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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643670 #
Numero do processo: 10380.727463/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTOS REFLEXOS DE IRPJ.Os lançamentos para exigência de PIS/Pasep e Cofins, que têm origem em mesmos elementos de prova do lançamento de IRPJ, se inserem na competência do julgamento da Primeira Seção do CARF, de acordo com o inciso IV do artigo 2º do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: Relator
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3302­003.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  Cofins e PIS/PASEP  Recorrente  DAKOTA NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Ementa:  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTOS REFLEXOS DE  IRPJ.Os lançamentos para exigência de PIS/Pasep e Cofins, que têm origem  em  mesmos  elementos  de  prova  do  lançamento  de  IRPJ,  se  inserem  na  competência do  julgamento da Primeira Seção do CARF, de  acordo  com o  inciso IV do artigo 2º do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  a  competência para a Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 74 63 /2 01 4- 52 Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.536          2 Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários relativos ao PIS/Pasep e à Cofins. Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­ se relatório do acórdão de primeira instância:  "Trata­se o processo de Auto de Infração de Contribuição para o  PIS  e Auto  de  Infração de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  que  exige  o  recolhimento de R$ 3.824.956,51 (contribuição + multa de ofício  +  juros  calculados  até  setembro/2014)  de  PIS  e  R$  17.617.981,48  (contribuição  +  multa  de  ofício  +  juros  calculados até setembro/2014) de COFINS.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  22/32,  extraímos  os  seguintes excertos:  "Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  DAKOTA  NORDESTE S/A, CNPJ Nº 00.465.813/0001­57,  cuja  atividade  principal é a industrialização e comercialização de calçados. Em  conformidade  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Nº  03.1.01.00­2013­01207­6,  o  procedimento  se  referiu  à  verificação  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  CIDE,  correspondentes ao período de janeiro a dezembro/2011.  A  empresa  DAKOTA  NORDESTE  S.A,  recebeu  no  ano  calendário de 2011, a título de subvenção do ICMS no Estado do  Ceará  ,  o valor de R$112.870.252,77. Pelo  fato do  contribuinte  considerar  o  referido  valor  como  subvenção  para  investimento,  este valor transitou pelo resultado do exercício e, posteriormente,  foi  registrado  nas  exclusões  do  cálculo  do  Lucro  Real,  em  consonância  com  a  legislação  acima  citada,  não  tendo  sido,  portanto, oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme se  verifica no Livro de Apuração do Lucro Real do contribuinte, em  anexo,  nem  tampouco  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  subvenção  oferecida  pelo  Estado  do  Ceará  à  DAKOTA  NORDESTE  S.A,  se  dá  por  meio  de  contrato  de  mútuo  entre,  originalmente,  o  Banco  do  Estado  do  Ceará  S/A  –  BEC  (posteriormente  o  Banco  Bradesco  SA)  e  DAKOTA  NORDESTE S.A, com interveniência do Governo do Estado do  Ceará,  e  funciona,  grosso  modo,  da  seguinte  maneira:  o  BEC  empresta parte (essa parte é alterada de acordo com os aditivos,  variando  de  75%  a  99%)  do  valor  recolhido  a  título  de  ICMS  mensalmente  pelo mutuário,  no  caso  a DAKOTA NORDESTE  S.A.  Posteriormente,  o  Estado  do  Ceará,  se  verificada  a  adimplência das condições, depositará junto ao mutuante o valor  do  empréstimo,  de  tal  forma que  a mutuária  terá  o  empréstimo  quitado, não restando nenhuma dívida junto ao Estado do Ceará.  Trata­se,  portanto,  de  um  contrato  de  empréstimo  periódico  de  garantia fidejussória, onde o Estado do Ceará é o fiador.   Nessa esteira, não há como duvidar que a  subvenção concedida  pelo Estado do Ceará à fiscalizada é meramente subvenção para  custeio,  haja  vista  não  haver  qualquer  vinculação  contratual  a  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.537          3 investimentos  de  implantação  ou  expansão,  ao  contrário,  pelo  que  vimos  no  contrato  de mutuo,  a  destinação  da  subvenção  é  para o capital de giro da empresa. Frisa­se ainda que, da leitura  do  contrato,  Termo  de  Acordo  e  do  Protocolo  de  Intenções,  verificou­se  não  haver  qualquer  cláusula  que  evidencie  a  intenção  do  subvencionador,  no  caso  o  Governo  do  Estado  do  Ceará,  de  que  os  recursos  oriundos  da  subvenção  concedida  sejam destinados à investimentos."  Regularmente intimada, com ciência postal em 8 de setembro de  2014, AR à fl. 562, a interessada apresentou, em 2 de outubro de  2014, a impugnação de fls. 606/636.   Preliminarmente  a  impugnante  faz  uma  explanação  da  sua  função social nas cidades em que passou a atuar no Estado do  Ceará. Afirma que as unidades  fabris  foram instaladas visando  promover  o  seu  desenvolvimento,  mediante  a  assinatura  de  quatro convênios com o Governo do Estado.  Apresenta,  em  seguida,  dados  do  IBGE,  que  evidenciam  a  modificação  substancial  do  perfil  econômico,  social  e  cultural,  nas cidades, após a instalação das fábricas da Autuada e afirma:  “Tais dados  também são  importantes para que se compreenda o  conceito  de  incentivo  para  investimento,  tendo  em  vista  que  o  principal  investimento  realizado  pela  autora  foi  humano,  foi  destinar seus recursos e seu trabalho para contratar mais de 9 mil  empregados,  fator  de  extremo  relevo  e  justifica  a  razão  para  a  atração de indústrias de uso intensivo de mão­de­obra”  Cita atos da ADENE/SUDENE.  Defende que os incentivos fiscais estão em conformidade com o  art.  3o  da  Constituição  Federal,  que  traça  os  objetivos  fundamentais da República.   Passa  a  discorrer,  então  sobre  o  incentivo  fiscal  recebido  do  Estado  do  Ceará.  Discorre  também,  sobre  as  condições  para  implementação  dos  benefícios  e  do  montante  dos  benefícios  recebidos.  Posteriormente,  afirma que não há, nos autos de  infração e no  relatório fiscal, clara e expressa fundamentação fática e jurídica  sobre  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  lavratura  dos  autos de infração, o que acarreta a nulidade destes por falta do  requisito  da  motivação.  Discorda  da  utilização  do  mesmo  relatório  fiscal  do  processo  10380.727.457/2014­03,  porque  tanto a motivação quanto as  informações  são diversas  entre os  tributos lançados.   A  seguir,  traz  a  razões  que  entende  para  a  improcedência  dos  Autos de Infração.  Defende  a  inexistência  de  receita  passível  de  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  primeiramente,  em  relação  a  natureza  jurídica  da  subvenção.  Afirma:  A  tributação  não  pode  incidir  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.538          4 sobre  uma  base  superior  às  reais  manifestações  de  capacidade  econômica  da  empresa;  não  se  tratando  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  legislação,  incabível  a  incidência  de  PIS/PASEP e COFINS.   Em  seguida,  argumenta  a  existência  de  reiteradas  decisões  proferidas  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declaram  como  sendo  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  somente as receitas advindas da compra e venda de mercadorias  e da prestação de serviços.   Defende a impossibilidade de incidência de multa aplicada com  base  no  inciso  III,  art.100  e  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional.   Carreia aos autos decisões administrativas e judiciais.   E por fim requer:  (1)  preliminarmente,  reconheçam  a  nulidade  dos  autos  de  infração em virtude da sua falta de motivação, conforme exposto  no item III;   (2) caso ultrapassada a preliminar arguida, no mérito, julguem a  manifestação  de  inconformidade  procedente,  de  modo  a  julgar  improcedente o auto de infração combatido e, conseqüentemente  afastar  a  incidência  de PIS/PASEP  e COFINS  sobre  os  valores  recebidos  pela  Autuada  a  título  de  subvenções  do  Governo  do  Estado do Ceará.  É o relatório."  A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o Acórdão nº 01­30.678, nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTOASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MÚTUO. INCENTIVO FINANCEIRO. DESTINAÇÃO. CAPITAL  DE GIRO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  Incentivo  financeiro  consistente  na  desobrigação  de  adimplir  parte  de  valor  mutuado  por  ente  governamental  e  aproveitado  como  capital  de  giro  da  mutuaria,  é  considerado,  subvenção  para  custeio,  integrando  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica.  BOA FÉ DO CONTRIBUINTE.  De acordo com o disposto no art. 136 do CTN, salvo disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável.   MULTA DE OFÍCIO.PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.539          5 O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente, não cabendo sua redução em âmbito administrativo.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MÚTUO. INCENTIVO FINANCEIRO. DESTINAÇÃO. CAPITAL  DE GIRO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  Incentivo  financeiro  consistente  na  desobrigação  de  adimplir  parte  de  valor  mutuado  por  ente  governamental  e  aproveitado  como  capital  de  giro  da  mutuaria,  é  considerado,  subvenção  para  custeio,  integrando  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica.   BOA FÉ DO CONTRIBUINTE.  De acordo com o disposto no art. 136 do CTN, salvo disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável.   MULTA DE OFÍCIO.PERCENTUAL. LEGALIDADE.   O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente, não cabendo sua redução em âmbito administrativo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Descabe a alegação de  falta de motivação para a  lavratura de  auto  de  infração  quando  as  autoridades  fiscais  o  fizeram  indicando  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentaram os lançamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1. Nulidade do acórdão proferido pela DRJ, por falta de motivação, pois não  se manifestou sobre razões alegadas em recurso: utilização dos valores como subvenção para  investimento, utilização para aumento de capital, critérios para caracterização da subvenção de  investimento, inexistência de receitas passíveis de incidência de PIS/Cofins;  2.  As  subvenções  recebidas  caracterizam­se  como  subvenções  para  investimento e não para custeio como acusou a fiscalização;  3.  Os  valores  recebidos  a  título  de  subvenções  não  caracterizam­se  como  receitas;  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.540          6 4. A  inexistência  de  utilização  dos  valores  recebidos  como  capital  de  giro,  mas para aumento de capital social, investimentos no parque industrial e investimentos sociais;  5.  A  necessidade  de  observação  das  decisões  proferidas  pelo  CARF,  de  acordo com o artigo 100, III do CTN;  6. A necessidade de afastamento da multa de ofício aplicada, em  razão das  decisões proferidas pelo CARF afastando a incidência do PIS e Cofins sobre   Por  seu  turno,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, argumentando que:  1. O Auto  de  Infração  é  válido,  não  havendo vício  em  sua  fundamentação,  nem verificação de qualquer prejuízo à recorrente;  2.  A  jurisprudência  administrativa  não  constitui  prática  reiterada  da  Administração, pois consiste em atuação reiterada da Administração na aplicação da legislação  tributária para um determinado contribuinte ou grupo de contribuintes;  3.  A  subvenção  para  investimento  exige  as  seguintes  características:  a  intenção do Poder Público de destiná­las para a implantação ou ampliação do empreendimento;  a  aplicação  efetiva  e  específica,  pelo beneficiário,  nos  investimentos previstos,  não bastando  apenas  o  animus  de  subvencionar  para  investimento;  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza, automaticamente, a sua classificação  como subvenção de investimento; e o beneficiário ser titular do empreendimento econômico.  4.  A  subvenção  no  caso  concreto  possui  a  natureza  de  custeio,  pois  os  recursos são destinados à composição do capital de giro da sociedade mutuária, sem vinculação  a qualquer investimento;  5. As subvenções para custeio são receitas tributáveis nos termos dos artigos  1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   Conforme no Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal se referiu à  verificação de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e CIDE, no período de janeiro a dezembro de 2011, em  conformidade com o MPF nº 03.1.01.00­2013­01207­6.  O encerramento da ação fiscal culminou na lavratura de Autos de Infração de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  não  como  reflexos,  mas  separadamente  em  autos  distintos.  Os  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.541          7 Autos de  Infração de  IRPJ e CSLL  foram  lavrados no processo nº 10380.727457/2014­03, o  qual foi julgado em 06/04/2016 pela Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento.  As quatro autuações versaram sobre os mesmos elementos fáticos e jurídicos,  inclusive um único Termo de Verificação Fiscal embasou os dois processos administrativos­ fiscais,  que  trataram  do  julgamento  de  subvenções  recebidas  pela  recorrente  do  Estado  do  Ceará,  relativas  a  diferimento  de  ICMS,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.367/1979  (que  criou  o  Fundo de Desenvolvimento  Industrial do Ceará  ­ FDI),  e o Decreto Estadual nº 29.183/2008  (que consolidou e regulamentou a legislação do FDI).  Nesta situação, entendo que os processos são reflexos, nos termos que dispõe  o  inciso  III do  artigo 6º1 do Anexo  II  do RICARF,  se  inserindo na competência da Primeira  Seção  de  Julgamento,  de  acordo  com  a  nova  redação  do  inciso  IV  do  artigo  2º  do  referido  anexo, dada pela Portaria MF nº 152/2016, abaixo transcrito:  Art. 2º. À 1ª  (primeira) Seção cabe processar e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do  IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência   de crédito tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados  em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência,  constatada a partir de processos  formalizados   em razão de procedimento  fiscal anterior ou de  atos do sujeito   passivo acerca de direito creditório ou de benefício  fiscal,  ainda   que veiculem outras matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.     Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10380.727463/2014­52  Acórdão n.º 3302­003.259  S3­C3T2  Fl. 1.542          8 Diante  do  exposto,  voto  para  declinar  a  competência  de  julgamento  para  a  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1542DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907120/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.810
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 0/ 20 12 -5 7 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.907120/2012­57  Resolução nº  3402­001.810  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.907120/2012­57  Resolução nº  3402­001.810  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.907120/2012­57  Resolução nº  3402­001.810  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.907120/2012­57  Resolução nº  3402­001.810  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 161DF CARF MF

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7704190 #
Numero do processo: 15868.720123/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­001.037  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 12 3/ 20 12 -8 0 Fl. 1394DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos, em razão da glosa em pedidos de ressarcimento referentes a bens e serviços que a  fiscalização entende não se referirem a insumos.  A autoridade administrativa não acatou o método de apropriação de crédito dos  insumos  pretendido  pela  contribuinte,  bem  como  apontou  irregularidades  na  apuração  de  crédito decorrente da depreciação do imobilizado e quanto ao crédito presumido.  A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação, alegando em síntese:  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição  dos  atos  legais,  faz  considerações  sobre  o  conceito  de  não­ cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito  aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que  as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido no §12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações  ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.  Assim,  na  esteira  do  entendimento  constitucional,  é  necessário  o  reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do  resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo,  pois  glosou  grande  parte  dos  créditos  levantados  pelo  contribuinte,  de  modo  a  deixar  a  descoberto  uma  enorme  quantidade  de  receitas  da  pessoa  jurídica  a  ser  tributada  a  uma  alíquota  de  9,25%,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente.  Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer  custo ou despesa necessária a atividade da empresa.  Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Que no processo produtivo são utilizados  tratores,  caminhões e máquinas para  tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de  produção.  Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos  que  autorizam  a  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  considerando  todos  os  custos  e  despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 4            3  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre  as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela  Defendente.  Do método de apuração dos créditos   A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e  optou  pelo  meio  mais  oneroso  para  quem  paga  o  imposto  e  que  lhe  era mais  benéfico,  sob  o  argumento  de  que  todos  os  custos  da  cana,  seu  processamento, extração de caldo,  suporte  industrial  e outros  são apropriados para o produto  açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar  e  que  os  únicos  custos  que  foram  apropriados  para  a  produção  do  álcool  foram  os  referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse  processo é destinado à fábrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à  incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo de  fabricação de açúcar o qual vai  juntamente com seu  respectivo custo de  resíduo  industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  independente  se  dela  foi  elaborado  álcool,  entretanto,  não  houve  fabricação de  álcool direto da cana,  já que as condições de mercado  levaram as destilarias  a  tornarem­se  usinas  e,  nesse  processo,  enfatizarem  a  produção  de  açúcar  por  ser  economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar  quais  são  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade  existente em tal procedimento.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 5            4  A fiscalização alega que há razões apresentados  e  informados, cujos produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas  com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não  possuem  regramento  específico  para  seu  preenchimento  de modo  que  a  defendente  adota  os  procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme  trabalho  em  anexo  que  demonstra  o  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  o  de  fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos.  O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do  processo  de  fabricação  do  açúcar  o  qual  possui  seu  custo  que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para  que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente  a  maio  e  outubro  de  1994,  o  requerente  entende  que  afronta  o  princípio  da  legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo,  havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré­constituído  se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada,  sendo  que  ao  final,  deve  ser  feita  a  aplicação  do  direito  à  realidade  fática,  cancelando  as  glosas  realizadas  e  respeitando­se  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  adotado  pela  defendente,  uma  vez  que  previsto  na  lei,  com  as  justificativas  apresentadas  no  decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo as  glosas dos créditos:  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.    Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 6            5  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.026,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15868.20081/2012­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301­001.026):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação.   A  fiscalização  utilizou  os  livros  fiscais/contábeis  e  demais  documentos,  bem  como  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia  ser objeto de  tomada de crédito pelo contribuinte.   A  atividade­fim  da  empresa  é  a  industrialização  da  cana  de  açúcar,  resultando  como  bens  produzidos  e  destinados  à  venda,  o  açúcar bruto e o álcool.  Informou  a  fiscalização  que,  em  análise  às  informações  constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e  serviços  que  serviram  de  base  para  cálculo  de  créditos  das  contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por  amostragem  das  notas  fiscais,  constatou  que  há  bens  e  serviços  que  não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois  não  teriam  sido  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  álcool,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção.  Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  segundo  a  autoridade  fiscal,  há  despesas  incorridas  com  maquinário agrícola,  com caminhões, com plantio e colheita de  cana  de açúcar. Sendo a atividade­fim da empresa voltada para a produção  de  álcool  e  açúcar,  não  haveria  que  se  falar,  na  área  agrícola,  de  fabricação  de  produto  ou  de  bens  que  participem  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Foram  também  considerados  como  insumos  pelo  sujeito  passivo,  outros  bens  e/ou  serviços  não  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 7            6  aplicados  diretamente  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos açúcar e álcool.   Os  bens  e/ou  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, apontados pela fiscalização, são:  ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para  manutenção  de  caminhões,  tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques,  aquisição/reforma de pneus.   ­  gastos  com  imobilizações,  tais  como  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  montagens  industriais,  elaboração  de  projetos  industriais/engenharia,  com  materiais  destinados  à  construção  civil  e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.).  ­ despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem,  análise de  solo,  colheita mecanizada de  cana,  com  fornecedores  cuja  atividade  principal,  conforme  CNPJ,  é  a  prestação  de  serviços  agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita.  ­ gastos com transporte de pessoas.   ­  despesas  diversas  referentes  a  serviços  de  conservação  de  estradas,  a  roupas  de  uso  profissional,  serviços  de  despachantes/documentos  de  exportação,  serviços  de  assessoria,  fornecedores cuja atividade principal é a  locação de outros meios de  transporte, a manutenção da rede de rádio, a locação de equipamentos  diversos e outras.  Tais gastos não atenderiam ao critério para a caracterização de  insumos,  porque  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  industrial  dos  produtos  destinados  a  venda,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção do açúcar e do álcool.   A Recorrente descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada síntese o processo produtivo da Recorrente se inicia  no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos e exportação.  Durante  todo esse processo produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização, senão vejamos, por amostragem, que pneus, câmaras  de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam,  colhem  e  transportam  a  cana  até  a  moenda industrial fazendo parte do processo de produção.  É  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  os  gastos  com  a  colheita e transporte da cana constituem procedimentos anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo  da  sociedade  também  a  produção  de  cana de açúcar.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 8            7  Ante o exposto, de se notar que a fiscalização desconsidera parte  do processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da  cana  a  ser manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos e equipamentos para sua produção, corte, carregamento,  transporte e outros.  Ademais,  sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no  processo  industrial  são  indispensáveis  para  que  ocorra  a  produção  contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial.  Prossegue:  No  decorrer  do  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízos para a Recorrente.  Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  que  teriam  sido  pagos a pessoas físicas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°,  §3°, da Lei n° 10.833/2003.   Neste ponto, a Recorrente aduz que, dentre as glosas  levadas a  efeito  pela  fiscalização,  constam  fretes  nas  operações  de  venda  das  mercadorias, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°  da Lei 10.833/2003.  Base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de  seu  ativo  imobilizado,  respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos.  Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na  base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (veículos,  motos,  micro­ônibus,  caminhões,  etc.),  contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e  §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art.  2° da Lei 11.051/2004.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 9            8  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros,  os  tratores,  são efetivamente  inseridos no processo produtivo da  parte  rural  da  pessoa  jurídica,  levando  a  cana  até  a  usina,  onde  começa o processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Controvérsia  em  relação ao  conceito  de  insumo  e  delimitação  do processo produtivo da empresa  Um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa das contribuições.  A  Recorrente  pleiteia  os  créditos  de  gastos  que  entende  como  essenciais para sua atividade.  O  conceito  de  insumo  que  norteou  a  autuação  é  o  restrito,  no  sentido  de  que  são  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço.  Assim, na definição de bens e  serviços utilizados como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação de produtos.  Ressalte­se  que  a  DRJ  seguiu  a  mesma  linha  da  auditoria  dos  créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela  legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda.  Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte,  à  execução  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime da não­cumulatividade, para se aferir o que é insumo.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 10            9  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas  Instruções  Normativas  da  SRF  n°  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o  Parecer  Normativo  n°  5,  de  17  de  dezembro  de  2018  (DOU  18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de  insumos  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo elemento  estrutural  e  inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 11            10  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­ açúcar  e  sua  industrialização  para  produção  de  açúcar  e  álcool,  de  modo  que  suas  atividades  se  estendem  desde  a  lavoura  até  a  comercialização  de  seus  produtos,  o  que,  em  tese,  pode  envolver  as  despesas incorridas e ora pleiteadas como insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da  liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos  autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua  tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha  de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007 difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do Recurso  Especial e edição do Parecer Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para  verificação do processo produtivo em cotejo com as despesas glosadas,  para  aferir  a  essencialidade  e  relevância  das mesmas  à  atividade  da  empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para  trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo de produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os  fretes: 1­ venda; 2­ compra  de  insumos  e  3­intercompany,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi  adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii)  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens i e ii), manifeste­se a autoridade fiscal, considerando o disposto  no Parecer Normativo RFB n° 5/2018.  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 15868.720123/2012­80  Resolução nº  3301­001.037  S3­C3T1  Fl. 12            11  Após,  deverão  os  autos  serem devolvidos  a  este Conselho  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para:  i) trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a  completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e 3­ intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer  se,  para o  período em análise,  a  cana de açúcar  foi  adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii) Indicar os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção  de açúcar e de álcool, detalhando­os.  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após, deverão os autos serem devolvidos a este Conselho para prosseguimento  do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1404DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720512/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/03/2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.720512/2011­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.346  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/03/2011  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 12 /2 01 1- 10 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.720512/2011­10  Acórdão n.º 9303­008.346  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.628, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.720512/2011­10  Acórdão n.º 9303­008.346  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.720512/2011­10  Acórdão n.º 9303­008.346  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.720512/2011­10  Acórdão n.º 9303­008.346  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.720512/2011­10  Acórdão n.º 9303­008.346  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.909390/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. RETENÇÃO NA FONTE EM NOME DE EMPRESAS INCORPORADAS APÓS A INCORPORAÇÃO. Cabe à interessada comprovar o crédito que alega possuir, correspondente a retenção na fonte em nome de empresas incorporadas supostamente efetuada após a incorporação.
Numero da decisão: 1003-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 164          1 163  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.909390/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.478  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  AUTUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  EM NOME  DE  EMPRESAS INCORPORADAS APÓS A INCORPORAÇÃO.  Cabe à interessada comprovar o crédito que alega possuir, correspondente a  retenção na fonte em nome de empresas incorporadas supostamente efetuada  após a incorporação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 93 90 /2 00 9- 42 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.909390/2009­42  Acórdão n.º 1003­000.478  S1­C0T3  Fl. 165          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  84/86)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  19,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  constante  da  DCOMP  25778.54531.140307.1.7.026640  e  não  homologou  a  DCOMP  19136.31771.140307.1.7.029741, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2005, informado na DCOMP 12988.96341.240206.1.3.024953 (folhas 02/16).  Na manifestação de inconformidade (folha 27), a contribuinte alegou que não  foram considerados créditos de empresas incorporadas em 29/03/2005. No acórdão de primeira  instância é informado que as empresas incorporadas pela manifestante apresentaram DIPJ para  o período de 01/01/2005 a 28/03/2005 e na apuração do IRPJ devido usaram o IRRF retido no  período.  A recorrente, às folhas 92/96, alega, em síntese:  I ­ Que é correta a análise do acórdão recorrido, pois só faz sentido averiguar  créditos  das  incorporadas  existentes  anteriormente  à  incorporação;  contudo,  identificou  "diversas  operações  sujeitas  à  IRRF  que  certamente  foram  informadas  em  DIRF  a  essa  autoridade fazendária e nas quais os informes contaram os CNPJ's das incorporadas mesmo  após  a  incorporação,  ou  seja,  a  partir  de  abril/2005",  relacionando  tais  operações  nas  planilhas às folhas 97/99;  II ­ Que "sequer se faz necessária a juntada de qualquer documento relativo  às  informadas operações por  ser verossímil o  registro das mesmas no sistema  interno dessa  Receita Federal";  III  ­  Que  "caso  viesse  a  Recorrente  a  documentar  as  operações  cujos  créditos  foram  utilizados  na  compensação,  teria  que  documentar  individualmente  um  a  um,  providência que não lhe pareceu fazer sentido, considerando que as informações relacionadas  aos  impostos  retidos  são  regularmente prestadas à Receita Federal  pela  fonte  retentora dos  mesmos";  IV ­ Que "não sendo razoável que a Recorrente seja penalizada por erro de  terceiro", caso necessário "seja o julgamento do presente feito convertido em diligência".  Foram  anexados  às  folhas  104/164  documentos  relativos  a  outro  processo  administrativo, sem nenhuma menção que os relacione com o presente.  É o relatório.          Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.909390/2009­42  Acórdão n.º 1003­000.478  S1­C0T3  Fl. 166          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O RIR/99, vigente à época das compensações em questão, em seu art.  526,  estabelecia o que segue:  CAPÍTULO  III  DEDUÇÕES DO IMPOSTO  Art.  526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  no  período  de  apuração, o  imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base  de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo  único,  e Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 10).(grifei)  Parágrafo único. No caso em que o  imposto  retido na  fonte ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo  aos  períodos  de  apuração subseqüentes.  É uma faculdade da contribuinte, portanto, deduzir de seu imposto devido o  imposto pago ou retido na fonte, evidentemente relativo às receitas que integraram a respectiva  base  de  cálculo.  Não  se  trata,  portanto,  de  direito  potestativo,  mas  de  uma  opção  da  contribuinte sujeita a condições, em especial a de comprovar a ocorrência dos fatos geradores  que lhe dão azo.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  nas  Declarações  de  Compensação,  não  relaciona os créditos que passa a desejar utilizar em sede de manifestação de inconformidade,  que  alega  corresponderem  a  créditos  de  empresas  incorporadas  em  29/03/2005.  No  recurso  voluntário, alega que  tais créditos de empresas  incorporadas  foram  informados em DIRF em  nome  destas  incorporadas  pelas  fontes  pagadoras,  mas  não  traz  qualquer  comprovação  do  alegado  por  acreditar  desnecessário  comprovar  o  que  deve  estar  registrado  nos  sistemas  internos da Receita Federal.  Estabelece o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72, o que segue:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10675.909390/2009­42  Acórdão n.º 1003­000.478  S1­C0T3  Fl. 167          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito) (grifei)  A contribuinte, portanto, deve apresentar na impugnação, ou manifestação de  inconformidade, a prova de suas alegações, precluindo seu direito a menos da ocorrência das  hipóteses elencadas no dispositivo transcrito. Em nome do princípio da verdade material, ainda  seria  possível  aceitar  provas  juntadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  mas  o  fato  é  que  a  recorrente optou expressamente em não trazê­las aos autos.  A alegada informação das retenções em DIRF por parte das fontes pagadoras  não  constituiria  prova  suficiente  das  alegações,  pela  sua  natureza  de mera  declaração.  Seria  fundamental  a  juntada  de  documentação  comprobatória  das  operações  correspondentes  ao  alegado por parte da recorrente, bem como, eventualmente, a circularização de tais documentos  com aqueles emitidos pelas fontes pagadoras.  Tendo  contribuinte  optado  por  não  proceder  a  este  esforço  probatório  para  comprovar  seu  alegado  direito,  não  parece  cabível,  nesta  segunda  instância,  movimentar  a  máquina pública para devolver o processo à Receita Federal, consultar seus sistemas internos,  intimar  a  própria  recorrente  a  apresentar  os  documentos  que  optou  por  não  apresentar  e,  eventualmente,  circularizar  as  informações  com  as  fontes  pagadoras.  A  interessada  teve  oportunidade e tempo mais que suficiente para fazê­lo, ao menos em parte, e não o fez. Optou,  portanto, por não comprovar suas alegações tardias acerca de um direito que, tempestivamente,  optou por não exercer.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 168DF CARF MF

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7673008 #
Numero do processo: 16643.000088/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ART. 62-A DO RICARF. SOBRESTAMENTO. REQUISITOS. O Regimento Interno do CARF so admite o sobrestamento de julgamento quando o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Não basta que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral, pois isso sobresta o julgamento nas cortes inferiores, mas não no STF. O processo administrativo se pauta pelo principio constitucional da celeridade processual. 0 sobrestamento indevido de processo no CARF pode levar h prescrição de ação penal vinculada ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. VALOR TRIBUTÁVEL. AJUSTES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A tributação incide sobre resultados passíveis de disponibilização, os quais não são afetados por ajustes fiscais que estão previstos na legislação brasileira apenas em relação a lucros apurados por empresas brasileiras. TRIBUTOS INCIDENTES NO PAÍS DE ORIGEM. Os tributos pagos pela pessoa jurídica no pais de origem, em razão dos lucros apurados, reduzem o lucro contábil passível de disponibilização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade; 2) por maioria de votos, em REJEITAR a proposta de sobrestamento, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 3) relativamente à determinação da base de cálculo, por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso para reconhecer a nulidade; 4) relativamente à dedução do imposto pago no exterior, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 5) relativamente aos juros de mora sobre a multa de oficio, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SOBRESTAMENTO. REQUISITOS. O Regimento Interno do CARF so admite o sobrestamento de julgamento quando o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Não basta que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral, pois isso sobresta o julgamento nas cortes inferiores, mas não no STF. O processo administrativo se pauta pelo principio constitucional da celeridade processual. 0 sobrestamento indevido de processo no CARF pode levar h prescrição de ação penal vinculada ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. VALOR TRIBUTÁVEL. AJUSTES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A tributação incide sobre resultados passíveis de disponibilização, os quais não são afetados por ajustes fiscais que estão previstos na legislação brasileira apenas em relação a lucros apurados por empresas brasileiras. TRIBUTOS INCIDENTES NO PAÍS DE ORIGEM. Os tributos pagos pela pessoa jurídica no pais de origem, em razão dos lucros apurados, reduzem o lucro contábil passível de disponibilização. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 3 Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade; 2) por maioria de votos, em REJEITAR a proposta de sobrestamento, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 3) relativamente à determinação da base de cálculo, por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso para reconhecer a nulidade; 4) relativamente à dedução do imposto pago no exterior, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 5) relativamente aos juros de mora sobre a multa de oficio, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. VALMA SECA DE MENEZES - Presidente. EDELI PEREIRA BESSA - Relatora CARLOS EDUARDI E ALMEIDA GUERREIRO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. 2 Processo n° 16643.000088/2009-81 51-CI TI Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 4 Relatório TAM S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 21/12/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 9.762.205,44. O lançamento decorre da glosa de despesas com royalties relativas aos anos- calendário 2005 a 2007, consideradas desnecessárias, na medida em que pagas pelo uso de marca surgida com a própria empresa e em beneficio dos próprios sócios da empresa, donos da licenciante (TAM Millar Taxi Aéreo, Representação, Marcas e Patentes S/A, optante pelo lucro presumido) e das licenciadas. Também foi adicionado à base tributável de 2006 o lucro auferido por controlada no exterior, tomando-se o valor correspondente ao lucro real, com adição de eventuais provisões indedutiveis segundo a legislação brasileira, no caso, provisões para devedores duvidosos e para perdas fiscais, e realização de reserva de reavaliação. Demonstrativo contido à fl. 317 evidencia o valor tributável após estes ajustes e dedução de prejuízos acumulados. Houve reversão do prejuízo fiscal apurado em 2005, ensejando também a glosa dos correspondentes valores compensados no ano-calendário 2006. Em impugnação, a interessada argüiu a nulidade do lançamento pertinente à tributação de lucros auferidos por intermédio de controlada no exterior, dada a descrição inadequada dos fatos e falta do seu relacionamento com os dispositivos legais aplicáveis, além de equívocos na quantifica cão da matéria tributável que a tornam imprestável. No mérito, defendeu a impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL sobre lucros ainda não disponibilizados, bem como a necessidade de compensação de imposto pago no Paraguai. Relativamente à glosa de despesas de royalties, afirmou descabida a discussão acerca da necessidade da despesa, pois esta apenas se submete aos requisitos de dedutibilidade específicos do art. 352 do RIR/99. Argumentou que a Fiscalização não pode questionar a conveniência da estrutura adotada decorre de decisão gerencial estratégica do conglomerado econômico do qual a impugnante faz parte, e que as marcas TAM são direitos devidamente registrados em nome de outra empresa, razão pela qual seu uso somente é possível mediante cessão de direitos. Discordou da aplicação do art. 353, inciso I do RIR199, pois a TAM Millor não é sócia da autuada, além de referido dispositivo não possuir fundamento legal, estando a restrição limitada a sócios pessoas fisicas. Reportou a jurisprudência administrativa neste sentido, e correlacionou esta ilegalidade com a verificada no âmbito da distribuição disfarçada de lucros. Por fim, discordou da extensão dos efeitos desta glosa à CSLL, por ausência de determinação legal especifica. A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos, afastando a glosa relativa às despesas de royalties, por não admitir a extensão interpretativa adotada pela Fiscalização, bem como a consequente glosa de compensação de prejuízos fiscais em 2006. Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 5 exoneração do crédito tributário foi definitiva, porque inferior ao limite fixado para seu reexame necessário. No que tange à tributação de lucros auferidos por intermédio de controlada no exterior, a Turma Julgadora: 1) afastou as argüições de nulidade do lançamento; 2) declarou-se vinculada aos dispositivos legais que determinam esta tributação; 3) reconheceu que a tributação incide sobre o lucro contábil antes de descontado o tributo pago no pais, mas que a base de cálculo adotada pela Fiscalização acabou sendo inferior ao lucro liquido contábil; 4) rejeitou os documentos apresentados como prova do imposto de renda pago no pais de origem, por aparentarem apenas declaração, e não recolhimentos, além de não estarem traduzidos por tradutor juramentado, nem reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais de origem. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/04/2011 (fl. 502), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 20/05/2011 (fls. 521/561), no qual, inicialmente, reafirma a nulidade do lançamento, na medida em que a descrição dos fatos e respectivos enquadramentos legais, constantes do termo de encerramento de fiscaliza cão e dos autos de infração, são imprecisos e não permitem a exata compreensão das acusações fiscais, em evidente prejuízo ao direito de defesa do recorrente. Assevera que teve que adivinhar determinados fatos e a respectiva infração imputada pela fiscalização, assim não exercendo seu pleno direito de defesa. Diz que as disposições legais arroladas pela Fiscalização não foram relacionadas com a situação da recorrente, e que a planilha que instrui o lançamento contém várias informações sem maiores esclarecimentos a respeito, inclusive contendo equívocos relacionados à quantificação da matéria tributária, e identificados pelo próprio acórdão recorrido. Não teria sido informada a data considerada para fins de aplicação da taxa de câmbio, nem indicada a razão social da controlada cujos lucros foram tributados. A autoridade julgadora de 1a instância teria reconhecido o erro da Fiscalização em reputar tributável o lucro auferido no exterior ajustado por adições e exclusões determinadas pela lei brasileira, mas manteve o lançamento na medida em que a base tributável mostrou-se aquém do efetivamente devido. Assevera que o procedimento utilizado pelo Sr. AFRFB não tem base legal e vicia por completo o lançamento, pois a matéria tributável foi quantificada indevidamente pela fiscalização, tornando o trabalho fiscal imprestável. Acrescenta que a legislação brasileira, ao determinar o oferecimento destes lucros por meio do método de equivalência patrimonial, implicitamente reconhece que os cálculos são feitos a partir do balanço patrimonial ou balancete de verificacão da sociedade investida, inexistindo qualquer previsão de ajuste desses valores. Discorda da referência feita ao art. 25, §2°, inciso I da Lei n° 9.249/95, pois esse dispositivo apenas regulamenta a forma de comprovação dos lucros auferidos no exterior, mas não trata da sua apuração, e questiona a eficácia extraterritorial atribuida à legislação brasileira, asseverando que não há previsão dos ajustes pretendidos na legislação paraguaia. Cita acórdão deste Conselho em abono ao seu entendimento. Aponta erro na conclusão da autoridade julgadora, que não observou a dedução de prejuízos anteriores promovida pela autoridade lançadora, que reduziria a base tributável de R$ 14.908.998,19 para R$ 11.109.614,18. A decisão comparou o lucro contábil sem ajustes de 2006 e sem desconto de prejuízos, com o lucro ajustado por adições e exclusõeñ Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 6 previstas na legislação brasileira em 2006 já liquido de prejuízos de períodos anteriores, de forma que não procede de forma alguma a conclusão da DRJ. De toda sorte, observa que o favorecimento da contribuinte é irrelevante para o desfecho da questão, pois restou evidente a precariedade do lançamento, por interpretação equivocada na quantificação da matéria tributável e evidente erro na valoração da exigência, o que a torna imprestável. Cita acórdão deste Conselho declarando nula exigência que não se conforma à realidade fática e et respectiva legislação de regência, invoca o art. 142 do CTN e pede o cancelamento da autuação. Na seqüência, defende a impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSL sobre lucros ainda não disponibilizados. Argumenta que o art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35 não pode ser aplicado ao caso dos autos, sob pena de afronta ao principio da legalidade, ao qual as autoridades administrativas devem obediência, haja vista a contrariedade daquele dispositivo legal ao art. 43 do Código Tributário Nacional, que define o conteúdo mínimo para incidência do IRPJ e da CSL. Apresenta seu entendimento em extenso arrazoado, e assevera ser dever do julgador administrativo, nos termos do art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 9.784, de 29.14.1999, emitir julgamentos com base no principio da legalidade, impondo-se a verificação da validade do art. 74 à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional Estrutura sua tese em cinco pontos fundamentais: 1) conceito de patrimônio; 2) necessária disponibilidade de renda; 3) necessidade de ato jurídico praticado pela investida no exterior, de distribuição dos seus lucros (ou de parte deles) para a sua investidora no Brasil; 4) a interpretação do MEP como mero critério econômico de avaliação de investimentos para fins contábeis; e 5) as hipóteses de disponibilidade decorrentes do art. 10 da Lei n° 9.537/97. Conclui que o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35 atropela todo o ordenamento jurídico, em evidente abuso no poder de legislar, com fins exclusivamente arrecadatórios. Defende, ainda, a compensação do imposto pago no exterior, apontando erros na interpretação da prova trazida em impugnação, que se prestaria a demonstrar a composição do imposto pago no exterior e a declaração dos respectivos valores ao fisco paraguaio, mediante apresentação dos próprios documentos de arrecadação de tal imposto. Ressalta que a autoridade julgadora não poderia se furtar a tal exame, mormente se a Fiscalização desprezou o direito da recorrente a compensação de tal imposto, sem mencionar ou emitir qualquer juizo de valor sobre este direito. Cita acórdão deste Conselho apontando o dever da DRJ retificar erros da fiscalização, de não compensar prejuízos fiscais, e anota que não cumprindo o dever presente nestes autos, a autoridade julgadora acabou incorrendo em nulidade, ao deixar de apreciar todos os elementos de prova carreados aos autos. Assevera que o exame não foi realizado, ante a afirmação lacônica de que eles não pareciam corresponder a valores efetivamente recolhidos, invoca o principio da verdade material, transcreve ementas de julgados administrativos neste sentido e ressalva a declaração de nulidade da decisão recorrida na medida em que a causa está madura para pronto julgamento de seu mérito, inclusive em favor da recorrente. Isto também porque o art. 16, §2° da Lei n° 9.430/96 dispensou as exigências contidas no §2° do art. 26 da Lei n° que quando a prova do pagamento se façapor meio do documento de arrecadação que f r apresentado, como já reconhecido em acórdão deste Conselho. Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 7 Cita também acórdão deste Conselho que admitiu a dedução do imposto ante a demonstração da efetividade das operações, inclusive por lançamentos contábeis, demonstrando que o ordenamento jurídico não tolera forrnalismos excessivos. Por fim, opõe-se à aplicação de juros sobre a multa de oficio, defendendo que inexiste previsão legal para tanto, e reportando-se à jurisprudência administrativa favorável sua tese. 6 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 8 Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente aponta vários aspectos que ensejariam nulidade do lançamento, inicialmente mencionando que a descrição dos fatos e fundamentos legais são imprecisos e não permitem a exata compreensão das acusações fiscais. Afirma que teve que adivinhar determinados fatos e a respectiva infração imputada pela fiscalização, complementando que as disposições legais arroladas pelo autuante não foram relacionadas com a situação da recorrente. Disse que os cálculos foram apresentados sem maiores esclarecimentos, inclusive contendo equívocos relacionados à quantificação da matéria tributária. Ademais, não teria sido informada a data considerada para fins de aplicação da taxa de câmbio, nem indicada a razão social da controlada cujos lucros foram tributados. Verifica-se nos autos que, intimada a demonstrar, dentre outros aspectos, as participações empresariais no exterior, dos anos-calendário de 2003, inclusive, em diante e demonstrativo de Lucros ou Prejuízos dessas entidades, para aquele mesmo período, assim como demonstrações financeiras (conta contábil a conta contábil) dessas entidades, na respectiva moeda original e tradução, informando critérios de conversão para R$ (Reais) das referidas demonstrações financeiras com detalhamento da metodologia utilizada, e comprovando o oferecimento de lucros do exterior a tributação, bem como os pagamentos de imposto de renda no exterior utilizado para deduzir o valor do tributo devido no Brasil, ou que tenham ficado pendentes para futuro aproveitamento (fls. 04/06 e 10/12), a contribuinte informou que (fls. 19/22): • Somente possuía participação empresaria de 94,98% na Companhia Transportes Aéreos Del Mercosur (MERCOSUR), com sede em Assunção no Paraguai, adquirida em 18/09/2003; • O demonstrativo de lucros ou prejuízos acumulados da MERCOSUR, bem como mapa de mutação do patrimônio liquido do ano-calendário de 2003 até 2007, em guaranis, integraria do "doc. 03" (fls. 141/146); • As demonstrações financeiras da MERCOSUR dos anos-calendário de 2003 a 2007, encerradas em 31 de dezembro de cada ano, consularizadas e notarizadas em moeda original, integrariam o "doc. 04" (fls. 100/110); • A tradução e conversão das demonstrações financeiras para reais seriam elaboradas com data-base de 30 de novembro de cada ano, com fins específicos de apuração e registro de equivalência patrimonial e consolidação de demonstrações financeiras, conforme "doc. 05" (fls. 111/140); 7 Processo n° 16643.000088/2009-81 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 9 • A MERCOSUR acumulara prejuízo contábil de 2003 a 2005, e em 2006 e 2007 os lucros superaram os prejuízos acumulados, mas como não houve pagamentos ou créditos de dividendos, não houve lucro auferido no exterior oferecido à tributação; • Os documentos comprobatórios dos pagamentos do imposto de renda no exterior integrariam o "doc. 12", mas seriam apresentados outros elementos até 30/06/2009. De toda sorte, não houve dedução do imposto devido no Brasil, em decorrência de não ter havido oferecimento de lucros do exterior a tributação. fl. 100, que capeia o conjunto de documentos referentes As demonstrações financeiras da MERCOSUR dos anos-calendário de 2003 a 2007, há anotação manuscrita, provavelmente feita pela Fiscalização, de valores associados As datas de 31/12/2003 (0,0004928), 31/12/2004 (0,0004367), 31/12/2005 (0,0003837), 31/12/2006 (0,0004135) e 31/12/2007 (0,0003753). Nos demonstrativos que compõe o "doc. 05" (fls. 112/140), anotações manuscritas ao final das conversões de itens patrimoniais de guaranis para reais evidenciam outros valores em novembro/2003 (0,0004916), novembro/2004 (0,0004607, 0,00054523, 0,0004094, 0,0004523), novembro/2005 (0,0003706 e 0,0004429), novembro/2006 (0,0004134 e 0,004128) e novembro/2007 (0,0003868 a 0,0003871, 0,0003588, 0,0004166 e outros). Com base nestas informações, embora apresentando cálculos dos resultados apurados pela investida no exterior de 2003 a 2007, a autoridade lançadora formalizou a exigência, apenas, relativamente a lucros que teriam sido auferidos no ano-calendário 2006, no valor de R$ 14.908.998,19. Diante deste contexto, não se justifica a arguição de nulidade fundada no fato de que não foi indicada a razão social da controlada cujos lucros foram tributados. Como visto, a contribuinte informou possuir, apenas, participação empresaria de 94,98% na Companhia Transportes Aéreos Del Mercosur (MERCOSUR), com sede em Assunção no Paraguai, e relativamente a esta controlada prestou as informações auditadas pela Fiscalização. Quanto A. alegada imprecisão da descrição dos fatos e fundamentos legais, tem-se que o Termo de Verificação Fiscal foi estruturado de modo a, primeiramente, abordar o entendimento da Fiscalização a respeito da tributação de rendimentos auferidos no exterior (fl. 315). Neste sentido, a Fiscalização explicitou a evolução da legislação tributária em razão da Lei n° 9.249/95, da Instrução Normativa SRF no 38/96, da Lei n° 9.532/97 e, por fim, do art. 74, caput e parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, concluindo que: Fica claro que os lucros deveriam ser oferecidos à tributação pela disponibilização nos termos do art. I° da Lei n° 9.532/97. Para que não ficassem eternamente como lucros acumulados na controlada, a Medida Provisória em pauta tratou de fazer uma quebra, ou seja, até 2001 os lucros obrigatoriamente teriam que ser oferecidos a tributação no ano calendário de 2002, e do ano calendário de 2002 em diante, obrigatoriamente ser oferecidos no ano calendário de auferimento. Na seqüência, com vistas a definir a taxa de conversão da moeda, a autoridade fiscal reportou-se A. alteração do CTN promovida pela Lei Complementar n° 104/2001, observou que desde a Lei n° 9.532/97 o momento do fato gerador passou a ser data de auferimento do lucro pela disponibilização, de modo que a conversão deve ocorrer na data da disponibilização, inclusive em observância ao art. 143 do CTN. 7(7 8 Processo n° 16643.000088/2009-81 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.845 FL 10 Por fim, apresentou seus argumentos para concluir que a tributação deve incidir sobre o lucro real da investida, aduzindo que a Lei no 9.249/95 impõe a demonstração dos lucros auferidos no exterior segundo as normas brasileiras, devendo ser promovidos ajustes em razão da natureza do objeto desta legislação, que, no caso, é tributário. Acrescentou que a legislação em vários momentos reporta-se a adições e exclusões, e que os art. 4 °, §3° , e 7° , ambos da Instrução Normativa SRF n° 213/2002, bem como o §2 ° do art. 1 0 da Lei n° 9.532/97 seriam provas em favor de seu entendimento. Por fim, indicou que deveriam ser adicionadas ao lucro contábil as provisões para devedores duvidosos, provisão para perdas fiscais e realização de reserva de reavaliação. Depois de anotar que os fundamentos mencionados eram aplicáveis, também, à CSLL, a autoridade lançadora detalhou os ajustes praticados a partir do lucro apurado antes do Imposto de Renda, para se chegar aos resultados tributados: LUCROS AJUSTADOS EM GUARANIS saldo 2003 -51.315.036.150 conversdo em reais LAIR 33.308.440.725 AJUSTE PDD -4.374.621.861 AJUSTE PDD 4.634.721.327 PROV CONT FISCAIS 5.200.000.000 MVOTO 04 38.758.540.191 38.768.540.191 SALDO 04 -12.556.495.959 LAIR 5.090.681.368 AJUSTE PDD -4.634.721.32 AJUSTE PDD 3.297.942.159 PROV CONT F1SCAIS 10.643.170.719 PROV CONT FISCAIS -5.200.000.000 MOVTO 05 9.197.072.919 9.197.072.919 SALDO 05 -3.359.423.040 LAIR 39.783.179.301 AJUSTE PDD -3.297.942.159 AJUSTE PDD 3.314.694.177 PROV CONT FISCAIS -10.643.170.719 PROV CONT FISCAIS 9.596.487.80. DEPR REAV 661.793.000 MOVTO 06 39.415.041,406 39.415.041.40. SALDO 06 36.055.618.366 0,0004135 14.908.998,19 LAIR 22.009.679.877 AJUSTE PDD -3.314.694.177 AJUSTE PDD 3.003.499.395 PROV CONT FISCAIS -9.596.487.80. PROV CONT FISCAIS 11.231.958.977 DEPR REA V -661.793.000 DEPR REAV 996.314.000 MOVTO 07 23.668.477.266 23.668.477.26. 0,0003753 8.882.779,52 SALDO 07 59.724.095.632 23.791.777,71 Nota-se que os valores utilizados para conversão do lucro ajustado em guaranis para reais são aqueles anotados de forma manuscrita à fl. 100: 31/12/2006 (0,0004135) e 31/12/2007 (0,0003753). No sitio do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br ) 60 o valor de R$ 0,0004135 está informado como taxa de venda para a moeda do Paraguai o 9 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 11 último dia útil de 2006 (29/12/2006), e da mesma forma o valor de R$ 0,0003753 para 31/12/2007. Considerando a argumentação fiscal no sentido de que a conversão dos lucros para reais deveria se verificar no momento do fato gerador, conclui-se que há coerência entre a argumentação e os valores utilizados. Quanto à falta de motivação direta para utilização daqueles valores na conversão, na medida em que se tratam de informações públicas, não se pode afirmar que tal omissão vicia o lançamento. Com referência aos demais valores, é possível estabelecer sua correspondência com os seguintes elementos dos autos: • Saldo de prejuízos em 2003, no valor de 51.315.036.150 guaranis: saldo inicial em 2004 de resultados acumulados informado no patrimônio liquido integrante do Balanço comparativo de 2004 e 2003 (fl. 103); • Lucro antes do imposto de renda no valor de 33.308.440.725 guaranis, em 2004: valor informado a titulo de ganancias antes del impuesto a la renta no demonstrativo Estado de Resultados de 2004 (fl. 103, verso); • Ajustes de PDD nos valor de -4.374.621.861 e 4.634.721.327 guaranis, em 2004: valores informados para os anos de 2003 e 2004, respectivamente, corno redutores de créditos a receber no Balance General de 2004 (fl. 101), sendo que o valor relativo a 2003 está também informado na tradução das demonstrações financeiras de dezembro/2003 sob o titulo Prevision Gestion de Cobro (fl. 112) • PROV CONT FISCAIS no valor de 5.200.000.000 guaranis, em 2004: valor informado no grupo de Otros passivos no Balance General de 2004 (fl. 103) e na tradução das demonstrações financeiras de 30/11/2004, sob o titulo provisões para contingências fiscais (fl. 122); • Lucro antes do imposto de renda no valor de 5.090.681.368 guaranis, ern 2005: valor informado a titulo de ganancias antes del impuesto a la renta no demonstrativo Estado de Resultados de 2005(fl. 106); • Ajustes de PDD nos valor de —4.634.721.327 e 3.297.942.159 guaranis, em 2005: valores informados para os anos de 2004 e 2005, respectivamente, como redutores de créditos a receber no Balance General de 2005 (fl. 105); • PROV CONT FISCAIS nos valores de -5.200.000.000 e 10.643.170.719 guaranis, em 2005: valores informado no grupo de Otros passivos no Balance General de 2005, nas colunas 2004 e 2005, respectivamente (fl. 106); ▪ Lucro antes do imposto de renda no valor de 39.783.179.301 guaranis, em 2006: valor informado a titulo de ganancias antes del 10 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 12 impuesto a la renta no demonstrativo Estado de Resultados de 2006 (fl. 108); 6 Ajustes de PDD nos valor de —3.297.942.159 e 3.314.694.177 guaranis, em 2006: valores informados para os anos de 2005 e 2006, respectivamente, como redutores de créditos a receber no Balance General de 2006 (fl. 107); • PROV CONT FISCAIS nos valores de -10.643.170.719 e 9.596.487.806 guaranis, em 2006: valores informado no grupo de Otros passivos no Balance General de 2006, nas colunas 2005 e 2006, respectivamente (fl. 108, verso); • DEPR REAV no valor de 661.793.000 guaranis, em 2006: valor informado na tradução das demonstrações financeiras de 30/11/2006, sob o titulo Depreciação Acumulado Reavaliação Imóveis (fl. 132). Aqui, também, os apontamentos da autoridade lançadora são coerentes com os argumentos abordados preliminarmente no Termo de Verificação Fiscal, e os valores considerados em seu demonstrativo têm respaldo nos documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal. Inadmissível, portanto, a existência de impedimento à exata compreensão das acusações ,fiscais, mormente tendo em conta que a Fiscalização valeu-se, exclusivamente, de elementos fornecidos pela autuada em razão de intimação especifica para aferição dos lucros que, auferidos no exterior, estariam sujeitos à tributação no Brasil. E certo que a acusação não foi construída por meio da exposição de um silogismo perfeito, mas nem por isso é possível afirmar que as disposições legais arroladas pela Fiscalização nab foram relacionadas com a situação da recorrente. Os fundamentos legais apontados guardam perfeita relação com a conclusão fiscal, ainda que a abordagem do direito e dos fatos tenham sido feitas separadamente, uma da outra. Estão atendidas, portanto, as exigências do Decreto n° 70.235/72, no que tange à exposição dos fundamentos do lançamento: Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (negrejou-se) No mais, a regularidade dos cálculos e a validade da conclusão fiscal são aspectos que dizem respeito ao mérito da exigência e serão, adiante, apreciados. Ademais, como visto, os ajustes procedidos ao lucro contábil estão especificados, de modo que 11 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 13 interpretação distinta da adotada pela autoridade lançadora resultaria, tão so, no ajuste da base de cálculo do lançamento, não sendo suficiente para tornar o trabalho fiscal imprestável. Por estas razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do lançamento. Antes de passar â. apreciação do mérito, importa registrar o entendimento desta Relatora, minoritário nesta Turma de Julgamento, em favor do sobrestamento do presente julgamento, em razão do que dispõe o art. 62-A, §1 ° do Anexo II do Regimento Interno do CARF, depois da alteração promovida por meio da Portaria MF n° 586/2010. Verifica-se no sitio do Supremo Tribunal Federal que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, fundamento legal da presente exigência, teve sua validade questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIn n° 2.588, cujo julgamento encontra-se suspenso desde 17/08/2011, para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Contudo, em decisão publicada em 02/05/2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, no âmbito do Recurso Extraordinário n° 611.586 e, embora o reconhecimento de repercussão geral no processo não enseje, automaticamente, o sobrestamento de recursos extraordinários com fundamento ern idêntica controvérsia, houve decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 574.975, na qual o Ministro Ricardo Lewandowski assim firmou: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do caput e do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001. O Plenário desta Corte, em 20/8/2008, ao apreciar Questão de Ordem suscitada no RE 540.410/RS, Rel. MM. Cezar Peluso, decidiu estender a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 611.586-RG/PR, Rel. MM. Joaquim Barbosa). Isso posto, afasto o sobrestamento de fi. 250 e determino, coin fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTE, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste apelo extremo discute-se questão que será apreciada no RE 611.586-RG/PR. Considerando que interpretações exteriorizadas em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca de seu Regimento Interno não permitem mais cogitar de sobrestamento de julgamento de recursos extraordinários no STF sem devolução dos autos para que os Tribunais de origem lá mantenham sobrestados os processos, há sobrestamento do julgamento dos recursos administrativos quando o Supremo Tribunal Federal determinar o sobrestamento do julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria. Evidenciado que o procedimento previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil está sendo observado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente A, questão constitucional aqui em debate, e considerando que os autos do Recurso Extraordinário n° 611.586 estão conclusos ao Relator, aguardando julgamento, o presente voto é no SOBRESTAR a apreciação do recurso voluntário presente nestes autos. 0-0 12 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CIT1 Acórddo n.° 1101-000.845 Fl. 14 Na medida em que a Turma não acolhe esta proposta de sobrestamento, passa-se ao exame do mérito da exigência. Inicialmente no que se refere h impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSL sobre lucros ainda não disponibilizados, por ofensa ao principio da legalidade, em face do art. 43 do Código Tributário Nacional, cumpre observar que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 foi editado depois de promovidas as necessárias alterações no Código Tributário Nacional, que passou a assim dispor: Art. 43. 0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § .1' A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dal-6 sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) A lei, até então, determinava a tributação dos lucros auferidos por intermédio de investidas no exterior em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (art. 1 0 , caput, da Lei n° 9.532/97), fixando como momento do fato gerador, além da distribuição efetiva dos lucros, outras circunstâncias nas quais fosse possível presumir esta distribuição. 0 art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, por sua vez, não criou uma nova incidência tributária, mas apenas alterou o critério temporal da hipótese de incidência estabelecida desde a Lei n° 9.249/95, relativamente à distribuição de lucros auferidos no exterior, ao determinar que ela se completaria na data do balanço no qual tiverem sido apurados aqueles lucros. A norma em questão não alterou os contornos gerais da incidência: lucros auferidos no exterior e disponibilizados à controladora ou coligada; apenas estabeleceu uma ficção quanta ao momento de distribuição dos lucros. De outro lado, se esta alteração do Código Tributário Nacional ou a ficção estabelecida no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 são incompatíveis com o conceito de renda ou de lucro, materialidades constitucionalmente previstas para incidência do IRPJ e da CSLL, não se pode olvidar que o CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n° 2). Quanto aos ajustes feitos pela Fiscalização, sob a justificativa de que a tributação, no Brasil, deveria incidir sobre o lucro real da investida, correto o entendimento fixado pela autoridade julgadora de l a instância: a própria IN n°213, de 2002, já reproduzida, deixa claro, no sç' 7° do art. 1°, bem como no art. 6°, e seus parágrafos, que o montante a ser adicionado ao lucro liquido será considerado pelo seu valor antes de descontado o tributo pago no pais de origem, o qual corresponde ao resultado informado em balanço, e não ao lucro real ou a base de cálculo ajustada, como entendeu o autuante. 13 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 15 Os dispositivos referidos estão assim redigidos: Art. 1° Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos et incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), na forma da legislação especifica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. ,sç 1° Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas. [--.1 sç 4° Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente ã sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. sS: 5° Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo pat's, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no sç 5° do art. 4° desta Instrução Normativa. [...] § 7' Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no pais de origem. {...] Art. 6° As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do pais de seu domicilio. [-.-] sç 3' A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do pais onde estiver domiciliado a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Toda a legislação que antecede o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 trata, apenas, da disponibilizaçAo de lucros auferidos por filiais, S'UCLIKSYliS ou controladas, no exterior. 0 art. 25, §3 °, inciso I da Lei n° 9.249/95 diz textualmente que os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balancetes levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica, ao passo que o §2°, inciso I desse mesmo dispositivo, ao exigir que as investidas demonstrem a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira, busca apenas compatibilizar o lucro passível de distribuição, ou se o contábil, com as normas brasileiras. 14 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI -C IT1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 16 As referências a adições e exclusões presentes na lei, mencionadas pela Fiscalização, dizem respeito à forma de cômputo destes resultados no lucro tributável da empresa brasileira, e não guardam qualquer relação com a apuração de tributos pela investida no exterior. Ademais, a lei reporta-se apenas a demonstrações financeiras e balanços, os quais, por natureza, decorrem, apenas, de registros contábeis, e prestam-se a representar as alterações no patrimônio da investida, as quais não se confundem com o lucro considerado tributável, que muito pode se distanciar do montante passível de disponibilização por incorporar efeitos de isenções de resultados, indedutibilidade de dispêndios, postergações e antecipações de receitas ou despesas. Inclusive, a possibilidade de dedução dos prejuízos antes da apuração do valor tributável, considerado disponibilizado, assemelha-se à determinação incorporada à nossa legislação societária, que veda a distribuição do lucro antes de deduzidos os prejuízos acumulados de períodos anteriores. É o que consta da Lei n° 6.404/76: Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Por esta razão o art. 4 °, §3° da Instrução Normativa SRF n° 213/2002 expressamente declara que nesta compensação de prejuízos não se aplica o limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95, pertinente apenas na apuração do lucro tributável, e no Brasil. Cabe, assim, a recomposição da base tributável, excluindo os ajustes ao lucro contábil promovidos pela autoridade lançadora. Ao assim proceder, disse a autoridade julgadora de l a instância: Entretanto, os ajustes efetuados pelo autuante redundarani em redução do montante objeto do auto de infração, já que, em 31/12/2006 foi apurado um lucro líquido no total, em guaranis, de 39.783.179.301,00 (fl. 110) e, após os ajustes, foi lançado como base tributável o montante de 36.055.618.366,00 guaranis, correspondente a R$14.908.998,19 07. 317), devendo ser mantido o valor tributável lançado, em função da impossibilidade de agravamento da exigência pelo órgão julgador. Todavia, os julgadores de 1a instância não observaram que a apuração fiscal teve em conta, também, os ajustes feitos nos anos-calendário 2004 e 2005, que elevaram o lucro apurado, compensado com os prejuízos acumulados até 2003. Em 2004 e 2005, a exclusão dos ajustes resulta em redução dos lucros apurados e, por conseqüência, em disponibilização de parte dos prejuízos com eles compensados, que pode ser, assim, utilizado para reduzir o lucro de 2006, e a base tributável adotada no lançamento, de R$ 14.908.998,19 para R$ 11.109.614,18. Veja-se: LUCROS AJUSTADOS EM GUARANIS saldo 2003 LAIR MVOTO 04 -51.315.036.150 33.308.440.725 33.308.440.725 33.308.440.725 conversão em reais — 15 Processo Acórdão n° 16643.000088/2009-81 n.° 1101-000.845 SALDO 04 -18.006.595.425 SI -C IT I Fl. 17 LAIR 5.090.681.368 MOVTO 05 5.090.681.368 5.090.681.368 SALDO 05 -12.915.914.057 LAIR 39.783.179.301 MOVTO 06 39.783.179.301 39.783.179.301 SALDO 06 26.867.265.244 0,0004135 11.109.614,18 Aduz a recorrente que esta interpretação equivocada na quantificação da matéria tributável deixa evidente a precariedade do lançamento, por evidente erro na valoração da exigência, o que a torna imprestável. Por esta razão novamente pede a declaração de nulidade do lançamento, citando jurisprudência neste sentido. Como já dito, na medida em que a autoridade lançadora descreveu os fatos que motivavam a exigência e especificou os elementos que integrariam a determinação da base tributável, atendendo as exigências do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, a discordância em relação a estes ajustes, mormente tendo em conta que eles estão especificados no lançamento, conduz a mero reajustamento da base de cálculo, que pode ser promovida em julgamento com a exoneração do crédito tributário correspondente, sem qualquer inovação que enseje cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. A abordagem do Acórdão n° 203-10.576, citado pela recorrente, baseia-se no Parecer COSIT n° 09/99, o qual, em essência, demonstra que há outras causas de nulidade do lançamento além daquela tratada no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (incompetência do agente). Admite-se o entendimento, ali expresso, de que um ato exteriorizado por uma forma absolutamente irregular, especialmente no que tange à descrição dos fatos e fundamentação legal, não pode ser considerado válido apenas por ter sido lavrado por autoridade competente. Porém, no presente caso, a autoridade lançadora limitou-se a fazer ajustes ao lucro contábil, antes de submetê-lo à tributação prevista em lei, os quais podem ser afastados sem qualquer ingerência na forma de apuração do crédito tributário ou em sua periodicidade, como foi o caso concreto analisado no acórdão referenciado pela defesa. A matéria que se reputa tributável — o lucro contábil — foi identificada pela autoridade lançadora, que o distinguiu dos ajustes feitos para apurar o lucro considerado tributável, permitindo a recomposição da base de cálculo do lançamento durante o contencioso administrativo. Distinto também se mostra o caso tratado no acórdão n° 1402-00.538, invocado em memoriais. Ali, declarou-se a nulidade do lançamento ao se constatar que a glosa de prejuízos e bases negativas compensados em indevidamente resultara de precário procedimento fiscal assim consubstanciado: Compulsando os autos até o termo de encerramento de ação fiscal, o processo conta corn apenas 44 páginas. Não '16 termo de inicio de ação fiscal ou qualquer intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos, tudo foi feito coin base nas informações internas da RFB, porém não foi juntada urna imica cópia de DIPJ. [..-] Ora, a toda evidência os demonstrativos dos sistemas da Receita Federal de controle de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, tomados como parte integrante do auto de infração, não possuem notas explicativas suficiente adequadas para esclarecer a origem dos valores. 16 Processo n° 16643.000088/2009-81 81-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.845 Ft. 18 A Fiscalização deveria ter juntado além dos demonstrativos do Sapli as DIPJ, autos de infração e demais decisões que embasarani seus cálculos e, principalmente, demonstrar adequadamente a origem das divergências encontradas. Já nos outros dois acórdãos mencionados em memoriais, o contexto foi o seguinte: 1) Acórdão n° 105-17.373: houve arbitramento de resultado auferido em contrato especifico ante a omissão da contribuinte em prestar tais informações, e a Câmara, cancelou integralmente a exigência por discordar dos critérios da Fiscalização para este arbitramento, único item na apuração da base tributável; 2) Acórdão n° 108-08.865: houve incompatibilidade entre o coeficiente de determinação do lucro presumido e a base de cálculo sobre a qual ele foi aplicada, adotando-se premissas distintas para a definição destes itens do calculo do lucro tributável. Nenhuma das hipóteses aventadas pela recorrente, portanto, apresenta o detalhamento da apuração da base tributável questionada nestes autos, hábil a permitir sua reconstituição apenas com a exclusão dos itens indevidamente nela computados. Assim, não prospera a arguição de nulidade, sendo pertinente, apenas, a redução da base imponivel relativamente ao período autuado. Por estas razões, relativamente à apuração da base tributável, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e reduzir a base tributável R$ 11.109.614,18. Quanto ao imposto pago no exterior, tem razão a recorrente quando menciona que a Fiscalização desprezou seu direito à compensação de tal imposto, sem mencionar ou emitir qualquer juizo de valor sobre este direito. Corno antes dito, a Fiscalização intimou a contribuinte a apresentar a comprovação dos pagamentos de imposto de renda no exterior utilizado para deduzir o valor do tributo devido no Brasil, ou que tenham ficado pendentes para futuro aproveitamento (fls. 04/06 e 10/12). Contudo, mesmo discordando da conduta da contribuinte de não oferecer à tributação os lucros auferidos no exterior, e assim também não deduzir o imposto de renda comprovado por meio dos elementos que integrariam o "doc. 12" de sua resposta à intimação, a autoridade lançadora não apresentou qualquer objeção à dedução destes valores, bem como não desconstituiu os elementos que lhe foram apresentados. Não há, nos autos, um conjunto de documentos capeado sob a indicação "doc. 12", mas a contribuinte expressamente afirma na resposta à intimação de fl. 21, o que segue: 8. Em atendimento ao Item "A13" do Termo de Intimação, a Intimada apresenta os documentos comprobatórios dos pagamentos do imposto de renda no exterior (doc. 12), devidamente notarizados e consularizados. Os comprovantes de recolhimento do "Impuesto a la Renta Exterior" e "Impuesto a la Renta Presunto", cujas cópias anexadas são extraídas dos controles da controlada, serão entregues ate 30 de junho de 2009, pois a Intimada aguarda receber referida documentação legalizada do exterior. certo que referida resposta foi recebida sem conferencia do conteúdo, como atesta o carimbo de II. 19, mas o segundo Termo de Intimação n° 2, lavrado após o recebimento 17 Processo no 16643.000088/2009-81 SI-CI T1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 19 daquela resposta, e mesmo o Termo de Verificação Fiscal, não veiculam qualquer objeção ao que foi afirmado pela contribuinte fiscalizada. Os elementos trazidos pela recorrente em sua impugnação revelam uma coerência interna, mas apresentam algumas divergências em relação às informações inicialmente juntadas pela autoridade lançadora. As fls. 384/445 são compostas de reprodução digital de cópias autenticadas de guias de apuração de imposto de renda paraguaio, que correspondem à síntese contida d fl. 383. Nesta, a contribuinte descreve as apurações mensais de imposto devido que, confrontado com retenções e pagamentos, resultam em saldo a recuperar ou a pagar, os quais coincidem com os informados nas guias antes referidas. Todavia, os totais anuais de imposto devido, indicados no documento de fl. 383, somente coincidem com as informações apresentadas d. Fiscalização relativamente aos anos-calendário de 2004 e 2007, para os quais constam, respectivamente, às fl. 102 e 110, os montantes devidos de 166.999.321 e 1.069.558.664 guaranis no régimen presunto. Nos demais períodos, a informação a este mesmo titulo, contida nas demonstrações financeiras apresentadas à Fiscalização, não coincidem com os valores indicados nas guias de apuração juntadas com impugnação, conforme a seguir demonstrado: Período Proc. Fiscal fls. Impugnação 115.826.993 2003 N/C - 2004 166.999.321 102 166.999.321 2005 1.108.515.513 106 1.661.967.382 2006 2.096.616.444 108 1.128.362.738 2007 1.069.558.664 110 1.069.558.665 Desnecessário, porém, questionar qual valor deveria prevalecer, bem como aferir a regularidade formal da prova apresentada em impugnação, pois, como já se disse, adota-se aqui, como premissa, que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 trata de incidência tributária sobre dividendos, ou seja, lucros fictamente disponibilizados, razão pela qual a base de cálculo a ser adotada, em tais circunstâncias, é necessariamente o lucro contábil, cabendo complementar que este deve ser considerado reduzido dos tributos devidos pela pessoa jurídica no pais de origem, de modo a apresentar apenas o montante passível de disponibilização. Esta conclusão está fundamentada em análise exposta no voto condutor do Acórdão n° 1101-00.365, no qual estava em debate a aplicação de Tratado para evitar dupla tributação, fumado entre Brasil e o Estado no qual estava localizada a controlada que auferira os lucros tributados naqueles autos. Relevante, ainda, verificar se a sistemática adotada pelos Estados Contratantes para neutralizar os efeitos da dupla tributação gera repercussões na presente exigência. Para maior clareza, os dispositivos aplicáveis são novamente reproduzidos: [..-1 Nestes termos, a regra fixada entre os Estados Contratantes é a tributação dos dividendos no Estado onde se situa o beneficiário destes rendimentos. Contudo, corn determinados limites, admite-se também a tributação no Estado de que é residente a sociedade que paga os dividendos. Para evitar a dupla tributação, adota-se a 18 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 20 técnica do crédito indireto, ou seja, a dedução do imposto exigível pelo outro Estado Contratante. Ou seja, apurado o tributo devido sobre os dividendos disponibilizados a empresa brasileira, deve-se deduzir uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado, até o limite da fração do imposto sobre os rendimentos, calculado antes da dedução. Todavia, como expresso no item 5 do Artigo 10" da Convenção, ao Estado português foi vedado tributar, como dividendos pagos, os lucros não distribuídos. Assim, na medida em que a presente exigência se deu por ficção de disponibilização, em 2002, de lucros apurados pela controlada de 2000 a 2002, não há porque se cogitar de imposto que, exigível ou pago em Portugal, fbsse passível de dedução dos tributos aqui lançados. [.-.] Tal contexto, em verdade, revela uma lacuna no acordo estabelecido entre os Estados brasileiro e português: ao vedar a tributação de lucros não distribuídos apenas no Estado no qual eles são apurados, não se cogitou da incidência tributária no Estado no qua! se situam os sócios — até porque esta ficção só foi trazida posteriormente, pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001 —, e assim não foi prevista uma técnica para neutralizar os efeitos de uma posterior exigência tributária por parte do Estado português, quando da efetiva distribuição dos lucros. 0 crédito indireto somente foi estabelecido para as hipóteses nas quais a incidência tributária, por parte do Estado português, antecedesse a incidência tributária no Estado brasileiro, ou com ela fosse concomitante. Em conseqüência, se ern momento futuro, verificar-se a efetiva disponibilização dos dividendos, e confirmar-se a exigibilidade de tributo pelo Estado português em face da controladora, será preciso definir quais as repercussões do tributo antecipadamente exigido pelo Estado brasileiro. [..-] Contudo, importa ainda determinar se está correta a interpretação de que os lucros fictamente disponibilizados equivalem aqueles apurados pela controlada antes da incidência de tributos no pais de sua sede. Recorde-se que a dedução destes impostos constituiu infração especifica imputada a fiscalizada no ano-calendário 2002, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal àfl. 380: [...] Como se vê, para fundamentar a incidência sobre o valor dos lucros antes de descontado o tributo pago no pais de origem, a autoridade lançadora vale-se de dispositivo inserido no art. 1", §7" da Instrução Normativa SRF n° 213/2002, que trata de incidência distinta daquela versada nestes autos, objeto do art. 2" do referido ato normativo: Art. V Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), na forma da legislação especifica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. sç 72 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pogo no pais e origem. 1 9 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 21 [...1 Art. 22 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § ]2 No caso de encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil, os recursos correspondentes aos lucros auferidos no exterior, por intermédio de suas filiais, sucursais, controladas e coligadas, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento, devendo, nessa mesma data, serem computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 22 No caso de encerramento de atividades da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, os lucros auferidos por seu intermédio, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário ou na data do encerramento das atividades da empresa no Brasil. § 32 Os lucros ainda não tributados no Brasil, auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, cujo patrimônio for absorvido por pessoa jurídica sediada no Brasil, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, serão computados para fins determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário do evento. § 42 No caso de cisão, total ou parcial, a responsabilidade da cindida e de cada sucessora será proporcional aos valores do patrimônio liquido remanescente e absorvidos. § 52 Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do respectivo evento. § 62 Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação. § 72 Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização prevista nesta instrução Normativa. Somente se poderia cogitar da tributação integral do lucro apurado pela controlada se a incidência se verificasse sobre o próprio lucro. Contudo, por tudo até aqui exposto, o IRPJ e a CSLL incidem sobre os lucros fictamente disponibilizados, ficção esta que opera quanto ao momento da disponibilização, e não surte efeitos sobre a materialidade do fato gerador, a qual permanece limitada ao montante passível de distribuição, ou seja, ao valor liquido após dedução dos tributos incidentes sobre o lucro no pais de origem. 20 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. "Y) Possivelmente quando o ato normativo tratou do cômputo de lucros, rendimentos e ganhos de capital pelo valor antes de descontado o tributo pago no pais de origem, cogitava-se da incidência de tributo sobre o próprio rendimento a ser oferecido a tributação no Brasil, cuja compensação, inclusive, foi expressamente trazida no art. 14 da mesma Instrução Normativa. Certamente os tributos incidentes sobre os lucros da controlada não estão contemplados nesta previsão de dedução, e assim também não integram o montante a ser oferecido a tributação na forma do art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Ainda, nesta sessão de julgamento, respondendo questionamento especifico de outra contribuinte em litígio semelhante, esta Relatora assim complementou em voto que integra o Acórdão n° 1101-000.836: Ocorre que o fato de a legislação não ser expressa quanto ao procedimento a ser adotado em caso de incidência tributária posterior sobre os dividendos efetivamente distribuídos não significa que inexista solução prática para a questão, mas apenas que ela deverá ser construída por meio da interpretação. No presente caso, di: o parágrafo 5 do Artigo 23 da Convenção firmada entre Brasil e Poises Baixos que o Brasil deve permitir como dedução do imposto de renda devido pela empresa brasileira um valor igual ao imposto de renda pago na Holanda, mas limitado A parcela do imposto que seria devido antes da inclusão do crédito correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Holanda. Se no período de apuração no qual os dividendos fictamente disponibilizados são tributáveis esta dedução não é possível, ela deverá ser viabilizada no moment() em que disponibilização efetiva e a correspondente tributação no exterior ocorrer, observando como limite o imposto que foi devido no momento da inclusão do crédito correspondente aos dividendos fictos. Ou seja, o Estado brasileiro deve suportar o ônus deste crédito em favor da autuada a partir do momento em que ele seja constituído, e até o limite definido em razão dos parâmetros presentes no momento em que os dividendos são submetidos a tributação. Esclareça-se que, em tais condições, o limite temporal previsto no art. 1°, §4 0 da Lei n° 9.532/97 somente poderia ser cogitado a partir da incidência tributária sobre Os rendimentos no exterior. A recorrente reportou-se a este aspecto em memoriais, e a referida lei assim estabelece: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: I- I § 4' Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendari subseqüente ao de sua apuração. b..] 21 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CITI Acórddo n.° 1101 -000.845 Fl. 23 Contudo, outro era o contexto legal para tributação de lucros no exterior, que aquela época vinculava a incidência, no Brasil, a disponibilização efetiva ou presumida de lucros pela controlada ou coligada no exterior, ao contrário da disponibilização ficta vigente a época dos períodos fiscalizados. Diante daquelas premissas, a lei estabelece um prazo para que o beneficiário, ciente do crédito, dele faça uso em até dois anos-calendário. Evidente, portanto, que este prazo não ocorre enquanto a possibilidade de creditamento não existe. E, a semelhança do caso concreto analisado no Acórdão n° 1101-00.365, nestes autos também não há noticia de que esta incidência sobre a disponibilização efetiva de dividendos tenha ocorrido, de modo que inexiste qualquer repercussão deste fato na presente exigência, o que torna este Órgão julgador incompetente para decidir antecipadamente a questão. Pertinente ainda observar que a conclusão aqui adotada não representa desrespeito interpretação de boa fé exigida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, da qual o Brasil é signatário (Decreto n° 7.030/2009), como aventa a recorrente em seus memoriais. Se eni algum momento foi atribuído ao termo "dividendos" sentido totalmente alheio ao comum, isto se deu corn a edição da Medida Provisória n°2.158-35/2001, que firmou a disponibilização ficta dos lucros auferidos no exterior. Estando assim expresso no texto legal, a possibilidade da incidência tributária aqui veiculada, seu cabimento exsurge do conteúdo do acordo firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, que não vedou expressamente esta tributação. Logo, qualquer critica ao sentido atribuído ao termo "dividendos" deve ser fella ao legislador, não cabendo a este Conselho Administrativo decidir sobre a validade da norma legal que fundamenta a exigência. E, neste sentido, vê-se nas demonstrações financeiras apresentadas à Fiscalização que, além do imposto alegado pela interessada — acerca do qual verificam-se as divergências antes apontadas — há outras provisões de imposto sobre a renda, que reduzem o resultado do período de modo que o valor acumulado no patrimônio liquido ao final de cada ano-calendário é assim demonstrado: Ano Demonstração do Resultado Balanço Lucro Liquido Impuesto a la renta Fls. Resultado do Exercício Fls. Exterior Presunto Normal 2004 33.308.440.725 2.665.819.352 179.784.746 - 103-v 30.462.836.627 103 2005 5.090.681.368 1.506.967.284 1.108.515.513 - 106 2.475.198.571 106 2006 39.783.179.301 2.678.952.461 2.096.616.444 315.213.196 108 34.692.397.200 108 Por todo o exposto, ante a premissa de que a incidência aqui em debate se verifica sobre lucros fictamente disponibilizados em razão de determinação legal, somente há, nos autos, substrato fático que autoriza tomar como base tributável o valor liquido do resultado do exercício, agregado ao patrimônio liquido, ao final do ano-calendário 2006, depois de o prejuízo acumulado em 2003 ter consumido os resultados líquidos dos períodos subseqüentes como a seguir demonstrado: If 22 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI-CITI Acórdão n.° 110E-000.845 Fl. 24 LUCROS AJUSTADOS EM GUARANIS saldo 2003 -51.315.036.150 conversão em reais LAIR 30.462.836.627 MVOTO 04 30.462.836.627 30.462.836.627 SALDO 04 -20.852.199.523 LAIR 2.475.198.571 MOVTO 05 2.475.198.571 2.475.198.571 SALDO 05 -18.377.000.952 LAIR 34.692.397.200 MOVTO 06 34.692.397.200 34.692.397.200 SALDO 06 16.315.396.248 0,0004135 6.746.416,35 Importante observar que a recorrente chega a argüir a nulidade da decisão recorrida, por deixar de apreciar todos os elementos de prova carreados aos autos. Na verdade, porém, as provas foram apreciadas, mas sob premissas legais das quais a interessada discorda. Assim, o debate passa a ser de mérito, inexistindo omissão que pudesse ensejar a nulidade argUida, que deve ser, assim, rejeitada. Quanto à regularidade da prova apresentada, como já dito, torna-se desnecessária a análise, ante as premissas adotadas para a incidência tributária aqui em debate. A autoridade julgadora de l a instancia invocou o requisito fixado no art. 26, §2 ° da Lei n° 9.249/95 ( "... o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto), ao passo que a recorrente afirma estar dispensada desta exigência em razão do art. 16, §2°, inciso II da Lei n° 9.430/96 ("... quando comprovar que a legislação do pais de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado"). Ademais, na medida ern que a interpretação aqui fixada enseja, em relação à base de cálculo antes apurada neste mesmo voto (R$ 11.109.614,18), a desconstituição de base de cálculo equivalente a R$ 4.363.197,83, e por conseqUência de crédito tributário principal correspondente a R$ 1.483.487,26 (consideradas as aliquotas de 15% de IRPJ, 10% de adicional de IRPJ e 9% de CSLL), a pretensão da recorrente é indiretamente atendida, na medida em que a dedução pretendida, a titulo de imposto de renda devido de 2003 a 2006, segundo a conversão em reais apresentada A. fl. 383, totalizaria R$ 1.262.597,06. Assim, relativamente A. dedução do imposto pago no exterior, o presente voto acaba por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mas para reduzir a base tributável a R$ 6.746.416,35. Por fim, quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, os argumentos da recorrente são rejeitados com fundamento nas razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido em 11/03/2010 na Camara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão n° 9101-00.539: Coin a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante a questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. De fato, como bem destacado pelo relator, - o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. 23 Processo n° 16643.000088/2009-81 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 25 Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de oficio. Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito." Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. E a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros, 2002, p. 74). Dai, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. 0 art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pogo integralmente no seu - vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimpleniento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "6 o vinculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." Converte-se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN. [.-.] A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional. A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1"). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de oficio, tomando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pogo do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. 24 Processo n° 16643.000088/2009-81 Sl-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 26 Os juros tnoratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatoria, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto a incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladatnente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 0 art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de - tributos e contribuições, alcança os débitos ern geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n°9.430, de 1996, art. 61). § 1 ° A multa de que trata este artigo sera calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 - previsto para o pagamento do imposto ate o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 1°). § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°). § 3 0 A multa de mora prevista neste artigo não ser á aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de oficio passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. 0 crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir deposito no montante integral." 25 tt. ED LI PEREIRA BESSA — Relatora Processo n° 16643.000088/2009-81 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 27 Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para coin a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) brgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em divida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n) No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional para considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos taxa Selic. Assim, superadas as preliminares arguidas pela recorrente e aqui suscitadas, este voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a base tributável, no ano-calendário 2006, ao montante de R$ 6.746.416,35. 26 Processo n° 16643.000088/2009-81 SI -C IT I Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 28 Voto Vencedor Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 art. 62-A, § 10 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF n° 256/2009), estabelece o seguinte: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE. § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. (nossos grifos) § 2° 0 sobrestamento de que trata o § I° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Conforme o texto do RICARF, para que o julgamento de recurso fique sobrestado no CARF, é preciso que o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria. Portanto, não basta que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral (sistemática do artigo 543-B do CPC). Isso sobresta o julgamento nas cortes inferiores, mas não no STF. E preciso ato especifico do STF sobrestando o julgamento da matéria no próprio STF, para que seja possível o sobrestamento do julgamento no CARF. Além disso, o processo administrativo é pautado pelo principio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5 0 da Constituição. Deste modo, o sobrestamento do julgamento no CARF só é possível nos exatos termos estabelecidos no RICARF, não havendo espaço para interpretação que desborde da letra do dispositivo. Ademais, diversos processos em julgamento no CARF estão vinculados a representações fiscais para fins penais, que só serão encaminhadas para o Ministério Público Federal após a decisão definitiva da administração que mantenha a exigência. Portanto, o sobrestamento de processos em julgamento no CARF pode levar à rescrição da ação penal. 27 Processo ri0 16643.000088/2009-81 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.845 Fl. 29 Dessarte, a interpretação proposta pela Relatora ultrapassa e letra do regimento interno e pode levar a um prejuízo do interesse público referente à celeridade processual e à punição penal. Por tais razões, voto por não sobrestar o julgamento do presente processo, eis que não estão presentes as circunstâncias exigidas no art. 62-A do RICARF. Sessão, 6 de dezembro de 2012. CARLOS EDUARDO D ALMEIDA GUERREIRO - REDATOR 28

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Numero do processo: 10783.720360/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.326  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 60 /2 01 2- 67 Fl. 16915DF CARF MF Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 9303­008.326  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.780,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 16916DF CARF MF Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 9303­008.326  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 16917DF CARF MF Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 9303­008.326  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 16918DF CARF MF Processo nº 10783.720360/2012­67  Acórdão n.º 9303­008.326  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 16919DF CARF MF

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7689005 #
Numero do processo: 10882.907107/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.798
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 10 7/ 20 12 -0 6 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.907107/2012­06  Resolução nº  3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.907107/2012­06  Resolução nº  3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.907107/2012­06  Resolução nº  3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.907107/2012­06  Resolução nº  3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906135/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 35 /2 01 2- 31 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­059.010.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação de crédito de COFINS, relativo a pagamento indevido ou a maior, com débitos  de outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  COFINS,  tendo  constatado  que,  por  um  lapso,  havia  deixado  de  aproveitar  determinados  créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de  produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações,  para  a  competência,  passou  a  constar  a  inexistência  de  qualquer  débito  de  COFINS;  (v)  tendo  havido  a  redução  do  débito  de  COFINS  na  competência,  o  pagamento realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito  a ser por ela utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia a utilização do crédito de COFINS relativo a pagamento indevido ou a maior, para  quitação de tributos;  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16682.906135/2012­31  Acórdão n.º 3201­005.048  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920619/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2006 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.

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3402­006.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2006  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 19 /2 01 2- 41 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 02­065.558,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920619/2012­41  Acórdão n.º 3402­006.267  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 102DF CARF MF

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