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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7759867 #
Numero do processo: 19647.010753/2006-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INDÉBITO CARACTERIZADO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula Carf nº 84)
Numero da decisão: 9101-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 209          1 208  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.010753/2006­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.155  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELERN CELULAR S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. INDÉBITO CARACTERIZADO.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula Carf nº 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 53 /2 00 6- 50 Fl. 210DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo de compensação, no qual o sujeito passivo, por meio de  Declaração de Compensação (“DCOMP”), transmitida em 16/01/2004 (e­fls. 03 a 07), buscou  compensar débitos próprios com créditos de suposto Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL,  no valor de R$ 14.106,31, referente a estimativa do mês de março de 2003.   O Relatório de Informação Fiscal (e­fls. 8 a 11) concluiu pela inexistência do  direito creditório da declarante, com base no artigo 10, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005,  não  homologando,  portanto,  as  compensações  discriminadas  no  Demonstrativo  presente às e­fls. 10 a 11.   O  Despacho  decisório  (e­fl.  12),  de  15  de  março  de  2007,  ratificou  a  conclusão do relatório anteriormente mencionado.   Ciente  de  tal  decisão  em  02/04/2007  (e­fl.15),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 27/04/2007 (e­fls. 19 a 34), alegando que:   a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  pois  não  poderia  estabelecer  uma  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte que já não estivesse previsto em lei, no caso o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996;   b) a compensação foi realizada em janeiro de 2004, quando vigia a IN SRF nº  210/02 que não previa  a  restrição ao direito de compensação do contribuinte  trazida pela  IN  SRF nº 460/04 e repetida pelo artigo 10 da IN SRF nº 600/05;   c)  se  não  fosse  realizada  a  compensação  da  CSLL  de  janeiro  de  2003  recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano;   d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/200699  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Sob o Acórdão nº 11­26.775 – 4ª Turma da DRJ/REC­PE, julgado em 26 de  junho de 2009 (e­fls. 86 a 92), a solicitação da manifestante foi indeferida. Veja­se a ementa de  tal decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  S  BRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO­  RECOLHIMENTO  POR  •  ESTIMATIVA MENSAL ­ IMPOSSIBILIDADE.  O valor  pago  a maior de  IR ou  de CSLL'a  título  de  estimativa mensal  não  pode  ser  compensado  com  débitos  dos  meses  subseqüentes,  em  sendo  o  regime de tributação pelo lucro real anual. O valor pago a maior só pode ser  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 9101­004.155  CSRF­T1  Fl. 210          3 utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  d! Ca  SLL'devida  ao  final  do  período  de  apuração, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Ciente  do  acórdão  da DRJ  em  27/08/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário em 21/09/2009 (e­fls. 97 a 114), repisando seus argumentos.   Ato  contínuo,  em  28/11/2011,  sob  o Acórdão  nº  1801­00.600  (e­fls.  151  a  166), a 1ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, determinando o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos  créditos pleiteados nas Declarações de Compensação. Acompanhe­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.    Cientificada de  tal decisão em 16/11/2011, a Procuradoria  interpôs Recurso  Especial  em 17/11/2011  (e­fls. 170 a 179) alegando que valores pagos a  título de estimativa  não são passíveis de  restituição, pois  só por ocasião do ajuste anual é possível verificar  se o  montante recolhido por estimativa é efetivamente indevido. Para tanto, apresentou os seguintes  acórdãos paradigmas:  Acórdão Paradigma nº105­17.167:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  — CSLL  Exercício: 1998  Ementa:  CSLL  EXTINÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  –  RITO  PROCEDIMENTAL INOBSERVÂNCIA  Tratando­se de contribuição recolhida por antecipação obrigatória, a eventual  restituição do valor pago a maior do que o devido só pode ser concretizada a  Fl. 212DF CARF MF     4 partir da apuração final do respectivo período base de incidência da exação,  apuração  essa  que  deve  ser  efetuada  com  fiel  observância  da  legislação  aplicável.    Acórdão 197­00.051:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL  Exercício: 1996, 1997  Ementa: COMPENSAÇÃO CSLL PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA ­ as  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma da  lei,  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo  indevido ou a  maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  verificação  da  regularidade  dos  pagamentos  efetuados.  PAF PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos  as  elementos de  convicção necessários  à  adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia,  principalmente quando este não satisfaz os requisitos previstos na legislação.    O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  187  a  189)  deu  seguimento  ao  recurso, admitindo os dois acórdãos paradigmas anteriormente citados.   Por  fim,  o  sujeito  passivo  apresentou  Contrarrazões,  protocoladas  em  03/07/2012  (e­fls.  192  a  202),  opondo­se  a  aplicação  retroativa  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/05.   É o relatório.     Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19647.010753/2006­50  Acórdão n.º 9101­004.155  CSRF­T1  Fl. 211          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  187  a  189),  o  recurso  especial  da  Procuradoria  (e­fls.  170  a  179)  é  tempestivo  e  satisfaz  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Contudo, no que pese concordar com a demonstração da divergência quanto à  possibilidade de se considerar um pagamento a maior ou indevido de estimativa como indébito,  fato  é  que  tal  disparidade  não merece  ser  conhecida,  por  conta  da  existência  de  imperativo  sumular que lhe impede o seguimento.   No  caso  destes  autos,  segundo  os  demonstrativos  das  e­fls.  10  a  11,  a  recorrida procurou compensar crédito de CSLL decorrente da estimativa paga a maior referente  ao período de março de 2003 com débitos de CSLL referentes a estimativa do mês de maio de  2003. Tendo sido não homologado seu pedido de compensação (e­fl. 12) com fundamento no  artigo 10, da IN SRF nº 600/2005, o sujeito passivo veio no decorrer destes autos defendendo a  inaplicabilidade de tal fundamento legal, até que no julgamento do acórdão nº 1801­00.521 (e­ fls. 137 a 152), em março de 2011, recebeu provimento.   A  conclusão  do  acórdão  retromencionado  é  relevante  justamente  porque  se  coaduna com o enunciado da súmula Carf nº 84. Compare­se:  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que:   Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido,  seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução, essa diferença é passível de restituição ou compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso  do  ano­ calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  A súmula Carf nº 84 (editada em 10/12/2012), prevê que:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Ao  contrário,  manifesta­se  a  recorrente  defendendo  que  o  único  crédito  passível de compensação é o saldo negativo apurado ao final do ano­calendário, uma vez que  as estimativas representam mera antecipação do tributo apurado no momento do ajuste anual.   Ocorre que o Regimento Interno deste Conselho, prevê em seu artigo 67, §3º,  que:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.  (...)  Fl. 214DF CARF MF     6 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  E como o artigo 72 do mesmo documento dispõe que “As decisões reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF”, o recurso especial da Procuradoria não pode ser conhecido por força de  súmula.   Destaco,  por  fim,  que  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria, mantém­se o que restou decidido no acórdão recorrido, ou seja, com retorno dos  autos  para  a  unidade  preparadora  para  que  seja  analisada  a  existência,  a  suficiência  e  a  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 215DF CARF MF

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7738656 #
Numero do processo: 10880.900724/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 72 4/ 20 12 -9 2 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.900724/2012­92  Resolução nº  3402­001.959  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.900724/2012­92  Resolução nº  3402­001.959  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.900724/2012­92  Resolução nº  3402­001.959  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720048/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTO DE ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE NA CSLL. POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Em conformidade com a Súmula CARF nº 117 é possível a dedução dos valores pagos relativos à despesas com royalties na apuração da CSLL devida.
Numero da decisão: 1401-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.039          1 1.038  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720048/2016­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  CSLL ­ DEDUÇÃO DE ROYALTIES  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013, 2014  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE  NA  CSLL.  POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  117  é  possível  a  dedução  dos  valores  pagos  relativos  à  despesas  com  royalties  na  apuração  da  CSLL  devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  votar  a  Conselheira  Letícia  Domingues Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente)        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 48 /2 01 6- 06 Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.040          2   Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Trata­se de Auto de Infração, de fls. 2 a 10, lavrado contra a contribuinte já  qualificada nos autos, cientificado pessoalmente em 29/06/2016, que exige a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  16.052.977,83,  cumulada  os  juros  de mora  pertinentes,  no montante  de R$  19.940.261,47.    No Auto de Infração lavrado consta:    Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício,  nos  termos  dos  arts.  904  e  926  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  em  face  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas aos dispositivos legais mencionados.    CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  INFRAÇÃO:  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  DEDUTÍVEIS    Valor  correspondente  a  despesa  indedutivel,  a  titulo  de  royalties  pagos  à  sócia  Vale  S/A,  não  adicionado  p/  fiscalizada  na  apuração  da  base  de  calculo  da  CSLL  dos  anos  calendários  de  2013  e  2014,  conforme  detalhamento  contido no  relatório  fiscal  (TVF)  em anexo. Destacando, por  oportuno, que tal infração esta sendo lançada em processo fiscal distinto ao  da ação fiscal conexa (envolvendo a CSLL dos anos de 2011 e 2012); pelos  efeitos  advindos  do  "mandado  de  segurança"  a  ela  concedido  em  2013  ­  consubstanciados  estes,  na  autorização  de  depósitos  judiciais  do montante  apurado  pela  impetrante  (fiscalizada);  e  nas  condições  de  "suspensão  de  exigibilidade"  e  de  "  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio"  sobre  valores  eventualmente lançados pela autoridade fiscal.    No Relatório Fiscal/Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 14 a 36, a  fiscalização  descreve  os  fatos  relativos  à  fiscalização,  que  transcrevo  a  seguir os mais relevantes:    ­ (...)  4. Já no bojo da presente ação fiscal (2013 e 2014) foi contatada a condição  de  “suspensão”  registrada  em  DCTF  pela  fiscalizada,  frente  a  deposito  judicial do montante por ela declarado. Tudo  isso, com fulcro no mandado  de segurança (MS) nº 58051.31.2013.4.01.3800, impetrado pela empresa em  2013,  com  sentença  de  mérito  publicada  em  03/2015.  Assim,  mediante  depósitos da contribuição social vinculados ao referido instrumento judicial,  ficara  assegurada  à  fiscalizada  a  não  exigência  da  contribuição  social  em  tela, e ainda, o impedimento de o Fisco Federal aplicar multa de ofício sobre  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.041          3 eventual  lançamento. Desse modo, a partir do exercido de janeiro de 2013,  restara passível de lançamento fiscal somente valor de “principal” da CSLL  que não esteja contemplado no montante depositado pela ora fiscalizada.    5. No que tange à ação judicial primeira (Ação Declaratória nº 90.0003670­ 4,  transitada  em  julgado  em  1993),  cabe  destacar  que,  inobstante,  já  ocorreram  lançamentos  de  ofício  envolvendo  fiscalizações  sobre  exercícios  fiscais  antecedentes.  Conforme  se  pode  observar  pelo  processo  fiscal  nº  15504.015166/2009­73 (CSLL, afeta aos anos­calendários de 2004 a 2006),  cujo credito lançado pela autoridade fiscal (em valor de “principal”) se vira  mantido em decisão recente do CARF, através do Acórdão nº 1402­001.971;  de 08/12/2015.    Tudo,  sob  o  entendimento  de  que  o  transito  em  julgado  que  considerou  inconstitucional o art. 2º da Lei 7.689/88, desobrigando a empresa naquela  oportunidade ao recolhimento da CSLL, não tem o condão de impedir que a  contribuição  seja  exigida  em  exercícios  posteriores  àquela  decisão,  desde  que  a  exação  esteja  fundada  numa  outra  relação  jurídico­tributária  entre  fisco  e  contribuinte  decorrente  de  norma  tributária  superveniente,  na  qual  estejam reunidos  todos os elementos  substanciais da hipótese de  incidência  da referida contribuição – conforme se depreende do texto da Lei 8.212/91.    6.  Na  mesma  direção  da  decisão  supra,  pode­se  citar  ainda  o  litígio  administrativo  fiscal  envolvendo  o  processo  nº  10600.720.020/2013­18  (CSLL dos  anos­calendários  de  2009  e  2010);  no  qual  o  credito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal  fora  mantido  em  julgamento  da  DRJ/BHE  (acórdão nº 02­ 54.772 ­ 2ª Turma DRJ/BHE).    7. Os documentos pertinentes analisados ao longo deste procedimento fiscal,  os termos de fiscalização emitidos, as manifestações da empresa fiscalizada,  e  demais  informações  obtidas  em  decorrência  das  apurações  fiscais  encontram­se identificados como anexos a este relatório (TVF), integrando o  presente processo fiscal (e­processo).    8. No tocante ao período abrangido por esta fiscalização, observou­se que a  empresa  adotara  o  regime  de  Lucro  Real  anual  para  apuração  do  IRPJ/CSLL.    ­ (...)    13. Em  resposta  ao Termo de  Início  de Procedimento Fiscal,  a  fiscalizada  informou  possuir  a  Ação  Declaratória  n°  90.0003670­4,  com  trânsito  julgado  em  08/1993;  por  meio  da  qual  fora  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  contribuinte  e  a  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  recolhimento  da  CSLL  instituída  pela  Lei  7.689/88.  Com  fulcro  em  tal  decisão  a  ora  fiscalizada  entende  estar,  por  todo  o  tempo,  desobrigada de apurar e recolher a CSLL sobre o lucro de suas operações.    14.  Não  obstante  a  ação  judicial  supra,  a  fiscaliza  impetrara  ao  final  de  2013  outra  ação  judicial;  desta  feita,  mediante  mandado  de  segurança  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.042          4 impetrado  junto  a  3ª  Vara  Federal  da  justiça  federal  em  MG  (MS  nº  0058051.31.2013.4.01.3800),  sob  o  fito  de  ver  assegurado  o  direito  de  a  proponente  não  ser  exigida  da  CSLL,  a  partir  do  exercício  de  janeiro  de  2013.  Desde  então,  a  fiscalizada  passara  a  depositar  em  juízo  o  valor  da  contribuição social por ela apurada. Na mesma ação, a impetrante requereu  também que fosse a parte impetrada (Delegado da RFB em Belo Horizonte)  declarada  impedida de promover  lançamento de multa de oficio e/ou multa  isolada,  que  envolvesse  apuração  da  referida  contribuição  a  partir  do  exercício em questão.  ­ (...)    17.  Nesse  contexto,  foi  observado  ainda  que,  no  tocante  ao  período  fiscalizado em questão (2013 e 2014), a fiscalizada deixara de adicionar ­ à  base  de  cálculo  da  CSLL  apresentada  a  esta  fiscalização  ­  despesas  “indedutíveis”  decorrentes  de  “royalties”  pagos  à  sócia  Vale  S/A.  Dispêndios  estes  que,  conforme  já  antecipado,  foram  contabilizadas  pela  empresa  sob  o  título  de  “direitos  minerários”  (vide  quadro  demonstrativo  seguinte). Sendo que tal fato tributário foi observado também em fiscalização  conexa  afeta  ao  IRPJ  (2011  a  2014),  também  vinculada  ao  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) em epígrafe, porém controlado  em  processo  fiscal  distinto  (processo  fiscal  nº  10600720046/2016­17);  notadamente  pelo  fato  de  o  período  fiscalizado  de  tais  tributos  envolver  ações judiciais distintas.    ­ (...)    21.  Já  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  houve  admissão  por  parte  do  TRF­1  ­  conforme  despacho  de  fls.85  a  87  do  referido  processo  judicial.  Porém, tal feito teve seu seguimento negado pelo Ministro do STF (Moreira  Alves),  conforme  despacho  de  fls.  93,  do RE  150386­6. Notadamente,  pelo  fato de não ter sido encontrado, nos autos, cópia do acórdão do Plenário do  Tribunal a quo, pelo qual teria sido declarada a inconstitucionalidade da Lei  7.689/88. Assim, o mérito da questão sequer chegara a ser examinado pelo  STF, mesmo já existindo, nessa época, precedentes da própria Corte­Maior  (RE  138.28­PA  e  RE  146.733­  SP)  reconhecendo  a  constitucionalidade  da  Lei 7.689/88 (exceto no referente ao artigo 8°, que remete ao período­base  de 1988) ­ tudo, no contexto do RE 150386­6 (despacho fl. 91). De tal forma,  observa­se  que  o  despacho  judicial  que  negara  seguimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  deveu­se  à  falta  de  uma  cópia  de  acórdão, transitado em julgado na data de 23/08/93.    22.  Verifica­se,  assim,  que  a  forma  processual  prevalecera  inicialmente  sobre  a  essência/mérito  da  matéria  em  questão,  não  obstante  a  constitucionalidade da Lei 7.689/88  já  ter  sido decidida em precedentes do  próprio STF.    23.  De  tal  forma,  a  empresa  contribuinte  em  tela  julga  estar  amparada  judicialmente (por todo e qualquer exercício) pela “desobrigatoriedade” de  recolhimento  da CSLL;  sempre  com  fulcro  nos  termos  da  ação  judicial  nº  90.000.3670­4.  Tendo  assim  se  comportado  até  janeiro  de  2013,  quando  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.043          5 passara  a  efetivar  então  depósitos  judiciais  do montante  por  ela  apurado,  com  fulcro  no MS  supramencionado  –  conforme  já  discorrido.  24. No  que  tange à ação judicial a que se agarra a empresa em tela para se desonerar  do recolhimento da CSLL, há de se atentar de pronto para o  fato de que a  força  de  coisa  julgada  entre  as  partes  envolvidas  em  tal  decisão  ­  declaratória incidental quanto a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 ­ fora  juridicamente afetada por decisão posterior do STF ­ quando a Corte­Maior  apreciou  a  questão  em  tela  sob  a  via  incidental  por  ação  diversa.  De  tal  forma foi que a Suprema Corte veio considerar constitucional a referida lei,  à  exceção  do  seu  artigo  8°  (conforme  já  antecipado),  cujo  efeito  foi  o  de  afastar a  cobrança da CSLL somente no período­base  encerrado em 31 de  dezembro de 1988.    ­ (...)    26. No mesmo sentido, a PGFN exarara o Parecer 492/2011, posteriormente  aprovado pelo Ministro da Fazenda, cujo texto dispusera, entre outros, que  precedente objetivo e definitivo emanado de decisão do STF possui o condão  de  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  de  decisões  tributárias contrárias anteriores, ainda que transitadas em julgado.    27.  No  mesmo  parecer,  consta  ainda  que  o  contribuinte  que  tiver  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  que  houver  sido  declarada  a  inconstitucionalidade de determinado  tributo e, posteriormente, o STF tiver  manifestado pela constitucionalidade da mesma exação, a Fazenda Nacional  pode e deve cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  da  Corte­Maior  –  o  que  nos  remete  exatamente à situação tratada no presente caso.  ­ (...)    30.  Seguem­se,  pois,  as  disposições  do  Parecer  PGFN/CRJ  492/2011,  que  tratam do marco para cessação dos efeitos da coisa transitada em julgado,  frente a decisão posterior em contrário, por parte do STF (in verbis):  ­ (...)    31. Na mesma direção, se assenta ainda o enunciado nº 239 (Sumula 239 do  STF), segundo o qual “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto  em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”  (AgRg no EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Prim.  Seção, DJ 24/2/10). Ou seja, no presente caso, para que os efeitos da coisa  julgada  se  perpetuassem,  o  STF  haveria  de  ter  confirmado  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL  instituída  pela  Lei  7.689/88  ­  o  que  não  ocorreu,  conforme  já  salientamos.  E  ainda,  inexistir  norma  tributária  superveniente  àquela,  que  viesse  validar  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  em  exercícios  fiscais  futuros.  Fato  último  este,  que  a  Lei  8.212/91  contraria  por  completo,  já  que  a  mesma  estabelecera  nova relação jurídico tributaria entre a Fazenda Nacional e o contribuinte,  por  trazer  em  seu  texto  legal  todos  os  elementos necessários  à hipótese de  incidência da CSLL – conforme demonstrado adiante.    Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.044          6 ­ (...)    34. A corroborar com a argumentação supra, pode­se invocar ainda decisão  ecente (março/2016) da nossa Corte­Maior, ao se manifestar favoravelmente  à  Fazenda  Nacional  (União)  no  julgado  do  RE  94297,  sobre  “limites  da  coisa  julgada”. Por  tal  instrumento,  foi  enfrentada uma  situação em que o  contribuinte tinha a seu favor decisão judicial transitada em julgado, na qual  havia  sido  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  incidental  de  determinado  tributo.  E  que, adiante, o mesmo tributo havia sido declarado constitucional,  já sob a  égide do “controle concentrado de constitucionalidade” exercido pelo STF.  Por meio do referido RE, a União havia então contestado decisão do TRF­5,  que  tinha  mantido  sentença  em  mandado  de  segurança,  dando  ganho  de  causa à contribuinte e declarado a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988.  Na  referida  peça,  a  União  (vencedora  da  causa)  sustentara  que  a  coisa  julgada  formada  em  mandado  de  segurança  em  matéria  tributária  não  alcança os exercícios seguintes ao da impetração, arguindo, assim, a Sumula  239  do  próprio  STF.  Na  oportunidade,  fora  alegado  ainda  que  a  coisa  julgada  no  campo  tributário  pode  ser  relativizada,  em  decorrência  da  superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo  que  considere  constitucional  uma  norma  considerada  inconstitucional  por  decisão anterior.  ­ (...)    35. Destarte, verifica­se não haver amparo legal no fato de o contribuinte em  tela não  ter declarado em DCTF e efetivado o recolhimento da CSLL afeta  aos  anos­calendários  de  2011  e  2012.  Incorrendo,  a  mesma,  em  ilícito  tributário,  ao  negligenciar  a  alteração  efetivada  no  quadro  jurídico  do  referido  tributo  ­  do  que  se  sobressaem as  decisões  no  âmbito  do  STF,  ao  validarem  a  cobrança  da  CSLL,  outrora  tida  como  inconstitucional.  Tais  decisões ocorreram, no caso, em sede de “controle difuso” (RE 138.284­CE,  de 1992, com ulterior Resolução baixada pelo Senado Federal, de nº 11/95);  e pelos efeitos do “controle concentrado”, consoante os  termos do  julgado  da ADIN nº 15, de relatoria do então Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (DJU  01.08.2007).    ­ (...)    41. Ademais, cabe destacar que os tributos de trato sucessivo constituem um  sistema  de  bases  correntes,  fato  este  impeditivo  à  constituição  da  coisa  julgada,  ensinamento  já  acolhido  pelo  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°233662/GO  (1999/0090373­0),  onde  se  analisam  os  mesmos  pontos relativos à CSLL, cujo acórdão foi assim ementado:    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COISA  JULGADA.  EFEITOS  E  LIMITES. LEI 7689/88. APLICAÇÃO.  1.  Pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador  nos  períodos  supervenientes à coisa  julgada pela presença de relações  jurídicas de  trato  sucessivo.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.045          7 2. Os Tribunais, de qualquer grau, podem declarar a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  mas  com  efeito  meramente  declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a  coisa julgada.  3.  Há  limites  a  serem  impostos  à  segurança  jurídica,  em  face  de  regras  postas  na Carta Maior  como o  de  que  ela,  quando  construída  pelo  direito  formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais.  4. Recurso especial provido”  ­ (...)    51. Tem­se assim que os argumentos expostos ao longo deste TVF apontam  nitidamente  para  a  adequação  da  exigência  da  CSLL  sobre  os  anos  calendários em questão.    Em especial,  o  enquadramento  legal  contido na Lei nº 8.212/91,  cujo  texto  contempla a hipótese de incidência tributária da contribuição social em tela.    Sendo  que  seus  efeitos  abarcam,  inclusive,  aqueles  contribuintes  que  eventualmente  obtiveram  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado,  sobre determinados exercícios  regidos por diploma anterior,  como no caso  de dispositivos da Lei nº 7.689/88 – outrora tidos como inconstitucionais.     Assim, a partir da vigência desta nova lei (Lei 8.212/91), não há se olvidar  do  recolhimento  da CSLL;  sob  o  argumento  de  proteção  obtida  em “coisa  julgada”,  com  base  em  legislação  anterior.  Conforme  demonstrado,  o  alcance  de  tal  instituto  restara  limitado,  seja  pela  edição  de  norma  legal  superveniente regrando inteiramente a hipótese de incidência da CSLL, seja  por decisão superveniente do STF, ao considerar constitucional a então Lei  instituidora  de  tal  tributo  (Lei  7.689/88)  ­  outrora  havida  como  “inconstitucional”. Ou seja, o  lançamento  fiscal de exigência da CSLL que  ora se opera contempla  fatos geradores de exercícios posteriores à decisão  passada  em  julgado  ­  a  que  se  procura  agarrar  no  tempo  a  empresa  ora  fiscalizada, sob a pretensão de se exonerar totalmente do recolhimento de tal  contribuição.    52. Eis, portanto, que a CSLL que ora se exige assenta­se não somente aos  ditames da Lei 7.689/88 (já validados pelo STF), mas também em legislação  superveniente  àquela,  cujo  conteúdo  constitui  fundamento  legalmente  apto  para  se  exigir  tal  contribuição  de  todos  os  contribuintes  ao  alcance  da  hipótese de incidência nela contemplada – no que se inclui o contribuinte em  tela, quanto aos exercícios ora fiscalizados.    53.  Destarte,  verifica­se  que  a  atitude  da  fiscalizada  em  não  declarar  em  DCTF  e  não  recolher  a  CSLL  incidente  sobre  o  lucro  apurado  nos  anos  calendários  de  2011  e  2012  configura  ilícito  tributário;  tendo  a  empresa  negligenciado  a  alteração  efetivada  no  tempo,  quanto  ao  quadro  jurídico  tributário desta exação.    De tal forma, exigir a exação apurada em tais anos, por parte da autoridade  fiscal,  não  configura  constituição  de  credito  tributário  que  estivesse  sob  a  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.046          8 condição  de  ”suspensão  de  exigibilidade”.  Nisso,  cabe  acentuar  que  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  CSLL  não  recolhida  nos  anos  de  2011  e  2012  encontra­se  controlado  em  processo  fiscal  distinto  deste,  sob  o  nº  10600.720049/2016­42.­ conforme já discorrido.    54.  Em  que  pese  o  comportamento  do  contribuinte  em  não  declarar  em  DCTF  e  recolher  a  CSLL  nos  anos­calendários  de  2011  e  2012,  a mesma  passara a efetivar depósitos judiciais do montante apurado a partir do mês  de janeiro de 2013. Isso, no âmbito de MS por ela impetrado ao final de 2013  (Mandado  de  Segurança  nº  0058051.31.2013.4.01.3800),  cuja  liminar  fora  concedida no mesmo ano, com sentença de mérito confirmada pelo juízo de  primeira  instancia  em  03/2015. Decisão  judicial  que,  ao  receber  apelação  por parte da Fazenda Nacional, encontra­se (até o fechamento deste TVF) na  fase  de  “conclusão  para  voto  e  julgamento”,  no  âmbito  da  8ª  Turma  do  TRF1 – conforme já discorrido.    55. No quadro seguinte, encontram­se demonstrados os valores de CSLL que  a empresa em tela deixara de recolher nos anos­calendários de 2011 e 2012;  os  quais  (como  dito)  foram  exigidos  pela  autoridade  fiscal  em  processo  distinto.    ­ (...)    (o quadro citado consta do TVF)    DA  INDEDUTIBILIDADE  FISCAL  DAS  DESPESAS  COM  ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA; E A FALTA DE  ADIÇÃO DAS MESMAS À BASE DE CALCULO DA CSLL.    Na questão das despesas pagas à empresa Vale,  que é  ligada à  contribuinte  objeto  do  auto  de  infração,  transcrevo  as  observações  mais  relevantes  efetuadas pela Fiscalização no TVF.  ­ (...)    56.  Temos  que,  no  decorrer  da  fiscalização  conexa  afeta  ao  IRPJ,  a  fiscalizada  foi  intimada  (anexos) a apresentar  contratos,  termos aditivos,  e  demais documentos que suportaram o registro de expressivos valores pagos  pela  fiscalizada,  sob  a  rubrica  “0040640010  ­ DIREITOS MINERÁRIOS  ­  VALE”; nos anos calendários de 2013 e 2014.  ­ (...)    59. Em 03/11/1989, a empresa S.A. Mineração da Trindade ­ SAMITRI (na  condição  de  cedente)  celebrou  contrato  de  transferência  de  Direitos  Minerários  para  Exploração  de  jazidas  de  minério  de  ferro  nas  áreas  denominadas  "Alegria Centro"  e  "Alegria  Este/Oeste"  com  a  Samarco  (na  condição  de  cessionária)  tendo  a  Cia.  Siderúrgica  Belgo­Mineira  ­  CSBM  atuado como anuente, em virtude de ser a proprietária da área superficiais.    Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.047          9 60. Anteriormente, a Belgo­Mineira  já havia cedido à SAMITRI seu direito  de preferência à pesquisa  e  lavra de minérios nas áreas  citadas,  conforme  escritura lavrada em 04/03/1965 mencionada na cláusula 5 do contrato.    61.  O  preço  ajustado,  a  ser  pago  pela  Samarco  à  SAMITRI,  conforme  cláusula  6  do  aludido  contrato,  pela  cessão  e  transferência  dos  direitos  minerários ("Alegria Centro"), bem como pelo arrendamento e promessa de  cessão e transferência dos direitos minerários ("Alegria Este/Oeste"), seria,  a  partir  de  1994,  4%  do  valor  que  a  Samarco  viesse  a  pagar  a  seus  acionistas  a  título  de  dividendos;  tendo  a  obrigação,  como  marco  final,  a  exaustão das duas reservas minerais em tela.    62.  Diante  desses  fatos,  conclui­se  que  Samarco  efetivamente  pagou  à  empresa Vale S.A.  (incorporadora da SAMITRI) diversos valores nos anos­ calendário  em  questão,  tendo  como  fundamento  a  cláusula  6  do  contrato  retro mencionado.    63. De tal forma, o quadro seguinte espelha os valores pagos pela empresa  fiscalizada  a  sua  sócia  de  capital  (a  empresa VALE S/A);  atribuídos  como  sendo  pagamento  de  “direitos  minerários”,  no  montante  apurado  de  R$$318.934.166,03  entre  2011  a  2014.  Sendo  que  desta  monta,  R$105,8  milhões  correspondem  a  2013;  e  R$72,5  milhões,  a  2014  ­  valores  que,  obviamente,  representaram  despesas  redutoras  na  composição  do  lucro  líquido demonstrado pela fiscalizada (anexos).    (o referido quadro está demonstrado no TVF)    64.  Conforme  antecipado,  verificou­se  que,  de  fato,  tais  pagamentos  se  encontram  registrados  como  despesa  operacional  na  contabilidade  da  ora  fiscalizada, sob a seguinte rubrica: “0040640010 –DIREITOS MINERÁRIOS  – VALE”.    ­ (...)    67. De tal  forma,  fica claro que a natureza dos pagamentos efetuados pela  Samarco  à  Vale  S.A.  trata­se  de  royalties  suportados  pela  empresa  ora  fiscalizada, tal como definidos na Lei 4.506/1964. Ao que cabe reproduzir o  seu  artigo  22  (alínea  "b");  cujo  texto  dispõe  expressamente  que  os  rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de  direitos  ­  tais  como  pesquisa  e  extração  de  recursos  minerais  ­  serão  classificados como "royalties".    ­ (...)    72.  Não  obstante  a  sustentação  desta  fiscalizada,  afirmando  que  os  pagamentos  efetuados  não  têm  a  natureza  de  royalties,  a  lei  fiscal  soa  cristalina, desde a sua edição, quando definiu o conceito de royalties – nos  exatos  termos  do  Art.22  (alínea  “b”)  da  Lei  4.506/64.  No  reforço  a  tal  conteúdo  legal,  alinha­se  ainda  o  Art.23  da  mesma  Lei,  ao  asseverar  que  todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.048          10 exploração  dos  direitos  referidos  no  artigo  22  serão  classificados  como  royalties.  Mesma  disposição  que,  através  do  seu  inciso  I,  enquadra  ainda  como  royalties  as  importâncias  recebidas  de  forma  periódica  ou  não,  bem  como parcelas  recebidas  de  forma  fixa  ou  variável,  e  ainda,  percentagens,  participações  ou  interesses.  E  assim  continua  a mesma  lei,  desta  feita  por  meio  do  inciso  III  do  Art.23,  ao  considerar  expressamente  como  royalties  quaisquer outras importâncias pagas (no caso, pela Samarco) ao cedente do  direito  (no caso, a sócia Vale S/A) pelo contrato celebrado entre as partes.  Cabe,  pois,  reproduzir  na  sequência  o  teor  do  referido  Art.23  (“caput”  e  seus incisos I e III):    Art.  23.  Serão  classificados  como  aluguéis  ou  "royalties"  todas  as  espécies  de  rendimentos  percebidos  pela  ocupação,  uso,  fruição  ou  exploração  dos  bens  e  direitos  referidos  nos  artigos  21  e  22,  tais  como:    I  ­  As  importâncias  recebidas  periodicamente  ou  não,  fixas  ou  variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;  (...)  III  ­  As  luvas,  os  prêmios,  gratificações  ou  quaisquer  outras  importâncias  pagas  ao  locador,  ou  cedente  do  direito,  pelo  contrato  celebrado;    ­ (...)  77.  Por  tal  entendimento  e  dado  que  as  infrações  apuradas  sobre  o  IRPJ  geram reflexos na determinação da base de cálculo da CSLL; tem­se que os  valores adicionados à base de incidência do IRPJ, apurados no curso desta  ação  fiscal  (porém,  controlado  em  processo  fiscal  distinto,  conforme  já  discorrido) hão de compor também a base de cálculo da CSLL. Assim, a falta  da  adição  de  tais  valores  à  base  de  cálculo  da  CSLL  afeta  aos  anos­ calendários  de  2013  (R$105.852.446,13)  e  2014  (R$72.513.974,24)  configura infração tributaria incorrida pela fiscalizada, cujo enquadramento  legal encontra­se registrado no corpo do auto de infração respectivo, a que  se integra o presente Relatório Fiscal (TVF).    Após o acima descrito, a Fiscalização faz a descrição do enquadramento legal  das infrações e do encerramento da ação fiscal.    Impugnação.    Cientificado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração,  em  29/06/2016,  conforme  Termo de Ciência de fls. 36 a 38, o sujeito passivo apresentou impugnação de  fls. 502 a 584, em 28/07/2016, cujas razões descrevo, em síntese, a seguir:    De  acordo  com  as  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ("TVF"),  que  acompanhou  o  aludido  auto  de  infração,  a  Impugnante  não  teria  recolhido  a  CSLL  nos  anos­base  de  2013  e  2014,  em  que  pese  a  existência de decisão favorável transitada em julgado afastando a cobrança  de referida exação, em razão da exclusão supostamente indevida de despesas  com aquisição de direitos minerários.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.049          11   No entanto, apesar do acerto da Fiscalização ao reconhecer a suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário em razão da discussão havida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  58051.31.2013.4.01.3800,  conforme  será  demonstrado nos tópicos a seguir desenvolvidos o auto de infração lavrado  não merece prosperar, eis que, em resumo:    • a Fiscalização exige a CSLL por entender que a decisão judicial favorável  à Impugnante que transitou em julgado em 23/08/1993 não seria válida para  afastar a sua cobrança ­ entendimento que já foi afastado pelo STJ em sede  de recurso repetitivo (REsp n° 1.118.893); bem como considera que despesas  de  compra  de  direitos  minerários  seriam  royalties,  e  que,  por  terem  sido  pagas a sócio pessoa jurídica, seriam indedutíveis ­ em que pese a CSRF já  ter  pacificado  o  entendimento  de  que  o  artigo  71  da  Lei  n°  4.506/74,  parágrafo único, letra "d", só se aplica a pessoas físicas (Acórdão CSRF n°  01­04.629);    II. PRELIMINARMENTE    II.1 ­ Do Entendimento Pacificado no STJ sobre o Trânsito em Julgado  da CSLL ­Recurso Repetitivo  ­ (...)  A  Impugnante  é  empresa  que  se  dedica  às  atividades  constantes  em  seu  objeto  social  e  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  7.689/88,  passou  a  ser  contribuinte da Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL.    Por tal razão, em 25 de janeiro de 1990, a Impugnante ingressou com Ação  Declaratória n° 90.0003670­4 em face da União visando fosse reconhecida e  declarada por sentença (i) a inexistência de relação jurídico­tributária entre  ela e a União quanto ao recolhimento da contribuição social instituída pela  Lei n° 7.689/88 e (ii) a ilegalidade e a inconstitucionalidade dessa exação.    ­ (...)    Assim, em agosto de 1993, transitou em julgado decisão judicial em favor da  Impugnante reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e, em  consequência, afastando a exigência do respectivo tributo (CSLL).    ­ (...)    Contudo,  como  se  passará  a  demonstrar,  a  exação  fiscal  ora  questionada  não poderá prevalecer, uma vez que o Poder Judiciário, por meio de decisão  transitada  em  julgado  (Processo  n°  90.00.03670­4  que  tramitou  perante  a  13a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais) já se pronunciou, entendendo  inexistir relação jurídico­tributária entre as partes, reconhecendo, com isso,  o  direito  adquirido  da  Impugnante  a  não  se  submeter  ao  recolhimento  da  contribuição ora em questão.    Conforme  já  mencionado  anteriormente,  o  ponto  nuclear  da  discussão  estabelecida nos autos do presente processo administrativo reside na análise  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.050          12 da extensão dos efeitos  da decisão  transitada em  julgado  favoravelmente à  Impugnante,  na  qual  restou  decidido  ser  inexistente  a  relação  jurídico­ tributária  entre  ela  (Impugnante)  e  a União Federal  no  que  tange  à CSLL  instituída pela Lei n° 7.689/88.    ­ (...)    Vê­se, pela leitura dos trechos acima transcritos, que as conclusões dos Srs.  Agentes  Fiscais  foram  no  sentido  de  que  a  decisão  definitiva  favorável  à  Impugnante, afastando a exigência da CSLL, não se aplicaria após a decisão  proferida pelo STF no julgamento da ADI 15. Contudo, tal entendimento não  pode prevalecer.    Isso porque, no momento em que transitou em julgado a decisão favorável à  Impugnante  nos  autos  da  Ação  Declaratória  n°  90.00.03670­4,  restou  estabelecida,  direta  e  decisivamente,  a  conduta  a  ser  por  ela  seguida,  em  norma  individual e concreta estabelecida pelo TRF da  Ia Região Fiscal,  e,  como  decorrência,  jamais  a  Impugnante  poderia  ser  punida  por  estar  cumprindo uma decisão judicial.    ­ (...)    Resta  evidente,  desta  forma,  que  esta  decisão,  como  já  se  afirmou,  possui  formalização de trânsito em julgado e não foi rescindida via ação rescisória,  tendo  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88.  Foi  reconhecido  e  garantido  à  Impugnante,  portanto,  mediante  a  emissão  de  norma  individual  e  concreta,  o  seu  direito  de  não  se  submeter  ao  recolhimento da CSLL nos termos de referida legislação.    Assim,  diante  da  existência  de  norma  individual  e  concreta,  decorrente  de  decisão judicial proferida especificamente para orientar e regular a conduta  da  Impugnante  no  que  se  refere  à CSLL,  bem  como  diante  do  fato  de  que  essa  decisão  transitou  em  julgado,  resta  evidente  que  o  entendimento  da  Fiscalização  não  está  em  sintonia  com  interpretação  pacificada  pelo  STJ  devendo  essa  E.  Turma  Julgadora  cancelar  a  presente  autuação,  em  obediência à coisa julgada e à segurança jurídica.    De  fato,  é  necessário  destacar  que  na  sessão  de  julgamento  realizada  dia  23/03/2011,  a  Ia  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  (recurso  representativo  de  controvérsia),  reconheceu  a  ilegalidade  da  cobrança  de  CSLL  em  face  dos  contribuintes  que  obtiveram  decisões  transitadas  em  julgado,  nas  quais  tenha  havido  o  reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei n° 7.689, de 1988.    Deveras,  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  leis  posteriores  à  Lei  n°  7.689/88,  que  regulamentaram  a  CSLL,  não  podem  servir  de  fundamento  para  a  cobrança  dessa  contribuição  em  relação  às  empresas  que  possuem  decisões  favoráveis  transitadas  em  julgado  pela  inconstitucionalidade  do  referido  diploma  legal,  pois  não  introduziram  real  mutação  em  todos  os  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.051          13 critérios  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  motivo  pelo  qual  deve  prevalecer a coisa julgada. Citese, nesse sentido, a seguinte ementa:  "(...)  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.    4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.  5.  'Afirmada  a  inconstitucionalidade material  da  cobrança  da CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  n°  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal Federal,  segundo o qual a  'Decisão que declara  indevida a  cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada  em relação aos posteriores'  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO,  Rei. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10)."  (RESP 1.118.893­MG (2009/0011135­9 ­ Min. Arnaldo Esteves Lima ­  Dje 06/04/2011)    Note­se  que  a  questão  analisada  pelo  STJ  é  justamente  a  que  suscitou  dúvidas  aos  Sr. Agente Fiscal  ao  analisar  o  presente  caso. E  a  conclusão,  como não poderia deixar de ser, foi expressa no sentido de que "o fato de o  Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido oposto à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio controle difuso de constitucionalidade".    Frise­se,  outrossim,  que  a  decisão  mencionada  transitou  em  julgado  em  09/05/11 e a matéria  julgada, como já abordado anteriormente,  foi  tratada  em  sede  do  rito  dos  recursos  repetitivos  (artigo  543  "C"  do  antigo CPC  ),  cujo entendimento deve ser aplicado aos demais casos análogos.    Ou seja, verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar matéria  idêntica à tratada no presente processo administrativo, reconheceu os limites  materiais e temporais da coisa julgada, tendo decidido, por unanimidade de  votos, que as alterações legislativas posteriores à Lei n° 7.689/88 referentes  à  CSLL  não  alteraram  todos  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  razão pela qual, ao contrário do entendimento manifestado pelo  Srs.  Agentes  Fiscais,  os  efeitos  da  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária subsistem até a presente data para o contribuinte que tem  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nesse  sentido,  como  é  o  caso  da  Impugnante.    Assim, não merece prosperar a conclusão dos Srs. Agentes Fiscais no sentido  de que:    Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.052          14 (...)    Assim, o desrespeito à decisão judicial obtida pela Impugnante é totalmente  equivocado,  pois  nega  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade, o que é um absurdo, e não pode ser acatado por essa E.  Turma Julgadora.  ­ (...)    Sendo assim, em linha com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  requer­se  que  essa  E.  Turma  Julgadora  reconheça  a  impossibilidade de se exigir CSLL da Impugnante, em atendimento à decisão  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  90.00.03670­4,  cancelando­se  integralmente o crédito tributário objeto do presente processo.    II.2  ­ Da Aplicação  do Artigo  62,  §2°,  do Atual Regimento  Interno  do  CARF    Além  dos  argumentos  demonstrados  no  tópico  anterior  é  fato  que,  em  respeito ao princípio da economia processual, deve essa E. Turma Julgadora  aplicar de plano a decisão proferida pela STJ em sede de recurso repetitivo,  uma  vez  que  ela  inevitavelmente  será  aplicada  pelo  CARF  em  respeito  à  disposição  estabelecida  no  artigo  62,  §2°,  do  seu  regimento  interno  atual,  confira­se:    "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §  2°  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016)" (g.n.)    O artigo acima reproduzido representa apenas uma atualização da redação  do  antigo  artigo  62­A  do  regimento  interno  do  CARF,  cuja  aplicação  e  respeito  é  amplamente  aplicada  na  jurisprudência  ao  analisar  casos  análogos ao presente, verbis.  (...)  Portanto,  considerando­se  que  a  Impugnante  tem,  a  seu  favor,  decisão  judicial  transitada em  julgado, que determina expressamente a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  ela  e  a  União  no  que  tange  ao  recolhimento  da  CSLL nos termos da Lei n° 7.689/88 e que o STJ já se manifestou em sede de  recursos  repetitivos no sentido de que, ainda que sobrevenham decisões do  STF  contrárias  à  referida  decisão,  não  se  pode  negar  a  coisa  julgada,  requer­se que a essa E. Turma Julgadora que se determine o cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  da  CSLL  objeto  do  presente  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.053          15 processo  administrativo,  em  respeito  à  jurisprudência  já  pacífica  nesse  sentido.    II.3 ­ Do Parecer PGFN/CDA/CRJ 396/2013    Além  da  disposição  estabelecida  no mencionado  artigo  62,  §1°,  II,  "b"  do  RICARF,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  PGFN  emitiu  o  Parecer  n°  396/2013,  pelo  qual  estende  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  dispensa  de  cobrança de  crédito  tributário nas hipóteses em que a  tese que dá  lastro à  pretensão  fiscal  já  tenha  sido  afastada  em  julgamento  realizado  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos.  (...)  Desta  forma,  (i)  se  há  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que  o  fato  do  Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido oposto à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria existência do controle difuso; (ü) se esse entendimento foi objeto de  acórdão em sede do Resp n° 1.118.893 sob a égide de recurso repetitivo, (üi)  não há dúvida que, nos termos do próprio Parecer n° 396/2013 da PGFN, a  Receita  Federal  do  Brasil,  mais  do  que  dispensada,  está  obrigada  a  não  exigir,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  pretexto,  a CSLL de  contribuintes  que possuam decisão transitada em julgado, como é o caso da Impugnante.    Por  todos  os motivos  expostos,  não  há  dúvidas  de  que  o  crédito  tributário  cobrado  em  face  da  Impugnante  é  indevido  e  deverá  ser  cancelado  integralmente por essa E. Turma Julgadora.    III ­ DO DIREITO    III.  1  ­  Da  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  entre  a  Impugnante e a União em decorrência da Lei n° 7.689/88    Ainda que o auto de  infração ora  combatido não  seja  cancelado em  razão  das preliminares anteriormente suscitadas, o que se admite a título de mera  argumentação,  é  de  se  frisar  que  os  Srs.  Agentes Fiscais  agiram  em  clara  afronta à coisa julgada, conforme se passará a demonstrar.    Com  efeito,  conforme  relatado  anteriormente,  a  Impugnante  propôs  Ação  Ordinária  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  (n°  90.00.03670­4) em face da União, no que concerne à exigência de pagar a  CSLL, evidenciando, para tanto, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.  (...)  No  entanto,  após  quase  23  anos  da  certificação  do  trânsito  em  julgado  daquela decisão, o Fisco Federal procedeu à lavratura do presente auto de  infração,  exigindo,  da  Impugnante,  valores  a  título  de CSLL  supostamente  devidos nos anos­calendário de 2011 e 2012.(sic)    Ao assim agir, contudo, o Fisco afronta gravemente o instituto constitucional  da  coisa  julgada, merecendo,  portanto,  o  auto  de  infração  em  questão  ser  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.054          16 integralmente  cancelado  por  essa  E.  Turma  Julgadora,  sob  pena  de  ser  admitida incontestável violação constitucional.    III.2  ­  Sobre  as  Relações  Jurídicas  "Continuativas"  e  os  Limites  Objetivos da Coisa Julgada  Para  justificar  o  seu  posicionamento  e  motivar  a  lavratura  do  auto  de  infração ora combatido, a Fiscalização afirmou no TVF que a coisa julgada  poderia  ser  mutável  nas  hipóteses  em  surgem  relações  jurídicas  distintas  daquela que foi apreciada na decisão transitada em julgado, respaldando­se,  para  tanto,  na  decisão  proferida  pelo  STF  na  ADI  n°  15  e  no  Parecer  PGFN/CRJ n° 492/2011.  (...)  Ocorre,  contudo,  que  os  argumentos  sustentados  pela  Fiscalização  não  podem  prevalecer  diante  da  inexistência  de  alteração  na  coisa  julgada  proferida em favor da Impugnante, como se demonstrará no presente tópico.    Com efeito, o cerne da questão discutida no presente processo administrativo  é, em primeiro lugar, a existência, no ordenamento jurídico pátrio, de norma  jurídica  geral  e  abstrata  —  Lei  7.689/88  —  que  elege  a  respectiva  materialidade  da  hipótese  de  incidência  como  um  evento  duradouro  no  tempo  (no  caso,  auferir  lucro),  sendo  que,  enquanto  a  empresa  estiver  em  atividade e for lucrativa, deverá pagar a Contribuição Social sobre o Lucro.  (...)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  à  época  da  edição  da  Lei  n°  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  referida  norma  dispunha  sobre  seus  cinco  critérios  componentes,  quais  sejam:  material,  espacial,  temporal,  quantitativo  e  pessoal.  (...)  Desse modo,  inevitável concluir que, no caso da aplicação da regra matriz  de  incidência  tributária,  cada  ocorrência  é  única  e  não  se  repete,  a  cada  acontecimento.  Como  decorrência,  a  incidência  da  Lei  n°  7.689/88,  faz  surgir, cada vez que o contribuinte realiza a conduta abstratamente descrita  na  hipótese,  uma  única  relação  jurídica  que,  inclusive,  se  exaure  com  o  pagamento  para  que  então,  no  ano  seguinte,  novamente  se  operasse  a  positivação da norma jurídica em abstrato prevista por  referida legislação,  caso  ocorresse  a  hipótese  nela  prevista,  e,  assim,  surgiria  nova  relação  jurídica independente da anterior.    Com base neste raciocínio, nota­se, de imediato, que não há que se falar em  criação  de  novas  relações  jurídicas  fundamentadas  em  legislações  posteriores  no  presente  caso,  como  entenderam,  equivocadamente,  os  Srs.  Agentes  Fiscais,  visando  relativizar  a  coisa  julgada,  pois  cada  relação  jurídica decorrente da incidência da Lei n° 7.689/88 é única, dependente do  ato do contribuinte de auferir lucro.  (...)  Em  outros  termos,  a  decisão  que  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  Impugnante paralisou a incidência da Lei n° 7.689/88 na sua totalidade, em  razão de sua manifesta  inconstitucionalidade, não especificando  (como não  poderia,  por  estar  adstrita  aos  termos  do  pedido  feito  pela  Impugnante)  qualquer limitação temporal à validade de referida decisão.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.055          17 (...)  Portanto, dúvidas não há de que, uma vez  (i)  tendo a Impugnante proposto  ação meramente declaratória de inexistência de relação jurídica entre ela e  o Fisco, no que concerne à não incidência da Lei n° 7.689/88 por máculas no  ato  de  formação  desta  Lei,  insurgindo­se,  portanto,  contra  a  hipótese  de  incidência  em  abstrato  prevista  na  referida  norma,  e  não  contra  uma  cobrança  determinada  e  precisamente  identificada  quanto  ao  valor,  e  em  coordenadas  de  espaço  e  tempo  (ato  concreto),  e,  (ii)  acolhido  pelo  órgão  Judicial o pedido por ela pleiteada — que deve guardar exata conexão com  aquele  fato  narrado  —  não  poderá  ocorrer,  uma  vez  que  paralisada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  incidência  de  todos  os  critérios  formadores  da  Lei  n°  7.689/88,  não  nascendo,  portanto,  a  obrigação  tributária referente à CSLL para a Impugnante.    Como decorrência, não poderia o Fisco pretender exigir a CSLL que entende  devida,  em  absoluta  afronta  à  coisa  julgada,  motivo  pelo  qual  aguarda  a  Impugnante que essa E. Turma Julgadora determine o cancelamento integral  da  autuação  fiscal  originária  do  presente  processo  administrativo,  mantendo­se, assim, intacta a segurança jurídica que norteia o ordenamento  jurídico brasileiro.    III.3  ­  Inocorrência  de  Relação  Jurídica  "Continuativa"  e  a  Impossibilidade de Aplicação do Artigo 471, inciso I do Antigo Código de  Processo Civil    Ainda, a fim de demonstrar o equívoco de raciocínio cometido pela PGFN no  Parecer  citado  pela  Fiscalização,  e  evidenciar  a  necessidade  de  cancelamento da autuação ora combatida, passa­se a demonstrar, uma vez  mais,  a  inexistência  da  relação  jurídica  continuativa  (como  mencionado  anteriormente) no caso em questão.    Dispõe o artigo 471 do antigo Código de Processo Civil :    "Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas à mesma lide, salvo:    I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá  a  parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;    II ­ nos demais casos prescritos em lei." (g.n.)    Em primeiro lugar, há uma determinação legal expressa destinada ao órgão  judicante: está impedido de decidir novamente a mesma lide, isto é, não pode  apreciar  objeto  que  já  tenha  sido  objeto  de  pronunciamento  por  órgão  judicial — e com muito maior razão por qualquer outro órgão.    É  o  que  Pontes  de  Miranda  denomina  Princípio  da  Preclusividade  das  Resoluções  Judiciais,  ou  seja,  esgotados  os  recursos  passíveis  de  serem  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.056          18 interpostos pelo contribuinte, haverá a certificação do  trânsito em  julgado,  sendo vedada nova apreciação judicial sobre a questão.    Esta vedação apenas é excetuada caso uma das partes ingresse com Ação  Rescisória  dentro  do  biênio  preclusivo  e,  ao  final,  obtenha  uma  decisão  favorável acolhendo o  seu pedido, o que,  frise­se, não ocorreu no presente  caso.    Tal  dispositivo  decorre  da  autoridade  da  coisa  julgada  e  está  respaldado  pelo  instituto  da  Ação  Rescisória,  único  meio  adequado  para  se  analisar  novamente  a  questão,  tendo  em  vista  a  imutabilidade  daquela  decisão  oportunamente transitada em julgado.  ­ (...)  Contudo,  a  legislação  processual  civil  traz  exceções  à  mencionada  imutabilidade,  nas  hipóteses  de  relações  jurídicas  continuativas  e  das  que  decorrerem modificação no estado de fato ou de direito. Nestas hipóteses, a  parte estará autorizada a pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença  devidamente transitada em julgado.    Porém, para que esta revisão esteja autorizada, em primeiro lugar, deve ser  caracterizada  a  relação  jurídica  continuativa,  ou  seja,  imperioso  que  o  Judiciário  tenha  acatado  no  caso  concreto,  envolvendo  a  Impugnante  e  a  União,  a  existência  de  legislação  superveniente  unindo  as  partes  para  o  futuro,  o  que  não  é  a  hipótese  destes  autos,  como  demonstrado  anteriormente.    Em  segundo  lugar,  deve  haver  uma modificação  de  fato  ou  de  direito  que  afete aquelas relações continuadas que vão se formar ao longo do tempo, o  que também não se vislumbra no caso em questão.    E, por  fim, em qualquer hipótese, a parte que se vê na necessidade de que  seja revisto o conteúdo da sentença deverá expressamente pedir ao Juízo a  revisão, e  ter o seu pleito acolhido, o que também não ocorreu no presente  caso.    No caso da Impugnante, foi proferida decisão que determinou a paralisação  da  incidência  integral da Lei n° 7.689/88.  Isto significa que, para o  futuro,  relativamente à aplicação da Lei n° 7.689/88, não haveria mais o nascimento  de qualquer relação jurídico­tributária entre a Impugnante e o Fisco.    Se assim é, não há que se falar em alteração das normas que disciplinam a  relação tributária continuativa entre as partes.    Mas,  ainda  que  fosse  possível  a  caracterização  de  uma  relação  jurídica  continuativa  no  presente  caso,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, não ocorreu qualquer modificação de fato ou de direito que  possa sustentar qualquer revisão do que foi estatuído na decisão proferida.    Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.057          19 Analisando  o  assunto  em  baila,  a  doutrina  nos  traz  esclarecedores  argumentos  acerca  das  hipóteses  em  que  seria  possível  alterar  sentença  definitiva já transitada em julgado, confira­se:  (...)  Ou  seja,  até mesmo  nos  casos  em  que  prolatada  decisão  superveniente  no  Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado (como é o caso  ora debatido),  contrária ao  conteúdo da  sentença  transitada em  julgado, o  STF já se manifestou quanto à impossibilidade de rediscutir a coisa julgada.    Nesse sentido, são os precedentes abaixo que reforçam o equívoco cometido  pela Fiscalização ao pretender desconsiderar os efeitos da coisa julgada em  favor da Impugnante:  (...)  Portanto, aplicando esse entendimento ao caso em tela, o fato da ADIn n° 15  ter reconhecido a constitucionalidade da CSLL, não gera qualquer alteração  na  relação  jurídica  protegida  pela  coisa  julgada,  pois  o  próprio  STF  já  consignou  "estar­se­á  diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  Insuscetível  de ulterior modificação, ainda que o ato sentenciai encontre fundamento em  legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada Inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no  âmbito  de  fiscalização  Incidental  de  constitucionalidade."'(RE  884258,  julgado em 07/05/2015).    Assim, por todo o exposto (ausência de relação continuativa, e não alteração  de  fato ou direito) deverá essa E. Turma Julgadora, em obediência à coisa  julgada,  cancelar  o  auto  de  infração  originário  do  presente  processo  administrativo.    III.4  ­  Da  Legislação  Superveniente  e  da  Ausência  de  Alteração  dos  Critérios Formadores da Regra Matriz da CSLL    Não  fossem suficientes os argumentos até aqui expostos para se cancelar a  autuação originária do presente processo administrativo, fato é que, após a  edição da Lei n° 7.689/88, outros preceitos normativos vieram a tratar — de  forma  parcial —­  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pelo  que  não  se  pode  admitir  o  entendimento  da  Fiscalização  para  a  lavratura  do  lançamento fiscal ora combatido.  (...)  Confira­se, neste sentido, as alterações legislativas aplicadas à CSLL, para  que  reste  evidenciada  a  impossibilidade  de  se  questionar  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  razão  de  alterações  legislativas  supervenientes:    (i)  A  Lei  Complementar  n°  70/91,  trouxe  apenas  nova  alíquota  para  ser  agregada  àqueles  outros  critérios  já  fixados  pela  Lei  n°  7.689/88,  cuja  aplicação está paralisada. Teria tal fato o condão de trazer de volta aquela  incidência? Claro que não.  (...)    Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.058          20 (ii) 0 mesmo acontece com o disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  que  introduziu  o  artigo  72,  inciso  III  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias, o qual só modificou a alíquota da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  e  expressamente  determinou  a  manutenção das demais normas da Lei n° 7.689/88.   (...)    (iii) Da mesma forma, a Lei n° 8.981/95 também não modificou totalmente a  regra matriz de incidência estabelecida na Lei n° 7.689/88. Aliás, muito pelo  contrário:  foi  expressa  em  dizer  que  mantinha  a  base  de  cálculo  da  legislação anterior, ou seja, a base de cálculo (critério quantitativo) da Lei  n° 7.689/88.    Neste sentido, veja o que estabeleceu o seu artigo 57, caput:  (...)    (iv) O mesmo sucedeu em relação à Lei n° 9.065/95, que introduziu apenas  algumas regras quanto à forma de apuração da base de cálculo negativa da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nada dizendo em relação à base  de cálculo instituída pela Lei n° 7.689/88:  (...)    (v)  Já,  a  Lei  n°  9.249/95  somente  alterou  a  alíquota  a  ser  aplicável  ao  cálculo da CSLL, não trazendo nenhuma outra modificação com relação aos  demais critérios da norma instituídos pela Lei n° 7.689/88.    Tanto é assim, que com a publicação da Emenda Constitucional n° 10/1996 ,  foi  mantida  no  inciso  III,  do  artigo  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  expressão  "mantidas  as  demais  normas  da  Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988".  (...)    Em síntese tem­se que, após 1992 e até o momento da lavratura do auto de  infração  ora  combatido,  todas  as  alterações  legislativas  que  sobrevieram  não alteram a regra­matriz de incidência da CSLL:  (...)    Desta  feita, o  fundamento  legal da presente autuação  fiscal é destituído de  validade, já que não é possível desvincular a Lei n° 8.212/91 da Lei 7.689/88  que instituiu a CSLL, motivo pelo qual não merece prosperar o lançamento  em questão.    Além  disso,  corroborando  a  impossibilidade  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  análise,  em  novembro  de  1991,  conforme  já  mencionado,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  proferiu  acórdão  favorável  à  Impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  e  afastando a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL, com o  seu respectivo trânsito em julgado em agosto de 1993.    Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.059          21 Ou seja, quando do julgamento da Ação Declaratória n° 90.0003670­4, pelo  E.  TRF  da  1ª  Região,  a  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  já  estava  vigente, e caso tivesse sido alterada a regra matriz da CSLL certamente esse  ponto seria levado em consideração pelos Magistrados, nos termos do artigo  462 do antigo Código de Processo Civil vigente à época, verbisr.  (...)    Logo, sendo certo que a coisa julgada reconheceu a inexistência de relação  jurídica entre a União e a  Impugnante no que  tange à exigência da CSLL,  mesmo após a edição da Lei n° 8.212/91, a qual, reitera­se, não foi suscitada  tanto pelo  juízo  como pela própria Procuradoria da Fazenda nos autos da  Ação Declaratória, não há fundamento que valide a pretensão da Autoridade  Fiscal ao lavrar o auto de infração.  (...)    Deveras, a eficácia preclusiva da decisão transitada em julgado que veda a  cobrança ora debatida,  fica ainda mais  evidente pelo  fato de que por duas  oportunidades,  a  União  buscou  desconstituir  o  trânsito  em  julgado  sem,  contudo, lograr êxito.    Com efeito,  ressalte­se que nas  referidas ações  rescisórias movidas no ano  de 1994 (Processo n° 94.01.12738­7) e 1995 (Processo n° 95.01.15194­8), a  Lei  n°8.212/91  e  as  leis  posteriores,  que  no  entendimento  da  Fiscalização  sustentariam a cobrança da CSLL, as quais teriam supostamente modificado  o fato gerador da CSLL, também não foram indicadas pela União como fator  modificativo da coisa julgada.    (v)  Já,  a  Lei  n°  9.249/95  somente  alterou  a  alíquota  a  ser  aplicável  ao  cálculo da CSLL, não trazendo nenhuma outra modificação com relação aos  demais critérios da norma instituídos pela Lei n° 7.689/88.    Tanto é assim, que com a publicação da Emenda Constitucional n° 10/1996 ,  foi  mantida  no  inciso  III,  do  artigo  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  expressão  "mantidas  as  demais  normas  da  Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988".  (...)    Em síntese tem­se que, após 1992 e até o momento da lavratura do auto de  infração  ora  combatido,  todas  as  alterações  legislativas  que  sobrevieram  não alteram a regra­matriz de incidência da CSLL:  (...)    Desta  feita, o  fundamento  legal da presente autuação  fiscal é destituído de  validade, já que não é possível desvincular a Lei n° 8.212/91 da Lei 7.689/88  que instituiu a CSLL, motivo pelo qual não merece prosperar o lançamento  em questão.    Além  disso,  corroborando  a  impossibilidade  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  análise,  em  novembro  de  1991,  conforme  já  mencionado,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  proferiu  acórdão  favorável  à  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.060          22 Impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  e  afastando a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL, com o  seu respectivo trânsito em julgado em agosto de 1993.    Ou seja, quando do julgamento da Ação Declaratória n° 90.0003670­4, pelo  E.  TRF  da  1ª  Região,  a  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  já  estava  vigente, e caso tivesse sido alterada a regra matriz da CSLL certamente esse  ponto seria levado em consideração pelos Magistrados, nos termos do artigo  462 do antigo Código de Processo Civil vigente à época, verbis.  (...)    Logo, sendo certo que a coisa julgada reconheceu a inexistência de relação  jurídica entre a União e a  Impugnante no que  tange à exigência da CSLL,  mesmo após a edição da Lei n° 8.212/91, a qual, reitera­se, não foi suscitada  tanto pelo  juízo  como pela própria Procuradoria da Fazenda nos autos da  Ação Declaratória, não há fundamento que valide a pretensão da Autoridade  Fiscal ao lavrar o auto de infração.  (...)    Deveras, a eficácia preclusiva da decisão transitada em julgado que veda a  cobrança ora debatida,  fica ainda mais  evidente pelo  fato de que por duas  oportunidades,  a  União  buscou  desconstituir  o  trânsito  em  julgado  sem,  contudo, lograr êxito.    Com efeito, ressalte­se que nas referidas ações rescisórias movidas no ano e  1994 (Processo n° 94.01.12738­7) e 1995 (Processo n° 95.01.15194­8), a Lei  n°  8.212/91  e  as  leis  posteriores,  que  no  entendimento  da  Fiscalização  sustentariam a cobrança da CSLL, as quais teriam supostamente modificado  o fato gerador da CSLL, também não foram indicadas pela União como fator  modificativo da coisa julgada.    Esse  ponto  fica  evidente  pelo  exame  das  peças  iniciais  das  mencionadas  ações e dos respectivos pedidos formulados, já que a intenção da União foi  apenas restabelecer os efeitos da Lei n° 7.689/88 (norma que é a matriz da  CSLL até os dias de hoje) (doe. 03):  (...)    Portanto, a alegação da Fiscalização de que a CSLL foi "reinstituída" pela  Lei  n°  8.212/91  é  totalmente  desarrazoada  e  incompatível  com  a  decisão  transitada em julgado na Ação Declaratória n° 90.0003670­4 e pela própria  ausência  de  êxito  das  ações  rescisórias  movidas  pela  União  ­  evidente  eficácia preclusiva das decisões judiciais.    Nesse sentido, vale destacar a jurisprudência do E. CARF que reconhece que  a coisa julgada deve ser respeitada na esfera administrativa:    (...)    Desta  forma,  essa E.  Turma  Julgadora  deverá  reconhecer  que  a  exigência  ora  debatida  está  em  manifesta  afronta  ao  instituto  da  coisa  julgada,  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.061          23 ofendendo  também  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade  previstos  nos  artigos  5o  e  15011  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  a  Impugnante  está  albergada  por  decisão  transitada  em  julgado  que  desobrigou o recolhimento da CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/88, mesmo  após  a  publicação  da  Lei  n°  8.212/91,  utilizada  pela  Fiscalização  como  fundamento para a exigência e manutenção do crédito tributário.    Ainda, conforme se pode concluir pela análise da evolução legislativa após o  ano­calendário de 1992, as alterações na CSLL possuem a mesma natureza  daquelas analisadas pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n°  1.118.893­MG. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da Ia Região já  se pronunciou:    (...)    Portanto,  considerando­se  que a  decisão  judicial  transitada  em  julgado de  forma favorável à Impugnante está plenamente vigente e não pode, sob pena  de  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  à  coisa  julgada,  ser  modificada,  aguarda­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  combatido  seja  integralmente cancelado por essa E. Turma Julgadora, tendo em vista que a  Impugnante  está  judicialmente  garantida  no  seu  direito  de  não  efetuar  o  recolhimento da CSLL.    III.5 ­ Da Inaplicabilidade do Parecer PGFN/CRJ/N° 492/2011    Além de todos os argumentos expostos anteriormente,  também é necessário  que  essa  E.  turma  Julgadora  reconheça  que  o  Parecer  PGFN/CPJ/N0  492/2011, citado pela Fiscalização no TVF, deve ser efetivamente afastado,  uma vez que este colide com o atual posicionamento do STJ que, repita­se,  foi  proferido  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos"  da  controvérsia  (artigo 543­B do antigo CPC e artigos 1.036 a 1.041 do Novo CPC).     Vejamos!    Nos termos do referido Parecer, as decisões proferidas pelo Plenário do STF  em  controle  difuso  fazem  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  independentemente da edição da competente Resolução do Senado Federal.    O Parecer se fundamenta na decisão exarada nos autos da ADI n° 15/DF, de  13/06/2007,  que  declarou  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  CSLL,  a  partir de 01/01/89, nos termos da Lei n° 7.689/88, autorizando, portanto, a  conclusão  de  que  devem  ser  mantidos  autos  de  infração  lavrados  após  a  constituição da coisa julgada favorável aos interesses do contribuinte, desde  que  existente  decisão  em  controle  difuso  em  sentido  contrário,  ainda  que  proferida  pelo  Plenário  do  STF  posteriormente  à  sua  publicação  (do  Parecer).    Não  há  dúvidas,  portanto  que  o  Parecer  veicula  entendimento  inconstitucional  e  ilegal,  pois,  esvaziado  de  qualquer  fundamento  legal,  simplesmente  "nega"  a  observância  da  coisa  julgada,  cláusula  pétrea  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.062          24 constitucional, além de colidir  frontalmente com o atual posicionamento do  STJ sobre o tema.    Destaque­se, esse é o entendimento atual e uníssono manifestado pelo CARF,  como  ficou  claro  no  Acórdão  n°  9101­002.087  (Processo  n°  10380.002485/2008­68), proferido em 20/01/2015 pela Ia Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.    Para  melhor  elucidação  dos  argumentos  esposados  até  o  momento,  vale  ainda  destacar  alguns  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  supra  mencionado,  conforme brilhantes  observações  do  relator Conselheiro  João  Carlos de Lima Júnior:    (...)    Desta  feita,  em  obediência  à  coisa  julgada,  cláusula  pétrea  constitucional,  bem como ao posicionamento consolidado da Ia Seção do STJ, exarado nos  autos do Recurso Especial n° 1.118.893/MG, sob a sistemática dos "recursos  repetitivos" da controvérsia, deverá essa E. Turma Julgadora reconhecer a  necessidade de cancelamento do  crédito  tributário cobrado,  tendo em vista  que a Impugnante está desobrigada da apuração e recolhimento da CSLL.    III.6  ­  Ad  Argumentandum  ­  Da  Necessidade  de  Sobrestamento  do  Processo até o Julgamento do Recurso Extraordinário n° 955.277/BA e  do Recurso Extraordinário n° 949.297/CE    Na  remota  hipótese  dessa  E.  Turma  Julgadora  não  entender  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado,  que  se  admite  somente  ad  argumentandum ­certo é que deverá determinar o sobrestamento do presente  processo  até  o  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  n°  949.297/CE  e  do  Recurso  Extraordinário  n°  955.277/BA,  nos  quais  se  reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora enfrentada.    De  fato,  no Recurso Extraordinário  n°  949.297/CE,  relatado  pelo Ministro  Edson  Fachin,  entendeu­se  que  o  tema  controvertido,  a  ser  objeto  da  repercussão  geral,  "é  o  limite  da  coisa  julgada  em  âmbito  tributário,  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  em  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declare  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  incidental  de  tributo,  por  sua  vez  declarado  constitucional,  em  momento  posterior,  na  via  do  controle  concentrado  e  abstrato  de  constitucionalidade  exercido  pelo  57F"(fls.  2  ­  Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 949.297/CE ­ Relator Min.  Edson Fachin).    Assim,  dada  a  relevância  da  matéria,  de  índole  eminentemente  constitucional,  os  Ministros  do  STF  reconheceram,  por  unanimidade,  a  existência de repercussão geral, nos termos da seguinte ementa:    (...)    Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.063          25 O  reconhecimento  da  repercussão  geral  implica  na  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território  nacional,  nos  termos  do  artigo 1.035, § 5o do Novo CPC .    Enquanto no Recurso Extraordinário n° 949.297/CE, a análise recairá sobre  os  efeitos,  sobre  a  coisa  julgada,  da  declaração  de  constitucionalidade  da  CSLL realizada pelo STF, posteriormente, em sede de controle concentrado e  abstrato  de  constitucionalidade  (ADI  n°  15­2/DF),  no  Recurso  Extraordinário  n°  955.277/BA,  relatado  pelo  Ministro  Roberto  Barroso,  reconheceu­se a repercussão geral da matéria sob a perspectiva das decisões  posteriores  do  STF,  prolatadas  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, verbis:    (...)    Assim,  considerando­se  que  a  matéria  aqui  discutida  é  objeto  de  dois  recursos  extraordinários  aos  quais  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  e  que,  nos  termos  do  artigo  62,  §  2o  do  Regimento  Interno  do  CARF  ,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em tal sistemática deverão  ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do  CARF, deverá esta E. Turma Julgadora, caso não decida pela cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado,  determinar  o  sobrestamento  do  presente  processo até que sejam proferidas decisões definitivas de mérito no Recurso  Extraordinário n° 949.297/CE e no Recurso Extraordinário n° 955.277/BA.    III.7  ­  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  RELATIVAS  À  AQUISIÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS    No que se refere à presente infração, que gerou o crédito tributário cobrado  no  auto  de  infração  discutido,  a  impugnante,  irresignada,  discorda  da  autuação  e  tenta  demonstrar  que  não merece  prosperar  o  entendimento  dos  Srs.  Agentes  Fiscais,  que  glosaram  despesas  de  aquisição  dos  direitos  minerários,  por  qualificá­los  como  royalties  e,  em  seguida,  entender  que  royalties  pagos  a  sócio  pessoa  jurídica  localizada  no  Brasil  seriam  indedutíveis.    III.7.1. ­ Da Legislação Aplicável ao Direito Minerário    Inicialmente, faz uma descrição da legislação aplicável ao direito minerário,  tecendo  comentários,  a  partir  da  constituição  de  1946,  passando  pela  atual  carta  magna,  o  Decreto­Lei  nº  227  de  1967,  o  código  de  mineração,  concluindo e constatando as seguintes premissas:    a)  Os  bens  minerais  pertencem  à  União  e  não  se  confundem  com  a  propriedade do solo;    b) A concessão do direito de explorar os bens minerais pode ser outorgada a  particular, sendo este proprietário do solo ou não;    Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.064          26 c) O concessionário tem assegurado a si o produto da lavra;    d) Caso o concessionário não seja o proprietário do solo, é assegurado a este  último uma participação no resultado da lavra, como forma de compensação  financeira pela extração dos minerais do solo de sua propriedade;    e)  A  concessão  outorgada  pela  União  pode  ser  transferida  a  terceiros  em  caráter oneroso ou não, estando sujeita a formalidade do registro nos órgãos  competentes.    III.7.2. ­ Da Natureza dos Pagamentos Realizados pela Impugnante    A  impugnante  discorre  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  realizados  e  que  foram  glosados  pela  fiscalização,  através  da  qual  pretende  efetuar  os  esclarecimentos,  para  que,  segundo  ela,  haja  uma  correta  interpretação  dos  fatos, no que se refere à origem dos direitos minerários que foram cedidos a  ela, de forma definitiva.    Por  se  tratar  de  assunto  específico  e  com  a  finalidade  da melhor  descrição  possível,  entendi  mais  conveniente  reproduzir  a  descrição  efetuada  pela  empresa em sua impugnação:    (...)    A  Companhia  Siderúrgica  Belgo  Mineira  (Belo  Mineira),  por  ser  proprietária dos terrenos onde há exploração dos minérios pela Impugnante,  possuía  direito  de  preferência  na  exploração  do  solo,  nos  termos  do  já  mencionado art. 153 da Constituição Federal de 1946.    No  ano  de  1965,  a  Belgo  Mineira  cedeu  à  SAMITRI  (atual  Vale  S/A)  os  direitos que lhe eram assegurados pelo art. 153 da Constituição Federal de  1946,  para  que  a  SAMITRI  pudesse  requerer,  em  seu  próprio  nome,  autorização  para  pesquisa  e  lavra  de  minério  existente  em  terrenos  de  propriedade  da  Belgo  Mineira  (conjunto  de  terrenos  denominados  como  Grupamento  Mineiro  057  ­  vide  Contrato  de  1989,  1974,  1979,  1995  e  Escrituras de 1989, does. 04, 05, 06, 07 e 09).    Tal fato é também comprovado a partir da leitura da Cláusula 2 da Escritura  Pública de Cessão e Transferência de Direitos Minerados da área "Alegria  Centro" (doe. 06):    "(...)  2) Que por  escritura pública  lavrada aos  04  (quatro) dias do mês de  março de 1965, pelo Tabelião do 4o Ofício de Notas desta Capital, às fls. 90  a  91v,  do  livro  de  notas  n°  217,  a  interveniente  Cia  Siderúrgica  Belgo  Mineira, cedeu à outorgante cedente S/A Mineração da Trindade, os direitos  que  então  lhe  eram  assegurados  pelo  parágrafo  1°,  do  artigo  153,  da  Constituição  Federal  de  1946,  de modo  que  a  outorgante  cedente  pudesse  requerer  em  seu  nome  a  autorização  de  pesquisar  e  posteriormente,  de  lavrar minério de ferro, minério de manganês, minério de ferro­manqanês e  associados, em qualquer área da mencionada propriedade" (g.n.)  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.065          27   Como se vê, a propriedade dos  terrenos permaneceu com a Belgo Mineira,  tendo  sido  cedido  para  a  SAMITRI  o  direito  de  requerer  a  autorização/concessão de exploração do minério, cujo direito de preferência  era  constitucionalmente  assegurado  ao  proprietário  do  solo  (no  caso,  a  Belgo Mineira).    Ressalte­se  que  a  Belgo  Mineira,  apesar  de  ser  proprietária  do  terreno,  nunca possuiu a concessão para a exploração propriamente dita, a qual foi  requerida obtida pela SAMITRI, em seu próprio nome, em razão do contrato  firmado entre as partes em 1965.    Tem­se, desta forma, um negócio jurídico envolvendo a cessão do direito de  preferência para requerer a concessão da  lavra da proprietária do  terreno  (Belgo  Mineira  ou  CSBM)  à  SAMITRI,  bem  como  a  cessão  de  direitos  minerários e o uso e gozo da propriedade dos terrenos.    A SAMITRI, após a obtenção, em seu próprio nome, da concessão de lavra  para  explorar  os  minerais  localizados  nas  áreas  pertencentes  ao  Grupamento Mineiro 057, celebrou com a empresa Marcona Internacional,  em 1974, o acordo denominado "Projeto Samarco", para a constituição da  Impugnante,  por meio do qual  se  comprometeu  a  transferir à  empresa que  seria constituída (Samarco) os direitos de exploração de minério de ferro de  duas  áreas  pertencentes  ao  Grupamento  Mineiro  057,  denominadas  de  "Germano"  e  "Alegria  Sul"  (cujo  Direito  de  preferência  foi  anteriormente  transferido da Belgo Mineira para a SAMITRI).    Nesse contexto, em cumprimento ao referido acordo, a SAMITRI transferiu à  Impugnante  os  direitos  de  exploração  das  áreas  mencionadas  acima  (contratos  celebrados  em  1974  e  1979,  doe.  04),  tendo  a  Impugnante  se  obrigado a pagar os valores então devidos pela SAMITRI à Belgo Mineira.  Nos  contratos  celebrados  em  1974  e  1979  foi  previsto  ainda  que  nenhum  outro  valor  seria  devido  à  Belgo Mineira  (proprietária  dos  terrenos)  ou  à  SAMITRI (cedente dos direitos minerários).    Já em 1989, a SAMITRI vendeu para a SAMARCO os direitos minerários de  duas  outras  áreas  pertencentes  ao Grupamento Mineiro  057,  denominadas  de  "Alegria  Centro"  e  "Corpo  Alegria  Este/Oeste"  (áreas  objeto  da  autuação).    Para  tanto,  em  03  de  novembro  de  1989  foi  celebrado  "Contrato  de  Transferência de Direitos Minerários para Exploração de jazidas de minério  de  ferro" entre a SAMITRI (posteriormente  incorporada pela empresa Vale  S.A.) e a SAMARCO (doe. 05).    Nos termos do contrato mencionado no parágrafo anterior a SAMITRI , na  qualidade de detentora dos direitos de exploração da reserva de minério de  ferro ("Cedente") e a Impugnante, na qualidade de adquirente desses direitos  ("Cessionária"),  a  Cedente  se  obriga  a  transferir  uma  reserva  parcial  de  minério de ferro à Cessionária. A reserva, como já foi visto linhas atrás, está  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.066          28 situada  em um  terreno  cuja  superfície  é  de  propriedade da Belgo­Mineira,  que  figura no contrato como Anuente. A Samitri  (atual Vale S/A), à época,  era controladora da Impugnante.    Em contrapartida (cláusula 6.1.), a Impugnante deveria pagar à Samitri uma  quantia  calculada mediante  a  aplicação dos  percentuais  aplicados  sobre o  valor bruto dos dividendos distribuídos a seus acionistas, nos montantes de  3%  (durante  os  anos  de  1992  e  1993)  e  4%  até  o  término  do  contrato  (cláusula 6.2.):    "6.  PREÇO  E  FORMA  DE  PAGAMENTO  DO  ARRENDAMENTO  E  CESSÃO DE DIREITOS.    6.1. ­ Além do pagamento previsto na Cláusula anterior e a partir do ano de  1992, até a exaustão das duas reservas minerais, objeto deste contrato e das  escrituras retro referidas nos  itens  (1.2.1) e  (1.2.2), a SAMARCO pagará a  SAMITRI  uma  quantia  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  referidos adiante sobre o valor bruto que vier a pagar seus acionistas a título  de dividendos.  6.2.  ­ Os  percentuais  para  cálculo  da  quantia  a  ser  paga  pela  SAMARCO  serão  de 3%  (três  por  cento)  durante  os  anos  de  1992  e de  1993  e  de 4%  (quatro por cento) até o final do CONTRATO. (...)"    Assim,  foi  lavrada  uma  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos Minerários, lavrada no Cartório do 3o Ofício de notas da cidade de  Belo­  Horizonte,  MG,  às  fls.  71  do  livro  n°  589,  em  01/11/1989,  onde  os  direitos de pesquisa e  lavra  foram transferidos de  titularidade da SAMITRI  para  a  Impugnante.  Referida  cessão  foi  devidamente  aprovada  pelo  Departamento Nacional de Produção Mineral ("DNPM") (doe. 10).    Além  disso,  a  Impugnante  deveria  pagar  à  proprietária  do  solo,  Belgo­ Mineira, um "royalty", como indenização pelos direitos cedidos, no valor de  39% (trinta e nove por cento) do preço médio FOB da unidade de ferro do  "pellet"  obtido  pela  Impugnante  em  suas  exportações  no  semestre  anterior  (cláusula 5 ­ participação do proprietário do solo):    "5. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO    Por escritura  lavrada aos 04  (quatro) dias do mês de março de 1965, pelo  Tabelião do 4o Ofício de Notas desta cidade, às  fls. 90 a 91 v. Do livro de  notas  nº  217,  a BELGO­MINEIRA  cedeu  à  SAMITRI  os  direitos  que  então  lhe  eram  assegurados  pelo  parágrafo  lo  do  artigo  153,  da  Constituição  Federal de 1946, de modo que a SAMURI pudesse requerer em seu nome a  autorização  de  pesquisar  e,  posteriormente,  de  lavrar  minério  de  ferro,  minério de manganês, minério de ferro­manganês e associados em qualquer  área da mencionada propriedade; que, segundo o disposto na cláusula 3 da  mencionada  escritura  de  cessão  e  transferência  de  direitos,  a  SAMITRI  se  obrigou  a  pagar  à  então  outorgante  cedente,  ora  interveniente,  BELGO­ MINEIRA,  como  indenização  pelos  direitos  cedidos,  inclusive  pelo  gozo  e  uso da propriedade, uma importância correspondente a seis décimos (6/10),  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.067          29 do respectivo imposto único sobre minerais que houvesse recolhido sobre os  minerais  dali  extraídos,  estabelecendo  ainda  que  a  data  do  pagamento  da  referida  indenização,  segundo  disposto  na  Cláusula  4  da  mencionada  escritura, seria em 30 (trinta) e junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada  ano,  com  base  nas  vendas  realizadas  no  semestre  vencido,  que  por  este  CONTRATO,  e  em  relação  aos  dois  direitos  minerários  cedidos,  a  SAMARCO  se  obriga  ao  cumprimento  das  condições  de  pagamento,  bem  assim, em relação à época de sua satisfação à favor da BELGO­MINEIRA,  ficando por isso subrogadas na pessoa dela, SAMARCO, todas as obrigações  decorrentes  da  retro  mencionada  escritura,  modificando­se,  contudo,  o  critério nela estabelecido, de tal modo que o "royalty" pagável será baseado  na quantidade de minério de ferro concentrado saído da mina e, para cada  tonelada  do  referido  minério  concentrado,  o  "royalty"  será  igual  a  39%  (trinta e nove por cento) do preço médio FOB da unidade de ferro do "pellet"  obtido pela SAMARCO em suas exportações de "pellet" no semestre anterior,  convertido  em  cruzados  novos  à  taxa  de  câmbio  de  venda  do  dólar  norte­ americano do dia do pagamento do * royalty". (g.n.)    Assim, de fato, em contrapartida à aquisição dos direitos de exploração das  jazidas  de  minério  de  ferro,  a  Impugnante  contraiu  duas  obrigações  distintas:    (i) Uma percentagem de 3% a 4% sobre a aquisição dos direitos minerários  a ser pago à Samitri; e    (ii) Um royalty de 39% sobre a valor do minério de ferro exportado à então  proprietária do terreno, Belgo­Mineira.    (...)    Em  1995,  a  Impugnante  resolveu  adquirir  o  terreno  da  Belgo­Mineira,  celebrando na ocasião um compromisso de venda e compra do imóvel onde  estão situadas as áreas "Alegria Centro" e "Corpo Alegria Este/Oeste" (doe.  09).  É  importante  ressaltar  que,  nos  termos  deste  contrato,  a  Impugnante  pagou,  de  forma  antecipada,  os  royalties  que  eram  devidos  à  BELGO­ MINEIRA pelo uso da jazida mineral:    "Considerando  que  a  PROMITENTE  VENDEDORA  ora  se  compromete  a  vender para a PROMISSÁRIA COMPRADORA, como de  fato através deste  ato  vendido  tem  a  propriedade  superficiária  acima  descrita,  resolvem  as  partes  incluir,  também,  no  objeto  deste  instrumento  o  compromisso  de  a  PROMISSÁRIA  COMPRADORA  resgatar,  antecipadamente,  a  obrigação  assumida  pela  mesma  de  pagar  o  arrendamento  pela  exploração  mineral  devido à proprietária do solo PROMITENTE VENDEDORA, tendo em vista  a cessão e transferência para a PROMISSÓRIA COMPRADORA dos direitos  de  preferência  para  pesquisa  e  lavra  mineral,  que  foram  assegurados  à  PROMITENTE  VENDEDORA  pela  Constituição  Federal  de  1946,  em  seu  artigo  153,  parágrafo  1º,  tudo  isso,  também em  conformidade  com as  sub­ rogações efetuadas pela S.A. MINERAÇÃO DA TRINDADE ­ SAMITRI, com  a  interveniência  da  PROMITENTE  VENDEDORA,  através  das  escrituras  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.068          30 públicas  da Cessão  de  Direitos  lavrada  no  cartório  do  Terceiro Ofício  de  Notas  desta  Capital,  na  data  de  1711/89,  fls.  71  do  livro  nº  589;  Arrendamento  e  Promessa  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Minerários, lavrada no Cartório do Terceiro Ofício de Notas desta Capital,  na data de 1711/89, fls. 74 do livro no 589.    Obriga­se,  por  sua  vez,  a  PROMISSÁRIA  COMPRADORA  a  adquirir  o  referido  imóvel  rural/mineral  e  a  resgatar,  antecipadamente,  os  direitos  detidos  pela  PROMITENTE  VENDEDORA,  pelo  preço  e  condições  estipulados na Cláusula seguinte:    CLÁUSULA SEGUNDA ­ PREÇO DAS OPERAÇÕES    2.1. O preço da presente promessa de  compra e venda referente ao  imóvel  rural  é  de  R$  696.983,00  (seiscentos  e  noventa  e  seis  mil,  novecentos  e  oitenta  e  três  reais)  e  o  preço  referente  ao  resgate  antecipado  do  arrendamento  de  direitos  minerários  retro  mencionados  é  de  R$  12.971.879,00  (doze  milhões,  novecentos  e  setenta  e  um  mil,  oitocentos  e  setenta e nove reais), pelo que ambos os objetos perfazem o valor total de R$  13.668.862,00 (treze milhões, seiscentos e sessenta e dois reais), o qual será  pago  pela  PROMISSÁRIA  COMPRADORA,  em  quatro  parcelas  fixas  e  irreajustáveis, a saber: (...)"    Assim,  por  força  dessa  aquisição  dos  direitos  de  superfície,  operou­se  a  extinção da obrigação pela  confusão, nos  termos do artigo 381 do Código  Civil, introduzido pela Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002: "Art. 381.     Extingue­se  a  obrigação,  desde  que  na  mesma  pessoa  se  confundam  as  qualidades de credor e devedor.    (...)    Verifica­se,  portanto,  que  a  Impugnante,  na  qualidade  de  proprietária  do  terreno,  deixou  de  pagar  os  royalties  à  BELGO­MINEIRA,  porém  o  pagamento pela cessão dos direitos minerários continuou a ser realizado à  SAMITRI.    No  entanto,  os  Srs.  Agentes  Fiscais  entenderam  que  os  pagamentos  realizados  seriam,  na  verdade,  royalties,  aplicando­se  a  eles  o  tratamento  tributário  dispensado  pelo  artigo  22,  "b",  da  Lei  n°  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:    "Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos,  tais como: (...)    b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;"    Na página 19 do TVF, o Sr. Agente Fiscal concluiu que:    Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.069          31 "(...)não resta dúvida a esta  fiscalização que os pagamentos efetuados pela  Sa marco à sócia Vale SA. tiveram como fundamento o direito de pesquisar e  extrair  recursos  minerais  das  reservas  de  minério  "Alegria  Centro  "  e  "Alegria Este/Oeste".    Fundamentando  suas  conclusões,  os  Srs.  Agentes  Fiscais  escoraram­se  na  cláusula 7 do contrato de transferência de direitos minerários, dizendo que  nenhum  outro  valor  decorrente  do  contrato  será  devido  pela  Impugnante  pelo gozo das concessões de lavra .    Entretanto, o Sr. Fiscal não se atentou para o fato de que no contrato existia,  até  1995,  a  previsão  de  pagamento  de  royalties  à  BELGO­MINEIRA  pelo  gozo dessas concessões e, como já destacado, essa relação se extinguiu em  1995.    Assim,  a  Cláusula  7  aplica­se  apenas  àquela  relação  jurídica,  e  não  aos  pagamentos realizados à SAMITRI, que foram objeto da presente autuação.    Da mesma forma, o Sr. Agente Fiscal mencionou que na cláusula oitava do  contrato havia menção a "rendimentos" provenientes do aludido contrato e,  novamente, equivocou­se ao entender que isso seria aplicável à relação entre  a Impugnante e a SAMITRI.    Ocorre  que,  o  que  realmente  importa  para  o  presente  caso  são  os  valores  devidos à SAMITRI previstos na Cláusula Sexta do Contrato de Cessão de  Direitos Minerários celebrado em 1989, os quais decorre, indubitavelmente,  da cessão definitiva dos direitos minerários à  Impugnante  (cessão do  título  minerário), sendo improcedente a acusação fiscal.    Nesse  sentido,  a  descrição  do  objeto  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Minerários celebrado em 1989 não deixa dúvidas de que o negócio jurídico é  de transmissão de direitos à Impugnante:    Contrato firmado em 1989:    1. OBJETO DO CONTRATO    O objeto do CONTRATO é a transferência, para exploração, de uma reserva  parcial,  remanescente  de  lavra  anterior,  de minério  de  ferro  hematítico  de  baixo teor e situada em parte bem delimitada da reserva total constituída nos  decretos de lavra n. 79.592, de 26.04.77 e n. 79.638, de 02.05.77, publicados  nos  DOUs  de  28.04.77  e  03.05.77,  com  referências  protocolares  DNPM  2.265/67  e  DNPM  6.449/61,  respectivamente,  que  foram  agrupados  no  Grupamento  Mineiro  057,  de  07.07.83,  conforme  publicado  no  DOU  de  07.07.83, com processo  inicial DNPM 930.193 protocolado em 18.02.82, a  ser  lavrada para  abastecimento  das  Instalações  Industriais  de  propriedade  da SAMARCO, denominada Concentradora de Germano, em continuação e  conciliadas  com  as  operações  de  aproveitamento  bem  conduzidas  tempestivamente  pela  SAMITRI,  tudo  conforme  documentação  anexa  comprobatória que passa a fazer parte desde CONTRATO.   Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.070          32 1.1  ­  A  transferência  de  parte  dos  direitos  minerários  de  que  trata  o  Grupamento Mineiro n. 057, de 07.07.83, é regido por este CONTRATO e o  aproveitamento da reserva neles contida se fará em continuação ao plano de  aproveitamento elaborado pela SAMITRI, conciliando­se com as operações  mineiras  da  SAMITRI,  operadas  em  áreas  contíguas  às  cedidas.  ­original  sem grifos.    A escritura pública de cessão e transferência de direitos minerários (doe. 06)  também  é  clara  quanto  à  natureza  do  negócio  jurídico  celebrado  entre  a  SAMITRI e a Impugnante:    "Cláusula  1)  Que,  pela  presente  e  na  melhor  forma  de  direito,  cede  e  transfere  à  outorgada  concessionária,  Samarco  Mineração  S/A,  todos  os  direitos  que  lhe  foram assegurados  pelo  decreto  79.592,  de  26  de abril  de  1977,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  28  de  abri  de  1977,  e  transcrito no livro C­13­I, às fls. 195E, em 23 de maio de 1977, pelo DNPM  pelo  qual  foi  autorizada  a  lavrar  minério  de  ferro  no  local  denominado  Corpo Alegria Centro, propriedade rural da interveniente , Cia Siderúrgica  Belgo­Mineira,  situada  no  município  de  Mariana  (MG),  numa  área  de  490,0533 hectares, ficando, pois, assegurado à outorgada concessionária, o  direito  de  praticar  todos  os  atos  necessários  a  lavra  da mencionada mina  (...)" (g.n.).    Observe­se  que,  apesar  da  Escritura  Pública  relativa  à  uma  das  áreas  (Corpo  Alegria  Este/Oeste")  indicar  que  o  objeto  do  contrato  foi  de  promessa  de  cessão  de  direitos  minerários  e  arrendamento  da  mina  (doe.  07), no próprio contrato já foi previsto que a cessão passaria a ser definitiva  após o desmembramento do terreno junto ao DNPM:    Escritura  pública  de  Promessa  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Minerários da Área Corpo Alegria Este/Oeste:    "Cláusula  1)  Que,  pela  presente  e  na  melhor  forma  de  direito,  cede  e  transfere à SAMARCO, os direitos de exploração, como arrendatária de uma  reserva  parcial,  remanescente  de  lavra  anterior,  de  minério  de  ferro  hematítico de baixo teor e situada em parte bem delimitada (...).     Cláusula  11)  Os  direitos  e  obrigações  assumidos  pelas  partes  neste  instrumento,  relativos  ao  arrendamento,  prevalecerão  até  a  outorga  da  escritura de cessão de direitos minerários e a  sua respectiva averbação no  Departamento Nacional de Produção Mineral ­ DNPM."    Contrato firmado em 1989:    "Os  direitos  e  obrigações  estabelecidos  em  relação  ao  arrendamento  e  promessa de cessão de direitos minerários deverão vigorar até a outorga da  escritura  definitiva  de  cessão  e  transferência  dos  direitos  minerários  que  ocorrerá  imediatamente  após  a  homologação  do  desmembramento  pelo  Departamento Nacional da Produção Mineral ­ DNPM," (a.n.).    Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.071          33 (...)    Portanto,  tendo em vista que a essência do contrato  firmado em 1989 é de  cessão  definitiva  de  direitos minerários,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  estipulados  na  Cláusula  Sexta  têm  como  objeto  remunerar  a  aquisição  definitiva  dos  direitos  minerários  pela  Impugnante,  sendo  totalmente  descabida a acusação fiscal.    Nem  se  alegue  que  o  fato  de  a  palavra  arrendamento  constar  no  título  da  Cláusula Sexta ­ "PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO ARRENDAMENTO  E CESSÃO DE DIREITOS" e de a Escritura Pública relativa à área "Corpo  Alegria  Este/Oeste"  indicar  que  o  objeto  do  contrato  foi  de  promessa  de  cessão  de  direitos  minerários  e  arrendamento  da  mina  (doe.  07),  daria  infirmaria os argumentos até aqui expostos pela Impugnante.    Isso porque, o  termo arrendamento somente  foi utilizado para regular uma  situação  temporária  entre  as  partes,  relativa  a  uma  das  áreas,  até  que  ocorresse a homologação do desmembramento de parte do terreno junto ao  DNPM,  sendo  que,  como  visto  acima,  o  próprio  contrato  já  previa  que  a  cessão  passaria  a  ser  definitiva  após  a  homologação  do  desmembramento  pelo DNPM.    Além disso, o contrato firmado em 1989 e atacado pela fiscalização jamais  poderia ser considerado como contrato de arrendamento.    Isso porque, o  contrato de arrendamento minerado possui  necessariamente  prazo determinado, sendo inclusive vedada a averbação perante o DNPM de  contratos  de  arrendamento  por  prazo  indeterminado  (arts.  11  e  12  da  Portaria DNPM n° 269, de 11/07/2008 ). Vale lembrar aqui que o presente  contrato foi averbado pelo DNPM o que afasta, por si só a alegação de que  estaríamos diante de um arrendamento.    Adicionalmente  a  isso  tem­se  que  o  contrato  de  arrendamento  minerário,  além  de  temporário,  é  limitado,  já  que  o  arrendante  possui  prazo  determinado para exploração dos  recursos minerários,  podendo o  contrato  prever, ainda, um limite de quantidade de minério a ser extraída.    Por outro lado, o contrato de cessão definitiva de direitos minerários, como  o  que  foi  firmado  no  presente  caso,  prevê  a  exploração  decorrente  da  transferência  da  titularidade  do  direito  minerário  de  forma  definitiva  e  ilimitada.  E  o  termo  ilimitada  quer  dizer  que  a  exploração  ocorre  até  exaustão da mina e decorre do exercício da titularidade do direito minerário,  exatamente como ocorre no presente caso.    E  justamente  essas  características  (de  serem  definitivos  e  limitados)  dos  contratos  de  cessão  definitiva  de  direitos  minerários  (como  se  tem  no  presente caso) afastam o argumento dos Srs. Fiscais de que as cláusulas do  contrato que fazem referência às hipóteses de rescisão (18.2 e 18.3 ), por não  preverem indenização e determinarem que a Impugnante devolva os direitos  minerados  na  hipótese  de  encerramento  de  atividades  ou  desistência  da  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.072          34 autorização  de  lavra,  levariam  à  conclusão  de  que  os  pagamentos  seriam  royalties.    Ora,  as  únicas  hipóteses  previstas  contratualmente  para  a  rescisão  do  contrato com a devolução dos direitos minerários ­ presentes nas Cláusulas  18.2  e  18.3  do  contrato  ­,  seria  nos  casos  da  Impugnante  encerrar  suas  atividades ou deixar de se dedicar às atividades de mineração, ou ainda, se a  Impugnante  não  tivesse  iniciado  a  exploração  dos  direitos  de  lavra  até  o  prazo previsto (31.12.1992), o que não ocorreu no presente caso.    Ademais,  menciona  a  fiscalização  que  as  "partes  complementam  e  reconhecem que a cessão, o arrendamento e a promessa de cessão feitas têm  como causa exclusiva e condicionante a execução do projeto de  lavra".  (p.  20 do TVF.    Ora,  o  fato  de  um  contrato  de  venda  e  compra  não  possuir  cláusula  de  indenização  ou,  ainda,  estar  vinculado  a  uma  condição  suspensiva,  não  o  descaracteriza  como  contrato  de  venda  e  compra.  De  fato,  esse  tipo  de  contrato, com condição suspensiva, possui previsão expressa no código civil,  em seu artigo 509:    "a venda  feita a contento do comprador entende­se  realizada sob condição  suspensiva,  ainda  que  a  coisa  lhe  tenha  sido  entregue;  e  não  se  reputará  perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado".    Ainda, deve ser afastado o entendimento da Fiscalização de que os referidos  pagamentos seriam royalties pelo fato da Vale S/A registrar os recebimentos  desses  valores  em  sua  contabilidade  na  conta  "451113002  ­  Receitas  com  Arrendamento/"Royalties" {p. 18 do TVF).    Isso  porque,  a  nomenclatura  contábil  atribuída  pela  Vale  S/A  não  é  fator  suficiente  para  descaracterizar  a  real  natureza  dos  valores  pagos  pela  Impugnante.    E mais, os elementos dos autos aliados a todos os argumentos aqui trazidos  deixam evidente que a expressão royalties na contabilidade da Vale S/A não  reflete a real natureza das importâncias que foram ali contabilizadas.    Portanto,  o  negócio  jurídico  firmado  entre  a  SAMITRI  (incorporada  pela  VALE)  e  a  Impugnante  é  típico  contrato  de  cessão  de  direitos minerários,  pois:    (i) houve a efetiva transferência da titularidade dos direitos;    (ii)  a  exploração  decorrente  do  título  minerário  ocorre  até  a  exaustão  da  mina  ­  definitividade  ­,  de modo que o  prazo  para  exploração dos  direitos  minerários adquiridos é indeterminado; e    Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.073          35 (iii) não há previsão de devolução dos direitos de lavra (caráter irrevogável  e  irretratável  da  alienação  do  título  minerário),  a  não  ser  em  caso  de  extinção da Impugnante.    Por fim, mesmo que se entenda que estaríamos diante de um arrendamento  minerário  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­,  o  fato  é  que  esta  espécie contratual, de acordo com a legislação, não se enquadra no conceito  de aluguel/arrendamento de bens de terceiros, uma vez que seria impossível  a restituição da coisa no mesmo estado em que locada.    Ou  seja,  nos  termos  da  legislação,  mesmo  nos  casos  em  que  as  partes  celebram típico contrato de arrendamento minerário ­ o que, repita­se, não  ocorreu  no  presente  caso,  mas  se  admite  apenas  para  argumentar  ­,  tal  contrato  não  equivale  a  uma  locação  de  bens,  mas  sim  a  uma  aquisição  parcial de direitos,  já que não há a  restituição  da coisa no  estado  em que  entregue, característica essencial da locação.    Diante  disso,  fica  claro  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  à  SAMITRI não são pagamentos realizados a título de royalties, de modo que  sua indedutibilidade não merece ser mantida por essa E. DRJ, cancelando­se  o  auto  de  infração  originário  do  presente  processo  administrativo  igualmente por essa razão.    III.7.3. ­ Ad Argumentandum ­ Da Não­aplicação da Limitação do artigo  71, "d" da Lei 4.506/64 a Royalties Pagos a Sócios Pessoas Jurídicas    Prossegue,  argumentando,  resumidamente,  que  o  lançamento  não  merece  prosperar, pelo fato de que os pagamentos efetuados pela impugnante foram  realizados  a  sócio  pessoa  jurídica  e  a  limitação  do  artigo  71.  "d"  da  Lei  4.506/1964, só se aplica a sócios pessoas físicas, pois o referido artigo define  que não serão dedutíveis "os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes, e "seus  parentes e dependentes"".    Segundo  a  impugnantes,  o  art.  353  do  RIR/99  incluiu,  sem  a  devida  base  legal, a expressão "pessoas físicas ou jurídicas", o que lhe parece um absurdo.     Descreve,  então,  trechos  doutrinários  e  de  julgados  que  confirmariam  seu  posicionamento  de  que  não  poderia  o  referido  artigo  do  RIR/99  alterar,  Decreto 3.000 de 1999, representa evidente afronta ao princípio da legalidade  ao alterar a base de cálculo de um tributo, se a devida determinação legal que  o sustente.    Ainda  que  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  para  afastar  a  cobrança  em  questão,  o  que  alega  apenas  a  título  argumentativo,  o  presente  lançamento  também não merece prosperar pelo fato de que os pagamentos realizados pela  Impugnante foram realizados a sócio pessoa jurídica e a  limitação do artigo  71, "d", só se aplica a sócios pessoas físicas, conforme segue:    (...)    Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.074          36 Contudo,  o  artigo  71,  "d",  define  que  não  serão  dedutíveis  "os  "royalties"  pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e "seus parentes ou dependentes".    Por  sua  vez,  o  artigo  353  do  RIR/99  incluiu,  sem  base  legal,  a  expressão  "pessoas  físicas  ou  jurídicas",  o  que  em princípio  parece  um absurdo  pois  não  há  como  se  admitir  a  existência  de  paternidade  ou  parentesco  entre  pessoas jurídicas, tornando­se claro tratar de extrapolação dos limites legais  por força de ato infra legal, o que não pode ser admitido por esta C. Turma  Julgadora sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.    (...)    Além  de  tudo,  segundo  a  impugnante,  o  art.  50  da  Lei  8.383  de  1991  determinou  que  royalties  pagos  a  sócios  pessoas  jurídicas,  domiciliados  no  exterior,  seriam dedutíveis,  desde que  averbados  no  INPI. Assim,  caso  seja  aceito  que  royalties  pagos  a  pessoas  jurídicas  no Brasil  sejam  indedutíveis,  este ato incorreria em manifesta violação ao princípio da isonomia tributária.    Portanto,  no  entender  da  impugnante,  "restou  claro  que,  no  presente  caso,  caso se entenda estar diante de efetivo royalties pagos a pessoa  jurídica, o  que  se  alega  apenas  ad  argumentandum,  a  vedação  de  sua  dedutibilidade  não merece ser mantida, devendo o auto de infração ser cancelado".    III.8  ­ Ad Argumentandum  ­ Ausência  de  Previsão Legal  para Adição  dos Royalties na Base de Cálculo da CSLL    No presente item, a contribuinte argumenta a falta de base legal para a adição  de quantias pagas, a título de royalties, à base de cálculo da CSLL, conforme  segue:    Ainda  que  se  admita  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  são  royalties,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  fato  que,  diferentemente  dos  efeitos  relacionados  à  apuração  do  IRPJ,  não  existe  qualquer previsão legal para adição das quantias pagas na base de cálculo  da CSLL.    Deveras, é importante fazer a ressalva de que o disposto no artigo 57, da Lei  n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não deve ser aplicado indistintamente à  base de cálculo da CSLL. Isso por que, apesar de tal dispositivo prever que  se aplicam à CSLL as mesmas regras de apuração e de pagamento do IRPJ,  não devem ser alteradas as bases e as alíquotas previstas na legislação para  essa contribuição social:    "Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei."  (grifos  nossos)    Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.075          37 Desse modo, diante da ausência de previsão expressa na legislação vigente  acerca da necessidade de adição na base de cálculo da CSLL dos royalties  pagos a sócios, ainda que essa E. Turma Julgadora entenda que os valores  despendidos  pela  Impugnante  possuem  tal  natureza,  o  que  se  alega  ad  argumentandum,  tal  efeito  não  deve  ser  aplicado  automaticamente  na  apuração da CSLL, uma vez que tal medida não possui amparo legal. Por tal  motivo, requer­se o cancelamento do crédito tributário cobrado.    III.9. ­ Da Necessidade de Sobrestamento do Processo Administrativo    Por fim, ainda que essa E. Turma Julgadora não aprecie a questão de mérito  anteriormente  exposta,  ao  argumento  de  existência  de  concomitância  entre  as esferas judicial e administrativa, o que se alega ad argumentandum, é de  rigor  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  que seja  proferida  sentença  de  mérito definitiva no Mandado de Segurança n° 58051.31.2013.4.01.3800.    Deveras,  considerando  que  o  Estado  não  pode,  sob  pretexto  de  evitar  antinomia  entre  normas  individuais  e  concretas  editadas  pelos  órgãos  julgadores administrativo e judicial, submeter o contribuinte ao risco de não  exercer  seu  direito  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  o  julgamento  do  processo  administrativo  concomitante  deve  ser  sobrestado até o trânsito em julgado da decisão judicial de mérito.    Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  313,  inciso  V,  "a",  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  ("CPC"),  suspende­se  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  "depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente " (g. n.).    De  acordo  com  a  regra  acima  transcrita,  o  Julgador  deve  suspender  o  julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de  outra  causa,  que  constitua  o  objeto  principal  do  processo  pendente  de  análise.    Muito  embora o Decreto n° 70.235/73, que  rege o processo administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  não  disponha  expressamente  acerca  do  sobrestamento  do  processo  na  hipótese de  existir  questão  prejudicial  a  ser  decidida  em  outros  autos,  a  mencionada  regra  do  CPC  deve  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo.  Nesse  sentido,  confira­se  o  artigo 15 do Novo CPC:    "Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente."    Em  razão  de  todo  o  exposto,  requer­se,  subsidiariamente,  a  suspensão  do  julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no  Mandado  de  Segurança  n°  58051.31.2013.4.01.3800,  já  que  a  efetiva  apreciação  do mérito  naqueles  autos  é  questão  imprescindível  para  que  o  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.076          38 órgão julgador administrativo possa restringir o direito ao contraditório na  esfera administrativa.    III. 10 ­ CONCLUSÕES:    Ao Fim, elabora suas conclusões e elabora seus pedidos, a saber:    1)  A  Impugnante  obteve  para  si  decisão  judicial  (em  ação  declaratória)  já  transitada  em  julgado  há  mais  de  vinte  anos  em  que  foi  declarada  a  inexistência de relação jurídica entre ela e o Fisco Federal, no que concerne à  aplicação  (incidência)  da  Lei  n°  7.689/88,  sem  qualquer  restrição  quanto  a  um período determinado;    2) Isto quer dizer que os efeitos decorrentes daquela decisão têm o condão de  paralisar a incidência da Lei n° 7.689/88 em seus cinco critérios formadores  (material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal);    3)  Daí  decorre  que  não  mais  nascerá  qualquer  relação  jurídica  entre  a  Impugnante e o Fisco, no que concerne aos eventos vindouros;    4) A legislação superveniente não tem o condão de trazer de volta a aplicação  da Lei  n°  7.689/88  que  restou  paralisada,  por  conta  da  alteração  de  apenas  alguns dos critérios componentes da Contribuição Social sobre o Lucro;    5) O STJ  já definiu, em sede de recurso repetitivo, que ainda que o STF se  manifeste posteriormente sobre o assunto, a sua decisão não tem o condão de  alterar  a  eficácia  da  coisa  julgada material  constituída  em  sede  de  controle  difuso;    6) Ainda que se entenda pela manutenção da cobrança da CSLL, as despesas  relativas à aquisição de direitos minerários pela Impugnante não são royalties  e, portanto, dedutíveis;    7)  Ainda  que  fossem  considerados  royalties,  as  despesas  pagas  pela  Impugnante  foram  pagas  à  pessoa  jurídica,  não  se  aplicando  a  restrição  prevista no artigo 71, "d" da Lei n° 4.506/64;    IV ­ DO PEDIDO    Pelo exposto, a Impugnante requer essa E Turma Julgadora o recebimento, o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  impugnação,  seja  em  razão  das  preliminares,  seja  em  razão  do mérito,  com  a  consequente  desconstituição  integral do crédito tributário exigido e o cancelamento do auto de infração  originário do presente processo administrativo em razão da impossibilidade  de exigência da CSLL.    Caso  assim não  se  entenda,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  requer­se, em caráter subsidiário:    Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.077          39 ­  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  encerramento  do Mandado de Segurança n° 58051.31.2013.4.01.3800; ou  ­ na hipótese de não se decidir nesse sentido, que se aguarde, ao menos, o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  955.277/BA  e  do  Recurso  Extraordinário n° 949.297/CE, mediante os quais  o STF,  sob a  sistemática  de  repercussão  geral,  irá  definir  seu  entendimento  a  respeito  da  suposta  possibilidade de relativização da coisa julgada.    Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente a impugnação mantendo­a na íntegra.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes razões:  II. PRELIMINARMENTE   II.1 ­ Do Entendimento Pacificado no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)  sobre o Trânsito em Julgado da CSLL – Recurso Repetitivo   II.2 – Da Aplicação do Parágrafo 2º do Artigo 62 do Atual Regimento Interno  do CARF  II.3 – Do Parecer PGFN/CDA/CRJ n° 396/2013    III – DO DIREITO   III.1 ­ Da Inexistência de Relação Jurídico­Tributária entre a Recorrente e a  União em decorrência da Lei nº 7.689/88  III.2 ­ Sobre as Relações Jurídicas “Continuativas” e os Limites Objetivos da  Coisa Julgada   III.3 ­ Inocorrência de Relação Jurídica “Continuativa” e a Impossibilidade  de Aplicação do Artigo 505, inciso I, do Novo Código de Processo Civil  (Artigo 471, I, do antigo Código de Processo Civil)  III.4 ­ Da Legislação Superveniente e da Ausência de Alteração dos Critérios  Formadores da Regra Matriz da CSLL  III.5 – Ad Argumentandum ­ Da Necessidade de Sobrestamento do Processo  até o Julgamento do Recurso Extraordinário nº 955.277/BA e do Recurso  Extraordinário nº 949.297/CE  III.6 ­ Da Inaplicabilidade do Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011  III.7 – DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS RELATIVAS À  AQUISIÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS  III.7.1. – Da Legislação Aplicável ao Direito Minerário  III.7.2. – Da Natureza dos Pagamentos Realizados pela Recorrente  III.7.3 – Ad Argumentandum ­ Da Não­aplicação da Limitação do artigo 71,  “d” da Lei 4.506/64 a Royalties Pagos a Sócios Pessoas Jurídicas  III.8 – Ad Argumentandum – Ausência de Previsão Legal para Adição dos  Royalties na Base de Cálculo da CSLL  III.9 ­ Da Inaplicabilidade da Exigência dos Juros De Mora  III.10 ­ Conclusões  Deixo  de  apresentar  pormenorizadamente  os  trechos  de  fundamentos  de  recurso  de  cada  ponto  acima  indicado  tendo  em  vista  que  no  relatório  acima  já  foram  apresentados todos os pontos de discordância que se encontram na relação acima e, durante a  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.078          40 apresentação do voto, transcreverei os argumentos que sejam suficientes ao entendimento das  alegações de recurso.  Cientificada  do  Recurso  Especial,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  A despeito do extenso relatório acima apresentado, em verdade a controvérsia  em análise no presente  recurso tornou­se bem mais simples pelos motivos que iremos abaixo  indicar.  De  início  cabe  destacar  que  todo  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte e a discussão em tela deviam­se a dois pontos de discordância:  ­ O primeiro decorre da existência de ação judicial em benefício da empresa  que reconheceu a inexistência de relação jurídico­tributária a compelir a empresa ao pagamento  da CSLL. Neste ponto as discussões prendem­se à análise da possibilidade e extensão da coisa  julgada  e  se  esta pode se protrair  sem  limites diante de alterações  legislativas posteriores no  texto normativo.  ­ O segundo ponto de controvérsia a ser analisado decorria da possibilidade  ou  não  de  a  indedutibilidade  do  pagamento  de  despesas  com  royalties,  determinada  no  Regulamento do Imposto de Renda, estender­se à tributação da CSLL.  Ocorre que, inobstante todos os argumentos colocados em discussão há de se  levar  em  consideração  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  única  e  exclusivamente,  para  a  exigência da impossibilidade de dedução do valor das despesas de CSLL na apuração da CSLL  dos anos de 2013 e 2014.  Veja­se o conteúdo do auto de infração:  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  INFRAÇÃO:  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  DEDUTÍVEIS  Valor  correspondente  a  despesa  indedutivel,  a  titulo  de  royalties  pagos  à  sócia Vale S/A, não adicionado p/ fiscalizada na apuração da base de calculo  da  CSLL  dos  anos  calendários  de  2013  e  2014,  conforme  detalhamento  contido no  relatório  fiscal  (TVF)  em anexo. Destacando, por oportuno, que  tal  infração esta sendo  lançada em processo fiscal distinto ao da ação  fiscal  conexa  (envolvendo  a  CSLL  dos  anos  de  2011  e  2012);  pelos  efeitos  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.079          41 advindos  do  "mandado  de  segurança"  a  ela  concedido  em  2013  ­  consubstanciados  estes,  na  autorização  de  depósitos  judiciais  do  montante  apurado  pela  impetrante  (fiscalizada);  e  nas  condições  de  "suspensão  de  exigibilidade"  e  de  "  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio"  sobre  valores  eventualmente lançados pela autoridade fiscal.    Fato Gerador     Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/12/2013     105.852.446,12     0,00  31/12/2014     72.513.974,24     0,00    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2014:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95.  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art 10; alínea "d" do art. 11 ; art 15 e art 23 da Lei 8.212/91  Art 3º da Lei 7.689/88  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  Art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  12.715/12.    Assim, temos que o limite ora em análise restringe­se, apenas, à questão da  indedutibilidade das despesas com pagamentos de royalties na apuração da CSLL devida.  Por  isso,  a  controvérsia  dirimiu­se  a  partir  da  edição  da  Súmula  CARF  nº  117, com efeitos vinculantes, conforme abaixo.    Súmula CARF nº 117  A  indedutibilidade  de  despesas  com  "royalties" prevista no art. 71, parágrafo único,  alínea  "d",  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  não  é  aplicável à apuração da CSLL.    Acórdãos Precedentes:  1102­001.182,  de  27/08/2014;  1201­002.030,  de 23/02/2018; 1401­000.996, de 09/07/2013;  9101­002.901,  de  07/06/2017;  9101­003.062,  de 13/09/2017    Para bem situar a razão sumulada, referida Súmula foi adotada após a edição  da  Instrução Normativa nº 1.700, quando a própria Receita Federal, no  intuito de diminuir a  litigiosidade em relação às questões de adição ao lucro do IRPJ e CSLL, apresenta o ANEXO ­  TABELA  DE  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO,  no  qual  restou  a  seguinte  informação  relativa à dedutibilidade dos royalties.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10600.720048/2016­06  Acórdão n.º 1401­003.309  S1­C4T1  Fl. 1.080          42   Nº Assunto  Descrição do Ajuste  Aplica­ se  ao  IRPJ?  Aplica­ se  à  CSLL?  Dispositivo  na IN  99  Royalties  e  Assistência  Técnica,  Científica  e  Administrativa  O valor dos royalties e das importâncias pagas  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  que  forem  indedutíveis nos termos: (1) dos arts. 52 e 71,  caput, alínea ‘a’, e parágrafo único, alíneas ‘c’  a ‘g’, da Lei nº 4.506, de 1964; (2) do art. 50  da Lei nº 8.383, de 1991; (3) do art. 74, caput,  da Lei nº 3.470, de 1958; (4) do art. 12 da Lei  nº 4.131, de 1962; e (5) do art. 6º do Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979.  SIM  NÃO  Arts.  85  a  88    Assim,  nada mais  resta  a  ser  analisado  no  presente  caso.  Como  o  auto  de  infração apenas tratava de indedutibilidade das despesas com Royalties na apuração da CSLL,  a  simples  aplicação  da  Súmula  117  deste  CARF  torna  a  autuação  insubsistente,  tornando  desnecessários maiores comentários.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  integralmente a autuação em razão da aplicação da Súmula CARF nº 117.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1080DF CARF MF

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7746120 #
Numero do processo: 16007.000254/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2402-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000256/2010- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Gregório Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16007.000256/2010­ 77, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.      Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 02 54 /2 01 0- 88 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16007.000254/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.954  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.953,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16007.000256/2010­77,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­006.953 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de recurso voluntário (fls. 305 a 316) pelo qual a recorrente se  indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 284 a 290),  onde  a  autoridade  de  piso  acolheu  apenas  parcialmente  pedido  de  compensação de IRRF apresentado pela contribuinte.  Conforme relatório da decisão recorrida:  [...]      Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16007.000254/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.954  S2­C4T2  Fl. 4          3       Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16007.000254/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.954  S2­C4T2  Fl. 5          4     Em razão dos argumentos expostos, a recorrente requer que seja integralmente  reconhecido seu direito creditório ao IRRF discutido, de forma a ser homologada na  integra  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  cancelando­se  os  valores  lançados.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.953, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000256/2010­77, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006.953, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.953 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16007.000254/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.954  S2­C4T2  Fl. 6          5 "Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Das alegações apresentadas  Compulsado  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  reafirma  perante  este  Conselho  os mesmos  argumentos  apresentados  à  autoridade  de  piso,  em  especial,  requer  que  se  entenda  como  elementos  de  prova  (espelhos  de  notas  fiscais)  documentos não previstos na legislação relacionada à matéria.  Tal  possiblidade,  porém,  esbarra  no  fato  deste  Conselho  ser  um  órgão  da  Administração  e,  como  tal,  vinculado  à  observância  estrita  das  normas  legais  e  infralegais,  que  possuem  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  até  que  sejam revogadas ou tenham sua aplicabilidade afastada pelo poder competente.   Assim,  conforme  exposto na  decisão  recorrida,  uma vez  editada  a  norma,  é  dever da Administração aplicá­la, sem questionar critérios como justiça ou injustiça  de seus efeitos, especialmente no que se refere ao lançamento tributário, que sendo  uma  atividade  plenamente  vinculada,  não  permite  à  autoridade  tributária  aplicar  juízos de valores na constituição do crédito, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do Parágrafo único, do ART 142, do CTN.  Art. 142. (...).  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dito isso, por refletir o entendimento aplicado no presente voto, colaciona­se  o seguinte trecho do acórdão recorrido:     Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16007.000254/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.954  S2­C4T2  Fl. 7          6       Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido."  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                 Fl. 199DF CARF MF

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7726144 #
Numero do processo: 10880.687803/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.910165/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.244  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  IMPLAMED­IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10880.910165/2009­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 78 03 /2 00 9- 05 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.687803/2009­05  Acórdão n.º 1401­003.244  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a pagamento a maior de  CSLL  no  qual  o  contribuinte  pretende  a  utilização  de  crédito  na  compensação  de  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  antes  da  inscrição  em DAU do débito  e  que  a DIPJ  relativa  à  apuração  do  crédito,  apresentada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  do  PER/DCOMP  informava  o  valor  correto do débito do período o que confirmaria a existência do pagamento a maior.  Alega  também  nulidade  por  vício  formal  em  razão  de  a  RFB  não  ter  analisado a DCTF retificadora apresentada.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado. Também foi rejeitada a nulidade aventada.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido, mas sim a DIPJ apresentada e a DCTF retificadora.  Solicitou,  novamente  a  nulidade  da  decisão  original  e  do  acórdão  da  Delegacia de Julgamento por não terem apreciado as outras declarações da empresa.   O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.687803/2009­05  Acórdão n.º 1401­003.244  S1­C4T1  Fl. 4          3 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.242,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10880.910165/2009­ 23, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.242):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele tomo conhecimento.  O recurso voluntário apresentado inicia com a apresentação de  uma  preliminar  de  nulidade.  Como,  após  a  análise  do  caso,  entendo  por  dar  provimento  ao  recurso,  supero  a  preliminar  aventada para reconhecer o mérito do pedido conforme abaixo.  Inicialmente  e  antes  da análise  do mérito  do  recurso,  há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde  a  época  em  que  foi  criado  o  programa  gerador  das  declarações de compensação muitas dúvidas surgiram acerca da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados.  Tratando­se  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  haviam  duas  correntes de pensamento: a primeira se declinava no sentido de  que a análise deveria ficar restrita à comparação com a DCTF,  por esta  ser a declaração de confissão de débitos,  e a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado  o  batimento com os valores de apuração das diversas declarações  que o contribuinte deveria apresentar ao  fisco  (DACON, DIPJ,  DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo,  a  primeira  corrente  prevaleceu,  até  mesmo  em  função  da  maior  agilidade de processamento. Resultado, foram geradas milhares  de  decisões  automáticas  com  o mesmo  teor  da  deste  processo.  Não  havendo  retificação  da  DCTF  da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse  procedimento,  ressalvando  o  fato  de  não  ser  ilegal  em  essência,  impede a  formação de qualquer contraditório sobre o  fato de confirmação do crédito do contribuinte contra a Fazenda  Nacional  apresentado  nas  outras  declarações  ao  fisco  e  a  existência efetiva de seu direito. Mais ainda quando, pela pouca  clareza  da  decisão,  os  contribuintes,  como  o  do  presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa forma de procedimento é, inclusive, condenada por colegas  desta  Turma  do  CARF  quando  entendem  que  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.687803/2009­05  Acórdão n.º 1401­003.244  S1­C4T1  Fl. 5          4 indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do  direito de defesa pela  simples  inexistência de  intimação prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades  por  meio  da  entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível  em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos  confessados  na  DCTF,  que  não  se  realize  nenhum ato  de  conferência  do  valor  efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,s e  acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema  de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a  declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual  o  contribuinte  não  informa  nenhum  valor  de  apuração  dos  débitos.  Simplesmente  informa  o  valor  devido  dos  tributos  e  a  forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo  possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida  cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando  há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio  contribuinte  ao  passo  em que  o  obriga  a  informar  débitos  sem  uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON, DIRF,  etc)  são apresentadas bem posteriormente,  já após o  fechamento de  balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas  as  declarações apresentadas pelo contribuinte  relativas ao débitos  em  questão  informados  no  PER/DCOMP.  Tal  prática  é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada  pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados,  deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos  contribuintes.  Infelizmente apenas a pouco  tempo foi adotada a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte,  no  entanto,  resta  um  enorme  estoque  de  processos,  como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise  das  demais  declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  apresentados  na  DIPJ  da  empresa  em  favor  do  contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do  recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.687803/2009­05  Acórdão n.º 1401­003.244  S1­C4T1  Fl. 6          5 obediência  ao  princípio  da  verdade  material  e  o  da  informalidade.  Consoante  se  demonstra  da  DIPJ  original,  relativa  ao  ano  de  2008, apresentada pela empresa antes da prolação do despacho  decisório,  os  valores  devidos  da  CSLL  são  bem  inferiores  aos  valores recolhidos pela empresa e informados em DCTF.  Da  análise  da  referida  DIPJ,  nas  fichas  de  apuração  do  resultado  do  exercício  não  se  verificam  indícios  de  que  houve  qualquer  irregularidade  nas  informações  prestadas  pela  empresa.  Assim,  conforme  acima  apresentado,  não  é  cabível  o  puro  e  simples  indeferimento  do  pedido  em  função  da  informação  apresentada  em  DCTF  quando  este  mesmo  contribuinte  apresenta  outra  declaração  com  a  demonstração  completa  dos  valores  de  apuração  do  tributo  devido  que  simplesmente  foi  ignorada  quando  da  prolação  das  duas  decisões.  Desta  forma,  a  despeito  de  a DCTF  constituir  em confissão  de  dívida da empresa, esta confissão pode ser infirmada por novas  informações  apresentadas  pela  empresa  em  outras  declarações  exigidas pelo fisco.  Assim, entendo que deve ser considerado procedente o recurso a  fim de que a existência de crédito relativo a pagamento a maior  seja  realizada  pelo  confronto  entre  o  valor  do  tributo  devido  informado na DIPJ da empresa e o valor efetivamente recolhido  pela  empresa,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  informação a infirmar os valores de apuração apresentados pelo  contribuinte em sua DIPJ.  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação no limite do crédito pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto o sentido de  dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação no  limite do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator                             Fl. 148DF CARF MF

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7749187 #
Numero do processo: 15374.970631/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do crédito a ser utilizado em compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.964373/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.370  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  QUALITY VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.   A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta o indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  15374.964373/2009­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 06 31 /2 00 9- 63 Fl. 115DF CARF MF     2   Relatório    Trata o presente processo de PER/DCOMP relativa a pagamento a maior de  tributo, do qual o contribuinte pretendia a compensação com outros débitos perante a Fazenda  Nacional.  A Delegacia  de Origem  não  homologou  as  compensações  apresentadas  em  razão do valor recolhido em DARF estar integralmente alocado ao valor do débito informado  em DCTF não existindo crédito a ser utilizado.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou impugnação alegando que  por erro não realizou a retificação da DCTF, que foi apenas um erro de procedimento e que o  valor da estimativa devida era menor do que a originalmente informada e que providenciou a  retificação da DCTF em questão e da respectiva DIPJ.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo  em vista  que  a  retificação  da DCTF  foi  realizada  após  a  decisão  pela  DRF de origem, a DIPJ retificada apresentou valor zerado do imposto devido pela inclusão de  retenções  na  fonte,  que,  entretanto,  não  tiveram  os  rendimentos  respectivos  levados  à  tributação. Além  disso  informa  que  a  empresa  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos valores de apuração.  Cientificado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos da impugnação e solicitando que seja considerada a verdade material no caso a fim  de se lhe reconhecer o crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.366, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.964373/2009­86  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.366):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele tomo conhecimento.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.970631/2009­63  Acórdão n.º 1401­003.370  S1­C4T1  Fl. 3          3 O problema a  ser  analisado  no  presente  processo  é  recorrente  em  razão  da  não  retificação  das  DCTFs  quando  a  empresa  requer  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior.  Nos  diversos  processos que  já analisei neste Conselho a  respeito do assunto  tenho me pronunciado pela imposição dos princípios da Verdade  Material  e  da  Informalidade  como  supedâneo  das  falhas  de  procedimento cometidas pelo contribuinte.  Assim, nestes  casos,  verificado que  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  crédito  e  que  estes  demonstram  a  existência  deste,  temos  nos  pronunciado  no  sentido de reconhecer a possibilidade de apuração do crédito de  acordo  com  os  valores  informados  em  outras  declarações  apresentadas pelo contribuinte que não somente a DCTF.  Invariavelmente  observo  nestes  casos  que  as  decisões  são  simplistas e não chegam à análise da composição do crédito que  o contribuinte alega fazer jus.  No presente caso a realidade é diversa.  A Delegacia de Origem negou o crédito em face da confissão em  DCTF  de  débito  igual  ao  recolhido.  Na  manifestação  o  contribuinte alega que o valor do tributo devido estava incorreto  e  apresenta  o  valor  que  considera  correto  e  que  retificou  a  DCTF  e  a  DIPJ.  Ocorre,  no  entanto,  que  nada  mais  foi  apresentado em seu benefício.  A  Delegacia  de  Julgamento,  em  acurado  trabalho,  analisou  a  DIPJ retificadora e informou, em sua Decisão, que as retenções  na  fonte  informadas  na  retificadora  não  estão  confirmadas  integralmente nos sistemas da RFB e os valores confirmados não  chegam  sequer  a  transformar  o  valor  do  imposto  devido  em  pagamento  a  maior.  Além  disso  informa  que  os  rendimentos  relativos às retenções na  fonte não  foram  levados à tributação,  razão  pela  qual  não  podem  ser  utilizados  os  créditos  das  retenções na fonte.  Vemos  que  o  contribuinte  traz  alegações  de  erro  mas  não  apresenta nenhum suporte a estas alegações. Continua clamando  pela verdade material sem apresentar, ao menos, as informações  de apuração que levaram à inexistência do tributo a pagar, nem  os registros contábeis que possam demonstrar a exatidão de suas  informações  e o  erro de  informação da DCTF ou o acerto das  informações da DIPJ retificadora.  Ora, como quer o contribuinte que prevaleça a verdade material  se nem ao menos realiza qualquer esforço neste sentido.  A  verdade  material  não  se  obtém  pelas  simples  retificações  extemporâneas de declarações. Tem de se basear em provas da  existência  das  retenções,  da  tributação  dos  rendimentos  e  da  consequente  inexistência  do  imposto  devido  que,  confrontado  com  o  pagamento  realizado  origina  o  crédito.  Quanto  a  isso  nada apresenta o contribuinte.  Fl. 117DF CARF MF     4 Desta forma não há como se lhe reconhecer o direito ao crédito  pleiteado,  devendo  ser  mantidas  as  decisões  de  Piso  e  da  Delegacia de Julgamento que corretamente analisaram o pedido  e o negaram por falta de comprovação da existência do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recuso.     (assinado digitalmente)    Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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7735804 #
Numero do processo: 10880.904580/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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1401­003.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 80 /2 00 9- 48 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.904580/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.222  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.904580/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.222  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904580/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.222  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904580/2009­48  Acórdão n.º 1401­003.222  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 87DF CARF MF

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7738709 #
Numero do processo: 18470.726462/2017-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. A prova do recebimento de rendimentos acumulados é do contribuinte, e se faz com documentação hábil e idônea. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2002-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726462/2017­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.038  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ RRA  Recorrente  LEIDICLERIA GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   A prova do recebimento de rendimentos acumulados é do contribuinte, e se  faz com documentação hábil e idônea. Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 64 62 /2 01 7- 36 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18470.726462/2017­36  Acórdão n.º 2002­001.038  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 30) contra decisão de primeira instância  (fls. 24/27), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio  da Notificação de Lançamento de fls. 05/13, relativa ao exercício 2013, ano­ calendário  2012,  em  nome  de  LEIDICLERIA  GOMES  DA  SILVA,  para  cobrança  de  imposto  de  renda da  pessoa  física,  no  valor  de R$7.562,12,  e  acréscimos legais.  A  alteração  é  decorrente  da  revisão  da  declaração  de  ajuste anual relativa ao exercício de 2013, ano­calendário 2012, conforme se  verifica  às  fls.  08  dos  autos,  de modo  a  caracterizar  a(s)  infração(ões)  ali  discriminadas.  Inconformado(a)  com  a  exigência,  o(a)  contribuinte  apresentou  impugnação  em 29/08/2017,  fls.  03,  afirmando,  em  síntese,  que  não concorda com a infração, pois o valor declarado referir­se­ia a vinte e  quatro meses e que levaria "os comprovantes para provar".  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  apresentando  documentos que entende comprovar os rendimentos recebidos acumuladamente.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A contribuinte foi notificada em 03/07/2018 (fl. 44); Recurso protocolado em  19/07/2018 (fl. 30), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente declarado – Tributação Exclusiva.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “Confrontando  o  valor  de  número  de  meses  declarados,  com  o  número  de meses  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  a  inexatidão  de  número  de  meses  referentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente pelo titular e/ou dependentes”.  A  r.  decisão,  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação,  entendendo  que:  “No  presente  caso,  a  contribuinte,  quando  da  entrega  de  sua  impugnação,  não  apresentou  nenhum dos documentos que lhe foram solicitados quando de seu preenchimento. Limitou­se a  apresentar documento de identidade e outros documentos (fls. 2 e 17/20), irrelevantes para a  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 18470.726462/2017­36  Acórdão n.º 2002­001.038  S2­C0T2  Fl. 4          3 comprovação do rendimento recebido acumuladamente e o número de meses a que se refere.  Apesar de ter afirmado em sua impugnação que iria "levar os comprovantes para provar", não  apresentou  planilha  extraída  de  processo  judicial  ou  comprovante  de  rendimentos  com  a  discriminação  do  número  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente declarados.  Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio juntando documentos.  Em sua peça de resistência, a recorrente volta a afirmar que os rendimentos  recebidos acumuladamente, são relativos a 24 meses de concessão de aposentadoria por tempo  de serviço. Juntou vários documentos para fazer provar suas alegações.   A  própria  “Carta  de  Concessão/Memória  de  Cálculo”,  é  mais  do  que  suficiente para dirimir a controvérsia.   O  referido  documento  relata  que,  a  aposentadoria  por  tempo de  serviço  foi  requerida em 27/10/2010, com vigência a partir de 27/10/2010.   Relata ainda o referido documento, que a partir de 23/10/2012, a  recorrente  poderia comparecer diretamente à agência bancária  indicada para  receber o  seu benefício, os  pagamentos posteriores serão efetuados no 4º dia útil de cada mês.  Nesta quadra de entendimento, são sinceras as alegações da recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13974.000190/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REFIS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, constitui-se em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (CSLL). AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL PARA AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DE MULTA INCLUÍDOS NO REFIS. TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA A tributação do deságio, obtido na aquisição de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, empregados na amortização de multa e de juros, incluídos no Refis, não é causa atrativa da dedutibilidade dos juros e da multa mencionados, e vice-versa.
Numero da decisão: 9101-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que votou por dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­004.116  –  1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS PARA  SALDAR DÉBITOS NO REFIS  Recorrente  CONDOR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE  TERCEIROS.  UTILIZAÇÃO  NO  REFIS.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.  A diferença (deságio)  entre o preço pago e o valor do crédito  compensável  advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquirido de terceiro,  no âmbito do Refis, constitui­se em acréscimo patrimonial a ser reconhecido  e tributado pelo IRPJ e, por decorrência, também pelas contribuições sociais  (CSLL).  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DE CSLL PARA AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DE MULTA  INCLUÍDOS  NO  REFIS.  TRIBUTAÇÃO  DO  DESÁGIO.  DEDUTIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA  A tributação do deságio, obtido na aquisição de créditos de prejuízos fiscais e  de base de cálculo negativa de CSLL, empregados na amortização de multa e  de juros, incluídos no Refis, não é causa atrativa da dedutibilidade dos juros e  da multa mencionados, e vice­versa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Lívia De Carli Germano, que votou por dar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 90 /2 00 5- 12 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 539          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  (e­fls.  478/492)  interposto  pela CONDOR S/A  ("Contribuinte"),  em  face  do Acórdão  nº  1301­001.718  (e­fls.  414/427),  da  sessão  de  26  de  novembro de 2014, e Acórdão de Embargos nº 1301­002.014 (e­fls. 467/472), da sessão de 4  de  maio  de  2016,  proferidos  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Assim foram ementados os acórdãos:  (Acórdão nº 1301­001.718)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ  DESÁGIO  OBTIDO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  TERCEIROS.  UTILIZAÇÃO  NO  REFIS.  TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável  advindo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, se constitui em  acréscimo patrimonial a  ser  reconhecido e  tributado pelo  IRPJ  e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (CSLL).  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 540          3 final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos  termos da  legislação de  regência,  procede a  incidência de  juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício  não  paga  no  vencimento  .Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma  natureza  desta.  No  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  CSLL  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  uma  vez  que  decorrente da apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos  pressupostos  fáticos  e  em  face  das  mesmas  razões  de  defesa,  aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência  do IRPJ.  (Acórdão nº 1301­002.014)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar omissão no  acórdão  embargado,  consistente  na  falta  de  apreciação  de  relevante questão, ainda que, suprida a omissão, não se altere o  resultado do julgamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  JUROS E DE MULTA INCLUÍDOS NO REFIS. TRIBUTAÇÃO  DO DESÁGIO. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS E DA MULTA.  IMPROCEDÊNCIA   A  tributação  do  deságio,  obtido  na  aquisição  de  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  empregados  na  amortização  de  multa  e  de  juros,  incluídos  no  Refis,  não  é  causa  atrativa  da  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa mencionados, e vice­versa.  Trata­se de lançamentos fiscais, relativos a não oferecimento de tributação de  deságio  apurado na  aquisição  junto  a  terceiros de  créditos,  para  serem utilizados para  saldar  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 541          4 débitos  no  REFIS  (Lei  nº  9.964,  de  2000,  art.  2º,  §  7º,  inciso  I).  Foram  lavrados  autos  de  infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e de multa isolada de estimativa mensal de CSLL (e­fls.  107/124, 139/147, 302/306).  Foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  150/173)  pela  Contribuinte,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  1ª  Turma  da DRJ/Curitiba  (e­fls.  377/386),  para  alterar  a  multa isolada de estimativa mensal de CSLL de 75% para 50%.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  390/411),  que  foi  provido  parcialmente pelo Acórdão nº 1301­001.718, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, para afastar (1) os lançamentos de oficio de PIS e Cofins e  (2) a multa isolada de estimativa mensal.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  (e­fls.  438/442),  aduzindo omissão na decisão embargada, que, se considerou  tributável o deságio, deveria  ter  considerado as despesas a ele atreladas por conta da adesão ao REFIS.  Os  embargos  foram  apreciados  no  julgamento  do Acórdão  de Embargos  nº  1301­002.014,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Foram  acolhidos,  por  restar  reconhecida  a  omissão  na  análise,  e  sem  efeitos  infringentes,  por  entender  que  a  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  moratória  tratados  no  âmbito do REFIS seria questão independente da tributação do deságio.  Foi  interposto  recurso  especial  pela  Contribuinte,  pretendendo  devolver  a  matéria tributação de deságio apurado na aquisição de créditos de terceiros para saldar débitos  de REFIS. Aduz que,  se pretendia  a autoridade  tributária  tributar o valor  relativo ao deságio  decorrente da aquisição de créditos de terceiros, por outro lado, deveria também considerar as  despesas com os tributos, contribuições, multa e juros pagos via REFIS, no lucro líquido dos  exercícios objeto da autuação fiscal. Entende que a tributação do deságio estaria relacionada à  despesa gerada com a quitação dos tributos e encargos quando dedutíveis da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. Assim, se por um lado o contribuinte não lançou na conta de resultado e não  levou  à  tributação  o  deságio,  por  outro  lado  também  não  teria  lançado  para  o  resultado  e  deduzido  da  base,  o  valor  dos  juros  e  da multa. Deste modo,  o  efeito  da  não  tributação  do  deságio pode ter sido total ou parcialmente anulado. Reitera o pedido de diligência para fins de  verificação  do  efeito  fiscal  de  se  considerar  as  despesas  atreladas  ao  deságio  apurado.  Pede  deferimento.  Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 517/523 deu seguimento ao  recurso.  Cientificada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  apresentou contrarrazões (e­fl. 525/536). Protesta pela manutenção dos lançamentos de ofício,  com base nos  fundamentos  expedidos pela decisão da DRJ. Requer pelo não provimento do  recurso especial.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 542          5   Voto               Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 517/523, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do recurso especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  Matéria  devolvida  diz  respeito  à  tributação  de  deságio  decorrente  da  aquisição de créditos tributários junto a terceiros, para serem utilizados visando saldar débitos  no REFIS previsto na Lei nº 9.964, de 2000.   A  utilização  de  créditos  de  terceiros,  no  caso,  foi  prevista  no  art.  2º,  §  7º,  inciso I:  Art.  2º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o.  (...)  § 7º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e  a  juros moratórios,  inclusive as relativas a débitos inscritos em  dívida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  observadas  as  normas  constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas,  mediante:  I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos  a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis;  A  autoridade  fiscal,  ao  apreciar  a  contabilização  da  operação,  elaborou  a  planilha demonstrativa (e­fl. 22):                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 543          6   Assim descreveu a autuação fiscal:  A  fiscalizada  adquiriu  créditos  (Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  Cálculo  Negativas  de  CSLL)  da  empresa  IMPÉRIO  LISAMAR  S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS no montante  de R$2.454.655,70 com o intuito de saudar débitos consolidados  (multas,  de  mora  e/ou  ofício,  e  juros  moratórios)  de  sua  titularidade, no Programa de Recuperação Fiscal (...).  A  Cessionária,  às  fls.  34  a  36,  acordou  com  a  Cedente,  pelos  créditos de R$2.454.655,70 (R$1.718.258,97 + R$736.396,70), o  pagamento no montante de R$220.919,02 em duas parcelas fixas  de R$110.459,51, e, pelos serviços de  intermediação, prestados  pela MARTINELLI ADVOGADOS, o montante de R$147.279,33  (...).  Segundo constamos no livro Razão e LALUR/2000 da fiscalizada  o deságio de R$2.086.457,31, respectivamente, não transitou em  conta  de  Resultado,  mas  tão  somente  em  conta  do  Patrimônio  Líquido e não foi objeto de Adição na Apuração do Lucro Real.  Logo, não foi levado à tributação do IRPJ e seus Reflexos.  Entendo que não há reparos ao procedimento adotado pela autoridade fiscal.  A  aquisição  de  ativo  financeiro  com  valor  X  por  valor  "X­1"  implica  na  apuração de deságio, que logo na sequência foi utilizado para adimplir obrigações com o Fisco.  O acréscimo patrimonial percebido é evidente, concretizando­se a hipótese prevista no art. 43  do CTN.  Precisa,  portanto,  a  tipificação  da  infração  tributária,  como  omissão  de  receitas  de  natureza financeira.  Transcrevo  excerto  do  voto  da decisão  da DRJ,  que  tratou  da matéria  com  bastante clareza.  O valor do ganho com a aquisição do crédito  (prejuízos  fiscais  de terceiros/base de cálculo negativa da CSLL) deve ser levado a  resultado,  procedimento  não  efetivado  pela  contribuinte,  como  descrito  no  Auto  de  Infração.  Em  nenhum  momento,  na  legislação que  regula o REFIS constou que  tais valores  seriam  não tributáveis.  Importante  salientar  que  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa da contribuição social, por si sós, não são considerados  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 544          7 receitas  para  fins  de  tributação.  Para  fins  de  apuração  do  tributo devido, a legislação facultou àquele que apurou prejuízo  fiscal  (ou base de cálculo negativa da CSLL) em um exercício,  compensá­lo quando da apuração da base de cálculo do tributo  em  exercícios  posteriores.  É  uma  faculdade  permitida  pela  legislação.  Na  espécie  não  se  trata  de  tributar  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  adquiridos  de  terceiro.  Trata­se  de  tributar  o  ganho  eventual  obtido  na  cessão  de  crédito quando da aquisição de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL de terceiro para liquidação de juros e multas  no âmbito do REFIS.  Observe­se  que,  assim  como  o  artigo  249,  do  RIR71999,  que  trata  das  adições,  o  artigo  250,  também do  RIR/1999,  procura  mostrar que as exclusões na determinação do  lucro real devem  estar autorizadas/previstas na  legislação. No caso, por  falta de  previsão legal, para a empresa que adquire prejuízos fiscais (ou  base de cálculo negativa), de terceiros, o lucro que, por ventura,  obtiver  nessa  cessão  de  créditos,  não  pode  ser  excluído  na  determinação do lucro real.  A impugnante procura desfazer a tributação que lhe foi imposta,  centralizando  seus  argumentos  no  sentido  da  inexistência  de  acréscimo patrimonial, nos termos em que estabelecido no artigo  43 do CTN.  Obviamente  que  o  legislador  ordinário  não  pode  prever  e  nem  elencar  na  legislação  tributária  todas  as  situações  verificadas,  concretas, que resultem em acréscimo patrimonial, fato gerador  do imposto de renda (artigo 43 do CTN).  A  legislação  tributária  não  pode  é  afastar­se  das  restrições  estabelecidas  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  Complementar  (CTN),  quando  dispuseram  que  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda.  Em  outras  palavras,  a  lei  ordinária  não  pode  construir  um  conceito  de  acréscimo  patrimonial  (lucro  real)  que  não  corresponda  à  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica de renda real.  Quando  a  empresa  adquire  o  crédito  fiscal  (prejuízos  fiscais  e  bases negativas de cálculo de CSLL) para ser utilizado no REFIS  (para  abatimento  de  multas  e  juros),  ela  está  de  posse  de  um  crédito,  de  um  ativo,  de  um  direito,  que  irá,  conforme  a  lei  permitiu,  lhe  proporcionar  reduzir  suas  despesas  de  encargos  legais para com o Fisco.  Isto  significa que esteve de posse de  recursos que  ingressaram,  não fisicamente, é verdade, em seu patrimônio, sendo que o que  importa, no caso, é que o ingresso de valor (dinheiro ou direito)  ocorreu, elemento essencial à caracterização do lucro real.  Não  importa,  portanto,  ter  sido a  renda  (crédito,  fiscal/direito)  consumida integralmente (por imposição legal) no abatimento de  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 545          8 multas  e  juros  no  REFIS,  até  mesmo  porque  este  consumo  de  renda  pressupõe  necessariamente  a  aquisição  de  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Logo,  a  diferença  (deságio)  entre  o  valor  do  crédito  adquirido  e  o  preço  pago  constitui acréscimo patrimonial a ser oferecido à tributação^1  (...)  O  deságio  auferido  na  aquisição  do  crédito  fiscal  dE  terceiros  constitui  receita  operacional  do  cessionário,  compondo,  desta  forma, o seu lucro líquido. Esse crédito fiscal deve ser registrado  no  ativo  da  empresa,  em  contrapartida  ao  disponível  (preço  pago) e à  receita auferida  (deságio). Constituindo receita,  esse  deságio tem o efeito de aumentar o ativo do cessionário.  O  lucro  real,  por  sua vez,  é obtido através do  lucro  líquido do  período  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  autorizadas ou prescritas pela legislação de regência do imposto  (RIR/1999,  art.  247).  Assim,  somente  autorização  legalmente  estabelecida  é  que  poderia  afastar  a  tributação  da  receita  em  análise. Entretanto, como não há comando neste sentido, correto  é o feito fiscal.  Aduz ainda a  recorrente que, se  tributável o deságio, as despesas  incorridas  por conta da adesão ao REFIS também deveriam ter sido também consideradas na apuração do  montante tributável.  Ora,  coloca­se  argumento  bastante  questionável.  A  recorrente  não  cumpre  com  suas  obrigações  tributárias,  ao  contrário  da  maior  parte  dos  contribuintes.  Omite­se  perante a sociedade. O Fisco concede uma oportunidade para a quitação das dívidas, por meio  do  REFIS.  Oportuniza  ainda  a  prerrogativa  de  se  utilizar  de  créditos  de  terceiros,  ou  de  próprios.  Se a recorrente optou por se utilizar de créditos de terceiros, deve arcar com  todas  as  consequências,  inclusive,  se  as  transações  para  concretizar  a  aquisição  dos  direitos  concretizarem hipótese de incidência tributária. Observe­se que, no caso concreto, foi apurado  um  deságio  substancial.  Não  há  nenhum  problema  em  se  efetuar  um  negócio  lícito  entre  particulares no qual um ativo de X é adquirido por "X­1". Contudo, não há como se esquivar  das consequências jurídicas tributárias que o fato carrega.  A  utilização  de  créditos  de  terceiros  foi  opção  dada  pela  lei  e  utilizada  voluntariamente pela recorrente.   Estranho  é  entender  que,  como  foi  adquirido  ativo  de  X  por  "X­1",  e  a  diferença "1" foi utilizada precisamente para quitar uma obrigação com o Fisco, então o Fisco  não poderia apurar ganho. O raciocínio está distorcido.   A perspectiva que se deve considerar é que a recorrente tinha dívidas com o  Fisco, tanto que aderiu ao parcelamento (REFIS). E se o parcelamento conferiu opção para se  utilizar de créditos de terceiros para quitar o débito, melhor ainda. E se a recorrente conseguiu  quitar débitos de X  junto ao Fisco adquirindo  junto a  terceiros  créditos pelo valor de "X­1",  melhor ainda. O que não pode é dizer que a transação no qual viabilizou a aquisição de créditos  de valor X pelo montante de "X­1" não poderia  ser oponível ao Fisco, porque para quitar as  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 546          9 dívidas  que  tinha  com  o  próprio  Fisco  (!)  incorreu  em  despesas  correlacionadas  com  o  parcelamento. Questiono: quem deu causa a tais despesas? Por acaso foi o Fisco? Foi o Fisco  que se atrasou no adimplemento das obrigações tributárias?  Busca  a  recorrente  uma  comunicação  inexistente  entre  as  situações.  Uma  coisa é o parcelamento, e outra a maneira como ela se capitalizou para adimplir as obrigações  incorridas com a adesão ao REFIS.  Vale  dizer  que  a  questão  foi  suscitada  em  embargos  de  declaração,  e  foi  apreciada  com  precisão  pelo  Acórdão  de  Embargos,  cujas  razões  transcrevo,  por  trazer  fundamentação complementar e precisa, que adoto na integralidade:  No  que  diz  respeito  à  questão  de  fundo,  entendo  que  a  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  moratória  tratados  no  âmbito  do  REFIS  é  questão  independente  da  tributação  do  deságio. Este surgiu de um negócio jurídico entre a Recorrente e  um terceiro, enquanto os juros e a multa moratória decorreram  do  atraso  no  pagamento  de  obrigações  tributárias.  Ainda  que  não houvesse o negócio jurídico que deu causa ao aparecimento  do deságio – a aquisição de PF e de BCN de terceira pessoa , a  questão  da  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  moratória  subsistiria por si mesma,  tanto quanto subsistiria  se,  em vez de  deságio,  fosse  apurado  ágio.  Vale  dizer,  não  há  uma  causa  comum, como também não há interdependência, determinante da  atração pretendida.  Pode­se  entender  que  a  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  moratória  é  uma  questão  de  justiça.  Todavia,  o  processo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União,  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não é uma via aberta  sem regras de acesso, sem a demarcação de suas fronteiras, sem  interdições  à  entrada  de  qualquer  elemento.  A  Embargante  poderia,  no  prazo  decadencial,  promover  a  retificação  de  suas  declarações e escrituração para deduzir, na apuração do Lucro  Real e da base de cálculo da CSLL, os juros e a multa moratória  incidentes  sobre  os  tributos  em atraso,  antes mesmo  da  edição  da Lei nº 9.964, de 2000. Não pode  fazê­lo, porém, mediante o  manejo  do  processo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União,  que  não  é  o  meio  adequado  para  se  efetivar  a  retificação  de  declarações  ou  da  escrituração  comercial ou fiscal.  O  ponto  de  fato  em  comum  entre  a  tributação  do  deságio  e  a  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  moratória  é  a  dívida  tributária que se tornou extinta com o encontro de contas entre  essa dívida e o PF e a BCN. No entanto, esse ponto de fato em  comum não seria fundamento suficiente para justificar, em outra  senda,  a  título  de  exemplo,  a  invocação  da  dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  moratória  para  se  tributar  o  deságio,  se  a  dedutibilidade dos juros e da multa moratória fosse o objeto do  recurso, e não o deságio. Pela mesma razão, não se pode admitir  que a  tributação do deságio  é  causa atrativa da dedutibilidade  dos  juros  e  da  multa  de  mora.  Essa  ausência  de  interdependência  ou  de  causa  comum  entre  as  mencionadas  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13974.000190/2005­12  Acórdão n.º 9101­004.116  CSRF­T1  Fl. 547          10 questões  não  as  reúne,  necessariamente,  para  serem  contrapostas numa fórmula de um “deságio líquido”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000153/2002-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, restituir o processo à Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que foi encaminhado indevidamente a este Conselho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 43          1 42  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000153/2002­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  Restituição dos autos à Unidade de Origem  Recorrente  TANIA LUCIA CORREA ACCON   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  restituir  o  processo  à Unidade de Origem da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  uma vez  que  foi  encaminhado indevidamente a este Conselho.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     RELATÓRIO  Trata­se de impugnação/pedido de reconsideração de restituição de imposto de  renda  referente  à declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de 2000,  ano­calendário  1999  (fls.  04/06),  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  que  alegou  a  requerente  em  seu  pedido (fls. 07 a 32).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 48 .0 00 15 3/ 20 02 -3 5 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13748.000153/2002­35  Resolução nº  2402­000.726  S2­C4T2  Fl. 44          2 O  fato  gerador  ocorreu  no  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  tendo  o  lançamento de malha sido realizado por meio de Auto de Infração emitido aos 17/01/2002 e o  pedido de reconsideração sido apresentado aos 15/02/2002 (fls. 04).   A  cerne  da  discussão  diz  respeito  a  divergência  entre  valores  declarados  pela  contribuinte e informados pela fonte pagadora UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE  TRABALHO DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 28.806.545/0001­09.   A contribuinte apresentou declaração registrando valores de R$ 57.977,59 e R$  12.773,99  recebidos a título de rendimentos  tributáveis e  Imposto de Renda Retido na Fonte,  respectivamente.  O  grupo  de  malha  valor,  por  meio  de  FAR  (Formulário  de  Alteração  e  Retificação), fundamentado na DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) retificadora  apresentada  pela  empresa  UNIMED  PETRÓPOLIS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO, informando os meses trabalhados, como também o mês de rescisão do contrato de  trabalho  citado  pela  contribuinte,  procedeu  à  alteração  na  declaração  apresentada  para  os  valores  de R$  64.106,31  e R$  12.048,36  recebidos  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  e  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, respectivamente, conforme fls. 25.  Em  resposta  ao  pedido  de  reconsideração  de  restituição,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  nº  12/2008  (fls.  33/34),  no  qual  se  entendeu  pela  intempestividade  do  pedido de reconsideração/impugnação da recorrente, que restou não conhecido, ao fundamento  de  que  "a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  foi,  como  visto  acima,  interposta  intempestivamente,  ou  seja,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira instância". Entretanto, os  julgadores, na oportunidade, houveram por bem analisar o  lançamento de oficio e o mantiveram integralmente.   Intimada do resultado do julgamento de seu pedido aos 26/02/2008 (fls. 37/38),  a  contribunte  interpôs  recurso  voluntário  aos  04/03/2008  (fls.  40),  alegando  que  a  intempestividade  suscitada  como  fundamento  para  o  não  conhecimento  de  sua  impugnação,  denominada por ela como "pedido de reconsideração",  teve como causa a demora do próprio  Fisco  em  rever  a  sua  declaração  e  documentos  apresentados,  reafirmando  o  equívoco  relativamente às informações apresentadas pela fonte pagadora.  É o relatório.      VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Inicialmente, verifica­se que não constam do processo elementos que dêem base  ao  entendimento  do  julgado  recorrido  quanto  a  intempestividade  da  Impugnação/Pedido  de  Reconsideração apresentados pela recorrente.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13748.000153/2002­35  Resolução nº  2402­000.726  S2­C4T2  Fl. 45          3 Conforme se pode verificar na imagem abaixo reproduzida, constata­se que logo  a fls. 01/02 dos autos, consta informação de que o auto de infração foi emitido aos 17/01/2002  e que o pedido de reconsideração/impugnação teria tido entrada aos 13/05/2008.     A fls. 04, consta o protocolo do pedido de reconsideração datado de 15/02/2002.  Ou seja, sendo esta a data de apresentação do pedido de reconsideração/impugnação, conforme  imagem abaixo reproduzida, não se há falar em intempestividade.        Essa data de protocolo  é  corroborada pela própria data  em que  foi  subscrito  e  assinada aquela petição, conforme se pode ver a fls. 06, cuja imagem reproduzimos abaixo:     Portanto,  não  há  dúvida  quanto  à  tempestividade  do  pedido  de  reconsideração/impugnação,  que  não  foi  conhecido  pelos  julgadores  de  primeira  instância  justamente sob o fundamento de intempestividade de sua apresentação.  Pois bem.  Note­se  que  que  o  Despacho  Decisório  nº  12/2008,  por  sua  vez,  emitido  aos  12/08/2008  (fls.  33),  mesmo  considerando  intempestivo  o  pedido  de  reconsideração/impugnação apresentado pela ora recorrente (sem que, conforme demonstrado,  fosse  ele  efetivamente  intempestivo),  curiosamente  procedeu  à  revisão  de  ofício  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13748.000153/2002­35  Resolução nº  2402­000.726  S2­C4T2  Fl. 46          4 lançamento,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  sem,  todavia,  promover  nele  nenhuma  alteração.  Dessa  decisão,  a  recorrente  foi  intimada  por meio  da  intimação  nº  063/2007  (fls.  37),  que,  também muito  curiosamente,  apesar  de  constar  ter  sido  expedida  no  ano  de  2007,  dá  conta  de  decisão  proferida  aos  12/08/2008.  Essa  mesma  intimação  é  datada  e  assinada de 21/02/2008,  ou  seja,  antes mesmo de que  a própria decisão  cuja  intimação é  ali  determinada tivesse sido proferida.  Em  suma,  diante  de  todo  esse  imbróglio  envolvendo  os  atos  processuais,  sua  localização  no  tempo  e,  principalmente,  a  patente  tempestividade  do  pedido  de  reconsideração/impugnação  protolizado  pela  ora  recorrente  perante  a  DRJ/Nova  Iguaçú  aos  15/02/2002, indevidamente considerado intempestivo, sem a devida apreciação de suas razões  de defesa pela primeira instância de julgamento, entendemos que não há alternativa para este  caso  que  não  seja  a  sua  devolução  à  Unidade  de  Origem  para  que  sejam  sanadas  as  irregularidades  apontadas  e  promovida  a  devida  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  reconsideração/impugnação  da  recorrente,  cujo  protocolo  data  de  15/02/2002,  conforme  se  verifica a fls. 04, único modo, no nosso entendimento, de serem preservados o devido processo  legal, a ampla defesa e o contraditório.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  devolvidos  à  Unidade  de Origem  da Receita  Federal  do Brasil  para  que  sejam  sanadas  as  irregularidades  apontadas, com apreciação do mencionado pedido de reconsideração/impugnação apresentado  pela ora recorrente, com protocolo datado de 15/02/2002 (fls. 04).  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 46DF CARF MF

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