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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574140 #
Numero do processo: 10680.909937/2010-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Numero da decisão: 1801-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, Joao Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros de Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva,  Joao Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros de Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  34  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.º  37782.64246.291008.1.3.04.7101 transmitido em 29/10/2008, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  de  código  2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 214.201,60, efetuado em 31/01/2008.   Consta do despacho decisório, que os pagamentos efetuados a esse  título  só  podem ser usados como dedução do devido no final do período de apuração, ou para  compor o saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  165.815,48  (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 20/09/2010 (fl. 41).  Em 20/10/2010 foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 12.  Nela constam os seguintes argumentos:  • Em 29/10/2008 a defendente transmitiu PER/DCOMP para compensação e  extinção de débitos próprios de  IRPJ apurados no mês de dezembro de 2007 com  créditos  próprios  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  com  o  recolhimento  de  estimativas no período.  • A Autoridade Administrativa  indeferiu  a  compensação  fundamentada  nos  arts. 165 e170, do CTN, art. 10 da IN nº 600, de 2005, e art. 74 da Lei nº 9.430, de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 4          3 1996.  Em  seguida  exige  o  recolhimento  do  imposto  no  valor  de  R$165.815,48,  multa de R$33.163,08 e juros no valor de R$36.568,16.  • Examinando­se a  legislação citada na fundamentação pode­se enxergar sua  incompatibilidade  com  o  ato  decisório,  haja  vista,  neles  inexistir  proibição  à  utilização de  imposto ou contribuição paga em virtude de antecipação (estimativa)  com o devido apurado em cada mês.  • Para melhor  entendimento  da  questão,  transcreve  a  legislação  de  regência  identificada no despacho decisório.  O  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  vai  além  da  lei,  porquanto  institui  óbice  não  previsto  em  lei,  portanto,  contraria  frontalmente  o  princípio da legalidade, o qual é reprimido pelo CTN, art 97, V e arts. 5º, II e 146,  III B, da Constituição Federal.  • Decreto,  Portaria,  Instrução  Normativa,  e  outros  atos  infralegais  não  são  instrumentos  hábeis  para  disciplinar  a  matéria  aqui  tratada,  mormente  quanto  à  extinção, suspensão e compensação de créditos tributários, como pretendeu fazer o  art. 10 da IN SRF nº 600, de2005.  • Adiante­se que o art. 26, § 3º, da IN SRF nº 600, de 2005, e o art. 74, § 3º,  trazem dispositivos expressos disciplinando as hipóteses em que não é permitida a  compensação mediante a entrega da DCOMP e, ali não há nenhuma contemplação  da hipótese vertente, ou seja, pagamentos a maior em decorrência de antecipação do  IRPJ ou CSLL estimativas. Destaca estes tópicos por ser a base legal e motivação da  PER/DCOMP.  • Não há óbice à utilização de DCOMP para aproveitamento de imposto ou  contribuição paga a maior a título de estimativa de um período em outro que a MP  nº 449, de 03 de dezembro de 2008, tentou incluir essa proibição no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1995, e não obteve sucesso quando de sua conversão na Lei nº 11.941, de  maio de 2009, não tendo o Congresso Nacional acatado o pleito do Poder Executivo  por infringir o art. 150 da Constituição Federal.  •  Logo,  o  ato  decisório  de  não  homologação  da  compensação  objeto  da  DCOMP  transmitida  pela  defendente  carece  de  base  legal,  devendo  ser  julgada  insubsistente para homologar a compensação na forma pedida e declarada.  •  Assim  posto,  a  defendente  pede  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para anular o ato declaratório de não homologação da compensação  declarada  via  PER/DCOMP  nº  37782.64246.291008.1.3.04.7101,  transmitida  em  29/10/2008, substituindoo por outro mandando homologar a compensação declarada  e consequentemente a extição de seus débitos.”  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado.  Cientificada, em 07/12/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 03/01/2012, o recurso voluntário de fls.,  repisando os argumentos  de sua impgunção.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 6          5 de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 7          6 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 8          7 (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 9          8 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 10          9 quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 11          10 não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 12          11 I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 13          12 SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  existe  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  operado  com  erro no  cálculo  e pagamento das  estimativas mensais de  IRPJ  e de CSLL do ano­calendário  2007.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Ressalto que a recorrente possui outros processos da mesma natureza a serem  analisados conjuntamente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909937/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.321  S1­TE01  Fl. 14          13 (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11444.000243/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS E INTRÍNSECAS É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias e devem preencher as formalidades legais e conter informações verdadeiras. Os demonstrativos contábeis devem refletir a areal situação da empresa no período analisado. ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA À EMPRESA. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade são equiparadas à empresa para os efeitos da Lei n.º 8.212/91. Inteligência do parágrafo único do artigo 15 da citada Lei. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000243/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.892  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  ASSOCIAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COM  AS  FORMALIDADES  EXTRÍNSECAS  E  INTRÍNSECAS  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  e  devem  preencher  as  formalidades  legais  e  conter  informações  verdadeiras.  Os  demonstrativos  contábeis devem refletir a areal situação da empresa no período analisado.   ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA À EMPRESA.  A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade são equiparadas  à empresa para os efeitos da Lei n.º 8.212/91. Inteligência do parágrafo único  do artigo 15 da citada Lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.       Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000243/2009­91  Acórdão n.º 2302­01.892  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 13/03/2009, e cientificado ao  sujeito  passivo  em  18/03/2009,  em  virtude  do  descumprimento  do  disposto  no  artigo  33,  parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no período de 01/2004 a 12/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.18/19,  a  autuada,  regularmente intimada através de Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls.06/07 e Termo  de Reintimação Fiscal, fl.14, apresentou os Livros Diário sem as formalidades extrínsecas,  já  que sem registro nos órgãos competentes e com informações diversas da realidade no tocante  aos valores lançados relativos à cooperativa de trabalho UNIODONTO.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 89/94, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega, em síntese:  a)  que a lei mais benéfica deve retroagir e os preceitos do  Decreto  6.727/2009,  não  podem  incidir  neste  caso  concreto,  sujeitando  o  contribuinte  a  uma  penalidade  mais gravosa;  b)  que  tem  direito  à  relevação  da  multa,  pois  sanou  a  primeira  irregularidade  registrando  os  livros  Diários  e  preenche  as  demais  condições  do  artigo  291,  do  Regulamento da Previdência Social;  c)  a  ilegalidade  da  equiparação  da  associação  à  empresa,  conforme  artigo  15  da  Lei  n.º  8212/91,  ofensa  ao  art.  110 do CTN;  d)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  imposta  pelo  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  inexistindo  obrigação  principal  não  está  obrigada  ao  cumprimento  da acessória.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  relevada  a  multa,  já  que  cumpriu os requisitos legais.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente, esclareço à  recorrente que o artigo 15, parágrafo único da  Lei n.º 8.212/91, é taxativo ao afirmar que a associação ou entidade de qualquer natureza ou  finalidade são  equiparadas  à empresa,  não havendo qualquer  restrição quanto  a  aplicação do  texto  legal,  sendo  totalmente  inócuas  as  assertivas  de  que  há  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional;  (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    A  recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado  os  livros  Diário,  sem  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas,  nos  exercícios  de  2004  a  2007,  já  que  não  estavam  registrados no órgão competente e não traziam a contabilização relativa às faturas de prestação  de serviço por cooperativas de trabalho, conforme descrito no relatório fiscal da autuação, às  fls. 18/19.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000243/2009­91  Acórdão n.º 2302­01.892  S2­C3T2  Fl. 3          5 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Nesta  linha  de  raciocínio  é  irrelevante  a  argüição  da  recorrente  quanto  à  inexistência  de  obrigação  principal  e  por  conseqüência  também  da  obrigação  acessória,  porquanto, ainda que a recorrente entenda que os valores referentes ao pagamento por serviços  prestados  através  de  cooperativa  de  trabalho  não  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária, os mesmos deveriam estar contabilizados, pois não é permitido o livre arbítrio  quanto à omissão ou não de lançamentos na escrita contábil das empresas.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.   Quanto  à  alegação  de  que  a  exação  referente  às  cooperativas  de  trabalho  é  ilegal  e  inconstitucional,  embora  a  matéria  não  seja  específica  deste  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, tenho a dizer que a mesma está determinada em Lei:  Lei 8.212/1991:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei  n.º  8.212/91,  ressalto  que  a  apreciação  de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000243/2009­91  Acórdão n.º 2302­01.892  S2­C3T2  Fl. 4          7 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  foi  correta  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  porquanto  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  ao  não  registrar  os  livros  Diário  e  omitir  lançamento  contábeis  referentes  aos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, faço referência ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração  a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração,  está  contida  no  artigo  283,  inciso  II,  letra  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3049/99 conforme descrito no Auto de Infração,  em  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  e  foi  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MF/MPS Ministros de Estado da Fazenda­ MF/ da Previdência e Assistência Social­ MPF n°.  48  de  12/02/2009,  publicada  no DOU  de  13/02/2009.  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  citado Regulamento.  Não cabe aqui o pedido de relevação da penalidade imposta, primeiro porque  o  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  tratava  da  matéria,  já  tinha  sido  revogado pelo Decreto n.º 6.727/2009, quando da lavratura deste auto de infração.  Também  não  se  trata  da  aplicação  do  artigo  106,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  porque  o  caso  em  tela  não  se  subsume  a  qualquer  das  hipóteses  nele  tratadas  de  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  quando  não  definitivamente  julgado:  quando deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática, pois não houve alteração na penalidade imposta. Apenas  o  procedimento  de  relevar  a  penalidade  é  que  foi  revogado,  e  este  procedimento  somente  poderia  ser  verificado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  de modo  que  não  há  como  ser  abarcado pela hipótese da letra “c” do inciso II, do artigo 106, do CTN como quer a recorrente,  porque não houve, para o caso, alteração na penalidade imposta:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I.  em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  O segundo motivo pelo qual não cabe a relevação da multa é que a presente  autuação refere­se a duas condutas (ocorrências) descumpridas pela recorrente, além da falta de  registro dos livros Diários, houve a omissão de lançamentos contábeis. Embora a autuada tenha  corrigido parte da falta ao registrar os livros, não promoveu a correção relativa à escrituração  das  notas  e  faturas  de  prestação  de  serviços  das  cooperativas  de  trabalho.  Portanto,como  a  multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, a correção parcial  da  falta  não  altera  o  valor  referente  à  mesma,  conforme  disposto  pelo  artigo  659,  §4º,  da  Instrução Normativa SRP n.º 03/2005, vigente á época da autuação:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000243/2009­91  Acórdão n.º 2302­01.892  S2­C3T2  Fl. 5          9   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11060.002247/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/11/2007 a 30/10/2008 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma, não há que se falar em decadência. IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E NA LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal e no art. 55, § 4° da Lei 8.212/91 a entidade que cumprir todos os requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos documentos necessários. A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo-se à entidade a obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com omissão de dados não relacionados a fatos geradores das contribuições previdenciárias constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória
Numero da decisão: 2301-002.503
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002247/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.503   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: Outros Dados  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/11/2007 a 30/10/2008    DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela  norma, não há que se falar em decadência.    IMUNIDADE  PREVISTA  NA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  1988  E  NA  LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição  Federal  e no  art.  55,  § 4° da Lei 8.212/91 a  entidade que cumprir  todos os  requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos  documentos necessários.  A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo­se à entidade a  obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais.     NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE DADOS NÃO RELACIONADOS A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  constituía,  à  época  da  infração,  violação  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 32, §6º da mesma Lei.  Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A, I da Lei  nº  8.212/1991,  deve  ser  comparada  a  penalidade  nesta  prevista,  para  que  retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.         Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 2        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/07/2010,  em  desfavor  de  HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA, sob o fundamento de que a empresa em  epígrafe  informou em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias. Dessa forma, o contribuinte infringiu ao disposto no  art. 32, IV da Lei 8.212/91, incorrendo na multa prevista no § 6º do mesmo dispositivo legal.    Narra  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  06,  que  a  entidade  perdeu  a  isenção  da  contribuição  patronal  a  contar  de  01/01/2007,  por  descumprimento  de  requisitos  legais,  conforme consta do Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração DEBCAD n° 37.228.932­0  que trata da constituição do crédito tributário relativamente à obrigação principal.    Relata  ainda,  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  as GFIP,  que, da análise nos sistemas informatizados da Receita Federal (GFIP WEB), verificou­se que  foram  apresentadas  GFIP’s  distintas  para  as  informações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e, ainda, novas GFIP’s para as mesmas competências por ocasião do  depósito do FGTS de empregados demitidos.    Destaca  que  conforme  determina  o  Manual  da  GFIP/SEFIP,  havendo  a  transmissão de mais de uma GFIP com a mesma competência e a mesma chave, a transmitida  posteriormente é considerada como retificadora e, em razão de não haver a confirmação nestas  GFIP  dos  segurados  informados  anteriormente,  tem­se  que  tais  documentos  foram  apresentados  com  erro  ou  omissões  no  que  se  refere  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  de  fls.  32/34,  tendo  o  acórdão  de  fls.  50/58  julgado  parcialmente  procedente  a  autuação  retificando  o  crédito  tributário para R$ 2.505,52  (dois mil,  quinhentos  e cinco  reais  e  cinqüenta  e dois  centavos),  consoante se pode observar da ementa a seguir transcrita:    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 3        3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do tato gerador: 22/07/2010  GFIP.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  NÃO  RELATIVAS AOS FATOS GERADORES.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações inexatas, incompletas ou omissas relativas aos dados não relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na imputação de penalidade aplica­se a legislação menos onerosa.  ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS.  A  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  concessão  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo de fls. 61/75, alegando, em síntese que:    a) É  entidade  civil  de  caráter  filantrópico,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  finalidade  promover  atendimento  na  área  da  saúde,  razão  pela  qual,  conforme dispõe o art. 195, § 7° da CF/88, estaria isenta de contribuições  previdenciárias;  b) As  contribuições  sociais  na  vigência  da  CF/88  possuem  natureza  tributária,  tendo  em vista que  a  elas  são  aplicadas  as  disposições  do  art.  149, da carta Magna;  c) O ordenamento constitucional dispõe a imunidade tributária das entidades  assistenciais  e  beneficentes,  cabendo  à  lei  complementar  regular  esta  limitação constitucional;  d) Não se pode deixar de aplicar a regra de imunidade sob alegação de não  terem sido preenchidos outros requisitos além dos estabelecidos no art. 14  do CTN, enquanto inexistente lei complementar a exigi­los;  e) Não  houve  homologação  expressa,  razão  pela  qual  o  auto­lançamento  restou sancionado tacitamente nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, pelo  decurso de 5 (cinco) anos sem pronunciamento da Fazenda Pública desde  a antecipação do pagamento, que, ressalta­se, ocorreu concomitantemente  com  o  fato  gerador,  vez  que  a  contribuição  previdenciária  é  paga  antecipadamente;  f)  Não  há  que  se  falar  em  débitos  previdenciários,  haja  vista  que  o  estabelecimento  se  encontrava  em  estado  de  calamidade  pública  no  período citado pela auditoria.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 4        4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    A  entidade,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  “o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido  extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos”.    Entretanto,  referido  argumento  não merece  prosperar,  tendo  em vista  que  a  data  de  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  em  22/07/2010  e  o  período  lançado  pela  fiscalização  para  cumprimento  das  obrigações  restou  compreendido  entre  01/11/2007  a  30/10/2008.    Neste  diapasão,  não  restou  caracterizada  a  decadência,  haja  vista  não  ter  atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma.      Da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF/88    A  ora  Recorrente  almeja,  neste  recurso,  ver  reconhecido  o  seu  enquadramento  como  beneficiário  da  imunidade  atribuída  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais previdenciárias.    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  82/84,  a  entidade  em  referência  renovou  em  31/12/2003  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­CEBAS,  fornecido  pelo  CNAS,  através  do  Processo  n°  71010.003174/2003­12, tendo sido deferido seu pleito pela Resolução n° 3, de 23 de janeiro de  2009, cuja validade assegurou o período de 01/01/2004 a 31/12/2006.    Constatou­se,  também,  que  a  mesma  possui  Título  de  Utilidade  Pública  Federal  com  validade  até  06/02/2009,  tendo  o  mesmo  sido  cassado,  naquela  data,  pelo  Ministério da Justiça.    Ocorre que a empresa em epígrafe não comprovou a renovação do CEAS –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  a  contar  de  01/01/2007 em diante, e do Título de Utilidade Pública Federal a contar de 06/02/2009. Dessa  forma  não  atendeu  aos  requisitos  necessários  para  reconhecimento  e manutenção  da  isenção  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 5        5 das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  em  relação  às  competências  ora  lançadas.    Diante de tais ocorrências, a fiscalização abriu prazo de 15 (quinze) dias para  a  empresa  apresentar  as  documentações  faltantes,  porém,  a  mesma  quedou­se  inerte,  não  tomando  nenhuma  providência  para  comprovar  o  gozo  da  isenção,  acarretando  a  desconsideração de eventual benefício em favor da ora Recorrente.    Imperioso  destacar  que  o  direito  ao  dito  benefício  será  automaticamente  suspenso  na  hipótese  de  descumprimento  dos  requisitos  legais,  devendo  o  fisco  lavrar  prontamente Auto de Infração do período correspondente, para a exigência do crédito tributário  respectivo.    Do ora exposto, cabe trazer à baila o art. 195, §7º da Constituição que prevê  imunidade “de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.    A Lei 8.212/91, que disciplina o dispositivo constitucional, dispõe em seu art.  55 o seguinte:    Art.  55. Fica  isenta das  contribuições  de  que  tratam os  arts.  22  e 23  desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3°  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 6        6   Destarte, da simples leitura do § 4º acima transcrito, as entidades interessadas  em gozar da isenção tributária deverão atender todas as exigências acima elencadas de forma  cumulativa,  dentre  as  quais  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal,  bem  como  o  Certificado  e  Registro  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o que não ocorreu no caso.    No  entanto,  alega  a  Recorrente  que  as  exigências  a  serem  cumpridas  para  gozar  da  imunidade  seriam  aquelas  previstas  no  art.  14  do  CTN,  e  não  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez que seria necessária a edição Lei Complementar para disciplinar a matéria.     Destaco,  desde  logo,  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  constitucionalidade  de  lei,  não  sendo  possível  se  concluir,  neste  momento, por eventual invalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91.     Partindo da premissa, portanto, de que a ora Recorrente deixou de preencher  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  benefício  fiscal,  pontos  que  são,  inclusive,  incontroversos nos autos, a única conclusão possível é a de que estaria obrigada a cumprir com  a obrigação tributária nos mesmos moldes das demais empresas.    De  qualquer  modo,  por  se  tratar  o  presente  auto  de  infração  de  descumprimento de obrigação acessória, a Recorrente estaria obrigada a apresentar as GFIP’s  nos termos legais, independentemente de estar enquadrada ou não da imunidade constitucional.    Isto porque a Lei 8.212/1991 dispunha apenas sobre isenção da contribuição  previdenciária, sem dispensar a apresentação da GFIP. E nos termos do art. 111, III do CTN, a  necessidade de interpretação literal da isenção do cumprimento de obrigação acessória impõe  que somente através de lei expressa é que será dispensado ao contribuinte a apresentação dos  documentos exigidos.    Ante o exposto, deve ser mantida a autuação em comento.      Da aplicação de penalidade mais benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte  omitido  informações  não  relacionadas  a  fatos  geradores  na  GFIP,  sendo­lhe  aplicada a penalidade prevista no art. 35, §6º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época  das competências autuadas. Eis a redação do referido dispositivo:    Art.  32,§ 6º A apresentação do documento  com  erro de preenchimento nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores previstos no § 4º.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 7        7 "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, é que se definirá a norma que será aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 8        8   Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §6º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Em virtude do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­ lhe  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  mais  favorável,  comparando o art. 32, §6º da Lei 8.212/1991, com a redação anterior à Lei 11.941/2009, com o  art. art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991.     É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002247/2010­52  Acórdão n.º 2301­002.503   S2­C3T1  Fl. 9        9     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11020.001016/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRRF. BINGOS. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. FALTA DE RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos aos ganhadores em jogos de bingos. O imposto incide sobre prêmios de qualquer valor, não se aplicando a isenção de que trata o § 1º do art. 676 do RIR/99. Quando não procede à retenção, a fonte pagadora assume o ônus do imposto, que se incorpora ao valor do prêmio pago, devendo ser reajustada a base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001016/2004­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.770  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA.  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRRF.  BINGOS.  PRÊMIOS.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  FALTA  DE  RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Sujeitam­se  à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos  aos  ganhadores  em  jogos  de  bingos.  O  imposto  incide  sobre  prêmios  de  qualquer valor, não se aplicando a isenção de que trata o § 1º do art. 676 do  RIR/99. Quando não procede à retenção, a fonte pagadora assume o ônus do  imposto, que se incorpora ao valor do prêmio pago, devendo ser reajustada a  base de cálculo do imposto.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.  A multa  de  ofício  por  infração  à  legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  BINGPLAY  ENTRETENIMENTOS  LTDA.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS  (fls.  363)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 05/46, para exigência de Imposto  de Renda Retido na Fonte –  IRRF,  referente aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, no  valor  de  R$  644.647,10,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 1.442.535,69.  A infração que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento de Imposto  de Renda Retido na Fonte, relativo a prêmios de bingos. Segundo o relatório fiscal, “os valores  de base de cálculo foram levantados, para os meses de novembro a dezembro de 1999, a partir  do  razão  contábil,  e,  para  o  período  de  janeiro/2000  a  dezembro/2002,  a  partir  de  demonstrativos  de  movimentação  mensal  apensados  às  prestações  de  contas  à  Caixa  Econômica Federal.”. Também segundo o relatório fiscal foram compensados IRRF recolhidos  apenas em nome da Autuada.  Os demonstrativos foram anexados ao auto de infração.  A Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  que  a  autuação  teria  sido  formalizada  antes  de  expirado  o  prazo concedido para que a Contribuinte prestasse esclarecimentos; que teria sido preterido o  exame de livros e documentos; que o Fisco teria arbitrado os valores com base em elementos  insuficientes; que a nulidade também estaria caracterizada pela insuficiência na descrição dos  fatos.  Quanto ao mérito, sustenta que os prêmios de bingos são rendimentos isentos  até o valor de R$ 11,10, por força do art. 676, do RIR/99; que a base de cálculo do imposto é o  lucro e não o prêmio; que não haveria amparo legal para o reajustamento da base de cálculo;  que os valores recolhidos a título de IRRF foram compensados de forma irregular; que a multa  aplicada teria natureza confiscatória; que seria indevida a aplicação dos juros selic. Por fim a  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001016/2004­50  Acórdão n.º 2201­001.770  S2­C2T1  Fl. 2          3 Contribuinte pede que seja compensado o IRRF recolhido em nome da Federação Gaucha de  Handebol.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento para  excluir da exigência o valor de R$ 174.137,24, e a multa de ofício e os juros correspondentes,  com base nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS rejeitou a preliminar de nulidade. Considerou  que não houve falhas na descrição dos fatos que ensejasse cerceamento do direito de defesa e,  quanto à afirmação de que a autuação se deu antes do término do prazo de intimação, observa  que o procedimento fiscal é inquisitivo e que, quando o Fisco tinha elementos suficientes para  proceder à autuação podia fazê­lo, não se constituindo o fato em vício.  Quanto ao mérito, rejeitou a tese de que a base de cálculo do IRRF deveria  ser  o  lucro  e  não  o  valor  do  prêmio.  Observa  que  esta  tese  não  é  aceita  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Sobre o reajustamento da base de cálculo, diferentemente do que defendeu a  Contribuinte, a DRJ concluiu que havia sim previsão legal para tal reajustamento, referindo­se,  também, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes.  Relativamente à multa de ofício e aos  juros de mora, a DRJ observa que se  trata  de  exigências  para  as  quais  há  previsão  legal  expressa,  sem  que  os  órgãos  julgadores  administrativos tenham competência para deixar de aplicar essa legislação.  Quanto à alegação de que seriam isentos os prêmios de valor até R$ 11,10, a  DRJ concluiu que a isenção prevista no art. 5º, § 1º do Decreto­lei nº 204, de 1967 não alcança  os  prêmios  de  bingos,  mas  somente  de  loterias  e,  ainda  assim,  somente  aqueles  pagos  pela  Loteria Federal.  Finalmente, sobre a alegação de erro na compensação do IRRF e o pedido de  que  sejam  considerados  os  valores  pagos  pela  Federal  Gaúcha  de  Handebol,  a  DRJ  acolhe  parcialmente a alegação, excluindo o valor de R$ 173.137,24 da autuação.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/04/2011 (fls. 389) e, em 12/05/2011, interpôs o recurso voluntário que ora se examina e no  qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Examino  inicialmente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  De  plano,  compulsando  os  autos  não  identifico  do  procedimento  fiscal  ou  na  autuação  dele  decorrente  vícios que pudessem ensejar  esse desfecho. Sobre o  fato de que  a autuação  foi  feita quando  ainda estava pendente intimação para prestar esclarecimentos, o fato não implica em nulidade  do  lançamento,  pois  não  acarreta  prejuízo  para  o  Contribuinte.  Se  o  contribuinte  tinha  documentos ou esclarecimentos a apresentar antes da autuação, poderia fazê­lo depois, na fase  do  contencioso.  Ademais,  como  ressaltou  a  DRJ,  o  procedimento  fiscal  é  inquisitorial  prescindindo, inclusive, sob certas circunstâncias, de prévia intimação ao sujeito passivo.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  IRRF  sobre  prêmios  de  bingos.  Não  se  discute  no  processo  o  pagamento  dos  prêmios,  mas  apenas  a  incidência do imposto, o valor devido e os acréscimos.  Inicialmente, sobre a isenção dos prêmios até o valor de R$ 11,10, como bem  expôs a decisão de primeira  instância,  a  isenção a que se  refere o art. 676, § 1º do RIR não  alcança  os  prêmios  decorrentes  de  bingos,  que  se  enquadram  na  categoria  de  “sorteios  em  geral” e não de loteria e, como destacado pela decisão recorrida, o § 1º refere­se expressamente  a “prêmios lotéricos”. Vejamos:  Art.676.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I  ­  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das  sociedades  anônimas  (Lei  n"  4.506,  de  1964,  art.  14)  ­  sublinhei;  II  ­  os prêmios  em concursos de prognósticos desportivos,  seja  qual  for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto­ Lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10).  §1º O imposto de que trata o inciso 1 incidirá sobre o total dos  prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez  centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciasse  sobre  o  cálculo  desse  imposto  (Decreto­Lei  nº  204.  de  27  de  fevereiro  de  1967,  art.  5",  §§1º  e  2º,  Lei  nº  5.971,  de  11  de  dezembro de 1973, art. 21, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3", inciso  II, e Lei n" 9.249, de 1995, art. 30)  Esta posição tem sido adotada neste Conselho e no próprio Poder Judiciário,  conforme exemplo a seguir:  Ementa:  LOTERIAS  ­  PRÊMIOS  EM  DINHEIRO  ­  ISENÇÃO  PARA  PRÊMIOS  LOTÉRICOS  ­  INAPLICABILIDADE  AOS  BINGOS ­ A isenção prevista no § 1º do art. 5º, do Decreto­lei nº  204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria  Federal)  e  de  sweepstake  (apostas  em  corridas  de  cavalos).  Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é  inaplicável  no  caso  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  concursos  de  prognósticos  desportivos,  bem  como  nos  prêmios  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001016/2004­50  Acórdão n.º 2201­001.770  S2­C2T1  Fl. 3          5 em  dinheiro  obtidos  em  sorteios  realizados  na  exploração  de  jogos de bingo. (Acórdão n° 104­19558, sessão de 15/10/2003)  EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO EM  DINHEIRO.  ISENÇÃO.  §  1º DO ARTIGO  676 DO DECRETO  3000/99. BINGO. NÃO ABRANGÊNCIA.  Não  é  o  regulamento  que  concede  qualquer  isenção,  apenas  explicita  a  isenção  já  estabelecida  por  lei.  A  regra  isentiva  do  IR, prevista no § 1º do artigo 676 do Decreto 3000/99, aplica­se  apenas àqueles casos em que o prêmio tenha sido pago em razão  de Loterias Federais e Competições Turísticas, atividades estas  regulamentadas  pelo  Decreto­  Lei  nº  204/67  ou  pela  Lei  nº  5.971/73.  Os  prêmios  pagos  pela  apelante  são  oriundos  da  exploração  de  Bingo  Eventual,  autorizado  por  força  da  Lei  n°  9.615/98.  A  exploração  desta  atividade  não  se  encontra  abrangida  pelas  situações  restritas  estabelecidas  no  §  1º  do  artigo  676.  Em  se  tratando  de  isenção,  não  há  lugar  para  analogia, com base no art. 111, II, do CTN. (TRF4, AC, processo  2000.71.05.002528­8, Segunda Turma, relator Leandro Paulsen,  publicado em 19/04/2006)  Também  como  destacou  a  decisão  de  primeira  instância,  embora  a  Contribuinte  refira­se  à  isenção  de  valores  de  prêmios  até  R$  11,10  não  foram  informados,  individualizadamente,  os  valores  dos  prêmios  pagos,  de  modo  a  se  poder,  se  fosse  o  caso,  expurgar os  tais valores. Assim,  ainda que se  admitisse,  por hipótese,  a alegada  isenção,  era  ônus da Contribuinte comprovar o direito no caso concreto, e não o fez.  Não  tenho  reparos  a  fazer  à  decisão  de  primeira  instância  quanto  a  este  aspecto.  Sobre  a  tese  de  que  o  imposto  deveria  incidir  sobre  o  lucro  e  não  sobre  o  prêmio, como se vê do art. 676, acima reproduzido, embora a lei se refira no inciso I a “lucros  decorrentes de prêmios  em dinheiro” no  seu parágrafo primeiro  esclarece que  a  incidência  é  sobre o  total dos prêmios superiores a R$ 11,10 e, no caso dos prêmios de sorteio em geral,  como se viu, não existe o tal limite.  Finalmente, examino o reajustamento da base de cálculo. Para a impugnante,  não haveria previsão legal para reajustamento da base de cálculo; que tal previsão constava do  art. 5º da Lei n° 4.154, de 1962, mas este dispositivo teria sido revogado implicitamente pelo §  3º , do art. 63 da Lei 8.981, de 1995, que estabelece que a tributação dos prêmios em dinheiro é  regida pelo art. 14 da Lei n° 4.506, de 1964, e tal artigo não prevê o reajustamento.  Pois bem, diferentemente do que sustenta a Contribuinte, o art. 14 da Lei n°  4.506, de 1964, não derrogou ou revogou o dispositivo anterior, de 1962, porque com ele não é  incompatível.  Um,  define  o  fato  gerador  do  imposto  e  a  alíquota  aplicável;  o  outro,  a  responsabilidade tributária quando a fonte pagadora assumir o ônus por esse mesmo imposto.  O § 3  o do art. 63, da Lei n° 8.981, de 1995, ao dizer que os prêmios em dinheiro continuam  sendo  tributados  na  forma  do  art.  14,  antes  referido,  em  nada  inovou,  apenas  excluiu  os  prêmios em moeda corrente das novas regras.  É cabível, pois, o reajustamento da base de cálculo.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 E sobre a multa e os  juros,  tratam­se de matérias para as quais há expressa  previsão legal, não sendo dado aos órgãos de julgamento administrativo deixar de aplicar tais  normas  com  base  em  juízo  subjetivo  a  respeita  de  suas  supostas  incompatibilidades  com  a  Constituição. Especificamente sobre os juros calculados com base na taxa Selic, a questão está  pacificada no âmbito deste Conselho que editou a Súmula nº 4, com o seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10825.900189/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificála. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificála. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900189/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­0001.160            –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio  do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor  do Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem prazo de cinco  anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo  único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido  o prazo de  cinco anos não é  lícito  ao sujeito passivo  retificar a DCTF para  alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e  fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do  prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior,  cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros  débitos.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.        Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  o  contrato  social  de  fls.  86/89,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório  Bauru  de  Patologia  Clínica  Sociedade  Civil  Ltda.,  tendo  por  objeto  “a  prestação  de  serviços  de  análises,  abrangindo  (sic.)  os  campos  da bioquímica,  hematologia,  parasitologia,  anatomia  patológica,  citologia,  micro­biologia,  etc.,  elaborando  exames  científicos  de  sangue,  urina,  fezes,  secreções, etc, atendendo a todos os tipos de exames atinentes ao campo de análises clínicas.”  A alteração contratual de fls. 81/85, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A DIPJ fls. 13/25, em data que não é possível ser identificada no documento,  demonstra que a  interessada protocolizou declaração retificadora do período de 01/01/2000 a  31/12/2000, indicando ser tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8%  (oito por cento).  Apesar de não ser possível, pela digitalização, identificar a data do protocolo  da declaração  retificadora,  o  acórdão  recorrido,  à  fl.  93,  em  relação ao  segundo  trimestre do  ano­calendário  de  2000,  especifica  que  a  retificação  referente  ao  período  aqui  indicado,  em  relação à DIPJ, ocorreu em 24/04/2008. Quanto à DCTF do segundo trimestre de 2000, diz o  acórdão recorrido que a retificação ocorreu em 26/03/2008. Todavia, examinando os autos não  foi possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF`s de fls. 26/74  se referem ao segundo trimestre de 2004 e não se tratam de retificadoras, conforme esclareço  no parágrafo seguinte.  Constam  dos  autos  a  DCTF  de  fls.  26  e  seguintes,  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2004,  entregue  em  11/08/2004,  onde  se  verifica  que  a  parte  interessada  pagou  parte do IRPJ (fl. 29) e da CSLL (fl. 42), mediante compensações. À fl. 60, apenas para citar  mais um exemplo das compensações realizadas no período, verifica­se que o débito relativo ao  PIS do segundo trimestre de 2004, também foi objeto de compensação com valor alegadamente  recolhido a maior no período de apuração que se concretizou em 30/06/2000 (fl. 60/61).  Pelo que alega a recorrente, tendo constatado pagamento a maior, isto é, levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamentos apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 2000.  O  acórdão  de  fls.  92  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          4 Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  a) que  o Pedido  de Compensação PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b)  quanto  à  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo, confrontando documentos com registros contábeis e fiscais, entende correto e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o  julgador de 1°  instância, que o poder­dever  dessa obrigação é ônus do Estado; e  c) que os elementos para esse reconhecimento foram encaminhados à Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais.  Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que  ao  calcular o  imposto  devido em relação ao segundo trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTFs de fls. 26 a 75, no montante de R$ 34.066,18.  Na ocasião,  converteu­se o  julgamento  em diligência  para  que  viessem  aos  autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  pago a maior para verificar se, à época, o ramo de atividade permaneceu o mesmo indicado no  contrato original ou na  alteração datada de 2003. No caso dos  autos,  por  exemplo,  tem­se o  contrato  original  datado  de  1976  e  uma  alteração  datada  de  11/03/2003.  É  necessário  que  venham aos  autos  as  cláusulas  do  contrato  vigente  no  ano  de  2000,  período  em que  a  parte  interessada diz ter calculado os tributos com base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento);  b) devem ser apresentadas as DCTF`s referentes ao ano de 2000, junto com a  DIPJ de cada um dos trimestres deste ano, identificando a base de cálculo aplicada e os valores  alegadamente recolhidos a maior;  c)  a  parte  recorrente  também  deverá  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento a título de imposto de renda em cada um dos trimestres de 2000,  indicando em  forma de planilha o período de apuração;  o valor pago  tendo por norte  a base de cálculo de  32%  (trinta  e dois  por  cento);  o  valor  devido  se  aplicada  a  base  de  cálculo  de 8%  (oito  por  cento);  o  valor  pago  a  maior  e  o  quantum  utilizado  em  cada  uma  das  declarações  de  compensação, especificando quanto a estas os respectivos números;  d)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazida  aos  autos,  informando  a  efetividade  dos  valores  alegadamente  pagos  a  título  de  IRPJ  em  cada  um  dos  trimestres  de  2000, bem como, se possível, a base de cálculo aplicada, dando ciência desta busca e análise à  parte interessada para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, com posterior retorno dos  autos ao CARF; e  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          5 e) na análise de que  trata a  letra anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos.  Intimada,  a  empresa  juntou  documentos  e  planilhas  contendo  os  seguintes  elementos:  (I)  demonstrativo da apuração do imposto a recuperar no ano de 2000;  (II)  atualização e utilização por compensação do imposto a recuperar;  (III)  alteração contratual vigente à época dos fatos, onde se verifica que o  objeto social permaneceu inalterado;  (IV)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, com retenções de IRRF (ano de 2000);  (V)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (VI)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas,  físicas em cada trimestre, sem retenções de IRRF (ano de 2000);  (VII)  quadro resumo contendo o faturamento com IRF, o faturamento sem  IRRF,  o  faturamento  com  IRRF  e  a  soma destes  três montantes  em  cada trimestre do ano­calendário de 2000;  (VIII)  quadro demonstrativo das retenções do IRRF por trimestre, indicando  cada uma das fontes (ano de 2000);  (IX)  livro razão referente ao período a que se refere os itens anteriores (ano  2000);  (X)  DIPJ retificadora referente ao ano de 2000;  (XI)  DCTF retificadora do 2º Trimestre de 2000, entregue em 26­03­2008;  (XII)  informe de  rendimentos e de  imposto  retido de cada uma das  fontes  pagadoras referente aos ano de 2000, sendo que o maior faturamento  diz  respeito  ao  Ministério  da  Saúde,  identificado  como  sendo  “serviços hospitalares”.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  termo  de  verificação  nº  020/2011,  datado  de  06­12­2011,  destacando  os  seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          6 c) para facilitar a compreensão da matéria a autoridade fez análise por ano­ calendário, indicando o trimestre, o pagamento, a data do pagamento, o número do pedido de  compensação e a localização dos autos.   d)  destacou  a  autoridade  fiscal  que  para  um  mesmo  Darf  existem  vários  pedidos  de  compensação  a  serem  controlados  em  diversos  processos  que  se  encontram  em  diferentes locais, conforme quadro que segue:    e) Além do quadro acima, levando em consideração a DIPJ retificadora e as  DCTFs retificadoras, a autoridade fiscal elaborou o seguinte demonstrativo:        Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          7 a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  O ano da ocorrência;  2.  O nome da empresa – fonte pagadora;  3.  O nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  O CNPJ da fonte pagadora;  5.  O Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  O faturamento líquido e a retenção em cada mês;   A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1.008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da  referida nota passou  a  ser R$ 963,30  (1.008,00 – R$ 45,00  ,00 = R$ 963,30). Sobre  este  valor houve retenções de R$ 1,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.        Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  elaboração de planilhas elaborado tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social,  os  tomadores dos serviços e demais dados existentes nos autos, já analisados quando da conversão  do processo em diligência,  resultei convencido de que, à  luz do que foi decidido no REsp nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime  de  recurso  repetitivo  de  que  trata  o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno,  deve  ser  observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  À luz do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          9 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de que  a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs, sem  proceder o mesmo em relação à DIPJ. Tendo por norte esta premissa assim tratei da matéria:  No  caso  dos  autos,  dado  que  a  recorrente,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, no período em questão, recolheu tributo levando em consideração  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto seria 8%  (oito por cento), não há o que se  falar em extinção do direito de postular a  compensação, visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário  de 2004, conforme especificado nas DCTF`s.   As  DCTF`s  entregues  em  2004  são  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência. A falta de retificação imediata da DIPJ referente ao ano de 2000,  em  nada  altera  as  informações  contidas  nas  DCTF`s  referentes  ao  ano  de  2004,  cujos  créditos  de  2000  foram  utilizados  para  pagamento  de  débitos  apurados neste período.  Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre  que  a  DCTF  também  foi  retificada  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a prova vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900189/2008­58  Acórdão n.º 1402­0001.160       S1­C4T2  Fl. 0          10 No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  co  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  comete  erros  na  constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação. Por hipótese, se constituiu  base de cálculo com valor adotando valor errado, lhe é assegurado o prazo de cinco anos para  retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificar  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF  para alterar o quantum do crédito tributário constituído mediante entrega de DCTF anterior.  Por  fim, para que não  se diga que o  colegiado  tangenciou em  relação a  ponto  relevante  em  relação  ao  qual  deveria manifestar­se,  deixo  consignado  que  o  fato  do  sujeito  passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor.  Assim, no momento em que o sujeito passivo não retificou sua DCTF dentro do período de 5  (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, seria extinto na  medida que utilizado para pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4574002 #
Numero do processo: 10183.720142/2006-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 17/06/2010, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou  o Recurso Voluntário 343.422, relativo à exigência de ITR do exercício de 2005, da Fazenda  Aguacerito, no Pantanal Matogrossense, exarando o Acórdão 2101­00.562, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720142/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.253  CSRF­T2  Fl. 2          3 documentalmente  a  existência  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  firmado  com  o  IBAMA,  devidamente  averbado  à  margem  da  matricula do  imóvel,  laudo  técnico de avaliação, acompanhado  da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de  vistoria do IBAMA.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 260 a  273, ao qual foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2100­00.047/2011, de fls. 274 a 277.  O Recurso Especial está centrado na necessidade de apresentação tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  do  protocolo  de  requerimento  deste  junto  ao  IBAMA ou órgão ambiental conveniado, para o  reconhecimento da  isenção do  ITR sobre as  áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.   O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, é que se trata de beneficio fiscal estabelecido no art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996,  razão pela qual dito dispositivo deve ser  interpretado  literalmente, de acordo  com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­ para exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme a Instrução Normativa n° 43,  de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67, de 1997, o que foi confirmado  pelas Instruções Normativas SRF nº 73, de 2000, nº 60, de 2001 e nº 256, de 2002;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  já  que não  está  vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não  apresentado ou não  requerido a  tempo, em penalidade pecuniária, mas  sim em  incidência do  imposto;  ­ o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, não dispensou a apresentação tempestiva do ADA, mas sim  deixou de exigir a prévia comprovação das informações prestadas pelo declarante;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" de 2002, portanto posterior à  edição  da Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  ratifica,  por meio  das  perguntas  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA;  ­  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  em  seu  art.  10,  estabelece  que,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  ora  tratadas  devem  ser  obrigatoriamente  informadas  em  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  IBAMA,  nos  prazos e condições fixados em ato normativo;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ a exigência do ADA está consagrada na Lei n° 6.938, de 1981, em seu art.  17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000, que reitera os termos da  Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, no que concerne ao meio de prova disponibilizado  aos contribuintes para o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, com vistas à redução da incidência do ITR;  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  principio  da  legalidade,  mas  sim  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou o beneficio  tributário  (art.  10,  § 1 0,  II,  da Lei n° 9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada;  ­ o exercício do direito do contribuinte, no presente caso, está atrelado a uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  portanto  trata­se  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que do contrário estaria sujeito a meios de prova  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja,  a existência  efetiva das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (utilização limitada), o que se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  a  área  de  que  se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  31/03/2011,  o  contribuinte  ofereceu,  em  15/04/2011,  tempestivamente, as contra­razões de fls. 339 a 350, aduzindo o seguinte:  ­  consta  dos  autos  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal, emitido pela Delegacia Estadual de Mato Grosso do IBAMA, em 17/05/1999, que grava  como  área  de  utilização  limitada  50%  do  total  da  propriedade,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração  sem  autorização  do  IBAMA,  termo  este  que  se  encontra  devidamente averbado na matricula 18.627, desde 07/08/2000, observado ainda o fato de que o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  somente  começou  a  ser  exigido  a  partir  de  2002,  conforme Decreto n° 4.382de 2002;  ­  foi  também  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  relativo  ao  processo no Órgão Ambiental n° 10651510002098, que distribuiu as áreas de Reserva Legal  (16.211,0  has)  e  de  Preservação  Permanente  (15.211,0  has),  pleiteando  a  sua  exclusão  da  tributação;  ­  como  se  não  bastasse  a  área  integral  da  propriedade  do Recorrido  ser  de  interesse ecológico, é composta por uma APP e conta com  inúmeras espécies animais, muita  delas ameaçadas de extinção, portanto tal área não deve ser considerada tributável, nos moldes  do art. 10 do Decreto n.° 4.382, de 2002, que além de exigir o enquadramento da propriedade  nas  condições  legais  descritas  na  legislação,  ainda  dispõe  que  a  área  deve  estar  obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental — ADA;  ­ ambas as exigências supra foram atendidas pelo Recorrido, portanto não há  que  se  falar  em  intempestividade da  apresentação  do ADA,  já  que  a  exigência  de protocolo  tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720142/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.253  CSRF­T2  Fl. 3          5 expressamente  de  lei,  mas  sim  do  artigo  do  Decreto  supracitado,  com  data  de  setembro  de  2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  para  o  fim  especifico da redução da base de calculo do  ITR, não havia disposição alguma a  respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar  a existência de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal no caso de apresentação  intempestiva do ADA;  ­  a  instituição  de  tributos,  bem  como  a  exclusão  do  crédito  tributário,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente  previstas  em  lei,  conforme  o  art.  97  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  portanto  o  poder  regulamentar  não  poderia  desconsiderar a isenção tributária, pela mera apresentação intempestiva do ADA;  ­ a questão do prazo para protocolo do ADA já foi corretamente interpretada  por  este  Conselho,  que  entendeu  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  pode  ser  comprovada  por  meios  idôneos  diversos,  inclusive pelo ADA 'extemporâneo', Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos  suficientes à. formação de convicção do julgador, já que o ADA é formalidade administrativa  que apenas declara uma situação fática pré­existente;  ­  o  amparo  legal  trazido  pela  Recorrente  baseia­se  apenas  em  instruções  normativas, porem é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o  estabeleça,  conforme  o  principio  da  legalidade,  estabelecido  pela  Constituição  Federal  no  artigo 150, inciso I, e previsto também no Código Tributário Nacional;  ­  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal,  da  forma  como  constam do artigo 10,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n° 9.393/96,  representam exclusão da área  tributável e são aquelas previstas na Lei 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803,  de 1989 (Código Florestal), portanto impor outras condições, por norma infralegal, como é o  caso  das  Instruções Normativas,  significa majorar  tributo  sem  lei,  o  que  fere  o  principio  da  reserva legal;  ­ ademais, o §7°, do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166­67/2001, norma de cunho  processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração, para fins de  isenção  do  ITR  a  que  se  referem  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  não  está  sujeita  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  que  fica  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente  acrescido  de  juros  e  multa,  se  ficar  demonstrado  que  a  declaração  não  é  verdadeira;  ­ a solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada  até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do  espírito da norma acima, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal;  ­ ressalte­se ainda que se trata de exigência de um ato declaratório, que serve  para declarar uma  situação  já  existente  à época  do  fato  gerador,  o que  torna mais  absurda  a  imputação, como se o Recorrido não fizesse  jus à  referida redução, não porque não  tivesse a  área de preservação, mas sim porque ela não foi assim declarada;  ­  outrossim,  conforme  expõem  os  Eminentes  Conselheiros  que  deram  provimento  unânime  ao  acórdão  ora  discutido,  na  ausência  de  previsão  legal  de  um  critério  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 rígido  quando  ao  prazo  para  a  apresentação  do  ADA,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos  de  integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da  Lei n.° 6.398, de 1981;  ­ no presente caso, ainda que a apresentação do ADA referente à área tenha  sido extemporânea, as demais provas carreadas aos autos  (Laudo  técnico,  laudo de avaliação  emitido  pelo  IBAMA,  dentre  outros)  bastam  para  comprovar  que  se  trata  de  area  de  Preservação Permanente, tendo o ADA apenas atestado tal situação fática;  ­ quanto à área de Reserva Legal, embora a legislação preveja a necessidade  de sua averbação, de acordo com o que dispõe o § 8°, do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965, foi  concedido  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  sem  a  cominação  de  qualquer  penalidade;  ­  assim,  além  da  desnecessidade  de  averbação,  para  o  fim  específico  de  constituir  as  areas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do ADA para o fim de reduzir a base de  cálculo do ITR;  ­  conclui­se,  portanto,  que,  a  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei,  mas sim do art. 10, § 3º, I, do Decreto n°  4.382, de 2002, que data de setembro de 2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  não  havia  disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Reserva Lega, no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atendeu aos pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito  unicamente  à  exigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Legal  (16.211  hectares)  e  de  Preservação Permanente  (15.211 hectares), da base de cálculo do  ITR, no exercício de 2005,  relativamente à Fazenda Aguacerito, no Pantanal Matogrossense.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  está  garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10,  Por  outro  lado,  constata­se  que,  até  o  exercício  de  2000,  não  havia  fundamento  legal  para  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico de  constituir  áreas de Reserva Legal  ou de Preservação Permanente,  com vistas  à  redução da base de cálculo do ITR.   Nesse sentido, o art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela  Lei  nº.  9.960,  de  2000,  estabeleceu  que  os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiassem  com  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720142/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.253  CSRF­T2  Fl. 4          7 redução  do  ITR  com  base  em ADA,  deveriam  recolher  ao  IBAMA  dez  por  cento  do  valor  dessa redução, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Assim,  por  inexistir  fundamento  legal  para  considerar­se  a  apresentação  do  ADA  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 41, com a seguinte redação:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos ate' o  exercício de 2000."  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a ter previsão legal. Entretanto, dito dispositivo legal não fixou prazo para o  cumprimento de tal  formalidade, o que veio a ser  feito somente com a edição do Decreto n°  4.382, de 2002 (art. 10, §3°, I), e por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, portanto somente a  lei poderia fixar  condições para o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para  apresentação do ADA, como pré­requisito para o aproveitamento da redução do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, no imóvel objeto da autuação.   Com estas considerações, verifica­se que o usufruto da redução do ITR pode  ser exercido, mediante a demonstração da efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de  Preservação  Permanente,  por  diversos  meios  de  prova  idôneos,  independentemente  da  apresentação tempestiva do ADA.   No  presente  caso,  trata­se  do  ITR  do  exercício  de  2005,  a  Notificação  de  Lançamento  é  datada  de  20/09/2006  (fls.  3)  e o ADA  foi  emitido  em 31/08/2006  (fls.  187),  portanto  é  intempestivo.  Entretanto,  foram  apresentados  outros  documentos  que,  a meu  ver,  confirmam o direito do contribuinte, a saber:  ­ Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado com o  IBAMA em 1999 (fls. 143/144) e averbado à margem da matricula do imóvel em 2000 (fl. 150/  verso);  ­ Laudo Técnico de Avaliação  (fls. 120 a 140),  acompanhado da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 141):  ­ Laudo de Vistoria do IBAMA (fls. 152/153).  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial,  interposto pela  Fazenda Nacional,  para  reconhecer  a  área  de Reserva  Legal  de  16.211  hectares  e  a  área  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Preservação Permanente  de 15.211  hectares,  conforme os  valores  constantes  da  Impugnação  (fls. 100), do Recurso Voluntário (fls. 214) e do ADA (fls. 187).  Apenas a título de esclarecimento, embora esta Conselheira concorde com os  argumentos  e  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  áreas  nele  constantes. Isso porque, em todas as peças de defesa, bem como na documentação acostada aos  autos, a área de Preservação Permanente é de 15.211 hectares, e não de 16.211 hectares, como  constou no voto condutor do julgado guerreado.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13975.000215/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.678
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 810          1 809  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000215/2005­78  Recurso nº  0000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 811          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  segundo trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 639 a  666  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$88.740,85,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório e na  fundamentação que  embasaram a decisão proferida consta consignado, em resumo,  que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004731­8/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  procedeu­se  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de  Despachos  de  Exportação  (fl.  46)  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias  informadas  nas  notas  fiscais  amostradas;  d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  valores  informados  pela  interessada  na  documentação  apresentada;   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 812          3 e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS,  aquisições  de  bens  de  pessoa  física,  contrariando o disposto no § 3° do art. 3° da Lei 10.637/02. As  cópias  das  notas  fiscais  encontram­se  em  fls.  346,  409  e  476.  Procedeu­se à glosa da totalidade desses valores;  f) As notas fiscais do fornecedor Vidroforte Indústria e Comércio  de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/0001­67 foram emitidas com o  CFOP  6.501  (remessa  com  fim  específico  de  exportação)  e  escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101 (compras para  industrialização);  g)  A  venda  com  fim  específico  de  exportação  só  se  efetiva  quando  a  mercadoria  vai  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor para embarque ao exterior ou para depósito  em entreposto, o que não ocorreu no caso em tela, mas sim para  seu  próprio  estabelecimento  e  a  incorporação  desse  insumo  (vidro) ao produto final;  h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando  da  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  já  que  foi  alcançado  pela  imunidade  afeta  às  exportações  por  causa  da  emissão de nota fiscal com CFOP 6.501. A concessão de créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio  da não­cumulatividade;  i) De acordo com os arts. 5°, III e 3°, § 2° da Lei 10.637/2002,  as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação  não geram direito a créditos de PIS.  Foram glosadas as aquisições do referido fornecedor, conforme  notas fiscais anexas ao processo;  j)  A  requerente  incluiu  no  rol  dos  serviços  passíveis  de  creditamento,  os  prestados  pela  empresa  Bráulio  Reif,  CNPJ  00.249.264/0001­83, relativos a transporte de passageiros.  Somente  dão  direito  a  crédito  as  despesas  com  transporte  relacionadas aos  custos  de  produção na  aquisição de  insumos,  desde que suportados pelo adquirente e, a partir de 01/02/2004,  os  relacionados  ao  frete  na  operação  de  venda,  desde  que  suportado  pelo  vendedor.  Assim,  procedeu­se  à  glosa  da  totalidade das notas fiscais;  k)  A  grande maioria  dos CTRC  (Conhecimentos  de Transporte  Rodoviário de Cargas) de CFOP 1.352 padecem dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente. Dentre as irregularidades destacam­se as relativas à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;  1) Constatou­se que o problema ocorreu exclusivamente com os  transportes locais ou de cidades limítrofes à sede da requerente.  Em  relação  aos  serviços  de  transporte  interestadual  (CFOP  2.352), a totalidade dos conhecimentos foram deferidos;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 813          4 m) Na memória de cálculo para os créditos referentes a serviços  utilizados como insumos, a requerente incluiu, dentre outros, os  CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação  de serviço não especificado). Por se referirem a outras entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio,  não  correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo, razão  pela qual se efetuou a glosa dessas quantias;  n) Constatou­se da conferência das faturas de energia elétrica a  inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de valor referente à  doação ao Hospital Armegret Neitzke, no valor de R$ 100,00. A  previsão legal de desconto de créditos calculados em relação à  energia  elétrica  não  contempla  tais  valores,  motivo  pelo  qual  foram da glosados;  o)  Intimada  a  comprovar  os  valores  informados  na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  de  DACON,  a  requerente  apresentou cópia de contrato de locação de um caminhão e duas  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos  de Madeiras  Ltda.  Em  relação  aos  comprovantes  do  efetivo pagamento, informou que a operação estava coberta por  contrato  de  mútuo.  A  inclusão  desta  despesa  evidencia  um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum do Mercosul) utiliza capítulos distintos para classificar  máquinas e veículos. Assim, foram glosados tais valores;  p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  treze  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes  de  exportação" —  4.236  e  "Serviço  de  armazena"  gem" — 4.271.  Em relação às despesas com transporte, repetiu­se a deficiência  na  formalização  dos  CTRC  de  CFOP  1.352  —  nos  mesmos  termos dos fretes relativos à aquisição de insumos transcrito no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário  de  cargas"  do  Despacho decisório;  q) A  requerente  incluiu  entre  as  despesas  financeiras  passíveis  de  creditamento,  as  relacionadas  às  despesas  decorrentes  de  contrato de câmbio (conta 4.314 — Juros pagos ACC/ACE). Tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito  de  despesa  financeira  decorrente  de  empréstimo  ou  financiamento,  motivo  pelo  qual  foram glosados;  r)  A  conferência  por  amostragem  das  notas  fiscais  e  dos  documentos apresentados pela interessada foi o ponto de partida  para a elaboração da planilha do Anexo I do despacho. Levou­se  em  consideração  o  resultado  da  análise  do  trimestre  anterior  através  do  processo  n°  13975.000218/2005­10.  Assim,  os  créditos do período anterior solicitados no citado processo não  afetam o estoque de créditos no mercado externo do período ora  analisado;  s) O  crédito  de mercado  interno  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado para descontar os débitos do período, razão pela qual o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 814          5 apurado crédito disponível para compensação ou ressarcimento  no valor de R$ 88.740,85 a título de mercado externo.  Cientificada da decisão em 05/09/2007  (fl.  674),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/10/2007 (fis.  675 a 687), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;   b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada  'pelo fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações, contudo, a venda . com fim específico de exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COHNS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e)  Na  época  das  aquisições  sequer  havia  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  que  no  campo  "observações" das notas fiscais constou apenas a  suspensão do  A recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra com  suspensão do PIS  e da COFINS  somente após a publicação do  Ato Declaratório Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo à suspensão;  f)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora   recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 815          6 i) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira,  manutenção de florestas e manutenção de máquinas, cujo direito  ao crédito está previsto no art. 3 0, II, da Lei 10.637/02;  j)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado a  recorrente para prestar as    informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  k)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais  relevantes"  porquanto  cada  conhecimento  de  frete  foi  devidamente  vinculado  a  uma  nota  de  venda  de  produtos  encaminhados ao porto para exportação;  1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  m) As vendas ao exterior são efetuadas por meio de Contrato de  Câmbio, que impõe ao exportador o pagamento de uma taxa de  câmbio  para  receber  em moeda  nacional  o  valor  que  foi  pago  pelo importador em moeda estrangeira. Não resta dúvida de que  a taxa de câmbio decorrente do contrato de câmbio configura­se  como despesa financeira;  n) A interpretação da redação original do inciso V, do art. 3°, da  Lei 10.637/02 não pode restringir o direito ao ressarcimento às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos;  o)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador. Tal procedimento é uma espécie de empréstimo;   p)  Requer  o  recebimento,  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRURJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 816          7 A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos    embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  dão  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 817          8 Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 818          9 É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 819          10 Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 820          11         I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 821          12 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 822          13 instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES    Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.678  S3­C2T1  Fl. 823          14               Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 13047.000146/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Havendo questionamento junto ao Poder Judiciário, eventual pedido de ressarcimento ou compensação deve obedecer aos limites fixados na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13047.000146/2005­83  Acórdão n.º 3302­002.084  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  empresa ARROZEIRA CANDELÁRIA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  (mercado  interno), relativo ao 2º trimestre de 2005, com fulcro no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  A  DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  da  interessada  porque  o  crédito  pleiteado  é  o  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  objeto  de  ação  judicial  que  restou  sendo  indeferida. Foi dado cumprimento à decisão judicial.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade,  cujo  resumo  das  alegações  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  •  conforme  atestam  seus  estatutos  sociais,  a  empresa  atua  no  ramo  da  indústria  e  comércio  de  arroz  descascado,  semibranqueado, branqueado ou parboilizado, mesmo polido ou  brunido,  no mercado  interno  e  externo,  não  comercializando o  produto  in  natura.  Industrializa  e  comercializa  arroz  com  alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS conforme  estabelecido no art. 1º da Lei 10.925, de 2004. O arroz em casca  está  classificado  na  NCM  com  o  código  1006.10,  mesma  referência utilizada na tabela TIPI;  •  o  Fisco  glosou  integralmente  os  pedidos  formulados  fundamentando­se  em  MS  cuja  segurança  foi  denegada.  No  entanto,  aquele  mandamus  versava  apenas  quanto  a  possibilidade  da  empresa  compensar  seus  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS  (art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004),  e  não  quanto aos créditos relativos ao PIS e COFINS não­cumulativos,  porquanto  esta  compensação/restituição  decorre  da  própria  legislação tributária federal;  •  fundamentado naquele MS, o Fisco poderia apenas glosar os  pedidos relativos à compensação de créditos presumidos de PIS  e COFINS, porém,  jamais, os créditos decorrentes da atividade  social da empresa;  •  de  acordo  com  a  legislação  pátria,  a  empresa  confeccionou  pedido  de  compensação/ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  englobando  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  e  créditos presumidos destas mesmas exações (Lei n° 10.925/2004,  art.  8º).  Mas  o  Fisco  sequer  chegou  a  verificar  a  natureza  jurídica  dos  pedidos  formulados,  preferindo  glosar  integralmente  os  créditos  da  empresa,  inclusive  aqueles  regulares/ordinários,  decorrentes  da  não­cumulatividade,  conforme planilha a seguir:  [...]  •  requer  seja  reconhecida  a  equivocidade  do  Despacho  Decisório, reconhecendo­se o direito da empresa aos créditos de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  não­cumulatividade  (créditos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13047.000146/2005­83  Acórdão n.º 3302­002.084  S3­C3T2  Fl. 4          3 ordinários), forte na inteligência da Lei n° 10.925, de 2004, que  alterou  a  exegese  das  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  devendo  ser  providas  as  razões  recursais  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  crédito  ora  pleiteado,  homologando­se os pedidos de compensação;  •  a  empresa  entende  que  são  robustos  os  fundamentos  apresentados, os quais detém sustentáculo na própria legislação  aplicável à espécie (art. 195, § 12°, da CF; EC n° 42, de 2003;  Leis n°s 10.925, de 2004, 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003),  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  aproveitamento  através  de  pedido  de  ressarcimento e/ou compensação. Requer, por isso, a reforma do  julgamento  ora  atacado,  dando­se  provimento  às  presentes  razões  recursais,  nos  termos  da  fundamentação  desenvolvida,  devendo  os  créditos  serem  acrescidos  de  taxa  SELIC  desde  a  protocolização do pedido.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 10­36.779, de 26/01/2012, cuja ementa  abaixo se transcreve.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE.  Havendo  questionamento  junto  ao  Poder  Judiciário,  eventual  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  deve  obedecer  aos  limites  fixados  na  decisão  transitada  em  julgado,  sob  pena  de  ofensa à coisa julgada.  Ciente  desta  decisão  em  03/02/2012,  a  interessada  ingressou,  no  dia  02/03/2012,  com  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, foi realizada a distribuição do processo para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  demais requisitos legais. Dele se conhece.  Como relatado, a empresa interessada apresentou pedido de ressarcimento de  crédito  da  Cofins  ­  Mercado  Interno,  previsto  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  o  mesmo  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13047.000146/2005­83  Acórdão n.º 3302­002.084  S3­C3T2  Fl. 5          4 fundamento legal do pedido constante do Mandado de Segurança nº 2006.71.02.003832­5/RS,  cuja segurança restou sendo denegada, tendo a decisão transitado em julgado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário  a  empresa  alega  possuir  créditos  básicos  e  créditos  presumidos  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04)  que  a  Fiscalização  sequer  verificou  a  natureza  jurídica  do  pedido  formulado  e  que  o mandado  de  segurança não trata de créditos decorrentes da atividade social da empresa.  Preliminarmente, é preciso ratificar o que disse a RFB, por meio da DRF e da  DRJ, sobre o fundamento do pedido da recorrente, ou seja, que o mesmo funda­se no art. 16 da  Lei nº 11.116/05.  Isto  é  fato  inconteste. Consequentemente,  é  absolutamente  improcedente  a  pretensão da recorrente no sentido de, em sede de recurso, mudar o fundamento do pedido para  incluir crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) ou crédito normal.  Ora, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 trata dos créditos acumulados em razão do  disposto  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/04,  em nada  se  referindo  a  crédito  normal  ou  a  crédito  presumido dos agropecuaristas.  Como  ficou cabalmente  provado na decisão  recorrida,  o objeto do presente  pedido da recorrente é exatamente o mesmo do mandado de segurança por ela impetrado e cujo  desfecho  lhe  foi  desfavorável,  restando  ao Fisco  dar  fiel  cumprimento  ao  decido  pelo Poder  Judiciário, que é lei entre as partes.  Por óbvio, outros créditos, mesmo que existam, não foram objeto do pedido  de  ressarcimento  protocolado  pela  Recorrente  no  dia  03/11/2005,  constante  da  fl.  01  do  presente processo. Consequentemente, e contrariamente ao defendido pela recorrente, sobre os  outros supostos créditos que a recorrente diz possuir não poderia a Autoridade Administrativa  sobre eles se manifestar, posto que estranhos ao pedido.  Também é  relevante dizer que a  receita da venda de arroz, objeto  social da  recorrente,  é  tributado  à  alíquota  zero  e,  como  bem  demonstrou  a  decisão  recorrida,  não  dá  direito a crédito as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13047.000146/2005­83  Acórdão n.º 3302­002.084  S3­C3T2  Fl. 6          5                                     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10725.900643/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. O Auto de Infração deve ser lavrado com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificada a Recorrente e que somente preenchidos esses requisitos lhe confere existência, validade e eficácia. Não há possibilidade jurídica de se supor antecipadamente sem qualquer comprovação em direito admitida do hipotético ilícito tributário presumidamente apurado. PER:DCOMP/ RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração do saldo negativo da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da CSLL devida o valor retido na fonte, no caso de comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1801-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 397          1 396  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.900643/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.406  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS.  O Auto de Infração deve ser lavrado com a verificação da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade cabível e validamente cientificada a Recorrente e que  somente  preenchidos  esses  requisitos  lhe  confere  existência,  validade  e  eficácia.  Não  há  possibilidade  jurídica  de  se  supor  antecipadamente  sem  qualquer  comprovação  em  direito  admitida  do  hipotético  ilícito  tributário  presumidamente apurado.  PER:DCOMP/ RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   Na apuração do saldo negativo da CSLL, a pessoa  jurídica pode deduzir da  CSLL devida o valor retido na fonte, no caso de comprovada a retenção e o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 06 43 /2 00 9- 80 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 398          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05195.56908.090107.1.3.03­0063  em 09.01.2007, fls. 09­14, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$128.681,61 referente ao 1º  trimestre do  ano­calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  339­344,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento em parte do pedido:  Tendo sido a interessada autuada nos anos anteriores (2004 e 2005) através do  processo  administrativo  nº  15521.000156/2009­25,  em  que  foram  desconsiderados  os supostos prejuízos fiscais informados em suas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica,  trazemos ao presente processo  todas as  informações colhidas pela  fiscalização que verificamos se aplicar também ao ano­calendário de 2006.   Em síntese, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 72/241), fora  apurado  que  o  contribuinte  em  epígrafe,  por  meio  de  simulação,  omitiu  em  sua  contabilidade  receita  de  sua  atividade  (faturamento).  Fora  constatado  que  o  grupo  empresarial estrangeiro DIAMOND OFFSHORE, do qual o contribuinte autuado faz  parte,  prestador  internacional  de  serviço  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  perfurou poços para  a PETROBRAS,  com o afretamento de  suas plataformas, por  meio do sujeito passivo em epígrafe (BRASDRIL). De acordo com a Fiscalização,  em  que  pese  o  contrato  firmado  com  a  estatal  brasileira  prever  que  90%  dos  pagamentos efetuados iriam para as empresas estrangeiras pelo afretamento de suas  plataformas,  e  os  10%  restantes  a  BRASDRIL  pelo  serviço  propriamente  dito  de  perfuração dos poços, a empresa brasileira prestou a quase  totalidade dos  serviços  contratados,  inclusive  a  administração  das  plataformas,  e  recebeu  como  contrapartida,  além dos  10% da PETROBRAS,  parte  dos  90%  recebidos  por  suas  coligadas  no  exterior. Tais  valores  enviados  pelas  empresas  estrangeiras,  contudo,  não  foram  escrituradas  pelo  contribuinte  como  receitas  da  sua  atividade, mas  sim  como  reembolso  de  custos  e  despesas  e  aumento  de  capital  recebidos  das  suas  coligadas. Caracterizada a simulação, com evidente intuito doloso do contribuinte de  fraudar  a  Fazenda  Nacional,  a  Fiscalização  acresceu  ao  lançamento  a  multa  qualificada de 150%. [...]  No  ano  de  2006  a  empresa  manteve  o  mesmo  modus  operandi  dos  anos  anteriores,  recebendo  aporte  de  capital  a  fim  de  suportar  as  despesas  de  todo  o  conglomerado  (BRASDRIL  e  DIAMOND OFFSHORE HOLDING)  em  operação  no Brasil. Na FICHA 37A – Passivo – Balanço Patrimonial, fl. 320, verificamos o  aumento do Patrimônio Líquido de R$180.948.140,25 para R$215.415.645,26, sob a  rubrica “Capital de Domiciliados e Residentes no Exterior” (linha 27). [...]  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 399          3 Vale observar que a compensação de tributos, conforme dispõe o CTN em seu  artigo 170, exige que o crédito contra a fazenda seja líquido e certo. Assim, o fato de  a  forma  de  contabilização  adotada  pela  empresa  ser  totalmente  divergente  da  realidade  fática  de  suas  operações  por  si  só  já  é  suficiente  para  inviabilizar  a  compensação em razão da ausência de certeza e liquidez do crédito informado.   Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 30.11.2011, fl. 349, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 20.12.2011, fls. 353­358, com os argumentos a seguir sintetizados.  Em  relação  ao  processo  nº  15521.000156/2009­25,  diz  que  os  lançamentos  então formalizados são atinentes aos anos­calendário de 2004 e 2005. Suscita que esse período  é estranho ao primeiro trimestre de 2006, o qual se refere ao saldo negativo de CSLL e não é  objeto de procedimento  fiscal. Entende que a motivação dos mencionados Autos de  Infração  não pode fundamentar o indeferimento da Per/DComp tratada nos presentes autos.   Informa que o crédito tributário correspondente aos anos­calendário de 2004  e 2005 está com a  exigibilidade suspensa,  tendo em vista o  inciso  III  do art. 151 do Código  Tributário Nacional. Nesse sentido, argui que como não há que se  falar em definitividade na  sua  constituição,  o  presente  feito  deve  ficar  com  seu  julgamento  sobrestado  até  que  seja  proferida decisão final nos autos que se caracteriza uma “causa externa prejudicial”.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em  face  do  exposto,  requer  o  contribuinte  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade recebida nos  termos do [...] art. 74 da Lei nº 9.430/96 e a ela seja  dado  provimento  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  a  fim  de  que  seja  proferida,  em  boa  e  devida  forma,  pois,  como  demonstrado,  o  processo  nº  15521.000156/2009­25,  por  se  referir  a  lançamento  aplicável  exclusivamente  a  período pretérito (2004 e 2005) não se presta a fundamentar a não homologação da  compensação  objeto  deste  processo,  cujo  crédito  é  relativo  a  período  posterior  (2006).  Caso  outro  seja  o  entendimento,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação, requer o contribuinte seja determinada a suspensão deste processo até  que seja proferida decisão final nos autos do processo nº 15521.000156/2009­25.  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­44.467, de 15.03.2012, fls. 375­380: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Registre­se:  o  ato  praticado  pela  SAORT  foi  de  não  homologação  das  compensações declaradas, por inexistência de crédito, e não de constituição de ofício  de crédito tributário. [...]  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 400          4 Como já dito, a SAORT verificou que o interessado manteve o mesmo modus  operandi  dos  anos  anteriores,  o  que  é  “suficiente  para  inviabilizar  a  compensação  em razão da ausência de certeza e  liquidez do crédito  informado”. Mas o presente  processo  não  se  encontra  vinculado  ao  Processo  Administrativo  15521.000156/200925.  Porém, mesmo que se considerasse haver vinculação, pela desconsideração da  apuração  efetuada  na DIPJ,  de  saldo  negativo,  pelas mesmas  razões,  descaberia  o  pleito de suspensão do presente julgamento, por conta da pendência de julgamento  daquele, porque só o fato de a Administração Fiscal questionar a apuração efetuada  na  DIPJ  é  suficiente  para  retirar  do  crédito  pleiteado  (saldo  negativo  apurado  na  DIPJ) os indispensáveis atributos de liquidez e certeza previstos no CTN para que a  autoridade homologue compensações de débitos tributários.  Restou ementado  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO  VERSUS  RECONHECIMENTO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e  liquidez do  crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  Notificada  em  09.05.2012,  fl.  384,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.05.2012,  fls.  386­394,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Fabiano M. de Angelis, OAB/RJ  127.584.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e no  inciso  III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele  tomo  conhecimento.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 401          5 A Recorrente defende a tese que os lançamentos então formalizados no processo  nº 15521.000156/2009­25 são atinentes aos anos­calendário de 2004 e 2005 e que além desse  período  ser  estranho  ao  primeiro  trimestre  de  2006  a motivação  dos mencionados Autos  de  Infração não pode fundamentar o indeferimento do Per/DComp tratado nos presentes autos.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  do  exame  de  todos  os  valores  que  compõem  o  montante  pleiteado.  Necessária  é  a  constatação  da  sua  liquidez  e  certeza,  já  que  não  há  norma  que  lhe  atribua  esta  presunção  como  absoluta.  Os  créditos do  sujeito passivo para  com a Fazenda Pública  somente  são passíveis de  restituição  quando  revestidos  destes  requisitos,  os  quais  devem  restar  evidenciados.  Por  esta  razão,  a  Recorrente é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial1.   Tem­se que o “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Na atribuição do exercício  da competência da RFB, em caráter privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  no  caso de verificação do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  cuja  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive no que  se refere apuração do ilícito tributário referente à omissão de receitas. O Auto de Infração deve  ser  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e validamente cientificada a Recorrente e que  somente preenchidos esses requisitos lhe confere existência, validade e eficácia2.   No Despacho Decisório, fls. 339­344 e no Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RJO  I/RJ nº 12­44.467, de 15.03.2012, fls. 375­380, está consignado que no ano­calendário de 2006  a Recorrente supostamente utilizou do mesmo modus operandi adotado nos anos­calendário de  2004  e  de  2005,  que  foram  objeto  de  ação  fiscal,  que  culminou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  formalizados  no  processo  nº  15521.000156/2009­25.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal,  fls.  72­241, no período  foi  constatada  a  falta de  registro de  receita bruta.  Todavia, diferentemente desse entendimento, o crédito  tributário constituído pelo  lançamento  de  ofício  não  prescinde  da  observação  das  formalidades  legais. Assim,  não  há  possibilidade  jurídica  de  se  supor  antecipadamente  sem  qualquer  comprovação  em  direito  admitida  do  hipotético  ilícito  tributário  presumidamente  apurado  no  do  1º  trimestre do  ano­calendário  de  2006. A contestação aduzida pela defendente, por isso, tem cabimento, uma vez que esta foi a  motivação  determinante  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  na  Per/DComp  nº  05195.56908.090107.1.3.03­0063 em 09.01.2007, fls. 09­14.  A  Recorrente  diz  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  regularmente  analisado pelas instâncias anteriores.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a                                                              1 Fundamentação legal:art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969.  2 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, 10 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, o art. 3º, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 402          6 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.   Em  relação à dedução de  tributo  retido na  fonte,  a  legislação prevê que no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo  correspondente5. Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em  duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de  IRPJ no encerramento do período6. Ademais, na apuração do saldo negativo da CSLL, a pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo  (Súmula  CARF nº 80).  A  CSLL  deve  ser  apurada  conforme  os  critérios  previstos  na  legislação  tributária e a pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no  lucro real pode                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 403          7 deduzir  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  período  o  fonte  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação,  inclusive  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código de arrecadação nº 6190 a título de receita proveniente de prestação de serviços a órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal7.  Para  esse  código  de  pagamento,  a  Tabela  de  Retenção  constante  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  vigora  à  época,  dispunha  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  retenção  sobre  o  rendimento  é  de  9,45%,  do  qual  4,80%  corresponde  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  0,65%  corresponde  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP. Atualmente a matéria está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234,  11 de janeiro de 2012.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  presente  caso,  as  partir  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2006  apresentada pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral, fls. 15­46, e na DIRF  entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, CNPJ 33.000167/0001­01, fl.  329, tem­se os seguintes valores, em conformidade com a Tabela 1.    Tabela  1  –  Valores  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  no  primeiro  trimestre do ano­calendário de 2006    Cálculo da CSLL a Pagar no 1º trimestre do ano­calendário de 2006 – Fl. 33  (A)  Valores  R$  (B)  CSLL Devida   0,00  (­) CSLL Retida na Fonte   (139.318,37)  (=) CSLL a Pagar  (139.318,37)    Ano­Calendário  DIRF ­ Fl. 329  DIPJ – fls. 25 e 33  2006  Receita Bruta  R$  CSLL Retida na  Fonte  R$  Receita Bruta  R$  CSLL Retida na  Fonte  R$  Janeiro  6.303.233,08  63.032,33  ­  ­  Fevereiro  2.031.528,12  20.315,28  ­  ­  Março  5.597.075,65  55.970,76  ­  ­  Total  13.931.836,85  139.318,37  12.738.442,79  139.318,37    Recorrente expressamente solicita o valor do saldo negativo de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$128.681,61  do  1º  trimestre  do  ano­ calendário  de  2006,  ou  seja,  proporcional  ao  valor  da  receita  de  prestação  de  serviços  computada  na  base  de  cálculo  do  tributo  indicada  na  DIPJ,  Ficha  06A  –  Demonstração  do                                                              7 Fundamentação legal: art. 64 da Lei 9.430, de 1996 e art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10725.900643/2009­80  Acórdão n.º 1801­001.406  S1­TE01  Fl. 404          8 Resultado  do  período,  fl.  25,  comparativamente  à  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, CNPJ 33.000167/0001­01, fl. 329.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  foram  cumpridas  as  condições  legais  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado, quais sejam na apuração do saldo negativo da  CSLL, a Recorrente pode deduzir da CSLL devida o valor retido na fonte, com a comprovação  da retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.  Em  assim  sucedendo  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$128.681,61 do 1º  trimestre do ano­calendário de 2006,  para  compensação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp  nº  05195.56908.090107.1.3.03­ 0063, fls. 09­14 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11075.720224/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-000.905
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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decisao_txt : Os membros da Turma acordam, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720224/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.905  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  A E S URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, não conhecer do recurso  voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  processo  digital  com  despacho  decisório  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  qual  consta  que  o  contribuinte  apresentou  em  24/02/2006,  a  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (DCOMP)  n°  31075.39615.240206.1.3.02­8087,  posteriormente retificada em 13/11/2007, pela 03214.05982.131107.1.7.02­6207 e que contém  a  informação  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  originário  de  R$  13.369.694,64 apurado no ano­calendário 2005.  A glosa  refere­se as estimativas mensais do ano calendário de 2005  janeiro  (R$ 373.671,82), fevereiro (R$ 111.155,10), março (R$ 79.132,83), setembro (R$ 540.419,60),  outubro  (R$ 33.887,55),  novembro  (R$ 33.125,04),  totalizando  (R$ 1.171.391,94),  pois  que,  tais valores foram objeto de outra Dcomp de n° 23950.05304.131107.1.7.02­0053, com saldo  negativo do ano calendário de 2006, tratada no processo 11075.720225/2009­75, e considerada  como não declarada, uma vez que o crédito aproveitado não era passível de compensação nos  moldes pretendidos, como preceitua a própria  legislação específica do  tributo, nos  termos do  art. 74, § 3° da Lei nº 9.430, de 1996 e do artigo 26, § 3°, da IN SRF n.° 600, de 2005, vez que,  a previsão  legal é de que o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2006 seja compensado  com imposto a ser pago a partir do ano subseqüente.  Assim, foi reconhecido o direito creditório do contribuinte correspondente ao  saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 2005, no valor de originário de R$ 12.198.302,69 (R$  13.369.694,63 – R$ 1.171.391,94)  e homologada a  compensação declarada pelo  contribuinte  na  DCOMP  n.°  03214.05982.131107.1.7.02­6207,  até  o  limite  do  crédito  tributário  reconhecido.  Despacho Decisório DRF/URA/Seort 152, de 23/02/2010, ementa:  ASSUNTO:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ / DIPJ 2006  Direito creditório reconhecido.  Declarações  de  compensação  homologadas,  respeitado  o  limite  do  direito  creditório.  São tidas como não declaradas as Declarações de Compensação, calcadas em crédito  de  saldo  negativo  apurado  posteriormente  ao  vencimento  dos  débitos  que  se  pretende extinguir.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando em síntese que:  1. não pode concordar com o entendimento das autoridades fiscais, na medida  em  que  a  razão  apontada  para  reduzir  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2005 não encontra amparo na legislação fiscal;  2. ao analisar a DCOMP nº 23950.05304.131107.1.7.02­0053, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Uruguaiana  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/URA/Seort n.° 6/2010 para considerar tal compensação como "não declarada",  sob o argumento de que a Defendente não poderia ter utilizado crédito decorrente do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  do  2006  para  compensar  as  estimativas mensais do IRPJ do ano­calendário 2005;  3. como consequência do Despacho Decisório DRF/URA/Seort n.° 6/2010 de  não­declaração  da  Declaração  de  Compensação  23950.05304.131107.1.7.02­0053,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11075.720224/2009­21  Acórdão n.º 1301­000.905  S1­C3T1  Fl. 2          3 as estimativas mensais de IRPJ foram consideradas não liquidadas, o que gerou (i) a  exigência do pagamento das estimativas mensais de IRPJ, o que está vinculado ao  processo  administrativo  n.°  11075.720225/2009­75;  (ii)  o  presente  Despacho  Decisório DRF/URA/Seort nº 152, de 23 de fevereiro de 2010, através do qual as dd.  autoridades fiscais glosaram as estimativas mensais não  liquidadas da apuração do  saldo negativo de IRPJ; e, ainda, (iii) a lavratura de auto de infração exigindo multa  isolada pela falta de pagamento de estimativas mensais (processo administrativo n.°  11075.720024/2010­10);  4.  inexiste pressuposto fático para o indeferimento parcial do saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2005;  5.  tendo  verificado  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  2006,  a  Defendente  não  encontrou  na  legislação  federal  qualquer  impedimento para utilizar esse mesmo saldo para compensar as estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  2005  que  ainda  pendiam  de  pagamento;  6. no momento em que a compensação foi efetuada o saldo negativo do IRPJ  de 2006 já representava um credito válido e passível de utilização para o pagamento  das estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao ano de 2005;  7.  a  legislação  relativa  à  compensação  de  tributos  prevê  expressamente  a  possibilidade de "compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a quaisquer  tributos  e contribuições administrados pela SRF"  (art.  26 da  Instrução  Normativa n.° 600/2005 vigente à época);  8. não havia, portanto, permissão legal ou infralegal que autorizasse a Receita  Federal  a  taxar  o  respectivo  pedido  de  compensação  como  não  declarado.  As  hipóteses de "não declaração" estavam ­ como ainda estão ­ muito bem delineadas  no art. 31 da IN SRF n° 600/2005;  9.  assim,  fica  claro  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ  relativas  a  janeiro,  fevereiro,  março,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2005  foram  regularmente  compensadas  pela  Defendente.  Consequentemente,  falta  pressuposto  fático  válido  para  suportar  a  glosa  dessas  estimativas mensais  no  cálculo  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2005.  Ao final, requer a reforma parcial do Despacho Decisório DRF/URA/Seort n.°  152/2010, para que seja reconhecido o valor integral do crédito decorrente do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  bem  como  sejam  totalmente  homologadas as respectivas compensações.  A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/STM) decidiu  a matéria  por  meio  do  acórdão  18­12.853,  de  02/09/2010,  (fls.  205),  considerando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ.  O  saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  anualmente,  somente  poderá  ser  compensado com as estimativas mensais do IRPJ devidas a partir do mês de  janeiro do ano subsequente ao do encerramento do período de apuração.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 É o relatório.  Passo ao voto.                                                    Voto             Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11075.720224/2009­21  Acórdão n.º 1301­000.905  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  O recurso voluntário ratifica os argumentos anteriormente apresentados.  Como  se  vê  do  relatório,  trata  o  presente  processo  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (DCOMP)  n°  31075.39615.240206.1.3.02­8087,  posteriormente retificada pela 03214.05982.131107.1.7.02­6207 e que contém a informação de  crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor originário de R$ 13.369.694,64 apurado no  ano­calendário 2005.  A  parte  litigiosa  dos  autos  se  restringe  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.171.391,94,  decorrente  da  glosa  de  parte  dos  valores  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  (meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  setembro, outubro e novembro). Ressalte­se que essas estimativas  foram objeto de pedido de  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  mediante  registro  da  DCOMP  n°  23950.05304.131107.1.7.02­0053  e  considerada  como  não  declarada  pelo  Despacho  Decisório  da  DRF/Uruguaiana  n°  6/2010.  Em  conseqüência  há  exigências  dos  pagamentos no processo administrativo n. 11075.720225/2009­75, bem como da Multa Isolada  no processo administrativo 11075.720024/2010­10.  No  rol  das  argumentações  apresentadas pela  recorrente  consta  indicação da  existência de medida  judicial  (Mandado de Segurança no 5000808­50.2010.404.7103),  onde,  expressamente,  discute­se  a  validade  da  não­homologação  das  DCOMP’s  apresentadas  e  nulidade  do  Despacho  Decisório  6/2010.  Constata­se,  também,  o  pedido  expresso  da  contribuinte de “sobrestamento” do presente feito administrativo no aguardo da decisão final a  ser proferida naqueles autos (judicial), o qual, atualmente aguarda o julgamento do Recurso de  Apelação interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região.  Depreende­se, portanto, que de fato, qualquer que seja a conclusão atingida  no  julgamento do  referido mandado de segurança, a  imediata conseqüência  será, no presente  caso,  a  verificação  da  completa  prejudicialidade,  o  que,  por  sua  vez,  importa  não  no  sobrestamente pretendido pela  recorrente, mas no efetivo  reconhecimento da  impossibilidade  da continuidade do presente feito, tendo em vista o que expressamente determina o disposto na  Súmula  CARF n° 01, que assim se apresenta:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Nessas  circunstâncias,  entendo,  que,  da  mesma  forma  como  decidido,  por  unanimidade, em relação ao direito creditório das estimativas de CSLL, por esta mesma Turma  de Julgamento em Sessão de 16/03/2012 (Acórdão 1301­000.848), que, no caso, operou­se a  efetiva  “renúncia”  da  discussão  administrativa  a  respeito  da  matéria  contida  nos  presentes  autos,  dada  a  constatação  que  a mesma encontra­se  completamente  prejudicada  pela decisão  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 judicial  a  ser proferida nos  autos do Mandado de Segurança no    5000808­50.2010.404.7103,  inexistindo, assim, qualquer fundamento fático e jurídico para a manutenção do presente feito.   Sendo  assim,  reconheço  a  prejudicialidade  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  a  opção  validamente  praticada  pela  contribuinte  com  a  propositura  do  Mandando  de  Segurança  em  referência,  reconhecendo,  assim,  a  “renúncia”  materializada, nos termos e disposições apontados pela Súmula CARF n° 01, acima transcrita.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  do  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  a materialização  da  renúncia  promovida  pelo  contribuinte  com  o  ajuizamento de ação judicial onde se discute a matéria tratada nestes autos, mantendo, assim,  integralmente, as disposições contidas na decisão de origem.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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