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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688334 #
Numero do processo: 13411.000773/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinaldo digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinaldo digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.619  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produtos NT  Recorrente  AGRODAN ­ AGROPECUÁRIA RORIZ DANTAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinaldo digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinaldo digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 07 73 /2 00 5- 19 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF, contra o Acórdão nº 3801­000.743, de 05/05/2011, proferido pela 1ª Turma Especial da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  aqueles  não  tributados  (NT).  A recorrente é uma sociedade que se dedica à produção e comercialização de  frutas  e  destina  considerável  parcela  de  sua  produção  ao  mercado  internacional.  Nesta  condição,  com  base  na  Lei  nº  9.363/96,  requereu  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  frutas  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2003.  Seu  pedido  foi  indeferido  pela  DRF/Petrolina­PE com o fundamento de que a exportação de produtos NT não gera direito ao  referido crédito presumido. Por esse mesmo motivo a DRJ/Recife, no Acórdão nº 11­24.912 ­  5ª Turma, julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade.  Em seu recurso especial, fls. 227/237, o contribuinte combate os argumentos  da decisão recorrida. Afirma em síntese que a Lei nº 9.363/96 não restringiu o aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  contribuintes  deste  tributo  ou  que  produza  produtos  tributados  pelo  IPI.  Bastaria  para  tanto  que  a  pessoa  jurídica  fosse  produtora  e  praticasse  qualquer  das  ações  previstas  no  art.  3º  do  RIPI,  o  qual  conceitua  o  processo  de  industrialização.  O recurso especial foi admitido, por meio do despacho de fls. 278/279.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de  fls. 281/292.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o não conhecimento do  recurso especial com base no § 2º do art. 67 do anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, que assim dispunha:  §2º­  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Afirmou que o CARF sedimentou entendimento a esse assunto nos termos da  Súmula CARF nº 19, in verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Equivoca­se a Fazenda Nacional. Esta súmula não foi a razão de decidir do  acórdão  recorrido.  No  presente  processo  não  há  a  discussão  se  houve  ou  não  contato  dos  insumos utilizados na produção ou fabricação dos produtos exportados. Não é esta a discussão  levada  a  efeito  no  presente  processo  e  ora  submetida  ao  julgamento  desse  colegiado.  A  discussão trazida a lume é se é possível a concessão de crédito presumido do IPI, previsto na  Lei  nº  9.363/96,  quando  da  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  como NT (Não Tributados).  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados  representam  bem  a  divergência  de  interpretação e, portanto, o recurso especial do contribuinte deve ser conhecido.   Porém,  quanto  ao mérito,  entendo  que  não  cabe  razão  ao  recurso  especial,  devendo ser mantida a decisão recorrida.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 6          5 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13411.000773/2005­19  Acórdão n.º 9303­004.619  CSRF­T3  Fl. 7          6 produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 299DF CARF MF

score : 1.0
6690611 #
Numero do processo: 10875.002173/2001-16
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1999 DECISÃO PROFERIDA COM FALTA DE CIÊNCIA DE DECISÃO DA TURMA A QUO A UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. RETOMADA PROCESSUAL. Decisão recursal proferida com falta de ciência da parte de decisão proferida pela turma a quo e de recurso extraordinário apresentado pela outra parte, consumou cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que não foi dada oportunidade para a contraposição de argumentos e provas. A decisão torna-se eivada de nulidade insanável, devendo os autos retornarem para a unidade preparadora para a retomada do rito processual a partir da devida ciência de decisão da turma a quo e do recurso extraordinário.
Numero da decisão: 9900-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do voto vencedor, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (Assinado Digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. (Assinado Digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. (Assinado Digitalmente) ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9900­000.990  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Embargante  DERAT SÃO PAULO  Interessado  CBS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1999  DECISÃO  PROFERIDA COM  FALTA DE CIÊNCIA DE DECISÃO DA  TURMA A QUO A UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE  INSANÁVEL.  RETOMADA PROCESSUAL.  Decisão recursal proferida com falta de ciência da parte de decisão proferida  pela  turma  a  quo  e  de  recurso  extraordinário  apresentado  pela  outra  parte,  consumou cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que não  foi  dada  oportunidade  para  a  contraposição  de  argumentos  e  provas.  A  decisão  torna­se eivada de nulidade  insanável, devendo os autos  retornarem  para  a  unidade  preparadora  para  a  retomada  do  rito  processual  a  partir  da  devida ciência de decisão da turma a quo e do recurso extraordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  os  Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em acolhê­ los, com efeitos infringentes, nos termos do voto vencedor, vencido o conselheiro Júlio César  Alves Ramos (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de  Moura.     (Assinado Digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 73 /2 00 1- 16 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 769          2 (Assinado Digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    (Assinado Digitalmente)  ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas    Relatório  Este  processo  teve  julgado,  em  agosto  de  2012,  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional, ao qual se deu provimento consoante acórdão 9900­000.349.  A Derat São Paulo,  incumbida de  sua execução,  ao  invés de dar  ciência ao  contribuinte daquela decisão, veio aos autos relatar:  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF/02­02.717,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  interessado, reconhecendo a decadência no período de janeiro a  setembro/96.  A  Fazenda  Nacional  ainda  apresentou  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  declarados  improcedentes.  A  União  interpôs  então  Recurso  Extraordinário,  insurgindo­se  contra a declaração de decadência de janeiro a setembro/96.  Em  05/04/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  ARF  de  Pindamonhangaba,  que  providenciou  a  intimação  para  ciência  das últimas peças processuais. Como a correspondência voltou,  a  ciência  foi  dada  por  edital  em  25/05/2011.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões;  o  processo  foi  digitalizado  e  retornado  ao  CARF  para  julgamento.  Após  este  encaminhamento,  a  ARF  de  Pindamonhangaba  percebeu  que  este  contribuinte  não  estava  mais  sob  sua  jurisdição  desde  29/03/2011. Por meio de dossiê,  foi  encaminhado um despacho  ao  CARF  solicitando  o  retorno  do  processo  para  encaminhamento  à  DRF Guarulhos,  jurisdição  do  contribuinte  naquele momento. O dossiê  foi  recebido pelo CARF e anexado  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 770          3 ao  presente  processo mas  não  foram  tomadas  providências  em  relação a ele.  Em 28/08/2012, sobreveio o Acórdão n° 9900­000.354 – Pleno,  dando provimento ao Recurso Extraordinário para afastamento  da decadência no período de janeiro a setembro/96. O processo  foi  encaminhado  à  DERAT­SP,  jurisdição  do  interessado  após  nova mudança de endereço registrada em 29/10/2012.  II – DA OMISSÃO  Conforme transcrito anteriormente, a ARF de Pindamonhangaba  informou  ao  CARF  sobre  erro  de  procedimento  na  ciência  do  acórdão  que  analisou  os  recursos  especiais  interpostos  tanto  pela  União  quanto  pelo  contribuinte,  assim  como  da  interposição de Recurso Extraordinário pela PFN.  Conclui a petição:  III – DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  Embargos  de  Declaração  opostos,  para  que  a  E.  Câmara  Superior  De  Recursos  Fiscais  se  manifeste  quanto  à  omissão  acima  apontada,  a  fim  de  possibilitar  o  correto  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  evitando  futura  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.  Os "embargos" foram admitidos por despacho do sr. Presidente da CSRF.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Consoante o despacho que a admitiu, a peça elaborada pela Derat atendeu aos  requisitos do art. 65 do RICARF.  Assim não penso, no entanto.  É que cerceamento de direito de defesa, em meu entender, tem de ser aduzido  por quem o tenha sofrido e nunca,  jamais, pela unidade da RF que deve dar cumprimento às  decisões  do CARF. E  assim  o  é,  porque,  entre  outros motivos,  a  apresentação  de  defesa  no  âmbito do processo administrativo traz, sim, um custo ao autuado: além da perda de eventual  redução da penalidade, o acréscimo da selic ao débito lançado. Esse custo precisa, portanto, ser  ponderado pelo  interessado com a probabilidade de êxito em sua demanda. Por óbvio, cabe  unicamente a ele tal ponderação.  É  certo  que  houve  uma  falha  na  intimação  do  sujeito  passivo  quanto  ao  resultado na Câmara Superior e quanto ao extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. E  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 771          4 não menos certo que isso foi avisado ao CARF antes do julgamento do extraordinário. Certo,  também,  por  consequência,  que  os  autos  deveriam  ter  retornado  à  unidade  preparadora  para  reparar  o  seu  erro.  E,  certo,  por  fim,  que  nada  disso  foi  feito,  tendo  o  Pleno  examinado,  e  provido, o extraordinário.  Ainda  assim,  pergunto:  e  se,  em  2002,  quando  da  decisão  prolatada  pelo  Pleno,  feito  aquele  cotejo  custo­benefício  acima  mencionado,  o  contribuinte  concluísse,  simplesmente, pela conveniência, para si, do imediato encerramento do processo? Note­se que  a decisão apenas deu a obrigatória aplicação ao entendimento do STJ, nos termos do art. 62­A  do RICARF, o que, a princípio, a faria irreformável administrativamente.  Tudo  o  que  se  conseguiu,  então,  foi  retardar  em  quatro  anos  aquele  encerramento, com os custos daí decorrentes.  Ademais, atendo­se à omissão apontada, entendo­a inexistente, ou, ao menos,  não comprovada nos autos. E isso porque, nos termos regimentais, ela somente se materializa  quanto  a  "ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma".  Entendo  que  dela  somente  se  poderia cogitar, no caso presente, se na data em que o Conselheiro Francisco Maurício recebeu  os autos para relatar neles já constasse o despacho que solicitava sua devolução em face do erro  cometido.  Ou  seja,  se  quando  proferida  a  decisão,  fosse  do  conhecimento  da  turma,  ou  ao  menos do relator, que o processo caminhara tropegamente.  Mas  essa  prova  não  se  encontra  nos  autos.  Com  efeito,  neles  não  consta,  sequer, o despacho que encaminhou os autos ao conselheiro. Em reforço, sabemos  todos, até  recentemente, petições que chegavam ao CARF após a distribuição por sorteio costumavam aí  aguardar  até  que  o  relator  os  devolvesse  a  fim  de  serem  juntadas,  sem  que  a  ele,  relator,  qualquer notícia fosse dada. Nesse diapasão, somente se o despacho da unidade houvesse dado  entrada no CARF enquanto o processo ainda aguardava distribuição é que seria garantido o seu  correto processamento. A ausência do despacho que os encaminhou ao relator, porém, impede  essa verificação.  Nesses  termos,  não  vejo  configurada  a  omissão  alegada  e  não  acolho  os  embargos, devendo os  autos  retornar à unidade preparadora para  imediata ciência da decisão  proferida, quatro anos atrás, pelo Pleno da CSRF.  E é assim que voto.    (Assinado Digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator designado.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 772          5 Não obstante os sólidos fundamentos apresentados pelo i. Relator, peço vênia  para divergir do seu entendimento.  Isso  porque,  conforme  relatado  com  bastante  clareza,  a  decisão  do  Pleno  (Acórdão n° 9900­000.354)  foi proferida  sem que a Contribuinte  tivesse  sido cientificada de  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  (Acórdão  nº  02­02.717,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF).  A ciência da decisão da CSRF não foi dada porque a Contribuinte mudou de  domicílio  fiscal  (para  a DRF/Guarulhos),  de maneira  regular,  o  que  não  foi  constatado  pela  unidade preparadora anterior (ARF de Pindamonhangaba). Por consequência, as  tentativas de  cientificar  a  parte  não  lograram  sucesso,  e  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento. Como se não bastasse, posteriormente, a ARF de Pindamonhangaba, ao verificar o  erro, encaminhou despacho ao CARF para solicitar retorno dos autos para a DRF/Guarulhos,  para que pudesse ser providenciada a ciência da decisão. Contudo, nenhuma providência nesse  sentido foi tomada, e o processo foi pautado para julgamento no Pleno, sem que a Contribuinte  tivesse oportunidade de apresentar contrarrazões em face do recurso extraordinário interposto  pela PGFN.  Fato  é  que  o  rito  do  contencioso  administrativo  tributário  foi  seguido  adequadamente  até  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  PGFN  (e­fls.  744). A partir  deste momento  processual,  sucederam­se  uma  série  de  atos  que  partiram de uma premissa equivocada, a de que a jurisdição fiscal da Contribuinte seria a ARF  de Pindamonhangaba, e que consumaram um ato eivado de irregularidade insanável, qual seja,  a decisão proferida pelo Pleno (Acórdão n° 9900­000.354), vez que não foi dada a ciência da  decisão da turma a quo e tampouco do recurso extraordinário da PGFN, em nítido cerceamento  do direito de defesa e do contraditório.  Os embargos opostos pela DERAT­São Paulo discorrem com precisão sobre  o  art.  44  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  determinam  a  respeito  da  ciência  do  sujeito  passivo  para  que  tome  ciência  do  recurso  extraordinário  interposto pela PGFN para que possa apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. E, além  disso, deveria ter sido dada ciência da decisão proferida pela Segunda Turma da CSRF.  E, apesar de a decisão do Pleno ter aplicado entendimento compatível com o  repetitivo do STJ (Resp nº 973.733/SC) em relação à decadência, para determinar a contagem  do  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  foi  proferida  pressupondo  a  ausência  de  pagamento, acompanhando argumento apresentado pelo Recurso Extraordinário interposto pela  PGFN  (e­fls.  726/739).  Ou  seja,  caso  a  Contribuinte  tivesse  sido  devidamente  cientificada,  poderia,  ao  apresentar  contrarrazões,  apresentar  prova  em  contrário,  até  porque  a  presença/ausência  de  pagamento  só  passou  a  ser  discutida  nos  autos  a  partir  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  PGFN.  Basta  verificar  o  teor  da  decisão  da  turma  a  quo,  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte  para  reconhecer a decadência de janeiro a setembro de 1996 porque afastou a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212, de 1991 e aplicou o art. 150, § 4º do CTN por entender que se tratava de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  não  se  falou  em  pagamento  em  nenhum  momento, fato compreensível porque o acórdão foi proferido em 24/04/2007.  Portanto,  voto  no  sentido  de  (1)  declarar  nula  a  decisão  proferida  no  Acórdão n° 9900­000.354 (e­fls. 755/757), e (2) retomar o rito do contencioso administrativo  a partir da e­fl. 745, (2.1) para determinar o retorno dos autos para a unidade preparadora para  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10875.002173/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.990  CSRF­PL  Fl. 773          6 que providencie a ciência da Contribuinte do Acórdão nº 02­02.717 e do recurso extraordinário  interposto pela PGFN; (2.2) em seguida, com base nas providências tomadas pelas partes, os  presentes autos devem retornar ao CARF, para julgamento no Pleno.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 773DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.010270/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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2402­005.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERGÊNCIA GFIPXGPS  Recorrente  CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 70 /2 00 7- 83 Fl. 151DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento. Ausente  justificadamente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.010270/2007­83  Acórdão n.º 2402­005.789  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Está  em  julgamento  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  acima  contra  decisão  de  primeira  instância  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  37.054.610­5.  O lançamento em questão, nos termos do relatório fiscal de fls. 19/23, visa à  exigência da contribuição dos segurados da Previdência Social, as quais não foram descontadas  pela empresa.  Os fatos geradores contemplados na NFLD foram aqueles declarados na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apurando­se  as  contribuições  dos  segurados  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  com  dedução das quantias recolhidas em nome do sujeito passivo.  O sujeito passivo impugnou o lançamento, contestando a aplicação da taxa de  juros Selic, por entendê­la inconstitucional e  ilegal, além exclusão da multa, uma vez que ao  caso dever­se­ia aplicar o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  As alegações da defesa foram integralmente afastadas pelo órgão de primeira  instância, que exarou o acórdão de fls. 67/81, onde entendeu­se que a taxa Selic tem respaldo  legal para sua aplicação, não havendo qualquer decisão do STF, declarando­a inconstitucional.  Quanto à exclusão da multa,  restou consignado na decisão da DRJ que não  seria aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, uma vez que a apresentação da GFIP  não foi acompanhada do pagamento do tributo.  Inconformado  com  esta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  86/106  apresentando  argumentos  apenas  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários, além de pedido o processamento do recurso independentemente do arrolamento de  bens.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 06/05/2008, fl. 109, e o recurso foi  apresentado pelo sujeito passivo em 04/06/2008, fl. 86, portanto, dentro do prazo legal. Assim,  a peça merece conhecimento, posto que atende aos requisitos de tempestividade e legitimidade,  uma vez que  foi  saneada  a  falta de mandato  conferindo poderes para o  advogado  interpor o  presente recurso.  A  necessidade  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  contra  decisões administrativas da Receita Federal do Brasil ­ RFB não é mais exigível, conforme Ato  Declaratório Interpretativo n.º 09/2007, exarado pelo Secretário da RFB.  Merece conhecimento o apelo.  Juros Selic  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.010270/2007­83  Acórdão n.º 2402­005.789  S2­C4T2  Fl. 4          5 1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Afasta­se, assim, esse argumento.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 155DF CARF MF

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6729085 #
Numero do processo: 11040.721414/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando corretos os montantes de créditos tributários exonerados apontados no acórdão embargado, revela-se insubsistente a acusação de obscuridade, devendo ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1302-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Estando corretos os montantes de créditos tributários exonerados apontados no acórdão embargado, revela-se insubsistente a acusação de obscuridade, devendo ser rejeitados os embargos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 450          1 449  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721414/2011­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Retificação de erro material  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando corretos os montantes de créditos  tributários exonerados  apontados  no  acórdão  embargado,  revela­se  insubsistente  a  acusação  de  obscuridade,  devendo ser rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  os  embargos  interpostos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  momentaneamente os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 14 /2 01 1- 87 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 451          2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional,  em  face do Acórdão nº 1103­000.823, de 06/03/2013. proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção  do CARF, mediante  o  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Encaminhados  os  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  24/08/2012,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovado pea Portaria MF. nº  256/2009, restou configurada a intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 23/09/2012,  nos termos do § 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.   Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração em 11/09/2015, que restou admitido por despacho do Presidente da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF, que transcreveu as razões recursais, verbis:  DAS  RAZÕES  PARA  A  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO  Trata­se  de  lançamento decorrente de omissão de receita apurada nos anos calendário de 2007 e  2008.   Em sede de recurso de ofício, este colegiado decidiu manter a exoneração da  exigência fiscal no valor de R$ 1.799.960,40, sob seguinte fundamentação: [...]   Conforme se lê acima, no julgamento do recurso de ofício, o relator adotou as  mesmas  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  reduziu  a  exigência  tributária,  por  ter  identificado erro material na transcrição no faturamento apurado em março de 2008,  para  o  qual  a  autoridade  fiscal  teria  registrado  o  valor  de  R$  20.663.842,64,  enquanto as GIAS indicam o valor de R$ 2.663.842,64 para o mesmo mês.   Identificado o erro de fato no faturamento do mês de março de 2008, do qual  teria  resultado um acréscimo de R$ 18.000.000,00 à base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL  no  1º  Trimestre  de  2008,  a DRJ  procedeu  ao  ajuste  na  exigência  fiscal  na  forma do quadro abaixo reproduzido: [...]   Da  análise  do  quadro  acima,  verifica­se  que  procedida  a  exclusão  de  R$  18.000.000,00 da apuração do  IRPJ do 1º Trimestre de 2008, chegou­se à base de  cálculo de R$ 749.784,49,  sobre a qual  aplicada o percentual de 15%, obtêm­se o  imposto de R$ 112.467,67. Considerado ainda o imposto adicional de R$ 74.978,46,  obtido pela aplicação de 10% sobre a mesma base de cálculo, obtém­se um imposto  total de R$ 187.446,13 para o 1º Trimestre de 2008. Contudo, no campo específico  para o IRPJ apurado sobre a omissão, a tabela registra o valor de R$ 181.446,12.   Esta  divergência  resulta  necessariamente  em  outras  diferenças  quanto  aos  valores  Esta  divergência  resulta  necessariamente  em  outras  diferenças  quanto  aos  valores a serem exonerados, tanto do IRPJ quanto de seus consectários, conforme se  demonstra  no  quadro  delineado  abaixo,  em  que  as  alterações  se  encontram  destacadas por negrito: [...]   Assim, o  total  exonerado  seria de R$ 1.224.110,97,  enquanto  a DRJ  indica,  em sua tabela do IRPJ, o valor total de R$ 1.241.352,00 a ser exonerado.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 452          3 Considerado ainda o total a ser exonerado de CSLL e seus acréscimos legais  no montante de R$ 558.608,40, acrescido do valor de R$ 1.224.110,97, montante a  ser  exonerado  de  IRPJ  e  acréscimos,  resulta  no montante  de R$  1.782.719.37  ser  exonerado do crédito tributário.  Neste ponto, o acórdão embargado incorre em obscuridade quando chancela a  exoneração de R$ 1.799.960,40 do crédito tributário sob exigência.   DO PEDIDO   Face  ao  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  que  sejam  recebidos e providos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício acima  apontado.  O  presidente  da  1ª  Câmara  proferiu  despacho  admitindo  os  embargos,  concluindo, verbis:  A situação de obscuridade está apontada objetivamente. Verifica­se que não  há  de  clareza  na  redação  do  julgado,  tornando  difícil  dele  ter­se  a  verdadeira  inteligência ou exata interpretação.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Tendo em vista a extinção do colegiado que proferiu o acórdão embargado, o  presente processo foi sorteado para julgamento por este colegiado, nos termos do art. 49, § 6º  do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 453          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos e devem ser conhecidos, nos termos  do  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  A embargante alega a existência de obscuridade no acórdão embargado que,  ao manter a decisão de primeiro grau que exonerou parcialmente a exigência, chancelou erro  material que teria sido cometido pela autoridade julgadora a quo na apuração do IRPJ devido,  após as exclusões dos valores exonerados.  No acórdão de primeiro grau consta que ocorreu um erro na base de cálculo  do  IRPJ, quanto ao  faturamento do  apurado em março/2008, da ordem de 18.000.000,00, de  que  resultou  numa  redução  do  valor  (original)  do  IRPJ  lançado  de  R$  613.446,12  para  R$  181.446,12, resultando numa exoneração total do lançamento (tributo mais encargos legais) no  montante de R$ 1.799.960,40, conforme demonstrado na tabela abaixo reproduzida:  1º TRIM/2008  IRPJ     LANÇADO   MANTIDO   EXONERADO  OMISSÃO RECEITA LANÇADA   25.810.255,14  7.810.255,14  18.000.000,00    BASE DE CÁLCULO IRPJ    2.477.784,49    749.784,49    1.728.000,00   IRPJ SOBRE OMISSÃO   613.446,12    181.446,12    432.000,00   IRPJ DECLARADO   9.846,34    9.846,34    ­   IRPJ APÓS VALOR COMPENSADO   603.599,78    171.599,78    432.000,00   IRPJ EXONERADO   432.000,00   Multa Exonerada (150%)  Juros de Mora (37,35%) (*)  TOTAL EXONERADO   648.000,00    161.352,00    1.241.352,00           CSLL     LANÇADO   MANTIDO   EXONERADO  OMISSÃO RECEITA LANÇADA   25.810.255,14  7.810.255,14  18.000.000,00    BASE DE CÁLCULO CSLL   3.097.230,62    937.230,62    2.160.000,00   CSLL SOBRE OMISSÃO   278.750,76    84.350,76    194.400,00   CSLL EXONERADA   194.400,00   Multa Exonerada (150%)  Juros de Mora (37,35%) (*)  TOTAL EXONERADO   291.600,00    72.608,40    558.608,40             Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 454          5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO  TRIBUTOS (IRPJ E CSLL)  JUROS  MULTA  TOTAL   626.400,00    233.960,40    939.600,00    1.799.960,40   (*) JUROS ATUALIZADOS ATÉ DATA DO LANÇAMENTO    A  embargante  alega  que  houve  um  erro  no  cálculo  do  IRPJ  devido,  que  acrescido  dos  encargos  legais  teria  resultado  na  apuração  incorreta  do  valor  exonerado  do  lançamento  de  IRPJ  (que  seria  de R$ R$  1.224.110,97  e  não  de R$  1.241.352,00  conforme  apurado no acórdão) e do valor total exonerado no processo (IRPJ + CSLL), que seria de R$  1.782.719,376  e  não  de  R$  1.799.960,40,  conforme  calculado  pela  DRJ  e  chancelado  pelo  colegiado embargado, verbis:  [...]  Da  análise  do  quadro  acima,  verifica­se  que  procedida  a  exclusão  de  R$  18.000.000,00 da apuração do  IRPJ do 1º Trimestre de 2008, chegou­se à base de  cálculo de R$ 749.784,49,  sobre a qual  aplicada o percentual de 15%, obtêm­se o  imposto de R$ 112.467,67. Considerado ainda o imposto adicional de R$ 74.978,46,  obtido pela aplicação de 10% sobre a mesma base de cálculo, obtém­se um imposto  total de R$ 187.446,13 para o 1º Trimestre de 2008. Contudo, no campo específico  para o IRPJ apurado sobre a omissão, a tabela registra o valor de R$ 181.446,12.  Esta  divergência  resulta  necessariamente  em  outras  diferenças  quanto  aos  valores a serem exonerados, tanto do IRPJ quanto de seus consectários, conforme se  demonstra  no  quadro  delineado  abaixo,  em  que  as  alterações  se  encontram  destacadas por negrito:  [...] (tabela omitida)  Assim, o  total  exonerado  seria de R$ 1.224.110,97,  enquanto  a DRJ  indica,  em sua tabela do IRPJ, o valor total de R$ 1.241.352,00 a ser exonerado.  Considerado ainda o total a ser exonerado de CSLL e seus acréscimos legais  no montante de R$ 558.608,40, acrescido do valor de R$ 1.224.110,97, montante a  ser  exonerado  de  IRPJ  e  acréscimos,  resulta  no montante  de R$  1.782.719.37  ser  exonerado  do  crédito  tributário.  Neste  ponto,  o  acórdão  embargado  incorre  em  obscuridade quando chancela a exoneração de R$ 1.799.960,40 do crédito tributário  sob exigência.  Examinando  os  cálculos  realizados  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  confirmados  pelo  colegiado  embargado  ao  examinar  o  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  os  mesmos estão corretos.  Equivoca­se a embargante na apuração do valor devido a título de adicional  do IRPJ (10%), ao aplicá­lo sobre a base de cálculo apurada (R$ 749.784,49), pois olvidou­se  de descontar da mesma a parcela de R$ 60.000,00, que está sujeita somente à alíquota de 15%.  Daí a divergência de R$ 6.000,00 entre o IRPJ apurado pela DRJ e confirmado no recurso de  ofício  (R$  181.446,12)  e  o  calculado  pela  embargante  (R$  187.446,13).  As  demais  divergências  apontadas  pela  embargante,  quanto  aos montantes  totais  exonerados  a  título  de  IRPJ  e  do  lançamento  total,  decorrem  apenas  da  aplicação  dos  consectários  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  ofício)  sobre  a  diferença  de  imposto  (R$  6.000,00)  apurada  de  forma  equivocada.  Destarte, inexiste a obscuridade/erro material apontados pela embargante.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11040.721414/2011­87  Acórdão n.º 1302­002.050  S1­C3T2  Fl. 455          6 Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003912/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Comprovado que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo de vencimento é incabível a multa de mora.
Numero da decisão: 1803-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.                Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 70          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e  77/98, que constatou pagamentos de IRPJ, código 2089, do ano­ calendário  de  2002,  após  o  vencimento  (fls.20),  sem  o  recolhimento  da  respectiva  multa  de  mora,  consoante  o  demonstrativo consolidado no Anexo IV de fls.21.  0 presente lançamento de oficio exige o recolhimento de crédito  tributário no valor total de R$2.986,97, com base na capitulação  legal descrita no quadro 10 do auto de infração (fls.18), a saber:    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Multa paga a menor  Art.160 da Lei n° 5.172/66; art. 43 e 61, e §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  9°  e  parágrafo  único da Lei n° 10.426/2002.  2.986,97    TOTAL  2.986,97      DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada, a contribuinte apresentou em 03/05/2007 a  impugnação de fls.01/05, acompanhada dos documentos de  fls.06/23, alegando em síntese que:  1. 0 presente auto de infração foi lavrado eletronicamente e  encontra­se  eivado  de  vício  por  não  conter  todos  seus  requisitos obrigatórios, conforme previstos nos incisos III e  IV do art.10, do Decreto n°70.235/72.  1.1. A descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a  capitulação  da  penalidade  aplicável  não  foram  dispostas  de maneira clara e precisa,  impedindo assim a reunião de  elementos para a defesa da autuada.  2.  0  valor  cobrado  é  indevido  porque  foi  pago,  conforme  copias dos comprovantes de pagamentos anexos.    2.1. Os débitos estão sendo analisados pela PGFN, por meio do  pedido de revisão de débitos inscritos em Divida Ativa da União  (envelopamento — lote n° 2005.05­ conforme os documentos de  fls.14/15.  2.2. Tendo em vista que perduram dúvidas sobre a exigibilidade  dos  valores  cobrados  e  que  existe  pedido  de  revisão  ainda  pendente  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 71          3 analisar  os  pagamentos  realizados,  requer  a  suspensão  deste  auto de infração até ulterior verificação da existência ou não dos  débitos cobrados.  DAS PETIÇÕES APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE   Em 23/03/2010, a contribuinte apresentou a petição de fls.27/28,  acompanhada dos documentos de fls.29/32, alegando em resumo  que:  1.  0  presente  auto  de  infração  lavrado  eletronicamente  é  decorrente  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n°  10880.523585/2005­40  (pedido  de  revisão —envelopamento —  referente  aos  exercícios  de  2000  a  2004)  e  que  posteriormente  gerou a execução fiscal n°2005.61.82.026085­9.  1.1. Ocorre que a Receita Federal por meio do Oficio 405/2007  EQDAU reconheceu que a autuada comprovou os recolhimentos  dos  tributos  antes  da  inscrição  na  Divida  Ativa  da  União,  recomendando seu cancelamento (fls.29/30).  1.2. Tendo em vista a perda do objeto da ação o juiz decidiu pela  extinção da execução fiscal, o que resultou no arquivamento do  feito (fls.31/32).  1.3.  A  impugnante  requer  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração, tendo em vista a perda do objeto pelo reconhecimento  dos  recolhimentos  efetuados  conforme  o  Oficio  405/2007  —  EQDAU.  Ainda,  em  27/05/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.35/36,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.37/50,  alegando  em resumo que:  1.  Os  débitos  que  deram  origem  às  cobranças  do  presente  processo estão vinculados à análise do processo administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão—  envelopamento), ainda pendente de julgamento.  1.1.  Os  mesmos  débitos  estão  sendo  cobrados  por  meio  da  execução  fiscal  n°  2006.61.82.03252­14,  conforme  demonstrativo  da  PFN  (fls.37/50),  atualmente  com  a  exigibilidade suspensa  face ao parcelamento  instituído pela Lei  11.941/2009.  1.2.  A  impugnante  requer  que  seja  extinta  a  exigência  do  presente processo.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada (fls. 52/67):  “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  e  incabível  cogitar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 72          4 PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  0  pedido  de  revisão  não  suspende  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  pois  não  é  considerado  recurso  administrativo  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  realidade, corresponde apenas a uma provocação de revisão de  oficio  pela  Administração,  que,  com  fundamento  no  poder  de  rever  seus  próprios  atos,  procederá  à  nova  verificação  de  um  crédito já devidamente constituído.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Informa  que  o  PA  01/10/01  está  vinculado  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70  (processo  de  revisão  —  Envelopamento),  ainda  pendente  de  julgamento,  onde  a  impugnante  apresenta  provas  do  único  débito  que  possui  no  trimestre em questão, que é uma diferença de R$ 741,49, e não do valor que está sendo  cobrado em tal processo no Termo de Intimação Fiscal n° 946/2010.  b)  No mérito ratifica as considerações feitas em preliminar, ressaltando uma vez mais, que  além da pendência de julgamento do processo administrativo n° 10880.536028/2006­70  (Pedido de revisão — Envelopamento), o referido débito de R$ 2.986,97 exigido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil através do processo n° 11610.003912/2007­56,  não  é  devido,  por  se  tratar  de  multa  por  pagamento  em  atraso  da  l°  parcela  do  3  °  trimestre  de  2001,  que  de  fato  ocorreu  no  prazo,  conforme  comprovação  por  documentos juntados.  c)  Requer a correção do período de apuração da guia, que pode ter causando a cobrança  indevida  da  multa,  e  que  este  respeitável  órgão  analise  o  pleito  da  impugnante,  requerendo desde já seja extinta a exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  16/08/2010  (AR de  fls.  61). O  recurso  foi  protocolado  em 20/08/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A recorrente alega que o débito objeto da presente autuação está vinculado à  análise  do  processo  administrativo  n°  10880.536028/2006­70.  Conforme  extrato  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  41/42),  nele  está  sendo  cobrado  o  seguinte  débito, relativo ao 4° trimestre de 2001:   Natureza: IMPOSTO ­ IRPJ  Data Vencimento: 31/01/2002  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 73          5 P. Apur Base/Ex: 01102001  Multa Mora: 20%  Valor Originário: R$ 741,49  Valor Remanescente: R$ 741,49  Não há qualquer relação entre o débito cobrado no presente processo ­ multa  de mora isolada sobre os recolhimentos de IRPJ ­ lucro presumido, efetuados em 28/02/2002 e  28/03/2002, relativos ao 4° trimestre de 2001 – e a diferença exigida no processo citado pela  recorrente. Naquele processo está sendo cobrado saldo remanescente de tributo no valor de R$  741,49, conforme demonstrativo elaborado pela própria recorrente (fls. 64).  Logo,  é  perfeitamente  possível  fazer  a  análise  do  presente  processo,  independentemente  do  desfecho  ou  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  n°  10880.536028/2006­70.  No  tocante ao mérito,  foram anexados aos autos os  seguintes comprovantes  de pagamento (fls. 13 e 65):  Cód.receita  Per. Apur.  Vencimento  Valor (R$)  Pagamento  2089  31/10/2002  31/01/2002  10.775,55  31/01/2001  2089  30/11/2001  28/02/2002  10.775,55  28/02/2002  2089  30/12/2001  28/03/2002  10.775,55  28/03/2002    No demonstrativo do auto de infração (fls. 20) fica evidenciado que o valor  total  do  débito  foi  cobrado  em  uma  única  quota.  As  multas  de  mora  foram  consideradas  devidas em relação aos pagamentos realizados em 28/02/2002 e 28/03/2002.  Ocorre  porém  que  a  legislação  permite  o  pagamento  em  até  três  quotas  mensais, iguais e sucessivas, in verbis:   “Art. 856. O imposto devido, apurado na forma do art. 220, será  pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao  do encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 5º).   § 1º À opção da  pessoa  jurídica,  o  imposto  devido poderá  ser  pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 1º). (nosso grifo)  § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a um mil reais e o  imposto  de  valor  inferior  a  dois  mil  reais  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 5º, § 2º).  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Processo nº 11610.003912/2007­56  Acórdão n.º 1803­01.044  S1­TE03  Fl. 74          6 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 3º).”  A  contribuinte  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  R$  33.068,13,  em  três  quotas, acrescidas de juros de mora, e sempre no último dia útil dos três meses subsequentes ao  de encerramento do 4° trimestre de 2001.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  atraso  no  recolhimento,  sendo  incabível a exigência da multa de mora isolada.   Por  fim,  deve  ser  reconhecido  que  é  evidente  o  erro  no  preenchimento  do  Darf relativo à primeira quota, uma vez que o período de apuração informado (31/10/2002) é  posterior à data de pagamento.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                

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Numero do processo: 10882.000971/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: RETORNO SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2-CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser julgados tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o posicionamento do STF.
Numero da decisão: 3401-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3401­003.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Embargante  ANTILHAS EMBALAGENS EDITORA E GRÁFICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2­CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva  do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser  julgados  tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o  posicionamento do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida, Hélcio Lafetá Reis (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 09 71 /2 00 5- 48 Fl. 1005DF CARF MF     2  Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de  fls. 202 a 215 e  fls. 598 a  6101, com ciência à empresa em 02/05/2005 (fls. 214 e 598),  lavrados, respectivamente, para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (originalmente  no  processo  administrativo  no  10882.000967/2005­80, apenso), de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, nos valores originais  de R$ 5.279.639,71, e R$ 375.553,25, a serem acrescidos de juros de mora e da multa de ofício  (75%) prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 190, a  fiscalização narra que:  (a)  cotejando  as  bases  de  cálculo  informadas  pela  empresa  em  planilhas  apresentadas  como  resposta a intimação e registros contábeis e DCTF, apurando­se diferenças; (b) a empresa, em  resposta a nova intimação, informou que as planilhas anteriormente apresentadas à fiscalização  deveriam  ser  desconsideradas,  por  conterem  incorreções,  e  enviou  novas  planilhas;  (c)  cotejando­se  a  nova  planilha  foram  também  apuradas  diferenças,  e  reintimada  a  empresa  a  justificá­las;  (d)  a  empresa  informou que  as  diferenças  se  referiam  à  inclusão  indevida,  pela  fiscalização, de valores não tributados, como recuperação de IPI e variação cambial ativa; (e)  efetuada nova apuração pelo fisco, verificou­se que: (e1) em 2001 e 2002, não foram incluídas  “outras  receitas  operacionais”,  e  houve  divergências  em  relação  a  DCTF  entregues  pela  empresa;  (e2)  em  2003,  houve  informação  de  vendas  para  o  mercado  externo  que  não  encontram  correspondência  no  Livro  Razão,  havendo  ainda  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (referentes  a  energia  elétrica,  manutenção  de  equipamentos,  e  alíquota  de  1,65%  indevidamente  aplicada  sobre  o  estoque  de  31/12/2002  durante  o  ano­calendário  de  2003);  (e3)  em  2004,  houve  divergência  entre  as  informações  prestadas em resposta à intimação e aquelas declaradas em DCTF, aproveitamento indevido do  crédito  de COFINS  sobre  estoque  em  01/01/2004,  e  aproveitamento  indevido  do  crédito  de  ambas  as  contribuições  sobre manutenção  de  equipamentos;  e  (e4)  no  que  se  refere  à  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  no  2000.61.00.021515­7,  a  empresa  obteve  decisão  de  primeiro  grau  assegurando  o  recolhimento  da  COFINS  nos  moldes  estabelecidos  na  Lei  Complementar no 70/1991, revertida no TRF da 3ª Região, estando pendentes de apreciação os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  empresa  naquele  tribunal,  mas  efetuou  depósitos  judiciais,  sendo,  nesse  ponto,  a  autuação  lavrada  em  processo  apartado  (processo  administrativo  no  10882.000966/2005­35),  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  objetivando prevenir decadência.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  31/05/2005  (fls.  217  a  272,  e  512  a  663),  em  relação  ao  presente  processo,  e  também  aos  processos  administrativos  no  10882.000966/2005­35  e  no  10882.000967/2005­80,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  as  autuações são nulas, pois fundadas em presunções, havendo ausência de detalhada e minuciosa  fundamentação;  (b)  os  órgãos  da  administração  pública  podem  deixar  de  aplicar  norma  inconstitucional; (c) a Lei no 9.718/1998 é inconstitucional; (d) a possibilidade de crédito em  relação  a  energia  elétrica  tem  expressa  previsão  legal,  e,  em  relação  a  manutenção  de  equipamentos, encontra guarida em Soluções de Consulta; (e) o momento de entrada em vigor  das  alíquotas  das  contribuições  está  previsto  expressamente  nos  arts.  68  e  93  das  Leis  no  10.637/2003 e no 10.833/2003; (f) não cabe a aplicação de multa no caso de débito sub judice;  (g) a multa de 75% é confiscatória; e (h) a Taxa SELIC é inaplicável para correção de débitos  tributários.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.006          3  Em 12/09/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 761 a 770),  no qual  se  acorda unanimemente  em  julgar procedentes os  lançamentos,  concluindo que:  (a)  não houve litígio em relação às vendas para o exterior, não contestadas pela impugnante;  (b)  não houve presunção, mas autuação com base em informações prestadas pela própria empresa;  (c) o fato de estar a matéria sub judice não é empecilho para a lavratura da autuação, de ofício,  e a matéria referente à impossibilidade de aplicação de multa deve ser discutida no processo no  10882.000966/2005­35,  que  trata da  autuação com exigibilidade  suspensa;  (d)  a  alegação de  inconstitucionalidade da Lei  no  9.718/1998 não  pode  ser  analisada  administrativamente,  seja  pela incompetência do órgão para se pronunciar sobre constitucionalidade, seja pelo fato de já  ter sido submetida ao crivo do Poder Judiciário;  (e) em relação a energia elétrica, a empresa  não atentou para a vigência do dispositivo no qual  alegou estar  amparada;  (f)  sobre  créditos  com manutenção de equipamentos, a consulta e a legislação mencionadas tratam de retenção na  fonte; (g) sobre a alíquota em relação a estoques a empresa desconsiderou o art. 11 da Lei no  10.637/2002 e o art. 12 da Lei no 10.833/2003; e (h) as discussões sobre a confiscatoriedade da  multa  e  a  impossibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  remetem  a  exame  de  constitucionalidade, tema que não é passível de ser apreciado administrativamente.  Na  tentativa  de  intimar  a  empresa,  em  seu  endereço  cadastral  fornecido  ao  fisco,  sobre  a  decisão  de  piso,  em  04/10/2006,  o  Aviso  de  Recebimento  retornou  com  a  informação  “mudou­se”  (fl.  776).  Não  obstante,  consta  ter  havido  vista  do  processo  a  procurador da empresa em 24/10/2006 (fl. 784), após o julgamento de piso.  Em  16/11/2006,  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  790  a  822),  alegando, basicamente, que: (a) há divergência entre os objetos da ação judicial (desobrigar a  empresa  de  recolher  futuros  valores  das  contribuições,  com  as majorações  introduzidas  pela  Lei  no  9.718/1998),  impetrada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  e  do  processo  administrativo  (defesa  contra  auto  de  infração  referente  a  diferenças  em  relação  às  contribuições);  (b)  a  Lei  no  9.718/1998  é  inconstitucional,  e  não  se  deseja  que  a  instância  administrativa aprecie constitucionalidade, mas somente que aplique o entendimento que vem  sendo dado ao tema pelo STF; e (c) tratando­se de “processos reflexivos”, a decisão tomada no  processo referente a COFINS deve ser alastrada à Contribuição para o PIS/PASEP.  Às  fls.  900  a  906,  a  empresa  colaciona  decisão  do  STF,  com  trânsito  em  julgado,  do  Mandado  de  Segurança  no  2000.61.00.021515­7,  na  qual  se  verifica  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do § 1o  do  art.  3o  da Lei no  9.718/1998, que determinou o  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Em 19/09/2007, é proferido o Acórdão no 203­12.405, do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  908  a  912),  no  qual  se  nega  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  existência  de  concomitância  de  objeto  entre  os  processos  judicial  e  administrativo,  ressalvando que a autoridade competente para a execução do  julgado deveria  levar em consideração, quando da sua execução, a existência da mencionada decisão transitada  em julgado.  Intimada  da  decisão  de  segundo  grau  novamente  no  endereço  cadastral  fornecido à RFB, o AR retorna igualmente com a informação “mudou­se” (fl. 918). Intimado o  responsável pela empresa, o AR retorna com a informação “ausente três vezes” (fl. 926).  Em  17/12/2007,  a  empresa  peticiona  (fls.  932  a  933),  informando  que  o  imóvel onde se encontra estava em reformas, e que as intimações deveriam ser direcionadas à  filial. Foi, então, dada ciência ao representante da empresa no estabelecimento da filial (fls. 951  Fl. 1007DF CARF MF     4  a 954), em 26/02/2008, tendo sido, na mesma data, interpostos os embargos de declaração de  fls.  956  a  975,  no  qual  se  afirma  que  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão  desconsiderou a decisão judicial em favor da empresa, e que o acórdão foi omisso em relação  às  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  creditamento  de  valores  relativos  a  manutenção  de  maquinário;  (b) aplicação de alíquota correta sobre o estoque de abertura em 31/12/2002;  (c)  aproveitamento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  energia  elétrica;  e  (d)  lançamento  fundado em presunções. Afirma a empresa que apenas  reiterou as  razões em seu  recurso  voluntário,  sem  transcrever  novamente  seus  argumentos,  por  já  estar  o  conteúdo  presente em sua impugnação, e, na peça referente aos embargos, traz novamente os argumentos  em relação a tais temas às fls. 964 a 975.  Pela Resolução no 3401­000.691, de 21/03/2013, os embargos são admitidos,  já  no  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconhecendo­se  omissões  em  relação  aos  quatro  argumentos  de  defesa,  e  o  direito  de  a  empresa  ter  assegurado  administrativamente  o  cumprimento  da decisão  judicial, mas  o  julgamento  é  sobrestado,  por  estar  a  matéria  atrelada  à  incidência  das  contribuições  sobre  estoque  de  abertura  com  repercussão geral  reconhecida pelo STF  (tema 179),  e em virtude da Portaria MF no 586, de  21/12/2010.  Tendo sido revogada a determinação regimento do CARF para que houvesse  sobrestamento, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, o processo foi destinado a sorteio em  07/01/2014 (fl. 998). O processo é, então, distribuído e devolvido à Secretaria em 18/12/2014,  por prevenção (fl. 999). O processo é, então, novamente distribuído em 10/12/2015 (fl. 1002), e  devolvido, por ter sido o relator designado para função diversa, em 08/07/2016 (fl. 1004).  Em  22/07/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve  a  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF.  Em  fevereiro  de  2017,  o  processo  foi  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  exame  efetuado  pelo  colegiado  na  Resolução  no  3401­000.691,  passa­se  diretamente  à  análise das omissões objetivamente apontadas, e também já reconhecidas na citada resolução.  Recorde­se  que  a  apreciação  dos  embargos  só  não  foi  concluída,  complementando­se o julgamento anterior, no qual se detectou a existência de omissões, pelo  fato de haver matéria submetida ao STF com reconhecida repercussão geral, o que constituía,  regimentalmente, à época, óbice à análise administrativa.  O posicionamento inicial deste colegiado, de sobrestamento, foi mitigado em  função da revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  pela  Portaria MF  no  545,  de  18/11/2013,  demandando  o  prosseguimento  da  apreciação  dos  embargos, em relação às omissões reconhecidas.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.007          5  Importante  também  destacar  que,  com  o  novo  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir  expressa  previsão de sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Ainda em sede preliminar, antes de ingressar no mérito da análise dos quatro  temas  para  os  quais  foram detectadas  omissões,  convém destacar  que  nenhum desses  quatro  assuntos  foi  objeto  de  argumentação  específica  no  recurso  voluntário,  constando  apenas  dos  argumentos  da  empresa  que  figuram na  impugnação,  endossados  pelo  seguinte  parágrafo  do  recurso voluntário (fl. 820):    Assim,  os  argumentos  a  serem  analisados,  a  seguir,  para  verificar  se  a  acolhida dos  embargos  se dará  com efeitos  infringentes,  são  os  presentes  na  impugnação  da  empresa, genericamente endossados no recurso voluntário, e reproduzidos nos embargos.    Da omissão em relação a ter sido o julgamento fundado em presunções  Alega a empresa que o lançamento foi efetuado com base em presunções, em  detrimento das informações prestadas pela empresa ao longo da ação fiscal.  No entanto, não é isso que se vê nos autos. A empresa foi intimada a prestar  esclarecimentos e  informações por diversas vezes ao  longo da fiscalização, e o  lançamento é  objetivamente fundado nas  informações por ela  fornecidas, cotejadas com suas declarações e  registros  contábeis,  como  se  esclarece  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  sendo  cada  um  dos  itens  detalhados  em  planilhas  específicas,  permitindo  amplo  conhecimento  da  matéria  contenciosa, e da formação das bases de cálculo.  Não traz a empresa, em síntese, nenhum item específico em que tenham sido  ignoradas as informações por ela prestadas, limitando­se a apresentar doutrina e jurisprudência  que pouco se amoldam ao caso concreto. Pelo contrário, ao longo do contencioso, é a própria  empresa que presta informações para em seguida desdizê­las, apresentando novas informações,  que, destaque­se, são tomadas em conta pelo fisco, como se percebe do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 185/186):  Fl. 1009DF CARF MF     6  (...)    Assim,  improcedente  o  argumento  de  que  o  lançamento  foi  fundado  em  presunções, devendo ser mantida a autuação, nesse tópico.    Da  omissão  em  relação  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  manutenção de máquinas  Insurge­se  a  empresa  contra  o  não  reconhecimento,  com  fundamento  na  inexistência  de  previsão  legal,  de  créditos  das  contribuições  relativos  a  manutenção  de  equipamentos.  Em  relação  a  tal  tópico  específico,  a  argumentação externada pela  empresa  em  sede  de  impugnação,  que,  por  ser  sintética,  merece  ser  integralmente  transcrita,  foi  a  seguinte (fls. 250/251):    Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.008          7    Sobre tais argumentos, destaca a DRJ, no julgamento de piso, que a empresa  se equivoca ao mencionar o artigo 30 da Lei no 10.833/2003, e colacionar soluções de consulta  referentes a retenção na fonte, por tratar a autuação de matéria diversa.  Com razão o julgador de piso, visto que sequer se discute retenção na fonte  no  presente  processo.  A  defesa,  assim,  é  alheia  ao  lançamento.  E,  recorde­se,  no  recurso  voluntário,  é  apenas  genericamente  endossada,  não  podendo  os  embargos  de  declaração  suprirem a deficiência do  recurso voluntário. Afinal de contas,  o  julgamento não poderia  ter  sido omisso sobre o que sequer foi alegado.  Pode­se,  em  nome  da  verdade  material,  acrescer  que  os  argumentos  inovadores trazidos pela empresa nos embargos, de que os incisos II e IV do art. 3o das leis de  regência  (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) asseguram o direito ao crédito, assim como  decisões em processos de consulta administrativa, são igualmente insuficientes para afastar as  razões da autuação. Isso porque novamente trata a empresa de matéria alheia à autuação, com  dispositivos  normativos  que  se  prestam  a  outras  situações,  sem  demonstrar  como  tais  enquadramentos (referente a insumos e aluguéis) se conectam com o que se discute nos autos, e  com decisões ilustrativas em relação a terceiros, em casos com características próprias, que não  vinculam o julgador.  Assim, não merecem prosperar as alegações de defesa, também neste tópico.    Fl. 1011DF CARF MF     8  Da omissão em relação ao aproveitamento de créditos relativos a energia  elétrica  Alega  a  empresa,  em  sua  impugnação,  com  reiteração  genérica  na  peça  recursal, que há expressa previsão legal para os créditos referentes a energia elétrica (art. 3o, IX  da Lei n o 10.637/2002, e art. 3o, III, e art. 30, da Lei no 10.833/2003, este último tratando de  retenção na fonte, tema alheio à autuação), que deveriam ser aceitos pela fiscalização (fl. 250):    Sobre o  tema, não atentou a recorrente para a data de entrada em vigor dos  dispositivos citados, cotejando­a com o período lançado, como bem advertiu o julgador de piso  (fl. 769):    Não havia, então, previsão legal para o crédito, á época em que utilizado pela  empresa, sendo correto o lançamento.    Da omissão em relação à alíquota aplicável aos estoques de abertura  A  impugnação  específica  em  relação  à  aplicação  de  alíquotas  também  é  sintética (fl. 251) a ponto de ser integralmente transcrita, a seguir:    Também em relação a estoques de abertura, o  julgamento de piso esclarece  que há dispositivos específicos sobre o tema em cada uma das leis de regência (artigo 11, § 1o  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.009          9  da Lei no 10.637/2002, e artigo 12, § 1o da Lei no 10.833/2003), que não se confundem, nem  contrariam o teor dos artigos 68 e 93, referentes à vigência das leis.  Analisemos  tais dispositivos,  em cotejo  com os  indicados pela  empresa  em  sua defesa.  Na  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  há  expressa previsão da alíquota para créditos referentes a estoque de abertura:  “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, existentes  em 1o  de  dezembro de  2002.  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  (...)  Art.  68.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  (...)  II – a partir de 1o de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1o  a 6o e 8o a 11;  (...)” (grifo nosso)  De  forma  semelhante,  na  Lei  no  10.833/2003,  referente  à COFINS,  o  tema  referente aos estoques de abertura é assim tratado:  “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  (...)  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  (...)” (grifo nosso)  Fl. 1013DF CARF MF     10  Contudo, a DRJ não adentra na discussão sobre a constitucionalidade de tais  dispositivos (artigo 11, § 1o da Lei no 10.637/2002, e artigo 12, § 1o da Lei no 10.833/2003),  limitando­se a acolhê­los ambos como constitucionais, por ser um tribunal administrativo sem  competência para se pronunciar sobre (in)constitucionalidade de lei vigente.  No  entanto,  o  STF  está  justamente  a  discutir  a  constitucionalidade  de  tais  dispositivos  legais,  referentes  a  estoques  de  abertura,  no  Recurso  Extraordinário  no  587.108/RG, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, em 2009, como assinalou  a Resolução no 3401­000.691, que sobrestou o julgamento do processo, destacando que o tema  sob repercussão recebeu, na suprema corte, o número 179:  “179  ­  Aproveitamento  de  créditos  calculados  com  base  nos  valores  dos  bens  e  mercadorias  em  estoque,  no  momento  da  transição da sistemática cumulativa para a não­cumulativa da  contribuição para o PIS e da COFINS.  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  EM  ESTOQUE.  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LEI  10.637/2002,  ART.  11,  §  1o,  E  LEI  10.833/2003,  ART.  12,  §  1o.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  E  ECONÔMICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  587108  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  14/08/2009, DJe­162 DIVULG 27­08­2009 PUBLIC 28­08­2009  EMENT VOL­02371­09 PP­01799 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009,  p. 315­323)”  O cerne da questão discutida no Supremo Tribunal Federal, que é nossa corte  constitucional,  é  bem  descrito  na  coluna  “descrição  tema”  da  planilha  “Temas  com  determinação  de  suspensão  nacional”,  constante  na  página  eletrônica  do  tribunal  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/listarrepercussaogeral.asp):  Recurso extraordinário em que se discute, à  luz dos artigos 5o,  caput;  150,  II;  e  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  §  1o  do  art.  11  da  Lei  no  10.637/2002  e  do  §  1o  do  art.  12  da  Lei  no  10.833/2003,  que  disciplinam  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  calculados  com  base  nos  valores  dos  bens  e  mercadorias  em  estoque,  no  momento  da  transição  da  sistemática  cumulativa  para  a  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  (grifo  nosso)  Pesquisando­se,  no  mesmo  sítio  eletrônico,  o  andamento  do  processo,  percebe­se  que,  em  26/10/2016,  foi  determinado  o  envio  de  ofícios  aos  órgãos  do  sistema  judicial  pátrio  para  suspensão  do  processamento  dos  feitos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão, que ainda não foi decidida pelo STF.  Tal  suspensão, porém, não afeta a apreciação dos processos administrativos  pelos tribunais administrativos – especialmente do CARF, após a publicação da Portaria MF no  545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF então vigente.  Assim,  ainda  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  sobre  a  matéria,  existindo  tão  somente  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão,  sendo  cabível,  destarte, a imediata análise da questão por este tribunal administrativo.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10882.000971/2005­48  Acórdão n.º 3401­003.445  S3­C4T1  Fl. 1.010          11  É de se destacar, contudo, o teor da Súmula no 2 deste CARF (que comunga  com o teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  a  matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal  administrativo  sem  que  seja  possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  São,  assim,  tomados  como  constitucionais  o  artigo  11,  §  1o  da  Lei  no  10.637/2002, e o artigo 12, § 1o da Lei no 10.833/2003.  No  presente  contencioso  administrativo,  adicione­se  que  a  empresa  sequer  alega serem inconstitucionais o artigo 11, § 1o da Lei no 10.637/2002, e o artigo 12, § 1o da Lei  no 10.833/2003. Argumenta  tão­somente que os artigos aplicáveis ao caso são o artigo 68 da  Lei no 10.637/2002, e o artigo 93 da Lei no 10.833/2003.  Como exposto, no entanto, os artigos 68 e 93 não conflitam com os artigos 11  e  12,  a  menos  que  se  queira,  sob  o  manto  da  inconstitucionalidade,  com  fundamento  em  eventual irretroatividade, impossibilitar a aplicação a estoques de abertura já existentes. Mas tal  matéria,  destaque­se,  é  exatamente  aquela  sob  exame  da  suprema  corte,  não  podendo  este  tribunal  administrativo  afastar  norma  de  estatura  legal  vigente,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade,  exceto  nas  situações  expressamente  catalogadas  no  artigo  26­A  do  Decreto no 70.235/1972, entre as quais não se encontra a tratada nestes autos.  Pelo exposto, deve ser mantida a autuação também em relação a este tópico.    Das conclusões  Complementando  o  julgamento  dos  embargos,  que  foi  objeto  de  sobrestamento, pela Resolução no 3401­000.691, é de se concluir pela acolhida dos embargos  de declaração, para sanar as omissões, sem efeitos infringentes, negando provimento ao recurso  voluntário apresentado.  Cabe,  derradeiramente,  manifestar­se  sobre  demanda  inicial  nos  embargos  para  que  a  unidade  desse  cumprimento  à  decisão  transitada  em  julgado  na  execução  administrativa  do  acórdão  embargado.  Tal  pleito,  que  revela  preocupação  da  empresa  com  eventual  descumprimento  de  decisão  judicial  pela  unidade  local,  a  nosso  ver,  não  merece  tratamento  aqui,  seja  pelo  fato  de  haver  consequências  próprias  para  o  descumprimento  de  decisão judicial (como destacado na mencionada resolução), seja por já ter sido mencionada a  questão expressamente no acórdão embargado, ou mesmo porque a unidade local  já declarou  neste  processo,  em  data  anterior  à  interposição  dos  embargos,  a  ciência  da  existência  da  Fl. 1015DF CARF MF     12  decisão judicial e da necessidade de seu cumprimento, como se percebe na informação de fls.  949/950:    (...)      Diante  do  exposto,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos infringentes, negando­se provimento ao recurso voluntário interposto.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000713/2004-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que conheceram. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­004.532  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISTINA ROSA KARTALIAN AYROSA GALVÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma  é  diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos que conheceram. Solicitou apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 13 /2 00 4- 81 Fl. 164DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2801­002.864, fls. 129 a 135 do e­processo, que, por unanimidade, deu provimento  ao Recurso Voluntário para aplicação do art.  150, §4º do CTN,  como  regra de  contagem do  prazo decadencial.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO  CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  1999,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Na origem, trata­se de Auto de Infração de fls. 20/24 do e­processo, em que o  lançamento  ocorreu  em  virtude  da  revisão  das Declarações  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF,  referentes  aos  exercícios  de  1999  –  ano­calendário  1998  e  2000  ­  ano­ calendário  1999 que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Fabio Correa Ayrosa  Galvão, CPF 804.836.58804, a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e a falta de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carnê­leão  pelos  rendimentos  decorrentes da referida Pensão Alimentícia.  A  8ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 17­29.011 de fls. 72/89 do e­processo, para retificar os  valores  relativos  a  omissão  de  rendimentos  de  pensão  alimentícia  judicial  e  reduzir  o  percentual da multa exigida isoladamente para 50%.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 19          3 A interessada, inconformada com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de  fls. 96/107 do e­processo, o qual foi julgado procedente pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção, no  dia 22 de janeiro de 2013, conforme Acórdão nº 2801­002.864 de fls. 129/135 do e­processo.  Cabe destacar que o contribuinte pediu a desistência parcial do Recurso  Voluntário,  quanto  ao  IRPF  do  ano­calendário  de  1999,  referente  ao  lançamento  de  R$  14.394,19, conforme fls. 117/118 do e­processo.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos),  alegando que o referido acórdão merece reforma, entendendo pela aplicação do art. 173, I do  CTN, citando como paradigma o Acórdão nº 2301­01.568, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que  fixa a regra decadencial no art. 173,  inciso  Ido CTN.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL,  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  O Principio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la Além disso, é de se  ressaltar que a multa de oficio  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art,  150  da  Constituição  Federal.  Fl. 166DF CARF MF   4 TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34  DA LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic  para títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos  pela  Lei  8.212/91,0  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê  a  aplicação da Taxa Sebe,  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Conforme despacho de admissibilidade de fls. 143/146, foi dado seguimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo a Contribuinte intimada via correspondência,  conforme AR de fls. 153.  A  Contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  alegou,  em  síntese  que  o  acórdão  paradigma  utilizado  pela  Fazenda Nacional  não  pode  ser  utilizado  como  paradigma,  pois,  o  acordão  paradigma  trata  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  na  fonte  dos  empregados.   É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  inquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  O  presente  caso  trata­se  de  Auto  de  Infração  oriundo  de  revisão  das  Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, conforme relatado pela DRJ:  O auto de infração de  fls. 17/21,  lavrado em 05/04/2004, exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  de  R$  368.808,94,  sendo  imposto  devido  no  valor  de  R$  114.123,62;  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2004)  no  valor  de  R$  88.990,01;  multa  proporcional  no  valor de R$ 85.592,71 e multa isolada no valor de R$ 80.102,60.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.18/21,  originou­se  da  revisão  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física — DIRPF,  referentes  aos  exercícios  de  1999  —  ano­calendário  1998  e  2000  —  ano­ calendário  1999  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de Fabio Correa Ayrosa Galvão, CPF 804.836.58804,  a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e a falta de recolhimento  do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê­ leão  pelos  rendimentos  decorrentes  da  referida  Pensão  Alimentícia.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando o art. 150, §4º do CTN para fixar o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 20          5 A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede  a  aplicação do  art.  173,  I  do CTN,  indicando como paradigma o Acórdão nº 2301­01.568.  Em sede de contrarrazões, a Contribuinte pede o que seja negado provimento  ao Recurso  Especial  alegando,  em  síntese  que  a  situação  fática  do  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional não seria similar a do acórdão recorrido.  O  paradigma  utilizado  pela  Fazenda  Nacional  é  referente  a  omissões  encontradas em GFIPs e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias da parte retida  do empregado, conforme ementa e parte do relatório:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que  fixa a regra decadencial no art. 173,  inciso  Ido CTN.  (...)  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.871.163­0,  lavrada  em  28/07/2006,  por  terem  sido  encontradas  omissões  nas  GPIPs  e  falta  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias da parte retida do empregado, fls.  58/60,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  RS 63.609,92, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  01/08/2006,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  62/86,  em  16/08/2006,  protestando pela nulidade da NFLD por cerceamento de defesa,  ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, efeito confiscatório da  multa e inconstitucionalidade da Taxa Selic.  Fl. 168DF CARF MF   6 Assim,  o  paradigma  apontado  pela  Fazenda  Nacional  apresenta  situação  fática  diferente  do  caso  em  análise,  razão  pelo  fato  que  não  deve  ser  conhecido  conforme  julgados dessa E. CSRF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  falta de similitude fática entre os julgados em confronto.   Recurso  Especial  do  Procurador  não  conhecido.  (Acórdão  nº  9202­004.300,  referente ao processo nº 11052.000744/2010­15,  julgado na sessão do dia 20 de julho de 2016).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  por  falta de similitude fática entre os julgados em confronto.   Recurso  Especial  do  Procurador  não  conhecido.  (Acórdão  nº  9202­004.298,  referente ao processo nº 19515.002202/2006­18,  julgado na sessão do dia 20 de julho de 2016).  Neste  sentido,  destaco  o  voto  da  Ilma.  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  11052.000744/2010­15,  cuja  ementa  foi  reproduzida acima:  Por  outro  lado,  a  divergência  jurisprudencial  somente  se  caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas.   No  presente  caso,  as  situações  fáticas  em  confronto  efetivamente não guardam a necessária  similitude, a ponto de  caracterizar­se o alegado dissídio interpretativo, no que tange à  determinação do momento de ocorrência dos fatos geradores do  IRRF,  já  que  o  paradigma  apresenta  especificidades  inexistentes  no  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  como  concluir­se  que  os  Colegiados  que  infirmaram  o  lançamento  efetuado no processo ora em julgamento (DRJ e CARF), fariam  o mesmo em face da situação do paradigma. Da mesma forma,  não  há  no  paradigma  elementos  que  permitam  deduzir  que  aquele  Colegiado  também  manteria  a  autuação,  se  tivesse  de  julgar  o  caso  do  acórdão  recorrido,  simplesmente  porque  a  discussão  travada  fora  ancorada  em  fatos  distintos  daqueles  observados no julgado guerreado.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 21          7 Com  efeito,  resta  claro  que,  no  que  tange  ao  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  o  cerne  da  discussão,  no  caso  do  paradigma,  não  foi  "meros  registros  contábeis  pelo  regime  de  competência  versus  exigibilidade  dos  pagamentos"  (como se verifica no acórdão recorrido), e sim "crédito dos juros  versus efetiva remessa dos juros para o exterior".   Afinal,  essa  era  a  alegação  do  Contribuinte,  naquele  caso  concreto, ou seja, o seu principal argumento fora no sentido de  que  o  fato  gerador  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  nenhum  valor  fora  efetivamente  remetido  ao  exterior.  Em  face  de  tal  alegação, aquele Colegiado concluiu que a efetiva remessa não  constituiria  condição  para  a  exigência  do  tributo.  Naquela  assentada  sequer  se  discutiu  acerca  de  eventual  liame  entre  registros  contábeis  e  exigibilidade  dos  pagamentos,  que  foi  a  tônica da discussão verificada no acórdão recorrido. (Grifei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  paradigma  e o  acórdão  recorrido,  não  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 170DF CARF MF   8             Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe, prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.864 (fls. 129 a 135), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO  CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  1999,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  08/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 136) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 137 a  141 (Despacho de Encaminhamento de fls. 142).  O Recurso Especial  fundamentou­se no art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2009.   O  apelo  visa  discutir  a  espécie  de  evento  a  ser  considerado,  para  que  a  decadência não seja consumada ­ data de ciência do lançamento ou do termo de início da  fiscalização.  Como  paradigma,  a  Fazenda Nacional  indica  o  Acórdão  nº  2301­01.568  e  descreve o ponto de divergência da forma abaixo:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 22          9 "No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do  CARF,  ao  analisar  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  firmou  o  entendimento  de  que,  segundo  a  literalidade  do  art.  150,  parágrafo  4º,  a  fiscalização  tem  o  prazo  de  5  cinco  para  se  pronunciar  sobre  o  pagamento  antecipado,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão  julgador deixa clara sua posição de que o pronunciamento em  questão  ocorre  quando  a  administração  tributária  inicia  a  fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em  face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se  opera a decadência.  Diante  da  tese  firmada  na  decisão  paradigma,  fica  patente  a  divergência  sobre  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  porquanto  o  acórdão  recorrido  considera  a  ciência  do  lançamento como o pronunciamento tratado na norma referida,  de  modo  que  declara  a  decadência  do  IRPF  apurado  no  ano­ calendário de 1998."  A Fazenda Nacional transcreve as seguintes passagens do paradigma:  Paradigma ­ Acórdão 2301­01.568  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005   DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 17.3,  inciso I do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento. Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I do CTN. No caso dos autos,  temos omissões  e dolo no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I  do CTN.   Fl. 172DF CARF MF   10 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL,  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.   O Principio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la Além disso, é de se  ressaltar que a multa de oficio  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art,  150  da  Constituição  Federal.   TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34  DA  LEI  8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  4  deste  Colegiado,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente­ se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91. O art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe, Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos."   Voto  "Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  1  do CTN. Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar  para o texto do referido dispositivo:  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita  por  parte da Fazenda Pública  ­  'considera­se homologado'  é  a  expressão utilizada ­ no caso de expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  'se  tenha  pronunciado'.  A  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 23          11 interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  'pronunciado'  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é associado a diversos sentidos possíveis,  entre  eles,  'emitir  a  sua  opinião,  manifestar  o  que  pensa  ou  sente'. Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um  tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista no art,  142 do  CTN.  Caso  o  §4°  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os  contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão  'pronunciado'. Com esse entendimento concluímos que, iniciada  a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra  geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art,  173,  inciso  I. Ressaltamos que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento da regra aplicável." (destaques da Recorrente)  A  leitura  dos  trechos  transcritos  pela  Fazenda  Nacional  poderia  levar  ao  entendimento de que haveria divergência entre os julgados em confronto, porém tal conclusão  não resiste à análise do inteiro teor do paradigma, que possibilita a compreensão do contexto  em que o aresto foi proferido.  Nesse  passo,  verifica­se  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  entendimento do STJ proferido no RESP 973.933­SC, sob regime de recursos repetitivos,  por  imposição  de  norma  regimental  (art.  62­A,  incluído  pela  Portaria  MF  586,  de  21/12/2010),  o  paradigma  foi  proferido  em  08/07/2010,  portanto  em  data  anterior  à  existência  da  norma  regimental  que  tornou  obrigatória  a  reprodução  do  referido  entendimento.   Assim,  são diversos os  contextos dos dois  julgamentos,  não  sendo possível  saber  qual  seria  o  entendimento manifestado  no  paradigma,  se  na  ocasião  do  julgamento  já  vigorasse  a  obrigação  de  reproduzir  o  entendimento  firmado  pelo  STJ. Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  paradigma,  que  denota  não  estar  o  relator  meramente  reproduzindo  entendimento do RESP 973.933/SC, e sim o seu próprio entendimento:  "No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia  ser  efetuado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, mas  não  partilhamos desse entendimento." (grifei)  Releva notar que o Recurso Especial foi interposto em 08/01/2015, portanto  poderia ter sido indicado paradigma em que, mesmo sujeito à reprodução obrigatória do RESP  973.933/SC, se chegasse a conclusão diversa. Entretanto, o paradigma indicado, repita­se, foi  proferido  em  contexto  normativo  anterior  àquele  que  orientou  o  recorrido,  quando  a  norma  regimental citada no recorrido sequer existia no mundo jurídico.   Fl. 174DF CARF MF   12 O ordenamento jurídico tem buscado a evolução e, no que tange à prestação  jurisdicional, tanto a esfera administrativa como a judicial têm adotado providências no sentido  da  celeridade  e  praticidade  dos  julgamentos.  Nessa  direção  podem  ser  citadas  soluções  tais  como as decisões judiciais na sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do CPC, e no que tange  ao  CARF,  destacam­se  os  comandos  do  artigo  62  do  RICARF.  Entretanto,  tais  medidas  revelar­se­ão  inócuas,  se  a  cada  julgamento  a  Instância  Especial  tiver  de  retroceder  a  fases  anteriores  do  arcabouço  normativo,  em  que  tais mecanismos  ainda  não  tinham  seu  lugar  no  mundo jurídico.   Assim sendo, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Não fosse esse óbice à demonstração de divergência ­ o que se admite apenas  para  argumentar  ­  compulsando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma,  constata­se  que  o  ponto  de  divergência descrito pela Fazenda Nacional não foi o fundamento da decisão, mas apenas  uma  exposição  do  entendimento  do  relator  em  tese.  Confira­se  o  voto  condutor  do  paradigma:  "Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  1  do CTN. Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo  da  decadência  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar  para o texto do referido dispositivo:  (...)  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita  por parte da Fazenda Pública ­ "considera­se homologado" é a  expressão utilizada ­ no caso de expirado o prazo de cinco anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido  como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Discordamos  de  tal  entendimento.  A  expressão  "pronunciado"  não  conduz  a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  oficio.  O  verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é associado a diversos sentidos possíveis,  entre  eles,  "emitir  a  sua  opinião,  manifestar  o  que  pensa  ou  sente". Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um  tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do  CTN.  Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência  ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos  de  tal atividade, mas preferiu a expressão "pronunciado". Com  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 24          13 esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art.  173,  inciso  1.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo  decadencial,  mas  de  um  deslocamento  da  regra  aplicável.  Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada  em  06/20XX  em  relação  a  um  tributo  para  o  qual  o  sujeito  passivo  exerceu  a  atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi  o  caso,  algum  pagamento.  Nesse  caso  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até 05/20(XX­5). Os fatos geradores ocorridos depois de 20(XX­ 5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que  este seja cientificado ao sujeito passivo antes de  transcorrido o  prazo previsto no art.173, inciso I.  Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos a analisar o caso concreto." (grifei)  Assim,  constata­se  que  a  análise  do  caso  concreto  não  foi  abordada  nos  trechos colacionados pela Fazenda Nacional, assim como o fundamento da decisão adotada no  paradigma  também não está contido nos  trechos reproduzidos no Recurso Especial e sim em  outras passagens do acórdão paradigma. Confira­se:  Ementa  "DECADÊNCIA.  PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO  DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante  IV 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação.  O  pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra  decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter  ocorrido ou não o pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial no art. 173, inciso I do CTN." (grifei)  Voto   Fl. 176DF CARF MF   14 "Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte:  qualquer  pagamento  feito  pelo  contribuinte  relativo  ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo  da decadência do art. 173, inciso 1 para o art. 150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou  culposa,  se  identificados pelo  fisco durante procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso 1. Vale dizer que a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4°  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não existiu.  Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso 1,  precisamos tornar seu conteúdo para prosseguirmos:  (...)  A  recorrente,  após  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  foi  flagrada  em  omissão  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  retidas  de  seus  empregados,  bem  como  foram  constatadas  omissões  em  algumas  GFIPs.  No  caso  da  retenção  e  não  recolhimento,  temos  uma  clara  situação  de  dolo,  pois  se  realizou  o  desconto  dos  empregados  a  empresa  tinha  conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco  Ao  não  fazê­lo  agiu  de  forma  consciente  e  intencional,  o  que  caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo  o  quanto  foi  omitido  não  fez  parte  da  atividade  do  sujeito  passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo,  nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de recolhimento  do  tributo  não  decorreu  de  divergência  de  interpretação  da  legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo  sujeito  passivo e  que  estariam aguardando a homologação do  fisco, mas  decorreu de  omissão  culposa  ou dolosa.  Somente  a  ação do fisco por meio do lançamento de oficio permitiu que os  fatos  geradores  omitidos  fossem  atingidos,  pela  tributação.  Portanto,  seja  pela  ocorrência  de  dolo  quanto  aos  valores  retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos  que  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  do  art.  173,  inciso I do CTN." (grifei)  Com efeito, o paradigma rechaçou a alegação de decadência por aplicação do  art. 173, I do CTN, em virtude de ter havido dolo (na parte relativa às contribuições retidas e  não  recolhidas)  e  por  ter  aplicado  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  antecipação  de  pagamento  que  autoriza  a  contagem  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  mas  somente  o  pagamento  antecipado  que  se  relacione  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  Contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Essas  questões  são  completamente  diversas  das  que  foram  enfrentadas  no  recorrido  e  evidenciam que  a matéria  suscitada pela Fazenda Nacional não constituiu fundamento da decisão adotada no paradigma,  de sorte que a divergência alegada não foi demonstrada.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 25          15 Ademais, mesmo que fosse possível superar os impedimentos já registrados ­  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate  ­  ainda  seria  necessário  ultrapassar  outro  óbice  adiante explicitado.  Com  efeito,  o  dispositivo  que  a  Fazenda  Nacional  quer  ver  aplicado  no  presente processo é o parágrafo único, do art. 173, do CTN:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  (grifei)  Nesse sentido, cabe consignar que em questão similar, por meio do Acórdão  9202­003.670, de 09/12/2015, a CSRF apontou como um dos fundamentos para não conhecer  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  a  necessidade  de  aferir  o  cabimento  ou  não  da  medida  preparatória  ao  lançamento  de  acordo  com  a  norma  de  incidência  de  cada  tributo.  Confira­se:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo  em  vista  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma.  Recurso Especial do Procurador não conhecido"   Decisão  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso."  Voto  "Trata­se  do  dispositivo  que  a  Fazenda  Nacional  quer  ver  aplicado no presente processo, que é o parágrafo único, do art.  173, do CTN:  Fl. 178DF CARF MF   16 'Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.'  Assim, ainda haveria a necessidade de se perquirir se a medida  preparatória  seria  indispensável  ao  lançamento,  o  que  diz  respeito  à  norma  que  regula  cada  incidência  específica.  Nesse  passo,  observa­se  que,  na  maciça  maioria  das  incidências,  a  medida  preparatória  não  é  indispensável  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  é  inquisitorial,  podendo  a  Fiscalização  lavrar  o Auto  de  Infração  sem  a  oitiva  do  sujeito  passivo,  desde  que  já  disponha  de  todos  os  elementos  para  efetuar  o  lançamento.  Com  efeito,  a  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  diz  respeito  às  autuações  por  presunção juris tantum, já que esse tipo de autuação comporta a  apresentação de  prova em contrário,  daí  a  imprescindibilidade  de  intimação  ao  autuado.  Aliás,  esse  é  o  caso  do  paradigma,  cuja fiscalização teve início com o exame de extratos bancários.  Confira­se:  (...)"  (negrito  e  sublinhado  simples  constam  do  original,  sublinhado  duplo  acrescido)  (Disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br)  Assim, ainda haveria a necessidade de se perquirir se a medida preparatória  seria  indispensável  ao  lançamento,  o  que  diz  respeito  à  norma  que  regula  cada  incidência  específica. Nesse passo, conforme assentado no referido julgado da CSRF, em geral, a medida  preparatória  não  é  indispensável  ao  lançamento,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  é  inquisitorial, podendo a Fiscalização lavrar o Auto de Infração sem a oitiva do sujeito passivo,  desde que já disponha de todos os elementos para efetuar o lançamento.   Destarte, a presente análise não pode se dissociar das questões específicas de  cada norma de  incidência  tributária  ­ cada uma delas com suas nuances  ­  logo somente seria  possível a demonstração de divergência se houvesse sido  indicado paradigma que  tratasse da  mesma incidência tributária, o que não ocorreu no presente caso.  De  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  diz  respeito  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, o paradigma é relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Portanto,  constatando­se  que  os  acórdãos  confrontados  tratam  de  leis  diferentes, aplicando regras matrizes de incidência diversas, cada qual com suas peculiaridades,  conclui­se que o paradigma não se presta a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  Assim,  quer  seja  porque  o  paradigma  foi  proferido  em  contexto  normativo  anterior àquele que orientou o recorrido, quando a norma regimental citada no recorrido sequer  existia  no mundo  jurídico,  quer  seja  porque  a matéria  suscitada  pela  Fazenda Nacional  não  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 9202­004.532  CSRF­T2  Fl. 26          17 constituiu  fundamento  da  decisão  adotada  no  paradigma,  ou  ainda  porque,  ao  tratar  de  incidência tributária diversa, o paradigma não se presta a demonstrar a divergência suscitada.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo      Fl. 180DF CARF MF

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6724062 #
Numero do processo: 10880.721501/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA REGULAMENTAR. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. NULIDADE. VISTA DO DOSSIÊ A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1803-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 126          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 127          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 92):  Trata o presente processo de auto de  infração para exigência de multa,  com  fundamento legal nos arts. 927, 928 e 968 do RIR/99, por  falta de atendimento de  intimação fiscal.   A interessada apresentou impugnação (fls. 16/24), pedindo, preliminarmente,  a  tempestividade  da  impugnação  e  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  numeração  ou  sequencial  que  o  identifique,  como  até,  nenhum  parâmetro  ou  justificativa à imposição da multa fixada e, no mérito, o cancelamento da exigência,  sob a argumentação de que nunca se eximiu da obrigação de prestar as informações  e esclarecimentos exigidos pela  fiscalização; apenas e  tão  somente requereu vistas  do procedimento fiscal e do dossiê que o acompanha.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 91):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÃO AO FISCO. FALTA  DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. PENALIDADE.  Diante  da  falta  ou  do  atraso  no  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  terceiros,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  correspondente  prevista na legislação tributária.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 19/11/2009 (fls. 97­verso), a  tempo, em  10/12/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 100 a 106, instruído com os documentos de  fls. 107 a 123, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 128          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  No processo relativo à mesma empresa, em que se discute a mesma multa  regulamentar,  já  então  majorada,  decidiu  esta  Turma,  à  unanimidade,  da  seguinte  forma  (Acórdão nº 1803­00.956, sessão de 28 de junho de 2011):  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/01/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  O não atendimento à intimação para prestar informações de que  disponha  em  relação  a  terceiros,  enseja  a  aplicação  de  multa  regulamentar  estabelecida na  legislação. Havendo  reincidência  no  descumprimento  da  obrigação  acessória,  cabível  é  a  majoração da multa.  NULIDADE.  VISTA  DO  DOSSIÊ  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento,  não cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no  curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte  fiscalizado  pelo  terceiro  obrigado  a  prestar  informações  não  configura  hipótese  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  5.  Por  ter  acompanhado  integralmente  o  voto  da  ínclita Relatora, Dra.  Selene  Ferreira de Moraes, transcrevo­o na íntegra, como razões de decidir:  Argumenta  preliminarmente  a  recorrente  que  há  vício  de  nulidade  no  auto  de  infração,  por  falta  de  numeração  e  justificativa da imposição da multa fixada.  Isso não  é  verdade. Com efeito,  houve  a  correta  descrição  dos  fatos, pois no termo de fls. 8/10, o fiscal narrou minuciosamente  os acontecimentos e os fundamentos da autuação. A capitulação  legal  é  a  correta,  inclusive  a  da  penalidade,  pois  trata  do  não  atendimento  a  intimações  de  fiscal  da  Receita  Federal,  em  desobediência aos arts. 927 e 928 do RIR/99.  A alegação de falta de sequenciamento e numeração do auto de  infração é totalmente improcedente. Consta dos autos Mandado  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 129          5 de Procedimento Fiscal Extensivo, emitido nos termos do art. 8º  da Portaria SRF nº 6.087/2005, in verbis:  Art.  8º  A  diligência  para  coletar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro  sujeito  passivo  será  realizada mediante  a  apresentação  de  Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), do qual  será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.  A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar  de nulidade.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis  que  um auto  de  infração deve  conter,  cuja  inobservância  pode  acarretar  nulidade  do  ato  por  vício  formal:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No  presente  caso,  constatamos  que  o  auto  de  infração  lavrado  contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a  ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a  contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que  lhe foi imputada, impugnando­a integralmente.  Por  conseguinte,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  No tocante ao mérito, a recorrente alega que deixou de prestar  as  informações solicitadas por não  lhe  ter sido dada vistas dos  autos  e  dos  dossiês  relativos  ao  procedimento  de  fiscalização  junto ao contribuinte AM Informática Ltda.  Os arts. 927 e 928 do RIR/1999 assim dispõem:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art.928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 130          6 informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  § 1º O disposto neste  artigo aplica­se,  também,  aos Tabeliães e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas  que  possam,  por  qualquer  forma,  esclarecer  situações  de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto­Lei nº 1.718,  de 1979, art. 2º).  §  2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi  imposta  (art.  968),  fixando  novo  prazo  para  o  cumprimento  da  exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º).  § 3º Se as  exigências  forem novamente desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º).   A  fiscalização  solicitou  informações  e  documentação  comprobatória  relativa  a  pagamento  que  a  recorrente  efetuou  para  a  empresa  AM  Informática  Ltda.,  tais  como  nota  fiscal,  contrato,  fatura  ou  duplicata,  cópia  do  livro  Diário  ou  Caixa  onde se encontra o registro da operação, identificação do local  de entrega da mercadoria ou serviço prestado.  Ora, o  fornecimento de  tais  informações  independe de  vista ao  procedimento de  fiscalização  levado a  efeito  quanto à  empresa  beneficiária  do  pagamento.  Todos  os  elementos  solicitados  referem­se à escrituração da recorrente, e estão sob sua guarda.   Os  empresários  têm  o  dever  de  manter  a  escrituração  dos  negócios de que participam, nos termos do art. 1.179 do Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código  Comercial  (Lei nº 556/1850, revogado pela Lei nº 10.406/2002):  Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados  a  seguir um sistema de  contabilidade, mecanizado ou não,  com  base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço patrimonial e o de resultado econômico.  [...].  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1 ­ a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração,  e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 131          7 documentos (artigo nº. 31), se maior ou menor prazo se não achar  marcado neste Código;  3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título XVII);  4 ­ a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo,  o  qual  deverá  compreender  todos  os  bens  de  raiz  móveis  e  semoventes,  mercadorias,  dinheiro,  papéis  de  crédito,  e  outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a  quem pertencer.  A fiscalização apenas solicitou elementos que o empresário tem  de manter por expressa disposição legal.  Por  outro  lado,  há  farta  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento  do  direito de defesa no curso da ação fiscal, conforme precedentes  abaixo citados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa  só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  (Acórdão nº 201­81.498, sessão em 10/10/2008).  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento  originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as  informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  ao  lançamento.  Inexiste,  assim,  causa  de  nulidade.  (Acórdão nº 105­17.234, sessão em 18/09/2008).  Por conseguinte,  a  falta de acesso ao dossiê  e aos documentos  relativos  a  procedimento  fiscal  executado  contra  outro  sujeito  passivo,  não  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  pessoa  jurídica  obrigada  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional no exercício de suas funções.  Enfim,  pela  falta  de  elemento  que  infirme  a  acusação  fiscal  e  estando  corretamente  capitulado  o  comportamento  do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.721501/2006­12  Acórdão n.º 1803­01.209  S1­TE03  Fl. 132          8 contribuinte,  inclusive  sua  reincidência,  deve  ser  integralmente  mantida a decisão recorrida.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10932.000860/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Apresenta se integralmente afeiçoado ao ordenamento jurídico tributário o procedimento fiscal que realiza o cruzamento entre os valores declarados e os tributos registrados como devidos na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004 NULIDADES. Afastadas as alegações genéricas e destituídas de fundamento de supostas nulidades constantes do auto de infração, mantémse hígido o lançamento de ofício regularmente notificado ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  Apresenta­se  integralmente  afeiçoado  ao  ordenamento  jurídico  tributário  o  procedimento fiscal que realiza o cruzamento entre os valores declarados e os  tributos  registrados  como  devidos  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADES.  Afastadas  as  alegações  genéricas  e  destituídas  de  fundamento  de  supostas  nulidades constantes do auto de infração, mantém­se hígido o lançamento de  ofício regularmente notificado ao sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Consoante dispõe a Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.       Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000860/2007­61  Acórdão n.º 1803­00.825  S1­TE03  Fl. 108          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini.  Relatório  SIDERINOX  COMERCIO  E  INDUSTRIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda de pessoa jurídica (IRPJ) referente a dezembro de 2004.  O crédito  tributário  lançado  totalizou R$ 312.207,50, conforme  demonstrativo de fl. 5, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 29/33, para exigir IRPJ, nos seguintes termos:  Imposto: R$ 144.728,12   Juros de mora: R$ 58.933,29   Multa proporcional: R$ 108.546,09  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999) —Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999—, arts.  247 e 841, III e IV.  Notificada  do  lançamento  em  14/12/2007,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 11/01/2008,  com a  impugnação de  fls.  39/52,  alegando,  em  suma:  •  a  empresa,  nos  últimos  anos,  vem  passando  por  diversas  transições  em  relação  à  política  de  trabalho,  bem  como  em  relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000860/2007­61  Acórdão n.º 1803­00.825  S1­TE03  Fl. 109          3 moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações  e outros ajustes necessários;  •  vem  sofrendo  com  a  ausência  de  mão­de­obra  qualificada,  notadamente  na  parte  fiscal­contábil,  sendo  que  nos  últimos  4  anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área,  e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá  por patente má­fé dos citados profissionais;  •  por  tal  motivo  não  foi  possível  atender  integralmente  as  requisições  de  documentos  pela  fiscalização,  não  obstante  grande parte ter sido atendida;  • foi autuada por meio do arbitramento, de forma irregular, em  detrimento  da  empresa,  pois,  pelo  fato  da  impossibilidade  de  apresentar  alguns  documentos,  acabou  sendo autuada  como  se  realmente nenhum pagamento tivesse sido realizado;  •  a  Administração  se  aproveitou  de  sua  situação,  ignorando  qualquer senso de proporcionalidade, notadamente no que tange  aos valores alcançados, violando os princípios consubstanciados  na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°;  • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada,  uma  vez  que  arbitrou  em  percentual  totalmente  elevado,  afrontando  o  determinado  na  legislação  fiscal,  pois  imputar  multa  excessivamente  onerosa  é  desprestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  pacífica  de  nossos  tribunais superiores;  • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV,  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco,  tanto  é  assim que a Lei n° 9.298, de 10 de agosto de 1996, acrescentou  um parágrafo ao artigo 52,  limitando as multas de mora a dois  por cento do valor da prestação;  •  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  Administração  Pública  deve  obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37,  caput;  • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo­ se  que  a  incidência  da  multa  fosse  permitida,  o  percentual  máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento);  •  além  da  multa  moratória,  estão  sendo  aplicados  juros  da  mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo  desse acréscimo deveria compor o débito;  •  além  disso,  não  é  possível  verificar  se  está  ocorrendo  o  chamado  anatocismo,  isto  é,  a  capitalização  dos  juros  de  uma  importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal (STF);  •  a  taxa  Selic  é  uma  correção  monetária  que  favorece  tão­ somente a embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for  entendida  como  taxa  de  juros,  desrespeita  a  limitação  prevista  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000860/2007­61  Acórdão n.º 1803­00.825  S1­TE03  Fl. 110          4 na  CF,  além  de  violar  o  princípios  da  estrita  legalidade,  da  anterioridade e da capacidade contributiva;  • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como  juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a  vedação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161, de juros superiores a 12% ao ano;  • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de  créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da  legalidade e da indelegabilidade dos poderes;  • a aplicação de juros deve­se limitar ao percentual de 1% (um  por cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3 0, e no CTN, art.  161.  Requereu a procedência da  impugnação,  cancelando o auto de  infração e/ou a multa imposta e os juros de mora.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­21.027,  de  17  de  outubro de 2008 (fls. 73/79), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   ANO­CALENDÁRIO: 2004   LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  é obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO:  2004  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000860/2007­61  Acórdão n.º 1803­00.825  S1­TE03  Fl. 111          5 A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma  de eficácia contida e dependente de legislação complementar.  Ciente da decisão em 27/11/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  85), apresentou o recurso voluntário em 16/12/2008 ­ fls. 84/99, onde reitera os argumentos da  inicial  e  acrescenta  tecendo  considerações  sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  não  descrição correta dos fatos (acusação genérica) e falta de indicação da capitulação legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ,  lavrado em decorrência  das  denominadas  verificações  obrigatórias  que  consistem  no  batimento  entre  os  valores  declarados  e  os  tributos  efetivamente  reconhecidos  como  devidos  na  escrituração  do  contribuinte.  No recurso voluntário a recorrente alega em síntese:  a) A nulidade do auto de  infração em virtude da acusação genérica e parca  descrição dos fatos bem como falta de capitulação legal da infração cometida;  b) Que não pode ser penalizada tendo em vista a situação de sua escrituração  contábil fruto de diversas trocas de profissionais responsáveis;  c)  Do  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  devendo  ser  reduzida  ao  patamar de 2%;  d) Da inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora.  Não assiste razão à interessada, não merecendo reparo a bem lançada decisão  de primeira instância.  Com efeito, conforme se depreende dos termos de verificação decorrentes da  atividade  fiscal  (fls.  08/11  e  26),  constata­se  que  o  lançamento  de  ofício,  relativo  ao  ano  calendário  2004  (apuração  anual)  decorreu  exclusivamente  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica, regularmente lançado na escrituração contábil, mas não declarado em DCTF.  Após  a  regular  intimação  da  fiscalização  apresentou  a  contribuinte DCTFs  retificadoras,  incluindo  o  tributo  não  declarado  no montante  de R$  144.728,12,  tendo  como  fato gerador 31/12/2004, fato que não tem o condão de alterar a situação de fato constatada no  início do procedimento fiscal.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000860/2007­61  Acórdão n.º 1803­00.825  S1­TE03  Fl. 112          6 Embora  a  recorrente  tenha  demonstrado  pleno  conhecimento  sobre  a  acusação  que  lhe  foi  imputada,  pois  descreveu­a  precisamente  na  descrição  dos  fatos  da  impugnação/recurso, e tendo em vista ter sofrido outros lançamentos de ofício decorrentes da  mesma  ação  fiscal,  realizou  uma  defesa  genérica  e  sem  qualquer  sustentação  acerca  do  lançamento.  Tendo  o  lançamento  de  ofício  sido  originado  do  próprio  imposto  de  renda  devido  e  reconhecido  na  escrituração  contábil  da  empresa,  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica os argumentos alinhavados tanto na impugnação como no recurso voluntário.  A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal constam dos termos  de verificação e auto de infração revelando­se eminentemente procrastinatórias as alegações de  nulidade sendo que a suposta troca de profissionais da área contábil, não tem o condão de elidir  o lançamento e a aplicação dos consectários legais (multa de ofício e juros de mora).  Com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  a  sua  apreciação  esbarra  em  óbice,  pois  implica  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  lei  tributária,  conforme clara dicção da Súmula CARF nº 02: (verbis)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Do  mesmo  modo,  com  relação  as  alegações  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  à  título  de  juros  de  mora,  sua  imposição  é  confirmada  pela  Súmula  CARF  nº  04:  (verbis)  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte,  não  tendo  a  recorrente  produzido  qualquer  elemento  que  possa  macular  o  lançamento  regularmente  notificado,  há  de  se  manter  integralmente  a  exação  constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                             Fl. 114DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10932.000860/2007­61  Acórdão n.º 1803­00.825  S1­TE03  Fl. 113          7   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10480.722541/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela leitura conjunta dos dois dispositivos, conclui-se que na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF, a Fiscalização não pode computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial. PRAZO DE DECADÊNCIA SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo e, por maioria de votos, reconhecer de ofício a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/11/2007. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto à decadência. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Maito, OAB/SP 230.020. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo e, por maioria de votos, reconhecer de ofício a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/11/2007. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto à decadência. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Maito, OAB/SP 230.020. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.   Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  IOF.  FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO.  SEM PRAZO OU  VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA  O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a"  do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto,  em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na  data da  efetiva  entrega,  total  ou parcial,  do valor que  constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela leitura conjunta  dos  dois  dispositivos,  conclui­se  que  na  apuração  dos  saldos  devedores  diários,  base  de  cálculo  do  IOF,  a  Fiscalização  não  pode  computar  valores  que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial.   PRAZO  DE  DECADÊNCIA  SEM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  REsp 973733/SC.   Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  pagamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 41 /2 01 3- 13 Fl. 1199DF CARF MF     2 antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173,  inciso I, do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo  e,  por  maioria  de  votos,  reconhecer  de  ofício  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  30/11/2007. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto à decadência. O Conselheiro Rodolfo  Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se  declarou impedido. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Maito, OAB/SP 230.020.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Brasília/DF, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre Operações de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em apertada síntese, sobre  a concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, nos anos de 2008 e 2009, sem o  respectivo recolhimento do IOF.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  em  22/03/2012, a empresa apresentou diversos contratos de mútuos  firmados  nos  anos  de  2008  e  2009  com  empresas  ligadas  (mutuarias):  WalMart  Brasil  Ltda  e  WMS  Supermercados  do  Brasil  Ltda;  e  em  27/02/2013  apresentou  mais  02  (dois)  contratos  de  mútuos  com  as  empresas  ligadas  (mutuarias):  Bompreço  Bahia  Supermercados  Ltda  (firmado  em  abril  de  2007)  e  Transportadora  Bompreço  Ltda  (firmado  em  01/09/2004).  No exame da escrituração verificou­ se a existência de diversos  registros  de  mútuos,  no  período  fiscalizado,  com  as  empresas:  Bompreço  Bahia  Supermercados  Ltda  e  Transportadora  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 112          3 Bompreço  Ltda,  registrados  nas  contas:  112062  BOMPREÇO  BAHIA C/C ASSOCIADOS  e  112087  TRANSPORTADORA CC  ASSOC.  Na  análise  das  contas:  112099  WAL  MART  BRASIL  LTDA  e  112115  WALMART  BRASIL  C/C  ASSOCIADOS  verificou­se  a  existência,  além  dos  contratos  apresentados,  de mais  02  (dois)  contratos  de  mútuos  (vide  lançamentos  contábeis).  Atendendo  solicitação  desta  fiscalização,  em  27/02/2013  veio  apresentar  planilhas internas de controle desses dois mútuos.  A  partir  dos  contratos  de mútuos  apresentados  pela  empresa  e  dos  valores  escriturados  em  sua  contabilidade  nas  contas  a  seguir  especificadas,  elaborou­se  demonstrativo  do  quantum  devido de IOF sobre os mútuos da fiscalizada e foi confrontado  com  os  valores  declarados  pela  empresa  nas  suas  DCTF  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB.  Nesse  cotejo,  foram  identificadas  diferenças  que  se mostraram  como falta de recolhimento do IOF sobre mútuos realizados pela  fiscalizadas, foi lavrado o auto de infração de IOF no valor total  de R$ 23.393.877,10.  Em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário,  a  Contribuinte  apresenta  os  seguintes pontos:  i) A ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação de operações realizadas  fora do mercado financeiro pelo IOF, instituída pelo artigo 13 da Lei n. 9.779/99, uma vez que  se trata de tributo com caráter nitidamente extrafiscal, visando a regulação desse mercado.   ii)  A  não­incidência  do  IOF  sobre  contratos  de  conta  corrente,  que  não  se  confunde  com  os  contratos  de mútuo,  citando  diversos  excertos  doutrinários  corroborando  a  diferenciação  dos  institutos. Assim,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  tributar  um  no  lugar  do  outro, sob pena de desrespeito ao artigo 110 e 108 do Código Tributário Nacional. Cita ainda o  Acórdão n. 340200.472 do CARF no sentido das suas alegações.  iii) Pela análise do caso concreto, constata­se que os contratos firmados são  típicos  contratos  de  conta  corrente  e,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  de  IOF  estabelecido  pelo  artigo  13  da Lei  9.779/99. Não  teria  a  autoridade  fiscal  examinado,  como  deveria,  a natureza  jurídica desses contratos, não se estacionando na  imprecisa nomenclatura  que  lhes  foi  conferida  de  “contratos  de  mútuo”.  As  contas  do  livro  Razão  do  Contribuinte  ratificam tratra­se de contrato de conta corrente.  iv) Excesso da autuação. Lembrando que a Fiscalização dividiu as operações  realizadas pela  Impugnante  em dois grupos:  (a)  supostas operações de  crédito  realizadas por  meio  de  conta  corrente  com  valor  de  principal  e  prazo  definido;  e  (b)  operações  de  crédito  realizadas  por meio  de  conta  corrente  sem  definição  do  valor  de  principal  e  prazo  definido.  Para o primeiro grupo o IOF foi calculado com base no valor total do "empréstimo" previsto no  contrato, aplicando a alíquota de 0,0041% ao dia, mas a alíquota adicional de 0,38%. Porém, a  Fiscalização calculou o IOF por estimativa, considerando para o cálculo do imposto não os dias  de  efetiva  vigência  do  contrato,  mas  sim  o  prazo  máximo  estabelecido  pelas  partes  nos  "contratos de mútuo".  Fl. 1201DF CARF MF     4 v) A multa de 75% aplicada é confiscatória;  vi) É ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  Sobreveio  então  o  Acórdão  0353.978,  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. BASE DE  CÁLCULO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.  Os mútuos de  recursos  financeiros  realizados entre pessoas  jurídicas,  seja o  mutuante instituição financeira ou não, sujeitam­se à incidência de IOF, ainda  que os mútuos  tenham sido operacionalizados por meio de contas correntes  registrados em conta do ativo realizável, sem formalização de contrato e sem  prazo fixado para o pagamento.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DE  NORMAS.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  É  o  administrador  é  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  comandos  normativos.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente.  JUROS DE MORA.  Consoante o art. 161 do CTN, é devida a exigência de juros de mora sempre  que não ocorrer o pagamento integral do crédito no vencimento.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Foi dada ciência eletrônica da decisão ao contribuinte em 11/09/2013 (15  dias após a disponibilização da decisão na Caixa Postal eletrônica do contribuinte, ocorrida em  27/08/2013).   Em  seu  recurso  voluntário,  protocolado  em  11/11/2013,  irresignado,  o  contribuinte trouxe o caso a este Conselho, por meio de peça recursal de fls 679/723, repisando  os argumentos  trazidos quando da sua  impugnação ao  lançamento  tributário, além de pugnar  pela tempestividade do recurso, pela nulidade da decisão proferida pela DRJ por ausência da  apreciação das provas apresentadas.   O processo foi posto em pauta no dia 17 de março de 2016, dando origem à  Resolução n. 3402.000.766, por meio de qual este Colegiado decidiu converter o  julgamento  em  diligência,  requerendo  que  a  repartição  fiscal  de  origem  apresentasse  os  documentos  pertinentes  para  a  comprovação  da  data  de  opção  pelo Domicílio Tributário Eletrônico  pela  Recorrente, a fim de aferir a tempestividade da peça recursal.   Em  resposta  à  Resolução,  a  DRF  Recife  trouxe  aos  autos  documentos  e  informações de fls 1130 a 1134, além de informações para a continuidade do julgamento em fls  1335,  pelas  quais  declara  e  atesta  que  foi  realizada  adesão  ao  DTE  em  26/06/2013,  cancelamento em 23/09/2013 e nova adesão na mesma data de 23/09/2013.  A  seu  turno,  a  Recorrente  apresentou  petição  a  respeito  da  diligência  (fls  1137  e  seguintes),  alegando  em  síntese  que:  i)  estava  obrigada  à  adesão  ao  DTE  para  permanecer  operando  no  SISCOMEX;  ii)  o  artigo  1º,  §3º  da  Portaria  SRF  n.  259/2006  determina que a Receita Federal informe os contribuintes quais processos estão vinculados às  intimações  eletrônicas,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  iii)  durante  o  decorrer  deste  processo,  sempre  fora  intimada  via  postal,  de modo  que  a mudança  desse  critério  implica  em  enorme  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 113          5 insegurança jurídica, a qual não pode ser tolerada pelo direito;  iv) apresenta jurisprudência do  CARF  em  seu  socorro;  v)  até  23/09/2013  o  sistema  do  DTE  não  apresentava  o  nível  de  confiabilidade  necessário,  devendo  só  a  partir  dessa  data  ser  considerado  como  apto  para  a  transmissão de informações entre Fisco e contribuinte.  Posteriormente, a Recorrente trouxe aos autos petição de fls 1152 a 1158, na  qual, além de repisar seus argumentos quanto ao mérito do caso e da tempestividade do recurso  voluntário, apresenta questão de decadência dos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2008,  que não havia sido anteriormente ventilada no processo.   Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  propus  a  abertura  de  vista  dos  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para que  se manifeste acerca da novel questão da decadência  apresentada pela Recorrente,  por despacho de fls. 1171.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  sua  manifestação  em  fls  1173  a  1191.   No que tange à tempestividade do recurso, salientou que: “em atendimento à  resolução, a autoridade responsável apresentou documentação comprovando que o contribuinte  ‘possui Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  conforme  telas  dos  sistemas  fls.  1130/1134.  Sendo  realizada  a  adesão  em  26/06/2013,  cancelamento  em  23/09/2013  e  nova  adesão  em  23/09/2013.’  Desse  modo,  não  resta  dúvida  de  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido, por ser intempestivo.”   Já com relação à decadência, alega que “na realidade a questão aqui  tratada  não é de decadência, mas sim de composição da base de cálculo utilizada para o primeiro mês  do  período  autuado.  Trata­se,  portanto,  de  uma  questão  que  deveria  ter  sido  levantada  no  recurso voluntário,  qual  seja:  a base de  cálculo  do  IOF para  fevereiro de 2008 não pode  ser  composta de saldo inicial equivalente ao do mês anterior.”   É o relatório.  Voto             1.  Tempestividade  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente foi  intimada do  acórdão  da  DRJ,  que  manteve  incólume  o  crédito  tributário  lançado  no  presente  auto  de  Infração, em 11 de setembro de 2013 (intimação de fls 1000 e informação fiscal de fls 1003).  A despeito disso, apresentou Recurso Voluntário em 11 de novembro de 2013, ou seja, trinta  e um dias após expirado o prazo para tal.  Contudo, a Recorrente clama pela tempestividade de sua peça recursal.  Em  seu  recurso  voluntário,  afirmou  ser  a  intimação  de  fls  1003  nula,  mediante  a  seguinte  argumentação:  “a  Recorrente  não  autorizou  que  a  Receita  Federal  utilizasse o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para fins de intimação fiscal eletrônica. E a  legislação é expressa no sentido de que o contribuinte deve autorizar o procedimento eletrônico  Fl. 1203DF CARF MF     6 de intimação. A recorrente somente se utilizou no DTE para fins de habilitação e operação no  SISCOMEX, de maneira que sua intimação, para todos os fins se deu apenas em 25/10/2013.”  Sobre  esse  ponto,  como  confirma  a  repartição  fiscal  de  origem  (fls  1135),  “em consulta aos sistemas pertinentes, em especial ao §3º, inciso IV, art. 10 do Decreto 7574  de 2011, Manual do Aplicativo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico,  Informações  sobre o DTE do SISCAC, Nota Caixa Postal e DTE n. 001/2013, não há nenhuma menção a tal  modalidade  de  opção  do  DTE  só  para  o  SISCOMEX,  o  manual  do  DTE  também  não  faz  nenhum ressalva.”  Com efeito, a Instrução Normativa nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, vigente  à  época dos  fatos,  "estabelece procedimentos de habilitação de  importadores,  exportadores  e  internadores  da  Zona  Franca  de  Manaus  para  operação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e de credenciamento de  seus  representantes para  a  prática de  atividades  relacionadas ao despacho aduaneiro", dispondo:    "DA  HABILITAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  POR  PESSOA  JURÍDICA  Art.  3º A  habilitação  do  responsável  legal  pela  pessoa  jurídica  será  solicitada  mediante  requerimento,  conforme  o  modelo  constante  do  Anexo  Único  a  esta  Instrução  Normativa,  apresentado  em  qualquer  unidade  da  RFB,  instruído  com  os  seguintes documentos:  I ­ (...).  II ­ a prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).  Ou  seja,  a  adesão  ao  DTE  é  requisito  para  a  operacionalização  no  SISCOMEX, e uma vez efetuada serve para todas as comunicações entre a Receita Federal e o  contribuinte, vale dizer, inclusive para intimações a respeito de processos estranhos às questões  aduaneiras.   A questão para análise, então, passa a ser a data em que foi autorizada pela  Recorrente a utilização do DTE.  Efetivamente, o artigo 23, §5º do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n. 12.844, de 19 de julho de 2013, estabelece que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 114          7 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção (grifei)  Ademais,  o  §2º  do mesmo  dispositivo  legal  apresenta  as  datas  em  que  são  consideradas feitas as intimações, da seguinte forma:  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c)  na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  Assim,  é  imprescindível  saber,  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  do  presente recurso voluntário, se o contribuinte optara ou não pelo domicílio tributário eletrônico,  pois,  se  a  resposta  for  positiva,  a  contagem  do  prazo  teve  início  em  11/09/2013  (15  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo),  já que essa data  é anterior  à data da  consulta pelo  sujeito passivo no  seu  endereço  eletrônico (25/10/2013, conforme informação de fls 1008).  Pelas  informações  e documentos apresentados pela DRF não há dúvidas de  que adesão ao DTE foi feita em 26/06/2013, seu cancelamento em 23/09/2013 e nova adesão  na mesma data  de 23/09/2013.  Portanto,  desde 26/06/2013  a opção  pelo DTE  encontrava­se  Fl. 1205DF CARF MF     8 formalizada.  Justamente  por  essa  razão  é  que  os  atos  processuais  ocorridos  no  início  do  processo  em  apreço  foram  apresentados  em papel,  via  postal  (e.g. Termo de  Início  da Ação  Fiscal,  datado  de  22/03/2012),  já  o  ato  que  sobreveio  à  opção  pelo  DTE  foi  feito  eletronicamente  (disponibilização  da  decisão  da  DRJ  na  Caixa  Postal  eletrônica  do  contribuinte, em 27/08/2013).  Disto já concluir­se­ia pela intempestividade do recurso voluntário, feito nos  termos da legislação em vigor, e, por conseguinte, sem margem de espaço para se falar em falta  de  segurança  jurídica. Afinal,  havendo opção  pelo DTE,  deve­se  contar  o  início  do  trintídio  recursal  nos moldes  do  artigo  23,  §2º,  inciso  III,  alínea  “a”  do Decreto  70.235/72,  ou  seja,  desde o dia 11/09/2013.   Entretanto,  antes  de  alcançar  tal  conclusão,  cumpre  averiguar  o  argumento  central  da manifestação  da Recorrente de  fls  1137 e  seguintes,  qual  seja:  o  artigo 1º,  §3º da  Portaria  SRF  n.  259/2006  determina  que  a  Receita  Federal  informe  os  contribuintes  quais  processos  estão  vinculados  às  intimações  eletrônicas,  o  que  não  ocorreu  in  casu. Destaco  o  conteúdo da norma em questão:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)   (...)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito passivo o processo no qual  será permitida a prática de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a) Portaria RFB nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Entendo que não assiste razão à Recorrente.   Isto porque a Receita Federal cumpriu o citado mandamento. Foi informado o  âmbito  de  aplicação  do  encaminhamento  de  atos  e  termos  processuais  eletronicamente  por  meio do Termo de Opção ao DTE. Explico.  Sobre a opção do domicílio tributário eletrônico, o artigo 4º da Portaria SRF  nº 259, de 13 de março de 2006, possui a seguinte redação, conferida pela Portaria RFB nº 574,  de 10 de fevereiro de 2009:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento, será efetuada pela RFB mediante:  I  ­  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  II  ­  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  §  2º  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1º  dar­se­á  mediante  envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (grifei)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 115          9 Disto  já  se  pode  concluir  que  é  necessária  expressa  opção  do  contribuinte  para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações.  Esta opção é feita formalmente, mediante o Termo de Opção citado no §2º do artigo 4º acima.  Tal Termo de Opção  foi objeto de regulamentação detalhada pela  Instrução  Normativa SRF n. 664, de 21 de julho de 2006, in verbis:  Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e  o  Termo  de  Cancelamento  de  Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio  eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  30,  de  25  de  fevereiro de 2005, e  tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do  art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art.  4º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, resolve:  Art.  1o  Ficam  aprovados  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por  Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos  Anexos I e II.  §  1º  Os  Termos  a  que  se  refere  o  caput  estão  disponíveis  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço § 2º Para acesso ao e­CAC é obrigatória a utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.  Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  ANEXO I  TERMO  DE  OPÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO NI   (dados  de  identificação  do  sujeito  passivo  obtidos  automaticamente)  Nome/Nome Empresarial   Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação  de  atos  oficiais  para  minha  caixa  postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço,  a  qual  será  considerada  domicílio tributário eletrônico.  Fico ciente de que o prazo para ser considerado  intimado é de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  em  que  a  comunicação  for  registrada  em  minha  caixa  postal  eletrônica,  a  qual  ficará  disponível  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,  salvo  se  apagada  manualmente.  Fl. 1207DF CARF MF     10 Responsável  legal  perante  a  SRF  <dados  de  identificação  obtidos automaticamente>:  NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23,  III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972,  com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006.  Pela leitura do artigo 4º, §2º da Portaria RFB nº 574/2009 não há dúvida de  que uma das funções do Termo de Opção do DTE é justamente informar os contribuintes sobre  seus  termos  e  condições  de  uso. Nesse  sentido,  o  texto  do Termo  de Opção,  instituído  pelo  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  664/2006  expressamente  coloca  que  todos  os  atos  oficiais serão comunicados pela postagem na caixa eletrônica do contribuinte no e­CAC. Em  outras palavras, o Termo de Opção ao DTE informa que  todos os atos, de todos os processos  que  relacionam  o  contribuinte  à  Receita  Federal,  ocorrerão  eletronicamente.  O  contribuinte  autoriza  que  assim  seja  e  fica  ciente  dos  prazos  estabelecidos  pela  legislação  para  tais  intimações eletrônicas.   Por essas razões, não há que se falar em descumprimento do artigo 1º, §3º da  Portaria SRF n. 259/2006.   Saliento  que  jurisprudência  (Processo  n.  19515.722061/2012­00,  Acórdão  2301­004.260) apresentada pela Recorrente em sua manifestação de fls 1137 e seguintes, que  em tese lhe socorreria, na realidade ratifica a posição tomada por essa relatora.  De  fato,  no  Processo  n.  19515.722061/2012­00, Acórdão  2301­004.260  foi  formalizado e publicado com a ementa abaixo colacionada:  TEMPESTIVIDADE.  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  SINGULAR  PELO  MEIO  ELETRÔNICO,  e;  DA  OMISSÃO  QUANTO  À  PRÉVIA  INDICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO DOS PROCESSOS  SUBMETIDOS AO REGIME DO  PROCESSO DIGITAL (e­processo)  Para  ser  intimado  pelo  meio  eletrônico  é  necessário  que  o  contribuinte  tenha  autorizado  tal  comportamento,  segundo  inteligência  do  artigo  23,  §  4°,  I  e  II  e  §  5°  do  Decreto  70.235/72.  Compulsando os autos não se verifica autorização expressa por  parte  do  Recorrente  nenhuma  autorização  de  receber  intimação por meio eletrônico. Aliás, não há nem mesmo oferta  de  tal  endereço,  razão  pela  a  data  inicial  da  intimação  da  decisão  de  piso  o  dia  03  de  junho  de  2013  e  a  data  da  protocolização o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na  tempestividade.  Do voto do Conselheiro Relator Wilson Antônio de Souza Corrêa, destaco o  seguinte trecho:  Assim,  não  havendo  autorização  expressa  para  ser  intimado  pelo meio eletrônico, a Recorrente não se enquadra item III do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  por  não  haver  intimação  de  permissão  de  atos  da  forma  eletrônica  da  SRF  para o Contribuinte, foi violado o que dispõe sobre a prática de  atos  e  termos  processuais,  de  forma  eletrônica,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Vejamos  então  a  data  da  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 116          11 intimação por outros meios,  conforme determina os  itens  I  e  II  do  supramencionado  artigo.  Além  da  objurgada  intimação  por  meio  eletrônico,  consta  nos  autos  uma  petição  protocolizada  pela Recorrente com data do dia 06 de junho de 2013, alegando  que  não  recebe  intimações  por  meio  eletrônico  e  que  somente  teve  acesso  aos  autos,  após  a  decisão  singular,  nesta  data. De  fato,  como  alhures  dito,  a  intimação  por  meio  eletrônico  realizada no presente feito não guarda sintonia com a legislação  de  regência, mormente porque não:  i)  não há prévia  indicação  autorizadora da Recorrente para ser intimada por meio digital;  e, ii) não há oferta de endereço eletrônico da Recorrente, por ela  indicado.  Pela leitura da ementa e do voto do julgamento fica clara a diferença entre o  caso  e  o  presente  processo:  naquele  não  havia  autorização  expressa  do  contribuinte  para  as  intimações ocorrerem pela via eletrônica, como impõe o artigo 23, §5º do Decreto 70.235/72;  neste há.   É  por  essa  razão  que  lá  o  descumprimento  do  artigo  1º,  §3º  da  Portaria  n.  259/2006  de  fato  se  deu,  lesando  o  direito  do  contribuinte,  pois  não  fora  feita  a  opção  pelo  DTE, nos termos e na forma do artigo 4º, §2º da Portaria RFB nº 574/2009 e do Anexo I da  Instrução Normativa SRF n. 664/2006, que, como visto acima, cumprem a função de informar  o contribuinte sobre os atos e processos que correrão eletronicamente.   No  processo  sub  judice,  a  opção  em  26/06/2013  pelo  DTE  foi  perfeita,  conforme demonstrado alhures.   Por  conseguinte,  a  contagem  do  prazo  se  iniciou  em  11/09/2013  (15  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo),  uma  vez  que  essa  data  é  anterior  à  data  da  consulta  pelo  sujeito  passivo  no  seu  endereço  eletrônico  (25/10/2013,  conforme  informação  de  fls  1008),  tendo  sido  interposto  Recurso  Voluntário  em  11  de  novembro  de  2013,  sessenta  e  um  dias  após  a  intimação  do  julgamento da DRJ.  Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário fora do trintídio  legal, não há dúvidas que o presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de  não conhecê­lo.  2.  Decadência  Embora  não  tenha  apresentado  qualquer  questão  relativa  a  decadência  do  auto  de  infração  em  seu  recurso  voluntário,  a Recorrente  apresenta  tal  ponto  em  petição  de  1137 a 1142.   Uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública, conhecível a  qualquer  tempo do processo, é de se  admitir  a sua análise.  Isto porque o artigo 63 da Lei n.  Fl. 1209DF CARF MF     12 9.784/19991 aparta o problema da intempestividade (preclusão temporal) das demais hipóteses  de preclusão, admitindo, no seu parágrafo segundo, a revisão de ofício de questões de ordem  pública,  que não  precluem. Ademais,  é  preciso  lembrar que  o  processo  administrativo  fiscal  deve ser regido pelo princípio da eficiência e da informalidade moderada, o que também leva à  conclusão pela necessidade de análise da decadência.  Entretanto, a PFN, instada a se manifestar sobre o ponto, alega que se trataria  de discussão a  respeito da base de cálculo, e não de decadência tributária, de modo que este  Colegiado  não  poderia  conhecê­la,  uma  vez  que  preclusa.  Vejamos  como  a  questão  se  apresenta.   2.1. Fato Gerador, base de cálculo e decadência tributária do IOF  A notificação da lavratura do auto de infração ocorreu em 28/02/2013 (fls 4),  exigindo  valores  do  Contribuinte  no  período  compreendido  entre  29/02/2008  a  31/12/2009.  Nesse contexto, a Recorrente clama pelo reconhecimento da decadência dos valores referentes  aos  fatos  geradores  (operações  financeiras)  anteriores  a  fevereiro  de  2008,  cujo  prazo  decadencial teria expirado. Em suas palavras (fls 1154 e 1155):      Com razão a Recorrente sobre a tese a respeito da decadência do IOF, como  já decidiu por unanimidade este Colegiado no Acórdão 3402­003.018. 2 Lembremos o que foi  lá decidido.                                                              1 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo­lhe devolvido o prazo  para recurso.  § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não  ocorrida preclusão administrativa.    2 Assunto: IOF  ÔNUS  DA  PROVA.  LIVROS  COMERCIAIS.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  Em  se  tratando  de  processo  de  auto  de  infração,  cabe  à  fiscalização  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão  fazendária.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 117          13 O lançamento tributário foi calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea  “a”, do Decreto n. 6.306/2007, in verbis:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são:  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Este mesmo Decreto,  em  seu  artigo  3º,  §1º,  inciso  I,  estabelece  que  o  fato  gerador  do  IOF  ocorre  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Veja­se:  Art.  3o O  fato gerador do  IOF é a  entrega do montante ou do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  § 1o Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre  operação de crédito:  I  ­  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  Pela  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  conclui­se  que  na  apuração  dos  saldos devedores diários,  base de cálculo do  IOF,  a Fiscalização não pode computar valores  que  haviam  sido  transacionados  (fatos  geradores)  anteriormente  ao  prazo  decadencial.  Em  outros termos, a dívida acumulada no passado não pode ser computada na base de cálculo do  IOF.                                                                                                                                                                                           IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA.   As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n.  9.779/99.  IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  provando  o  Fisco  que  as  operações  escrituradas  na  contabilidade  do Contribuinte  devem  ter  sua  natureza  jurídica reavaliada, porque teriam, na realidade, características de "operação de crédito correspondentes a mútuo",  deve  prevalecer  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  livros,  não  havendo  a  incidência  do  IOF  sobre  operações comerciais lançadas na conta­corrente entre empresas ligadas.  DECADÊNCIA. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO.   O  lançamento  tributário  calculado  com  base  no  artigo  7º,  inciso  I,  alínea  "a"  do Decreto  n.  6.306/2007  utiliza  como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo  Decreto, em seu artigo 3º, §1º,  inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega,  total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela  leitura conjunta dos dois dispositivos, conclui­se que na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do  IOF,  a  Fiscalização  não  pode  computar  valores  que  haviam  sido  transacionados  anteriormente  ao  prazo  decadencial.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1211DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  o  Relator  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima  proferiu  os  seguintes dizeres em caso com questão análoga:   Para que  exista  saldo  devedor  no mês,  é  necessário  que,  antes  disso,  tenham  sido  disponibilizados  recursos  ao  mutuário.  O  saldo devedor nada mais é do que o valor que o mutuário deve  ao mutuante e que ainda não foi amortizado. Isto porque o IOF é  apurado  considerando  o  prazo  em  que  o  recurso  fica  à  disposição do  tomador do crédito, sendo este prazo um critério  para  definir  o  valor  do  tributo,  mas  não  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  dá  no momento da  disponibilização.  (Processo  15504.010425/2010­11, Acórdão 3401­002.877)  Traçadas  tais  premissas,  e  antes  de  adentrar  na  existência  ou  não  de  decadência de valores no presente  caso  concreto  (tópico 2.2. abaixo),  faz­se necessário  tecer  algumas  observações  com  relação  ao  pedido  da  Procuradoria  da  Fazenda  pelo  não  conhecimento da matéria, haja vista que se trataria de discussão sobre “base de cálculo” e não  sobre “decadência”.  Como  bem  se  sabe,  a  decadência  consiste  na  perda  do  direito  do  fisco  em  constituir o crédito tributário, de modo que sua verificação culmina justamente na extinção  do mesmo crédito3  (artigo 156,  inciso V do Código Tributário Nacional  ­  "CNT").4 Ou seja,  uma vez que o contribuinte efetua determinado ato ou negócio jurídico (fato gerador ­ artigo  114 do CTN),5 o qual se subsume à hipótese de incidência traçada pela legislação como apta a  desencadear a relação jurídica tributária (direito do Fisco receber o objeto, em contrapartida ao  dever  do  contribuinte  adimplir  tal  obrigação),  caso  o  contribuinte  não  efetive  o  devido  recolhimento  do  tributo  aos  Cofres  Públicos,  poderá/deverá  a  Administração  Tributária  promover  o  lançamento  tributário,  para  constituir  o  crédito  e  cobrar  a  importância  devida  a  título de tributo. É o que preceitua o artigo 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Em outros termos, é justamente a diferença entre o fato gerador da obrigação  tributária  e  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  que  permite  falar  em  decadência do direito do Fisco lavrar auto de infração, realizando o lançamento tributário.  Tendo  isto  em  vista,  já  adianto  que  verifica­se  a  decadência  in  casu  pela  análise conjunta do artigo 7º, inciso I, alínea “a”,  6 e do artigo 3º, §1º, inciso I, do Decreto n.                                                              3 Não se deve olvidar que é impróprio usar a nomenclatura “extinção do crédito tributário”, tendo em vista que na  verdade também pode ocorrer e extinção da obrigação tributária pela subtração de outro de seus elementos, que  não  seja  o  crédito  tributário,  como  por  exemplo,  o  débito,  o  sujeito  ativo  ou  o  sujeito  passivo.  Foi  por  essa  percepção que o Professor Paulo de Barros Carvalho destacou que “lamentavelmente, disso não se apercebeu o  legislador do Código, que resolver sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do conceito de extinção  do crédito, quando cumpriria  fazê­lo levando em conta a obrigação, que é o  todo."  (Carvalho, Paulo de Barros.  Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª Ed., Noeses, São Paulo, 2008, p. 468).  4 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  5 Artigo 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua  ocorrência.  6 Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 118          15 6.306/2007. Este último dispositivo cuida justamente da determinação do fato gerador do IOF,  o qual ocorre na data da  efetiva  entrega,  total  ou parcial,  do valor que constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado.   É,  portanto,  do  preciso  momento  em  que  os  valores  transacionados  como  mútuo  são  disponibilizados  que  se  reputa  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  culminando  na  contagem do prazo decadencial nos termos do CTN.   Recorde­se  que  a  base  imponível  (ou  base  de  cálculo)  é  “uma  perspectiva  dimensível do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica com a finalidade de  fixar  critério  para  a  determinação  em  cada  obrigação  tributária  concreta,  do  quantum  debeatur.”7  Com  isso  Geraldo  Ataliba  evidencia  que,  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, que tem caráter abstrato e genérico, é sempre passível de mensuração. Disto já se  conclui  a  íntima  relação  entre base  de  cálculo  e aspecto material  da  hipótese  de  incidência  tributária,  o  qual,  não  custa  recordar,  nada  mais  é  do  que  a  descrição  normativa  do  fato  gerador do tributo in abstracto.   Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho apresenta três funções distintas para  a  chamada  base  de  cálculo,  quais  sejam:  i)  medir  as  proporções  reais  do  fato  (função  mensuradora),  ii)  compor  a  específica  determinação  da  dívida  (função  objetiva)  e  iii)  confirmar,  infirmar ou afirmar o correto elemento material do antecedente normativo (função  comparativa).   De tudo quanto exposto, confirma­se que a presente análise visa discutir se a  tributação pretendida pela Autoridade no auto de infração em questão abarcou fatos geradores  decaídos  pela  forma com que apresentou a base de cálculo  do  IOF,  sendo que  a esta última  cumpre  justamente  mensurar  a  dimensão  dos  primeiros,  confirmando­os  comparativamente.  Assim se dá a relação indissociável entre os institutos. Efetivamente, se fato geradores do IOF  (artigo 3º, §1º, inciso I, do Decreto n. 6.306/2007) forem indevidamente cobrados no cálculo da  base de cálculo, cumpre reconhecer a decadência desses fato geradores, dever de ofício deste  Colegiado,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  que  faz  valer  o  objetivo  do  instituto da decadência: "garantir a desejada estabilidade das relações jurídicas",8 nas palavras  de Luis Eduardo Schoueri.  2.2. Aferição da decadência in casu  Antes de adentrar propriamente na questão da decadência, é preciso destacar  que o auto de infração que inaugurou o presente processo administrativo foi dividido em dois  tópicos, quais sejam:   (i) 0001 IOF – falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito  realizadas por meio de contas correntes sem definição do valor de principal e  prazo (fatos geradores de 29/02/2008 a 31/12/2008). Estes valores autuados,  que  abrangem  as  Contas  Contábeis  126062  e  122087,  foram  indicados  no  tópico 2.2 do Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls 11);                                                                                                                                                                                           I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação"  7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Malheiros Editores, 2005.  8 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1ª ed., p. 568.  Fl. 1213DF CARF MF     16 (ii) 0002 IOF – falta de recolhimento do imposto sobre operações de crédito  realizadas por meio de contas correntes com definição do valor de principal e  prazo  (fatos  geradores  de  31/10/2008  a  28/10/2008),  vide  fls  5  e  6.  Os  valores autuados  constam do  tópico 2.1 do Termo de Encerramento Parcial  da Ação Fiscal (fls 11).  A  Recorrente  somente  clama  a  decadência  parcial  dos  valores  cobrados  a  título de IOF, referentes às operações sem definição de valores e prazos definidos, indicadas no  item (i) acima, nos moldes descritos no tópico 2.1. Assim, tendo a notificação da lavratura do  lançamento  ocorrido  em  28/02/2013,  segundo  a  Recorrente  estariam  decaídos  os  valores  referentes aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2008, pela aplicação do artigo 150, §4º  do CTN.  Como é consabido, para fins de aferição do prazo decadencial a ser utilizado  (artigo  150,  §4º  ou  artigo  173  do  CTN),  deve­se  avaliar  se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento do tributo devido, segundo pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC). 9   In  casu, a  fiscalização comprova que a Recorrente  efetuou o  recolhimentos  de IOF (código 1150) somente no que se refere aos meses de novembro e dezembro de 2008. É  o que se constata pela leitura de fls 13 e 14 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e do  DOC 7 do auto de infração, cuja tela de consulta de pagamentos segue abaixo colacionada:    A  Recorrente,  quando  afirma  ter  efetuado  pagamento,  refere­se  ao  mesmo  documento, de modo que não contesta o  fato de  serem esses os únicos meses em que  foram  recolhidos valores a título de IOF. Assim, para o período de apuração do IOF que pode haver  decadência no presente caso (fevereiro de 2008 para trás, segundo a Recorrente), não há prova  de pagamento, nem mesmo parcial, nos autos.   Dessa  forma, não pode ser  reconhecida na plenitude  a decadência  aventada  pela Recorrente, pela simples aplicação da regra de contagem do prazo em questão.                                                               9 Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10480.722541/2013­13  Acórdão n.º 3402­003.988  S3­C4T2  Fl. 119          17 Afinal, deve ser utilizado, isto sim, o prazo do artigo 173, inciso I do CTN, e  não o do artigo 150, §4º. Por conseguinte, o dia 1º/01/2013 foi o prazo final para que os fatos  geradores  do  IOF  ocorridos  até  novembro  de  2007  (e,  por  óbvio,  todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  isso)  pudessem  ser  cobrados.  Em  outras  palavras,  somente  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2007  poderiam  ser  cobrados  pelo  presente  lançamento  tributário, cuja notificação ao contribuinte aconteceu em 28/02/2013.   Ocorre  que  é  possível  verificar  que  operações  de  crédito  anteriores  a  dezembro  de  2007  foram  inseridas  na  base  de  cálculo  do  IOF,  tanto  em  relação  à  Conta  Contábil n. 126062 como a de n. 122087. Quanto à primeira Conta, foi utilizado o saldo inicial  acumulado R$ 63.675.826,75 (conforme cópia do Razão de fls 140). Já na segunda, constata­se  a  utilização  do  montante  de  R$  6.639.382,75  (conforme  cópia  do  Razão  de  fls  343).  Tais  valores, claramente, foram transportados dos exercícios anteriores para o primeiro dia do ano  de 2008.  Portanto,  há  crédito  tributário  extinto  pela  decadência  no  presente  lançamento, crédito esse referente a todas as operações ocorridas antes de dezembro de 2007,  razão pela qual devem ser expurgadas da base de cálculo do IOF devido pela Recorrente.   3. CONCLUSÃO  Ex  positis,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  porque  intempestivo.  Quanto  à  questão  da  decadência,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  deve  ser  conhecida, e parcialmente provida para cancelar a cobrança do crédito tributário referente aos  valores transacionados antes de 30/11/2007, inseridos na base de cálculo do IOF por meio da  utilização dos saldos iniciais acumulados em 01/2008.  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                              Fl. 1215DF CARF MF

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