurdo  merecem  pronto rechaço, é regra hermenêutica basilar.  Frise­se  que  na  Impugnação  (fls.  2348  e  ss.) manejada  contra  os Autos  de  Infração  encerrados  no  Processo  Administrativo  n.  10166.720300/2010­50,  o  Partido  deduz  argumento no sentido da decadência em relação a fatos gerados lá controvertidos.   Ou  seja,  caso  a  agremiação  política  tenha  razão  quanto  à  decadência  do  Direito de o Fisco constituir os créditos tributários lançados nas autuações complementares, a  procedência do argumento aqui examinado significaria que a DRJ deveria – para que pudesse  proceder ao exame das impugnações à Suspensão de Imunidade e às autuações imediatamente  lavradas após o Ato Declaratório n. 134 – postergar sua análise para além do  transcurso dos  respectivos prazos decadenciais, o que releva o descabimento do argumento.  Não há que se falar, pois, em violação ao §9o do art. 32 da Lei n. 9.430/96.  Da pretensa falta de eficácia do art. 32 da Lei n. 9.430/96  O Recorrente argumenta que o art. 32 da Lei n. 9.430/96 estaria desprovido  de eficácia, sendo que a falta de aptidão para produção de efeitos desse dispositivo decorreria  do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1802, em que o  Excelso Pretório proclamou a suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n. 9.532/97.  Novamente, o Recorrente não tem razão.  De fato, a Lei n. 9.532/97 não traz qualquer preceito que tenha que ver com  partidos políticos, sendo que seu art. 12 – visceralmente ligado ao citado art. 14 – é expresso ao  tratar de instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais  houver  sido  instituída  ou  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  Diversamente, o Partido Político em causa assevera que, verbis:  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 39          38 74. Nesse contexto, prosseguia o recorrente nas suas impugnações, a Receita  Federal vê­se impedida de suspender, com base no art. 32 da Lei 9.430/96, a  imunidade  tributária das  instituições de  educação ou de assistência  social.  Dai, concluía o recorrente que, estando suspensa a eficácia do art. 14 da Lei  9.532, está suspensa a eficácia do art. 32 da Lei 9.430/96.    75. Dessa forma, o STF, ao suspender a vigência do art. 14 da Lei 9.532/97,  na  realidade,  sustou  a  aplicação  do  procedimento  de  suspensão  da  imunidade  tributária  regulado  pelo  art.  32  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  suspendeu­ se a eficácia do art. 32 da Lei 9.430/96.    76. O recorrente chamou a atenção, nas peças  impugnatórias, que, embora  os arts. 12 a 14 da Lei 9.532/97 refiram­se às instituições de educação ou de  assistência  social,  a  suspensão  da  vigência  do  art.  14,  que  resulta  na  suspensão  do  art.  32  da  Lei  9.430/96,  estende­se,  pelo  principio  da  isonomia, a todas as entidades mencionadas na alínea 'c' do inciso VI do art.  150 da Constituição de 1988, entre as quais citam­se os partidos politicos.  (fl. 2498; grifos no original)  A pretendida falta de eficácia do art. 32 da Lei n. 9.430/96 por arrastamento,  decorrente da suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n. 9.532/97, não há de prevalecer.  De fato, o Supremo Tribunal jamais determinou a falta de eficácia do citado  art. 32 da Lei n. 9.430/96, sendo que a controvérsia encerrada na ADI n. 1802 jamais envolveu  o controle de constitucionalidade desse preceito legal.  Com efeito, é preciso dizer que o próprio Supremo Tribunal já se manifestou  no sentido de que a ADI n. 1802 não envolvia o art. 32 da Lei n. 9.430/96, circunstância essa  apreendida  com  muita  propriedade  pela  r.  decisão  recorrida,  que  dirimiu  com  perfeição  a  questão processual em testilha nos seguintes termos, litteris:  Por  fim,  para  sepultar  qualquer  divergência,  registre­se  que  o  partido  político  também  recorreu  ao  STF,  ao  propor  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (Med. Liminar) n°  4201­9,  para  questionar  o  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ocasião  em  que  suscitou  a  hipótese  de  conexão  com a citada ADI n° 1.802­3, conforme se depreende da leitura a seguir, em  texto  localizado  no  endereço  eletrônico  http  ://www.stf.jus.br/portal/peticaolnicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1 =1802&processo=4021:    "Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal:    O  Partido  Progressista  ­  PP  propõe  ação  direta,  com  pedido  de  medida  cautelar, na qual questiona a constitucionalidade do disposto no artigo 032,  §§ 001° ao 010, da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996. O requerente  sustenta que os preceitos de que se trata colidem com o disposto no artigo  146, inciso 0II, da Constituição do Brasil. Afirma que a presente ação direta  seria conexa à ADI n° 1802, na medida em que discute a adequação de lei  ordinária para regular matéria que trata de limitações ao poder de tributar.    Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 40          39 Submeto  à  consideração  de  Vossa  Excelência  eventual  necessidade  de  redistribuição, por prevenção, ao Ministro Menezes Direito.  Brasília, 13 de agosto de 2008  Ministro Eros Grau  Relator" (grifei)    Por  sua  vez,  o  Presidente  do  STF  à  época  do  feito,  ­  Ministro  Gilmar  Mendes, não encampou a tese do requerente:    "O  Ministro  Eros  Grau  encaminhou  a  presente  ação  direta  de  inconstitucionalidade para apreciação da hipótese de prevenção,  suscitada  pelo  requerente,  em  relação  a  ADI  1.802  (fl.  180).  Sobre  a  questão,  a  Secretaria  Judiciária  da  Corte  informou  (fl.  182):  A  Secretaria  Judiciária  aponta  a  necessidade  de  distribuição  por  prevenção  quando  uma  ação  ajuizada  posteriormente  questiona  o  mesmo  ato  normativo,  parcial  ou  integralmente, de uma ação direta já em trâmite nesta Corte. Considerando  que a presente Ação Direta de  Inconstitucionalidade questiona o artigo 32  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.802  tem  como  dispositivo  legal  impugnado  os  artigos 12, 13 e 14 da Lei Federal n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, não  foi apontada a prevenção neste caso. Conforme a jurisprudência da Corte, o  relator  de  determinada  ação  direta  de  inconstitucionalidade  está  prevento  para  as  ADIs  posteriores  que  tenham  por  objeto  o  mesmo  ato  normativo.  Nesse sentido: ADI­QO 807, Relator Sepúlveda Pertence, DJ 13.2.2004, que  possui a  seguinte ementa: EMENTA: Ação direta de  inconstitucionalidade:  identidade do objeto. A preclusão da negativa de ingresso do Governador do  Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu Estado  não  elide  a  sua  legitimação  para  propor  nova  ação  direta  com  o  mesmo  objeto, distribuída por prevenção ao relator da anteriormente ajuizada.    No  presente  caso,  como  salientado  pela  Secretaria  Judiciária,  as  normas  impugnadas  nesta  ADI  e  na  ADI  1.802  são  distintas.  Assim,  não  configurada a hipótese de prevenção, determino a devolução deste feito ao  gabinete do Ministro Eros Grau." (grifei)    Brasilia, 26 de agosto de 2008.  Ministro GILMAR MENDES  Presidente" (grifei) (fls. 2420­2421; sem grifos no original)  O que  causa  espécie,  portanto,  é  que  o  próprio  Partido Progressista  já  fora  esclarecido  pelo  Excelso  Pretório  de  que  a  controvérsia  encartada  na  ADI  n.  1802  não  englobava o art. 32 da Lei n. 9430/96, e mesmo assim deduz o vertente argumento, com o fito  exclusivo de tumultuar o trâmite do vertente processo administrativo.  Destarte,  à  míngua  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  que  especificamente  suspenda a eficácia do art. 32 da Lei n. 9430/96, não há que se falar que esse dispositivo não  tenha aptidão para a produção de efeitos.    Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 41          40 Da alegada falta de apreciação de razões de defesa  Em  relação  a  essa  preliminar,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal,  na  esteira  do  §1o do art. 32 da Lei n. 9.430/96, lavrou o Termo de Notificação Fiscal de fls. 2­72, ocasião em  que foi dada ao Partido a oportunidade de apresentar defesa em 30 (trinta) dias.  Ocorre que, após a apresentação desse arrazoado e praticamente dois meses  depois  da  lavratura  do  citado  Termo  de  Notificação,  o  Partido  houve  por  bem  apresentar  Razões Aditivas, que efetivamente não foram apreciadas pelo titular da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  por  ocasião  da  análise  levada  a  cabo  nos  termos  do  §3o  do  discutido art. 32.  Alega o Partido que, verbis:  99. Tão logo tomou conhecimento de que a eficácia do art. 32 da  Lei  9.430  tinha  sido  suspensa  em  decorrência  da  liminar  concedida  na  ADI  1808  (rectius:  ADI  1802),  o  Partido  ingressou, em 14.12.2007, com a petição de Razões Aditivas de  fls.  1485/1487,  argüindo  a  nulidade  do  Termo  de  Notificação  Fiscal  ­  TNF  (fls.  01/70),  porque  baseado  em  dispositivo  legal  desprovido de eficácia. (fls. 2501­2502)    Bem  se  vê  que  o  objeto  das  malsinadas  Razões  Aditivas  consiste  exclusivamente no argumento que restou afastado no tópico anterior.  É induvidoso que não há que se falar em nulidade.  Em primeiro lugar, é preciso dizer que a liminar concedida na ADI n. 1802 –  que  alegadamente  apenas  chegou  ao  conhecimento  da  Recorrente  em  fins  de  2007  –  foi  deferida pelo Excelso Pretório em 27 de agosto de 1998, é dizer, praticamente 10 (dez) anos  antes.  Logo, é certo que não se cuida de fato novo, mas de fato que já era de pleno  conhecimento do operadores do Direito ao tempo da apresentação das razões vestibulares, e se  o Partido apenas em fins de 2007 tomou ciência de questão resolvida uma década antes, apenas  a essa entidade pode ser atribuída qualquer culpa pelo desconhecimento.  Outrossim,  eu  poderia  asseverar  que  as  ditas  Razões  Aditivas  teriam  sido  acometidas  pela  preclusão  consumativa,  o  que  não  encerraria  qualquer  atecnia,  muito  pelo  contrário.  Nada obstante, não há dúvidas de que a questão acerca da falta de eficácia do  art. 32 da Lei n. 9.430/96 – que é o argumento deduzido nas Razões Aditivas que não foram  apreciadas pelo Delegado da DRF de Brasília – foi novamente suscitada tanto na Impugnação à  Suspensão  de  Imunidade  quanto  no  vertente  Recurso Voluntário,  sendo  foram  submetidas  a  exame  tanto na  instância a qua  quanto no presente Voto,  de modo que  impensável qualquer  prejuízo no exercício de defesa.  Não deve ser acolhida, portanto, a preliminar em vergaste.    Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 42          41 Do §11 do art. 32 da Lei n. 9.430/96  Ainda em sede de preliminar, o Partido Progressista alega que o §11 do art.  32  da  Lei  n.  9.430/96,  dispositivo  esse  inserido  pela  Lei  n.  11.941/2009,  teria  alterado  o  procedimento  de Suspensão  de  Imunidade  de  partido  político,  criando  condição  nova  para  a  decretação das Suspensões de Imunidade.  De acordo com o Partido, essa nova condição aplicar­se­ia ao caso concreto,  sendo  que  o  seu  não  preenchimento  na  hipótese  dos  autos  determinaria  automaticamente  o  cancelamento do procedimento que culminou com a Suspensão da Imunidade da agremiação.  O citado §11 do art. 32 da Lei n. 9.430/96 foi inserido pelo art. 73 da Lei n.  11.941/2009, sendo que referido parágrafo tem a seguinte redação, verbis:  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral.   Importante  asseverar  que,  de  fato,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  julgou  regulares  as  contas  do Partido Progressista  nos  anos­calendários  2002,  2003  e  2004,  na  esteira  das  Resoluções  acostadas  às  fls.  2097  e  seguintes.  Assim,  aos  olhos  do  Partido  Progressista,  não  teria  sido  preenchida  a  condição  a  que  alude  esse  dispositivo,  do  que  decorreria a  imperiosa fulminação da Suspensão de  Imunidade em causa,  tendo em vista que  essa  condição  retroagiria  em  benefício  do  Recorrente  na  esteira  do  art.  106  do  Código  Tributário Nacional.  Analisando  o  teor  desse  preceito  legal,  percebe­se  que  não  tem  razão  o  Partido Progressista, de modo que devem ser mantidas as conclusões da  r. decisão recorrida,  mas  unicamente  as  suas  conclusões,  ante  o  inequívoco  erro  perpetrado  pela  instância  a  qua  para fundamentar o não acolhimento desse argumento da agremiação política.  Com efeito, não há dúvidas de que o referido §11 institui hialina condição de  procedibilidade para o procedimento tendente à Suspensão de Imunidade de partido político.  Nessa  senda,  é  certo  que,  após  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009,  todos  os  procedimentos que visem à suspensão da imunidade de um partido político imprescindem do  prévio  julgamento  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  acerca  da  irregularidade  da  prestação  de  contas  das  agremiações  políticas,  de  modo  que  esse  prévio  pronunciamento  desse  Tribunal  Superior é conditio sine qua non para o começo de um procedimento com esse desiderato.  A toda evidência, não se trata de norma material, não se trata de preceito que  defina ou deixe de definir infração alguma.   Trata­se, unicamente, de condição estabelecida para o início do procedimento  que vise à Suspensão de Imunidade, mas, à míngua de preceito que expressamente afirme a  necessidade do preenchimento de dita condição para os procedimentos já iniciados, não se  pode dizer que  esses – os  procedimentos  já  iniciados – possam ser  fulminados por  condição  instituída posteriormente ao seu início, no curso do seu desenvolvimento.   Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 43          42 É que, à falta desse preceito que expressamente determine a imperiosidade do  preenchimento  da  nova  condição  pelos  procedimentos  já  iniciados,  verifica­se  que  essa  condição  é  meramente  de  procedibilidade,  não  havendo  que  se  falar  em  condição  de  prosseguibilidade.  Realmente,  o  emprego  desses  conceitos  comumente  utilizados  no  Processo  Penal mostra­se altamente pertinente e esclarecedor para a elucidação da questão submetida ao  crivo desse Colegiado – sendo importantíssimo asseverar que, também aqui, se está diante de  procedimento tendente à aplicação de sanção, apesar de se cuidar de sanção de outro jaez.  Assim  sendo,  permito­me  lançar  mão  de  um  exemplo  da  seara  processual  penal para facilitar a escorreita apreensão do que se está a dizer.  Exemplo  típico  de  condição  de  procedibilidade  é  a  necessidade  de  representação do ofendido para o aforamento de ação penal pública condicionada.  Pois bem.  A  Lei  n.  9.099/1995  –  que,  além  de  outras  providências,  dispôs  sobre  os  Juizados  Especiais  Cíveis  e  Criminais  –  estabeleceu,  em  seu  art.  88,  que  dependerá  de  representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.  Não há dúvidas de que se trata de condição de procedibilidade, de modo que,  com o advento da Lei n. 9.099/1995, as ações penais com vistas à apuração e à reparação dos  delitos de lesões corporais  leves e lesões corporais culposas necessariamente dependeriam da  representação a que alude o citado art. 88.  Indaga­se:  qual  o  impacto  desse  novo  preceito  em  relação  às  ações  penais  que  tratavam  desses  crimes  e  que  foram  aforadas  antes  da  edição  e  vigência  da  Lei  n.  9.099/1995? Não há dúvidas de que esse exemplo é adequado como luva para a questão que  ora deve ser resolvida por esse Colegiado.   E  a  resposta  para  o  questionamento  que  eu  trouxe  a  lume  no  parágrafo  anterior  inquestionavelmente  seria: NENHUM  IMPACTO,  mas  isso  na  premissa  de  que  o  artigo 88 da Lei n. 9.099/95 não estivesse associado a nenhum outro preceito de lei que tratasse  especificamente  da  necessidade  de  preenchimento  da  referida  e  nova  condição  de  procedibilidade aos processos já iniciados.  Ocorre que, para além do art. 88, o legislador também fez editar o art. 91 do  mesmo diploma legal, em que se lê, litteris:  Art.  91.  Nos  casos  em  que  esta  Lei  passa  a  exigir  representação  para  a  propositura  da  ação  penal  pública,  o  ofendido  ou  seu  representante  legal  será  intimado  para  oferecê­la  no  prazo  de  trinta  dias,  sob  pena  de  decadência.  Esse é o preceito de lei que determinou a necessidade do preenchimento da  condição para os casos já iniciados.   Trata­se,  portanto,  de condição de prosseguibilidade  para a  continuação  de  uma ação penal  iniciada antes do advento da Lei n. 9.099/95 e que versasse sobre os delitos  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 44          43 indicados no art. 88, ação essa que obviamente não contava com a prévia e, a partir de então,  imprescindível representação do ofendido.  Semelhante  dispositivo  –  que  especificamente  tratasse  da  necessidade  de  preenchimento  do  requisito  inserto  no  §11  do  art.  32  da  Lei  n.  9.430/96  aos  procedimentos  tendentes à Suspensão de Imunidade já iniciados – não existe, de modo que não há que se falar  que  a  intenção  do  legislador  era  fazer  com  que  os  procedimentos  já  iniciados  tivessem  que  observar a condição que veio à balha com a Lei n. 11.941/2009.  Pretender  inquinar de viciado um procedimento pelo não preenchimento de  uma condição que não existia ao tempo do seu início é impensável.  Frise­se  que,  por  mais  que  ostente  natureza  processual  –  de  modo  que  aplicável imediatamente aos processos em curso –, o preceito legal em causa não tem o condão  de macular atos perfeitos e acabados antes do seu advento – tais como o Termo de Notificação  Fiscal,  o  Despacho  que  não  acatou  as  razões  opostas  à  Notificação  Fiscal,  assim  como  o  próprio Ato Declaratório  n.  134,  atos  esses  praticados  no  ano­calendário  2007, muito  tempo  antes da edição da Lei n. 11.941/2009.  Mutatis mutandis,  o  acolhimento do  argumento  do Recorrente determinaria  que,  exemplificativamente,  os  Recursos  Extraordinários  interpostos  antes  da  criação  do  requisito  da  Repercussão  Geral  não  pudessem  ser  conhecidos  ou  não  tivessem  seguimento,  justamente pelo não preenchimento do novo requisito de admissibilidade.  Não deve ser acolhida, portanto, a vertente preliminar.    Da Suspensão da Imunidade  Realizada  a  análise  quanto  às  preliminares  suscitadas,  deve­se,  portanto,  passar ao exame do mérito da Suspensão da Imunidade do Partido Progressista.  A  autoridade  fiscal  concluiu  pela  Suspensão  da  Imunidade  da  agremiação  política  em  apreço  –  suspensão  essa  que,  importante  frisar,  limita­se  aos  anos­calendários  2002,  2003  e  2004  –  por  alegada  falta  do  preenchimento  dos  requisitos  para  o  gozo  de  imunidade,  requisitos  esses  insertos  nos  seguintes  dispositivos  (negritados)  do  Código  Tributário Nacional, verbis:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c) o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 45          44 social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  § 1º O disposto no  inciso IV não exclui a atribuição, por  lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática  de atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.    Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;    II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação  do benefício.  É preciso consignar que o procedimento tendente à Suspensão de Imunidade  do Partido Progressista  teve  início em função dos  fatos noticiados na CPMI dos Correios do  Congresso Nacional, que foi instaurada para a apuração da existência do amplamente noticiado  Mensalão do Partido dos Trabalhadores.  Em decorrência desses fatos noticiados, a Coordenação Geral de Fiscalização  propôs ao Secretário da Receita Federal a constituição de Equipe Especial de Fiscalização para  a verificação de eventuais descumprimentos dos requisitos necessários à fruição da imunidade,  e  foi  a  partir  dos  trabalhos  desenvolvidos  por  essa  Equipe  que  se  chegou  à  Suspensão  da  Imunidade aqui controvertida.  Os  trabalhos  fiscais  desenvolvidos  por  dita  Equipe  culminaram  com  as  seguintes  acusações  dirigidas  ao  Partido  Progressista,  que  foram  bem  sintetizadas  pelo  Relatório da r. decisão recorrida, verbis:  a) contabilização de saídas de recursos do patrimônio do partido  político embasadas em notas fiscais inidôneas, nos anos de 2002,  2003 e 2004, caracterizando infringência aos incisos I, II e III do  art. 14 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), na medida em que não foram  aplicados integralmente os recursos financeiros para os objetivos  institucionais,  foram  distribuídas  partes  das  rendas  e  foi  apresentada  escrituração  que  não  reflete,  com  exatidão,  a  totalidade dos atos praticados.  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 46          45   b)  não  retenção  e  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  nos  anos  de  2001, 2002 e 2003 e a pessoas jurídicas nos anos de 2003 e 2004,  em  relação  aos  quais  deveria  ter  feito  a  retenção  e  o  recolhimento do imposto, infringindo o § 1o do art. 9° do CTN;    c)  não  contabilização  de  recursos  recebidos  e  de  pagamentos  efetuados, nos anos de 2003 e 2004, em desacordo com o disposto  no inciso III do art. 14 do CTN. (fl. 2396)  Para fins didáticos, cada uma dessas acusações será tratada em separado nas  linhas seguintes.  Do emprego e da contabilização de Notas Fiscais Inidôneas  Acerca  da  discutida  utilização  de  Notas  Fiscais  inidôneas,  o  Termo  de  Notificação Fiscal (fls. 2­72) teceu as seguintes considerações, verbis:    22. Grande número de empresas, registradas na escrituração do Partido como      recebedoras de pagamentos por conta de suposto fornecimento de mercadorias  e/ ou prestação de serviços, constam no cadastro da Receita Federal na condição de  inativas, omissas ou inaptas.    23. Várias empresas com endereço, denominação e quadro social distintos,  apresentaram  notas  fiscais  preenchidas  com  grafia  idêntica  e  outras  com  evidência de terem sido datilografadas pela mesma máquina. No caso de grafia  idêntica  observamos  a  utilização  de  três  tipos  de  letra,  para  fins  do  presente  relatório, denominamos de: Letra "A", Letra "B" e Letra "C". Abaixo demonstramos  a  quantidade  de  notas  fiscais  preenchidas  com  cada  tipo  de  letra  ou  datilografia  idênticas e a quantidade de empresas envolvidas em cada situação:  Quadro n° 01. Demonstrativo dos Tipos de Letra  TIPOS DE  LETRA/DATILOGRAFIA  QUANTIDADE DE NOTAS  FISCAIS  QUANTIDADE DE  EMPRESAS  Letra “A”  149  34  Letra “B”  28  12  Letra “C”  8  7  Mesma Datilografia  94  27      24. Ressaltamos que no caso das notas fiscais de diversas empresas preenchidas  com  a  mesma  grafia,  isto  é,  preenchidas  pela  mesma  pessoa,  ou  então,  datilografadas  pela mesma máquina,  a  irregularidade  está  no  fato  de  que  as  notas  fiscais são preenchidas por pessoas ligadas às empresas (sócios, funcionários...) ou  datilografadas em máquinas da própria empresa. Assim constitui­se em suspeita de  irregularidade que, p. ex., uma mesma pessoa esteja ligada a 34 empresas ­ como no  caso  das  notas  preenchidas  com  a  "Letra  A"  ­,  como  também  que  notas  de  27  empresas tenham sido datilografadas pela mesma máquina.  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 47          46   25.  No  corpo  de  diversas  notas  fiscais,  emitidas  por  empresas  diferentes,  observamos  assinaturas  idênticas  atestando  o  recebimento  dos  valores.  Identificamos a utilização de 04 (quatro) assinaturas, para fins do presente relatório,  numeramos de 1, 2, 3 e 4.  TIPO DE ASSINATURA  QUANTIDADE DE NOTAS  FISCAIS  QUANTIDADE DE  EMPRESAS  Assinatura “1”  21  12  Assinatura “2”  93  28  Assinatura “3”  18  14  Assinatura “4”  44  22    26. A exemplo da forma de preenchimento das notas fiscais antes comentada, o  recebimento  de  valores  é  atestado  por  pessoas  ligadas  as  empresas  (sócios,  funcionários,  procuradores...).  Assim  a  irregularidade  está  no  fato  de  que,  p.  ex.,  uma mesma  pessoa  esteja  ligada  a  28  (vinte  e  oito)  empresas,  como  no  caso  das  notas com a assinatura n° 2.    27. Notas fiscais de duas empresas possuíam o mesmo número da Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  —  AIDF.  Notas  fiscais  de  duas  outras  empresas registravam o mesmo CNPJ.    28.  Na  quase  totalidade  das  notas  fiscais,  que  apresentavam  as  irregularidades  acima  descritas,  a  saída  de  recursos,  supostamente  utilizados  para os pagamentos, foi operacionalizada por documentos nos quais dirigentes  do partido autorizavam portador, não identificado, a efetuar o saque do valor  no banco ou então os pagamentos foram efetuados por caixa.    29. Diante de tal situação, solicitamos a Coordenação Geral de Fiscalização que  oficiasse  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Distrito  Federal,  para  informar  se  as  Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF que constam das notas  fiscais, foram de fato fornecidas para as empresas que delas se utilizaram. A sede de  todas empresas envolvidas era Distrito Federal.     30. Pela análise das informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do  Distrito Federal (fl. 166 a 176), observamos que das 49 AIDF, utilizadas pelas  40 empresas analisadas:    i) 19 eram falsas;    ii)  20  apesar  de  serem  verdadeiras,  foram  fornecidas  para  outras  empresas,  e  não para as que delas se utilizaram;    iii) Outras  10  também verdadeiras,  foram  utilizadas  por  empresas  com dados  cadastrais  idênticos  aos  das  empresas  para  as  quais  tinham  sido  fornecidas,  no  entanto destas 10: a) 07 foram utilizadas por empresas  inexistentes que utilizaram  dados  cadastrais  de  empresas  verdadeiras  para  confecção  de  notas  fiscais;  b)  03  foram usadas pelas empresas para as quais tinham sido fornecidas.    31.  Das  quarenta  empresas,  que  tinham  notas  fiscais  com  uma  ou  mais  irregularidades das descritas, trinta e sete foram intimadas a apresentar os talonários  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 48          47 de  notas  fiscais  emitidas  no  mesmo  período  em  que  o  partido  contabilizou  as  despesas com base nas mesmas, sendo que:    i)  Treze  não  foram  encontradas  pelo  serviço  de  correio,  as  correspondências  retomaram com as observações de "desconhecido" ou "mudou­se";    ii)  Três  apesar  de  receberem  as  correspondências  não  responderam.  Nestes  casos,  comparecemos  pessoalmente  aos  locais  que  constam  como  sendo  seus  endereços.  No  local  de  duas  encontramos  outras  empresas  e  não  aquelas  que  constam  como  recebedoras  de  pagamentos  do  Partido,  no  local  que  consta  como  endereço da terceira encontramos uma sala fechada;    iii) Cinco  responderam as  intimações  negando  terem  emitido  notas  fiscais  no  período;    iv)  Treze  apresentaram  notas  fiscais  emitidas  no  mesmo  período  das  apresentadas  pelo  partido,  porém  essas  notas  não  coincidem  com  as  apresentadas  pelo partido (diferem data de emissão, cliente, valor, numeração, leiaute, etc);    v) Três  empresas  apresentaram notas  fiscais  que  são  as mesmas  apresentadas  pelo partido.    32.  Selecionamos  algumas  notas,  em  regra  uma por  empresa  que  apresentava  uma das irregularidades, quais sejam mesma letra (A, B, C), mesma datilografia, ou  assinaturas  idênticas  (1,  2,  3,  4)  e  encaminhamos  ao  Departamento  de  Policia  Federal  para  que  procedesse  uma  perícia.  Foram  submetidas  à  perícia  118  notas  fiscais e 03 documentos avulsos (vide fls. 177 a 184).    33.  Com  relação  às  notas  fiscais  preenchidas  com  as  letras  (A,  B  e  C)  e  as  datilografadas a conclusão da perícia (fls. 186 a 209) foi que:    i) Das quarenta e nove notas fiscais de trinta e quatro empresas diferentes  preenchidas  com  a  "Letra  A",  com  exceção  de  uma,  todas  as  demais  foram  preenchidas com o mesmo punho;    ii) Todas as dezessete notas fiscais de quatorze empresas diferentes preenchidas  com a "Letra B", foram preenchidas com o mesmo punho;    iii) Todas as cinco notas fiscais de cinco empresas diferentes preenchidas com a  "Letra C", foram preenchidas com o mesmo punho.    34.  Com  relação  as  quarenta  e  sete  notas  fiscais  datilografadas,  emitidas  por  vinte  e  oito  empresas  diferentes,  os  peritos  assim  se  pronunciaram:  "Foram  constatadas convergências entre as características gerais dos  tipos  indicando que  as  notas  fiscais  podem  ter  sido  datilografadas  com a mesma máquina,  entretanto  não  foram  evidenciados  defeitos  individualizadores  que  permitissem  afirmar  de  forma  categórica  que  elas  se  originaram  de  uma  única  máquina".  Os  peritos  também afirmaram que  "foram observadas  convergências  entre  as  características  gerais  das  fontes,  seus  feitios,  tamanhos,  espaçamentos  mecânicos  e  em  alguns  detalhes  microscópicos  indicando  que  as  impressões  datilográficas  podem  ter  se  originado  da  mesma  máquina.  Entretanto,  todas  essas  características  podem  ocorrer  em  mais  de  uma  máquina  que  use  fontes  provenientes  de  um  mesmo  fabricante  (peculiaridades  originadas,  por  exemplo,  do  processo  de  fundição  dos  tipos),  sendo  portanto  consideradas  características  de  classe  e  não  de  um  individuo".  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 49          48   35.  A  conjugação  das  conclusões  dos  peritos,  relativas  às  notas  fiscais  datilografadas  com  as  relativas  às  assinaturas  constantes  em  várias  notas  fiscais  datilografadas e também em notas fiscais manuscritas atestando o recebimento dos  pagamentos  das  mesmas,  nos  permite  concluir  que  as  notas  fiscais  foram  datilografadas pela mesma máquina, como a seguir explicitado.    36. Foram apresentadas à perícia quarenta e sete notas fiscais datilografadas, de  vinte  e  oito  empresas  diferentes,  sem  nenhuma  ligação  entre  elas.  Assim  para  admitirmos  que  as  notas  não  foram datilografadas  pela mesma máquina,  teríamos  que admitir que cada uma das vinte e oito empresas tenha utilizado uma máquina de  datilografia  adquirida  do mesmo  fabricante  e  que  todas  as máquinas  tenham  sido  submetidas, por exemplo, ao mesmo processo de fundição dos tipos.    37. Das quarenta e sete notas fiscais datilografadas submetidas a perícia, trinta e  duas notas de vinte empresas diferentes, tiveram o recebimento dos valores atestado  por uma das assinaturas "1",  "2" ou "3", as quais  segundo conclusão da perícia,  a  seguir comentada, foram firmadas pelo mesmo punho. Assim para aceitarmos que as  essas  trinta  e  duas  notas  não  foram  datilografadas  pela mesma máquina,  teríamos  que  aceitar  que  após  datilografadas  por máquinas  diferentes  porém  adquiridas  do  mesmo fabricante e submetidas, por exemplo, ao mesmo processo de fundição dos  tipos,  ainda  tenham  sido  levadas  a  mesma  pessoa  para  que  ela  atestasse  o  recebimento dos valores correspondentes.    38. Com relação as assinaturas (1, 2, 3 e 4) utilizadas para atestar o recebimento  dos valores constantes nas notas fiscais a perícia (fls. 186 a 209) concluiu que:     i)  Todas  as  quinze  notas  fiscais  de  doze  empresas,  com  a  assinatura  identificada com o número "1", foram assinadas pelo mesmo punho;    ii)  Todas  as  trinta  e  cinco  notas  fiscais  de  vinte  e  seis  empresas,  com  a  assinatura  identificada  com  o  número  "2",  foram  assinadas  pelo  mesmo  punho;    iii)  Todas  as  dezenove  notas  fiscais  de  treze  empresas,  com  a  assinatura  identificada com o número "3", foram assinadas pelo mesmo punho;    iv) Todas as assinaturas atestando o recebimento dos valores, classificadas com  número "1", "2" e "3" foram assinadas pelo mesmo punho;    39.  Com  relação  a  assinatura  de  número  4,  os  peritos  afirmaram:  "Foram  constatadas  convergências  morfogenéticas  entre  as  rubricas  de  recebimento,  identificadas  com  o  número  "4",  indicando  que  elas  podem  ter  se  originado  do  mesmo  punho.  Entretanto  dada  a  simplicidade  das  representações  gráficas  e  dos  poucos elementos de análise por elas oferecidos, não foi possível concluir de forma  categórica nesse caso."    40.  A  conjugação  das  conclusões  dos  peritos  relativas  as  assinaturas  identificadas  com  o  número  "4"  com  outras  conclusões  da  mesma  perícia,  nos  permite  concluir  que  elas  foram  firmadas  pela  mesma  pessoa,  pois  das  notas  dezessete notas de dezessete empresas diferentes com a assinatura n° 4, sete foram  preenchidas com letra "A". Assim para admitirmos que as notas com a assinatura n°  4 não foram assinadas pela mesma pessoa, teríamos que admitir que cada uma das  sete  notas  preenchidas  com  a  letra  "A",  que  como  concluiu  a  perícia  foram  preenchidas pela mesma pessoa,  tenham sido, depois de preenchidas,  levadas para  outras sete pessoas diferentes para que atestassem o seu recebimento.  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 50          49   41. No termo de Intimação Fiscal Nr. 004, de 26 de abril de 2006, o partido foi  intimado a apresentar documentos que  identificassem as pessoas que  efetivamente  sacaram,  das  contas  bancárias,  os  recursos  para  pagamento  das  notas  fiscais  constantes em demonstrativo anexo ao citado termo (fls. 104 e 115).    42. Em resposta preliminar ao Termo de  Intimação Nr. 004, na data de 22 de  maio de 2006 (fls. 116 e 117), o partido informou:    que em 2001, 2002 e 2003, não detinha  talonário de cheques razão porque os  pagamentos  eram  feitos  diretamente  na  tesouraria  do  Partido  e  o  suprimento  de  caixa era realizado por meio de saques ao portador efetuados, em sua maioria, por  funcionários do partido;     b)  que  em  função  de  demanda  judicial  que  sustentava  com  uma  empresa,  advindo decisões judiciais que determinavam o bloqueio das contas para garantir o  pagamento do montante  requerido pela empresa,  restava ao partido a  iniciativa do  saque  total  da  conta  do  Fundo  Partidário,  no  dia  do  crédito,  para  fazer  face  as  despesas de manutenção dos compromissos;    c)  que  requereu  primeiro  verbalmente  e  depois  por  escrito,  às  agencias  bancárias, o fornecimento da relação dos saques efetuados bem como a identificação  dos sacadores, informou que os bancos solicitaram prorrogação do prazo de 30 e 60  dias;    d)  esclareceu  que  a  relação  estreita  entre  os  valores  sacados,  os  nomes  dos  sacadores e os documentos que comprovem o repasse dos recursos, só será possível  quando tiver todos os documentos em mãos, para confronto.    43. Na data de 25 de julho de 2006, em complemento ao atendimento anterior  (fls. 126 a 136, o partido:    a) informou que conforme já expresso na resposta anterior, nos anos de 2001,  2002, 2003 e 2004, não possuía talonário de cheques, razão pela qual os pagamentos  eram feitos na tesouraria do partido e o suprimento de caixa era realizado por meio  de ordens bancárias, sendo que os saques para tal fim eram feitos pelos funcionários  do partido, munidos de ordens assinadas pelo Presidente e Tesoureiro Geral;    apresentou parte dos documentos que autorizavam os saques. Dos documentos  apresentados apenas dois permitem identificar os tomadores, que são os cheques do  Banco  do  Brasil  de  n°  104.689,  de  11/12/2001,  no  valor  de  R$  120.000,00  e  n°  104691,  de  06/06/2002,  no  valor  de  R$  11.500,00,  ambos  tem  como  tomador  a  empresa CONSEX — CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES  (fls.  122 a  125).  Os demais documentos são ordens de pagamento ao portador e não  identificam os  sacadores dos recursos.    44. O partido informou ainda que, como forma alternativa, foram feitos alguns  contatos  com  fornecedores  visando  obter  declaração  de  quitação  das  notas  fiscais  apontadas nas planilhas, porém tal providencia se tornou infrutífera.    45.  A  análise  do  restante  dos  documentos  solicitados  não  permite  a  identificação dos sacadores. Assim resta a afirmativa do partido que informa que os  saques foram realizados por seus funcionários. O documento de fl. 135, apresentado  junto  com  documentos  bancários  da Caixa Econômica  Federal,  embora  não  tenha  sido  assinado  e  esteja  rasurado,  aponta  no  sentido  de  que  apenas  funcionários  devidamente autorizados poderiam efetuar tais saques. Saliente­se que não restou  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 51          50 comprovado,  em  nenhum  momento,  que  os  valores  foram  efetivamente  repassados  as  empresas  que  teriam  prestado  serviços  e/  ou  fornecido  mercadorias ao partido.    46. A seguir descrevemos o resultados da análise dos documentos referentes às  40 (quarenta) empresas envolvidas nas irregularidades antes comentadas. Para cada  empresa elaboramos um demonstrativo semelhante ao abaixo (dados hipotéticos):  Quadro no 03. Exemplo  Nr.  NF  DATA DA  N. FISCAL  VALOR  FORMA DE  PREENCHIMENTO  FORMA DE  PAGAMENTO  OBSERVAÇÕES  001  00/00/2002  1.000,00  Letra A  Saque ao portador  Perícia  No  000  –  Assinatura no 1  002  00/00/2002  2.000,00  Letra A  Por Caixa  Assinatura no 2  003  00/00/2003  3.000,00  Letra B  Saque ao portador  Perícia  No  00  –  Assinatura no 4  004  00/00/2003  4.000,00  Letra C  Saque ao portador  Perícia  No  000  –  Assinatura no 2  005  00/00/2004  5.000,00  Datilografada  Saque ao portador  Perícia  No  00  –  Assinatura no 3  006  00/00/2004  6.000,00  Datilografada  Por Caixa  Assinatura no 4    47. A coluna FORMA DE PREENCHIMENTO registra o tipo de letra utilizado no  preenchimento da nota fiscal (A, B ou C) ou se a nota foi datilografada pela mesma  máquina, assim:  a) quando na coluna aparecer o registro "Letra A", significa que a nota faz parte de  um grupo 149 notas fiscais de 34 empresas diferentes, que conforme Laudo Pericial  (fls. 186 a 209) foram preenchidas pela mesma pessoa;  b) quando na coluna aparecer o registro "Letra B", significa que a nota faz parte de  um grupo 30 notas fiscais de 14 empresas diferentes, que conforme Laudo Pericial  foram preenchidas pela mesma pessoa;  c) quando na coluna aparecer o registro "Letra C", significa que a nota faz parte de  um  grupo  8  notas  fiscais  de  7  empresas  diferentes,  que  conforme  Laudo  Pericial  foram preenchidas pela mesma pessoa;  d) Quando na  coluna  aparecer o  registro  "Datilografada",  significa  que  a  nota  faz  parte de um grupo 96 notas de 28 empresas diferentes, que conforme Laudo Pericial  podem  ter  sido  datilografadas  pela  mesma  máquina.  Sobre  as  notas  fiscais  datilografadas  vide  conclusão  desta  fiscalização  nos  itens.  35  a  37,  do  presente  relatório.  48.  A  coluna  OBSERVAÇÕES  registra  a  assinatura  utilizada  para  atestar  o  recebimento do valor da nota fiscal (1, 2, 3 ou 4) e também se a nota foi submetida à  perícia. Assim:  a)  quando  na  coluna  aparecer  o  registro  "Assinatura  n°  1,  Assinatura  n°  2  ou  Assinatura n° 3", significa que a nota faz parte de um grupo 123 notas fiscais de 31  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 52          51 empresas diferentes, que conforme Laudo Pericial (fl. 186 a 209) as assinaturas que  atestam o recebimento dos valores foram firmadas pela mesma pessoa;  b) quando na coluna aparecer o registro "Assinatura 4", significa que a nota faz parte  de um grupo 40 notas de 22 empresas diferentes, que conforme Laudo Pericial as  assinaturas  que  atestam  o  recebimento  dos  valores  podem  ter  sido  firmadas  pela  mesma pessoa. Sobre a assinatura n° 4 vide conclusão desta fiscalização nos itens.  39 e 40, do presente relatório.  c) quando na coluna OBSERVAÇÕES aparecer o registro de Perícia n° 000,  significa que a nota  fiscal foi submetida à perícia, p. ex. o registro Perícia n° 001,  corresponde  a  nota  fiscal  de  número  de  ordem  001  da  relação  dos  documentos  enviados para perícia (vide fls. 179 a 183).” (fls. 8 a 17; sem grifos no original)    O  Termo  de  Notificação  Fiscal  prossegue  tratando  minuciosamente  das  irregularidades atinentes às Notas Fiscais emitidas por cada uma das empresas pretensamente  emitentes dos documentos fiscais em apreço.  Deve  ser  louvado o  trabalho  fiscal  em  análise,  sendo que  as  considerações  deduzidas  pelo  Partido  Progressista  nem  mesmo  minimamente  infirmam  as  conclusões  das  autoridades fiscais.  Com  efeito,  restou  absolutamente  demonstrado  que  o  Partido  Progressista  lançou mão de Notas Fiscais inidôneas para a contabilização de saídas de recursos.  Ora, a partir do trabalho fiscal – subsidiado por Perícia do Instituto Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal  (fls.  193­217)  e  pelas  informações  oferecidas  pela  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal acerca da impropriedade ínsitas às Autorizações para  Impressão de Documentos Fiscais  atreladas  às Notas Fiscais  sub examen  –,  resta  estreme de  dúvidas  que  os  documentos  utilizados  para  justificar  as  vultosas  saídas  de  recursos  estão  eivados de inafastável inidoneidade.  Nesse  quadro,  é  certo  que  o  Partido  Progressista  não  observou,  durante  o  período  aqui  controvertido,  o  requisito  inserto  no  inciso  I  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  procede  a  Suspensão  de  Imunidade  pelo  não  preenchimento  dessa  condição ao gozo da imunidade.  Realmente,  uma vez  que,  a partir  do  trabalho  fiscal,  se  demonstrou  que  os  valores pretensamente utilizados para o pagamento das discutidas Notas Fiscais não tiveram o  destino que se depreende dos documentos fiscais, não há como dizer que o Partido Político em  causa não distribuiu parcelas do seu patrimônio e de suas rendas.   Saliente­se que as saídas de recursos deram­se, no mais das vezes, através de  ordens de pagamentos ao portador, assinadas pelo Presidente do Partido à época dos fatos ou  por seu Tesoureiro, inexistindo qualquer comprovação de que os valores teriam sido remetidos  às empresas que emitiram as Notas Fiscais inidôneas.   Ademais,  as  considerações  do  Partido  para  infirmar  essas  assertivas  são  verdadeiramente  evasivas,  consistindo  basicamente  em  (i)  afirmações  no  sentido  de que  não  teria como aferir a  idoneidade e a situação fiscal das empresas emitentes das Notas Fiscais e  (ii)  em assertivas no  sentido de que,  se  realmente houve emprego de documentos  inidôneos,  tais eventos seriam de responsabilidade exclusiva das pessoas físicas que dirigiam o Partido à  época, e não teriam que ver com a entidade da agremiação política.  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 53          52 Em relação à primeira das considerações, é preciso dizer que os tomadores de  serviços têm, sim, a responsabilidade de verificar a situação fiscal das empresas fornecedoras  ao  tempo da  tomada dos  serviços  e/ou da  aquisição de mercadorias. E,  no  caso dos  autos,  é  certo que há Notas Fiscais de empresas que sequer existiram, com a utilização de CNPJs de  sociedades  diversas;  ainda,  a  mor  parte  das  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais é falsa.  Nos  casos  em  que  as  empresas  fornecedoras  efetivamente  existiam  e  nos  quais as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais eram verdadeiras, depara­se com  situação ainda mais grave: de fato, as diligências realizadas nessas empresas demonstraram que  as Notas Fiscais que  efetivamente  tinham sido  emitidas pelas  sociedades não  se  confundiam  com as Notas Fiscais apresentadas pela agremiação política, sendo diversos os clientes, valores  e bens/serviços fornecidos.  Todo o exame do processo dá conta, em verdade, de um sistemático uso de  Notas Fiscais falsas para dar lastro a vultosas saídas de recursos do Partido Progressista,  recursos esses que, infelizmente, eram originários das cotas do Fundo Partidário atribuídas ao  Partido.  Quanto ao argumento de que essas saídas fraudulentas de recursos seriam de  responsabilidade das pessoas físicas envolvidas, melhor sorte não colhe o Recorrente.  De fato, o acolhimento dessa argumentação significaria, ao fim e ao cabo, a  completa irresponsabilidade de qualquer pessoa jurídica em relação a qualquer tipo de evento,  tendo  em  vista  que  uma  pessoa  jurídica  apenas  pode  praticar  atos  por  intermédio  de  seus  dirigentes e prepostos.  Ora, as ordens de pagamento ao portador aqui controvertidas foram assinadas  pelo alto escalão do Partido Político, por seu Presidente e por seu Secretário­Geral, eleitos nos  termos do Estatuto da agremiação partidária.  E assim, não tendo o partido demonstrado qual o destino dos valores sacados  para o pagamento das Notas Fiscais em testilha, outra conclusão não é possível senão a de que  o Partido Político efetiva e subrepticiamente distribuiu seu patrimônio e suas rendas no período  aqui controvertido, de modo que não é merecedor da  imunidade de  impostos assegurada  aos partidos políticos nos termos do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.  Para  além  disso,  é  certo  que  a  incerteza  quanto  ao  destino  dos  valores  também redunda em inobservância do inciso II do art. 14 do CTN, tendo em vista que não é  possível que se constate o emprego dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais da  agremiação política, o que só vem a corroborar o acerto da conclusão no sentido da imperiosa  Suspensão da Imunidade do Partido Progressista entre os anos­calendários 2002 e 2004.  Da falta de retenção e de recolhimento do IRRF em relação a pagamentos a pessoas físicas e  jurídicas  Igualmente,  é  certo  que  o  Partido  Progressista  descumpriu  o  requisito  à  imunidade inserto no §1o do art. 9o do Código Tributário Nacional, outra razão pela qual deve  ser mantida a Suspensão de Imunidade em destaque.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 54          53 É preciso dizer que, quanto ao ponto em destaque, o próprio Partido confessa  que não procedeu  às  retenções que deveria  realizar,  tanto que, quando de  sua  Impugnação  à  Suspensão de Imunidade, efetuou tardiamente os correlatos recolhimentos, acrescidos de multa  e encargos moratórios.  Com vistas a defender a manutenção da sua Imunidade, invoca unicamente o  parágrafo único do art. 83 da Lei n. 9.430/96 – na redação que vigia antes da MP 497/2010 –,  que remete ao art. 34 da Lei n. 9.249/95, preceito legal esse que reza, litteris:  Art. 34. Extingue­se a punibilidade dos crimes definidos na Lei no 8.137, de  27 de dezembro de 1990, e na Lei no 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o  agente  promover  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  social,  inclusive  acessórios, antes do recebimento da denúncia.  Esse  dispositivo  não  se  aplica  à  hipótese  em  vergaste,  tendo  em  vista  que,  aqui, não existe controvérsia acerca de crimes contra a ordem tributária.  Com  efeito,  a  discussão  aqui  empreendida  tem  que  ver  unicamente  com  o  preenchimento  dos  requisitos  à  imunidade  dispensada  aos  partidos  políticos,  requisitos  esses  constantes do Código Tributário Nacional, que desfruta do status de Lei Complementar.  Em  relação  a  esses  requisitos,  é  importantíssimo  asseverar  que  devem  eles  ser  preenchidos  pela  entidade  que  se  vale  da  imunidade  de  forma  continuada,  não  sendo  suficiente  que,  após  o  hialino  descumprimento  da  condição,  possa  a  correlata  entidade  vir  a  sanar  a  falta  de  observância  do  requisito,  de modo  a  fazer  com  que  a  inobservância  inicial  desapareça do mundo jurídico.  Saliente­se que  os  recolhimentos  dos  valores  que deveriam  ter  sido  retidos  pelo  Partido  Político  apenas  tiveram  lugar  após  a  instauração  do  procedimento  tendente  à  Suspensão da sua Imunidade, é dizer, apenas após a constatação, pelas autoridades fiscais, do  descumprimento do requisito inserto no §1o do art. 9o do CTN.  Destarte, revela­se inafastável que o Partido Progressista deixou de proceder  a  retenções  que  lhe  competiam,  em manifesta  inobservância  ao  citado  §1o  do  art.  9o,  outra  razão  pela  qual  não  é merecedor  da  Imunidade  encartada no  art.  150, VI,  “c” da CF/88  nos  anos­calendários 2002, 2003 e 2004.  Da não contabilização de recursos recebidos e de pagamentos efetuados em 2003 e 2004  Em  relação  aos  recursos  discutidos  neste  tópico  –  que  não  teriam  sido  contabilizados pelo Partido Progressista, nem por ocasião do seu ingresso e nem por ocasião de  sua saída –, tem­se que eles estão inseridos, não pairam mais dúvidas sobre isso, no contexto  do  malfadado  Mensalão  do  Partido  dos  Trabalhadores,  episódio  desagradável  que  marcou  desastrosamente a história recente do país.  Depreende­se  do  Termo  de  Notificação  Fiscal  que  o  Partido  Progressista  deixou de contabilizar a cifra de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), valores esses que teriam  sido  recebidos  pela  agremiação  política  no  bojo  do  Mensalão  petista  e  que  teriam  sido  utilizados  para  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios  do  advogado  Paulo  Goyaz,  que  prestou serviços advocatícios em defesa do Sr. Ronivon Santiago, parlamentar da legenda do  Estado do Acre.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 55          54 Com  efeito,  o Termo de Notificação  Fiscal  tece  as  seguintes  assertivas  em  relação a esse ponto, litteris:  55. No Relatório Final dos Trabalhos da CPMI  "dos Correios",  constam as  seguintes  anotações  relativas  a  declarações  do  Ex­Presidente  do  Partido  Progressista Sr. Pedro Correa e de João Cláudio de Carvalho Genu:  Declarações do Deputado Federal PEDRO CORRÊA perante o Conselho de  Ética (fl. 1279 E 1280):    "(...) João Cláudio Genu, que na Policia Federal fez, disse que eu autorizei  sua  ida  ao  Banco  Rural,  ele  era,  em  2003,  Assessor  Parlamentar  do  gabinete do Deputado José Janene, e, hoje, ele está lotado na Liderança do  partido, cujo Líder é o Deputado José Janene. E ele foi portador da quantia  de  700 mil  reais,  sacados  da  seguinte maneira:  2  vezes  ele  foi  ao Banco  Rural, agência do shopping center de Brasília, e uma vez no Hotel Grand  Bittar, no valor de 100 mil. Das primeiras vezes,  foram duas de 300 mil e  uma de 100 mil, que ele recebeu das mãos da Sra. Simone Vasconcelos. Os  recursos  foram  repassados  integralmente  para  o  advogado  Paulo  Goyaz"(...)".  Relatório  Final  dos  Trabalhos  da  CPMI  "dos  Correios"  ­  Volume I — Pág. 790.    "(...) O partido  autorizou o Deputado Janene  conseguiu  os  recursos. E o  que tinha de informação era que o PT, num momento próximo, faria então  essa doação e  contabilizaria  isso. Como não  foi  feita  essa  contabilização,  nós  nunca  contabilizamos  esse  recurso,  porque  o  recurso  não  teve,  não  tinha doador.(...)" Relatório Final dos Trabalhos da CPMI "dos Correios" ­  Volume I — Pág. 791.    Declarações  de  JOÃO  CLÁUDIO  DE  CARVALHO  GENO  na  acareação  realizada na CPMI da Compra de Votos (fl. 1272):    "(...)  Eu  reconheço  a  quantia  de  R$  700  mil,  sempre  recebida  por  intermédio  da  dona  Simone.(...)" Relatório  Final  dos  Trabalhos  da  CPMI  "dos Correios" ­ Volume I — Pág. 783.    56. Além das declarações acima constantes do Relatório Final da CPMI "dos  Correios",  outras  declarações  foram  prestadas  por  dirigentes  e  por  funcionários do Partido Progressista em depoimentos a Policia Federal, como  a seguir será transcrito:     Declarações de JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENO prestadas em 29  de  julho de 2005, no Edifício Sede do Departamento de Policia Federal em  Brasilia/DF (IPL N° 2245­STF­STF) — fls. 1286 a 1291):    "(...) Que realmente recebeu quantias em dinheiro a pedido da Direção do  Partido  Progressista.  Que  tais  recebimentos  eram  realizados  conforme  orientação do Tesoureiro do Partido Progressista, de nome BARBOSA; (...)  Que  na  verdade  não  sabe  dizer  se  BARBOSA  é  tesoureiro  ou  somente  trabalha  na  tesouraria;  (...)  Que  ao  receber  a  orientação  de  BARBOSA  o  declarante  confirmava  com  os  Deputados  Federais  JOSÉ  JANENE  e  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 56          55 PEDRO CORREIA a procedência do pedido de BARBOSA; Que somente ia  receber  o  dinheiro  após  a  confirmação  expressa  de PEDRO CORREIA  ou  JOSE JANENE;(...)"  .  Declarações de PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE  NETO prestadas em 27 de setembro de 2005, na cidade de Brasília­­ DF, na  QL.14, conjunto 05, casa 17, Lago Sul (INQUÉRITO n° 2245­4/140­STF) —  fls 1292 a 1295:    "(...)  Que  tem  conhecimento  que  JOÃO  CLÁUDIO  GENÚ  entregou  duas  parcelas  de  R$  300.000,00  ao  chefe  da  assessoria  jurídica  do  Partido  Progressista,  Sr.  VALMOR  JAVARINA,  e  uma  parcela  de  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  ao  funcionário  da  Tesouraria  do  Partido  Progressista,  Sr.  VALMIR CREPALDI; Que o total dos recursos transferidos do Partido dos  Trabalhadores  para  o  Partido  Progressista  alcançou  o  montante  de  R$  700.000,00 (Setecentos Mil Reais); Que a totalidade destes recursos foram  repassados  ao  Dr.  PAULO  GOYAZ  advogado  de  Ronivon  Santiago; Que  confirma  que  os  R$  700.000  (Setecentos  Mil  Reais)  não  foram  contabilizados pelo Partido Progressista.(...)".    Declarações de JOSÉ MOHAMEDE JANENE prestadas em 13 de setembro  de  2005,  na  Coordenação  de  Assuntos  Internos  da  Corregedoria­Geral  da  Policia  Federal,  Edifício  Sede  do  Departamento  de  Policia  Federal  em  Brasília/DF (fls. 1296 a 1302):    "(...) Que realmente autorizou GENU a se dirigir à sede do BANCO RURAL  em  Brasília/DF  para  efetuar  o  recebimento,  cujo  valor  desconhecia;  Que  também determinou que GENU  levasse o  valor  a  ser  recebido diretamente  para à sede do PP; Que GENU entregou o valor recebido, salvo engano, no  departamento  Jurídico;  Que  não  sabe  declinar  o  nome  do  servidor  do  departamento jurídico do PP que recebeu os valores por GENU; Que GENU  contou  ao DECLARANTE que deixou  na  sede  do PP a  quantia  de R$ 300  mil; Que GENU informou ao DECLARANTE que, ao receber o valor de R$  300  mil,  assinou  o  recibo  correspondente;  Que  já  havia  a  decisão  da  Executiva Nacional do Partido Progressista de que os recursos repassados  pelo Partido  dos Trabalhadores  seriam destinados  exclusivamente  para  o  pagamento dos honorários advocatícios de Dr. PAULO GOYAZ, advogado  que  atuou  nas  ações  envolvendo  o  Deputado  Federal  RONIVON  SANTIAGO; Que os R$ 300 mil recebidos por GENU foram entregues em  espécie nas mãos do Dr. PAULO GOYAZ, que compareceu na sede do PP;  QUE  ainda  no  mês  de  setembro  de  2003  o  Partido  dos  Trabalhadores  comunicou ao Partido Progressista da disponibilidade de outra parcela dos  valores destinados; QUE da mesma forma GENU foi incumbido de se dirigir  ao  local  informado  pelo  Partido  dos  Trabalhadores  e  receber  a  nova  quantia, cujo valor não  foi  informado; QUE GENU efetuou outro saque de  R$ 300 mil na Agência Brasília do BANCO RURAL e entregou a quantia na  sede do Partido Progressista; QUE antes de receber o segundo saque GENU  buscou nova autorização do DECLARANTE; QUE os  recursos obtidos por  GENU neste  segundo  saque  também  foram entregues  na  sua  totalidade  ao  advogado DR. PAULO GOYAZ, que se dirigiu à sede do PP para receber o  Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 57          56 valor em espécie; QUE em janeiro de 2004 o Partido Progressista recebeu  nova  comunicação de  disponibilização  de  recursos  do PT; QUE pelo  que  sabe  dizer, GENU  foi  a Agência Brasília  do Banco Rural  receber  o  outro  repasse, quando então foi informado de que deveria se dirigir a um hotel, de  cujo  nome  não  se  recorda,  para  receber  a  quantia  disponibilizada;  QUE  somente ao chegar no hotel GENU teria tido conhecimento de que estavam  disponíveis  R$  100  mil;  (..) QUE  O  Partido  Progressista  possui  em  seus  arquivos os recibos fornecidos pelo advogado DR. PAULO GOYAS; (...)".    Declarações  de  VALMIR  CAMPOS  CREPALDI  prestadas  em  16  de  setembro  de  2005,  na Coordenação  de Assuntos  Internos  da Corregedoria­ Geral da Polícia Federal, Edifício Sede do Departamento de Polícia Federal  em Brasília/DF (fls. 1303 a 1306):    "QUE é auxiliar da tesouraria do Partido Progressista há aproximadamente  04  (quatro)  anos;  (..)  QUE  é  subordinado  ao  Presidente  do  Partido  Progressista, Deputado Federal PEDRO CORRÊA, ao tesoureiro Deputado  LEODEGAR TISCOSKI e ao secretário­geral Dr. BENEDITO DOMINGOS;  QUE  em  setembro  de  2003  foi  chamado  pelo  Dr.  VALMOR  GIAVARINA  para que comparecesse à presidência do Partido Progressista, localizada no  17o  andar  do Anexo  I  do  Senado Federal; QUE ao  chegar  no  local  e DR.  VALMOR pediu ao DECLARANTE que se dirigisse para a sala de reuniões;  (...)  QUE  passados  alguns  minutos  o  DR.  VALMOR  adentrou  a  sala  de  reuniões,  sendo  que  logo  em  seguida  também  chegou  o  DR.  PAULO  GOYAZ;  QUE  presenciou  quando  VALMOR  retirou  de  sua  maleta  três  envelopes pardos que foram entregues ao advogado PAULO GOYAZ; QUE  PAULO GOYAZ abriu os envelopes, quando então o DECLARANTE viu que  no interior destes havia várias notas de dinheiro; (..) QUE VALMOR falou  para PAULO GOYAZ que nos envelopes havia o  total de R$ 300 mil;  (..)  QUE PAULO GOYAZ apenas contou os maços dos 3 pacotes de dinheiro e  entregou  o  recibo  de  pagamento  de  autônomo  (RPA)  ao DECLARANTE;  QUE passados  aproximadamente  8  dias  o DR.  VALMOR  ligou  novamente  para  o  DECLARANTE  pedindo  que  comparecesse  novamente  à  sede  da  presidência  do  Partido  Progressista;  QUE  da  mesma  forma  relatada  anteriormente, dirigiu­se para a sala de reuniões quando então compareceu  ao local o advogado PAULO GOYAZ; QUE o DR. VALMOR repassou para  o advogado PAULO GOYAZ 3 envelopes contendo dinheiro; QUE pegou o  recibo de pagamento de autônomo  (RPA)  fornecido por PAULO GOYAZ  no valor aproximado de R$ 400 mil e se retirou da sala; QUE acredita que  na verdade foi entregue a PAULO GOYAZ o valor de R$ 300 mil, pois havia  3 envelopes de dinheiro; (..) QUE o dinheiro repassado pelo DR. VALMOR  ao  advogado  PAULO  GOYAZ  não  passou  pela  tesouraria  do  Partido  Progressista ou foi contabilizado; (..) QUE na primeira quinzena de janeiro  de  2004  recebeu  urna  ligação  do  Deputado  Federal  JOSÉ  JANENE  na  Tesouraria  do  Partido  Progressista,  tendo  o  mesmo  solicitado  ao  DECLARANTE que se dirigisse à presidência do partido, para receber uma  encomenda  de  JOÃO  CLÁUDIO  GENU;  QUE  tal  encomenda  seria  destinada ao DR. PAULO GOYAZ; (..) QUE foi até a presidência do Partido  Progressista no 17o andar do Anexo I do Senado Federal e recebeu das mãos  de GENU um envelope  fechado de  cor parda;  (...) QUE  fez  tal  entrega ao  Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 58          57 DR. PAULO GOYAZ no mesmo dia em que recebeu o envelope das mãos de  GENU; (..) QUE DR. PAULO GOYAZ abriu o envelope e conferiu que em  seu  interior  havia  R$  100  mil  tendo  entregue  um  recibo  para  o  DECLARANTE,  em  valor  superior  ao  numerário  recebido;  QUE  este  recibo era um RPA — Recibo de Pagamento de Autônomo,(...)"    57. Os documentos de fls. 1307 a 1317), demonstram que os dois saques de  R$ 300.000,00, foram de fato efetuados por João Cláudio Genu, na agência  do Banco Rural em Brasília/DF.    58. O  relatado nos parágrafos 55  a 57  evidencia:  a) que  JOÃO CLAUDIO  DE  CARVALHO GENÚ,  autorizado  pela  Direção  Nacional  do  Partido  Progressista,  recebeu  no  ano  de  2003 na  agência  do Shopping Brasília  do  Banco Rural dois  pagamentos de R$ 300 mil  cada;  e,  no  ano de 2004,  um  pagamento  no  valor  de  R$  100  mil  recebido  no  Hotel  Grand  Bittar  em  Brasília — DF, diretamente das mãos da Sr. Simone Vasconcelos; b) que  após  receber  tais  valores  GENU  os  repassou  a  funcionários  do  Diretório  Nacional  do  PP:  para  Valmor  Giavarina  —  R$  600  mil  e  para  Valmir  Campos Crepaldi — R$ 100 mil, os quais repassaram os valores ao advogado  Paulo Goyaz, como pagamento de serviços advocatícios; c) que na data das  operações,  tanto  os  recebimentos  dos  valores  como  os  pagamentos  não  foram registrados na contabilidade do Partido Progressista.     59.  Intimado  (fls.  161  a  164)  a  se  pronunciar  sobre  os  recebimentos  e  pagamentos o Partido em sua resposta (fl. 165), declarou que: "não recebeu,  não contabilizou, não tinha conhecimento e nem autorizou a transferência de  valores  entre  as  partes  citadas  e  em  conseqüência  inexiste  em  seu  departamento  contábil  qualquer  recibo — RPA — que ateste  a  entrega  ou  recebimento  dos  valores  ao  advogado  mencionado  sobretudo  quando  este  não  detinha  vinculo  contratual  com  o  Partido,  sendo  de  responsabilidade  individual a prática de qualquer ato quando não autorizado pelos Órgãos  de  Direção  e  seus  dirigentes".  A  declaração  de  Partido  Progressista  negando  qualquer  responsabilidade  na  operação  não  pode  ser  aceita,  pois, os depoimentos transcritos nos parágrafos 55 e 56 e os documentos  mencionados  no  parágrafo  57  não  deixam  dúvidas  que  a  operação  realmente  existiu  e  foi  executada  com  conhecimento  e  autorização  de  destacados dirigentes do partido, inclusive o seu Presidente Nacional na  época dos fatos. (fls. 65­70; sem grifos no original)  A análise dos elementos constantes do vertente Processo Administrativo põe  à  mostra  as  estranhas  desse  malsinado  e  amplamente  divulgado  esquema  de  corrupção  conhecido como o Mensalão.  Com efeito, é relevantíssimo trazer à balha, para que se tenha mais clareza do  que se está a aduzir, os  seguintes  trechos do Relatório da CPMI dos Correios,  em que se  lê,  verbis:  Relativamente  aos  recursos  recebidos  por  João  Cláudio  Genu,  o  Deputado  Pedro  Côrrea  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  perante  o  Conselho  de  Ética:    Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 59          58 O SR. DEPUTADO PEDRO CORRÊA —  [...]  João Cláudio Genu,  que  na  Policia Federal  fez, disse que eu autorizei sua ida ao Banco Rural, ele era,  em  2003,  Assessor  Parlamentar  do  gabinete  do  Deputado  Jose  Janene,  e,  hoje, ele está lotado na Liderança do partido, cujo Líder é o Deputado José  Janene. E ele foi portador da quantia de 700 mil reais, sacados da seguinte  maneira:  2  vezes  ele  foi  ao  Banco  Rural,  agência  do  shopping  center  de  Brasília,  e  uma  vez  no  Hotel  Grand  Bittar,  no  valor  de  100  mil.  Das  primeiras  vezes,  foram  duas  vezes  de  300  mil  e  uma  de  100  mil,  que  ele  recebeu,  das  mãos  da  Sra.  Simone  Vasconcelos.  Os  recursos:  foram  repassados integralmente para o advogado Paulo Goyaz.  [...]    O SR. DEPUTADO PEDRO CORRÊA ­ Aí, o partido não tinha como tirar  isso do fundo partidário. Foi, então, quando o Deputado Janene procurou os  recursos de outra fonte, para que pudessem. ser pagos esses honorários, já  que  o  Deputado  Ronivon  Santiago  não  tinha  como  desembolsar  esses  recursos.    O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR ­ Mas essa outra fonte...    O SR. DEPUTADO PEDRO CORRE  .A.  ­ Ele  tinha procurado a executiva  do partido dizendo que ia perder o mandato, então, não tinha como pagar os  honorários do advogado.     O  SR.  DEPUTADO  CHICO  ALENCAR  ­  Essa  fonte  derivou  das  boas  relações que o PP, pelo menos no nível da sua direção nacional, da maior  parte  da  sua  bancada,  passou  a  ter  com  o  PT  e  com  esses  repasses  do  Banco Rural.  .  O  SR.  DEPUTADO  PEDRO  CORRÊA  ­  Eu  diria  que  o  PT  tinha  responsabilidade com essas ações embora o PT nunca assumisse isso. Mas,  na  verdade,  todo  mundo  sabia,  os  Deputados  diziam  isso,  os  advogados  também, que essas ações estavam todas  sendo patrocinadas pelo PT,  lá no  Acre.    O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO ­ Então, o partido teria autorizado  o Deputado Janene a buscar o dinheiro sem origem?    O SR. DEPUTADO PEDRO CORRÊA – O partido autorizou. O Deputado  Arlene  conseguiu  os  recursos. E  o  que  tinha  de  informação  era  que  o PT,  num momento próximo, faria então essa doação e contabilizaria isso. Como  não  foi  feita  essa  contabilização,  nós  nunca  contabilizamos  esse  recurso,  porque o recurso não teve, não tinha o doador.    Assenta o relatório do Deputado Gustavo Fruet, "em relação ao Partido dos  Trabalhadores pagar advogado para o Deputado Ronivon em casusas em que  este partido era autor das demandas “o Deputado Pedro Corrêa informou  que, pelo  fato de o Partido Progressista votar  com o Governo, não era  justo  que  o  Partido  dos  Trabalhadores  fosse  massacrar  o  Partido  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 60          59 Progressista  no  Estado  do  Acre”.  Tal  afirmação  também  se  colhe  do  depoimento do deputado:    O SR. DEPUTADO PEDRO CORRÊA – Numa convivência entre os nossos  partidos no Estado do Acre. Não era justo, Deputado, que estivéssemos aqui  apoiando as ações do Governo do Presidente Lula, e  lá o PT massacrasse  os nossos companheiros  .  Na defesa escrita disse o advogado:    No  inicio  do  Governo  do  Presidente  Luiz  Inácio  Lula  da  Silva  diversas  reuniões  foram  realizadas  entre  a  cúpula  do  Partido  Progressista  e  do  Partido  dos  Trabalhadores  visando  formalizar  aliança  para  formação  da  base  de  sustentação  do Governo Federal.  Em  que  pese  o  acordo  estivesse  sendo  realizado  em  nível  nacional,  no  Estado  do  Acre  uma  forte  disputa  regional  existia  o  Partido  dos  'Trabalhadores  e  o  Partido  Progressista,  impedindo alguns entendimentos [..] Entre as diversas negociações políticas  havidas com o Partido dos Trabalhadores, restou acertado que este ajudaria  no pagamento de tal encargo,  já que muitas das ações teriam sido geradas  pelo  embate  político  havido  com  o  próprio  Partido  dos  Trabalhadores  em  nível regional.    Sobre  essa  estranha  composição  política  e  o  comportamento  do  Deputado  Pedro  Correa,  assim  se  manifestou  o  relator  do  processo  de  cassação,  Deputado Gustavo Fruet:    Inicialmente, peço vênia aos colegas deste Conselho para registrar a minha  perplexidade  com  a  supracitada  tese  da  defesa.  Vejam Vossas Excelências  com que realidade  inusitada nos deparamos. De um lado,  temos o Partido  dos Trabalhadores do Acre a questionar a lisura que deve pautar os pleitos  eleitorais  e,  de  outro  lado,  temos  o  Partido  dos  Trabalhadores Nacional,  movido  por  propósitos  outros,  fornecendo  recursos  para  que  o  Partido  Progressista  pudesse  defender­se  das  acusações  feitas  pelo  Partido  dos  Trabalhadores do Acre.    Em suma, estamos diante de uma situação, no mínimo, surpreendente, pois o  mesmo  partido  político  que,  no  âmbito  estadual,  num  primeiro  momento,  denuncia  fraudes  eleitorais,  fornece,  no  âmbito  nacional,  recursos  financeiros para defender os supostos fraudadores.    [...]    Portanto, é  inegável que, apesar da doação ter sido feita  'ao partido e não  ao representado', como salientou a defesa do Deputado em seu aditamento,  essa  não  contabilização  da  doação  nas  contas  do  partido,  por  si  só,  já  demonstra  a  obscuridade  que  pautou  essa  relação  havida  entre  o  Partido  Progressista e o Partido dos Trabalhadores    [...]    Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 61          60 Portanto, também essa união espúria está evidenciar que os repasses feitos  pelo  Partido  dos  Trabalhadores  ao  Partido  Progressista,  de  fato,  fizeram  parte  da  negociação  que  possibilitou  o  ingresso  ou  a  permanência  deste  último na base aliada.    No  presente  caso,  restou  provado  que  o  Deputado  Pedro  Corrêa,  como  dirigente maior do Partido Progressista, exigiu, como parte da negociação  que culminaria com o ingresso de seu partido na base aliada, que o Partido  dos Trabalhadores efetuasse repasses de recursos ao seu partido.    Apesar de o Representado, num dado momento de sua oitiva, contrariando o  que  disse  nesse  mesmo  depoimento,  ter  alegado  que  essa  negociação  não  ocorreu,  o  certo  é  que  se  acolhêssemos  tal  negativa,  ainda  assim,  vislumbraríamos  indignidade  em  sua  conduta,  pois,  se  não  condicionou  seu  ingresso  à  base  aliada  aos  recursos  que  recebeu,  inegável  que  o  Representado, minimamente, valeu­se do fato de o seu partido pertencer à  base governista para, dentre outras  coisas,  autorizar  que  sua agremiação  solicitasse ao Partido dos Trabalhadores recursos para a defesa de um seu  Parlamentar, sem efetuar o registro das quantias recebidas.    Na esteira dos documentos que repousam às fls. 1307 a 1317, percebe­se que  a origem dos  controvertidos R$ 700.000,00  foi  a  conta bancária que  a  sociedade  empresária  SMP&B, de titularidade do conhecido Sr. MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA,  mantinha na agência do Banco Rural sita no Brasília Shopping.  Não  há  dúvidas,  também,  que  o  emprego  dos  valores  deu­se  para  o  pagamento  do  advogado  Paulo  Goyaz,  que  representou  o  então  Deputado  Federal  Ronivon  Santiago em uma pletora de ações eleitorais em que era Réu.  É  importante  salientar  que  nem  o  Dr.  Paulo  Goyaz  e  nem  o  parlamentar  Ronivon Santiago foram réus na Ação Penal n. 470, que ficou conhecida como o julgamento  do Mensalão.  Por sua vez, tanto o Deputado Pedro Corrêa quanto o Sr. João Cláudio  Genú  não  apenas  foram Réus  como  foram  condenados  na  referida Ação  Penal,  ambos  pelos delitos de Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro, sendo que foram absolvidos do  crime de formação de quadrilha. Frise­se que, em relação ao Sr. João Cláudio Genu, a pena do  crime de corrupção passiva prescreveu, sendo que pendem de julgamento definitivo Embargos  Infringentes opostos contra a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.  Saliente­se que os  fatos  aqui  controvertidos  e narrados nos  supratranscritos  trechos do Relatório da CPMI dos Correios também foram determinantes para que esses Réus  fossem condenados, o que se depreende da leitura do extenso acórdão da AP n. 470, em que há  expressa menção aos eventos aqui controvertidos.  Já o Deputado José Janene, outro Réu no processo do Mensalão, veio a óbito  durante a tramitação do processo do Mensalão, o que obviamente acarretou a extinção da Ação  Penal quanto aos delitos que lhe eram imputados.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 62          61 Parece  inquestionável  que  os  recursos  em  questão  foram  empregados  em  favor  do  Partido  Progressista,  de  modo  que  completamente  descabidas  as  assertivas  do  Recorrente no sentido de que se trataria de culpa exclusiva das pessoas físicas envolvidas.  Com efeito, os malsinados R$ 700.000,00 foram usados para o pagamento de  honorários advocatícios de causídico que buscava a manutenção do mandato de um Deputado  da legenda, sendo que todos os depoimentos são concordes no sentido de que essa destinação  teria  sido  aprovada  pelo  Diretório  Nacional  do  Partido  Progressista,  não  se  cuidando  de  deliberação pessoal do seu então Presidente, justamente o Deputado Pedro Corrêa. E, depois de  todos os acontecimentos tão amplamente noticiados, parece despiciendo declinar a razão pela  qual o Partido dos Trabalhadores, através da citada empresa do Sr. Marcos Valério, forneceu  recursos ao Partido Progressista.  Verdadeiramente,  entendo  que  as  assertivas  do  Partido  quanto  à  exclusiva  responsabilidade das pessoas físicas envolvidas chegam mesmo a ser ofensivas à  inteligência  do julgador.  Deveras,  para  além  de  todas  as  assertivas  já  colacionadas,  peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte depoimento  que o  então  Presidente  do PP,  o Deputado Pedro Corrêa,  prestou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Congresso Nacional, litteris:  O  SR.  DEPUTADO CARLOS  SAMPAIO  ­ Com  relação  especificamente  à  (sic) esse recurso — V.Exa. já afirmou, e eu só gostaria que reiterasse aqui  —, como minha última indagação, Pedro Corrêa, e agradecendo a atenção  de  V.Exa.,  realmente,  então,  não  houve  esse  registro  da  entrada  de  um  partido para o outro?   Em  segundo  lugar,  V.Exa.,  como  Presidente  do  partido,  sabia  que,  em  havendo essa oficialização, na verdade a  legislação veda a doação de um  partido para outro?    O SR. DEPUTADO PEDRO CORREA ­ Não, eu não tinha conhecimento de  que  a  legislação  veda  —  acho  que  até  hoje  eu  não  sei  —,  mas  evidentemente que seria examinado pelo Departamento Jurídico do partido.  Eu  sou médico.  Embora  eu,  esses  anos  todos  aqui,  tenha  aprendido muita  coisa  sobre  legislação,  conheça  bem  em  relação  a  projeto, mas  não  sabia  disso.  E  não  foi  contabilizado,  porque,  na  verdade,  eu  não  tinha  como  contabilizar.  E  não  depositamos  na  nossa  conta  porque,  se  fosse  depositado, certamente a Justiça  tinha  tomado. E ai não resolveria nem o  problema do Dr. Paulo Goyaz nem o do Deputado Ronivon. E volto a dizer,  Deputado Carlos Sampaio: eu não recebi vantagem nem para mim nem para  o Deputado  Ronivon  Santiago, Eu  fui  autorizado  pelo meu  partido. Quer  dizer,  eu  fui  autorizado  não,  a  Executiva  foi  autorizada.  Eu  não  era  Presidente  ainda  do  partido,  eu  era  o  Segundo  Vice,  mas  participava  da  administração  do  partido.  E  nós  fomos  autorizados  a  conseguir  recursos  para pagar o Deputado, os advogados, os honorários do Deputado Ronivon  Santiago. Tanto do Deputado Ronivon Santiago como do Deputado Narciso  Mendes. (fls. 2294­2295; sem grifos no original)  Destarte,  é  inquestionável  que  os  recursos  aqui  controvertidos  não  foram  contabilizados pelo Partido Progressista – nem por ocasião do seu ingresso e nem por ocasião  da versão ao Dr. Paulo Goyaz –, sendo também indiscutível que as quantias foram utilizadas  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 63          62 em  favor da  agremiação política – para o pagamento de honorários  advocatícios  a  causídico  que buscava manter o mandato de parlamentar dessa legenda.   Saliente­se  que,  após  a  instauração  do  vertente  procedimento,  o  Dr.  Paulo  Goyaz  retificou  as  suas Declarações  de  Impostos  de Renda  de  Pessoa  Física  para  inserir  os  valores recebidos – inseriu os rendimentos brutos atinentes à quantia líquida de R$ 700.000,00  –,  sendo  que  os  RPAs  fornecidos  ao  Partido  por  ocasião  dos  recebimentos  indica  essa  agremiação como a responsável pelos pagamentos (fls. 2144­2146).  Por  todo  o  exposto,  por mais  essa  razão  deve  ser mantida  a  Suspensão  da  Imunidade do Partido Progressista, não restando a menor dúvida quanto à não escrituração de  ingressos  e  saídas  de  recursos  nos  anos­calendários  2003  e  2004,  de  modo  que  não  foi  observado o requisito inserto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional.  Assim,  uma  vez  que,  nos  termos  das  razões  declinadas  acima,  deve  ser  mantida  a Suspensão  da  Imunidade  do  Partido  Progressista  em  relação  aos  anos­calendários  2002, 2003 e 2004, é mister que se passe ao exame das autuações lavradas em decorrência, à  exceção dos Autos de Infração que repousam às fls. 2324 e seguintes, que estão encerrados no  Processo Administrativo n. 10166.720300/2010­50.  Dos  lançamentos  de multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF, CSLL,  PIS e COFINS  Em  relação  às  autuações  em  causa,  que  fazem  parte  daquilo  que  a  douta  instância  a  qua  houve  por  bem  denominar  de  lançamentos  do  Grupo  1,  tem­se  que  a  sua  resolução é bastante simplória.  É  preciso  consignar  que  também  integra  o Grupo  1  a  autuação  em  que  se  exige  o  (i)  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  tributação  exclusiva  –  pagamentos  a  beneficiários não identificados e pagamentos sem causa, que são os pagamentos levados a cabo  com esteio nas discutidas Notas Fiscais Inidôneas –, assim como o Imposto de Renda Retido na  Fonte  incidente  sobre  os  mencionados  R$  700.000,00  entregues  ao  Sr.  Paulo  Goyaz.  Tais  frações  da  Autuação  de  IRRF  serão  examinadas  posteriormente,  o  que  se  dá  com  vistas  a  facilitar a exposição aqui empreendida.  Acerca  do  lançamento  de  multa  e  juros  isolados  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento de IRRF, é certo que não há nada a prover, tendo em vista que, apesar de a r. DRJ  ter mantido a exação correspondente, os valores recolhidos pelo sujeito passivo foram alocados  para  fazer  face  às  cobranças,  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho  da  r.  decisão  recorrida,  litteris:  Os recolhimentos efetuados de multa isolada de IRRF, de R$51.089,43, e de  juros  isolados  de  IRRF,  de  R$32.420,68,  devem  ser  alocados  aos  correspondentes  créditos  tributários  de  multa  isolada  de  IRRF  e  de  juros  isolados  de  IRRF  constituídos  no  lançamento  de  oficio  e  mantidos  no  presente voto. (fl. 2464)    Para além de tais recolhimentos serem superiores às exações – tendo em vista  que o Partido levou em conta, no seu cálculo, as retenções que deveriam ter sido realizadas no  ano­calendário de 2001, que não foram objeto de lançamento –, as seguintes assertivas insertas  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 64          63 no Recurso Voluntário são conclusivas quanto às matérias que deixaram de integrar o objeto do  litígio após o manejo da irresignação sub examen, verbis:  58. Assim, este Recurso Voluntário deixa de tratar das matérias favorecidas  com  os  provimentos  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  relativamente aos seguintes pontos:    a)  erros  cometidos  pela  Fiscalização  no  auto  de  infração  lavrado  em  21.12.07, referente ao IRF, de que  tratam os  itens 109/113 da Impugnação  de fls. 1752/1790, corrigidos pela autoridade julgadora, conforme itens IV.6  e VI.ii do voto (fls. 2381/2384 e 2398/2399);  b) falta de compensação de prejuízos fiscais, de que tratam os itens 73, 74 e  78.c  da  impugnação  de  fls.  1966/1996,  sanada  pela  autoridade  julgadora,  conforme item V.6 do voto (fls. 2394/2395);    c) apropriação,  aos  débitos  de multa  isolada  e  de  juros  isolados  de  IRF,  lançados  no  auto  de  infração  de  21.12.07,  dos  recolhimentos  de  R$  51.089,43  e  de  R$  32.420,68,  de  que  tratam  os  itens  156  e  161/170  da  impugnação  de  fls.  1752/1790,  determinada  pela  autoridade  julgadora,  conforme itens IV.8 e VI.iv do voto (fls. 2388/2390 e 2398/2399);    d) compensação do excesso de recolhimentos feitos a  titulo de multa e de  juros  isolados de  IRF, de que  tratam os  itens 171/174 da  impugnação de  fls.  1752/1790,  com os  débitos  de multas  isoladas  de PIS,  de Cofins  e  de  CSLL  lançados  nos  autos  de  infração  de  21.12.07,  face  à  orientação  da  autoridade julgadora, de se fazê­la mediante PERD/COMP, consignada na  ementa do Ac. 03­37.022 (fl. 2321) e nas ponderações apresentadas no item  IV.8 do voto (fl. 2390).  Nada  obstante,  apesar  das  assertivas  transcritas  na  alínea  “d”  acima  –  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  deixaria  de  tratar  do  pleito  de  compensação  do  excesso  de  recolhimento  de multa  e  juros  isolados  de  IRF  com as multas  isoladas  pela  não  retenção  de  PIS, COFINS e CSLL, o Recorrente volta a tratar do tema em linhas subsequentes da mesma  irresignação,  alegando  basicamente  que  certamente  passaria  por  problemas  por  ocasião  da  transmissão  da  competente  PER/DCOMP,  ante  a  eventual  incerteza  quanto  ao  volume  dos  débitos.  A citada incerteza derivaria do fato de que, à fl. 2473, existe comunicado do  Chefe  do  SECOJ/DRJ/BSA  no  sentido  de  que  não  foi  possível  informar  o  resultado  do  julgamento  no  sistema  SIEF,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  alocar  os  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, conforme determinado no Acórdão às fls. 2.399.  Não merece acolhida a pretensão do Partido Progressista.  Com  efeito,  apesar  de  as  considerações  do  Chefe  do  SECOJ/DRJ/BSA  efetivamente não serem compreensíveis a essa relatoria – não consigo vislumbrar o porquê de a  informação  do  resultado  do  julgamento  não  ter  sido  postergada  até  que  fossem  alocados  os  recolhimentos  efetuados  pela  agremiação  política,  bem  como  qual  o  prejuízo  que  decorreria  dessa postergação –, tem­se que o procedimento atinente à compensação de créditos tributários  tem regramento próprio, de modo que extrapola os lindes de um feito como o vertente.  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 65          64 De fato, a apresentação de uma Declaração de Compensação pode ensejar um  contencioso administrativo que não se contém num julgamento de auto de infração, sendo que  seria  absolutamente  inapropriado  que  esse  órgão  julgador  determinasse  a  convolação  do  vertente procedimento em um processo cujo objeto fosse uma compensação.  Com efeito, uma pletora de incidentes processuais pode ter lugar no seio de  um  procedimento  de  restituição/compensação,  razão  pela  qual  tanto  o  legislador  quanto  a  Receita  Federal  trouxeram  a  lume  normas  que  tratam  do  tema  em minúcia,  de modo  que  a  pretensão do Partido Político de fazer valer o seu alegado indébito deve ser realizada em sede  própria, que se não confunde com o rito processual de que aqui se cuida.  Para  além  disso,  o  Partido  Político  apenas  traz  singelas  considerações  no  sentido de que os lançamentos de multa isolada pela falta de retenção de CSLL, PIS e COFINS  deveriam  ser  cancelados  pela  falta  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  específico  para  tais  tributos.  Quanto  a  esse  ponto,  limito­me  a  transcrever  as  razões  da  douta  instância  recorrida,  que,  aludindo  à  Portaria  RFB  n.  4.066  de  2  de  maio  de  2007,  assim  afastou  o  argumento em testilha, verbis:  Decorre da exegese da norma que, em relação ao IRRF contido no MPF, na  hipótese em que também se configurarem, com base nos mesmos elementos  de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão  considerados  incluídos  nos  procedimentos  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa. Nesse sentido, agiu corretamente a  autoridade  fiscal  ao  proceder  com  a  fiscalização  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  assim  como  do  IRRF,  que  resultou  na  imputação  da multa  isolada  referente à  falta de  retenção na  fonte dos pagamentos  efetuados a pessoas  físicas e jurídicas que prestaram serviços ao requerente.  ao requerente.    Registre­se que o  conteúdo dos  comandos normativos  transcritos,  relativos  ao MPF, permaneceu por ocasião da edição da Portaria RFB n° 11.371, de  12/12/2007, que revogou a anterior. (fl. 2451)    Destarte, voto no sentido da manutenção integral dos lançamentos de multa  isolada pela falta de retenção de CSLL, PIS e COFINS, e reitero que a multa isolada por falta  de retenção de IRF não integra o objeto litigioso.  Da cobrança de IRRF – a parcela  incidente sobre os R$ 700.000,00 vertidos ao Dr. Paulo  Goyaz  Em  relação  a  essa  fração  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, percebe­se claramente que ela jamais poderia prosperar.  Com  efeito,  os  valores  pagos  à  pessoa  física  do  Dr.  Paulo  Goyaz  consubstanciam  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressivas,  na  esteira  do  art.  620  do  Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999.  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 66          65 Na  esteira  do  §3o  do mesmo  art.  620  do RIR/99,  os  valores  que  o  Partido  Progressista deveria ter retido por ocasião dos pagamentos feitos ao Dr. Paulo Goyaz deveriam  reduzir o montante de imposto devido nos termos da respectiva Declaração de Pessoa Física.  É  certo  que  o  imposto  em  causa  não  foi  retido  e  também  não  foi  recolhido, sendo que já se disse que, após a instauração do vertente procedimento com vistas à  Suspensão da Imunidade do Partido Progressista, o Dr. Paulo Goyaz retificou suas declarações  de  Pessoa  Física  para  fazer  constar  os  rendimentos  brutos,  recebidos  em  fins  de  2003  e  em  janeiro de 2004, atinentes à quantia líquida de R$ 700.000,00.  Nada  obstante,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  correspondentes  ao  Imposto de Renda que deveria  ter  sido  retido por ocasião desses pagamentos  à pessoa  física  foram constituídos após o prazo para a entrega das respectivas Declarações de Ajuste da pessoa  física, é certo que a cobrança dirigida à fonte pagadora jamais poderia prosperar, eis que essa  não mais responde por esse tributo, na esteira do disposto no Parecer Normativo n. 01, de 24 de  setembro de 2002, em que se lê, verbis:  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado ou anual.  Em estrita consonância com o entendimento aqui propugnado, trago à balha o  seguinte  recentíssimo  precedente,  proferido  pela  Egrégia  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  da  lavra  do Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, litteris:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO CALENDÁRIO.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.   No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do  devido  na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer  os  rendimentos  à tributação quando do ajuste anual, de há muito vem  sendo  discutido  até  onde  vai  a  responsabilidade  da  fonte pagadora, nos casos de não retenção.  Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de  ser retido.   Findo  o  ano  calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  e,  mais  ainda, transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do beneficiário,  não  há  que  perdurar  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte pagadora.  Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da  obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano  calendário afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a  obrigação  do  legítimo  sujeito  passivo  contribuinte  –  o  beneficiário  do  rendimento.  (Acórdão  n.  9202­002.858;  Processo  Administrativo  n.  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 67          66 10805.000494/2003­71; Cons. Rel. Elias Sampaio Freire; j. 10 de setembro  de 2013; votação unânime; sem grifos no original)    Destarte, improcedentes, neste ponto, as autuações.  Do  IRRF  –  tributação  exclusiva  –  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  pagamentos sem causa – Notas Fiscais inidôneas  Também  não  merece  prevalecer  a  cobrança  em  apreço,  apesar  de  que,  à  primeira vista, pareciam estar presentes os pressupostos da exação ora examinada.  Deveras,  o  tributo  aqui  exigido  recai  sobre  as  Notas  Fiscais  inidôneas  discutidas linhas acima, à alíquota de 35% e incidente sobre as cifras resultantes do competente  reajustamento da base de cálculo.  É  certo  que  a  autoridade  autuante  segregou  com  bastante  acurácia  aquelas  Notas  Fiscais  que  ensejariam  o  IRF  por  pagamento  sem  causa  (§1o  do  art.  674  do RIR/99)  daquelas que engendrariam o IRF por pagamento a beneficiário não identificado (caput do art.  674 do RIR/99), sendo que os escassos equívocos existentes no lançamento foram expurgados  pela r. decisão recorrida.  Contudo,  uma  vez  que  as  mesmíssimas  Notas  Fiscais  inidôneas  aqui  controvertidas  serviram  de base  de  cálculo  para  a  cobrança  de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica – glosa de despesas que será discutida a seguir –, não entendo possível a convivência  entre as duas exigências, por manifesto bis in idem.  Nesse  quadro,  tenho  que  não  pode  prosperar  a  cobrança  da  exação  mais  gravosa,  que  é  justamente  a  vertente,  sendo  que  esse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais já manifestou esse mesmíssimo entendimento em reiteradas oportunidades, de  que é exemplo o seguinte julgado, verbis:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF   Exercício: 1999  IRRFONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI N°.  8981/95 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro real.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  n.  04­ 01.094;  Processo  n.  19515.000085/2004­96;  Cons.  Rel.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro; j. 3.11.2008; sem grifos no original)  Não se sustentam, portanto, as cobranças de IRRF em causa.  Dos lançamentos de IRPJ e CSLL  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 68          67 No que tange aos lançamentos em vergaste, tem­se que as autuações têm dois  fundamentos diversos, quais sejam:  i)  a  falta  de  recolhimento  em  relação  ao  resultado  positivo  apurado  nas  demonstrações trazidas à balha pelo próprio Partido Progressista; e  ii)  a  falta  de  recolhimento  derivada  das  glosas  que  as  autoridades  fiscais  levaram a efeito das despesas atreladas às discutidas Notas Fiscais inidôneas.  Quanto a esse segundo ponto, entendo que não devem ser acolhidas as razões  suscitadas  pelo  Partido  Progressista.  Realmente,  consoante  dito  quando  se  enfrentou  o  tema  dessas notas na parte desse voto em que apreciada a questão da Suspensão da  Imunidade da  agremiação partidária, o Partido limita­se a afirmar a sua irresponsabilidade pelo emprego das  notas,  asseverando  que  essa  responsabilidade  seria  exclusivamente  das  pessoas  físicas  que  tomaram parte nos respectivos eventos.  Inexistindo, portanto,  demonstração da  efetividade dos  serviços prestados  e  dos  fornecimentos  de mercadorias,  assim  como  ausentes  os  comprovantes  de  pagamentos  a  esses  fornecedores,  devem  ser  glosadas  as  respectivas  despesas,  sendo  procedentes  os  lançamentos que recaem sobre dita base.  A mesma sorte devem ter os lançamentos atinentes ao primeiro dos tópicos,  que se revela como uma mera decorrência da decretação da Suspensão da Imunidade do partido  político,  Suspensão  essa  integralmente  mantida  pelo  presente  voto.  As  demonstrações  de  resultado dos trimestres dos anos 2002 a 2004 encontram­se aos fls. 1748­1759 e as autuações  refletem tais bases.  Frise­se que os partidos políticos não integram o rol das entidades isentas a  que alude o art. 15 da Lei n. 9.532/97, sendo importante consignar que, ainda que prevalecesse  o  entendimento  em  sentido  contrário,  essa  isenção  apenas  importaria  na  fulminação  do  lançamento de CSLL atinente ao primeiro dos  tópicos aqui discutidos – contribuição sobre o  resultado positivo auferido pelo próprio partido –, eis que é certo que a  fração  remanescente  não tem que ver com a persecução dos objetivos da instituição.  Pelo exposto, dou pela manutenção dos lançamentos de IRPJ e CSLL, do que  decorre a necessidade de averiguação da procedência da qualificação da multa de ofício que foi  aplicada quanto às glosas das Notas Fiscais Inidôneas.  Da multa qualificada  No  que  tange  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  tem­se  que  o  respectivo  Termo de Verificação Fiscal não poderia  ser mais  lacônico no que  tange  à demonstração de  materialização  das  hipóteses  insertas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502/64  para  fins  de  qualificação da multa de ofício que foi aplicada.  Com efeito, é preciso dizer que a multa qualificada apenas recaiu sobre essa  fração dos lançamentos – de modo que foi aplicada multa no patamar de 75% sobre os tributos  incidentes sobre os resultados apurados nos demonstrativos elaborados pelo Próprio Partido.  Após  transcrever os  longos  trechos do Termo de Notificação Fiscal em que  se demonstra inequivocamente o emprego das Notas Fiscais inidôneas, o Termo de Verificação  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 69          68 Fiscal que se liga às autuações em causa – que repousa às fls. 1929 a 1987 – tece as seguintes  brevíssimas considerações, litteris:  iii)  Relativamente  a  infração  de  glosa  das  despesas  por  Pagamentos  sem  Causa  e  a Beneficiário  não  Identificado,  o  lançamento  foi  efetuado  com a  multa qualificada de 150%, por ficar evidente o intuito de fraude. (fl. 1986)  Não penso que essa fundamentação seja suficiente para a aplicação da multa  de ofício qualificada.  Com  efeito,  entendo  que  o  preenchimento  dos  pressupostos  para  a  qualificação da multa de ofício devem ser demonstrados à saciedade pelas autoridades fiscais,  não bastando para  tanto o emprego de uma afirmação que, aos olhos da autoridade fiscal, dê  conta de a fraude ser evidente.  Ademais, entendo que deve ser demonstrado um dolo muitíssimo específico  para que seja possível a qualificação das penalidades de ofício, a saber, a intenção deliberada  de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, de ocultar a ocorrência de fato gerador.  Verdadeiramente,  apesar  de  entender  absolutamente  condenáveis  os  expedientes  do  Partido  Progressista  no  que  tange  à  utilização  das  citadas  Notas  Fiscais  inidôneas, entendo que a agremiação partidária jamais agiu com vistas a ocultar a ocorrência de  fatos  geradores  ou  a  fugir  ao  pagamento  de  tributos;  creio mesmo que  o Partido,  através  de  seus dirigentes,  jamais verdadeiramente trabalhou com a possibilidade de perder a Suspensão  da Imunidade partidária, de modo que não consigo vislumbrar a presença de uma das hipóteses  que autorizam a majoração da penalidade de ofício.  E, num contexto em que o Termo de Verificação Fiscal não poderia ser mais  deficiente  com  vistas  à  demonstração  da  ocorrência  dessas  hipóteses,  a  visualização  da  sua  materialização  torna­se  verdadeiramente  impossível,  não  havendo  outra  alternativa  senão  acolher o Recurso Voluntário para que seja desqualificada a multa de ofício que recaiu sobre as  aqui  discutidas  frações  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  de modo  que  a  penalidade  deve  retornar ao seu patamar de 75%.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de:  ­  Manter  a  Suspensão  da  Imunidade  do  Partido  Progressista  nos  anos­ calendários 2002, 2003 e 2004;  ­ Manter os  lançamentos  de multa  isolada pela  falta  de  retenção  de CSLL,  PIS e COFINS;  ­ Cancelar os lançamentos de IRRF;  ­ Manter os lançamentos de IRPJ e CSLL, com a desqualificação da multa de  ofício  que  foi  aplicada  sobre  a  fração  dos  lançamentos  atinente  às  Notas  Fiscais  Inidôneas  (Pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados).  É como voto.  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 70          69     VOTO VENCEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10168.003918/2007­36  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Relativamente  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10168.003918/2007­36,  o  I. Relator  restou  vencido  no  ponto  em que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  exigências  de  IRRF  decorrentes  da  constatação de pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa. Em seu  entendimento,  como  tais  pagamentos  estão  vinculados  a  glosas  de  despesas,  que  ensejaram  exigência de IRPJ, haveria manifesto bis in idem.   No presente caso, porém, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da  autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu  de  seu  dever  de  identificar  o  beneficiário  e/ou  a  causa  do  pagamento  e,  por  conseqüência,  permitir  ao  Fisco  confirmar  a  regular  tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  este  beneficiário,  e  2)  o  IRPJ  exigido  da  autuada  na  condição  de  contribuinte  que  auferiu  lucro,  dada a suspensão de sua imunidade e a apuração de lucro com a glosa das despesas vinculadas  àqueles pagamentos.   Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não  reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da  própria  da  pessoa  jurídica,  a  dispensar  a  incidência  que  poderia  existir  em  desfavor  do  beneficiário  do  pagamento.  É  certo  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  resta  majorada  e,  por  consequência,  há  renda  tributável  no  seu  sentido  próprio,  qual  seja,  resultado  líquido  de  acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este  resultado  líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo  individualmente auferido,  no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar­ se a  tributação  isolada, a qual é presumida pela  lei em razão da omissão de  informações por  parte da fonte pagadora.  Considerando  que,  nos  termos  do  voto  do  I.  Relator,  os  beneficiários  e  a  causa  dos  pagamentos  subsistiram  incomprovados,  deve­se  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  de  IRRF  calculadas  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  formalizadas  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10168.003918/2007­36.    DECLARAÇÃO DE VOTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  10168.003918/2007­36  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A presente declaração de voto presta­se a esclarecer alguns pontos nos quais  acompanhei o I. Relator em seus votos, ou em suas conclusões.   Inicialmente  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo  nº  10168.003918/2007­36, acompanhei o I. Relator por suas conclusões ao DAR PROVIMENTO  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 71          70 ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  IRRF  retido  e  não  recolhido,  porque não  entendi, como o I. Relator, ser certo que o imposto em causa não foi retido e também não foi  recolhido, mas apenas que não houve prova da retenção.  As evidências presentes nos autos são no sentido de que o pagamento de R$  700.000,00  teria,  de  fato,  ocorrido,  com  a  intermediação  de  diversos  integrantes  do  Partido  Progressista, inclusive a infirmar a alegação de que se trataria de uma operação particular. De  outro lado, o Partido Progressista afirma que não promoveu a retenção, e a única evidência em  contrário  seria  a  declaração  de  rendimentos  retificada  por  Paulo  Goyaz  depois  do  início  do  procedimento fiscal, na qual o mencionado rendimento apresenta­se reajustado no montante de  R$  964.300,00.  Há  referência,  também,  a  Recibo  de  Pagamento  de  Autônomo  (RPA),  da  mesma forma emitido por aquele beneficiário.   De  outro  lado,  as  provas  em  favor  da  existência  do  pagamento  de  R$  700.000,00  detalham  seu  pagamento  em  duas  parcelas  de  R$  300.000,00  e  outra  de  R$  100.000,00,  e  não  noticiam  qualquer  ajustamento  que  pudesse  resultar  no  montante  total  declarado  pelo  beneficiário.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  a  restituição  decorrente  da  retificação de declaração promovida por Paulo Goyaz não teria sido paga pela Receita Federal,  a demonstrar a desconfiança da instituição em face dos valores declarados.   Frente  a  tal  contexto,  cumpriria  à  Fiscalização,  ao  menos,  exigir  do  beneficiário a prova de que a contratação dos serviços teria totalizado R$ 964.300,00, e não R$  700.000,00, como sempre mencionado em todos os elementos reunidos na investigação. Não é  possível  admitir  como  prova  suficiente  da  retenção  apenas  os  registros  produzidos  exclusivamente pelo beneficiário que, em princípio, tem interesse no aproveitamento do tributo  que deveria ter­lhe sido retido.   Ainda  na  apreciação  do  litígio  formado  no  processo  administrativo  nº  10168.003918/2007­36, também acompanhei o I. Relator ao DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à qualificação da penalidade.  Em  que  pese  a  extensa  abordagem  na  decisão  recorrida  acerca  das  constatações fiscais que ensejaram a suspensão da imunidade do partido político, não consigo  alcançar a mesma conclusão ali exposta: Diante desse contexto, mostra­se indiscutível o intuito  doloso  do  partido  político,  evidenciado  pelo  farto  encadeamento  de  eventos  demonstrados,  todos  visando  afastar  a  norma  jurídica  de  incidência  tributária.  Isto  porque  entendo  que  o  intuito de fraude deve ser aquele expresso nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e, por sua vez,  todas as condutas ali descritas estão estipuladas em face daqueles que praticam fatos geradores  de obrigações tributárias, ou determinam o montante do tributo a ser pago em razão destas. Por  sua  vez,  no  presente  caso,  os  atos  dolosos  foram  praticados  pelos  integrantes  do  partido  político, sob o manto de sua imunidade, e em tais condições não é possível inferir a associação  direta  de  suas  condutas  com  os  créditos  tributários  que  passaram  a  ser  devidos  depois  da  suspensão da imunidade, e em razão dela.  Em  outras  palavras,  as  condutas  intencionalmente  praticadas  pelos  representantes  do  partido  político  ensejaram  a  suspensão  de  sua  imunidade,  validamente  promovida, e a partir desta providência devem ser apurados os fatos jurídicos tributários como  se  praticados  por  quaisquer pessoas  jurídicas  alcançadas  pela norma  tributária, mostrando­se  válidas,  também,  as  exigências  fiscais  daí  decorrentes.  Mas  para  imputação  da  multa  qualificada  entendo  necessária  a  demonstração  de  que  as  condutas  buscaram  suprimir  ou  reduzir os tributos lançados.   Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 72          71 De  outro  lado,  é  possível  cogitar  como  esta  correlação  seria  estabelecida,  especialmente  no  que  tange  às  exigências  de  IRRF.  Porém,  constata­se  no  Termo  de  Verificação de fls. 1527/1602 que o empenho da autoridade fiscal concentrou­se na descrição  dos fatos constatados, na  imprestabilidade e até  falsidade das notas  fiscais escrituradas, e em  momento algum dirigiu­se à intenção daqueles que produziram e escrituraram tais operações.  Ao  final,  a  exigência  de  IRRF  resulta  de  presunção  legal  e  a  qualificação  da  penalidade  é  exposta nos seguintes termos:  v) Relativamente as infrações de Imposto de Renda Exclusivo na Fonte Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  e  não  recolhido  sobre  pagamentos  não  contabilizados  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  multa  qualificada  de  150%,  por  ficar  evidente  o  intuito de fraude.  Por  sua  vez,  neste  momento  do  litígio  não  é  mais  possível  agregar  tal  motivação  ao  lançamento  sem prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  autuado.  Imperiosa,  assim,  a  redução da penalidade ao patamar de 75% em todas as exigências remanescentes.    DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10168.003918/2007­36  Estas as razões, portanto, que suportaram a decisão do Colegiado embargado  frente  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10168.003918/2007­36, assim exposta no Acórdão nº 1101­001.055:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  relativamente  ao  processo  nº  10168.003918/2007­36:  1.1) por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a  arguição  de  nulidade por violação ao § 9o do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 1.2) por unanimidade  de votos, REJEITAR a preliminar de ineficácia do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 1.3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  1.4)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  com  fundamento no §11 do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 1.5) por unanimidade de votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  suspensão  da  imunidade;  1.6)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  multas  isoladas  por  falta  de  retenção  de  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS;  1.7)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente à  exigência  de  IRRF  retido  e  não  recolhido,  votando  pelas  conclusões  a Conselheira Edeli  Pereira Bessa;  1.8)  por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente  às  exigências  de  IRRF,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Joselaine  Boeira Zatorre, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli  Pereira Bessa; 1.9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL;  e,  1.10)  por  maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à qualificação da  penalidade,  divergindo  a  Conselheira  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  o  Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; [...]  A  ementa  desta  parte  do  julgado  está  regularmente  exposta  no  Acórdão  embargado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 73          72 RITO  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PARTIDOS  POLÍTICOS.  ART.  32,  §9°,  DA  LEI  9.430/96.  INAPLICABILIDADE  A  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTARES.  O  preceito  em  voga  versa  exclusivamente  sobre  as  autuações  imediatamente  lavradas  após  a  Suspensão de Imunidade, não se aplicando a autuações complementares, que  podem  ser  confeccionadas  enquanto  não  escoado  o  correlato  prazo  decadencial.  RITO  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PARTIDOS  POLÍTICOS.  MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADI  1.802.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO NO  RITO  PREVISTO NO  ART.  32 DA  LEI  9.430/96.  Ao  proferir a medida cautelar que suspendeu a eficácia dos artigos 12, 13 e 14  da Lei n 9.532/1997 (ADI 1.802­DF), o STF não suspendeu a eficácia do art.  32 da Lei n° 9.430/96, que versa sobre o rito para a suspensão da imunidade  tributária dos partidos políticos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal.  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RAZÕES  ADITIVAS  PARA  INFORMAR  PRETENSA  SUSPENSÃO DA  EFICÁCIA DO  ART.  32  DA  LEI  9.430/96.  FATO  NOVO.  INEXISTÊNCIA.  REJEIÇÃO.  A  uma,  a  liminar  concedida  na  ADI  n.  1802  que  alegadamente  apenas  chegou  ao  conhecimento da Recorrente em dezembro de 2007  foi deferida pelo I. STF  em 27  de  agosto  de  1998,  é  dizer,  praticamente  10  (dez)  anos  antes. Para  além disso, a questão da ineficácia do art. 32 da Lei 9.430/96 foi analisada,  de modo que impensável qualquer prejuízo no exercício da defesa.  NORMA  SUPERVENIENTE.  CONDIÇÃO  DE  PROCEDIBILIDADE.  EFEITOS TEMPORAIS. IRRETROATIVIDADE. A inclusão do §11 do art. 32  da Lei n°9.430/1996, pela Lei n° 11.941/2009, que se constitui em condição  de procedibilidade para o  início de procedimento  tendente à Suspensão  da  Imunidade de partido político, não acarreta a necessidade de preenchimento  dessa  condição  para  os  procedimentos  já  iniciados,  à míngua  de  expressa  disposição legal.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  FATOS.  CONDIÇÕES  DESCUMPRIDAS. A contabilização de saídas de recursos do patrimônio do  partido político embasadas em notas fiscais inidôneas, a não retenção e não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  e  a  pessoas  jurídicas  e  a  não  contabilização  de  recursos  recebidos  e  de  pagamentos  efetuados  materializam  o  descumprimento  dos  requisitos insertos no §1° do art. 9o e nos incisos I, II e III do art. 14, ambos  do CTN, condições necessárias, no que tange aos anos calendário de 2002,  2003  e  2004,  para  que  o  partido  político  pudesse  usufruir  da  imunidade  constitucional condicionada, prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da  Lei Maior.  RECURSOS  RECEBIDOS.  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS.  OPERAÇÕES  NÃO  CONTABILIZADAS.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUSPENSÃO.  Operações  envolvendo  o  recebimento,  por  parte  do  partido  político,  da  quantia  de  R$700.000,00,  e  a  utilização  do  correspondente  recurso para o pagamento a prestador  de  serviços  advocatícios não  foram  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 74          73 contabilizadas,  o  que  revela  inquestionável  inobservância  do  requisito  inserto no inciso III do art. 14 do CTN, indispensável para a fruição do gozo  da imunidade tributária pelo partido político.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  OU  DOS  PRODUTOS  FORNECIDOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  PARCELA  DO  PATRIMÔNIO  OU  RENDAS.  APLICAÇÃO  NÃO  INTEGRAL  DOS  RECURSOS  NA  MANUTENÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  Utilização,  pelo  partido  político,  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  falta  de  comprovação da prestação dos  serviços ou  fornecimentos dos produtos e a  falta de comprovação da efetiva realização dos correspondentes pagamentos  consubstanciam descumprimento dos  requisitos previstos nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  14  do  CTN,  que  imprescindivelmente  devem  estar  preenchidos  para a fruição do gozo da imunidade tributária.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS.  FORNECEDORES.  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  IRRF.  NÃO  RETENÇÃO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  Pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  em  razão  de  serviços prestados ou produtos fornecidos, sem a devida retenção do imposto  de renda nos termos da legislação vigente, caracterizam descumprimento ao  requisito constante do §1° do art. 9° c/c §1o do art. 14, do CTN, necessária  para a manutenção da imunidade tributária.  Suspensão da Imunidade Tributária Mantida.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO DE CSLL, PIS E COFINS. PORTARIA RFB 4.066/2007.  EXEGESE  NORMATIVA.  MANUTENÇÃO.  Devem  ser  mantidos  integralmente  os  lançamentos  de  multa  isolada  pela  falta  de  retenção  de  CSLL, PIS e COFINS, reiterando que a multa isolada por falta de retenção  de IRF não integra o objeto litigioso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  DESNECESSIDADE  DE  MENÇÃO  EXPRESSA.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  contido  no  MPF,  também  configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas  de  outros  tributos,  serão  estes  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.   PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA  FÍSICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  NÃO  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO  DAS  CORRELATAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  DA  PESSOA  FÍSICA.  INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Apesar de o Partido Político em causa  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 75          74 efetivamente não ter procedido à retenção e ao recolhimento no Imposto de  Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a advogado que lhe prestou  serviços,  a  fonte  pagadora  não  responde  pelo  tributo  em  causa  se  os  correlatos  créditos  tributários  foram  lançados  após  o  prazo  para  apresentação  das  declarações  de  ajuste  anual  atinentes  aos  exercícios  em  que os pagamentos  foram realizados.  Inteligência do Parecer Normativo n.  1, de 24 de setembro de 2002.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  GLOSA  DE  DESPESA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DE IRPJ. COMPATIBILIDADE. O art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995, impõe conseqüências à fonte pagadora de rendimentos  que não se desincumbe de seu dever de identificar o beneficiário e a causa  do pagamento, de modo a permitir a confirmação da regular  tributação de  eventual rendimento auferido por aquele beneficiário. Nada impede que este  mesmo  pagamento,  quando  contabilizado  como  despesa,  seja  também  glosado na apuração do lucro tributável e resulte na exigência de imposto da  mesma pessoa jurídica, mas na condição de contribuinte.   MULTAS  ISOLADAS.  JUROS  ISOLADOS.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE DIFERENÇAS A MAIOR COM MULTAS PELA FALTA DE RETENÇÃO  DE CSLL, PIS E COFINS. APROVEITAMENTO. Não compete ao  julgador  administrativo reconhecer, de oficio, créditos decorrentes de recolhimento a  maior,  devendo  o  sujeito  passivo  proceder  à  compensação  dos  débitos  exigidos de oficio com os valores recolhidos a maior em períodos anteriores  mediante  a  utilização  do  instrumento  próprio  criado  para  essa  finalidade,  qual seja, o PER/DCOMP.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSAS DE DESPESAS. PAGAMENTOS A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Tendo  sido  demonstrada,  de  maneira  contundente,  a  utilização  de  notas  fiscais inidôneas, cujos beneficiários não foram identificados ou a causa dos  pagamentos  não  foi  esclarecida,  resta  plena  subsunção  ao  artigo  304  do  RIR/99, vez que se constituem em despesas não dedutíveis,  razão pela qual  devem ser glosadas e adicionadas ao lucro liquido do período de apuração  correspondente.   DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  PROVIMENTO.  Não  deve  prosperar  a  multa de ofício qualificada se a autoridade autuante não se desincumbiu do  ônus  de  demonstrar  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e/ou  73  da  Lei  n.  4.502/64.  In  casu,  apesar  de  ser  inquestionavelmente  rechaçável o sistemático emprego de Notas Fiscais inidôneas, não se verifica  a presença do dolo específico que autoriza a qualificação da penalidade de  ofício.  [...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 76          75 ISENÇÃO  DA  CSLL.  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE.   A hipótese de outorga de isenção, cuja interpretação deve ser literal, prevista  no § 1°, art. 15, da Lei n° 9.532/97, não se aplica aos Partidos Políticos, por  ausência  de  previsão  legal  para  equiparação  das  associações  civis  com  agremiações  partidárias.  Manutenção  do  lançamento  de  CSLL,  sem  multa  qualificada.    RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10166.720300/2010­50  Trata­se  de  Autos  de  Infração  complementares  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  atinentes  aos  anos­calendários 2003 e 2004.  Os lançamentos em vergaste decorrem do procedimento que culminou com a  Suspensão de Imunidade do Partido Progressista, suspensão essa que é discutida nos autos do  Processo Administrativo n. 10168.003918/2007­36, feito esse ligado visceralmente ao vertente  e  no  qual  também  estão  encerrados  lançamentos  de  ofício  para  exigência  de  créditos  tributários.  Por  bem  resumir  toda  a  controvérsia  que  culminou  com  a  lavratura  das  autuações em análise, permito­me transcrever o Relatório elaborado pela DRJ de Brasília por  ocasião  do  julgamento  das  Impugnações  insertas  no  referido  Processo  Administrativo  n.  10168.003918/2007­36, verbis:  “I. Quanto à Suspensão da Imunidade Tributária  1.1 — Notificação de Suspensão de Imunidade  O partido político identificado no preâmbulo foi cientificado em 24/10/2007  do Termo de Notificação Fiscal lavrado às fls. 01/70, nos termos dos §§1° e  2°  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  tendo  em  vista  a  constatação  da  ocorrência  de  fatos  determinantes  para  a  suspensão  do  beneficio  de  imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da Constituição Federal, assim descritos, em síntese:   a)  contabilização  de  saídas  de  recursos  do  patrimônio  do  partido  político  embasadas  em  notas  fiscais  inidôneas,  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  caracterizando  infringência  aos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  14  da  Lei  n°  5.172/1966 (CTN), na medida em que não foram aplicados integralmente os  recursos financeiros para os objetivos institucionais, foram distribuídas partes  das  rendas  e  foi  apresentada  escrituração  que  não  reflete,  com  exatidão,  a  totalidade dos atos praticados.  b)  não  retenção  e  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003  e  a  pessoas jurídicas nos anos de 2003 e 2004, em relação aos quais deveria ter  feito a retenção e o recolhimento do imposto, infringindo o §1o do art. 9° do  CTN;  c) não contabilização de recursos recebidos e de pagamentos efetuados, nos  anos de 2003 e 2004, em desacordo com o disposto no inciso 111 do art. 14  do CTN.    Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 77          76 1.2 — Contestação à Notificação de Suspensão de Imunidade  Em 23/11/2007, dentro do prazo prescrito no § 2° do art. 32 da Lei n° 9.430,  de 1996, o partido político ofereceu a defesa acostada as fls. 1364/1405, para  contestar o citado Termo de Notificação Fiscal.  Discorreu  o  impugnante,  a  principio,  sobre  a  personalidade  jurídica  do  partido político e a administração nos termos do seu estatuto. Disserta sobre a  legislação  tributável  aplicável ao caso para consolidar entendimento de que  não  houve  nenhuma  desobediência  aos  requisitos  legais,  e,  portanto,  não  haveria que se falar em suspensão de imunidade tributária.  No que concerne a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas,  a  qualquer  titulo,  a  defesa  alegou  que  não  houve  descumprimento  da  legislação,  pois  o  partido  mantém  seus  livros  contábeis  em  dia  e  jamais  deixou  de  prestar  contas  perante  a  justiça  eleitoral.  As  notas  fiscais  em  questão não poderiam ser tidas como inidôneas, vez que foram regularmente  preenchidas, possuem inscritos a razão social, o número do CNPJ e o número  da AIDF, por isso o partido jamais duvidou de sua idoneidade.   Ademais, o partido não tinha condições de verificar a condição do emissor da  nota  fiscal,  se  uma  empresa  inativa  ou  inapta.  0  pagamento  efetuado  pelos  serviços  constantes  da  nota  fiscal  foi  de  boa  fé,  sendo  que  em  nenhum  momento  restou  mencionado,  no  relatório  fiscal,  existência  de  dolo  específico  ou  culpa  por  qualquer  ato  praticado  pelos  dirigentes  do  partido.  Por outro lado, ainda que se restasse comprovada a prática de ilícito, caberia  investigar  os  verdadeiros  responsáveis,  sob  a  égide  dos  artigos  135,  135  e  137  do  CTN,  vez  que  a  responsabilidade  será  pessoal  do  agente  quando  ocorrer um ato de  infração à lei que gere uma obrigação  tributária, ou seja,  não  pode  o  Partido  Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa  por  atos que não são comprovadamente inidôneos e praticados por terceiro.  Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do partido político designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações  e  eventual  responsabilidade.   Ainda,  a  nova  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  14  do  CTN  seria  inconstitucional,  vez  que  se  trata  de  inovação  imposta  pelo  legislador  ordinário  visando  restringir  o  âmbito  de  abrangência  das  entidades  albergadas  pela  imunidade  tributária,  fato  inconcebível,  tendo  em  vista  os  objetivos sociais que a norteiam.  Em se tratando da escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão, aduziu a defesa que apesar  de estar comprovada a negociação celebrada entre o ex­presidente do partido,  Pedro  Corrêa,  e  o  advogado  Paulo  Goyaz,  no  valor  de  R$700.000,00,  tal  negociação foi uma operação particular, e por isso não foi registrada.  Enfim, quanto a retenção de tributos na fonte, o partido político recolheu, em  22/11/2007, com multa e  juros  isolados o  imposto de renda que deveria  ter  sido  retido  sobre  os  pagamentos  feitos  a pessoas  físicas  nos  anos  de  2001,  2002 e 2003 e a pessoas jurídicas nos anos de 2003 e 2004.    1.3 — Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade  A contestação de fls. 1364/1405 oferecida pelo partido político foi apreciada  pelo  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília,  cujo  Despacho  Decisório  as  fls.  1425/1484  reconheceu  a  procedência  da  Notificação  Fiscal  de  fls.  01/70,  e  por  consequência,  decidiu  suspender  a  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 78          77 imunidade  tributária  exercida  pelo  Partido  Progressista,  e  determinou  a  expedição do Ato Declaratório Executivo.  Inicialmente, discorreu a autoridade tributária sobre a base legal que ampara  a  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  e  os  procedimentos  fiscalizatórios  previstos  para  verificar  o  cumprimento  das  condições  necessárias  para  o  gozo  do  beneficio.  Em  seguida,  o  Despacho  Decisório  tratou  dos  fatos  levantados  pela  Fiscalização  que  ensejaram  a  emissão  do  Termo  de  Notificação  Fiscal,  quais  sejam,  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  e  a  falta  de  escrituração contábil de recebimentos e pagamentos.  Da análise dos fatos arguidos e das provas apresentadas pelo partido político,  a  autoridade  tributária  considerou  improcedentes  as  alegações  da  defesa,  concluindo  que  restou  demonstrada  a  utilização  de  notas  fiscais  falsas,  seguida  pela  falta  de  comprovação  da  prestação  dos  serviços  ou  fornecimentos  dos  produtos  e  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  Também entendeu que não foram retidos na fonte, nos termos da legislação  que dispõe sobre a imunidade, os tributos federais sobre rendimentos pagos a  pessoas físicas nos anos­calendário de 2001 a 2003 e sobre os pagamentos a  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Por  fim,  concluiu  também  que  não  foram  escrituradas  receitas  nem  despesas,  decorrentes  do  recebimento de RS700.000,00 por parte de João Cláudio de Carvalho Genu e  o pagamento das despesas ao advogado Paulo Goyaz, advogado atuando em  interesse do Deputado Federal Ronivon Santiago.  O  partido  político  foi  cientificado  da  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório em 21/12/2008, ocasião em que informou que estava amparado por  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.043332­3,  impetrado na Justiça Federal, acostado aos autos As fls. 1492/1494.  Valeu­se  o partido  político  do  remédio  constitucional,  tendo  em  vista  que,  após o  recebimento  da Notificação  Fiscal  de  fls.  01/70  em  24/10/2007,  foi  intimado, em ato continuo, a consolidar, no prazo de vinte dias, o resultado  financeiro  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  pela  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  por meio  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal  Nr.  008"  (fls.  1700)  cientificado  em  06/11/2007  e  "Termo  de  Intimação  Fiscal  Nr.  009"  (fls.  1706),  cujo  recebimento  deu­se  por  via  postal  em  07/12/2007,  antes de ser proferida decisão que trataria da suspensão da imunidade.  Esclarece  o  Mandado  de  Segurança  que  "Sem  que  seja  declarada  a  suspensão  da  imunidade,  não  faz  sentido  exigir  obrigação  tributária  acessória  de  tributo  imune  (112E1)",  e,  assim  sendo,  defere  em  parte  o  pedido  liminar,  para  o  fim  de  suspender  o  "TIF/008  (Doc.  2)  e  o  TIF/009  (Doc.  04),  reconhecendo­se  o  direito  do  impugnante  de  somente  vir  a  ser  obrigado  pelos  Impetrados  a  prestar  as  obrigações  tributárias  acessórias  previstas no referido termo a partir do vigésimo dia da ciência de eventual  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade  Tributaria  do  Partido,  expedida  pela  autoridade  competente  da  SRF,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96".  Por  fim,  por  meio  do  documento  de  fls.  1708/1709,  o  partido  político  apresentou, em 11/01/2008, as demonstrações de resultado, às fls. 1710/1721,  conforme  orientações  dispostas  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  008  e  009.  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 79          78 Apresentou  ainda  a  defesa  a  petição  de  fls.  1485/1487,  em  14/12/2007,  documento  denominado  "Razões  Aditivas",  no  qual  discorre  sobre  o  julgamento  da  ADI  1802,  ocasião  em  que  o STF  suspendeu  a  vigência  de  artigos  da  Lei  n°  9.532/97,  que  tratavam  da  imunidade  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  por  entender  que  tal  suspensão  teria  repercussão  para  as  demais  entidades  imunes  no  que  tange A  aplicação  do  rito previsto no artigo 32 da Lei no 9.430/1996, o que eivaria de nulidade o  Termo de Notificação de fls. 01/70 e por conseqüência tornaria insubsistente  a suspensão da imunidade tributária.  A Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort, da DRF/Brasilia, por  meio da Informação de fls. 1489, esclareceu que,  tendo a ciência do Termo  de  Notificação  Fiscal  sido  dada  em  24/10/2007,  caberia  oferecimento  de  defesa  no  prazo  de  trinta  dias,  nos  termos  do  §  2°  do  artigo  32  da  Lei  no  9.430/1996. Nesse sentido, a petição de fls. 1485/1487, oferecida apenas em  14/12/2007,  foi  intempestiva,  razão  pela  qual  "os  documentos  as  fls.  1485/1487  não  foram  considerados  na  análise  dos  fatos  para  efeitos  de  expedição do ato suspensivo da imunidade".    1.4 — Impugnação ao Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade  Tendo  sido  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  134,  publicado  no  DOU  em  21/12/2007,  e  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/12/2007, o interessado, seguindo norma disposta no §6o , inc. 1, art. 32 da  Lei n° 9.430/1996, apresentou impugnação de fls. 1722/1743 e anexos, no dia  22/01/2008. As alegações estão sintetizadas a seguir.  Razões  Preliminares.  A  falta  de  eficácia  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430/1996.   Ao tempo de expedição do Ato Declaratório Executivo 134, o art. 32 da Lei  n° 9.430/1996 padecia de restrição na sua eficácia, em decorrência da medida  cautelar concedida na ADI 1802, no qual o STF suspendeu, até o julgamento  final da referida ADI, a vigência do art. 14 da Lei n° 9.532/1997, que dispõe  que "à suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da Lei  n°  9.430/1996".  Portanto,  o  STF,  ao  suspender  a  vigência  deste  artigo,  pretendeu sustar, até a decisão final da ADI 1802, a aplicação, As entidades  imunes, do procedimento de suspensão da imunidade tributária regulado pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/1996.   Ainda  que  o  art.  14  da  Lei  n°  9.532/1997  trate  especificadamente  da  imunidade das  instituições de educação ou assistência social, o princípio da  isonomia  requer  que  a  suspensão  produza  efeitos  para  todas  as  entidades  mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/1998.  A própria Lei n° 9.868/1999 dota a medida cautelar concedida em ADI com  o  atributo  da  "eficácia  contra  todos".  Por  estas  razões,  é  nulo  o Termo  de  Notificação Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo n°  134.    Razões Preliminares. A falta de exame de razões da defesa.   A apresentação de Petição de Razões Aditivas, protocolada na DRF­Brasília  em  14/12/2007,  não  foi  apreciada  pela  autoridade  fiscal,  sob  alegação  de  intempestividade. Nesse contexto, o "Despacho Decisório" em que se decidiu  pela  suspensão  da  imunidade  não  fez  nenhuma  menção  à  referida  petição.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 80          79 Restam,  portanto,  dois  defeitos  insanáveis,  (i)  o  Despacho  anexado  pela  DRF/Brasilia  comunicando  sobre  a  intempestividade  foi  expedido  sem  a  necessária  "motivação",  por  autoridade  incompetente,  assinado  por  André  Soares Brandão e  (ii) a nulidade de ato administrativo pode ser arguida  em  qualquer  fase  do  processo,  não  cabendo  alegar  tempestividade  neste  caso.  Assim, o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório Executivo  n°  134  é  nulo,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°70.235/1972 (PAF). Tal nulidade repercute no Ato Declaratório Executivo  n°  134,  em  razão  do  disposto  no  §1°  do  art.  59  do  PAF,  por  analogia,  ao  amparo do art. 108, inc. I, e §1° do CTN.    Razões Preliminares. A nulidade de natureza material.   O Partido Progressista demonstrou que o Partido, em si, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  envolvimento  nos  pagamentos tidos como feitos com base em notas irregulares. O Partido abriu  Comissão de Sindicância para apurar os fatos, consoante fls. 28/29.  Por sua vez, caberia a Fiscalização apurar a verdade material subjacente ao  episódio, para  identificar os  responsáveis por eventuais  ilícitos, para aplicar  os arts. 135 e 137 do CTN.  O Partido  demonstrou,  às  fls.  31/40,  que  não  teve  participação  no  episódio  dos R$700.000,00 destinados a pagamentos ao senhor Paulo Goyaz, vez que  foi  um  negócio  particular  entre  dirigentes  do  Partido  à  época  da  operação  com  esta  pessoa.  Assim,  corno  a  quantia  não  foi  entregue  ao  Partido,  não  houve  sua  contabilização.  Ressalte­se  que  os  órgãos  Institucionais  incumbidos  da  investigação  de  ilícitos  (STF,  Ministério  Público,  Policia  Federal)  prosseguem  suas  investigações  contra  as  pessoas  físicas,  possíveis  agentes  dos  ilícitos,  e  não  contra  o  Partido.  A  Receita  Federal  vem  demonstrando falta de empenho na busca de verdade material que envolve os  fatos. Tanto que, na falta de comprovação efetiva da participação do Partido  nos  episódios,  a  autoridade  administrativa  regozija­se  com  o  fato  de  o  Partido,  reconhecendo  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados,  tenha  pago  os  encargos  legais  correspondentes,  tomando esse gesto como prova de  infração cometida,  suficiente, por si  só,  para  justificar  a  suspensão  da  imunidade.  Contudo,  considerando  que  a  suspensão da imunidade tributária de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/1996  tem natureza de  sanção  fiscal, o Partido  efetuou o pagamento  dos  encargos  devidos, para valer­se da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 83  da Lei n° 9.430/1996, que remete ao art. 34 da Lei n° 9.249/95, no qual se  esclarece  que  resta  extinta  a  punibilidade  quando  o  agente  promove  o  pagamento do tributo ou da contribuição social, inclusive acessórios, antes do  recebimento da denúncia.    Razões  de  Mérito.  Recebimento  dos  R$700.000,00  utilizados  em  pagamentos  a  Paulo  Goyaz.  A  Fiscalização  funda­se  em  vários  depoimentos  orais  para  acusar  o  Partido  Progressista  de  ter  recebido  a  importância de R$700.000,00 sem registrar o  ingresso desses recursos e sua  utilização  para  efetuar  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  Goyaz.  Ainda,  diz  a  Fiscalização que foram anexadas aos autos as "Declarações de Ajuste Anual  dos Exercícios  de  2004  e 2005  (anos­calendário  de  2003  e 2004)  de  Paulo  Alves  da  Silva,  CPF  291.925.520­72  (Paulo  Goyaz).  O  Partido,  pessoa  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 81          80 jurídica  distinta  das  pessoas  de  seus  dirigentes,  volta  a  negar  que  tenha  recebido os R$700.000,00, bem como volta a negar que tenha utilizado tais  recursos  para  efetuar  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  Goyaz,  por  isso  não  fez  retenção de IRF e não apresentou as DIRF referentes a tais pagamentos. Os  depoimentos  revelam  apenas  que  houve  um  negócio  particular  entre  os  dirigentes  do  Partido  e  o  Sr.  Paulo  Goyaz.  A  Fiscalização  incumbiu­se  de  apresentar  a  versão  do  sr.  Paulo  Goyaz,  cujas  declarações  informando  o  recebimento  no  montante  de  R$964.300,00,  equivalente  ao  valor  de  R$700.000,00  reajustado  conforme  o  art.  20  da  IN  SRF  n°  15/2001,  são  retificadoras,  elaboradas  e  apresentadas  em  data  posterior  ao  início  do  processo de investigação dos fatos. Tal constatação compromete a qualidade  da  prova.  Deveria,  nesse  contexto,  ter  a  Fiscalização  anexado  cópias  da  declarações  retificadas,  para  que  se  pudesse  apurar  qual  o  objeto  da  retificação,  sendo  que,  fosse  demonstrado  que  a  retificação  teve  como  objetivo  incluir  os  rendimentos  ditos  como  recebidos  do  Partido,  a  prova  seria  imprestável,  vez  que  constituída  após  o  inicio  do  processo  de  investigação desse fato.  Contudo, omitiu­se a Receita Federal quanto a esta providência. Registre­se  ainda  que  a  Fiscalização  funda­se  em  depoimento  de  Va1mir  Campos  Crepaldi  prestado  em 16/09/2005,  no  dia  subseqüente  ao  dia  da  retificação  das declarações de Paulo Goyaz. O sr. Valmir Campos Crepaldi, funcionário  de tesouraria do partido político, informou que o sr. Paulo Goyaz, ao receber  os  recursos,  entregava  recibo  de  pagamento  de  autônomo  (RPA)  em  valor  superior  ao  do  numerário  entregue,  para  demonstrar  que  o  valor  do  RPA  correspondia  a  um  valor  líquido  reajustado,  considerando  as  normas  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Por  sua  vez,  no  dia  anterior,  15/09/2005, o sr. Paulo Goyaz apresentara declarações retificadoras em que  os valores declarados estavam reajustados nos termos do art. 20 da IN SRF  n° 15/2001. A Fiscalização valeu­se tanto do depoimento de Valmir Crepaldi  quanto  das  declarações  de  Paulo Goyaz,  sem  cogitar  na  hipótese  de  que  a  "coincidência"  seja  resultado  de  algum  prévio  concerto.  Paradoxalmente,  a  própria  Receita  Federal  demonstra  falta  de  confiança  nas  declarações  de  Paulo Goyaz,  vez  que  ainda  não  restituíra  o  "imposto  a  restituir"  apurado,  conforme demonstram documentos anexos. No Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  foram  utilizadas  perífrases  para  insinuar  que  teria  havido  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  supostamente  retido  na  fonte.  Na  "conclusão", A Fiscalização  limita­se  a  arrematar  o  assunto  em  parcas  três  últimas  linhas,  "iii)  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  os  pagamentos não contabilizados,  infração relatada no titulo IV.3 — FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEBIMENTOS  E  PAGAMENTOS".  Do  exame  de  tal  conclusão,  indaga­se  se  isso  quer  dizer  que  houve  a  retenção,  ou  que  deveria  ter  havido  a  retenção,  ou  seja,  não  há  clareza  do  Fisco na acusação. O TVF não apresenta o item 53, 'iv', passando diretamente  para o item 53, 'v', cuja expressão "... e Imposto de Renda Retido na Fonte  e não recolhido sobre pagamentos não contabilizados", reporta­se ao caso  do Paulo Goyaz. Parte­se, então, do pressuposto que o item 53, 'iv', conteria  uma  "conclusão"  inequívoca,  fundamentada  em  circunstâncias  inquestionáveis  demonstradas  no  titulo  "IV.3"  do  TVF,  de  que  houve  a  retenção do IRF. No entanto, o titulo "IV.3" do TVF, com exceção do item  51 (que trata das "declarações retificadoras" de Paulo Goyaz), não se reporta  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 82          81 em ponto algum à questão da retenção do IRF. Por outro lado, demonstrou­ se  que  as  "declarações  retificadoras"  de  Paulo  Goyaz  não  reúnem  condições  de  serem  tidas  como  comprovação  de  suposta  infração  praticada  pelo  Partido,  a  menos  que  a  Receita  Federal  tivesse  demonstrado  que  o  objeto  da  retificação  das  declarações  não  consistiu  na  inclusão  dos  rendimentos  atribuídos  ao Partido.  Finalmente,  cabe  registrar,  com base  no  exposto,  que  os  "depoimentos",  em  que  se  fundam  as  acusações  tecidas  contra o Partido, não podem merecer o  crédito  absoluto que  lhes  confere  a  Fiscalização da Receita Federal.    Razões  de  Mérito.  Pagamentos  efetuados  com  base  em  notas  fiscais  consideradas  irregulares.  O  Partido,  como  pessoa  jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  qualquer  envolvimento  no  episódio  dos  pagamentos  feitos  com  base  em  documentos  tidos  como  irregulares, e por  isso reitera as  razões  já expostas na Contestação do TNF.  Não há como o Partido, ao receber uma nota fiscal, verificar se a empresa é  inativa  ou  inapta,  se  o  documento  fiscal  é  inidôneo,  ou  comparar  as  caligrafias  das  diversas  notas  que  recebe.  Não  houve má­fé  do  Partido  no  pagamento  das  notas  fiscais  levantadas  pela  Fiscalização,  portanto  não  há  dolo.  E  fundamental  que  o  agente  tenha  cometido  o  dolo,  o  ânimo  ou  a  intenção de cometer o ilícito, ou seja, o conhecimento da ilicitude e a vontade  de  praticá­la  e  que,  não  havendo  indícios  de  que  o  agente  tenha  agido  dolosamente,  torna­se atípica a conduta. Sequer  restou apurada a existência  de culpa por parte de qualquer dos dirigentes do Partido. Assim, não pode o  Partido Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa por  atos que  não  são comprovadamente inidôneos e, ainda, praticados por terceiros. As notas  fiscais tidas por inidôneas não são documentos hábeis, nem tampouco podem  servir  de  comprovação  inconteste  de que  houvera  distribuição  dos  recursos  aos  deputados,  ou  aos  seus  dirigentes,  ou  a  qualquer  outra  pessoa.  Não  obstante, ainda que restasse comprovada a prática de ilícito, cabe investigar  os verdadeiros responsáveis, devendo­se observar os arts. 137 e 135 do CTN.  Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do partido político designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações  e  eventual  responsabilidade. Não se pode dizer que em razão dos pagamentos efetuados  com  base  nas  notas  inquinadas  de  irregulares,  o  Partido  tenha  deixado  de  observar qualquer dos requisitos previstos nos três incisos do art. 14 do CTN  nem  que  tenha  se  furtado  à  responsabilidade  prevista  no  §1°  do  art.  9°  do  citado código, de reter imposto de renda na fonte sobre referidos pagamentos,  vez que não há previsão legal de reter lRF sobre pagamentos dessa natureza.    Razões de Mérito. Pagamentos a pessoas fisicas e jurídicas sem retenção  de  IRF. Ao  contestar  o  TNF,  o  Impugnante  reconheceu  que  não  efetuou  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  pela  remuneração  de  serviços  prestados sem fazer a retenção do imposto de renda devido na fontes, e por  isso  efetuou  o  pagamento  dos  "encargos  legais"  cabíveis,  de  acordo  com  orientação do Parecer Normativo COSIT n° 01/2002. O Partido visava, com  esse procedimento,  extinguir  a  sanção  administrativa  aplicável,  qual  seja,  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 83 da Lei no 9.430/1996. Para surpresa do impugnante, o gesto  do  Partido  foi  tomado  como  prova  de  infração,  tendo  sido  utilizada  para  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 83          82 fundamentar  a  expedição  do Ato Declaratório  de Suspensão  da  Imunidade.  Trata­se de procedimento que  implica  em ato de desobediência  ao disposto  no parágrafo único do art. 83 da Lei n° 9.430/1996, de  forma a  acarretar a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Imunidade,  vez  que  ato  administrativo ilegal não pode produzir efeitos jurídicos.    Pedido  Final.  Pelas  razões  expostas,  pede­se  que  seja  cancelado  o  Ato  Declaratório Executivo  n°  134,  publicado  no DOU de  21/12/2007,  e  como  conseqüência  sejam  anulados  os  autos  de  infração  lavrados  em  função  da  quebra da imunidade partidária do impugnante.     II. Quanto aos Lançamentos de Oficio  Em face da expedição do Ato Declaratório Executivo n° 134, de 20/12/2007,  que suspendeu a  imunidade do Partido Progressista para os anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  foi  intimado  o  partido  político  a  apresentar  a  consolidação do resultado financeiro para cada um dos respectivos períodos,  adotando  a  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  indicando  as  bases  de  cálculo  utilizadas  e  explicitando  as  adições  e  exclusões  consideradas,  para  que  o  resultado  apurado  fosse  tomado  como base  para  a  apuração  do  IRPJ  devido.  Em  11/01/2008,  o  partido  político  encaminhou  o  documento  de  fls.  1708/1709 acompanhado das demonstrações de resultado às fls. 1710/1721.   Nesse  contexto,  inicialmente,  foram  lavrados  pela  autoridade  fiscal,  sete  Autos de Infração, que o presente relatório separa em dois grupos, sendo que  no primeiro  a ciência do  sujeito passivo deu­se em 21/12/2007,  listados no  Quadro 01, e no segundo em 24/01/2008, conforme Quadro 02:    GRUPO 1  Item   Data  da  Lavratura  Data  da  Ciência  do  Suj. Passivo  Descrição  Fls dos Autos  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­ fls  Crédito  Tributário  (R$)  1  21/12/2007  21/12/2007  Multa Isolada pela Não na Fonte do  PIS  1603/1610  1527/1602  3.588,03  2  21/12/2007  21/12/2007  Multa Isolada pela Não na Fonte da  CSLL  1611/1618  1527/1602  5.520,00  3  21/12/2007  21/12/2007  Multa Isolada pela Não na Fonte da  Cofins  1619/1626  1527/1602  16.560,05  4  21/12/2007  21/12/2007  Imposto de Renda Retido na Fonte  e Multa Isolada pela Não Retenção  na Fonte do IRRF  1627/1694  1527/1602  5.316.434,91        Quadro 01 – Listagem dos Autos de Infração com ciência do sujeito passivo em 21/12/2007  GRUPO 2  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 84          83 Item   Data  da  Lavratura  Data  da  Ciência  do  Suj. Passivo  Descrição  Fls dos Autos  Termo  de  Verificação  Fiscal  – fls  Crédito  Tributário  (R$)  5  22/01/2008  24/01/2008  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  –  Falta  de  Recolhimento  pela Suspensão da Imunidade  1927/1935  1868/1925  91.349,47  6  22/01/2008  24/01/2008  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  Pagamentos  Sem  Causa,  Pagamentos  a  Beneficiário  Não  Identificados  e  Falta  de  Recolhimento  pela  Suspensão  da  Imunidade  1936/1951  e  1962/1963  1868/1925  1.120.062,00  7  22/01/2008  24/01/2008  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido – Pagamentos Sem Causa e  Pagamentos  a  Beneficiário  Não  Identificados  1952/1963  1868/1925  346.392,77  Quadro 02 – Listagem dos Autos de Infração com ciência do sujeito passivo em 24/01/2008  O crédito tributário lançado de oficio, relativo aos anos­calendário de 2002,  2003  e  2004,  no  valor  de R$6.899.907,23,  encontra­se  assim  discriminado  por exação fiscal:     Auto de Infração – Multa Isolada – Retenção na Fonte – PIS (fls. 1603/1610)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$ 3.588,03  R$ 3.588,03  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Multas Isoladas – Retenções na Fonte  2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602      Auto de Infração – Multa Isolada – Retenção na Fonte – CSLL (fls. 1611/1618)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$ 5.520,00  R$ 5.520,00  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Multas Isoladas – Retenções na Fonte  2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602        Auto de Infração – Multa Isolada – Retenção na Fonte – COFINS (fls. 1619/1626)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$ 16.560,05  R$ 16.560,05  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 85          84 Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Multas Isoladas – Retenções na Fonte  2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602      Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 1627/1694)  Imposto  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2007)  Multa Proporcional  Multa Exigida  Isoladamente  Juros de Mora  Exigidos  Isoladamente  Total  R$ 1.708.635,37  R$ 1.009.319,24  R$ 2.562.952,66  R$ 32.420,68  R$ 3.106,96  R$ 5.316.434,91  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Trabalho  Sem  Vínculo  de  Emprego  –  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto de Renda na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego  *  2003, 2004  Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646, do  RIR/99, c/c art. 1o da Lei no 9.887/1999  Outros  Rendimentos  –  Beneficiário  Não  Identificado  –  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Pagamentos  a  Beneficiário Não Identificado *  2002, 2003, 2004  Art. 674 do RIR/99  Outros  Rendimentos  –  Pagamentos  Sem  Causa/Operação  Não  Comprovada – Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte  Sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada *   2002, 2003, 2004  Art. 674, §1o do RIR/99  Multas Isoladas – Falta de Retenção ou Recolhimento do IRRF  2003, 2004  Art. 9o da Lei no 10.426/2002  Juros Isolados – Falta/Atraso na Retenção ou Recolhimento do IRRF  2003, 2004  Art. 61, §3o, da Lei no 9.430/1996  * Multa Qualificada de 150%  Obs.: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1527/1602    Auto de Infração da Contribuição Social s/ Lucro Líquido (fls. 1927/1935)  Contribuição  Juros de Mora (calculados até  28/12/2007)  Multa Proporcional  Total  R$ 40.890,13  R$ 19.791,75  R$ 30.667,59  R$ 91.349,47  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Falta de Recolhimento da CSLL  2003, 2004  Art. 2o e §§, da Lei no 7.689/88; Art. 28 da Lei no 9.430/96; Art. 37 da  Lei no 10.637/02  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1868/1925    Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 1936/1951 e 1962/1963)  Imposto  Juros de Mora  (calculados até  28/12/2007)  Multa Proporcional  Total  R$ 392.348,68  R$ 215.378,11  R$ 512.335,21  R$ 1.120.062,00  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 86          85 Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Pagamentos Sem Causa *  2002, 2003, 2004  Art. 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99  Pagamentos a Beneficiários Não  Identificados *  2002, 2003, 2004  Art. 249, inc. I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99  Falta  de  Recolhimento/Declaração  do  imposto  de  Renda  –  Suspensão  da  Imunidade – Insuficiência de Recolhimento  2003, 2004  Art. 172, 228 e parágrafo único e art. 841, inc. I, III e IV, do RIR/99  * Multa Qualificada de 150%  Obs.: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1868/1925    Auto de Infração da Contribuição Social s/ Lucro Líquido (fls. 1952/1963)  Contribuição  Juros de Mora (calculados até  28/12/2007)  Multa Proporcional  Total  R$ 112.739,39  R$ 64.544,31  R$ 169.109,07  R$ 346.392,77  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Falta de Recolhimento da CSLL *  2002, 2003, 2004  Art. 2o e §§, da Lei no 7.689/88; Art. 19 da Lei no 9.249/95; Art. 1o da  Lei  no  9.316/96  e  Art.  28  da  Lei  no  9.430/96;  Art.  6o  da  MP  no  1.858/99 e reedições; Art. 37 da Lei no 10.637/02  * Multa Qualificada de 150%  Obs: Auto de Infração acompanhado do Termo de Verificação Fiscal às fls. 1868/1925    11.1 — Impugnação aos Autos de Infração do Grupo 01   Para  os  lançamentos  do  Grupo  01,  listados  no  Quadro  01,  em  que  tomou  ciência  no  dia  21/12/2007,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1752/1790 e  correspondentes  anexos,  em 22/01/2008  (carimbo de  recepção  às fls. 1752). Apoiado nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese:     Razões Preliminares. A falta de eficácia do art. 32 da Lei n° 9.430/1996.  Ao tempo de expedição do Ato Declaratório Executivo 134, o art. 32 da Lei  n° 9.430/1996 padecia de restrição na sua eficácia, em decorrência da medida  cautelar concedida na ADI 1802, no qual o STF suspendeu, até o julgamento  final da referida ADI, a vigência do art. 14 da Lei n° 9.532/1997, que dispõe  que "a suspensão do gozo da  imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da  Lei  n°  9.430/1996". Portanto,  o STF,  ao  suspender  a  vigência  deste  artigo,  pretendeu sustar, até a decisão final da ADI 1802, a aplicação, As entidades  imunes, do procedimento de suspensão da imunidade tributária regulado pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/1996.   Ainda  que  o  art.  14  da  Lei  n°  9.532/1997  trate  especificadamente  da  imunidade das instituições de educação ou assistência social, o princípio da  isonomia  requer  que  a  suspensão  produza  efeitos  para  todas  as  entidades  mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/1998.  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 87          86 A própria Lei n° 9.868/1999 dota a medida cautelar concedida em ADI com o  atributo  da  "eficácia  contra  todos".  Por  estas  razões,  é  nulo  o  Termo  de  Notificação Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo n°  134.    Razões Preliminares. A falta de exame de razões da defesa.   A apresentação de Petição de Razões Aditivas, protocolada na DRF­Brasília  em  14/12/2007,  não  foi  apreciada  pela  autoridade  fiscal,  sob  alegação  de  intempestividade. Nesse contexto, o "Despacho Decisório" em que se decidiu  pela  suspensão  da  imunidade  não  fez  nenhuma menção  à  referida  petição.  Restam,  portanto,  dois  defeitos  insanáveis,  (1)  o  Despacho  anexado  pela  DRF/Brasília  comunicando  sobre  a  intempestividade  foi  expedido  sem  a  necessária  "motivação",  por  autoridade  incompetente,  assinado  por  André  Soares Brandão e  (h) a nulidade de ato administrativo pode ser arguida em  qualquer  fase  do  processo,  não  cabendo  alegar  tempestividade  neste  caso.  Assim, o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório Executivo  n°  134  é  nulo,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°70.235/1972 (PAF). Tal nulidade repercute no Ato Declaratório Executivo  n°  134,  em  razão  do  disposto  no  §1°  do  art.  59  do  PAF,  por  analogia,  ao  amparo do art. 108, inc. I, e §1° do CTN.    Razões Preliminares. A nulidade de natureza material.   O Partido Progressista demonstrou que o Partido, em si, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  envolvimento  nos  pagamentos tidos como feitos com base em notas irregulares. O Partido abriu  Comissão de Sindicância para apurar os fatos, consoante fls. 28/29. Por sua  vez, caberia à Fiscalização apurar a verdade material subjacente ao episódio,  para  identificar  os  responsáveis  por  eventuais  ilícitos,  para  aplicar  os  arts.  135 e 137 do CTN.  O Partido  demonstrou,  às  fls.  31/40,  que  não  teve  participação  no  episódio  dos R$700.000,00 destinados a pagamentos ao .senhor Paulo Goyaz, vez que  foi um negócio particular entre dirigentes do Partido, A. época da operação  com  esta  pessoa.  Assim,  como  a  quantia  não  foi  entregue  ao  Partido,  não  houve sua contabilização. Ressalte­se que os órgãos institucionais incubidos  da  investigação  de  ilícitos  (STF,  Ministério  Público,  Policia  Federal)  prosseguem  suas  investigações  contra  as  pessoas  físicas,  possíveis  agentes  dos  ilícitos,  e  não  contra  o  Partido.  A  Receita  Federal  vem  demonstrando  falta de empenho na busca de verdade material que envolve os fatos. Tanto  que,  na  falta  de  comprovação  efetiva  da  participação  do  Partido  nos  episódios,  a  autoridade  administrativa  regozija­se  com  o  fato  de  o  Partido,  reconhecendo  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados,  tenha  pago  os  encargos  legais  correspondentes,  tomando  esse  gesto como prova de infração cometida, suficiente, por si só, para justificar a  suspensão  da  imunidade.  Contudo,  considerando  que  a  suspensão  da  imunidade tributária de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/1996 tem natureza  de sanção fiscal, o Partido efetuou o pagamento dos encargos devidos, para  valer­se  da  prerrogativa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  83  da  Lei  n°  9.430/1996, que  remete  ao  art.  34 da Lei n° 9.249/95, no qual  se  esclarece  que  resta  extinta  a  punibilidade  quando o  agente promove o  pagamento  do  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 88          87 tributo ou da contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento  da denúncia.    Razões Preliminares. A nulidade dos autos referentes a COFINS, PIS e  CSLL por falta de MPF. O MPF é pré­requisito à abertura do procedimento  fiscal,  ao  estabelecer  limites  exatos  da  atuação  dos  auditores  fiscais,  sendo  que sua inobservância torna nulos de pleno direito os atos praticados, ainda  que respeitada a competência genérica disposta no art. 142 do CTN. Pelo que  consta nos autos, não houve expedição de MPF especifico para  fiscalização  de COFINS,  PIS  E CSLL,  portanto  são  nulos  os  correspondentes  autos  de  infração lavrados para cobrança de multa isolada.    Razões de Mérito. Auto de Infração IRF — Item 001.   A Fiscalização  funda­se  em vários depoimentos  orais  para  acusar o Partido  Progressista de  ter  recebido a  importância de R$700.000,00 sem registrar o  ingresso  desses  recursos  e  sua  utilização  para  efetuar  pagamentos  ao  Sr.  Paulo  Goyaz.  Ainda,  diz  a  Fiscalização  que  foram  anexadas  aos  autos  as  "Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  Exercícios  de  2004  e  2005  (anos­ calendário  de  2003  e  2004)  de Paulo Alves  da  Silva, CPF  291.925.520­72  (Paulo  Goyaz).  O  Partido,  pessoa  jurídica  distinta  das  pessoas  de  seus  dirigentes,  volta  a  negar  que  tenha  recebido  os  R$700.000,00,  bem  como  volta a negar que tenha utilizado tais recursos para efetuar pagamentos ao Sr.  Paulo Goyaz,  por  isso  não  fez  retenção  de  IRF  e  não  apresentou  as DIRF  referentes a tais pagamentos. Os depoimentos revelam apenas que houve um  negócio  particular  entre  os  dirigentes  do  Partido  e  o  sr.  Paulo  Goyaz.  A  Fiscalização  incumbiu­se  de  apresentar  a  versão  do  sr.  Paulo Goyaz,  cujas  declarações  informando  o  recebimento  no  montante  de  R$964.300,00,  equivalente  ao  valor  de R$700.000,00  reajustado  conforme o  art.  20  da  IN  SRF  n°  15/2001,  são  retificadoras,  elaboradas  e  apresentadas  em  data  posterior  ao  inicio  do  processo  de  investigação  dos  fatos.  Tal  constatação  compromete a qualidade da prova. Deveria, nesse contexto, ter a Fiscalização  anexado cópias da declarações retificadas, para que se pudesse apurar qual o  objeto  da  retificação,  sendo  que,  fosse  demonstrado  que  a  retificação  teve  como  objetivo  incluir  os  rendimentos  ditos  como  recebidos  do  Partido,  a  prova  seria  imprestável,  vez  que  constituída  após  o  inicio  do  processo  de  investigação desse fato. Contudo, omitiu­se a Receita Federal quanto a esta  providência. Registre­se ainda que a Fiscalização funda­se em depoimento de  Valmir Campos Crepaldi prestado em 16/09/2005, no dia subseqüente ao dia  da  retificação  das  declarações  de  Paulo  Goyaz.  O  sr.  Valmir  Campos  Crepaldi,  funcionário  de  tesouraria  do  partido  politico,  informou  que  o  Sr.  Paulo  Goyaz,  ao  receber  os  recursos,  entregava  recibo  de  pagamento  de  autônomo  (RPA)  em  valor  superior  ao  do  numerário  entregue,  para  demonstrar que o valor do RPA correspondia a um valor liquido reajustado,  considerando as normas  de  retenção de  imposto de  renda na  fonte. Por  sua  vez, no dia anterior, 15/09/2005, o Sr. Paulo Goyaz apresentara declarações  retificadoras em que os valores declarados estavam reajustados nos termos do  art. 20 da IN SRF n° 15/2001. A Fiscalização valeu­se tanto do depoimento  de Valmir Crepaldi quanto das declarações de Paulo Goyaz, sem cogitar na  hipótese de que a "coincidência" seja resultado de algum prévio concerto.  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 89          88 Paradoxalmente, a própria Receita Federal demonstra falta de confiança nas  declarações  de  Paulo  Goyaz,  vez  que  ainda  não  restituíra  o  "imposto  a  restituir" apurado, conforme demonstram documentos anexos. No Termo de  Verificação Fiscal  (TVF)  foram utilizadas perífrases para  insinuar que  teria  havido  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  supostamente  retido  na  fonte.  Na  "conclusão",  A  Fiscalização  limita­se  a  arrematar  o  assunto  em  parcas três últimas linhas, "iii) Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os  pagamentos não contabilizados,  infração relatada no titulo IV.3 — FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEBIMENTOS  E  PAGAMENTOS".  Do  exame  de  tal  conclusão,  indaga­se  se  isso  quer  dizer  que  houve  a  retenção,  ou  que  deveria  ter  havido  a  retenção,  ou  seja,  não  há  clareza  do  Fisco na acusação. O TVF não apresenta o item 53, 'iv', passando diretamente  para o item 53, IV, cuja expressão "... e Imposto de Renda Retido na Fonte  e não recolhido sobre pagamentos não contabilizados", reporta­se ao caso  do Paulo Goyaz. Parte­se, então, do pressuposto que o item 53, 'iv', conteria  uma  "conclusão"  inequívoca,  fundamentada  em  circunstâncias  inquestionáveis  demonstradas  no  titulo  "IV.3"  do  TVF,  de  que  houve  a  retenção do IRF. No entanto, o titulo "1V.3" do TVF, com exceção do item  51 (que trata das "declarações retificadoras" de Paulo Goyaz), não se reporta  em ponto algum à questão da retenção do IRF. Por outro lado, demonstrou­ se  que  as  "declarações  retificadoras"  de  Paulo  Goyaz  não  reúnem  condições  de  serem  tidas  como  comprovação  de  suposta  infração  praticada  pelo  Partido,  a  menos  que  a  Receita  Federal  tivesse  demonstrado  que  o  objeto  da  retificação  das  declarações  não  consistiu  na  inclusão  dos  rendimentos  atribuídos  ao Partido.  Finalmente,  cabe  registrar,  com base  no  exposto,  que  os  "depoimentos",  em  que  se  fundam  as  acusações  tecidas  contra o Partido, não podem merecer o  crédito  absoluto que  lhes  confere  a  Fiscalização da Receita Federal.    Razões de Mérito. Auto de Infração IRF — Item 002 e 003. Trata­se de  lançamento para cobrança de IRF, à aliquota de 35%, incidente sobre bases  reajustadas  referentes  a  pagamentos:  (a)  considerados  como  feitos  a  "beneficiários  não  identificados"  ou  (b)  considerados  como  feitos  "sem  comprovação da causa ou operação", feitos, uns e outros, com base em notas  fiscais consideradas  irregulares. O  Impugnante demonstrou com clareza,  na  contestação contra o TNF de 24/10/2007, que o Partido, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  qualquer  envolvimento no  episódio dos pagamentos  feitos  com base  em documentos  tidos  como  irregulares.  Em  relação  aos  lançamentos  feitos  no  item  003  do  Auto  de  Infração,  não  há  qualquer  justificativa  no  TVF  nem  no  AI,  e  portanto, não há como saber sobre a que se referem os lançamentos:      Auto de Infração  Fato Gerador  Valor Tributável – R$  ­ item 003  04.03.2002  800,00  ­ item 003  12.03.2002  1.230,77  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 90          89 ­ item 003  22.03.2002  1.095,38    Por  sua  vez,  para  os  lançamentos  indicados  na  tabela  a  seguir,  não  há  qualquer  referência  desses  valores  no Quadro  06  do TVF,  portanto,  não  se  sabe a que se referem:    Auto de Infração  Fato Gerador  Valor Tributável – R$  ­ item 003  06.06.2002  17.692,31  ­ item 003  24.06.2002  46.153,85  ­ item 003  30.07.2002  2.307,69  ­ item 003  02.09.2002  2.153,85  ­ item 003  03.09.2002  7.076,92  ­ item 003  16.09.2002  7.076,92  ­ item 003  01.10.2002  4.615,38  ­ item 003  03.10.2002  10.615,38  ­ item 003  19.10.2002  2.769,23  ­ item 003  28.10.2002  4.615,38  ­ item 003  28.11.2002  14.000,00  ­ item 003  16.12.2002  6.746,15    Em relação ao  lançamento  feito no  item 002 do AI, para o  fato gerador de  12/02/2003, no valor  tributável de R$21.190,77, há os seguintes enganos: o  Quadro 05 registra a NF 651 como se fosse de R$13.774,00, valor ajustado  para R$21.190,77; por sua vez, o AI consigna, para o dia 12/02/2003, como  base do lRF de 35%, o valor de R$21.190,77; ocorre que a NF 651, emitida  em  12/02/03,  é  de  R$3.000,00,  e  não  de  R$13.774,00.  Em  relação  ao  lançamento  feito  no  item  002  do  AI,  para  o  fato  gerador  de  31/03/2004,  embora o valor tributável tenha sido consignado por R$44.516,39, o valor da  soma  das  notas  fiscais  consignadas  no  Quadro  05  do  TVF,  para  o  dia  31/03/2004, é de R$44.615,39. Em relação ao lançamento feito no item 002  do AI,  para  o  fato  gerador  de  27/05/2004,  constata­se  que  foi  incluído,  no  valor tributável de R$32.726,15, a importância de R$5.076,72, que se refere  ao  valor  ajustado  de R$3.300,00  que  foi  atribuído  à Nota  334  de  "Gráfica  União  ­ Unido Artes Gráficas",  consignada  na  última  linha  da  folha  68  do  TVF. Ocorre que essa Nota 334. (72.619.455) é de 26/02/04, tem o valor de  R$6.566,00, e já constara, na ordem devida, na mesma folha 68 do TVF. Não  há  como  o  Partido,  ao  receber  uma  nota  fiscal,  verificar  se  a  empresa  é  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 91          90 inativa  ou  inapta,  se  o  documento  fiscal  é  inidôneo,  ou  comparar  as  caligrafias  das  diversas  notas  que  recebe.  Não  houve má­fé  do  Partido  no  pagamento  das  notas  fiscais  levantadas  pela  Fiscalização,  portanto  não  há  dolo.  E  fundamental  que  o  agente  tenha  cometido  o  dolo,  o  ânimo  ou  a  intenção de cometer o ilícito, ou seja, o conhecimento da ilicitude e a vontade  de  praticá­la  e  que,  não  havendo  indícios  de  que  o  agente  tenha  agido  dolosamente,  torna­se atípica a conduta. Sequer  restou apurada a existência  de culpa por parte de qualquer dos dirigentes do Partido. Assim, não pode o  Partido Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa por  atos que  não  são comprovadamente inidôneos e, ainda, praticados por terceiros. As notas  fiscais tidas por inidôneas não são documentos hábeis, nem tampouco podem  servir  de  comprovação  inconteste  de que  houvera  distribuição  dos  recursos  aos  deputados,  ou  aos  seus  dirigentes,  ou  a  qualquer  outra  pessoa.  Não  obstante, ainda que restasse comprovada a prática de ilícito, cabe investigar  os verdadeiros responsáveis, devendo­se observar os arts. 137 e 135 do CTN.  Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do partido político designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações  e  eventual  responsabilidade. Não se pode dizer que em razão dos pagamentos efetuados  com  base  nas  notas  inquinadas  de  irregulares,  o  Partido  tenha  deixado  de  observar qualquer dos requisitos previstos nos três incisos do art. 14 do CTN  nem  que  tenha  se  furtado  à  responsabilidade  prevista  no  §1°  do  art.  9°  do  citado código, de reter imposto de renda na fonte sobre referidos pagamentos,  vez que não há previsão legal de reter IRF sobre pagamentos dessa natureza.    Razões de Mérito. Auto de Infração IRF — Multa de 150%.   Contesta­se neste tópico a imposição da multa de 150%, em relação aos itens  001,  002  e  003  do AI. Não  se  vê  no AI  nenhuma  referência  ao motivo  do  lançamento da multa qualificada de 150%. A Fiscalização, em alusão a "fatos  geradores  entre 01/01/1997 e 21/01/2007",  invoca, como suporte  legal para  lançamento  da multa  de  150%,  o  "art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430/96".  Por  sua  vez, os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fundam­se na existência de dolo, no  qual  se  deve  demonstrar  a  intenção  do  agente  de  "impedir  ou  retardar"  a  ocorrência de  fatos geradores  tributários para  reduzir  imposto ou evitar  seu  pagamento,  ou o  conhecimento de  fatos  geradores por parte de  autoridades  fazendárias.  Nos  casos  sob  exame,  não  haveria  motivo  algum  para  que  o  partido  tivesse  tido  algum  envolvimento  nos  fatos  descritos  no  TVF.  Se  o  Partido tivesse feito pagamentos com base em notas fiscais irregulares, teria  sido por qualquer outro motivo que não o de impedir ou ocultar a ocorrência  de fato gerador. Se o Partido tivesse a intenção de evitar esse tributo, bastaria  que fizesse os pagamentos com base em notas regulares. Não cabe, portanto,  falar  em dolo  tributário,  já  que  a  substância  deste  consiste no  propósito  de  evitar  imposto  e  não  no  propósito  de  pagar  imposto.  Portanto,  não  há  sustentação  lógica  na  suposição  de  que  o  Partido  teria  praticado  infração  fiscal dolosa. Ainda que houvesse indícios de envolvimento de dirigentes do  Partido,  só  se  poderia  imputar  crime  doloso  ao  Partido  com  base  em  comprovação de que o Partido, por si mesmo,  teria agido com dolo, no seu  próprio  interesse.  Só  se  pode  punir  o  agente  de  crime  doloso  com  base  na  comprovação  do  dolo  por  parte  do  agente  e  não  com  base  na  presunção  formada  a  partir  de  procedimentos  indiciários  praticados  por  terceiros,  entendimento  corroborado  por  doutrina  e Acórdão  201­77608  do Conselho  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 92          91 de Contribuintes. Finalmente, há erro  técnico de concepção na definição da  multa qualificada, se a multa é calculada sobre o valor de imposto incidente  sobre a base  tributável  reajustada,  em  razão das  circunstâncias previstas no  art.  674  do RIR/99, não  se  pode  dizer que  a  parcela  correspondente  ao  reajuste da base constitua pagamento a beneficiário não identificado ou  pagamento  sem causa. Essa parcela  resulta, meramente,  de  simples  ficção  legal. Em conseqüência, a parcela do imposto resultante do valor acrescido,  por ficção legal, ao "valor liquido efetivamente pago", não pode estar sujeito  à  multa  de  150%.  Fala­se,  com  pertinência,  no  cancelamento  da  multa  lançada,  em  razão  do  erro  no  critério  jurídico  do  lançamento,  e  não  em  redução do percentual da multa a 75%, que seria o percentual do inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Seria até admissível pensar no ajuste da multa  qualificada,  de  150%  (75%  mais  75%)  para  75%,  caso  pudesse  ter  sido  invocado, como fundamento legal da imposição fiscal, o disposto no § 10 do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei  n° 11.488/2007. Mas, isso também não seria possível, visto que a mudança só  se  aplica  a  partir  da  eficácia  da Lei  n°  11.488/2007. Nesse  caso,  reitera­se  pedido de simples cancelamento da multa de 150%.    Razões  de  Mérito.  Auto  de  Infração  IRF  Itens  004  e  005 — Multa  e  Juros Isolados.   Trata­se de lançamento de multa isolada pela falta de retenção de imposto de  renda  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  discriminados nos Quadros 07  e 08 do TVF. Demonstrada,  na Contestação  do  TNF,  a  inocência  do  Partido  tanto  em  relação  ao  episódio  das  notas  irregulares,  como  em  relação  ao  episódio  dos  R$700.000,00,  restava  a  acusação  da  falta  de  retenção  de  IR  sobre  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas, razão pela qual resolveu o contribuinte liquidar os encargos legais  devidos  pela  falha.  Visava,  com  esse  procedimento,  extinguir  a  sanção  administrativa  aplicável  ao  caso,  qual  seja,  a  suspensão  de  imunidade  tributária,  tendo  em  vista  a  previsão  legal  de  extinção  de  punibilidade  constante do  parágrafo  único  do  art.  83  da Lei  no  9.430/96. Contudo,  para  surpresa do Impugnante, tal gesto foi tomado como prova da infração, que foi  utilizada para fundamentar a expedição do Ato Declaratório de Suspensão de  Imunidade.  Causou  também  surpresa  a  atitude  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  "encargos"  já  liquidados.  Há  diferenças  entre  os  encargos  legais  pagos  pela  contribuinte  e  os  lançados  pela  Fiscalização.  Em  relação  aos  pagamentos,  o  Impugnante  considerou  a multa  de  50% do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  em  razão  do  principio  "benigna  amplianda",  ao  passo  que  a  Fiscalização considerou a multa de 75% do art. 9 0 da Lei n° 10.426/2002.  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  só  a  pessoas  jurídicas,  a  Fiscalização  considerou  "Períodos  Trimestrais",  em  que  as  taxas  de  juros  aplicáveis  resultam menores, ao passo que o Impugnante considerou "Períodos Anuais".  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  só  a  pessoas  físicas,  o  Impugnante  computou a incidência de IRF nos pagamentos efetuados em 2002, ao passo  que  a  Fiscalização  não  o  fez,  e  no  cálculo  de  juros  referentes  ao  imposto  vencido  em  05/02/2003,  a  autoridade  fiscal  considerou  a  taxa  de  23,92%,  quando  o  correto  seria  22,09%.  Seja  como  for,  pagou­se  um montante  de  "encargos"  no  valor  global  de  R$61.438,43,  quando  o  valor  global  dos  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 93          92 "encargos"  lançados  foi  de R$35.527,64,  assim,  o  Impugnante  é  credor  da  diferença, no valor de R$25.910,79.    Razões de Mérito. Auto de Infração relativos a "multas isoladas" de PIS,  COFINS E CSLL.   No que tange ao Imposto de Renda, o Impugnante reconheceu que deixou de  fazer  a  retenção  do  referido  imposto  (IRF),  em  relação  aos  mesmos  pagamentos sobre os quais há,  também, obrigação de se fazer a retenção na  fonte de PIS, COFINS E CSLL. Por esta  razão, em vez de pedir restituição  da importância de R$25.910,79, da qual é credor, conforme já demonstrado  nesta  Impugnação,  ao  Partido  parece  razoável  que  esse  crédito  possa  ser  compensado  com  o  débito  de  R$25.668,03,  que  corresponde  a  soma  das  "multas  isoladas" dos  três autos ora examinados, a despeito do vicio formal  que padecem.    Do Pedido Final.   Por  todas  as  razões  expostas,  requer  o  Impugnante  o  provimento  da  Impugnação,  com  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado  e  o  cancelamento dos autos de infração contestados, seja por conta dos vícios de  nulidade  ou  das  improcedências  expostas  nas  razões  de  mérito,  tendo  em  vista o disposto no § 3° do art. 59 do PAF.  Em 23/01/2008, a defesa encaminhou documento de fls. 1819/1820, no qual  informa  que,  por  problema  técnico  decorrente  da  transmissão  'on­line,  do  texto,  para  ser  impresso  em  local  diferente  daquele  em  que  foi  redigido,  todas as palavras negritadas' minúsculas escritas com  'c'  foram impressas  com a 'a cedilhado' no lugar do `C. Nesse sentido, sugere o requerente que a  impugnação  protocolada  em  22/01/2008  seja  substituída  por  novo  documento, corrigido, acostado aos autos as fls. 1821/1861.   Em  seguida,  o  impugnante  encaminhou,  em  24/01/2008,  petição  de  razões  aditivas à  impugnação 1752/1790, acostada as fls. 1863/1864, para requerer  inclusão  dos  documentos  de  fls.  1865/1667.  Trata­se  de  expediente  encaminhado  ao  Secretário  de  Receita  Federal,  no  qual  a  defesa  solicita  esclarecimentos  sobre  as  declarações  retificadoras  apresentadas  por  Paulo  Goyaz,  que  serviram  como  comprovação  do  lançamento  fiscal  de  IRRF.  Requereu  a  peticionária  (a)  fosse  a  esclarecido  qual  foi,  precisamente,  o  objeto  das  retificações  das  declarações  apresentadas  por  Paulo  Goyaz;  (b)  fossem  esclarecidas  as  razões  pelas  quais  não  foi  ainda,  devolvido  ao  declarante o "imposto a restituir" apurado nas referidas declarações; (c) fosse  esclarecida  a  origem  dos  700 mil  reais  e  a  forma  como  foram  pagos,  bem  como a destinação que lhes deu o Senhor Paulo Goyaz, se foram depositados  em conta corrente ou não.    H.2 — Impugnação aos Autos de Infração do Grupo 02  Para  os  lançamentos  do  Grupo  02,  listados  no  Quadro  02,  em  que  tomou  ciência  no  dia  24/01/2008,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1966/1996 e  correspondentes  anexos,  em 21/02/2008  (carimbo de  recepção  as fls. 1966). Apoiado nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese:   Razões Preliminares. A falta de eficácia do art. 32 da Lei n° 9.430/1996.  Ao tempo de expedição do Ato Declaratório Executivo 134, o art. 32 da Lei  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 94          93 n° 9.430/1996 padecia de restrição na sua eficácia, em decorrência da medida  cautelar concedida na ADI 1802, no qual o STF suspendeu, até o julgamento  final da referida ADI, a vigência do art. 14 da Lei n° 9.53211997, que dispõe  que "a suspensão do gozo da  imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da  Lei  n°  9.430/1996". Portanto,  o STF,  ao  suspender  a  vigência  deste  artigo,  pretendeu sustar, até a decisão final da ADI 1802, a aplicação, às entidades  imunes, do procedimento de suspensão da imunidade tributária regulado pelo  art. 32 da Lei n° 9.430/1996.  Ainda  que  o  art.  14  da  Lei  n°  9.532/1997  trate  especificadamente  da  imunidade das instituições de educação ou assistência social, o principio da  isonomia  requer  que  a  suspensão  produza  efeitos  para  todas  as  entidades  mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/1998.  A própria Lei n° 9.868/1999 dota a medida cautelar concedida em ADI com  o  atributo  da  "eficácia  contra  todos".  Por  estas  razões,  é  nulo  o  Termo  de  Notificação Fiscal, o Despacho Decisório e o Ato Declaratório Executivo n°  134.     Razões Preliminares. A falta de exame de razões da defesa.   A apresentação de Petição de Razões Aditivas, protocolada na DRF­Brasília  em  14/12/2007,  não  foi  apreciada  pela  autoridade  fiscal,  sob  alegação  de  intempestividade. Nesse contexto, o "Despacho Decisório" em que se decidiu  pela suspensão da  imunidade não  fez nenhuma menção A.  referida petição.  Restam,  portanto,  dois  defeitos  insanáveis,  (i)  o  Despacho  anexado  pela  DRF/Brasflia  comunicando  sobre  a  intempestividade  foi  expedido  sem  a  necessária  "motivação",  por  autoridade  incompetente,  assinado  por  André  Soares Brandão e  (ii) a nulidade de ato administrativo pode ser arguida ern  qualquer  fase  do  processo,  não  cabendo  alegar  tempestividade  neste  caso.  Assim, o Despacho Decisório que fundamenta o Ato Declaratório Executivo  n°  134  é  nulo,  em  razão  do  disposto  no  art.  59,  inc.  II,  do  Decreto  n°70.235/1972 (PAF). Tal nulidade repercute no Ato Declaratório Executivo  no  134,  em  razão  do  disposto  no  §1°  do  art.  59  do  PAF,  por  analogia,  ao  amparo do art. 108, inc. I, e §1° do CTN.    Razões Preliminares. A nulidade de natureza material.   O Partido Progressista demonstrou que o Partido, em si, como pessoa jurídica  distinta  das  pessoas  físicas  de  seus  dirigentes,  não  teve  envolvimento  nos  pagamentos tidos como feitos com base em notas irregulares. O Partido abriu  Comissão de Sindicância para apurar os fatos, consoante fls. 28/29. Por sua  vez, caberia à Fiscalização apurar a verdade material subjacente ao episódio,  para  identificar  os  responsáveis  por  eventuais  ilícitos,  para  aplicar  os  arts.  135 e 137 do CTN.  O Partido demonstrou,  as  fls.  31/40, que não  teve participação no episódio  dos R$700.000,00 destinados a pagamentos ao senhor Paulo Goyaz, vez que  foi  um negócio particular  entre dirigentes do Partido, d.  época da operação  com  esta  pessoa.  Assim,  como  a  quantia  não  foi  entregue  ao  Partido,  não  houve sua contabilização. Após examinar o TVF que acompanhou os autos  de  infração  lavrados  em  21/12/2007,  o  ,Partido  tomou  conhecimento  de  informações novas  sobre o  episódio de R$700.000,00, que deram motivo  à  apresentação do expediente de fls. 2000/2002. O expediente informa que as  declarações  retificadoras  de  Paulo  Goyaz,  onde  consta  que  o  declarante  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 95          94 recebeu  do  Partido,  nos  anos  de  2003  e  2004,  o  valor  de R$964.360,  com  retenção  de  IRF  de  R$264.352,84,  foram  apresentadas  em  15/09/2005,  ou  seja, após o inicio da investigação dos fatos que se pretende comprovar. Tal  situação  compromete  a  qualidade  da  prova,  sendo  que  a  proximidade  da  retificação das declarações com as datas dos depoimentos transcritos no TVF  poderá ter facilitado acertos entre o declarante e os depoentes.  Por  outro  lado,  fica  a  Receita  Federal  exposta  a  uma  incoerência,  vez  que  confia nas declarações para lavrar auto de infração contra o Partido mas não  confia para devolver a Paulo Goyaz o "imposto a restituir" apurado. Por isso,  requer o Partido que seja esclarecido qual  foi o objeto das  retificações, que  sejam esclarecidas as razões pelas quais não foi, ainda, devolvido o "imposto  a  restituir"  apurado  nas  devidas  declarações  e  que  sejam  esclarecidas  a  origem dos R$700.000,00 e a  forma como foram pagos  e a  sua destinação.  Diante  do  expediente  apresentado,  a  Receita  Federal  entendeu  finalmente  que,  a  despeito  da  acusação  feita  no  TNF  de  24/10/2007,  o  Partido  não  recebeu a importância de R$700.000,00 do "mensalão", tanto é assim que nos  autos  de  infração  ora  impugnados  a  Fiscalização  não  inclui  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, à guisa de "omissão de receitas", a importância  de R$700.000,00. Ou seja, a não inclusão dos R$700.000,00, como "omissão  de  receitas"  nos  lançamentos  fiscais,  consistem  em  reconhecimento  da  própria Receita Federal de que o Partido não cometeu a infração que lhe foi  imputada. Por sua vez, a autoridade administrativa regozija­se com o fato de  o  Partido,  reconhecendo  a  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados,  tenha  pago  os  encargos  legais  correspondentes,  tomando esse gesto como prova de  infração cometida,  suficiente, por si  só,  para  justificar  a  suspensão  da  imunidade.  Contudo,  considerando  que  a  suspensão da imunidade tributária de que trata o art. 32 da Lei n° 9.430/1996  tem natureza de  sanção  fiscal, o Partido efetuou o pagamento dos encargos  devidos, para valer­se da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 83  da Lei n° 9.430/1996, que remete ao art. 34 da Lei n° 9.249/95, no qual se  esclarece  que  resta  extinta  a  punibilidade  quando  o  agente  promove  o  pagamento do tributo ou da contribuição social, inclusive acessórios, antes do  recebimento  da  denúncia.  Em  resumo,  demonstrada  a  inexistência  de  infração fiscal, por parte do Partido, no caso dos pagamentos efetuados com  base  em  notas  fiscais  consideradas  irregulares,  bem  como  no  episódio  dos  R$700.000,00, que teriam sido recebidos pelo Partidos para serem pagos ao  sr.  Paulo  Goyaz,  e  extinta  a  punibilidade,  com  o  pagamento  dos  encargos  legais,  da  não­retenção  de  IRF  sobre  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  remanescia  motivo  algum  para  a  cassação  da  imunidade  do  Partido.  Assim,  resultam  nulos  o  Despacho  Decisório,  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  134  de  21/12/2007  e  por  consequência  os  autos  de  infração  lavrados em razão da suspensão da imunidade tributária do Partido.    Razões de Mérito. Auto de Infração referente ao IRPJ — itens 001 e 002.  Trata­se  do  IRPJ  sobre  os  valores  considerados  como  "pagamentos  sem  causa" ou "pagamentos a beneficiários não identificados", sob a alegação de  se  tratar  de  pagamentos  feitos  com  base  em  notas  fiscais  irregulares,  com  multa  qualificada  de  150%.  O  impugnante  já  demonstrou  que  o  Partido,  como pessoa jurídica distinta das pessoas físicas de seus dirigentes, não teve  qualquer envolvimento no episódio dos pagamentos feitos com base nas tais  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 96          95 notas fiscais consideradas irregulares. Cumpriria à Fiscalização, na busca da  verdade material,  identificar  os  agentes  das  infrações  de  forma que  se  lhes  fossem  aplicadas  as  normas  previstas  nos  art.  135  e  137  do  CTN.  Porém,  admitindo­se "ad argumentandum" que se pudesse constituir exigência fiscal  contra o Partido, não caberia jamais lançamento de IRPJ ou de CSLL, visto  que, dos fatos descritos no TVF, não decorreu qualquer aumento patrimonial  para o Partido, que pudesse subsumir­se à definição legal de fato gerador do  Imposto de Renda e CSLL estabelecida no art. 43 do CTN. 0 Código adotou  o  conceito  de  renda  acréscimo,  ou  seja,  sem  acréscimo  patrimonial  não  há  renda,  nem proventos. Não há  lógica  na presunção  fiscal  de que,  se  houve  saída de recursos do patrimônio do Partido (pelos pagam tos efetuados), teria  havido  acréscimo  no  patrimônio  do  Partido,  a  ponto  de  justificar­se  a  imposição  de  que  trata  o  art.  43  do  CTN,  na  verdade  houve  "decréscimo  patrimonial". Por sua vez, não há como o Partido, ao receber uma nota fiscal,  verificar se a empresa é inativa ou inapta, se o documento fiscal é inidôneo,  ou comparar as caligrafias das diversas notas que recebe. Não houve má­fé  do  Partido  no  pagamento  das  notas  fiscais  levantadas  pela  Fiscalização,  portanto não há dolo. E fundamental que o agente tenha cometido o dolo, o  ânimo ou a intenção de cometer o ilícito, ou seja, o conhecimento da ilicitude  e a vontade de praticá­la e que, não havendo indícios de que o agente tenha  agido  dolosamente,  torna­se  atípica  a  conduta.  Sequer  restou  apurada  a  existência de culpa por parte de qualquer dos dirigentes do Partido. Assim,  não  pode  o  Partido  Progressista  ter  sua  imunidade  tributária  suspensa  por  atos  que  não  são  comprovadamente  inidôneos  e,  ainda,  praticados  por  terceiros.  As  notas  fiscais  tidas  por  inidôneas  não  são  documentos  hábeis,  nem  tampouco  podem  servir  de  comprovação  inconteste  de  que  houvera  distribuição dos recursos aos deputados, ou aos seus dirigentes, ou a qualquer  outra  pessoa.  Não  obstante,  ainda  que  restasse  comprovada  a  prática  de  ilícito,  cabe  investigar os verdadeiros  responsáveis,  devendo­se observar os  arts. 137 e 135 do CTN. Nesse sentido, a Comissão Executiva Nacional do  partido  político  designou  uma  Comissão  de  Sindicância  para  apurar  as  alegações e eventual responsabilidade. Não se pode dizer que em razão dos  pagamentos  efetuados  com  base  nas  notas  inquinadas  de  irregulares,  o  Partido tenha deixado de observar qualquer dos requisitos previstos nos três  incisos  do  art.  14  do  CTN  nem  que  tenha  se  furtado  A.  responsabilidade  prevista no §1° do art. 9° do citado código, de reter imposto de renda na fonte  sobre referidos pagamentos, vez que não há previsão legal de reter IRF sobre  pagamentos  dessa  natureza.  Dessa  forma,  inexistentes  as  infrações  decorrentes dos pagamentos efetuados com base nas notas fiscais tidas como  inidôneas  e  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial  em  proveito  do  Partido,  não  podem  subsistir  os  lançamentos  dos  itens  001  e  002  do  AI  referente ao IRPJ bem como o primeiro auto relativo à CSLL.    Razões de Mérito. Auto de Infração referente ao IRPJ — item 003.  Trata­se  de  lançamento  de  lRPJ  sobre  os  valores  informados  nas  Demonstrações de Resultado apresentadas pelo Partido, com multa de 75%.  A  apresentação  das  Demonstrações  de  Resultado  não  representa  qualquer  reconhecimento  do  Partido  de  que  seja  devedor  das  importâncias  de  IRPJ  calculadas  nessas  demonstrações,  só  se  fez  a  apuração  do  IRPJ  em  obediência  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  008.  A  Fiscalização  parece  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 97          96 concordar com esta versão do  Impugnante, de que o cálculo dos valores do  MPJ  não  constitui  "declaração  de  IRPJ",  visto  que  a  multa  lançada,  em  relação ao item 003 do AI, foi de 75%, e não a de 20% que seria cabível no  caso  de  "tributo  declarado".  Contudo,  o  Partido  contesta  a  exigência  fiscal  constituída,  porque  se  reputa  no  pleno  gozo  da  imunidade  tributária,  pelas  razões  de  nulidade  já  apresentadas.  Apenas  para  argumentar,  ainda  que  cabível  a  tributação  do  IRPJ,  o  procedimento  fiscal  apresentaria  erro  material,  visto  que  a  Fiscalização  deixou  de  compensar  "resultados  negativos"  apurados  no  primeiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$182.684,18. Tal valor deveria  ter  sido compensado no segundo  trimestre  de  2003,  conforme  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Evidentemente  essa  ponderação  é  apresentada  "ad argumentandum tantum".     Razões de Mérito. Autos de Infração referentes à CSLL.   Tendo  sido  os  lançamentos  de  CSLL  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem aos  de  IRPJ,  invocam­se  na  contestação  dos  lançamentos  de  CSLL  as  mesmas  razões  apresentadas  na  contestação  dos  lançamentos  de  IRPJ.    Razões de Mérito. Razões de Impugnar Especificas da CSLL.   Os partidos políticos,  na  condição de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  não  estão  sujeitos  à  CSLL.  Mesmo  que  estivesse  suspensa  da  imunidade  tributária do Partido, não estaria ele sujeito ao pagamento de CSLL, visto que  a legislação básica de instituição do tributo não alcança as pessoas jurídicas  sem fins lucrativos. A Lei no 7.689/88, ao instituir a CSLL, dirige­se apenas  às pessoas jurídicas que têm por objetivo social a "obtenção de lucro". Tanto  é assim que os partidos políticos, com ou sem imunidade, devem apurar seus  "resultados"  segundo  as  normas  ditadas  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  TSE, e não, segundo a "legislação comercial". Além disso, sendo os partidos  políticos  "associações  civis  que  prestam  os  serviços  para  os  quais  são  instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins lucrativos", aplica­se­lhes a isenção de CSLL prevista no "caput" do  art. 15 da  lei n° 9.532/97, combinado com o  respectivo § 1o. Finalmente, a  própria Receita Federal endossa tal entendimento, ao editar Ato Declaratório  Normativo  CST  no  17  de  30/11/2990  (DOU  de  04/12/1990),  dirigido  especificamente  às  "pessoas  jurídicas  que  desenvolvam atividades  sem  fins  lucrativos".  Ressalve­se  que  a  expressão  "fundações,  associações  e  sindicatos" que consta na norma é meramente explicativa.    Razões de Mérito. Auto de Infração do IRPJ e CSLL — Multa de 150%.  Contesta­se neste tópico a imposição da multa de 150%, em relação aos itens  001  e  002  do  AI  de  TRPJ,  e  aos  dois  primeiros  itens  do  primeiro  AI  da  CSLL.  Não  se  vê  no AI  nenhuma  referência  ao motivo  do  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%.  A  Fiscalização,  em  alusão  a  "fatos  geradores  entre 01/01/1997 e 21/01/2007", invoca, como suporte legal para lançamento  da multa de 150%, o "art. 44, II, da Lei n° 9.430/96". Por sua vez, os arts. 71  a 73 da Lei n° 4.502/64,  fundam­se na  existência de dolo,  no qual  se deve  demonstrar  a  intenção  do  agente  de  "impedir  ou  retardar"  a  ocorrência  de  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 98          97 fatos geradores tributários para reduzir imposto ou evitar seu pagamento, ou  o conhecimento de fatos geradores por parte de autoridades fazendárias.  Nos casos sob exame, não haveria motivo algum para que o partido  tivesse  tido  algum  envolvimento  nos  fatos  descritos  no  TVF2.  Apenas  para  argumentar, se o Partido tivesse tido algum envolvimento nos fatos do TVF2,  não  teria  sido  com  o  propósito  de  reduzir  "resultados  contábeis"  que  pudessem  resultar  em  menores  bases  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  simplesmente  porque,  no  gozo  dos  benefícios  da  imunidade  tributária,  o  Partido  não  estaria  sujeito  ao  pagamento  de  IRPJ  nem  de CSLL.  Portanto,  não  ha  sustentação  lógica  na  suposição  de  que  o  Partido  teria  praticado  infração  fiscal  dolosa.  Ainda  que  houvesse  indícios  de  envolvimento  de  dirigentes  do  Partido,  só  se  poderia  imputar,crime  doloso  ao  Partido  com  base em comprovação de que o Partido, por si mesmo, teria agido com dolo,  no seu próprio interesse. Só se pode punir o agente de crime doloso com base  na comprovação do dolo por parte do agente e não com base na presunção  formada  a  partir  de  procedimentos  indiciários  praticados  por  terceiros,  entendimento  corroborado  por  doutrina  e Acórdão  201­77608  do Conselho  de  Contribuintes.  Não  havendo  comprovação  de  conduta  dolosa  do  impugnante,  há  erro  no  fundamento  jurídico  do  lançamento  da  multa,  não  podendo  subsistir  a  exigência  de multa  qualificada  de  150%.  Fala­se,  com  pertinência,  no  cancelamento  da  multa  lançada,  em  razão  do  erro  no  critério  jurídico do  lançamento, e não em redução do percentual da multa a  75%, que seria o percentual do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Seria  até  admissível  pensar  no  ajuste  da multa  qualificada,  de  150%  (75% mais  75%) para 75%, caso pudesse ter sido invocado, como fundamento legal da  imposição  fiscal,  o  disposto  no  §  10  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007.  Mas,  isso  também  não  seria  possível,  visto  que  a  mudança  só  se  aplica  a  partir  da  eficácia  da  Lei  n°  11.488/2007.  Nesse  caso,  reitera­se  pedido  de  simples  cancelamento da multa de 150%.     Do Pedido Final.   Por  todas  as  razões  expostas,  requer  o  Impugnante  o  provimento  da  Impugnação,  com  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado  e  o  cancelamento dos autos de infração contestados, seja por conta dos vícios de  nulidade  ou  das  improcedências  expostas  nas  razões  de  mérito,  tendo  em  vista o disposto no § 3° do art. 59 do PAF.    11.3 — Despacho da DRJ­Brasilia.  Em 10/06/2009, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília  (DF),  encaminhou  Despacho  de  fls.  2027/2029  à  unidade  preparadora,  em  razão de situação exposta no fragmento transcrito a seguir:  "Uma das motivações para que  fosse declarada a  suspensão da  imunidade  foi  a  não  contabilização  do  ingresso  de  recursos  nos  anos­calendário  de  2003 e 2004. Trata­se do montante de R$700.000,00, recebido pelo Partido,  conforme consta no Relatório Final dos Trabalhos da CPMI "dos Correios".   Por  sua  vez,  o  advogado  Paulo  Goyaz,  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  as  fls.  1501/1510,  acusou  que  recebeu  do  Partido  Progressista  o  montante de R$964.360,00, dos quais R$264.352,84 foram retidos na fonte.  Tendo a Fiscalização constatado que o Partido, na condição de responsável  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 99          98 tributário pelo imposto devido pelo contribuinte, reteve, mas não recolheu o  IRRF, efetuou o lançamento de ofício conforme fls. 1670 do Auto de Infração  do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Contudo, o ingresso do montante de R$700.000,00 também poderia produzir  efeitos na apuração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica.  O impugnante, na peça de defesa as fls. 1979, alega que '(..) o Partido não  recebeu  a  importância  de  700 mil  reais  do  chamado  esquema  "mensalão".  Tanto  é  assim  que,  nos  autos  de  infração  ora  impugnados,  a  Fiscalização  não inclui nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a guisa de 'omissão de  receitas', a importância de 700 mil reais'.  Em principio, o fato de o recurso de R$700.000,00 não ter sido contabilizado  pelo Partido, poderia  se  caracterizar  como omissão de  receitas,  desde que  não houvesse nenhuma contrapartida para tal  ingresso, e mais,  tal despesa  deveria ser dedutível.  Nesse  sentido,  proponho  que  este  processo  seja  devolvido  ao  órgão  preparador,  para a Fiscalização atestar que não  se  concretizou a hipótese  para  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  pelo  fato  de  ter  considerado  o  pagamento  de  R$700.000,00  destinado  ao  sr.  Paulo  Goyaz  como  uma  despesa dedutível. Por sua vez, caso a Fiscalização entenda que não houve  nenhuma contrapartida para o ingresso do recurso de R$700.000,00, cabe a  lavratura de auto de infração complementar, nos termos do ,§ 3o , art. 18, do  Decreto n° 70.235/1972 (PAF). A resposta da unidade preparadora deve ser  cientificado  ao  Partido,  abrindo­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação sobre a questão."    11.4 — Petição de Razões Aditivas is Impugnações ao Ato Declaratório  Executivo  n°  134,  de  2007  e  aos  Autos  de  Infração  do Grupo  01  e  do  Grupo 02.  Apresentou  a  defesa  petição  de  fls.  2031/2035  em  19/06/2009, para  dispor  sobre "Razões Aditivas" as impugnações de fls. 1722/1743 (em face do Ato  Declaratório  Executivo  n°  134,  de  2007),  de  fls.  1752/1790  (em  face  dos  Autos  de  Infração  do  Grupo  01)  e  fls.  1966/1996  (em  face  dos  Autos  de  Infração do Grupo 02).  Discorreu  sobre  o  art.  73  da  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  alterou  o  art.  32  da  Lei  n°  9.430/1996,  acrescentando­lhe  os  §§  11  e  12,  sendo que, o disposto no § 11 informa que "somente se inicia o procedimento  que  visa  a  suspensão  da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  transito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares ou não prestadas, nos  termos da Lei, as devidas  contas Justiça  Eleitoral". Nesse  sentido,  sendo o  §  11  dispositivo  de natureza  processual,  dotado de efeito retroativo, na prática, deixaria de definir como infração ato  ou  fato  praticado,  por  partido  político,  em  ano­calendário  cujas  contas  tivessem sido aprovadas pelo TSE. Nesse contexto, mesmo já tendo ocorrido  lançamento fiscal, desde que se tratasse de "ato não definitivamente julgado",  o acréscimo do § 11 ao art.32 da Lei n° 9.430/1996 caracterizar­se­ia como  "fato novo", ou "fato não conhecido", caso em que se autorizaria a "revisão"  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  149,  inciso  VIII,  do  CTN.  E,  considerando­se que o citado § 11 deixaria de definir como infração fiscal ato  ou fato praticado nos termos propostos transcritos anteriormente, a revisão do  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 100          99 lançamento fiscal já efetuado haveria que se fundamentar nas disposições do  art. 106, II, 'a', do CTN:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;    Portanto,  no  caso  em  tela,  mesmo  antes  de  se  consumar  o  processo  de  suspensão de imunidade tributária, as contas relativas aos anos de 2002, 2003  e  2004  do  Partido  Progressista  já  tinham  sido  aprovadas  pelo  TSE.  Nesse  sentido, os atos e fatos imputados como infrações não teriam mais condições  de  subsistir  como  infrações,  já  que  os  referidos  autos  de  infração  não  se  encontravam, ainda, definitivamente julgados. Logo, caberia o cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  134/2007  e  dos  lançamentos  fiscais  decorrentes.    11.5 —Autos de Infração Complementares. IRPJ. CSLL.  Tendo  em vista  o Despacho do  tópico H.3  , emitiu  o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília,  em  08/12/2009,  a  "AUTORIZAÇÃO  PARA  REALIZAÇÃO DE  SEGUNDO EXAME EM RELAÇÃO A EXERCÍCIO  JÁ FISCALIZADO", as fls. 2250.  Ilustra o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2267:    "2. A  falta de escrituração de pagamentos permite deduzir que os recursos  foram  retirados  de  fundos  não  contabilizados  sendo  supridos  por  receitas  anteriormente  omitidas.  Neste  caso,  segundo  os  autos,  constatou­se  um  pagamento  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  não  contabilizado.  Portanto,  não  há  contrapartida  a  receita,  tampouco  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ.  3.  Na  hipótese  de  não  se  encontrar  motivos  para  a  exclusão  da  receita  supracitada, determina­se o lavramento de auto de infração complementar."    Nesse  contexto,  foram  lavrados,  em  15/12/2009,  os  Autos  de  Infração  Complementares do IRPJ e da CSLL, atinentes aos anos­calendário de 2003  e  2004,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  oficio  perfaz  o  montante  de  R$1.043.669,82.  Contudo,  conforme  esclarece  o  Termo  de  Encaminhamento  de  fls.  2314/2315, os Autos de Infração Complementares do IRPJ e da CSLL foram  formalizados  em  outro  processo  administrativo,  de  n°  10166.720300/2010­ 50.  No  presente  processo,  encontram­se,  apenas  para  referência,  as  cópias  dos  precitados  Autos  de  Infração  as  fls.  2251/2266  e  da  correspondente  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  as  fls.  2276/2308,  que  será  apreciada  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  10166.720300/2010­50.    É  o  relatório.”  (fls.  2396­2417  do  Processo  Administrativo  n.  10168.003918/2007­36; grifos no original)  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 101          100 Os Autos de Infração em análise são justamente esses autos complementares  citados ao final do relatório transcrito.  A  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  em  apreço  corresponde  às  importâncias  brutas  dos  não  contabilizados  pagamentos  líquidos  de  R$  700.000,00  efetuados  pelo  Partido  Progressista  ao  advogado  Paulo  Goyaz.  Com  o  reajustamento dessas cifras líquidas, chegou­se ao montante de R$ 964.360,00, sendo que R$  827.010,00  (equivalente  à  quantia  líquida  de R$  600.000,00)  reportam­se  ao  3o  trimestre  de  2003,  ao  passo  que  os  R$  137.350,00  (equivalente  à  quantia  líquida  de  R$  100.000,00)  referem­se ao 1o trimestre de 2004.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  das  autuações  em  17  de  dezembro  de  2009,  sendo que o conciso Termo de Verificação Fiscal a que se ligam os lançamentos tem o seguinte  teor, verbis:  1. Trata­se de Requisição de Diligência da 2a Turma da DRJ/BSB, conforme  despacho à fls. 2.027 a 2.029, para que seja analisada possível contrapartida  dedutível  do  recurso  não  contabilizado  usado  como  base  de  cálculo  para  infração de no 01do auto de infração de IRRF a fl. 1670.  2.  A  falta  de  escrituração  de  pagamento  permite  deduzir  que  os  recursos  foram  retirados  de  fundos  não  contabilizados  sendo  supridos  por  receitas  anteriormente  omitidas.  Neste  caso,  segundo  os  autos,  constatou­se  um  pagamento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  não  contabilizado.  Portanto,  não  há  contrapartida  à  receita,  tampouco  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ.  3.  Não  hipótese  de  não  se  encontrar  motivos  para  a  exclusão  da  receita  supracitada, determina­se o lavramento do auto de infração complementar.  4. Em 08.12.2009 foi pedida, e autorizada, Autorização para Realização de  Segundo Exame em relação a Exercício Já Fiscalizado e em 14.12.2009 foi  expedido MPF no 01.1.01.00­2009­02512­7.  5.  Tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  original  foi  agravado  e  sendo  a  receita  fruto  do  mesmo  objeto,  também  se  usa  multa  de  150%,  conforme  comprovação de dolo ou fraude estipulada à época, observado o § 4o, do art.  150, do CTN.  6. Assim, não obstante as argumentações e coleta de provas nos  termos de  verificação  fiscal  de  fls.  1.527  a  1.602  e  1.868  a  1.925,  tais  como  depoimentos,  cópias  de  cheques  e  de  extratos  bancários  e  declarações  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  dos  envolvidos,  incluem­se  as  receitas  pagas a Paulo “Goyaz” Alves da Silva, que constitui base de cálculo de IRPJ  e  reflexos,  objeto  da  emissão  (sic)  de  receitas  constantes  neste  auto  de  infração.  7.  Isto  é,  apenas  complementa­se  o  auto  de  infração  de  fls.  1.930  a  1.964  conforme se recomenda, incluindo as receitas de setembro de 2003 no valor  de  R$  827.010,00  (oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  dez  reais),  referente  ao  pagamento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  no  valor  líquido  de  R$  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 102          101 600.000,00  (seiscentos mil  reais),  e  as  de  janeiro  de  2004  no  valor  de  R$  137.350,00 (cento e trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais) referente ao  pagamento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  no  valor  líquido  de  R$  100.000,00 (cem mil reais), conforme citadas nos autos, a  fim de constituir  base de cálculo de IRPJ e reflexos em consonância com o reajuste da base  pelo valor líquido.  8. Com o presente auto de infração encerra­se a ação fiscal. (fl. 2345)  Devidamente cientificado em 17 de dezembro de 2009  (fl. 2348), o Partido  apresentou  competente  Impugnação,  em  que  deduziu  basicamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  à  balha  por  ocasião  das  postulações  apresentadas  nos  autos  do  Processo  Administrativo n. 10168.003918/2007­36.  De  novo,  afirma  que  os  créditos  tributários  aqui  controvertidos  estariam  acometidos  pela  decadência,  além  de  que  a  consideração  de  que  teria  havido  omissão  de  receitas em virtude dos pagamentos não contabilizados decorreria de mera presunção, que não  poderia prevalecer. Outrossim,  sustenta que  a  constituição dos  créditos  tributário  em  testilha  esbarraria no princípio do ne reformatio in pejus, eis que a autoridade fiscal teria se valido das  razões  insertas  nas  postulações  que  apresentara  no  seio  do  Processo  Administrativo  n.  10168.003918/2007­36 para chegar à constituição dos créditos tributários aqui controvertidos.  A  douta  DRJ/BSB  deu  provimento  parcial  à  Impugnação,  reconhecendo  a  decadência em relação aos  fatos geradores havidos no ano­calendário de 2003 – pagamentos  líquidos de R$ 600.000,00, que determinaram a base de cálculo reajustada no  importe de R$  827.010,00 –, sendo que esse r. decisum restou assim ementado, litteris:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DILIGÊNCIAS.  DE  OFÍCIO.  INDÍCIOS.  NECESSIDADE.  RESULTADO.  AUTOS DE INFRAÇÃO COMPLEMENTARES.  É  prerrogativa  da  autoridade  julgadora  determinar,  de  ofício,  diligências,  quando  entendê­la  necessária  para  firmar  sua  convicção  e  compor  a  lide,  tendo  em  vista  a  constatação  de  indícios  de  infração.  Por  sua  vez,  em  se  concretizando a hipótese de incidência prevista na norma tributária, cabe à  autoridade  fiscal  efetuar  lançamento  de  ofício,  atividade  administrativa  obrigatória e vinculada.  DOLO. MULTA QUALIFICADA.  Operações referentes à não contabilização de ingressos e saídas de recursos,  utilizados no pagamento de serviços advocatícios, demonstram uma série de  condutas  ilícitas,  planejadas  e  ordenadas,  uma  a  uma,  visando,  deliberadamente,  ocultar  os  rendimentos  auferidos  sujeitos  à  tributação  federal,  restando  caracterizada  a  conduta  dolosa  praticada  pelo  partido  político e a conseqüente qualificação da multa do lançamento de ofício.  DOLO. DECADÊNCIA. ANO­CALENDÁRIO 2002.  I ­ Caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, aplica­se o prazo previsto  no inciso I, art. 173, do CTN, em detrimento da regra disposta no § 4º, art.  150.  II ­ O lançamento de ofício relativo ao terceiro trimestre de 2003, cujo fato  gerador  se  consumou  em  30/09/2003,  poderia  ter  sido  efetuado  ainda  no  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 103          102 decorrer do ano de 2003. Tendo sido o primeiro dia do exercício seguinte 1º  de janeiro de 2004, o prazo decadencial completou­se em 31/12/2008.   III ­ O lançamento de ofício relativo ao primeiro trimestre de 2004, cujo fato  gerador  se  consumou  em  31/03/2004,  poderia  ter  sido  efetuado  ainda  no  decorrer do ano de 2004. Tendo sido o primeiro dia do exercício seguinte 1º  de janeiro de 2005, o prazo decadencial completou­se em 31/12/2009.  III ­ Tendo sido o lançamento notificado em 17/12/2009, resta atingido pela  decadência aquele cujo fato gerador consumou­se em 30/09/2003.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  revela­se,  há  tempos,  matéria  exaustivamente  discutida  na  administração  tributária,  mostrando­se  eficaz  na tarefa de proporcionar ao Fisco as evidências necessárias da ocorrência  dos  fatos  geradores  previstos  em  norma,  razão  pela  qual  consiste  em  presunção legal tratada pelo art. 281 do RIR/99.  REFORMATIO IN PEJUS.  A proibição do reformatio in pejus aplica­se exclusivamente aos recursos, ou  seja, aos julgamentos de segunda instância. Ocorre nas situações em que o  recorrente,  ao  pleitear  revisão  de  decisão  prolatada,  não  poderá  ser  surpreendido por novo pronunciamento que lhe agrave o resultado advindo  sentença recorrida.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte. (fls. 2395­2396)  Intimado  desse  acórdão  em  7  de  julho  de  2010  (fl.  2439),  o  Recorrente  interpôs o vertente Recurso Voluntário (fls. 2443­2488) em 28 de julho de 2010, no qual repisa  as considerações anteriormente deduzidas.  É o relatório.    VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  10166.720300/2010­50  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  É preciso  salientar que  a  r.  decisão  recorrida  entendeu decaídos  os  créditos  tributários  atinentes  a  fatos  geradores  havidos  no  ano­calendário  de  2003,  sendo  que  essa  matéria, por não ter sido objeto de Recurso de Ofício, não foi devolvida a esse Colegiado.  Destarte,  a  controvérsia  submetida  a  esse Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  gravita  em  torno  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  atinentes  ao  ano­ calendário de 2004, cuja base de cálculo equivale à quantia de R$ 137.350,00 – reajustamento  do pagamento líquido efetuado ao Dr. Paulo Goyaz no montante de R$ 100.000,00.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 104          103 O  contribuinte  suscita,  no  vertente  Recurso  Voluntário,  as  mesmas  preliminares  deduzidas  no  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  n.  10168.003938/2007­36,  razão  pela  qual  permito­me  lançar mão  das  razões  que  assentei  por  ocasião do voto que apresentei para a solução daquela irresignação, verbis:  “  Da alegada violação ao §9o do art. 32 da Lei n. 9.430/96  Aduz o Recorrente que a r. decisão recorrida deveria ser fulminada – com a  remessa  dos  autos  à  instância  a  qua  para  prolação  de  novo  aresto  –  em  virtude  de  suposta  violação  ao  §9o  do  art.  32  da  Lei  n.  9.430/96,  preceito  legal esse que reza, litteris:   Art. 32. A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o  disposto neste artigo.  (...)  § 9º  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um único processo, para serem decididas simultaneamente.  A ofensa a esse dispositivo decorreria do  fato de que,  após a expedição do  Ato Declaratório n. 134 – que suspendeu a imunidade do partido político – e  da lavratura dos autos de infração encerrados neste processo, foram lavrados  Autos de Infração complementares, que repousam às fls. 2324 e seguintes e  que estão encerrados no Processo Administrativo n. 10166.720300/2010­50.  A impugnação apresentada pelo Partido em face das autuações discutidas no  referido  Processo Administrativo  n.  10166.720300/2010­50  –  feito  em  que  interposto Recurso Voluntário, que também será apreciado nesta assentada –  não  foram  apreciadas  pela  r.  decisão  recorrida,  de modo  que  essa  falta  de  exame conjunto consubstanciaria a ofensa ao dispositivo supratranscrito.  Sem razão o Recorrente.  Deveras, me parece que o preceito  em voga versa  exclusivamente  sobre  as  autuações  imediatamente  lavradas  após  a  Suspensão  de  Imunidade,  não  se  aplicando  a  autuações  complementares,  que  podem  ser  confeccionadas  enquanto não escoado o correlato prazo decadencial.  Com  efeito,  raciocínio  em  sentido  contrário  esbarraria  no  Direito  Fundamental à razoável duração do processo, encartado no inciso LXXVIII  do art. 5o da Carta Magna pátria. De fato, o entendimento no sentido de que o  referido  §9o  também  se  aplica  aos  eventuais  e  incertos  autos  de  infração  complementares  determinaria  a  postergação  do  exame  da  Suspensão  da  Imunidade  e  das  autuações  imediatamente  lavradas  após  a  perda  da  imunidade  até  o  momento  em  que  os  períodos  examinados  fossem  acometidos pela operação da decadência, o que é absurdo.   Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 105          104 Despiciendo  dizer  que  interpretações  que  conduzam  ao  absurdo  merecem  pronto rechaço, trata­se de regra hermenêutica basilar.  Frise­se  que  na  Impugnação  (fls.  2348  e  ss.) manejada  contra  os Autos  de  Infração encerrados no Processo Administrativo n. 10166.720300/2010­50, o  Partido  deduz  argumento  no  sentido  da  decadência  em  relação  a  fatos  gerados lá controvertidos.   Ou  seja,  caso  a  agremiação  política  tenha  razão  quanto  à  decadência  do  Direito  de  o  Fisco  constituir  os  créditos  tributários  lançados  nas  autuações  complementares,  a  procedência  do  argumento  aqui  examinado  significaria  que a DRJ deveria – para que pudesse proceder ao exame das impugnações à  Suspensão de Imunidade e às autuações imediatamente lavradas após o Ato  Declaratório  n.  134  –  postergar  sua  análise  para  além  do  transcurso  dos  respectivos prazos decadenciais, o que releva o descabimento do argumento.  Não há que se falar, pois, em violação ao §9o do art. 32 da Lei n. 9.430/96.  Da pretensa falta de eficácia do art. 32 da Lei n. 9.430/96  O Recorrente argumenta que o art. 32 da Lei n. 9.430/96 estaria desprovido  de  eficácia,  sendo  que  a  falta  de  aptidão  para  produção  de  efeitos  desse  dispositivo decorreria do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de  Inconstitucionalidade  n.  1802,  em  que  o  Excelso  Pretório  proclamou  a  suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n. 9.532/97.  Novamente, o Recorrente não tem razão.  De fato, a Lei n. 9.532/97 não traz qualquer preceito que tenha que ver com  partidos políticos, sendo que seu art. 12 – visceralmente ligado ao citado art.  14 – é expresso ao tratar de instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída ou os coloque à  disposição da população em geral,  em caráter  complementar às atividades  do Estado, sem fins lucrativos.  Diversamente, o Partido Político em causa assevera que, verbis:  74. Nesse contexto, prosseguia o recorrente nas suas impugnações, a Receita  Federal vê­se impedida de suspender, com base no art. 32 da Lei 9.430/96, a  imunidade  tributária das  instituições de  educação ou de assistência  social.  Dai, concluía o recorrente que, estando suspensa a eficácia do art. 14 da Lei  9.532, está suspensa a eficácia do art. 32 da Lei 9.430/96.    75. Dessa forma, o STF, ao suspender a vigência do art. 14 da Lei 9.532/97,  na  realidade,  sustou  a  aplicação  do  procedimento  de  suspensão  da  imunidade  tributária  regulado  pelo  art.  32  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  suspendeu­ se a eficácia do art. 32 da Lei 9.430/96.    76. O recorrente chamou a atenção, nas peças  impugnatórias, que, embora  os arts. 12 a 14 da Lei 9.532/97 refiram­se às instituições de educação ou de  assistência  social,  a  suspensão  da  vigência  do  art.  14,  que  resulta  na  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 106          105 suspensão  do  art.  32  da  Lei  9.430/96,  estende­se,  pelo  principio  da  isonomia, a todas as entidades mencionadas na alínea 'c' do inciso VI do art.  150 da Constituição de 1988, entre as quais citam­se os partidos politicos.  (fl. 2498; grifos no original)  A pretendida falta de eficácia do art. 32 da Lei n. 9.430/96 por arrastamento,  decorrente da suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n. 9.532/97, não há de  prevalecer.  De fato, o Supremo Tribunal jamais determinou a falta de eficácia do citado  art.  32  da  Lei  n.  9.430/96,  sendo  que  a  controvérsia  encerrada  na  ADI  n.  1802 jamais envolveu o controle de constitucionalidade desse preceito legal.  Com efeito, é preciso dizer que o próprio Supremo Tribunal já se manifestou  no sentido de que a ADI n. 1802 não envolvia o art. 32 da Lei n. 9.430/96,  circunstância  essa  apreendida  com  muita  propriedade  pela  r.  decisão  recorrida,  que  dirimiu  com  perfeição  a  questão  processual  em  testilha  nos  seguintes termos, litteris:  Por  fim,  para  sepultar  qualquer  divergência,  registre­se  que  o  partido  político  também  recorreu  ao  STF,  ao  propor  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (Med. Liminar) n°  4201­9,  para  questionar  o  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ocasião  em  que  suscitou  a  hipótese  de  conexão  com a citada ADI n° 1.802­3, conforme se depreende da leitura a seguir, em  texto  localizado  no  endereço  eletrônico  http  ://www.stf.jus.br/portal/peticaolnicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1 =1802&processo=4021:    "Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal:    O  Partido  Progressista  ­  PP  propõe  ação  direta,  com  pedido  de  medida  cautelar, na qual questiona a constitucionalidade do disposto no artigo 032,  §§ 001° ao 010, da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996. O requerente  sustenta que os preceitos de que se trata colidem com o disposto no artigo  146, inciso 0II, da Constituição do Brasil. Afirma que a presente ação direta  seria conexa à ADI n° 1802, na medida em que discute a adequação de lei  ordinária para regular matéria que trata de limitações ao poder de tributar.    Submeto  à  consideração  de  Vossa  Excelência  eventual  necessidade  de  redistribuição, por prevenção, ao Ministro Menezes Direito.  Brasília, 13 de agosto de 2008  Ministro Eros Grau  Relator" (grifei)    Por  sua  vez,  o  Presidente  do  STF  à  época  do  feito,  ­  Ministro  Gilmar  Mendes, não encampou a tese do requerente:    "O  Ministro  Eros  Grau  encaminhou  a  presente  ação  direta  de  inconstitucionalidade para apreciação da hipótese de prevenção,  suscitada  pelo  requerente,  em  relação  a  ADI  1.802  (fl.  180).  Sobre  a  questão,  a  Secretaria  Judiciária  da  Corte  informou  (fl.  182):  A  Secretaria  Judiciária  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 107          106 aponta  a  necessidade  de  distribuição  por  prevenção  quando  uma  ação  ajuizada  posteriormente  questiona  o  mesmo  ato  normativo,  parcial  ou  integralmente, de uma ação direta já em trâmite nesta Corte. Considerando  que a presente Ação Direta de  Inconstitucionalidade questiona o artigo 32  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.802  tem  como  dispositivo  legal  impugnado  os  artigos 12, 13 e 14 da Lei Federal n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, não  foi apontada a prevenção neste caso. Conforme a jurisprudência da Corte, o  relator  de  determinada  ação  direta  de  inconstitucionalidade  está  prevento  para  as  ADIs  posteriores  que  tenham  por  objeto  o  mesmo  ato  normativo.  Nesse sentido: ADI­QO 807, Relator Sepúlveda Pertence, DJ 13.2.2004, que  possui a  seguinte ementa: EMENTA: Ação direta de  inconstitucionalidade:  identidade do objeto. A preclusão da negativa de ingresso do Governador do  Estado no processo da ADIn proposta por outrem contra lei do seu Estado  não  elide  a  sua  legitimação  para  propor  nova  ação  direta  com  o  mesmo  objeto, distribuída por prevenção ao relator da anteriormente ajuizada.    No  presente  caso,  como  salientado  pela  Secretaria  Judiciária,  as  normas  impugnadas  nesta  ADI  e  na  ADI  1.802  são  distintas.  Assim,  não  configurada a hipótese de prevenção, determino a devolução deste feito ao  gabinete do Ministro Eros Grau." (grifei)    Brasilia, 26 de agosto de 2008.  Ministro GILMAR MENDES  Presidente" (grifei) (fls. 2420­2421; sem grifos no original)  O que  causa  espécie,  portanto,  é  que  o  próprio  Partido Progressista  já  fora  esclarecido pelo Excelso Pretório de que a controvérsia encartada na ADI n.  1802  não  englobava  o  art.  32  da  Lei  n.  9430/96,  e mesmo  assim  deduz  o  vertente argumento, com o fito exclusivo de tumultuar o trâmite do vertente  processo administrativo.  Destarte,  à  míngua  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  que  especificamente  suspenda a eficácia do art. 32 da Lei n. 9430/96, não há que se falar que esse  dispositivo não tenha aptidão para a produção de efeitos.  Da alegada falta de apreciação de razões de defesa  Em  relação  a  essa  preliminar,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal,  na  esteira  do  §1o do art. 32 da Lei n. 9.430/96, lavrou o Termo de Notificação Fiscal de fls.  2­72, ocasião em que foi dada ao Partido a oportunidade de apresentar defesa  em 30 (trinta) dias.  Ocorre que, após a apresentação desse arrazoado e praticamente dois meses  depois da lavratura do citado Termo de Notificação, o Partido houve por bem  apresentar  Razões  Aditivas,  que  efetivamente  não  foram  apreciadas  pelo  titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília por ocasião da  análise levada a cabo nos termos do §3o do discutido art. 32.  Alega o Partido que, verbis:  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 108          107 99. Tão logo tomou conhecimento de que a eficácia do art. 32 da Lei 9.430  tinha  sido  suspensa  em  decorrência  da  liminar  concedida  na  ADI  1808  (rectius: ADI 1802), o Partido  ingressou, em 14.12.2007, com a petição de  Razões  Aditivas  de  fls.  1485/1487,  argüindo  a  nulidade  do  Termo  de  Notificação Fiscal  ­ TNF  (fls.  01/70),  porque baseado em dispositivo  legal  desprovido de eficácia. (fls. 2501­2502)    Bem  se  vê  que  o  objeto  das  malsinadas  Razões  Aditivas  consiste  exclusivamente no argumento que restou afastado no tópico anterior.  É induvidoso que não há que se falar em nulidade.  Em primeiro lugar, é preciso dizer que a liminar concedida na ADI n. 1802 –  que alegadamente apenas chegou ao conhecimento da Recorrente em fins de  2007 – foi deferida pelo Excelso Pretório em 27 de agosto de 1998, é dizer,  praticamente 10 (dez) anos antes.  Logo, é certo que não se cuida de fato novo, mas de fato que já era de pleno  conhecimento do operadores do Direito ao tempo da apresentação das razões  vestibulares, e se o Partido apenas em fins de 2007 tomou ciência de questão  resolvida  uma  década  antes,  apenas  a  essa  entidade  pode  ser  atribuída  qualquer culpa pelo desconhecimento.  Outrossim,  eu  poderia  asseverar  que  as  ditas  Razões  Aditivas  teriam  sido  acometidas  pela  preclusão  consumativa,  o  que  não  encerraria  qualquer  atecnia, muito pelo contrário.  Nada obstante, não há dúvidas de que a questão acerca da falta de eficácia do  art. 32 da Lei n. 9.430/96 – que é o argumento deduzido nas Razões Aditivas  que não foram apreciadas pelo Delegado da DRF de Brasília – foi novamente  suscitada tanto na Impugnação à Suspensão de Imunidade quanto no vertente  Recurso Voluntário,  sendo  foram  submetidas  a  exame  tanto  na  instância  a  qua quanto no presente Voto, de modo que impensável qualquer prejuízo no  exercício de defesa.  Não deve ser acolhida, portanto, a preliminar em vergaste.  Do §11 do art. 32 da Lei n. 9.430/96  Ainda em sede de preliminar, o Partido Progressista alega que o §11 do art.  32 da Lei n. 9.430/96, dispositivo esse inserido pela Lei n. 11.941/2009, teria  alterado  o  procedimento  de  Suspensão  de  Imunidade  de  partido  político,  criando condição nova para a decretação das Suspensões de Imunidade.  De acordo com o Partido, essa nova condição aplicar­se­ia ao caso concreto,  sendo  que  o  seu  não  preenchimento  na  hipótese  dos  autos  determinaria  automaticamente  o  cancelamento  do  procedimento  que  culminou  com  a  Suspensão da Imunidade da agremiação.  O citado §11 do art. 32 da Lei n. 9.430/96 foi inserido pelo art. 73 da Lei n.  11.941/2009, sendo que referido parágrafo tem a seguinte redação, verbis:  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 109          108 § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.   Importante  asseverar  que,  de  fato,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  julgou  regulares  as  contas  do  Partido  Progressista  nos  anos­calendários  2002,  2003  e  2004,  na  esteira  das Resoluções  acostadas  às  fls.  2097  e  seguintes.  Assim,  aos  olhos  do  Partido  Progressista,  não  teria  sido  preenchida  a  condição  a  que  alude  esse  dispositivo,  do  que  decorreria  a  imperiosa  fulminação da Suspensão de  Imunidade em causa,  tendo  em vista que  essa  condição  retroagiria  em  benefício  do  Recorrente  na  esteira  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional.  Analisando  o  teor  desse  preceito  legal,  percebe­se  que  não  tem  razão  o  Partido  Progressista,  de modo  que  devem  ser mantidas  as  conclusões  da  r.  decisão recorrida, mas unicamente as suas conclusões, ante o inequívoco erro  perpetrado  pela  instância a qua  para  fundamentar  o  não  acolhimento  desse  argumento da agremiação política.  Com efeito, não há dúvidas de que o referido §11 institui hialina condição de  procedibilidade para o procedimento tendente à Suspensão de Imunidade de  partido político.  Nessa  senda,  é  certo  que,  após  o  advento  da  Lei  n.  11/941/2009,  todos  os  procedimentos que visem à suspensão da  imunidade de um partido político  imprescindem do prévio julgamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da  irregularidade da prestação de contas das agremiações políticas, de modo que  esse prévio pronunciamento desse Tribunal Superior é conditio sine qua non  para o começo de um procedimento com esse desiderato.  A toda evidência, não se trata de norma material, não se trata de preceito que  defina ou deixe de definir infração alguma.   Trata­se, unicamente, de condição estabelecida para o início do procedimento  que  vise  à  Suspensão  de  Imunidade,  mas,  à  míngua  de  preceito  que  expressamente afirme a necessidade do preenchimento de dita condição  para  os  procedimentos  já  iniciados,  não  se  pode  dizer  que  esses  –  os  procedimentos já  iniciados – possam ser  fulminados por condição instituída  posteriormente ao seu início, no curso do seu desenvolvimento.   É que, à falta desse preceito que expressamente determine a imperiosidade do  preenchimento da nova condição pelos procedimentos  já iniciados, verifica­ se  que  essa  condição  é meramente de  procedibilidade,  não  havendo que  se  falar em condição de prosseguibilidade.  Realmente,  o  emprego  desses  conceitos  comumente  utilizados  no  Processo  Penal  mostra­se  altamente  pertinente  e  esclarecedor  para  a  elucidação  da  questão  submetida  ao  crivo  desse  Colegiado  –  sendo  importantíssimo  asseverar  que,  também  aqui,  se  está  diante  de  procedimento  tendente  à  aplicação de sanção, apesar de se cuidar de sanção de outro jaez.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 110          109 Assim  sendo,  permito­me  lançar  mão  de  um  exemplo  da  seara  processual  penal para facilitar a escorreita apreensão do que se está a dizer.  Exemplo  típico  de  condição  de  procedibilidade  é  a  necessidade  de  representação  do  ofendido  para  o  aforamento  de  ação  penal  pública  condicionada.  Pois bem.  A  Lei  n.  9.099/1995  –  que,  além  de  outras  providências,  dispôs  sobre  os  Juizados  Especiais  Cíveis  e  Criminais  –  estabeleceu,  em  seu  art.  88,  que  dependerá  de  representação  a  ação  penal  relativa  aos  crimes  de  lesões  corporais leves e lesões culposas.  Não há dúvidas de que se trata de condição de procedibilidade, de modo que,  com o advento da Lei n. 9.099/1995, as ações penais com vistas à apuração e  à reparação dos delitos de lesões corporais leves e lesões corporais culposas  necessariamente dependeriam da representação a que alude o citado art. 88.  Indaga­se:  qual  o  impacto  desse  novo  preceito  em  relação  às  ações  penais  que tratavam desses crimes e que foram aforadas antes da edição e vigência  da Lei n. 9.099/1995? Não há dúvidas de que esse exemplo é adequado como  luva para a questão que ora deve ser resolvida por esse Colegiado.   E  a  resposta  para  o  questionamento  que  eu  trouxe  a  lume  no  parágrafo  anterior  inquestionavelmente  seria:  NENHUM  IMPACTO,  mas  isso  na  premissa  de  que  o  artigo  88  da  Lei  n.  9.099/95  não  estivesse  associado  a  nenhum outro preceito de lei que tratasse especificamente da necessidade de  preenchimento da referida e nova condição de procedibilidade aos processos  já iniciados.  Ocorre que, para além do art. 88, o legislador também fez editar o art. 91 do  mesmo diploma legal, em que se lê, litteris:  Art.  91.  Nos  casos  em  que  esta  Lei  passa  a  exigir  representação  para  a  propositura  da  ação  penal  pública,  o  ofendido  ou  seu  representante  legal  será  intimado  para  oferecê­la  no  prazo  de  trinta  dias,  sob  pena  de  decadência.  Esse é o preceito de lei que determinou a necessidade do preenchimento da  condição para os casos já iniciados.   Trata­se,  portanto,  de condição de prosseguibilidade  para a  continuação  de  uma ação penal iniciada antes do advento da Lei n. 9.099/95 e que versasse  sobre os delitos indicados no art. 88, ação essa que obviamente não contava  com a prévia e, a partir de então, imprescindível representação do ofendido.  Semelhante  dispositivo  –  que  especificamente  tratasse  da  necessidade  de  preenchimento do requisito inserto no §11 do art. 32 da Lei n. 9.430/96 aos  procedimentos tendentes à Suspensão de Imunidade já iniciados – não existe,  de modo que não há que se falar que a intenção do legislador era fazer com  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 111          110 que os procedimentos já iniciados tivessem que observar a condição que veio  à balha com a Lei n. 11.941/2009.  Pretender  inquinar de viciado um procedimento pelo não preenchimento de  uma condição que não existia ao tempo do seu início é impensável.  Frise­se  que,  por  mais  que  ostente  natureza  processual  –  de  modo  que  aplicável imediatamente aos processos em curso –, o preceito legal em causa  não tem o condão de macular atos perfeitos e acabados antes do seu advento  –  tais  como o Termo de Notificação Fiscal,  o Despacho que não  acatou  as  razões opostas à Notificação Fiscal, assim como o próprio Ato Declaratório  n. 134, atos esses praticados no ano­calendário 2007, muito  tempo antes da  edição da Lei n. 11.941/2009.  Mutatis mutandis,  o  acolhimento do  argumento  do Recorrente determinaria  que, exemplificativamente, os Recursos Extraordinários interpostos antes da  criação do requisito da Repercussão Geral não pudessem ser conhecidos ou  não  tivessem  seguimento,  justamente  pelo  não  preenchimento  do  novo  requisito de admissibilidade.  Não deve ser acolhida, portanto, a vertente preliminar.  ”  Não devem ser acolhidas, portanto, as discutidas preliminares deduzidas pelo  sujeito passivo.  Em  relação à preliminar  relacionada  à pretensa  ocorrência de  reformatio  in  pejus,  tem­se  que  o  ora  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  valido  das  razões  insertas  nas  postulações  que  apresentara  no  seio  do  Processo  Administrativo  n.  10168.003918/2007­36 para chegar à constituição dos créditos tributários aqui controvertidos.  Sem razão o contribuinte.  Com  efeito,  os  Autos  de  Infração  em  testilha  decorreram  de  requisição  de  diligência determinada pela autoridade preparadora da DRJ/BSB, de modo que descabidas as  assertivas no sentido de que os lançamentos decorreram das suas postulações. Para além disso,  tem­se que a vedação à reformatio in pejus  tem lindes muito bem definidos, sendo que o seu  locus  proprio  tem  que  ver  com  a  impossibilidade  de  a  situação  jurídica  do  recorrente  ser  rebaixada  em  virtude  da  apreciação  do  recurso  por  ele manejado,  situação  essa  que  não  se  confunde com a vertente.  Decadência  Afastadas  as  preliminares,  é  mister  que  se  passe  ao  exame  da  alegada  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  créditos  tributários  atinentes  ao  1o  trimestre  de  2004, tendo em vista que o Partido tomou ciência das vertentes autuações em 17 de dezembro  de 2009.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 112          111 Entendo que, in casu, deve ser reconhecida a decadência quanto aos créditos  tributários  em  testilha,  cujo  fato  gerador  finca­se  no  último  dia  do  1o  trimestre  do  ano­ calendário de 2004.  Com efeito, a ciência dos lançamentos em vergaste teve lugar mais de cinco  anos  após  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  de  rigor  o  cômputo do lapso decadencial nos termos do §4o do art. 150 do Código Tributário Nacional.  De  fato,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  173  do  CTN  no  caso  concreto, e isso a despeito da inexistência de pagamento parcial antecipado.  Deveras, exigir­se o pagamento antecipado para fins de aplicação do §4o do  art. 150 do CTN no caso em destaque revelar­se­ia absurdo, tendo em vista que, ao tempo em  que o sujeito passivo alegadamente deveria proceder ao lançamento por homologação – com a  realização do controvertido pagamento antecipado –, ele sequer estava sujeito a tal obrigação,  uma vez que a Suspensão da sua Imunidade apenas ocorreu anos depois.  Frise­se  que  o  entendimento  aqui  externado  em  nada  contraria  o  quanto  decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Recurso Especial Repetitivo  n. 973.733.  A  toda  evidência,  esse  julgado  jamais  se  reportou  à  peculiar  situação  em  causa,  cujo  pano  de  fundo  é  a  Suspensão  de  Imunidade  de  partido  político,  sendo  que  me  parece  inafastável que  aquele precedente  apenas  pode  regular os  casos  em que o pagamento  antecipado deveria e poderia ocorrer a tempo e modo, situação essa completamente distinta da  que aqui se cuida.  Não pode, pois, o pagamento antecipado ser  tido como determinante para a  averiguação  da  aplicação  do  §4o  do  art.  150  ou  do  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  cômputo do prazo decadencial.  O mesmo não pode ser dito, contudo, em relação ao fator dolo e fraude, que  determinaram a aplicação da multa qualificada de 150% sobre as exigências em vergaste.  Ocorre que não vejo presentes os pressupostos para a qualificação da multa  no caso em apreço.  Com  efeito,  as  únicas  considerações  existentes  no  vertente  Termo  de  Verificação Fiscal para fundamentar a aplicação da multa qualificada são as seguintes, litteris:  5.  Tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  original  foi  agravado  e  sendo  a  receita  fruto  do  mesmo  objeto,  também  se  usa  multa  de  150%,  conforme  comprovação de dolo ou fraude estipulada à época, observado o § 4o, do art.  150, do CTN. (fl. 2345)  Não penso que essa fundamentação seja suficiente para a aplicação da multa  de ofício qualificada, não é suficiente para a demonstração da ocorrência das condutas a que  aludem os arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  Com  efeito,  entendo  que  o  preenchimento  dos  pressupostos  para  a  qualificação da multa de ofício devem ser demonstrados à saciedade pelas autoridades fiscais,  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 113          112 não bastando para  tanto o emprego de uma afirmação que, aos olhos da autoridade fiscal, dê  conta de a fraude ser evidente.  Ademais, entendo que deve ser demonstrado um dolo muitíssimo específico  para que seja possível a qualificação das penalidades de ofício, a saber, a intenção deliberada  de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, de ocultar a ocorrência de fato gerador.  Verdadeiramente,  apesar  de  entender  absolutamente  condenáveis  os  expedientes  do  Partido  Progressista  no  que  tange  ao  recebimento  dos  malsinados  R$  700.000,00  do  Partido  dos  Trabalhadores  –  e  no  que  tange  à  não  contabilização  desses  ingressos e das ulteriores destinações –, entendo que a agremiação partidária jamais agiu com  vistas  a  ocultar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  ou  a  fugir  ao  pagamento  de  tributos;  creio  mesmo  que  o  Partido,  através  de  seus  dirigentes,  jamais  verdadeiramente  trabalhou  com  a  possibilidade  de  perder  a  Suspensão  da  Imunidade  partidária,  de  modo  que  não  consigo  vislumbrar a presença de uma das hipóteses insertas na referida Lei n. 4.502/64.  E, num contexto em que o Termo de Verificação Fiscal não poderia ser mais  deficiente  com  vistas  à  demonstração  da  ocorrência  dessas  hipóteses,  a  visualização  da  sua  materialização torna­se verdadeiramente impossível.  Assim, não havendo que se falar em dolo, fraude ou simulação, é de rigor a  aplicação  do  §4o  do  art.  150  do CTN,  e  daí  decorre  a  imperiosidade  do  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  atinentes  ao  1o  trimestre  de  2004.  Do Mérito  Caso  não  seja  acolhida  a  decadência  pronunciada  no  tópico  precedente,  penso que os lançamentos em vergaste devem prevalecer, mas apenas em parte.  Com  efeito,  é  certo  que  o  Partido  Progressista  não  contabilizou  os  pagamentos ao Sr. Paulo Goyaz que perfazem a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil  reais), de modo que é certo que tais pagamentos foram efetuados com recursos à margem da  contabilidade da agremiação política, devendo se constituir em base de cálculo para o IRPJ e  para a CSLL.  Nada  obstante,  entendo  que  as  exigências  apenas  podem  recair  sobre  as  importâncias líquidas em causa – especificamente, sobre a quantia de R$ 100.000,00, paga ao  citado advogado em  janeiro de 2004 –,  tendo em vista que a  fração  remanescente  é  fruto da  mais inafastável presunção, e assim não pode prevalecer.  Realmente, os elementos constantes dos autos dão conta que apenas a quantia  de R$ 100.000,00 efetivamente transitou pela agremiação política em apreço, valores esses que  foram  recebidos  pelo  Sr.  João  Cláudio  Genu  diretamente  das  mãos  da  Sra.  Simone  Vasconcellos, na esteira dos bastantes e concordes depoimentos prestados.  A  cifra  de  R$  137.350,00  apenas  emergiu  pelo  fato  de  que,  após  a  instauração  do  procedimento  que  culminou  com  a  formação  do  Processo  Administrativo  n.  10168.003918/2007­36, o Sr. Paulo Goyaz houve por bem retificar sua declaração de pessoa  física do ano­calendário 2004 para nela inserir referida cifra, correspondente à quantia líquida  de R$ 100.000,00.  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 114          113 Ora, entendo que a cifra de R$ 137.350,00 jamais circulou,  jamais  foi paga  pelo  Partido  dos  Trabalhadores  ao  Partido  Progressista,  mas  unicamente  a  quantia  de  R$  100.000,00,  que,  na  esteira  dos  uníssonos  depoimentos  colhidos  tanto  durante  a  CPMI  dos  Correios  quanto  perante  a  Polícia  Federal,  foi  vertida  ao  Sr.  João  Cláudio  Genu  pela  Sra.  Simone Vasconcellos no Hotel Grand Bittar.  Em  não  sendo  reconhecida,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  os  créditos  tributários  em  testilha,  deve  o  Recurso  Voluntário  ser  parcialmente  acolhido, de modo que a base de cálculo das exações em apreço seja reduzida ao patamar de  R$ 100.000,00.  Frise­se que os partidos políticos não integram o rol das entidades isentas a  que alude o art. 15 da Lei n. 9.532/97.  A  impossibilidade  da  manutenção  da  multa  de  ofício  qualificada  já  foi  discutida  no  tópico  atinente  à  decadência  e  o  lançamento  de  CSLL  é  mera  decorrência  do  lançamento de IRPJ.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, ante a hialina operação da decadência quanto aos créditos tributários em análise.  É como voto.    VOTO VENCEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10166.720300/2010­50  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  [...]  Ainda, relativamente ao recurso voluntário interposto nos autos do processo  administrativo nº 10166.720300/2010­50, o I. Relator restou vencido na parte em que acolhia a  argüição de decadência do direito de o Fisco constituir, em 2009, créditos tributários referentes  ao 1o trimestre de 2004. Argumentou, para tanto, que a despeito de inexistir pagamento parcial  antecipado, a contagem do prazo decadencial deveria observar o disposto no art. 150, §4o do  CTN, na medida em que o sujeito passivo não estava obrigado a tanto naquela época, vez que a  suspensão da imunidade somente ocorreu anos depois.  Todavia,  é  justamente  porque  o  sujeito  passivo  não  estava  obrigado  a  tais  pagamentos que não se pode cogitar de qualquer conduta que pudesse deflagrar o prazo de não­ homologação de sua apuração na forma do mencionado art. 150 do CTN. Não se verificou, por  parte do sujeito passivo, qualquer conduta no sentido da constituição de obrigações tributárias  pertinentes ao período de apuração mencionado que exigisse o exame fiscal no prazo que a lei  estipula.  Inadmissível, assim, que estivesse correndo contra o Fisco o prazo de homologação  tácita de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do §4o do art.  150 do CTN.  Em  tais  condições,  o  único  prazo  que  corre  contra  o  Fisco  é  aquele  genericamente estipulado no art. 173, inciso I, do CTN para os lançamentos de ofício, ou seja,  para formalização de exigências frente à total omissão do sujeito passivo, até porque a entidade  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 115          114 somente passa a revestir esta condição a partir do procedimento fiscal que enseja a suspensão  de sua imunidade.  Portanto,  o  prazo  decadencial  teria  início  a  partir  do  1o  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  e,  ainda  que  se  admita  que  tal  providência era possível a partir do encerramento do 1o trimestre de 2004, a contagem do prazo  decadencial  somente  teria  início  em  01/01/2005,  evidenciando  válidos  até  mesmo  os  lançamentos  complementares  cientificados  em  17/12/2009,  antes  de  expirado  o  prazo  de  5  (cinco) anos contados a partir daquela data inicial.  Estas  as  razões,  portanto,  para  REJEITAR  a  arguição  de  decadência  apresentada nos autos do processo administrativo nº 10166.720300/2010­50.    DECLARAÇÃO DE VOTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  10166.720300/2010­50  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  [...]  Por fim, relativamente ao processo administrativo nº 10166.720300/2010­50,  acompanhei  o  I.  Relator  na  parte  em  que  ele  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  ali  formalizadas,  mas  votei  pelas  conclusões  porque,  em  razão  das  ressalvas  inicialmente  postas  nesta  declaração  de  voto,  entendo, apenas, que não há prova da retenção de imposto na fonte em razão dos pagamentos  em favor do Sr. Paulo Goyaz. Logo, não há prova de pagamento da parcela de R$ 37.350,00,  de  modo  a  autorizar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  pagamentos  não  contabilizados.  É como voto.    DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10166.720300/2010­50  Estas as razões, portanto, que suportaram a decisão do Colegiado embargado  frente  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10166.720300/2010­50, assim exposta no Acórdão nº 1101­001.055:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  [...]  2)  relativamente  ao  processo  nº  10166.720300/2010­50:  2.1) por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a  arguição  de  nulidade por violação ao § 9o do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 2.2) por unanimidade  de votos, REJEITAR a preliminar de ineficácia do art. 32 da Lei nº 9.430/96; 2.3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  2.4)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  com  fundamento  no  §11  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96;  2.5)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa; 2.6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  as  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  votando  pelas  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10168.003918/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.719  S1­C3T2  Fl. 116          115 conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira  Bessa.  A  ementa  desta  parte  do  julgado  está  parcialmente  representada  na  transcrição anterior,  e é  complementada,  apenas, pela  referência  à decadência,  como exposto  no Acórdão embargado, nos seguintes termos:  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Se  o  sujeito  passivo  nada  declara  por  se  considerar  fora do campo de incidência da norma tributária, não corre contra o Fisco o prazo  de  homologação  tácita,  e  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  até  5  (cinco)  anos  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado (ano­calendário 2004).    CONCLUSÃO  Frente  ao  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  corrigir  a  inexatidão material apontada, com a transcrição das manifestações apresentadas por ocasião do  julgamento dos processos administrativos nº 10168.003918/2007­36 e 10166.720300/2010­50.  Esclareça­se,  por  fim,  que  na  petição  de  fls.  2674/2676  o  sujeito  passivo  também trouxe referências a outras omissões acerca de seus questionamentos dirigidos contra a  multa  qualificada  aplicada  sobre  os  valores  lançados  no  processo  administrativo  nº  10166.720300/2010­50 e contra o próprio mérito da exigência ali formalizada, contudo, dado o  alcance  da  inexatidão material  acima  demonstrada,  o  cabimento  destas  alegações  deverá  ser  reavaliado pelo  interessado  frente  às manifestações aqui  transcritas e,  caso ainda pertinentes,  reapresentadas em efetivos embargos.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10830.002163/96-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada ajuda de custo está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.
Numero da decisão: 2301-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Presidente e Relator EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO. A verba denominada ajuda de custo está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Presidente e Relator EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­31.393, exarado pela  2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) em Campo Grande (fls. 155 a  158 numeração dos autos eletrônicos).   Em 26/02/1996 foi emitida notificação de lançamento (fl. 18), exigindo saldo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  de  4.510,97  UFIR  e  pagamento  de  restituição indevida de IRRF de 1.535,44 UFIR, referentes ao exercício 1995, ano­calendário  1994. A ciência dessa notificação ocorreu em 09/04/1996 (fl. 50).  Em 08/05/1996, a interessada impugnou (fl. 11) a notificação de lançamento,  alegando que as verbas recebidas a título de ajuda de custo proposta na “carta de transferência”  (decorrente  de  sua  remoção  de  cidade,  determinada  por  sua  empregadora)  seriam  valores  isentos do imposto de renda, de acordo com observação do quadro 3 do Manual da Declaração  de Ajuste Anual – Pessoa Física do ano de 1995, art. 40 do RIR e Pareceres Normativos CST  36, de 1978 e COSIT 1, de 1994.  Em 13/08/1997, a Decisão 11.175/01/GD/2990/97, da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  declarou  nula  a  notificação  de  lançamento  impugnada, restabelecendo os valores declarados pela contribuinte (fls. 97 e 98).   Em  07/02/2000,  a  interessada  protocolizou  pedido  de  retificação  de  sua  declaração de rendimentos de pessoa física – DIRPF/95, com a finalidade de excluir do quadro  “rendimento  tributável”  os  valores  relativos  ao  “plano  de  demissão  voluntária”  (PDV)  e  o  “auxílio­transferência”  (fl.  107).  Juntou  aos  autos  declaração  retificadora,  sem  atesto  de  sua  recepção (fls. 108 a 117)  Em  04/12/2001,  o Despacho Decisório DRF/CPS/SEORT  (fls.  128  a  131),  (a)  deferiu  o  pedido  para  que  seja  restabelecida  a  declaração  original,  em  decorrência  de  Decisão  11.175/01/GD/2990/97,  de  13/08/1997,  da  DRJ/Campinas,  que  declarou  nula  a  notificação de  lançamento, “devendo  também ser providenciado o cancelamento da cobrança  em  razão de  lançamento de oficio”  e  (b)  indeferiu o pedido de  retificação da DIRPF/95,  em  face  da  decadência  do  direito  de  pleiteá­la.  Dessa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade (fls. 137 a 151).  Em  24/10/2003,  a DRJ  em Campo Grande,  pelo Acórdão DRJ/CGE  2843,  decidiu por não conhecer da manifestação de inconformidade, por (a) a retificação de DIRPF,  nas hipóteses admitidas, prescinde de autorização da autoridade administrativa e (b) não existir  competência  às  DRJs  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  de  indeferimento  de  pedido de retificação de DIRPF (fls. 155 a 158).   Em 22/02/2006, o antigo 1º Conselho de Contribuintes  (CC), pelo Acórdão  102­47.376,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  decadência  do  direito  à  retificação da DIRPF (fls. 186 a 191).  Em 29/11/2011, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  pelo Acórdão 9202­001905, deu provimento ao recurso interposto pela contribuinte, afastando  a decadência do direito da interessada de retificar a DIRPF (fls. 253 a 260).  Em 18/09/2012, pelo Despacho Seort/DRF/CPS/SP 587 (fls. 270 a 273), (a)  foi  reconhecido  como  isento  e  retirado  da  base  tributável  o  valor  de R$9.982,00  (16.887,15  UFIR),  correspondente  à  “indenização  espontânea”  e  (b)  não  foi  reconhecida  a  isenção  das  verbas  relativas  à  ajuda  de  transferência,  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  de  seus  requisitos, ou seja, de que a ajuda de custo seja destinada a atender as despesas com transporte,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 2301­004.491  S2­C3T1  Fl. 334          3 frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, na remoção de um município para outro.  Como  consequência,  do  valor  a  restituir  de  R$1.535,42,  constante  de  sua  declaração  retificadora, passou­se a valor a pagar de R$18,99.   Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que houve a  efetiva  transferência  de município  e  recebimento  da  ajuda  de  custo  e que  essa não  pode  ser  incluída na base de cálculo do imposto de renda por expressa determinação legal.   Em  09/04/2013,  a  DRJ  em  Campo  Grande  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, pelo já citado Acórdão 04­31.393, o qual recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1994  MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  PARA  OUTRO  MUNICÍPIO.  AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO.  Os valores isentos do imposto de renda no caso de mudança de  domicílio são os relativos à ajuda de custo destinada a atender  às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e  seus familiares.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/05/2013 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 297).  Em  29/05/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  299  a  306),  afirmando­se, em síntese:  1.  ser incontroversa a sua mudança de domicílio e estar comprovado que  recebeu  ajuda  de  custo  para  arcar  com  as  despesas  necessárias  para  seu deslocamento e instalação;  2.  tais  verbas  sempre  têm  caráter  indenizatório  expressamente  consignado pela legislação, e não há nenhum indício de que as verbas  pagas  pela  empresa  tenham  outra  natureza  que  não  a  de  custeio  da  mudança de domicílio.  3.  a isenção é reconhecida pelo art. 6º, XX, da Lei 7713, de 1988, a qual  deve ser interpretada literalmente e para a qual a única condição para  o gozo da isenção pé a transferência de domicílio, não havendo falar  em comprovação dos gastos;  Requereu a reforma da decisão atacada, declarando a existência do direito à  restituição do Imposto de Renda decorrente da incidência indevida sobre a ajuda de custo em  consequência da remoção de um município para o outro.  É o relatório.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  A questão a ser dirimida por este colegiado diz respeito a subsunção, ou não,  da “ajuda de custo por transferência definitiva”, recebida pela contribuinte por ocasião de sua  transferência definitiva, de acordo com os  termos das “condições da  transferência definitiva”  (fls. 20 a 24), à norma isentiva carreada no art. 6º, inciso XX, da Lei 7.713, de 1988, que possui  a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XX  ­  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte.    De acordo com a recorrente, para que ocorra a referida subsunção, basta que  tenha havido a transferência de domicílio, o que, no caso, é fato incontroverso.  Discordamos de tal entendimento: a isenção destina­se às verbas recebidas a  título  de  ajuda  de  custo  é  para  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro. Ou seja, para a  isenção da ajuda de custo não basta a transferência de domicílio do contribuinte, é preciso que  tais  verbas  sejam  destinadas  a  custear  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado e seus familiares. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF:  IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA  DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO.   A verba denominada Ajuda de Custo está contida no âmbito da  incidência  tributária  e,  portanto,  deve  ser  considerada  como  rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, se não for  comprovada  que  a  mesma  destina­se  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso  de  mudança  permanente  de  um  para  outro  município.  (Acórdão: 2201­002.055, relator: Eduardo Tadeu Farah )        AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS.   Independente  da  denominação  das  verbas  pagas,  a  ajuda  de  custo será considerada como rendimento isento e não tributável  se  comprovado  que  se  destina  a  atender  despesas  com  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.002163/96­97  Acórdão n.º 2301­004.491  S2­C3T1  Fl. 335          5 transporte,  frete  e  locomoção do  contribuinte  e  de  sua  família,  no  caso  de mudança  permanente  de  um  para  outro município.  (Acórdão:  2102001.947,  Redatora  ad  hoc: Roberta  de Azeredo  Ferreira Pagetti )  No  presente  caso,  por  sua  transferência  a  contribuinte  recebeu  as  verbas  discriminada nas “condições da transferência definitiva” (fls. 20 a 24), a saber:  1  –  adicional  de  término  e  instalação  de  residência:  “para  cobrir  despesas  gerais  com  a  antiga  e/ou  nova  residências,  tais  como:  limpeza,  pintura  e  outros  não  especificados”;  2 – ajuda de custo espontânea por transferência definitiva: “com o objetivo de  minimizar  o  transtorno  e  qualquer  espécie  de  prejuízos  que  a  transferência  definitiva  possa  acarretar”;  3 – transporte de móveis e objetos pessoais: para reembolsar “despesas com  embalagens, engradamento e transporte de móveis, utensílios roupas e bens pessoais”;  4  –  transporte  de  automóveis:  “despesas  de  transporte  de  até  2  automóveis  próprios”;  5 – cancelamento de contrato de locação: “indenização devida em virtude de  rescisão antecipada do contrato de locação em seu local de origem”;  6 – empréstimo – adiantamento para a venda de imóvel no local de origem;  7 – aluguel de imóvel no destino: a fonte pagadora “serve como fiadora nos  contratos de locação no local de destino”;  8  –  viagem  de  transferência  –  pagamento  “de  despesas  de  locomoção  e  de  seus dependentes do local de origem ao novo local de trabalho, a saber: passagens (...), diárias  de hotel, alimentação, táxi e lavanderia;  9 – licença para mudança;  10 – reembolso de despesas escolares.  As verbas sob exame nesse recurso voluntário estão discriminadas na fl. 95, a  saber: adicional de instalação e ajuda de transferência, no total de 4.960, 85 Ufir.   Ora,  como  visto  na  discriminação  das  verbas,  o  (1)  adicional  de  instalação  visa a “cobrir despesas gerais com a antiga e/ou nova residências, tais como: limpeza, pintura e  outros  não  especificados”,  enquanto  a  (2)  ajuda  de  transferência  objetiva  “minimizar  o  transtorno e qualquer espécie de prejuízos que a transferência definitiva possa acarretar”. Tais  verbas nã se relacionam com o transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares,  que são abarcados nos itens 3, 4 e 8 das condições da “transferência definitiva”.    Não tendo restado comprovado o caráter indenizatório das verbas sob exame,  voto pelo desprovimento do recurso voluntário.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Voto, portanto, por não tomar conhecimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6319394 #
Numero do processo: 11968.000284/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/01/2003, 24/01/2003 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a falta de comprovação da origem, disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento, cabendo a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de excluir do lançamento, as DIs que foram registradas fora do período abrangido pelo procedimento da IN SRF nº 228/2002. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/01/2003, 24/01/2003 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a falta de comprovação da origem, disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento, cabendo a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de excluir do lançamento, as DIs que foram registradas fora do período abrangido pelo procedimento da IN SRF nº 228/2002. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 08­17.075,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  AGUALUPE  ­  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  (doravante denominada de AGUALUPE), em acórdão assim ementado (fls. 251/264):  Assumo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 08/O1/2003, 24/01/2003   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias estrangeiras não for comprovada.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  01/09,  constituído para cobrança da multa prevista no art. 23, inc V, §  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  no  montante  de  RS  190.427,22,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  meio  das  Declarações de Importação (DI) n° 03/0016010­5 e 03/0067395­ l, que, sujeitas à pena de perdimento, não foram localizadas ou  foram consumidas:  Art. 23 ­ Consideram­se dano ao erário as infrações relativas às  mercadorias:  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 287          3 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  apena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2°  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3° A pena prevista no § 1° converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Da autuação   Na  descrição  dos  fatos,  aqui  sintetizada,  as  autoridades  administrativas  informam  que  a  instauração  do  procedimento  especial,  previsto  na  Instrução Normativa  (IN)  SRF n°  228,  de  21 de outubro de 2002, foi motivada pela existência de indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada pelo contribuinte, nos  termos do art. 1°, da mesma  norma,  e  visou  apurar  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor das mercadorias importadas, assim como a origem dos  recursos aplicados nessas operações.  A empresa Agualupe Comércio de Alimentos Ltda (Agualupe) foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior realizadas no período de novembro de 2001 a janeiro de  2003.  Reclamou­se,  ainda,  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  munido  de  documentação  que  atestasse  o  efetivo  funcionamento  da  empresa  e  a  condição  de  real adquirente ou vendedor das mercadorias.  O  Relatório  Final  de  Fiscalização  (fls.  60/77),  elaborado  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  (Sefia),  da  Alfândega  do  Porto  de  Recife,  parte  integrante  do  presente  auto,  analisa  minuciosamente  a  documentação  apresentada  pela  Agualupe,  aborda  aspectos  relativos  à  sua  existência  e  ao  seu  funcionamento,  bem como da capacidade  econômico­financeira  da empresa e seus sócios e traça um perfil do importador desde  a  sua constituição até a ocorrência das operações de comércio  exterior que culminaram com a fiscalização em questão.  Os  autuantes  aduzem  que,  seguindo  na  análise  realizada  pelo  Sefia,  os  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômico­ financeira  evidenciada  pelo  contribuinte  tomaram­se  provas  reais na medida em que a empresa não comprovou a origem dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comercio  exterior,  nem  mesmo aqueles usados na constituição da empresa.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 E,  afirmam  que  como  bem  explanado  no  já  referenciado  relatório, os sócios, sob cuja direção a empresa passou a atuar  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  importados,  não  demonstraram  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência dos recursos utilizados na aquisição das cotas do  capital  social.  Ademais,  restou  evidenciada  a  incapacidade  econômico­financeira da empresa para realizar  suas atividades  comerciais, entre elas suas operações de importação.  Informam  que  por  meio  do  Parecer  Sarat  n°  009/2003  (fls.  83/111),formalizado  no  processo  n°  10480016975/2002­28,  foi  concluído  o  procedimento  especial,  com  proposta  para  a  declaração  de  inaptidão  do  contribuinte  junto  ao  CNPJ,  proposta que foi acatada pela Administração (fls. 112/1 19).  Noticiam que,  antes da  conclusão  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  em  atenção  a  liminar  concedida  no  MS  n°  2003.83.00.011319­1  da  6”  Vara  Federal  [sic]  (fls.33/39)  as  mercadorias  a  que  se  referem  as  DI  n°  03/0016010­5  e  03/0067395­1, objeto deste auto de  infração,  foram  liberadas e  entregues ao importador sem a prestação de garantia.  Os  fiscais  registram que  o  procedimento  especial  foi  concluído  com  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta,  nos  ternos  do art. 23, inc. V e § 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com redação  dada pela MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei  n° 10.637/02 e que, essa conclusão, plenamente demonstrada no  já  citado  Relatório  Final  de  Fiscalização,  de  fls.  60/77,  da  Alfândega do Porto de Recife, e' base para a autuação proposta  neste  processo.  Asseveram,  ainda,  que  decorre  da  mesma  presunção  a  pena  de  perdimento  e  que,  ocorrida  a  comercialização  das  mercadorias  (fls.  41/43),  aplica­se  ao  importador  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  nos  temos  do art. 23, inc. V, §§ 1° e 3°, do mesmo decreto­lei.  Finalizando,  informam que  o  valor  aduaneiro  é  composto  pelo  valor das mercadorias  (Incotermi FOB), acrescido do custo do  transporte  intencional  (frete)  e  da  despesa  com  capatazia,  esta  declarada  pelo  próprio  importador  no  campo  de  Informações  Complementares da DI.  Da impugnação   Tendo sido frustradas as tentativas de dar conhecimento do auto  de  infração  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento,  conforme  documentos  de  fls.  120/123,  o  interessado  foi  cientificado,  em  08/06/04,  por  meio  do  edital  de  fl.  124  e  apresentou,  em  01/07/04, a impugnação de fls. 126/135, onde alega, em resumo,  que:  ­  a  empresa,  através  de  medida  judicial,  liberou  parte  das  mercadorias altamente perecíveis que se encontravam no Porto  de  Suape  em  condições  precárias  de  armazenamento,  sem  a  prestação  de  garantia,  tendo  em  vista  que  todos  os  impostos  incidentes achavam­se pagos e, ainda, que a Presidência do TRF  da 5ª Região afastou a presunção de interposição fraudulenta de  terceiros, conforme liminar já anexada ao processo, baseando­se  para tanto na documentação acostada pela empresa;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 288          5 ­  a  liberação  do  restante  das  mercadorias  referentes  à  DI  n°  03/0067395­1  se  deu  em  28/03/03,  também  através  de  ordem  judicial, contudo, após o vencimento da sua validade (27/03/03).  Assim, constatou­se a sua deterioração, vez que ficaram sob sol  e  chuva  no  Pátio  do  Porto  de  Suape,  conforme  laudo  do  Ministério  da  Agricultura  anexado.  Portanto,  quanto  a  essa  mercadoria  não  houve  comercialização  ante  a  sua  imprestabilidade para consumo humano;  ­  passado  mais  de  um  ano  de  fiscalização,  a  Inspetora  da  Alfândega  do  Porto  do  Recife  proferiu  decisão  no  sentido  de  declarar inapto o CNPJ da Impugnante por suposta interposição  fraudulenta  de  pessoas  e  incapacidade  operacional.  Dessa  decisão,  a  Impugnante  apresentou  recurso  ao  Superintendente  Regional da Receita Federal, autoridade imediatamente superior  àquela que proferira a decisão, posto haver erros grosseiros no  corpo  do  decisum,  que  por  si  só  desnaturam  tanto  a  alegada  interposição de terceiros quanto a incapacidade operacional;  ­  sem  o  devido  enfrentamento  das  questões  levantadas,  o  Superintendente­  Adjunto  da  4ª  Região  Fiscal  negou­se  a  dar  seguimento ao recurso da parte interessada, barrando a revisão  da  decisão  pela  instância  superior  e,  conseqüentemente,  contrariando o  sagrado direito constitucional à ampla defesa e  ao contraditório; V ­ a aplicação de multa no caso em comento é  indevida,  porquanto  indevida  também  o  é  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  empresa,  da  qual  decorre.  E  isso  é  facilmente  verificável,  a  par  das  erronias  encontradas  no  processo administrativo que decidiu a questão;  ­ a declaração de inaptidão do CNPJ da Impugnante funda­se na  premissa de que a empresa em questão não teria comprovado a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  bem  assim  que  não  existiria  de  fato,  ante  a  falta  de  capacidade operacional e falta de patrimônio;  ­ não observou a julgadora [se refere à Inspetora da Alfândega  do  Porto  de  Recife,  autoridade  administrativa  que  declarou  a  inaptidão]  que  a  empresa  comprovou,  ao  longo  desses  nove  meses  de  investigação,  o  seu  real  funcionamento,  fornecendo  todos  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  e,  inclusive,  justificando  o  retardamento  na  entrega,  quando  ocorrido.  Por  outro  lado,  abriu  espontaneamente  o  seu  sigilo  bancário  fornecendo  cópias  dos  seus  extratos  de  conta  corrente  para  comprovar  que  se  utilizou  de  uma  factoring  e de  adiantamento  de  clientes  para  obter  os  recursos  necessários  à  importação.  Logo,  restou  demonstrada  a  origem  e  a  disponibilidade  dos  recursos utilizados nas importações;  ­ a Recorrente ostenta contrato de administração financeira com  a  Valor  Factoring  (conforme  documentação  entregue)  e  fez  da  mesma forma a entrega da listagem de seus clientes;  ­  O  alegado  baixo  consumo  de  energia  da  empresa  de  modo  algum  caracteriza  a  incapacidade  operacional  da  empresa,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 posto  que  ficou  mais  do  que  comprovado  que  os  serviços  são  terceirizados e não são desenvolvidos na sede da impugnante;  ­ outro equívoco grosseiro diz respeito à alegação de que "houve  montagem,  vez  que  a  cronologia  do  arquivamento  na  JUCEPE  não  teria  observado  a  ordem  natural  dos  fatos",  pois  os  carimbos  de  registro  da  JUCEPE  comprovam  a  seqüência  normal dos arquivamentos;  ­ portanto os "fortes  indícios"'  em que se baseou a  fiscalização  para  propor  a  declaração  de  inaptidão  do  contribuinte  não  passam  de  mera  especulação  desprovida  de  razoabilidade.  Ao  passo  em  que  a  conduta  da  fiscalização  agride  sobremaneira,  entre outros, o princípio administrativo da verdade material. Por  essas  razões,  é  que  foi  pedido  o  periciamento  em  todos  os  documentos fiscais e contábeis da empresa que foi negado sob o  fundamento de que não se teria demonstrado a sua finalidade, o  que  não  é  verdade,  posto  que  a  perícia  foi  requerida  para  se  comprovar que a empresa existia e existe de fato e de direito;  ­  por  essas  razoes  é  que  a  empresa  fez  impetrar  Mandado  de  Segurança  Perante  a  Justiça  Federal,  Processado  sob  o  n°  2004.83.00.012769­8 para proteger o seu direito líquido e certo  de  ver  apreciado  o  recurso  interposto  por  uma  autoridade  superior  a  que  proferiu  a  decisão  e  também,  para  garantir  o  direito à produção de prova pericial, essencial para o deslinde  da questão;  ­  a  decisão  de  inaptidão  do  CNPJ,  e  a  conseqüente  pena  de  perdimento das mercadorias, não pode prosperar, posto tratar­ se  de  penalidade  demasiadamente  gravosa,  que  só  pode  ser  levada  a  termo,  com  provas  concretas  e  inequívocas,  do  cometimento do  fato delituoso e de  sua autoria.  Isso, atente­se,  após  instaurado  um  contraditório  amplo,  inclusive,  com  a  produção da  prova  pericial  requerida. O que  está  em  jogo  é a  vida  de  uma  empresa,  é  a  paralisação  de  uma  atividade  econômica,  que  traz  divisas  para  o País,  que  gera  empregos  e  recolhe tributos;  ­  a  fiscalização  aduaneira  extrapolou  o  seu  poder  de  policia.  Tenta fazer de "bode expiatório" uma empresa idônea, que existe  de  fato  e  de  direito  e  que  sempre  pagou  suas  obrigações  tributárias em dia, conforme expressam as Certidões Negativas  de  Débitos,  já  anexadas,  que  comprovam  não  haver  evasão  fiscal;  ­  o  que  se  percebe,  na  decisão  em  tela,  é  um  emaranhado  de  acusações  infundadas,  baseadas  única  e  exclusivamente  na  leitura  e na  interpretação pessoal  que o  fiscal  fez da  realidade  fática.  Isso,  sem sequer considerar  toda a documentação que a  empresa  vem  enviando  ao  Fisco,  durante  esses  nove meses  de  fiscalização;  ­ o fato de sua empresa não ostentar uma grande estrutura física  e  de  preferir  trabalhar  com mão  de  obra  terceirizada,  também  não são indícios de empresa filtro. Não há impeço na legislação  pátria, para tanto. E se não há vedação legal, a empresa tem o  direito  de  administrar  o  seu  negócio  do  jeito  que  melhor  lhe  aprouver;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 289          7 ­ ao contrário, quanto ao administrador público, o seu agir deve  ser estritamente pautado na Lei  (Princípio da Legalidade) e na  impessoalidade,  sendo­lhe  defeso  qualquer  ato  de  discricionariedade,  em  favor  ou  contra  o  administrado,  principalmente,  quando  não  tem  nenhuma  prova  do  que  foi  alegado;  ­  a  Agualupe  não  pode  responder  ou  ser  responsabilizada  por  quaisquer  irregularidades,  acaso  cometidas  pelas  empresas  elencadas no decísum;  ­  a  pena  de  perdimento  imputada  à  defendente,  somente  tem  aplicabilidade  nos  casos  em  que  há  dano  ao  Erário,  essa  é  a  dicção  do  §  1°,  do  art.  23  do Decreto­Lei  no  1.455/76,  com  a  nova redação da Lei n° 10.637/02. Portanto, o dano efetivo aos  cofres  públicos  é'  condição  sine  qua  non,  para  a  aplicação  da  pena de perdimento, conforme entendimento firmado por nossos  tribunais, segundo os julgados que se colaciona;  ­ no caso em tela não houve dano ao Erário, não houve falta de  recolhimento de impostos ou pagamento a menor. Muito menos,  ocultação  de  mercadorias,  ou  quaisquer  outros  artifícios  dolosos, com o fim de não se pagar tributo devido ou de burlar a  lei tributária, cada operação de importação estava, como de fato  está, acobertada com o pagamento dos tributos incidentes e com  o  pagamento  das  respectivas  taxas  de  armazenagem,  conforme  comprovam os documentos entregues à fiscalização aduaneira.  Por fim, o impugnante aduz que “Por essas razoes é que o auto  de infração, ora impugnado, e a cobrança respectiva não devem  prosperar,  ante  o  que  se  requer  desde  já  a  sua  anulação  ou,  alternativamente,  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  final decisão do judiciário acerca da questão”.  Do pedido de diligência   Em 24/03/05, foram solicitadas à unidade preparadora medidas  saneadoras  do  processo,  por  meio  do  Pedido  de  Diligência  DRJ/FOR  n°  128,  nos  termos  ali  consignados  (fls.  221/222),  tendo em vista que o relator então designado, em análise à peça  impugnatória, constatou que   (...)  a  assinatura  aposta  na  folha  135,  não  se  consegue  identificar a quem a mesma pertence,  tampouco se corresponde  a um dos outorgados constantes do instrumento procuratório de  folha 136. Sob tal assinatura consta unicamente a indicação, do  que parece ser a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil,  ou seja, “OAB/PE: 13.458”.  Da  mesma  forma,  não  constam  no  processo  quaisquer  documentos (RG, etc.) que identifique o signatário.  A diligência  foi  profícua,  trazendo aos autos os documentos de  fls. 229/233.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Finalizando o relatório, consigne­se que não há registros de que  tenha  sido  aberto  processo  administrativo  de  representação  fiscal para fins penais.  Como  se  vê,  trata­se  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  (fls.  02/10),  constituído para cobrança da multa prevista no art. 23, inc V, § 3° do Decreto­Lei n° 1.455, de  1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  n°s  03/0016010­5  e  03/0067395­l,  que,  sujeitas  à pena  de perdimento,  não  foram  localizadas  ou  foram consumidas.   No  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  65/82  do  e­processo),  elaborado  pela  Fiscalização Aduaneira  da Alfândega do Porto  de Recife,  que  é parte  integrante do presente  auto,  analisa  minuciosamente  a  documentação  apresentada  pela  AGUALUPE,  abordando  aspectos  relativos  à  sua  existência  e  ao  seu  funcionamento,  bem  como  da  capacidade  econômico­financeira da empresa e do seus sócios. Traça ainda, um perfil importador desde a  sua constituição  até  a ocorrência das operações de comércio  exterior que  culminaram com o  procedimento em questão.  O auto de infração que cominou com a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias, em razão de prática de interposição fraudulenta em operação de importação,  caracterizado de  forma presumida, conforme o disposto no art. 23, § 2°, do DL nº 1.455, de  1976.  A  Recorrente,  selecionado  para  fiscalização  nos  moldes  do  procedimento  especial  previsto na IN SRF nº 228/2002, não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  pela  empresa  no  comércio  exterior,  conforme  restou  consignado  no  processo  relativo  à  Representação  Administrativa  para  Fins  de  Declaração  de  Inaptidão  no  CNPJ ­ PAF nº 10480.0l6975/2002­28, proposta que foi acatada pela Administração Tributária,  conforme cópia em anexo às fls. 88/120.  A  Recorrente,  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  em  09/06/2010  (fl.  267), apresentou em 09/07/2010 (fl. 275) o presente recurso voluntário de fls. 275/281, com as  alegações abaixo sintetizadas:  1) Da inocorrência de Interposição Fraudulenta de Terceiros.  a) aduz que, por intermédio de decisão judicial, o recurso referente ao PAF  n° 10480016975/2002­28, em que se apura a suposta interposição fraudulenta de terceiros e o  cancelamento do CNPJ da empresa, voltou a tramitar na repartição competente e seguiu para  apreciação da autoridade imediatamente superior. Assim, conforme informação obtida no sítio  da RFB (Sistema Comprot), nesta data, o processo se encontra em "andamento";  b) que desta  forma,  trata­se,  por óbvio,  de  situação de prejudicialidade  que  interfere  sobremaneira no  presente  processo,  em que  se  converteu  a pena  de perdimento  em  multa pecuniária, posto que a suposta interposição fraudulenta ainda vai ser apreciada em grau  de  recurso  hierárquico.  Portanto,  a  aplicação  de  multa  no  caso  em  comento  é  indevida,  porquanto indevida também é a Declaração de Inaptidão do CNPJ da empresa, da qual decorre;   c) ressalta o princípio da presunção de inocência, desdobramento do princípio  do devido processo  legal, previsto no art. 5°,  inciso LVII da CF, que dispõe: “ninguém será  considerado culpada até o trânsito em julgada da sentença penal condenatória".  2) Inocorrência de dano ao Erário Público  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 290          9 a)  alega  que  não  houve  dano  ao  Erário,  posto  que  foi  sobejamente  demonstrado  no  processo  que  a  empresa  pagou  todos  os  impostos  e  taxas  incidentes  na  operação  de  importação.  Não  se  olvidando  que  o  perdimento  de  bens  tem  por  finalidade  a  reparação  de  eventual  dano  causado  ao  Estado  pelo  contribuinte.  Cita  Jurisprudência  de  Tribunais superiores.  3) Não houve comercialização das mercadorias apreendidas e liberadas por decisão judicial  a) a decisão parte da premissa equivocada de que as mercadorias teriam sido  comercializadas (destinada) como ração para animal. Para chegar a essa conclusão o julgador  baseou­se apenas no Laudo de Inspeção anexado aos autos. Há erro na premissa adotada, pois é  necessário atentar para o fato de que a empresa impetrou Mandado de Segurança para liberar as  mercadorias e obviamente comercializá­las para fazer face aos seus compromissos. Ocorre que  a ordem para liberação só veio a ser cumprida após a data de vencimento das mesmas e, apesar  da tentativa de comercializá­las no mercado, a empresa não logrou êxito. Não restou alternativa  à Recorrente a não ser mandar incinerar as mercadorias;  b) dessa forma, a empresa se viu apenada por duas vezes, uma, quando teve  suas mercadorias apreendidas e a outra, quando por conta da demora na conclusão do processo  administrativo, essas mercadorias perderam a validade para comercialização.  4) Da impossibilidade de conversão automática da pena de perdimento em multa.  a)  a  pena  de  perdimento  decretada  em  desfavor  da  Recorrente  foi  automaticamente  convertida  em multa,  o que  também não  se  admite,  sobretudo em  razão da  vigência da Lei nº 10.833/2003, por  intermédio da qual passou­se a exigir a formalização de  lançamento de oficio (auto de infração) para a cobrança da referida penalidade;   b)  ocorre  que  a  Lei  acima  referida,  exige  que  a  multa  decorrente  dessa  conversão  ocorra  mediante  lançamento  próprio  e  que  o  auto  de  infração  seja  processado  e  julgado,  com  a  observância  estrita  das  regras  do Decreto  nº  70.235/72. Assim  sendo,  sem  a  observância  das  formalidades  instituídas  na  Lei,  o  referido  Auto  de  Infração  não  deve  prosperar, razão pela qual a Decisão em tela e a respectiva cobrança devem ser anuladas;  c)  caso  pudesse  ser  cobrada  tal  multa,  ainda  assim,  o  percentual  aplicado  deveria ter sido aquele definido no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  Ante ao acima exposto, requer a reforma total da decisão recorrida, julgando­ se  improcedente  o  auto  de  infração  e  a  consequente  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Da admissibilidade do recurso  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 A  Recorrente  foi  intimada  da  Decisão  recorrida  em  10/06/2010  (fls.  267),  interpondo recurso tempestivo em 09/07/2010 (fls. 275). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.  I) Preliminar ­ processos judiciais  Verifica­se que existem dois processos judiciais vinculados aos fatos tratados  no  presente  Auto  de  Infração,  quais  sejam,  o  nº  2002.05.00.032341­9  (processo  originário  2002.83.00.019024­7, fls. 38/44) e o n° 2004.83.00.012769­8 (fls. 174/195).  Desta  forma,  considerando  o  teor  do  Parecer  Normativo  Cosit,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  RFB  n°  07,  de  22  de  agosto  de  2014,  uma  questão  preliminar a ser enfrentada diz respeito à verificação da ocorrência ou não de renúncia parcial  ou total às instâncias administrativas.  Então vamos aos objetos dos respectivos processos judiciais.  Consta que o primeiro processo  judicial  se  refere a Mandado de Segurança  ajuizado com o fim de garantir “o direito liquido e certo ao desembaraço aduaneiro de bens  legalmente importados”. O objeto, portanto, é diferente do que aqui se analisa, conforme pode  ser verificado nos documentos de fls. 38/44.  Por outro giro, no segundo processo judicial, a empresa, inconformada com a  decisão administrativa que declarou a Inaptidão do CNPJ, pretende garantir com o Mandado de  Segurança, o que considera ser seu direito liquido e certo, de ver o seu recurso apreciado por  uma  autoridade  competente  e  superior  a  que  praticou  o  ato,  como  também o  de  produzir  as  provas  que  se  fizerem  necessárias  para  o  deslinde  da  questão,  sobretudo,  periciais,  oportunidade que lhe foi negada no curso do processo administrativo n° 10480.016975/2002­ 28. Confira­se a petição de fls. 174/195.  Desta  forma  conclui­se  que  não  há  identidade  de  objetos  entre  os  dois  processos  judiciais  acima  e,  portanto,  este  processo  de Auto  de  Infração,  deve  seguir  o  seu  curso normal de julgamento neste CARF.   Ressalte­se ainda que, tal matéria também será tratada quando da análise da  questão do mérito.  II – Quanto ao Mérito  1) Da Interposição Fraudulenta de Terceiros.     a) Do processo de inaptidão do CNPJ  A  Recorrente  alega  que,  por  intermédio  de  decisão  judicial,  o  recurso  referente  ao  PAF  n°  10480016975/2002­28  (que  trata  da  Inaptidão  do CNPJ da  empresa),  voltou  a  tramitar  na  repartição  competente  e  seguiu  para  apreciação  da  autoridade  imediatamente  superior.  Ressalta  que  conforme  informação  obtida  no  sítio  da RFB  (sistema  Comprot), o processo ainda se encontra em andamento e portanto,  tratar­se­ia, por óbvio, de  situação  de prejudicialidade  que  interferiria  sobremaneira no  presente  processo,  alegando o  princípio do devido processo legal, previsto no art. 5°,  inciso LVII da CF, que assim dispõe:  “ninguém  será  considerado  culpada  até  o  trânsito  em  julgada  da  sentença  penal  condenatória".  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 291          11 Pois bem. Em primeiro plano, releva dizer que o procedimento fiscal previsto  na IN SRF n° 228, de 2002, não tem os contornos de um processo fiscal, uma vez que é fase  inquisitória e precedente a possível lavratura de auto de infração e/ou declaração de inaptidão  de CNPJ, estes dois atos administrativos sim, diversos e autônomos, cada qual possibilitando  a existência de um processo administrativo stricto sensu, na medida em que contêm sanções, e  como  tal,  devem  seguir  ritos  próprios,  que  observem  os  postulados  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Quanto  às questões  abordadas  sobre  a declaração de  inaptidão do CNPJ da  empresa,  não  cabe  a  este  Conselho  (CARF)  manifestar­se,  uma  vez  que  não  existe  tal  competência determinada pelo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   Entretanto,  cumpre,  apenas  como medida  de boa  ordem,  transcrever  o  que  preceitua o art. 11 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 228/2002:  "Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  na  hipótese  de:  1  ­ ocultação do verdadeiro responsável pelas operações,  caso  descaracterizada  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2a do art. 23  do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I  e II do caput, será ainda instaurado procedimento para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."  Sobre o dispositivo reproduzido, duas observações são necessárias.   Primeira:  "concluído"  o  procedimento  "aplicar­se­á"  a  pena  de  perdimento  nas  hipóteses  citadas  (incisos  I  e  II).  Isto  quer  dizer  que  aplicação  do  perdimento  (e  a  sua  eventual  conversão  em  multa,  na  hipótese  de  mercadoria  não  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida) prescinde de qualquer outro  ato  além da  conclusão do procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, instituído pela IN SRF nº 228/2002.  Segunda:  será  instaurado  "ainda",  também,  o  procedimento  com  vistas  à  inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ (à época dos fatos, nos termos dos art. 37 a 39, da  IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002). A expressão "ainda" não está ali por acaso. Ela  significa  que,  além  do  processo  de  perdimento,  será  promovido  igualmente  o  processo  de  Inaptidão.  Logo,  o  processo  de  inaptidão  é  paralelo  ao  processo  de  perdimento  e  não  fundamento deste último.  Resumindo, os processos de Perdimento e de Declaração de Inaptidão do  CNPJ  têm  uma  origem  comum,  qual  seja  o  procedimento  especial  no  qual  se  constata  a  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  ou  a  interposição  fraudulenta,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados, todavia são autônomos entre si. Enfim, o término do processo de inaptidão não  é pressuposto para o início do processo de perdimento. Um independe do outro.  Descabida, portanto, a pretensão de condicionar a caracterização da infração  à conclusão do processo administrativo de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica apontada  como responsável pela ocultação.  Assim,  a  análise  da  questão  do  mérito  nestes  autos,  deve  restringir­se  à  aplicação da multa por conversão do perdimento (face à impossibilidade de localização das  mercadorias  importadas)  e,  consequentemente,  às  argumentações  da  Recorrente  diretamente  relacionadas ao objeto destes autos.  b) Da interposição fraudulenta  Como  pode  se  ver,  a  autuação  foi  lastreada  na  aplicação  da  presunção  prevista no art. 23, inc. V, § 2°, do DL 1.455/76 que preceitua: “Presume­se interposição na  operação de comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados”.  Verifica­se, no curso da ação fiscal, o conteúdo do minucioso Relatório Final  de Fiscalização (fls. 65/82), peça pertencente originalmente ao PAF nº 10480.016975/2002­28,  que se encontra anexada a estes autos e que  integra o presente Auto de  Infração, onde  ficou  caracterizada,  inequivocamente,  a  inexistência  de  fato  da  empresa,  pois  foi  constatada  a  ausência de patrimônio e a sua total incapacidade operacional para a realização do seu objeto,  sendo que, na verdade, o que ocorria era a cessão de seu nome a terceiros para a realização das  operações, o que formou a convicção do Fisco para o lançamento da multa em comento.  Se,  por  um  lado,  a  inexistência  de  fato  da  empresa  ficou  plenamente  caracterizada,  por  outro,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  disponibilidade, ou se fosse o caso, a transferência dos recursos empregados nas operações de  comércio exterior, fato que, por si só, permissivo da aplicação da presunção legal utilizada na  autuação.  Voltando os olhos para a questão central deste contencioso, que vem a ser a  existência, ou não, da interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior,  imputada  pela  fiscalização  à  recorrente,  mediante  a  colação  de  provas  que  sustentam  a  presunção legal estatuída no art. 23 do DL n° 1.455/76, nota­se que a recorrente, em momento  algum das  suas  peças de defesa,  conseguiu,  com os  documentos que  apresentou, demonstrar  sequer a  integralização de seu capital social, apresentando informações contraditórias sobre a  origem  e  o momento  dessa  integralização,  conforme  pode  ser  observado  no  já  referenciado  Relatório Final de Fiscalização às fls. 79/80.  Na mesma toada, não explicou o fato de que, sem a mínima estrutura física e  com capital social de apenas R$ 50.000,00,  realizou  transações comerciais  internacionais, no  período  de  novembro  de  2001  a  janeiro  de 2003  (apenas  quinze meses)  de R$ 1.764.233,00  (num  volume  base  CFR,  ou  seja,  considerando  apenas  o  custo  e  o  frete  das  mercadorias  importadas,  abstraindo­se  dos  custos  associados  ao  manuseio  e  armazenagem  portuários  e  transporte interno das mesmas).  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 292          13 Procurando  justificar  a  origem  dos  recursos,  explica  que  as  transações  comerciais efetuado pela recorrente, onde alega, conforme declaração, que se utilizou de uma  Factoring e de adiantamentos de clientes para obter os recursos necessários à importação.  A  empresa  de Factoring  a  que  ele  se  refere,  é  a Valor  Factoring  Fomento  Mercantil  S/A,  CNPJ  nº  03.449.218/0001­16,  que,  do  mesmo  modo  que  a  AGUALUPE  e  outras  identificadas  pela  fiscalização,  pertence  a  um grupo de  fato  dirigido  pelo Sr.  Luiz  de  França Miranda Cunha Filho, CPF n° 103.606.384­49 (fl. 73).  Veja­se os seguintes trechos extraídos das fls. 79/80, do Relatório do Fisco:  “(...)  Os  recursos  para  pagamento  dos  contratos  de  câmbio  associados  às  três  primeiras  importações  de  Agualupe  foram  registrados  em  sua  contabilidade  como  provenientes de empréstimos obtidos junto à Valor Factoring (...).  Uma  análise  mais  detalhada  dos  elementos  documentais  obtidos  pela  fiscalização leva­nos à conclusão que Valor Factoring não possui existência material própria,  existindo apenas formalmente e integrando o grupo de empresas que se interpõem à pessoa do  Sr. Luiz de França.  Valor Factoring é, formalmente, uma sociedade anônima, cuja participação  social  resume­se  a  duas  pessoas:  Valéria  Maria  Maranhão  Cunha  (irmã  do  sr.  Luiz  de  França),  com  1  %  e  Cruz  de  Malta  Serviços  Ltda  ­  ME,  com  99%  (Dossiê  RADAR,  fls.  170/172)” (...).  É cediço que empresas de fomento mercantil (Factoring), por não possuírem  natureza  de  instituição  financeiras,  não  podem  atuar  concedendo  empréstimos  pecuniários  a  terceiros.  E, reforçando o acima exposto, veja­se trecho extraído do Acórdão recorrido  às fl. 263:    (...)  O  interessado  também  não  trouxe  aos  autos  provas  dos  alegados  adiantamentos de clientes. E mesmo que o tivesse feito, convém ressaltar que por força do art.  27, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 “a operação de comércio exterior realizada  mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n” 2.158­35, de 24 de agosto de  2001”. Assim, as operações efetivadas com recursos de  terceiros não podem ser ditas como  "próprias", como foram formalmente declaradas à RFB as que aqui se analisa.    O  fato  é  que  a  recorrente  tinha  duas  formas  para  importar  suas  mercadorias: por conta e ordem de terceiros ou por sua própria conta e risco, sendo que a sua  opção foi pela segunda forma, e nesse contexto devia fazê­lo com seus próprios recursos, sob  pena de operar às margens da legislação aplicável.  Com  as  presunções  legais  insertas  no  art.  23  do  DL  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  basta  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  para  que  o  fisco  caracterize  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior. E foi exatamente isso que aconteceu, ou seja, o fisco instaurou procedimento especial  na  recorrente  e  lastreou  sua  imputação  em  fatos  que  comprovam  a  carência  de  recursos  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 próprios  da  recorrente  para  operar.  Infelizmente,  até  o momento  a  recorrente  não  conseguiu  fazer prova em contrário; ao contrário, praticamente confessou a falta de origem de recursos,  ao reconhecer que as operações só eram possíveis com os recursos de outra pessoa jurídica, e  note­se  que  mesmo  os  terceiros,  nas  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  precisam  comprovar a origem dos seus recursos.   Assim  é  que  alegar  o  recebimento  de  adiantamentos  de  clientes  não  é  comprovar origem de recursos econômico­financeiros.  Constata­se, desse modo, que a Recorrente não consegue comprovar a origem  dos recursos utilizados em suas operações de comércio exterior, consubstanciadas através das  Declarações de Importação.  Portanto,  deve­se  ser  mantida  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  por  presunção,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  sendo  lícita  a  cominação da pena substitutiva do perdimento, nos termos do § 3º, face à impossibilidade de  localização das mercadorias importadas.  2) Do dano ao Erário Público   A recorrente aduz que não houve dano ao Erário, posto que foi sobejamente  demonstrado  no  processo  que  a  empresa  pagou  todos  os  impostos  e  taxas  incidentes  na  operação de importação.   Não  podemos  esquecer  que  o  perdimento  de  bens  tem  por  finalidade  a  reparação de eventual dano causado ao Estado pelo contribuinte. Não é por outro motivo que  na  legislação  infraconstitucional  (art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76),  especialmente  em  seu  parágrafo  primeiro,  consta  expressamente  a  previsão  da  aplicação  de  pena  de  perdimento,  quando das infrações tipificadas nos incisos, resulte dano ao erário público.  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.”  A  caracterização  do  dano  ao  Erário,  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial,  quando  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior,  é  hipótese  de  infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta nos documentos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 293          15 de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação e nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II, PIS/Pasep, Cofins,  ICMS), do  IPI devido na comercialização no mercado  interno da  mercadoria  importada  e  do  IRPJ  e  da  CSLL.  É  evidente,  portanto,  que  o  dispositivo,  ao  pressupor a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  “Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida. Entende­se, contudo, que não há duas modalidades de interposição. O § 2º do art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica de  inversão do ônus da prova e não  implica qualquer consequência no  regime jurídico do instituto.   Aplica­se, em qualquer caso, com ou sem presunção, a pena de perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador  ostensivo.   3) Da comercialização das mercadorias liberadas por decisão judicial  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  parte  da  premissa  equivocada  de  que  as  mercadorias teriam sido comercializadas como ração de animal. Para chegar a essa conclusão o  julgador  baseou­se  apenas  no  Laudo  de  Inspeção  anexado  aos  autos.  Há  erro  na  premissa  adotada,  pois  é  necessário  atentar  para  o  fato  de  que  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança para liberar as mercadorias e obviamente comercializá­las para fazer face aos seus  compromissos.  Ocorre  que  a  ordem  para  liberação  só  veio  a  ser  cumprida  após  a  data  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 vencimento das mesmas e, apesar da tentativa de comercializá­las no mercado, a empresa não  logrou êxito. Não restou alternativa à Recorrente a não ser mandar incinerar as mercadorias.   Dessa  forma,  a  empresa  se  viu  apenada  por  duas  vezes,  uma,  quando  teve  suas mercadorias apreendidas e a outra, quando por conta da demora na conclusão do processo  administrativo, essas mercadorias perderam a validade para comercialização.  Primeiramente,  esclareça­se  que  as  mercadorias  em  questão,  se  tratam  de  farinha de trigo e que se diga que os referidos laudos de inspeção do Ministério da Agricultura,  anexados  nas  fls.  155/159,  se  referem  somente  a  45.000  kg  da  mercadoria,  de  um  total  de  112.500 kg importados por meio da DI nº 03/0067395­1.  No texto legal, § 3º, do art. 23 do DL nº 1.455/76, temos que:  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.” (grifamos).  Verifica­se  no  referido  Laudo  do  MA,  que  a  farinha  de  trigo  fosse  usada  como  componente  de  ração  animal,  “alternativa  viável  e  evitando  possibilidades  de  danos  humanos através da ingestão do mencionado produto”.  Observe­se, ademais, que em resposta ao Termo de Intimação n°  47/2003 de fl. 40, por meio do qual o interessado era intimado a  apresentar as mercadorias importadas, ele afirmou que as havia  comercializado, sem nenhuma ressalva. Veja­se o trecho abaixo  retirado da fl. 43:  4. O que diz, o Exmo. Desembargador, em seu decisum é que a  decisão  não  obstaculiza  a  regular  fiscalização  por  parte  do  Fisco.Contudo, em momento algum, se vê, na decisão, qualquer  determinação no sentido de que a empresa não poderia dispor de  suas  mercadorias  regularmente  importadas.  Fosse  assim,  a  liminar não teria razão de ser, posto que o pedido de liberação  se deu justamente para que a empresa pudesse comercializar as  suas  mercadorias  antes  de  vencido  o  prazo  de  validade  das  mesmas.  5.  Dessa  feita,  resta  claro  que  a  empresa  agiu  conforme  determinação  judicial,  comercializando  as  mercadorias  importadas referidas nas D1s e que  foram objeto de concessão  de liminar nos autos do Agravo de Instrumento 47092­PE.  Embora  a  Recorrente  alegue  que  a  ordem  para  liberação  só  veio  a  ser  cumprida após a data de vencimento das mesmas e, apesar da tentativa de comercializá­las no  mercado, a empresa não logrou êxito e com isso não restou alternativa à Recorrente a não ser  mandar incinerar as mercadorias, perceba­se que a Recorrente, não apresentou provas aos autos  de  que  o  produto  não  tenha  sido  consumido  ou  comercializado.  A  imprestabilidade  para  consumo  humano  não  significa  que  ele  não  tenha  sido  utilizado  nos  fins  propostos  pelo  Ministério da Agricultura (venda para consumo animal).  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  tendo  em  vista  que  a  mesma  não  foi  apresentada  ­  mesmo  após  intimação  específica neste sentido (Termo de Intimação nº 47/2003 ­ fl. 40), nem foi indicado para quem  a  mesma  teria  sido  revendida.  Porém  às  fl.  48,  no  item  5  da  resposta  ao  referido  Termo,  confirma que comercializou as mercadorias: “(...) “5. Dessa  feita, resta claro que a empresa  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11968.000284/2004­64  Acórdão n.º 3402­002.952  S3­C4T2  Fl. 294          17 agiu  conforme  determinação  judicial,  comercializando  as mercadorias  importadas  referidas  nas  Dls  e  que  foram  objeto  de  concessão  de  liminar  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  47092­ PE”. Agindo desta forma, o importador está sujeito à multa substitutiva correspondente  ao valor aduaneiro da mercadoria importada, conforme prescrito no Decreto­Lei nº 1.455/1976,  art. 23, V, § 3º.    4) Da conversão automática da pena de perdimento em multa.  A recorrente argumenta em seu recurso que a pena de perdimento decretada  em  seu  favor  foi  automaticamente  convertida  em  multa,  o  que  também  não  se  admite,  sobretudo  em  razão  da  vigência  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  intermédio  da  qual  passou­se  a  exigir  a  formalização de  lançamento de oficio próprio  (auto de  infração)  para  a  cobrança da  referida penalidade, e que seja processado e  julgado, com a observância estrita das  regras do  Decreto nº 70.235/72. E, caso pudesse ser cobrada tal multa, ainda assim, o percentual aplicado  deveria  ter  sido  aquele  definido  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  face  a  retroatividade  benigna.  Não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  a  penalidade  foi  aplicada  mediante  a  lavratura do Auto de Infração que se discute nesses autos.  O Auto de Infração foi lavrado em observância estrita das regras do Decreto  nº 70.235/72 e no presente caso, nota­se que não houve a desconsideração dos documentos que  demonstrariam  a  alegada  capacidade  econômico­financeira  do  Recorrente.  Estes  foram  adequadamente  examinados.  Porém,  a  decisão  recorrida  concluiu  que  os  mesmos  seriam  insuficientes  para  infirmar  a  fundamentação  do  auto  de  infração.  Ao  decidir  nesse  sentido,  expondo  as  razões  de  seu  convencimento,  o  acórdão  recorrido  atendeu  à  exigência  de  fundamentação, ainda que o julgamento tenha sido contrário à pretensão da Recorrente.  Quanto  a  aludida  aplicação  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  face  retroatividade  benigna,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  Recorrente,  não  afastaria  a  possibilidade  da  cominação  cumulativa da multa substitutiva.   A objetividade  jurídica  dos preceitos  é completamente distinta. A multa  do  art. 33 da citada Lei, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo  para  a  ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a  multa substitutiva do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto  o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta.   As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afastaria  a caracterização do bis­in­idem. Se fosse o caso de vigência da referida Lei à época dos fatos,  as multas, por conseguinte, deveriam ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99  do Decreto­Lei nº 37/66, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de  forma presumida.   Ambas,  portanto,  aplicar­se­iam  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada no seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.”  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010).    Conclusão  Pelo todo exposto, vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso voluntário e  pelo seu integral desprovimento, mantendo­se integralmente o Acórdão recorrido.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10932.720190/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. MULTA QUALIFICADA. Descabe a exasperação da penalidade na situação em que não foram aportados aos autos elementos capazes de criar a convicção de que os tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública decorreram de conduta dolosa por parte do fiscalizado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42, I, do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recurso de ofício e NÃO CONHECER o recurso voluntário em razão de intempestividade. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 304          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  aos  recurso  de  ofício  e  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  em  razão  de  intempestividade.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 305          3   Relatório  BOIANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, em parte, os  lançamentos tributários  efetivados,  interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão  em referência.  A  citada  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  por  sua  vez,  tendo  exonerado  a  contribuinte  de  parte  do  crédito  tributário  constituído, recorre de ofício com lastro na disposições da Portaria MF nº 03, de 2008.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS),  relativas  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  formalizadas  a  partir  do  arbitramento do lucro.  Na autuação, foi aplicada multa qualificada de 150%.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  88/102), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o  processo  de  exigência  do  IPI  (10932.720191/2013­95)  resultou  da  mesma infração que deu origem ao presente processo, motivo pelo qual deveria ser feito o seu  apensamento a este processo para julgamento simultâneo;  ­  que  deveria  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  em  razão  da  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  com  relação  ao  ano­ calendário  de 2007  e  aos  três  primeiros  trimestres  de  2008,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional (CTN);  ­ que teria havido cerceamento do direito de defesa;  ­  que  encontra­se  em Recuperação  Judicial  desde  1999,  razão  pela  qual  os  livros e documentos contábeis e  fiscais  relativos ao período fiscalizado estão constantemente  sob  verificação  de  diversos  órgãos  públicos  ou  credores,  o  que  impossibilitou  que  fossem  colocados à disposição do Fisco;  ­ que, quando intimado, solicitou prorrogação do prazo por mais quinze dias  para apresentação da documentação solicitada e esse pedido foi negado;  ­ que seria incabível o arbitramento;  ­  que  estava  anexando  um  CD  contendo  o  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas e Saídas de mercadorias, Apuração de IPI e Inventário referentes a 2007 e 2008;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 306          4 ­ que estaria disponibilizando os mesmos livros em papel, juntamente com os  documentos contábeis e fiscais que dão suporte a eles;  ­  que  a  multa  de  150%  foi  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  estaria  caracterizada  a  fraude  na  escrituração  contábil,  mas  que  tal  argumentação  não  poderia  prosperar, pois a fraude precisa ser comprovada nos autos, o que não ocorreu no presente caso;  ­  que  a  autoridade  tributária  apenas  identificou  a  falta  de  apresentação  da  documentação solicitada, o que poderia ser sanado com a concessão da prorrogação de prazo  solicitada;  ­  que  não  houve  recusa  na  apresentação  da  documentação  solicitada  em  virtude de estar em recuperação judicial;  ­ que protestava por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  bem assim pela  realização de diligências que poderiam comprovar  a existência dos  registros  contábeis e fiscais e da documentação que dá suporte aos lançamentos contábeis.  A  referida  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­51.478, de 26 de junho de 2014, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO  DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  à  autoridade  fiscal  autoriza  o  arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  A  eventual  posterior  disponibilidade  da  documentação,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento  do  lucro,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na  lei.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 307          5 DECADÊNCIA. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, no caso de haver pagamento  antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Reduz­se  a  multa  de  ofício  para  75%,  quando  ausentes  as  hipóteses  ensejadoras de sua qualificação.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 267/281, por meio  do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 308          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  relativas  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  formalizadas  a  partir  do  arbitramento do lucro, tendo sido aplicada multa qualificada de 150%.  A autoridade julgadora de primeira instância, exonerando o sujeito passivo de  crédito  tributário  superior ao  limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008,  recorreu de  ofício.  Conheço  do  recurso  necessário,  eis  que  atendidos  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  As matérias objeto do recurso de ofício são as seguintes:  i) extinção, por decadência, dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL do  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2007;  ii)  extinção, por decadência, dos  lançamentos  relativos ao PIS e à COFINS  do período de 01/01/2007 até 30/11/2007;  iii) redução da penalidade aplicada de 150% para 75%.  No  que  diz  respeito  à  caducidade  do  direito  de  o  Fisco  promover  o  lançamento tributário, relativamente ao IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres de 2007, e  do  PIS  e  COFINS,  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2007,  verifico  que  a  contagem  do  prazo  correspondente,  muito  embora  estejamos  diante  tributos  e  contribuições  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  Código  Tributário  Nacional),  tomou  por  base  as  disposições  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  questão  da  aplicação  das  disposições  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional frente a pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça e às regras regimentais em  vigor, foram brilhantemente enfrentadas pelo Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha, motivo  pelo qual peço licença para reproduzir o pronunciamento do citado Conselheiro.  [...]  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 309          7 faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62­A no Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0).  O  julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 310          8 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro  Relator, após mencionar expressamente o REsp nº 973.733, registra que “impõe­se o  acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência  uniformizada no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 311          9 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Embora entenda que a aplicação das disposições estabelecidas pelo parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional esteja condicionada à realização da atividade ali  prevista,  sendo  ela  o  objeto  da  homologação  e  não  o  pagamento,  em  virtude  do  comando  regimental, curvo­me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados  antes transcritos.  Nessa  linha,  cabe  averiguar  se  encontram­se  presentes  elementos  autorizadores da aplicação, para fins de decadência, das disposições do já citado parágrafo 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Assegura a autoridade julgadora de primeira instância que,  relativamente ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  contribuinte  autuada  não  promoveu  recolhimentos.  Inaplicável,  pois,  as  disposições  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  haja vista o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.  Assim, considerando que os lançamentos tributários foram efetivados em 27  de dezembro de 2013, conforme registros às fls. 45, 65, 74 e 82, de fato, no que diz respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  terceiro  trimestre  de  2007,  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, a autoridade autuante não dispunha mais do  direito para constituir os créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, vez que neste caso a  data limite para tal era 31 de dezembro de 2012.  No que tange ao PIS e à COFINS, de igual forma, os lançamentos relativos  aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2007, observado o disposto no já citado inciso I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  também  teve  como  data  limite  o  dia  31  de  dezembro de 2008.  Portanto,  correta  a decisão de primeira  instância  ao  exonerar  a  autuada dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  dos  três  primeiros  trimestres de 2007,e do PIS e da COFINS ocorridos até 30 de novembro de 2007.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 312          10 Quanto à redução da multa qualificada, o Termo de Verificação Fiscal de fls.  14/15 limita­se a registrar:  Em decorrência da falta de apresentação de Livros e documentos contábeis e  fiscais  que  foram  intimados  e  reintimados  durante  a  ação  fiscal,  efetuamos  o  arbitramento do  lucro e  lavramos Autos de Infração de IRPJ e Reflexos de CSLL,  PIS, COFINS e  IPI,  com o  agravamento da multa,  conforme enquadramento  legal  detalhado nos Autos de Infração e Demonstrativos Anexos.  A decisão de primeiro grau, por sua vez, consigna:  A  contribuinte  alega  que  a  multa  aplicada  é  incabível,  pois  não  ficou  comprovada a ocorrência de fraude.  A aplicação da referida multa teve como fundamento o art. 44, I, e § 1º da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Dispõe referido artigo:  ...  Como  se  percebe,  para  aplicação  dessa  multa  é  indispensável  comprovar  tratar­se de casos de intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos:  ...  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma  obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre  estar  caracterizada  a presença do dolo,  um comportamento  intencional,  específico,  de causar dano à Fazenda Pública.  No presente caso, o fisco aplicou a multa de 150% pela falta de apresentação  de  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Essa  conduta  não  se  enquadra  nas  hipóteses  prescritas  nos  artigos  transcritos.  Não  vislumbro  a  ocorrência  da  ação  deliberada  para  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  para  impedir  a  ocorrência do fato gerador ou ainda para modificar­lhe as características essenciais.  Registre­se  que  citada  conduta  foi  motivo  do  arbitramento  do  lucro  da  empresa e a contribuinte não pode ser penalizada com agravamento da penalidade  exatamente porque materializou o fundamento da exação.  Dessa forma, há que se enquadrar a multa de ofício no inciso I do artigo 44 da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007),  que  prevê  o  percentual base de 75%.   Irretocável  o  pronunciamento  feito  em  primeira  instância,  eis  que  ausente,  nas  peças  acusatórias,  indício  de  qualquer  natureza  capaz  de  caracterizar  como  dolosa  a  conduta adotada pela fiscalizada. À evidência, como bem ressalta o ato decisório de primeiro  grau, a falta de apresentação da escrituração não pode, por si só, servir de fundamento para a  exasperação da penalidade.  Nego, pois, provimento ao recurso de ofício.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10932.720190/2013­41  Acórdão n.º 1301­001.884  S1­C3T1  Fl. 313          11 Relativamente  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  o  despacho  de  encaminhamento  do  presente  processo  a  esta  instância  julgadora  assinala  que  ele  foi  protocolado fora do prazo legal, ou seja, é intempetivo.  De  fato,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo  encaminhou  intimação  à  contribuinte  para  fins  de  ciência  da  citada  decisão  (fls.  263),  e,  de  acordo com o aviso de recebimento de fls. 264, tal fato (a ciência) ocorreu em 10 de julho de  2014, uma quinta­feira.  O  Recurso  Voluntário,  todavia,  foi  protocolado  neste  Conselho  Administrativo em 12 de agosto de 2014, uma terça­feira, quando a data limite era o dia 11 de  agosto de 2014, segunda­feira.   Consoante as disposições constantes do Decreto nº 70.235, que dispõe sobre  o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso voluntário, eis que interposto  fora do prazo previsto na lei processual.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício e NÃO CONHECER o recurso voluntário, em face da sua intempestividade.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10580.729951/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISENÇÃO. ACIDENTES DE SERVIÇO E MOLÉSTIA. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os rendimentos oriundos dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose). A concessão das isenções só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caos, a documentação refere-se a data posterior do que se está exigindo, motivo da negativa do provimento do recurso. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.729951/2013­67  Acórdão n.º 2402­004.993  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PLEITO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  DOENÇA CONTRAÍDA EM ANO CALENDÁRIO POSTERIOR  AO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  EM  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO.  A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  com  base  na  existência  de  moléstia  grave,  só  poderá  ser  concedida  em  função  da  comprovação da emissão de laudo pericial por parte do serviço  médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e/ou  dos Municípios,  reconhecendo  ser  o  beneficiário dos  proventos  portador  de  moléstia  grave  prevista  na  legislação  vigente  à  época  da  percepção  desses  proventos.  Uma  vez  que  o  laudo  médico pericial constante dos autos reconheceu a moléstia grave  do  contribuinte  a  partir  de  13/01/2.012,  data  essa  relativa  ao  ano  calendário  2.012,  posterior  ao  ano  calendário  2.010,  correspondente  à  declaração  de  ajuste  anual  em  análise,  fica  prejudicado o pleito de  isenção de  tributação dos proventos de  aposentadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  julgadores  da  Décima  Sétima  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  MANTENDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  como bem relatado na decisão a quo:  "O  lançamento  em  foco  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  56.973,50  (fls.  10,  13,  19  e  20),  calculando,  ao  final,  imposto  suplementar de R$ 10.329,14, multa de ofício de R$ 7.746,85 e  juros de mora de R$ 2.308,56, calculados até 31/10/2.013."  Salienta a fiscalização:  "Não foi apresentado Laudo emitido por serviÇo médico oficial,  para comprovação da condição de portador de moléstia grave.  Não atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com ciÊncia em  23/08/2013.  Fonte  Pagadora:  FUNDACAO  PETROS:  Rendimento  Tributável  R$62.196,64  (­)  Previd  Petros  R$4.614,54 (­) Despesas Médicas conf DIMED R$608,60 (=) Vl  a declarar R$56.973,50."  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que a configuram.  Em 11/10/2013 foi dada ciência ao recorrente do lançamento.  Contra o  lançamento,  em 22/10/2013,  0  recorrente  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  "Na  impugnação  apresentada  em  22/10/2.013,  às  fls.  3  e  4,  o  contribuinte  requer  a  improcedência  da  cobrança  do  crédito  tributário em tela, alegando, em síntese, que os rendimentos de  R$  56.973,50  são  isentos  de  tributação  porque  os  documentos  enviados  à  Receita  Federal  comprovam  ser  ele,  Impugnante,  portador de câncer de próstata e cardiopatia grave e ter 75 anos  de  idade,  tendo  sido  requerido  ao  INSS  o  Laudo  Pericial  conforme  documentação  em  anexo.  Afirma,  ainda,  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  correspondem  a  aplicação  em CDB e sofrem tributação exclusiva na fonte. Para comprovar  suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls.  1, 5 e 6."  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 20/03/2014, o recorrente foi cientificada da decisão.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  22/03/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Todos rendimentos foram declarados, tanto oriundos de CDB, quanto os  de aposentadoria;  2.  É  sabido  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  são  isentos  para  os  portadores de moléstias graves, ou então os maiores de 65 anos;  3.  Desde 2010 o recorrente já fazia tratamento contra o câncer de próstata;  4.  O exame realizado em 01/2012 apenas confirmou a doença, já detectada  em exames sanguíneos;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.729951/2013­67  Acórdão n.º 2402­004.993  S2­C4T2  Fl. 4          5  5.  Por isso, pede aos julgadores para terem a lógica razoável para entender  que em 2010 o recorrente já possuía a doença;  6.  Pede a não aplicação de multas;  7.  Termina solicitando a procedência dos pedidos formulados.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao mérito,  o  litígio  refere­se  a  data  em  que  o  portador  de moléstia  grave começa a usufruir da isenção.  Como  é  cediço,  a  Administração  Tributária  segue  regras,  oriundas  da  legislação, que definem a questão.  Lei nº 9.250/1.995  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1.996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios.”  ...  Instrução Normativa SRF nº 25/1.996:  Art.  5º  Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda  os  seguintes rendimentos:  ...  XII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  recebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose);  ...  § 1º A concessão das  isenções de que  tratam os  incisos XII e XXXV,  solicitada  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  só  poderá  ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  § 2º A isenção a que se refere o  inciso XII se aplica aos rendimentos  recebidos a partir:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.729951/2013­67  Acórdão n.º 2402­004.993  S2­C4T2  Fl. 5          7  a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma;  b) do mês da  emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria  ou reforma.  Destaque­se que o Atestado Médico, o Exame Anatomopatológico e o Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  são  de  18/11/2.013,  reconhecendo  a moléstia  grave  do  contribuinte  (neoplasia  maligna)  a  partir  de  13/01/2.012,  data essa relativa ao ano calendário 2.012, posterior ao ano calendário 2.010, correspondente à  declaração  de  ajuste  anual  em  análise,  ficando  prejudicado,  destarte,  o  pleito  de  isenção  de  tributação dos proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte.  Quanto ao argumento de isenção de IRPF a partir dos 65 anos, não há como  retificar  sua  declaração,  a  não  ser  por  pedido  para  a  autoridade  preparadora,  delegacia,  que  analisará as declarações e decidirá se há direito a restituir ao contribuinte  Decreto 3000/19999:  Art. 39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais  por mês,  a  partir  do mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela  de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso  XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  Quanto às multas, sua aplicação é determinação legal e não há previsão legal  para sua redução.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do  voto.  Marcelo Oliveira.                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 19515.001912/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.     Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  que  sintetiza  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Edson Gomes Pereira da Silva, acima identificado, foi autuado (Auto de Infração e  demonstrativos  às  f.  101  a  109),  tendo  em  vista  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  em  todos  os meses  do  ano­calendário  1998.  Pelo mesmo Auto  de  Infração  foram  exigidas  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  do  “Carnê­Leão”,  nos  mesmos  meses.  O  lançamento  resultou  em  R$  145.361,36  de  imposto,  R$  109.021,02  de  multa  proporcional (75%), R$ 101.985,53 de juros de mora calculados até 30 de abril de  2003  e  R$  106.793,43  de  multas  isoladas,  totalizando  R$  463.161,34  de  crédito  tributário.  A  descrição  e  o  enquadramento  quanto  à  infração,  multa  e  juros  constam  às  f.  104,107 e 108.  O procedimento teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal (f. 01).  Foi emitido o Termo de Inicio de Fiscalização (f. 03), pelo qual o contribuinte foi  intimado a apresentar extratos bancários e declaração de rendimentos, relativos ao  ano de 1998. A ciência foi pessoal em 11 de setembro de 2002.  Às  f. 04 e 05  foi anexada a Declaração de Ajuste Anual Simplificada/ 1999, ano­ calendário 1998.  A resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização consta às f. 10. Foram juntadas aos  autos cópias de extratos bancários da conta n. 16677­5, agência 0622, Banco Itaú  S/A (f. 19 a 74).  Houve Termo de Reintimação (f. 75) para que fossem apresentados os extratos das  demais  contas.  Também  foi  emitido  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal  (f.  76). A ciência quanto a ambos deu­se em 8 de novembro de 2002.   Pelo Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos (f. 77 e anexo às f. 78 a  87),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  comprovação  da  origem  dos  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001912/2003­88  Acórdão n.º 2202­003.171  S2­C2T2  Fl. 2.183          3 depósitos  ocorridos  na  conta  cujos  extratos  estão  juntados  aos  autos,  conforme  tabela  anexa,  cujo  montante  resultou  em  R$  533.495,86.  O  contribuinte  tomou  ciência  (pessoal)  do  termo  e  da  tabela  em  29  de  novembro  de  2002.  Houve  reintimação para o mesmo fim (f. 88).  Em 10 de fevereiro de 2003 foi apresentado o requerimento e a declaração de f. 90  e 91. Nestas, ficou consignado que os valores depositados devem ser havidos como  mera  movimentação  financeira,  não  sendo  portanto  fato  gerador  de  tributo.  Os  créditos tiveram origem em empréstimos da própria instituição financeira e entrada  de valores de clientes.  Deixou de apresentar comprovantes em face do sigilo bancário e profissional.  Foram  emitidos mais dois  termos  de  prosseguimento  de Ação Fiscal  (f.  93  e  94),  cuja ciência do contribuinte ocorreu em 25 de  fevereiro de 2003 e 28 de abril de  2003.  Houve a  lavratura, então, do Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração,  cuja ciência pessoal o contribuinte teve ein 26 de maio de 2003 (f. 96 a 109).  Em 25 de junho de 2003, foi protocolada a impugnação (f 111 a 116 e anexos às f.  117 a 137), na qual o contribuinte aduz, em apertada síntese, que:  a) são reiteradas as considerações anteriores, sendo requerida a análise quanto à  quebra do sigilo bancário e profissional;  b)  em  1998,  em  torno  de  R$  250.000,00  entraram  em  sua  conta  a  título  de  empréstimos do Banco Itaú S/A;  c) em todos os processos que funciona, paga grande quantidade de valores a título  de  custeio,  e  que,  do  valor  entrado,  oriundo  de  acordos  judiciais  e  à  vezes  de  sentenças, deduz de 20% a 30% de honorários advocatícios, isso quando não divide  com outros advogados parceiros, pagando o restante aos clientes;  d) de 70% a 80% dos valores recebidos são direcionados aos clientes e que os 20%  a 30% de honorários  são utilizados para manutenção dos processos que geraram  tais honorários e de todos os demais que ainda não tiveram resultado, não sendo  utilizados  como  renda  consumida,  conforme  comprovam  os  extratos  do  “site”  do  TJSP, sendo que os da Justiça do Trabalho serão apresentados oportunamente em  razão de indisponibilidade momentânea do “site” próprio;  e)  de  fato,  os  valores  da  movimentação  bancária  em  1998  não  passou  de  mera  movimentação  financeira  decorrente  de  empréstimos  e  valores  de  clientes,  sem  a  efetiva constituição de seu montante em renda auferida;  f) simples movimentação financeira não é fato gerador de tributo, não implicando a  movimentação bancária em obtenção de renda, tendo ocorrido no período, variação  patrimonial negativa;  g)  não  houve  nenhum  gasto  incompatível  com  os  valores  declarados  ou  sinais  exteriores de riqueza;  h) de acordo com a Constituição Federal e a lei, renda é o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  que  geram  um  acréscimo  patrimonial,  conforme doutrina e jurisprudência colacionadas;  i) os conceitos de renda e receita não se confundem.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 O  contribuinte  requer,  ao  final,  a  análise  das  preliminares  argüidas  e  o  cancelamento do imposto arbitrado e das multas correspondentes.  A  competência  para  o  julgamento  foi  transferida  pela Portaria  SRF n.  104/2007,  sendo os autos remetidos a esta DRJ/CGE.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) ­ DRJ/CGE ­ julgou a impugnação procedente em parte, reduzindo a multa isolada para o  percentual de 50%. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir­se sobre a constitucionalidade das leis em  vigor, cabendo o seu fiel cumprimento.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  SIGILO BANCÁRIO E PROFISSIONAL.  O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n.  105/2001.  Não  há  violação  ao  sigilo  profissional  no  caso  de  prestação  de  informações sobre rendimentos de advogados.  PRESUNÇÕES  LEGAIS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96  que  criou  presunção  legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como  receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de IRPF.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  há  de  ser  efetuada  mediante  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não bastando a mera  alegação desacompanhada de tais provas.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Em decorrência da retroatividade benigna de lei, exonera­se parcialmente a multa  isolada lançada.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  em  19/08/2008,  por  via  postal  (A.R.  à  fl.  163),  o  contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 17/09/2008 (fls. 165 a 179), no qual apresenta  os seguintes argumentos, em resumo:  ­  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  bancários  não  condiz  com  o  direito  interpretado  pelos  tribunais  nem  com  a  súmula  182  do  extinto TFR;  ­ não basta a simples presunção legal de que os depósitos bancários constituem  renda  tributável,  devendo  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente omissão de rendimentos;  ­  durante  o  ano  de  1998,  em  torno  de R$  250.000,00  foram movimentados  a  título de empréstimo do Banco Itaú S/A;  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001912/2003­88  Acórdão n.º 2202­003.171  S2­C2T2  Fl. 2.184          5 ­ paga grande quantidade de valores a título de custeio, e que, do valor entrado,  oriundo  de  acordos  judiciais  e  à  vezes  de  sentenças,  deduz  de  20%  a  30%  de  honorários  advocatícios, isso quando não divide com outros advogados parceiros, pagando o restante aos  clientes;  ­  de 70% a  80% dos  valores  recebidos  são  direcionados  aos  clientes  e  que os  20%  a  30%  de  honorários  são  utilizados  para  manutenção  dos  processos  que  geraram  tais  honorários;  ­  os  valores  da  movimentação  bancária  em  1998  não  passaram  de  mera  movimentação  financeira  decorrente  de  empréstimos  e  valores  de  clientes,  sem  a  efetiva  constituição de seu montante em renda auferida;  ­ não  teve nenhum gasto  incompatível com os valores declarados e não possui  sinais exteriores de riqueza.  Anexou  ao  recurso  diversos  documentos  visando  à  comprovação  de  suas  alegações, tais como cópias de acordos trabalhistas, recibos dos clientes e relação de entradas e  saídas de valores referentes às ações judiciais (fls. 180 a 2.179).  Ao final, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O Recorrente alega que a decisão recorrida não acolheu os precedentes desse  Conselho que afastam as autuações com base em extratos bancários sem que seja demonstrado  o  nexo  de  casualidade  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  o  levou  a  ocorrer,  assim  como  não  foram comprovados sinais exteriores de riqueza.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Quanto  à  alegação  do Recorrente  de  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não representam rendimentos, pois não caracterizam sinais exteriores de riqueza, não há dúvida  de que essa tese já está superada. Essa argumentação não se sustenta desde a vigência da Lei nº  9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar  a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que são rendimentos omitidos.  Ressalte­se que as decisões judiciais colacionadas pelo Recorrente referem­se  a períodos anteriores à Lei nº 9.430/96, com base em leis já revogadas.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001912/2003­88  Acórdão n.º 2202­003.171  S2­C2T2  Fl. 2.185          7 O Recorrente afirma que durante o ano de 1998, em torno de R$ 250.000,00  foram movimentados  a  título de empréstimo do Banco  Itaú S/A. No  entanto,  ele não  logrou  comprovar a alegação, não tendo apontado quais créditos seria decorrentes desse empréstimo  nem apresentado documentos coincidentes em datas e valores que demonstrassem a afirmação.  Em  relação  às  verbas  de  honorários,  verifica­se  que  o  Contribuinte  alegou  durante a ação fiscal que deixava de apresentar os comprovantes da origem da movimentação  bancária em função do sigilo bancário e profissional (fl. 90).   Por ocasião da impugnação e do recurso voluntário, o Recorrente veio com as  alegações  de  que  os  valores  creditados  eram  decorrentes  de  acordos  judiciais  e  às  vezes  de  sentenças,  sendo deduzidos de 20% a 30% de honorários  advocatícios  e o  restante pago aos  seus  clientes,  tendo  apresentado  uma  grande  quantidade  de  documentos  junto  ao  recurso  voluntário.  A  jurisprudência  deste  Conselho  vem  entendendo  que  na  fase  do  procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário, cabe ao contribuinte identificar  a  origem  dos  depósitos  bancários. Nessa  linha  de  entendimento,  caberia  à  autoridade  fiscal,  após a identificação da origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes  indicassem a causa ou a razão da transação. A partir daí, se fosse o caso, submeteria os valores  creditados  às  normas  específicas  previstas  na  legislação,  conforme §  2º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996.   Após  a  fase da  autuação,  sem que houvesse  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, o  contribuinte deveria sofrer o ônus da presunção  legal,  a qual  somente  poderia  ser  afastada  se  ele  comprovasse,  inequivocamente,  que  os  depósitos  bancários  têm  origem em fatos que se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já  foram submetidos à tributação.   A  razão  desse  raciocínio  reside  na  possibilidade  de  a  comprovação  da  origem  somente  na  fase  contenciosa  tornar  inócua  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  posto  que  os  contribuintes  poderiam  aguardar  a  autuação  e,  por  ocasião  do  contencioso administrativo, afastar a presunção de omissão de rendimentos tão somente com a  comprovação da origem dos depósitos,  sem a necessidade de comprovar que os  rendimentos  estariam fora do campo da  tributação,  escapando, dessa forma, dos  efeitos da  reclassificação  dos rendimentos, pois, certamente, a decadência já teria fulminado a pretensão de lançamento  pelo Fisco.  Nesse sentido os seguintes precedentes:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO.   Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para  submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei  n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da  origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo,  a presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/1996  somente  é  elidida  com a comprovação,  inequívoca, de que os valores depositados  não  são  tributáveis.  (Acórdão  nº  2801­003.840,  1ª  Turma  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Especial da 2ª Seção de Julgamento. de 2 de dezembro de 2014.  Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida).  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  ­  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE.  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS, Caso  o  contribuinte  faça  a  prova  da  origem  dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art, 42 da Lei n° 9.4.30/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2',  da  Lei  n"  9,430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação do imposto de renda. (Acórdão nº 3401­00.029, da 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  de  5  de  março  de  2009.  Rel.  Giovanni  Christian  Nunes Campos).  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº 106­17.093, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  de  8  de  outubro  de  2008.  Rel.  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Redator  designado:  Giovanni  Christian Nunes Campos).  No  presente  caso,  observa­se  que  o  Fiscalizado  não  apresentou  nenhuma  comprovação durante a ação fiscal. Muito pelo contrário, alegou sigilo bancário e profissional  para não prestar esclarecimentos  sobre a origem dos créditos em suas contas bancárias. Essa  atitude impossibilitou a Fiscalização de apurar a razão das transações financeiras, restando­lhe  a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001912/2003­88  Acórdão n.º 2202­003.171  S2­C2T2  Fl. 2.186          9 Note­se  que  o  Contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  simplificada (fls. 4/5), na qual declarou apenas R$ 13.500,00 de rendimentos  tributáveis, não  tendo  declarado  significativa  parte  de  seus  rendimentos,  conforme  se  depreende  pelas  suas  próprias alegações de recurso. Portanto, o Recorrente não comprovou que os créditos bancários  tiveram origem em fatos que se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou  que já foram submetidos à tributação.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias  considerados  como  rendimentos  omitidos no Auto de Infração.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10166.728779/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2009 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso voluntário quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar impugnação ao auto de infração. NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Como determina a Lei 8.212/1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional.
Numero da decisão: 2301-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso voluntário, na questão da glosa de compensação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso, devido ao decidido em ação judicial; b) em dar provimento ao recurso, na questão da multa isolada, por ausência de dolo, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, que votou em manter a multa isolada, pela presença do dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO (Relator), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2009 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso voluntário quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar impugnação ao auto de infração. NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Como determina a Lei 8.212/1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     2 Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.      Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 854          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso voluntário, na questão da glosa de compensação, nos termos do voto do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso,  devido  ao  decidido  em  ação  judicial;  b)  em  dar  provimento ao recurso, na questão da multa isolada, por ausência de dolo, nos termos do voto  do Redator. Vencido o Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, que votou em manter a multa  isolada,  pela  presença  do  dolo;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.   Fez sustentação oral: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO  (Relator),  DANIEL  MELO  MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.    Relatório  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     4 Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se da lavratura de Autos de Infração nºs 37.359.669­3 e 37.359.670­7,  os quais exigem as contribuições previdenciárias compensadas pela empresa nos períodos de  01/2008 a 12/2008 e 03/2007 a 12/2007.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  autuada  apresentou  Escrituras  Públicas  que  se  referem  a  operações  realizadas  entre  a  DISBRAVE  e  a  empresa  Servport  Serviços,  Participações e Administração de Bens Ltda,  inscrita no CNPJ sob o nº 07.665.976/0001­22,  por meio de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, emitida pelo 4º Tabelionato  de Notas de Curitiba. Também foi apresentada Escritura Pública de operação similar realizada  entre a DISBRAVE e a empresa Investiplan Agroindustrial, Importação e Exportação, inscrita  no CNPJ sob nº 02.843.245/00001­06.  Nas  escrituras  firmadas  com  a  empresa  Servport  Serviços  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda  esta  declara  que  é  detentora  de  direitos  creditórios  junto  ao  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS originários de sentença transitada em julgado nos  autos  do  processo  nº  94.00493690,  cuja  autora  é  a  empresa  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários LTDA.  Na escritura pública referente à operação com a INVESTPLAN esta declara  que  é  detentora  da  quantia  de  R$  87.000.000,00  em  direitos  creditórios  adquiridos  em  20/09/2006  por  meio  de  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  também  originários do processo nº 94.00493690.  A  fiscalização  acrescenta  que  não  consta,  pelo  menos  nos  extratos  disponíveis no sítio do Tribunal Regional Federal, referentes aos processos de nº 94.00493690  e  de  nº  65.2006.4.02.5101,  o  nome  das  empresas  Servport  Serviços  Participações  e  Administração de Bens LTDA e Investplan Agroindustrial Importação e Exportação S.A. como  detentoras de direitos creditórios em face da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos  Ltda.  e  que,  também,  a  DISBRAVE  não  apresentou  à  fiscalização  documentos  que  comprovassem tal situação.  A fiscalização, ao reconhecer a existência de grupo econômico, lavrou Termo  de Sujeição Passiva entre as empresas que dele compõe dando ciência a todas do citado Termo,  bem como das autuações lavradas.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  nulidade  da  autuação  por  não  descrever  a  infração  de  forma  clara  e  precisa;  a  solidariedade não se aplica à multa; à Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda (autora do  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 855          5 processo nº 94.00493690)  foi conferido o direito de negociar  livremente  seus créditos; que a  compensação foi legítima; não pode haver multa isolada concomitante à multa de ofício.  A DRJ em Brasília manteve integralmente o auto de infração, o que motivou  a interposição de recurso voluntário, o qual repisa os argumentos suscitados anteriormente.  É o relatório.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     6   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Conhecimento  Conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Distribuidora  Brasília  de  Veículos, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  Não  conheço  os  demais  recursos  voluntários  apresentados,  eis  que  as  recorrentes, quando devidamente intimadas da autuação deixaram de apresentar as respectivas  impugnações,  não  se  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  ex  vi  do  artigo 14 do Decreto 70.235/72.   Preliminarmente  Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em  GFIP,  haja  vista  considerar  que  os  créditos  apurados  pela  autuada  careciam  de  liquidez  e  certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal.  Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 856          7 IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  Multa aplicada ao grupo econômico  Como  visto  acima,  a  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  grupo  econômico  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  do  grupo,  quais  sejam,  Disbrave  Combustíveis  Ltda.,  Disbrave  Administradora  de  Bens  Imóveis  Ltda.,  Disbrave  Serviços  Financeiros Ltda.e Disbrave Locadora de Veículos Ltda.  A  recorrente  alega  que  as  demais  empresas  do  grupo,  em  que  pese  a  solidariedade reconhecida, não poderiam responder pela multa aplicada na autuação.  Segundo o relatório fiscal e os fundamentos legais do débito a solidariedade  ora fixada tem fundamento no artigo 124, inciso II do CTN, cuja redação é a seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Para o caso concreto a Lei nº 8.212/91, em especial o seu artigo 30 inciso IX,  descreve a solidariedade em razão da existência de grupo econômico, verbis:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     8 De acordo com a legislação a solidariedade implica em responsabilidade por  todas as obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91, incluindo­se, portanto, não somente o valor  da contribuição, mas também da penalidade aplicada.  Assim, sem razão o recurso nesse aspecto.  Mérito  As  demais  alegações  recursais  confundem­se  com  o  mérito  propriamente  dito,  isto  é,  a  existência  e  validade  dos  créditos  utilizados  em GFIP  para  liquidar, mediante  compensação,  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  no  período  apurado  pelo Fisco.  Extrai­se desses autos que o crédito utilizado para a compensação decorre de  escrituras  públicas  de  cessão  de  crédito  firmadas  entre  a  recorrente  e  as  empresas  Servport  Serviços e Participações e Administração de Bens Ltda e Investplan Agroindustrial Importação  e Exportação S/A, sendo estas as cedentes e a recorrente cessionária.  O  citado  crédito  decorreria  de  ação  judicial  nº  94.00493690  movida  pela  empresa  Servport  Serviços Marítimos  e Portuários  Ltda  perante  a  Justiça Federal  do Rio  de  Janeiro,  na  qual  se  discute  a  ilegitimidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados a administradores e avulsos.  De plano nota­se que as cedentes do crédito utilizado nas compensações não  figuram no pólo ativo do processo judicial, cujas escrituras públicas apontam como respectiva  origem.  A  recorrente  anexa  aos  autos  decisão  judicial  a  qual  liberaria  a  autora  (Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda) a negociar livremente os créditos oriundos da  decisão  judicial.  Contudo,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem  que  as  cedentes possuíam, de fato, o direito a estes créditos. Ou seja, não há prova nesses autos que  comprovem  a  legitimidade  jurídica  das  empresas  Servport  Serviços  e  Participações  e  Administração  de  Bens  Ltda  e  Investplan  Agroindustrial  Importação  e  Exportação  S/A  a  obtenção prévia desses créditos.  Outra questão a ser considerada diz respeito à liquidez e certeza dos créditos.  Segundo  a  sentença  transitada  em  julgado  naqueles  autos  a  autora  deveria  promover  a  liquidação  dos  valores  por  meio  de  arbitramento.  Ademais,  no  curso  do  processo  dúvidas  surgiram  acerca  da  legitimidade  do  representante  legal  da  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários Ltda.  em  firmar  cessões de  crédito,  tanto que o DD.  Juízo  em que  trâmite  a ação  judicial  aqui  em  comento  determinou  a  suspensão  dos  autos  até  que  essa  questão  fosse  definida, haja vista que pendia disputa judicial sobre os poderes do representante.  Resolvida  a  questão  acerca  do  representante  legal  da  Servport  Serviços  Marítimos e Portuários Ltda, foi proferida a seguinte decisão judicial:  BOLETIM: 2013000056 (Página 90, Diário Eletrônico da JFRJ.  TRF2 de 07/02/2013)  FICAM  INTIMADAS AS PARTES E  SEUS ADVOGADOS DAS  SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS  NOS  AUTOS  ABAIXO  RELACIONADOS  PROFERIDOS  PELO MM.  JUIZ  FEDERAL  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  1001  ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 857          9 1 000874065.2006.4.02.5101 (2006.51.01.0087400)  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES.) x  UNIAO  FEDERAL  (ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE. PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.)  1)Fls.1288/1292.  Conforme  acórdão  proferido  pela  2ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  nos  autos  das  apelações  cíveis  nº  2008.001.45473  2008.001.45442,  2008.001.45413  e  45460,  (  fls.7219/7236  do  Proc.  nº  94.00493690),  que  deverão  ser  trasladadas  para  estes  autos,  restou decidido que o legítimo representante da Autora, Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  é  o  Sr. Haylton  Bassini.  Portanto, mister se faz que a parte Autora indique objetivamente  quais  as  cessões  que  não  foram  firmadas  pelos  legítimos  proprietários  apontando  em  quais  folhas  as  mesmas  se  encontram juntadas. Atendido, proceda­se ao desentranhamento  das mesmas juntando­se por linha para posterior devolução aos  cessionários, mediante recibo nos autos. Quanto às cessões que  foram  firmadas  pelos  legítimos  representantes  da  empresa,  deverão  também  ser  desentranhadas  e  apensadas  por  linha  em  volume em como já determinado às fls. 372, para evitar tumulto  processual.  2)Conforme  se  depreende  do  título  judicial  a  liquidação  deverá  ser  feita  na  modalidade  de  arbitramento,  razão  pela  qual,  não  se  tendo  até  o  momento  elementos  que  comprovem  que  a Autora  é  detentora  de  créditos  a  compensar  perante o Fisco, não há que se cogitar em convalidar ou ratificar  as operações de cessões. Ademais, a Procuradoria da Fazenda  Nacional às fls. 1300/1301 informa que a empresa autora já não  detinha  mais  crédito  junto  ao  INSS  desde  01/03/2000.  (fonte:  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/50681772/trf2judjfrj070220 13pg90/pdfView, em 10/07/2013, às 10:45)  Duas  importantes  informações  extraem­se  da  decisão  judicial:  i)  houve  cessões  de  crédito  firmadas  entre  a  autora  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  e  outras  empresas  por  quem  não  detinha  poderes  para  representá­la;  ii)  até  a  data  da  decisão  supra (10/07/2013) não havia nos autos elementos que comprovavam que a Servport Serviços  Marítimos e Portuários Ltda detinha créditos a compensar com o Fisco; e iii) A Procuradoria  da Fazenda Nacional informava que não havia mais crédito desde 01/03/2000.  Todos  esses  elementos  comprometem  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  inseridos em GFIP pela recorrente, haja vista que está em xeque a sua existência inclusive em  relação à parte que moveu originariamente a ação judicial 94.00493690, quanto mais, segundo  a decisão  judicial  acima,  a validade das  cessões de  créditos  efetuadas,  eis que verificou­se a  inexistência  de  poderes  de  representação  legal  da  Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda.  Multa  Por fim a recorrente alega que a multa isolada é indevida, pois não há vícios  nos negócios realizados pela Impugnante nem existiu má fé por parte da empresa. Além disso,  questiona  também  o  fato  de  que  a  fiscalização  aplicou  a multa  isolada  com  fundamento  no  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     10 art.89, §10, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/2009, e a multa ofício no art. 35, inc. I,  II e III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, alegando cumulatividade.  Como se verifica no presente processo foi aplicada a multa  isolada prevista  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  a  vista  a  comprovação  na  falsidade  da  declaração  apresentada em decorrência da compensação, uma vez que sabidamente: i) transacionou cessão  de crédito com pessoas jurídicas diversas da autora da ação judicial; ii) a sentença determinava  que os créditos deveriam ser apurados por meio de arbitramento, o que até momento recente,  conforme  decisão  judicial,  não  havia  sido  levado  a  efeito;  iii)  não  há  decisão  judicial  reconhecendo a legitimidade da cessão dos créditos e, com isso, a possibilidade da recorrente  assumir o ingresso no pólo ativo da ação judicial, a teor do artigo 567, inciso II, do Código de  Processo Civil.  O artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe sobre a aplicação de multa na glosa  de compensação:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.   §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.   Segundo o citado dispositivo legal a penalidade a ser aplicada quando houver  a  glosa  de  compensação  será  a multa de mora,  porém  quando houver  prova da  falsidade  de  informações a multa será isolada. Ou seja, uma penalidade não convive com a outra. Ou bem  não  houve  falsidade  (multa  de  mora)  ou  qualifica­se  a  falsidade  e  aplica­se  multa  isolada,  conforme a redação dada pela Lei 11.941/09.  No  caso  dos  autos  a  fiscalização  respeitou  o  espaço  intertemporal  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  isto  é,  após  a  edição  da  citada  legislação  aplicou  apenas a multa  isolada e para momentos anteriores efetuou comparativo somando a multa de  mora  e  de  declaração  em  GFIP.  Logo  não  há  concomitância  entre  as  multas  isoladas  e  moratórias.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  apenas da empresa Distribuidora Brasília de Veículos Ltda., rejeitar a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 858          11 Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     12   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  questão da manutenção da exigência da multa isolada, por falsidade na compensação.  A  punição  por  inserir  dados  falsos  em  declaração,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  existentes,  surgiu,  na  legislação  previdenciária,  por  nova  determinação  constante da Lei 11.941, de maio de 2009, que alterou a Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  COMPROVE  FALSIDADE  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.    Destaque­se  bem,  pois  importante,  que  a  lei  determina  que  a  multa  será  aplicada somente quando se comprove a falsidade. Claro que cabe a comprovação pela nobre  fiscalização, que é quem acusa e aplica a penalidade.  Nesse sentido, consta do relatório fiscal (RF) os motivos para a aplicação da  multa, conforme transcrito abaixo:  "DA  MULTA  ISOLADA  POR  DECLARAÇÃO  INDEVIDA  DE COMPENSAÇÕES  40. O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  informação de compensação que sabidamente não  teria direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade  Social, o que configura, EM TESE, em conduta ilegal do mesmo.  Desta  forma,  a  postura  do  autuado  amolda­se  perfeitamente  a  situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964 (D.O.U. de 30 de novembro de 1964). Com efeito, ali se  diz:   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 859          13 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento. (grifamos)  41. Pelo exposto, constatou­se que o contribuinte prestou uma  informação  em  sua  GFIP  que  não  era  verdadeira  e,  por  conseqüência,  falsa.  E  o  mesmo  não  pode  sequer  alegar  que  desconhece, ou desconhecia, a vedação de utilização de supostos  créditos, posto que a ninguém é dado alegar desconhecer a Lei  para se eximir do cumprimento da respectiva obrigação. Desse  modo, comprovado que a GFIP entregue pela empresa veiculou  uma  informação  sabidamente  falsa  e  que  a  Lei  nº  8.212/1991,  com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, comina pena de multa de 150%  (cento e cinqüenta por cento) do valor das contribuições que se  informou  ter  compensado,  independentemente  da  exigência  do  próprio  tributo  com os acréscimos moratórios,  lançado a  título  de multa isolada, nos termos do parágrafo 10, do art. 89, da Lei  nº  8.212/1991,  c/c  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (D.O.U.,  de  30  de  dezembro  de  1996),  in  verbis:  Lei nº 8.212/1991  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifamos)  42. Portanto,  na presente  fiscalização  foram aplicadas,  tanto a  multa  mais  benéfica,  quanto  a  multa  de  150%,  conforme  especificado no anexo VI.  43. Para melhor organização dos trabalhos, a multa isolada foi  catalogada no seguinte levantamento:  MI – Multa Isolada"      Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     14   Primeiramente, com todo respeito, cabe esclarecer que a multa aplicada não  ocorre em caso de declaração indevida, como diz o título da narrativa da fiscalização, mas sim  de declaração falsa, que são situações totalmente diversas.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  há  a  seguinte  diferenciação  entre  os  dois  termos:  indevido   in.de.vi.do   adj (in+devido) 1 Que não é devido. 2 Inconveniente. 3 Que não  é merecido; imerecido. 4 Que não é próprio; impróprio.    falso   fal.so   adj  (lat  falsu)  1  Oposto  à  verdade.  2  Inexato.  3  Infundado.  4  Errado.  5  Em  que  há  mentira,  fingimento,  deslealdade:  Juramento falso. 6 Que segue mau caminho, má direção. 7 Que  não está composto segundo as regras da arte. 8 Acrescenta­se ao  nome de  coisas  que  semelham outras.  9 Falsificado  (dinheiro).  10 Fingido, disfarçado, simulado: Ataque falso; mala de fundo  falso;  porta  falsa.  11  Fabricado  para  abrir  uma  fechadura  ilicitamente: Chave falsa. 12 Difícil, embaraçoso: Posição falsa.  13  Impropriamente  chamado  assim  por  causa  da  semelhança  enganadora com a coisa desse nome: Cobra­coral falsa. 14 Que  dá apenas a aparência da coisa real: Falsa nervura. sm 1 O que  não  é  verdadeiro.  2 Pessoa  de má  fé.  3  Esconso,  em  casa  ou  móvel,  para  esconder  coisas.  adv  Falsamente:  Jurar  falso.  Em  falso: sem firmeza; errando o passo, a pancada, o alvo.    É de conhecimento comum que afirmar que a opinião, afirmação, posição de  uma pessoa é indevida é muito diferente de que afirmar que a opinião, afirmação, posição de  uma pessoa é falsa.  Com  todo  respeito,  também  não  concordamos  com  o  fundamento  de  que  falsidade sempre equivalerá, como descrito no relato fiscal, quando há prestação de informação  que não era verdadeira e, por conseqüência, falsa.  Como  também  não  concordamos  com  a  analogia  de  que  a  falsidade  se  comprova  posto  quê  a  ninguém  é  dado  alegar  desconhecer  a  Lei  para  se  eximir  do  cumprimento da respectiva obrigação.  Para  a  exigência  de  multa  tão  elevada,  150%,  há  a  necessidade  de  comprovação de que a empresa agiu com má­fé, dolosamente, a fim de prejudicar o erário, com  subterfúgio, o que, no nosso entender, não está comprovado.    Fl. 777DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO Processo nº 10166.728779/2011­53  Acórdão n.º 2301­004.189  S2­C3T1  Fl. 860          15   Essa  é  a  posição  do  nobre  conselheiro  André  Luis Marsico  Lombardi,  no  acórdão 2302­003.374, conforme transcrito abaixo:  "A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que  há  a  previsão  de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias:  (i)  a  multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre  que,  para  a  aplicação  da  primeira  (multa  de  mora),  a  legislação exige apenas à apuração de compensação efetuada de  forma  indevida. Quanto  à  segunda  (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”.  Se  a  lei  não  tem  palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito.  16.  ed. Rio  de  Janeiro: Forense,  1997,  p.  251),  quanto  mais orações inteiras.  É  verdade  que,  por  força do  que  dispõe  o  artigo  136  do CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável”, ou seja, independe de dolo. Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação  da  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Para a compensação ser considerada indevida, ou a declaração  que  deu  origem  era  falsa  ou  se  tornou  falsa. Destarte,  sempre  haverá  falsidade,  de  sorte  que  não  haveria  razão  para  o  legislador  condicionar  a  sua  aplicação  à  comprovação  da  falsidade despretensiosa.  Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a  existência da  condicionante “quando  se  comprove  falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”,  é  invocar  a  intencionalidade do agente.   Ademais,  não  parece  que  se  possa  cogitar  de  comprovação  de  uma  falsidade  sem  o  elemento  subjetivo,  pois  a  própria  falsidade,  no  vernáculo,  tem  definições  que  implicam  em  intencionalidade:   s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande dicionário da  língua portuguesa. São Paulo: Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído  à  disposição  legal,  em  reforço  argumentativo,  deve  destacar  o  art.  112  do  CTN,  que  impõe  interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:  Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO     16 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca dar coerência ao arcabouço normativa, indubitavelmente,  revela­se como a mais benéfica ou favorável ao infrator.  Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §  10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  é  indispensável  que  esteja  demonstrada  a  presença  do  elemento  subjetivo  associado  à  conduta  típica.  Por  esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce que, para a caracterização do tipo infracional em debate,  o  agente  fiscal  tem  que  demonstrar  a  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo."    Portanto,  pelos  fundamentos  expostos  no  RF,  na  item  próprio  para  fundamentar  a  aplicação  da multa  isolada,  não  demonstrarem,  comprovarem  a  existência  de  falsidade, voto em excluir a multa isolada, nos termos acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator                  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO

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