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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670191 #
Numero do processo: 10805.000093/92-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ -MAJORAÇÃO DE CUSTOS - ANOS BASE DE 1986 E 1987 - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Deve ser mantido o lançamento tributário quando está sendo cobrado somente o imposto, juntamente com os juros, referente à parcela do tributo postergado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS. O valor das compras não escrituradas não serve, por si só, como parâmetro para apuração das receitas omitidas, recomendando-se, para cada caso, procedimentos complementares de auditoria. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO. Deve ser excluída da base tributável o passivo comprovado pelo contribuinte através dos documentos hábeis e idôneos acostados aos autos. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA. Esta tributação só deverá ser mantida quando o Fisco confirmar ter efetuado a intimação para a empresa no sentido de que comprove e demonstre a origem dos recursos dos sócios, bem como o efetivo repasse dos mesmos para a pessoa jurídica, sendo estes fatos coincidentes em data e valores. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes os mesmos efeitos da decisão proferida no lançamento matriz, ajustando-os, quando neles não se encontram novas questões de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05880
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os seguintes itens: Ano-base de 1985: a) omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, no valor de Cr$ ... ; b) parte da omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de passivo fictício, no valor de Cr$ ... . Ano-base de 1987: a) parte da omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de passivo fictício, no valor de Cr$ ... ; b) omissão de receitas apurada com base em suprimento de caixa, no valor de NCZ$ ... . Ano-base de 1988: omissão de receitas apurada com base em suprimento de caixa, no valor de NCZ$ ... . Ano-base de 1989: omissão de receitas apurada com base em suprimento de caixa, no valor de NCZ$ ... .
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Deve ser mantido o lançamento tributário quando está sendo cobrado somente o imposto, juntamente com os juros, referente à parcela do tributo postergado. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS. O valor das compras não escrituradas não serve, por si só, como parâmetro para apuração das receitas omitidas, recomendando-se, para cada caso, procedimentos complementares de auditoria. IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO. Deve ser excluída da base tributável o passivo comprovado pelo contribuinte através dos documentos hábeis e idôneos acostados aos autos. IRPJ — SUPRIMENTO DE CAIXA. Esta tributação só deverá ser mantida quando o Fisco confirmar ter efetuado a intimação para a empresa no sentido de que comprove e demonstre a origem dos recursos dos sócios, bem como o efetivo repasse dos mesmos para a pessoa jurídica, sendo estes fatos coincidentes em data e valores. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes os mesmos efeitos da decisão proferida no lançamento matriz, ajustando-os, quando neles não se encontram novas questões de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTINENTAL PARAFUSOS S/A. 41-1 Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os seguintes itens: Ano-base de 1985: a) omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, no valor de Cr$ 3.525.707.651,00; b) parte da omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de passivo fictício, no valor de Cr$ 1.616.037.866,00. Ano-base de 1987: a) parte da omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de passivo fictício, no valor de Cr$ 882.769,00; b) omissão de receitas apurada com base em suprimento de caixa, no valor de NCZ$ 5.574,32. Ano-base de 1988: omissão de receitas apurada com base em suprimento de caixa, no valor de NCZ$ 23.674,66. Ano-base de 1989: omissão de receitas apurada com base em suprimento de caixa, no valor de NCZ$ 13.884,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISC; DE 11ES "11:4 IRO DE QUEIROZ PRESIDE E 1 MARIA D21P- O .R. DE C RVALHO FORMALIZADO EM: 2 0 A 8 R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 • .. Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 _ Recurso n°. : 111122 Recorrente : CONTINENTAL PARAFUSOS S/A RELATÓRIO Retomam os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes após cumprida a verificação determinada na Resolução n° 107-0.217, de 13 de outubro de 1998, através da qual solicitou-se, ao Fisco, que fosse verificada a autenticidade dos documentos apresentados na fase recursal. Transcreve-se, agora, o relatório inicial, sendo o mesmo complementado de algumas informações necessárias para o perfeito julgamento da lide. "Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CONTINENTAL PARAFUSOS S/A, da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de fls. 179 IRPJ, e considerou Insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro de 1988, determinando o ajuste dos lançamentos decorrentes ao que ficou decidido no lançamento do IRPJ. O auto de infração abrangeu os exercícios de 1986; 1987; 1988; 1989 e 1990 e as irregularidades apontadas no mesmo referem-se, respectivamente, a passivo fictício nos exercícios de 1986; 1987; 1988 O omissão de receitas caracterizada por omissão de compras no exercício de 1986 O majoração indevida dos custos dos produtos de fabricação própria nos exercícios de 1987 e 1988; e omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa realizados pelos acionistas, quanto a sua origem e efetiva entrega à pessoa jurídica nos exercícios de 1988; 1989 e 1990. Face ao lançamento do IRPJ, foram lavrados os lançamentos decorrentes referentes ao FINSOCIAL FATURAMENTO; PIS/FATUFtAMENTO, fls. . 311/313; PIS/DEDUÇÃO DO IR, fls. 339;e IR FONTE, fls. 367. O PIS/FATURAMENTO foi lavrado com fulcro no art.3°, alínea "b" e art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 4°, alínea "h" e /- i u parágrafo primeiro e art. 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à 3 1 t /I Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 Resolução n° 174171 do BACEN, item III e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02171, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e inciso V, parágrafo II do art. 1° do DL 2445/88, art. 11 da Lei n° 7689/88, Lei n° 7691/88, Lei n° 7714/88, e Lei n° 8019/90 e o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE foi tributado com fulcro no art. 8° do DL n° 2.065/83. Estes lançamentos abrangem inclusive o período-base de 1989. Cientificado da autuação a contribuinte apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que discorda dos valores apontados pelo fisco quanto a majoração dos custos, face a divergência apurada entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores apontados pelo Fisco no auto de infração, sendo que os mesmos decorrem da falta de coincidência entre a titulação das contas escrituradas com as contidas na DIRPJ. Que não teve a intenção de reduzir o lucro tributável e pugna por apresentar documentos ainda na fase impugnativa. Quanto a omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, entende que este item está sendo bitributado, uma vez que o fisco já havia lançado a diferença apurada nas compras como majoração dos custos das mesmas. Quanto ao passivo não comprovado, aduz que as importâncias declaradas são reais e que não houve tempo suficiente para a apresentação dos documentos comprobatórios, pugnando, também, pela apresentação dos mesmos. Quanto aos suprimentos de caixa, apresentou as cópias dos depósitos efetuados pelo sócio Antonio Juvenal Fachada Martins na conta corrente da empresa. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, descaracterizando a majoração indevida de custos lançada no exercício de 1987, por tratar-se de postergação do pagamento do imposto e que, no exercício seguinte, o contribuinte apurara lucro tributável e o imp • - to foi efetivamente pago. Quanto ao lançamento da mesma matéria no Ail 4 •. Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 exercício de 1988, manteve a tributação porque a empresa obteve prejuízo fiscal no exercício subsequente. Quanto às matérias restantes, entendeu serem improcedentes as alegações impugnativas e manteve o lançamento do IRPJ. Em relação aos decorrentes, cancelou o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro e determinou o ajuste dos mesmos ao que ficou decidido no lançamento do principal. Desta decisão foi cientificado em 04109/95 e em 03 de Outubro de 1995 apresentou recurso voluntário. Nas razões recursais não inovou, porém anexou os documentos de fls. 409 a 810 com o fulcro de embasar seus argumentos. É o Relatório." O Fisco, em diligência, concluiu que, dos documentos apresentados na fase recursal, somente as cópias reprográflcas de documentos originais relacionadas no documento de fls. 891 e 892 deveriam ser cotejadas com os mesmos para o exame de sua autenticidade, relacionando-os. Também foram examinados os documentos originais, sendo comprovada sua autenticidade. É o relatório. s ti - Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso interposto é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento. O presente processo foi relatado na Sessão de 13 de Outubro de 1998 e, esta Câmara, à unanimidade, resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.217. O recurso foi interposto em 03 de Outubro de 1995, portanto, antes da edição da Medida Provisória n° 1.621-30, de 15/12/97 que determina seja efetuado o depósito recursal em valor não inferior a 30% do crédito tributário mantido na Decisão de primeira instância. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo a lide, julgou parcialmente procedente as exigências fiscais; face a consideração dos efeitos da postergação de parte do IRPJ e do PIS/DEDUÇÃO DO IR, exigidos no ano base de 1986; cancelou o IRF sobre esta parte do lançamento, uma vez que não se caracteriza hipótese de aplicação do art. 8° do DL 2.065/83, nos seguintes termos: "Não caracteriza hipótese de aplicação do art. 8° do DL 2.065/83, à medida que a redução do lucro líquido não ensejou transferência de valores do património da pessoa jurídica para o das pessoas físicas'; ajustou o decidido aos lançamentos decorrentes e cancelou a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao exercício de 1989 – período base de 1988. Na ordem recursal das autuações — documento de fls. 813/823. MAJORAÇÃO DE CUSTOS EM 1986 ANO BASE DE 1985. Esta parte do lançamento já foi devidamente analisada pela autoridade "a que e não está a merecer nenhum reparo uma vez que até os cálculos da postergação já foram elaborados. A parcela cobrada refere-se apenas ao impostow efetivamente devido. 6 - • . Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 OMISSÃO DE RECEITAS POR OMISSÃO DE COMPRAS ANO BASE DE 1985 1 Entendo que esta parcela da tributação deve ser cancelada. A omissão de receitas caracterizada por omissão de compras deve ser mantida tão somente quando o Fisco comprovar que os valores pagos referentes às compras omitidas estavam à margem da contabilidade. Ou seja, o Fisco, de posse das duplicatas ou notas fiscais de compras não contabilizadas, analisa a forma de pagamento das mesmas. De posse das informações sobre estes pagamentos terá a possibilidade de solicitar os esclarecimentos necessários e chegar à conclusão de tratar-se ou não de receitas omitidas. Sem estas informações, toma-se impossível manter a tributação de omissão de receitas caracterizada por omissão de compras. Além do fato acima citado, toma-se imperioso citar que, quanto menor o registro de compras, maior é o lucro tributável e, deste fato, decorre uma tributação, a maior, do valor previamente definido pelo contribuinte. Ou seja, ele oferece à tributação, o valor que bem lhe convier. Corroborando este entendimento encontram-se a jurisprudência predominante neste Tribunal Administrativo e, como exemplo, transcreve-se os seguintes julgados: "IRPJ — FALTA DE REGISTRO DE COMPRA — OMISSÃO DE RECEITA — A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tomando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que, no caso, houve o registro da venda sem o correspondente custo. (Acórdão CSTF/01-1.197 — Relator o Sr. Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias) çi IRPJ — FALTA DE REGISTRO DE COMPRA — OMISSÃO DE RECEITA — O valor das compras não escrituradas não serve, por si só, como 7 ,i' Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 parâmetro para apuração das receitas omitidas, recomendando-se, cada caso, de procedimentos complementares de auditoria (Acórdão CSRF/01-1.210 — Relator o Sr. Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias). No mesmo sentido é a Justificativa de Voto do ilustre Conselheiro Dr. Edwal Gonçalves dos Santos, membro desta Câmara, no julgamento do recurso n° 115.598 que peço vênia para transcrever excertos: "Tenho que a medida fiscal utilizou de presunção comum quando da lavratura do auto de infração, vez que o ato de não escrituração de notas fiscais de aquisição é entrada física de mercadorias mediante pagamento (saídas de caixa), ao passo que omissão de receitas tem como pressuposto a saída de mercadorias sem o competente registro da "entrada do numerário". Assim, diante do indício (falta de escrituração de notas fiscais de aquisição), presumiu a autoridade fazendária que anteriormente houve um outro fato que é (a não escrituração de receitas) aquele do qual presumiu-se ter dado suporte ao pagamento das notas fiscais não registradas. Diante de tal presunção necessitamos dois tipos de prova, a primeira que o autuado recebeu as mercadorias e que as pagou, e a segunda, objeto do auto de infração, de que em data anterior houve vendas não registradas, as quais deram suporte ao pagamento das notas não registradas. Nos autos não consta os referidos tipos de provas acima mencionadas, as quais, por tratar-se de presunção comum, devem ser feitas pelo fisco. As presunções podem ser, segundo sua origem, simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem, ou legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Para o caso presente estamos diante da presunção simples ou comum, já que não existe norma legal prevista na legislação do Imposto de Renda. ()1.18 Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 Indicio é o fato, conhecido, provado cuja existência está de tal modo relacionada com a existência daquele outro fato sobre cuja existência se questiona. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não será evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunções como elemento de convicção, a não ser diante de provas concretas, mediante o cuidadoso exame da relação entre fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o princípio de que o sujeito mais poderoso na relação tributária deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN; é criar princípio de legalidade elástica e de tipicidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, por força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributária em detrimento do que deve suportá-la". Oves Gandra da Silva Martins — Cad. Pesquisas Tributárias n° 9 — Ed. Res. Tributária).". Diante do exposto, nesta matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. PASSIVO FICTÍCIO -ANO BASE DE 1985 Quanto ao passivo fictício, o contribuinte apresentou, na fase recursal, os documentos que estão acostados aos autos às fls. 408/810. Dentre os documentos apresentados encontram-se os que estão a seguir relaci • nados, que comprovam o efetivo passivo declarado pela empresa, razãovj f 9 IV 444 . . „ Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 pela qual deve, a importância referente ao somatório destes documentos ser excluída da tributação. DOCUMENTO FLS. — INST. FINANCEIRA VALOR Cr$ Nota Promissória — Itaú - 747 — Bco Itaú 2.299.588,00 Contrato de Ab. Crédito - Res. 695 748/749 - Bradesco 30.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito - Res. 695 750/752 — Bco Safra 130.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 753/754 — Bco Boa Vista 19.500.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 755/756— Bco Geral Com. 70.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 757 — Bco Econômico 15.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 758 — Bco Misubishi 30.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 763 — Bco Noroeste 30.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 761- Bco. Fenícia 20.000.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 762/873 - BANERJ 50.000.000,00 Documento de fls. 764 - BANERJ 99.262.000,00 Contrato de Ab. Crédito — Res. 695 765 10.000.000,00 SUB TOTAL 506.061.588.00 Com referência às outras contas, considero comprovados os valores declarados no passivo relativo às dívidas contraídas com Armando Maria Catalão; Álvaro Craveiro Borges Coelho e Maria Lucinda Borges Santos, uma vez que os mesmos estão relacionados na Alteração Contratual constante dos autos às fls. 766/767, que assim discrimina no item 5— 1.: 1. Os sócios Álvaro Craveiro Borges Coelho, possuidor de 88.000.000 (oitenta e oito milhões) de quotas e Armando Maria Catalão, possuidor de 16.000.000 (dezesseis milhões) de quotas, cedem e transferem as suas participações no capital social para a sócia Continental Parafusos S/A pelo preço certo e ajustado de Cr$ 962.016.440,00 (novecentos e sessenta e dois milhões, dezesseis mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), equivalente nesta data a 13.623,79 ORTN'S. 2. A sócia Maria Lucinda Borges dos Santos, possuidora de 16.000.000 (dezesseis milhões) de quotas, cede e transfere 15.999.999 (quinze milhões, novecentas e noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas para a sócia Continental Parafusos S/A pelo preço certo e 'ajustado de Cr$ 147.959.838,00 (cento e quarenta e sete milhões, io Yi - Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros) equivalente, nesta data, a 2.095,36 ORTN's. 3. Os preços mencionados nos itens 1 e 2 desta alteração serão pagos pelos cessionários aos cedentes, na proporcão de suas participacões% em três parcelas iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelos índices das Obrigacões Reaiustáveis do Tesouro Nacinal, vencendo-se a primeira em 31 de janeiro de 1986, a segunda em 28 de fevereiro de 1986 e a terceira em 31 de marco de 1986. ". Face a autenticidade do documento apresentado considero correta a contabilização desta parcela no passivo circulante porém, somente quanto ao ano base de 1985. Com referência aos anos base posteriores não pode ser considerado o passivo declarado em nome destas pessoas físicas, porque não houve comprovação quanto a outras dívidas porventura existentes. Também está comprovado o passivo declarado referente ao crédito da empresa ARBAME S/A, constituído originalmente junto à empresa Metalúrgica Triunfo Ltda. face a incorporação da mesma pela empresa ora recorrente em 27.12.1985. Há, nos autos, os documentos de fls. 787; 788 e 789, que comprovam parte do passivo declarado no ano base de 1987, cujo somatório importa em Cr$ 882.769,00. Esta foi a parcela comprovada pelo contribuinte com referência ao PASSIVO FICTÍCIO. Quanto a este item decido, pois, por dar, provimento parcial ao recurso. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal — documento de fls. 168/173 — O contribuinte realizou suprimentos de caixa, em dinheiro, através das pessoas físicas dos sócios, nos anos base de 1987; 1988 e1989. "As pessoas físicas dos sócios realizaram diversas entregas de recursos à pessoa jurídica, entregas essas, realizadas em moeda corrente nado, I, portanto sem identificar a origem de tais recursos, cuja origem deveri f Processo n°. : 10805.000093192-52 Acórdão n°. : 107-05.880 ter sido comprovada, coincidentes em datas e valores, com os lançamentos contábeis realizados na pessoa jurídica. A origem e a entrega dos recursos à pessoa jurídica são elementos cumulativos e indissociáveis, sendo relevante a eventual capacidade econômica do administrador da empresa, sócios e acionistas. O contribuinte alegou que só possuia o lançamento contábil das referidas entregas de recursos à pessoa jurídica. Assim sendo, todos os suprimentos de numerários feitos pelos acionistas, quando não comprovadas a sua origem e efetiva entrega, contituem-se em presunção de que se originaram em recursos da pessoa jurídica proveniente de omissão de receitas, conforme acórdão 1° C.C. 105-0.070/83. Foram selecionados os valores das entregas não comprovadas que estão grifadas nas cópias de razões das contas correntes dos sócios acionistas, em anexo, além do demonstrativo por acionista das respectivas ENTREGAS DE RECURSOS NÃO COMPROVADAS." Apesar dos esclarecimentos acima, que foram transcritos do Termo de Verificação Fiscal, o Fisco não trouxe, aos autos, a intimação efetuada ao contribuinte solicitando que ele demonstrasse e comprovasse a origem e a efetiva entrega dos numerários para a empresa, coincidentes em datas e valores. A inexistência de referida intimação invalida o lançamento. Diante do exposto e verificando estarem todas as matérias tributadas analisadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela tributada referente a OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR OMISSÃO DE COMPRAS, — ano base de 1985 — no valor de Cr$ 3.525.707.651.00 ( TRÈS BILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS – MOEDA DA ÉPOCA); parte do PASSIVO CONSIDERADO FICTÍCIO – referente ao ano base de 1985, no valor de Cr$ 1.616.037.866,00 (HUM BILHÃO, SEISCENTOS E DEZE EIS MILHÕES, TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS 12 _4 _ Processo n°. : 10805.000093/92-52 Acórdão n°. : 107-05.880 CRUZEIROS -MOEDA DA ÉPOCA); parte do PASSIVO CONSIDERADO FICTÍCIO — referente ao ano base de 1987, no valor de Cr$ 882.769,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS e a parcela referente ao SUPRIMENTO DE CAIXA, nos valores de NCZ$ 5.574,32 ( CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS E TRINTA EDOIS CENTAVOS) — referente ao ano calendário de 1987; NCZ$ 23.674,66 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) = referente ao ano calendário de 1988; e NCZ$ 13.884,83 (TREZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) — referente ao ano calendário de 1989. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Quanto aos lançamentos decorrentes, voto no sentido de ajustá-los ao que ficou decidido no lançamento principal. Sala das sessões (DF),2 :4,- Fevereiro • 4.00. IL IA -1,.MAR iák~ARVA O NIT r_ 13 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002213/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-08.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Processo n° : 10820.002213/2004-16 Recurso n° : 145737 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex. 1999 a 2002 Recorrente : VLADIMIR CARRILHO REBELATO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de outubro de 2005. Acórdão n° : 107-08.285 CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VLADIMIR CARRILHO REBELATO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mi/r •S INICIUS NEDER DE LIMA Pzz SIDENTE ALBERTINA SI V SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2h U T 2005. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ; /4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4Ar,r.:y SÉTIMA CAMARA 4414:,)> Processo n° : 10820.002213/2004-16 Acórdão n° : 107-08.285 Recurso n° : 145737 Recorrente : VLADIMIR CARRILHO REBELATO RELATÓRIO O contribuinte autuado por meio de auto de infração, em que se exige o IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social, impugnou o lançamento que foi considerado procedente pela 3a. Turma Julgadora da DRF em Ribeirão Preto, cuja ciência da decisão de primeira instância foi dada em 17 de março de 2005. A recorrente apresentou recurso voluntário em 19 de abril de 1995, no qual requer que seja declarada a improcedência do lançamento. É o relatório. ffi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,e4te- c;,..1.?..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cite>v.- Processo n° : 10820.002213/2004-16 Acórdão n° : 107-08.285 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Um dos requisitos para admissibilidade do recurso é sua tempestividade. Verifica-se no Aviso de Recebimento da Intimação SACAT/152/2005, doc. de fls. 2.793, pela qual se deu ciência da decisão de primeira instância, que a mesma foi recebida em 17.03.2005. Conforme se verifica no registro de protocolo auxiliar da DRF em Araçatuba, n° 241/05, cujo carimbo foi aposto na primeira página do recurso, às fls. 2.796, o mesmo foi recebido pela autoridade administrativa, em 19.04.2005. O despacho da autoridade preparadora de encaminhamento do recurso informa que o contribuinte tomou ciência do acórdão da autoridade julgadora na data de 17.03.2005 e também informa que o recurso foi protocolado em 19.04.2005, mas não tece comentários sobre a tempestividade do recurso. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 50 do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Ao se fazer a contagem de prazo, entre as duas datas, constata-se que o recurso foi apresentado um dia após o prazo legal. 64.d/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10820.002213/2004-16 Acórdão n° : 107-08.285 A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade. Do exposto, oriento meu voto, para não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2005. ALBERTINA SÁTNTOSR LIMA 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000043/2005-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado.

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NULIDADE - Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PRADO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yi JOSÉ IBAM • RARROS PENHA PRESIDENT: • MHSA 4 8 ,;:?18h:.:'.:81', MINISTÉRIO DA FAZENDA.._ 3/4 ,‘à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,b'frc SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 t0: ;:),. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •re;(-13b, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 Recurso n° : 148.695 Recorrente : JOSÉ PRADO DE LIMA RELATÓRIO José Prado de Lima, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 46-55, prolatada pelos Membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão n° 12.205, de 28 de abril de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 61-79. 1. Do Procedimento Fiscal Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/01/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 11.295,71, sendo R$ 3.423,75 de imposto de renda pessoa física, R$ 5.135,62 da multa de ofício de 150% e R$ 2.736,34 de juros de mora (calculados até 30/12/2004), referente aos anos-calendário de 1999 e 2001. Da ação fiscal efetuou-se a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte, referentes aos recibos emitidos em nome de SIDNEY CARLOS CESCHINI, CPF N° 398.226.568-15, considerados inidôneos para todos os efeitos tributários, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo n° 10825.002012/2004-61, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo n° 17/2004, publicado no Diário Oficial de 23/11/2004, conforme consta na descrição efetuada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-11, que é parte integrante do auto de infração. O Auditor Fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal de que a glosa dos valores declarados como despesas médicas foram em relação ao profissional, acima mencionado, nos seguintes valores: 3 _imct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!P.;.;¡ .iitrz-42,,,f> SEXTA CAMARA Processo tf : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 Ano-calendário 1999 — R$ 12.200,00 Ano-calendário 2001 — R$ 250,00 Em decorrência da utilização de recibos considerados Tributariamente Ineficazes (Ato Declaratório Executivo n° 17/2004), foi aplicada a multa qualificada nos termos do art. 957, inciso II do RIR199. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 36), irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fls. 26-35, acompanhada dos documentos de fls. 37-43, cujos argumentos de defesa foram devidamente sintetizados às fls. 49-50 pelo relator do voto condutor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram em declarar procedente o lançamento, baseado nas considerações a seguir. Em relação ao argumento de nulidade do lançamento, não se vislumbrou no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e, ainda, o impugnante deixou claro que tinha conhecimento da razão da referida autuação, qual seja: ter-se utilizado de recibos que haviam sido considerados inidôneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficazes. Na questão de mérito propriamente dito, o relator do voto após transcrever os dispositivos legais sobre as deduções relativas às despesas médicas, atribuiu ao contribuinte a provar que faz jus à dedução pleiteada na declaração. No caso em tela, destacou-se que em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em Bauru, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas, naquela jurisdição, o que resultou a emissão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz — Ato Declaratório Executivo n° 17, de 22/11/2004 (processo n° 10825.002012/2004-61). Além do mais, refutou os documentos apresentados pelo impugnante, uma vez ter entendido que nada comprovam acerca da referida 4 al4.04,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo rr" : 10525.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 autuação, primeiramente, em relação à cópia do cheque de R$ 400,00, tendo em vista referir-se a pagamento supostamente realizado no ano-calendário de 2000, período não abrangido pelo presente auto de infração. E, o segundo cheque no valor de R$ 250,00, esclareceu que ele não demonstra a efetividade do pagamento do serviço supostamente realizado no ano-calendário de 2001, por ser ele nominal a pessoa diferente do beneficiário, que é o Sr. Sideney Carlos Ceschini. E, no final, o relator concluiu que tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços de todos os beneficiários, agravada pelo fato de que os recibos não são legalmente passíveis de serem aceitos em virtude da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz manteve-se a glosa das deduções pleiteadas. A respeito da multa de ofício aplicada de 150%, também, foi mantida, uma vez que o contribuinte utilizou-se de recibos inidõneos para beneficiar- se com a redução do imposto, constituindo a ação dolosa. As ementas que consubstanciam o julgamento de Primeira Instância são as que se seguem: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2001 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação da penalidade qualificada nos casos de dedução de valores correspondentes a serviços não compro vadamente pagos e realizados, que constituem evidente intuito de fraude. • Lançamento Procedente 5 ,.,;;O•ctl..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vir=‘:'-.P1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&o n. ckift* SEXTA CÂMARA Processo o° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 01/07/2005, "AR" — fl. 60, e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (02/08/2005 — carimbo — fl. 61) o Recurso Voluntário de fls. 61-79, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: - em sede de preliminar, argüi a nulidade do lançamento uma vez que da leitura detida do auto de infração combatido, a autoridade fiscal não faz menção a qualquer outra conduta do autuada, a não ser o fato de "ter-se utilizado de recibo de Sidney Carlos Ceschini"; - deste modo, é questionável se a utilização de recibo preenche o núcleo tipo de alguma norma incriminadora; - assim, a autoridade fiscal descumpriu um dos requisitos objetivos necessário na lavratura do auto de infração; - o dever de motivação a que está submetida a autoridade fiscal exige que a mesma ingresse no exame da situação concreta que pretende atingir e não limitar-se a repetir termos de lei ou simples referência a procedimento fiscal do qual sequer foi intimado; - quando da apresentação de sua defesa inicial, juntou nos autos, as provas que bem demonstram a efetiva prestação de serviços (canhotos dos cheques e microfilme de cheque igualmente emitido ao dentista) realizada pelo citado profissional em favor de seus familiares dependentes e em seu favor próprio; - assim, cumpriu o disposto do inciso III, parágrafo 1° do art. 80 do Decreto n° 3.000, de 1999; - a autoridade julgadora a quo simplesmente ignorou o fato de ter sido emitido um cheque de R$ 250,00 ao portador, mas que fora entregue ao dentista, como contra prestação dos serviços efetivamente realizados; - juntou ao presente recurso, cópia de um Aviso de Recebimento — AR, emitido pela autoridade fiscal da Receita Federal levando ao conhecimento do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41R4i•N'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,O7-15b;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000043/2005-68 •Acórdão n° : 106-15.679 referido dentista o Termo de Intimação Fiscal, mas cujo recebimento deu-se através da aludida secretária do profissional, a Senhorita Josiane Maria de Souza. - desta forma, vê-se que a Turma Julgadora distanciou-se das provas colhidas nestes autos e daquelas já produzidas pela autoridade fiscal no processo administrativo n° 10825.002012/2004-61; - também carreou para os autos a microfilmagem de outros cheques nominais ao dentista que bem comprovam a existência da efetiva prestação de serviços, mesmo que tais cheques não digam respeito aos anos-calendários autuados, inexoravelmente, tais cheques bem comprovam a existência do liame jurídico entre o recorrente e o indigitado dentista; - o Sr. Sidney Carlos Ceschini é profissional liberal estabelecido em Lençóis Paulista há longa data, deste modo não é legal que absolutamente todos os recibos por ele emitidos sejam inidõneos, ao contrário, o que se tem nestes autos, é a comprovação, por meios de microfilme de diversos cheques, da efetiva prestação de serviços daquele profissional; - consta do Ato Declaratório Executivo, que os efeitos legais são produzidos desde 01/01/1999; - transcreve ensinamentos doutrinários de que tal ato é constitutivo e não declaratório; - se ao tempo da declaração fornecida pela recorrente junto ao Fiscal a autoridade fiscal não manifestou qualquer indeferimento é porque aquiesceu e deu como compatível àquelas deduções com a legislação aplicável; - agora, em flagrante ofensa aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade, através de ato Modificativo-Constitutivo de seu pretenso direito a glosa de despesas médicas, objetiva penalizar o contribuinte, subtraindo-lhe, inclusive, as garantias ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo 10825.002012/2004-61; 43 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,f;;;.:•:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 - a cobrança de tributos em virtude de ato modificativo-constitutivo, como é o caso do Ato n° 17/2004, não deve retroagir e prejudicar o contribuinte, encontrando-se resistência na Carta Magna em seu art. 150, inciso III, alínea "b"; - ainda, argumentou da impossibilidade da tributação das despesas dedutiveis do imposto de renda, sendo flagrantemente inconstitucional, eis que não consubstancia fato imponivel do imposto de renda; - no presente caso, não se vislumbra no auto de infração qualquer imputação expressa e clara de sua conduta fraudulenta, ao contrário, o que se demonstra pelas provas ora juntadas é a existência da efetiva prestação de serviços odontológicos dos quais foram sacados os recibos indevidamente desconsiderados pela fiscalização; - assim, a multa qualificada não deve ser aplicada ao presente caso, pois o conceito de evidente intuito de fraude não se presume, havendo provada a saciedade; Às fls. 80 e seguintes constam cópia do processo n° 10825.002012/2004-61 — Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz lavrada em nome de Sidney Carlos Ceschini. O arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso está contida às fls. 155-159. É o Relatório. • 8 „ :kijOt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo if : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de glosas de deduções pleiteadas com despesas médicas nas Declarações de Ajustes Anuais dos anos-calendário de 2000 e 2002. O recorrente suscita em sede de preliminar a nulidade do lançamento por ter entendido que a autoridade lançadora não faz menção de qualquer outra conduta do contribuinte, a não ser "ter-se utilizado de recibo de Sidney Carlos Ceschini”, ou seja, não consta dos presentes autos qualquer outra "verbalização" que tenha sido concretizada e que venha a dar ensejo à glosa das despesas médicas deduzidas no imposto de renda. O Auto de Infração objeto do presente originou-se da glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente pelo contribuinte nos valores de R$ 12.200,00 para o ano-calendário de 1999 e R$ 250,00 para o ano-calendário de 2001, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-11, parte integrante do auto de infração. Esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 9 441:••s..- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Tt t; : $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <r- riçft1 -',a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Cabe ressaltar que o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 estabelece como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Destaque-se ainda que houve o regular lançamento, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Sendo assim, é não cabível a alegação de nulidade da exigência, e portanto, rejeito a preliminar argüida pelo recorrente. Na questão de mérito propriamente dito, de inicio, cabe destacar que a dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n°8.383, de 1991, art. 11, § 1°, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1°, alíneas "b" e "c", como na Lei n°9.250 de 1995, art. 8°, II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999- art. 80, que dispõe: Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8°, II, alínea "a". § 1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250/95, art. 8°, §2°): II (..) — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; io I 4.0::$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4k»;:t9e Processo ri° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (destaque posto) O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que não logrou provar o contribuinte. Como está no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09-11), no processo n° 10825.002012/2004-61 foi homologada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz contra Sidney Carlos Ceschini, CPF n° 398.226.568-15, tendo-se emitido o Ato Declaratório Executivo n° 17/2004, publicado no DOU em 23/11/2004, no qual se concluiu que todos os recibos emitidos pelo referido profissional são inidôneos, não podendo os referidos documentos, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, serem aceitos para efeito de dedução do imposto calculado na Declaração de Ajuste Anual. Neste momento, torna-se oportuno tecer algumas considerações acerca do procedimento administrativo que culmina com a elaboração da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, que no caso foi elaborada antes da lavratura do Auto de Infração.") 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. : 2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Cf.- SEXTA CÂMARA Processo rr : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 Há ocasiões em que a Administração Tributária se depara com reiteradas infrações de mesma natureza cometidas por um mesmo sujeito passivo. Nessas situações, apura-se repetida infringência de um mesmo dispositivo legal por um mesmo sujeito passivo, utilizando-se a Administração Tributária de um único procedimento investigatório, por meio do qual caracteriza a prática reiterada do ilícito tributário cometido. Destarte, a Súmula mostra-se de grande valia, sem a qual haveria o Fisco de repetir toda a investigação em cada procedimento fiscal influenciado pelo ilícito tributário do sujeito passivo sumulado, mesmo que de antemão a autoridade fazendária já pudesse antever o deslinde da investigação. Contraproducente seria, portanto, repetir-se caso a caso todo um procedimento, muitas vezes longo e penoso, para que se conclua algo já presumível ab initio. Desta maneira, o principal objetivo da Súmula é evitar a repetição de investigações cujos resultados já se conhecem, haja vista a reiterada conduta ilícita de um determinado sujeito passivo. Tendo sido intimado a apresentar documentação comprobatória dos pagamentos efetuados ao já mencionado profissional (Intimação Fiscal n° 73/2003 - fl. 15), não o fez. Entretanto, alegou apenas que as despesas foram pagas em dinheiro (fl. 16). E, contrariamente, em sua impugnação e reiterado em grau de recurso, apresentou dois canhotos de talonários de cheques do Banco do Brasil e Banespa e microfilmagem de cheques, no sentido de comprovar a relação jurídica subjacente à emissão dos recibos. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: nv" SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem sobre o documento. Diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra-prova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte disponibilizar de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Dos documentos apresentados pelo recorrente, ressalto e ratifico o entendimento do relator do voto condutor, pois tanto o canhoto de talonário quanto a cópia de cheque no valor de R$ 400,00, referem-se a pagamento supostamente realizado no ano-calendário de 2000, período não abrangido pelo presente Auto de Infração, o que demonstra, tentativas infrutíferas de comprovação. E, ainda, em relação à cópia do cheque no valor de R$ 250,00, também nada comprova, uma vez que o referido cheque é nominal a terceira pessoa, diferente do beneficiário. O recorrente, ainda, argumentou sobre a impossibilidade da cobrança de tributos em virtude de ato modificativo-constitutivo, como é o caso do 13 .% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÀMARA Processo n° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 Ato Declaratõrio n° 17, de 2004, não devendo retroagir e prejudicar o contribuinte, encontrando-se resistência na Carta Magna em seu art. 150, inciso III, alínea "b". No tocante ao argumento de que é inconstitucional a retroatividade da Súmula e/ou do Ato Declaratõrio que a homologa, é preciso dizer que o aspecto de inconstitucionalidade do argumento não será examinado neste voto, pois não cabe à autoridade administrativa decidir a respeito de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos. Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346/1997, somente: as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Portanto, como à instância administrativa não cabe decidir a respeito de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos, tal aspecto do argumento não será examinado. A data a partir da qual documentos fiscais passam a ser considerados tributariamente ineficazes resulta da apuração realizada com base na constatação de um fato, sempre sujeito à prova em contrário. Apurada a falsidade material ou ideológica de documentos, não poderia o Fisco dá-los por bons no período que medeia entre a ocorrência do fato e a publicação do Ato Declaratório, sob pena de grave contradição nos próprios termos. O Ato Declaratório apenas homologa uma apuração que envolve figuras criminais e declara a data a partir da qual há uma presunção relativa a respeito de inidoneidade de documentos fiscais. Daí o porquê da contestação ao caráter retroativo da Súmula e do Ato Declaratório constituir mera figura de retórica, pois o que a Súmula estabelece é a data a partir da qual os documentos são presumivelmente iniclôneos. Para não sofrer os efeitos da referida presunção relativa, repita-se, basta efetuar a prova em contrário, o que não foi efetuado pelo recorrente. P 14 „73 vAN- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Ifr- ct.td -,& • SEXTA CÂMARA Processo ri° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 Por último, acrescente-se ainda que, a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), visto que o contribuinte utilizou-se de recibos inidôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de ofício à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502/64, a seguir: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar 15 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=c rz*-1--- • SEXTA CÂMARA • 0, Processo n° : 10825.000043/2005-68 Acórdão n° : 106-15.679 dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, uma obrigação tributária. Ainda assim, mesmo que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir em suas Declarações de Rendimentos dos anos fiscalizados despesas médicas que não ocorreram, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. É legítima, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso li, da Lei n° 9.430, de 1996, supra, sobre o imposto lançado em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.036098/90-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04884
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10830.002056/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/7/91, data de vigência da Lei no 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei nº 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32287
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, e deu-se provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator e Luiz Roberto Domingo. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves .
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. DECADÊNCIA. A partir de 25/7/91, data de vigência da Lei ris' 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social é de 10 anos contados a partir do 1' dia do exercício seguinte àquele em que • • o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei n° 2.049/83 não • estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator e Luiz Roberto Domingo. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. 111 OTACÍLIO D S CARTAXO Presidente ATAL A RODRIGUES ALVES Relatora Designada Formalizado em: 119 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente o Procurador Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Ausentes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. c..cs • Processo n° : 10830.002056/00-35 Acórdão n° : 301-32.287 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores da Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 05/1991 a 08/1991, além de multas e acréscimos legais. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que ocorreu a decadência e a prescrição do direito de cobrar os débitos ora exigidos, nos termos dos artigos 173 e 164 do CTN, que o auto de infração é nulo, • pois a assertiva de que deixou de recolher o Finsocial no período compreendido de maio de 1991 a agosto de 1991 é totalmente desprovida, além da matéria em questão estar "sub judice", não cabendo a sua discussão administrativamente. Na decisão de l a instância administrativa, o d. órgão julgador • entendeu ser procedente em parte o lançamento, pois o prazo decadencial para o • Finsocial é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, o qual decidiu no acórdão n°301.31119 pela nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, sob o fundamento de que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de • Julgamento, conforme a Lei n° 9.784/99. Os autos retomaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, a qual proferiu outra decisão, dando provimento em parte ao Lançamento. Entendeu que: - o prazo decadencial do Finsocial é de 10(dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído; - que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória; - que não cabe a multa de oficio na • constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos • judiciais no montante integral do tributo devido. Após, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, retomando seus argumentos já expostos anteriormente. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. 2 • Processo n° : 10830.002056/00-35 Acórdão n° : 301-32.287 • VOTO VENCEDOR Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Designada Trata o processo de Auto de Infração no qual se exige crédito relativo ao FINS OCIAL dos períodos de apuração de maio a agosto de 1991, além da multa de oficio e dos juros de mora. Preliminarmente, cumpre verificar se os créditos lançados de oficio • em 09/03/2000 a título de FINSOCIAL dos períodos de apuração de maio a agosto de 1991 já haviam sido alcançados pela decadência. Sustenta a recorrente que, no caso, já havia operado a decadência do direito de lançar o FINSOCIAL, nos termos do art. 173, I, do CTN. A contribuição para o FINSOCIAL cuja finalidade é custear a • Seguridade Social, na forma prevista no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, é regida pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências". Assim, cabe, no caso, interpretar literalmente a regra disposta no art. 154, § 4°, do CTN, que define o lançamento por homologação e determina, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 111 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, •tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § C. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública. se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo . se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se e grifou-se) A norma é clara ao determinar que, em se tratando de tributos • sujeitos ao lançamento por homologação, caso do FINSOCIAL, em que lei atribui ao contribuinte ou responsável o dever de calcular e antecipar seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para constituir o crédito tributário será de 05 (cinco) anos se "a lei não fixar prazo à homologação" 3 Processo n° : 10830.002056/00-35 Acórdão n° : 301-32.287 Ocorre que, a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu art. 45, assim determina: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (destacou-se) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". No caso específico da COFINS e das demais contribuições para a • Seguridade Social o prazo decadencial foi dilatado na lei específica dentro de absoluta regularidade constitucional. Quando não fixado em lei específica tal prazo é de 5 anos, como estabelecido no art. 154, § 4°, do CTN. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída.. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 ou a prevista no 154, § 40, do CTN, no caso de lançamento por homologação, ou seja, no silêncio do • legislador ordinário, aplicar-se-á O prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Em consonância com a norma da lei complementar (CTN), a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu art. 45, fixa em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social, nas quais inclui-se a contribuição para o FINS OCIAL, o qual conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assim, a partir de 25/7/1991, data de entrada em vigor da Lei if 8.212/91, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente às contribuições devidas à Seguridade Social é de 10 anos a contar do 1' dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Cabe, no entanto, observar que, nos termos do disposto no art. 144, do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da • obrigação e rege-se pela lei então vigente". • 4 • Processo n° : 10830.002056/00-35 Acórdão : 301-32.287 No caso em tela, considerando o disposto no art. 144, do CTN, a regra a ser aplicada para a contagem do prazo decadencial do lançamento do FINSOCIAL cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei n° 8.212/91 é a prevista no § 4°, do art. 150, do CTN; aplica-se a regra prevista no art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, tão somente para os fatos geradores ocorridos a partir 25/07/1991. Tendo sido a contribuinte cientificada do lançamento em 09/03/2000 (fl. 01), verifica-se que os créditos tributários lançados relativos aos períodos de apuração de maio e junho de 1991, já haviam sido atingidos pela decadência, tendo em vista que a legislação anterior (Decreto-lei n 2.049/83) não estabeleceu qualquer disposição fixando prazo distinto para a constituição do crédito da contribuição ao FINSOCIAL. Os prazos de 10 anos ali fixados nos seus arts. 3' e 9 foram previstos para a guarda de documentos e para a ação de cobrança das • contribuições, e não expressamente com vistas à constituição do crédito tributário. No que concerne aos créditos de FINSOCIAL apurados em 31/07/1991 e 31/08/1991, a regra aplicável é a prevista no art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991. Considerando que, quanto a estes lançamentos, o prazo decadencial é de 10 anos a contar de 1° de janeiro de 1992, não teria ocorrido a decadência do direito de lançar tais créditos. À vista do exposto, acato a preliminar de decadência suscitada pela recorrente quanto aos créditos lançados de FINSOCIAL dos períodos de apuração de maio e junho de 1991, para fins de excluí-los da exigência fiscal. Quanto ao mérito, cumpre observar que a constituição do crédito tributário dos períodos de apuração 07/91 e 08/91, não atingidos pela decadência, foi com a finalidade de prevenir a decadência tendo em vista que, conforme consta dos autos, foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. • 0 exame da matéria, em P instância, não merece reparos, visto que, inclusive, foi julgada improcedente a exigência relativa à multa de oficio, e restou ressalvado que, "diante dos depósitos efetuados pela impugnante, a exigência deverá ser ajustada pela autoridade preparadora, quando da conversão dos depósitos em • renda da União. Em outras palavras, sendo os depósitos suficientes para a quitação do • débito, os juros de mora deverão ser cancelados de oficio, pois se entende que o pagamento foi efetuado no prazo.(...)" Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, tão somente, excluir da exigência tributária a parcela relativa aos créditos do FINSOCIAL dos períodos de apuração 05/91 e 06/91 em razão da decadência. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 • S — Relatora Designadaçj 4(211.24A INA ROD Ç;Pa'S ALVE • • Processo n° : 10830.002056/00-35 • Acórdão n° : 301-32.287 VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Henrique IClaser Filho O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. • De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de • homologação encontra-se previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, que estabelece: (1 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores 111 ocorridos de 05/1991 a 08/1991, conforme consta do Auto de Infração, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 08.03.2000, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4°, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do • seu direito de constituir o crédito tributário. Por oportuno, vale destacar que o C. 2° Conselho de Contribuintes, então competente para julgar a matéria em questão, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 4°, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos n's 201-74.007 e 202- 11.442. 6 • Processo n° : 10830.002056/00-35 Acórdão n° : 301-32.287 Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-Lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela • Fazenda Pública. Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário por ser tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser prontamente cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É como voto. Sala das S - ;es, - 1 de novembro de 200 110 ~-2%w~CARLOS .0 - Conselheiro • - mol mge - " • • 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000396/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece desse pressuposto o ato declaratório de exclusão do Simples com equiparação da atividade econômica dita vedada aos serviços profissionais do inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, genericamente, sem alusão a quaisquer das espécies. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-34.653
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C. LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: Simples. Exclusão. Ato dec I aratóri o desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece desse pressuposto o ato declaratório de exclusão do Simples com equiparação da atividade econômica dita vedada aos serviços profissionais do inciso XIII do • artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, genericamente, sem alusão a quaisquer das espécies. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio. \-f\fiCe à O ° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10821.000396/2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.653 Fls. 27 4 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo ah initio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. .40 of ANELISE P AUDT PRIETO Preside te e TA SIO CAMPELO BORGES eRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. o • Processo n.° 10821.000396/2003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.653 F15. 28 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 3, expedido no dia 7 de agosto de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de fevereiro de 2003 [ 1 ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: pesquisas de mercado e de opinião pública2. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 e 2, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I) A requerente foi notificada em conformidade com o Ato Declaratório em epígrafe, cujo teor trata-se de "exclusão do Simples", com base no artigo 92, inciso XIII [sie] da Lei 9.317/96, que segundo relatado no referido documento, existe • incompatibilidade de atividade, não podendo continuar no regime do Simples em quaisquer das modalidades, microempresa ou empresa de pequeno porte. II) A alegação deste conceituado órgão fazendário, baseada no dispositivo legal acima mencionado, faz alusão ao exercício de atividade regida por profissão legalmente regulamentada, que no presente caso, trataria de "publicitário" ou assemelhados. III) A atividade exercida pela requerente, ora notificada, é exclusivamente a prestação de serviços de pesquisas de mercado e de opinião pública, cujo exercício independe de profissionais legalmente regulamentados ou habilitados em cursos próprios de formação técnica e ou superior, sendo exercida tão somente por contatos telefônicos, serviços que qualquer pessoa, com conhecimento de teclado telefônico ou computador, com boa leitura, audição e treinamento para lidar com o público, não necessitando de outro requisito. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que considerou a atividade de pesquisa de mercado e de opinião pública assemelhada à prestação de serviços profissionais de estatístico ou de sociólogo, estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 2003. Atividade então equiparada, genericamente, à prestação de serviços profissionais vedados pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Processo n.° 10821.00039612003-36 Ct03/CO3 Acórdão n.° 303-34.653 Fls. 29 Ementa: PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. Pessoa jurídica dedicada à execução de pesquisas de mercado e de opinião pública não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SI'), recurso voluntário foi interposto às folhas 14 a 17. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 25 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. o 110 3 Despacho acostado ã folha 24 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10821.00039612003-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.653 Fls. 30 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 14 a 17, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: pesquisas de mercado e de opinião pública, genericamente equiparada à prestação de serviços profissionais do inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Decorrência direta da generalidade do motivo da exclusão, o arrazoado desenvolvido pela interessada na tentativa de demonstrar que sua atividade não é assemelhada • aos serviços profissionais de publicitário sequer é enfrentado pelos fundamentos da decisão de primeira instância que considera e atividade de pesquisa de mercado e de opinião pública assemelhada à prestação de serviços profissionais de estatístico ou de sociólogo. Preliminarmente, entendo insanável o vício do ato declaratório de exclusão de folha 3, provocado pela generalidade do motivo de sua expedição. Com efeito, o artigo 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina que os atos administrativos devem ser "motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (I) - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [...1". Conseqüentemente, o motivo é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo e carece desse pressuposto o ato declaratório com genérica remissão ao inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem que nele exista qualquer referência à atividade econômica dita vedada: pesquisas de mercado e de opinião pública. Ademais, o ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do • contribuinte e o § 3° do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, introduzido à norma jurídica pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, já determinava a observância da "legislação relativa ao processo tributário administrativo", comando normativo reiterado no capa do artigo 39 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Com essas considerações, declaro nulos: o ADE DRF/SSO 448.349, de 7 de agosto de 2003; e, ab initio, este processo administrativo dele decorrente. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 " TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001922/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. PIS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08486
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes bric4 jer?Xl Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Há de se manter o lançamento quando realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. PIS - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratórios legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 1 Otacílio Da 1/4s Cartaxo Presidente ct Maria TqIa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/cf/ja 2' CC-MF, Ministério da Fazenda • Fl. P.15,L .Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 Recorrente : PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o PIS no período de 04/1997 a 29/02/2000. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que o presente processo trata de crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de Segurança concedida à contribuinte, Processo n° 97.0002716-3, pelo juízo da 14a Vara Federal de São Paulo, sendo que houve apelação ao TRF da 3' Região. Assim, conforme fotocópia da sentença anexada aos autos, à contribuinte foi assegurado o direito ao recolhimento da Contribuição ao PIS, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, a partir da competência de janeiro de 1997. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde aduz, em apertada síntese, o seguinte: a) que o suposto débito foi lançado contrariando ordem judicial em contrário, que autorizou o recolhimento da Contribuição ao PIS como estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, afastando as disposições estabelecidas pela MP n° 1.212/95 e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; e b) que não pode a Taxa SELIC ser aplicada como índice de atualização de tributos, por ser sua utilização considerada inconstitucional. A autoridade de primeira instância manifestou-se, através do Acórdão DRECPS n.° 247, de lide dezembro de 2001, pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o EIS Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 29'02/2000 Ementa: LANÇAMENTO COBRANÇA DO CRÉDITO O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever- poder tendente à formalização jurídico-tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Á exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". (2 • , 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 Primeiramente, alega descabimento das garantias de instância. Aduz que a decisão proferida pela DRJ condicionou o seguimento do recurso administrativo, indevidamente, ao depósito judicial de 30% do débito discutido ou ao oferecimento de garantia ou arrolamento de bens e direitos, eis que possui liminar suspendendo a exigibilidade do débito. Para tanto aduz que: (sic) "se o crédito é, desde seu nascedouro, inexigível, não há motivo legal para a Receita Federal procurar se acautelar através de tais exigências, que somente fazem sentido no caso de recursos administrativos vazados contra créditos que a Fazenda poderia desde logo cobrá-los." Assim, não obstante a recorrente ter apresentado petição de arrolamento de bens, requer a reconsideração de tal exigência, de maneira a liberar os bens integrantes do seu patrimônio destacado e indicado na mencionada petição. Alega haver contradição entre o acórdão e o lançamento com a intimação da decisão. Pelo acórdão prolatado, foi julgado procedente o lançamento, "fiando sua exigibilidade suspensa até o julgamento final e o trânsito em julgado de sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Pela intimação recebida (fl. 145) se determina o recolhimento do valor do débito aos cofres da União no prazo de 30 dias e se impõe como pena novo prazo de 30 dias para cobrança amigável e posterior encaminhamento para execução. Requer, em sede preliminar, sejam declaradas nulas as ilegais ordens impostas à recorrente, de modo a prevalecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento da decisão judicial que determina tal suspensão. Ainda, insurge-se contra a impossibilidade de constituição do crédito tributário, eis que possui ordem judicial determinando a suspensão do recolhimento da COFINS de acordo com os ditames da Lei n° 9.718/98. E nesse sentido o lançamento configuraria verdadeira desobediência à ordem judicial; invoca o art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Aduz (sic) "que há liminar confirmada por sentença recorrível proibindo expressamente a efetivação do lançamento, e neste caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar que, de outro modo, suspende o curso do prazo decadencial." No direito material, objeto da ordem judicial, aduz que a Lei n° 9.715/98 (PIS), por ser ordinária, não caberia alterar disposições da Lei Complementar n° 7/70, bem como instituir nova fonte de custeio, questões essas que requerem competência da Lei Maior. Por Ultimo, insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC. Consta dos autos Mandado de Segurança com pedido de liminar, onde requer a subida do recurso sem o depósito previsto pelo inciso I do art. 2° do Decreto n° 3.717/01. Posteriormente, constato a relação de bens para arrolamento com fundamento na IN SRF n° 26, de 06/03/01, e no Decreto n° 3.717/01. É o relatório. 3 CC-MF "+"',"`.• Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele conheço. Alega a recorrente o descabimento das garantias de instância, eis que possui decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; insurge-se contra a validade da intimação recebida, pela existência de contradições nela inseridas, quando em confronto com o acórdão relatado; aduz que, havendo processo judicial onde se discute determinado tributo e estando sua exigibilidade suspensa, não poderia o Fisco sequer abrir procedimento fiscal, com fundamento no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Discute a ilegalidade da Lei n° 9.718/98, objeto de demanda judicial. Por último, insurge-se a contribuinte quanto à ilegalidade da Taxa SELIC. Passo à análise das questões submetidas à apreciação deste Colegiado. Da matéria submetida à discussão judicial. Conforme relatado, a recorrente discute na Justiça a ilegalidade da Lei n° 9.715/98 (reconhecimento do pagamento pelo IR-PIS-REPIQUE), bem como, em outra ação judicial, a impossibilidade de lhe ser exigido garantia de instância, eis que possui decisão suspendendo a exigibilidade da contribuição. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, a discussão na via judicial implica em renúncia à esfera administrativa (aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96). A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, 4 , • 22 CC-MF 'aí -Ç"-Vr : - Ministério da Fazenda FL • 1?.-1:4;N Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo.' E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 03, de 14,02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ, 2 em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuiramento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei ti. ° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2' T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. António de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 116.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Portanto, deixo de apreciar as matérias submetidas à apreciação do Judiciário, em razão dos motivos retro-expostos. No que pertine especificamente à notificação, onde alega haver contradição entre o acórdão e o lançamento com a intimação da decisão, há de se observar que, apesar dos l esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n's 202-09.26; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. -(REsp 7.630 - RJ - r Turma - 1°/04/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência - quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422. 3 Pelo acórdão prolatado, foi julgado procedente o lançamento, 'ficando sua exigibilidade suspensa até o julgamento final e o trânsito em julgado de sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Pela intimação recebida (fl. 145) se determina o recolhimento do valor do débito aos cofres da União no prazo de 30 dias e se impõe como pena novo prazo de 30 dias para cobrança amigável e posterior encaminhamento para execução. Requer, em sede preliminar, sejam 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ki Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 erros, e de fato existiram, não poderia ser materializado o ato processual, e sim respeitado o inteiro teor do acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. A notificação não visa ordenar que se faça ou deixe de fazer algo, mas, apenas, levar ao conhecimento da parte interessada, sobre ato especifico, qual seja o lançamento ou, no caso, o teor da decisão proferida pela instância julgadora. Dai se entender que, no processo administrativo fiscal, o termo notificação está "vinculado" à comunicação do ato processual, quer do lançamento ou do teor da decisão do ato administrativo. Por outro lado, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, que no caso resume-se ao conhecimento de uma decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, e tão-somente isto. Desta feita, devem ser desconsiderados os equívocos trazidos na notificação e levado em conta tão-somente o elo de conhecimento de uma decisão proferida, a qual o interessado se insurge por meio de recurso voluntário. MEDIDA JUDICIAL — SUSPENSÃO DA COBRANÇA Aduz a recorrente que, em face do que dispõe o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, não poderia a fiscalização ter constituído o crédito tributário. 4 Não é este o entendimento deste Colegiado e mesmo do STJ. A Jurisprudência tem entendido que o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. O dispositivo legal invocado pela recorrente refere-se à situação em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com medida judicial, obtendo um provimento cautelar no sentido de obstar a ação de cobrança de um tributo que entenda indevido. Concedida medida judicial e até a resolução da questão, está vedada a instauração de procedimento fiscal quanto à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Impende, no entanto, observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto, à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativamente como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CTN. O lançamento representa um ónus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quatitunt a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62 do PAF, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Nesta mesma linha, dispõe o Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064-93, de 1993, que, em resposta à consulta da SRF sobre o alcance do artigo 62 do PAF em comento, asseverou: "o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita obsetTeincia ao mandamento regulamentar, que se declaradas nulas as ilegais ordens impostas à recorrente, de modo a prevalecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento da decisão judicial que determina tal suspensão. '"Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executados." 6 • ,P1;0),„ 2Q CC-MF .1k.si Ministério da Fazenda Fl. '07-, ;Z. • Segundo Conselho de Contribuintes /Se:1k* Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao pagamento do débito apurado. Aliás, é expressa, neste sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá o seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do qual! um debeatur". A respeitável Procuradoria assim concluiu a consulta, verbis: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b)uma vez efetuado o lançamento, deve ser, regularmente, notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72) com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa em face da medida liminar concedida (art. 151 do CT1V); c)com o advento de decisão Judicial favorável à Fazenda Nacional ou com a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal; d)preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executório, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida". Ressalte-se, contudo, tal como se sucedeu, por possuir a contribuinte medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, que não lhe foi imposta a penalidade pecuniária, como se infratora fosse, apenas tão-somente foi constituído o crédito, como forma de prevenir a decadência, por meio do lançamento.5 Portanto, o pedido da recorrente para que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a 5MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - COMPENSAÇÃO - PROIBIÇÃO AO ESTADO PARA LANÇAR AUTUAÇÕES - PRETENSÃO SATISFATIVA - Não é possível, em mandado de segurança, conceder liminar para vedar ao Fisco o exercício do dever de autuar o contribuinte, em eventuais irregularidades. (EDROMS 94.0004448/SP, STJ, 1.' Turma, DJ de 24/10/1994, p. 28.699). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INIBITÓRIA DA ATII7DADE DE FISCALIZAÇÃO. INITABILIDADE -No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública. A medida liminar que impede o Fisco, ainda que no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, além de contrariar o sistema do Código Tributário Nacional, é desnecessária, porque no processo fiscal nada se exige do contribuinte até se esgotar administrativamente o exercício do seu direito de defesa. Recurso Ordinário improviclo." (ROMS 95.0006096/FtN, STJ, 2.' Turma, DJ de 26/02/1996. p. 3.979) (7 2 CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Fl. :!)-•41-...!;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001922/00-32 Recurso n° : 120.322 Acórdão n° : 203-08.486 obrigação tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto6 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: " O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é uni procedimento legal obrigatório (CM, art 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)". Dessa forma, tenho para mim que dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), de modo a resguardar direito do erário caso a contribuinte venha a sucumbir. No que pertine a aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma, Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente.' No mais verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo do poder Judiciário e, nas demais, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 4' --- MARIA TE • 4 MARTINEZ LOPEZ 6Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 7a partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96 e reedições posteriores, posteriormente, Lei n°9.430/96, art. 61, 3°, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. 8

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Numero do processo: 10820.000732/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. r / 011/ 13 g c RuJrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA 0A# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 102.568 Recorrente : RICARDO MICKENHAGEN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RICARDO MICKENHAGEN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza nte de Moraes Presidenta e R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA g4eY4í 0nM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 Recurso : 102.568 Recorrente : RICARDO MICKENHAGEN RELATÓRIO Às fls. 04, Ricardo Mickenhagen é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA, à CONTAG e ao SENAR no total de 6.916,58 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Progresso", localizado no Município de Piacatu - SP, cadastrado na SRF sob o n° 0752657.1. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 09/11, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do 1TR194; 2 " _3,45;41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos nos 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e no Judiciário; e) o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação, através da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a4:ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 118/121, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *y~ ǹ 4,kWAPi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR/94, os VTN declarados ou os VINm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do 1TR194. O artigo 30 da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '23tItet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HELENA' I j» TETE DE MORAES 7

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Numero do processo: 10768.008162/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13799
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA (SUCEDIDA POR GERDAU S/A) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA (SUCEDIDA POR GERDAU S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4 1 t' 44ai r.../ Cr-27n. Fleglue Pinheiro rói-reá Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf 431j •2' CC-MF - Muusténo da Fazenda Fl. ,' Segundo Conselho de Contribuintes .n ,Lade,'3; Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA (SUCEDIDA POR GERDAU S/A) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 95/105, por haver a fiscalização apurado que a interessada: a) promoveu a saída do produto "arame farpado", classificado no código fiscal 7313.00.0100 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, sem lançamento de imposto, utilizando-se incorretamente da isenção prevista no artigo 45, inciso XXXV, do RIPI182, revogada pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e b) recolheu a menor o IP', deixando de estornar os créditos relativos a insumos (MP, PI, ME) empregados na industrialização de produtos remetidos com suspensão/isenção de imposto para a Amazônia Ocidental, tendo em vista que o direito aos citados créditos, previsto no artigo 92, I, c/c o art. 45, XXII e XXIV, do RIPI/82, vigorou até 15/03/90, quando foi revogado pelo art. 30 da Lei n° 8.034/90 e pela NT n° 161/90. Em conseqüência, exige-se o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$2.429.208,12, e multa, nos termos do art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inc. "c", da Lei n° 5.172/66, no valor de R$1.821.906,41. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 108/113), a contribuinte alegou, em síntese, que: a) os anexos que instruem o auto de infração não indicam, como se impõe, os números das respectivas notas fiscais a que correspondem as saídas dos produtos sem o alegado lançamento do imposto, o que a cerceia o seu direito de defesa; b) não foram excluídas, dos totais quinzenais constantes dos relatórios apresentados nas Planilhas de fls. 16/19, as notas fiscais que também gozariam de outro beneficio vigente: isenção concedida ao "arame farpado" remetido à ZFM e à Amazônia Ocidental; c) o Decreto-Lei n° 288/67 equiparou à exportação a saída de mercadorias para a ZFM, ou seja, os produtos destinados à Zona Franca de Manaus gozam de isenção; d) ao estender para a Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo DL n° 288/67 à ZFM, o Decreto-Lei n° 356/68 manteve o direito ao crédito ,Á' 2 113 S- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 do IPI pago pelos insumos aplicados na industrialização dos produtos remetidos à mesma; e) a manutenção do crédito em questão decorre também do Decreto-Lei n° 1.374/74, não constituindo, indiscutivelmente, os arames farpados implementos agrícolas, e, inexistindo lei determinando a revogação expressa ou implícita desse decreto-lei, estão em pleno vigor a isenção e a manutenção do crédito; O a Lei n° 8.034/90 determinou a exclusão do direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos destinados à ZFM e à Amazônia Ocidental, no entanto, esse direito veio a ser restabelecido pela Lei n°8.387/91; g) a isenção do arame farpado não tem natureza de incentivo setorial; não alcança, desta forma, nenhum campo específico da atividade industrial ou social; h) caso o Poder Executivo entendesse de modo diverso, em vez de manter o código do produto "arame farpado" como isento, teria incorporado sua nova aliquota à TIPI - baixada pelo Decreto n° 97.410/88; ou mesmo através, por exemplo, da IN SRF 92/94 que incorporou várias alterações à referida TIPI e, no entanto, não alterou a aliquota do código 7313.00.0100; e i) caso a isenção grafada na TIPOS se tratasse de um equívoco, caberia a aplicação do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. À fl. 177, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ baixou o processo em diligência para que fosse apurado se, nos totais quinzenais apresentados nas Planilhas de fls. 16/19, foram incluídas as notas fiscais de venda de arame farpado que somente estavam amparadas pela isenção prevista no art. 45, XXXV, do RIPI/82. Em resposta, a fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fl. 180. A decisão de primeira instância - proferida, por delegação de competência, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal NEY CÂMARA DE CASTRO - julgou procedente a ação fiscal nos termos da ementa de fl. 224, a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: A Lei 4.502/64 é que instituiu as aliquotas do IPI e uma vez revogada a isenção do arame, retorna a incidência nas condições anteriores. O art. 41 do ADCT revogou os incentivos de natureza setorial, inclusive e aqueles referentes a arame farpado. 3 4 36 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;. 1 Fl. rt., Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 A Lei 8.387/91 só restabeleceu a manutenção dos créditos relativos aos insumos utilizados para remessas à Zona Franca de Manaus, não o fazendo para as remessas à Amazónia Ocidental. LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 242/259), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) não há qualquer ato ministerial que defina o "arame farpado" como incluído dentre os implementos agrícolas; b) a isenção do "arame farpado" tem fim social, atendendo ao princípio constitucional da seletividade e da essencialidade do produto; e c) para amparar suas alegações, apresenta acórdão da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário, a recorrente apresentou o comprovante do depósito de 30% da exigência mantida pela decisão monocrática (fl. 260). É o relatório. /I( 4 4,2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -% Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 20 da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e I redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-Ia. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) f 5 4 2 2 r CC-MF kái, Ministério da Fazenda "7:112.', Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro I , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocaçã o, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.781, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da r/ Lei n2 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235112. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 6 113 6) ek. , rol. 29 CC-MF , Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes •;;7r Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto 112 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles, Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lel A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex (une, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 • 62:--41.- NRejE PINHEIROt 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

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Numero do processo: 10830.000265/99-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ttl--:k5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000265/99-39 Recurso n°. : 123.596 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : SUZANA VEIGA OZAKI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.841 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA VEIGA OZAKI.- — ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ri e. WILFRIDO ‘; UGUS • MARftUES RELATOR - - FORMALIZADO EM: 2 8 m Ai 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265/99-39 Acórdão n°. : 106-11.841 Recurso n°. : 123.596 Recorrente : SUZANA VEIGA OZAKI RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil — Ind. Máquinas e Serviços Ltda.. Apresenta declaração retificadora, termo de rescisão de contrato de trabalho e carta da IBM atestando o valor que a contribuinte percebera por ocasião da adesão ao plano de desligamento voluntário instituído pela empresa (fls. 02/15). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 16/17) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 21) pedindo a reforma do julgado, alegando que o direito a restituição não pode se extinguir se a própria Receita, anteriormente à edição da IN 165/98, impugnava todo e qualquer pedido que tratasse dessa matéria. A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 24/26) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativo, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265199-39 Acórdão n°. : 106-11.841 Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 28, colacionando reportagem do Jornal Correio Popular, e requerendo a reforma do Julgado porquanto não concorda "que de um dinheiro ganho justo digo de modo justo e honesto fique com a União por uma decisão que mais uma vez prejudicará o trabalhador, principalmente aqueles que seguem as regras e procedimentos (...)" É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265/99-39 Acórdão n°. : 106-11.841 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve Iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 613\ 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265/99-39 Acórdão n°. : 106-11.841 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. 1 ,o WI - IDOb UGUS • MA UES k\ 5 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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