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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687615 #
Numero do processo: 16682.906108/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 08 /2 01 2- 68 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­058.652.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação de crédito de COFINS, relativo a pagamento indevido ou a maior, com débitos  de outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  COFINS,  tendo  constatado  que,  por  um  lapso,  havia  deixado  de  aproveitar  determinados  créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de  produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações,  para  a  competência,  passou  a  constar  a  inexistência  de  qualquer  débito  de  COFINS;  (v)  tendo  havido  a  redução  do  débito  de  COFINS  na  competência,  o  pagamento realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito  a ser por ela utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia a utilização do crédito de COFINS relativo a pagamento indevido ou a maior, para  quitação de tributos;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16682.906108/2012­68  Acórdão n.º 3201­005.041  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003246/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EXTINTO VIA COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  À  PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o  mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 46 /2 00 7- 61 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10850.003246/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.877  S3­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no âmbito da DRJ/SP, que manteve o Despacho Decisório da DRF/São José do Rio  Preto e, consequentemente, não reconheceu o crédito de pleiteado.  O  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Cofins,  vinculado  a  compensação. Segundo informado pelo contribuinte, o direito creditório decorre de pagamento  efetuado a maior, mediante compensação efetuada anteriormente, que se mostrou indevida em  razão de o STF ter julgado inconstitucional a cobrança da contribuição sobre receitas que não  se enquadram no conceito de faturamento.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, nos termos do Acórdão 14­054.900, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.    Cientificada da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese,  ser perfeitamente possível  a  restituição de débitos  extintos pela via da  compensação  (compensação  tratada  no  processo  13804.000953/2001­53,  devidamente  homologada), e que apresentou documentos (planilha e balancete) que comprovam os valores  indevidamente  compensados  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10850.003246/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.877  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.871, de  28/01/2019, proferido no julgamento do processo 10850.003238/2007­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.871):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter matéria preventa  desta  3.ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A decisão de primeira instância manteve o entendimento do Despacho Decisório que  negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de  faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento  dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão geral  (leading cases os Res nºs 357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/  RS  e  346.0846/  PR)  e  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois  não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam julgamentos dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­ A, de nosso regimento interno.  Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto,  "receitas" não operacionais não  são  receitas  ligadas ao  faturamento  advindo da prestação de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório, mantido  em  primeira  instância  e  que deve ser enfrentado,  tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento  indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10850.003246/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.877  S3­C2T1  Fl. 5          4  A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007,  exposto parcialmente a seguir:  "20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício  de  lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição  em  caso  de  haver  erro  de  fato  no  lançamento.  O  pagamento  ou  a  compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico, ou seja, com a existência  da  relação  jurídica  obrigacional  entre  ele  e  o  sujeito  ativo  (Estado),  bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em princípio,  revisão  de  ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a  que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  permite  nascer  uma  nova  relação  obrigacional,  mas  agora  com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN  o  art.  165,  que  autoriza  a  restituição  da  importância  paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano  Amaro  :  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito  privado.   22.  Este  pagamento  de  tributo  indevido  pode  ter  advindo  de  ato  espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular.  É  o  que  se  depreende  dos  incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  23. A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, ou seja, de erro no lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo  de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário:  CTN  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10850.003246/2007­61  Acórdão n.º 3201­004.877  S3­C2T1  Fl. 6          5  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25.  Uma  revisão  do  débito  (e  não  do  lançamento)  decorrerá  de  provocação do  contribuinte. Caso a postulação  seja apenas para  fins  de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer  a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do CTN  para  se  promover  a  revisão  do  débito  e  seu  cancelamento,  na  linha do  item 36  do PN Cosit  nº  8,  de  2014  (já  transcrito),  e os  valores  antes alocados  ao débito  cancelado  poderão,  a  partir  daí,  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  ‒  quer  seja  para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒,  atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento  indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26. Não  foi  estabelecida  pelo CTN a necessidade de prévia alteração  do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo  possa  pleitear  e  ter  deferida  a  devolução  do  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização  do  elemento  quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais.  Conclusão 27. Com base no exposto, conclui­se que depois de extinto o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  confessado,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e  erros  materiais,  erros  de  cálculo)  ou  da  declaração  (seja  a  de  obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a  análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN."  Diante do exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  rejeitou  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  ultrapassadas  as  questões  decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 359DF CARF MF

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7698007 #
Numero do processo: 10580.726657/2017-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2002-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.

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2002­000.847  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  GRACA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores  de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter  natureza de  aposentadoria,  reforma ou  pensão  e  comprovação,  por meio  de  laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei.  ISENÇÃO. AUXÍLIO­DOENÇA.  Os rendimentos relativos ao auxílio­doença, desde que se refiram a benefício  de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de  previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 57 /2 01 7- 27 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 206          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/37),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2013. Essa alteração  implicou redução do imposto a restituir de R$45.332,49 para R$166,14.  Tal  notificação  decorreu    resultando  na  apuração  de  Rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia  ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, no valor de R$233.253,14.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 26/7/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  15/8/2017, à fl. 3/13 dos autos. A contribuinte voltou a se manifestar em 10/8/2017 (fls. 44/53)  e em 5/9/2017 (fls. 57/60).  As defesas apresentadas foram assim sintetizadas na decisão a quo:  1.  o  direito  à  restituição  do  IR  pleiteado  deve­se  à  decisão  judicial  proferida  pela  Vara  de  Acidente  de  Trabalho,  com  efeitos  retroativos  a  30/07/2011,  pela  qual  se  reconheceu  a  existência de doença ocupacional e o dever do  INSS  instituir o  auxílio­doença acidentário;  2.  restabelecido  o  auxílio­doença  acidentário,  com  efeitos  retroativos  a  30/07/2011,  o  INSS  realizou  nova  perícia médica  na  contribuinte  e  resolveu  converter  o  auxílio­doença  acidentário  em  aposentadoria  por  invalidez  acidentária,  em  08/03/2017;  3.  sabe­se  que  são  isentos  de  desconto  e  IRPF  os  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas  a  título  de  indenização  por  acidente  de  trabalho,  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrente  de  invalidez  permanente  do  participante,  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  portador de moléstia profissional  e os  rendimentos decorrentes  de  auxílio­doença,  nos  termos  do  art.  6º,  IV,VII  XIV  da  Lei  7.713/1988,  do  art.  48,  da  Lei  n  º8.541/1992  e  do  art.  6º  ,  da  Instrução Normativa SRF nº 1500/2014;  4.  a  partir  de  1999  foi  acometida  por  diversas  doenças  diagnosticadas  por  laudos médicos;  inclusive,  em  face  de  forte  stress, contraiu depressão e  sentiu o agravamento da  lesão por  esforço repetitivo –LER ( doc. em anexo);  5.  diante  das  diversas  doenças,  restou­lhe  afastar­se  das  suas  atividades  laborais,  mediante  percepção  do  benefício  previdenciário  ordinário,  em  01/02/2010,  quando  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  (  INSS)  reconheceu  a  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 207          3 incapacidade para o trabalho em decorrência da existência das  doenças  , ressaltando que não foi auxílio­doença acidentário, o  que foi convertido pela via judicial posteriormente;  6. autoridades médicas, em abril e maio de 2011, concluíram e  reconheceram  que  a  autuada  era  portadora  de  doença  ocupacional  e  que  deveria  ser  afastada  do  serviço  por  CAT  –  Comunicado de Acidente de Trabalho;  7. ocorre que, em 29/07/2011, a perita do INSS mandou cessar o  benefício  previdenciário,  reconheceu  no  mesmo  laudo  sua  incapacidade  para  o  trabalho  e  determinou  o  retorno  às  atividades laborais ( doc. em anexo);  8. mas, por meio de ação proposta em 15/08/2011, que tramitou  na  Vara  de  Acidente  de  Trabalho  –  Salvador  –BA,  o  juízo  reconheceu, em 30/09/2013, a existência de doença ocupacional  e  proferiu  a  DECISÃO  LIMINAR  concessiva  de  tutela  antecipada,  determinando  a  implantação  de  auxílio­doença  acidentário a seu favor;  9.  em  28/10/2014,  o  juízo  da  Vara  de  Acidente  de  Trabalho  proferiu  sentença  determinando  a  concessão  do  benefício  previdenciário de auxílio­doença acidentário e o pagamento da  verba  apurada,  de  todos  os  valores  devidos  e  não  pagos,  tudo  retroativamente desde 30/07/2011;  10.  após  diversas  etapas  de  luta  processual,  o  auxílio­doença  acidentário  foi,  de  fato,  implementado  junto  ao  INSS  em  08/11/2016  e  resolveu  converter  tal  auxílio  em  aposentadoria  por invalidez acidentária, em 08/03/2017;  11. assim, a partir do trânsito em julgado da ação de acidente de  trabalho  em  11/12/2015,  nasceu  para  a  autora  a  pretensão  de  obter a  restituição do  IRPF,  iniciando­se o prazo prescricional  de 05 (cinco) anos;  12. desta forma, protocolizou processos administrativos  junto à  SRF como alegado no item 1;  13. seu pedido foi indeferido junto à Receita Federal do Brasil,  sob  o  argumento  de  que  não  fora  apresentado  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do art. 6º, §§ 4º  e5º, da Instrução Normativa SRF nº 1.500, de 29/10/2014, e do  art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995;  14. contudo, a exigência de laudo pericial na forma prevista não  pode  inviabilizar  o  direito  da  contribuinte  quando  os  entes  públicos dificultarem a própria produção da prova, caso em que  outros meios de prova serão utilizados;  15. a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática  ao  dizer  que  a  forma  prevista  do  laudo  médico  não  constitui  único meio de prova da situação que enseja a isenção tributária;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 208          4 16.  existem  nos  autos  diversos  laudos  periciais,  exames  e  relatórios médicos,  decisões  administrativas  do  INSS  e  decisão  judicial  da  Vara  de  Acidente  de  Trabalho  reconhecendo  a  natureza ocupacional da moléstia;  17. reclama que o direito previsto em lei não pode ser afastado  pela  criação  de  obstáculos  meramente  burocráticos,  eis  que  o  requerimento  da  autora  está  lastreado  em  prova  documental  robusta quanto à natureza ocupacional da moléstia;  18. cita a Súmula nº 43 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais que trata da isenção ora pleiteada;  19.  nos  termos  do  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  decisão  judicial  que  reconheceu,  com  efeitos  retroativos, a existência de moléstia ocupacional, constitui­se o  direito do contribuinte à repetição do indébito tributário;  20.  para  fins  de  aplicação  da  isenção  ora  pretendida,  importa  apenas  a  prova  da  moléstia  ocupacional  relacionada  ao  rendimento  em  questão,  sendo  inadmissível  a  interpretação  restritiva;  21.  definitivamente,  a  forma  prevista  do  laudo  médico  não  constitui único meio de prova da situação que enseja a isenção  ora pleiteada;  22. para corroborar o seu entendimento, cita ementas e Súmulas  do Supremo Tribunal de Justiça;  23.  se  reporta  à  juridicidade  administrativa  que  impõe  à  autoridade administrativa a reverência à hierarquia das normas  jurídicas,  interpretando  e  aplicando  o  direito  conforme  a  Constituição e à jurisprudência dos Tribunais Superiores;  24. especificamente sobre a isenção do IRPF aos portadores de  moléstia , a PGFN já emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 701/2016,  reforçando o reconhecimento da jurisprudência pacífica do STJ  sobre a matéria;  25.  afirma  que  não  se  operou  a  prescrição  da  pretensão  da  autora  sequer  em  relação  à  restituição  do  IRPF  do  exercício  2011;  26.  de  acordo  com  o  seu  entendimento,  sua  pretensão  somente  nasceu  quando  se  reconheceu  ser  juridicamente  indevido  o  tributo,  isto  é  ,  somente  com  o  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial;  27.  conseqüentemente,  entende  que  o  início  do  prazo  prescricional somente poderia ocorre após o trânsito em julgado  da decisão definitiva,  pois o  referido prazo  estava  impedido de  fluir;  28. ante todo o exposto, requer:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 209          5 28.1. o provimento da impugnação, para reconhecer a natureza  ocupacional  da moléstia,  com  efeitos  retroativos  a  30/07/2011,  nos exercícios de 2011,2012, 2013,2014,2015 e 2016;  28.2.a produção de provas pelos meios admitidos em direito;  28.3.que  todas  as  publicações  sejam  feitas  em  nome  do  advogado Ricardo Maurício Nogueira e Silva, OAB/BA 30.235,  sob pena de nulidade.  Posteriormente,  em  05/09/2017  (fls.  57/58),  a  autuada  acostou  ao presente uma petição, esclarecendo que:  1.instaurou  procedimentos  administrativos  com  a  finalidade  de  obter a restituição do imposto de renda pessoa física , relativos a  2011,2012,2013,2014,2015 e 2016;  2.o direito à restituição deve­se à decisão judicial proferida pela  Vara  de  Acidente  de  Trabalho,  com  efeitos  retroativos  a  30/07/2011,  pela  qual  foi  reconhecida  a  existência  de  doença  ocupacional  e  o  dever  de  o  INSS  instituir  o  auxílio­doença  acidentário;  3.em  11/12/2015,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial, quando nasceu a pretensão da contribuinte à restituição  e o início do prazo prescricional;  4.assim, em 08/03/2017, mediante nova perícia, o INSS resolveu  converter  o  auxílio­doença  acidentário  em  aposentadoria  por  invalidez acidentária, em 08/06/2017;  5.está  anexando  novo  laudo  pericial  ,  incluindo  o  número  da  matrícula e registro do Dr. Carlos José Doria Adan Cordeiro e  que  ele  atende  na  unidade  Multicentro  de  Saúde  Professor  Bezerra Lopes – Liberdade;  6.apesar de o  laudo pericial  do supracitado médico ser datado  de  16/08/2017,  o  Dr.  Doria  reconhece  por  meio  de  provas  documentais  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  profissional  desde  07/2011  e,  ainda,  que,  exames  apresentados  comprovam que ela permanece com a moléstia profissional até a  presente data;  7.argúi  que os documentos ora apresentados  já  foram  juntados  ao presente quando do protocolo inicial;  8. por fim, pugna pela procedência do pedido de restituição que  incidiu  sobre  os  rendimentos  relacionados  à  moléstia  ocupacional,  tais  como  auxílio  doença  e  aposentadoria  por  invalidez acidentária, nos anos de 2011,2012,2013,2014,2015, e  2016.  A  impugnação  foi  apreciada  na  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 62/70).    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 210          6 Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 27/12/2017 (fl. 78), o contribuinte, em  17/1/2018  (fl.  82),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  82/95,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  seria  inconstitucional,  porque  ofendeu  a  separação  de  poderes  e  o  princípio  da  justicialidade,  ao  excluir  da  sua  análise  o  sentido  jurisprudencial, perpetuando o arbítrio e o abuso de poder.  ­ a autoridade administrativa deveria interpretar e aplicar o direito conforme a  Constituição e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  ­ acerca do tema moléstia grave, a PGFN teria emitido o Parecer PGFN/CRJ  nº 701/2016.  ­ a decisão atacada seria ilegal, porque teria ofendido o artigo 6º, §§4º e 5º, da  IN  RFB  nº  1.500,  de  2014,  e  o  artigo  30,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  que  consignam  a  necessidade de apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  estados, do Distrito Federal e dos municípios, não se justificando a exigência de laudo emitido  pelo INSS.  ­ a SRF não poderia inviabilizar seu direito diante das provas existentes nos  autos, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o laudo médico não constitui o único  meio de prova do direito à isenção.  ­ teria tido reconhecido seu direito em outros quatro diferentes procedimentos  administrativos, relativos aos exercícios de 2014, 2015 e 2016.  ­ ainda que ciente da existência dos demais processos, a autoridade julgadora  indeferiu seu pleito, o que, na sua visão ofenderia o princípio constitucional da isonomia.  ­  teria  trabalhado  por  32  anos  junto  ao  grupo  econômico  da  COELBA  e  COBER, contribuindo para o INSS.  ­ a partir de 1999, teria passado a sentir fortes dores no braço, punhos e mãos,  tendo sido diagnosticada posteriormente com diversas doenças, as quais lista (fl.86).  ­ teria sido acometida de outras doenças nos anos de 2009 e 2010.  ­  teria  se  afastado  do  trabalho  e  passado  a  receber  auxílio­doença  em  1/2/2010,  tendo  o  INSS  reconhecido  sua  incapacidade  para  o  trabalho.  Ressalta  que,  num  primeiro  momento,  teria  sido  estabelecido  o  pagamento  do  auxílio­doença  ordinário,  posteriormente convertido em auxílio­doença acidentário, pela via judicial.  ­  em  6/4/2011,  a médica  do  trabalho  do  empregador  teria  reconhecido  sua  incapacidade para o trabalho, devido à existência de doença ocupacional.  ­  em  7/5/2011,  médico  dos  Serviços  Especializados  em  Neurologia  e  Neurocirurgia  teria  concluído  que  a  contribuinte  deveria  ser  afastada  do  serviço  por  Comunicado de Acidente de Trabalho ­ CAT.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 211          7 ­  em 29/7/2011, o pagamento do benefício  teria  sido  suspenso após perícia  realizada no INSS.  ­ teria ajuizado a ação nº 0354658­29.2013.805.0001, em face do INSS, para  reverter essa situação.  ­  em  30/9/2013,  teria  obtido  decisão  liminar  favorável,  determinando  a  implantação do auxílio­doença acidentário, o que só teria se efetivado em 8/11/2016.  ­  em  28/10/2014,  teria  sido  proferida  sentença,  confirmando  seu  direito  e  determinando a concessão do benefício previdenciário desde 30/7/2011.  ­ o INSS teria interposto recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo,  para o qual teria sido negado provimento por unanimidade pelo Tribunal de Justiça da Bahia,  com trânsito em julgado em 11/12/2015.  ­ isto posto, o auxílio­doença teria sido restabelecido, com efeitos retroativos  a 30/7/2011.  ­ após a realização de nova perícia, o INSS teria convertido o auxílio­doença  acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, em 8/3/2017.  ­ seu direito à restituição do IRPF teria nascido a partir do trânsito em julgado  da ação de acidente de trabalho, em 11/12/2015.  ­ seu pedido teria sido indeferido neste processo pela falta de apresentação de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  ­ existiria nos autos prova cabal da natureza ocupacional da moléstia.  ­  ainda  assim,  teria  juntado  laudo  emitido  por  médico  do  serviço  público  oficial.  ­ a decisão de primeira instância teria modificado e inovado o entendimento  para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito,  ao  consignar  que,  para  comprovação  de  doença  profissional, o  laudo a ser apresentado deve ser elaborado pela perícia médica do  INSS, sem  apontar fundamento legal.  ­  a  SRF  não  poderia  inviabilizar  seu  direito  diante  das  proas  reunidas  nos  autos, voltando a citar a jurisprudência do STJ.  ­ seriam isentos do IR os rendimentos percebidos por pessoas físicas a título  de  indenização  por  acidente  de  trabalho,  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  provada  decorrente  de  invalidez  permanente  do  participante,  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  portador  de  moléstia  profissional  e  os  rendimentos  decorrentes  de  auxílio­  doença.  Diligência  Em  26/9/2018,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2002­000.039 (fls.97/105):  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 212          8 Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  esta  intime  a  recorrente  a  apresentar:  1  comprovantes de rendimentos, relativos ao ano­calendário 2012,  das  fontes  pagadoras Faelba Fundação Coelba  de Previdência  Complementar, Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da  Bahia  e  INSS,  de  forma  a  demonstrar  a  natureza  dos  rendimentos recebidos. 2 documentos atinentes à ação judicial nº  035465829.2013.805.0001  (petição  inicial,  todas  as  decisões  proferidas,  alvarás  eventualmente  expedidos).  Vencido  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil  (Relator)  que  votou  contra  a  realização da diligência.  Em atendimento, a recorrente juntou documentos de fls.122/201, quais sejam:  ­ petição (fls.122/125).  ­ comprovantes de rendimentos (fls.127/129).  ­ documentos emitidos pelo INSS (fls.130/136).  ­ laudos e relatórios médicos (fls.137/143).  ­ documentos relativos à ação ajuizada pela recorrente em face do INSS (fls.  144/201).    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os  rendimentos auferidos pela  recorrente de três  fontes  pagadoras: Faelba ­ Fundação Coelba de Previdência Complementar, Coelba ­ Companhia de  Eletricidade do Estado da Bahia e INSS (fl.35). Na Declaração de Ajuste sobre a qual recaiu a  autuação,  ela  informou­os  no  quadro  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis",  na  linha  relativa a "Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria  ou reforma por acidente em serviço" (fl.18).  A  autuação  consigna  a  ausência  de  laudo  médico  oficial  e  ainda  que  benefícios de auxílio doença não gozariam de isenção.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 213          9 Em relação à falta de laudo, junto a sua impugnação, a contribuinte juntou o  laudo médico  oficial  de  fl.59,  consignando  ser  ela  portadora  de moléstia  profissional  desde  07/2011.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  tendo  sido  juntados  atinentes  à  natureza dos rendimentos (fls. 127/129).  Sobre  o  auxílio­doença,  segue  legislação  aplicável,  bem  como  orientação  contida no Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2013, editado pela RFB:  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  48.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­ desemprego,  auxílio­natalidade, auxílio­doença, auxílio­funeral  e auxílio­acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades  de  previdência  privada.  (Redação  dada  pela  lei  nº  9.250,  de  1995)”  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a  Renda (RIR)  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XLII  ­  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­ doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº  8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27);  (...)”  Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2013  AUXÍLIOS E COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  231  —  São  tributáveis  os  valores  ressarcidos  ou  pagos  pelas  empresas a  título de complementação de rendimento,  tais como  seguro­desemprego,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­ funeral,  auxílio  pré­escolar,  gratificações  por  quebra  de  caixa,  indenização adicional por acidente de trabalho etc.?   Sim. Esses  valores  são  tributáveis na  fonte  e  na  declaração de  ajuste.   São  isentos  apenas  os  rendimentos  pagos  pela  previdência  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ainda  que  pagos  pelo  empregador  por  força  de  convênios  com  órgãos  previdenciários,  e  pelas  entidades  de  previdência  privada,  decorrentes  de  seguro­desemprego,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.726657/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.847  S2­C0T2  Fl. 214          10 auxílio­natalidade,  auxílio­doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­ acidente.   Entretanto,  no  caso  de  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio  creche pelos  trabalhadores até o  limite de cinco anos de  idade  de  seus  filhos,  a  fonte  pagadora  está  desobrigada  de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  e  a  RFB  não  constituirá  os  respectivos  créditos  tributários,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011.   ( Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48, com redação  dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004;  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre  a  Renda  –  RIR/1999,  art.  39,  XLII;  e  item  9  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008)  Ressalto que o Parecer PGFN/CRJ nº 701/2016,  citado no  recurso,  trata da  exigência da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade,  não se aplicando ao caso desses autos.  Diante  dos  documentos  juntados,  entendo  restar  devidamente  comprovado  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  pela  contribuinte  estão  isentos  do  IR,  sendo  de  se  cancelar a autuação.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001488/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.680  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os  grupos  econômicos  podem  ser  de  direito  ou  de  fato,  sendo  que  estes  últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos  autos,  foi  possível  à  Fiscalização  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 88 /2 00 9- 45 Fl. 359DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.204.603­7,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, incidentes sobre o valor a eles pago a título de  remuneração, no período de 11/2005 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 22 a 37.  Em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.606 (e­fls. 237 a 252), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou  mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas  empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar:  Por  unanimidade de votos, reconhecer a decadência da competência  11/2005, nos  termos do art.  150, § 4º do CTN. No mérito: Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  entendendo  caracterizado  o  grupo  econômico.  Vencido  o  relator,  Marcelo  Magalhães Peixoto, e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari."  Intimada da decisão,  a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (e­ fls. 253).  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 9202­007.680  CSRF­T2  Fl. 360          3 Cientificada do acórdão em 14/01/2015  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  337),  a  Responsável  Solidária  Proactiva  Meio  Ambiente  Brasil  Ltda  interpôs,  em  29/01/2015 (carimbo de e­fls. 263), o Recurso Especial de e­fls. 263 a 335, com fundamento  nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  questão  da  caracterização  do  grupo  econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2015  (e­fls. 341 a 346).  Em seu apelo, a Responsável Solidária alega:  ­  o próprio Ministério Público do Trabalho  chancela  a  relação havida  entre  Proactiva e Armiplan, ratificando que não há aqui terceirização indevida;  ­ a decisão recorrida parte de uma busca "por analogia" da definição de grupo  econômico que se dá na Consolidação das Leis do Trabalho, em particular no seu artigo 2°, §  2°, os supostos elementos necessários à caracterização do que seria esse "grupo econômico";  ­ ocorre que essa analogia jamais poderia ter sido realizada, a uma, porque há  sim parâmetros normativos aos quais está adstrita a autoridade  julgadora e,  a duas, porque o  dispositivo  da CLT  invocado  pela  decisão  recorrida,  por  disposição  expressa  de  seu  próprio  texto, somente pode ser aplicado para fins de determinação da relação de emprego e não para  fins tributários;  ­ com efeito, existe sim definição de grupo econômico que deveria pautar o  entendimento da autoridade julgadora que não a CLT, esta que é inaplicável à espécie;  ­ assim, deve­se entender por grupo econômico, para os fins de solidariedade  tratados neste caso, duas ou mais empresas que estão sob direção, controle ou administração  comum, conforme preceituam as Instruções Normativas INSS/DC n° 100/2003 e MPS/SRP n°  3/2005;  ­  e  a  prova  de  que  a Armiplan não  tem  qualquer  direção  ou  administração  própria não foi, de maneira alguma, trazida pela Fiscalização ou pela decisão recorrida;  ­ por mais desorganizada que fosse a empresa Armiplan e sua contabilidade e  por mais que se possa eventualmente questionar a sua lisura fiscal e mesmo trabalhista, jamais  se demonstrou haver ali qualquer insurgência administrativa, diretiva ou de controle por parte  da empresa Proactiva;  ­ como se demonstrou, o monitoramento da Proactiva se dava em relação à  execução  de  alguns  dos  serviços  em  seu  aterro  sanitário,  tratando­se,  portanto,  de  um  monitoramento no nível de execução, o mais baixo possível,  longe de poder  ser  considerado  nível administrativo, diretivo ou de controle;  ­ de fato, dentro da Armiplan quem recolhia os tributos ­ ou não os recolhia ­  quem pagava salários, quem contratava e demitia, quem distribuía ou não lucros, quem optava  ou  não  por  prestar  serviços  a  uma  ou  outra  empresa  (ou  mesmo  a  manter­se  como  uma  prestadora  de  serviços  direcionada,  dada  a  especificidade  do  seu mercado  de  atuação)  eram  Fl. 361DF CARF MF     4 exclusivamente seus sócios/administradores, de sorte que não há compartilhamento de direção,  administração ou coisa que o valha;  ­ essa questão, aliás, já foi superada pelas próprias instâncias competentes da  Justiça  do Trabalho,  como  já  se demonstrou,  assim  como  já  foi  superada  anteriormente,  por  ocasião de outros desdobramentos do MPF que deu origem ao caso vertente;  ­  a  questão  do  controle  oferece  ainda  menos  dificuldades,  já  que  não  há  qualquer vínculo societário entre as referidas empresas;  ­  não  há  como  sustentar  que  a  Proacvtiva  tenha  tido  interesse  jurídico  na  situação que constitua o fato gerador das exações objeto deste recurso;  ­  como  bem  pontua  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  assim  como  o  acórdão paradigma e a uníssona jurisprudência do STJ, não é qualquer  interesse que enseja a  caracterização da solidariedade, sendo necessário um interesse qualificado, jurídico;  ­  o  que  se  exige  é  que  o  sujeito  passivo  por  solidariedade  também  tenha,  concretamente, praticado o fato gerador;  ­ é simplesmente impossível vincular juridicamente a recorrente à prática do  fato  gerador  das  Contribuições  em  apreço,  uma  vez  que,  como  se  viu,  esta  não  pagou  os  funcionários da empresa Armiplan;  ­  a  própria  Justiça  do  Trabalho  em  inúmeras  vezes  já  decidiu,  como  se  comprovou  neste  caso,  que  a  Proactiva  não  é  empregadora  dos  funcionários  da  empresa  Armiplan;  ­ vale rememorar também que houve a celebração de Termo de Ajustamento  de Conduta  com  o Ministério  do Trabalho,  pelo  qual  se  acordou que  a Proactiva  contrataria  alguns dos funcionários da Armiplan a partir do ano de 2008;  ­  trata­se  aí  de  um  reconhecimento,  pelo  próprio  Ministério  Público  do  Trabalho, de que não havia relação de trabalho (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e,  portanto, de que não se tratava de um grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2 °, da CLT,  entre os funcionários da Armiplan e a Proactiva à época dos créditos tributários exigidos;  ­  dessa  forma,  não  se  pode  pretender  qualquer  efetivo  interesse  comum da  Proactiva na  prática  do  fato  gerador  em  exame,  o  qual  foi  praticado  única  e  exclusivamente  pela Armiplan, de forma isolada.  Ao  final,  a  recorrente  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento na parte que atribui responsabilidade solidária.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  2.346  do  processo  principal)  e,  em  26/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 2.359 do processo principal), foram oferecidas as Contrarrazões de  e­fls. 347 a 358, contendo os seguintes argumentos:  ­ o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é suficiente para legitimar a  responsabilização  solidária  das  empresas  de  um mesmo grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com a Seguridade Social;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 9202­007.680  CSRF­T2  Fl. 361          5 ­  nota­se  que  o  citado  artigo,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere­se a uma  solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum;  ­ da leitura do art. 2º, §2º, da CLT, exige­se, como condição elementar para  existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais e esse  mesmo entendimento se extrai da IN nº 03/2005, do INSS;  ­  frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento  por  determinada  modalidade  societária  (holding,  consórcio,  pool,  etc),  bastando  provas  que  evidenciem  os  elementos  de  integração interempresarial;  ­  já  na  leitura  do  art.  265,  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  basta  a  combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem  do empreendimento comum;  ­  diante  disso  podemos  firmar  o  convencimento  de  que,  para  caracterizar  grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  composição  de  entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional;  ­ no tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica, mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não  é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos, que é o entendimento moderno;  ­  a  situação  sob  análise  atende  a  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica nos inúmeros fatos levantados pela fiscalização;  ­ diante dos fatos relatados, verifica­se que essas empresas encontram­se sob  gestão  comum  e  que,  entre  elas,  existe  uma  relação  interempresarial,  pois  os  negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  sociedades, o que torna essa separação societária de índole apenas formal;  ­  portanto,  resta  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  consequente responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Responsável  Solidária  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.204.603­7,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados empregados e trabalhadores avulsos, incidentes sobre o valor a eles pago a título de  remuneração, no período de 11/2005 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 21 a 36.  Fl. 363DF CARF MF     6 No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  estaria  caracterizado  Grupo  Econômico  entre  as  empresas  Armiplan  (principal)  e  Proactiva  (solidária).  A  Responsável  Solidária,  por  sua vez,  visa  rediscutir  a questão  da caracterização de Grupo Econômico e,  por consequência, a responsabilidade solidária.  Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à  exaustão  o  entrelaçamento  entre  as  empresas Armiplan  e  Proactiva,  concluindo  por  tratar­se  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  inclusive  porque,  na  prática,  a  Proactica  caracterizava­se como a  única empregadora. Nesse  sentido o voto vencedor do  acórdão bem  resumiu os fatos que apontam para esta conclusão:   "Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente,  sendo  que  estes  últimos  são  identificados  a  partir da análise da relação entre a empresa empregadora e as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação  da  existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam  de  diferentes  expedientes  para  ocultar  o  liame  existente  entre  elas.  (...)  O  conjunto  de  provas  contido  no  processo  deixa  claro  a  existência do grupo econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos  (fls.  57  a  59  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou  emprestar  o  nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava  que  a  ARMIPLAN  era  do  SIMPLES;  e  que  nem  sabia  que  a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  · a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38  do Anexo  I  do  processo  11516.001487/200909),  na  qual  aduz que a partir de fevereiro de 2007 começou a emitir  as notas fiscais da ARMIPLAN, mas que antes deste mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN  era  a  própria PROACTIVA;  · a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/ 200909), na qual aduz que é o responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA  localizado  no  município  de  Biguaçu/SC;  que,  malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN;  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de  funcionários e o recolhimento de impostos da ARMIPLAN  são controlados pela PROACTIVA;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 9202­007.680  CSRF­T2  Fl. 362          7 ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94v  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN  (cópia  de  procuração  de  fl.  41  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  na  qual  aduz  que  a  sua  função  no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005 para pagar o  IRRF dos  funcionário desta; e que a  PROACTIVA, visando manter a ARMIPLAN em atividade,  já a ajudou e quitou dividas dela.  · a constatação de que a ARMIPLAN, a partir do início de  2005,  prestou  serviços  unicamente  a  PROACTIVA,  conforme demonstrado pelas notas fiscais reproduzidas as  fls. 416 a 454 dos autos e as fls. 281 a 316 do Anexo I do  presente processo (11516.001487/200909);  · a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN,  laboram  exclusivamente  no  aterro  sanitário  de  propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC  (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  · a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  que figura nas folhas de pagamento elaboradas em nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário de Biguaçu/SC de veículos e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  · o capital social previsto no documento de constituição da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina necessário à prestação de serviços  de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais e  fáticas acima expostas,  entendo correta a  sujeição passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente  Brasil Ltda." (destaques no original)  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  contidos  no  Recurso  Especial,  restou  comprovado  que  as  empresas Armiplan  e  Proactiva  compõem Grupo Econômico  de  fato,  já  que, na prática, a primeira é dirigida e controlada pela segunda. Com efeito, é a Proactiva que  assegura o suporte administrativo, patrimonial e econômico para que a Armiplan exerça suas  atividades. E as atividades exercidas por ambas as empresas no aterro sanitário de propriedade  Fl. 365DF CARF MF     8 da  Proactiva,  localizado  em Biguaçu/SC,  constituem  na  verdade  um  único  empreendimento,  como bem pontuou a decisão de Primeira Instância.  Assentado  que  as  empresas  Armiplan  e  Proactiva  constituem  Grupo  Econômico  de  fato,  resta  analisar  as  consequências  desta  conclusão,  no  que  tange  à  responsabilidade solidária da Proactiva, que é o tema central do apelo.   O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão  no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato),  as  empresas  dele  integrantes  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias,  independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C  ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 9202­007.680  CSRF­T2  Fl. 363          9 1.  Não  havendo  no  acórdão  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa,  tal  não  é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  a  refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com  a  citação  explícita de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que aquela entender pertinentes ao desate da lide.  2.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes.  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  à  sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).  6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias  fáticas,  observou  que,  apesar  de  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que  Fl. 367DF CARF MF     10 fosse  comprovada  a  execução  dos  serviços  a  que  elas  se  destinavam  ou  a  realização  de  viagens,  "simplesmente  para  aumentar a  sua  remuneração". Correta,  pois,  a  conclusão pela  natureza  salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da  própria parte" (Súmula n. 306 do STJ).  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)" (grifei)  Voto  "As  recorrentes  afirmam  que,  para  a  formação  de  grupo  de  atividade econômica, é necessário que "uma ou mais empresas,  cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra"  (e­STJ  fl.  412  ­  grifo original).  (...)  Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre  a  solidariedade  estipulada  no  inc.  II  do  art.  124  do  CTN,  ou  seja,  quando há  pessoa  expressamente  designada por  lei.  A  lei  invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"  (grifei).  Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta  Corte  de que  inexiste  solidariedade passiva  em  execução  fiscal  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do  “interesse comum”, tendo em vista que essa locução ­ interesse  comum ­ é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II,  sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008).  Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do  art. 30,  inc. IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir se, a partir do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  "empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza",  para,  em  caso  positivo, concluir pela existência da solidariedade.  (...)  Diante  da  expressividade  dos  fatos  apresentados  no  acórdão,  penso  que  não  há  como  rejeitar­se  a  existência  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  de  custeio  da  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 9202­007.680  CSRF­T2  Fl. 364          11 previdência  social  não  é  restritiva  quanto  à  sua  configuração,  ao permitir que tal grupo seja de qualquer natureza.  Apesar  de  ser  possível,  em  tese,  socorrer­se  da  Lei  das  Sociedades Anônimas (art. 265 da Lei n. 6.404/76) para buscar  algum significado para a expressão grupo econômico, é preciso  ter  em  mente  que  lá  se  trata  da  regulamentação  de  grupo  de  sociedades formalmente constituído.   Assim, não é adequada a restrição da aplicação do art. 30, inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91  ao  caso  concreto,  pretendida  pelas  recorrentes,  pois  o  citado  dispositivo  refere­se  a  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  ou  seja,  de  modo  amplo  a  abarcar  situações  de  informalidade.  (...)  In  casu,  verifica­se  que  o  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  tem  poderes  para  praticar  atos  de  gerência  em  relação  às  demais,  fato  esse  que  demonstra,  sem  dúvidas,  a  existência  de  um  controle  único  sobre  as  três  recorrentes  que  atende  ao  escopo  legal  de  responsabilização  do  grupo  econômico  de  qualquer natureza.  Ganha  relevo  essa  tese  quando  se  depreende  que,  além  do  comando  ser  centralizado  na  pessoa  do  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  recorrentes,  os  funcionários  da  três  eram  compartilhados,  de  molde  a  justificar  a  existência  de  solidariedade  quanto  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço das três empresas.  Nesse  sentido,  a  doutrina  se  manifesta  pela  possibilidade  da  caracterização de  grupo  econômico,  a  despeito  da  ausência  de  formalidade  em  sua  constituição,  quando  existir  uma  unidade  gerencial em relação às empresas integrantes." (grifei)  Ainda que a responsabilidade solidária fosse condicionada ao atendimento do  art.  124,  inciso  I,  do CTN ­ o que  se admite  apenas para  argumentar  ­  a  situação  tratada no  presente  processo  permite  concluir  pela  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, pelo fato de a empresa Proactiva ser, de fato, a  principal  empregadora,  inclusive  com  transferência  de  funcionários  da  Armiplan,  além  da  questão do empreendimento conjunto no aterro sanitário de Biguaçu/SC.   No mesmo sentido do entendimento ora esposado, trago à colação o Acórdão  nº  2401­004.131,  de  16/02/2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa:  Ementa  "GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 369DF CARF MF     12 Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da  Lei n° 8.212/91.  (...)"  Voto  "Incontroverso,  que  para  a  caracterização  e  identificação  de  'grupo  econômico',  importa,  investigar  a  situação  real  (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como  "grupo  econômico'  da  forma  da  Lei  n°  6.404/76).  E  neste  contexto  constatando­se  a  ocorrência  de  'confusão  patrimonial'  entre  empresas  pode­se,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional ('interesse comum no fato gerador'), já que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  'único'  (  'caixa  único  ')  e,  por  consequência,  as  obrigações  (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos  ou indiretos, do 'grupo'.  Nesse  sentido,  a  comprovação  da  prática  de  simulação  na  constituição de pessoas  jurídicas  formalmente autônomas, mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  'abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial'  (art.  50,  Código  Civil)  ou  'atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art. 135, CTN),  justifica plenamente o procedimento  de  considerá­las  como  pertencentes  às  mesmas  pessoas  e,  portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos  seus quadros societários formais ou aparentes.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de  um  'grupo  econômico',  seja  ela 'de direito' ou  'de fato'  tem fundamento nos incisos I e II do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (por  expressa  determinação  legal), que nos  leva ao  inciso  IX do artigo 30 da  Lei  8.212/1991,  nos  casos  em  que  se  constata  a  'confusão  patrimonial' (interesse comum no fato gerador).  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de  'grupo econômico' não representa inovação, pois  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11516.001488/2009­45  Acórdão n.º 9202­007.680  CSRF­T2  Fl. 365          13 a  própria  CLT  —  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (DecretoLei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre 'grupo econômico de fato ou de direito'. Com efeito:  Art. 2 ( .. ).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente  a  viabilidade  legal  da  existência  de  'grupo  econômico  de  fato'  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  consequente  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes."  Com  efeito,  no  presente  caso,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  anexo  ao  Relatório Fiscal ocupou­se de também demonstrar a responsabilidade solidária, pelo ângulo do  art. 124, inciso I. Confira­se:  "Realização  conjunta,  pela  PROACTIVA MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  e  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  das  situações  que  configuraram  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias lançadas na ação fiscal.  26.  No  contexto  acima  detalhado,  ao  utilizar­se  de  uma  simulação  para  interpor  a  empresa  fiscalizada  como  braço  empresarial para a contratação de trabalhadores para o aterro  sanitário de sua propriedade a PROACTIVA MEIO AMBIENTE  BRASIL  LTDA  na  prática  remunerou  indiretamente  estes  trabalhadores,  repassando  através  de  depósitos  bancários  os  valores necessários ao pagamento dos mesmos, vindo a compor  com  a  ARMIPLAN  ­  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA  o  mesmo  pólo  da  relação  capital  x  trabalho  mantida  com  esta  mão­de­obra e participando, assim, da situação jurídica que deu  azo  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  cuja  responsabilidade  solidária  se  está  atribuindo com o presente Termo, qual seja, a de remunerar os  trabalhadores  em  questão,  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS.  27.  Pelo  que  entende  a  fiscalização  que  no  caso  em  tela  inequivocadamente ocorreu a condição do  'interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador'  na  forma  como  tanto  a  doutrina  quanto  o  judiciário  têm  dito  ser  necessário  que  se  implemente para a atribuição da responsabilidade solidária com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  com  a  realização  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal  pelo  sujeito  passivo contribuinte em concorrência com aquele ao qual se está  a atribuir a responsabilidade solidária.  Fl. 371DF CARF MF     14 28. Argumento em que se embasa a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  para,  também  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  atribuir  à  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias lançadas nos Autos de Infração n° 37.204.602­9,  37.204.603­7,  37.204.605­3,  37.204.606­1  e  37.204.608­8  lavrados em desfavor do contribuinte ARMIPLAN — ATERRO E  TERRAPLANAGEM LTDA."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  pela  responsável  solidária  Proactiva  Meio  Ambiente  Brasil  Ltda  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 372DF CARF MF

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7665476 #
Numero do processo: 10166.732598/2017-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.180  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS INSTRUÇÃO  Recorrente  SEBASTIAO PEREIRA DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  Cabe  restabelecer  as  importâncias  glosadas,  com  relação  aos  pagamentos  realizados pelo declarante,  relativos a si próprio e de seus dependentes, que  estiverem  devidamente  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 25 98 /2 01 7- 17 Fl. 65DF CARF MF     2 2012, que lhe exige o recolhimento de imposto suplementar de R$ 1.700,24, a ser acrescido de  juros  e  multa.  Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução indevida de despesas de instrução no valor de R$ 6.182,70, por falta de comprovação  – não apresentou a documentação respectiva exigida    O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação na qual  alega  que  se  tratar  de  despesas  de  instrução  dos  dependentes  Natália  Araújo  Rocha,  CPF:  034.284.661­28,  e Gabriel Araújo  da Rocha, CPF:  052.215.411­  57.  Solicita  prioridade  com  base no art. 69­A, da Lei nº 9.784/99.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual, ano­ calendário 2012, despesas de instrução relativas ao Sistema Educacional Brasileiro Ltda, CNPJ  56.012.628/0001­96 para aos dependentes Natália Araújo Rocha e Gabriel Araújo da Rocha.    Trouxe aos autos o Extrato de Pagamento de Mensalidade emitido no ano de  2017 pelo Sistema Educacional Brasileiro Ltda, CNPJ 56.012.628/0001­96, o qual demonstra a  dedução despesa de instrução com a dependente Natália Araújo Rocha no valor de no valor R$  10.538,22, ano­base 2012. Portanto, acata­se a dedução de instrução no valor de R$ 3.091,35,  respeitando o limite anual individual.    Quanto à despesa de instrução relativa ao Sistema Educacional Brasileiro Ltda  do  dependente Gabriel  Araújo  da Rocha,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  emitido por este estabelecimento de ensino. Nota­se que o documento de fl. 06, emitido pelo  Centro Educacional Dimensão, relativo à anuidade escolar de Gabriel Araújo da Rocha, não se  refere a estabelecimento de ensino, pois o CNAE é o 68.10­2­02 ­ aluguel de imóveis próprios,  bem como não foi informado na Declaração de Ajuste Anual.    Em sede de Recurso Voluntário, junta o Recorrente a documentação necessária  para  evidenciar  que  seu  filho  e  dependente  Gabriel  Araújo  foi  aluno  do  CED  ­  Centro  Educacional Dimensão, onde foi pago a título de despesa com instrução o valor de R$4.992,00,  conforme anexo financeiro.     Ocorre que a escola passou por alterações contratuais e alterou a atividade por  meio  da  11  e  12  alteração  contratual  e  consolidação,  o  que  não  era  de  conhecimento  do  Recorrente.  Mas  ,  verificando  o  ocorrido,  juntou  toda  a  documentação  para  comprovar  o  quanto alegado e pede reconhecimento, pois, da dedutibilidade da despesa com instrução.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas com instrução   Como salientado pela DRJ, a previsão de dedução com despesa de instrução  encontra­se no art. 8o., inciso II, alínea “b” da Lei 9.250/95:.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10166.732598/2017­17  Acórdão n.º 2001­001.180  S2­C0T1  Fl. 3          3   Lei 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159­ 70, de 2001)    Verificamos,  ao  longo  do  processo,  que  a  despesa  de  instrução  relativa  ao  Sistema Educacional Brasileiro Ltda do dependente Gabriel Araújo da Rocha, foi devidamente  comprovada. Vale dizer, em sede de Recurso Voluntário, explica o Contribuinte que a escola  passou por alterações contratuais e alterou a atividade por meio da 11 e 12 alteração contratual  e  consolidação,  o  que não  era  de  conhecimento  do Recorrente. Mas,  verificando o  ocorrido,  juntou toda a documentação para comprovar o quanto alegado e pede reconhecimento, pois, da  dedutibilidade da despesa com instrução.     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 67DF CARF MF     4 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental juntada aos autos pelo Recorrente, especialmente em sede de Recurso  Voluntário, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário para ser acatada a  despesa com instrução, relativa a Gabriel Araújo da Rocha, nascido em 22/02/199, dependente  e filho do contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar a despesa com instrução, conforme acima  detalhado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10166.732598/2017­17  Acórdão n.º 2001­001.180  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 69DF CARF MF

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7676902 #
Numero do processo: 16327.002159/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO IRPJ - IRRF - COMPROVAÇÃO Estando demonstrado, via diligência realizada, que não existe crédito tributário a ser cobrado, tendo em vista o desfecho de outros processos administrativos e judiciais que impactavam no Auto de Infração, este deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1302-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO- Presidente. (assinado digitalmente) FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado,
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Saldo Negativo  Recorrente  Banco Itaú BBA S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO IRPJ ­ IRRF ­ COMPROVAÇÃO  Estando  demonstrado,  via  diligência  realizada,  que  não  existe  crédito  tributário  a  ser  cobrado,  tendo  em  vista  o  desfecho  de  outros  processos  administrativos  e  judiciais  que  impactavam  no Auto  de  Infração,  este  deve  ser cancelado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado,     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 59 /2 00 7- 09 Fl. 1214DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração lavrado em face do ora Recorrente, Banco Itaú  BBA S.A., no qual foram constituídos créditos tributários da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  em  face  de  suposta  compensação  indevida de base de cálculo negativa de CSLL.  Veja­se, neste sentido, o que constou do acórdão proferido pela DRJ de São  Paulo I (SP), quando relata a acusação fiscal:  Em  10  de  outubro  de  2007,  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  manifestar­se  sobre  a  exatidão  das  bases  de  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  base de cálculo negativa de CSLL levantadas, assim como sobre  o  saldo  do  crédito  de  CSLL,  decorrente  de  base  de  cálculo  negativa  ate  31/12/1998,  no  valor  de  R$  8.477.093,45,  em  31/12/2003.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta  demonstrativos,  relacionado  as  compensações  de  oficio  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL e de prejuízo fiscais efetuadas, relacionando­ as aos processos administrativos lavrados e a situação atual dos  mesmos. Além do mais,  informa que as compensações de oficio  não foram consideradas em sua base de cálculo já que os autos  estão sendo questionados administrativamente ou judicialmente.  HISTÓRICO  DAS  COMPENSAÇÕS  (sic)  DE  OFÍCIO  DE  PREJUÍZO  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  EFETUADAS:  Em 27 de março de 2000, nos autos do processo administrativo  n°16327.000555/00­28,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  amparado  por  liminar  em  mandado  de  segurança  no  processo  n°93.03.114.727­8,  junto  ao  TRF  da  8°  Região,  deixou  de  adicionar  aos  lucros  líquidos  dos  respectivos  meses/anos­calendário  de  1994  a  1998,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  o  montante  dos  tributos  cuja  exigibilidade estava suspensa nos termos do art. 151 do CTN.  Foi  lavrado  o  competente  auto  de  infração,  com  exigibilidade  suspensa,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  proceder  às  alterações  em  seus  controles  a  fim  de  excluir  do  valor  do  prejuízo fiscal apurados, os valores discriminados à folha 163.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS QUE GERARAM COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA  CSLL NO ANO­CALENDÁRIO DE 2003:  Os  valores  tributáveis  de  IRPJ  e  de  CSLL,  originados  por  compensações  indevidas  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL estão descritos nos demonstrativos, constantes  do  ANEXO  II.  O  valor  tributável  de  IRPJ  é  de  R$  121.147.312,63;  e  o  da  CSLL  soma  o  montante  de  R$  147.113.890,  72,  sendo  composto  por  R$  147.000.178,12  (compensação excedeu o saldo de base de cálculo negativa); de  R$  113.712,  60,  de  excesso  de  recuperação  de  crédito,  que  convertido  para  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  a  18% compõe um saldo de base de  cálculo negativa de CSLL a  18% de R$ 631.736, 67.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Acórdão n.º 1302­003.423  S1­C3T2  Fl. 1.215          3 DO LANÇAMENTO:  Para constar e surtir todos os efeitos de ordem legal, lavramos o  presente  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE  INFRAÇÃO FISCAL  DE  DRPJ  e  CSLL,  do  BANCO  ITAÚ  BBA  S/A  (CNPJ:  31.516.198/0001­94),  ANO­CALENDÁRIO DE  2003,  relativo  à  infração  ­  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  CSLL),  no  sucessor  e  responsável  tributário  BANCO  ITA  Ú  BBA  S/A  (CNPJ:  17.298.092/0001­30),  como  parte  integrante  do  AUTO  DE INFRAÇÃO, em três vias de  igual  teor, uma das quais  fica  em poder do autuado.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  19/12/2007  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL  (fls.  154  a  158),  no  montante de R$ 30.581.005,79 (fl.03), (...)  Não  concordando  com  a  autuação  que  foi  lavrada  em  seu  desfavor,  o  Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, na qual alegou, em síntese, (i) cerceamento  do direito de defesa, (ii) inaplicabilidade da multa de ofício; (iii) impossibilidade de aplicação  de multa  de  ofício  ao  sucessor  (iv)  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC;  (v)  a  não­incidência  de  juros sobre as multas de ofício, dentre outros argumentos.   Contudo,  aquela  DRJ  entendeu  por  bem  negar  provimento  ao  apelo  do  Recorrente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  Ano­calendário: 2003   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Pelo arrazoado da impugnação verifica­se que a requerente tem  pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e, assim,  rejeita­se a preliminar de cerceamento de direito de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Não comprovada a vigência de medida liminar em Mandado de  Segurança  ou  Medida  Cautelar,  por  ocasião  do  lançamento,  aplica­se multa de oficio.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DE SUCESSOR.  O  sucessor  responde  pelo  pagamento  da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  aplicados  à  sucedida  antes  ou  depois  da  incorporação.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 1216DF CARF MF     4 A multa  de  oficio,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva competência do Poder Judiciário.  Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual  repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa.  Em um primeiro momento, quando da distribuição dos autos para julgamento  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verificou­se que o julgamento do presente  feito  dependeria  da  conclusão  de  dois  processos  administrativos  correlatos  (processos  nº's  16327.001311/2002­13 e 16327.001177/2004­12). Por isso, entendeu­se pelo sobrestamento do  julgamento até que houvesse o desfecho dos dois referidos processos.  Sendo aqueles processos definitivamente julgados, os autos retornaram a este  Conselho  para  julgamento,  sendo  distribuídos  a  conselheira  que  não  faz  mais  parte  deste  colegiado.  Contudo,  nos  termos  da  Resolução  de  fls.  1.079  a  1.090,  a  maioria  do  colegiado  entendeu  por  bem converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a Delegacia da  Receita  Federal  esclarecesse  alguns  pontos,  em  especial  o  desfecho  dos  processos  que  afetariam de alguma forma a discussão travada no presente processo administrativo.  Sendo cumprida a diligência realiza, nos termos da Informação Fiscal de fls.  1.194 a 1.196, os  autos  retornaram ao CARF e  foram distribuídos,  via  sorteio,  a  este  relator  para julgamento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  do  apelo  foi  analisada  quando  da  houve  a  conversão  do  julgamento em diligência e não há dúvidas que o Recurso Voluntário foi apresentado dentro do  prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DO RELATÓRIO FISCAL.   Como  relatado  acima,  a  discussão  posta  no  presente  procedimento  administrativo se refere, em síntese, suposta compensação indevida de base de cálculo negativa  de CSLL referente ao ano­calendário de 2003.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Acórdão n.º 1302­003.423  S1­C3T2  Fl. 1.216          5 Como  a  discussão  posta  tinha  correlação  direta  com  mais  dois  processos  administrativos  do  contribuinte,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  oportunidade na qual foram requeridas as seguintes informações da autoridade fiscal:  a)  informe  se  já  houve  o  trânsito  em  julgado  material  do  Mandado de Segurança n° 2003.61.00.0035168, fls. 390;   b) informe, se positiva a resposta à letra "a" acima, qual o valor  do saldo de base negativa de CSLL passível de compensação em  31/12/2003, após as recomposições deste saldo decorrentes das  decisões  administrativas  prolatadas  nos  autos  dos  PAFs  nºs.  16327.001311/200213  e  16327.001177/200412  e  da  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.0035168;   c) se negativa a resposta da letra "a" acima, mantenha os autos  na Unidade  de  Origem  até  que  haja  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.0035168,  para  então  cumprir o disposto no item "b";   d)  informe  se  o  eventual  saldo  de  base  negativa  disponível  em  31/12/2003,  apurado  conforme  letra  "a"  ou  "b"  acima,  foi  utilizado espontaneamente pelo recorrente em compensações ou  em parcelamentos em períodos posteriores a 2003;   e)  dê  ciência  ao  recorrente  do  relatório  final  de  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30 dias para se manifestar nos autos;  f)  retorne,  após  cumprido  o  acima  disposto,  os  autos  a  este  Colegiado, para prosseguimento do feito.  Em  cumprimento  ao  que  restou  decido  por  este  Conselho,  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  após  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  elaborou relatório fiscal, no qual concluiu que, com o término dos processos administrativos de  nº  16327.001311/2002­13  e  16327.001177/2004­12  e  o  encerramento  do  Mandado  de  Segurança  de  nº  2003.61.00.0035168,  "não  há  saldo  de  crédito  tributário  a  ser  cobrado  no  presente processo administrativo." Veja o que constou daquele relatório:  RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO CARF:   a) Conforme Consulta Processual efetuada no site da Justiça  Federal de São Paulo, os autos do MS nº 2003.61.00.003516­ 8  encontram­se  em  situação  de  “BAIXA  –  FINDO”  ,  desde  22/12/2015.   Estágio  atual  dos  processos  administrativos  16327.001.311/2002­13 e 16327.001.177/2004­12:   è 16327.001.311/2002­13: Foi proferida decisão definitiva  na  esfera  administrativa  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  cobrar  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  resultados  apurados  no  ano  de  1996  e  a  dedutibilidade  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  contra  a  sociedade  Exportadora  do  Sul  Ltda.  A  parcela  da  autuação  mantida,  referente  à  dedutibilidade dos juros de mora incorridos sobre os tributos  Fl. 1218DF CARF MF     6 com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial  foi  paga  à  vista  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/09.  Encerrado  em  02/12/2014.   è 16327.001177/2004­12:  Em  23/05/2016  foi  encerrado  este processo, em virtude de decisão transitada em julgado no  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.003516­8,  com  o  subsequente  levantamento  dos  depósitos  judiciais,  que  suspendiam  a  exigibilidade  dos  débitos  lançados.  Neste  processo  foram compensados de ofício, os  seguintes valores:  R$  13.817.249,62  (BC NEG de CSLL  do  próprio  período)  e  R$  133.182.928,70  (BC  NEG  de  CSLL  de  períodos  anteriores), os quais devem retornar ao contribuinte.   b)  Após  recomposição  dos  “Saldos  de  Base  de  Cálculo  Negativa de CSLL e de Créditos de CSLL decorrentes da MP  1807/99” conclui­se que não há saldo de crédito tributário a  ser cobrado no presente processo administrativo.   O “Saldo de Crédito de CSLL decorrente da MP nº 1807/99”  remanescente  de  R$  1.881.607,59,  apurado  após  implementação  das  decisões  administrativas,  já  foi  integralmente compensado pelo contribuinte até a data de sua  incorporação pelo BANCO  ITAU BBA (17.298.092/0001­30)  no ano­calendário de 2004.   Esta fiscalização não procederá alterações no e­ SAPLI, visto  a  inscrição  do  contribuinte  BANCO  ITAU  BBA  S.A  no  CNPJ:31.516.198/  0001­  94  encontrar­se  na  condição  de  “baixada”,  em  decorrência  da  incorporação  pelo  BANCO  ITAÚ  BBA  S.A  (CNPJ:  17.298.092/0001­30),  e  o  valor  de  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  ter  sido  integralmente  compensado  em  31/12/2003,  e  o  saldo  de  Crédito de CSLL decorrente da MP nº 1.807/99 remanescente  apurado  em  31/12/2003  ter  sido  integralmente  compensado  na data da incorporação em 2004.   De  forma  que  não  há  valor  de  crédito  tributário  remanescente a cobrar, nem direito de crédito de CSLL – MP  nº 1807/99 a ser transferido ao incorporador. (destacou­se)  Como  se  observa  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  com  o  desfecho  dos  processos administrativos e do Mandado de Segurança, o crédito tributário constituído no Auto  de  Infração  em  análise  foi  inteiramente  extinto,  não  havendo  "valor  de  crédito  tributário  remanescente a cobrar".  Há  de  se  ressaltar,  por  fim,  tendo  em  vista  a manifestação  da  fiscalização,  pela ausência de "crédito de CSLL – MP nº 1807/99 a ser transferido ao incorporador", que o  próprio Recorrente afirmou na resposta de fls. 1.191 a 1.193, que "não houve transferência de  prejuízo  fiscal,  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  e  crédito  de  CSLL  ­  MP  nº  1807/99  ao  sucessor na incorporação ocorrida em 31/10/2004."  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para, reformando­se o acórdão recorrido, para cancelar, na integralidade, o Auto de  Infração combatido pelo Recorrente.   Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 16327.002159/2007­09  Acórdão n.º 1302­003.423  S1­C3T2  Fl. 1.217          7 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                             Fl. 1220DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.902069/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.902062/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIDADE DE RADIOLOGIA DE ASSIS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13830.902062/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 20 69 /2 00 9- 95 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13830.902069/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.729  S1­C4T2 Fl. 3         2  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.    Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 01/05, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  COFINS  (código  de  receita  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:2089).   Por  intermédio  do  despacho decisório  de  fl.  06, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no PER/Dcornp  (...),  ao  fundamento de que o pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 11/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/18 na qual alega,  em  síntese,  que: a)  na DIPJ ano­base  de 2004,  a  Recorrente  apurou  crédito  fiscal  suficiente a  embasar os pedidos de  compensação; b)  os  créditos  originaram  recolhimento  a  maior,  já  que  as  estimativas  recolhidas com base em balancetes de suspensão e redução do imposto  superaram o  valor  devido  do  exercício,  no montante  de  (...),  no  ano­ calendário de 2004;  c)  a utilização do  saldo  recolhido a maior para  compensação com outros tributos administrados pela RFB é legitima.  Ao final, requer a homologação da declaração de compensação  apresentada por embasar­se em crédito legitimo.  A DRJ, decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade por dois  motivos, sendo o primeiro com base na impossibilidade de se compensar crédito originado de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  no  próprio  mês  e  o  segundo  fundamento  é  pautado na falta de documentação para comprovar a liquidez e certeza do crédito.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  a  alegação  de  que  o  direito a restituição deve seguir o entendimento que aplica cumulativamente o artigo 165 e o  artigo 150, parágrafo quarto do CTN (ou seja a tese dos 5 + 5).  É o relatório.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13830.902069/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.729  S1­C4T2 Fl. 4         3    Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.720,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13830.902062/2009­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.720):    ­ Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não foi homologado nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Apesar de um dos fundamentos do v. acórdão para manutenção  do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação  da  compensação  ter  sido  pautado  na  impossibilidade  de  se  compensar o valor pago a maior da estimativa no próprio mês,  contrariando  a  Súmula  CARF  84,  o  principal  motivo  utilizado  para julgar improcedente a manifestação de inconformidade foi  a falta de provas para comprovar a liquidez e certeza do crédito.   A Recorrente, inconformada com o v. acórdão, interpôs Recurso  Voluntário rebatendo o primeiro fundamento do v. acórdão que  não  integra a motivação do r. Despacho Decisório e acostou o  Livro  Razão  que  demonstra  apenas  a  escrituração  das  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13830.902069/2009­95  Acórdão n.º 1402­003.729  S1­C4T2 Fl. 5         4  antecipações,  para  tentar  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.   Entretanto,  apenas  o  Livro  Razão  não  é  suficiente  para  comprovar a existência e  regularidade do crédito em discussão  nos  autos,  conforme muito  bem  explicado  na  decisão  "a  quo",  que demandou a demonstração da apuração da base de cálculo e  do tributo devido.   Desta  forma,  como o  r. Despacho Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  por  ter  considerado  que  tal  montante  relativo  a  pagamento  a  maior  da  estimativa  teria  sido  utilizado  para  extinguir  outros  débitos  da  própria  Recorrente  e  como  não  foi  apresentado  nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  v.  acórdão,  deixando  de  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação requerida.   É como voto.     Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.              (assinado digitalmente)             Edeli Pereira Bessa                            Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.902724/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira Bessa e Lucas Bevilacqua Cabianca Viera, que davam provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.902722/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  L A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira  Bessa  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Viera,  que  davam  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.902722/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 27 24 /2 00 9- 00 Fl. 133DF CARF MF     2  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  em  Declaração de Compensação   Segundo  o  Despacho  Decisório,  foi  encontrado  pagamento  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/Dcomp.  A  DRJ  de  origem  detectou  o  erro  que  deu  origem  a  retificação.  O  mencionado erro consiste na aplicação do coeficiente de determinação da base de cálculo da  CSLL  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  ali  informadas:  Para  o  cálculo  da  CSLL  confessada  na  DCTF,  e  paga,  foi  utilizado  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  enquanto que para a apuração da CSLL informada na DIPJ/2005 foi aplicado o percentual de  12% (doze por cento).  Examinando  as  informações  constantes  da DIPJ  verifica­se  que  a  razão  da  divergência  relatada acima o contrato social prevê que o objetivo da empresa é “o  transporte  rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, logística e armazéns gerais”.  Desta  forma,  para  o  julgamento  do  direito  creditório  pleiteado,  um  dos  aspectos  a  serem  analisados  é  a  natureza  dos  serviços  que  efetivamente  deram  origem  às  receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ  Diante da situação acima descrita,  a DRJ encaminhou processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a  fim de que fosse realizada diligência no  sentido de intimar a Contribuinte a apresentar a documentação comprobatória (notas fiscais e  eventuais contratos) referente à receita auferida.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  junto  o  livro  de  registro  de  saídas  escriturado,  exclusivamente,  com  "conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas"  para  comprovar a origem da receita auferida.   Insatisfeita com a documentação trazida pelo contribuinte, a DRJ promoveu a  reintimação  na  qual  requer  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  das  notas  fiscais  e  eventuais  contratos relativos aos serviços prestados.   Em resposta a contribuinte informa que "com relação aos Conhecimentos de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  do  mencionado  período,  estes  foram  guardados  pelo  períodos de 5 anos, conforme determina norma específica expedida pela Receita Federal do  Brasil (RFB), sendo que os dados destes documentos, hoje e agora, estão totalmente apagados,  ou seja, não tem a mínima condição de se fazer nenhuma leitura dos dados constantes nesses  documentos, pelo fato de terem mais de 12 anos da sua expedição, visto que foram emitidos em  "formulário  continuo  autocopiativo"  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual;  porém,  todos  esses  documentos  foram  devidamente  escriturados  nos  competentes  Registros de Saída, os quais já foram apresentados a essa autoridade fazendária federal."  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10530.902724/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.675  S1­C4T2  Fl. 3          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Manifestação de Inconformidade   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  no  reitera  as  alegações já suscitadas quando da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.673,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.902722/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.673):  Conforme  decidido  pelo  colegiado,  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário,  por  entender  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  A recorrente alega que "a receita foi comprovada, sim, por meio  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  legalmente  escriturado,  exclusivamente,  com  “conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas”, o que comprova que a origem da  receita auferida,  por  esta  contribuinte,  foi,  exclusivamente,  do  transporte  rodoviário  de  cargas;  aliás,  está  confirmado  no  próprio  relatório  do  aludido  acórdão  que  a  contribuinte  apresentou  a  comprovação da receita por meio do citado Livro de Registro de  Saídas."  Informa  que  quanto  aos  conhecimentos  de  transportes,  "estes  não  foram  apresentados,  pois  estavam  ilegíveis,  uma  vez  que  eram documentos  preenchidos,  na  época  da  sua  expedição,  em  papel  autocopiativo  ­  “formulário  contínuo”,  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual,  porém  tais  documentos (conhecimentos de transporte rodoviário de cargas)  foram guardados  em boa ordem por  todo  período  decadencial,  sendo solicitado a sua apresentação quase 10 (dez) anos após a  sua expedição, razão pela qual não foi possível fazer leitura do  conteúdo dos mencionados conhecimentos de transporte;"  Esclarece que "no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012 (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  (cópia  anexa),  Contestação,  com  essas  mesmas  características,  foi  Fl. 135DF CARF MF     4  acolhida,  ou  seja,  julgada  como  procedente,  o  que  demonstra  que todos os atos praticados por esta contribuinte  foram feitos,  estritamente,  com  bases  em  preceitos  legais,  tanto  no  citado  Processo,  bem  como  neste,  objeto  desse  nosso  Recurso  Voluntário."  Verifica­se que conforme previsto no objeto social da recorrente  atividades que podem estar submetidas a diferentes coeficientes  de determinação da base de cálculo, portanto faz­se necessário a  comprovação  da  natureza  do  serviços  que  efetivamente  deram  origem às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.  Entendeu­se  que  ambas  as  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  preenchidas pela própria  recorrente  e devem retratar os dados  da  escrituração da  pessoa  jurídica. Por  conseguinte,  a  simples  alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na  DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento  da  DCTF  original,  sem  apoio  nos  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes de prova.  A recorrente não  trouxe provas  lastreadas em sua escrituração  contábil  e  fiscal  (completa  ou  simplificada),  notas  fiscais  de  receita  emitidas,  e  eventuais  contratos,  a  fim  de  se  verificar  o  montante  e  a  natureza  das  receitas  submetidas  à  tributação,  e  ratificar o indébito pleiteado.  Nota­se que a recorrente apresentou apenas o  livro Registro  de  Saídas,  que  não  se  presta  para  o  objetivo  almejado,  e  mesmo  reintimada  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida.  Caberia  à  recorrente  apresentar  dos  conhecimentos  de  transportes  e  eventuais  contratos  que  comprovassem os registros do Livro de Saídas.  Quanto à alegação de que o  conhecimentos de  transportes não  foram apresentados, pois estavam ilegíveis, caberia à recorrente  mantê­los  conservados  enquanto  não  prescritos  eventuais  ação  que lhes sejam pertinentes, conforme determina o artigo 264 do  RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto Lei n.º 486, de 1969, art. 4º)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  que  permitisse o conhecimento da natureza das receitas oferecidas à  tributação no 1º trimestre de 2004, e possibilitasse comprovar o  alegado pagamento indevido, verifica­se que o crédito informado  na  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública.  Ressalta­se que a decisão no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012  (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  não vincula o julgamento do presente recurso pelo colegiado.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10530.902724/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.675  S1­C4T2  Fl. 4          5  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003292/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RMFs AUTORIZADAS PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL. Deve ser mantido o lançamento fundado em presunção de omissão de receitas atinente a depósitos bancários não oferecidos à tributação, à míngua de provas produzidas pelo sujeito passivo que tenham o condão de afastar a presunção legal.
Numero da decisão: 1101-000.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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CENTRAL DE SERVIÇOS DOS EMPRESÁRIOS DO CEARÁ S/C LTDA  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RMFs  AUTORIZADAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS A ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL.  Deve ser mantido o lançamento fundado em presunção de omissão de receitas  atinente  a  depósitos  bancários  não  oferecidos  à  tributação,  à  míngua  de  provas  produzidas  pelo  sujeito  passivo  que  tenham  o  condão  de  afastar  a  presunção legal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 32 92 /2 01 0- 49 Fl. 5985DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída no colegiado pelo Conselheiro Marcelo  de Assis Guerra.  Relatório  Trata­se de auditoria fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal  n° 03.1.01.00­2008­00607­1, concernente aos anos­calendário 2004 e 2005. O processo versa  sobre lançamento tributário, em face do contribuinte acima identificado, consubstanciado nos  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fis.  2303/2328),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  2329/2339),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins (fls. 2340/2350) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  (fls.  2351/2374),  todos  com  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2004  e  2005.  O  montante do crédito tributário exigido é de R$2.417.263,71, já computados os juros moratórios  e a multa de oficio (150%).    Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  3­4),  a  autoridade  fiscal intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  1  –  Livros Contábeis: Diário,  Razão  e/ou Caixa,  relativos  aos  anos­calendário de 2004 e 2005;  2 — Apresentar relação nominal de todas as contas­correntes de  depósitos  bancários  mantidas  pelo  sujeito  passivo  em  instituições  financeiras  no  BRASIL  e/ou  EXTERIOR,  INCLUSIVE,  as  relativas  a  outros  INVESTIMENTOS,  cuja  movimentação  financeira  deu­se  no  transcorrer  dos  anos­ calendário  de  2004  e  2005.  Outrossim,  informamos  ao  INTIMADO,  que  a  presente  relação  DEVERA  se  fazer  acompanhar de seus correspondentes EXTRATOS BANCÁRIOS.  Em  resposta  a  intimação,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes  documentos,  e  pede,  ainda,  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  demais  extratos  bancários.  São  os  documentos apresentados:  1. Relatório de repasse para cliente ano 2004 e 2005.  2.  Extrato  de  conta  corrente  2183­003­0000240­9  ano  2004  e  2005.,  3. Extrato de conta corrente Banco do Brasil ano 2004 e 2005.  4. Extrato de conta corrente Banco Itaú ano 2004 e 2005.  5. Livro Razão N°2 e 3 ano 2004 e 2005.  6. Livro Diário N°2 e 3 ano 2004 e 2005.  A  contribuinte  é  novamente  intimada,  para  que  apresentasse  os  documentos  faltantes, a que responde autorizando expressamente à Receita Federal do Brasil a obtenção dos  extratos  bancários  junto  às  instituições  financeiras,  nas  quais  a  contribuinte  mantém  conta  corrente.  Da  análise  dos  documentos  encaminhados  pelas  instituições  financeiras,  é  lavrado  termo,  cientificado  em  24/11/2008,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  Fl. 5986DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003292/2010­49  Acórdão n.º 1101­000.946  S1­C1T1  Fl. 3          3 esclarecimentos  vinculados  às  inúmeras  operações  de  créditos  bancários  arroladas  nos  DEMONSTRATIVOS I a VI , que constam dos autos deste processo.  Em  resposta  à  intimação  a  contribuinte presta  esclarecimentos  sobre  a  origem  dos valores indicados pelo Fiscal, que conclui o seguinte:  “Em resposta ao  termo de  intimação citado no  item 3,  retro, o  sujeito passivo inicialmente argumenta que os valores creditados  em  suas  contas,  são  oriundos  dos  pagamentos  de  clientes  INADIMPLENTES  dos  bancos,  para  a  qual  presta  serviços  de  cobrança e posteriormente apresenta um demonstrativo em que  relaciona  de  forma  sintética  sua movimentação  financeira  ­ As  fls.  1175/1176  ­,  sem  contudo  apresentar  individualmente  a  origem dos créditos bancários objeto da referenciada intimação.  Tal fato, portanto, não contempla os esclarecimentos solicitados,  haja  vista  que  os  períodos  abrangidos  pela  intimação  em  referência  —  Demonstrativos  I  a  VI  ­,  indicam  que  as  informações sejam individualizadas e mensais ­ janeiro de 2004  a  dezembro  de  2005  ­,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  não  comprovação  efetiva  e  idônea,  de  sua  real  movimentação  financeira (créditos).”   Ainda conclui o ilustre Fiscal:    “Conclui­se  ante  o  exposto  que  parte  da  movimentação  financeira do sujeito passivo, arrolada nos DEMONSTRATIVOS  I  a  VI,  anexos  ao  Termo  transcrito  no  item  3,  precedente,  é  proveniente de  sua ATIVIDADE OPERACIONAL e  recebidos a  títulos  de  HONORÁRIOS  pelos  serviços  prestados  a  seus  inúmeros  CLIENTES,  no  transcorrer  dos  anos­calendário  de  2004 e 2005, conforme relatado pelo sujeito passivo, quando da  entrega  dos  demonstrativos  As  fls.  1232/1836  —  item  9  ­  e  analisados nos item 15 e seus sub­itens 15.1 a 15.7, precedentes.  Portanto, é de se considerar como OMISSÃO DE RECEITA DA  ATIVIDADE,  a  diferença  positiva  existente  entre  os  valores  classificados como honorários nos DEMONSTRATIVOS I e 1.1;  II  e  HA,  11.2,  11.3,  11.4,  11.5;  III;  IV;  V  e  V.1,  V.2  e  VI,  consolidados nos DEMONSTRATIVO VII e VIII, após deduzidos  dos valores de receita bruta, que serviram de base para o IRPJ,  COFINS, PIS e CSLL, declarados em suas DCTF's, relativas aos  períodos  transcorridos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005 —  DEMONSTRATIVO IX ­, As fls. 2149/2151, e das compensações  das retenções na fonte (IRFON) do IRPJ, COFINS, PIS e CSLL,  EFETIVADAS pelas fontes pagadoras, conforme determinado na  legislação pertinente,  junto  ao  estabelecimento MATRIZ  e  suas  estabelecimentos  FILIAIS,  cujos  valores  retidos  foram  informados  em  suas  correspondentes DIRF's — DEMOSTRATI  VOS  X,  XI,  XII,  XIII,  XIV,  XV  e  XVI  ­,  As  fls.  2152/2250,  conforme determinado nos artigos 287, 288, 518, 519 e 528 do  Decreto  n°  3.000  (RIR199),  de  26/03/99,  combinado  com  os  artigos  25,  26  e  42  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95  e  demais  legislações  pertinentes  ao  PIS,  COFINS  e  Fl. 5987DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 CSLL,  citadas  nos  autos  de  infração  que  este  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal e seus DEMONSTRATIVO I a  XVI,  discriminados  abaixo  e  demais  documentos,  em  anexo,  serão partes integrantes.”  Em sede de impugnação (fls. 3400/3401), a ora Recorrente alega:  Por  demais  expressivo  o  valor  cobrado  pelo  zeloso  fiscal  autuante, que a empresa contestante ora refuta, por desconhecer  o levantamento, onde o Auditor fazendário colheu valores  já devidamente declarados e pagos dos períodos de 2004 a 2005,  apresentados  em  seu  auto  de  infração,  como  omissão  de  Receitas,  colhendo  as  notas  fiscais,  cobrando  honorários  e  despesas  reembolsáveis,  conforme  relatório  do  tomador  de  serviços  (Bancos),  confrontando com as Notas Fiscais  emitidas  pelo  prestador  de  serviços  (Empresa  Autuada,).  Alega  a  suplicante,  que,  devido  o nosso  ramo de  atividade  ser  bastante  rotativo,  houve desencontro de  informações Bancos X Clientes,  deixando  assim  algumas  divergências  em  sua  movimentação  Fiscal/Contábil, omitindo valores, porem, não na sua totalidade.  No  que  diz  respeito  aos  pagamentos  dos  tributos  relativos  aos  períodos  fiscalizados  dos  anos  de  2004  e  2005,  segue  documentação  dos  DARF's  pagos  juntamente  com  as  declarações  de  informações  Econômicas  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, (DOCS ANEXO)  Esclarecimentos Adicionais na apuração da Receita:  Apuração  determinada  pelo  agente  fiscal  ­  ano  2004:  RS  3.848.835,25  (­) Notas Fiscais emitidas e pagas pelo Banco e tributadas ­ ano  2004: R$ 795.934,40    Apuração  determinada  pelo  agente  fiscal  ­  ano  2005:  R$  3.136.673,30  (­) Notas Fiscais emitidas e pagas pelo Banco e tributadas ­ ano  2005: R$ 969.375,89.    Como  Amostragem  segue  também,  relatório  dos  Bancos  Mercedes  Benz  do  Brasil  SA  e  o  Banco  Daimler  Chrysler  Incorporado  ao  Banco  Mercedes  Benz  do  Brasil  SA,  e  os  créditos  bancários  do  Banco  Brades  co  SA,  e  o  relatório  de  reembolso de despesas pagas antecipadas(Banco Honda), outro  processo de amostragem é. o relatório do Banco BCN SA, BRA  DESCO BCN LEASING ­ ARREND MERC SA, Banco HONDA  SA,  Banco FINASA BMC SA,  e  Banco FINASASA,  relatando  a  retenção do IR (Imposto de Renda) (DOCS ANEXO)  Solicitamos a fineza para a redução da multa, conforme art.44,  inciso II, da lei 9430/96.  Fl. 5988DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003292/2010­49  Acórdão n.º 1101­000.946  S1­C1T1  Fl. 4          5 Diante  das  razões  expostas,  esta  empresa  envidou  todos  os  esforços para a localização de mais subsídios para a elaboração  dum  relatório  mais  abrangente,  não  logrando  êxito  no  exíguo  tempo  de  30  (trinta)  dias  que  lhe  foi  concedido,  foram  localizados partes dos documentos solicitados aos Bancos.  A DRJ  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  excluir  do  lançamento  de  IRPJ aqueles atinentes a retenções de imposto na fonte desconsideradas pelo fiscal. De mais,  decidiu o acórdão 08­19.068, da 4ª Turma da DRJ/Fortaleza, que não restaram comprovadas  as alegações da contribuinte de os depósitos em suas contas correntes consubstanciarem  valores creditados em decorrência de sua atividade de cobrança, pertencentes a terceiros;  classificando,  então,  como  receitas  omitidas  a diferença  entre os depósitos  e  as  receitas  declaradas.   A decisão da DRJ expressou­se da seguinte maneira:   Da omissão de receitas  7. A base legal do procedimento fiscalizatório determina que se  caracterizam como omissão de receita os valores creditados em  conta­corrente  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hail  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  devendo  a  demonstração  da  natureza  desses  depósitos  ser  efetuada  de  modo  individualizado  (artigo  42,  caput  e  §  3°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  aduziu  documentos  onde  demonstrou  que  parcela  dos  depósitos  bancários seria referente a honorários.  Dessa forma, a autoridade fiscal computou esses honorários e os  créditos bancários  sem origem comprovada na base de  cálculo  dos tributos ora em julgamento.  8.  Tendo  sido  lançado  por  omissão  de  receitas,  o  contribuinte  reconheceu que parte dela seria procedente. Para tanto, anexou  demonstrativos  em  que  apresenta  sua  versão  para  as  receitas  auferidas  (fl.  3408)  e  efetua  calculo  do  imposto  de  renda  (fl.  3407).  9.  Quanto  as  receitas  auferidas,  a  planilha  de  fl.  3408  consolidou  os  demonstrativos  de  fls.  3409/3510,  mas  foram  produzidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  ou  não  possuem  indicação  da  autoria. O  contribuinte,  dessa  forma,  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  inexistência  de  omissão  de  receita,  mediante a anexação de provas, instrumentos contratuais e notas  fiscais que militassem em seu favor, tendo apenas mencionado o  número  de  algumas  dessas  notas.  Portanto,  as  referidas  planilhas  não  conseguem  convencer  quanto  aos  fatos  nela  indicados.  10.  Quanto  aos  créditos  bancários  sem  origem  comprovada,  o  impugnante  deveria  ter  aduzido  ter  demonstrado  que  tais  depósitos não possuíam natureza jurídica de receita ou que tais  Fl. 5989DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 valores,  apesar  de  configurarem  receitas,  já  haviam  sido  tributados previamente.  11.  Outrossim,  como  a  análise  deve  ser  feita  individualizadamente,  descabe  a  entrega  de  relatórios  por  amostragem,  junto com a  impugnação, momento processual em  que o contribuinte deveria se desincumbir completamente de seu  encargo probatório (artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto  n° 70.235, de 1972), salvo as exceções legais.  12.  0  interessado  alegou  que  não  teve  sucesso  em  apresentar  outros elementos que demonstrassem suas alegações, devido ao  exíguo  tempo de  trinta dias que  lhe  foi  concedido. Ocorre que,  desde  24/11/2008,  por  meio  do  Termo  de  fls.  29/30,  a  Fiscalização intimou o contribuinte a comprovar a natureza dos  depósitos  bancários  de  suas  diversas  contas­correntes,  tendo­o  cientificado  do  auto  de  infração  apenas  em  26/03/2010  (fl.  2255).  Portanto,  mesmo  considerando  que  a  norma  estipulou  trinta  dias  como  prazo  suficiente  para  a  impugnação,  no  caso  concreto  o  sujeito  passivo  teve  um  ano  e  quatro  meses  para  elaborar  explicações  e  produzir  provas  em  favor  de  sua  argumentação, de modo a demonstrar a inocorrência de omissão  de  receita.  Como  não  o  fez,  assiste  razão  ao  Fisco  no  lançamento.  Em  relação  aos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  3511/3536),  o  contribuinte  possui  interesse  jurídico  em  questionar  se  os  tributos  retidos  foram  computados  pela  autoridade  fiscal  que,  no TVCF,  destacou  em  seu  item  16  (fl.  2340)  que  tais  valores  foram  extraídos  dos  demonstrativos de fls. 2152/2250 (Dossiê integrado— Dirf)    Da multa de oficio de 150%  16.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%  devido  à  prática  continuada,  pelo  autuado,  no  transcorrer dos meses de  janeiro de 2004 a dezembro de 2005,  de transgressões fiscais relativas a omissão de receita, na forma  do artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430, de 1996. Em sua peça  impugnatória,  o  contribuinte  requereu  a  redução  da  referida  multa, sem, todavia, apresentar, de modo articulado, argumentos  e provas  em  favor de  sua pretensão. Nesse passo,  considera­se  tal matéria não controvertida, na forma do artigo 16, inciso 111,  do Decreto n° 70.235, de 1972.    Dos lançamentos reflexos   17. Quanto aos demais lançamentos, aplica­se mutatis mutandis  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  intima  relação de causa e efeito entre eles.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  que  alega,  preliminarmente,  estar  eivado  de  vício  insanável  o  Auto  de  Infração,  porque  se  fundamenta  em Mandado  de  Procedimento Fiscal  em que não constam nome,  telefone  e  endereço do  chefe da AFRFB,  e  que  tais  dados  seriam  necessários  e  imprescindíveis  para  a  autuação  do  Fiscal,  porque  sua  Fl. 5990DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003292/2010­49  Acórdão n.º 1101­000.946  S1­C1T1  Fl. 5          7 ausência  macula  o  ato  administrativo  plenamente  vinculado  que  é  o  lançamento  fiscal.  A  vinculação do ato administrativo também é alegado como razão da nulidade do Auto, porque o  MPF foi autorizado para a fiscalização dos anos 2004 e 2005, sendo que foi objeto da auditoria  o ano 2003, que não estaria albergado pelo MPF.  Também  alega  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  documentos  informados pela AFRFB que deveriam instruir o auto de infração.  Alega ainda ter ocorrido a decadência do direito de lançar pelo Fisco em relação  aos anos 2003 e 2004, porque haveria decorrido o lustro em que se permite o lançamento.  No mérito, alega que a DRJ havia se omitido na análise de várias notas fiscais  que comprovariam que os valores depositados seriam de terceiros, recebidos em decorrência da  atividade de cobrança realizada pela Recorrente. A Recorrente havia juntado em impugnação  notas  fiscais  por  amostragem,  e  a  DRJ  não  aceitou  sob  a  alegação  de  que  deveriam  ser  provados individualmente cada depósito não identificado.  A  contribuinte  traz  aos  autos,  então,  uma  pletora  de  notas  fiscais,  por  ela  emitidas  contra  as  instituições  financeiras  que  tomaram  seus  serviços,  além  de  alguns  demonstrativos,  por  ela  mesmo  confeccionados.  Com  tais  elementos,  entende  cabalmente  demonstrado que os valores depositados  seriam atinentes aos  serviços de cobrança – e, pois,  pertencentes  a  terceiros  –,  que  motivaram  a  emissão  das  notas  fiscais  contra  os  bancos  tomadores.  É o relatório.        Voto             O Recurso Voluntário é  tempestivo (fls. 3581 e 3582),  razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Não devem ser atacadas as genéricas preliminares de nulidade suscitadas pelo  contribuinte.  Com efeito, o documento de fls. 2 contém os elementos que o sujeito passivo  julga faltantes, de modo que inexistentes os vícios suscitados levianamente pelo contribuinte.  Não há  que  se  falar,  ainda,  em decadência,  eis  que  o  caso  em vergaste,  ao  contrário do que salienta abstratamente o Recorrente, unicamente envolve os anos­calendários  2004 e 2005, sendo que o lançamento de ofício em apreço envolveu a aplicação de penalidade  qualificada, que, consoante será demonstrado, deverá prevalecer. Com a manutenção da multa  de  150%,  o  prazo  decadencial  é  inequivocamente  regido  pelo  art.  173  do Código Tributário  Nacional,  de modo  que  não  há  que  se  falar  em  decadência,  dada  que  o  contribuinte  tomou  ciência da autuação antes do término do ano de 2010.  Fl. 5991DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 No mérito, entendo que o Recurso Voluntário há de ser desprovido.  Deveras, o lançamento aqui analisado, calcado em presunção de omissão de  receitas,  foi  lavrado  pelo  fato  de  que  a  movimentação  bancária  da  ora  Recorrente  não  era  compatível com as receitas que oferecia à tributação.  Intimada a esclarecer a razão de ser de tais depósitos em sua conta bancária,  assim como o porquê de não terem sido oferecidas à tributação, o contribuinte asseverou que  exerce a atividade de cobranças de títulos vencidos de instituições financeiras, de modo que lhe  seriam  creditados  valores  que,  em  verdade,  não  lhe  pertenciam,  mas  sim  às  instituições  financeiras tomadoras de serviços, a quem essas quantias eram posteriormente repassadas.  Em primeiro  lugar,  é  importante  considerar  que  o  contribuinte  admitiu  que  parte dos valores correspondiam a honorários recebidos por tais serviços, somas essas que não  foram oferecidas à tributação.  Em  relação  aos  valores  de  origem  não  identificada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte visa a infirmar a presunção de omissão de receitas a partir de notas fiscais por ele  emitidas contra as instituições financeiras, além de borderôs em que relaciona custos atinentes  a tais atividades que seriam repassados aos tomadores.  Tem razão a Colenda DRJ recorrida.  Com efeito, o contribuinte não trouxe aos autos nada que pudesse associar as  bastantes notas fiscais emitidas contra as instituições financeiras e os depósitos realizados em  sua conta.  De fato, os valores das ditas notas fiscais obviamente não correspondem aos  valores  depositados,  eis  que  as  Notas  Fiscais  apenas  encerram  os  valores  atinentes  aos  honorários recebidos pelo sujeito passivo – que hialinamente são receitas próprias e devem ser  oferecidas à tributação –, ao passo que, de acordo com a argumentação expendida pelo próprio  contribuinte, os depósitos correspondem aos valores dos títulos atrasados de terceiros – é dizer,  de seus clientes –, obtidos através de sua atividade de cobrança.  Ora,  numa  situação  como  a  vertente,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  comprovado  que  cada  um  dos  depósitos  feitos  em  sua  conta  era  acompanhado  de  respectiva  remessa  ao  correlato  titular,  prova  com  a  qual  se  demonstraria  que  sua  conta  recebia créditos que não correspondiam a receitas operacionais.  Diversamente,  o  contribuinte  limita­se  a  trazer  aos  autos  tais  notas  fiscais,  além de  levantamento de  todo unilaterais, notas  fiscais essas que não se associam às montas  que lhe eram creditadas.  Novamente,  numa  situação  como  a  vertente,  a  prova  a  ser  realizada  pelo  sujeito passivo para  ilidir a presunção  legal deveria estar  relacionada a  lançamentos a débito  em  sua  conta  corrente,  lançamentos  esses  feitos  basicamente  pari  passu  com  os  respectivos  créditos.  Desse ônus, contudo, não se desincumbiu o contribuinte, não havendo que se  falar no acolhimento do vertente Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  o  sujeito  passivo  não  se  irresigna,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  –  sendo  que,  diga­se  de  passagem,  o  Fl. 5992DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.003292/2010­49  Acórdão n.º 1101­000.946  S1­C1T1  Fl. 6          9 próprio contribuinte admite que, pelo menos em parte, omitiu receitas.  Inexiste litígio quanto  ao ponto, portanto, razão pela qual essa pena há de ser mantida.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR                                        Fl. 5993DF CARF MF Impresso em 09/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10380.725186/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO. A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento fiscal cientificado ao contribuinte antes do prazo quinquenal, com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação. PEDIDO DE NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FUNDO DE INVESTIMENTO PERTENCENTE A GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO. Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP. FINALIDADE. EMPRESAS OPERACIONAIS PREVIAMENTE CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP. No caso de FIP criado para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo grupo empresarial, os ganhos esperados pelos cotistas do FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle das empresas, revelando-se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de propósito negocial. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada por tais entidades, deve-se desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo dos cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre seus cotistas e a companhia operacional vendida, para beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda, deve-se qualificar a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto devido, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Numero da decisão: 2301-005.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto

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2301­005.931  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GISELA LOBÃO TELLES FUGIWARA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.   A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa,  pelo  que  não  se  encontra  decaído  o  lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com  termo  de  início  na  data  do  efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação.   PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO  EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.   Com a desconsideração de fundo de investimento,  tal entidade não se torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo.   Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a  estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação  de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive  quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência,  apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura.   FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO  DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   O  fundo  de  investimento  em  participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já  pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP.   No  caso  de  FIP  criado  para  gerir  empresas  operacionais  previamente  controladas  pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 86 /2 01 7- 96 Fl. 1850DF CARF MF     2 FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle  das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de  propósito negocial.   DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo  de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda  de  sociedade  formalmente  controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE  INVESTIMENTO.   Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda,  deve­se qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.   (assinado digitalmente)   Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni,  Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados,  integraram o  colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre  Evaristo Pinto  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.799          3     Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  em  face  do  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF)  com  fatos  geradores  ocorridos  em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016.  Além  do  imposto  estão sendo cobrados na presente autuação, juros e multa qualificada de 150%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/32), houve omissão de  ganho de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos e a presente autuação foi lavrada  com os seguintes fundamentos:  Foram realizadas  fiscalizações  junto a pessoas  físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS S/A, CNPJ n° 02.806.215/0001­20.   O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário  abusivo,  com  a  criação,  sem propósitos negociais,  de  fundos de  investimento,  com o  intuito de  se  eximir do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma  das  empresas  pertencentes à holding.   O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias  para  o  TELLES  FUNDO DE  INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES  (TELLES  FIP), CNPJ n°  14.769.978/0001­27,  como  forma de  integralização das  cotas  deste,  que  por  sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­01,  também para fins de integralização das cotas do último.   As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Por  conta  do  planejamento  tributário  abusivo,  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A  realizou­se,  então, artificial  e  formalmente,  através  do TELLES FIP,  com o  que  se  pretendeu  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  devido sobre o ganho de capital obtido.   Foram,  então,  efetuados  os  lançamentos  dos  valores  não  recolhidos  à  Fazenda Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  julgou  procedente  a  autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  a  este  conselho  onde  alega  em  síntese:  Fl. 1852DF CARF MF     4 Nulidade  do  lançamento  fiscal  devido  a  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das participações societárias  alienadas.   Nulidade do lançamento fiscal devido a decadência do direito de lançar com  base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração que o CADE aprovou a operação de  compra e venda das participações acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação  ocorreu somente em 13/07/2017.  Afirma  que  a  criação  do  TELLES  FIP,  bem  como  dos  demais  Fundos  de  Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de reestruturação iniciado  em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório.   O objetivo central desse processo de reestruturação foi prover aos membros  da família Telles uma gestão profissional de suas empresas operacionais, assim como manter  distante, dessas empresas, eventuais divergências pessoais entre os membros da família.   Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais  utilizadas, não só no Brasil,mas em  todo o mundo, para gerir  investimentos de  forma geral.,  não só investimentos novos.  Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta pública  no mesmo  ano  de  parte  significativa  das  ações  representativas  do  capital  social  da M. Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição ou empresa, agindo corretamente o fisco neste caso.  Descreve  todo  procedimento  realizado  em  ordem  cronológica,  desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das  empresas.  Que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento do  Imposto  de Renda  sobre o Ganho de Capital  antecipadamente,  assim, deve­se  compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto  lançado.   Em relação à multa qualificada, afirma que indícios podem autorizar, quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude, o  conluio,  etc,  não  se presumem, devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de  qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   Consoante  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  o RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30% do crédito tributário. No  presente caso estamos falando de 5 (cinco) vezes esse limite.   Requer o provimento do  recurso considerando  improcedente  a autuação ou,  alternativamente  que,  caso  mantida,  seja  considerado  o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando da constituição da TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Colaciona documentos de 01 a 23.  É o relatório    Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.800          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pesem os argumentos do recorrente no sentido de que teria realizado  um  planejamento  tributário  que  estaria  legalmente  amparado,  entendo  não  procederem  suas  alegações.  Do que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, em especial no contido  nas  efls.  26  a  29,  a  fiscalização  demonstrou  claramente  a  as  irregularidades  ocorridas  no  procedimento  adotado  pelo  recorrente  e  seus  irmãos  caracterizando­se  pela  ausência  do  propósito negocial na integralização das cotas do TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A,  alterando  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  com  intuito  de  isentar­se  do  recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Além do TVF, a decisão de primeira instância detalhou de forma minuciosa  as razões pelas quais a autuação deve ser mantida. . Tendo em vistas que o recurso sob análise  repetiu  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  por  concordar  plenamente  com  a  decisão de primeira instância, peço vênia para transcrever o voto nela contido, nos termos do  art. 57, III, § 3º do Regimento Interno do CARF.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   10. Quanto a esse tópico, o contribuinte argumentou que:    (...) Entretanto, mesmo que se considere, apenas por amor ao debate e por  segurança jurídica, a desconsideração intencionada pela fiscalização, o ganho de capital em  comento  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo  Agroindustrial  S/A.  (AGROPAULO),  proprietária  inicial  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  jamais  às  pessoas  físicas,  membros  da  família TELLES, entre eles o Impugnante, senão vejamos:   [p. 4 da impugnação]   (...)   (...) Tal ganho de  capital  foi  realizado pela AGROPAULO, ou na pior  das  hipóteses,  pela  TELLES PARTICIPAÇÕES,  afinal  com  a  desconsideração  da  integralização  dos  Fundos,  todos  os  atos  por  eles  realizados  após  a  sua  criação,  também  devem  ser  desconsiderados.   Dessa  forma,  considerando  a  inexistência  dos  fundos,  como  quer  crer  a  fiscalização, e, por conseguinte, a inexistência dos atos societários praticados após a criação  de tais fundos, a estrutura do Grupo TELLES para fins de determinação do ganho de capital  ocorrido,  deve  ser  considerada  aquela  existente  antes  da  criação  do  TELLES  FIP,  demonstrado na Fig. 1, acima, que ora se reproduz:   Fl. 1854DF CARF MF     6 (...)  Pela estrutura acima, os ativos vendidos à CINTER  (imóveis, maquinários,  equipamentos, estoques, as marcas de bebidas, inclusive a marca ‘Ypióca’) e utilizados para a  criação da YPIÓCA BEBIDAS eram de propriedade da AGROPAULO.   [p. 8/9 da impugnação]   11. Falece conceitualmente a argumentação do administrado. Explica­se.   12. A  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao  desconsiderar  os  fundos  de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para algumas pessoas (na espécie, o Fisco), devendo ser necessariamente eficaz para  outras. Noutras palavras, a ineficácia relativa não pode ser confundida com a invalidade. Na  invalidade, o ato é dotado de eficácia até o momento em que for efetivamente desconstituído,  podendo  se  dar,  inclusive,  com  efeitos  ex  tunc;  enquanto  que,  na  ineficácia  relativa,  o  ato  produz  efeitos  limitados  perante  terceiros,  ou  seja,  o  ato  é  válido, mas  apenas  sua  eficácia  subjetiva é limitada. 2   13. Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e o  ALVORADA FIM não se tornaram inválidos ou inexistentes, porém ficou suspensa a eficácia  de sua formação especificamente no episódio da venda da totalidade das ações pertencentes à  YPIÓCA BEBIDAS.   14.  Repita­se  ainda  que,  apesar  da  desconsideração  dos  fundos  de  investimento, nela não se discute a nulidade da citada venda, que se considera integralmente  válida.   15.  Nesse  passo,  a  desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação dos  mencionados fundos, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à  identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de investimento da citada estrutura. Desconsiderar um fundo de investimento significa apenas  extirpar  o  falso  manto  interposto  com  a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade pelo ato jurídico praticado. Como inicialmente foi desconsiderado o TELLES FIP,  a  venda por  ele praticada  foi  imputada ao  seu  cotista único  (ALVORADA FIM). Como, ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a  venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas, é dizer, aos membros da família Telles (pessoas físicas).   16.  O  contribuinte  também  aduziu  os  Acórdãos  n°  1201­000.484,  9101­ 002.536  e  1401­00.377,  todos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf.  De  plano, destaque­se que as decisões administrativas não podem ser estendidas genericamente a  outros  casos,  pois  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  ali  analisada  e  apenas  vinculam  as  partes envolvidas naqueles litígios.   17.  Apenas  para  argumentar  (“ad  argumentandum  tantum”),  especificamente  no  caso  relatado  no  Acórdão  n°  1201­000.484,  com  a  cisão  da  sociedade  “A”, uma das  sociedades  resultantes  foi “B”, que optou pelo  lucro presumido.  3 Segundo o  Carf, como a “abusividade” no planejamento tributário está localizada na indevida opção da  sociedade “B” pelo lucro presumido, e não no ato de cisão, deveria a autoridade lançadora  ter autuado “B”, mas lançou em “A”, pelo que o colegiado do Carf entendeu no sentido da  ilegitimidade  passiva.  Assim,  tal  julgado  não  possui  qualquer  correlação  com  o  presente  processo,  pois,  na  espécie,  o  ato  abusivo  é  de  natureza  totalmente  distinta,  consistindo  na  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.801          7 formação de fundos que foram desconsiderados, de modo a gerar a imputação do imposto de  renda na pessoa física dos cotistas. Logo, inaplicável o julgado do Carf no caso concreto.   18. No Acórdão n° 9101­002.536, entende­se que é ilegítima a incidência de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sob  acusação  fiscal  de  “pagamento  sem  causa”  (Lei  n°  9.430/1996, art. 61), no  caso de comprovação no sentido de que os  recursos utilizados pelo  contribuinte  para  o  mencionado  pagamento  jamais  lhe  pertenceram  de  fato.  Conforme  se  percebe,  trata­se  de  situação  fática  frontalmente  diversa  da  examinada  neste  processo,  que  envolveu a desconsideração de fundos de investimento. Logo, inaplicável o julgado do Carf no  caso concreto.   19.  Quanto  ao  Acórdão  n°  1401­00.377,  trata­se  de  situação  referente  a  exclusão  de  responsabilidade de  sócios,  ou  seja,  ilegitimidade  passiva  de  responsável  (arts.  121,  parágrafo  único,  II,  e  135  do CTN)  na  exigência  de  IRPJ;  ao  passo  que,  no  presente  processo,  está  se  imputando  a  cobrança  de  IRPF  diretamente  ao  contribuinte  (art.  121,  parágrafo único, I, do CTN). Logo, inaplicável o julgado do Carf no caso concreto.   20. Resumindo,  conclui­se que o  fato gerador  relativo ao ganho de  capital  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  realização  e,  nessa  data,  é  que  deve  ser  identificado  o  contribuinte do imposto de renda, considerando­se, suspensa, apenas em relação à venda da  YPIÓCA BEBIDAS, a eficácia da constituição dos fundos de investimento. Consequentemente,  deve­se  manter  a  identificação  do  sujeito  passivo  nas  pessoas  físicas  dos  cotistas  do  ALVORADA FIM, entre eles, o contribuinte ora autuado.   DA  ALEGAÇÃO  de  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  POR  SEREM  OS  ALIENANTES NUS­PRÓPRIETÁRIOS Em primeiro lugar cumpre esclarecer que ganho de capital não é fruto. Este  no caso em apreço é caracterizado pelo pagamento de dividendos.  O Código Civil em seu art. 1.394, 1395 e 1396 assim dispõem:  Art.  1.394.  O  usufrutuário  tem  direito  à  posse,  uso,  administração e percepção dos frutos. Art.  1.395.  Quando  o  usufruto  recai  em  títulos  de  crédito,  o  usufrutuário  tem  direito  a  perceber  os  frutos  e  a  cobrar  as  respectivas dívidas.  Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará,  de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em  títulos  da  dívida  pública  federal,  com  cláusula  de  atualização  monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos  Art.  1.396.  Salvo  direito  adquirido  por  outrem,  o  usufrutuário  faz  seus os  frutos naturais,  pendentes ao  começar o usufruto,  sem encargo de pagar as despesas de produção. •Parágrafo  único.  Os  frutos  naturais,  pendentes  ao  tempo  em  que  cessa  o  usufruto,  pertencem  ao  dono,  também  sem  compensação das despesas.  Fl. 1856DF CARF MF     8 Pois bem, qual é o tratamento tributário no caso de alienação do usufruto e da  nua propriedade a terceiro em uma mesma operação? Até 9 de janeiro de 2003, nos termos do  art. 717 do Código Civil de 1916, o usufruto só pode ser alienado ao proprietário da coisa.  A partir de 10 de janeiro de 2003, nos termos do art.1.393 do Código Civil de  2002, não se pode transferir o usufruto por alienação.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua  propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  o  usufrutuário  e  o  nu­proprietário  sujeitam­se à apuração do ganho de capital.  O  usufrutuário  deve  apurar  o  ganho  de  capital  relativo  à  alienação  do  usufruto e o proprietário (ex nu­proprietário), o ganho de capital relativo à alienação do bem.  Vejamos o PN Cosit nº 4, de 1995:  IMPOSTO SOBRE A RENDA ­ PESSOA FÍSICA   Alienação ou Cessão de Direitos do Usufruto O ganho de capital  apurado na  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto  está  sujeito  à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  As  importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são  consideradas como aluguéis e  tributadas como tal. Tratando­se  de  cessão  a  título  gratuito,  constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel  cujo  usufruto  foi  cedido  gratuitamente,  podendo ser considerado o valor constante da guia do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  ­  IPTU  ou  da  Declaração  do  Imposto Territorial Rural ­ ITR, observado o disposto no inciso  IX do art. 40 do RIR/94.  Dúvidas  são  levantadas  a  respeito  do  tratamento  fiscal  a  ser  dispensado  nos  casos  de  alienação  ou  cessão  de  direitos  do  usufruto.  2.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  o  Código  Civil  assim  determina:  "Art.  717  ­ O usufruto  só  se pode  transferir,  por alienação, ao  proprietário  da  coisa;  mas  o  seu  exercício  pode  ceder­se  por  título gratuito ou oneroso".  "Art. 724 ­ O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante  arrendamento, o prédio ..................".  3. Com  fundamento nos preceitos acima expendidos, verificam­ se duas situações a serem analisadas:  I  ­  a  alienação,  que  só  pode  ter  como  adquirente  aquele  que  detém  a  nua­propriedade;  e  II  ­  a  cessão  de  exercício  do  usufruto, que pode ser a  título gratuito ou oneroso, e  realizada  com terceiros.  ALIENAÇÃO  4.  O  art.  798  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  1.041,  de  11/01/94  (RIR/94),  dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física  que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza.  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.802          9 5. O conceito de alienação encontra­se veiculado no art. 799 do  RIR/94,  o  qual  determina  que  "...  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins".  5.1 O art. 801 do RIR/94, com a alteração introduzida pelo art.  23  da  Lei  nº  8.981/95,  dispõe  que,  na  apuração  do  ganho  de  capital, serão excluídos:  a)  as  transferências  "causa  mortis"  e  as  doações  em  adiantamento  da  legítima;  e  b) o  ganho de  capital  auferido na  alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário de alienação,  no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a 25.000,00  UFIR.  Apuração  do Ganho  de  Capital  6.  No  que  se  refere  ao  tópico  em questão,  o  §  2º do  art.  3º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, c/c o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, base legal do art. 812 do RIR/94 e art. 22 da  Lei nº 8.981/95, dispõe que o ganho de capital será determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  cessão  do  direito  e  o  custo  de  aquisição  atualizado  monetariamente  com  base  na  variação da UFIR. Valor de alienação 7. Segundo o disposto no  art. 802 do RIR/94, considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da venda ou da cessão de direitos;  II  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro. Valor de aquisição 8. Para os direitos existentes em 31  de dezembro de 1991, considera­se custo de aquisição o valor de  mercado,  nessa  data,  convertido  em  quantidade  de  UFIR  pelo  valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração  de bens relativa ao exercício de 1992 (art. 805 do RIR/94).  Tratando­se de direitos adquiridos a partir de 1º de  janeiro de  1992,  o  custo  será  o  valor  de  aquisição  convertido  em  quantidade de UFIR, pelo valor desta:  I ­ no mês de aquisição, no período de janeiro/92 a dezembro/94;  II  ­  no  trimestre  de  aquisição,  a  partir  de  janeiro/95.  Na  ausência  do  valor pago,  o  custo de aquisição dos  direitos  será  (art. 809 do RIR/94):  I­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  III ­ o valor corrente, na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos  incisos  anteriores. Quando  se  tratar  de  direito do  usufruto  Fl. 1858DF CARF MF     10 decorrente  de  doação  em  adiantamento  da  legítima,  o  doador  deverá  fazer  constar do  instrumento público de doação o valor  correspondente  ao  usufruto  e  mantê­lo  em  sua  declaração  de  bens ou direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como  custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do  imposto de transmissão, relativo ao usufruto.  9.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­ propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­proprietário  ficam  sujeitos  à  apuração  do  ganho  de  capital,  na  forma  do  item  6,  observado  o  disposto na letra "b" do subitem 5.1.  10.  No  caso  de  desistência  do  usufruto  a  favor  do  nu­ proprietário,  o  usufrutuário  deverá  proceder  à  apuração  do  ganho  de  capital,  excluídos  os  casos  citados  no  subitem  5.1.  CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO 11.  Analisando  os  arts. 717 e 724 do Código Civil, transcritos no item 1, verifica­se  que  na  concessão  do  exercício  do  usufruto,  não  ocorre  propriamente a transferência do usufruto (art. 717), mas, sim, a  cessão  do  direito  de  usar  e  fruir  as  utilidades  do  bem  sobre  o  qual  recai  o  usufruto.  Assim  sendo,  não  se  materializa,  na  espécie,  qualquer  transmissão  de  direito,  mas  sim  permissão  para o uso desse direito.  11.1.  Não  ocorrendo  transmissão  não  há  que  se  falar  em  apuração do ganho de capital pelo cedente do direito. Portanto,  as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não,  fixas  ou  variáveis,  serão  consideradas  como  aluguel  ou  arrendamento, conforme determina o art. 50 do RIR/94.  11.2.  Tratando­se  de  cessão  a  título  gratuito,  constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cujo  usufruto  foi  cedido  gratuitamente,  podendo,  entretanto,  ser  adotado  o  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao ano­calendário da  declaração, convertido em UFIR pelo valor desta no 1º trimestre  do  respectivo  ano­calendário,  exceto  quando  ocupado  pelo  próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de  primeiro grau (art. 50, § 1º do RIR/94).  11.2.1. No caso de imóvel rural, constitui rendimento tributável  na declaração de rendimentos o equivalente a dez por cento do  valor  venal  (terra nua) ou o  valor constante da Declaração do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  12. Analisando os dispositivos transcritos, conclui­se que:  a)  ocorrendo  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto,  o  alienante  deverá  proceder  a  apuração  do  ganho  de  capital,  excluídos os casos citados no subitem 5.1;  b) ocorrendo a cessão do exercício do usufruto a título oneroso,  o  cedente  (usufrutuário)  deverá  considerar  como  aluguel  ou  arrendamento as importâncias recebidas periodicamente ou não,  fixas  ou  variáveis,  pela  celebração  do  contrato  (art.  50  do  RIR/94);  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.803          11 c) tratando­se de cessão do exercício do usufruto a título gratuito, o cedente  (usufrutuário) deverá considerar como rendimento tributável na declaração de rendimentos, o  equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel, podendo ser adotado o valor constante da  guia do IPTU ou da declaração do ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40 do RIR/94  (art. 50, § 1º do RIR/94).  DA DECADÊNCIA   21. Sobre esse tema, o impugnante alegou que:   a)  Às  fls.  6  do  TVF  o  Fisco  assim  se  posicionou:  ‘Segundo  Relatório  do  Conselho  Administrativo  de Defesa  Econômica  ­  CADE,  que  aprovou  a  venda,  a  operação  ocorreu em 25 de maio de 2012’. Ora se a venda ocorreu em 25/05/2012 e a Notificação do  Auto de Infração somente ocorreu em 13/07/2017, vê­se, nesse caso, a presença clássica da  Decadência, na forma do parágrafo 4º, do artigo 150 do CTN. O Fisco afirma, as fls. 3 do  TVF, que: ‘O imposto de renda referente aos respectivos ganhos de capital decorrentes dessa  operação foi recolhido pelos contribuintes acima (Anexo 4)’. Examinando os referidos DARFs.  constata­se que tais recolhimentos ocorreram em janeiro de 2012.   b)  Tendo  o  Fisco  desconsiderado  o  ato  jurídico  decorrente  da  criação  do  TELLES  FIP,  obviamente  o  imposto  de  renda  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data, obrigatoriamente, deve representar parte do recolhimento do IRRF devido na operação  de  compra  e  venda  de  participações  acionárias,  conforme  apuração  dos  ganhos  de  capital.  Assim  sendo,  tendo  sido  recolhido  o  IR  em  27  de  janeiro  de  2012,  e  tendo  a  venda,  formalmente, se concretizado em 25/05/2012, o fato gerador do tributo deve ser o dies a quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  (25/05/2012).  A  Fazenda  Pública  tem  cinco  anos  para  exercer  o  direito  de  revisar  ou  constituir  crédito  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  sobre  ganho de  capital  se  houve  pagamento, mesmo que  parcial,  sendo que o  início  do  prazo  é a  data da ocorrência do  fato gerador, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN.   c) Tentando fugir da decadência, o Fisco, as fls. 6 do TVF busca se agarrar  em Relatório do TELLES FIP e assim  se posiciona: “De acordo com o  item 5 do Relatório  ‘Demonstrações Contábeis ­ Período de 29 de dezembro de 2011 (inicio das atividades) a 30  de setembro de 2012’ ­ do TELLES FIP, a venda se concretizou em 09 de agosto de 2012 pelo  valor de R$ 902.017.655,20, (...)”. Com isso o Fisco quer fazer crer que a transação ocorreu  em 09 de agosto de 2012, baseando­se no mencionado relatório de Demonstrações Contábeis.   22.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  data  da  venda  é  irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mais especificamente  sobre os ganhos de capital, não obedece ao regime de competência.   23. É que a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime  de caixa, ou seja, o fato gerador somente se aperfeiçoa por ocasião da efetiva percepção dos  rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995:   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   Fl. 1860DF CARF MF     12 (...)§ 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  24. Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de  capital também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988:   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  25. Na  espécie,  a data mais  antiga de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda de ações da YPIÓCA BEBIDAS aconteceu em 09/08/2012 (p. 7/8 e 20 do TVF, com as  planilhas ali demonstradas). Como não transcorreu o lapso quinquenal do lançamento fiscal  cientificado ao administrado em 14/07/2017  (fl. 1107), não resta decaído o débito  tributário  lançado.   26.  Outrossim,  a  jurisprudência  colacionada  pelo  administrado  –  especialmente o REsp 973.733 – não lhe socorre, pois, ainda que obedecendo ao art. 150, §  4°,  do  CTN,  o  cerne  da  questão  diz  respeito  à  fixação  do  termo  inicial  da  decadência.  O  impugnante  entendeu  que  tal  termo  seria  em  25/05/2012,  em  atenção  ao  regime  de  competência, que, conforme visto, é inaplicável ao caso.   27.  Apenas  para  argumentar  (“ad  argumentandum  tantum”),  o  termo  de  início da decadência sucedeu em 01/01/2013, pois não se poderia aplicar a regra geral do art.  150,  §  4°,  do  CTN,  tendo  em  vista  que:  a)  inexistiu  pagamento  antecipado  do  IRPF  sobre  ganho  de  capital  [consoante  tópico  “DO  CÁLCULO  DO  IR  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  (COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  PAGO)”,  infra];  b)  houve  incidência  de  dolo  do  contribuinte  [consoante  tópico  “DA  MULTA  QUALIFICADA”,  infra].  Logo,  o  caso  deveria  sofrer  os  efeitos  da  regra  especial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  para  o  qual  o  termo  inicial  só  ocorre  no  início  do  exercício seguinte (01/01/2013).   28. Ainda para mera argumentação (“ad argumentandum tantum”), firme­se  que,  no  trecho  aludido  pelo  impugnante  (parágrafo  21,  item  “a”,  retro),  a  autoridade  lançadora  estava  explicitamente  citando  o  Relatório  do Cade,  cujo  entendimento  se  deu  no  sentido da ocorrência da venda da YPIÓCA BEBIDAS em 25/05/2012. Tal excerto, portanto,  não expressa o juízo do auditor fiscal.   29.  Em  tempo,  na  p.  6  do  TVF,  nas  Demonstrações  Contábeis  do  próprio  TELLES FIP consta que a mencionada venda se deu em 09/08/2012. Portanto, não foi o Fisco  que  intentou  fazer  crer  que a  transação aconteceu nessa data, mas o  fundo pertencente,  em  última  análise,  aos  membros  da  família  Telles.  Caso  o  impugnante  entenda  que  a  venda  ocorreu em outra data, deveria ter trazido provas aos autos nesse sentido, mas não o fez.   30.  Em  resumo,  conforme  parágrafos  25  e  27  (supra),  aplicando­se,  respectivamente,  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN  ou  o  art.  173,  I,  do  mesmo  Código,  inexistiu  caducidade do direito de lançar.   No caso em questão, em face do dolo/simulação, a regra a ser aplicada é a o  art. 173, I até mesmo por não ter havido antecipação.  Ou seja, também não merece prosperar a alegação da recorrente trazida da  tribuna  com  relação  a  extinção  da  Holding  como  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem de prazo decadencial.  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.804          13 DO MÉRITO   DO PROPÓSITO NEGOCIAL  32.  Para  facilitar  o  entendimento,  veja­se  graficamente  a  estrutura  dos  negócios da família Telles em 1998, segundo o próprio contribuinte:     33. Com a criação do Fundo TELLES FIP, em dezembro/2011, tal estrutura  passou a revelar a seguinte forma:     34. Ainda consoante peça  impugnatória, depois da criação do ALVORADA  FIM  e  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  ambos  em  fevereiro/2012,  o  Grupo  TELLES  passou  a  ter  a  seguinte representação:   Fl. 1862DF CARF MF     14   35. Frise­se que, a grosso modo, a YPIÓCA BEBIDAS (acima representada)  é que foi vendida para o grupo DIAGEO/CINTER e tal venda foi objeto do ganho de capital  ora analisado.   36.  Fazendo  um  resumo  do  TVF,  a  autoridade  lançadora  utilizou  os  seguintes fatos e argumentos para fundamentar a desconsideração dos fundos de investimento  (TELLES FIP e ALVORADA FIM):   a) Em 11/05/2012 a empresa AGROPAULO sofreu cisão parcial,  vertendo parte do seu capital, compreendido pelas participações  societárias nas empresas YPIÓCA BEBIDAS (apenas elementos  do ativo,  com ações ordinárias no  valor de R$ 62.453.300,00),  YPLASTIC e IPARK para a empresa TELLES PARTICIPAÇÕES  (p. 6 do TVF).   b)  Em  12/05/2012  foi  decidido  em  Assembleia  Geral  a  dissolução  da  empresa  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Com  a  dissolução  da  companhia,  a  YPIÓCA  BEBIDAS  passou  a  pertencer diretamente ao TELLES FIP (p. 6 do TVF).   c) Em 23/05/2012, a Assembleia Geral do TELLES FIP aprovou  a  venda da  totalidade das  ações  da YPIÓCA BEBIDAS para a  empresa  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 60.699.865/0001­10 (p. 6 do TVF).   d) Sendo o fundo de investimento uma reunião de recursos para  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de  Investimento  em  Participações,  em  ações  de  companhias  das  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.805          15 quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  integralizar as quotas de um  fundo  recém­criado com ações de  empresa  das  quais  os  próprios  cotistas  do  fundo  eram  os  proprietários? Se o objetivo de um investimento é a aplicação de  recursos para a obtenção de um ganho com esses investimentos,  que ganhos os cotistas do TELLES FIP esperariam obter com o  Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o controle  das ações das empresas? Qual o propósito negocial, então, de se  integralizar  as  quotas  do  fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES? Nenhum. O Fundo, neste caso, se apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas  e  os  seus  acionistas/cotistas (p. 18 do TVF).   e)  As  negociações  com  vistas  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  como  é  usual  nesse  tipo  de  operação,  já  vinham  ocorrendo  há  bastante tempo, antes mesmo da constituição do TELLES FIP e  do ALVORADA FIM (p. 19 do TVF).   f)  Estranhamente,  o  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles  recebeu,  conforme  deliberações  da  Assembléia  do  TELLES  FIP,  de  23/05/2012,  plenos  poderes  para  a  concretização  do  negócio  quais  sejam:  estabelecer  o  preço  da  venda  e  quaisquer  outras  cláusulas  ou  condições  do  negócio  e  assinar  quaisquer  documentos necessários para o seu implemento (p. 6 do TVF).   g) Em  22/02/2012,  foi  constituído  o ALVORADA FIM  (p.  3  do  TVF).   h) Em 23/04/2012, por decisão em Assembleia Geral, os cotistas  do  TELLES  FIP  utilizaram  todas  as  suas  cotas  para  a  integralização  das  cotas  do  ALVORADA  FIM.  Desse  modo,  o  ALVORADA  FIM  passou  a  deter  com  exclusividade  100%  das  cotas do TELLES FIP (fundo exclusivo) (p. 4 do TVF).   i) Os ganhos decorrentes da venda da YPIÓCA BEBIDAS foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações,  e  esses  recursos  foram  repassados  a  título de amortização para o ALVORADA FIM, único cotista do  TELLES  FIP.  Em  ambos  os  casos,  por  se  tratar  de  fundos  de  investimento,  não  haveria  incidência  de  imposto,  seja  sobre  ganho de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo decorrentes  da operação de venda da empresa (p. 15 do TVF).   j)  A  prevalecer  a  pretensão  dos  contribuintes,  dada  essa  configuração,  a  única  possibilidade  de  haver  a  incidência  imediata  do  imposto  seria  se  o  ALVORADA  FIM  amortizasse  cotas em favor dos seus cotistas, os membros do grupo familiar  TELLES, o que, até o momento em que se escreveu este TVF, não  ocorreu (p. 15 do TVF).   k) O ALVORADA FIM utilizou os recursos recebidos em várias  aplicações, em outros fundos que, por sua vez, os aplicaram na  aquisição de cotas de outros fundos e em variados tipos de ativos  (Anexo  33).  Aliás,  o  que  justificaria  a  criação  do  ALVORADA  FIM e a  transferência para este Fundo da  totalidade das cotas  do  TELLES  FIP  seria  exatamente,  além  do  afastamento  da  Fl. 1864DF CARF MF     16 exigência do  imposto de  renda sobre os ganhos decorrentes da  alienação da YPIÓCA BEBIDAS, a ampliação das possibilidades  de  escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos  (p.  15  do  TVF).   l)  É  que,  se  o  produto  da  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  permanecesse  no  TELLES  FIP,  este  teria  que  aplicá­lo  predominantemente  (90%)  na  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários  conversíveis  ou  permutáveis  em  ações  de  emissão  de  companhias, abertas ou fechadas, conforme artigo 6° c/c artigo  2°  da  Instrução  n°  391/2003,  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM (p. 16 do TVF).   37.  As  alíneas  de  “a”  até  “f”  do  parágrafo  anterior  estão  relacionadas  especificamente ao TELLES FIP; e, de “g” até “l”, referem­se ao ALVORADA FIM.   38. O  impugnante  afirmou que a  criação  do TELLES FIP  fez  parte  de  um  processo de reestruturação, cujo objetivo central foi “prover aos membros da família TELLES  uma gestão profissional de suas empresas operacionais, assim como manter distante, dessas  empresas,  eventuais  divergências  pessoais  entre  os membros  da  família”. Não  convence  tal  alegação, pois:   a)  A  finalidade  central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP,  segundo  o  art.  2º  da  Instrução  CVM  nº  391/2003, se realiza por meio da aquisição de ações e de outros  títulos e valores mobiliários. Como ninguém  tem como objetivo  adquirir  algo  que  previamente  já  estava  sob  seu  domínio,  o  objetivo  precípuo  do  TELLES FIP  deveria  ser  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos antigos  (representados, na espécie, por empresas  operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial antes  da criação do FIP), demonstrando­se, assim, a falta de propósito  negocial  do  TELLES  FIP.  O  argumento  acima  está  em  consonância com o fundamento fiscal disposto no parágrafo 36,  item “d” (retro).   b)  Antes  da  criação  do  TELLES  FIP,  o  Grupo  Telles  era  administrado por meio de holding4 (TELLES PARTICIPAÇÕES)  que,  por  isso,  já  cumpria  esse  papel  de  interface  administrativa  entre  os  membros  da  famílias  TELLES  e  as  empresas  operacionais,  além  da  possibilidade  de  gestão  profissional  de  tais  empresas.  Assim,  não  convencem  as  alegadas vantagens, aduzidas pelo  impugnante, em alterar o  tipo  de  controladora  das  empresas  operacionais,  saindo  de  um modelo de holding para o modelo de FIP.   39. Quanto à “governança corporativa” citada pelo impugnante como sendo  um  dos  objetivos  que  levaram  à  criação  do  TELLES  FIP,  de  plano,  traz­se  seu  conceito  segundo a CVM: “Governança corporativa  é o  conjunto de práticas que  tem por  finalidade  otimizar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como  investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital. A análise das práticas de  governança  corporativa  aplicada  ao  mercado  de  capitais  envolve,  principalmente:  transparência, equidade de tratamento dos acionistas e prestação de contas”.   Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.806          17 40. E consoante MURAKAMI, a atuação eficiente de holding  em um grupo  empresarial já permite a operacionalização de governança corporativa:   Da mesma  forma,  define  o  Instituto  Brasileiro  de  Governança  Corporativa:   Governança Corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são  dirigidas  e  monitoradas,  envolvendo  os  relacionamentos  entre  acionistas,  conselho  de  administração,  diretoria,  auditoria  independente  e  conselho  fiscal.  O  objetivo  das  práticas  de  governança corporativa é a criação e operacionalização de um  conjunto de mecanismos que visam a fazer com que as decisões  sejam  tomadas  de  forma  a  otimizar  o  desempenho  de  longo  prazo das empresas.   RIBEIRO  complementa  o  termo,  ao  afirmar  que  a  governança  corporativa,  além  de  indicar  um  sistema  de  gestão  das  sociedades,  “privilegia  a  probidade,  a  transparência,  a  ampliação  e  a  compatibilização  dos  direitos  daqueles  que  se  relacionam  com  a  companhia”.  Como  se  vê,  trata­se  de  um  sistema  de  governo  e  gestão  de  empresa,  cujas  práticas  serão  consideradas  boas  ou  más  dependendo  do  resultado  que  delas  possam acontecer.   No  entanto,  no  caso  das  empresas  familiares,  o  problema  da  governança corporativa adquire características mais complexas,  em razão da influência emocional existente. Além dos eventuais  conflitos  que  pode  ocorrer  entre  os  executivos,  conselheiros  e  acionistas/quotistas,  nas  empresas  familiares,  como  já  visto,  existem  os  relacionamentos  entre  familiares,  com  sentimentos  envolvidos  e  a  possibilidade  de  problemas  na  sucessão  e  transição de gerações.   Assim,  as  boas  práticas  de  governança  corporativa no  âmbito  da  empresa  familiar  devem  situar  as  relações  no  campo  de  separação entre propriedade e gestão e,  também, na seara das  relações entre a família, o patrimônio societário e a empresa.   Mais que isso, elas também devem ter por finalidade a proteção  e o bem da empresa familiar, abrigando, desse modo, o interesse  de  todo  e  qualquer  componente  que  se  relacione  com  a  sociedade  empresária  (controladores,  administradores,  stakeholders, etc.).   Neste sentido, ressaltam BERNHOEFT e GALLO:   Para  alguns  dos  empresários,  e  especialmente  os  conselheiros  independentes,  o  comentário  foi  enfático  no  sentido  de  afirmar  que a contribuição da governança para a empresa familiar tem o  mesmo  peso  que  teria  para  qualquer  outro  tipo  de  empresa.  Significa a necessidade de respeitar os interesses dos diferentes  públicos com que a empresa se relaciona, conferindo­lhes o peso  e  a  relevância  que  são  merecedores.  Certamente  para  a  continuidade  da  empresa  familiar  tudo  isto  tem  uma  maior  importância  ainda.  Nunca  é  demais  lembrar  que  quem  cria  empregos,  gera  riqueza  e  lucros  é  a  empresa.  Portanto,  a  Fl. 1866DF CARF MF     18 governança deve funcionar como um instrumento ativo e crítico  na  geração  e  agregação  de  valor  para  todos  os  envolvidos.  Inclusive os acionistas.   O  planejamento  sucessório  através  da  holding  familiar  age  dessa  forma,  haja  vista  a  ideia  da  perpetuidade  do  empreendimento e, como já visto, da separação da família e da  gestão  corporativa,  demonstrando  o  real  interesse  dos  que  detém o poder decisório.   Além de permitir a manutenção do bloco de poder  familiar, a  holding funciona como um sistema que permite a conservação  das  brigas  familiares  dentro  da  própria  família,  sem  que  contamine a gestão da empresa, protegendo, de certa forma, o  interesse de todos com que se envolve.   Assim dispõe o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa:   A  falta  do  planejamento  de  sucessão  destrói  o  valor  das  organizações,  pondo  em  risco  sua  credibilidade  perante  o  mercado e demais partes  interessadas. [...] Empresas são feitas  de  pessoas. Nessa  perspectiva,  a  clareza  com  relação  a  quem  vai  continuar o negócio, de que  forma e segundo qual  filosofia, preocupa  investidores,  colaboradores,  clientes  e  parceiros.  O  planejamento  da  sucessão é, por conseguinte, importante porque torna clara a intenção  dos acionistas com relação ao seu negócio,  tendo em vista o conjunto  de  expectativas  –  tanto  de  dentro,  quanto  de  fora  da  organização.  [...]Um  processo  de  planejamento  de  sucessão  objetivo,  abrangente  e  contínuo,  além  de  ser  uma  boa  prática  de  governança  corporativa,  comunica  às  diversas partes  interessadas  (stakeholders),  a  importância  que a organização atribui à continuidade dos negócios. É através desse  processo  que  a  empresa  promove  uma  coerência  entre  sua  visão  de  futuro  e  a  ação  empresarial  e  transmite  uma  mensagem  clara,  para  investidores  e  colaboradores,  sobre  o  ciclo  de  continuidade  da  liderança.   Dessa forma, o planejamento sucessório através da holding familiar  pode ser considerado uma prática de governança corporativa, pois  além de proteger o  interesse dos  familiares,  ao manter o bloco do  controle das decisões, ele, também, conserva o interesse de todos, na  busca da perpetuidade e na separação dos problemas familiares da  empresa.  41. Logo, como a atuação efetiva da TELLES PARTICIPAÇÕES (holding) já  permitiria  a  prática  de  governança  corporativa, mais  uma  vez  não  convence  o  fundamento,  aduzido  pelo  impugnante,  em  alterar  o  tipo  de  controladora  das  empresas  operacionais,  saindo de um modelo de holding para o modelo de FIP.   42. Outrossim, o contribuinte afirmou: “não é porque a Ypióca estava sendo  assediada por algumas empresas, que o Grupo TELLES estaria certo do fechamento de algum  negócio, e por tal motivo idealizaria um ‘planejamento tributário ilícito’”; “em abril de 2012,  portanto,  após  a  criação  dos  fundos  de  investimentos  mencionados  pela  fiscalização,  as  negociações com a DIAGEO foram dadas como encerradas”. Entende­se pela irrelevância de  tais argumentos pois, em cada negócio efetivado pelo TELLES FIP, inclusive quanto à venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez!)  que  a  citada  companhia operacional teria o aspecto de um investimento novo, configurando assim em parte  integrante do propósito negocial do TELLES FIP que, dessa forma, encontrar­se­ia apto para  obter a isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital.   Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.807          19 43.  Destaque­se  que  a  Assembleia  Geral  do  TELLES  FIP  promoveu  alteração de seu Regulamento, em 23/04/2012, com o seguinte teor:   DELIBERAÇÕES:  Os  Cotistas  deliberaram,  por  unanimidade,  com base na pauta acima aprovar todas as seguintes alterações  no Regulamento do Fundo.   (...)f) Alterar o Artigo 30 para esclarecer que o Comitê Gestor e  de Investimento não tem competência exclusiva e não necessita,  nem deve deliberar sobre assuntos que já tenham sido objeto de  deliberação por parte da Assembléia Geral de Cotistas.   g)  Alterar  o  Artigo  17  para  acrescentar  um  texto  final  ao  Parágrafo  Terceiro  desse  artigo  para  deixar  claro  que,  especialmente no caso de ativos vinculados a garantias dadas ao  comprador de ativo desinvestido, conforme previsto na alínea c)  do Inciso II do parágrafo 3° do Artigo 6°­A da Instrução CVM  391,  o  valor  desse  tipo  de  ativo  deverá  ser  somado  aos  ativos  fins do Fundo, não implicando, portanto, em desenquadramento  da carteira.   h)  Alterar  o  Parágrafo  Quarto  ao  Artigo  31  para  acrescentar  que  os  deveres  e  prerrogativas  do  Comitê  Gestor  e  de  Investimento,  enquanto  não  eleito  o  Comitê  pela  Assembléia  Geral,  serão  exercidas  pelo  maior  cotista  do  Fundo  ou  usufrutuário da maior quantidade de cotas, que seja detentor dos  direitos  sobre  mais  de  50%  das  cotas  emitidas;  cotista  que  poderá receber procuração do Fundo para representá­lo perante  as companhias investidas.  44.  Apenas  como  reforço  argumentativo  (“ad  argumentandum  tantum”),  apesar de a venda da YPIÓCA BEBIDAS não estar finalizada, as alterações acima promovidas  no Regulamento revelam  toda a preparação/preocupação para a  citada venda, mediante: a)  limitação da competência do Comitê Gestor e de Investimento (art. 30); b) explicação sobre os  cálculos  alusivos  a  desenquadramento  da  carteira,  na  forma  do  art.  6º­A,  §  3º,  II,  “c”,  da  Instrução CVM nº 391/2003  (art.  17,  § 3º); c)  inclusão de  competência  do maior  cotista do  Fundo ou usufrutuário da maior quantidade de cotas acima de 50% para receber procuração  do Fundo para representá­lo perante as companhias investidas (art. 31, § 4º).   45. O  impugnante  também asseverou: “(...) desde abril de 2007,  (...) que o  Grupo  TELLES  vem  utilizando­se  de  fundo  de  investimento  exclusivo  (sem  participação  de  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  as  do  Grupo  TELLES),  em  sua  organização.  Fundos  esses  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  albergar  as  empresas  operacionais  do  Grupo, bastando simplesmente alterar seu regulamento perante a CVM. Será que, se o Grupo  Telles tivesse utilizado o fundo de investimento criado em 2007 também seria considerado pelo  Fisco  como  parte  de  um  ‘planejamento  tributário  ilícito’?  É  evidente  que  não!”.  Repita­se  aqui o que já foi dito retro, ou seja, se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio  de outro fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus de demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de  capital.  Caso  contrário,  esse  fundo  também  seria  desconsiderado  para  apuração  de  tal  imposto.   Fl. 1868DF CARF MF     20 46. O administrado  também alegou que  inúmeras outras  empresas globais,  além da DIAGEO, procuraram o Grupo TELLES, desde janeiro/2008, objetivando adquirir o  negócio YPIÓCA (p. 25/26 da impugnação e vide docs. 07 a 10, e parte do doc. 11 relativo à  PERNOD RICARD, anexos à  impugnação), apesar de não  terem concretizado a compra. De  tal premissa não decorre nenhuma conclusão no sentido de que houve ou não planejamento  tributário  ilícito,  mas  daí  se  infere  apenas  que  existia,  no  máximo,  a  possibilidade  de  ocorrência  da  citada  venda.  Nada  mais!  Portanto,  com  a  exceção  do  acordo  de  confidencialidade  com  a  DIAGEO  (parcela  do  doc.  11  anexo  à  impugnação),  os  demais  documentos relativos ao assédio de empresas globais em nada interferem no lançamento fiscal  ora analisado.   47.  Saliente­se  aqui  que,  como  a  própria  CVM  prevê  a  formação  de  um  fundo  exclusivo,  7  a  premissa  fiscal  de  que  os  fundos  de  investimento  têm  “o  objetivo  de  promover  a  aplicação  coletiva  de  recursos”  não  foi  utilizada  no  presente  Voto  como  fundamento, pelo que não será analisada a contestação do contribuinte sobre esse tema.   48. No que tange à alegação do impugnante no sentido de que “um fundo de  investimento  em  participações  (FIP)  é  um mecanismo  legal,  (...),  que  permite  ao  investidor  diversificar as aplicações de recursos financeiros”, trata­se de argumento que milita em favor  da autoridade lançadora, já que no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP  para controlar sociedades que eram previamente controladas pelo citado Grupo, e não para  diversificar investimentos em empresas alheias.   49.  Quanto  aos  Acórdãos  do  Carf  nº  3402­001.908,  104­21.729  e  101­ 94.127,  cujas  ementas  foram  aduzidas  pelo  impugnante,  saliente­se,  mais  uma  vez,  que  as  decisões  administrativas  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  pois  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  ali  analisada  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.   50. Apenas para argumentar, nos Acórdãos acima, o respectivo colegiado se  posicionou  contra  o  lançamento  fiscal,  tendo  por  premissa,  data  venia,  um  certo  apego  ao  formalismo.  Todavia,  deve  o  aplicador  da  legislação  tributária  se  aprofundar  nos  aspectos  substanciais da relação Estado versus contribuinte, sob a luz de princípios subjetivados,  tais  como,  isonomia,  capacidade  contributiva  e  função  social  da  propriedade,  todos  reforçados  pela  Constituição  da  República  de  1988.  Como  premissa,  adota­se  a  tese  de  que  o  direito  individual de auto­organizar­se e a liberdade de iniciativa, como qualquer direito individual,  não possuem caráter absoluto, já que são podados quando o exercício desse direito gera dano  social.  Logo,  mergulhando  no  aspecto  substancial  da  relação  Estado­contribuinte,  deve  prevalecer a seguinte tese fiscal: “Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos  para a obtenção de um ganho com esses investimentos, que ganhos os cotistas do TELLES FIP  esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o controle das  ações das empresas? Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A?  Nenhum.  O Fundo,  neste  caso, se apresenta como mero ente interposto entre as empresas e os seus acionistas/cotistas”.  Noutro dizer, se o Grupo TELLES promoveu a existência de uma entidade interposta entre as  empresas e seus acionistas/cotistas, tal ato se conforma ao conceito de simulação, que vem a  ser a violação da lei exigida pelos mencionados Acórdãos.   51.  O  contribuinte  aduziu  em  sua  defesa  as  normas  da  Constituição  da  República de 1988 – CR/1988, relativas aos valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV), à  livre concorrência (art. 170, IV), ao princípio da legalidade (art. 5º, II), à garantia do direito  de propriedade (art. 5º, XXII). Todavia, essa mesma Constituição traz também valores opostos  àqueles, como o objetivo de construir uma sociedade solidária (art. 3º, I), a função social da  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.808          21 propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade contributiva (art. 145,  § 1º).   52.  O  impugnante  também  perguntou:  “(...)  que  planejamento  tributário  ilícito é este, no qual o  contribuinte paga R$22.066.198,00 de  imposto de renda, a  título de  ganho de capital, sem que, à época do pagamento, não havia nenhuma venda confirmada?”.  Ora, o citado pagamento refere­se a  imposto de renda  incidente sobre ganho de capital, em  dezembro/ 2011, alusivo à alienação das ações da TELLES PARTICIPAÇÕES para o TELLES  FIP  (transferência para  integralização das cotas do  fundo –  fls. 216/219), aqui denominado  como evento 1. Portanto, trata­se de tema estranho à presente lide que se limita a examinar o  ganho  de  capital  sobre  a  venda  de  ações  de  outra  sociedade  (YPIÓCA  BEBIDAS),  aqui  denominado  como  evento  2.  Para  fins  de  exercício  argumentativo,  se  houvesse  correlação  entre o imposto pago em referência ao evento 1 e o imposto pago em referência ao evento 2,  verifica­se que os membros da família TELLES pagaram R$22.066.198,00 (= R$3.152.314,00  x 7 filhos) pelo evento 1, ao passo que, nos lançamentos ora em julgamento, foi formalizado a  quantia  principal  de  R$114.071.898,71  (=  R$16.295.985,53  x  7  filhos).  Aí  residiria  o  planejamento tributário: uma economia com tributos no expressivo valor de R$92.005.700,71  (= R$114.071.898,71 – R$22.066.198,00).   53.  Aduz­se  ainda  mais  um  argumento  acessório  (“ad  argumentandum  tantum”) nos parágrafos 54 a 57 (infra).   54.  As  etapas  do  ciclo  de  investimentos  de  um  fundo  são:  a)  captação  de  recursos;  b)  identificação de  oportunidades;  c)  seleção,  estruturação  e  acompanhamento  de  investimentos; d) desinvestimentos.   55.  Consoante  entrevista  em  15/10/2012  do  próprio  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles,  usufrutuário  vitalício  das  ações  do  Grupo  Empresarial  TELLES,  destaca­se  que:  a  negociação  para  a  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  começou  no  início  do  ano  de  2011;  a  negociação foi longa e difícil, como não poderia deixar de sê­la, tendo em vista os inúmeros  detalhes de uma venda desse porte. 9   56. Acompanhando a peça  impugnatória,  o administrado aduziu acordo de  confidencialidade firmado por DIAGEO, Ypióca Agroindustrial Ltda (neste voto denominado  por AGROPAULO) e outras empresas do Grupo TELLES, celebrado em 22/12/2010 (parcela  do  doc.  11  anexo  à  impugnação).  Esse  acordo  é  o  primeiro  documento  assinado  entre  o  potencial comprador e o vendedor, por meio do qual os envolvidos na potencial transação se  comprometem a manter em sigilo todas as informações sobre a negociação e dados obtidos da  outra parte durante o período dessas tratativas. 10   57. Portanto, como a Assembléia Geral do TELLES FIP decidiu pela venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS  apenas  em  23/05/2012,  a  negociação  se  estendeu,  no  mínimo,  pelo  período  de  18  meses.  Já  a  YPIÓCA  BEBIDAS  somente  passou  a  pertencer  diretamente  ao  TELLES FIP em 12/05/2012, onze dias antes da citada Assembleia. Por via de consequência,  das  etapas  de  um  ciclo  de  investimento  (consoante  parágrafo  54,  retro),  o  TELLES FIP  só  teria  atuado,  em  tese,  na  etapa  final  relativa  ao  “desinvestimento”  (venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS).  Aqui  se  utilizou  a  expressão  “em  tese”  porque, mesmo  nessa  última  fase,  o  Sr.  Everardo  Ferreira  Telles  recebeu,  conforme  deliberações  da  Assembleia  Geral  do  TELLES  FIP, de 23/05/2012, plenos poderes para a concretização do negócio, quais sejam: estabelecer  o preço da venda e quaisquer outras cláusulas ou condições do negócio e assinar quaisquer  documentos necessários para o seu implemento. Em outras palavras, a existência do TELLES  Fl. 1870DF CARF MF     22 FIP – e de seus profissionais de mercado – se mostrou inteiramente desnecessária em todas as  etapas do ciclo de investimentos na YPIÓCA BEBIDAS, somente emergindo o referido fundo  no  momento  de  obter  indevidamente  a  isenção  do  ganho  de  capital  ora  analisado.  Daí  o  estranhamento  causado  na  autoridade  lançadora,  conforme  p.  6  do  TVF,  o  que  não  foi  compreendido pelo impugnante.   58.  Quanto  à  desconsideração  do  ALVORADA  FIM,  deve­se  manter  a  ineficácia desse fundo na venda da YPIÓCA BEBIDAS, em harmonia com o parágrafo 36, item  “k”  (retro),  isto  é,  o  objetivo  da  interposição  do ALVORADA FIM  foi,  além  da  isenção  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  a  ampliação  das  possibilidades de   escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos  que  um  fundo  de  investimento multimercado tem em cotejo com o fundo de investimento em participações.   59. Em relação aos contratos com a Fundação Dom Cabral  (docs. 03 e 04  anexos  à  impugnação)  e  ao  documento  intitulado  “Estrutura  de  Governança  –  Situação  Futura”  (doc.  05  anexo  à  impugnação),  trata­se  de  elementos  que,  respectivamente,  ocorreram  em  2013  (docs.  03  e  04)  ou  criaram  expectativa  para  o  período  posterior  a  07/08/2017,  data  da  impugnação  (doc.  05),  e,  portanto,  não  influenciaram  na  venda  da  YPIÓCA BEBIDAS ocorrida em 2012.   60. Quanto às notícias publicadas em 12/04/2012 e 03/05/2012  (docs. 06 e  14 anexos à impugnação), é normal que o processo de negociação de venda de companhia do  porte  da YPIÓCA BEBIDAS  envolva  idas  e  vindas,  desistências  e  retomadas  das  tratativas.  Nesse contexto, resta claro que a definitividade da venda só ficou demarcada com a assinatura  do Contrato de Compra e Venda de Ações em 25/05/2012 (Anexo 24 do TVF) e do Aditamento  e Consolidação do Contrato de Compra e Venda de Ações em 03/08/2012 (Anexo 25 do TVF).  Porém, tendo em vista o porte da YPIÓCA BEBIDAS, o acordo de confidencialidade firmado  com a DIAGEO em 22/12/2010 (parcela do doc. 11 anexo à impugnação) e a quantidade de  empresas  globais  interessadas  na  YPIÓCA  BEBIDAS,  é  razoável  e  plausível  que  o  Grupo  TELLES  tenha  se  preparado  juridicamente  para  a  hipótese  de  a  venda  se  tornar  realidade,  atos preparatórios esses que restaram demonstrados conforme visto nos parágrafos 33, 34, 36,  43 e 56 (retro).   61. Mantêm­se, pois, as infrações descritas pela autoridade fiscal.   DO CÁLCULO DO IR SOBRE GANHO DE CAPITAL (COMPENSAÇÃO DE  IMPOSTO PAGO)  (...)  63.  De  plano,  destaque­se  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital ora sob exame,  só  foi criada em 29/02/2012  (dois meses depois do ganho de capital  ocorrido em dezembro/2011).   64. O  fato alegado pelo  contribuinte ocorreu  em 30/12/2011 e o objeto do  ganho de capital  incidiu na alienação de ações da TELLES PARTICIPAÇÕES. Já os fatos  tributários ora analisados ocorreram em 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015 e 07/10/2016 e  consistem em ganhos de capital na alienação de ações da YPIÓCA BEBIDAS. Destarte, os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.   65. Demais disso, a YPIÓCA BEBIDAS resultou da segregação de atividades  da  Ypióca  Agroindustrial  S/A  (futura  AGROPAULO).  Essa  última  sociedade,  bem  como  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.809          23 NATURÁGUA, FIEL, BOTICÁRIO, HALLEY  e PECEM,  são empresas  operacionais que,  na  época,  eram  controladas  pela  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e  foram  objeto  da  avaliação  (efetuada pela PAX Corretora de Valores e Câmbio S/A) que serviu de base para o ganho de  capital ocorrido em dezembro/2011. Assim, resta plausível que o custo de aquisição das ações  vendidas  da  YPIÓCA BEBIDAS  (R$62.453.300,00),  em  agosto/2012,  tenha  nele  embutido  a  valorização  calculada  por  ocasião  do  evento  de  dezembro/2011.  De  qualquer  sorte,  o  impugnante  sequer  se  esforçou  para  demonstrar  –  mediante  escrituração  contábil  devidamente suportada por documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado,  pelo menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à YPIÓCA BEBIDAS  (que  só  foi  criada em fevereiro/2012); tampouco quantificou essa parte. Portanto, denega­se o pleito do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital  ocorrido em 30/12/2011.   66. Em seguida, o impugnante argumentou que:   E mais, entre a data de constituição dos  fundos TELLES FIP e  ALVORADA FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  na  forma  da  legislação  vigente,  no  valor  total  de  R$4.349.999,61  (quatro milhões,  trezentos  e  quarenta  e  nove mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  conforme  extratos de movimentação (Doc. 13).  67. Não se acolhem os alegados pagamentos de imposto de renda, tendo em  vista suposta amortização de cotas do ALVORADA FIM (doc. 13 anexo à impugnação), pois:   a)  O  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada  amortização  de  cotas,  tampouco  a  norma  do  Regulamento  que  embasou  sua  realização. Como o ALVORADA FIM detém o controle do TELLES FIP (que, por seu turno,  controla diversas empresas operacionais, tais como, AGROPAULO, NATURÁGUA, PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO,  YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  como  fundamento  quaisquer  desses  ativos  (sociedades  operacionais).  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA FIM seria a venda das ações da YPIÓCA BEBIDAS.   b) O  impugnante aduziu meros “extratos de conta depósito”, sem qualquer  formalidade,  tampouco  assinatura.  Nesse  passo,  não  demonstrou  sequer  que  houve  efetivamente amortização de cotas do ALVORADA FIM.   c) No caso dos impostos pagos referentes aos Srs. EVERARDO FERREIRA  TELLES  e MARIA HELOISA  FERREIRA DE MELO,  como  se  trata  de  pessoas  que  não  se  encontram  como  contribuintes  11  (art.  121,  parágrafo  único,  I,  do  CTN)  em  nenhum  dos  processos ora analisados em conjunto, tal matéria é estranha ao presente feito.   DA MULTA QUALIFICADA   68.  Contra  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  sobre  o  imposto devido, o contribuinte alegou que:   Fl. 1872DF CARF MF     24 a) Foram duas as razões que levaram o Fisco a concluir pela aplicação  da qualificação da multa, a saber: i) reduzido espaço de tempo entre a  criação do TELLES FIP e a venda da Ypióca Agroindustrial de Bebidas  S/A  (seis  meses);  e  ii)  matéria  dos  jornais  "O  Valor"  e  "O  Povo",  datados de 28/05/2012; 29/05/2012; e 15/10/2012, onde o Sr. Everardo  Ferreira  Telles,  controlador  do Grupo  Telles  informa,  que  o  negócio  com a Diageo estava em andamento desde o ano anterior (2011).   b)  Entretanto,  o  Fisco  deixou  de  mencionar  que  em  12/04/2012,  o  mesmo Sr. Everardo declarou a imprensa que o negócio que estava em  andamento  com  a  Diageo  foi  cancelado,  pois  as  empresas  não  conseguiram  chegar  a  um  acordo  em  relação  aos  valores  da  negociação. Vejam que a data desta divulgação à imprensa foi anterior  àquelas publicações mencionadas pelo Fisco. Isto prova que qualquer  negócio só está fechado após contrato assinado e dinheiro depositado  na  conta  bancária.  E  como  visto  e  comprovado  nesta  Impugnação,  foram  inúmeras  as  tentativas  de  negociação  que  o  Grupo  Telles  conviveu  ao  longo  de  muitos  anos,  sem,  contudo  ter  negociado  qualquer ativo.   c) Da mesma maneira não houve qualquer citação por parte do Fisco,  de  que  o  Grupo  Telles  em  2007  criou  o  Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento  Multimercado  Crédito  Privado  Halley  (FUNDO HALLEY) e em 2009 criou o Fundo de  Investimento  em  Cotas  de  Fundo  de  Investimento  de  Ações  Telles  Exclusivo  (FUNDO TELLES EXCLUSIVO). Ou seja, a criação de fundos é parte  indissociável  do  planejamento  societário/sucessório  que  vem  sendo  implantado desde 1998 e ainda não foi concluído. E mais, a cessão dos  direitos acionários  levados para o TELLES FIP, criado em dezembro  de  2011,  poderiam  ter  sido  levados  para  quaisquer  dos  dois  fundos  existentes,  criados  em  2007  e  2009,  bastando  para  tanto  alterar  o  Regulamento dos ditos fundos junto a CVM. Se isso tivesse ocorrido, o  Fisco não poderia dizer que o TELLES FIP foi criado especificamente  para  receber  as  ações  da  Ypióca Agroindustrial  de Bebidas  S/A. E  o  Grupo Telles só não fez  isso, para não mexer na estrutura de Fundos  concebida no planejamento societário. Cabe aqui um questionamento:  Por  que  o  Fisco  omitiu  a  existência  desses  dois  Fundos  criados  em  2007  e  2009?  Esses  fatos  são  mais  do  que  suficientes  para  afastar  qualquer interpretação de fraude, dolo ou simulação.   d) Importante ressaltar que desde 2008 a Ypióca vem recebendo visitas  de grandes grupos internacionais da área de bebidas (Pernod Ricard,  Campari, Distell e Diageo) na busca de algum tipo de negociação, tais  como:  participação  acionária,  joint  venture,  etc.  Tal  fato  se  prova  através  da  publicação  no  jornal  ‘Brasil  Econômico’  do  dia  03/05/12  que traz como manchete o seguinte: ‘Diageo, Campari e Pernod Richar  disputam a Ypióca’ e das propostas dos bancos de  investimento UBS,  BTG  PACTUAL,  CREDIT  SUISSE,  (Does.  06  a  11).  Como  se  vê,  a  Ypióca foi assediada ao longo de muitos anos pelas maiores empresas  do mundo no segmento de bebidas.   e) A aplicação da multa qualificada pelo d. Fiscal baseou­se, como dito  em tópicos anteriores, na alegação, da existência de sonegação, fraude  e simulação, uma vez que ‘(...) o contribuinte promoveu e se beneficiou  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação societária(...)’ (fls. 20 do TVF).   f) No presente caso, analisando os elementos contidos nos autos e em  especial as duas únicas razões apresentadas pelo Fisco no TVF, não há  prova  alguma  de  dolo  por  parte  do  Impugnante,  apenas  indícios  e  presunções indicados no referido relatório da fiscalização.   Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.810          25 g) É notório que quem alega ilícito está obrigado a provar o alegado. É  o  ônus  da  prova.  Trata­se  de  norma  elementar  de  Direito,  que  não  necessita de maiores explicações ou comentários.   h)  [Aduziu  os  Acórdãos  Carf  n°  9101­002.823,  1301­002.158,  9202­ 003.832,  9101­001.980  e  1803­000.346  em  seu  favor].  i)  Indícios  podem autorizar, quando muito, a presunção, mas não no presente caso.  As  presunções  somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  a  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados, estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos  autos.   69. Diferentemente  do  que apontou  o  contribuinte,  a  autoridade  lançadora  não se resumiu àqueles dois fundamentos citados no item “a” do parágrafo anterior. De modo  contraditório,  o próprio  impugnante  indicou que a  fundamentação para a multa qualificada  encontra­se em “tópicos anteriores”, consoante item “e’ do parágrafo anterior.   70.  Também  a  autoridade  fiscal  aponta  para  tópicos  antecedentes  ao  da  “qualificação da multa aplicada”, consoante seu trecho inicial (p. 20 do TVF):   Conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração acima, o contribuinte promoveu e  se beneficiou de um  planejamento  tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A.  71. Em suma, os  fundamentos anotados pela autoridade  lançadora no TVF  são:   a)  Por  conta  do  planejamento  tributário  abusivo,  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial e  formalmente,  através  do  TELLES  FIP,  com  o  que  se  pretendeu  afastar  a  incidência do  imposto de renda devido sobre o ganho de capital obtido. [p. 2  do TVF] b) Ora, sendo um fundo de investimento uma reunião de recursos (...)  para  a  aplicação  em  diversos  ativos  e,  no  caso  específico  do  Fundo  de  Investimento  em  Participações,  em  ações  de  companhias  das  quais  o  fundo  deve participar da gestão, qual a finalidade de se integralizar as quotas de um  fundo  recém­criado  com ações de  empresa  das  quais  os  próprios  cotistas do  fundo eram os proprietários? Se o objetivo de um investimento é a aplicação  de  recursos  para  a  obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos os cotistas do TELLES FIP esperariam obter com o Fundo que não  obteriam  se  mantivessem  diretamente  o  controle  das  ações  das  empresas?  Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum. O Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como mero  ente  interposto  entre  as  empresas  e  os  seus  acionistas/cotistas.  [p.  18  do  TVF]  c)  O  ALVORADA  FIM  utilizou  os  recursos recebidos em várias aplicações, em outros fundos que, por sua vez, os  aplicaram na aquisição de cotas de outros fundos e em variados tipos de ativos  (Anexo  33).  Aliás,  o  que  justificaria  a  criação  do  ALVORADA  FIM  e  a  transferência para este Fundo da totalidade das cotas do TELLES FIP seria  exatamente, além do afastamento da exigência do  imposto de renda sobre os  ganhos  decorrentes  da  alienação  da  Ypióca Agropecuária  de Bebidas  S/A, a  ampliação  das  possibilidades  de  escolha  de  ativos  para  a  aplicação  dos  recursos.   d) Do acima exposto, estando caracterizada a ausência de propósito negocial  na  integralização  das  cotas  do  TELLES  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES (TELLES FIP) com as ações da TELLES PARTICIPAÇÕES  Fl. 1874DF CARF MF     26 E NEGÓCIOS S/A, desnuda­se o real propósito da operação, qual seja, alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito passivo, que passaria a ser o Fundo, o qual, a prevalecer a pretensão  dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento do imposto  de renda sobre o ganho de capital. [p. 19 do TVF]   72.  Simulação  é  a  realização  de  atos  ou  negócios  jurídicos  por  meio  de  forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica.  O  ato  existe apenas aparentemente; é um ato fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.   73.  Na  espécie,  constata­se  que  a  descrição  fiscal  dos  fatos  se  subsume  perfeitamente  ao  conceito  de  simulação,  pois  os  atos  aparentes  disseram  respeito  à  formalização do TELLES FIP e ALVORADA FIM, entidades  interpostas entre as  sociedades  operacionais e seus acionistas/cotistas  (membros da  família Telles); ao passo que a vontade  que se queria materializar consistiu na economia com tributos  (TELLES FIP), bem como na  ampliação das possibilidades de  escolha de ativos para aplicação de  recursos  (ALVORADA  FIM).   74.  Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos vontade e consciência voltados para a prática do delito. Tais elementos estão assim  demonstrados:   a) Como qualquer fundo de investimento em participações, o  TELLES FIP deveria  ter como  função precípua a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes da criação do TELLES FIP.   b)  A  YPIÓCA  BEBIDAS  passou  a  pertencer  diretamente  ao  TELLES  FIP,  depois  da  cisão  parcial  da  AGROPAULO  (11/05/2012)  e  da  dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES  (12/05/2012), e assim, evitou­se deliberadamente, às vésperas  da  Assembleia  Geral  do  TELES  FIP  de  23/05/2012,  que  a  YPIÓCA BEBIDAS pertencesse diretamente à AGROPAULO  ou à TELLES PARTICIPAÇÕES. Essa concatenação de atos  societários concentrados em período curto teve como objetivo  tornar  isenta  a  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  com  evidente  economia de custos tributários.   c)  A  concentração  de  poderes  nas  mãos  do  Sr.  Everardo  Ferreira Telles para a concretização do negócio da venda da  YPIÓCA  BEBIDAS,  demonstrando­se,  mais  uma  vez,  a  desnecessidade do TELLES FIP.   75.  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  (leia­se:  fundos  de  investimento)  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco  encontra­se  autorizado  “a  determinar  os  efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam  produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes”.  76. No item “d” do parágrafo 71 (retro), a autoridade fiscal descreveu o ato  ilícito cometido como sendo a alteração dos elementos constitutivos da obrigação  tributária  (elementos  do  fato  gerador),  especialmente  o  contribuinte  do  tributo  devido.  Tal  ato  se  coaduna  com  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  pois  o  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.811          27 impugnante,  ao  interpor  artificialmente  dois  fundos  de  investimentos  entre  ele  e  a  YPIÓCA  BEBIDAS, promoveu ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador  de imposto de renda sobre ganho de capital na venda daquela companhia, haja vista que os  verdadeiros  contribuintes  desse  tributo  eram  os  cotistas  do  ALVORADA  FIM  (membros  da  família Telles, entre eles, o ora impugnante).   77. Mantém­se, pois, a multa qualificada.   DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA QUALIFICADA   78. O  impugnante  argumentou  que  a multa  tem  natureza  confiscatória,  ao  ferir o art. 150, IV, da Constituição da República de 1988, pois transborda todos os limites da  razoabilidade.   79. Tal multa, contudo, foi aplicada com fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº  9.430/1996.  Sendo  o  lançamento  atividade  plenamente  vinculada  (arts.  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, deixar de cumprir a legislação tributária.   80.  Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  26­A,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando­se a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de tal  ato normativo por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (art. 26­A, § 6°, I,  do Decreto nº 70.235/1972).   81. O contribuinte também aduziu o Ag. Reg. no RE 754.554, no sentido de  que o princípio da  vedação ao confisco  seria aplicável não  só aos  tributos, mas  também às  multas  fiscais.  O  referido  precedente  do  STF  é  inaplicável  na  espécie,  pois:  a)  trata­se  de  julgado  da  lavra  da  2ª  Turma  da  Suprema  Corte,  e  não  de  seu  plenário,  configurando,  portanto,  decisão  não  vinculante  para  a  Administração  Judicante  (art.  26­A,  §  6°,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972);  b)  mesmo  que  fosse  de  observância  obrigatória,  não  restou  caracterizado,  no  caso  concreto,  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  150%  sobre  o  imposto  devido; c) mesmo que fosse de observância obrigatória, o caso julgado pelo STF diz respeito a  multa  cobrada  pelo  Estado  de  Goiás,  ou  seja,  ali  a  Suprema  Corte  não  decidiu  sobre  a  constitucionalidade da normas que embasaram a aplicação da penalidade ora sob exame (art.  44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996).   82. O impugnante também arguiu em seu favor o Ag. Reg. no RE 523.471,  no  sentido  de  que,  consoante  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  a  multa  não  poderia  ultrapassar o percentual de 30%. O mencionado precedente do STF é inaplicável na espécie,  pois: a) trata­se de julgado da lavra da 2ª Turma da Suprema Corte, e não de seu plenário,  configurando, portanto, decisão não vinculante para a Administração Judicante (art. 26­A, §  6°, I, do Decreto nº 70.235/1972); b) o caso julgado pelo STF diz respeito à multa de mora,  paga espontaneamente por mero inadimplemento no recolhimento de tributos; ao passo que a  matéria aqui  tratada se refere à multa de ofício,  exigida mediante  lançamento de ofício, na  hipótese  de  falta  de  lançamento  por  homologação;  c)  mesmo  que  fosse  de  observância  obrigatória,  o  caso  julgado  pelo  STF  diz  respeito  a  multa  previdenciária,  ou  seja,  ali  a  Suprema  Corte  não  decidiu  sobre  a  constitucionalidade  da  normas  que  embasaram  a  aplicação da penalidade ora sob exame (art. 44, I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996).   Fl. 1876DF CARF MF     28 83.  Por  fim,  o  administrado  aduziu  lição  doutrinária  de  Sacha  Calmon  Navarro Coelho (p. 38 da impugnação), mas em tal excerto não se encontra a opinião do autor  sobre  qual  seria  o  percentual  máximo  de  multa  que,  ultrapassado,  tornaria  a  penalidade  confiscatória.   84.  Esclareça­se,  por  fim  que  em  relação  à  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  na  forma  do  art.  44,  I  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  corre  no  STF  recurso  extraordinário  que  decidirá  sobre  a  eficácia  confiscatória  de  tal  penalidade,  sob  o  rito  da  repercussão geral, consoante RE 736.090 RG. Enquanto não houver o julgamento desse tema  pela  Suprema  Corte,  descabe  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  discussão  sobre  constitucionalidade  de  lei,  que  autoriza,  por  enquanto,  a  cobrança  de  multa  de  ofício  qualificada no percentual ali indicado.   Resumindo os argumentos acima esposados, podemos concluir como correta  a  atuação  fiscal.  Em  suma  temos  que  os  atos  praticados  pela  recorrente  demonstraram  claramente a intenção verdadeira de desviar­se do propósito negocial dos Fundos e não atender  às finalidades alegadas pelos contribuintes.  Ora,  observa­se  que  num  curtíssimo  prazo  ocorreram  várias  operações  alterando  totalmente  a  estrutura  societária  do  grupo  originário,  com  ação  paralela  visando  a  criação de um grupo econômico com o único objetivo de   · 14.12.2011,  criou­se  o  fundo  Telles  Fundo  de  Investimento  em  Participações (TELLES FIP).  ·  29.12.2011, integralizaram­se as cotas do TELLES FIP com ações da  holding  do  Grupo  Telles,  a  Telles  Participações  e  Negócios  S.A.  (TELLES  PARTICIPAÇÕES),  e­fls.  108  e  ss.  O  valor  das  ações  integralizadas perfez R$ 410.689.100,00 segundo  laudo de avaliação  elaborado por PAX Corretora de Valores e Câmbio S.A.  ·  22.02.2012  foi  constituído  o  Telles  Fundo  de  Investimento  Multimercado  Crédito  Privado,  o  qual,  após  duas  mudanças  de  denominação,  passou  a  ser  designado  Alvorada  Fundo  de  Investimentos Multimercado Investimento no Exterior (ALVORADA  FIM).   ·  23.04.2012  as  quotas  do  ALVORADA  FIM  foram  integralizadas  com quotas do TELLES FIP.  Enquanto  isso,  as  sociedades  componentes  do  grupo  sofreram  as  seguintes  modificações:  · 02.01.2012,  Ypióca  Agroindustrial  Ltda,  controlada  pela  TELLES  PARTICIPAÇÕES, transforma­se em sociedade por ações.  ·  29.02.2012,  foi  criada  a  Ypióca  Agroindustrial  de  Bebidas  Ltda  (YPIOCA BEBIDAS), tendo como sócios Everardo Ferreira Telles e  Ypióca Industrial S/A.  ·  20.03.2012, foi alterado o contrato social para registrar o aumento de  capital  na YPIOCA BEBIDAS,  o  qual  foi  integralizado  por Ypióca  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10380.725186/2017­96  Acórdão n.º 2301­005.931  S2­C3T1  Fl. 1.812          29 Industrial S/A mediante entrega de bens. O capital social passou a ser  de R$ 17.906.000,00  ·  30.04.2012,  TELLES  PARTICIPAÇÕES  sofreu  cisão  parcial  e  o  acervo foi vertido para Ypióca Agroindustrial S/A, agora denominada  Agropaulo Agroindustrial  S/A  (AGROPAULO),  sua  controlada.  Na  mesma  data,  o  capital  social  da YPIOCA BEBIDAS  foi  aumentado  para R$ 62.453.300,00, integralmente subscrito por AGROPAULO e  integralizado com bens.  ·  04.05.2012, YPIOCA BEBIDIS  foi  transformada  em  sociedade  por  ações.  ·  10.05.2012, o  regulamento do TELLES FIP  foi alterado quanto aos  critérios  de  definição  da  carteira  de  investimentos  do  Fundo.  Especificamente quanto à YPIOCA BEBIDAS a avaliação seria feita  pelo método da avaliação econômica (Anexo 17).  ·  11.05.2012, a sociedade AGROPAULO foi cindida parcialmente. O  capital  cindido  correspondia  às  participações  na  sociedade YPIOCA  BEBIDAS,  além  daquelas  nas  sociedades  YPARK  e  YPLASTIC.  Todas  as  parcelas  cindidas  foram  vertidas  em  favor  de  TELLES  PARTICIPAÇÕES, sua controladora.  ·  12.05.2012,  a  Assembléia  Geral  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÔES  deliberou  por  sua  dissolução.  Em  consequência,  os ativos detidos pela sociedade passaram à titularidade do seu único  sócio, o TELLES FIP.  ·  23.05.2012, a Assembleia Geral do TELLES FIP aprovou a venda da  totalidade adas ações da YPIOCA BEBDIDAS para a CINTER.  ·  25.05.2012,  foi  assinado  contrato  de  compra  e  venda  e  em  03.08.2012 foi assinado aditivo ao contrato de compra e venda.  ·  09.08.2012, fechamento do negócio.  Verifica­se,  pois,  que  os  atos  jurídicos  formalizados,  foram  materializados  com o fim único de livrar as partes de uma tributação específica, tendo a Fiscalização apurado  diversos  indícios  que  levaram  à  conclusão  de que  a  recorrente  formulou  planejamento  fiscal  abusivo  no  conjunto  de  operação  que  resultou  na  aquisição  da  YPIOCA  BEBIDAS  pela  CINTER.  Em caso semelhante assim restou decidido no CARF:  Acórdão n. 2402006.696:  No  caso  em  concreto,  resta  evidenciado  da  leitura  dos  autos,(...),que a conduta do Recorrente incorreu no uso abusivo  das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir  a apuração do ganho de capital nas operações de alienação em  tela, utilizandose de artifício consubstanciado na alienação das  Fl. 1878DF CARF MF     30 ações  das  companhias  eólicas  para  o  fundo  de  investimento  SALUSFIP(empresaveículo),  sem  qualquer  propósito  negocial,  apenas  para  transferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  da  pessoa  física  para  a  pessoa  jurídica  com  a  consequente  postergação indevida do recolhimento de imposto de renda sobre  ele incidente, caracterizando­se, no meu entender, hipótese clara  de  dissimulação  a  atrair  a  incidência  do  art.116,  parágrafo  único, do CTN c/c o art.167 da Lein.10.406/2002(CódigoCivil), e  não de ato ilícito nos  termos do art.187 do Código Civil, como  preconiza a decisão a quo.  Ante ao exposto;  Voto no Sentido de Rejeitar as preliminares e no mérito Negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  r                               Fl. 1879DF CARF MF

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