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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627472 #
Numero do processo: 13602.000073/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Processo nO : 13602.000073/2003-15 . ( Recurso nO : 137.500 Matéria .: IRPF - EX.: 2002 Recorrente : cÂNofDO DE FARIA NETO, Recorrida ': 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG. . Sessão de : 18 de março de 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 102-02.2'15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDO DE FARIA NETO. . . RESOLVEM os Membros da Segunda Câm'ara do Primeiro '). ' COr,lselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.' !J/?4~ r J~_#,z.~~~~ _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE . \__(1l,I~ .JO~ÉSKOVICZ RELATOR . ' FORMALIZADO EM: 2.5 'A8R 200S Rarticiparam, ainda" do presente julgamento,' os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO '. TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO' e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Aysente, justific.àdamente, o Conselheiro GERALDO ~ASCAREN.HASLOPES CANÇADO DI.NIZ~ prlfp .'. ---_._----~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13602.000073/2003-15 , Resolução n° : 102-02.215 "Recurso n° Recorrente :137.500 : CÂNDIDO DE FAR.IA NETO RELATÓRIO ~- l \ O 'contribuinte,' em 03/01/2003, apresentou intempestiva e espontaneamente a Dedaração de AjUste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano-calendário de 200l (fls. 02 e 08), na qual consignou como rendimento tributável " . a importância de R$ 13.332,00 (fI. 08). Consta dos sistemas da SRF (fI. 14) que o contribuinte é sócio da microempresa"' "Martins e Faria Desenhos Gráficos Ltda -. , ME", CNPJ n° 20.072.906/0001-29, cuja data de abertura é 16/10/1978. , / Em decorrência da entrega extemporânea ,da referid'a declaràção, a , SRF, em 13/0;2/2003, expediu a notificação de lançamento de fls. 02 para exigir-lhe a multa no válor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribu'inte impúgnou-a(fl. 01), àlegando que entregou a dedaração/ de ajuste anual e$pontaneamente, 'antes de qualquer procedimento do Fisço, razão -pela qual entende que a multa estaria alcançada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. ,138 do Código f' Tributário Nacional - CTN. -/ A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte mediante o Acórdão DRJ/BHE nO4.126, de 28/07/2003 (fls. 16/19) por unanimidade de votos, consideroU procedente o lançamentd. O contribuinte foi regularmente' notificado da decisão da' DRJ em 15/09/2003, conforme Aviso de Recebimento -,AR (fI. 22). Em 16/10/2003, a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fI. 23/24), repetindo a alegação da impugnação de que entregou a declaração de ajuste ahuál espontaneamente, antes de qualquer procedimento do . ) . . . ' Fisco e, que, por isso a multa estaria alcançada pelo instituto da denúncia f espontânea de que trata o àrt.138 do Código Tributário Nacional -CTN. É o ~elatório. ~ 2 , i M~NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / . , . , " Processo nO : 13602.000073/2003-15 Reso'lução n° : 102-02.215 VOTO Conselheiro JOSÉ .OLESKOVICZ, Relator o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 15/09/2003 (segunda-feira), conforme cópia do' Aviso de Recebimento"':'" AR (fI. 22). O recurso. , . ao Conselho de Contribuintes foi protocolizado na Agência da SRF em 16/10/2003 (quinta-feira).' Em princípio, seria intempestivo, pois de' acordo com o art. 33 do Decreto nO70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito, opra~o para interposição de. 'recurs~ ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias contados da ciência da decisão .de primeira instância: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,-total ou parcial, com efeito 'suspensivo, . élentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.': Sobre a contagem de prazos, o art. 5°do supracitado diploma legal estabelece: . "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se.. na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. r ParágrÇ/foúnico.Os prazos só se iniciam ou vencem no 'dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser .. pratic.ado o ato:" Assim sendo, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância no dia 15/09/2003 (segúnda-feira), o prazo iniciou-se em . 16/09/2003 (terça-feira) e encerrou-se no dia 15/10/2003 (quarta-feira). Tendo o recurso sido apresentado no dia 16/10/2003 (quinta-feira), estaria perempto. Contudo, a a,utoridade local, no documento de fls. 27, diz. que o recurso é tempestivo, resultando' num impasse que só pode ser por ela so.lucionado mediante informação nos autos se nos dias 16/09/2003 (t.erça-feira) e 15/10/2Ó03' (quarta-feira), datas de início e de vencimento do prazo' recursal, houve expediente . . normal na repartição receptora do recurso, únicas hipóteses, a meu vec que poderiam tornar o recurso tempestivo. ~ 3 I ' 1 ,I \ ' , ::. ' '", '.~ ", 'r'.' ,MINISTÉRIO DA ,FAZENDA .' P.RIMEIRPCqNSELHO DE CONTRIBUINTES" ,(,' SEGUNDACAMARA , Pro~esso n° : 136p2.000ü73/~00~-15 ( 'Resolução 1')0 ': 102-02.215, ' , Em face' do expo'sto, VOT<J por: converter o processo em ' ;.. , ' . ' ;.', . ,,' '. . . '. ~ " . 'DILlGENCIA para que'a autoridade local informe se houve ,expedieote normal na . Agên'cia da Reç:eita Federale~'Co[lselheiro 'Lafaiete/MG nos diasde'in';6ioe ele • , .".' .' , ,. " "+'. vencimento do prazO recursal,e, caso não tenha havido, esclarecer o motivo., " ", . . - . . '.' " , ' . . '.' r." . Sala das,Sessõés~ DF, ~m'1~lde m~rço de 2005. ) " \, , / ~.~ , JOSÉ OLESKOVICZ '. , , " /' 4 ," • J, , I ',' \ I ' I .••..." \, : , , / / . -, " " ,. . , -. \ .' , /' ( :; \ , \ ..,... \ , ,cJ,' 00000001 00000002 00000003 00000004

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4627616 #
Numero do processo: 13639.000167/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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DRJ em JUIZ DE FORAlMG 10 DE NOVEMBRO DE 1999. RESOLUÇÃO N° 105-1.078.•... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACTEL TELECOMUNICAÇÓES LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. i('A VERINALDO HE~UE DA SILVA - PRESIDENTE. '- , IVO DE LIMA BARBOZA ELATOR FORMALIZADO EM: ,- 4 DEZ 1 ~ Y9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE 'I JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN~ MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: ilh CONTRIIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUiÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA RELATÓRIO 13639.000167/97 -02 105-1.078 120138 ACTEl TElECOMUNICAÇCES l TDA. ProcessonO Resolução nO RECURSON° : RECORRENTE: Omissão de Receitas. Falta de contabilização de depósitos bancários - Restando sem comprovação a origem dos recursos dos depósitos efetivados em conta corrente mantida pela empresa e não contabilizada, denota-se escorreito o procedimento da fiscalização na apuração de omissão de receitas. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURfDICA lUCRO PRESUMIDO Receita não Operacional lançada e não declarada - Não tendo o contribuinte conseguido afastar as diferenças apuradas referentes a resultados positivos de receitas não compreendidas na base de cálculo das receitas brutas mensais da atividade, subsiste a tributação dos valores apurados a 'esse título. ..•... Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido IR-PJ e outras exações, exercício de 1994, a partir de levantamento fiscal que acusa omissão de receitas da revenda de mercadorias, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 15/06/94, 21/07/94, 05/09/94 e 22/09/94, bem como diferenças positivas de receitas não compreendidas na base de cálculo das receitas brutas mensais da atividade da autuada, referente aos períodos de apuração: janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1994, conforme Auto de Infração lavrado em 29/07/97, fls. 03/105. T-TRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO 13639.000167/97-02 105-1.078 SEGURIDADE SOCIAL COFINS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA Infrações apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISt!AÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação. Correta a cobrança de taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELlC como juros de mora, a partir de 01/01/97, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Lançamentos procedentes em parte". Tempestivamente a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que as receitas não operacionais lançadas pela autoridade fiscal como não declaradasl i- correspondem à variação monetária ocorrida no período em que a moeda foi substituída pela URV ao que se sujeitavam as vendas realizadas a prazo. Entende que, conforme IN/SRF n. 20/94, artigos 1° e 3° , tal variação não compõe a receita bruta das vendas e serviços, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições. Argumenta, ainda, que caberia ao Fisco apurar a variação monetária se for maior que a variação da UFIR, tributar o excedente. Quanto aos depósitos bancários alega ser função do autuante comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador, entretanto não constam dos autos a prova de que os depósitos listados pela fiscalização tenham origem nas receitas não declaradas. Ademais, observa que a escrituração, realizada com observância das leis comerciais e fiscais, gera presunção de verdade a seu favor. Outrossim, a cobrança dos juros de mora baseados na SELlC, segundo a tIl. ;lh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13639.000167/97 -02 105-1.078 Autuada, é inaceitável, tendo em vista que tal taxa não se submete à vanaçao inflacionária, e sim reflete a variação de taxas do mercado financeiro num determinado período. ProcessonO Resolução nO da autuada. Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator VOTO 13639.000167/97 -02 105-1.078 Jamais a duplicata quitada, que é documento do cliente, ficaria em poder O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço . ••• É verdade que os documentos não foram exibidos na fase Impugnatória com a clareza atual. Mas lá já constavam documentos semelhantes que caberia a Autoridade Julgadora determinar diligência para verificar a veracidade das •J J-rnT " .Ih RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA/NÃO DECLARADA - Quanto a este item a contribuinte mantém os argumentos da Impugnação, mas volta a juntar documentos demonstrando como realizou os .cáJcuJos, para provar que se trata de variação da URV, sobre o que não cabe a incidência do Imposto sobre as Rendas. O que fica em poder da Autuada, como vendedora, é cópia da fatura, uma via da Nota Fiscal para exibição ao fisco. No máximo aviso bancário, quando a duplicata é descontada, caucionada ou sujeita cobrança simples. Concordo com a Autoridade Julgadora que os assentamos nos livros sem os documentos correspondentes, não pode ser prova suficiente em favor do sujeito passivo. Peca, entretanto, no meu entender, quando exige que sejam exibidas as duplicatas quitadas, documentos estes que devem ficar em poder dos clientes, após o pagamento como prova de quitação do valor. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO Resolução nO MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES . I :I i.\ I I .Ih 13639.000167/97 -02 105-1.078 IVO DE LIMA BARBÕ Sala das Sessões(DF), 10 de novembro de 1999 É como voto .-.. a) Se as receitas consignadas nos referidos documentos correspondem a variação monetária, decorrente de vendas a prazo, no período da adaptação para o real, em que se atualizava e cobrava a oscilação entre a URV da data da emissão da fatura e o valor recebido na data do vencimento? b) Se os cálculos estão corretos? c) Se os documentos 150 a 183, são autênticos? ProcessonO Resolução nO Como o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material, e comoos documentos anexados aparentam elucidar as dúvidas, meu voto é no sentido de convertero processo em diligência para verificar o seguinte: T-rnTI I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4627318 #
Numero do processo: 13210.000068/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fIC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P- ' ;:.1)Ittr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.00006812001-54 Recurso n°. :152.739 Matéria : IRPJ — EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.475 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MÁRIO SÉRGI * RNANDES BARROSO PRESIDENTE I I) ‘id - ORLAND t) JOSÉ GL. ALVES BUENO RELATO - FORMALIZADO EM: 24 JA 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. z 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t:p ."7"r"„clii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 Recurso n°. :152.739 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL RELATÓRIO O presente processo refere-se a pedido de restituição/compensação de crédito, formulado pela Recorrente em 18.05.2001, relativo a retenções ocorridas a título de IRPF sobre aplicações financeiras, anos-base 1996 a 2000, a ser utilizada para a quitação de débitos de PIS/COFINS, períodos de apuração 01/2001, 02/2001, 04/2001 a 12/2001, 01/2002 e 02/2002. Da análise da documentação apresentada, fora apresentada a INFORMAÇÃO SEORT/DRF/BEU n° 133/2002, que pode assim ser sintetizadas: - Constata-se que a Recorrente compensou, nos períodos de apuração 1996, 1997, 1998 e 2000, prejuízos fiscais de períodos-bases anteriores, em montante igual a 100% do Lucro Real antes da compensação, desconsiderando o limite legal de 30%, previsto no art. 15, da Lei 9.065/95 e no art. 42, da Lei 8.981/95. - Considerando o limite de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais de períodos-base anteriores, a Fiscalização apurou Imposto de Renda a Pagar, com exceção do período de apuração de 1999; - Concluiu-se que a Recorrente não faz jus à restituição do IRRF relativo aos períodos de apuração de 1996 a 1998 e 2000, posto que não foi apurado saldo negativo de Imposto de Renda naqueles anos. Tal fato possibilita a constituição de ofício de referido crédito tributário; 2 ' .. ...k '''',,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,; ;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 - Com relação ao período de 1999, a Recorrente faz jus a direito creditório decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda, devendo,apenas, que ser apurada a veracidade dos elementos que influem na apuração do Lucro Real e do Imposto de Renda a pagar nesse período. Diante dessas informações, além de confirmar a autenticidade das aplicações financeiras que originaram os valores retidos na fonte, a Fiscalização procedeu aos lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas referentes aos períodos de apuração de 1998 e 2000, COFINS de 09/1997 a 06/2002 e PIS de 08/1998 a 01/2002 conforme cópia dos Autos de Infração constantes de fls. 469 a 513. Tomadas essas providências, o processo fora submetido à análise, tendo, então, sido expedido o PARECER SEORT/DRF/BEL N°0673/2004, ratificando a INFORMAÇÃO SEORT/DRF/BEU n° 13312002, para deferir parcialmente o pedido de restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, formulado pela Recorrente, limitando-se ao ano-base de 1999, exercício de 2000, pelo valor de R$ 195.472,04, a ser acrescido de juros equivalentes à SELIC, a partir de janeiro de 2000, tendo em vista que nos anos-bases de 19996, 1997, 1998 e 2000 foi apurado imposto de renda a pagar, objeto de auto de infração. Inconformada com o indeferimento parcial do pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, calcando-se na seguinte argumentação: É legítimo o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ resultante da apuração no encerramento do exercício financeiro, efetuada por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, sendo, nos termos do inciso III, do d.artigo 12 da IN SRF n° 93/97, considerado como imposto de renda pago os v !ores .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sZátifrY, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 "retidos na fonte sobre receitas ou rendimento computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo a juros sobre o capital próprio"; No ano-calendário de 1996 a 2000, optou pelo lucro real anual, utilizando da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em 100% do lucro real do período de apuração, gerando assim saldo negativo de IRPJ no período de 1996 a 2000, os quais foram utilizados para quitação de outros débitos; evidente, assim, seu direito creditório; Os valores devidos do IRPJ dos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 2000, objeto de auto de infração foram parcelados junto ao PAES sem o aproveitamento da dedução do IRRF do período correspondente; A Fiscalização deixou de analisar os referidos autos de infração onde não foi aproveitada a dedução do IRRF, sendo que os débitos de IRPJ deles oriundos foram integralmente cobrados e consolidados no PAES; Com relação ao ano-base de 1999, tem-se a existência de valores constantes nos demonstrativos de compensação efetuados pela Fiscalização que não foram declarados pela Recorrente nas DCTF's do respectivo período, devendo, portanto, serem revisados. Em vista aos argumentos apresentados pela Recorrente, a autoridade julgadora "a quo", em fls. 979 a 883, indeferindo a solicitação de anulação da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 4 t:, . „: MINISTÉRIO DA FAZENDA "it p ti 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 Ementa: IRPJ NEGATIVO. DIREITO CREDITORIO — Rejeitam- se os argumentos contrários ao despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito do sujeito passivo restituição/compensação quando há nos autos provas robustas da inexistência da maior parte do crédito tributário pleiteado. Com relação à alegação de desconsideração dos valores de IRRF quando da lavratura dos autos de infração decorrentes da compensação de 100% dos prejuízos acumulados nos anos-calendários de 1996 a 1998 e 2000, a autoridade julgadora "a quo" esclarece que esta argumentação não pode ser apreciada neste julgamento do pedido de compensação, devendo ser ventilada nos próprios autos de infração. Além disso, aduz que a Recorrente deixou de provar que a Fiscalização deixou de considerar os valores do IRRF quando da lavratura dos autos de infração. Diante da incontroversa e indevida compensação integral dos lucros apurados com prejuízos acumulados, correto o procedimento da Fiscalização em calcular o Imposto de Renda considerando apenas o limite legal de 30%. E, tendo sido constatada a inexistência de saldo negativo, a Recorrente, de fato, não faz jus à restituição/compensação de valores de IRPJ negativo que alega ter apurado nos anos-calendários em questão. No que tange ao valor reconhecido como direito creditório, referente ao ano-calendário de 1999, a autoridade julgadora a quo entende que este não é o foro apropriado para questionamento, devendo a Recorrente postular a retificação dessas compensações que lhe são estranhas por meio de processo autônomo. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reportando-se às mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatório. • ., .. !.;, -. 1' t• MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 • 2- vig. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44 t:eikrt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, devendo ser levadas em consideração as nuances do caso. Como se infere do relatório acima, o indeferimento do pedido de restituição/compensação do IRRF relativo aos períodos de apuração de 1996 a 1998 e 2000, decorreu da apuração de saldo negativo de Imposto de Renda, após a Fiscalização ter verificado que a Recorrente compensou indevidamente em 100% os prejuízos fiscais de períodos anteriores. Destaca-se que, em razão da constatação dessa irregularidade fiscal, a Fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do IRPJ com base na observância do limite legal de compensação de 30% dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Ocorre que, no presente caso, a Recorrente não se insurge contra a apuração do Imposto de Renda considerando o limite máximo de compensação legalmente previsto de 30%, pelo contrário, reafirma tal fato em suas defesas. • 6 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:op.r.,z9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 Todavia, insiste em seu pleito de reconhecimento de crédito a ser compensado, alegando que os valores devidos do IRPJ dos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 2000 objeto de auto de infração foram parcelados junto ao PAES sem o aproveitamento da dedução do IRRF do período correspondente. Para a análise dessa argumentação, no entanto, faz-se imperiosa a obtenção de informações junto ao Comitê Gestor do PAES, visando verificar a veracidade da afirmativa da Recorrente de que não houve dedução do IRRF nos valores objeto de parcelamento. Sendo confirmado tal fato, não se pode negar à Recorrente o direito de compensação dos valores pagos a maior ou indevidamente, decorrente de retenções do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras nos anos- calendários de 1996 a 2000, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do não-confisco. Importante destacar que, diante do acima exposto, não comungo do entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo quando do não conhecimento da alegação da Recorrente de que os valores de IRRF não foram objetos dos autos de infração, sob a justificativa de que tal pedido deveria ser ventilado nos próprios autos de infração. Isto porque, o pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente tem por base, justamente, a suposta existência de valores de IRRF que, após apurado o IRPJ no encerramento do exercício financeiro, geraram saldo negativo de IRPJ. Ao informar que tais valores não foram aproveitados nos lançamentos de ofício do IRPJ e que estes débitos foram integralmente cobrados e consolidados no PAES, é indubitável que, confirmando-se a veracidade dessa 7 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA writ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000068/2001-54 Resolução n°. :108-00.475 informação, deve ser reconhecido o direito creditório da Recorrente. O que há de ser feito por meio do presente processo, por ser este a via adequada para tal análise. Nos autos de infração lavrados para constituição dos créditos tributários de IRPJ em razão da indevida compensação de 100% dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios anteriores, a defesa não alcança o pedido de restituição/compensação em razão da existência de IRRF, limitando-se à discussão acerca do limite legal de 30%. Por tais motivos, proponho a baixa em diligência do presente processo para que seja verificada a dedução ou não do IRRF nos valores objeto de parcelamento. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ORLAND• JO G• LVES BUENO 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4631204 #
Numero do processo: 10580.000433/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de mercadoria, constatada em conferencia final de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita das as preliminares argüidas pela recorrente. O agente consignatário é co-responsável pelos tributos' devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art. 39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66). A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 / CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art. 87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade 'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considerala exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e, pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tributária, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ MARÍTIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRF - SALVADOR Falta de mercadoria, constatada em conferencia final de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita das as preliminares argüidas pela recorrente. O agente consignatário é co-responsável pelos tributos' devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art. 39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66). A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 / CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art. 87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade 'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considera- la exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e, • pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tribu- tária, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de Menezes. •e novembro de 1989. 010004111.Y weRv , M - Presidente JOSÉ Si . "zi E g091,, u NE - - • elator Designado; -• D IRDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM . SESSÃO DE; 2 2 FEV 1990 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Façahha Mamede e José Affonso Monteiro de Barros Menusiêr. SERVIÇO MILICO FEDERAL 2. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.111 - ACÓRDÃO N2 302-31.696 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ MARÍTIMA DE AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF - SALVADOR RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Adoto o relatório do Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Em ato de Conferência Final de Manifesto do navionloyd Alegrete", entrado aos 03/01/88, Marítima de Agenciamentos e Repre- sentações Ltda foi responsabilizada pela falta de 233 sacos de mal- te de cevada, sendo-lhe exigido,ewconseqüência, o crédito tributá rio referente ao imposto de importação, bem como à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro em vi - gor. Às fls. 29/34, a autuada apresenta impugnação tempesti- va, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - Erro na indicação do nome, da autuada; 2 - Ilegitimdiade de parte passiva "ad causam"; 3 - Inaplicabilidade da penalidade em razão da denúncia espontânea; 4 - Aplicação incorreta da taxa de câmbio. •Às fls. 40/41, ao apreciar as razões da impugnação, a autoridade "a quo", com base nos consideranda que leio em sessão (ler), julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do cré dito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a au- tuada interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho (fls. 45), cujas razOes leio em sessão (ler). É o relatório. /////P Rec. 111.111 . Ac. 302-31.696 , SERVIÇO MUCO FEDERAL 3. - VOTO Discordo do voto do relator, acima mencionado, apenas no tocante à taxa de conversão da moeda estrangeira, por entender que a mesma deverá ser a da data do lançamento, que é a mesma em que a repartição tomou conhecimento da f-alta (art. 23, parágrafo tini co, D.L. 37/66 e art. 87, II, "c" e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. - DL 91.030/85). Tal entendimento tem sido o desta Câmara, em inúmeros acórdãos. Assim, dou;provimento parcial ao recurso para elidir a penalidade e nego provimento quanto à taxa do dólar, mantendo ai a decisão da autoridade de primeira instância. Sala das Sessões, 22 de novembro de 1989.• JOSÉ SOTERO TEL - D 'N - 411111111111 -.orphmig' oo \ IIP 1 I \ Rec. 111.111 Ac. 302-31.696 á SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. V O T O (VENCIDO EM PARTE) Rejeito a preliminar de nulidade processual levantada pela recorrente, em razão de erro na indicação de sua razão social no Termo de Conferencia Final de Manifesto e Notificação n 2 009/88, • tendo em vista que tais falhas, além de não acarretarem óbices à definição do sujeito passivo da obrigação tributária, foram perfei- tamente corrigidas pela repartição fiscal, conforme comprovado nos autos. Não acolho, também, a preliminar levantada pela recor - - rente de que t e ria sido prejudicada quanto ao prazo de 30 dias para apresen-tação da ra-cursowoluntã-iw a este E. Conselho, tendo em vista 11 que, a Intimação de fls. 43 foi datada de 31/05/89 e, pelo "AR" de fls. 44 a referida intimação foi recebida em 03/06/89, que, por ser um Sábado, o prazo recursal previsto no Decreto n 2 70.235/72, teve inicio em 05/06/89 - segunda-feira . Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegittmidaae de parte passiva "ad causam", com base nas reiteradas decisões deste Colegiado. No mérito, cabe razão à recorrente no tocante a alega - ção de sua exclusão da penalidade apaidada, face à denúncia espon - tânea protodolizada na repartição fiscal em 25/02/88 (fls. 01),por- que atendidos os requisitos previstos noa rt. 7 2 do Decreto n 2 .... 70.235/72 e art. 138 do CTN. Quanto , a data de referencia para efeito de cálculo do • tributo, mantenho o entendimento que venho adotando em reiteradas decisões nesta Câmara, de que o fato gerador do imposto de importa- ção ocorre no momento da entrada da mercadoria no território nacio- nal, com fundamento nos artigos 19, 143 e 144 do CTN e art. 12 do Decreto-lei n2 37/66. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso, para que seja aplicada no cálculo do tributo, a taxa de câmbio vigorante na data da entrada na mercadora no território nacional, excluída a penalidade, face à denúnci. = pontânea, nos termos do-art. 138 do CTN. Sala das -oes, 22 novembro de 1989. •IS --- OS VIAN . DE VASCONC OS Relator

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Numero do processo: 10480.004260/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIlIDADE - Nada impede que o contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do imposto de renda para empresa que goza do beneficio da isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da exploração IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração restará diminuído do mesmo valor. PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05081
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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L MINISTÉRIO DA FAZENDA,‘) -:: ,i't ''',11 1 ,f‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;tLr.7;e',4,...P PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO 1NP. : 111.529, MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXs: DE 1988 a 1989 RECORRENTE: POLIGRAF LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.081 ocs/ IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBRIDADE - Nada impede que o contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. MN - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do imposto de renda para empresa que goza do beneficio da isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da 61)ç exploração. • - I PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração restará diminuído do mesmo valor. PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR 2 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA., MÁRCIA MARIA LÓRIA MURA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 RECORRENTE: POLIGRAF LTDA. RELATÓRIO POLIGRAF LTDA, inscrita no CGC sob o n° 09.949.421/0001-38, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda, em face da constatação das seguintes irregularidades, conforme descrição constante do auto de infração do IRPJ (fls. 01/09): 1 -DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1 - MULTA INDEDUTÍVEL GLOSA DE MULTAS E JUROS CONSIDERADOS COMO MULTAS, LANÇADOS COMO DESPESAS OPERACIONAIS DO ANO BASE DE 1988, TENDO EM VISTA SE TRATAR, CONFORME OS COMPROVANTES DE CÓPIAS ANEXAS, DE DESPESAS PERTINENTES AO ANO BASE DE 1987. ANO BASE 1988- EXERC FINANC 1989 - CZ$ 5.875.195,43 2- TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1 - RECEITAS DE SERVIÇO NÃO TRIBUTADAS A EMPRESA NÃO OFERECEU A TRIBUTAÇÃO AS RECEITAS DE SERVIÇO, ESCRITURADAS REGULARMENTE NOS ANOS BASES DE 1987 E 1988, NOS VALORES CZ$ 13.422.007,67 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, SETE CRUZADOS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E CZ$ 161.098.717,00 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E DEZESSETE CRUZADOS), RESPECTIVAMENTE. APURAÇÃO DAS RECEITAS LÍQUIDAS DE SERVIÇOS PRESTADOS 1987- RECEITA BRUTA DE SERVIÇOS 13.422.007,67 4 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 1988 - RECEITA BRUTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 161.098.717,00 PERCENTUAL DOS CUSTOS E DESPESAS A DEDUZIR DA REC. DE SERVIÇO 13.422.007,67 =0,1075 161.098.717,00 = 0,2004 124.826.830,00 803.853,320,00 ANOS BASES.. 1987 1988 CUSTOS DOS PROD. E SERV. VENDIDOS 50.050.177,00 259.199.178,00 DESPESAS OPERACIONAIS 20.193.990,00 108.606.282,00 TOTAL 70.244.167,00 367.805.460,00 CUSTOS E DESPESAS A DEDUZIR 1987- 70.244.167,00 x 0.1075 = 7.551.247,95 1988- 367.805.460,00 x 0.2004 = 73.708.214,18 RECEITA LIQUIDA DE SERVIÇO A TRIBUTAR 1987- 13.422.007,67- 7.551.247,95 = 5.870.759,72 1988 161.098.717,00-73.708.214,18 = 87.390.502,82 2- VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO TRIBUTADAS A EMPRESA NÃO RECONHECEU AS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, NO VALOR MINIMO DA VARIAÇÃO DA OTN, DETERMINADAS DE ACORDO COM OS DEMOS 1RATIVOS ANEXOS E REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A EMPRESAS COLIGADAS CONFORME A MOVIMENTAÇÃO, NOS ANOS BASES DE 1987 E 1988, DAS SEGUINTES CONTAS CORRENTES: DEMONS 1 RATIVO DOS VALORES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS 5 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 CONTAS CORRENTE 1987 1988 1.2.1.03.001 - SERVIPARQUE 31.237.812,43 1.2.1.03.002 - POLIAGRO LTDA 606.611,33 1.2.1.03.003 - PERUASSU AGROP. S/A 126.551,95 1.2.1.03.004 - LAZER HOT. TURISMO LTDA 1.826.573,95 1.237.684,43 1.2.1.03.006 - CAST. JOGOS E BRINQUEDOS 225.533,60 12.251.546,67 TOTAL 2.785.270,00 44.727.043,26 3 - AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO A EMPRESA NÃO ADICIONOU AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, OS AJUSTES, POR DIMINUIÇÃO, DOS INVESTIMENTOS NA EMPRESA-PERUASSU AGROPECUÁRIA S/A, AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LIQUIDO E DETERMINADOS CONFORME DEMONSTRATIVO SEGUINTE: PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INVESTIDA EM 31.12.87 274.480,907,00 PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO 16,09% AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS: 274.480.907,00 X 0.1609 = 44.163.977,00 INVESTIMENTO CORRIGIDO 69.078.717,64 (-) INVESTIMENTO APÓS AVALIAÇÃO 44.163.977,00 = AJUSTE POR DIMINUIÇÃO 24.914.740,64 PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INVESTIDA EM 31.12.88 2.306.405.227,00 PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO 20.04% AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS: 2.306.405.227,00 X 0,2004 = 312.979.186,40 INVESTIMENTO CORRIGIDO 416.475.378,44 (-) INVESTIMENTOS APÓS AVALIAÇÃO 312.979.186,40 = AJUSTE POR DIMINUIÇÃO 103.496.192,04 RESUMO DAS INFRAÇÕES: 1987 1988 REC.DE SERVIÇO NÃO TRIBUTADAS 5.870.759,72 87.390.502,82 VARIAÇÕES MON. ATIVAS 2.785.270,00 44.727.043,26 AJUSTES EQUIV. PATRIMONIAL 24.914.740,64 103.496.192,04 TOTAL 33.570.770,36 235.613.738,12 6 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 11L529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 33.570.770,26 ANO BASE 1988- EXERC. FINANC. 1989 - CZ$ 235.613.738,12 3- CORREÇÃO MONETÁRIA 1- REDUÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA MENOR EM FACE DA EMPRESA TER EFETUADO, NOS ANOS BASE DE 1987 E 1988, DE FORMA INCORRETA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS - E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE, REDUZINDO, DESTA FORMA, O LUCRO LIQUIDO DOS REFERIDOS EXERCÍCIOS E SEGUINTES, NÃO TENDO A EMPRESA AJUSTADO O LUCRO REAL, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS PATRIMONIAS QUE APRESENTARAM DIVERGÊNCIAS FOI RECALCULADA CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA MENOR EM FACE DO LANÇAMENTO, NO ANO BASE DE 1988, A DÉBITO DA CONTA 3.7.1.03.001 - CORREÇÃO MONETÁRIA E A CRÉDITO DA CONTA 1.3.2.01.005 - VEÍCULOS, NO VALOR DE CR$ 24.680.575,73 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CONSTA AS FLS. 394 DO LIVRO DIÁRIO, REDUZINDO TAMBÉM O LUCRO LIQUIDO DAQUELE ANO BASE E DOS SEGUINTE, NÃO EFETUANDO A EMPRESA, DA MESMA FORMA, O AJUSTE DO LUCRO REAL CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANO BASE DE 1987 SALDO CREDOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO 33.350.123,18 (-) SALDO CREDOR APURADO PELA EMPRESA 2.431.360,00 = SALDO CREDOR A TRIBUTAR 30.918.763,18 ANO BASE DE 1988 SALDO CREDOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO 263.604.794,79 (+) SALDO DEVEDOR APURADO PELA EMPRESA 96.731.870,24 = SALDO CREDOR A TRIBUTAR 360.336.665,03 ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 30.918.763,18 ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - CZ$ 360.336.665,03 4- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 7 PROCESSO ND . : 10480-004260/93-15 RECURSO NI°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 0(S) PREJUÍZOS(S) APURADO (S) NO(S) ANO(S) - BASE AUTUADO(S), EM CADA ATIVIDADE EXERCIDA PELA FISCALIZADA, FOI(FORMA) COMPENSADO(S) COM SUA(S) RESPECTIVA(S) INFRAÇÕES(OES) DESCRITAS(S) NO PRESENTE AUTO, CONFORME QUADRO DEMONSTRATIVO ABAIXO: ANO PER ALQ PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO 1987 U 35%(15.868.064,00) 64.489.533,54 48.621.469,54 1988 U 30% (43.528:375,00) - 601.825.598,58 558.297.233,58. Em decorrência foram lavrados os autos de infração para exigência da contribuição para o PIS/Dedução (fl. 176), referente ao exercício de 1988, e da contribuição social sobre o lucro (fl. 203), referente ao exercício de 1989. Impugnando o feito fiscal, a autuada sustentou, em síntese, que: 1. não procede a glosa das despesas de multas e juros de mora, posto que essas despesas não poderiam ter sido lançados no próprio ano-base de 1987, uma vez que o pagamento só ocorreu no ano seguinte (1988); 2. a diferença lançada como receita de serviços não tributada decorre da emissão de notas fiscais de remessa de serviços, o que implicou em apuração indevida de omissão de receita de serviços por parte do autuante, uma vez que os valores correpondentes foram oferecidos à tributação; 3. "quanto às variações monetárias ativas, aos ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio liquido e à redução indevida da correção monetária credora, entende, a Autuada, que não são devidos os valores tributáveis porque o resultado não alteraria a sua Declaração de Renda, nos aludidos exercícios, uma vez que se trata de empresa que goza de isenção do Imposto de Renda, pelo que nenhum beneficio traria ao fisco federal a 619/ modificação da sua Declaração de Renda." (sic); 8 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 4. é incabível a incidência da correção monetária com efeito retroativo aos períodos em que a economia estava desindexada; 5. os juros de mora devem incidir exclusivamente sobre o valor originário do tributo, consoante legislação então vigente; 6. a cobrança da multa de 50% é excessivamente onerosa para uma empresa do seu porte. A Delegada substituta da DRJ em Recife(PE) julgou parcialmente procedente as exigências relativas ao IBM, contribuição para o PIS/Dedução e contribuição social sobre o lucro, acolhendo apenas as razões de defesa referentes ao item "receitas de serviço não tributadas", consoante se infere da ementa do decisório de primeiro grau (fl. 229): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E REFLEXOS Despesas/Custos indedutiveis - As multas/juros de natureza compensatória efetivamente pagas só podem ser deduzidas como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda, no período-base de incidência em que ocorreu o fato gerador. Tributação Do Lucro Real - Receitas de serviço não tributadas. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e devidamente comprovados. Incentivos fiscais para o desenvolvimento Econômico Regional e Setorial - Obrigação em manter escrituração - Infrações cometidas: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO TRIBUTADAS; AJUSTES DE INVESTIMENTOS PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL; REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA - si 9 PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 A isenção com base no lucro da exploração está vinculada à manutenção da escrita mercantil regular. As infrações cometidas ensejam lançamento de oficio, sem a recomposição da base de cálculo do lucro isento. Irretroatividade de Lei - Correção monetária e juros de mora sobre a base corrigida. Os juros e correção monetária não são dívidas originárias reguladas pelo art. 144 do Código Tributário Nacional, mas sim, dívidas de liquidação sujeitas à legislação vigente à época em que se liquida a obrigação, sem, com isso, impor efeito retroativo de Lei. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 248/251, no qual basicamente reitera as razões da inicial, aditando contudo o seguinte: "7 - Impugna, também, o suposto demonstrativo anexo à decisão recorrida que apresenta tão somente os indices das datas de extinção dos indexadores e não apresenta um demonstrativo analítico do débito e dos acessórios a fim de proporcionar à Recorrente a forma como foram calculados os valores totais dos débitos. 9 - Impugna, finalmente, expressar o débito em quantidades de LTFIR, por ofensa ao principio constitucional do nominalismo monetário e impedido que se possa calcular os juros moratórios sobre o valor originário do tributo, até o advento da UFIR." É o relatório. lu PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Passo ao exame do recurso na ordem em que apresentadas as matérias. I. IRPJ 1 MULTA INDEDUTIVEL Não procede a glosa efetuada pelo Fisco referente às multas e aos juros pagos em 1988, pertinentes ao ICM do ano de 1987, recolhido fora do prazo. Com efeito, se a postergação de apropriação de despesas, efetivamente pagas em um exercício, para o exercício seguinte, não gera conseqüência tributária, uma vez comprovado não ter havido qualquer prejuízo para o Fisco, com mais razão não se pode impedir que o contribuinte aproprie despesas no ano em que efetivamente pagas, ao argumento de que tais despesas competiriam ao exercício anterior, mormente se demontrado que a empresa apurou prejuízo no ano em que tais despesas foram apropriadas. Dou provimento ao recurso quanto a este tópico. 2. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO TRIBUTADAS II • PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 • Conforme relatado, detectou o Fisco que a empresa não reconheceu as variações monetárias ativas referentes aos empréstimos concedidos a empresas coligadas, mantidos em contas correntes nos anos de 1987 e 1988. Não se insurge a recorrente quanto aos fatos apurados pela fiscalização, mas quanto aos efeitos tributários atribuídos pelo Fisco a esses fatos, uma vez que é detentora do beneficio fiscal da isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade de produção de impressos gráficos, consoante Portaria SUDENE - DIN N° 046/84, favor este não questionado pelo Fisco. A matéria não é nova, e este Colegiado já teve oportunidade de enfrentá-la em algumas oportunidades, tendo se consolidado o entendimento de que o valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do lucro da exploração para o gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. Peço vênia ao Conselheiro José Antonio Minatel para transcrever parte do voto que proferiu quando do julgamento do Recurso n° 111.041, Acórdão n° 108-04.068, de 19/03/97, por mutio bem abordar o tema: "A exigência de correção monetária, via adição no LALUR, teve em conta a inexistência de contrato escrito entre as empresas ligadas. Se pactuada a atualização, impunha-se reconhecer na contabilidade a atualização do direito da mutuante, tendo como contrapartida a geração de variação monetária ativa sobre aqueles saldos. Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. 12 Cd12( PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua - - atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela infração. Daí o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seria subtrair a parcela dos mútuos do PL da empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o líquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Liquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposições da empresa. Para confirmar que esse é o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, ao determinar que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas à correção monetária de balanço, a partir daquela norma legal, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrais a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção 13 671( PROCESSO N°. : 10480-004260/93-15 RECURSO Isr. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa." Assim, uma vez demonstrada a natureza da variação monetária exigida nos presentes autos, dou provimento ao recurso neste item, para admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas ligadas, nos anos de 1987 e 1988, integrem o cálculo do lucro da exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado' da correção monetária de balanço, não resultando, portanto, em exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, em face da noticiada isenção. 3. AJUSTES POR DIMINUICÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PATRIMÓNIO LÍQUIDO Neste item também não vejo como prosperar a exigência fiscal. A empresa foi acusada de ter deixado de adicionar ao lucro líquido na determinação do lucro real, os ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Este fato igualmente é incontroverso, contudo, assim como no item precedente, não gerou nenhum efeito tributário. Com efeito, se é certo que a referida parcela deve ser adicionada ao lucro líquido . do exercício para fins de determinação do lucro real, a legislação que conceitua o lucro da exploração (art. 412 do RIR/80) também determina a adição da mencionada parcela para efeito de c51,5 apuração da base de cálculo do beneficio fiscal da isenção. 14 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N'. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 O próprio MAJUR do exercício de 1988, tratando das normas de preenchimento do Quadro 04 do Anexo 2, das pessoas jurídicas sujeitas à apresentação da declaração de IRPJ no Formulário I, informa à fl. 48 que na determinação do lucro da exploração o contribuinte deve transportar para o item 3 do referido quadro 04 o valor constante do item 17 do quadro 13 ("perdas por ajustes no valor de investimentos relevantes avaliados pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes de prejuízos apurados nas controladas e coligadas"). No caso dos autos, verifico que a empresa autuada não informou qualquer valor no mencionado item 17 do quadro 13. Tal incorreção, rio entanto, em nada altera o raciocínio ora desenvolvido, posto que, neste caso, se não há parcela alguma a ser adicionada ao lucro líquido para fins de cálculo do lucro da exploração, também nada há a ser adicionado ao mesmo lucro líquido para a determinação do lucro real, Dou provimento ao recurso, pois, também quanto a este item. 4. REDUÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA Detectou o Fisco que a empresa corrigiu a menor bens e direitos do ativo permanente reduzindo assim, indevidamente, o lucro liquido dos exercícios de 1988 e 1989. Aqui também não se insurgiu a recorrente quanto aos fatos apurados pela fiscalização, sustentando apenas que tais equívocos não geraram qualquer conseqüência na área do imposto de renda, em face de ser beneficiária da aludida isenção. 15 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 Pelas razões já expostas no item 2 retro, a exigência do IRPJ nos referidos exercícios não pode prevalecer, posto que, se é certo que a empresa, ao efetuar a menor a correção monetária de bens e direitos do ativo permanente, reduziu indevidamente o lucro líquido dos mencionados exercícios, também é inegável que o lucro da exploração (base de cálculo do favor fiscal), que tem como ponto de partida o próprio lucro do exercício, restou igualmente diminuído das mesmas parcelas. Dou provimento ao recurso quanto a este tópico. II . CONTRIBUICÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO Em decorrência da exigência do IRPJ foi lavrado o auto de infração da contribuição para o PIS/Dedução do imposto de renda, relativa ao exercício de 1988, ano base de 1987. As matérias que, por decorrência do lançamento do IRPJ, geraram a exigência da contribuição para o PIS/Dedução foram: 1. variações monetárias ativas não tributadas; 2. ajustes por diminuição no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido; e 3. redução indevida da correção monetária credora. A despeito de, conforme demonstrado, ser improcedente a exigência do IRPJ do exercício de 1988, em face de a empresa ser beneficiária de isenção, tal favor fiscal não alcança a referida contribuição, que deve ser calculada à razão de 5% sobre o imposto, como se devido fosse, na forma prevista à fl. 37 do já mencionado MAJUR do exercício de 1988. De se manter "in totum" a exigência da contribuição para o PIS/Dedução do e j7Q(exercício de 1988. 16 PROCESSO N'. : 10480-004260/93-15 RECURSO N°. : 111.529 ACÓRDÃO N° : 108-05.081 III. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO • Em decorrência da exigência do IRPJ foi lavrado o auto de infração da contribuição social sobre o lucro referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Ocorre que a referida contribuição social não pode incidir sobre os - resultados apurados em 31/12/88, uma vez que o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88. É de se cancelar, portanto, esta exigência. Finalmente é de se rechaçar as alegações da recorrente contra a incidência da correção monetária, dos juros de mora e da multa de oficio, por absolutamente impertinentes, como bem examinados pelo julgador monocrático em seu decisório, cujos fundamentos adoto, valendo, contudo, reconhecer a impossibilidade da exigência do encargo da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, consoante pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773). Em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a l% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998. c_irey( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 17 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013964/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ELIAS S AIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIR=LVA VIEIRA Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Proces.so n° 10680.013964/2007-44 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.089 Fl. 226 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,1V, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP diversos fatos geradores descritos no relatório fiscal, quais sejam. valores pagos a titulo de atribuição estatutária para empregados, valores pagos a titulo de atribuição estatutária para conselheiros, valores pagos a titulo de honorários especiais para diretores e autônomos, valores pagos a titulo de abono especial, valores pagos a título de participação nos lucros para empregados, valores pagos aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, honorários pagos na categoria errada, conforme relatório fiscal, Es. 38. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.58 a 68. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 176 a 182, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 188 a 199: A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este Conselho. É o relatório. dia 2 Processo n° 10680.013964/2007-44 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.089 Fl. 227 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 219. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está conforme descrito no relatório fiscal, fls. 138, ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, descritas em diversos anexos do próprio relatório. Assim, considerando não ser possível identificar o resultado final em cada uma das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. NO caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do credito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 3

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4631406 #
Numero do processo: 10630.000591/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido
Numero da decisão: 102-41940
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de . 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° . 102-41940 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTECO CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1FFONI RELATOR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. NCA k? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000591/95-79 Acórdão n° 102-41.940 Recurso n° 112.911 Recorrente : MARTECO CONTABLIDADE LTDA RELATÓRIO MARTECO CONTABILIDADE LTDA., jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES-MG, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01 Às fls. 10/14, decisão da autoridade monocrática manteve a aplicação da penalidade, Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls 18. Às fls. 21 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo n° 10630.000591195-79 Acórdão n°. 102-41940 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina. "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gtá, Processo n° 10630.000591/95-79 Acórdão n° 102-41.940 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris" a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5172/66, C. T N , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000591/95-79 Acórdão n° 102-41.940 A causa da muita está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de Julho de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAR EIRÓ GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630684 #
Numero do processo: 10314.001216/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE IPI. A prova colacionada nos autos permite depreender que o produto, qual seja, CD-Player, era necessário para compor o veículo tal como configurado pelo fabricante, segundo suas necessidades. Aplica-se, portanto, o art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LUI MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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C):*.. : ' , /r,i,;j ,ii! ....:... .',, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001216/2002-82 Recurso n° 140.214 Voluntário Acórdão n° 3102-00.444 — ia Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria II! Classificação Fiscal Recorrente ALPINE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE IPI. A prova colacionada nos autos permite depreender que o produto, qual seja, CD-Player, era necessário para compor o veículo tal como configurado pelo fabricante, segundo suas necessidades. Aplica-se, portanto, o art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LUI MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. o Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 122 Relatório Cuida este processo administrativo de auto de infração, lavrado em 24/05/2002, em face do Contribuinte acima qualificado, para formalizar a exigência de Imposto de Importação acrescido de multa proporcional. De acordo com a Autoridade Fiscal, o Contribuinte, por meio da Declaração de Importação n°. 02/0189428-3, de 05/03/2002, submeteu a despacho aduaneiro 400 (quatrocentas) unidades de aparelhos receptores de rádio difusão, combinados com CD-Player, com classificação fiscal na posição NCM 8527.2190. Todavia, essa posição contemplaria somente os fabricantes de peças e auto-peças, conjuntos e sub-conjuntos dos bens ali listados, ao passo que, em conferência fisica, teria sido constatado que se trataria de mercadoria completa, embalada, que não seria necessária ao processo produtivo, a teor do art. 50 da Lei n° 10.182. Cientificado do auto de infração, o Contribuinte protocolizou impugnação, na qual alegou, resumidamente que, para fins de aplicação da Lei 10.182, seria determinante a finalidade do componente no produto final, e não o processo de produção em si. Além disso, a necessidade de determinado item à produção dependeria das especificações do fabricante, e não à necessidade de funcionamento mínimo do produto. A DRJ de origem julgou procedente o lançamento fiscal, pelos seguintes fundamentos (fls. 92-93): A linha mestra da argumentação da fiscalização vem a ser o fato de que o produto não apresenta característica de um bem necessário ao processo produtivo. Em que pese o zelo da fiscalizaçã o, em momento algum a legislação pertinente faz uso do termo "necessário". Logo, a única forma de descaracterizar o beneficio pleiteado seria descaracterizá-lo como parte integrante do processo produtivo. Embora o auto de infração tenha permanecido silente, em face da imposição da interpretação literal de isenção tributária, salientada na própria impugnação, trata-se de isenção subjetiva dada a necessidade das importações serem destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos relacionados nos incisos 1 a X O termo "necessário" não se faz presente na disposição do artigo 5, § 1" , Ida Lei 10.182, sendo certo que a mercadoria importada é parte integrante do veículo, ainda que na condiçao de acessório. Mas o termo "necessário" se faz presente na disposição do artigo 5°, § 1°, X, da Lei 10.182, na medida em que exige que disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos. a527 Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 123 Entende-se que APARELHO RECEPTOR DE RÁDIO DIFUSÃO, COMBINADO COM CD-PLAYER não é um componente necessário para a produção de veículos leves. O direito ao beneficio fiscal não é reconhecido não em função da natureza do produto importado, mas em virtude do impugnante não comprovar sua condição de empresa fabricante de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos, a luz do artigo 5 0, ,sç 1", X, da Lei 10.182. Lançamento Procedente Em face das considerações acima, VOTO pela procedência da ação fiscal. O processo deve ser encaminhado ao órgão de origem, Inspetoria da Receita Federal de São Paulo/SP, para, no tocante ao crédito definitivamente constituído, proceder com a ciência ao contribuinte dessa decisão e demais providências cabíveis. Contra a decisão da DRJ de São Paulo/SP, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argumentou, em síntese, que o fato de um determinado item ser ou não necessário para a produção de um veículo depende das especificações do fabricante, e não da necessidade do item para o funcionamento do veículo. A reforçar sua argumentação, dispõe que a própria posição NCM aponta para o uso das peças em veículos automotores. Cita o artigo 5° da Lei 9.826/99 para demonstrar que quando existente o interesse legislativo, a distinção entre acessórios e componentes é apresentada; É o relatório. 593 Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 124 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora - Das preliminares Deixo de apreciar as preliminares aventadas em face do § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235. - Mérito — beneficio fiscal Conforme relatado, o ponto fulcral do indeferimento da pretensão do Contribuinte encontra-se no fato de que a peça importada não seria destinada, fundamentalmente, à montagem de veículo novo e, ainda, ante o fato de que o Contribuinte não teria comprovado sua condição de empresa fabricante de autopeças necessárias à produção dos veículos, segundo disporia o art. 50, § 1 0 , X, da Lei 10.182. Com efeito, argumenta a fiscalização que o produto não apresenta característica de um bem necessário, indispensável, ao processo produtivo. Cumpre salientar, primeiramente, que não se trata, no caso, de aplicação da Lei n° 9.829/99. A época do fato gerador, ou seja, 5/3/2002, o art. 5° da Lei 9.826/99 previa a suspensão do IPI para peças e partes destinados a montagem dos produtos classificados nas posições 0701 a 0705 e 0711 da TIPI, in verbis: Art.5°A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPI. §1"0 fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. §2"O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. §3"Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do 'PI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. O art. 5° da Lei n° 10.182/2001, ora em exame, contém outro beneficio fiscal, qual seja, redução de 40% (quarenta por cento) do IPI, nestes termos: Art.5'Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. • 1 .2- • bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 125 §1 Q0 disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas moedoras e dos fabricantes de: 1-veículos leves: automóveis e comerciais leves; I1-ônibus; 111-caminhões; IV-reboques e semi-reboques; V-chassis com motor; VI-carrocerias; VII-tratores rodoviários para semi-reboques; VIII-tratores agrícolas e colheitadeiras; IX-máquinas rodoviárias; e X-autopeças, componentes, conjuntos e subconjá ntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX incluídos os destinados ao mercado de reposição. §2°0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n° 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Isso posto, no mérito, merece reforma a decisão da DRJ, na medida em que a necessidade da peça automotiva para a produção do automóvel, para fins de verificação dos requisitos da Lei n° 10.182/2001, há que ser verificada frente a cada modelo de veículo automotor, e não ante a indispensabilidade da peça para o funcionamento mínimo da máquina automotiva. Com efeito, o termo "necessário" aqui, não vem dispor a função da peça frente o uso primário do veículo (locomoção), mas sim ao seu uso para lograr a montagem original, assim como prevista pela fábrica. É certo, outrossim, que o produto industrializado pela recorrente — "CD Player" - se enquadra no conceito de peças para veículo automotor, conceito este advindo do Acordo sobre Política Automotiva Comum entre a República da Argentina e a República Federativa do Brasil, promulgado pelo Decreto n." 3.816/01, que assim dispõe: ARTIGO 1 o - As disposições contidas no presente aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados "Produtos Automotivos", sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. /75 Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 126 Durante a vigência deste Acordo, os Órgãos Competentes dos Países Signatários, de comum acordo, poderão introduzir as modificações no Apêndice 1 que julguem necessárias. a.automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga); b. ônibus; c.caminhões; d.tratores rodoviários para semi-reboques; e. chassis com motor e cabina; f reboques e semi-reboques; g. carrocerias; h. tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; i. máquinas rodoviárias autopropulsadas; j. autopeças ARTIGO 2o- Para os fins do presente Acordo considera-se: Autopeça: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas "a" a "i" do artigo I o, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea "j" do artigo I o, incluídas as destinadas ao mercado de reposição; Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima; Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto; Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo; Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas' "a" a "j" do artigo Io,' Empresas automotivas: empresas produtoras e montadoras dos produtos automotivos; (.) (destaque nosso) Neste sentido, este órgão julgador observa que os documentos colacionados aos autos permitem perceber, inclusive por meio de fotografias dos produtos, que os aparelhos dt Processo n° 10314.001216/2002-82 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.444 Fl. 127 de som em exame não apenas destinam-se exclusivamente para automóveis, mas são fabricados já marcados e grafados com o nome do veículo para o qual se destinam. O contexto dos autos permite, portanto, depreender que os produtos são necessários a compor o veículo tal como configurado de fábrica, sendo, portanto, necessário a sua configuração. Está, portanto, abrangido pelo art. 5° da Lei n° 10.182/2001. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA •

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Numero do processo: 11080.012411/94-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00.942
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 11080.012411/94-48 10.468 IRPF - EXS.: 1991 a 1994 CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR DRJ em PORTO ALEGRE - RS 18 DE AGOSTO DE 1997 R E S O L U ç Ã O N° 106-00.942 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. A~dDOSREIS RELATORA FORMALIZADO EM: r16 OU T1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 : 10.468 : CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR RELATÓRIO CELESTINO IGNÁCIO ELlZEIRE JÚNIOR, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 25.06.96, por meio de sua procuradora (fI. 265), protocola em 25.07.96 recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 162/182, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 a 1994, tendo sido os rendimentos arbitrados com base em depósitos verificados em suas contas- correntes, cuja origem não foi justificada. O contribuinte é omisso de apresentação de declaração nos referidos exercícios e informou, em atendimento à intimação feita pelo fisco, estar desobrigado de tal apresentação. Inconformado com a exigência, a impugna tempestivamente, apresentando as seguintes alegações, em prelimin"ar: - pede a sustação do andamento do processo fiscal, até decisão final do processo judicial relativo à quebra de sigilo fiscal do impugnante; - argumenta que os documentos que deram base à autuação foram obtidos de forma ilegal, sem autorização judicial, não se prestando como prova; - não se configurou na hipótese o fato gerador do imposto de renda, não sendo a presunção admitida como técnica de apuração, devendo-se respeitar os limites do artigo 43 do CTN. J. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 . Caso superada a preliminar prejudicial ao exame da ação fiscal, apresenta as seguintes alegações, em relação ao mérito: - de acordo com as normas do artigo 6° da Lei 8.021/90, não é admissível como única comprovação do fato imponível, os depósitos bancários, não havendo no processo nenhuma prova de acréscimo patrimonial; - é ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários, socorrendo-se da Súmula n° 182 do TFR; - protesta, ainda, pela aplicação da TRD, UFIR, juros superiores a 1% ao mês e multas. A decisão recorrida de fls. 250/260 mantém integralmente o lançamento, afastando as preliminares suscitadas. Esclarece que a ação judicial em curso trata-se de uma cautelar intentada pela Fazenda Nacional, para exibição de documentos, não havendo, portanto, identidade de objeto entre a ação judicial e o processo fiscal. Em relação à ilicitude da prova, o que a tornaria ilegítima e imprestável para utilização em processo, afirma que os documentos que embasaram a ação fiscal foram fornecidos pelo Ministério Público Estadual, mediante autorização do Exmo Sr. Juiz da 10a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, complementando que a ação fiscal é revestida de sigilo, não estando sujeita à publicidade. Com relação à utilização das informações como provas e à base normativa para investigação dos depósitos bancários, transcreve excertos de artigo do AFTN Luís Marcellos Costa de Brito no n° 12 da Revista Tributação, para concluir pela improcedência da terceira preliminar argüida pelo impugnante em relação à utilização dos depósitos bancários como renda arbitrada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 No tocante ao arbitramento, fundamenta-se no S 5° do artigo 6° da Lei 8.021/90, que transcreve, argumentando que seria ingenuidade aceitar tão elevada soma de depósitos, sem que o contribuinte apresente declaração de imposto de renda, sob o argumento de estar dispensado de tal apresentação e sem justificar a origem dos mesmos. Argumenta que a legislação tributária conhece diversas formas de presunções, citando o artigo 181 do RIR/80 e sobre a matéria transcreve várias lições da doutrina. Sobre a extensão administrativa de efeitos de decisões judiciais, socorre-se do Decreto 73.529/74 e sobre as questões relativas a TRD, UFIR, juros e multa, assevera não caber à esfera administrativa apreciá-Ias, entendimento, inclusive, homologado pelo Judiciário, citando decisão do MM Juiz Federal da 78 Vara em Porto Alegre na ação CIP 7798580-s.1284. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 266/268, em que reedita os termos da impugnação, aditando que a metodologia utilizada para cálculo da base e alíquotas é desconhecida, o que se constitui em afronta aos artigos 44 e 97, S 1° do CTN. Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto .Alegre - RS às fls. 270/275, requerendo o improvimento do recurso, ao apresentar as seguintes contra-razões, em resumo: - a ação cautelar invocada pelo recorrente, que de qualquer sorte, era incabível por total inidentidade de objeto, foi ao final vencida pela Recorrida, conforme sentença juntada às contra-razões; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 - a Súmula n° 182 do TFR, bem como as decisões judiciais invocadas, não lhe aproveita, por serem anteriores à Lei 8.021/90; - o arbitramento com base em depósitos bancários foi autorizado pela Lei acima referida, conforme admitido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, citando Acórdão 102-30.055/95; - o arbitramento se constitui em uma presunção juris tantum, que não foi descontituída pelo recorrente; - os depósitos bancários, sem origem definida, representam acréscimo patrimonial, como o mostra a jurisprudência administrativa, pelo que transcreve os Acórdãos 104-9.167/92e CSRF-01-0.079/80. É o relatório. J. 5 MINISTÉRIODA FAZ~DA PRIMEIROCONSEL~l DECONTRIBUINTES P.rocesso nO. : 11QfP. O12411/94-46 ~esolução nO. : 106F~0.942 V{pTO eonselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A descrição da infração constante da Descrição dos Fatos e !:Enquadramento Legal (fi. 162), que integra a Notificação de Lançamento, faz a seguinte afirmação em seu item 2: "2 - Da análise das cópias de cheques lançados nas contas correntes n° 112.538-6, do Unibanco, e n° 35.1621251-0-5 em nome do contribuinte, e n° 35.0208563.0-6, em nome do cônjuge Maria Helena Brascher Elizeire, ambas do Banrisul, verifica-se, através das cópias dos cheques anexos, que grande parte foi utilizado para o consumo (lojas, supermercados, etc). Alguns cheques foram emitidos nominais a pessoas físicas." o que se depreende da afirmação do agente fiscal é a preocupação demonstrada, no sentido de caracterizar que os depósitos bancários nas contas correntes do contribuinte e sua esposa caracterizam renda consumida, pois foram utilizados na realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que se considera, de acordo com o S 1° do artigo 6° da lei 8.021/90, sinal exterior de riqueza. Desta forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em dilig~ncia, d~v~ndo o processo ser encaminhado à repartição de origem, para as seg!Jint~s ~r9vip'~ncias: 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução nO. : 11080.012411/94-46 : 106-00.942 1.) elaborar demonstrativo contendo a relação dos cheques que foram utilizados para o consumo, e seu respectivo somatório; juntando, se possível, as notas fiscais de compra; 2.) cientificar o contribuinte do resultado da diligência, para que, querendo, se manifeste sobre o mesmo; 3.) produzir relatório sobre o resultado produzido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16327.004055/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDArit• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»71a PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Recurso n°. : 143.684 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex: 1999 e 2000 Recorrente : UNIBANCO AIG SEGUROS S A. Recorrida : 8° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 29 de março de 2007 RESOLUÇÃO N° 101-02.604 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIBANCO AIG SEGUROS S A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. cLL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente • e • • MARCOS CÂNDIDO Rel:tor FORMALWEM: 3 A MAL 2C-ü7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4. Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Recurso n°. : 143.684 Recorrente : UNIBANCO AIO SEGUROS S A. RELATÓRIO UNIBANCO AIO SEGUROS S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ 1 em São Paulo - SP n° 5.457, de 01 de junho de 2004, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 05/12) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 13/21), relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999. As fls. 23/26 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de ter o sujeito passivo incorrido na inobservância do regime de escrituração com antecipação de custos ou despesas referentes á "Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados" — IBNR, com postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL. Segundo o Termo de Verificação Fiscal a contribuinte constituiu, a partir do ano-calendário de 1998, a citada provisão IBNR, tendo deixado de observar as disposições contidas nos artigos 7° e 8° da Resolução CNSP n° 18, de 25 de agosto de 1998, do Conselho Nacional de Seguros Privados. Tais dispositivos dão conta de que a Provisão IBNR deveria ser constituída mensalmente a partir do exercício financeiro de 1999, estabelecendo que até o final de 1999 fosse obrigatoriamente constituída 50% da provisão, e, até o final de 2000, 100%. A contribuinte seguindo normas internacionais e em função da Resolução CNSP n° 18/1998, passou a constituir a provisão de IBNR já a partir do ano-calendário de 1998 e em 1999 contabilizou 100% da provisão. 2 . , Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Entendeu a fiscalização que a legislação tributária, em especial os artigos 335 e 336 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, somente autoriza a dedução de provisões expressamente autorizadas por lei, excetuando, entre outras, as provisões técnicas das companhias de seguro, como é o caso da Provisão IBNR, desde que sua constituição seja exigida pela legislação especial (normas emanadas pelo CNSP e pela SUSEP). Os fatos narrados nos autos dão conta de que a contribuinte contabilizou no ano-calendário de 1998 uma provisão de IBNR considerada indedutível em 1998, por não ser a sua constituição obrigatória no período, bem como, no ano-calendário de 1999 contabilizou 100% de provisão de IBNR. Ocorre que de acordo com a Resolução CNSP n° 18/1998, deveria ser constituída em 1999 obrigatoriamente 50% da provisão. As deduções que excederam esse valor serão consideradas indedutíveis em 1999. Ainda em relação ao ano-calendário de 1999, a contribuinte já havia lançado a resultado do exercício, por meio da conta de resultado 32511.00.00.00000.1 — Variação Provisão IBNR — Seguros, uma parcela que foi desconsiderada no cálculo da dedução, resultando uma redução indevida do lucro real de R$ 27.639.302,36 em 1999. Que em 1999 a Seguradora apurou prejuízo fiscal de R$ 14.066.514,30, que já foi objeto de compensação em outro Auto de Infração de 4(1999, protocolizado sob o n° 16327.004056/2003-41. O imposto devido calculado sobre o valor que foi deduzido antecipadamente foi postergado para o exercício de -.. 2002, tendo sido lançada a multa e juros que se imputam devidos, de acordo com os artigos 43 e 44, parágrafo 1 0, inciso II da Lei n° 9.430/96. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 22 de dezembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação 3 Q/11 • Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 (fls. 40/94) em 20 de janeiro de 2004, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: Preliminarmente, que o lançamento é nulo pela falta de ciência da contribuinte das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, o que tomaria incompetente a autoridade autuante. No mérito, Relata alguns aspectos relevantes inerentes à atividade securitária, tais como, o contrato de seguro, os requisitos peculiares deste, em especial a questão do risco a eles inerentes. Reafirma os Princípios Contábeis de observância obrigatória, para concluir que a publicação da Resolução CNSP n° 18/1998 se deveu à necessidade de uma melhor adequação das demonstrações contábeis das companhias seguradoras aos Princípios do Conservadorismo e da Competência dos Exercícios, em cumprimento ao disposto no artigo 177 da Lei das Sociedades por Ações, razão pela qual deve-se entender que os dispositivos nela contidos são todos obrigatórios, desde a sua publicação. Que em virtude de tal conclusão: "incorrida uma despesa, independentemente de seu pagamento, esta deve ser registrada na contabilidade da sociedade. Foi exatamente o que fez a impugnante, ao constituir, já em 1998, 100% da provisão estabelecida pelo órgão competente". Apresenta estudo acerca do instituto das provisões,para concluir que "as provisões técnicas sempre são de cunho obrigatório e visam proteger tanto os segurados, quanto às companhias de seguros, na medida que reduzem o *sco do inadimplemento das obrigações por estas companhias". 4 Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Apresenta a Resolução CNSP n° 1811998, que dispôs sobre a necessidade de constituição da Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados, conhecida no meio securitário como provisão IBNR, ressaltando os seguintes aspectos: a) o CNSP, ao editar a Resolução n° 18/98, determinou às companhias seguradoras de todo o país a constituição desta provisão desde o momento da edição da Resolução, concedendo um prazo para que se adaptassem à nova regulamentação, de modo que esta nova determinação não pudesse bruscamente prejudicar os resultados das companhias de seguros, colocando em risco Inclusive, a sua capacidade operacional; b) em atendimento ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 2°, da Resolução CNSP n° 18/98, o Impugnante enviou Nota Técnica (cópia anexa) à SUSEP com a descrição da metodologia utilizada para o cálculo da provisão de IBNR, que foi integralmente autorizada pelo órgão responsável, reportando-se à "Carta SUSEP/DECON/GAB n° 925/2000 (fl. 127);(inclusive com a citação de que constituiria a partir do ano-calendário de 1999 Provisão IBNR correspondente a 100% do valor. c) a determinação da obrigatoriedade da constituição da provisão de IBNR, sem que fosse concedido um prazo para que as companhias pudessem se adaptar, poderia causar sérios prejuízos ao setor, que, conforme já se disse, necessita ter suas contas rigorosamente ajustadas, em razão da especificidade da sua atividade; d)desde a publicação da Resolução CNSP n°18/1998, a constituição da mencionada provisão não constituía uma simples faculdade às companhias de seguros, mas sim, verdadeira obrigação, para que fosse atendido o artigo 177 da Lei das Sociedades por Ações' Discute acerca das acepções da palavra exigir: prescrever, determinar, estabelecer, preceituar. e)Em nenhum momento o artigo 13 da Lei n°9.249/1995 estabeleceu que para que fossem dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com a constituição das provisões técnica/is 5 diVe . . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 deveriam tais provisões ser obrigatoriamente constituídas nos termos da legislação especial. Segundo a literalidade do mencionado artigo 13, basta que tal constituição seja exigida, o que também pode significar prescrita ou determinada; O ainda que se entenda que esta previsão na legislação não é suficiente para que se possa Inferir que a constituição da provisão era obrigatória, demonstrado está que a Lei n° 9.249/1995 admite Interpretação divergente daquela apresentada pela fiscalização, o que Implica dizer que o Impugnante, em razão do que determina o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional (`CTNI'), jamais poderia ser apenado por ter constituído a provisão e deduzido as despesas correspondentes já no ano-calendário de 1998; g) verifique-se que a própria Secretaria da Receita Federal admite a dedutibilidade das despesas incorridas pelas companhias seguradoras com provisões técnicas, sem fazer qualquer menção à compulsoriedade da sua constituição, como quer o r. representante do Fisco, indicando o comando contido no artigo 3°, § 8°, inciso II, da IN SRF n°93/1997. Entende a impugnante que a Resolução 18/1998 introduziu uma obrigação às companhias seguradoras de constituir mensalmente a referida Provisão: 1. a partir do ano-calendário de 1998, ou, alternativamente, 2. facultar a constituição de pelo menos 50% da provisão IBNR a partir do ano- calendário de 1999, sendo que a partir do ano-calendário de 2000, esta constituição deveria ser de 100%. . .. , Alega também que a fiscalização teria se equivocado quando da composição da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL por não ter atentado para o fato de que o valor da provisão de IBNR constituído em dezembro de 1998 (R$ 3.585.623,31) correspondia à provisão de IBNR relativa ao DPVAT, e que da mesma forma, conforme relação anexa, os R$ 8.142.787,69 (resultado da diferença 0dos R$ 11.728.411,00, conforme planilha anexa, e os R$ 3.585.623,31, constituí 6 .. . .' . Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 em dezembro de 1998) provisionados no ano-calendário de 1999, referem-se à provisão IBNR relacionada com o DPVAT. Aponta como suporte legal o art. 1°, § 2°, da Resolução CNSP n° 18/1998 e o art. 3° da Resolução CNSP n° 16/1997. Defende que os valores autuados não representariam a constituição de provisão mas sim efetivas obrigações, por terem como fundamento dados estatísticos reais. Quanto à CSLL, a impugnante reclama que na autuação foi aplicada, quanto ano-calendário de 1998, a alíquota de 18%, sem que se tivesse levado em consideração o provimento judicial obtido (MS n° 98.008210-7 e Agravo de Instrumento n° 98.018274-9) autorizando a aplicação da aliquota de 8% devidas pelas pessoas jurídicas não-financeiras. Contesta a aplicação de aliquota diferenciada com vistas a afastar a aplicação da alíquota de 18%. Em decorrência do provimento judicial acima mencionado, a contribuinte aponta ilegalidade da exigência das multas e dos juros sobre a diferença de alíquota em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assevera a impugnante que possui decisão judicial que lhe autoriza a dedução da CSLL, nos anos-base de 1998 e 1999, quando do cálculo da base tributável (MS n° 98.0008207-7). Por isso, pede a correção da base de cálculo do - I RPJ. " , Entende que não foi aplicado adequadamente pelo agente fiscal o tratamento da postergação do pagamento de tributo, conforme estabelecido no Parecer Normativo n° 02/1996, vez que, conforme dito, o resultado auferido com a constituição da provisão de IBNR destas contas foi oferecido nos anos-base subseqüentes. Afirma existir contradição entre o TVF e os cálculos constantes dos c),.Demonstrativos de Apuração dos autos de infração, pois, no TVF, ao referir-se 7 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 base de cálculo tributável do lançamento efetuado, que o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1999 foi postergado para o ano de 2002, entretanto, nos quadros Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL: (1) o prejuízo fiscal e a base negativa do ano-calendário de 1998 foram postergados para o ano de 2001; e (2) a base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 1999 foi postergada para o ano de 2003. Apontando a contradição, invoca cerceamento do direito de defesa e pede, por conseqüência a nulidade da autuação. Pretende também a impugnante afastar a aplicação da multa de ofício em razão do recolhimento espontâneo do IRPJ e da CSLL pela postergação do pagamento de tais tributos. Pugna pela inaplicabilidade do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, ao presente caso e pela aplicabilidade da Lei n°9.784/1999 Por fim, a impugnante alega ser ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa SELIC como Juros de Mora, pois esta taxa foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.457/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 771\-- Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRENCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competent 8 • é Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. IRPJ. PROVISÃO IBNR. DEDUTIBILIDADE. Em regra, é vedada a dedução de provisões, mas, corno exceção, foi autorizada a dedução de provisões técnicas das companhias de seguros, tal qual a Provisão IBNR, cuja constituição fosse obrigatória nos termos da legislação específica. Consoante CNSP, até o ano- calendário de 1998, a provisão IBNR não era de constituição obrigatória e, em 1999, apenas 50% da provisão foi de constituição obrigatória. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 9 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 O julgador administrativo não pode esquivar-se de aplicar a lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. MULTA DE OFICIO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido antes do início de qualquer procedimento de ofício e vigente na data da autuação. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão decidiu com base nas seguintes razões de decidir, afastou a preliminar suscitada posto que atribuição para constituir o crédito tributário mediante o lançamento foi cometida aos Auditores-Fiscais da Receita Federal pelo art. 142 do CTN, combinado com a legislação que disciplina o funcionamento da Secretaria da Receita Federal, atualmente o artigo 1° do Anexo do Decreto n.° 3.611/2000, que, tendo em vista o disposto no artigo 6°, § 3°, da Medida Provisória n.° 1.971-16/2000 (MP n.° 2.093-22, de 22/02/2001; MP 2175, de 28/06/2001 e Lei n° 10.593, de 06/12/2002) e que, portanto, espécies normativas hierarquicamente inferiores, como a Portaria SRF n° 3007/2001, mencionada pela impugnante, não poderiam restringi-la, seja mediante critérios temporais, territoriais ou de qualquer outra natureza. No mérito, 1. que o artigo 13 da lei n° 9.249/1995, restringe a dedução de provisões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL às provisões técnicas das companhias de seguros e da capitalização constituídas com base em legislação especial a elas aplicáveis. 10 .. . •• . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 2. que de acordo com os artigos 335 e 336 do RIR/1999 serão dedutíveis das referidas bases de cálculo as provisões técnicas das companhias de seguros cuja constituição seja exigida pela legislação especial a elas aplicáveis. 3. que o significado do vocábulo "exigida" no texto legal é o mesmo que "prescrito", "determinado", "ordenado", Imposto", ou seja, não basta facultar a constituição da provisão. Para fins de dedução da base de cálculo, deve a provisão ser de constituição obrigatória. 4. que a Resolução CNSP n° 18/1998 (cópia às fls. 34/35) define os prazos para que as companhias seguradoras passassem a constituir a Provisão IBNR: a. até o final do exercício de 1999: 50% da provisão. b. até o final do exercício de 2000: 100% da provisão. 5. que o artigo 8° da mesma Resolução põe fim a qualquer dúvida ao afirmar que "as normas de que trata esta Resolução são de cumprimento obrigatório a partir das demonstrações financeiras do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1999, sendo facultativa a sua adoção antecipada". 6. que o que é de constituição facultativa não pode ser considerado exigido (facultativo significa não obrigatório). Portanto, o valor da provisão que ultrapassou a constituição determinada (exigida) pela Resolução n° 18/1998, deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, o que equivale a dizer que a fiscalização aplicou corretamente a legislação de regência. 7. A impugnante alega que a fiscalização teria se equivocado quando da -n composição da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL por não ter atentado para o fato de que o valor da provisão de IBNR constituído em dezembro de 1998 correspondia à provisão de IBNR relativa ao DPVAT, e também não teria levado em conta o valor da Provisão IBNR/DPVAT do ano- calendário de 1999. Ocorre que como prova da alegação apresenta o documento de fls. 128, elaborado pela própria impugnante, desacompanhado de registros contábeis e planilhas de cálculo em que estivesse respaldado. Tal documento foi rejeitado como prova por ser insuficiente para comprovar 6que dentro da planilha originalmente apresentada pela então fiscalizada (j. 11 .. . ' . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 30) havia sido computado valor da Provisão IBNR relativa ao DPVAT, ainda mais porque foi feita menção expressa, pela impugnante, ao artigo 7° da Resolução CNSP n° 18/1998. 8. quanto ao imputado equívoco na apuração do valor postergado, que a provisão em parte glosada, foi considerada, pela fiscalização dedutível em exercício subseqüente. A autuada deixou, portanto, de observar o regime de competência. Conclui quanto a este ponto que, a teor do Parecer Normativo n° 02/1996, apenas nos anos-calendário de 2000 e 2002 poder-se-ia considerar o efetivo pagamento do imposto postergado. Exatamente como foi feito pela fiscalização. Assim, quanto ao fato gerador ocorrido em 1998, considerou-se postergado o pagamento para 2000 (DIPJ apresentada em 2001), pagamento do imposto efetivado em 30/03/2001 (data de vencimento do IRPJ/2001). Da mesma forma, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, considerou-se postergado o pagamento para 2002 (DIPJ apresentada em 2003), pagamento do imposto efetivado em 31/03/2003 (data de vencimento do IRPJ/2003). 9. que em relação à CSLL deve ser exonerada o valor correspondente à multa de ofício aplicada sobre a diferença lançada correspondente à diferença de aplicação de alíquotas de 18% e 8% em função do contido no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de determinação judicial para tanto. 10.Quanto à dedução da CSLL das bases de cálculo tributáveis, por provimento judicial há de se ressaltar que, por força do artigo 41, § 1°, da Lei n° 8.981/1995, na determinação do Lucro Real, não são dedutíveis os tributos e • , contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II e IV do artigo 151 do CTN. 11.que não se deve conhecer da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Entretanto, consoante disposto na letra "b" do ADN n° 03/96, o processo administrativo deve ter seu seguimento normal em relação aos objetos distintos daquele constante no processo judicial. 12.que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento integral do tributo, aí 64incluídos os juros e multa de mora. O que definitivamente não ocorre,. 12 .. Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Lembre-se, ainda, que o artigo 161 do também do CTN determina que os juros de mora e a penalidade cabível são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento. Além disso, não podem ser simplesmente ignorados os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/1996, os quais determinam a aplicação, respectivamente, da multa de ofício (nos casos de lançamento de ofício) e da multa de mora (nos casos de pagamento espontâneo de tributo após seu vencimento). 13.que a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via leis ordinárias (n° 9.065/1995 e n°9.430/1996), conforme faculta o § 1° do art. 161 do CTN. 14.que em relação às diferenças encontradas pela impugnante entre o percentual de juros de mora apontado no Auto de Infração de 90,56% (fl. 15) e o encontrado pela contribuinte (fl. 93 — 90,22%), que nem o percentual indicado pela fiscalização, nem o calculado pela interessada estão corretos, isto porque os juros de mora devem ser calculados, conforme o disposto no § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, pelo somatório da Taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, motivo pelo qual deve-se utilizar o percentual "de um por cento no mês do pagamento". Como se vê, não haveria sequer a possibilidade de o pagamento ter sido efetuado em novembro de 2003, já que a ciência da autuação ocorreu em 21 de dezembro de 2003. ... 15.concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do auto de infração do IRPJ e pela procedência parcial do auto de infração da CSLL, exonerando-se quanto a este, a multa de ofício relativa à parcela cuja exigibilidade estava suspensa. Cientificado da decisão de primeira instância em 03 de agosto de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 31 de agosto de 2005 o recurso voluntário de fls. 219/286, em que reapresenta as s/4razões de defesa de sua impugnação, inovando na apresentação de preliminar/ 13 . . .. . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 nulidade da decisão recorrida, por ter aquela deixado de apreciar dois de seus argumentos: 1) que os valores autuados não representam provisões, mas sim efetivas obrigações, e 2) de que havendo dúvida na interpretação da legislação tributária, notadamente sobre a ocorrência do fato gerador, deve-se se aplicar o artigo 112 do CTN (in dúbio contra fiscum). Às fls. 456/457 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. €'-)A çif . É o relatório. Passo a seguir ao voto. 14 . . .. . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pugna, em sede preliminar, pela nulidade da decisão de primeira instância por que aquela não teria conhecido de dois argumentos de sua impugnação: 1) que os valores autuados não representam provisões, mas sim efetivas obrigações; e 2) de que havendo dúvida na interpretação da legislação tributária, notadamente sobre a ocorrência do fato gerador, deve-se se aplicar o artigo 112 do CTN (in dúbio contra fiscum). ., Não vislumbro a ocorrência da citada nulidade. Mesmo que a autoridade julgadora de primeira instância não tenha expressamente rechaçado tais argumentos, quando a decisão recorrida trata a matéria objeto da lide de forma a estabelecer o arcabouço sistémico necessário à formação de sua convicção e bastante para a motivação de sua decisão, não necessita aquela autoridade rebater cada argumento de defesa proposto, mormente quando tais argumentos sejam incompatíveis com a estrutura formulada acerca do tema. Acerca dos argumentos que motivariam a nulidade apontada há que ser afirmado, inicialmente, que a autoridade prolatora da decisão vergastada os fez constar do relatório do voto condutor às fls. 202, nos seguintes excertos, os quais reproduzo: 3.4. Defende que os valores autuados não representariam a constituição de provisão mas sim efetivas obrigações. Explica que com fundamento em dados estatísticos reais, o lmpugnante sabia que 15 ai .. . . Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 incorreria em despesas oriundas de sinistros ocorridos no período anterior, como sempre ocorre, ou seja, muito embora não sabia ao certo qual seria o exato valor, sabiam, em razão destes cálculos atuariais que incorreria em despesas correspondentes a valores muito próximos daqueles que foram constituídos. Com base na definição de despesa operacional contida no artigo 242 do RIR/94, em lições , doutrinárias sobre a usualidade, normalidade e necessidade da despesa, e no Parecer COSIT n° 32/1981, conclui pelo caráter operacional e pela absoluta dedutibilidade das 'despesas ora em comento". "ainda que se entenda que esta previsão na legislação não é suficiente para que se possa inferir que a constituição da provisão era obrigatória, demonstrado está que a Lei n° 9.249/1995 admite interpretação divergente daquela apresentada pela fiscalização, o que implica dizer que o Impugnante, em razão do que determina o artigo ,N 112, inciso II, do Código Tributário Nacional ("CTN"), jamais poderia ser apenado por ter constituído a provisão e deduzido as despesas correspondentes já no ano-calendário de 1998. Quanto à questão relativa a se tratar de provisão ou efetivas obrigações a autoridade tratou do tema de forma indireta ao reproduzir literalmente o texto da Resolução CNPS n° 18/1998 e em vários trechos de seu voto, por exemplo quando trata da possibilidade de não adicionar as provisões técnicas determinadas por legislação específica, no caso das companhias seguradoras, ou quando discute a questão relativa ao termo "exigidas" em referência àquelas provisões, ou ainda quando discute o momento em que a Provisão IBRN passou a ser obrigatória, ou mesmo quando afirmou que o ramo de atividade da recorrente indiscutivelmente atuavam no campo da álea. Vê-se, pois, que apesar de o voto não ter tratado especificamente da argumentação acerca de não se tratar de provisão, mas sim de efetivas obrigações, suas considerações e conclusões são suficientes, por serem totalmente incompatíveis com o argumento, para rechaçá-lo. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao outro argumento que daria causa à nulidade suscitada: o de quê na dúvida a que ser aplicada 16 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 interpretação mais favorável ao contribuinte. Do voto condutor extrai-se a certeza e a convicção que o julgador primário teve da correção da aplicação da legislação invocada pela autoridade autuante, não havendo que se falar in dúbio contra fiscum. Pelo exposto, há que ser rejeitada a preliminar suscitada de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração por extinção do MPF, tendo em vista que não houve prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal. Afirma a recorrente que não teve ciência das prorrogações de prazo do MPF, as quais se deram por meio eletrônico, mas que a ela não fora entregue o respectivo demonstrativo das renovações. A recorrente poderia tomar ciência das prorrogações na internet, pois lá constava o demonstrativo de tais prorrogações, demonstrativo este que juntei às fls. 509, que dá conta da prorrogação do MPF n° 0816600 2003 00017, por 7 vezes consecutivas até o dia 25 de janeiro de 2004. Tendo sido dada ciência do lançamento em 22 de dezembro de 2003, dentro, portanto, do prazo constante do MPF. A prorrogação dos MPF é tratada pelo artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007/2002, nos seguintes termos: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. 17 • . ... - Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 g 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. A despeito da previsão contida no parágrafo 2° pela qual o AFRF deveria dar ciência da prorrogação ao sujeito passivo em conjunto com o primeiro ato de oficio praticado, seu descumprimento não tem o condão de invalidar o procedimento fiscal e de tomar nulo o lançamento dele decorrente. É . Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, em relação à falta de ciência da prorrogação dos MPF, eventuais incorreções e/ou omissões em sua expedição, não são causa para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente de observância de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, sendo a hipótese, impor a respectiva penalidade caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório. O fato é que o MPF foi prorrogado conforme consta do demonstrativo colocado à disposição do recorrente na intemet Na ciência o lançamento havia MPF válido para execução da ação fiscal. 18 Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Ressalte-se que a recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRF responsáveis por ela, não tendo lhe causado qualquer prejuízo a ausência da ciência pessoal da prorrogação. O MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administradas pela Secretaria da Receita Federal, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. Rejeito, também, esta preliminar. Quanto ao mérito, a primeira dúvida a ser dissipada é a data de entrada em vigor da obrigação, imposta pela Resolução n° 18, de 25 de agosto de 1998, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP às companhias seguradoras de constituir a chamada Provisão IBNR. O Fisco autuou a recorrente por ter esta, a partir do ano-calendário de 1998, constituído a "Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados" — IBNR, sem observar as disposições contidas nos artigos 7° e 8° da. Resolução CNSP n° 18/1998. Consoante com os referidos dispositivos, a chamada provisão IBNR deveria ser constituída mensalmente a partir do exercício financeiro de 19991 estabelecendo que até o final de 1999 fosse obrigatoriamente constituída 50% da provisão e, até o final de 2000, 100%. Cj1/4 19 • . Processo n°. : 16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 A recorrente, por seu turno, entendia que o CNSP, ao editar a Resolução n° 18/1998, determinou às companhias seguradoras de todo o pais a constituição desta provisão desde o momento da edição daquela Resolução, concedendo um prazo para que as companhias seguradoras se adaptassem à nova regulamentação, de modo que esta nova determinação não pudesse bruscamente prejudicar os resultados das companhias de seguros, colocando em risco, inclusive, a sua capacidade operacional. Na prática, a recorrente, seguindo normas internacionais e em função da Resolução CNSP n° 18/1998, passou a constituir a provisão de IBNR já a partir do ano-calendário de 1998, tendo, em 1999, contabilizado 100% da provisão. A discussão se quedou para a exegese do termo "exigida", constante do inciso I do artigo 13 da lei n° 9.249/1995. Por este dispositivo legal as companhias seguradoras poderiam deduzir na apuração do lucro real e da base de • cálculo da CSLL as provisões técnicas "cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável". O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância: (...) o significado do vocábulo 'exigida" no texto legal é o mesmo que 'prescrito", 'determinado', 'ordenado", Imposto", ou seja, não basta facultar a constituição da provisão. Para fins de dedução da base de cálculo, deve a provisão ser de constituição obrigatória. É justamente esta a determinação do dispositivo legal. Pois, bem, a Resolução CNSP n° 18/98 (cópia às fls. 34/35) dispõe em seu artigo 7° sobre a obrigatoriedade da constituição da Provisão para Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nos anos de 1999 e 2000, nos seguintes termos: Art. 7° As Sociedades Seguradoras terão os seguintes prazos para a constituição da provisão de que trata esta Resolução: 1-Até o final do exercício de 1999: 50% da provisão. 20 , .. . " a Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 II- Até o final do exercício de 2000: 100% da provisão 6.7. O artigo 8° da mesma Resolução põe fim a qualquer dúvida: Art. 8° As normas de que trata esta Resolução são de cumprimento obrigatório a partir das demonstrações financeiras do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1999, sendo facultativa a sua adoção antecipada. A recorrente sustenta que em nenhum momento o artigo 13 da Lei n° 9.249/1995 estabeleceu que para que fossem dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com a constituição das provisões técnicas, deveriam, tais provisões, ser obrigatoriamente constituídas nos termos da legislação especial. Segundo a literalidade do mencionado artigo 13, basta que tal constituição seja exigida, o que também pode significar prescrita ou determinada. ?"\---- Afirma, noutro passo, ainda que se entenda que esta previsão na 5 legislação não é suficiente para que se possa inferir que a constituição da provisão era obrigatória, demonstrado está que a Lei n° 9.249/1995 admite interpretação divergente da adotada pelo Fisco, o que implicaria na aplicação da determinação contida no artigo 112, inciso II, do CTN, não podendo ser "apenado por ter constituído a provisão e deduzido as despesas correspondentes já no ano- calendário de 1998". Prossegue a recorrente afirmando que a própria Secretaria da Receita Federal admite a dedutibilidade das despesas incorridas pelas companhias seguradoras com provisões técnicas, sem fazer qualquer menção à compulsoriedade da sua constituição, como se pode observar no comando contido no artigo 3°, § 8°, inciso II, da IN SRF n° 93/1997. Não cabe razão à recorrente. O conteúdo da norma que emana da análise dos artigos 3° do Decreto-Lei n° 1.730/1979 e do inciso 1, do artigo 13 da Li 21 • Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 n° 9.249/1995, que dão supedâneo aos artigos 335 e 336 do RIR/1999 é claro ao determinar que apenas as provisões técnicas das companhias de seguro, cujas constituições sejam exigidas pela legislação especial a elas aplicável, possam ser deduzidas na determinação do lucro real. Art.335. Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto. Art.336. São dedutIveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável A obrigatoriedade da constituição da provisão IBNR foi estabelecida pela Resolução CNSP n° 18/1998, nos seguintes prazos e percentuais: 1. Até o final do exercício de 1999: 50% da provisão. 2. Até o final do exercício de 2000:100% da provisão. O artigo 8° estabeleceu que as normas estabelecidas na citada resolução são de cumprimento obrigatório a partir das demonstrações financeiras do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 1999, sendo facultativa a sua adoção antecipada. Pelo visto não resta dúvida de que a constituição da Provisão IBNR só passou a ser obrigatória a partir do ano-calendário de 1999, mesmo assim no percentual de 50% do seu valor total O artigo 336 supra citado não está a falar em dedutibilidade de provisões técnicas permitidas pela legislação especial aplicáveis às companhias seguradoras, mas sim às provisões técnicas exigidas. No caso presente a exigência da provisão do IBNR só passou a ocorrer a partir do ano-calendário de 1999 e no percentual de 50% da provisão calculada, 22 , g ' a Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 Pelo quê encontra-se correta a linha de raciocínio empregada na confecção do lançamento que glosou a integralidade da provisão constituída no ano- calendário de 1998 e 50% da provisão constituída no ano-calendário de 1999. Ocorre que a recorrente argumenta que a fiscalização teria se equivocado na apuração da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL por não ter levado em conta que na base tributável eleita para o lançamento estaria incluída parcela correspondente à provisão IBNR relativa ao DPVAT e que tal provisão já era exigida na legislação especial das companhias seguradoras por meio do artigo 3° da Resolução CNSP N° 16/1997, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, por força do artigo 7° do mesmo texto regulamentador, verbis: Art. 30 - Determinar a constituição de provisão mensal para cobertura de sinistros ocorridos e não avisados, calculada com base na diferença entre a parcela de 35,9763 pontos percentuais, fixados sobre a arrecadação, e o volume de sinistros efetivamente pagos. ., (...) : Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em todo o território nacional, a partir de 1° de janeiro de 1998. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou tal argumento por entender que o documento juntado pela impugnante era de sua própria confecção, não tendo força probante suficiente. Em seu recurso o sujeito passivo reafirma sua argumentação juntando os documentos de fls. 289/296 e 385/396 com vista a ratificar o conteúdo do de fls. 128 considerado pela autoridade julgadora de primeira instância insuficiente para provar tal argumento. Por entender haver plausibilidade na argumentação trazida pela recorrente em relação à possibilidade de dedução da provisão do IBNR relativaa 23 O, Processo n°. :16327.004055/2003-05 Resolução n.° : 101-02.604 DPVAT da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e tendo em vista que a autoridade tributária não teve oportunidade de se manifestar acerca do conjunto probatório trazido em sede recursal, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência para que se cumpra o contraditório em relação a tais documentos. Argumenta ainda a recorrente acerca de possível erro cometido pela fiscalização no que tange ao valor postergado para exercícios seguintes. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, na forma do artigo 18 do Decreto 70.235/1972, para que: 1. a fiscalização se manifeste acerca do valor da provisão IBNR relativa ao DPVAT, bem como se a mesma foi calculada de acordo com a Resolução CNSP n° 16/1997. 2. verifique a existência do apontado equívoco no cálculo do valor postergado da provisão glosada. 3. produza demonstrativo do valor do crédito tributário que entender devido em face das alterações decorrentes dos itens 1 e 2 supra citados. 4. apresente informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. 5. dê ciência à recorrente do resultado da presente diligência, com posterior envio dos presentes autos à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Deixo de me manifestar, no momento, acerca da discussão judicial objeto dos documentos juntados às fls. 469/507. - .1a das Sessões, em 29 de m; rço ie 2007 OIN CP rer CAIO ARCOS CAND100, RELATOR. Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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