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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540562 #
Numero do processo: 11128.000246/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/09/2001 LUPRANAT M20S. LAUDO PERICIAL. IDENTIFICAÇÃO. POLI (ISOCIANATO DE FENIL METILENO). NOTAS EXPLICATIVAS - NESH. APLICAÇÃO. O Produto identificado pela Perícia Técnica como Poli (isocianato de fenil metileno), descrito na importação como Lupranat M20S, classifica-se na Posição 3909 e não na Posição 3824, pela aplicação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, Atualizações nºs 05 e 06, Instrução Normativa nº 509/05. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  Os fatos sobre os quais versa o litígio foram descritos no Relatório da decisão  deste Colegiado, que determinou a conversão do Julgamento em diligência, Resolução nº 3102­ 000.250, e o  foram nos mesmos  termos do  relato  feito em primeira  instância de  julgamento,  cujo teor mais uma vez reproduzo.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de  Importação  01/0889432­5,  de  06/09/2001  (fls.  18/22),  o  produto  descrito  como  “LUPRANAT  M  20  S  polimetileno  polifenilisocianato  teor  nco:  mínimo  20%,  qualidade  industrial, estado  físico:  líquido, utilizado na  fabricação de  sistemas de  poliuretanos  com  uso  final  nas  industrias  de  calçados,  automotiva,  refrigeração,  construção civil, moveleira e elétrica.”, classificando­o no código 2929.10.90, como  OUTROS ISOCIANATOS, com alíquota de 4,5% para o I.I. e de 0% (zero) para o  IPI.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo  o  resultado  trazido aos autos através do Laudo Técnico nº 2411.01  (LAB 2521) do LABANA  (flS.  35/37)  que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em  resposta  aos  quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  “Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida.  Trata­se  de  uma  mistura  de  reação  constituída  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas,  na  forma  líquida”  Quesito no. 02­ Trata­se de produto de constituição química definida e isolada?  “Não” Quesito no. 03 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  “De acordo com a Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é  utilizada, principalmente, na fabricação de espumas de poliuretano.”  Quesito no. 04 – Outras informações que julgar necessárias.  “ISOCIANATOS POLIMÉRICOS OU PMDI são produtos obtidos a partir da  reação  de  condensação  4,4’­Metilenodianilina  de  baixa  pureza,  constituída  de  isômeros e oligômeros, misturada de reação proveniente da condensação de Anilina  com Formaldeido e o produto resultante da sua reação com o Fosgênio,  também é  uma  mistura  de  4,4’­Diisocianato  de  Difenilmetado,  seus  isômeros,  trímeros  e  oligômeros  de  alto  peso molecular,  confirmada  pela  informação  técnica  específica  da mercadoria LUPRANATE M 20S, que declara:  Fórmula  molecular:  mistura.  Ou  seja,  não  apresenta  uma  relação  constante  entre seus elementos e não pode ser  representado por um única fórmula molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química definida, cujo exemplo é o 4,4’­Diisocianato de Difenilmetado puro.  .......  Conclusão:  Trata­se  de  uma  mistura  de  reação  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4´­Diisocianato  de  Difenilmetano,  na  forma  sólida”  Em  decorrência da análise laboratorial, a Fiscalização rejeitou o enquadramento tarifário  adotado  pela  empresa  (código  2929.10.90,  como  OUTROS  ISOCIANATOS),  lavrando­se os Autos de  Infração  (fls.  01/15),  procedendo­se  à  reclassificação da  mercadoria  importada  para  o  código  NCM  3824.90.32  –  preparações  contendo  outros isocianatos, com alíquotas de 16,5% para o I.I. e 10% para o IPI.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 3          3 Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  ou  a  impugnar  a  diferença de  tributos (II e IPI) que deixou de ser pago, juros de mora, multas previstas no art. 44,  I da  lei 9430/96  (sobre o  I.I), no art. 80,  inciso  II da Lei 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 (sobre o I.P.I.) c/c art. 106, inciso II, alínea c da  do  Decreto­Lei  5.172/1966,  e  no  artigo  526,  II  do  Decreto  91.030/85  (falta  de  Licenciamento).  A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 06/02/2002 (fl.51 –  verso), apresentou tempestivamente a Impugnação, em 25/02/2002, onde alega em  síntese que:  O produto “LUPRANAT M 20S”, constitui­se de uma mistura de isômeros do  4­4­diisocianato de difenilmetano, com fórmula geral C15H10N2O2;  Solicitou parecer técnico ao IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a fim  de que determinasse qual a posição tarifária correta para classificar o produto;  De  acordo  com  o  parecer  técnico  nº  7071  (anexo,  fls.  71  e  ss.)  passou  a  utilizar o código 2929.10.90, para classificação da mercadoria, conforme determinou  o referido parecer;  O  fato  de  o  LABANA  ter  definido  o  produto  como  uma  mistura  não  descaracteriza a posição adotada pelo impugnante e, também, não corrobora com a  desclassificação pretendida pelo Fisco, pois a Nota 1 “b” do Capítulo 29 assegura o  enquadramento da mercadoria no referido Capítulo, por se tratar de uma mistura de  isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas);  A  posição  pretendia  pelo  Fisco  é  subsidiária,  não  se  aplicando  ao  presente  caso, pois só se aplica aos produtos não especificados nem compreendidos em outras  posições (posição 3824).   Assim, consoante a Regra Interpretativa ao Sistema Harmonizado, Regra 3, a  posição mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica;  Quanto à multa do imposto de importação deve ser aplicado o ADN COSIT  10/97 nos casos de classificação tarifária errônea, considerando­se não poder atribuir  má­fé, ou dolo à Impugnante;  Quanto à multa do art. 526, II do Decreto 91030/95 não pode ser admitida à  medida que a Impugnante, através de sua declaração, não fez chegar ao país produto  diverso  daquele  discriminado  no  referido  documento.  A  descrição  do  produto  fornecida  pela  Impugnante  foi  como  se  tratando  de  Lupranat  M20S,  isocianatos  aromáticos,  dominando o difenilmetano 4,4 diisocianato  com  teor de grupos NCO  no  mínimo  de  33,6%.  Assim,  a  Impugnante  forneceu  os  dados  e  elementos  necessários à identificação do produto.   Não  cabe  a  multa  do  IPI  em  razão  de  não  se  encaixar  a  situação  no  estabelecido no art. 80 da lei 4502/64, com alterações da lei 9430/96, uma vez que a  Impugnante tem entendimento diversa da Fiscalização no que tange a classificação  do produto, divergindo consequentemente no tocante à diferença de recolhimento de  impostos;  Os  juros  de  mora  não  podem  ser  cobrados  durante  o  procedimento  administrativo,  posto  que  o  débito  ainda  está  sendo  discutido,  conforme  entendimento citado de um trecho de Acórdão do Conselho de Contribuintes;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  A utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, como índice  de juros é inconstitucional;  Junta  laudo do IPT  (fls. 71 e ss) que diz não se  tratar de mistura de reação,  mas sim de mistura de isômeros;  Requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração;  Requer provar o alegado através de nova perícia ao INT – Instituto Nacional  de Tecnologia.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 06/09/2001   LUPRANAT M 20 S.  O produto identificado como sendo uma mistura de reação constituída à base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4´­ Diisocianato de Difenilmetano, deve ser classificação no código NCM 3824.90.32,  conforme elementos de prova constantes dos autos, notadamente em Laudo Técnico  emitido pelo Labana.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Preliminarmente,  requereu  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo  por  preterição ao direito de defesa ante a negativa ao pedido de realização de perícia no Instituto  Nacional de Tecnologia, com vistas à confrontação dos resultados obtidos pelo laudo pericial  do Labana, no qual baseou­se a autuação fiscal.  Reiterou necessidade de realização de diligência.  No mérito, defendeu que o "LUPRANAT M 20S" é uma mistura de isômeros  do  4,4­diisocianato  de  difenilmetano,  com  fórmula  geral  C  1  All  oN202,  conforme  Parecer  Técnico  emitido  pelo  Instituto  de  Pesquisa  Tecnológica  carreado  aos  autos  que,  inclusive,  atesta a classificação escolhida.  Que a conclusão do Laudo Labana de que o produto é uma mistura de reação  à base de isocianatos aromáticos não desqualifica a classificação escolhida, conforme Nota 1,  “b” do Capítulo 29.  Por outro lado, considerou a classificação indicada pela Fiscalização Federal  completamente despida de fundamento, por ser residual, utilizada apenas e tão somente para os  casos onde não haja classificação especifica para o produto.  Considerou,  também,  que milita  em  seu  favor  o  disposto  no  artigo  112  do  Código Tributário Nacional.  Referiu­se às modificações introduzidas pela Instrução Normativa nº 509 da  Secretaria da Receita Federal que  entende  favoráveis à  interpretação que defende, da mesma  forma que a decisão tomada no processo administrativo n° 11128.005544/2001­37, acórdão 17­ 17.590, da 1ª Turma da DRJ/SPO II, de 08 de março de 2007.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 4          5 Ainda mais,  que  a  Fiscalização  agiu  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  artigo 142 do Código. Assevera,  E  foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  questão,  onde  a  autoridade  fiscalizadora, mesmo ciente de que o produto em tela não comportava a classificação  no capitulo 3824.9032, assim o classificou, afastando­se dos ditames legais.  Protestou,  também,  pela  exclusão  da multa  ao Controle Administrativo  das  Importações.  Defende  que  o  documento  de  licenciamento  existe  e  foi  apresentado  na  importação  e  que  não  se  pode  admitir  a  aplicação  da  penalidade  por  mera  analogia,  para  equiparar suposto erro de descrição à falta de guia de importação.  Citou as disposições do Ato Declaratório Normativo n°. 12 de 21/01/97.  Sobre  o  assunto  concluiu:  o  LABANA  em  nenhum  momento  negou  a  presença  de  4,4­DIFENIL­METIL­DIISOCIANATO  e;  portanto,  nenhuma  razão  existe  para  que se mantenha a penalidade aplicada, que só deve ter  lugar quando efetivamente o produto  importado for fundamentalmente diferente do declarado.  É  forçoso  reconhecer,  portanto,  que  a  multa  em  tela,  por  ter  caráter  administrativo  e  não  tributário,  exige,  para  que  possa  incidir,  seja  o  produto  importado  substancialmente  diverso  do  declarado,  o  que  indubitavelmente  não  ocorre para o caso em tela.  Com base nas razões defendidas, também considerou ser inaplicável a multa  por  classificação  incorreta,  se  não  pelo  fato  de  a  mercadoria  não  estar  incorretamente  classificada, por que uma “multa deste tipo jamais poderia ter sido instituída por intermédio de  medida  provisória,  tendo  em  vista  que  ausentes  se  mostram  os  caracteres  de  relevância  e  urgência constitucionalmente exigidos para que determinada matéria seja tratada diretamente  pelo Poder Executivo”.  Pediu  a  exclusão  da  multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento,  por  força do disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº. 13/2002.  No  que  se  refere  à  multa  incidente  sobre  a  diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  advogou  que  a  situação  fática  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 da Lei 4.502/64.  Ao  fim, contraditou a exigência dos  juros de mora, exigíveis apenas depois  de  findarem  os  recursos  administrativos  possíveis.  Também  protestou  contra  a  aplicação  da  Taxa Selic.  Em junho de 2010 a Recorrente compareceu mais uma vez ao processo para  informar  decisão  favorável  a  seu  entendimento,  proferida  no  processo  administrativo  1128.004010/2003­55, no qual, segundo informa, também discutia­se a classificação fiscal do  produto LUPRANAT M20S.  Por  derradeiro,  em  agosto  de  2012,  aduziu  novas  considerações  ao  feito.  Apresenta documentos que considera enquadrarem­se nas hipóteses do PAF como passíveis de  apresentação depois da impugnação ao lançamento.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  Considerando  que  a  requerente  figura  em  outros  processos  judiciais  e  administrativos no qual se discute a mesma matéria, sobreveio nos autos do processo  no 2001.61.00.007587­0, que na lª. Vara Cível da Justiça Federal da Seção de São  Paulo ­ SP, LAUDO PERICIAL favorável à ora requerente, elaborado pelo Ilustre  Sr.  Miguel  Tadeu  Campos  Morata  em  março  de  2012,  do  IPT,  constatando­se  novamente que sua tese esta de acordo com a norma em vigor.  (...)  O Anexo A — Relatório Técnico de Análise no 127 319­205 emitido pelo  Laboratório de Análises Químicas do IPT comprova após a análise da Amostra  do produto Lupranat M2OS as  fls.  6/7 que o produto é  composto apenas por  polimeros de 4,4 Diisocianato de difenilmetano, exatamente como argüiu a todo  o momento a peticionaria.  (...)  A  decisão  tomada  em  24  de  abril  de  2013,  nesta  Turma  de  Julgamento,  determinou  o  retorno  do  Processo  à  Unidade  de  Origem  para  que  o  Laudo  Técnico  fosse  complementado,  com  o  esclarecimento  acerca  da  possibilidade  de  que  o  produto  importado  pela  Recorrente  fosse  definido  como  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  que  não  fosse  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não,  pelas  razões  e  nos  termos  explicitados no Voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Embora  fosse  incontroverso  que  o  produto  importado  não  tinha  e  não  tem  constituição química definida, a Recorrente defendia sua  inclusão no Capítulo 29 baseada no  disposto  na  Nota  1,  “b”,  que  inclui  no  Capítulo  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto orgânico, nos termo ali definidos1.  Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  tratava­se  de  um  aspecto  sobre  o  qual  não  se  tinha  buscado  esclarecimentos.  Assim  descrevi  o  que  pude  observar  dos  fundamentos da autuação e da decisão de primeira instância.  A  fundamentação  informada  no  Auto  de  Infração  para  desclassificação  do  produto importado é a seguinte.  Conforme  resultado  emitido  através  do  Laudo  2411.01,  emitido  em  27/09/2001, ficou constatado, de acordo com a 1° Regra Geral para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  que  a  mercadoria  analisada  "Trata­se  de  Mistura  de  Reação à Base de Isocianatos Aromáticos,  (Polimetileno Polifenil Poliisocianato),  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Química, na forma liquida", suscitando sua classificação tarifária no código NCM                                                              1 1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  b)  as misturas  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 5          7 3824.9032  ­  Preparações  contendo  outros  isocianatos,  com  aliquotas  de  16,5%  para  o  Imposto  de  Importação  e  10%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que resulta em diferença de tributos a recolher com os devidos  acréscimos legais.  Ao longo do Relatório que serviu de base à decisão recorrida, o i. Relator do  processo  esclarece  com  mais  detalhes  as  especificações  técnicas  do  produto  e  as  razões da atuação, com base nas respostas fornecidas pela Perícia, se não vejamos.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo  o  resultado  trazido  aos  autos  através  do  Laudo  Técnico  n°  2411.01  (LAB  2521)  do  LABANA  (flS.  35/37)  que  apresentou  as  seguintes  informações  técnicas  em  resposta  aos  quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar o produto comparando com a descrição acima?  "Não se trata de Outro Isocianato, de constituição química definida. Trata­se  de  uma  mistura  de  reação  constituída  à  base  de  Isocianatos  Aromáticos  (Polimetileno  Polifenil  Poliisocianato),  contendo  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetano, um produto diverso das indústrias químicas, na forma liquida"   Quesito  no.  02­  Trata­se  de  produto  de  constituição  química  definida  e  isolada? "Não"   Quesito no. 03 — Qual a aplicação ou finalidade do produto?  "De acordo com a Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria  é utilizada, principalmente, na fabricação de espumas de poliuretano.  Quesito no. 04 — Outras informações que julgar necessárias.   "ISOCIANATOS POLIMÉRICOS OU PMDI são produtos obtidos a partir da  reação  de  condensação  4,4'­Metilenodianilina  de  baixa  pureza,  constituída  de  isômeros e oligômeros, misturada de reação proveniente da condensação de Anilina  com Formaldeido e o produto resultante da sua reação com o Fosgênio, também é  uma  mistura  de  4,4'­Diisocianato  de  Difenilmetado,  seus  isômeros,  trimeros  e  oligômeros de alto peso molecular, confirmada pela informação técnica especifica  da mercadoria LUPRANATE M 20S, que declara:  Fórmula molecular: mistura. Ou seja, não apresenta uma relação constante  entre seus elementos e não pode ser representado por um única fórmula molecular  e/ou  estrutural  definida,  como  é  o  caso  dos  compostos  orgânicos  de  constituição  química definida, cujo exemplo é o 4,4'­Diisocianato de Difenilmetado puro ação de  espumas de poliuretano."  Foi  por  essa  razão  que  o  Processo  retornou  à  Unidade  de  Origem,  com  a  determinação de que o Laudo Pericial fosse complementado, nos seguintes  termos, conforme  consta na Resolução nº 3102­000.250.  Pelo  exposto,VOTO pela CONVERSÃO do  Julgamento em diligência,  para  que  o  Laudo  do  Labana  seja  complementado  com  o  esclarecimento  acerca  da  possibilidade  de  que  o  produto  importado  seja  definido  como  uma  mistura  de  isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), que não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  Uma vez atendida a demanda, a Fiscalização Federal poderá fazer constar no  processo as considerações que julgar pertinentes a respeito do resultado obtido.  Após, dê­se ciência a interessada e prazo de dez dias para manifestação.  Retorne o processo para decisão final da lide.  Em  resposta  à  solicitação  deste  Conselho,  foi  encaminhado  expediente  ao  Laboratório de Analises, que emitiu o Laudo de Análise nº 2411.01 Funcamp – Aditamento, no  qual prestaram­se os seguintes esclarecimentos (folhas 402 a 404).  Poli (lsocianato de Fenil Metileno), também denominado MDI polimérico ou  polímero  de  4,4'  ­  Diisocianato  de  Difenilmetano,  de  acordo  com  Reféncias  Bibliográficas é um liquido castanho, com número de CAS 9016­87­9, constituido  de  uma  mistura  de  diisocianato  de  difenilmetano  e  homólogos  de  MDI.  Esclarecemos que não se trata de mistura de isômeros.   De  acordo  com  Instrução  Normativa  n°  509  de  14  de  fevereiro  de  2005,  temos:  Página 443. Posição 29.29. Primeiro parágrafo. Item 1).  Nova redação:  "1)0s Isocianatos  Este  grupo  de  produtos  químicos  compreende  os  isocianatos  mono  e  polifuncionais.  Os  isocianatos  di­  ou  polifuncionais,  tais  como  o  isocianato  de  difenilmetileno  (MDI),  o  diisocianato  de  hexametileno  (HD/),  o  diisocianato  de  tolueno  (TD/),  e  o  dímero  de  diisocian  ato  de  tolueno,  são  bastante  utilizados  na  fabricação de poliuretanos.  Esta posição não compreende o poli  (isocianato de fenil metileno), o MDI  em bruto ou o MDI polimérico (posição 3909)." (grifo nosso).  Ressaltamos,  que  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), posição 3909, temos:  O  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno)  (que  é  frequentemente  denominado"MDI  em  bruto"  ou  "MDI  polimérico")  apresenta­se  na  forma  liquida, de aparência opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho  claro e sintetiza­se por reação de anilina e de formaldeido para constituir o poli  (metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio  e  calor,  dá  as  funções  isocianato  livres. É um polímero modificado quimicamente de anilina e  formaldeido  (uma  resina  aminica  modificada  quimicamente).  O  polímero  dai  resultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades  monoméricas  compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré ­polímero utilizado na fabricação  de poliuretanos." (grifo e destaque nosso).  Segundo Resolução Camex N° 77, de 29 de outubro de 2012, a mercadoria de  nome comercial Lupranat M20 trata­se de MDI polimérico.  Amostras de mercadorias com a denominação comercial LUPRANAT M20 S,  já  analisadas  em  nossos  laboratórios,  tratam­se  de  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno).  Considerando­se as informações encontradas em Referências Bibliográficas e  em Literaturas Técnicas, concluímos que a mercadoria não se trata de Diisocianato  de Difenilmetano (MDI), um composto orgânico de constituição química definida e  isolado  e  nem  da  mistura  de  isômeros  de  Diisocianato  de  Difenilmetano.  Diante  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 6          9 dessa  constatação  e  sem  a  definição  da  Instrução  Normativa  n°  509,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  a  conclusão  do  Laudo  2411.03  de  27/09/2001  foi  que  a  mercadoria  se  tratava  de  "Mistura  de  Reação  base  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo 4,4'­Diisocianato de Difenilmetano", definindo como um Produto Diverso  das Indústrias Químicas.  Hoje,  é  de  conhecimento  e  aceitação  geral  que  a  mercadoria  em  epigrafe,  trata­se  de  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metano)  (MDI  polimérico),  sem  carga  inorgânica, na forma liquida, Outra Resina Aminica, em forma primaria.  Respostas aos Quesitos:  I ­ Considerando­se as informações acima citadas e os resultados das análises  da mercadoria, concluímos que trata­se de Poli (lsocianato de Fenil Metileno).  II ­ Não se trata de composto de constituição química definida e isolada.  Ill ­ Não se trata de preparação.  IV  ­  Trata­se  de  Poli(lsocianato  de  Fenil  Metano)  (MDI  polimérico),  sem  carga inorgânica, na forma liquida, Outra Resina Aminica, em forma primária.  Intimada a manifestar­se a respeito dos esclarecimentos prestados no Laudo  de Análise Complementar, a Recorrente compareceu mais uma vez ao Processo,  reafirmando  seu entendimento de que a classificação tarifária informada na Declaração de Importação está  correta e que a complementação do Laudo corrobora esses entendimento.  A  esse  respeito,  em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  reiterados  na  recente  manifestação  do  contribuinte  em  resposta  ao  resultado da diligência, entendo que não há como prosperar a leitura sugerida pela empresa. O  Laudo de Análise Complementar nº 2411.01 Funcamp, conforme se pode facilmente extrair de  seu  conteúdo,  é  mais  do  que  taxativo  a  respeito  da  impossibilidade  de  que  o  Produto  sob  análise se classifique em qualquer desdobramento da Posição 2929.  Primeiro  porque,  em  resposta  ao  questionamento  veiculado  na  Resolução,  afirma  de  maneira  categórica  que  o  Produto  não  se  trata  de  mistura  de  isômeros.  No  entendimento  do  Colegiado  e,  particularmente,  desse  Relator,  essa  era  a  única  lacuna  nos  esclarecimentos técnicos prestados pela Perícia, cuja reposta daria margem à possibilidade de  inclusão do Produto no Capítulo 29.  E  para  além  disso,  o  Laudo  Complementar,  ainda  que  isso  não  tenha  sido  objeto de questionamento,  foi  bastante  esclarecedor  acerca do  enquadramento da mercadoria  nas especificações técnicas contidas nas NESH da Posição 3909.  Com  base  nisso,  descarto  desde  logo  a  possibilidade  de  classificação  do  Produto no Código indicado na Declaração de Importação.  Resolvido  isso,  necessário  que  se  ateste  a  classificação  tarifária  escolhida  pela Fiscalização Aduaneira.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  Quanto  a  isso,  embora  seja  de  amplo  conhecimento  que  a  classificação  tarifária não se constitui, para efeitos fiscais, esclarecimento de natureza técnica2, não há como  evitar a observação de que a Posição indicada no Laudo Técnico não coincide com a escolhida  pelo Fisco; respectivamente, 3909 e 3824.  Abstraindo­se o  fato de  ter  sido  inserido no Laudo Pericial  informação que  não  tem  natureza  técnica  e  que,  por  isso mesmo,  não  deve  fundamentar  a  decisão  que  será  tomada, o fato é que, independentemente de as NESH terem constado no corpo do Laudo, há  nelas (NESH) informação de conteúdo jurídico de fundamental importância para o deslinde da  controvérsia de que aqui nos ocupamos.   Refiro­me à Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da Posição 3909, que  esclarece  sua  abrangência,  incluindo,  dentre  outros,  os  Poli  (lsocianato  de  Fenil  Metileno),  especificação  técnica  informada  no  Laudo  Pericial  que  deu  azo  à  desclassificação  da  mercadoria.  Transcrevo  mais  uma  vez  o  texto  da  Posição  e  a  Nota  Explicativa  correspondente.  39.09  ­  Resinas  amínicas,  resinas  fenólicas  e  poliuretanos,  em  formas  primárias.  3909.10 ­ Resinas uréicas; resinas de tiouréia  3909.20 ­ Resinas melamínicas  3909.30 ­ Outras resinas amínicas  3909.40 ­ Resinas fenólicas  3909.50 ­ Poliuretanos  Esta posição abrange:  1) As resinas amínicas  (...)  O  poli  (isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente  denominado  “MDI em bruto” ou “MDI polimérico”) apresenta­se na forma líquida, de aparência  opaca, de uma cor que vai do castanho escuro ao castanho claro e  sintetiza­se por  reação de anilina e de formaldeído para constituir o poli (metileno fenilamina) que,  reagindo  em  seguida  com  fosgênio  e  calor,  dá  as  funções  isocianato  livres.  É  um  polímero modificado quimicamente de anilina e de formaldeído (uma resina amínica  modificada quimicamente). O polímero daí resultante totaliza uma quantidade média  de unidades monoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­polímero  utilizado na fabricação de poliuretanos.  Uma  vez  que  incorreta  a  classificação  tarifária  escolhida  pela  Fiscalização  Federal, resta comprometida a exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido.  Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo  (classificação fiscal) não foi precisa, todas as conclusões que dela se extraem terminam ficando  comprometidas,  e,  como  se  sabe,  é  inaceitável  que  esse  elemento  seja  revisto  no  curso  do  Processo Administrativo Fiscal.                                                              2         Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.          § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  (...)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000246/2002­31  Acórdão n.º 3102­002.180  S3­C1T2  Fl. 7          11 Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de março de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15956.000379/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o contencioso fiscal em relação à matéria que não tenho sido expressamente impugnada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não há necessidade de prévia suspensão da isenção para constituição do crédito relativo à cota patronal em entidade que já não gozava do benefício fiscal, em razão ato cancelatório de isenção com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2401-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento CI7 - CONTRI IND DIRET RET A PARTIR 04/03. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 774          1 773  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000379/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.424  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO DE RETER.  A  empresa  está  obrigada  legalmente  a  reter  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviço e recolher o montante aos  cofres  da  Seguridade  Social,  independentemente  de  usufruir  da  isenção  da  cota patronal.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  É  improcedente  o  lançamento  na  parte  em  que  o  fisco  não  comprova  a  ocorrência dos fatos geradores.  ENTIDADE  COM  ISENÇÃO  CANCELADA  POR  ATO  DO  INSS.  NECESSIDADE DE NOVO ATO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO COMO  CONDIÇÃO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Não  há  necessidade  de  prévia  suspensão  da  isenção  para  constituição  do  crédito  relativo à cota patronal em entidade que  já não gozava do benefício  fiscal, em razão ato cancelatório de isenção com trânsito em julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 79 /2 00 8- 00 Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Não se instaura o contencioso fiscal em relação à matéria que não tenho sido  expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  e  II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir o  levantamento CI7 ­ CONTRI  IND DIRET RET A PARTIR  04/03. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava nulidade  por vício formal.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 775          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 34.939 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.107.403­1.  O  crédito  diz  respeito  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais que supostamente prestaram serviços à autuada no período de 04/2003 a 12/2004.  O  relatório  fiscal,  fls.  30  e  segs,  inicialmente  esclarece  que  o  crédito  constituído neste auto de infração foi efetuado em substituição àquele integrante originalmente  da NFLD n. 35.502.668­6, de 23/02/2006 tornada nula por erro formal, conforme DESPACHO  DECISÓRIO — DD  n.  21.431.4.0025.2006,  de  08/08/2006,  e  desmembrada  para  NFLD  n.  35.806.907­6. Enfatiza que o crédito constituído através do presente auto de infração não faz  parte do documento desmembrado.  As  remunerações  supostamente  pagas  aos  contribuintes  individuais  foram  obtidas da escrita contábil, apresenta durante o desenvolvimento dos trabalhos fiscais. As bases  de cálculo foram segregadas em dois levantamentos, a saber:  a) CI6 – CONTRI IND RET A PARTIR 04/03: refere­se às contribuições dos  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego)  que  deveria  obrigatoriamente ter sido retida pela empresa;  b)  CI7  ­  CONTRI  IND  DIRET  RET  A  PARTIR  04/03:  refere­se  a  contribuições  sobre  remunerações  indiretas  recebidas pelos membros da diretoria,  constantes  nas contas contábeis: 4.0.11.01/Valor Locativo; 01.03.02.15.01/Benfeitorias em Imóveis Terc.;  01.03.02.40.11/Construções  Reav.;  01.03.02.30.05/Reforma  Piscina;  01.03.02.30.07/Reforma  Quadra  Poliesportiva;  01.03.02.30.08/Construção  Capela;  02.02.03.02.01/mútuos/Bco.Econômico S/A e Caixa Econômica Federal — CEF/Brasil Grande  S/A,  conforme  planilha  anexa  denominada  de  "Demonstrativo  das  vantagens  da  diretoria  ­  retenção de 11%".  Afirma­se que foi respeitado o teto legal do salário­de­contribuição.  A  entidade  ofertou  defesa,  alegando  inicialmente  que  a  lavratura  atacada  decorreu de apuração anterior que resultou no lançamento da NFLD n. 35.502.668­6.  Depois afirma que o  conhecimento dos  fatos geradores  foi obtido mediante  documentos  fornecidos  pela  então Delegacia  da  Receita  Federal,  os  quais  foram  declarados  ilícitos pelo STJ, no julgamento do RHC n. 16.414.  Aduz possuir direito adquirido ao gozo da isenção da cota patronal relativa às  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  313  da  Instrução  Normativa  IN  SRP  n°  03/2005, tendo alcançado a condição de entidade beneficente de assistência social sob a. égide  da Lei n. 3.577/59.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Alega  não  ser  necessário  o  deferimento  da  imunidade  pelos  órgãos  da  administração,  uma vez  que  este  benefício  previsto  no  §  7.  do  art.  195  da Constituição  está  vinculado apenas ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, os quais são integralmente  observados pela defendente.  Sustenta  que  possui  todos  os  títulos  e  certificações  necessárias  ao  gozo  da  imunidade,  além  de  participar  do  PROUNI,  programa  do  governo  federal  destinado  ao  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  a  estudantes  carentes  e  que  garante  a  desoneração  das  contribuições exigidas.  Visando  confirmar  as  suas  alegações, menciona  a  existência  de Ação Civil  Pública  ajuizada  pelo Ministério  Público  Federal,  bem  como  da  ação  popular  proposta  pela  servidora  do  INSS,  Maria  Bernadete  Lima  dos  Santos.  em  face  da  AERP,  ambas  com  o  objetivo de anular o certificado de entidade beneficente de assistência social.  Advoga  ainda  que  está  amparada  pelos  efeitos  da  MP  n.  446/2008  e  argumenta  a  existência  de  incongruência  no  lançamento,  uma  .vez  que,  não  obstante  a  imputação  à AERP  de  empresa  com  fins  econômicos,  a  fiscalização  interpreta  as  vantagens  indiretas da diretoria como remuneração e não como distribuição de lucro.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  esclarecido  se  os  documentos que embasaram a autuação decorrem do busca e apreensão. declarada ilícita pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  a  autoridade  fiscal  esclareceu  que  de  acordo  com  o  Termo­  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal  de  24/11/2008  foi  solicitado  ao  contribuinte a apresentação de documentos que comprovassem os recolhimentos referentes aos  levantamentos C16 e CI7 constituídos originalmente na NFLD n. 35.502:668­6, desmembrada  para a NFLD n. 35.806.907­6 e  tornados nulo por erro formal. Asseverou que a contribuinte  nada apresentou em relação aos questionamentos formulados.  Concluiu  que  a  presente  autuação  não  se  valeu  de  documentos  obtidos  mediante busca e apreensão declarada ilícita pelo STJ.  Em  manifestação  acerca  da  diligência,  a  AERP  asseverou  que,  mesmo  se  considerando que o presente credito tenha sido destacado da NFLD n. 35.502:668­6, os fatos  não o foram, sendo que os fatos relacionados ao credito tributário objeto do auto de infração  em  exame  já  foram  devidamente  analisados  e  refutados  pelo  Juízo  Federal  da  2.ª  Vara  da  Subseção Judiciária de Ribeirão Preto.  Alem  disso,  informa  que  a  imunidade  tributária  da  impugnante  consta  do  acórdão proferido pela Egrégia 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região, nos autos  do apelação cível n. 2005.3400.027701­7 ­ DF.  A  DRJ  não  acolheu  as  razões  da  impugnação  e  declarou  procedentes  as  contribuições lançadas.  Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, o qual iniciou relatando  os fatos processuais ocorridos e discorrendo sobre a sua atuação nas áreas de educação, saúde e  assistência social. A seguir apresenta as razões abaixo explicitadas.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 776          5   Imunidade  Tratando­se de entidade  imune não poderia  remunerar seus diretores,  então,  equivocou­se a DRJ ao afirmar que o eventual reconhecimento do direito da empresa à isenção  não acarretaria em alteração dos valores contidos no presente AI.  Afirma que é  entidade  reconhecida como de utilidade pública  federal,  além  de ser certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Assevera  que  a  sua  imunidade  resulta  dos  pressupostos  inerentes  à  certificação que lhe foi concedida pelo CNAS e do cumprimento dos requisitos do art. 14 do  CTN. Por essa razão, afirma, teve a sua condição de imune reconhecida pelo TRF 1.ª Região,  consoante acórdão proferido nos autos da apelação civil n. 2005.34.00.027701­7/DF.  Argumenta que participa do Programa Universidade para Todos (PROUNI),  o qual prevê a concessão de bolsas de estudos para alunos carentes e qualifica as instituições  participantes como entidades beneficentes de assistência social.  Assegura que disponibiliza as suas dependências clínicas para atendimento da  população  via  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  sendo  também  por  esse motivo  considerada  entidade beneficente de assistência social, a teor do § 5. do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta  considerações  feitas  pelo  Juízo  da  5.ª  Vara  Federal  de  Ribeirão  Preto nos autos da ação anulatória n. 2009.61.02.005854­1, nas quais o magistrado reconhece a  condição de imune da recorrente.  Menciona  a  existência  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público Federal, bem como a ação popular proposta pela servidora do INSS, Maria Bernadete  Lima dos Santos. em face da AERP, ambas com o objetivo de anular o certificado de entidade  beneficente de assistência social, o que comprova que efetivamente a recorrente mantém essa  condição.  Afirma  que  a  seu  enquadramento  como  entidade  imune  é  garantido  pelas  normas da RFB.  Defende  a  nulidade  do  AI,  posto  que  o  fisco  deveria,  antes  de  efetuar  o  lançamento, ter suspendido a fruição de sua imunidade, fato que não ocorreu. Afirma que tinha  direito adquirido à  imunidade, não se sujeitando à necessidade de requerer o  reconhecimento  deste direito.  Assegura  que  a  rejeição  da  MP  n.  446/2008  não  interfere  nos  efeitos  decorrentes da obtenção do certificado pelo CNAS.  Ilicitude das provas  Argumenta que os fatos apresentados pelo fisco foram verificados mediante  provas  ilícitas,  conforme  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  Por  esse motivo,  o  lançamento  deve ser nulificado.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Assevera que o conhecimento antecipado do fato gerador tem explicação no  uso de documentos obtidos ilicitamente pela então Delegacia da Receita Federal e repassados à  Delegacia da Receita Previdenciária. Apresenta trechos do relatório fiscal do AI vinculado ao  processo n. 10840.002934/2005­61, para comprovar suas assertivas.  Assevera  que  o  relatório  fiscal  complementar  dá  conta  de  que  suas  conclusões se basearam também em dados coletados em ação fiscal anterior que deu ensejo a  NFLD n. 35.502.668­6, a qual foi anulada pelo Judiciário, justamente pelo fato de terem sido  utilizadas provas ilícitas.  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  não  conseguiria  extrair  da  sua  contabilidade  pagamentos em benefício dos dirigentes, posto que não havia registros neste sentido.  Mútuo/assunção de dívida  Apresenta  excerto  da  decisão  da  mesma  DRJ  nos  autos  do  processo  n.  15956.000430/2009­56 (AI n. 37.230.008­1), em que se afastou a mesma remuneração da base  de  cálculo,  por  entender  que  não  restou  demonstrada  a  natureza  remuneratória  da  verba  em  comento.  Incongruências do lançamento  Assevera  que  é  incongruente  o  lançamento  no  ponto  em  que  interpreta  as  vantagens  indiretas  da  diretoria  como  remuneração  e  não  como  distribuição  de  lucros,  não  obstante qualificar a recorrente como empresa com fins econômicos.  Afirma que de fato não houve distribuição de lucro, mas que argumenta neste  sentido apenas para demonstrar o quão contraditória é a ilação fiscal.  Afirma  que  o  supostos  valores  creditados  aos  sócios  a  título  de  aluguel  diferem daqueles adotados no processo original.  Defende que o fisco ignorou que as despesas com imóveis de terceiros, que  foram  consideradas  como  remuneração  de  dirigentes,  formam  o  complexo  esportivo  da  Universidade, além se prestarem às inúmeras atividades sociais que são desenvolvidas com a  comunidade em geral, fato este de notório conhecimento público.  Ao final,  requereu o provimento do recurso com consequente cancelamento  do AI.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 777          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Imunidade  O processo  em questão  diz  respeito  à  contribuição  de  responsabilidade  dos  contribuintes  individuais,  portanto,  ainda  que  se  considerasse  a  recorrente  como  entidade  imune  ao  recolhimento  da  cota  patronal,  não  haveria  alteração  na  sua  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  aos  quais  pagou  remuneração.  A alegação recursal de discussão da imunidade tem relevância, posto que se  fosse  entidade  imune  não  poderia  pagar  remuneração  aos  dirigentes  não  se  sustenta.  É  que  além da remuneração supostamente repassada aos dirigentes, há no presente AI a parte relativa  aos  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego  que  prestaram  serviço  à  autuada  no  período  do  débito.  Por  outro  lado,  mesmo  que  o  AI  fosse  apenas  relativo  à  remuneração  aos  dirigentes à discussão sobre a imunidade não poderia ser tratada nos presentes autos, em razão  desta questão está em discussão no Poder Judiciário, conforme veremos.  Verifica­se  dos  autos  que  a  recorrente  requereu  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro,  ­  INSS  a  isenção  da  cota  patronal  em  30/08/2000,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade competente, em razão do não cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos  IV e. V do art. 55 da Lei n°8212/91.  A  entidade  recorreu  ao  CRPS,  que  através  do  Ac6rdão  n°  02/03265/2000,  conheceu do recurso e lhe deu provimento no mérito.  A referida decisão foi anulada pelo mesmo colegiado através do Acórdão n.  2.051/2003, em face do pedido de revisão apresentado o pela.Gerencia Executiva de Ribeirão  Preto,  ficando  restabelecido assim o ato administrativo que  indeferiu o pedido de  isenção da  Associação.  A  entidade  requereu  revisão  deste  último  acórdão,  todavia,  não  teve  a  sua  pretensão acolhida.  Percebe­se, portanto, que transitou em julgado administrativamente a decisão  que  cassou  o  direito  à  isenção  da  autuada.  Esta,  contudo,  ajuizou  ação  ordinária  na  Seção  Judiciário do Distrito Federal sob o n. 2005.34.00.027701­.7, requerendo o reconhecimento da  imunidade  tributaria e a declaração da  inexistência de relação  jurídica que autoriza o  INSS a  exigir as contribuições da empresa (quota patronal), aquelas destinadas ao SAT e aos terceiros.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  O pedido  foi  julgado  improcedente na primeira  instância,  contudo, em sede  de  apelação,  o  TRF­1  deu  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  autora  à  imunidade  pretendida.  O  processo  encontra­se  atualmente  em  análise  de  admissibilidade  de  recursos especial e extraordinário manejados pela Fazenda Nacional.  Diante desses fatos não nos cabe discutir nesse processo as questões atinentes  a  imunidade da  recorrente,  posto que nos  termos da Súmula CARF n. 01,  a apresentação de  ação judicial acarreta em renúncia ao contencioso administrativo. Eis o teor da Súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, este julgamento ficará restrito às questões não tratadas na discussão  judicial.  Nulidade do lançamento  Afirma o sujeito passivo que o lançamento é nulo em razão do fato do fisco  não haver previamente promovido a suspensão de sua imunidade.  Essa alegação não se sustenta. É que a não consideração da sua condição de  imune  decorreu  de  anterior  ato  cancelatório  de  isenção,  que  teve  trânsito  em  julgado  administrativo em desfavor do sujeito passivo, conforme relatei acima.  Assim, não teria sentido suspender um benefício que a autuada já não gozava.  A alegada adesão ao PRONI e a questão dos efeitos da MP n. 446/2008 em  nada alteram o lançamento, posto que o período de apuração é anterior a esses fatos.  Levantamento CI6  Os  valores  apurados  sob  esta  denominação  dizem  respeito  às  contribuições  dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada no período do débito,  de  cuja  remuneração  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária.  Observa­se  do  recurso  e  da  defesa  que  o  sujeito  passivo  não  se  insurgiu  contra a apuração destes valores, devendo ser mantido o  lançamento quanto ao  levantamento  CI6, uma vez que não se instaurou o contencioso em relação a essa parte não impugnada.  Levantamento CI7 – remuneração da diretoria  Ao  julgarmos  a  pouco  o  recurso  contra  o AI  n.º  37.230.011­1  (processo  n.  15956.000144/2010­24)  afastamos  a  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  pela  autuada à Fundação Fernando Lee a título de locação de imóvel.  Vale a pena trazer à colação as minhas considerações sobre essa questão  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  titulo  de  locação  de  imóvel  à  Fundação  Fernando Lee, pretende a autuada demonstrar a ocorrência de incongruência diante  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 778          9 da  existência  do  processo  administrativo  n.  15956.000567/2007­49,  lavrado  em  nome  de  Evandro  Alberto  de  Oliveira  Bonini,  no  qual  a  fiscalização  da  Receita  Federal  procedeu ao  lançamento do  imposto de  renda pessoa  física por  considerar  como simulação a locação de imóveis recebidos em usufruto pela Fundação para a  recorrente.  De acordo com a Autoridade Lançadora a autuada vendeu imóveis para seus  diretores ou cônjuges destes, os quais instituíram sobre os referidos imóveis usufruto  gratuito em favor da Fundação Fernando Lee.  Após passar à condição de usufrutuária destes imóveis, a Fundação Fernando  Lee  os  aluga  para  a  Associação  de  Ensino  de  Ribeirão  Preto  —  AERP  (antiga  proprietária  dos  mesmos),  com  a  finalidade  exclusiva  de  servir  as  atividades  educacionais  da  locatária,  conforme  contrato  de  locação  firmado  em  14/07/1997  (mesma data da instituição de usufruto), pelo valor mensal de RS 400.000,00 e pelo  prazo  de  20  (vinte)  anos.  Portanto,  a  partir  de  14/07/1997,  o  valor  mensal  já  mencionado  sai  do  caixa  da  AERP  e  vai  para  o  caixa  da  Fundação  Fernando  Eduardo Lee.  Estes  valores  foram  considerados  pela  fiscalização  como  vantagem  indireta  paga  aos  diretores  da  AERP,  tributando­os  como  se  fora  remuneração  paga  a  contribuintes individuais.  Não posso deixar de dar  razão à autuada. Não pode o fisco, mesmo que em  ações  fiscais distintas,  tratar  uma verba  como  aluguel  e  depois  tê­la  como  se  fora  remuneração pelo trabalho.  Se de  fato ocorreu a  irregularidade da autuada haver distribuído parcelas de  seu  patrimônio  a  seus  dirigentes,  essa  situação  poderia  ensejar  a  perda  da  sua  imunidade,  mas  não  autoriza  que  se  tribute  tais  verbas  como  remuneração  por  serviços prestados.  Sequer  o  fisco  conseguiu  demonstrar  que  os  valores  relativos  aos  alugueis  passaram ao patrimônio dos dirigentes da autuada, com a discriminação das quantias  envolvidas.  No  meu  sentir,  mesmo  que  os  valores  fossem  pagos  diretamente  aos  proprietários dos imóveis, o fisco teria que demonstrar a existência de simulação na  venda para os diretores, de modo a configurar que os pagamentos não seriam pela  utilização  dos  imóveis,  mas  pela  prestação  de  serviços  dos  diretores  à  entidade  educacional.  Entendo que nessa situação não foi cumprido o que determina o art. 142 do  CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Autoridade  Lançadora  não  conseguiu  demonstrar  com  precisão  os  fatos  geradores referentes aos pagamentos de remuneração aos diretores via recebimento  de aluguéis pela Fundação Fernando Lee. Não há nos autos qualquer prova de que os  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  valores foram direcionados aos diretores e muito menos quanto foi destinado a cada  um deles.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  manter  o  lançamento  na  parte  relativa  ao  levantamento VD – VANTAGENS DE DIRETORES.  Diante das conclusões acima não vejo como tratar essa verba de outro modo.  No AI sob referência a falta de explicações do fisco é ainda mais grave, basta que analisemos  os termos do relato fiscal, onde foram apenas indicadas as contas contábeis que originaram os  valores  de  base  de  cálculo  e  apresentada  planilha  dividindo  as  quantias  extraídas  da  contabilidade pelo número de diretores.  Verifica­se  que  este  procedimento  inclusive  representa  aferição  indireta  da  base de cálculo, posto que não há comprovação de que os segurados receberam os valores que  lhes foram atribuídos pelo fisco.  Nota­se  que  essa  mesma  situação  se  repete  em  relação  às  demais  rubricas  constantes  do  levantamento CI7.  Contra  essa  parte  da  apuração,  o  sujeito  passivo  apresenta  argumentos  relativos  a  incongruências  na  apuração  na  base  de  cálculo  e  incorreção  nas  premissas adotadas pelo fisco na edificação do AI.  Ao  apontar  apenas  as  bases  de  cálculo  e  as  contas  contábeis  de  onde  estas  foram  extraídas,  sem  fazer  considerações  acerca  da  natureza  remuneratória  das  verbas,  a  Autoridade Lançadora  se  descuidou  do  dever  de  descrever  com  precisão  os  fatos  geradores,  deixando de cumprir os ditames do art. 142 do CTN.  Nem  mesmo  este  Julgador  tem  como  saber  efetivamente  a  natureza  dos  valores  apenas  com  base  na  descrição  das  contas  contábeis  das  quais  foram  extraídas  as  supostas  remunerações. O relatório, não  tenho dúvida é  lacunoso, não permitindo a completa  compreensão dos fatos geradores.  Mesmo  se  contatando  que  esse  lançamento  é  substitutivo  de  outro  anulado  por vício formal, não está o fisco, por esse motivo,  isento da obrigação de descrever os fatos  geradores com clareza.  Diante  dessas  considerações,  meu  entendimento  é  pela  declaração  de  improcedência do levantamento CI­7.  Provas ilícitas  Outra  preliminar  suscitada  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  do  fato  do  procedimento  fiscal  estar  embasado  em  provas  obtidas  por  mandado  de  busca  e  apreensão  julgado ilícito pelo STJ quando apreciou RHC n. 16.414­SP.  Após a exclusão das contribuições relativas ao Levantamento CI7,  restaram  os  fatos  geradores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego, os autônomos.  Conforme  relatado,  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  da  escrita  contábil,  não se podendo, em absoluto, afirmar que decorreram de provas obtidas ilicitamente  Parte  das  remunerações  foi  inclusive  declarada  na  GFIP,  não  havendo  também o que se  falar em obtenção de informações contaminadas por ilicitude, uma vez que  estes dados constam do banco de dados da Administração Tributária.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000379/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.424  S2­C4T1  Fl. 779          11 Afasto,  portanto,  a  suposta  nulidade  decorrente  da  utilização  de  provas  ilícitas.  Conclusão  Voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por dar  provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento CI7 ­ CONTRI IND DIRET RET A  PARTIR 04/03.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 784DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.720119/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.710          1 1.709  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720119/2008­22  Recurso nº  13.971.720119200822   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.065  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 19 /2 00 8- 22 Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 23/08/2006, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  32653.63294.230806.1.1.08­1060,  de  créditos  da  apuração não cumulativa de PIS­exportação, no valor de R$ 76.056,95, referente ao primeiro  trimestre de 2006. A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/BLU nº  198/2008, fls. 1.554 a 1.580, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 40.636,71. A glosa no valor  de R$ 35.420,24 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada de créditos:  a) referentes a bens utilizados como insumos:  i. aquisições de bens de pessoas físicas, por haver vedação expressa para tal  creditamento;  relata  a  autoridade  fiscal  que  “por meio  da  análise  dos  arquivos  digitais  e  da  conferência física das notas fiscais de entrada”, evidenciou­se que a requerente incluiu, entre as  notas  relacionadas  para  formação  da  base  de  cálculo,  a  nota  de  n  017531,  no  valor  de  R$930.000,00, emitida por pessoa física;  ii.  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação:  a  autoridade  fiscal  glosou os valores das aquisições de mercadorias com CFOP 6.501 (Remessa de Produção do  Estabelecimento  com  Fim Específico  de  Exportação)  por  entender  que  tais mercadorias  não  consistiam  de  produtos  com  fim  específico  de  exportação,  mas  de  insumo  incorporado  ao  produto da contribuinte, cujas entradas foram escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101  (Compras para Industrialização), Diz a autoridade fiscal que “a intenção não é descaracterizar a  qualidade de insumo para o produto “vidro” no processo produtivo da empresa”, e explica que  o “problema é que a aquisição desse insumo se deu sem a devida tributação quando da saída do  estabelecimento  fornecedor,  já  que  o  mesmo  alcançou  a  imunidade  constitucional  afeta  às  exportações  para  o  exterior,  por  causa  da  emissão  da  nota  de  venda  no  CFOP  6.501”.  Fundamenta a glosa realizada no art, 5 , III e art. 3 , §2 , ambos da Lei n 10.63 7/2002;  iii.  aquisições  com  adicional  decorrente  de  venda  à  prazo:  foi  excluída  da  base de cálculo dos créditos as despesas  financeiras decorrentes de financiamento, no caso o  adicional de 2,6% decorrente de vendas a prazo, inclusive os valores relativos a majoração do  ICMS incidente sobre tal adicional;  iv. devolução de produtos que seriam utilizados como insumo: foi glosada da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  diferença  ocorrida  entre  os  valores  registrados  no  livro  de  registro de saídas e o valor informado na memória de cálculo das operações com CFOP 5.201 e  6.201;  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  i. serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de insumos: relata  a autoridade fiscal que o preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  não  foi  efetuado  em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Aponta  como  principais  irregularidades:  a  emissão  do  CTRC  posteriormente à prestação do serviço; o valor da nota  fiscal  informada no CTRC inferior ao  nele  informado; notas  fiscais  informadas nos CTRC não  registradas no Livro de Registro de  Entrada. Acrescenta que os  “serviços de  transporte muitas vezes  superam o valor da própria  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.711          3 mercadoria  transportada  e  que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis com os valores médios de frete praticados no mercado”. Conclui que “em função  das  deficiências  encontradas  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  fica  completamente  prejudicada”  ii.  serviços  não  especificados:  foram  glosados  os  serviços  em  relação  aos  quais a interessa, instada a apresentar a memória de cálculo para os créditos referente a linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  os  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Explica a autoridade fiscal que entradas  com esse CFOP, “por referir­se a outras entradas não previstas nos demais códigos, a principio,  não correspondem a bens e serviços utilizados como insumo”;  c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores referentes as doações ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa de  mora e correção monetária decorrentes de pagamentos extemporâneos;  d) alugueis de prédios:  foi glosado o valor  indicado no contrato de  locação  como despesa de energia elétrica, por não integrar tal despesa o valor do aluguel contratado;  e) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  as  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda,  pois,  de  acordo  com  a  NCM,  “caminhão é espécie do gênero veículo e não do gênero máquina”,  f) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: foram glosados  da base de cálculo dos créditos os valores  correspondentes a notas  fiscais de serviços outros  que não o de armazenagem e frete;  g)  bens  do  ativo  imobilizado:  a  autoridade  glosou  os  valores  referentes  à  despesa que a contribuinte, em resposta a intimação fiscal, informou como sendo decorrente de  exaustão  de  floresta,  em  razão  de  não  haver  previsão  legal  para  tal  creditamento.  Relata  a  autoridade: que a contribuinte, instada para tanto, deixou de apresentar memória de cálculo e a  relação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  serviram  de  base  para  os  valores  informados na linha 09 (bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação); que  indagada  quanto  ao  não  atendimento  da  intimação  informou  que  “tais  valores  refere­se  a  exaustão de floresta que  integram o ativo  imobilizado pela aquisição  ­ por meio de contrato,  sem trânsito pela escrita fiscal ­ de madeira destinada a corte e à utilização futura e que foram  derrubadas no trimestre em análise”;  h)  bens  utilizados  como  insumo  ­  importação:  foi  o  glosado  valor  de  R$136,00 referente a um lançamento a maior no mês de maio.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 1.587 a 1.597, controverteram­se as  seguintes glosas:  a) Do valor de R$ 30.000,00, referente a insumo adquirido de pessoa física,  com CFOP 1.101, alegando que a nota apesar de constar do LRE, entrada com CFOP 1.101,  não compõe a base cálculo do crédito pleiteado, o que se pode verificar a partir da memória de  cálculo juntada aos autos; nesse sentido esclarece que no valor de R$180.102,79, solicitado em  relação ao mês de março de 2006, não está incluído o valor relativo a tal nota.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 b) Quanto às aquisições de bens com fim específico de exportação, alegando  que a própria nota fiscal, pelos dados lá postos, evidencia que não ocorreu uma venda com fim  especifico para exportação, mas de produto aplicado em seu processo produtivo, em relação ao  qual pagou o PIS e a Cofins que estavam embutidas no preço final.   c) Em relação aos serviços de transporte rodoviário de cargas na aquisição de  insumos,  alegando  que  não  existem  os  vícios  formais  que  embasaram  a  glosa, mas,  quando  muito, meras irregularidades. Pede diligência para que se esclareça seu procedimento.  d) Referentes às aquisições de serviços não especificados, argumentando que  os valores das entradas com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do crédito,  vez que se tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art, 3 , II, da Lei  10.637/2002. Alega que, com o mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem, e que a Autoridade Administrativa, antes de glosar todos os valores pleiteados, deveria ter  intimado a  recorrente para prestar as  informações necessárias; desta  feita, anexa aos autos as  notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado.  e) Quanto à glosa dos valores relacionados à aquisição de florestas, informa  que  o  “revestimento  florestal”  foi  adquirido  por  meio  de  contratos  de  compra  e  venda  de  árvores  de  pinus  em  pé,  firmados  com  a  empresa  Udo  Beltramini  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras Ltda., no qual se obrigou a abater as árvores no máximo de 24 meses; que apesar de a  contabilista responsável ter informado tratar­se as despesas de exaustão, em verdade consistem  de amortização, uma vez que a floresta foi adquirida por contrato com prazo determinado. Pede  diligência para apuração do crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de bens da  empresa Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros LtdaO Acórdão nº 07­020.574, de 23 de  julho de 2010, fls. 1.665 a 1.681, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CREDITO. HIPÓTESE  LEGAL. CFOP. REAL NATUREZA DA OPERAÇÃO,  Para alem do CFOP consignado pelo vendedor na nota fiscal de  venda ou utilizado pela adquirente em seus registros de entrada,  o que efetivamente importa para o reconhecimento do direito de  crédito pleiteado pelo adquirente de um bem, é a real operação  realizada, devidamente comprovada pelo pleiteante, e se esta se  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.712          5 conforma  com  uma  das  hipóteses  legais  que  lhe  conferem  o  direito ao crédito pretendido.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.691 a 1.706, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Conclui, retomando a argumentação já exposta na MI para defender o direito  ao crédito referente à amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.691 a 1.706 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.574, de 23  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas e sobre as despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.713          7 mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720119/2008­22  Acórdão n.º 3403­003.065  S3­C4T3  Fl. 1.714          9 “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13005.000391/2006-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.178
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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UtA.. Judith Amaral Marcondes Arman o Presidente tejcia Helena Jano FORMALIZADO EM. 15 de outubro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano I,opes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino ' relatora Process° n 13005.000391/2006-68 S3-C2T1 Resoinçao n.." 3201.00478 ri, 412 Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Santa Maria IRS Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, as fls. 281/286, que transcrevo, a seguir ''Contra a contribuinte fin lavrado auto de infração da Contribuição de intervenção no Dorninio .Econômico Remessas ao Exterior (fis 176 a 179), no valor de R$ .138.469,64, acrescida da multa de oficio de 75% e dos correspondentes juros de mora, por ,falta de recolhimento da contribuição incidente sobre os valores contabilizados como royalties devidos a beneficiários domiciliados no exterior. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 180/188) a autuação deve-se, em síntese, aos seguintes . fatos.: A contribuinte possui contratos com pessoas jurídicas e . fisicas em que o obriga ao pagamento de royalties sobre as vendas de determinadas variedades de semente de fumo. Embora impossibilitado legalmente da remessa dos royalties, conforme .fis, 05/09 e 21/26, a contribuinte, a partir de julho de 2003, começou a provi sionar contabilmente, todo o mês, a parcela correspondente aos royalties devidos a cada benefi ciário no exterior. Nos valores contabilizados como obrigação/despesas estavam inclusos os valores relativos ao imposto de Renda Retido na [I'm& .MR.b' e a ODE devidos , embora não recolhidos, conforme demonstram as planilhas defis 67/122 Esses valores, registrados no passivo circulante, eram baixados na medida em que seu sócio majoritário (Profigen Inc.., situada nos EUA) efetuava o pagamento aos beneficiários diretamente no exterior — quando de seus vencimentos contratuais (its 08/09, 129, 130 150, 161 e 168) . Nesse momento a obrigação era transkrida do beneficiário dos royalties para uma conta de obrigação junto a Proligen A exigibilidade da ('IDE encontra fundamento nos artigos 2° e 3" da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, apheando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação do imposto de renda, devendo se utilizar o conceito de royalty definido por essa legislação, que se encontra no art.. 22, da Lei n° 4..506, de 30 de novembro de 1964. Para verificar se os créditos efetuados a beneficiários estrangeiros estariam sujeitos ii incidência da C1DE, fin solicitado a contribuinte que apresentasse documentos que demonstrassem a natureza dos 1 negócios realizados, tendo sido disponibilizados os contratos . firmados entre ela e os beneficiários- dos royalties, contratos e..sses que versavam sobre o licenciamento para a produção e comercialização de diversas 2 Processo n"11005.000.391/2006-68 S3-C2 fl ResoWO° 320L00-178 1. 413 variedades de sementes de tabaco e a assistência técnica e orientações solve a correta condução da produção da semente PYI119. Com isso ficou demonstrado que os valores contabilizados se destinavam a remunerar essas pessoas pela exploração de direitos autorais por elas licenciados. Os valores creditados aos beneficiários no exterior a titulo de pagamento de royalties devem constituir a base de calculo da (IDE e estão discriminados no Demonstrativo n° I ('/is. 189 a 191), Os quais /brain extraídos das planilhas de cálculos utilizados pela fiscalização (fis, 67 a 122). As referidas planilhas serviram de base para que a fiscalizada fizesse a apropriação mensal desses valores, confirrine copias dos livros Razão (lh. 123 a 175). Como a lei determina que a CIDE incida sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em cada mês, residentes ou domiciliados no exterior, a titulo das obrigações indicadas anteriormente, fin incluído na base de cálculo o valor do IRRE por ser parte integrante da remuneração devida aos beneficiários residente.s ou domiciliados no exterior.. As normas que disciplinam a C11)E, incidente sobre a remessa de royalties para o exterior, define o momento da ocorrência do jato gerador dessa exação como sendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties a qualquer titulo a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, devendo ser descartada a suposição de que o termo creditarem, contido no art. 2°. § 2°,' da Lei n° 10..168, de 2000 refira-se a valores creditados em conta corrente bancaria do beneficiário. Orlando a legislação do imposto de renda localiza o . fato gerador ern um crédito, reftrência à aquisição da disponibilidade jurídica de renda (('TN, art 43). 0 crédito em conta bancaria, por sua vez assemelha-se a pagamento, gerando aquisição de disponibilidade econômica de renda. Portanto, credito deve ser entendido como lançamento contabil pelo qual o rendimento é colocado de firma incondicional à disposição de seus titulares. Acrescente-se que, entre as várias hipóteses crédito, pagamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior ---- prevalece a que primeiro ocorrer (PN CST n°140, de 1973). Portanto, para o presente caso foi adotado como aspecto temporal do .fato gerador da contribuição o período ern que a . fiscalizada reconhecia contabilmenie em seu passivo a obrigação de pagamento dos royalties aos beneficiários, ou seja, normalmente o Ultimo dia de cada mês, a partir de julho de 2003.. Foram atribuidos à contribuinte os créditos previstos no art 4°, da Medida Provisória n° 2 159-69, de 27 de julho de 2001. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 198/2374), alegando, ern síntese, que: C7orrt a edição da Lei n" 9,456, de 25 de abril de 1997, teve inicio a implantação do Sistema Nacional de Sementes e Midas (SW) do 3 Processo n" 13005.000391/2006-68 S3-C2T1 Reso11100 n.°3201.011478 FJ. /11/1 Governo Federal, cujo propósito é controlar toda a produção e direitos de propriedade intelectual de cultivares no Pais.. 0 Decreto no 2.366, de 05 de novembro de 1997, regulou a matéria e a Lei n ° 10.711, de 05 de agosto de 2003, completou o arcabouço legislativo que rege o sistema de controle de cultivares no Pais. A autoridade maior do '''.N,S714. é o serviço Nacional de proteção de Cultivares (WPC), do Ministério da Agricultura, a quem compete publicar os descritores mínimos dos cultivares comercializadas no Pais, sem os quais não é possível certilicá-lcm receber e aprovar as inscrições de cultivares no Registro Nacional de Cultivares, nos termos da Lei n° .10.711, de 2003, e conceder o Certificado de Proteção de Cultivar, nos termos da Lei n"9..456, de 1997 A certificação de cultivares tem por objetivo proteger os direitos de propriedade intelectual do criador de cada cultivar certificada, principalmente no que tange ao recebimento e pagamento de royalties 0 pedido dc certificação ou proteção de um cultivar só é possível depois da publicação pelo SNPC do descritor mínimo da espécie, nos termos do artigo 4", § da Lei V 9.456, de .1997 Acontece que o tabaco, atualmente, não tem descritor mínimo publicado e não há previsão de que isso aconteça, pois não prioridade do governo e, portanto, não ha expectativa quanto à data de publicação do referido descritor minima Ciente dessa situação, iniciou junto ao Banco Central processo de consulta objetivando a obtenção de regime especial que permitisse remeter royalties ao exterior e cumprir todas as obrigações relacionadas a tais operações, não logrando êxito, pois o BACEN insistia que a remessa de royalties relativos a sementes de „film) somente poderia ser frita com o Certificado de Proteção de Cultivar. Entrou com recurso junto ao BACEN, requerendo autorização especial para a remessa ao exterior dos royalties sobre sementes de tabacos, tendo aquela autarquia informado que aceitaria as cópias de todos os contratos de transferência de sementes e expressa manifestação do SNPC quanto à não oposição daquele órgão à remessa dos royalties ao exterior.. Solicitou à SNP(' que firmasse a declaração requerida pelo BA ('EN, a qual negou-se a fornecer a declaração solicitada (does 03 e 04-- fls 275/278). Por essa razão, é totalmente infiendada a autuação, já que não se pode exigir CIDE sobre royalties que não . foram pagos e que, alias, sequer poderiam ter sido pagos. 0 mero crédito contábil (provisOo) não é jaw gerador da CILW pois efetivamente não pagou royalties ao exterior, eis que tal remessa não lhe é permitida. Na ausência de todos os eletnemos necessários à conformação da hipMese de incidência da CIDE, é imprescindível o recurso legislação do IRRE, conforme determina o art 3°, da Lei no 10..168, de 2000. 4 Processo 13003..000391/2006-68 S.3-C2T1 Resoluçao n.. 3201.09478 Fl 415 inequívoco que opt° gerador do IRE de não-residentes somente se dá no momento da percepção das rendimentos' pelo beneficiário, conforme prevê o artigo 682 do Regulamento do Imposto de Renda A "percepção" dos rendimentos corresponde a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se constitui no/ato gerador do Imposto de Renda em geral, enquanto modalidade de incidência do IR, deve atender, obrigatoriamente, o disposto no artigo 43 do CIN. O cálculo do IRE baseado nas provisões contábeis efetuadas aos beneficiários estrangeiros, afronta o artigo 43 do CM, pois e caracteristica básica das provisões o lino de os seus valores serem normalmente estimados ou serem apenas prováveis as perdas de valor ou obrigações a que se referent A motivação que a levou a constituição de uma provisão para pagamento dos royalties . foi, exatamente, a dúvida quanto ao momento que a remessa dos valores devidos poderia ser efetuada já que, corno demonstrado, esta impedida de remeter tais valores ao exterior, diante da Inexistência de autorização pelo RAVEN — e o valor a ser remetido, já que a obrigação fora contraída em dólares americanos, e passível de alteração. Os valores provisionados foram considerados indedutiveis para fins de apuração do IRRI e da CSLI„ em atendimento ao disposto no artigo 13, I, da Lei n' 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que considera indedutíveis as provisões, salvo aquelas expressamente numeradas que, a rigor, sequer têm natureza de provisão.. Com o intuito de justificar o lançamento com base em mera provisão contábil dos valores devidos a titulo de royalties, o próprio APRP' afirmou que credito deve ser entendido como lançamento contábil pelo qual o rendimento é colocado de . forma incondicional er disposição de .seus titulares. Todavia, a alegada incondicionalidade e disponibilidade aos beneficiários estrangeiros não existe.. O autuante assumiu que a variação cambial apropriada pelo impugnante, pelo regime de competência, seria acréscimo patrimonial do beneficiário dos royalties no exterior, sujeito ao IRE, sem levar em conta que, por ocasião da efetiva remessa dos valores, tat variação pudesse ter sido anulada ou mesmo ler se tornado negativa em virtude de firtura desvalorização cambial. Se o mero registro contábil da variação cambial que, polencialmente reduz a obrigação assumida pelo devedor em moeda estrangeira, não pode ,ser considerado acréscimo patrimonial ate que se liquide a obrigação e se efetue o pagamento, igualmente não o pode a contabilização da provisão para pagamento, em data ,finura e incerta, de royalties, já que, também neste caso, esta-se diante de registro comábil que traduz evento provisório, não merecendo prosperar a exigência fiscal. A CIDE, prevista no art. 149 da constituição Federal (C19, é espécie de tributo vinculado, ou seja, aquele cu/cl constituição é preordenada consecução de urna certa finalidade, podendo ter a mesma base de Proixsso n" 13005 000391/2006-68 S3-C2T1 Resolnçao 0 32014)0178 FL 416 cálculo de impostos ou taros, pois o que importa é a finalidade para a qual ela se destina, compatíveis coin o disposto no art _170, da CE Além de uma destinação especilica, a contribuição deve guardar relação com uma determinada "área", on segmento econômico, não se sujeitando a ela as pessoas .juridicas que não possum relação direta com a área ern questão. Entretanto, a criação da (XV não atendeu a estes preceitos_ Além disso a base de cálculo sobre a qual ela incide esta em desconArmidade con) o prescrito no art 149, § inciso afinca "a", da C.11 A CIDE incidente sobre royalties é inconstitucional em virtude de haver incongruência entre a sua instituição e os .fundamentos da ordem econômica, previstos no art.. 170, da CF; por se tratar de verdadeiro adicional do imposto de renda, violando o art. 167, Inc 1V, da CF; por não haver uma vincula ção da sua arrecadação com um determinado segmento econômic o,. por não existir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Cientifica (ENDCT), criado pelo Decretolei n° 719, de 1969, mas extinto antes do seu restabdecimento pela Lei n ° 8.172, de 1991, em virtude das disposiçães do art. 36, do ADCT; por ter caráter perpétuo, quando deveria ser temporária; par possuir a mesma base de eálculo do IRRE: em contradição com o § do art. 149 da Cl acrescido pela Emenda Constitucional (EC) n ° 33, de 2001; e por violar o princípio da não-discriminação tributária no plano internacional, em virtude de ser incompatível sua cobrança após a instituição do PIS/Cofins sobre a importação criada pela Lei a' 10.865, de 2004, afrontando o art 30, do GATT (General Agreements on Trade and Tarifes AO calcular o valor da ODE supostamente devida, a fiscalização incluiu na sua base de cálculo o IRRF lançado no processo n" 13005.000393/2006-57, o que é indevido, porque a contribuinte não assumiu o emus do IRRF devida Os juros de mora foram calculados sobre a multa de oficio, com base na Portaria no 370, de 23 de dezembro de .1988, o que não é permitido.. Também não é permitida a atualização monetária do valor da multa Assim, a cobrança dos juros sobre a muita de oficio é ilegal. Requereu a impugnante que seja julgado totalmente improcedente auto de infração, ou, pelo menos, cancelada a exigência da UWE incidente sobre os valores de MP indevidamente inchados na base de cálculo. Pin qualquer caso, requer seja impedida a cobrança de juros de mom calculados sobre a multa de oficio consignado no auto de infração. Protestou a impugnante, ainda, pela posterior produção de .provas que se _fizerem necessárias para comprovar os argumentos apresentados, inclusive pert dais.. O impugnante fundamenta seus argumentos em doutrina e acórdãos judiciais e do Con velho de Contribuintes.. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos que se encontram as fls. 239 a 278. 6 Processo n 13005.000391/2006-65 S3-C2T1 ResoluçAo n.. 3201.00-178 Fl, 417 A tempestividade da impugnação fifi atestada à../7. 279." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRYSTM n9 .18/10.012, de 0411212008, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, às fls.. 280/289, cuja ementa dispõe, verb's: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 ROY ALTIES. FAT() GERADOR,. 0 crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, cortligura fato gerador da ODE, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente.. PRELIMINAR.. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de atos legais regularmente editados privativa do Poder Judiciário. LAWAMEN10 PROCEDENTE.." O julgamento foi no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e dar provimento ao lançamento.. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatoria.. Ressalta, que o mero crédito contábil (provisão) não é fato gerador da C1DE. O processo foi distribuído a esta Conselheira.. E' o Relatório. 7 Process() 13005 000391/2006-68 S3-C2Tl Rcsolugdo n"32111.00478 Fl.. 418 Voto Conselheiro Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Versa o presente processo de auto de infração, pelo qual se exige o recolhimento de RS 138469,64 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE, acrescida da multa de lançamento de oficio de 75%, além dos acréscimos legais A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da CIDE sobre a remessa de valores ao exterior, corn fatos geradores a partir de 01/07/2003 a 30/06/2005 As fls. 180/188, consta Relatório da Ação Fiscal, no qual o procedimento administrativo é detalhada Observa-se que hi descrição pela fiscalização: -A recorrente possui contratos com pessoas jurídicas e fisicas em que a. obriga ao pagamento de royalties sobre as vendas de determinadas variedades de semente de fumo (contratos corn a North Carolina State University (NCCSU), a Gold Leaf Seed Company Inc o Dr. Earl Wernsman); -Embora impossibilitada legalmente da remessa dos royalties, conforme fls 05/09 e 21/26, a empresa, a partir de julho de 2003, começou a provisionar contabilmente, todo o mês, a parcela correspondente aos royalties devidos a cada beneficiário no exterior; -Nos valores contabilizados como obrigação/despesas estavam inclusos os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF e a. C1DE devidos, embora não recolhidos, conforme demonstram as planilhas de fis 67/122; -Esses valores, registrados no passivo circulante, eiam baixados na medida em que seu sócio majoritário (Profigen Inc , situada nos EUA) efetuava o pagamento aos beneficiários - diretamente no exterior — quando de seus vencimentos contratuais (tis 08/09, 129, 130, 150, 161 e 168); e -quando nesse momento a obrigação era transferida do beneficiário dos royalties para uma conta de obrigação junto à Profigen Inc Para minha convicção, sugiro que baixe o processo em diligência para que a entidade preparadora informe os movimentos contábeis da conta onde é realizado o credito contábil dos royalties nominal ao beneficiário, para fins de verificação de eventual redução da referida conta Em havendo redução, deve ser informado quais os lançamentos realizados qual o destino do valor 8 Process() n" 13005.000391/2006-68 .S3-C2T1 Resotuyao "320L00-178 11. 419 Realizada a diligência, intime-se à recorrida para manifestar-se, se assim o desejar. Retornem .os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte. (1, ércia Itelena -raj,. no D'Arriorim 9

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Numero do processo: 16327.001477/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3802-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora (MG), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  formalizado contra a  recorrente, nos  termos do Acórdão nº 09­48.206, acostado às  fls. 80/82  dos autos.  Por bem sintetizar os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IOF  no  valor  total  de  R$  219.612,01  (fls.  02/12),  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no próprio auto.  A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que  usou o beneficio da denúncia espontânea;   É o breve relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, cujo acórdão foi assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano calendário: 2007   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O que  exclui a  responsabilidade é a denúncia  espontânea  da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  seja,  o  pagamento  sem  o  comunicado  à  administração  tributária  não  caracteriza  a  previsão legal.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificada  da  referida  decisão  em  14/12/2013  (fl.  86),  a  interessada,  em  24/12/2013 (fl. 88), apresentou o recurso voluntário de fls. 88/94, discordando da motivação do  decisum de primeira  instância, no qual argumenta, em síntese, que no  caso em apreço o que  houve foi a apuração do débito, o recolhimento da contribuição em atraso e, posteriormente, o  envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Ou seja, o pagamento tem que  ser  anterior  ou  concomitante  à  retificação  da  DCTF,  pouco  importando  em  que  data  foi  realizada a retificação da DCTF.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.001477/2008­25  Acórdão n.º 3802­003.381  S3­TE02  Fl. 126          3 Reproduz  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  incluindo  o  Ato  Declaratório PGFN nº 08/2011 e pugna pela reprodução do entendimento consignado no REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do Código  de  Processo Civil), por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Por fim, argumenta que os autos é típico caso de denúncia espontânea, já que  não  houve  declaração  anterior  do  tributo  via  DCTF,  e  o  pagamento  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  de  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  conforme documentos juntados aos autos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O interessado efetuou, em 17/10/2007, pagamento de DARF no valor de R$  987.673,41, relativo ao IOF ­ Seguros, código 3467, do período de apuração agosto de 2007 e  com vencimento em 05/09/2007. O débito não  foi  incluído na DCTF original,  só o sendo na  DCTF retificadora, apresentada antes do início do procedimento de ofício.  O lançamento é decorrente de procedimento de auditoria  interna em DCTF,  em virtude do qual foi lavrado o presente auto de infração de fls. 2/12.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  do  pagamento  ter  sido  efetuado  após a data do vencimento sem a inclusão da multa de moratória.  Questões  semelhante  foram  julgadas  recentemente  por  esta  Turma  de  julgamento,  a  qual,  à  unanimidade,  seguiu  o  pertinente  entendimento  proferido  pelo  i.  Conselheiro Solon Sehn nos autos do processo no 10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­ 000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção  submetidos  ao  rito do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa, tornando­se exigível, independentemente de qualquer procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado  em  julgado  em  30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.001477/2008­25  Acórdão n.º 3802­003.381  S3­TE02  Fl. 127          5 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um  descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de  uma quantia  em dinheiro. Não  importa o nome: multa punitiva  e multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do CTN  não  estabelece  distinção  entre multa  punitiva  e  multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência,  é descabida a  imposição  da  multa  de  ofício  em  face  do  pagamento  do  tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel. Anelise  Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ O  contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou  de mora, por haver  recolhido o  imposto mais os  juros devidos antes do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos  Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA ­  INAPLICABILIDADE.                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é  incabível  a  exigência de multa de mora,  de vez que o  art. 138 do CTN  não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  No caso  em exame, a  recorrente efetuou os pagamentos do  IOF  referente a  débitos apurados no mês de agosto de 2007 (PA 31/08/2007, com vencimento em 05/09/2007),  acrescidos dos juros de mora, em data de 17/10/2007 (DARF de fl. 108 e 117/124). A cópia da  DCTF original nº 04122013000000001125749 e 0412201300000001130008, referente ao mês  de agosto de 2007, onde consta a informação do referido débito, bem como o recibo de entrega  à  RFB  em  03/10/2007  (fls.  106/107  e  117/124),  ou  seja,  em  data  posterior  aos  pagamentos  realizados. Por seu turno, a DCTF correspondente retificadora nº 04122013000000001130138  (fl.  109 e 117/124),  referente  ao mês de agosto  2007,  só  foram  transmitidas  em 29/09/2008.  Revelam  tais dados,  que os pagamentos ocorreram antes da apresentação da DCTF,  e  ainda,  antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo  certo que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora, somente teve seu  início caracterizado com a ciência do lançamento, que se deu em 14/10/2008 (fls. 03/12).  Assim,  diante  da  documentação  posta  nos  autos  ora  examinados,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  da  exação  em  atraso,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  adicionado dos  juros moratórios  correlatos,  assistindo­lhe  razão  ao  pugnar  pela  aplicação  do  art. 138 do Código Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RICARF.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  o  consequente  afastamento  da  exigência  da multa  de  mora.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5472010 #
Numero do processo: 10920.003414/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência de recurso, formulada mediante requerimento expresso do sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão da perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda do objeto pela desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda do objeto pela desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 589          1 588  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003414/2007­47  Recurso nº  002.979   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2004  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  REFRATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS REFRATÁRIOS  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão  da perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Voluntário,  em  razão  da  perda  do  objeto  pela  desistência  expressa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 34 14 /2 00 7- 47 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 09/07/2007.  Data da ciência da NFLD: 12/07/2007.    Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC que  julgou  procedente  em parte  as  impugnações  oferecidas  pelo sujeito passivo e pelos devedores solidários do crédito tributário lançado por intermédio  da NFLD nº 37.109.226­4, de 09 de julho de 2007.  De acordo com o Relatório Fiscal a fls. 152/208, o crédito objeto da vertente  notificação  de  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  (parcelas  não  descontadas);  contribuições a cargo da empresa sobre a  remuneração de empregados,  (parte patronal); para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  e  as  destinadas  aos  terceiros  SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  do  exame  dos  documentos  apresentados,  houve­se  por  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  Refratek  Ind.  Com.  De  Prod.  Refratários  ltda,  Refracon  Man.  e  Com.  de  Produtos Refratários Ltda ME (Mandado 09380893F00); Refrashell  Ind. e Com. de Produtos  para  Fundição  Ltda  ME  (Mandado  09380901  F00);  ACJL  Participações  Ltda  Mandado  09380885F00)  e  Refrashell  Ind.  Com.  de  Produtos  para  Fundição  II  Ltda  ME  (Mandado  09380891F00),  as  quais  houveram­se  devidamente  cientificadas  do  vertente  lançamento,  conforme se depreende dos Ofícios e Avisos de Recebimento a fls. 1556/1564.    As obrigações  tributárias objeto da vertente NFLD  tem por origem os  fatos  geradores a seguir alinhados:  1.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  diversos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  nas  empresas,  REFRACON  MAN E COM DE PRODUTOS REFRATÁRIOS LTDA ME, CNPJ  72.108.145/0001­11;  REFRASHELL  IND  COM  DE  PRODUTOS  PARA  FUNDIÇÃO  LTDA  me,  CNPJ  85.213.973/0001­61  e  REFRASHELL  IND COM DE PRODUTOS PARA FUNDIÇÃO  II  LTDA ­ ME, CNPJ 07.188.517/0001­03, que efetivamente laboraram  na  notificada,  caracterizados  pela  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  segurados  empregados  da  empresa  REFRATEK  INDÚSTRIA  E  COM  DE  PRODUTOS  REFRATÁRIOS  LTDA,  CNPJ  82.153.39610001­71,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento  e GFIP  daquelas  empresas,  no  período  de  01/1997 a 12/2006, cujos valores estão indicados no campo "Base de  Cálculo ­ 01 ­SC Empregados" do Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003414/2007­47  Acórdão n.º 2302­002.979  S2­C3T2  Fl. 590          3 2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  sócios  gerentes  formalmente considerados nas empresas REFRACON MAN E COM  DE  PRODUTOS  REFRATÁRIOS  LTDA  ME,  CNPJ  72.108.145/0001­11;  REFRASHELL  IND  COM  DE  PRODUTOS  PARA  FUNDIÇÃO  LTDA  ME,  CNPJ  85.213.973/0001­61  e  REFRASHELL  IND COM DE PRODUTOS PARA FUNDIÇÃO  II  LTDA ME, CNPJ  07.188.517/0001­03,  que  efetivamente  laboraram  na  notificada,  caracterizados  pela  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  segurados  da  empresa  REFRATEK  INDÚSTRIA  E  COM  DE  PRODUTOS  REFRATÁRIOS  LTDA,  CNPJ 82.153.39610001­71, discriminadas em folhas de pagamento e  GFIP  daquelas  empresas,  no  período  de  01/1997  a  1212006,  cujos  valores  estão  indicados  no  campo  "Base  de  Cálculo  03  ­  BC  C  Ind/Adm Aut; do Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD    Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  folhas  de  pagamentos,  recibos de pagamentos de salários, GFIP, além da contabilidade, sendo o último Livro Diário  da Refratek n° 24.  As parcelas objetos de contribuições previdenciárias recolhidas relacionadas  no RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados foram deduzidas das contribuições apuradas,  nos parâmetros descritos no RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.   Devidamente cientificadas do lançamento, conforme Avisos de Recebimento  a fls. 269/272, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 278/314. A Refrashell Ind. Com.  de Produtos para Fundição ltda, por seu turno contestou o lançamento mediante bloqueio a fls.  354/357. Na mesma toada, a ACJL Participações ltda apresentou defesa a fls. 369/373.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­11.807 – 6ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.449/460,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  os  levantamentos LO1 e L02 ­ REFRASHELL (I); os levantamentos L04 e L05 — REFRACON;  e  os  lançamentos  efetuados  na  rubrica  "03  BC  C.Ind/Adm/Aut"  do  levantamento  L03  —  REFRASHELL  II,  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 401/448.  Não se houve por interposto o Recurso de Oficio previsto no art. 366,  I, do  RPS,  na  redação  dada  pelo Decreto  n°  6.224/2007,  tendo  em  vista  que o  valor  exonerado  é  inferior ao limite fixado no art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  O  Sujeito  Passivo  e  os  demais  devedores  solidários  foram  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/11/2008,  conforme Documento  de  Intimação  e Avisos  de  Recebimento a fls. 463/481.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, a Refratek Ind. Com. de Prod. Refratários ltda interpôs recurso voluntário a fls. 485/557;  respaldando sua resistência ao  lançamento em argumentação desenvolvida nas alegações que  se vos seguem:  · Decadência parcial;   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que as empresas Refrashel, Refrashel II, Refracon e Refratek não formam  grupo econômico;   · Que a  fiscalização Previdenciária não possui competência para declarar a  inexistência da relação laboral entre os empregados da empresa Refrashell  II e a existência de vínculo laboral destes com a ora Refratek, eis que tal  competência é exclusiva da Justiça Trabalhista;    · Que  a  Fiscalização  Tributária  não  possui  competência  para  o  desenquadramento  de  empresa  do  SIMPLES  e  lançamento  fiscal  contra  empresas  terceirizadas  que  são  optantes  por  esse  sistema  simplificado.  Aduz que a fiscalização ilegalmente optou em desprezar a situação e atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  para  declarar  a  inexistência  de  relação  laboral efetiva e a pretensa existência de vinculo laboral direto com a ora  Recorrente,  exigindo  o  recolhimento  das  contribuições  patronais  em  questão;   · Que  é  impraticável  a  utilização  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  juros  a  serem aplicados na atualização de débitos tributários;   Ao fim, requer a procedência do recurso.    A  Refrashell  Ind.  e  Com.  de  Produtos  para  Fundição  Ltda  e  a  ACJL  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário a fls. 559/569 e 571/583, respectivamente,  alegando, em síntese:   · Que jamais houve confusão patrimonial entre as empresas;   · Que  não  se  trata  de  grupo  econômico,  pois  não  restam  cumpridos  os  requisitos do artigo 748 da Instrução Normativa n° 03/2005, posto que as  impugnantes  não  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  da  REFRATEK.     Em 29 de janeiro de 2014, todavia, houve­se por protocolizado Requerimento  de desistência dos Recursos Voluntários interpostos, a fl. 01, mediante o qual o Recorrente e os  demais Devedores Solidários, expressamente, requerem a desistência dos recursos voluntários  interpostos no presente Processo Administrativo Fiscal,  em razão da adesão ao parcelamento  especial trazido pela Lei nº 11.941/2009 – REFIS IV.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.003414/2007­47  Acórdão n.º 2302­002.979  S2­C3T2  Fl. 591          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  e  os  demais  devedores  solidários  foram  válida  e  eficazmente  cientificados  da  decisão  recorrida  no  dia  18/02/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  março  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Florianópolis/SC, que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº NFLD nº 37.109.226­4, de 09 de julho de 2007, o devedor  principal  ­  Refratek  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Refratários  ltda  ­  e  os  devedores  solidários  protocolizaram  na DRF  de  Joinville/SC Requerimento  de  Desistência  de  Recurso  Voluntário,  a  fl.  01,  requerendo,  expressamente,  a  desistência  dos  recursos  voluntários  interpostos no presente Processo Administrativo Fiscal,  em razão da adesão ao parcelamento  especial trazido pela Lei nº 11.941/2009 – REFIS IV.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  dos  recursos  voluntários  interpostos,  em  razão  de  pedido  expresso  de  desistência  formulado  pelos  Recorrentes  em  petição formal a fls. 01.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                               Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5492081 #
Numero do processo: 11030.000924/2005-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 196          1 195  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000924/2005­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.725  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­  EPP                        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 24 /2 00 5- 98 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 197          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face ao acórdão de número 3101­000.783, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 198          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 199          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 200          5 ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rúbrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rúbrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 201          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 202          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 203          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 204          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                        5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 205          10 Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 206          11 econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 207          12 Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 208          13 Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  É o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 209          14 O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  É  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 210          15 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 211          16 é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 212          17 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 213          18 que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 214          19 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 9303­002.725  CSRF­T3  Fl. 215          20 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19311.720397/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.014          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema  estrutural  da ÁREA  7,  no município  de  São  Paulo,  prestado  pelo CONSÓRCIO  SETE.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  O  Consórcio  Sete  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  responsável  solidário pelo débito,  também apresentou defesa, por sua empresa líder Himalaia Transportes  S/A,  alegando,  em  síntese,  que  sua  responsabilização  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  lançado  é  absurda,  uma  vez  que  o  prestador  jamais  poderia  responder  juntamente  com  o  tomador  do  serviço  pelo  débito  correspondente  à  retenção  de  11%,  vez  que  ele  responde  somente pelos art. 22, da Lei 8.212/91.  Enfatiza que o  art. 31,  da Lei 8.212/91 não criou novo  tributo, mas  apenas  uma  forma  de  antecipação  de  recolhimento  da  contribuição,  de  forma  que  o  tomador  de  serviços  é  o  responsável  único  pelo  recolhimento  que  deixou  de  fazer  ao  não  proceder  a  retenção.  Sustenta que a substituição tributária introduzida pelo art. 31, da Lei 8.212/91  implica efetiva exclusão da responsabilidade do substituído.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.637, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  919),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  autuada e a responsável solidária não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.015          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra  das  empresas  que  compõem  o  Consórcio  Sete  e,  nessa  condição,  está  diretamente  responsável pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo  público de passageiros, fundamentando a autuação no art. 31, da Lei 8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.016          7 qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária Consórcio Sete.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  e  o  Consórcio  Sete,  constata­se  que  não  houve  contratação  de  serviços  de  mero  fornecimento de mão de obra, mas sim uma concessão de execução do serviço de  transporte  coletivo de passageiros.  Verifica­se  que  o Consórcio  Sete  assumiu  a  prestação  de  serviços  públicos  como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte de passageiros prestado pelo Consórcio Sete se enquadra na definição legal, porque  somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção se realizados mediante cessão  de mão­de­obra.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   E,  para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.017          9 Assim,  a  forma  como  o  Consórcio  Sete  foi  remunerado  pelos  serviços  de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como  não  também  não  demonstra  a  ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Nesse sentido e,   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13639.000594/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLANO DE SAÚDE. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. PRÓ-LABORE. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes, o valor a ele relativo integra o salário-contribuição. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi, acompanharam pelas conclusões, porque entenderam que a concessão de plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição. LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 07/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLANO DE SAÚDE. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. PRÓ-LABORE. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes, o valor a ele relativo integra o salário-contribuição. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi, acompanharam pelas conclusões, porque entenderam que a concessão de plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição. LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 07/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser  calculada considerando as disposições do  art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008.  Os  Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Andre Luis Marsico Lombardi e Liege  Lacroix  Thomasi,  acompanharam  pelas  conclusões,  porque  entenderam  que  a  concessão  de  plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição.  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR     EDITADO EM: 07/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ADRIANA  SATO, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS  MARSICO LOMBARDI.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  não  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  para  o  período de 01/2008 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a título de remunerações indiretas relativas ao pagamento de plano de saúde pago ao  sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes. Segundo a fiscalização, a cobertura  não abrange a totalidade dos empregados.  Em atenção ao disposto na Lei n. 11.941/2009 e o disposto no art. 106, II, “c”  do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte [75%].  Cientificado  da  autuação  em  26/10/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação [fls. 58/74] que, em síntese, alega:  os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de plano de saúde  não integram a remuneração dos segurados, base de cálculo da contribuição previdenciária, sob  pena de ofensa aos artigos 195 da Carta Magna, 457 e 458, da CLT; e  afirma ser unívoco o conceito de salário e remuneração expresso na CF/1988  para fins trabalhistas e previdenciários.  Em 01/06/2011,  a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou  acórdão  que  julgou procedente a autuação [fls. 84 e ss].  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 14          3 Intimado  do  decisum  em  26/07/2011  [fl.  91],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário tempestivo [17/08/2011] que reitera os argumento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  Como  dito  acima,  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOP)  relativo  às  contribuições previdenciárias  da  empresa,  não declaradas  em GFIP  e não  recolhidas para o período de 01/2008 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a título de remunerações indiretas relativas ao pagamento de plano de saúde pago ao  sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes. Segundo a fiscalização, a cobertura  não abrange a totalidade dos empregados.  Assim, depreende­se da leitura da transcrição acima que o fisco está exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  “a  remuneração  paga  a  título  de  Assistência  Médica a segurados empregados e diretores” por entender que a Assistência Médica concedida  aos  empregados,  diretores  e  autônomos  traduz  em  “verbas  indiretas”,  pois  a  cobertura  não  abrange todos os empregados e dirigentes da empresa.  E  sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece prosperar conforme passarei a demonstrar.  A norma  legal  de  regência  da matéria  é o  artigo  214,  §  9º,  inciso XVI,  do  Decreto n.º 3.048/99, que dispõe sobre a assistência médica não integrar o salário para fins de  contribuição previdenciária, verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XVI – o valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;”  21.  No mesmo  sentido,  encontramos  disposição  na Lei 8.212/91,  artigo 28, §9º,  alínea  “q”:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;”   Desse moto,  surge o  primeiro  entrave  à  exigência,  qual  seja,  a  ausência  de  norma legal autorizativa para a incidência da contribuição previdenciária almejada pelo Fisco,  tendo em vista que somente a Lei pode criar ou extinguir obrigação tributária. É o que dispõe o  art. 97, inciso I, do Código Tributário Nacional:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;”   Qualquer passo neste sentido não pode ser dado sem a devida observância do  que  dispõe  o  art.  5º,  inciso  II  da  Carta  Política  de  1988,  que  não  aceita  a  possibilidade  de  criação de uma obrigação sem que a Lei assim o declare, conforme se transcreve:  “Art. 5º (...)  II  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei."  O  princípio  da  legalidade  consubstancia  garantia  imanente  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  e  assegura  que  somente  a  lei,  editada  pelos  órgãos  legislativos  competentes  de  acordo  com  o  processo  legislativo  constitucional,  pode  criar  direitos  e  obrigações.  Importante ressaltar que a norma celetista expressamente excluiu da definição  legal de salário a parcela referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais,  inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados. Senão  vejamos:  "Art.  458Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  seguros  de  vida  e  de  acidentes pessoais;”  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 15          5 No meu  sentir,  para os  efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade ora em questão não integra o salário de contribuição.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.   Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição,  foi  que o  art.  28,  inciso  I,  da Lei 8.212/91 utilizou a  expressão  ‘remuneração’,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  Nesse sentido, peço licença para transcrever ementa de Acórdão da lavra da  Juíza Tânia Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto  tratamento à  questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1.  Para  definir  o  salário­de­contribuição,  o  art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, utiliza a  expressão  ‘remuneração’. Trata­se de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos  entendêlo  tal  como  formulado no  campo desta  ciência. E  neste  campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial  com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts.  457  e  458  da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora aos seus empregados não é salário, também não é  remuneração.  Logo,  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (..)” (AC 9504540686/PR)  É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos  realizados  a  título  de  utilidade  deve­se  levar  em  conta  o  conceito  construído  pelo  direito  privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra  de conduta tributária ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias".  A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade  tributária, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade.  De maneira que a definição de cada instituto utilizada pela Carta Magna não  pode  ser  manipulada  pelo  fiscal  tão  somente  no  afã  de  ampliar  o  campo  de  incidência  tributária.  Veja­se  que  tal  afirmação  não  resulta  somente  violação  da  regra  escrita  no  art. 110, do CTN, mas também na ofensa à própria norma constitucional que definiu a regra­ matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Essa  orientação  é  pacífica  não  apenas  entre  os  doutrinadores,  mas  foi  confirmada  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  que,  no  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 julgamento  do Recurso Extraordinário  n°  166.7729/ RS,  afastou  a  exigência  da  contribuição  social sobre a remuneração paga a administradores e autônomos a pretexto de que a tributação  estaria  na  equiparação  desta  remuneração  ao  salário,  olvidando­se  do  conceito  infraconstitucional deste, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a  serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários – como se vê do art. 201, "salário" está empregado no sentido de remuneração  em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão. Salário,  tal  como mencionado no  inciso  I do  art. 195, não pode  se configurar como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  Com efeito, o STF proclamou que "O conteúdo político de uma Constituição  não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico,  considerados institutos consagrados pelo Direito”.  Mais  recentemente,  em  2005,  ao  apreciar  a  instituição  do  Pis  e  da  Cofins  sobre o faturamento, a Suprema Corte foi categórica ao não permitir a equiparação do conceito  de faturamento,  incorporado expressamente pela Constituição Federal, no seu art. 195, I, "b",  ao  de  receita  bruta,  institutos  totalmente  distintos  para  o  direito  comercial.  Na  ocasião,  foi  declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei nº 9.718/98, tendo em  vista que o novo conceito de faturamento foi além do que previu a Constituição.  Assim, a vinculação do conceito expresso na Constituição àquele definido no  direito privado à época da sua promulgação, referido nas decisões acima, também prevaleceu  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  de  tema  assemelhado,  a  respeito da incidência do imposto sobre serviços sobre a locação de bens móveis.  Frisa­se,  porque  importante,  que  o  empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  saúde, o que descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  Enfim,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  estes  benefícios  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  o  caso  se  difere  um  pouco  da  explanação acima registrada, pois:   ­  a  uma,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos efetuados  a  título de remunerações  indiretas  relativas ao pagamento de plano de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 16          7 saúde pago ao sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes, ou seja, considerado  como pró­labore;  ­ a duas, porque a não­incidência que trata a CLT refere­se a salário pago ao  empregado, que, por óbvio, não é o caso do auto de infração [sócio]; e  ­ a três, a regra aplicável ao caso para isenção deve ser aquela da alínea “q”,  do §9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91.   Dessa forma, entendo que deve ser mantido incólume o lançamento no que se  refere a este fato gerador.  DA MULTA DE OFÍCIO   Argumenta com razão o Recorrente ser é indevida a multa de ofício de 75%  sobre tributo recolhido fora do prazo, referente a fatos geradores ocorridos em data anterior à  vigência da Lei nº 11.941/2009.  Conforme  enaltecido  no  tópico  que  a  este  antecede,  vigora  no  Direito  Tributário o princípio tempus regit actum, nos termos assinalados no art. 144 do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Acontece  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo a destempo pelo obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de  lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30  de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 17          9 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art.  6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991.  §4º As disposições deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de  GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.  Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Cada macaco no seu galho.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 18          11 Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 19          13 descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Além  disso,  não  caberá  a  agravante  da  multa  [adicional  de  50%]  consubstanciada no §2º, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, haja vista que o fato gerador objeto do  presente lançamento está devidamente especificado no auto de infração lavrado.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências até 11/2008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa  de ofício.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5483847 #
Numero do processo: 16004.001800/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 Cancela-se o lançamento de ofício quando se comprova a prévia extinção do crédito tributário pela compensação de valores retidos na fonte em períodos anteriores. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001800/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIDRO METALÚRGICA VEDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  Cancela­se o lançamento de ofício quando se comprova a prévia extinção do  crédito tributário pela compensação de valores retidos na fonte em períodos  anteriores.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 18 00 /2 00 8- 11 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  nos  períodos  de  fevereiro  a  abril  e  dezembro  de  2005,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 29.175,86, multa de ofício de R$ 21.881,88 e  juros  de  mora  de  R$  13.979,71,  perfazendo  o  total  de  R$  65.037,45.  Também foi apurada de falta de recolhimento da contribuição ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  período  de  janeiro  a  setembro de 2004, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 5.834,55,  multa de ofício de R$ 4.375,89 e juros de mora de R$ 2.798,30,  perfazendo o total de R$ 13.008,74.  Os enquadramentos legais encontram­se a fls. 23 e 28.  Foram  lançadas  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon) e aqueles declarados ou pagos.   Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente, em síntese, que o lançamento seria nulo por ter  sido realizado fora do estabelecimento da contribuinte.  Ainda em preliminar, reclama que não foi intimada previamente  ao lançamento, o que prejudicaria o seu direito de defesa.  Quanto  ao mérito,  alega  que  apresentou  os Dacon  do  período  sem  informar  os  valores  referentes  às  contribuições  retidas  na  fonte, o que geraria exigências indevidas.  Assim, em relação aos períodos de fevereiro e abril de 2005, os  saldos  teriam  sido  compensados  com  contribuições  retidas  em  2004, conforme comprovantes de retenção que anexa.  Para a  competência de abril/2005  foi  utilizado o  crédito  retido  na  fonte  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2005,  uma  vez  que  nesses períodos utilizou­se das retenções havidas em 2004.  Quanto  ao  mês  de  dezembro  de  2005,  informa  que  retificou  o  Dacon, conforme documentos que anexa.  Informa  ainda  que  retificou  os  Dacon  do  primeiro,  segundo  e  quarto trimestres.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 12          3 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  LANÇAMENTO. VALORES RETIDOS. EXCLUSÃO.  Exclui­se  do  lançamento  de  ofício  os  valores  dos  tributos  ou  contribuições retidos na fonte.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Sustenta inicialmente que no período de julho de 2004 a dezembro de 2004,  ocorreram diversos recebimentos de duplicatas através de depósitos bancários já deduzidos os  valores de PIS e Cofins.  Esclarece,  com  a  juntada  de  cópia  das  duplicatas,  demonstrativos  de  recebimentos e extratos bancários, que o recebimento a menor corresponde a retenções de PIS  e Cofins na fonte e que procedeu o aproveitamento destes créditos.  Pontua que, com a apresentação de demonstrativos, nas fichas de apuração de  PIS e Cofins da DIPJ 2005/2004 existe  campo para  informar o valor dos  tributos  retidos na  fonte,  todavia  estas  fichas  foram  preenchidas  sem  valor,  ou  seja,  zero,  portanto  não  houve  nenhuma  compensação,  ou  qualquer  redução  do  valor  devido  correspondente  a  crédito  ou  imposto retido na fonte.  Argumenta que no ano calendário de 2005 houve entrega do Demonstrativo  de Apuração das Contribuições Sociais ( Dacon) sem discriminar as retenções pleiteadas.   Demonstra,  ainda,  que os valores  retidos nos períodos de  janeiro  a  abril  de  2005 foram compensados com os débitos do período de abril de 2005. Em relação ao período  de apuração de dezembro de 2005, sustenta que houve retenções que não foram consideradas  pela fiscalização.  Com  demonstrativos  analíticos  apresenta  os  valores  a  recolher  após  as  compensações das citadas retenções.  Insiste  que  não  existe  débitos  a  recolher,  uma  vez  que  todos  foram  devidamente  liquidados  nos  seus  respectivos  vencimentos,  uma  vez  compensadas  as  contribuições retidas na fonte.   Por fim, requer a reforma integral da decisão “a quo” e a declaração de que o  auto de infração é nulo.                Em razão da alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  se  efetivamente  ocorrerem  as  retenções  em  2004  e  se  os  valores retidos não foram compensados com débitos de outros períodos de apuração.  A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e a partir do exame da  escrituração contábil e fiscal informou que:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 13          4 ­  efetivamente  existiram  as  retenções  na  fonte  relativas  às  contribuições  de  PIS e Cofins;  ­ não fica evidenciada que a empresa utilizou as retenções nos valores de R$  3.713,20 e R$ 18.567,45,  respectivamente PIS e Cofins,  em períodos de apuração diversos  a  fevereiro e março de 2005.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, não tendo  se manifestado no prazo que lhe foi concedido.  É o relatório.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  De  início,  é  importante  observar  que,  após  a  decisão  de  1ª  instância,  os  débitos remanescentes das contribuições PIS e Cofins correspondem aos períodos de apuração  de  fevereiro,  março,  abril  e  dezembro  de  2005  e  estão  discriminados  à  fl.  97  (numeração  digital).  A recorrente sustenta que o lançamento é improcedente, pois não se levou em  consideração o  aproveitamento de créditos  relativos a  retenções de PIS e Cofins na  fonte do  ano de 2004.  Com  efeito,  a  partir  do  exame  do  conjunto  probatório,  e  em  especial  da  diligência realizada, constata­se que assiste razão à recorrente.  De  fato,  após  exame  criterioso  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  com  a  elaboração de extensos demonstrativos, a autoridade fiscal concluiu que efetivamente existiram  as retenções na fonte relativas às contribuições de PIS e Cofins e que não fica evidenciada que  a empresa utilizou as  retenções nos valores de R$ 3.713,20 e R$ 18.567,45,  respectivamente  PIS e Cofins, em períodos de apuração diversos a fevereiro e março de 2005.  Ademais, os valores declarados em DCTF como débitos apurados coincidem  com  os  valores  declarados  como  a  pagar  nos  Dacons  retificadores,  de  sorte  que  não  há  diferença a ser cobrada de ofício.  Em remate, comprovada as  retenções no ano de 2004 e seu aproveitamento  nos meses de fevereiro e março de 2005, o lançamento não pode prosperar, uma vez que foram  efetuados  somente  com  base no  confronto  entre  os  valores  declarados  em Dacons,  por  sinal  elaborados com erros, e os recolhimentos das contribuições  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  recurso  para  julgar  improcedentes os lançamentos de ofício.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 15          6                 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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