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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682780 #
Numero do processo: 10880.016018/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1991 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando a autoridade julgadora em primeira instância, justificadamente, indefere pedido de perícia contábil, por considerá-la prescindível e por entender que, no caso concreto, a defesa haveria de ser feita nos autos do processo, documentalmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Há que ser mantido o lançamento para prevenir a decadência de tributos cuja exigibilidade se encontra suspensa por medida judicial. Tal lançamento não contraria as disposições do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-16.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCOI/CO5 Fls. 1 et.. IL.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDANprAel-..-N,1113, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.016018/93-19 Recurso n° 156.970 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Acórdão n° 105-16.955 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nova denominação societária de ERNESTO ROTHSCHILD S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1991 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando a autoridade julgadora em primeira instância, justificadamente, indefere pedido de perícia contábil, por considerá-la prescindível e por entender que, no caso concreto, a defesa haveria de ser feita nos autos do processo, documentalmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Há que ser mantido o lançamento para prevenir a decadência de tributos cuja exigibilidade se encontra suspensa por medida judicial. Tal lançamento não contraria as disposições do art. 62 do Decreto n°70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C ) J(S.(1-ÇE CLOVIS LVES Presidente 1 (-) 4 , Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 2 { (-------------. WALDIR VEIGA OCHA Relator Formalizado em: 3 O MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nova denominação societária de ERNESTO ROTHSCHILD S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 4.439, de 26 de dezembro de 2002, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília / DF, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Ao final do procedimento de fiscalização no contribuinte supra, foram lavrados, em 26/03/1993, Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos tributários, nos seguintes valores: - Processo n° 10880.016018/93-19 — IRPJ, fl. 33, no valor de 738.861,21 UFIR - Processo n° 10880.016017/93-56 — IRRF, fl. 57, no valor de 89.467,70 UFIR - Processo n° 10880.016019/93-81 — CSLL, fl. 85, no valor de 185.720,72 UFIR Ressalto que os dois últimos processos administrativos acima especificados (IRRF e CSLL) se encontram reunidos por anexação ao primeiro (IRPJ), desde 14/12/2000. O acórdão de primeira instância, ora recorrido, tratou das três matérias, e o mesmo ocorre aqui. Foram apuradas as infrações assim descritas no Termo de Verificação de fl. 30: No exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento a diligencia acima mencionada, examinei os demonstrativos de Correção Monetária, em confronto com os saldos contabilizados:, tendo verificado: 01 - que a empresa acima identificada procedeu à correção monetária dos Investimentos, do Imobilizado, das Depreciações e do Patrimônio Líquido, tomando por base índice diferente do Bonus do Tesouro Nacional (BTNF), como determina a Lei 7.799/89, apurando o saldo devedor de correção monetária, no exercício de 1991, ano base de 1990, de CR$ 456.421.946,00, conforme demonstrativos anexos, que deste ficam fazendo parte integrante; 02 - que a correção monetária pelo BTNF, se atendida a Lei 7.799/89, efetuada, portanto, com base nos índices fornecidos pelo Ministério da Economia e Planejamento, resultaria no saldo devedor, conforme demonstrativos anexos, de CR$ 219.133,403; if--- Processo n° 10880.016018193-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 F. 3 03. - que, ao calcular a correção monetária com base no IPC,aumentou o saldo devedor da correção, resultando na, diminuição do lucro líquido do exercício no montante igual a diferença de CR$ 237.288.543,00, afetando, para menos, os cálculos:do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social; 04 - que, todavia, em virtude de ação cautelar, processo n° 91.54232-6/008, o M. Juiz. Federal, Dr. Humberto Marques Filgueiras, concedeu liminar para depósito das diferenças resultantes de aplicação de indica diferente do BTNF, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151-II do Código Tributário Nacional; 05 - que, no entanto, baseou-se o contribuinte no valor de CR$ 234.902.973,00, como diferença resultante da aplicação do IPC e não no valor correto de CR$ 237.288.543,00, conforme expresso no item 03, acima, procedendo assim aos depósitos judiciais em valores insuficientes, conforme demonstrativos anexos que deste ficam fazendo parte integrante. Cientificada das exigências e com elas inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 39/42, com as seguintes alegações: [...] O ilustre Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional lavrou o presente auto com base nas presunções arguidas no termo de verificação de 26 de abril de 1993, notadamente quanto ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC e o valor dos depósitos judiciais consignados em juízo. Entretanto, não prospera a autuação de fls. como restará demonstrado A D. Autoridade fiscal glosou a exclusão do depósito judicial, mas reconheceu que a questão está "sub judice" e que o crédito está suspenso. Vejamos o texto: "Exclusão indevida do lucro liquido do exercício de 1991 do valor correspondente a diferença de correção monetária do balanço levantado em 31.12.90, apurada mediante aplicação de índice superior ao do BTIVF. o presente auto é lavrado com finalidade exclusiva de constituição do crédito tributário, por quanto, em virtude de concessão de liminar em ação cautelar por decisão do MM. Juiz Federal da 8" Vara, fica suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, 1/e IV do Código Tributário Nacional" (grifo nosso) Assim, nada é devido até que haja julgamento de mérito no processo judicial. A Autoridade fiscal concluiu que existe insuficiência de depósitos judiciais no valor de 31.726,62 UFIR (IRPJ). Não concorda a EVIPUGNANTE com referida diferença e, desde já, requer perícia contábil, indicando como perito o Sr. Raimundo Cláudio Batista, brasileiro, casado, contador, devidamente inscrito no CRC/MG sob n° 39.963 - "T" SP 2093, com escritório na Rua Alexandre Dumas, 1981, São Paulo, SP. 1 Assim sendo, o auto é improcedente face ao montante em discussão estar devidamente depositado. 3 • Processo n° 10880.016018/93-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.955 Fls. 4 Em razão da quantia objeto da discussão estar judicialmen e depositada, improcede a multa, os juros e a correção monetária, eis que na medida em que a decisão definitiva na justiça seja contrária aos interesses da autora, ora 1MPUGNANTE, o depósito judicial será revertido em renda da União. Cumpre ainda esclarecer que a IMPUGNANTE depositou Cr$ 135.911.232,00 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e onze mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros), equivatente a 227.634,13 UF1R (02.01.92) e não 162.057,79 UFIR como equivocadamente constou no "Demonstrativo da Insuficiência dos Depósitos Judiciais", datado de 25 de março de 1993, anexo ao auto em questão. A Súmula 1 do E. Tribunal Regional Federal descreve em sua fundamentação o Decreto-lei n° 1.737, de 21 de dezembro de 1979, o qual se fez conveniente nossa exegese, notadamente quanto ao seu artigo 8°, abaixo transcrito: "Art. 8" - Após cada trimestre civil, a Caixa Econômica Federal informará à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o montante discriminado dos depósitos de que trata este Decreto-lei." Nesse sentido e considerando as imperfeições formais quanto a clareza e conclusão dos cálculos apresentados na autuação de fls., requer-se como meio imperioso de prova a fim de corroborar os fatos ora elencados, o requerimento e a conseqüente apresentação por parte da Autoridade Fiscal das informações prestadas pela Caixa Económica Federal. De outro lado, se considerarmos, somente para argumentar, que o crédito tributário apurado pelo Sr. Auditor Fiscal encontra-se correto, havemos de nos confrontar com um equivoco inquestionável cometido pela Autoridade Fiscal. Ao calcular o imposto de renda devido sobre o que deveria ser a diferença do valor depositado e o que acredita ser o correto, o digno Auditor Fiscal considerou como base não a diferença que daria origem ao crédito tributário, mas sim o valor bruto considerado por ele correto. Agindo assim, a Autoridade fiscal incorreu em erro na apuração do crédito tributário supostamente havido, visto que desconsiderou em seus cálculos os valores já consignados em juízo. Ressalte-se o fato de que se a IMPUGNANTE considerasse o valor supostamente correto, ou seja, a diferença entre o montante depositado e aquele por ela calculado, haveria de apurar um valor muito inferior àquele imputado e que certamente seria imaterial e irrelevante para considerações fazendárias, conforme demonstrado a seguir. Saldo IPC 456.421.946,00 Saldo BTNF <219.133.403,10> Saldo Dif. BTNF/IPC 237.288.542,90 Saldo DiEBTNF/IPC contabilizada <234.902.973,00> Diferença imaterial 2.385.569,90 A diferença apresentada acima, deve-se a ajustes de arredondamento realizados através do sistema contábil da Impugnante e por isso impossíveis de serem reconhecidos. Contudo, se calcularmos a razão entre o saldo da diferença BTNF/IPC"c 4 Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 5 contabilizado e o saldo da diferença BTNF/IPC realmente devido, calculado pela Autoridade Fiscal, acharemos uma diferença de 1,0026%. Desnecessário argumentar sobre a imaterialidade da diferença apresentada. Entretanto, mesmo que a diferença fosse material e considerável para efeitos fiscais, ainda assim não poderia prosperar o auto de infração aplicado, haja vista os depósitos judiciais consignados pela lrnpugnante estão a maior, como já mencionado. Nesse sentido, resta comprovada a inaplicabilidade e ineficácia dos cálculos efetuados pela Autoridade Fiscal na aplicação do auto de infração e sua conseqüente improcedência. Diante de todo o exposto, requer a V.Sa. se digne determinar o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no indigitado Auto de Infração, julgando-o improcedente como medida de JUSTIÇA. A r Turma da DRJ em Brasília / DF analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 4.439, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 101/107), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO. É incabível a imposição de multa de oficio, quando se restar provada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Pela IN SRF IV° 63/97, ficou vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades anónimas e caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. I°, da IN SRF citada estejam pendentes de julgamento, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, através de acórdãos, subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 122, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 123. No recurso interposto (fls. 125/133), reclama, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de seu direito de defesa, a partir do ato que indeferiu a perícia por ele selim ait d /11.- Processo n°10880.016018/93-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 6 No mérito, afirma a impossibilidade de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, à luz do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/1972, em plena vigência, por sua ótica, à época do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é de se analisar a alegação de nulidade suscitada. É que a interessada entende que teve seu direito de ampla defesa cerceado, pelo indeferimento de seu pedido de perícia, formulado quando da impugnação ao lançamento. Segundo consta à fl. 40, a Autoridade Fiscal teria concluído pela insuficiência de depósitos judiciais no valor de 31.726,62 UFIR, com o que não concordou a impugnante. Requereu, então, perícia contábil, indicando seu perito com nome, qualificação profissional e endereço. A fundamentar o indeferimento da perícia requerida, assim se manifestou a autoridade em primeira instância (fls. 106/107): A fiscalização, à fl. 30, informa que a contribuinte baseou seus depósitos judiciais em um valor menor que o correto, a base de cálculo seria Cr$ 237.288.543,00 e não 234.902.973,00. A contribuinte afirma que houve erro do Auditor, entretanto não apresenta qualquer demonstrativo ou justificativa para a diferença, requerendo a realização de perícia fiscal. Entendo incabível a realização de perícia. A Fiscalização apurou a base de cálculo nas planilhas e mapas de fls. 23-29, a partir dos demonstrativos apresentados pela contador da empresa (fls. 13-22), elaborados com fulcro em contabilidade. Assim, para infirmar tal valor, a contribuinte deveria apresentar novos demonstrativos apontando precisamente o erro cometido por seu contador ou pelo Fisco, ou simplesmente demonstrando sua apuração da base de cálculo. Inadmissível, neste caso, sua pretensão de transferir para um perito a incumbência de produzir a prova que deveria fazer nos autos juntamente com sua impugnação. Não tenho reparos a fazer a esse entendimento. Trata-se de prova documental a ser produzida nos autos. Desde que o Fisco apresentou de forma analítica a base de cálculo por ele apurada, com base na contabilidade da então fiscalizada, o ônus de demonstrar eventuais incorreções nesses demonstrativos passou a ser da interessada, que deveria fazê-lo de forma específica e documentalmente, nos autos do processo. Desde que a autoridade em primeira instância se sentiu em condições de decidir sobre a lide, com os elementos de que dispunha, a realização de perícia se mostrou desnecessária. Tudo em consonância com os dispositivos do Decreto n° 70.235/1972 que regulam a matéria, a seguir reproduzidos. Art. 16. A impugnação mencionará: 6 Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 7 [..1 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) ,¢ 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) 11.1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indejirindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 28. Na decisão em que forjulgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Resta evidenciado, no caso concreto, que o fundamentado indeferimento do pedido de perícia em nada prejudicou o direito do contribuinte à ampla defesa de seus interesses. E ato discricionário (embora necessariamente fundamentado) da autoridade julgadora o deferimento ou indeferimento de perícias e diligências, o que encontra fundamento no princípio da livre convicção do julgador, consagrado no art. 29, acima transcrito. Ainda sobre o assunto, vale relembrar o ensinamento de M. V. Neder e M. T. M. López: Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.] Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. I NEDER, M. V. e !AFEZ, M. T. M., Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' Edição, São Paulo: Dialética, 2004, p. 260. 7 • Processo n° 10880.016018/93-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.955 Fls. 8 No mérito, o único argumento da contribuinte diz respeito à alegada impossibilidade de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, em face das disposições do art. 62 do Decreto n°70.235/1972. Este é o texto do referido dispositivo legal: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Embora não constasse originalmente da impugnação, este argumento deve ser analisado, tendo em vista que o acórdão recorrido o invocou como fundamento para a manutenção do tributo lançado, embora sem a imposição de multa de oficio. O acórdão recorrido mencionou, ainda, doutrina e jurisprudência administrativa em favor da propriedade do lançamento de crédito tributário sub judice, para prevenção da decadência. Não há excesso em lembrar, mais uma vez, a preciosa lição de M. V. Neder e M. T. M. López, mencionada no acórdão recorrido. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do art. 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento.2 Ainda sobre a matéria, a então Secretaria da Receita Federal formulou consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o alcance do art. 62 ora em discussão. A resposta foi mediante o Parecer PGNF/CRJN/n° 1.064/93, de 1993, nos seguintes termos: o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, que se abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao pagamento do débito apurado. Aliás, é expressa, nesse sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do quantum debeatur. Em conclusão, dois pontos devem ser ressaltados. 2 NEDER, M. V. e LÓPEZ, M. T. M., Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' Edição, São Paulo: Dialética, 2004, p. 489/490. r8 Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 F. 9 Primeiro: O Código Tributário Nacional, recepcionado pela atual constituição com status de lei complementar, estabelece que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Tal ordem não pode ser desfeita por um decreto, nem mesmo pelo prestigiado Decreto n° 70.235/1972, ao qual se reconhece força de lei, não apenas pela matéria de que trata, mas também pela autorização dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969. Mas, repito, sua força não pode ser tal a ponto de cancelar mandamento de lei complementar que trata do lançamento do crédito tributário. Segundo: a medida judicial suspende a cobrança (ou a exigibilidade) do tributo. Em conseqüência, os atos de que se deve abster a autoridade administrativa são os de cobrança, mas não aqueles destinados à formalização (leia-se, lançamento) do crédito tributário. Considero, pois, correta a decisão recorrida, também sob este aspecto. Ao contrário do que afirma a recorrente, a melhor exegese para o artigo ora discutido é a que foi aqui exposta, fundamentada em abalizado Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e acolhida pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta Casa. Também ao contrário do que afirma a recorrente, essa exegese não carece de sustentação em legislação superveniente (o art. 63 da Lei n°9.430/1996), mas se mantém por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Esta decisão se aplica, no que couber, também aos processos administrativos n° 10880.016017/93-56 e n° 10880.016019/93-81, reunidos a este processo n° 10880.016018/93- 19 por anexação. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WALDIR IGA ROCHA 9 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4680522 #
Numero do processo: 10865.001864/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CONSÓRCIOS. TAXA DE REGISTRO E REPRESENTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão legal para exclusão das taxas de transferência e de registros dos contratos de consórcio da base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrico 4P125 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n413: Processo n't : 10865.001864/97-65 Recurso 119 : 120.907 Acórdão n't : 201-76.931 Recorrente : ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. CONSÓRCIOS. TAXA DE REGISTRO E REPRESENTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão legal para exclusão das taxas de transferência e de registros dos contratos de consórcio da base de cálculo da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. Josefa Maria *e elho arques Presidente Pès0 Antonio MAISr • • Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF "e --•-•—• 'ri, Ministério da Fazenda Fl. 1-°P Segundo Conselho de Contribuintes -;;a1k5 Processo n' : 10865.001864/97-65 Recurso n2 : 120.907 Acórdão n(1 : 201-76.931 Recorrente : ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão ri 600, de 24 de janeiro de 2002 (fls. 68/72), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da contribuição do COFINS, nos períodos de apuração de 01/04/1992 a 30/09/1992,01/11/1992 a 30/11/1992 e 01/01/1994 a 30/09/1995. Em 13/11/1997 foi apresentada Impugnação, às fls. 29/31, pugnando a Contribuinte seja determinado o cancelamento do auto de infração tendo em vista que: a) a lavratura do auto motiva-se pela não inclusão na base cálculo do tributo, das taxas de transferência e de registro pela requerente; b) a suposta receita de taxa de registro constitui em mera recuperação de despesa, não fazendo parte da receita bruta de vendas e serviços; c) ressalta seguir as normas do Plano de Contas COSIF em anexo, no qual verifica-se que as taxas de transferência e registro devem figurar como outras receitas operacionais; e d) se a pretensão fiscal estivesse correta, deveriam ser excluídos os valores referentes à apropriação de multas e juros e recuperação de despesas. Entendeu o Douto Julgador monocrático da DRJ em Ribeirão Preto - SP, em sua decisão de fls. 68/72, no sentido de que a base de cálculo é o faturamento, considerando a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme o art. 22 da LC n' 70, de 1991, além do que, as receitas tributadas no auto de infração, de acordo com a COSIF, estão sujeitas à COFINS. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 86/88, em 20/05/2002, Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes, no qual reiterou os termos da inicial, acrescentando que as referidas taxas cobradas constituem recuperação de despesa, dai porque o Banco Central classificar como outras receitas operacionais, não compondo fato gerador da COFINS É o rdató 'o. iLie o 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;.(ÇHlat."› Processo n't : 10865.001864/97-65 Recurso e : 120.907 Acórdão te : 201-76.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cuida-se de Recurso Voluntário que tem por escopo seja julgado improcedente o auto de infração, lavrado em virtude da não inclusão pela requerente, das taxas de transferência e de registro na base de cálculo da COFINS. As receitas tributadas no lançamento, caracterizadas como receitas de taxas de transferências e de registros, além de fazerem parte da receita bruta da Recorrente, são receitas típicas de prestação de serviços de empresas de consórcios, ou seja, receitas de serviços de qualquer natureza que segundo a legislação de regência estariam sujeitas à COFINS. Assim, considero o art. 2' da Lei Complementar rt t 70, de 1991, perfeitamente aplicável ao caso em questão, ao determinar que a base de cálculo deverá considerar a receita bruta das vendas de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, não existe previsão legal para a exclusão dessas receitas da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, n go rovimento ao presente Recurso. Sala das Sessões em 13 da maio de 2003. ti 'Ir ANTONIO MA 'Is D BREU PINTO 01- 3

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4682632 #
Numero do processo: 10880.014083/95-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Woi-------_----:.•0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS wAvj,,,. TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10880.014083/95-71 Recurso n.°. : 301 -1 24288 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : i a . CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.242 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt P ieto que deram provimento ao recurso./ MANOEL ANTÔNIO G Á DELHA DIAS PRESIDENTE ',MIL "5'#~ PAUL.;!` • :ERTO CUCCO ANTUNES RELA 0- FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n.° :10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 Recurso n.°. : 301-124288 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : l a. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.653, proferido em sessão do dia 15.05.2003, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA" Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É umid 2 Ot 4rr Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, acostadas às fls. 185/191, pleiteando a manutenção da Sentença atacada. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 195, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 196, último documento dos autos. É o Relatório. p 3 Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 VOTO Conselheiro Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6"‘‘, 4 Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vício formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." I 5 Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2005. --mim-. °AULO RX4 UCCO ANTUNES Ç4j2 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017248/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADES - É nula a decisão que não aprecia fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos. Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19356
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando-se a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADES - É nula a decisão que não aprecia fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos. Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).

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decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando-se a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.

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Numero do processo: 10880.016561/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:19:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:19:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:19:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:19:31Z; created: 2009-08-06T22:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:19:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.016561/00-71 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 RECURSO N° : 126.042 RECORRENTE : CASA DE PNEUS COLONIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, • instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a • ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 q1111 • OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • .11.11Íkb".Lall"."11~ C N. , eni-e n ILHO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional. Hf/O1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 • RECORRENTE : CASA DE PNEUS COLONIAL LTDA. • RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 06/11/2000, no tocante ao período de apuração de 10/1990 a 12/1991, correspondentes aos valores • calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial próprio para • efeito de restituição, ou seja, dez anos constados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN; e - que o seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não tendo o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Na decisão de 1 a instância administrativa, a autoridade julgadora • indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido ,0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.,, • • • • 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 VOTO • O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial • para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 410 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. • Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal 1111 suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Lir • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a • Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restitução. De outro lado, sem razão o Recorrente quando invoca o prazo de 10 anos para postular a restituição, com fundamento no art. 122 do Decreto n° 92.698/86, então Regulamento do Finsocial. Tal dispositivo, além de discrepar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, não encontra respaldo na Constituição que reservou à lei, estrito senso, a matéria decadencial e prescricional. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 24/07/2000, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo que deve ser deferido o pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. 110 É como voto. Sala das Sessões em 14 de setembro de 200' •1011C - I. • 9 ILHO - Re ator Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003137/2003-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece das razões recursais, por carência de objeto, quando o interessado expressamente desiste do recurso na parte que se refere à parcela remanescente após o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da desistência expressa da Recorrente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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'1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.003137/2003-70 Recurso n° 151.260 Voluntário Acórdão n° 2803-00.058 – 3' Turma Especial Sessão de 4 de maio de 2009 Matéria COF1NS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente ARTEX INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece das razões recursais, por carência de objeto, quando o interessado expressamente desiste do recurso na parte que se refere à parcela remanescente após o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da desistência expressa da Recorrente. (1,72779— ON ACE O ROSENBURG FILHO residente Art ALE, ANDRE KERN ator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilhenne Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° 10855.003137/2003-70 S2-TE03 Acórdào n.° 2803-00.058 Fl. 445 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 322 a 363) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-13.636, de 12 de setembro de 2006, da DRJ/RPO, fls. 301 a 317, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. O perecimento do direito Fiscal na constituição do crédito Tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e seus acréscimos legais, rege-se pelo artigo 45 da Lei n". 8.212, de 24 de Julho de 1991. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, MULTA DE OFICIO. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de concessão de medida liminar ou em tutela antecipada, exclui-se a aplicação da multa de oficio. DENÚNCIA ESPONTA-NEÃ. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe conüne penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c'). Lançamento Procedente em Parte Versa o presente processo sobre Auto de Infração, eientifica,4 ao contribuinte em 05/07/2003 (cópia do AR na ti. 51), decorrente de procedimento de a iditoria eletrônica da DCTF do I°, 2° e 3° trimestre(s) de 1998, em que o declarante, ora r; Tente,Tente, lar êt, 2 Processo n°10855.003137/2003-70 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.058 Fl. 446 informou que seus débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins dos meses de março e abril daquele ano, nos valores de R$ 9.960,88 e R$ 11.172,30, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 97.00.49365-2. Sob o fundamento "Proc. Jud de outro CNPJ" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 56 e 57), o Fisco não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração 1-12 0003556, fls. 54 e 55 e anexos. A exação totalizou R$ 78.747,92. O mesmo AI serviu ainda para aplicação isolada da penalidade cominada no art. 44, § 1 0, inc. II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para o recolhimento a destempo dos débitos de Cofins dos meses de junho e julho de 1998, sem o acréscimo de multa de mora. A multa alcançou R$ 20.763,07. O autuado interpôs a impugnação de fls. 1 a 42, argüindo a nulidade formal do procedimento. No mérito, alega que obteve autorização judicial para compensar indébitos do PIS recolhidos sob os moldes dos inconstitucionais Decreto-Lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988, com parcelas vincendas de tributos sob administração da Receita Federal, exteriorizada na tutela antecipada em 22/01/98 nos autos da ação ordinária n° 97.0049365-2, tramitada na 16" Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP, confirmada pela sentença de primeiro grau e objeto de apelações junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, sendo que o apelo da autora foi provido, encontrando-se o acórdão em fase de publicação, de sorte que é inadmissível a intimação e, principalmente, a aplicação da multa. Pede, também, a decadência do direito fiscal para lançar as parcelas de março e abril de 1998, já que se trata de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, cujo prazo qüinqüenal conta-se a partir do fato gerador, conforme preconiza o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional (CTN). No que se refere à multa isolada, aplicada em razão dos recolhimentos do tributo depois do vencimento sem o pagamento da multa de mora, assevera que o pagamento espontâneo do tributo afasta a imposição de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não é de se admitir a multa de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre valores já recolhidos, revelando-se grave, injusta e desproporcional, a par do caráter confiscatório, sendo cabível, quando muito, o percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), segundo a legislação de regência. Sob a consideração de que o lançamento em pauta aponta, em específico, a não comprovação da medida judicial suspensiva tendente à suspensão da exigibilidade das contribuições de março e abril e o não recolhimento da multa de mora quando de pagamentos da contribuição dos meses de julho e agosto depois do prazo legal de vencimento, a DRJ/RPO julgou o lançamento parcialmente procedente, apenas para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio e a aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, cominada para o recolhimento a destempo dos débitos, sem o acréscimo de multa de mora, em ambos os casos, por força da retroação de norma penal mais benigna. Remanesceu, contudo, a exigência de principal dos débitos de contribuição referentes aos PAs 03/1998 e 04/1998. Vem agora o autuado, em sede de Recurso Voluntário, pedir reforma ei referida decisão, retomando as mesmas teses já esposadas na impugnação: nulidade formal do 52// :W3 Processo n°10855.003137/2003-70 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.058 Fl. 447 procedimento; exceção de extinção dos débitos por compensação, sob amparo judicial; decadência, nos moldes do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) — CTN; denúncia espontânea da infração, referindo-se à aplicação da multa já cancelada; inexigibilidade da multa de lançamento de oficio, também já cancelada pela decisão a quo. Requer o cancelamento do AI. Em petição de fls. 407 e 408, o interessado desiste do recurso no que diz respeito aos débitos dos PAs 03/1998 e 04/1998. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Em face da expressa desistência do recurso, na parte que se refere aos débitos dos PAs 03/1998 e 04/1998, e tendo em vista que as demais parcelas da exigência originalmente instituída pelo AI de n 2 0003556 (multa de lançamento de oficio (RS 15.849,89 — item 4.1 do AI) e multa de lançamento de oficio aplicada isoladamente (RS 20.763,07 — item 4.2.3 do AI) já foram todas elas canceladas, não há mais litígio, razão pela qual não conheço a petição de fls. 322 a 363. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 e • - ALE • NDRE K RN %à 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014585/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSERVAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um expert é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador, mormente se o requerimento ostenta objetivo meramente protelatório, considerando-se o intervalo de dez anos entre a autuação e o julgamento do recurso em segunda instância, período bastante amplo para a obtenção de provas documentais que a defesa alega estar em poder de terceiros, reforçando-se a convicção de que a recorrente preferiu não assumir o ônus de conservar, em boa guarda, os documentos e os papéis relativos a sua atividade, os quais, eventualmente, poderiam sustentar seus argumentos. Ementa: ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE A QUO. Não se altera a decisão de primeira instância que considerou as provas documentais que lhe foram apresentadas, após o esgotamento da atividade probatória por fracasso da defesa, vencida pela preservação do quadro fático já conhecido. Ementa: Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. FINSOCIAL. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, FINSOCIAL e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.957
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I e . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.014585/96-19 Recurso n° 154.530 Voluntário Matéria IRPJ e REFLEXOS Acórdão ti° 103-22.957 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SIEMENS S/A Recorrida 1 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSERVAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um expert é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conheci mentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador, mormente se o requerimento ostenta objetivo meramente protelatório, considerando-se o intervalo de dez anos entre a autuação e o julgamento do recurso em segunda instância, período bastante amplo para a obtenção de provas documentais que a defesa alega estar em poder de terceiros, reforçando- se a convicção de que a recorrente preferiu não assumir o ônus de conservar, em boa guarda, os documentos e os papéis relativos a sua atividade, os quais, eventualmente, poderiam sustentar seus argumentos. r_ Processo n.° 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 2 Ementa: ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE A QUO. Não se altera a decisão de primeira instância que considerou as provas documentais que lhe foram apresentadas, após o esgotamento da atividade probatória por fracasso da defesa, vencida pela preservação do quadro fático já conhecido. Ementa: Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. FINSOCIAL. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, FINSOCIAL e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS S.A.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "d":";titer.,e- s ti , ro O ROD ' UBER Presidente Processo n.° 10880.014585/96-19 CCO I/CO3 Acórdão n.°103-22.957 Fls. 3 FLAVI FRANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: li AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUT ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 4 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia, que julgou parcialmente procedentes as exigências de IRPJ, CSSL, PIS e FINSOCIAL, relativamente ao ano-base de 1990. Ciência do lançamento de oficio no dia 29.03.1996, à fl. 109. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir e adotar o resumo nele constante, in verbis: "A autoridade autuante relata no Termo de Verificação (fls. 104/105) que, em cumprimento ao Programa Malha Fonte, a empresa foi intimada a comprovar os valores lançados a título de rendimentos recebidos e recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, constantes do Anexo 3 da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-base de 1990, e do Relatório de Malha Fonte, conforme intimação datada de 19/03/1996 (fl. 47), tendo sido apurada, na confrontação dos valores constantes dos documentos analisados, uma diferença, entre os valores declarados e aqueles comprovados, no montante de Cr$ 55.184.112,05, sendo Cr$ 19.611.693,15 referente ao quadro III (fl. 52), e Cr$ 35.572.418,90 referente ao quadro IV (fl. 53), importáncias estas extraídas dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IRRF e relatório de Malha Fonte Pessoa Jurídica (documentos de fls. 28 a 103). Verificou-se, também, uma retenção do Imposto de Renda na Fonte, compensável na declaração, no valor de Cr$ 1.534.651,65. Constatada a infração à legislação tributária foram efetuados os lançamentos com base na omissão de receita operacional, no montante de Cr$ 55.184.112,05, para a cobrança dos tributos devidos. Os autos de infração apresentam a seguinte fundamentação legal: Processo n.' 10880.014585/96-19 /CO3 Acórdão n.• 103-22.957 Fls. 5 4.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Enquadramento legal: artigos 157, parágrafo 1°; 175; 178; 179; e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980. 4.2. Contribuição para o PIS. Enquadramento legal: art. 3': alínea "b" da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n°142, de 1982, e art. 2° da Medida Provisória n°1.212, de 1995. 4.3. Contribuição para o Finsociat Enquadramento legal: art. 1°, § I°, do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, a arts. 16; 80; e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei n" 7.738, de 9 de março de 1989. 4.4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Enquadramento legal: a rt. 2° e seus parágrafos, da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988" Impugnação às fls. 132/139. Decisão de primeira instância com ciência 07.08.2006, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Processo n.° 10880.014585/96-19 CCM/C.03 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 6 PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento, e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CONTABILIZAÇÃO. Consideram-se omitidas as receitas que estejam à margem da contabilidade e que não estejam oferecidas à tributação. • LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicam-se ao PIS ao Finsocial e à CSLL os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 06.09.2006, às fls. 277/287. Bem arrolado à fl. 299. Juízo de seguimento à fl. 303. Nesta oportunidade, renovando os argumentos apresentados na impugnação, aduz, em síntese: 1) os documentos reclamados pela autoridade a quo não estavam e ainda não estão na posse da recorrente, razão p pôde comprovar o impostopor não Processo n." 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 7 retido pelas pessoas jurídicas para as quais a fiscalizada prestara serviços ou vendera produtos; 2) consoante os motivos acima expostos, o julgamento da contestação em primeiro grau dependeria de diligências que deveriam ser realizadas nas instalações das fontes retentoras, visando à coleta do material comprobatório; 3) diante do quadro fático assinalado, a recorrente requereu a conversão da apreciação da impugnação em diligência, ou que lhe fosse deferido maior • prazo para intentar buscar os documentos requisitados pela Fiscalização; 4) todavia, equivocando-se, o julgador de primeira instância entendeu que a impugnante desejava a anuência para a produção de prova pericial, sem explicar, de qualquer modo, os motivos do indeferimento, mantendo os lançamentos discutidos com base na falta dos comprovantes que constituem o ceme das providências instrutórias pleiteadas; 5) nesses termos, a decisão recorrida merece ser anulada, ou então que se converta o julgamento em diligência para ajuntada aos autos dos documentos que comprovarão o efetivo recolhimento da exação que é o objeto do debate; 6) no mérito, a defesa afirma que não agira ilegalmente, utilizando critérios de escrituração que se conformavam à legislação vigente à época; 7) assim, a condensação das receitas da recorrente não impediu a escrituração das operações em livros auxiliares; 8) também cabe ressaltar que a MAXITEC, do mesmo grupo da autuada, já• evidenciou que a postura adotada pela interessada é totalmente correta; 9) as demais pessoas jurídicas são clientes da recorrente, sobre as quais a fiscalizada não dispõe da menor ingerência em suas contabilidades, embora algumas delas, em resposta a correspondências expedidas, já tenham oferecido os documentos de retenção que ficarão conservados à espera da Fiscalização; 10) apenas para ilustrar sua boa fé, a recorrente assinala que o Fisco imputou a omissão de receitas provenientes de negócios com a Vale do Rio Doce, a Prefeitura de São Paulo, a Light, o Metrô de São Paulo e a Kolbach; 11) quanto à Vale do Rio Doce, a fiscalizada indica, nos autos, a cópia da nota fiscal de serviços n° 7021, de 22.11.1990, no valor de Cr$ 75.552,00, aí destacando a importância que se imputou mo receita sonegada, além do • Processo n.• 10880.014585/96-19 CCO1/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 8 comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda emitido pela precitada companhia, que retrata a quantia retida a esse título, de Cr$ 42.266,00; 12) também assevera que anexou aos autos uma carta assinada pelo gerente de divisão de contabilidade da citada cliente, onde está consignado que o montante de Cr$ 125.5000,00, resultante da soma das quantias descritas nas notas fiscais n° 6855, 6836 e 6874, assim como o imposto de renda incidente, retido pela fonte, de Cr$ 3.765,00, estão informados à Receita Federal, na DIRF de 1991; 13) no outro exemplo, refere-se à prefeitura de\ São Paulo, que não pode ser desacreditada, tal a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo; 14) no terceiro exemplo, a interessada se refere à Light, que remeteu à autuada cópia de sua DIRF do ano-base de 1990, tomando-se indubitável o pagamento efetuado à fiscalizada, de Cr$ 733.887,92, com imposto de renda retido de Cr$ 22.016,64, relativo à fatura n°63.659; 15) de outro lado, a autuada pronuncia que os lançamentos contábeis ocorridos no ano-calendário fiscalizado eram feitos de forma condensada, agrupadas em contas como "RECEITAS DE COMISSÕES", e segregadas em livro à parte; 16) sendo gigantesco o volume de documentos comprobatórios, é verdadeiramente inviável apresentar as informações e as provas correlatas em três dias, como concedido pela Fiscalização, inicialmente, motivo por que se requer, neste ato, a conversão do julgamento em diligência, oportunidade em que a autuada demonstrará, documento a documento, que sempre teve e ainda tem tudo o que é possível para derrubar o feito, com a ressalva de que, emitindo astronômico volume de notas fiscais, há uma certa demora em exibi-los, o que é bem diferente da situação alegada na autuação; 17) em face do exposto, a recorrente finaliza o recurso com o pedido de diligência, para exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, como já solicitado em sua peça de impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 9 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. De pano, afasto o cerceamento do direito de defesa alegado. A recorrente deveria manter a guarda dos documentos que atestariam os fatos registrados em sua escrita, ao longo do prazo que a autoridade dispõe para rever a espontânea subsunção do sujeito passivo à legislação tributária de regência, nos termos do artigo 4° do Decreto—lei n° 486, de 1969. O volume elevado de peças conservadas para eventual exame do Fisco não a libera do dever de mantê-las em boa ordem, ainda que a quantidade de documentos seja tão elevada quanto o número de negócios celebrados pela fiscalizada, a exemplo do que acontece, rotineiramente, com as maiores sociedades empresárias, como as instituições financeiras e as multinacionais, em geral. Trabalhos desta envergadura não dispensam o consumo de muitas horas da Fiscalização, cujos agentes têm o poder-dever de realizar as investigações concernentes ao mesmo tempo em que realizam outras tantas, agindo de maneira cautelosa para evitar que os investigados readquiram a espontaneidade ou se tornem definitivamente protegidos, com a chegada da decadência, sob pena de responsabilidade fiincional. Vejo, portanto, que o tempo milita contra o Fisco e não contra o sujeito passivo, pois o direito potestativo estatal ao lançamento de oficio falece sob os efeitos do tempo. Assim, nada vislumbro que justifique um motivo de força maior, nem a alegação de um direito ou de um fato superveniente à apresentação da defesa que exclua da recorrente o ônus de exibir as provas que a lei lhe incumbiu de preservar, com o único fim de demonstrar os fatos jurídicos com relevância fiscal à própria autoridade lançadora, ou às instâncias administrativas julgadoras, em sede originária ou recursal. De igual modo, assinalo que não procede a assertiva de que o órgão a guo não fundamentou sua decisão. Percebo que o relator bem salientou, às fls. 252/253, as razões de sua recusa às diligências requeridas. Diante disso, resta-me rejeitar as preliminares argüidas. No mais, tenho a acrescentar que a autoridade a guo apreciou a questão relativa às notas fiscais expedidas pela Companhia do Vale do Rio Doce, Light e outras, trazidas à colação quando da impugnação. Afora os documentos acostados, a recorrente enviou correspondência a certos clientes, solicitando a essas fontes pagadoras que confirmassem os pagamentos efetuados e as respectivas retenções de imposto de renda, conforme fls. 146, 150, 153, 155, 164, 169 e 171, o que denota desorganização em seus arqu s, caso contrário não dependeria gr- Processo n.° 10880.014585/96-19 COM /CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 10 das respostas para promover a defesa, como ressalvou nas cartas enviadas. E e certo que a autoridade julgadora de primeira instância soube confrontar as notas reunidas com a contabilidade, excluindo as receitas contabilizadas da base de cálculo das exigências, como realça a seguinte observação do relator, à fl. 254, verbis: "Receitas relacionadas no Quadro III Ui 52) Nome da Empresa Rendimento Documentação Companhia Vale do Rio Doce Cr$ 75.552,00 Fls. 146 a 149 Companhia Vale do Rio Doce Cr$ 125.500,00 Fls. 150 a 152 São Paulo Secretaria de Finanças Cr$ 15.066,68 Fls. 155 a 163 Light Serviços de Eletricidade S/A Cr$ 733.887,92 Fls. 164 a 168 Receitas relacionadas no Quadro IV 01 53) Nome da Empresa Rendimento Documentação Cia. Metropolitano São Paulo Cr$ 13 7.369,74 Fls. 153 a 154 Kolbach Cr$ 7.342119,08 Fls. 169 a 170 Maxitec Cr$ 5.1 72.359,00 Fls. 171 a 139 2. Das receitas acima relacionadas, o contribuinte apenas comprova os lançamentos contábeis, efetuados no livro Diário Geral (Jis. 171 a 239), referentes à receita recebida da empresa Maxitec, no montante de Cr$5.172.359,00. Quanto aos demais valores, a correspondente documentação apresentada não demonstra nem a contabilização das receitas nem o seu oferecimento à tributação. No caso das empresas Vale do Rio Doce, Cia. Metropolitana São Paulo, Secretaria de Finanças de São Paulo, Light e Kolbach, os documentos apresentados, tais como notas fiscais, faturas e informações sobre DIRFs, apenas comprovam que o autuado obteve de fato o rendimento e que houve a retenção do imposto de renda na fonte. No caso do rendimento recebido da Secretaria de Finanças de São Paulo, embora o impugnante apresente cópia do lançamento no livro Diário Geral (11. 156), o valor registrado não coincide com aquele questionado pelo autuante, de modo que resta sem comprovação o correspondente lançamento e o oferecimento da receita à tributação. Diante do exposto, a base de cálculo deve ser reduzida em função dos valores comprovados, passando de Cr$ 55.184.112,05 para Cr$ 5 011753,05, recalculando-se o Processo n.• 10880.014585/96-19 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. II imposto de renda devido, e exonerando-se o contribuinte dos valores lançados a maior." (os grifos em negrito não estão no original) Por fim, merece registro que, desde a autuação até a presente data, houve um intervalo superior a dez anos, o que revela tempo suficientemente razoável à obtenção das provas e de sua juntada aos autos, se é que existem. Nesse sentido, advirta-se que a solicitação • de socorro às clientes reforça a convicção de que a diligência requerida ostenta, apenas, objetivos meramente protelatórios. Com fulcro no que colacionei, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 7:be ) FLÁVIO F Cá CORRÊA Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001367/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AÇÃO TRABALHISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Nos termos do artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado. Restando comprovado por meio de recibo e confirmado posteriormente com declaração do beneficiário, com firma reconhecida, o pagamento de honorários advocatícios, constantes da Declaração de Ajuste Anual, é de se cancelar a exigência que tem por origem a não aceitação de tal dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Restando comprovado por meio de recibo e confirmado posteriormente com declaração do beneficiário, com firma reconhecida, o pagamento de honorários advocatícios, constantes da Declaração de Ajuste Anual, é de se cancelar a exigência que tem por origem a não aceitação de tal dedução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS LUIZ SARZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M2-3-A- 1-TELENA COTTA CAR-gOte- PRESIDENTE 491;042- 1(tOISA GUA TA S016e." RELATORA FORMALIZADO EM: 25 sçl 200,. , b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1.\\.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Recurso n°. : 145.212 Recorrente : MARCOS LUIZ SARZI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/04) lavrado contra MARCOS LUIZ SARZI, CPF n° 020.400.518-30, que exige crédito tributário de IRPF por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregaticio, no ano-calendário de 1995, exercício de 1.996. A Informação Fiscal de fls. 05/06 dá conta de que, em virtude da revisão da Declaração de Rendimentos apresentada pelo Contribuinte, foi constatada divergência entre o valor por ele declarado como recebido pelo Banco Bandeirantes S.A. e o constante nos extratos do Sistema IRF-Consulta, resultando daí o valor de R$ 2.638,10 de restituição a devolver, o que foi objeto, então, do lançamento original. Intimado via AR em 27.09.1999 (fls. 27), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 28/35), em que afirma ter recebido do Banco Bandeirantes S.A., como resultado de ação trabalhista, o valor de R$ 45.319,99, e que pagou, a título de honorários advocatícios, R$ 7.700,00, estando, então, correto o valor líquido lançado na sua Declaração de Rendimentos, de R$ 37.619,99. Juntou recibo manual do advogado (fls. 29), comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte, emitido pelo Banco Bandeirantes S.A. (fls. 30) e sua declaração de ajuste anual, do ano-calendário de 1.995, entregue em 30.04.96 (fls. 31/35). As fls. 40, consta solicitação de diligência para os seguintes fins: "- Juntar cópia da declaração arquivada na SATEC, com os anexos do processamento; 3 g P. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367199-92 Acórdão n°. : 104-21.693 - Intimar o advogado, Dr. José Roberto Gali, CPF n° 232.287.848-00 (recibo de fls. 29), a confirmar recebimento de honorários advocatícios, no valor de R$ 7.700,00; - Intimar Banco Bandeirantes a esclarecer a divergência entre os valores declarados como pagos ao contribuinte, constantes do documento de fls. 30 (R$ 45.319,99) e DIRF (fls. 16 — R$ 47.540,12). Esclarecer também a natureza do pagamento." O Banco Bandeirantes respondeu à intimação, esclarecendo que o pagamento feito ao Autuado foi de R$ 45.319,99, tendo sido recolhido de IRF o valor de R$ 14.360,43. Informou, ainda, que esse pagamento refere-se a reclamação trabalhista proposta pelo Autuante. O advogado, Dr. José Roberto Gali, conforme informação de fls. 49, não respondeu à intimação. A DRJ de São Paulo, por intermédio de sua 68 Turma, julgou o lançamento procedente em parte, à unanimidade de votos (fls. 56/59). O Acórdão n° 9.622, de 19.11.2004, tem a seguinte fundamentação (fls. 57/58): "6. Dos documentos apresentados conclui-se que os rendimentos tributáveis recebidos do 'Banco Bandeirantes' foram de R$ 45.319,99, exatamente conforme a informação apresentada pelo contribuinte na DIRPF/96, devendo o valor constante do lançamento ser revisto. Já quanto ao recibo de honorários advocaficios, houve intimação ao profissional Dr.José Roberto Gali, CPF n° 232.287.848-00, que, entretanto, não prestou esclarecimentos, restando como elemento de prova das alegações do contribuinte apenas o recibo de fls. 29. 7. Em relação ao recibo, não é capaz de provar, por si só, o efetivo pagamento, uma vez que nos termos do art. 221 do Código Civil de 2002 e no art.369 do Código de Processo Civil, não é documento apto a provar em relação a terceiros, além de somente poder ser reputado autêntico, de per si, quando tabelião reconheça a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Na ausência de reconhecimento de firma, o documento faz prova apenas entre as partes." 4 1111 - vIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367199-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Intimado via AR, em 28.12.2004 (fls. 63), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 27.01.2205 (fls. 64/67), em que repete os seus argumentos da peça impugnatória, ressaltando, apenas, que está juntando uma declaração com firma reconhecida do Dr. José Roberto Gali, o qual ratifica e confirma ter recebido a importância de R$ 7.700,00 a titulo de honorários profissionais. O arrolamento de bens, a titulo de garantia recursal, foi formalizado às fls. 71/76. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Nesta fase recursal, restou em discussão, apenas, a validade ou não do recibo de fis.29, apresentado pelo Contribuinte como prova do pagamento de honorários advocatícios em ação trabalhista movida contra o Banco Bandeirantes S.A. . Isso porque, sendo um elemento probante válido, a legislação de regência autoriza a sua dedução dos valores recebidos, em ação trabalhista, não havendo, então, restituição de IRPF a devolver, fato motivador do presente lançamento. O acórdão ora recorrido não aceitou tal recibo no pressuposto de que "nos termos do art. 221 do Código Civil de 2002 e no art.369 do Código de Processo Civil, não é documento apto a provar em relação a terceiros, além de somente poder ser reputado autêntico, de per si, quando tabelião reconheça a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Na ausência de reconhecimento de firma, o documento faz prova apenas entre as partes." Além disso, não se pode negar que o advogado, quando intimado a confirmar tal recebimento, silenciou. Porém, agora, em sede recursal, o Contribuinte junta nova declaração do advogado, com firma reconhecida, confirmando tal recebimento. Veja-se o seu conteúdo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 "Eu, José Roberto Gali, portador do CPF n° 232.287.848-00 DECLARO para os devidos fins de direito que o recibo datado em 19.12.95, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), fornecido a Marcos Luis Sarzi, CPF 020.400.518-30, é verídico, proveniente de receita de serviços prestados por mim, na época, constante do processo n°2221/0 TCJ de Ribeirão Preto-SP. Por ser verdade firmo o presente. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2.005. JOSÉ ROBERTO GALI" Não há qualquer impedimento legal a aceitar tal prova como hábil e idônea a justificar e comprovar o pagamento de honorários. Em um primeiro momento, o recibo de fls. 29 poderia deixar dúvidas, já que sem qualquer formalidade (totalmente manuscrito e em papel sem timbre do advogado). Além disso, quando intimado, o advogado não se manifestou. Também, não havia qualquer outro elemento que comprovasse a existência da correspondente ação trabalhista que teria dado ensejo ao pagamento dos honorários. Porém, penso que esses indícios iniciais restaram derruídos. A uma, porque a existência da ação trabalhista ficou comprovada com a declaração do Banco Bandeirantes SÃ. (fls. 46), em que afirma que o valor pago ao Contribuinte refere-se à reclamação trabalhista. A duas porque a declaração apresentada com o recurso voluntário e com firma reconhecida, confirma o recebimento dos honorários advocatícios. E não há, na legislação do imposto de renda exigência no sentido de que os documentos apresentados pelo contribuinte, para terem validade perante o Fisco, sejam lavrados, necessariamente, em instrumento público. E, finalmente, a três porque esse pagamento de honorários advocatícios já constava da sua Declaração de Ajuste, entregue em 30.03.1996, conforme se constata às fls. 35. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Ora, tendo havido uma ação trabalhista, com êxito para o reclamante/Recorrente, é lógico e coerente que o advogado que atuou no processo tenha recebido honorários profissionais, os quais, nos termos do artigo 12, da Lei n°7.713/88, são dedutíveis do montante tributável: "Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acunnuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Assim, considero válida a prova apresentada pelo Recorrente, a qual deve ser examinada à luz do conjunto probatório dos autos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 1-4.b dettl+Q- e _OISA GU ITAI9Zie1/4.77 8 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000278/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42871
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O ACÓRDÃO Nº. 102-29.657 DE 26.01.95 E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Recurso n°. : 81.690 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: 1986 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.871 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão N°. 102-29.657 de 26/01/95 e DAR provimento Parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENT IS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS . — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 Recurso n°. : 81.690 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.520.467/0001- 09 com sede à Av. Pennwalt n° 269, Distrito Industrial em Rio Claro - SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda retido na fonte lançado através do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência do Imposto de Renda Retido na fonte, decorrente do processo 10865.000275/90-01 através do qual se exigiu o IRPJ, exigido em função da constatação de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em 31.12.85. Tem a exigência base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Tempestivamente a recorrente impugnou o lançamento, argumentando em epítome, o seguinte: "Inexistindo o fato principal, do qual adviriam as obrigações pretensamente descumpridas pela impugnante, não há que se cogitar de tributação decorrente, ou reflexa, razão pela qual pede e espera a autuada seja a autuação julgada insubsistente, cancelando-se o respectivo auto de infração e ordenando-se o arquivamento do processo administrativo correspondente." Em virtude da comprovação de parte do passivo tido como não comprovado à época da autuação, através de diligência determinada pela autoridade administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente reduzindo-se o imposto de renda retido na fonte de 8.609,73 BTNF para 2.409,10 BTNF, fl. 39. Inconformado com a decisão monocrática a contribuinte apresentou o recurso de folhas 41 a 43 argumentando, em resumo, o seguinte: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 PRELIMINARMENTE: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em função do não atendimento da perícia solicitada. MÉRITO: No mérito reitera as razões apresentadas na inicial. Discutido por esta Câmara em 16 de agosto de 1991, tendo como relator o Dr. Jackson Medeiros de F. Schnneider, resolveram então integrantes deste Administrativo converter o julgamento em diligência, mesma decisão aplicada ao processo matriz, para que fossem carreadas a este processo cópias das informações obtidas na diligência determinada no processo principal, pois sendo este decorrente daquele as modificações eventualmente feitas no processo principal refletiriam no decorrente. A perícia determinada por este Conselho no processo principal foi realizada, encontrando os peritos um passivo não comprovado no valor de Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85. Julgado o processo principal em 01.06.93, gerou o acórdão n° 102- 28.255, onde os membros determinara a exclusão da matéria tributável no valor de Cr$ 108.290,00, nos termos do voto do relator, seguindo este processo a decisão dada ao processo matriz, esta Câmara deu a este processo provimento parcial para adequar ao processo principal, gerando o Acórdão 102-28.979, página 51. g 3 , C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 O voto do relator no processo principal estava diferente do acórdão, gerando então divergência, tendo o presidente recomendado a retificação do acórdão 102-28.255. O processo principal foi novamente levado a julgamento em 22 de agosto de 1995, ocasião em que os membros decidiram, através do Acórdão 102-30.073, anular o acórdão 102-28.255 e excluir da matéria tributável a parcela de 108.290,00, tendo nessa oportunidade o voto do relator coerência com o decidido pela Câmara, porém a decisão novamente padeceu de erro pois no acórdão 102-28.255 o voto do relator estava correto e o acórdão é que estava errado, porém no novo acórdão 102.30.073, ficaram incorretos tanto o texto como o voto do relator que mandaram excluir o valor de Cr$ 108.290,00 quanto o correto seria manter a tributação a este valor. O processo principal retornou a esta casa e foi julgado em sessão de 17 de outubro de 1997, quando seus membros decidiram por unanimidade de votos Rerratificar o acórdão 102.073 de 22.08.95, reduzindo a base de cálculo do IRPJ para Cr$ 108.290,00 valor esse apurado em perícia determinada por este Conselho. Incorretamente esta Casa proferiu o acórdão 102-29.657 em 26 de janeiro de 1995, página 53, negando provimento ao recurso. Este processo sendo decorrente do formalizado para exigência do IRPJ passou pelos mesmos percalços e retorna a esta casa para deliberação. É o Relatório nãiff4(25) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Tratando-se de processo decorrente daquele que exigiu o 1RPJ, n° 10865.000275/90-01, julgado por esta câmara em 17 de outubro de 1997, deve esta decisão seguir aquela dada ao processo matriz considerando a intima relação de causa e efeito que os une. O valor tributável para efeito de IRPJ e FINSOCIAL FATURAMENTO, remanescente após a perícia determinada por este Conselho, monta o valor de Cr$ 108.290,00, tendo a contribuição base legal no artigo 10 e parágrafo 1° do DL 1.940/82, arts 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/96. Através do acórdão 102-29.657 de 26-01-95 os membros desta Casa por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, porém sendo este processo decorrente do de 1RPJ e tendo a decisão do IRPJ dado provimento parcial para reduzir a base de cálculo daquele tributo, consequentemente deveria a contribuição para o Finsocial ter tido a mesma sorte. Assim anulo o acórdão 102-29.657, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável para efeito de cálculo do FINSOCIAL FATURAMENTO para Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85, adequando-se este ao Acórdão 102-42.283 de 17 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. J *K / IPr • I - AL 5

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4681031 #
Numero do processo: 10875.002363/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. Os débitos não constituídos que forem confessados no Refis após o início do procedimento fiscal devem sofrer a incidência de multa de ofício, nos termos do art. 6º da Resolução CG/Refis nº 005/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. De.1.0— Processo n2 : 10875.002363/2002-14 RuhOca Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 Recorrente : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. Os débitos não constituídos que forem confessados no Refis MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES após o início do procedimento fiscal devem sofrer a incidência E COM ORIGINAL de multa de ofício, nos termos do art. 62 da Resolução CG/Refis CONFER O n2 005/2000. Brasília, £2 ! li i £004 Recurso negado. Andrezza Na mento Schrncikal Mal Stape 1371384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d , Sessões, em 19 de outubro de 2006. • orno Carlos Atu 1 Presidente opr - • /& aria Cristina Roza d;ICosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MF Ministério da Fazenda BrasMa .9.2 I 14 I c20(26 Segundo Conselho de Contribuintes ''),Çxr" s . •fr Andrezza seiniento àchtncikal Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Mui Siaix: 1377389 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 Recorrente : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 02/04/2002, contra o contribuinte em epígrafe, com ciência em 04/0412002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 10.568.50196, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de recolhimento da contribuição apurada, conforme demonstrativos de fis. 231/239, em sua condição de contribuinte pelas próprias operações, e também na de substituto legal tributário dos comerciantes varejistas de combustíveis, sejam estes combustíveis derivados de petróleo ou o álcool etílico hidratado para fins carburantes. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de sua advogada, protocolizou a impugnação de fZs. 258/288, em 06/0512002, juntando os documentos de fls. 289/352 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Alega que formalizou sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 12/1212000 e vem recolhendo mensalmente os valores devidos desde então, conforme DARF que junta 2.2. Argumenta ser inadmissível o lançamento nos casos em que presente a compatibilidade entre os valores inclusos no REFIS (mediante declaração entregue) e aqueles exigidos nestes autos. Aduz que por se tratar de parcelamento, presente está a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, inciso 1 e VI do Código Tributário Nacional e do art. 42, § a, inciso II do Decreto n° 3.43112000, o que torna a exigência completamente infundada. 2.3. Quanto às exigências relativas aos períodos de agosto a dezembro de 1999, nos quais há divergência entre as parcelas lançadas e aquelas confessadas perante o REFIS, decorrente das diferentes bases de cálculo adotadas, entende estar correto seu cálculo, fundado nas disposições da Lei Complementar n° 07/70, pois a Lei re 9.718/98 seria inaplicáve4 dada sua inconstitucionalidade. 2.4. Argumenta ser a referida lei inconstitucional, em virtude da incompatibilidade com a redação do artigo 195 da Constituição Federal, haja vista que a Emenda Constitucional n° 20/98 somente foi publicada após a promulgação da Lei n° 9.718/98. Assim, a contribuição somente poderia incidir sobre o faturamento, concebido como a soma da venda de produtos ou da prestação de serviços. 2.5. Acrescenta que a posterior edição da Emenda Constitucional n° 20198 não é suficiente para convalidar a norma originariamente inconstitucional, e também que sua validade deve ser apreciada no momento em que ela entrou em vigor, muito embora a eficácia do seu art. 32 somente tenha se dado posteriormente, em virtude da anterioridade nonagesimal. te ‘ts 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza N cune to Sehnicikal Mal Siape 1377310 Processo n! : 10875.002363/2002-14 Recurso n! : 121.904 Acórdão n2 202- 17.412 2.6. Entende ser impossível confundir os conceitos de receita e faturamento, razão pela qual a Lei n° 9.718/98, ao pretender tributar de forma semelhante situações diversas, seria inconstitucional também por ferir o princípio da capacidade contributiva 2.7. Aduz, ainda, que mesmo admitindo-se a convalidnção retroativa, pela Emenda Constitucional n° 20/98, da Lei n° 9.718/98 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.724/98), esta ainda seria inválida por ofensa ao art. 246 da Constituição Federal, que proibiu a regulamentação por meio de Medida Provisória de dispositivo constitucional alterado por meio de emenda promulgada a partir de 1995. 2.8. Considera também que a contribuição social instituída por meio da Lei n° 9.718198, eventuabnente, pode vir a ser enquadrada dentre as outras fontes de custeio da Seguridade Social, previstas no art. 195, § da Constituição Federal. Ressalva, porém, que neste contexto, ter-se-ia a criação de novo tributo, que somente poderia ser veiculada por meio de Lei Complementar e não poderia ser cumulativo. 2.9. Destaca as diferenças entre lei complementar e ordinária, bem como o fato de o PIS ter sido instituído pela Lei Complementar 7/70, e invoca os princípios da igualdade e da segurança jurídica para concluir que as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 deveriam ter sido objeto de lei complementar. 2.10. Pede, assim, que a exigência do PIS seja reformulada segundo o que dispõe a Lei Complementar n° 7/70, e o cancelamento total da exigência em virtude do parcelamento dos débitos perante o Programa de Recuperação Fiscal - REM." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/1211999 Ementa: LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. REFIS. Iniciado o procedimento fiscal, a mera adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, desacompanhada da confissão dos débitos não constituídos, na forma e nos prazos estipulados na legislação, não produz qualquer efeito em relação ao lançamento regularmente formalizado. DÉ.RITOS DRCLARADOLEMI2CTLÁson,fi.ssão dos débitos, em DCTF não afasta a aplicação da penalidade, se a espontaneidade do contribuinte já se encontrava excluída pelo início do procedimento fiscal ARGÜIÇÃO DE INCONST7TUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autorielnd, administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". A decisão recorrida está arrimada nos seguintes fundamentos: "9. Nos autos, portanto, verifica-se apenas a adesão do contribuinte ao REFIS em 12/12/2000 (fl. 295), sem a confissão de qualquer débito não declarado dentro do prazo fixado para tanto. Em virtude da entrega tardia, a Declaração REF1S de 10/07/2001 e as DCTF de 30/03/2001 não são documentos hábeis para inclusão de débitos no parcelamento concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 10. Ademais, mesmo se assim não fosse, o lançamento é válido porque o contribuinte já se encontrava sob fiscalização desde 16/11/1999, conforme Termo de Início de Ação Fiscal à fl. 15, autorizada inicialmente pela Ficha Multifuncional n° 1999.00396-7. posteriormente substituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 2000.00168-1 tf \‘. 3 ME • SEGCUONDNOFECROENSCEOLilvilOOD0ERCIGONNTARLISUINTES 22 CC-MF Brasika A3 -14 1-006 Ministério da Fazenda tw." zt9:,14..'(' Segundo Conselho de Contribui:st E. Andrezza asumento Schmcikal Processo n2 10875.002363/2002-14 Alai Single 13773%9 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 24). Tal procedimento estendeu-se por mais de 2 (anos), conforme descrito no Termo de fis. 2401241. 11. Destaque-se, inclusive, que, no momento em que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (12/12/2000), o contribuinte ainda não havia atendido a reintimação lavrada em 07/1112000, na qual lhe foram exigidos diversos livros e documentos pertinentes ao seu faturamento de 1996 a 1999 (fl. 83). Ao contrário, havia solicitado prazo de 90 (noventa) dias, em 13/11/2000, para atendimento de tal intimação. 12.Em 18/1212000 a autoridade fiscal lavrou 'Termo de Continuidade da Ação Fiscal' e nova reintimação em 26/01/2001, com o mesmo conteúdo daquela anteriormente citada, em face da qual o contribuinte apresentou novo pedido de prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias. Permanecendo omisso o contribuinte, a autoridade lavrou outra reintimação em 22/03/2001 (fl. 88), para a qual o contribuinte pediu mais 60 (sessenta) dias de prazo (fl. 89), atendendo parcialmente o que lhe foi solicitado apenas em 15/05/2001 (fl. 90), após a entrega das DCTF em 30/03/2001. 13. Logo, a adesão ao REFIS, bem como a confissão dos débitos por meio das DCTF entregues em 30/03/2001, devem ser aprecirylns considerando-se os efeitos que decorrem do início do procedimento fiscal (...) 14. A adesão formalizada em 12/1212000, portanto, além de desacompanhada da confissão de qualquer débito perante o REFIS, ocorreu após a exclusão da espontaneidnde decorrente do início do procedimento fiscal em 16/11/1999, situação que não afastaria a multa de oficio, haja vista a determinação do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal na Resolução n° 005/2000 (...) 17. Acrescente-se, por fim que o contribuinte já se encontra excluído do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS desde 01/01/2002, por inadimplência, conforme Portaria CG/REFIS n° 069, publicada na Internet em 17/12/2001 (fis. 358) C..) 27. Inexiste, portanto, qualquer fundamento para que sejam acatadas as alegações do contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98." Intimada a conhecer da decisão em 19/08/2002 (fl. 387), a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/0912002, recurso voluntano a este Erér gicTeonsellitnic- Contribuintes, o qual, apreciado na sessão realizada em 15/06/2004 (fis. 685 a 688), decidiu esta Câmara, nos termos do voto do Relator, por não conhecer do recurso, por ausência de garantia de instância. Retomaram os autos a este Conselho, em razão do despacho proferido à fl. 727, no qual o servidor responsável dava conta da existência de processo de arrolamento de bens para garantia de instância. O então presidente desta Câmara encaminhou os autos para oitiva do Relator do Acórdão e o mesmo manifestou-se nos autos à fl. 728 informando que o Acórdão somente poderia ser revisto se manejado o recurso próprio, que no caso era inexistente. A recorrente foi intimada por edital para ciência do Acórdão, uma vez que retomou a correspondência encaminhada pelos correios (envelope anexado entre as fls. 729 e 730 dos autos). \i4 4 ‘%) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIMUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, 013 Lega— 2g CC-NIF••• 1/4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ver Andrezza aseintento Schnteikal Mat Sie; 1377384 Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 Em momento posterior a recorrente foi intimada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de inscrição do crédito tributário na dívida ativa da União. A recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a não apreciação do mérito do recurso voluntário, sendo concedida a liminar n 2 103/2005, de 13/10/2005 (fl. 777), "suspendendo o ato questionado e determinado que o recurso seja apreciado pelo mérito". Em razão de pedido formulado pelo Presidente à PFN, os autos retomaram a esta Câmara para que se cumprisse os termos da referida liminar. Em razão da saída, a pedido, do Relator anterior deste Conselho, vieram-me os autos para relatar. Dessarte, as razões de dissentir da recorrente, postas no recurso voluntário, constantes nos autos às fls. 388 a 397 e novamente anexadas às fls. 654 a 663 são: a) alega, em síntese, que aderiu ao Programa Refis em 12/12/2000 e vem efetuando o pagamento mensalmente, conforme Darfs juntados aos autos; b) expende extenso arrazoado sobre a natureza do Refis, alegando ser descabida a atribuição de exclusão do programa por suposta inadirnplência; c) defende a impossibilidade da autuação, nos casos em que há compatibilidade entre os valores insertos no auto de infração e aqueles confessados no Refis, que estariam inclusive com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN, e do inciso II do § 42 do art. 42 do Decreto n23.431/2000; d) refuta a aplicação da multa de mora sob o argumento de que, quando da adesão ao Refis (12/12/200), inexistia auto de infração, o qual foi lavrado em 02/04/2002, dando-se a ciência em 04/04/2002; e) defende que a autuação deve estar diretamente relacionada com a suposta infração para descaracterizar a espontaneidade a que julga ser de direito, devendo ser afastada a multa de mora (sic), argumentando que "o parcelamento dos débitos e respectivos pagamentos, não devem estar acrescidos de multa moratória já que estão equiparados à denuncia espontânea"; e O solicita o cancelamento da exigência a título de PIS, em virtude do parcelamento dos débitos perante o Refis. É o relatório. • 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda &adia / 41 / 22 CC-MF Fl. ,-.. Segundo Conselho de Contribuintes 4," 4.ar> ,;&, .?2, • Andrezzat1/4=r%so Schmeikal Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Mat. ?impe 1377389 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n-2 : 202-17.412 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Após todos os percalços processuais, e verificando-se nos autos que o arrolamento de bens foi efetuado pela Fiscalização por meio do Processo n2 10875.002362/2002-70, protocolizado em 20/03/2002, portanto, em data anterior à prolação do Acórdão, entendo que o recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Desse modo, por força da liminar concedida em Mandado de Segurança, bem como em razão de efetivamente ter havido erro material ("o relator não atentou que havia arrolamento de bens") "consistente na ocorrência de desencontro de informações no âmbito administrativo" e que "foi desconsiderado o arrolamento de bens que substitui o depósito recursal", conforme fundamento da liminar judicial, o presente voto é formulado para substituir integralmente o Acórdão proferido em 15/06/2004, de fls. 685 a 687, o qual se anula tanto com arrimo na ordem judicial quanto na efetividade do erro material em que se fundou, conduzindo a Câmara ao não conhecimento das razões de dissentir da recorrente. Isto posto, verifica-se que a recorrente sofreu autuação em diversos tributos, como se constata no site dos Conselhos de Contribuintes na intemet, a prolação de outros dois Acórdãos, relativos aos Processos n2s 10875.002361/2002-25 e 10875.002360/2002-81. O primeiro relativo ao IRPJ e outros e o segundo relativo à Cofins. Em todos eles tem-se a mesma matéria resistida. A decisão proferida no Acórdão n2 108-07.776, de 15/04/2004, foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem modificação da decisão, sendo proferido novo Acórdão sob n2 108-08598, de 11/11/2005, conforme segue: "Número do Recurso: 132590; Câmara: OITAVA CÂMARA; Número do Processo: 108Z5 002361/2007-2 S_;Dpa_da_RerursaVOI UNITÁRIO; Matéria: IRP.LE_OLITRÓS;______ Recorrente: JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida/Interessado: 10 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP; Data da Sessão: 15/04/2004 00:00: 00; Relator: lvete Malaquias Pessoa Monteiro; Decisão: Acórdão 108-07776; Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE; Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso; Ementa: PAF - PRECLUSÀO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursaL O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurge apenas para dizer que o mesmo já fora objeto de pedido de parcelamento incluído através do REFIS. IRPJ/CSL - PERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS SOBRE DÉBITOS DECLARADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL/ AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE- Não prospera o argumento de que os créditos exigidos na ação fiscal teriam sido incluídos no REFIS em data anterior a ciência do lançamento quando os autos \ 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília, -f 4 2006 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002363/2002-14 A ndrezza sciniento . chineikal Siape 1377384 Recurso nt : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 confirmam que a recorrente, naquele momento, se encontrava sob ação fiscal. Contudo, as cautelas legais devem ser observadas no que tange a ser evitada a cobrança de valores já incluídos no referido programa. PAF - CONCOMITÂNCIA DE PAF E AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM FINALIDADE DE REINCLUSÃO NO REFIS - Não se conhece de matéria oferecida ao poder judiciário. A competência originária no que tange a compensação e parcelamento de dívidas é da Autoridade Administrativa das Unidades Jurisdicionantes. Recurso negado." Relativamente aos embargos de declaração. "Número do Recurso: 132590; Câmara: OITAVA CÂMARA; Número do Processo: 10875.002361/2002-25; Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: 1RPJ E OUTROS; Recorrente: JP.1 DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida/Interessado: I° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP; Data da Sessão: 11/11,2005 01:00: 00; Relator: 'vete Malaquias Pessoa Monteiro; Decisão: Acórdão 108-08598; Resultado: OUTROS - OUTROS; Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciado no Acórdão 108-07.776, de 15/04/2004. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciado. Embargos acolhidos." Quanto aos autos relativos à Cofins, Recurso n 2 121.897, foi o mesmo objeto da Resolução n2 203-00.478, votada na sessão de 16/03/2004, na qual o Relator requereu diligência para que fossem esclarecidas as diferenças entre os valores apurados pela Fiscalização e os declarados no Refis pela recorrente. Ressalte-se que tais circunstâncias não foram objeto do recurso voluntário apresentado nestes autos, limitando-se às questões descritas no relatório acima. Trata-se de autos de infração lavrados na mesma época e referentes aos mesmos perlo-dr de apuraçao. Verifica-se que as matérias que compõem as duas lides são idênticas, com exceção daquela relativa à existência de diferenças entre os valores lançados e os apurados pela recorrente no período de agosto a dezembro de 1999. Portanto, excluída essa matéria, tem-se que o meu entendimento das questões suscitadas são consentâneas com os fundamentos contidos na decisão proferida no Recurso Voluntário n2 121.897, o qual desaguou no Acórdão n2 203-10.402. Com o pedido de vênia ao Relator do citado Acórdão, reproduzo aqui, na parte que se aplica aos presentes autos, os fundamentos do voto condutor, uma -vez que a matéria combatida é relativa situação de fato e a inserção de tais fatos no contexto normativo, bem como a defesa, nessa parte que é comum aos dois processos, é idêntica: "A recorrente defende que não poderia ser lavrado Auto de Infração pelo fato dos valores objeto da autuação, com exceção daqueles referentes aos períodos de apuração de agosto a dezembro1'99, estarem confessados no &fls. \ti 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF 49,-• Ministério da Fazenda Brasília, 43 11 I •too Fl. -1-‹ Segundo Conselho de Contribuintesc". Andrezza aseirnenin kehmcikal Processo n9- : 10875.002363/2002-14 Mui. Siape 137718Q Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 É importante esclarecer sob que circunstâncias ocorreu a inclusão dos débitos no parcelamento. Sob esse prisma, verifica-se que a reclamante exerceu a opção ao Refis em 12/12/00 (fl. 298) [neste processo fl. 295]. Nessa data, já estava sob procedimento fiscal iniciado com Termo de Inicio de Ação Fiscal em 16/11/99 (fl. 15) [a mesma deste processo]. O início do procedimento fiscal tem impacto direto na espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do § único do artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' (gr(o acrescido) Também o artigo 7° do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972 define: 'Art. 7.° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...)' (grifo acrescido) Assim, quando exerceu a opção pelo Refis a reclamante não gozava de espontaneidade. Não merece guarida a afirmação de que os termos eram genéricos e não excluíram a espontaneidade. Veja-se, por exemplo, a Intimação de fl. 18 [a mesma deste processo], datada de 30/11/99, onde são requeridas informações quanto às DC7'Fs e solicitado o preenchimento do formulário 'Verificações Preliminares' que contém diversos dados, inclusive referentes-à Cofins. Como conseqüência da exclusão da espontaneidade, cabe a aplicação da multa de oficio (e não multa de mora como argüido na peça recurso!) sobre os débitos confessados. A Resolução CG/REF1S n° 5, de 18 de agosto de 2000, não dá margem a dúvidas em sua literalidade: 'Art. 6° A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será incluída no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento.' (grifo acrescido) Portanto, a interessada deveria ter confessado os débitos acompanhados da multa de oficio. Correto, pois, o demonstrativo de fis. 734 [neste processo fls. 243 a 245]." \k 8 • MF • SEGUNDO CONÉZHO DE CONTNEUINTES 20 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL . . .- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, 3 tf Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Andrez2_a 4ÇkhrncikuI Recurso n2 : 121.904 Mat. SItte 13773g9 Acórdão n2 : 202-17.412 Por todo o exposto, e tudo aqui considerado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. ank o_ •• IA CRISTINA RI DA COSTA 9 • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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