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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718908 #
Numero do processo: 13831.000185/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07745
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : PECHININ & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PECHININ & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Martínez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ettn Otacílio 1. tas C. axo Presidente Fran ": . • . C10 • me o -n,3 — que , ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 • V-5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA .<10 >4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 Recorrente : PECHININ & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 61/68, Decisão DRJ/POR n° 791 julgando o lançamento procedente para a cobrança da Contribuição para o PIS relativa ao período de janeiro/93 a setembro/95. Diz que a Autuada, ao impugnar (fls. 48/54), alega, em preliminar, que o agente autuante não teria competência para lavrar o auto de infração uma vez que não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e, ainda, que, na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado, estaria amparado pela imunidade do artigo 155, § 3 0, da CF/88. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a preliminar de incompetência do agente fiscal, com fundamento nos artigos 142, 194 e 195 do CTN e artigo 7° da Lei n°2.354/54, para concluir pela rejeição. Quanto ao mérito, diz que a sentença do MS (fl. 115) obriga a Contribuinte a recolher o PIS após os respectivos faturamentos. Relativamente à alegação de que estaria amparada pela imunidade do art. 115, §°, oferece jurisprudência à fl. 65, legitimando a cobrança do PIS, ainda que entenda a área administrativa incompetente para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a CF, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Relata que a Contribuinte argumenta que, tendo em vista a MP n° 1.212/95, reeditada sucessivamente, fez renovar a discussão referente à substituição tributária, voltando as distribuidoras a arrecadar o tributo, presente no Termo de Constatação Fiscal de fls. 05/06 que a Contribuinte foi beneficiada por sentença em MS acolhendo o pleito de inconstitucionalidade e i egalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a .egurando-lhe o direito de recolher o PIS após o faturamento, não constando dessa tutela nada q . a isente da obrigação de recolher o PIS. Com relação à competência da União para cobrança do PIS, destaca que o artigo 49 da CF/88 e ere essa titularidade e o artigo 6° do CTN também reverbera no mesmo sentid 2 e "Sq.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 Inconformada, às fls. 72/78, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao PIS, alegando que a cobrança retroativa veiculada no Auto de Infração diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela Ação de Mandado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mesma Assim, torna-se inconseqüente que antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito, e afirma que a sentença mandamental não tem o condão em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação parafiscal/PIS, e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o que venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com lei (válida). Termina ‘, gumentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios •basilares do Direito Tributá e, e requerendo a nulidade do auto de infração. É o relató 'o. ›er. 3 • • fl Lgé MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONT R IBU INTES •s •ft‘ Processo : 13831.000185/98-71 Acórdão : 203-07.745 Recurso : 112.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAUR1CIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Presente na descrição dos fatos, peça integrante do Auto de Infração, que a Sentença, acolhendo a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, determina que o recolhimento para o PIS deve ser levado a efeito pela Recorrente, após os respectivos faturamentos, e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Publica, oportunizando legalmente a lavratura do Auto de Infi-aCro que inaugura este processo. De todos é sabido ser . áontribuição para o PIS, desde que nos moldes da LC n° 07/70 até a edição da Medida Pr., *sória n° 1.212/95, e tambérp-àí em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego pro nto ao Recu so. Sala das Sessões, é 1 de outubro d- 2001 FRANCISC • • a L. r : UQ RQUE SILVA 4

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4719306 #
Numero do processo: 13836.000567/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15666
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 13836.000567/95-76 Recurso n° : 113.418 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ÂNGELO COMISSO NETO - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.666 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO COMISSO NETO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL • RREIR• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 24 • -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA--:*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOLg? 2 tW-.44:.-;;;Fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Recurso n° : 113.418 Recorrente : ÂNGELO COMISSO NETO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS (SP) que considerou parcialmente improcedente sua impugnação de 85.01, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua defesa inicial, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 012, onde contesta o lançamento com o argumento de que a exigência da multa d de 500 UFIR, devida pelo atraso na entrega da declaração do IRPJ do exercício de 1995, fere o princípio contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que no seu entender a apresentação da referida declaração foi feita de forma espontânea , sem que, para isso, tivesse sido intimado pela repartição lançadora a cumprir tal obrigação acessória. e A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à administração o pode 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA i .rÇ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 para impor ónus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a administração exige do particular diversos procedimentos. - In casu, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. - O fato de haver entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. - Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta o dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. - Ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei, no caso, no art. 88 da Lei n° 8.981/95. e? 4 , e h; '4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Regularmente cientificado às fls.16, o interessado interpõe o tempestivo recurso a este Conselho, onde reitera os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria FM n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 20/21 contra-reações ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 2906462 40 5: MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-4 -. tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa de 500 UFIR exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No que se refere ao argumento da recorrente visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimpléncia no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. <57 6 ,oN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n° : 104-15.666 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, às multas previstas em seus artigos 87 e 88, In verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, vã-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. 7 • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000567/95-76 Acórdão n°. : 104-15.666 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular„ voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 fiã?rielfic-MT C RE O VARÃO 8 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4719689 #
Numero do processo: 13839.000701/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exs. 1989 a 1991 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e a decorrente, uma vez mantida a exigência fiscal no processo matriz, igual medida se impõe ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06723
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4719848 #
Numero do processo: 13839.001846/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13725
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 La _ft—,4(4110-</O-rtry i-ienm4t Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7.; 4 Segundo Conselho de Contribuintes el Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Recorrente: COMÉRCIO DE OVOS PRETI LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n°370/2000, da DRF em Jundiaí/SP - - fls.55/56), sob o argumento de que teria havido renúncia à instância administrativa, verificável, itt casu, pela busca da tutela jurisdicional, por parte do contribuinte. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade (fis.61/63 e 68/74) alegando que: I. a hipótese tratada não se adequaria aos exatos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de Fevereiro de 1996, porquanto, de um lado, (1) o Mandado de Segurança impetrado não configura "lide, pois [..] visa proteger direito liquido e certo e não reconhecer um direito" al 70, destaques do original) e, de outro, (2) não estaria sendo alvo de "processo de cobrança por parte do Fisco" (fl. 71) de sorte a impulsioná-lo para a busca de tutela jurisdicional; e que 2. a legislação reguladora do instituto da compensação tributária (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° £383, de 30 de Dezembro de 1991, art 17 da Instrução Normativa n° 21, de 10 de Março de 1997, com redação determinada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de Setembro 1997) não comportaria restrição alguma no que toca a simultaneidade de contendas judicial e administrativa, de sorte que, pelo princípio da hierarquia, o ADN n°03/1996 não deveria subsistir." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu a AFRF Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 88/92), decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep "t5. Período de Apuração: 01/08/1989 a 30/09/1995 2 29CC-MF "caç-:V Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r.,2 0 Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade do crédito tributário, ainda que por via indireta (caso em que se nega pedido compensatório, por exemplo), acarreta renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por pane da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. SOLICITAÇÃO INDEFE.RIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário de folhas 98 a 105, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório 3 2° CC-MF -7•ric Ministério da Fazenda Fl. "0 ,t-j-SAI Segundo Conselho de Contribuintes ã _1_ Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê dos autos, a decisão recorrida não foi proferida pela autoridade competente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim por AFTN, a quem indevidamente se delegou tal competência. Veja-se, a propósito, o lapidar voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 106.359, que esgota a matéria: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de António da Silva Cobrar "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestaçá'o jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive z45 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 2Q CC-MF -•"- Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus cicnisus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. S e 5 2Q CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. 'r) 4"- Segundo Conselho de Contribuintes r)) ti - Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zcmella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de deleRacão ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei." (grifamos) Sob tão abalizada doutrina, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 11.173/36, de 06/11/96, artigo I°, 111, da DRJ/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente- se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas •legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada gicp_f 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 6 - I. ',.•n 29 CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Q., 1-1 1-1 Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 doutrina, conforme acerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 3, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especi ficas do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." vex 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 CC-MF f:;:- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13839.001846/99-23 Recurso : 116.740 Acórdão : 202-13.725 Registre-se, por oportuno, que a inderrogabilidade da competência para julgar se encontra prevista nos artigos 11 e 13, da Lei n° 9.784/99. Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. it É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 t. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8

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4719388 #
Numero do processo: 13837.000270/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09699
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SILVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.699 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.951/95. Recurso negado. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. SILVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIM ttrPIE OLIVEIRA itsagria Ily • RO EU BUENO AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Acórdão n°. : 106-09.699 Recurso n°. : 114.242 Recorrente : J.P. SILVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrid,. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Acórdão n°. : 106-09.699 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidasit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270196-36 Acórdão n°. : 106-09.699 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infraçãoA 4 1;(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000270/96-36 Acórdão n°. : 106-09.699 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ROMEU BUENO DE Cl ARGO Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001515/00-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sobre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidas, são o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44793
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON CEREJA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 A i , i.i , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ,60-- -- - — -,--1001i-r- ANDRI L' RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORE III DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Recurso n°. : 124.535 Recorrente : EDSON CEREJA RELATÓRIO Edson Cereja — CPF n. 045.202.048-44, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento do imposto constante do Auto de Infração de fls. 01/06, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual; rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido acumuladamente do CTA — Centro Técnico Aeroespacial. Inconformada com as alegações constantes do mencionado Auto de Infração apresenta, as fls. 46/49, sua Impugnação, na qual atribui toda a responsabilidade pelo erro ocorrido em sua declaração de rendimentos a MARE — Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. À vista da Impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do imposto lançado (fls. 114/118). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora a quo, a contribuinte, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 122/141), aduzindo, em síntese, como razões de recurso, além dos argumentos expostos anteriormente, o seguinte: 40~-, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Os pagamentos foram efetuados, de acordo com orientações emanadas da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo como lastro a Rubrica 63 e como tal considerada como rendimento não tributável. Quando da elaboração e entrega da declaração do Imposto de Renda pelos servidores durante o ano de 1997, outro não foi o entendimento do CTA senão o de orientá-los de que a importância recebida a título de GATA e DAA deveria ser lançada no quadro correspondente a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, com a agravante de que os pagamentos de tais gratificações não constavam dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, fornecido a cada servidor pela fonte pagadora. Atribui a responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do tributo não retido na fonte, tendo em vista o artigo 121 do Código Tributário Nacional, transcrevendo doutrinas no sentido de exclui-lo do pólo passivo da obrigação tributária. Entende que não está correto o procedimento do Fisco, ao considerar a renda como um todo ao apurar o tributo devido, criando uma base de cálculo fictícia do IRFF, ocasionando uma elevação da carga tributária. Entende também que deve ser reformada a decisão recorrida para excluir os juros e a multa de mora aplicada porquanto, no caso, o Recorrente foi induzido a erro por ato da própria Administração Publica, bem como, porque deve- se aplicar o disposto no artigo 100, III, do CTN, ao consignar que o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária não está sujeito à multa, juros moratórios e correção monetária. —~11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j-hr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ç'Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°, e 102-44.793 Por fim, requer seja declarada a inexigibilidade da exigência fiscal em apreço, ou, ainda, que seja considerado o valor recebido a título de gratificações atrasadas, considerando-se o mês ao qual o pagamento das parcelas eram devidas, para a apuração do valor do IRFF. Quando menos, seja dela expurgada a multa e os juros aplicados, ou, na pior das hipóteses, seja reduzida a multa, nos termos do disposto na Lei n. 9.430/96. É o Relatório, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo, é a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/06, lavrado contra o recorrente, por ter o mesmo lançado indevidamente em sua declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). À vista do que consta no processo, entendo que não merece prosperar o inconformismo da recorrente, tendo em vista que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora dos rendimentos, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos e não tributáveis, até por que, o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos é o contribuinte, conforme dispõe o art. 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." 5 41irdlewn . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n° : 102-44,793 Por sua vez, o artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispôs: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese dos mandamentos acima se conclui que, o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte, que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Logo, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros cometidos quando da entrega da declaração de rendimentos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA • *Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Dessa forma, não pode prosperar os argumentos despendidos pela recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos a recorrente, de vez que ao contribuinte não se dá o direito ao desconhecimento da lei. Logo, se o mesmo sentiu-se prejudicado tendo em vista as informações prestadas pela fonte pagadora, resta-lhe a opção de ação via judicial contra quem lhe induziu ao erro, no intuito de ressarcir-se de prejuízos porventura ocorridos. O que não pode, é eximir- se ao pagamento do imposto de renda devido. Com relação à solicitação de isenção total das penalidades aplicadas ao Recorrente, entendo que esse E. Conselho não tem competência para exonerá-las, tendo em vista que as mesmas estão sendo exigidas com base na legislação pertinente, inclusive, com base na legislação argüida pelo recorrente (Lei n. 9.430/96). Por fim, ao solicitar que seja considerado o valor recebido a título de gratificações atrasadas, considerando o mês ao qual o pagamento das parcelas era devido, entendo, que se for acolhida sua pretensão, a mesma virá em seu próprio prejuízo. Isto porque, conforme se verifica do Auto de Infração, o Fisco, ao apurar o Imposto de Renda devido, o fez com base na tabela progressiva anual (dezembro/96), computando todos os valores recebidos durante o ano-calendário, e a partir dali, calculou a multa e os juros devidos, ao passo que, se for calculado mensalmente, os juros de mora serão devidos desde o mês em que o imposto deveria ter sido recolhido, com a agravante de ter que adicionar os valores ora tributados ao seu salário, sem as deduções admitidas na sua Declaração de Ajuste Anual. ip 11 7 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-=;" • . .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4." • ..- Processo n°. : 13884.001515/00-26 Acórdão n°. : 102-44.793 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. mollic,„„„ ° ANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001851/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13855.001851/2004-01 Acórdão n.º 302-38.702CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte específica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua manutenção no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38702
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13855.001851/2004-01 Acórdão n.º 302-38.702CC03/C02 Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte específica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua manutenção no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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EXCLUSÃO. ENGENHEIROS OU ASSEMELHADOS. Não sendo a atividade prestada pelo contribuinte especifica de engenheiro ou assemelhado, não há óbice na sua manutenção no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Tr.:ano D'Amorim votaram pela conclusão. o' Cv`C\r\__ JUDITH DMAR( ONDES ARMANDO - Pre • ente(2A-- 1LUCIANO LOPES DE A ik E BA MORAES - Relator , . Processo n.° 13855.001851/2004-01 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.702 Fls. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13855.001851/2004-01 CCO3/CO2 Acórclâo n°302-38.702 Fls. 45 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — reforma e manutenção em máquinas industriais. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n o 12.437, de 24/04/2006, (fls. 34/36). Às fls. 38 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 39/40, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • Processo n.°13855.001851/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.702 Fls. 46 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A celeuma neste processo se discute em verificar se a atividade praticada pela recorrente é específica de engenheiro ou não. A SRF entende ser assemelhada à atividade de engenharia a reforma de máquinas industriais, enquanto a recorrente alega que não. Em seu contrato social, fls. 10, assim é descrita sua atividade: A sociedade tem por objeto a exploração de: INSTALAÇÃO, 1110 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL (grifo no original) A recorrente junta como prova Oficio emitido pelo CREA, fls. 05/06, onde este dispõe que as atividades de reparos em máquinas, tomo e funilaria não são específicas de engenheiro. Em contrapartida, a recorrida em nenhum momento juntou aos autos qualquer comprovante de que a recorrente exerceria atividade especifica de engenheiro. Além deste fato, relevante ressaltar que a nova legislação do SIMPLES expressamente aclarou a antiga, ao afastar o termo "assemelhados", ou seja, especificou de forma clara que atividades podem ingressar no SIMPLES e quais atividades estão vedadas. No § 1° do art. 17 da LC n.° 123/2006, assim é disposto sobre as atividades passíveis de ingresso no SIMPLES: VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; 1— serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; Assim, além de na lei anterior do SIMPLES, de n.° 9.317/96, não haver expressa vedação à atividade exercida pela recorrente, a nova lei é expressa ao permitir sua inclusão. . .. .• . • Processo o.° 13855.00185112004-01 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.702 Fls. 47 Mesmo que assim não o fosse, aplicar-se-ia no caso o art. 106 do CTN, que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei • vigente ao tempo da sua prática Em face dos argument I s expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 d maio de 2007 N .. LUCIANO LOPES D: •i L EIDA MO • • 5— Relator III Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000387/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09675
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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De i / O— I OS Processo n2 : 13876.000387198-33 erCrRecurso n2 : 123.518 Acórdão n2 : 203-09-675 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cus,v1/4"j„ JÂ JULL,It ei- Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp Sons. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL SRL P . :A .13 i C? _/ Sn:iça-Saar._ o 1 '"liker;" Ministério da Fazenda MIN DA F AZEND A - 2 C. CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇON o CPC IN 9T5 VA IA 3 os? ° ti Processo n2 : 13876.000387/98-33 /. “22.0:4k . Recurso n2 : 123.518 "- Acórdão n2 : 203-09.675 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: I. O contribuinte em epígrafe peticionou em 14/10/1998, conforme documento de fl. 02, o ressarcimento do saldo credor do IPI, no montante de R$248.590,16, de acordo com os cálculos de fls. 05/14, utilizado na fabricação de produtos previstos na Lei n° 9.493/97 no período de 01/09/98 a 10/09/98. 2. Ainda foi juntada, ao citado pedido, cópia da liminar concedida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, no processo 98.03.078825-6 — MS 98.0903771-6 —I° VF de Sorocaba, determinando à autoridade impetrado (Delegado da Receita federal em Sorocaba), que se abstenha de praticar quaisquer atos coativos ou punitivos em relação à aplicação pela agravante da correção monetária e, ao seu tempo, a adoção da taxa SEL1C, em seus créditos do IPI, enquanto pendente de julgamento a questão controvertida. 3. O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho decisório de fls. 108/109, em razão do ressarcimento pleiteado não estar instruído conforme disposto na IN SRF n° 21/97, com as alterações dadas pela IN SRF n° 73/97, além do fato do demonstrativo apresentado em nada se referir ao período de apuração em questão (1° decêndio de setembro de 1998) e por não existir demonstração dos créditos incentivados e da sua proporcionalidade com relação aos créditos básicos do período. 4. Cientificado em 26/02/99, o interessado apresentou, em 25/03/99 a Manifestação de Inconformidade de fls. 116/119, acompanhada dos documentos de fls. 120/134, alegando, em síntese, que: 4.1 A autoridade laborou em erro porque o pedido refere-se, tão somente, à correção monetária dos saldos credores do IPI já ressarcidos pela SRF em pedidos anteriores. Dessa forma, conforme dispõe a liminar, cabia apenas conferir os cálculos da correção monetária dos saldos credores, cuja planilha está nos autos pelo valor dado à causa, em 17/08/98, é de R$248.590,1 6, e que, pelos critérios de atualização da liminar, seria de R$271.486,04 em 02/99. 4.2 Quanto à alegação de que o Pedido de ressarcimento não se encontra instruído nos termos da IN SIRF n° 21/97, esclarece que os formulários exigidos pela referida IN não se aplicam ao caso, pois não se trata de ressarcimento de créditos ordinários do 1PL Também se verifica que o --çgk 2 22 CC-MF- er Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 13876.000387198-33 Recurso n2 : 123.518 Acórdão n2 : 203-09.675 processo está instruído com todas as provas necessárias à demonstração do crédito. 5. Encerrou requerendo que a autoridade julgadora determine a conferência dos cálculos apresentados na Planilha constante dos autos e que seja deferido o ressarcimento pelo seu valor atualizado. 6. Em 27/07/2000 pediu que fosse juntado, às fls. 138/145 dos autos a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0903771-6, da I" Vara Federal de Sorocaba — SP. Pelo Acórdão de fls. 148/150 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1998 a 10/09/1998 Ementa: SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Ainda que garantido em juízo, o pedido de ressarcimento da correção monetária dos saldos credores do IPI devem ser instruídos nos termos da legislação vigente. Solicitação Indeferida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 155/165), reiterando os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - CONFERE COM O 0: ' EIRASILIA 43 44 g ou 4,1 tatz,„4. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13876.000387/98-33 Recurso n2 : 123.518 Acórdão n2 : 203-09.675 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O pedido de ressarcimento da recorrente (fls. 01) versa sobre "o direito de corrigir os saldos credores do 1PI transferidos para o período seguinte, a partir de novembro de 1993, mediante aplicação da UFIR até 31.12.95 e da SELIC a partir de janeiro/96, conforme Planilha (anexa) no montante de R$248.590,16, atualizada até 08/98" amparada por liminar em Mandado de Segurança. Analisando os autos, verifica-se que há identidade entre o pedido administrativo e o deduzido em juízo. Portanto em relação ao mérito da questão, entendo, conforme jurisprudência torrencial deste Colegiado, que não se pode conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer ás instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 --ft-safira—NUE__ MIN DA FAZENDA - 2 CiO LUCIANA PATO P ANIM MARTINS CONFERE M O OR , _ • BRASILIA 4022_, ,i/P• go .1.44áLt-Si._ 4

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Numero do processo: 13856.000095/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal, relativo à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente ou reflexo, relativo à exigência da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que os fatos que ensejaram aquele lançamento serem os mesmos que deram origem ao lançamento desta contribuição. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal. (D.O.U de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18847
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal, relativo à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente ou reflexo, relativo à exigência da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que os fatos que ensejaram aquele lançamento serem os mesmos que deram origem ao lançamento desta contribuição. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal. (D.O.U de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente. (DOU-20/10/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:07Z; created: 2009-08-04T20:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:07Z | Conteúdo => - s:‘ • 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :• Nv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13856.000095/91-53 Recurso n°. : 11.940 - Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exs. 1989 e 1990 Recorrente : IMEVE INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.847 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal, relativo à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente ou reflexo, relativo à exigência da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista que os fatos que ensejaram aquele lançamento serem os mesmos que deram origem ao lançamento desta contribuição. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMEVE INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 ri 10 RO • G - UBER • • ESIDENTE e DSON VIANNA D BRIT RELATOR 4 ..4•4s. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 444;;V • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 13856.000095/91-53 Acórdão n°. :103-18.847 FORMALIZADO EM: 19 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES :1I1tTSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R. • 2 ";-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000095/91-53 Acórdão n°. :103-18.847 Recurso n°. :11.940 Recorrente : IMEVE INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO IMEVE INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 69/70), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13856.000094/91-91, objeto do Recurso n° 114.138. 3. A base de cálculo sobre a qual a contribuição social sobre o lucro foi calculada esta demonstrada às fls. 03 e 14, nos seguintes termos: Exercício de 1989- Período-base 1988 Depreciação de Obras em Andamento CZ$ 1.676.979,00 Despesa Indevida de Correção Monetária CZ$ 1.165.152,00 Total a Tributar CZ$ 2.842.131,00 Exercício de 1990- Período-base 1989 Despesa Indevida de Correção Monetária CZ$ 44.249,00 4. Na impugnação de fls. 06/33, a contribuinte reproduziu os me argumentos contidos na peça impugnatória a exigência contida no proces principal. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000095/91-53 Acórdão n°. :103-18.847 5. Em Informação Fiscal de fls. 35, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário. 6. A decisão recorrida (fls. 69/70) está assim ementada: " Contribuição Social - Mantida em parte a exigência do IRPJ, oriunda da constatação de irregularidades que acarretou a diminuição indevida do lucro líquido do exercício, é igualmente exigível a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. 7. Em face desta decisão, a matéria tributável passou a ser representada pelos seguintes valores: CZ$ 2.442.886,10 no exercício financeiro de 1989, e Ncz$ 37.617,00 no exercício financeiro de 1990 (fls. 68 - Demonstrativo do Crédito Tributário). 8. Cientificada do teor desta decisão em 31 de outubro de 1996 (fls. 70-v), a recorrente apresentou recurso de fls. 71/72, protocolado em 28 de novembro de 1996, no qual reporta-se aos argumentos contidos na peça impugnatória e no recurso apresentados no processo principal. 7. Contra-razões oferecidas pela Procurador,i_al:. Fazenda acionai às fls. 75176, propugnando pela manutenção da decisão rorrida. É o Relatório. 314 4 „ NA , .j” .".. et- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1P-,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000095/91-53 Acórdão n°. :103-18.847 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal diz respeito à exigência da contribuição social sobre o lucro, relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, com fundamento na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Em relação ao exercício financeiro de 1989, Período-base de 1988, a exigência é insubsistente, tendo em vista que a execução do disposto no art. .. 8° da Lei n° 7.689, de 1988 foi suspensa, em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95). Já no que respeita à exigência pertinente ao exercício financeiro de 1990, a mesma deve ser ajustada em face da decisão proferida no julgamento do processo principal (Acórdão n° 103-18.832, de 21 de agosto de 1997), tendo em vista que os fatos que ensejaram a exigência contida naquele processo ( n° 13856.000094/91-91) são os mesmos que deram origem à presente exigência. Assim, deve ser excluída da matéria tributável contida neste processo a importância de NCZ$ 37.617,00 - parcela remanescente da decisão recorrida-fis.68-, relativa à despesa de correção monetária do saldo da conta de depreciação acumulada - obras em andam to. 4, 5 ' •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -n • ----1:‘•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000095191-53 Acórdão n°. : 103-18.847 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997. e-1- DSO VIANNA DE RITO (1Ji,k 6 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001235/2004-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por este Colegiado, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos, mesmo que procedida espontaneamente. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "tt 4‘ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001235/2004-81 Recurso n.°. 153.136 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : POSMOL S/C LTDA. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL Recorrida : 3 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.487 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - À luz da mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por este Colegiado, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos, mesmo que procedida espontaneamente. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário Interposto por POSMOL S/C LTDA. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .) )S L VIS ALV RESI '94( TE "Md. 44, ‘5.' JOS ' CARCOS PASSUELLO RELATOR • 4 e 4 ' n e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ‘," f - PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 'w,,ft ,...• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001235/2004-81 Acórdão n.°. : 105-16.487 FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LU(S ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIM • :: S, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausentes, mome , nea - nte os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. PA i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851,001235/2004-81 Acórdão n.°. : 105-16.487 Recurso n.°. : 153.136 Recorrente : POSMOL S/C LTDA. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por POSMOL S/A LTDA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL em 03.05.2006 (fls. 28), contra a decisão da 3* Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, da qual foi cientificada em 10.04.06 (fls. 27), que manteve exigência de multa por atraso na entrega de declaração — DIPJ do ano-calendário de 1999, consubstanciada no Acórdão n° 10.755/06, assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente" O apelo vem sob a designação de impugnação administrativa mas se trata visivelmente de recurso voluntário e deve ser apreciado como tal. A DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 foi apresentada, com opção pelo lucro presumido, em 28.11.2003 (fls. 07), quando o prazo para o cumprimento de tal obrigação acessória se venceu em 30.06.2000. O lançamento corno sua manutenção se baseiam no fato simples do atraso, enquanto a argumentação de defesa se apóia no fato de ter havido espontaneidade e que o descumprimento da obrigação se deu por ignorância e nãg por má é. Defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea estatuído no - 'go 138 do CTN e perfilha jurisprudência judicial e administrativa favorável. // 3 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 70-, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001235/2004-81 Acórdão : 105-16.487 O seguimento do recurso se por força do despacho de fls. 36, com dispensa do arrolamento de bens por ser o crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (Art. 2°, § 7°, IN SRF 264/2002). Assim se a • esenta • processo para julgamento. É o relatório. ItPts, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 4 .•1 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001235/2004-81 Acórdão n.°. : 105-16.487 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sobre a questão este Colegiado já se posicionou a partir da jurisprudência judicial emanada do STJ, que entende que não se aplica o instituto da denúncia espontânea quanto ao cumprimento de obrigações acessórias a destempo e mesmo que de forma espontânea. AV Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já definiu igualmente a matéria, como se pode ver em inúmeros julgados, entre os quais o Acórdão CSRF/01- 04.146, de 20.08.2002, que está assim ementado: "DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PRECEDENTES DO STJ — À luz da mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por esta Câmara Superior, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos." Naquela ocasião, o Ilustre Relator, Dr. Mário Junqueira Franco Júnior assim se expressou no arrazoado do voto: Muito embora possa concordar com majoritária doutrina no sentido da amplitude do disposto no artigo 138 do CTN, que seria aplicável inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias, o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em sentido contrário, não aceitando inclusive pressuposto de divergência entre casos de descumprimento de obrigação acessória e os de pagamento de tributo a destempo. "STJ - RESP 246960 09.10.2001 óraã o: Ementas 5• TJ 1% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4 v) i."‘ QUINTA CÂMARA";t: Processo n.°. : 13851.001235/2004-81 Acórdão n.°. : 105-16.487 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tdbuto, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. 2 - Precedentes. 3 - Recurso especial provido.' "STJ AERESP 198702 26/04/2000 órgão: Ementas do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS - ART. 266, § 3° DO RISTJ. 1. Não resta configurada a divergência quando o acórdão paradigma afasta a aplicação da norma do art. 138 do CTN, em face do não-cumprimento de uma obrigação tributária acessória de entrega da declaração do Imposto de Renda, por se tratar de responsabilidade sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e o embargado consagra o entendimento de que a multa moratória deve ser afastada nos casos de denúncia espontânea do inadimplemento da obrigação tributária principal. 2. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da necessidade de se demonstrar de forma inequívoca as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado (AEResp n. 147.833/DF, EREsp 17. 34.606/PE e EREsp n. 88.558/PE). 3. Agravo regimental improvido." Daí a necessidade deste Tribunal administrativo acompanhar tais decisões, haja vista já se constituírem em pacífica jurisprudência de Corte Superior do P Judiciário. Assim sendo, co heço do recurso e dou-lhe provimento. É o meu voto.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001235/2004-81 Acórdão n.°. : 105-16.487 Pelas mesmas razões, venho seguindo a corrente dominante que entende da mesma forma o assunto, motivo que leva a negar provimento ao recurso voluntário. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • - es sõ - DF, em 23 de maio de 2007. ési ~ai J/Ê CALOS PASSUEL O Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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