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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841949 #
Numero do processo: 10783.902132/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Erro material. Demonstrado erro cometido pelo contribuinte que altera substancialmente o valor do crédito perante a Fazenda, esse deve ser reconhecido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1302-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10783.902132/2009­16  Acórdão n.º 1302­00.904  S1­C3T2  Fl. 91          2 Relatório  O presente processo  trata do PER/DCOMP de  fls.  22/27,  transmitido  em  05/07/2005, pelo qual o Interessado pretende aproveitar um crédito de pagamento indevido ou  a maior  de  IRPJ  (fls.  24/25,  código  2362  ­  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS AO  LUCRO REAL  ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL), arrecadado em 31/03/2005,  no valor original de R$ 21.587,47, na data de transmissão. Período de apuração: fevereiro de  2005.  2. O Despacho Decisório da fl. 5 não homologou a compensação declarada  porque  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos.  3. O  Interessado  tomou ciência da decisão  em 02/04/2009  (fl.  61),  e,  em  30/04/2009 (fl. 1), apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1/3), alegando, em síntese,  que:  3.1 No  balanço  encerrado  em  28/02/2005,  apurou  IRPJ  no  valor  de  R$ 8.194,84, mas recolheu, por engano, R$ 29.782,31.  3.2 Quando percebeu o equívoco, transmitiu o PER/DCOMP objeto deste  processo, a fim de aproveitar o crédito em discussão, compensando estimativa de IRPJ relativa  a maio de 2005, no valor de R$ 5.311,49.  3.3 O débito de  IRPJ  foi alterado de R$ 29.782,31 para R$ 8.194,84, por  meio de DCTF retificadora, transmitida em 24/04/2009.  3.4 Na  DIPJ  2006,  transmitida  em  26/06/2006,  os  valores  foram  informados corretamente.  3.5 Por ter feito recolhimento maior que o devido, tem direito de pleitear a  sua restituição e facultativamente a compensação, conforme prescrevem os arts. 165 e 170 do  CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996.  3.6 Além  de  cópias  do DARF,  do  PER/DCOMP,  da DIPJ  e  das  DCTF,  original  e  retificadora,  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  demonstrativo  de  compensação da fl. 45.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DCTF E DIPJ.  Para  fundamentar  suas  alegações  e  justificar  a  retificação  da  DCTF,  o  Interessado tem o ônus de provar qual é o valor correto de tributo a pagar.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  04/10/2011  e  apresentou  recurso em 28/10/2011.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10783.902132/2009­16  Acórdão n.º 1302­00.904  S1­C3T2  Fl. 92          3 Em seu recurso alega:                        Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10783.902132/2009­16  Acórdão n.º 1302­00.904  S1­C3T2  Fl. 93          4 Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Verifico que o despacho decisório se deu em função da constatação de que o  valor pago a título de IRPJ – estimativa de R$ 29.782,31 teria sido integralmente utilizado para  quitar a estimativa referente a fevereiro de 2005 e era de valor idêntico ao declarado em DCTF.  A  recorrente  alega  que  o  valor  declarado  em  DCTF  estava  errado,  assim  como o valor recolhido em DARF, sendo  o correto o que constava na DIPJ entregue em 2006,  referente ao ano­calendário de 2005. Que somente após o despacho decisório observou que a  DCTF estava incorreta e a retificou, declarando como estimativa de fevereiro de 2005 o mesmo  valor que constava da DIPJ.  Embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  se  dado  apenas  após  a  ciência  do  despacho decisório denegando o direito creditório e a compensação requerida, observo que, no  caso concreto ,assiste razão à recorrente.  Observo a fls. 35, que o valor pago a título de estimativa de IRPJ referente a  fevereiro  de  2005  (R$29.782,31)  na  verdade  corresp0nde  a  soma  dos  valores  apurado  em  janeiro  e  fevereiro,  ou  seja,  foi  apurado  o  valor  do  imposto  a  alíquota  de  15%  (22.557,09),  apurado  o  adicional  (11.038,06),  que  somados  resultam  em R$33.595,15. Desta  valor  foram  subtraídos  os  valores  retidos  na  fonte  em  janeiro  e  fevereiro  (38,22+2771,1+76,27+927,27),  que resultou em R$ 29.782,29 (valor recolhido R$ 29.782,31). Fica evidente que ao informar o  valor devido na DCTF não foi subtraído do valor acima o valor pago a título de estimativa em  janeiro  (R$  21.587,46),  o  que  justifica  a  diferença  entre  o  valor  pago/declarado  em  DCTF  (R$29.782,31) e o valor apurado na DIPJ (R$ 8.194,83).                        Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10783.902132/2009­16  Acórdão n.º 1302­00.904  S1­C3T2  Fl. 94          5 Reproduzo abaixo parte da DIPJ que demonstra o equívoco:    Demonstrado  que  trata­se  de  mero  equívoco,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário e reconhecer o direito creditório pleiteado  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4863994 #
Numero do processo: 10380.906715/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. (Acórdão 3302-01.416, 25/01/2012) Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-001.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906715/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. (Acórdão 3302­01.416, 25/01/2012)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 31/10/2006, não homologada pela  DRF/FORTALEZA,  conforme Despacho Decisório  eletrônico  (fls.  06),  no  qual  a  recorrente  utilizara  crédito  referente  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  efetuado  em  14/11/2003, a título de COFINS do período de apuração encerrado em 31/10/2003, através de  DARF  no  valor  de  R$18.391,36,  considerando  aquela  repartição  da  RFB  que  o  crédito  apontado já teria sido integralmente utilizado para a quitação de débito da empresa.   O débito que seria  compensado  refere­se  à CSLL, no valor de R$2.728,51,  com vencimento em 31/10/2006.  A ciência do Despacho Decisório foi dada em 05/05/2009 (AR fls. 08), tendo  sido interposta Manifestação de Inconformidade em 04/06/2009 (fls. 09/18), informando que    18. Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a  Requerente procedeu às retificações necessárias das declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  —  DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o montante do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente. (fls. 13)  Anexou  à  citada  Manifestação  cópia  do  balancete  e  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras, argüindo seu direito à fruição do crédito que se originara de pagamento efetuado  a maior que o devido em face de o cálculo da exação ter sido efetuado sobre a base que fora  alargada pelo  dispositivo  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  na  sessão  plenária  realizada  em  09/11/2005  e  posteriormente revogada pelo art. 79 – XII da Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Através  do  Acórdão  nº  08­18.221,  sessão  de  15/06/2010,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  DRJ/FOR  proferiu  decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10380.906715/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.530  S3­C3T2  Fl. 2          3 É legitima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada dessa decisão em 19 de julho de 2010 (AR. fls. 114), no dia 18  de  agosto  seguinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho  (fls.  115/128),  reiterando  os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e contestando a decisão recorrida  com extenso arrazoado, do qual extraio os excertos a seguir transcritos:  4.  Destarte,  inobstante  em  uma  conduta  louvável  tenha  reconhecido  o  direito  meritório,  para  afastar  administrativamente  a  aplicação  do  §  1º  do  art.  30  da  Lei  n°.  9.718/98,  conforme  reza  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  entendeu  a  Ilustre  Turma  pela  impossibilidade  de  serem  acatadas  as  retificações  da  DCTF  e  da  DIPJ  relativas  ao  período do crédito, por terem sido apresentadas após o despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  conforme  acórdão assim ementado: (...).  10.  Ocorre  que  mesmo  reconhecendo  a  possibilidade  de  devolução  dos  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  a  Ilustre Turma entendeu por julgar improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que, a  seu ver,  impossibilitaria a análise da  liquidez  e  certeza  do crédito pleiteado. (destaques acrescidos)  18.  Por  ocasião  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  —  DIPJ's  e  DCTF's  (conforme  documentação  já  acostada  aos  autos),  aptas  a  comprovar  o  montante do crédito existente, este amparado na contabilidade  e demais documentos da Recorrente.  19. Vislumbrando a  documentação acostada  à manifestação  de  inconformidade,  fácil  constatar  que  houve  pagamento  a  maior  do período, visto que, a partir das Declarações Retificadoras, o  valor  efetivamente  devido  restou  inferior,  ao  valor  que  foi  vinculado  de  créditos  (pagamentos  e  compensações),  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     4 remanescendo  desta  forma  saldo  credor  original,  valor  este  utilizado quase que integralmente em Pedido de Compensação.  22.  No  caso  em  comento, a Autoridade Administrativa  afirma  que  o  despacho  decisório  (de  não  homologação  das  compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada  de  provas  inequívocas da existência do crédito. (destaques acrescidos)  23.  Ocorre  que  o  procedimento  de  retificação  da  DCTF,  na  forma  em  que  fez  a  Recorrente,  não  incorre  em  qualquer  vedação, motivo pelo qual merece ser acatado, senão veja­se.  43.  Conforme  entendimento  do  Ilustre  Julgador,  a  Recorrente,  para comprovar a certeza e  liquidez do crédito, deveria não só  ter  retificado  a  DCTF,  mas  também  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  dessem  respaldo  ao  seu  pedido.  Neste  sentido,  afirmou  que  caberia  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório, e ainda, aduziu que o momento apropriado para  se  apresentar  tal  ônus  seria  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade. (destaques acrescidos)  44. Neste diapasão, afirmou a Autoridade Administrativa que a  Recorrente  "não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  indébito  ao  instruir  a  sua manifestação  apenas  com  a DCTF  retificadora." (destaques acrescidos)  45. Ocorre que basta uma análise perfunctória da manifestação  de inconformidade apresentada pela Recorrente, para verificar  que a mesma não instruiu referida impugnação "apenas com a  DCTF  retificadora",  como  afirmado  pela  Autoridade  Administrativa. (destaques acrescidos)  46. Quando da apresentação da manifestação de inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS contendo o histórico da formação e utilização do  crédito,  acostando  ainda  como  documentos,  não  só  a  referida  DCTF retificadora, como também os BALANCETES do mês em  questão  com  o  detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados ainda da DIPJ devidamente retificada.  53. Na  busca  pela  verdade material,  o  julgador  administrativo  não  pode  se  limitar  às  provas  até  então  produzidas,  tem  ele  o  dever  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  por  meio  da  análise  de  toda  e  qualquer  prova,  não  podendo,  inclusive,  ignorar  documentos  que  venham  a  ser  apresentados  pelo  contribuinte após intimação fiscal, impugnação ou manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  após  proferidas  as  decisões  administrativas.  É o relatório.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10380.906715/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.530  S3­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Consoante Despacho Decisório,  a  denegação  do  PER/DCOMP deveu­se  ao  fato de o crédito utilizado naquela oportunidade já ter sido utilizado para liquidação de outros  débitos da contribuinte, não restando crédito originado daquele recolhimento, que seria a maior  que o devido, ainda passível de utilização em DCOMP.    Assevera  a  recorrente  que o  crédito  declarado  no PER/DCOMP  teria  como  origem  pagamento  efetuado  a maior  que  o  devido  em  face  de  o  cálculo  da  exação  ter  sido  efetuado sobre base que fora alargada pelo dispositivo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF na sessão plenária realizada  em 09/11/2005, dispositivo esse que posteriormente foi revogado pelo art. 79 – XII da Lei nº  11.941/2009, conversão da MP nº 449/2008.  A  propósito,  destaco  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  externando o entendimento de que os valores indevidamente recolhidos deveriam, de fato, ser  devolvidos à requerente, conforme segue:  20.  Dessa  forma,  a  contribuição  recolhida  sobre  receitas  que  não  integram  o  conceito  legal  de  faturamento  deveria  ser  devolvida  ao  requerente,  por  faltar  causa  legal  para  a  sua  incidência  e  cobrança,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade do STF. (negritei)  Sendo assim, as questões que  remanescem para  apreciação deste Colegiado  dizem respeito à viabilidade da apresentação de DCTF retificadora após a ciência do Despacho  Decisório,  mas  anteriormente  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  se  a  retificação estaria ou não acompanhada da documentação comprobatória da  sua procedência,  porquanto a decisão recorrida foi enfática em afirmar que   33.  (...)  a declaração retificadora  redutora de  tributo deve  ser  considerada  legitima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal. No entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento  a maior  ou  indevido,  é  mister  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  deve  ser  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais)  que  fundamentam  a  retificação.  (fls.  89,  na  parte  final  do  voto  condutor  da  decisão recorrida – os destaques foram acrescidos)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     6 Da  leitura  desses  fundamentos,  verifica­se,  de  pronto,  que  na  decisão  recorrida  houve  a  concordância  quanto  à  viabilidade  da  entrega  da  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  desde  que  venha  acompanhada  de  documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação.  Sendo assim, entendo que a análise deve se pautar no exame dos documentos  e demonstrativos disponibilizados pela ora recorrente desde a apresentação da Manifestação de  Inconformidade e se tais elementos comprobatórios seriam suficientes à solução da lide.  Compulsando­se os autos, verifica­se que assiste razão à recorrente quanto à  apresentação  de  documentos  e  demonstrativos  relacionados  às  alterações  introduzidas  na  DCTF  retificadora,  consoante Documentos  anexos  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  (referência feita na parte final da Manifestação ­ fls. 18), descritos como sendo:    (...);  DOC. 04 – Balancete do mês;   DOC. 05 – DIPJ e DCTF retificadora.  O  DOC.  04,  às  fls.  57  e  58,  compreende  cópia  do  Balancete  do  mês  de  setembro de 2001, em que constam os valores que serviram de base à DCTF retificadora (vide  quadro demonstrativo de fls. 13).  O DOC. 05 às fls. 60 a 81 compreende cópia da DIPJ e da DCTF retificadas,  cujos valores ali consignados são consentâneos com o Balancete apresentado no DOC. 04.    Vê­se,  pois,  que  o  órgão  de  julgamento a quo  não  analisou  os  documentos  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  pretexto  de  que  não  teriam  sido  apresentados, quando, na realidade, o foram.   Se mantida, essa omissão caracterizaria preterição do direito de defesa, nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo,  dessa  forma,  ser  analisada  a  documentação acostada aos autos ainda na fase impugnativa, no sentido de ser verificado se a  referida documentação guarda consonância com a escrita contábil e fiscal da recorrente e se a  mesma corrobora os valores consignados na DCTF retificadora.   A propósito, peço vênia para  transcrever voto proferido pelo  i. Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  no  Acórdão  nº  3302­01.406,  na  sessão  desta  3ª  Turma  Ordinária  realizada  em  26/01/2012,  da  qual  participei  como  membro  do  Colegiado,  que  transcrevo  e  adoto com razões de decidir:     (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA Processo nº 10380.906715/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.530  S3­C3T2  Fl. 4          7 Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do  tributo  declarado,  sujeitando­se  a  um  processo  tributário  de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de forma que o  valor  inicialmente  declarado  somente  seria  alterado  para  o  menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110,  de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente  não  seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança tenha sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal  teria  que  prever  que  o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse  causa de não admissão da DCTF.  Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem  que  ser  devidamente  apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada a compensação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA     8 Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem,  para que o  fisco apure os  indébitos, mediante procedimento de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por WALBER JO SE DA SILVA

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Numero do processo: 13063.000340/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. ITR - DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE. No termos da Súmula CARF n° 11, de 2009, não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DADOS CADASTRAIS, RETIFICAÇÃO. A retificação da DITR que vise alterar a distribuição das áreas do imóvel e os dados referentes a sua exploração econômica somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração . Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para retificar o Acórdão nº. 2202-01.593, de 07/02/2012, sanando a contradição apontada, atribuir efeitos infringentes para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000340/99­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.231  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELMUTH OTTO MOLKE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995, 1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.  ITR ­ DECADÊNCIA.   O imposto sobre a propriedade territorial rural é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de  créditos  tributários  é de cinco anos  contados do  fato  gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano­calendário.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ­ INAPLICABILIDADE.   No  termos  da  Súmula  CARF  n°  11,  de  2009,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DADOS CADASTRAIS, RETIFICAÇÃO.  A retificação da DITR que vise alterar a distribuição das áreas do imóvel e os  dados  referentes  a  sua  exploração  econômica  somente  será  admitida  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 03 40 /9 9- 05 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 casos  em  que  o  contribuinte  demonstre  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da referida declaração .  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  nº.  2202­01.593,  de  07/02/2012,  sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13063.000340/99­05  Acórdão n.º 2202­002.231  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência de obscuridade, na medida em que a turma que teria assentado seu entendimento em  pressuposto  contraditório,  fazendo  se  necessário  a  integração  do  julgado  para  esclarecer  a  questão. Segundo o  embargante,  o  colegiado  fundamentou  sua  convicção,  sob  a premissa de  que  a  notificação  de  lançamento,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  contém  a  identificação da autoridade fazendária responsável por sua expedição. Ocorre que às fls. 11, na  notificação em análise, tem se a indicação da autoridade responsável na pessoa de Rômulo de  Matos Esmeraldo, Delegado da ARF Balsas, Matr00022329.”  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente e cancelar o lançamento por vício  formal.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  obscuridade  ser  evidente. A presidência  da Câmara,  as  fls.  253,  solicitou  que  o  processo  fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a obscuridade do acórdão ao fundamentar a decisão no fato de que não existiria  o nome da autoridade autuante.  Assiste razão a Fazenda Nacional, foi omitido do relato o fato de que o nome  do delegado Rômulo de Matos Esmeraldo, figurava na notificação de lançamento, assim como  sua matricula. Acrescente­se , por pertinente, que nas notificações eletrônicas é dispensável a  assinatura da autoridade autuante.    Isto posto  se acolhe os  embargos  e  se passa a  apreciar as  razões propostas  pelo recorrente em seu recurso voluntário. Como razões do recurso foram argüidos os pontos a  seguir que passamos a apreciar:  Da ausência de Autuação/Notificação de Lançamento  A  existência  do  lançamento  é  clara,  inclusive  está  no  autos  a  notificação  eletrônica  nos  autos  e  com  apresentação  de  impugnação.  Desse  modo  se  pronunciou  ao  autoridade recorrida:  Não  obstante  a  Notificação  de  Lançamento  –  ITR/1995  estar  representada  pelo  extrato  de  fls.  53  –  89,  cabe  registrar  que  essas  duas  Notificações,  referentes  ao  ITR,  dos  exercícios  de  1995  e  1996,  foram  emitidas  à mesma  época,  respectivamente,  em 30/07/1999 e em 27/08/1999, utilizando os dados cadastrais  referentes  a  uma  mesma DITR/1994,  e  atendem  igualmente  às  formalidades anteriormente referidas  Da decisão proferida por autoridade incompetente  No que  toca a  suposta decisão proferida por autoridade  incompetente e que  trata­se  apenas de um despacho da Delegacia,  que  após  a  impugnação,  revisa o  lançamento,  mantendo inalterados. Acompanho as razões expostas pela autoridade recorrida.  Quanto à alegada nulidade do despacho decisório de fls. 50/52,  cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  foi  proferido  por  autoridade  competente,  nos  termos  das  Normas  de  Execução/SRF/COSAR/COSIT nºs 02 e 07/1996, pois compete às  DRF/IRF apreciar  solicitações de  revisão do  ITR/1995 e 1996,  respectivamente,  em  procedimento  sumário  de  SRL,  não  se  constituindo em primeira instância de julgamento.  Saliente­se  que  a  ausência  de  intimação  prévia  não  acarreta  prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  do  devido  processo  legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois  de  cientificado da exigência,  ele dispõe do prazo de  trinta dias  para  apresentar  sua  impugnação,  nos  termos  do  art.  15  do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13063.000340/99­05  Acórdão n.º 2202­002.231  S2­C2T2  Fl. 4          5 Decreto  nº  70.235,  de  1972,  na  forma  como  procedeu  o  interessado.  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  direito  ao  contraditório, uma vez que é justamente pela impugnação ora em  análise que o contribuinte está exercendo o seu direito de defesa.  Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, no teor do art. 142, parágrafo único,  do CTN.  Da decadência  Não há que se  falar em decadência pois o  lançamento refere­se ao  ITR dos  exercício de 1995 e 1996, e a cientificação foi em 1999 , tal como se identifica da notificação  eletrônica e da impugnação protocolada em 1999. Deste modo, no caso concreto não há como  se reconhecer a decadência do lançamento.  Registre­se, por pertinente, que o imposto sobre a propriedade territorial rural  é  tributo  sujeito  ao  regime do denominado  lançamento por homologação,  sendo que o prazo  decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que ocorre em 01 de janeiro de cada ano­calendário.  Da Prescrição intercorrente  No  termos  da  Súmula  CARF  n°  11,  de  2009,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no Processo Administrativo Fiscal.   Da  extinção  do  processo,  pela  ausência  de  lançamento  formal,  afrontando a legalidade e demais princípios constitucionais.  No  que  toca  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  deve­se  registrar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Dos Dados Cadastrais e da base de Cálculo  A  análise  do  presente  processo  demonstra  que  as  Notificações  de  Lançamento do  ITR/95  (extrato de  fls. 53 – 89) e 96  (fls. 11),  foram emitidas com base nos  dados cadastrais informados pelo contribuinte na sua DITR/94 (cópia de fls. 12). Para o ITR/95  e  ITR/96,  desconsiderou  se  o  VTN  informado,  utilizando  se  no  cálculo  do  imposto  o  VTN  tributado de R$ 514.818,84 em 1995 e de R$ 463.958,76 em 1996. Esses valores resultaram da  multiplicação do VTNm/ha fixado para o município de Tasso Fragoso MA pela área tributada  do imóvel (15.943,6 ha), de acordo com as IN/SRF nºs 42/1996 e 58/1996, respectivamente  Não obstante o requerente pretender que sejam alteradas as áreas distribuídas  e utilizadas do imóvel, informadas na sua DITR/1994, inclusive com o acatamento de áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  não  informadas  naquela  oportunidade,  com  a  consequente  alteração  do Grau  de Utilização  do  imóvel  e  redução  da  respectiva  alíquota  de  cálculo,  cabe  dizer  que  a  hipótese  de  erro  de  fato  somente  cabe  ser  acatada  quando  devidamente  comprovada  nos  autos  a  hipótese  de  erro  de  fato,  mediante  a  apresentação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  nos  termos  do  §  2º,  art.  147,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados para retificar o Acórdão nº. 2202­01.593, de 07/02/2012, sanando a contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10675.906297/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906297/2009­86  Recurso nº  913.799   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.075  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2001  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906297/2009­86  Acórdão n.º 3801­01.075  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10909.902570/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXATIDÃO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DComp autoriza a sua retificação e o cancelamento da cobrança do débito nela confessado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 100          1 99  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902570/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.548  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DALQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  INEXATIDÃO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE.  A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DComp autoriza  a sua retificação e o cancelamento da cobrança do débito nela confessado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 25 70 /2 00 9- 11 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  14/2/2007, em que informada a compensação do crédito do pagamento indevido da Cofins do  mês de dezembro de 2006, no valor de R$ 46.725,15, com débito da Cofins dos mesmos valor  e período de apuração.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 6,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o argumento de que o  pagamento indevido declarado, embora localizado na base dados, fora integralmente utilizado  na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  erro  na  DCTF e na DComp, pois, ao invés de utilizar o crédito informado para quitação de um outro  débito tributário (débito futuro), por equívoco, efetuou a compensação do referido crédito com  o  débito  (inexistente)  do  mesmo  período  de  apuração,  o  que  gerou  indevidamente  o  débito  objeto  da  cobrança  consignada  no Despacho Decisório  em  questão.  Constatado  o  equívoco,  informou que procedera a retificação da respectiva DCTF.  Sobreveio o acórdão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Florianópolis/SC,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base no argumento de que, em face efeitos legais de confissão de dívida da DCTF, a retificação  desta  Declaração,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  tinha  o  efeito  de  validar,  retroativamente, os requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp.  Em 10/10/2011, a Recorrente  foi  cientificada da decisão primeira  instância.  Em 4/11/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 69/72, em que reafirmou o argumento  aduzido na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O  cerne  da  presente  controvérsia  diz  respeito  a  equívoco  cometido  no  preenchimento da DComp. Alegou a Recorrente que, por engano, utilizou parte do crédito de  pagamento indevido da Cofins do mês de dezembro de 2006 na compensação de débito desta  Contribuição dos mesmos valor e período de apuração.  De fato, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do  mês de dezembro de 2006 (fls. 21/36), recepcionado em 5/2/2007, foi informado o valor de R$  74.471,62 de Cofins a pagar,  enquanto que na DCTF originária  (fls. 41/49),  recepcionada na  mesma data,  foi  informado débito da Cofins,  relativo ao mesmo período de apuração, de R$  121.196,77, que foi o valor recolhido em 15/1/2007 pela Recorrente. Em seguida, por meio da  DCTF retificadora de fls. 50/58, apresentada em 28/10/2009, o referido débito foi alterado para  R$ 74.471,62, conforme declarado no Dacon.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10909.902570/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.548  S3­TE02  Fl. 101          3 No presente caso, embora apresentada após a ciência do Despacho Decisório,  realizada  em  20/10/2009,  essa  circunstância  não  impedia  a  admissão  da  citada  DCTF  retificadora,  pois,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  111  da  Instrução Normativa  nº  903,  de  30  de  dezembro de 2008, na época vigente, tal fato não se enquadrava em nenhum das situações de  impedimento elencadas no citado preceito normativo.  Além  disso,  é  evidente  o  equívoco  comentido  no  procedimento  compensatório em apreço, porque, se houve pagamento maior que o devido da Cofins do mês  de  dezembro  de  2006,  conforme  demonstrado  na  documentação  colacionada  aos  autos,  obviamente, não existia saldo devedor a compensar no respectivo período de apuração, mas a  restituir.  A  imputação  de  débito  a  Recorrente,  com  base  em  mero  equívoco  de  preenchimento da DComp, implicaria atribuir ao erro a condição de fato gerador de tributo, o  que  representa  grave  agressão  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  inscrito  no  art.  150,  I,  da  CF/88, e ao disposto no art. 114 do CTN, que define o fato gerador tributário como a “situação  definida lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  Dessa  forma, uma vez comprovada  a  inexatidão material no preenchimento  da citada DComp, o caso é de retificação do procedimento compensatório, conforme determina  o art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a seguir transcrito:  Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido                                                              1  "Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  [...]"  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  determinar  a  retificação da DComp colacionada aos autos e o cancelamento do débito nela declarado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 19515.002713/2004-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. REMESSAS PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO – Se os elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter o lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .:\P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.002713/2004-78 Recurso n° 157.251 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.107 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ARBUS - ARMANDO BUSSETTI MÁQUINAS LTDA. Recorrida 35 TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da rega geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. REMESSAS PARA O EXTERIOR. COMPROVAÇÃO — Se os elementos aportados aos autos pela Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte, possibilitam I criar convicção acerca do autor das remessas de recursos para o exterior, há que se manter o lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza, também, omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 07 1 -D Processo n° 19515.002713/2004-78 CCO 1 /CO5 ' Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 2 JUROS SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / é IS A S /residente \ WI SON ARAES Rela • Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório ARBUS - ARMANDO BUSSETTI MÁQUINAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e reflexos (Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao exercício de 2000, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas, caracterizada por falta de contabilização e de comprovação da origem de recursos movimentados no exterior. Em conformidade com informações contidas no Termo de Constatação de fls. 145 a 148, reproduzidas pela autoridade a quo, foram apurados os seguintes fatos: 2 Processo n° 19515.002713/2004-78 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 3 - conforme Representação Fiscal n° 263/04, encaminhada pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/04, foram identificadas operações financeiras no exterior nas quais a ARBUS aparece como ordenante e/ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas em agência do Banco Chase (JP Morgan Chase Bank) em Nova York, Estados Unidos da América, pela empresa Beacon Hill Service Corporation, durante o ano- calendário de 1999; - a referida Representação Fiscal foi instruída com a transcrição das operações em que figura o contribuinte acima (fls. 05 a 08) e com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1614/04 — INC (fls. 09/18), elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, como resultado do exame de mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros fornecidos pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, EUA, com respaldo em decisão judicial; - tais informações e documentos foram trazidos para o Brasil pela autoridade policial e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2° Vara Criminal Federal de Curitiba/PR (lls. 45 a 56), houve a transferência dos dados à Receita Federal; - no caso especifico da ARBUS, as informações foram obtidas de mídia eletrônica apresentada pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque; porém, de acordo com o Laudo Pericial da Polícia Federal, tais informações são verdadeiras e representativas das operações realizadas; - em 07/10/2004, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização (lls. 03 e 04), por meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar uma relação das operações de transferências de recursos para ou do exterior por meio de contas cujos titulares sejam residentes ou domiciliados no exterior, realizadas no ano-calendário de 1999; - em resposta (lis. 114 e 115), o contribuinte esclareceu que não realizara, em qualquer ano-calendário, operações nos moldes descritos no Termo de Início de Fiscalização; - conforme se verificou no Livro Diário escriturado pelo contribuinte, as operações a que se refere a Representação Fiscal n° 263/04 não foram contabilizadas; - em 08/11/2004, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de fl. 117 e Anexo de 118, a comprovar a origem dos recursos utilizados na efetivação das ordens de pagamento realizadas no exterior; - em resposta (fls. 119 e 120), o contribuinte informou que não dispunha de elementos capazes de elucidar o questionamento da fiscalização, anexando duas correspondências da instituição financeira Banca Nazionale Del Lavoro SpA, de Nova Iorque, EUA, redigidas na língua inglesa, fls. 121 e 122 (traduzidas para o vernáculo conforme cópias juntadas à impugnação, fls. 226 e 227). L.1 3 Processo n° 19515.002713/2004-78 CCO I/CO5• . Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 4 A autoridade fiscal, entendendo que os fatos apurados se enquadravam nas disposições do inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, aplicou multa qualificada de 150%. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 180/216), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que estaria extinto o crédito tributário relativo aos períodos de 30/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, pelo decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, e, no que tange à CSLL, a contagem do prazo para o Fisco efetuar o lançamento trilharia a regra do IRPJ, a teor do parágrafo único do artigo 6° da Lei n° 7.689/1988; - que, na hipótese, não deve ser afastada a aplicação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional por imputação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que somente seria possível através de documentação própria, especifica e inequívoca que demonstrasse e provasse o ilícito tributário, o que não ocorreria na situação em exame. - que indícios de irregularidades, com base em informações de midia eletrônica, ainda que fornecida pela Promotoria de Nova Iorque, não seriam prova de existência de acréscimo patrimonial (apontou infringência ao princípio da tipicidade, bem como a ocorrência de indevida inversão do ônus da prova, a teor do disposto nos artigos 142 e 43 do Código Tributário Nacional, e ainda, afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, posto que, para ela, a ausência de documentação hábil a respaldar a acusação fiscal a teria impedido de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe era imputado); - mencionou a indevida referência, às fls. 08 dos autos, à empresa Arbustec, que não possuiria qualquer relação com ela; - que seriam descabidas a exacerbação da multa e a Representação Fiscal para Fins Penais, em face da utilização de presunção absoluta, porquanto a fiscalização não teria exaurido os meios de verificação, para concluir pela efetiva ocorrência do fato gerador, e também devido à não comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé; - que a autuação implicaria tributação do patrimônio, não autorizada pela Constituição Federal ou pelo Código Tributário Nacional, e que não haveria nos autos elementos que viabilizem a aplicação no caso do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 (observou que o Poder Judiciário teria afastado a pretensão fazendária de considerar a existência de acréscimo patrimonial com base em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos); - que os valores tidos como movimentados, no montante de R$ 1.023.595,63, conforme extrato emitido pela Fiscalização (fl. 118) seriam muito expressivos em relação ao capital social e ao faturamento da Pessoa Jurídica no período; - que não tinha sido possível atender às solicitações efetuadas no curso da ação fiscal, no prazo estipulado, bem como disponibilizar à fiscalização os documentos contábeis (anexou à impugnação declarações prestadas por Banca Nazionale dei Lavoro SpA, agência de Nova Iorque, EUA, informando que a empresa não era cliente atual daquele estabelecimento 4 , ,, . , Processo n° 19515.002713/2004-78 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 5 bancário - conforme cópia autenticada de traduções de correspondências, efetuadas por tradutor público juramentado, fls. 226 e 227, protestando pela juntada posterior de novos documentos); - que, relativamente às autuações decorrentes, requeria o acolhimento das mesmas razões de defesa expostas no que concernia ao lançamento de IRPJ; Ao final, trouxe diversas razões no tocante à inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa Selic como juros de mora, por ofensa ao artigo 150, incisos I e IV, da Constituição Federal. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.881, de 15 de setembro de 2005, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Presente, em tese, o evidente intuito defraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo disposto no artigo 150, § 40, do CTN, e passa a ser disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE INDíCIOS COMO BASE PARA O LANÇAMENTO. Uma vez que a realização de operações financeiras pelo contribuinte foi cabalmente comprovada nos autos, por meio de laudo pericial expedido pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal, como resultado da análise de mídia computacional apresentada pelas autoridades competentes, no exterior, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração de remessas de divisas efetuadas pelo contribuinte no exterior autoriza a presunção legal de que foram realizadas com recursos mantidos à margem da contabilidade. Todavia, uma vez não demonstrado nos autos o vínculo do sujeito passivo com parte das operações, cabe a exoneração parcial do crédito tributário. TAXA SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de PIS, COFINS e CSLL, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 284/342, por meio do qual renova argumentos trazidos em sede de impugnação, quais sejam: 1. extinção dos créditos tributários relativos aos períodos de 30.03.99, 30.06.99 e 30.09.99, em razão da caducidade do direito de lançar; s Processo n° 19515.002713/2004-78 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 6 2. inaplicabilidade do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por imputação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, face a ausência de documentação própria, específica e inequívoca, capaz de demonstrar e provar o ilícito tributário; 3. afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na autuação lavrada, com ocorrência de cerceamento do direito de defesa; 4. inaplicabilidade da multa agravada e da Representação Fiscal para Fins Penais; 5. ausência de autorização pela Constituição Federal ou pelo Código Tributário Nacional para realizar-se tributação do patrimônio; 6. ausência de elementos nos autos capazes de viabilizarem a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996; 7. caráter expressivo do montante supostamente movimentado, em relação ao capital social e ao faturamento da Pessoa Jurídica no período; 8. acolhimento das razões expendidas em relação ao IRPJ para as autuações decorrentes; e 9. inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa Selic como juros de mora, por ofensa ao artigo 150, incisos I e IV, da Constituição Federal. A Recorrente ainda aduz: - que o argumento da decisão recorrida de que estaria prejudicada a análise sobre a utilização de depósitos bancários como base para o lançamento é descabido ( sustenta: "de duas uma: se se pode alterar o fundamento da autuação, no mínimo ela é dúbia e contraditória, não podendo prevalecer o feito fiscal nessa situação, implicando cerceamento do direito); - que, para o enquadramento no art. 40, da Lei n° 9.430, de 1996, há necessidade de identificação da operação que deixou de ser contabilizada, mas, em nenhum momento, nem a Fiscalização nem a decisão recorrida esclarece quais seriam essas operações; - que a existência de pagamento, por si só, não constitui prova de ocorrência de fato gerador, revelando-se, apenas, como indício de omissão de receita, cabendo ao Fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato (gerador). É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. 6 Processo n° 19515.002713/2004-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 7 Trata a lide de exigências de IRPJ e reflexos (Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano- calendário de 1999, formalizadas em decorrência da constatação de remessas para o exterior, em relação as quais a contribuinte, intimada, nada esclareceu. A autoridade fiscal, entendendo que os fatos apurados se enquadravam nas disposições do inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, aplicou multa qualificada de 150%. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. 1. Extinção dos créditos tributários relativos aos períodos de 30.03.99, 30.06.99 e 30.09.99, em razão da caducidade do direito de lançar; inaplicabilidade do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por imputação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, face a ausência de documentação própria, específica e inequívoca, capaz de demonstrar e provar o ilícito tributário e inaplicabilidade da multa agravada e da Representação Fiscal para Fins Penais. Para que se possa apreciar adequadamente a questão da decadência, releva, primeiro, analisar a questão da aplicação da multa qualificada. Nessa linha, nos parece cristalino que, ao ultrapassarmos a questão da sujeição passiva, isto é, ao esposarmos o entendimento de que se encontram reunidos nos autos elementos que tornam indubitável que foi a Recorrente a responsável pela entrega dos recursos, no exterior, a terceiros, a caracterização do intuito de fraude prescinde de maior dilação probatória, vez que o processo investigativo, em especial o promovido no âmbito do Ministério Público Federal e do Departamento de Polícia Federal, revelou, segundo a decisão prolatada pelo Juízo Federal da 2a Vara Criminal de Curitiba, uma montagem de esquema fraudulento, um sistema paralelo de remessas, mantido à margem de qualquer controle oficial, constituindo, assim, ambiente propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro. Concluindo-se pela procedência da aplicação multa qualificada, rejeita-se, a partir daí, os argumentos da Recorrente acerca do prazo de caducidade estampado no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, vez que, presente o intuito de fraude, a regra de decadência aplicável é a prevista no art. 173 do mesmo diploma legal. Visto sob essa ótica, não há que se falar em decadência, pois, ainda que se considere o fato gerador mais antigo (janeiro de 1999), o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2004. Passemos, então, à análise dos elementos trazidos ao processo. • Os autos de infração lavrados contra a contribuinte encontram-se anexados aos autos às fls. 149/172, identificando-se, relacionado a eles, o competente Termo de Constatação ( fls. 145/148). Os lançamentos efetivados pela autoridade fiscal tiveram por base os seguintes documentos: Representação Fiscal n° 263/04 e Operações da Representação Fiscal n° 263/04. Isto porque, na referida documentação, a contribuinte consta como REMETENTE de valores para o exterior. 7 Processo n° 19515.002713/2004-78 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 8 Constam, ainda, da citada documentação, as seguintes informações: Interveniente: BANCA NAZIONALE DEL LAVORO; Administradora das Contas: BEACON HILL SERVICE CORPORATION; Conta: Le Mans. Intimada, fls. 03/05, a apresentar, entre outros documentos, a relação das operações de transferências de recursos para, ou do exterior, por intermédio de contas titularizadas por pessoas domiciliadas no exterior, a contribuinte informou que não realizara em nenhum ano-calendário qualquer operação de transferência de recursos de ou para o exterior na forma indicada (utilizando contas titularizadas por pessoas domiciliadas no exterior). Aditou que todas as operações dessa natureza foram realizadas por intermédio das contas correntes mantidas pela empresa (A CONTRIBUINTE GRIFOU A INFORMAÇÃO) em instituições financeiras brasileiras. Intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados na efetivação das ordens de pagamento realizadas no exterior, a contribuinte informou: A empresa, por ora, não dispõe de elementos capazes de elucidar o item I do Termo de Intimação Fiscal (esclareça-se que o único item do Termo é o de n° 1, referenciado pela Recorrente). Aditou: Todavia, objetivando atender a referida determinação, nosso advogado se socorreu de colegas nos Estados Unidos, os quais diligenciaram junto à agência de Nova Iorque da "Banca Nazionale Dei Lavoro ", instituição que teria participado das operações mencionadas, conforme dados do dossiê — muito embora constasse Nova Iorque apenas como localidade de destino, não havendo informação sobre a origem da ordem de pagamento — obtendo resposta da referida instituição financeira através de correspondências, documentos em anexo. Contudo, se faz mister a tradução dos mencionados documentos, o que já está sendo providenciado pela empresa. A contribuinte juntou às fls. 121 documento redigido em inglês. Entretanto, as evidências trazidas aos autos pela documentação aportada pela Fiscalização em confronto com as alegações apresentadas pela contribuinte não autorizam outra conclusão que não seja a de que a empresa ARBUS — ARMANDO BUSSETI MÁQUINAS LTDA foi a responsável pela remessa dos recursos ao exterior, senão vejamos: - às fls. 06/08, o documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAL FISCAL N° 263/04 reproduz os dados extraídos da midia eletrônica. Na identificação do remetente (ORDER CUSTOMER — CLIENTE) consta: ARBUS — ARMANDO BUSSETI MAQUINAS LTDA C/0 SETIMMI; - nos documentos em que constam as operações efetuadas (OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 263/04), ao lado da indicação do cliente (Order Customer), segue-se a indicação C/0 SETTIMI que, presume-se, tem relação com os senhores Mário Settimi e Cláudio Settimi e Luciana Joanna Eugênia Busseti Settimi, sócios da Recorrente à época da ocorrência dos fatos, conforme documentos de fls. 62/79. 8 • Processo n° 19515.002713/2004-78 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 9 - o LAUDO DE EXAME ECONÔMICO FINANCEIRO N° 1613/04, do INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA do DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, atesta, conforme transcrição abaixo, que, para garantir a inviolabilidade dos dados e garantir a fidedignidade das informações, foram adotadas medidas de elevado grau de segurança; Anexos em Mídia Computacional Os dados elaborados nas planilhas foram gravados em meio digital de armazenamento denominado "CD-R (Compact Disc Recordable), tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores. Além disso, para garantir a integridade das informações armazenadas no CD-R, foi efetuada autenticação eletrônica dos arquivos que deram base a este trabalho, utilizando-se, para isso, de programa que implementa o algoritmo de domínio público MD5. O citado algoritmo funciona como uma função matemática que trabalha sobre o conteúdo de um arquivo e produz um resultado específico. A integridade do conteúdo é garantida em razão da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam mesmo resultado. - para dar suporte às suas alegações, a contribuinte juntou no curso da ação fiscal um documento redigido em inglês, supostamente emitido por BANCA NAZIONALE DEL LAVORO (fls. 121), e cópia do Livro Diário (fls. 123/143). Na impugnação, tal documento foi apresentado traduzido por tradutor juramentado (fls. 226/227). Ali, consignou-se: 16 de novembro de 2004 Prezado Sr. Primos Com respeito à sua solicitação de 16 de novembro de 2004 1e ao tempo escasso permitido pelo seu prazo, só podemos informá-lo que seu cliente "Arbus Armando Busseti Máquinas Ltda" não é um cliente atual do Banca Nazional Dei Lavoro Spa, Nova York. Anexamos uma carta formal confirmando nossa posição. Devemos informá-lo que, com o objetivo de fornecer a informação solicitada por V. Sa. Para o ano 1999, precisaremos de um tempo adicional já que todos nossos registros estão guardados num depósito. Além disso, já que a lei americana para bancos exige que mantenhamos registros durante somente 5 anos, não podemos garantir que conseguiremos fornecer quaisquer ou todas as informações solicitadas. Como V.Sa. bem sabe, há uma taxa pela pesquisa dos ! Pelo visto a resposta foi dada no mesmo dia em foi solicitada. Porém, compulsando-se o documento de fls. 121, verifica-se que o pedido foi (supostarnente) formulado no dia anterior (15 de novembro de 2004). 9 s. Processo n° 19515.002713/2004-78 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 10 nossos registros. Favor nos confirmar por escrito se devemos prosseguir e iremos, por nossa vez, avisá-lo da nossa taxa. (GRIFO NOSSO) Relativamente a tal documento, cabem as seguintes observações: - o documento é datado de 16 de novembro de 2004, portanto, ainda que se observasse o prazo qüinqüenal previsto na legislação americana, ao menos em parte, a documentação requerida tinha de estar de posse do Banco; - o documento é inconclusivo e não se presta para servir de comprovação, eis que só traz informação acerca do ano de 2004, enquanto que as operações tratadas no presente processo se referem ao ano de 1999; - apesar da informação contida no documento apresentado pela contribuinte no sentido de que fosse confirmado, por escrito, se havia interesse de prosseguir nas averiguações, não existe nos autos qualquer documento capaz de indicar tal pretensão. Esclareça-se, ainda que, em sede de recurso voluntário, a contribuinte nada juntou. 2. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na autuação lavrada, com ocorrência de cerceamento do direito de defesa (a ausência de documentação hábil a respaldar a acusação fiscal a teria impedido de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe era imputado). Tal argumentação não merece guarida, eis que a autoridade fiscal, como já se disse, lavrou Termo de Constatação Fiscal, descrevendo, com precisão, os fatos apurados, e foram juntados aos autos os documentos que serviram de suporte para os lançamentos. Adite- se, ainda, que as defesas apresentadas pela contribuinte deixam fora de dúvida que ela compreendeu perfeitamente a infração que lhe foi imputada, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 3. Ausência de autorização pela Constituição Federal ou pelo Código Tributário Nacional para realizar-se tributação do patrimônio. Não há que se falar em tributação do patrimônio, vez que a hipótese de incidência descrita nos autos (remessa de recursos para o exterior) amolda-se ao disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, como bem salientou a autoridade de primeira instância. 4. Ausência de elementos nos autos capazes de viabilizarem a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 (alega a Recorrente que o argumento da decisão recorrida de que estaria prejudicada a análise sobre a utilização de depósitos bancários como base para o lançamento é descabido, pois, "de duas uma: se se pode alterar o fundamento da autuação, no mínimo ela é dúbia e contraditória, não podendo prevalecer o feito fiscal nessa situação, implicando cerceamento do direito); Descabida, por inteiro, tal consideração, eis que os lançamentos foram efetivados com base no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996. 10 • . Processo n° 19515.002713/2004-78 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 11 Trata-se, portanto, de tipificação irretocável, eis que a contribuinte, tendo entregue recursos a terceiros, não obstante ter sido intimada, não comprovou a origem dos valores envolvidos nas operações, nem a sua contabilização. Não há que se falar, também, em alteração do fundamento da autuação. Nesse particular, cuidou a autoridade a quo, tão-somente, de explicitar o dispositivo legal que serviu de suporte para os lançamentos. 5. Enquadramento no art. 40, da Lei n° 9.430, de 1996. Necessidade de identificação da operação que deixou de ser contabilizada (para a Recorrente, a existência de pagamento, por si só, não constitui prova de ocorrência de fato gerador, revelando-se, apenas, como indício de omissão de receita, cabendo ao Fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador. Ao contrário do alegado pela contribuinte, as operações que deram causa ao procedimento fiscalizatório e, por via de conseqüência, aos lançamentos tributários, encontram-se devidamente descritas nos autos, tendo sido, inclusive, submetidas ao seu crivo, via intimação. Como já dissemos, a existência de pagamentos não escriturados, a teor do disposto no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, constitui sim, por presunção da lei, elemento suficiente à constituição de crédito tributário, ressalvada a hipótese em que o contribuinte, uma vez intimado, comprove por meio de documento hábil e idôneo que os recursos utilizados nas operações não se originam de receitas tributáveis. 6. Caráter expressivo do montante supostamente movimentado, em relação ao capital social e ao faturamento da Pessoa Jurídica no período. Tal aspecto, por si só, não tem qualquer relevância na apreciação dos fatos trazidos aos autos. Ao contrário, converge, em muito, para a realidade tributária do nosso país, em que um número significativo de contribuintes dão visibilidade ao Fisco de uma realidade totalmente distinta de sua verdadeira capacidade contributiva, visto que parcela substancial de suas operações são mantidas à margem dos registros exigidos pela legislação. 7. Inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa Selic como juros de mora, por ofensa ao artigo 150, incisos I e IV, da Constituição Federal. Relativamente à aplicação da taxa SELIC, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo reproduzida. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. 11 • Processo n° 19515.002713/2004-78 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.107 Fls. 12 Assim, considerado tudo o que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WILSO1 FERNA ,n4 `s t f.' • • ES 1 12 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000106/2002-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos do 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei 9.363/96 permite que, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas físicas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento, quando então poderia considerar-se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie. Recurso voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi  Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Versa este processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96, referente ao 2º trimestre/2001.  A DRF Maringá/PR deferiu parcialmente o crédito requerido e homologou a  compensação  até  o  limite  reconhecido,  glosando  as  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições em tela.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  asseverou  o  direito  de  crédito  sobre a  integralidade das aquisições,  inclusive de pessoas  físicas e cooperativas, bem  assim, a atualização monetária com base na taxa selic, citando jurisprudência administrativa e  judicial para fundamentar seu pleito.  A DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  o  recurso  ao  argumento  de  impossibilidade de cômputo, no crédito presumido em tela, de aquisições não oneradas pelas  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  bem  assim,  da  inexistência  de  previsão  legal  para  correção monetária de créditos a ressarcir.  Em  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  o  contribuinte  repete  a  argumentação anteriormente deduzida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000106/2002­86  Acórdão n.º 3403­01.617  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tocante  à  possibilidade  de  inclusão  de  aquisições  não  oneradas  pelo  PIS/Pasep  e  Cofins  no  cálculo  do  benefício  regido  pela  Lei  nº  9.363/96,  em  diversas  oportunidades manifestei­me no sentido que seu art. 1º teria garantido às empresas produtoras e  exportadoras de mercadorias nacionais um crédito presumido do  IPI,  como  ressarcimento de  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo  produtivo.  Por este motivo, inclusive, não vislumbrava qualquer ilegalidade na IN SRF  23/97,  haja  vista  que  a  vedação  lá  consubstanciada  seria  mera  decorrência  lógica  desta  interpretação, não havendo inovação indevida do ordenamento.  Destarte,  a  incidência  das  exações  sobre  as  aquisições  seria  pressuposto  inarredável para fruição do crédito presumido em tela, o que sabidamente não ocorre com as  compras  efetuadas  de  pessoas  físicas,  que  não  compõem o  universo  de  sujeição  passiva  das  exações.  Entendo  eu  que  o  adjetivo  “presumido”  constante  da  redação  legal  diz  respeito não à  sua  incidência, que vem contemplada como exigível no preceito, mas  sim em  relação  às  etapas  da  cadeia  produtiva  sujeitas  às  contribuições  cumulativas  que  se  pretende  ressarcir,  isto  é,  a  presunção  recai  sobre  a  quantidade  de  “vezes”  que  serão  ressarcidas  as  contribuições que gravam a cadeia econômica.  Na  hipótese  o  legislador  optou  por  considerar  duas  etapas,  sem  maiores  indagações  acerca  de  setores  econômicos  específicos,  tanto  assim  que  o  somatório  das  alíquotas dos tributos em epígrafe, à época da publicação da legislação de regência do crédito,  equivalente a 2,65% (2% da Cofins e 0,65% do PIS/Pasep), correspondia ao coeficiente legal  de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos percentuais).  Assim,  a  presunção  de  que  tenha  havido  alguma  espécie  de  incidência  de  PIS/Pasep e Cofins ao longo da cadeia de produção, mesmo nas aquisições de matérias­primas  de  pessoas  físicas,  reflexo  da  cumulatividade  destes  tributos,  não  poderia  prevalecer  sobre  o  texto de lei, que é expresso neste sentido, verbis:  “Art.  1º A empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.” (destaquei)  Demais  disso,  tratando­se  o  crédito  presumido  de  clara  renúncia  fiscal,  subsumir­se­ia à categoria dos benefícios desta mesma natureza, de modo que sua interpretação  deveria ser literal e restritiva, ex vi do art. 111 do Código Tributário Nacional.  Contudo, não foi este o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal  de Justiça que, em sede de recurso repetitivo, assim julgou a matéria, por intermédio do REsp  993.164/MG, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  Com  o  advento  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  através  de  seu  art.  62­A,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000106/2002­86  Acórdão n.º 3403­01.617  S3­C4T3  Fl. 3          5 houve  textual previsão de observância, por parte de suas Turmas  julgadoras, dos precedentes  do  Supremo Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgados  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  respectivamente,  a  repercussão  geral  e  o  julgamento de recursos repetitivo.  Neste diapasão, com a ressalva da opinião pessoal, referida apenas a título de  obter dictum, considerando que aludido aresto reflete posicionamento definitivo1, as aquisições  glosadas  pela  Unidade  preparadora  devem  ser  restabelecidas,  em  respeito  à  decisão  em  epígrafe.   Também  em  relação  à  atualização  monetária  do  direito  creditório  reconhecido,  tinha firme opinião quanto ao seu descabimento, por entender que a atualização  monetária,  como  fenômeno  econômico,  exigiria  lei  específica  para  sua  inserção  no  mundo  jurídico, sob pena de usurpação de competência do Poder Legislativo, demais disso, não sendo  o ressarcimento espécie de restituição de tributo, não se lhe aplicaria as disposições do art. 39,  § 4º da Lei nº 9.250/95, todavia, como dito alhures, com a edição do novo regimento interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterações, a questão ganhou outro enfoque.  Nesta  trilha, em pesquisa à  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  foi  encontrado  um  sem­número  de  decisões  monocráticas  julgando  a  matéria,  por  todos  o  RE  653.342,  de  lavra  da  Min.  Carmem  Lúcia,  cuidando  de  fatos  assemelhados,  que  passo  a  reproduzir:  “1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  FORMADA  INCLUSIVE  PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO  INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que  na determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  seja  incluída as  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão sujeitas ao pagamento  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Hermenêutica  em  consonância  com  os  métodos  interpretativos  gramatical,  lógico,  sistemático,  histórico  e  finalístico.  Precedentes do STJ e desta Corte.  2. Na apuração da base de  cálculo do  crédito  presumido do IPI, em consonância com uma interpretação histórica, finalística e o  teor  do  disposto  na  Lei  9.363/93,  a  receita  de  exportação  abrange  inclusive  o  faturamento  resultante do produto não  tributado pelo  IPI  (N/T na  tabela do  IPI  ­  TIPI) e de produtos que não  tenham sido objeto de  industrialização pela empresa  exportadora. Precedentes desta Corte.  3. A  correção monetária  sobre  valor  a  ser                                                              1  Em  consulta  à  página  virtual  do  STJ  (www.stj.jus.br  ­  22/03/2012)  verificou­se  a  interposição  de  recurso  extraordinário.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 restituído  a  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  à  semelhança  dos  créditos  escriturais,  tão­somente  é  possível  quando  houver  negativa  administrativa  ou  mesmo  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo.  4.  O  ressarcimento  em  espécie,  a  ser  realizado  pela  Administração  Fazendária,  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  outorgados  tanto  na  via  administrativa  como  na  via  judicial,  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  por  analogia  à  regra  correspondente  à  forma  de  atualização  monetária  prevista  para  a  repetição  do  indébito  e  a  compensação  das  dívidas  tributárias  da  Fazenda  Nacional  com  o  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  §  4º  do  art.  39  do  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995. 5. É viável o afastamento dos limites de 10% e 20%, definidos no  § 3º do art. 20 do CPC, quando  for  vencida a Fazenda Pública, naquelas  causas  onde não houver condenação, nas de valor inestimável, desde que a observância do  critério dos percentuais mínimos e máximos resultar em valor ínfimo ou exorbitante,  ante  a  exigência  de  adequação  da  aludida  verba  sucumbencial  ao  grau  de  zelo  profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade da causa,  ao  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  ao  tempo  exigido  para  o  seu  serviço.  Interpretação  em  consonância  com a  regra  do  §  4º  do  art.  20  do CPC”  (fl.  696,  grifos nossos).  2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º  inc. II, e 153, § 3º, da Constituição da República.  Argumenta que “não se pode equiparar (…) a restituição ou a compensação  de tributos pagos a maior com o mero ressarcimento de créditos de IPI. Naqueles,  ocorre devolução de valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária  prevista  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  e/ou  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  no  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  ao  contrário,  não  há  pagamento  indevido,  configurando  tal  instituto,  em  realidade,  um  benefício  fiscal,  sendo  descabida,  porque não prevista em lei, a incidência da correção monetária” (fl. 785).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O acórdão  recorrido  se assentou  ter  havido “negativa  administrativa  ou  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo”  (fl.  696)  do  Recorrido, o que não pode ser reavaliado em sede extraordinária.  Pela  jurisprudência do Supremo Tribunal, é devida correção monetária dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  se  houver  resistência  ilegítima da Fazenda Pública à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  1.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  RESISTÊNCIA  INDEVIDA DA  FAZENDA  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO:  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  644.916­AgR/DF,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  22.9.2011, grifos nossos).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  IPI.  INDEVIDA OPOSIÇÃO  DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  se  reconhece  a  ilegítima  resistência  do Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento dos  créditos  do  IPI  e  do  ICMS,  os  respectivos  créditos  devem  ser  atualizados  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000106/2002­86  Acórdão n.º 3403­01.617  S3­C4T3  Fl. 4          7 monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 820.614­AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.3.2011 – grifos nossos).  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS  OU  QUE  DEPENDEM  DE  PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXCEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER  CRÉDITOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE.  I  ­  Discussão  sobre  definição  do  índice  de  correção  monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II ­ Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão  constitucional.  Correção  monetária  indevida.  Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da  isonomia.  III  ­  Correção monetária.  Créditos  escriturais  não  utilizados  no  tempo  devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item  anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV ­  Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V ­ Embargos de declaração acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados”  (RE  411.861­AgR­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewsandowski,  Primeira  Turma, Dje 25.6.2010, grifos nossos) .  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO.  INCIDÊNCIA. AGRAVO  IMPROVIDO.  Incide  correção monetária no  período  em  que  se  reconheceu  ilegítima  a  resistência  do  Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  mencionados.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido” (AI 783.603­AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 14.5.2010,  grifos nossos).  5. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal).” (destaques no original)  É certo que se poderia indagar acerca da validade deste julgado para os fins  do art. 62­A, haja vista que não se trata de decisão plenária, como exige o preceptivo, todavia,  a mesma percepção é  compartilhada pelo Superior Tribunal de  Justiça que,  através do REsp  1.035.847,  julgado  em  25/11/2009  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, com trânsito em julgado em 10/03/2010, assim se manifestou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Aliás, neste mesmo sentido o próprio Resp 993.164/MG adrede referido.  Em  conclusão,  na  esteira  dos  argumentos  estampados  e  da  jurisprudência  colacionada,  deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém a partir da apuração, pois até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer, mas  sim,  como marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  pois  desde  então  poder­se­ia  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito,  até  a  data  da  utilização  por  compensação ou, no caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13951.000106/2002­86  Acórdão n.º 3403­01.617  S3­C4T3  Fl. 5          9               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10640.003219/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.241
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 975          1 974  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003219/2008­44  Recurso nº  000000  Resolução nº  2402­000.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ZEMAQ EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Ana Maria Bandeira ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues           Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório    Trata­se de pedido de restituição de contribuições retidas da empresa de acordo  com  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  as  quais  excederam  o  montante  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa, após a compensação.  A  empresa  junta  cópias  de  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  folhas de pagamento e outros documentos.  Após  análise  inicial  dos  documentos,  a  DRF  Juiz  de  Fora  encaminhou  a  Notificação  nº  180/2010  solicitando  à  interessada  que  apresentasse  documentos,  dentre  os  quais, cópia dos termos de abertura e encerramento do livro "Diário" dos anos de 2004 e 2005,  contendo o registro no órgão competente e das páginas dos referidos  livros que conteriam os  respectivos  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  cópias  de  contratos  firmados com diversas  tomadoras de serviços, cópia da  folha de pagamento de 13°  salário 2004 e 2005, e do comprovante de entrega e resumo de informações da GFIP — Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  da  competência  13/2005,  não  localizados no sistema informatizado.  Também  foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse  GFIPs  retificadoras  para  diversas  ocorrências  as  quais  especifica,  bem  como  esclarecimentos,  por  escrito,  e  documentação comprobatória a respeito da situação dos empregados que discrimina, os quais  não tiveram remuneração informada em todo o período do vinculo ou não possuem código de  movimentação informado em GFIP.  Foi  solicitado  à  empresa  que  informasse,  por  escrito  e  com  assinatura  do  representante  legal  da  empresa,  os  trabalhadores  que  atuaram  na  atividade  comercial  da  empresa,  suas  remunerações  e  a  receita bruta obtida nesta  atividade,  como  também a  receita  total  obtida  com  prestação  de  serviços,  uma vez  que  não  constam  do  requerimento  todas  as  notas fiscais desta atividade.  A empresa foi questionada a respeito do fato de constar em folha de pagamento  de algumas competências o Tomador "Yendes Indústria", embora não tenha sido apresentada  qualquer nota fiscal emitida com este nome, nem informação em GFIP.  Por  fim,  foi  solicitado  que  a  empresa  complementasse  recolhimento  de  contribuição devida a outras entidades e fundos, nas competências 12/2004, 06, 07 e 08/2005,  que apresentaram divergência, de acordo com folhas de pagamento apresentadas.  Como  a  empresa  não  cumpriu  o  solicitado  impossibilitando  a  verificação  da  regularidade da restituição pleiteada, foi emitido Despacho Decisório (fls.328/329) indeferindo  o pedido de restituição.  Contra  tal  decisão,  a  interessada  apresentou  defesa  (fls.  334/3635)  onde  alega  que  agiu  de  conformidade  com  a  legislação  e  apresentou  o  pedido  dentro  do  prazo  de  prescrição  e  que  a Receita  Federal  ficou  em  poder  da  documentação  por mais  de  um  ano  e  meio,  para  solicitar  mais  documentos  através  da  notificação  n°  180/2010,  a  qual  apesar  de  constar  como  recebida  pela  empresa  em  08/03/2010,  conforme  aviso  de  recebimento  n° RK  88581623, não foi recebida por nenhum funcionário ou responsável pela empresa, ficando esta  extraviada e sem o conhecimento da empresa.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003219/2008­44  Resolução n.º 2402­000.241  S2­C4T2  Fl. 976          3 Entende  que  não  pode  ter  seu  direito  prejudicado  em  razão  de  uma  falha  de  correspondência.  Argumenta que possui do direito à restituição bem como toda a documentação  necessária à análise do pedido.  Junta documentos e solicita o deferimento do pleito.  Diante  das  alegações  apresentadas  e  dos  documentos  juntados,  a  5ª  turma  da  DRJ Juiz de Fora encaminhou os autos em diligência, por meio do despacho nº 558, de folha  782, para que a auditoria fiscal se manifestasse a respeito da procedência ou não do pedido da  empresa.  Em  resposta  (fl.  783),  a  auditoria  fiscal  com base  no  artigo  29  do Decreto  n°  70.235,  o  qual  estabelece  que:  "Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias",  sugeriu  à  DRJ  que  se  entendesse  necessária  a  diligência  deveria  informar  os  itens  a  serem  diligenciados.  Assim, a 5ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por meio do Acórdão 09­33.054 (fls.  785/785), manteve a decisão de  indeferimento em face da não apresentação dos documentos  necessários à análise da procedência ou não do pedido de restituição.  Contra  tal  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  790/791)  onde  alega  que  o  processo,  estava  sendo  verificado  juntamente  com  o  auditor  fiscal  e  funcionário  responsável  pela  contabilidade  da  empresa,  além  de  ter  entregue  os  documentos  solicitados,  foram  feitos  esclarecimentos  presenciais  com  o  auditor,  tais  informações  dada  como não atendidas, foram esclarecidas na época.  Solicita que as  informações ora apresentadas sejam aceitas e suficientes para o  pedido de restituição do valor excedente da  contribuição previdenciária  retida sobre  as notas  fiscais de prestação de serviços.  Quanto aos itens " c.2­ a "c.6" que trata dos contratos de prestação de serviços,  informa  que  não  foram  elaborados  contratos  escritos  de  serviços  para  estes  clientes,  por  se  tratar de pequenos serviços, feitos através de combinação verbal.  Quanto  ao  item  "h"  segue  a  folha  de  pagamento  de  todo  o  período  solicitado  com  todos  os  funcionários  que  trabalham  na  atividade  comercial  da  empresa  e  suas  remunerações,  e  também em anexo uma  relação com a receita  total da prestação de  serviços  neste período.  Quanto ao tomador Yendes Industria, por erro de impressão saiu o nome errado,  a interessada encaminha as folhas de pagamento corrigidas.  Quanto  ao  item  "j"  que  solicita  complementação  do  recolhimento  de  contribuição devida a outras entidades informa que: No mês 12/2004 valor de R$9,20 (menor  que o  limite mínimo para  recolhimento), 06/2005  (não existe valor a  recolher), mês 07/2005  valor R$22,11 (menor que o limite mínimo para recolhimento), mês 08/2005 (não existe valor  a recolher).   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Alega  que  juntamente  com  as  folhas,  seguem  as  GPS  comprovando  os  pagamentos,  e  quanto  às  diferenças  que  não  foram  recolhidas  devido  ao  valor  ser  inferior  a  R$25,00, afirma que podem ser descontadas da restituição.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10640.003219/2008­44  Resolução n.º 2402­000.241  S2­C4T2  Fl. 977          5 Voto    O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  a  qual  foi  indeferida em decisão de primeira instância.  Após  a  apresentação  do  pedido,  a  auditoria  fiscal  efetuou  verificação  da  documentação acostada e entendeu não ser possível concluir a respeito da procedência ou não  do pedido e solicitou mais documentos os quais  foram discriminados em despacho de  folhas  306/307.  Como  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  no  prazo,  foi  indeferido  o  pedido  contra  o  qual  a  recorrente  apresentou manifestação  e  na  oportunidade  juntou  alguns  documentos.  Como a recorrente não apresentou a totalidade dos documentos solicitados pela  auditoria fiscal, a primeira instância manteve a decisão de indeferimento.  Em  sede  de  recurso,  a  empresa  apresenta  justificativas  para  as  questões  não  esclarecidas anteriormente à decisão recorrida e junta mais documentos.  É  interessante  observar  que  a  auditoria  fiscal,  após  análise  do  pedido  e  documentação  juntada  inicialmente,  considerou  que  os  elementos  constantes  dos  autos  não  seriam suficientes para decidir sobre a procedência ou não do pedido de restituição.  Como  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  o  pedido  foi  indeferido.  No entanto, a recorrente antes da decisão de primeira instância, juntamente com  sua manifestação de inconformidade, apresentou diversos documentos, os quais, o julgador de  primeira instância entendeu que deveriam ser analisados pela auditoria fiscal. No entanto, esta  não o fez sob o argumento de o artigo 29 do Decreto n° 70.235 estabelece que: "Na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias",  assim  sugeriu  à  DRJ  que  se  entendesse  necessária  a  diligência deveria informar os itens a serem diligenciados.  A meu ver,  agiu corretamente o  julgador de primeira  instância em encaminhar  os autos em diligência para que a auditoria fiscal se manifestasse a respeito, uma vez que o que  a auditoria chamou de prova, na verdade são os documentos que ela própria havia solicitado.  Assevere­se  que  o  julgador  deve  formar  sua  convicção  de  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  no  entanto,  a  análise  da  documentação  da  empresa  para  se  apurar se procede ou não o pedido deve ser feita pela auditoria fiscal, isto porque não poderia o  julgador manifestar­se sobre aquilo que ele próprio analisou e concluiu.  Entendo que  o  deve  ser  submetido  a  julgamento  é o  pedido  da  recorrente  e  a  conclusão da auditoria fiscal após a análise da documentação da recorrente, razão pela qual é  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 imprescindível  o  parecer  da  auditoria  fiscal  sobre  os  documentos  juntados  tanto  em  sede  de  defesa como de recurso.  Nesse  sentido,  voto  por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para que a documentação juntada pela recorrente seja analisada pela auditoria fiscal que deve  concluiu se a restituição é devida ou não.  É como voto.    Ana Maria Bandeira       Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17546.001197/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/1999, 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO INFRINGIDO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto-lei n° 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. O descumprimento dessa regra, como ocorre no caso em apreço, ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a norma legal indicada como infringida desrespeita, ainda, o princípio da motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. NATUREZA DO VÍCIO - MATERIAL X FORMAL. A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos não se enquadram na norma indicada pela fiscalização como infringida. O vício, portanto, é material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/1999, 31/08/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO INFRINGIDO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto-lei n° 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. O descumprimento dessa regra, como ocorre no caso em apreço, ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a norma legal indicada como infringida desrespeita, ainda, o princípio da motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, é evidente. NATUREZA DO VÍCIO - MATERIAL X FORMAL. A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de infração, mas ao seu conteúdo, à sua materialidade, pois os fatos supostamente ocorridos não se enquadram na norma indicada pela fiscalização como infringida. O vício, portanto, é material. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 142          1 141  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.001197/2007­14  Recurso nº  257.882   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.604  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/1999, 31/08/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  ENTRE  OS  FATOS NARRADOS PELA FISCALIZAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL  INDICADO  COMO  INFRINGIDO  ­  NULIDADE  ­  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 142 DO CTN.  De acordo com o artigo 10, inciso IV, do Decreto­lei n° 70.235/72, o auto de  infração  deve  conter,  obrigatoriamente,  a  disposição  legal  infringida.  O  descumprimento  dessa  regra,  como  ocorre  no  caso  em  apreço,  ofende  os  princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o  artigo 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento.  Ademais, a falta de correlação entre a conduta praticada pelo contribuinte e a  norma  legal  indicada  como  infringida  desrespeita,  ainda,  o  princípio  da  motivação. O prejuízo à parte, inclusive pela impossibilidade de compreensão  da controvérsia, é evidente.  NATUREZA DO VÍCIO ­ MATERIAL X FORMAL.  A nulidade existente neste feito não diz respeito à forma do auto de infração,  mas  ao  seu  conteúdo,  à  sua  materialidade,  pois  os  fatos  supostamente  ocorridos  não  se  enquadram  na  norma  indicada  pela  fiscalização  como  infringida. O vício, portanto, é material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 11 97 /2 00 7- 14 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 143          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Consladel  Construtora  e  Laços  Detetores  e  Eletrônica  Ltda.,  CNPJ n° 55.996.615/0001­01, foi lavrado o auto de infração n° 35.903.677­5 (fls. 01­19), para  a exigência de multa por informação inexata em GFIP no campo referente à retenção de 11%  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa,  relativamente  a  competências  compreendidas entre 03/1999 e 08/2005.  Segundo a autoridade lançadora (fls. 06 e 07):  A empresa apesar de obrigada, nos  termos do artigo 32,  IV da  Lei  n°  8.212/91,  regulamentada  pelo  artigo  225,  IV  do  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  a  "informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária",  apresentou  a  GFIP  com  informações  inexatas  no  campo  de  informação  da  retenção  sofrida pela empresa dos seus tomadores de serviço, como pode  ser  observado  no  Demonstrativo  da  retenção  informada  pela  empresa e a retenção correta que deveria ser informada.  (...)  Pelo  descumprimento  desta  obrigação  fica  a  empresa  sujeita  à  multa  prevista  no  artigo  32,  IV,  §  6°  da  Lei  no  8.212/91  correspondente a 5% do valor mínimo previsto no artigo 92 da  Lei  n°  8.212/91,  por  campo  com  informações  inexatas,  limitada  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  artigo  32,  IV  do  mesmo diploma legal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 144          3 A  multa  por  infração  a  este  dispositivo  aplicada  por  competência  fica  limitada  por  competência,  nos  termos  do  referido  §  4°,  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto no artigo 92 da Lei n°8.212/91, em função do número  de segurados mês a mês da empresa. O cálculo do valor limite  da  multa  encontra­se  no  Demonstrativo  do  valor  limite  da  multa em anexo.  Dispõe  o  artigo  102  da  Lei  n°  8.212/91  que  "os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social". Assim, o valor mínimo previsto no artigo  92 da Lei n° 8.212/91, por meio do artigo 8°, V da Portaria  Ministerial  n°  822  de  11/05/2005,  foi  reajustado  em  R$  1.101,75.  No  demonstrativo  do  total  da  multa  aplicada  temos  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  competência  pela  informação  inexata  no  campo  referente  a  retenção  de  11%  sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa, que  resultou no montante total de R$ 2.699,41.  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Bernardo  do  Campo  determinou  o  encaminhamento  dos  “...  autos  ao  AFPS  EDSON  YUFtA  ,  mat.  1.334.850, para elaborar Relatório Fiscal Complementar, no qual informe em quais elementos  se  baseou  para  elaborar  o  discriminativo  contendo  os  valores  de  retenção  sofrida  pela  Interessada e por ele considerados como corretos.” (fls. 41).  No relatório complementar de fls. 42, a autoridade lançadora consignou que:  A empresa apesar de obrigada, nos termos do art. 32, IV da Lei  n° 8.212/91, regulamentada pelo artigo 225, IV do Regulamento,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a "informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária",  apresentou  a  GFIP  com  informações  inexatas  no campo de  informação da retenção sofrida pela empresa dos  seus  tomadores  de  serviço,  como  observado  no  Demonstrativo  Analítico da Retenção informada pela empresa.  Neste  demonstrativo  estão  discriminadas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  na  prestação  de  serviços;  estas  notas  fiscais  foram os elementos que esta fiscalização se baseou para  elaborar  o  Demonstrativo  Analítico  da  Retenção  e  o  valor  correto da retenção a ser informada em GFIP.  Tal demonstrativo restou elaborado pela fiscalização às fls. 43­49.  Após  a  intimação  do  contribuinte  com  relação  à  diligência,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  considerou  o  lançamento  procedente (fls. 71­73).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 145          4 Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pela empresa, proferiu o acórdão n° 2402­01.023, que se encontra às fls.  100­102, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 a 31/08/2005  ERRO  NA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É nulo o  lançamento efetuado quando o  fiscal autuante aplicar  aos  fatos  multa  com  base  em  dispositivo  legal  que  não  se  identifica com a infração cometida.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  em razão da nulidade do lançamento.  Intimada do acórdão em 04/10/2010 (fls. 103), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 106­109, acompanhado dos documentos de fls. 110­113, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  contra  acórdão  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF que deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  Auto  de  Infração,  por  vício material;  b) O  acórdão  ora  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  no  ponto  em  entendeu  que  a  imprecisão  do  enquadramento  legal da infração cometida pelo contribuinte é causa inequívoca de vício  insanável do lançamento;  c) Em sentido diverso àquele propugnado pelo acórdão atacado, a Primeira e  Segunda Turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais  (acórdãos  CSRF/01­04.780  e CSRF/02­02.301)  proferiram  paradigmas  nos  quais  se verifica que a capitulação errônea ou  imprecisa do auto de infração,  bem  como  a  ausência  de  enquadramento  legal,  não  são  causas  suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme  previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72;  d) Na  remota  hipótese,  dessa  e.  Câmara  não  acolher  o  entendimento  dos  paradigmas  acima  citados,  passa­se  a  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido  divergiu  também  do  posicionamento  de  outras  Câmaras  que  defendem  que  a  imprecisão  no  enquadramento  legal  da  infração  imputada ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN  gera nulidade por vício formal (acórdãos 301­31.801 e 303­33.365);  e) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n° 70.235/72,  a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 146          5 serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  f) Sobre nulidade, a jurisprudência do CARF firmou orientação no sentido de  que  não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  nos  autos  amoldam­se perfeitamente às infrações imputadas à fiscalizada;  g) Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão guerreado decidiu por  anular  o  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  imprecisão  da  capitulação legal da infração praticada pelo contribuinte é causa de vício  insanável do lançamento;  h) Sucede que a descrição dos fatos, bem assim a metodologia utilizada para  cálculo  do  crédito  tributário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  nos  autos.  Todos  os  elementos  essenciais  à  autuação  estão  presentes,  não  restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a  decretação  de  nulidade  do  processo.  Deve  prevalecer,  portanto,  os  princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor  das formas;  i)  Assim, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária movimentação  da máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos  válidos,  perfeitos e eficazes;  j)  Na  remota  hipótese,  dessa  e. Câmara  não  acolher  o  entendimento  acima  exposto,  passa­se  a  demonstrar  que  a  imprecisão  no  enquadramento  legal da autuação gera nulidade por vício formal, conforme doutrina de  Leandro Paulsen e de acordo com o acórdão n° 106­10.087;  k) Requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para:  a)  reformar a decisão recorrida que anulou o  lançamento; ou caso assim  não entenda, b) anular o Auto de Infração, porém por vício formal.  Admitido o recurso através do despacho n° 2400­417/2010 (fls. 114­116), a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  119­ 120,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de manutenção  do  acórdão  recorrido,  com base nos argumentos apresentados no recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 147          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  para considerar nulo o lançamento.  A  recorrente  insurgiu­se  com  o  fundamento  de  que  inexiste  nulidade  sem  prejuízo  para  a  parte,  invocando  como  paradigmas  os  acórdãos  nos  CSRF/01­04.780  e  CSRF/02­02.301 e defendendo que não houve cerceamento do direito de defesa. Argumentou,  ainda, que, se há nulidade no caso, ela é formal e não material, trazendo como paradigmas os  acórdãos nos 301­31.801 e 303­33.365.  Eis as matérias em litígio.  Para bem delimitar  a  controvérsia,  trago  à  colação  a  seguinte passagem  do  auto de infração, contida no item “Descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido”  (fls. 01):  Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3., acrescentados pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 6., também  acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art.  225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Cumpre destacar,  novamente,  breve  excerto do  relatório  fiscal  da  aplicação  da multa (fls. 07):  Pelo  descumprimento  desta  obrigação  fica  a  empresa  sujeita  à  multa  prevista  no  artigo  32,  IV,  §  6°  da  Lei  no  8.212/91  correspondente a 5% do valor mínimo previsto no artigo 92 da  Lei  n°  8.212/91,  por  campo  com  informações  inexatas,  limitada  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  artigo  32,  IV  do  mesmo diploma legal.  Portanto,  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  fundamento  legal  da  infração imputada à empresa seria o § 6°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  da  lavra  do Conselheiro  Lourenço  Ferreira do Prado, a nulidade da exigência está assim fundamentada (fls. 101­v e 102):  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 148          7 O  contribuinte  foi  autuado  e  a  este  fora  aplicada  multa  com  fundamento no art. 32, IV em parágrafo 6°, da Lei 8.212/91 por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  os  valores  corretos  de  retenções  de  contribuições  efetuadas  relativamente  a  pagamentos que foram a si efetuados por terceiros tomadores de  serviços.  Tal fato se depreende, claramente, da própria descrição sumária  da  infração e dispositivo legal  infringido, assim redigida as  fls.  01:  (...)  Assim está redigido o dispositivo infringido e a capitulação legal  da multa:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). § 6°  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4°.  Fica  fácil,  pois,  depreender­se  que  conforme  sustenta  o  contribuinte  em seu  recurso  voluntário,  a  natureza  da  infração  cometida  não  detém  semelhança  com  o  fundamento  legal  da  multa que fora aplicada, de modo que o fiscal cometeu equívoco  no erro quanto à capitulação legal da multa, pois as retenções,  ao  contrário  do  que  se  possa  parecer,  possuem  relação  íntima  com  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes,  sendo  sim  relacionadas  aos  fatos  geradores.  A  sua  falta  ou  incorreta  informação  em  GFIP,  portanto,  deve  ser  capitulada com base no § 5° do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e não  com base no parágrafo 6° do mesmo artigo.  Verifica­se, portanto, erro material apto a ensejar a nulidade do  lançamento, pois ao contribuinte fora aplicada multa que não se  identifica com a infração que lhe foi imputada.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para determinar que seja anulado o lançamento  por vício material insanável.  A  regra  indicada  pela  fiscalização  e  destacada  pela  decisão  recorrida  estabelecia que “§ 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não  relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento  do  valor mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, limitadas aos valores previstos no § 4°.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 149          8 Este  dispositivo  não  tem  relação  com  os  fatos  descritos  pela  autoridade  autuante,  quais  sejam,  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas  quanto  a  retenções  sofridas dos seus tomadores de serviço.  Por  outro  lado,  o  §  5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  seria  o  fundamento  correto  da  autuação,  segundo  o  acórdão  de  segunda  instância,  assim  previa,  na  redação vigente à época dos fatos em apreço:  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Percebe­se,  pois,  que  tratam­se  de  infrações  distintas,  com  penalidades  também diferentes.  É evidente o  erro cometido pela autoridade  lançadora, na medida  em que a  situação narrada pela fiscalização tem estreita relação com os fatos geradores das contribuições  previdenciárias (retenções de 11% efetivadas por seus tomadores de serviço), sendo que a regra  aplicável  ao  caso  seria o § 5°,  do  artigo 32, da Lei n° 8.212/91, que não  foi  indicado  como  dispositivo legal infringido. Há também equívoco quanto à penalidade aplicada, na medida em  que a multa do § 5° é diversa daquela prevista no § 6°.  Os  fatos  em  tela  demonstram  clara  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN, segundo o qual:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  nos  termos  do  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto­lei n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Esta regra restou descumprida no caso em apreço.  Na  obra  Direito  Processual  Tributário  –  Processo  Administrativo  Fiscal  e  Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência – 2. ed. rev. atual, Porto Alegre: Livraria  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 150          9 do  Advogado  Ed.,  2005,  Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann  Ávila  fazem  os  seguintes  comentários a respeito deste dispositivo (fls. 29 da obra):  São  comuns  autos  de  infração  em  que  são  indicados  inúmeros  dispositivos  legais,  sem  indicação  precisa  de  quais  especificamente  foram  infringidos  e  em  que  extensão  o  foram.  Esse procedimento, que aparentemente faz conter quase todos os  dispositivos  legais  sobre  o  tributo  em  questão,  na  verdade  cerceia o direito de defesa do contribuinte, pois não indica com  a  especificidade  necessária  o(s)  dispositivo(s)  infringido(s).  Assim  a  tentativa  de  relacionar  dispositivos  impertinentes  à  infração específica pode macular de nulidade o auto de infração.  Noutros,  são  indicados  apenas  os  dispositivos  regulamentares  (do  Regulamento  do  IPI  ou  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  por  exemplo),  sem a  indicação do  fundamento  legal  da  infração. E  fundamento legal é  fundamento de lei ordinária, lei  complementar  ou  medida  provisória;  nunca,  de  normas  complementares  como  é  o  caso  de  Decretos,  Instruções  Normativas,  Portarias  e  outros  afins,  todos  infralegais.  Neste  caso, também é nulo o auto de infração porque não há indicação  do fundamento legal.  No caso,  insisto, a  fiscalização não indicou corretamente o dispositivo legal  que teria sido violado pela interessada, de modo que é flagrante a nulidade do lançamento.  Este  Colegiado  já  teve  oportunidade  de  apreciar  a  matéria.  Refiro­me  ao  acórdão n° 9202­01.760, proferido na sessão de 27/09/2011, que teve como Redator Designado  o Conselheiro Marcelo Oliveira, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 06/05/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  Não deve ser afastada a decisão de nulidade fundada no erro de  tipificação  da  infração  cometida  pelo  sujeito  passivo,  que,  claramente, cerceou seu direito de defesa.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Importante  trazer  à  colação  ensinamentos  extraídos  do  voto  condutor  deste  acórdão, proferido pelo Conselheiro Marcelo Oliveira:  Clareza  e  precisão,  requisitos  determinados  pela  legislação  principalmente  na  esfera  tributária,  onde  o  Estado  exige  recursos  dos  particulares  –  são  exigências  que  o  legislador  determinou para a proteção do indivíduo perante o Estado.  No  caso  há  erro  de  enquadramento  legal  para  fundamentar  a  autuação,  não  é  caso  de  ausência  ou  falta  de  dados  para  a  correta  compreensão  da  autuação, mas  de  erro  na  elaboração  da  autuação  pelo  Fisco,  ou  seja,  a  fiscalização  verificou  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 151          10 infração à  legislação  e  utilizou  fundamento  legal  errôneo  para  autuar o contribuinte.  Precisamos  tomar  muito  cuidado  na  análise  das  nulidades,  principalmente  nas  que  atacam  o  amplo  direito  à  defesa  e  o  devido  processo  legal,  Princípios  Norteadores  do  Estado  Democrático de Direito.  Com  todo  respeito,  não  conceituar  equívoco  grave  como  este  como  atentatório  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório seria descumprir a determinação do legislador nos  requisitos  clareza  precisão  e  definição  da  matéria  tributável,  além  de  ferir  a  proteção  que  o  cuidado  presente  na  legislação  defere aos indivíduos.  Estas colocações são plenamente aplicáveis ao caso.  A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  CSRF  também  dá  sustentação  ao  acórdão recorrido, conforme ilustra a ementa do seguinte julgado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  NORMAS  PROCESSUAIS  —  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  O  ENQUADRAMENTO  LEGAL  —  NULIDADE  —  O  ato  de  lançamento padecerá de vício insanável quando o motivo de fato  não  coincidir  com  o  motivo  legal  invocado,  decretando­se  a  nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta  de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação  administrativa)  do  Auto  de  Infração  e  da  norma  dita  como  violada em sua motivação.  (Acórdão n° 9101­01.384, Relator Conselheiro José Ricardo da  Silva, unânime, julgado em 04/06/2012)  Extraio do voto condutor deste acórdão as seguintes passagens:  Não  se  pode  olvidar  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que  deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio  da  verdade material,  na  busca  da  descoberta  da  existência  ou  não  da  hipótese  de  incidência  tributária  originária  do  lançamento.  Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação  da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e  também à norma  que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre  a legalidade da exigência e o direito do contribuinte.  O  lançamento,  como  procedimento  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  regularmente  constituída,  devendo  este,  vincular  o  fato  material  da  irregularidade  fiscal  levada  a  efeito  pelo  contribuinte, com a norma legal disciplinadora.   O  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 152          11 créditos  tributários  da  União,  no  que  respeita  aos  requisitos  formais  necessários  ao  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário, prevê em seu artigo 10:  (...)  Os requisitos retrotranscritos também encontram­se inseridos na  norma  consubstanciada  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito  tributário. A falta de atendimento a essas normas determinam a  nulidade do lançamento.  No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas  normas  invocadas  pela  Fiscalização,  como  supostamente  violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas,  não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas.  O  ato  praticado  padecerá  de  vício  insanável  toda  vez  que  o  motivo  de  fato  não  coincidir  com  o  motivo  legal  e  a  conseqüência  jurídica  dessa  falta  de  correspondência  entre  o  motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de  Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a  nulidade do ato viciado.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional.  Estou integralmente de acordo com tais precedentes da CSRF.  Assim e segundo penso, a tese defendida pela Fazenda Nacional não merece  prosperar, pois o lançamento é nulo.  De acordo com o artigo 2°, caput e § único, inciso VII, da Lei n° 9.784/99:  Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII  –  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Na  obra O  Processo  Tributário,  6.  ed.,  São  Paulo,  RT,  2009,  p.  237­238,  analisando a matéria, Cleide Previtalli Cais afirma o seguinte:  A  efetiva  aplicação  do  princípio  da  motivação  no  curso  do  processo  administrativo,  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  atenda  a  garantia  do  devido  processo  legal,  tanto  formalmente, porque resulta do art. 2° da Lei n° 9.784/99, bem  assim substancialmente na medida em que possibilita conferir a  legalidade  ou  a  ilegalidade  da  decisão  administrativa.  Assim,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 17546.001197/2007­14  Acórdão n.º 9202­002.604  CSRF­T2  Fl. 153          12 ensejando a adoção das medidas cabíveis pela parte que vier a  se entender prejudicada.  O  princípio  da  motivação  vem  assegurado,  como  critério  de  estrita  observância  pela  Administração  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  como  consta  dos  incisos  VII  e  VII,  do  parágrafo único, do art.. 2° da Lei n° 9.784/99, que  lhe obriga  indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a  decisão,  bem  como  observar  as  formalidades  essenciais  à  garantia dos direitos dos administrados.  No  caso,  a  fiscalização  deixou  de  indicar  com  correção  o  dispositivo  legal  infringido, o pressuposto de direito do lançamento, o que ofende os princípios da motivação,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  prejuízo  à  parte,  inclusive  pela  impossibilidade  de  compreensão da controvérsia, é claro.  Tenho como evidente, pois, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa  e  a  aplicabilidade  ao  caso do  artigo 59,  inciso  II,  do Decreto n° 70.235/72,  segundo o qual:  “Art. 59. São nulos: (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”  A  nulidade  não  diz  respeito  à  forma  do  auto  de  infração,  mas  ao  seu  conteúdo,  à  sua  materialidade,  pois  os  fatos  supostamente  ocorridos  não  se  enquadram  na  norma indicada pela fiscalização como infringida.  Sob minha ótica, a decisão recorrida merece ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13433.000224/2006-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 156          1 155  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000224/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.711  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERASMO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 24 /2 00 6- 77 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 157          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 156.149,24, referente ao exercício de 2002, a título de imposto (R$ 64.137,54),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 48.103,15),  além dos juros de mora (R$ 43.908,55).  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos,  pois  o  Contribuinte  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis  rendimentos  tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal em face de ação trabalhista (nº 11.3373/91),  relativa  a  expurgos  inflacionários  da  URP  (Unidade  de  Referência  de  Preços)  do  mês  de  fevereiro de 1989.   Em sua  impugnação, o Contribuinte apresentou as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  3.1. Em sede  preliminar,  discorre  longamente  sobre o  conceito  de responsabilidade tributária, fixando que o sujeito passivo da  obrigação  tributária  pode  ser  direto  e  indireto,  sendo  que  em  relação ao sujeito passivo indireto a vinculação pode dar­se por  transferência  ou  por  substituição,  conceito  por meio  do  qual  a  própria  lei  substitui,  desde  logo,  o  sujeito  passivo  por  alguém  que  está  diretamente  relacionado  com  o  fato  gerador,  como  ocorre no caso em foco.  3.2. Com base no parágrafo único do art. 45 da Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional —  CTN),  entende  que  o  contribuinte  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  mas  que  a  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  dessa  renda a condição de  responsável  (substituto) pelo recolhimento  do  imposto  correspondente,  excluindo­se  integralmente  a  responsabilidade da pessoa substituída (contribuinte).  3.3.  Uma  vez  que  a  CEF  é,  por  imperativo  legal,  a  substituta  tributária do contribuinte ­ o qual não possui legitimidade para  figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária ­, jamais o  procedimento  fiscal  poderia  ter  sido  efetuado  contra  ele,  mas  contra aquela instituição financeira.  3.4.  Ainda  a  título  de  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  procedimento fiscal, porquanto se a decisão judicial ­ segundo a  qual  o  imposto  não  era  devido  ­  não pode ser  oposta  contra  a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  deveria  o  tributo  ser  exigido  da  Caixa  Econômica  Federal.  3.5. Transcreve o trecho do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006  segundo o qual a União, por não ser parte, não estava obrigada  a  cumprir  decisão  proferida  no  retromencionado  processo  judicial,  comentando  não  ter  havido  justificativa  para  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 158          3 redirecionar  para  o  contribuinte  o  procedimento  fiscal  inicialmente instaurado contra a CEF.  3.6. Defende que se a  informação prestada pela CEF por meio  do  Oficio  nº  63/2002 —  de  que  teria  ficado  desobrigada  de  recolher o imposto de renda na fonte sobre as verbas em foco em  razão  de  a  decisão  judicial  homologatória  ter  estabelecido  a  não­incidência  do  tributo  ­  foi  aceita  pela  Receita  Federal  também deveria ter servido para justificar o não recolhimento do  imposto pelo  impugnante quando da entrega da Declaração de  Ajuste Anual.  3.7. Argúi  que  o Manual  de  Preenchimento  da Declaração  de  Ajuste Anual orienta o contribuinte a preencher sua declaração  com  base  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  que,  no  caso  objeto  do  lançamento,  classificou­os  como isentos e não­tributáveis.  3.8. No que tange ao mérito da exigência tributária sob análise,  afirma que a verba recebida possui natureza indenizatória, uma  vez que se refere à ação  trabalhista relativa ao recebimento do  índice de 26,05% relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e  à  integração  desses  valores  às  verbas  salariais,  vencidas  e  vincendas,  e  aos  seus  consectários,  quais  sejam,  FGTS,  férias,  gratificação natalina e anuênios. Acrescenta que, para firmar o  acordo proposto pela CEF, os  reclamantes na ação  trabalhista  renunciaram  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada.  Transcreve  trecho  do  mencionado  acordo,  arrematando  que  o  rendimento  recebido  tem  natureza  de  ressarcimento  e  de  compensação  pela  perda  do  direito  à  incorporação  das  verbas  aos  salários  dos  reclamantes  ativos,  tratando­se, portanto, de uma indenização.  3.9. Entende que o Provimento CG/TST nº 01/96 não contém a  incoerência  mencionada  pela  autoridade  autuante,  haja  vista  que nos consideranda daquele ato normativo no sentido da não­ incidência do imposto de renda sobre quantias pagas a título de  acordo,  a  Justiça  do  Trabalho  não  invadiu  a  competência  constitucionalmente  definida  para  a  solução  dos  litígios  concernentes a tributos federais, citando acórdão proferido pelo  Supremo Tribunal Federal — STF, no Recurso Extraordinário —  RE 196517­PR.  3.10. Transcreve trecho do Parecer PFN/RN/RWSA nº 01/2006,  relativamente  às  conclusões  de  que  "apenas  as  verbas  de  natureza salarial podem sofrer a incidência do imposto de renda'  e "a base de cálculo do imposto dependerá de discriminação das  verbas", para defender que o crédito recebido não tem natureza  salarial,  conforme  se  pode  verificar  na  Folha  de  Cálculos  de  Contribuição Previdenciária, elaborada pela Iª Vara da Justiça  do Trabalho de Mossoró e anexada à presente impugnação, onde  a verba paga foi classificada com o  título "outros". Afirma que  se  a  Receita  Federal  entender  de  forma  diferente,  será  necessária a realização de perícia contábil, que desde já requer,  sendo que, se a perícia não conseguir discriminar as verbas de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 159          4 natureza  salarial,  não  poderá  a  Receita  Federal,  por  mera  presunção, submeter todo o valor recebido à tributação.  3.11.  Em  apoio  aos  argumentos  expendidos,  cita  e  transcreve  entendimentos  doutrinários  diversos  e  decisões  administrativas  do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  3.12. ao  final  requer,  sucessivamente  :  i) o acolhimento de  sua  preliminar referente à ilegitimidade passiva do impugnante; ii) o  reconhecimento da não­incidência do imposto de renda sobre a  quantia  recebida;  iii)  a  realização  de  perícia  contábil,  para  discriminar o montante das verbas de natureza salarial; e  iv) o  afastamento da incidência dos  juros mora e da multa de oficio,  tendo  em  vista  que  o  impugnante  não  laborou  com  culpa  pela  não­retenção do imposto devido.  Ao  examinar  o  pleito,  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC/PE  julgou  procedente  o  lançamento, conforme Acórdão de fls. 85/104, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário; 2001   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte  na  declaração,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos ­ inclusive juros e atualização monetária, a teor do  art.  56  do  RIR/99  ­,  os  quais  se  sujeitam,  ainda,  ao  ajuste  na  declaração.  IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, AÇÃO TRABALHISTA.  Não  há,  na  legislação  que  rege  o  imposto  de  renda da  pessoa  física, qualquer hipótese que albergue a isenção sobre quantias  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 160          5 de  natureza  salarial  pagas  a  título  de  acordo  realizado  na  Justiça do Trabalho.  Cabe  ao  interessado  comprovar  a  composição  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  celebrado  na  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  possibilitar  à  Administração  Tributária  promover  a  respectiva  classificação  jurídica,  com  vistas  a  verificar  a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda,  à  luz  da  legislação de regência da matéria.  RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  teor  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  do  crédito  tributário constituído por meio do lançamento os juros de mora e  a multa de oficio.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  E  PEDIDO  DE PERÍCIA.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos pelo  inciso  IV  do art.  16  do Decreto  d  70.23 5, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Lançamento Procedente  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 161          6 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/05/2010  (fl.  109),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  110/152,  em  02/06/2010,  no  qual  apresenta  a  seguintes razões de defesa:  · Alega, em preliminar, ofensa à capacidade contributiva e ao confisco;  · No mérito, aduz que os rendimentos, objeto da autuação, decorrem de  acordo  em  ação  trabalhista.  A  decisão  judicial  entendeu  não  haver  incidência, com isso declarou os rendimentos não sujeitos à tributação  e assim não pode ser responsável pelo tributo que deixou de ser retido  pela fonte pagadora, a Caixa Econômica Federal;  · Faz  diversas  considerações  sobre  a  natureza  indenizatória  do  rendimento  verba  trabalhista  recebida  e  a  decisão  judicial  para  concluir pela indevida exigência. Aduz que a Justiça do Trabalho em  Provimento normativo declara não haver  incidência do IR no acordo  trabalhista  homologado  e  o  STF,  no  RE  196.517PR,  entendeu  competir a Justiça do Trabalho definir a incidência do IR;  · Sustenta  ainda  falta  de  harmonia  entre  o  Judiciário  e  a  Receita  Federal, falta de descriminação dos valores recebido;  · Acrescenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer  juntado  aos autos, entendeu que apenas as verbas de cunho salarial se sujeitam  ao  imposto.  Há  erro  de  cálculo  na  apuração  do  imposto,  por  não  excluir a parcela dedutível (isenta). A multa de 75%% é indevida por  não haver culpa do autuado, conforme reconheceu o Parecer da PFN;  · Não pode ser acusada da  omissão de  rendimentos , os  rendimentos  foram  declarados  sem  incidência.  Pede  reajustamento  da  base  de  cálculo pela falta de retenção na fonte.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo Recorrente, pois,  conforme se verá a seguir, o resultado lhe será favorável.  O  presente  lançamento  refere­se  à  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos  que  foram  recebidos  em  razão  de  Ação  Trabalhista  em  que  os  funcionários  pleitearam o pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 162          7 de  1989  e  a  integração  desses  valores  às  verbas  salariais  vencidas/vincendas,  além  de  seus  consequentes: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios; mas que , em virtude de acordo  homologado pela justiça do trabalho, os reclamantes renunciaram expressamente ao direito de  incorporação das diferenças e reajustes salariais e seus acessórios aos salários.  Como  se  vê,  trata­se,  na  espécie,  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de  1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 163          8 Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13433.000224/2006­77  Acórdão n.º 2801­003.711  S2­TE01  Fl. 164          9 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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