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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6644988 #
Numero do processo: 12686.000149/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF null PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). O acesso da Administração Tributária às informações bancárias do sujeito passivo junto às instituições financeiras deve ser efetuado mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). A ausência dessa requisição nos autos ou de documento equivalente, mesmo após diligência nesse sentido, macula o lançamento de IRRF, efetuado com base em extratos bancários que não foram fornecidos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.622  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRRF ­ pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado  Recorrente  NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DA  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  O  acesso  da  Administração  Tributária  às  informações  bancárias  do  sujeito  passivo  junto  às  instituições  financeiras  deve  ser  efetuado  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  A  ausência  dessa  requisição  nos  autos  ou  de  documento  equivalente,  mesmo  após diligência nesse sentido, macula o  lançamento de IRRF, efetuado com  base em extratos bancários que não foram fornecidos pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 6. 00 01 49 /2 00 4- 48 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 565          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  Da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência solicitada por meio da Resolução nº 2102­ 000.183,  da  extinta 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  2ª  Seção  (fls.  532/537),  que  assim  relatou os fatos:  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n°  0120.885,  de  28/02/2011  (fls.  473/485),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a  impugnação,  e manteve  integralmente o  crédito  tributário  lançado,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2004,  sob  a  acusação  da  empresa  ter  efetuado  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  pagamento  efetuado  sem  comprovação da operação ou sua causa, no período de 25/08/1998 a 30/12/1999.  A  Descrição  dos  Fatos  no  Auto  de  Infração  (fls.  13  a  23)  informa  que  a  empresa Navegação Atlântico é beneficiária de colaboração financeira por parte da  SUDAM,  e  foi  intimada  a  identificar  os  beneficiários,  a  operação  ou  a  causa  das  saídas  de  numerários  realizados  através  de  movimentação  bancária  no  Banco  da  Amazônia S/A. O início da fiscalização em 21 de julho de 2003, no qual solicitados  os  livros  comerciais  e  fiscais,  havendo  a  contribuinte  efetuado  vários  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  o  atendimento.  A  empresa  apresentou  um  registro  de  ocorrência com data de 27 de março de 2004, no Departamento de Polícia da Capital  do Amapá, sobre o rompimento do Canal da Mendonça Junior por força de um forte  temporal em 17 de outubro de 2003, fato que teria ocasionado a perda e extravio de  livros  contábeis  e  fiscais,  além  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  que  ficaram  completamente  inutilizados  ou  perdidos.  Com  base  nesse  fato,  a  empresa  não  atendeu os pedidos de esclarecimentos efetuados pela fiscalização.  Convém  esclarecer  que  em  sessão  de  04/08/2005  a  DRJ/BEL  proferiu  o  Acórdão n° 4.665, no qual declara a nulidade, por vicio formal, do lançamento, em  decorrência  da  falta  de  ciência  ao  sujeito  passivo  do  MPF­C  que  estendia  a  fiscalização ao IRRF. Por acatar a preliminar de nulidade, o julgamento deixou de  abordar  as  questões  de  mérito  aludidas  na  impugnação,  e  recorreu  de  oficio  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  face  ao  montante  da  exoneração  do  crédito  tributário (fl. 380/385).  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BEL bem como do recurso  de  oficio  em  22/08/2005,  sendo  instado  a  aguardar  o  resultado  do  julgamento  (fl.  390).  Em sessão de 21/09/2006, o Primeiro Conselho de Contribuintes, em sede de  recurso de oficio, exarou o Acórdão 10247.907, divergindo do fundamento utilizado  pela DRJ/BEL. Contudo, reconheceu a decadência do crédito tributário referente aos  fatos geradores (pagamentos) ocorridos até 28/12/1999 (fls. 394/408).  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 566          3 Em 28/08/2007 a PFN interpôs RECURSO ESPECIAL contra a preliminar de  decadência  reconhecida  de  oficio  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  412/419).  Em 22/04/2008 o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial  da  PFN,  defendendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  (fls.  424/426)  e  recurso voluntário contra o Acórdão 10247.907 do Primeiro Conselho, contestando a  validade do MPF­C, defendendo o Acórdão da DRJ/BEL que o considerou nulo e  reiterando as alegações da impugnação que ainda não foram julgadas (fls. 427/437).  Em 20/04/2009 a PFN apresenta as suas contrarrazões ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, pugnando pela manutenção da validade do MPF­C e do  lançamento decorrente (fls. 443/450).  Em 12/04/2010 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do  Acórdão n°. 920200.637, manteve o entendimento do Primeiro Conselho defendido  pela PFN, no sentido considerar válido o MPF­C, inexistindo causa de nulidade do  lançamento.  Com  isso,  nega  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  julga prejudicada a análise do Recurso Especial da PFN, naquele momento,  já que  levanta  questões  ainda  não  apreciadas  pelo  juízo  a  quo  (DRJ/BEL),  devendo  o  Recurso  Especial  continuar  retido  nos  autos  para  eventual  análise  em  momento  posterior pelo CARF (fls. 452/454).  Em  28/05/2010  a  PFN  opõe  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  contra  o  Acórdão  do  CARF,  considerando­o  omisso  na  medida  em  que  não  apreciou  a  questão da decadência combatida no Recurso Especial (fls. 457/458), que interfere  diretamente na matéria a ser analisada pela primeira instância, tornando­se questão  prejudicial e que merece julgamento imediato, antes do retorno para julgamento das  demais matérias.  Em  16/08/2010  o  CARF  emite  Despacho  em  Embargos  aduzindo  que  não  houve omissão, e sim uma decisão consciente de que o Recurso deve ficar retido nos  autos para  eventual  análise posterior,  tendo em vista que  ainda  falta o  julgamento  das matérias não apreciadas pelo juízo a quo (DRJ/BEL).  Em  novo  julgamento  a  DRJ/BEL  proferiu  o  Acórdão  n°  0120.885,  de  28/02/2011  (fls.  473/485),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, e manteve integralmente o crédito tributário lançado, resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 1998, 1999  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  E  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 567          4 Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  urna  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA  É  legitimo  o  lançamento  decorrente  da  constatação  de  diminuição  do  saldo  de  caixa,  sem  a  devida  comprovação  da  operação  ou  causa  dos  pagamentos,  e  o  decorrente  da  não  apresentação  de  documentação  consistente  relacionada  a  negócio jurídico inexistente.  Em seu apelo ao CARF (fls. 488/500), a recorrente reitera as mesmas questões  suscitados em sede impugnação  Alega que a Autoridade Administrativa baseia seu levantamento em planilhas  por  ela  mesma  elaborada,  a  partir  de  dados  constantes  de  cópias  de  extratos  bancários,  sem autenticidade, uma vez que  somente as  fls.  38, 98  e 140 o próprio  Auditor Fiscal "autentica" com os dizeres "confere com cópias oriundas do BASA".  Tais  cópias  não  foram  obtidas  da  empresa  autuada,  nem  há  comprovação  de  que  foram e como foram elas obtidas do BASA. Não há, nestes autos, sequer Requisição  de Movimentação Financeira — RMF, quanto mais a necessária motivação para tal  solicitação (Decreto n° 3.274/01, artigo 4°, § 1°).  Argúi a decadência do  lançamento em relação aos  fatos geradores ocorridos  até 28/12/1999, conforme já decidido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 10247.907, de 21/9/2006 (fls. 394/408),  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  28/12/1999,  tendo  em  vista  a  ciência  do  lançamento  em  28/12/2004. Entende que a possibilidade de interposição de recurso especial contra  decisão  que  der  provimento  a  recurso  de  oficio  somente  surgiu  com as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  446/2009  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  não  se  aplicando,  portanto,  ao  Acórdão  n°  10247.907,  de  21/09/2006.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 568          5 Reitera que o imposto de renda retido na fonte amolda­se à hipótese do lançamento  por homologação, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  Argumenta que não existem documentos hábeis,  idôneos e  coincidentes que  confirmem os dados que a Autoridade Administrativa utilizou em suas planilhas. As  cópias  de  extratos,  não  sendo  documentos  autênticos,  nem  mesmo  cópias  devidamente  autenticadas,  inclusive  sem  comprovação  de  sua  origem  (de  quem  e  como foram obtidas), não se prestam como prova contra a autuada, nos termos do  art. 9º do Decreto n° 70.235/72.  Reitera  que  não  possuía,  no  período  de  fiscalização,  e  ainda  não  possui,  extratos  bancários  autênticos  ou  autenticados  para  poder  confirmar,  ou  não,  se  os  dados constantes das Planilhas, apresentadas pela Autoridade Administrativa, estão  corretos. Os livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive notas fiscais, não mais  foram encontrados após forte temporal, em 17/10/2003, com alagamento de todo o  centro  comercial  e  proximidades,  atingindo  a  sede,  escritório,  loja  e  depósitos  da  empresa  autuada, conforme Certidão da Ocorrência Policial  de  n°  1169/04  que  se  encontra As  fls.  29  e 53. Tal  fato  foi  publicado no Diário do Estado do Amapá e  comunicado  e  ao  Órgão  do  Registro  do  Comércio  do  Amapá  (Anexo  II  da  impugnação),  bem  como  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (fls.  28/29  e  52/53).  Entende que sem condições de identificar os beneficiários dos alegados pagamentos  ou  para  comprovar  as  centenas  de  operações  ou  justificar  a  sua  causa,  deveria  a  fiscalização ter optado pelo arbitramento do lucro, como fizera com outra empresa  do mesmo grupo econômico.  Na tentativa de esclarecer os fatos, mesmo sem o acesso ao material (Livros e  Documentos,  inclusive  extratos  bancários),  apresentou  a  planilha  e  comprovantes  que compõe o Anexo III da impugnação.  Aduz  que  qualquer  débito de  conta  corrente  ou  de  conta  caixa,  por  si  só,  é  insuficiente  para  caracterizar  a  existência  de  operação  de  pagamento,  objeto  de  tributação nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Entende o recorrente que o Auto  de Infração ao não suprir a lacuna com a descrição minudente do fato gerador e da  base de calculo, deixando de esclarecer a ligação entre os débitos de conta corrente e  os pagamentos, cerceou o seu direito de defesa, pois a movimentação bancária pode  se referir a operações de saque bancário para reforço de caixa, de transferência entre  contas bancárias da própria empresa, de amortização de dividas com fornecedores,  de adiantamento a fornecedores, de pagamento de empréstimos, dentre outras.  Por fim, relativamente às informações de movimentação bancária, listadas no  art. 5°, § 1°, da LC nº 105/01, obteníveis através da RMF, instituída pelo art. 4°, §  1°, do Decreto n° 3.274/01, que regulamentou o art. 6º da mesma LC nº 105/01—  acesso  administrativo  à  movimentação  financeira,  somente  é  admissível  após  a  vigência da mesma Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001 e do citado Decreto,  dada a flagrante irretroatividade da LC no 105/01 e da Lei nº 10.174, de 09/01/2001  e nos exatos limites, termos e condições fixados naquele Decreto. Tal não se verifica  no caso presente, conforme se observa pelo Termo de Inicio de Ação Fiscal, pelos  Termos de Intimação e pelo Relatório de Fiscalização, coletando­se primeiramente  informações gerais e os próprios extratos bancários, e, somente depois, instalando­se  o processo administrativo.  (...)  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 569          6 Ao analisar os argumentos do contribuinte, a extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  sob  os  seguintes  fundamentos:  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  não  juntou  ao  processo  a  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF) dirigido ao Banco da Amazônia S/A, sendo certo que tal  documento e respectivo relatório que o motivou devem estar nos  arquivos  da  repartição  fiscal.  Se  não  foi  expedida  a  RMF,  a  fiscalização  deve  esclarecer  a  forma  como  teve  acesso  aos  extratos  bancários,  juntando  aos  autos  os  elementos  de  prova  relativos à sua obtenção.  Em  face  ao  exposto,  proponha  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que a repartição fiscal de origem proceda a  juntada  aos  autos  dos  documentos  relativos  à  obtenção  dos  extratos bancários.  Em  resposta  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  informa,  às  fls.  549,  que  localizou  em  seus  sistemas  a  emissão  de  dois  registros  de  emissão  de  Requisição  de  Movimentação Financeira  (nº  2003.00052,  de 24/12/2003;  e  nº  2004.00019,  de 08/10/2004).  Mas não encontrou os documentos ou suas cópias.   Menciona  ainda  que  diligenciou  ao  Banco  da  Amazônia  S/A  (BASA),  conforme documentos anexos (fls. 543/548), e obteve a resposta de que nada encontraram em  sua base de dados,  a  respeito do contribuinte,  senão proposta cadastral de abertura de conta,  realizada no período de 06/11/1998 e encerrada em 11/07/2006 (fls. 540).   Informa, por fim, que não foram encontrados documentos que comprovem a  forma  de  obtenção  dos  estratos  bancários  da  empresa  Navegação  Atlântico  S/A,  perante  o  BASA.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Cumpre registrar que a numeração das  folhas mencionadas nesta decisão se  refere ao processo  já digitalizado. Apenas nas  transcrições de trechos das peças contidas nos  autos é que se manteve a numeração original.  A  presente  autuação,  que  exige  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  conhecido,  teve  como  ponto  de  partida as movimentações bancárias constantes em cópias de extratos do Banco da Amazônia  S/A  (BASA)  (fls.  41/54  e  101/159),  compiladas  pela  auditoria  nas  planilhas  de  fls.  37/40  e  57/100.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 570          7 O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  administrativa  baseou  seu  levantamento em planilhas por ela mesma elaboradas, a partir de dados constantes de cópias de  extratos  bancários,  sem  autenticidade. Afirma que  tais  cópias  não  foram  obtidas  da  empresa  autuada  nem há  comprovação  de  sua  origem  (de  quem e  como  foram obtidas)  e  que não  se  prestam como prova contra a autuada, nos  termos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72. Aduz  que não há nos autos sequer a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), e tampouco a  necessária motivação para  tal solicitação, consoante determina artigo 4°, § 1°, do Decreto n°  3.724/01.  Ao  analisar  os  argumentos  na  impugnação  quanto  à  inexistência  do  fato  gerador, em razão das cópias dos extratos não serem autênticas e não terem comprovação de  origem (de quem e como foram obtidas), a DRJ , assim se pronunciou às fls. 507/508:  2 ­ PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  É bem verdade que o ônus da prova é de quem alega, e que no  caso a fiscalização deveria provar que houve os pagamentos que  ora  imputa  sob  a  alíquota  de  35%,  mas  esta  prova  está  demonstrada  na  relação  de  cheques  e  depósitos  que  a  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  que  apresentasse  seus  beneficiários ou a causa dos mesmos.  A  prova  está  caracterizada  na  veracidade  da  relação  apresentada pelo fisco, como sendo do impugnante, a propósito,  cabe outra observação: " a movimentação bancária da qual a  fiscalização  solicitou  explanação,  é  da  própria  impugnante,  está  a  seu  dispor  em  suas  próprias  contas  bancárias  (  fls.  54/97)" [planilhas elaboradas pela fiscalização]  E quanto a argumentação, abaixo, de que os Extratos Bancários  trazidos,  como  provas,  pela  Fiscalização  não  são  hábeis  e  idôneos não  tem  sentido, pois o Contribuinte apresenta  em sua  defesa  planilhas,  de  fls.  340  a  370,  nas  quais  os  reconhece  e  tenta justificar os destinos dos débitos efetuados em suas contas  correntes.  O  acesso  da  autoridade  fiscal  aos  dados  de  movimentação  financeira  dos  contribuintes  pode  ser  feita  por  meio  de  solicitação  direta  ao  contribuinte,  uma  vez  que  é  permitido  à  Administração  Tributária  requerer  do  sujeito  passivo  qualquer  documento  necessário ao desenvolvimento da auditoria (art. 911, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999).  Entretanto, isso não ocorreu nestes autos. Observa­se que no Termo de Início  de Fiscalização, de 21/07/2003 (fls. 30), o contribuinte foi intimado a apresentar apenas livros  diário  e  razão  (os  quais  não  foram  apresentados).  E  na  Intimação  Fiscal  seguinte,  de  17/12/2004  (fls.  35),  a  fiscalização  já  dispunha  das  informações  bancárias  e  intimou  o  recorrente  a  informar  os  beneficiários  e  a  comprovar  as  operações  indicadas  nas  planilhas  elaboradas com base nos extratos bancários, assim mencionando:  (...)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 571          8 Com base nas planilhas anexadas que contém os movimentos de  saída  das  contas  bancárias, movimentos  a  débito,  e que  foram  obtidos  dos  extratos  bancários  das  contas  correntes  da  Navegação  Atlântico  S.A.  cujas  cópias  estamos  também  anexando,  intimamos  a  fiscalizada  a  nos  informar  os  itens  seguintes:   (...)".  Também  é  permitido  à  Administração  Tributária  requisitar  os  extratos  de  movimentação bancária do contribuinte às instituições financeiras quando as intimações feitas  ao  sujeito  passivo  não  são  suficientemente  atendidas  e  o  exame  dos  dados  bancários  são  indispensáveis  para  a  consecução  dos  trabalhos  fiscais.  Para  tanto,  é  necessário  que  haja  processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal e que seja emitida a Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  nos  moldes  do  Decreto  nº  3.724,  de  10/01/2001, que regulamentou o art. 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, conforme  trechos abaixo:   Lei Complementar nº 105/2001:  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  (...)  Decreto nº 3.724/2001:  Art.  1º  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da Receita Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas,  em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei,  bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das  informações obtidas.   Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (Redação original)  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 572          9 do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.    (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 2007).   Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  terão  início  mediante  expedição  prévia  de  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  conforme  procedimento  a  ser  estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  (...)  § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.   (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  (...)   Art. 3o Os exames referidos no caput do artigo anterior somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:   Art.  3o Os  exames referidos no § 5o do art.  2o  somente serão  considerados  indispensáveis nas  seguintes hipóteses:    (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  (...)  Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do  art.  2o  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.   (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  TDPF.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 573          10 II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.  § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à  execução do  procedimento  fiscal.  (Redação dada  pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  (...)  §  3o O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.  § 3º O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere  o § 2º por meio de:    (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de  2014)  I  ­ autorização expressa do acesso direto às  informações  sobre  movimentação  financeira  por  parte  da  autoridade  fiscal;  ou   (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  II  ­  apresentação  das  informações  sobre  movimentação  financeira,  hipótese  em  que  responde  por  sua  veracidade  e  integridade,  observada  a  legislação  penal  aplicável.    (Incluído  pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  (...)  Como se vê, a autoridade tributária somente pode ter acesso às informações  bancárias do contribuinte junto à instituição financeira mediante a requisição desses dados ou a  autorização do sujeito passivo nesse sentido.  No caso dos autos, conforme já se tratou, os documentos bancários não foram  fornecidos pelo contribuinte; e também não consta autorização da recorrente nesse sentido.   Há informações no processo de que os documentos bancários do contribuinte  foram fornecidos pelo Banco da Amazônia S/A, como, por exemplo: no relatório fiscal, às fls.  22  ("(...)  através  dos  documentos  fornecidos  agora  em dezembro  de  2004 pelo BASA");  nas  anotações efetuadas pelo auditor nas cópias de extratos às fls. 101, 114 e 143 ("conferem com  cópias vindas dos BASA"; e nas cópias de cheques às fls. 182, 186, 189, 192, 195, 198 e 201  ("Documento obtido junto ao BASA").  Contudo,  não  consta  no  processo  a  cópia  da RMF por meio  da qual  foram  solicitadas as informações bancárias do contribuinte ao Banco da Amazônia S/A.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 12686.000149/2004­48  Acórdão n.º 2202­003.622  S2­C2T2  Fl. 574          11 O  auditor  responsável  pela  diligência  (veiculada  pela  Resolução  de  fls.  532/537) informou, às fls. 549, que embora haja registros nos sistemas da Receita Federal de  emissão de RMF (nº 2003.00052 e nº 2004.00019), esses documentos não  foram  localizados  (nem mesmo  após  diligência  junto  ao  BASA)  e  que  também  não  foram  encontrados  outros  documentos  que  comprovem  a  forma  de  obtenção  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  perante o referido Banco.  Assim,  diante  do  exposto  e  em  face  da  legislação  que  rege  a  matéria,  é  necessário  reconhecer  que,  mesmo  após  a  diligência  realizada,  falta  nos  autos  documento  essencial para comprovar a obtenção dos dados bancários do sujeito passivo junto ao Banco da  Amazônia S/A, qual seja, a RMF (ou documento equivalente), como exige o § 1º, do art. 4º, do  Decreto nº 3.724/2001, transcrito acima. Tal situação macula o lançamento efetuado com base  nesses extratos bancários.  Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722516/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.
Numero da decisão: 3201-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cléber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cléber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722516/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/PASEP   Recorrente  BRF S/A (ANTIGA SADIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cléber  Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 16 /2 01 1- 00 Fl. 434DF CARF MF     2 Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento PIS/PASEP, relativo  ao 3o trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  despacho  decisório  de  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apresentado  pela  contribuinte.  O pedido de  ressarcimento  refere­se a  créditos  no  regime  da não­cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  570.331,82.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  foi motivado  pela  falta  de  comprovação  da  interessada  de  seu  direito  creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para comprovação da procedência de seu crédito,  tendo a  interessada solicitado por duas vezes a prorrogação de seu  prazo para apresentação dos documentos.  Conclui com a  informação de que teriam se passado mais  de 108 dias da data  de  ciência da  Intimação Fiscal até a  formalização  do  despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios  solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao despacho decisório com os argumentos  abaixo expostos.  Aduz a que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco  de  questionar  as  compensações  realizadas,  pois  teria  transcorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 74 da Lei  nº  9.430/96. Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da glosa ter sido realizada em 13/02/2012, e o crédito dizer  respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende que há cerceamento de defesa da impugnante, com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo, tendo em vista a glosa decorrer de suposta  ausência de comprovação de seus créditos.  Argumenta  que,  diante  das  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente  antigo,  a  empresa  sendo uma das maiores empresas de alimentos do mundo, e  da impugnante ter sofrido em torno de 60 procedimentos de  fiscalização por mês,  deveria  ter  o Fisco  aguardado mais  um período antes de realizar a glosa.  Defende  ainda  que,  diante  da  não  comprovação  dos  créditos, deveria a fiscalização proceder com o lançamento  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10925.722516/2011­00  Acórdão n.º 3201­002.624  S3­C2T1  Fl. 94          3 de  ofício,  e  não  com  a  glosa  de  seu  pedido  de  ressarcimento.  Entende  ser  fundamental  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  se  confirmar  a  falta  de  comprovação ou a legitimidade de seus créditos.  Quanto aos juros, entende que estes são devidos à razão de  1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado.  Ressaltar  a  impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer o reconhecimento da nulidade ou da improcedência  do ato decisório.  Requer  ainda  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI. Nomeia como assistente do perito Sérgio Luiz Lazzari,  CPF: 423.505.30949.  Requer,  por  fim,  a  juntada  posterior  de  documentos,  laudos,  pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento  ao  devido  processo legal e verdade material.  É o relatório.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO  DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Fl. 436DF CARF MF     4 Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório e se destina a verificação da situação fiscal da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão  da  decisão  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade do  ato  administrativo,  uma vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre a decadência, entendeu­se que em relação a pedidos de ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto  ao  ônus  probatório,  afirmou­se  que  incumbe ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo  que  em  data  de  31/08/2012  foi  incluído  um  ANEXO  (Processo  Papel)  nº.  10925.722.208/201257  para  guarda  e  arquivo  de  06  CDR  ,  contendo  respostas  da  Intimação  nº.  544  referente  ao  III  trimestre  200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E  10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10925.722516/2011­00  Acórdão n.º 3201­002.624  S3­C2T1  Fl. 95          5 deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O processo retornou para o prosseguimento do julgamento, com informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O processo nº 10925.722208/2012­57 contém 6  (seis) CD,  aqui nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes  inscrições  no envelope que os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação 544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2,  folha 7, está escrito “Int  544/2011 – créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3,  folha 9, está escrito “Int  544/2011 Pis e Cofins / 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 4, folha 11, está escrito “AA  – INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º  trim 200”.  No envelope que contém o CD 5, folha 13, está escrito “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­  SAORT CRED. Pis  e Cofins  3º  trim 200”.  No  envelope  que  contém  o  CD  6,  folha  15,  não  há  nada  escrito.  Foi  verificado  que  todos  os  6  (seis)  CD  têm  o  mesmo  conteúdo.  [...]  Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação  Saort nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém  cópia  do  Termo  de  Intimação  de  mesmo  número,  que  se  refere ao período do 3º trimestre de 2006.  Em  breve  análise  do  conteúdo  do  CD  verifica­se  que  contém  arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas  a  diversas  filiais  e  uma pequena quantidade de arquivos Excel (.xls), um deles  contendo amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda, há alguns arquivos texto (.TXT) contendo relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt, que é um relatório de acompanhamento das  compras para as obras da citada caldeira.  Considerando  o  conteúdo  do  arquivo  10  ­  Relatório  de  Notas Fiscais ­ Amostragem ­ Fiscal RFB ­.xls, que contém  Fl. 438DF CARF MF     6 listagem de pequeno número de notas fiscais, parece tratar­ se de  listagem de documentos  relativos ao 3º  trimestre de  2006 cujas cópias foram solicitadas pela citada  intimação  0544/2011,  período  que  não  é  objeto  de  nenhum  dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel  da planilha Linha 02, contida no citado arquivo.  Os documentos a que se referem as imagens e as próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração diverso dos períodos  tratados nos processos  em  tela.  Cada um dos citados processos teve os mesmos documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações citadas abaixo:    A  ordem  de  grandeza  da  quantidade  de  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  de  outros  períodos  de  apuração  já  analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a  centenas de milhares (perto de cem mil por mês) e as notas  fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente, lembre o que foi solicitado nestas intimações,  em especial a memória de cálculo  solicitada no  item 3 de  cada  uma  das  intimações  e  nem  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (item  6),  mesmo  tendo  sido  facultada  a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18  Na  folha  01  do  processo  nº  10925.720663/2012­18  está  presente  Termo  de  Inclusão  de  Anexo  Físico,  com  o  seguinte teor:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10925.722516/2011­00  Acórdão n.º 3201­002.624  S3­C2T1  Fl. 96          7     Por outro lado, verificando fisicamente os DVDs juntados à  folha  2  daquele  processo  constata­se  que  as  capas  dizem  conter  as  respostas  aos  itens  3,  4,  5  e  6  das  intimações  citadas  no  quadro  acima.  Os  dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes  inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­ 4­5­6.”  2­ “Intimações n.os 937­940­942/2011 ANO 2005 Itens 3­ 4­5­6”  Embora não tenha sido determinada a juntada do conteúdo  destes  DVDs  aos  processos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal  o  inteiro  teor  destes  dois  DVDs.  Devido  ao  tamanho  do  conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma  forma, o DVD do  item 2  foi  compactado em 5  (cinco) partes.  3.Conclusão  O  conteúdo  dos  CDs  juntados  ao  processo  10925.722208/2012­57  não  tem  relação com os processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo  dos CDs  a  cada  um  destes  processos  apesar  de  Fl. 440DF CARF MF     8 não tratarem do mesmo período. As informações contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes  processos.  Porém,  o  conteúdo  dos  DVDs  juntados ao processo 10925.720663/2012­18 é relativo aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível  localizar  nestes  DVDs  resposta  ao  item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas cópias  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  todos  os  estabelecimentos de cada período. Não é possível verificar  a  correção  das  informações  prestadas  relativas  ao  item 6  das citadas  intimações  sem ter disponíveis as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conteúdo  dos  DVDs  atenda  ao  item  6  das  intimações  por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo  assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, juntei o conteúdo dos DVDs presentes na folha 2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em tela  Não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nem mesmo  da Recorrente, retornando o processo para o julgamento do recurso voluntário.  Tendo  retornado o processo à essa  turma de  julgamento para apreciação do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alegou  que  não  teria  sido  oportunizada  a manifestação  em  relação à informação fiscal.  Novamente baixado o processo em diligência, para que fosse dada ciência à  Recorrente da informação fiscal, tendo essa se manifestado no sentido de que:     É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10925.722516/2011­00  Acórdão n.º 3201­002.624  S3­C2T1  Fl. 97          9 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente, rechaça­se o argumento de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  pois,  como  bem  pontuado na decisão recorrida, foram concedidas diversas oportunidade para que a Recorrente  comprovasse seu direito creditório, sem que se valesse de uma sequer.  Observe­se que não se trata de acatar o pedido de perícia formulado, pelo fato  de que a perícia pressupõe a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a análise  documental, porém, trata­se o caso em tela de pura e simples ausência de prova das alegações.   Destarte,  conforme  consta  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimada  para  a  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  com  a  concessão  de  duas  prorrogações  para  apresentação  dos  documentos,  sendo  que  da  intimação  fiscal  para  o  despacho  decisório,  transcorreram­se mais de 108 dias.  Esses  fatos  já  seriam  suficientes  para  descaracterizar  um  eventual  cerceamento do direito de defesa, não obstante, novamente, em sede de recurso voluntário, foi  concedida uma nova oportunidade para a apresentação de documentos, de maneira que deve ser  rejeitada preliminar.   Adentrando­se  no  mérito  da  questão,  verifica­se  que  a  diligência  resultou  improfícua para os fins para o qual foi concedida, isto é, remanesceu incomprovado o direito  creditório,  pois  a  despeito  da  juntada  de  diversos  DVDs,  nenhum  deles  veiculou  as  informações necessárias para estribar o pedido de ressarcimento em tela, conforme minudente  relatório fiscal, o qual se transcreveu no presente voto.  Observe­se que mesmo o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia,  que  ilustra o processo produtivo da Recorrente com riqueza de detalhes,  é estéril em face da  inexistência da comprovação dos créditos,  impossibilitando uma eventual vinculação entre as  informações.   Em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  é  certo,  apenas  a  documentação  contábil  completa  trazida  pela  Recorrente,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  seu  direito  creditório, seria hábil a fazer com que o Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Deve ser feita a observação de que com o advento no novo Código de Processo  Civil, nos parágrafos do art.373, alteraram significativamente a disciplina do ônus da prova, em  relação à Lei n. 5.689/1973 (em seu art.333), o anterior código processual.  Destarte, os incisos I e II do referido dispositivo reproduzem o texto do diploma  normativo anterior, prescrevendo que o ônus da prova é do autor “quanto ao fato constitutivo  de seu direito” e do réu, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  Fl. 442DF CARF MF     10 direito do autor”, de maneira estanque, ou seja, o critério de determinação do ônus probatório  era objetivo.  Contudo,  os  parágrafos  do mencionado  dispositivo,  trazem  hipótese  em que  a  regra geral é relativizada, quando o juiz, em face ao caso concreto, entenda que a outra parte  tem melhores condições de esclarecimento dos fatos, invertendo o ônus probatório, em decisão  devidamente fundamentada.  Nesse  contexto,  e,  considerando­se  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil,  por  inexistir  dispositivo  específico  aplicável  ao  processo  administrativo,  conforme determina o art.15, outra interessante novidade expressa no novo diploma, deverá ser  sopesada a aplicação das novas regras de formação de provas, nos casos concretos submetidos  à jurisdição administrativa.  Contudo,  o  caso  concreto  apresentado,  não  dá  brecha  à  inversão  do  ônus  probatório.  A Recorrente restringiu­se, em seu recurso voluntário, a tecer ilações genéricas  sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como do volume expressivo de suas operações,  que a impediriam de comprovar tempestivamente o seu direito subjetivo. Contudo, a hipótese é  de ausência de comprovação e o volume de sas operações deve ser diretamente proporcional à  sua  capacidade de manter  estrutura administrativa  suficiente para  lhe amparar  juridicamente,  em face do dever­poder do Fisco verificar o fundamento do crédito.    Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações de compensação, restituição ou ressarcimento, o conflito originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação  de  débito  do  Fisco,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação  tributária  a  relação  de  indébito  do  Fisco  –  que,  combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que constitui  a  relação de  indébito do Fisco  e promove atos para  a  extinção da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  dever­poder  da  Administração,  de  verificação  de  sua  regularidade.    Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10925.722516/2011­00  Acórdão n.º 3201­002.624  S3­C2T1  Fl. 98          11 maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do princípio da verdade material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  dos  juros  sobre  multa,  constitucionalidade  da  SELIC,  como  bem  posto  na  decisão  recorrida, é discussão que não é pertinente ao caso em tela, cujo objeto é a não­homologação  de pedido de ressarcimento.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 444DF CARF MF

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6643195 #
Numero do processo: 10880.721254/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. 5. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos destinados a prevenir a decadência (Súmula CARF nº 17). RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS NÃO CONSIDERADOS. INFORMAÇÃO FISCAL SUPLEMENTAR. CABIMENTO. 1. A decisão recorrida não deve ser reformada, pois apenas acolheu a informação fiscal suplementar feita pela autoridade lançadora, a qual reconheceu a existência de recolhimentos não considerados quando do lançamento inicial e propôs a sua retificação. 2. Se a própria autoridade lançadora reconheceu o equívoco, corrigindo o lançamento nesse tocante, não compete à autoridade julgadora (seja a DRJ, seja o CARF) proceder de modo diverso, sobretudo para majorar a imputação fiscal. CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTÔNOMAS. O art. 201-B do Regulamento da Previdência não exige a caracterização da atividade econômica autônoma, mas apenas estabelece que a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria não se altera pelo fato de ela eventualmente exercê-la. DEPÓSITOS JUDICIAIS E MERCADORIAS REVENDIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO FISCAL. 1. A autoridade autuante, de forma categórica, afirmou que os montantes depositados "devem ser considerados e deduzidos do lançamento". 2. Tratando-se, pois, de retificação determinada pela autoridade que tem competência privativa para lançar, não poderia a DRJ, na qualidade de órgão de julgamento, proceder de forma diferente, mormente para alterar a retificação proposta pela autoridade competente. 3. Igualmente de forma categórica, a autoridade autuante asseverou que "devem ser excluídas da base-de-cálculo os valores informados no demonstrativo de fls. 370 e 372/77" a título de devolução de mercadorias, não cabendo à autoridade julgadora concluir em sentido diverso. CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. MERCADORIAS REVENDIDAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Este Conselho não tem competência para declarar a ilegalidade do Decreto regulamentar, vez que o art. 62 do seu Regimento Interno expressamente estabelece ser vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. IPI E ICMS/ST. EXCLUSÃO. O IPI e o ICMS/ST não integram a receita bruta de que trata o art. 22A da Lei 8.212/1991 e o art. 201-A do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBSTITUTIVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. 1. A autoridade fiscal se baseou nos próprios demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo em meio magnético, os quais retrataram a existência de receitas com serviços prestados. 2. Diante da negativa da empresa, em prestar os esclarecimentos necessários, a autoridade procedeu à aferição indireta, a fim de apurar a remuneração da mão de obra distinta daquela utilizada na atividade agroindustrial. 3. Não há nulidade a ser declarada. 4. O sujeito passivo não se dignou de apresentar qualquer prova que pudesse infirmar as conclusões do relatório fiscal. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário, para afastar a nulidade suscitada. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) abater os depósitos judiciais; b) excluir da base de cálculo os valores informados no demonstrativo de fls. 370 e 372/377 a título de devolução de vendas de mercadorias; e c) excluir da base de cálculo do lançamento o IPI e o ICMS/ST constantes do levantamento de fls. 1483/1486. Vencidos Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, quanto ao abatimento dos depósitos judiciais, e Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, quanto à exclusão do IPI e ICMS/ST. Votou pelas conclusões Mário Pereira de Pinho Filho quanto à exclusão da revenda de mercadorias da base de cálculo. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-02-04T11:15:34Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721254/2012­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DEVIDAS PELA AGROINDÚSTRIA  Recorrentes  RAÍZEN ENERGIA S/A              UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.   1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento  preventivo da decadência.  2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida  ativa,  execução,  penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo  decadencial.  3.  É  cabível  a  inclusão  de multa  de mora  nos  lançamentos  preventivos  da  decadência, observando­se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996.   4. Precedentes do CARF e do STJ.  5.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  destinados  a  prevenir a decadência (Súmula CARF nº 17).  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  CONSIDERADOS.  INFORMAÇÃO  FISCAL  SUPLEMENTAR.  CABIMENTO.  1.  A  decisão  recorrida  não  deve  ser  reformada,  pois  apenas  acolheu  a  informação  fiscal  suplementar  feita  pela  autoridade  lançadora,  a  qual  reconheceu  a  existência  de  recolhimentos  não  considerados  quando  do  lançamento inicial e propôs a sua retificação.   2.  Se  a  própria  autoridade  lançadora  reconheceu  o  equívoco,  corrigindo  o  lançamento nesse  tocante, não compete à autoridade  julgadora  (seja a DRJ,  seja o CARF) proceder de modo diverso, sobretudo para majorar a imputação  fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 12 54 /2 01 2- 01 Fl. 1525DF CARF MF   2 CONTRIBUIÇÕES  SUBSTITUTIVAS  DEVIDAS  PELA  AGROINDÚSTRIA.  RECEITA  BRUTA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTÔNOMAS.   O art. 201­B do Regulamento da Previdência não exige a caracterização da  atividade econômica autônoma, mas apenas estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  devidas  pela  agroindústria  não  se  altera  pelo  fato  de  ela  eventualmente exercê­la.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  MERCADORIAS  REVENDIDAS.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO FISCAL.   1.  A  autoridade  autuante,  de  forma  categórica,  afirmou  que  os  montantes  depositados "devem ser considerados e deduzidos do lançamento".  2.  Tratando­se,  pois,  de  retificação  determinada  pela  autoridade  que  tem  competência privativa para lançar, não poderia a DRJ, na qualidade de órgão  de  julgamento,  proceder  de  forma  diferente,  mormente  para  alterar  a  retificação proposta pela autoridade competente.   3.  Igualmente  de  forma  categórica,  a  autoridade  autuante  asseverou  que  "devem  ser  excluídas  da  base­de­cálculo  os  valores  informados  no  demonstrativo de fls. 370 e 372/77" a título de devolução de mercadorias, não  cabendo à autoridade julgadora concluir em sentido diverso.   CONTRIBUIÇÕES  SUBSTITUTIVAS  DEVIDAS  PELA  AGROINDÚSTRIA.  RECEITA  BRUTA.  MERCADORIAS  REVENDIDAS. ALEGAÇÃO DE  ILEGALIDADE DO REGULAMENTO  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.   1. Este Conselho não tem competência para declarar a ilegalidade do Decreto  regulamentar,  vez  que  o  art.  62  do  seu  Regimento  Interno  expressamente  estabelece  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÕES  SUBSTITUTIVAS  DEVIDAS  PELA  AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. IPI E ICMS/ST. EXCLUSÃO.   O IPI e o ICMS/ST não integram a receita bruta de que trata o art. 22A da Lei  8.212/1991 e o art. 201­A do Regulamento da Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELA  AGROINDÚSTRIA.  OPERAÇÕES  RELATIVAS  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  TERCEIROS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  SUBSTITUTIVAS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.   1.  A  autoridade  fiscal  se  baseou  nos  próprios  demonstrativos  apresentados  pelo sujeito passivo em meio magnético, os quais retrataram a existência de  receitas com serviços prestados.   2. Diante da negativa da empresa, em prestar os esclarecimentos necessários,  a autoridade procedeu à aferição indireta, a fim de apurar a remuneração da  mão de obra distinta daquela utilizada na atividade agroindustrial.   3. Não há nulidade a ser declarada.   Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 3          3 4. O sujeito passivo não se dignou de apresentar qualquer prova que pudesse  infirmar as conclusões do relatório fiscal.  RO Negado e RV Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  nulidade suscitada. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:  a)  abater  os  depósitos  judiciais;  b)  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  informados  no  demonstrativo  de  fls.  370  e  372/377  a  título  de  devolução  de  vendas  de  mercadorias;  e  c)  excluir da base de cálculo do lançamento o IPI e o ICMS/ST constantes do levantamento de fls.  1483/1486. Vencidos  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  quanto  ao  abatimento  dos  depósitos  judiciais,  e  Ronnie  Soares  Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, quanto à exclusão  do IPI e ICMS/ST. Votou pelas conclusões Mário Pereira de Pinho Filho quanto à exclusão da  revenda de mercadorias da base de cálculo. Manifestou interesse em apresentar declaração de  voto o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1527DF CARF MF   4   Relatório  Trata­se dos Autos de Infração abaixo relacionados:  1.  Debcad  nº  51.003.546­9,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  substitutivas devidas pelas agroindústrias, incidentes sobre o valor da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  inclusive  GILRAT,  abrangendo,  ainda,  a  receita  obtida  com  a  revenda  de  mercadorias;  2.  Debcad  nº  51.003.547­7,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  substitutivas  destinadas  ao  SENAR,  incidentes  sobre  aquela mesma  base de cálculo;  3.  Debcad  nº  51.003.548­5,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  não  substitutivas devidas à seguridade social, inclusive GILRAT, parte da  empresa,  tendo  em  vista  a  existência  de  operações  relativas  à  prestação de serviços a terceiros;  4.  Debcad  nº  51.016.496­0,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  não  substitutivas destinadas as outras entidades ou fundos, tendo em vista  a existência de operações relativas à prestação de serviços a terceiros.   Os  autos  já  foram  relatados  neste  Colegiado,  conforme  Resolução  de  fls.  1383/1386:   [...]  Relatório Fiscal às fls. 37/53.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de  fls. 211/231  (e documentos de  fls. 232/645), que restou  julgada  procedente em parte nos  termos do acórdão de  fls. 662682 sob  os seguintes fundamentos:  1. Inexigíveis os Autos de Infração n° 51.003.5469 e 51.003.5477  em  razão  da  concomitância  com  a  ação  declaratória  n°  2833245.2010.4.01.3400 no que se refere a comercialização da  produção  rural,  suspendendo­se  os  atos  executórios  até  o  encerramento do processo judicial;  2.  As  receitas  decorrentes  de  revenda  de  mercadoria  estão  contempladas pelo art. 22­A da Lei n° 8.212/91, pois subsume­se  ao  conceito  de  produção  aquilo  que  a  empresa  agroindustrial  aufere em razão do exercício de outras atividades autônomas;  3.  Equivocada  a  diligência  fiscal  realizada  no  sentido  de  que  deveriam  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  relativos  à  devolução  de  mercadorias  e  depósitos  judiciais,  pois  os  depósitos  judiciais  realizados  têm o  condão de garantir  o  juízo  daquela  ação  e  não  constitui  créditos  tributários  e,  ainda,  quanto à  devolução de mercadorias,  os  valores  estão  incluídos  no conceito de receita bruta;  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 4          5 4. Não há possibilidade de exclusão dos valores relativos a IPI e  ICMS  uma  vez  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  suficientes para a respectiva demonstração;  5.  Necessária  a  redução  das  exigências  em  decorrência  do  cancelamento  das multas  de  ofício  e  de mora  por  se  tratar  de  lançamento apenas para evitar a decadência;  6.  Reduzir  as  exigências  dos  AI  n°  51.003.5469  e  51.003.5477  em  razão  da  comprovação  de  pagamento  pela  Recorrente  de  parte dos créditos tributários via GPS;  7.  Manter  integralmente  os  créditos  constituídos  pelos  Ais  51.003.5485 e 51.016.4960, pois procedente o  entendimento da  fiscalização quanto à prestação de serviços sujeitos à tributação  por contribuições sobre a folha;  8.  Recorrente  de  ofício  em  razão  de  a  exoneração  parcial  do  crédito ser superior ao limite estabelecido.   Ciente  do  resultado  do  julgamento  (fls.723),  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário de fls. 735/794 segundo o qual:  1.  Os  autos  de  infração  nºs  51.003.5469  e  51.003.5477  são  nulos, uma vez que foram lavrados com base na acusação de que  a  atividade  de  revenda  de  mercadorias,  pela  Recorrente,  teria  sido  desenvolvida  “de  forma  contínua,  habitual  e  envolvendo  valores expressivos”. Assim, a Fiscalização não comprovou que  tal  atividade  teria  sido  desenvolvida  de  forma  autônoma,  em  contrariedade à legislação aplicável;  2.  Não  há  dúvida  de  que  a  Fiscalização  adotou  critérios  equivocados  para  examinar  os  fatos  do  caso  e,  com  efeito,  deixou  de  comprovar  os  requisitos  essenciais  para  caracterização da  atividade  econômica  como autônoma. Trata­ se  de  procedimento  que  contraria  o  artigo  142  do CTN,  o  que  implica a nulidade dos autos de infração;  3.  A  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada,  pois,  na  improvável  hipótese  de  a  ação  declaratória  ser  julgada  improcedente,  os  depósitos judiciais realizados pela Recorrente serão convertidos  em  renda  e,  ao  mesmo  tempo,  estarão  sendo  exigidos  através  desses lançamentos, ocasionando cobrança em duplicidade;  4. O Decreto nº 3.048/1999 inova, no art. 201B, sem fundamento  legal,  ao  prever  que  a  contribuição  substitutiva  incidiria  sobre  as  receitas  auferidas  pela  agroindústria  na  exploração  de  atividade econômica autônoma (em relação à produção rural);   5. A própria Instrução Normativa nº 03/2005, art. 66, III, alínea  “e”,  prevê  com  clareza  que  o  fato  gerador  dessa  contribuição  refere­se à “comercialização da produção rural”, assim como o  art.52,  III,  alínea  “e”  da  IN  nº  971/2009,  que  tem  idêntico  conteúdo. Portanto, é indevida a exigência da contribuição sobre  a revenda de mercadorias;  Fl. 1529DF CARF MF   6 6.  A  própria Fiscalização  reconheceu  ser  indevida  a  exigência  da  contribuição  sobre  os  valores  relativos  à  devolução  de  mercadorias à fl. 590;  7.  De  acordo  com  o  Acórdão  da  DRJ,  é  incontroversa  a  não  incidência da contribuição em questão sobre o IPI e o ICMSST  (o  que  está  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  de  nº  3/2012).  No  entanto,  por  suposta  ausência  de  prova  da  incidência  equivocada,  a  DRJ  manifestou  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  seria  possível  autorizar  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  IPI  e  ao  ICMS,  conforme  pleiteado  pela  Recorrente;  8.  Os  autos  de  infração  nºs  51.003.5485  e  51.016.4960  são  nulos, na medida em que a Fiscalização, contrariando o art. 142  do  CTN,  não  comprovou  a  suposta  prestação  de  serviços  pela  Recorrente;  9.  Portanto,  não  tendo  ocorrido  prestação  de  serviços,  são  inaplicáveis o art. 22A, §2º, da Lei nº 8.212/1991, o arts. 250, §§  2º e 7º, da IN n. 03/2005, e o art. 175, §2º, IV da IN nº 971/2009,  devendo todos os lançamentos constituídos sob a falsa premissa  de “prestação de serviços” serem julgados improcedentes;   Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso  Voluntário.  Em  sessão  realizada  em  março  de  2015,  verificou­se  que  foram  juntados  documentos  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  (fls.  862/1398),  que  não  foram  apreciados pela Fiscalização e que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento.  Assim,  considerando  as  alegações  da  Recorrente  para  excluir  os  valores  referentes  ao  IPI  e  ao  ICMS/ST  da  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  as  operações  objeto  da  autuação,  bem  como  os  documentos  por  ela  acostados,  resolveram  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência,  para que a fiscalização se manifestasse sobre os referidos documentos, verificando se o IPI e o  ICMS/ST estão incluídos na referida base de cálculo.  Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  elaborou  a  "INFORMAÇÃO  FISCAL" de fls. 1479/1486, na qual  (i) asseverou que os valores destacados a  título de IPI e  ICMS  devem  estar  incluídos  na  base  de  cálculo,  já  que  no  lançamento  foram  utilizados  os  valores  contábeis  relacionados  à  receita  bruta;  (ii)  evidenciou,  através  de  demonstrativos,  os  valores  mensais  atinentes  a  tais  tributos,  a  fim  de  serem  eventualmente  excluídos  do  lançamento.   O sujeito passivo não foi  intimado do teor da citada informação fiscal, mas,  tendo  obtido  cópia  dos  autos  em  18  de  maio  de  2016  (fl.  1493),  não  apresentou  qualquer  manifestação.   É o relatório.     Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 5          7     Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Recurso de ofício  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e recorreu de ofício a este  Conselho no seguinte tocante (fl. 663):  A  procedência  parcial  diz  respeito  aos  Autos­de­Infração  DEBCAD nº 51.003.546­9 e 51.003.547­7 que  terão a multa de  ofício excluída, suas bases­de­cálculo alteradas e o valor devido  modificado,  bem  como  restarem  sobrestados  até  o  deslinde  da  ação judicial pertinente.   2.1  DO LANÇAMENTO PREVENTIVO E DA MULTA DE OFÍCIO  Segundo  a  decisão  recorrida,  não  resta  dúvidas  de  que  o  objeto  da  ação  judicial é o mesmo do lançamento, sendo de rigor a lavratura para prevenir a decadência. Já a  multa de ofício deveria ser afastada em função do art. 63 da Lei 9.430/1996. Ainda, a autuação  deveria ser sobrestada até o julgamento da ação judicial.   A decisão não deve ser reformada neste ponto.   Este  Colegiado  tem  o  entendimento  uníssono  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  Fl. 1531DF CARF MF   8 LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o  lançamento preventivo da decadência.  2. A  administração,  embora  não  possa  praticar  qualquer outro  ato  visando à  cobrança do  seu  crédito,  tais  como inscrição em  dívida  ativa,  execução,  penhora,  etc,  deve  proceder  ao  lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial.  3. Precedentes do CARF e do STJ.  [...]  (Acórdão  2402­005.437,  Recurso  Voluntário,  Rel.  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento:  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 6          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  [...]  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ....  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  Fl. 1533DF CARF MF   10 [...]  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Do  teor  da  citada  súmula,  bem  como  do  caput  do  art.  63  acima  transcrito,  ainda se depreende que não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos destinados a  prevenir a decadência.  No  presente  caso,  a  administração  fazendária  somente  foi  informada  da  existência  da  ação  judicial  depois  de  efetuado  o  lançamento  (vide  itens  4  e  4.1  do  informe  fiscal suplementar de fl. 588), razão pela qual a DRJ, com acerto, asseverou que "a lavratura  para  prevenir  a  decadência  é  de  rigor"  e  que "a multa  de  ofício  estaria  afastada  por  força  daquele preceptivo legal" (art. 63 da Lei 9.430).   Sendo assim, nega­se provimento ao recurso de ofício neste tópico.   2.2  DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Nos  itens  3.1.2  e  3.1.3,  a  DRJ  determinou  a  retificação  parcial  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  alegada  existência  de  GPSs  não  consideradas  quando  do  lançamento fiscal.   É o que se passa a analisar nos dois tópicos seguintes.   2.2.1  DAS GPS RELATIVAS AOS RECOLHIMENTOS DE TERCEIROS  Assim  se  manifestou  a  DRJ  quanto  aos  recolhimentos  de  terceiros  (fls.  675/676):  Em  outra  linha  de  defesa,  traz  o  Impugnante  algumas  GPS  relativas  a  recolhimentos  destinados  ao  SENAR  não  consideradas  quando  da  original  ação  fiscal.  Tais  documentos  foram apreciados pela fiscalização no bojo da mesma Diligência  Fiscal proposta por este Relator, e encontrou guarida no item 7  do  Informe  Fiscal  suplementar,  quando  consignou  “(...)  necessário  acolhimento,  eis  que  realmente  não  foram  considerados,  em  que  pese  terem  sido  efetuados  antes  do  lançamento fiscal (...)” .  Nessa  linha  identificou  as  GPS  e,  a  partir  do  valor  recolhido,  deduziu  a  base­de­cálculo  que  lhe  valeu  o  recolhimento,  em  elaboradas  planilhas  fiscais.  Veja­se  que,  diferentemente  da  planilha  produzida  pelo  contribuinte,  que  identificou  o  valor  base  à  alíquota  de  2,85%  (correspondente  à  contribuição  patronal  –  2,5%  +  0,1%  ­  e  a  de  terceiros  –  0,25%),  a  fiscalização  tomou­as, apenas, como contribuições de terceiros,  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 7          11 vez  que  estão  identificados  com  código  de  recolhimento  específico para terceiros (2615). A exceção é o recolhimento das  fls. 260 que, este sim, engloba as duas contribuições sob o manto  de GPS específica (2607), o qual tomamos, abaixo, apenas pela  contribuição ao SENAR.  Como  se  vê,  a DRJ  acolheu  a  informação  fiscal  suplementar  e  igualmente  considerou os códigos de  recolhimentos  informados pela própria  recorrente  (2615 = SENAR  ou 2607 = Comercialização da Produção Rural ­ CNPJ).   Em  relação  à  GPS  da  competência  05/2009  (fl.  260),  como  ela  está  identificada  com  o  código  genérico  "Comercialização  da  Produção  Rural  ­  CNPJ",  abrangendo,  pois,  a  contribuição  patronal  +  GILRAT  +  SENAR,  a  DRJ  computou,  para  o  pagamento ao SENAR, apenas a parcela a ela relativa, deduzindo­se o montante remanescente,  atinente à parcela patronal + GILRAT, do lançamento atinente a tais rubricas, conforme se verá  no tópico seguinte.   A  esse  respeito,  a  decisão  não  deve  ser  reformada,  pois,  de  forma  correta,  apenas acolheu a informação fiscal suplementar feita pela própria autoridade lançadora, a qual  reconheceu  a  existência  de  recolhimentos  não  considerados  quando  do  lançamento  inicial  e  propôs a sua retificação.   Se  a  própria  autoridade  lançadora  reconheceu  o  equívoco,  corrigindo  o  lançamento  nesse  tocante,  não  compete  à  autoridade  julgadora  (seja  a  DRJ,  seja  o  CARF)  proceder de modo diverso, sobretudo para majorar a imputação fiscal.   A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do  CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa.  Logo, nega­se provimento ao recurso de ofício.   2.2.2  DA GPS RELATIVA AO RECOLHIMENTO PATRONAL NÃO CONSIDERADA  Eis  o  que  entendeu  a  DRJ  a  respeito  do  recolhimento  patronal  não  considerado inicialmente:  Consta dos autos,  às  fls.  260, GPS com recolhimento,  também,  atinente  à  contribuição  substitutiva  da  empresa,  recolhida  em  10/09/2008 e não considerada pela fiscalização para abatimento  do crédito tributário lançado em face do contribuinte, que deve  repercutir agora em seu favor.  O valor recolhido atinente à parte patronal é de R$ 226.944,45  e,  considerando­se  uma  alíquota  de  2,6%  (patronal  +  SAT),  reporta­se à uma base­de­cálculo de R$ 8.730.555,76, que deve  ser  abatida  do  valor  lançado  na  competência  05/2009.  Assim,  naquela competência o valor devido  ficaria assim retificado da  seguinte maneira:  [...]  A fim de facilitar o exame deste ponto controvertido, segue imagem da GPS:  Fl. 1535DF CARF MF   12     Como se vê, o valor relativo à cota patronal é realmente de R$ 226.944,45,  constitutiva  também do GILRAT, de  tal  forma que  se  reporta  à base de  cálculo mencionada  pelo acórdão a quo.   Destarte,  a  DRJ  acolheu  a  informação  fiscal  suplementar  e  igualmente  considerou o recolhimento informado pela própria recorrente para a competência em questão,  nada havendo a ser reformado nesse tocante.   Portanto, também aqui, nega­se provimento ao recurso de ofício.   3  Do recurso voluntário  3.1  DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS 51.003.546­9 E 51.003.547­7  Em sede de recurso voluntário, a  recorrente alega que os Autos de Infração  nºs 51.003.546­9 e 51.003.547­7 são nulos, vez que os motivos apresentados pelo agente fiscal  não condiziriam com a realidade.   No seu entender, o agente fiscal teria lançado crédito tributário sobre receitas  de revendas de mercadorias, mas não  teria apresentado provas de que tal atividade  teria sido  desenvolvida de forma autônoma, como exigiria a norma.   Segundo  o  art.  201­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  as  agroindústrias estão sujeitas às contribuições substitutivas, ainda que explorem, também, outras  atividades econômicas autônomas, nos mesmos ou em estabelecimentos distintos, hipótese em  que as contribuições incidirão sobre o valor da receita bruta delas decorrentes.   Para fins de interpretação, transcreve­se o dispositivo:  Art.201­B. Aplica­se o disposto no artigo anterior, ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 8          13 Como  se  vê,  a  norma  estabelece  que  aplica­se  a  contribuição  substitutiva,  ainda que a agroindústria explore outra atividade econômica autônoma.   O uso da conjunção subordinativa concessiva "ainda que" indica que o verbo  da oração principal  ("aplica­se")  aceita uma concessão,  admitindo uma contradição, um  fato  que  seria  inesperado,  ou  uma  quebra  de  expectativa.  Noutro  giro,  a  conjunção  concessiva  introduz uma oração que expressa uma  ideia que normalmente  seria  contrária a da principal,  sem, contudo, impedir a sua realização.   O  fato  inesperado  admitido  pela  norma  é  a  aplicação  da  contribuição  substitutiva  também  para  as  atividades  econômicas  autônomas,  as  quais,  a  rigor,  estariam  sujeitas às contribuições sobre os totais das remunerações.   Com viés fortemente interpretativo, a norma deixa claro que as contribuições  atinentes  a  tais  atividades  autônomas  têm  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta,  e  não  as  remunerações pagas. Se as atividades econômicas não fossem autônomas, com maior razão a  base de cálculo continuaria sendo aquela aplicável à agroindústria.   Nesse  contexto,  entende­se  que  o  art.  201­B  não  exige  a  caracterização  da  atividade econômica autônoma, mas apenas estabelece que a base de cálculo das contribuições  devidas pela agroindústria não se altera pelo fato de ela eventualmente exercê­la.   Por tal razão, igualmente se entende que o agente fiscal não teve a intenção  de  fazer  tal  caracterização,  mas  apenas  de  demonstrar  a  aplicabilidade  das  contribuições  substitutivas para as receitas provenientes da revenda de mercadorias.    Nessa  toada,  nega­se  provimento  ao  recurso  neste  ponto,  não  havendo  qualquer nulidade a ser declarada.   3.2  DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS  A recorrente alega que os valores dos depósitos judiciais devem ser excluídos  do lançamento, conforme reconhecido em sede de diligência, devendo ser reformada a decisão  recorrida.   Analisando­se  a  informação  fiscal  de  fls.  587/594,  verifica­se  que  a  autoridade autuante assim se manifestou:  5.3­ Em relação aos depósitos judiciais, é certo que se referem a  recolhimentos  parciais  relacionados  às  contribuições  exigidas  nos  autos  (exceto  os  decorrentes  da  prestação  de  serviços).  Dessa  forma,  entendo que devem  ser  considerados  e  deduzidos  do  lançamento.  Observe­se  ainda,  que  os  depósitos  são  insuficientes  para  liquidação  da  exigência,  fato  que  será  demonstrado posteriormente.   Como se pode observar, a autoridade autuante, de forma categórica, afirmou  que os montantes depositados "devem ser considerados e deduzidos do lançamento".   Tratando­se,  pois,  de  retificação  determinada  pela  autoridade  que  tem  competência privativa para lançar, não poderia a DRJ, na qualidade de órgão de  julgamento,  Fl. 1537DF CARF MF   14 proceder  de  forma  diferente,  mormente  para  alterar  a  retificação  proposta  pela  autoridade  competente.   Isto  é,  se  a  própria  autoridade  lançadora  reconheceu  eventual  equívoco,  corrigindo o lançamento nesse tocante, não compete à autoridade julgadora (seja a DRJ, seja o  CARF)  agir  de  modo  diverso,  sobretudo  para  majorar  a  imputação  fiscal  determinada  por  aquela.   A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do art. 142 do  CTN, segundo o qual o lançamento é da competência privativa da autoridade administrativa.  Da mesma forma, a autoridade lançadora não pode modificar o lançamento já  retificado depois da decisão da DRJ, pois isso infringiria o princípio do devido processo legal.  Logo,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  os  valores dos depósitos judiciais do lançamento.   3.3  DAS MERCADORIAS REVENDIDAS  Nesse  particular,  a  recorrente  tece  considerações  sobre  a  base  de  cálculo  definida  pelo  art.  201­B  do Regulamento  da  Previdência  Social,  que,  no  seu  entender,  teria  inovado  ao  estabelecer  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  proveniente  de  atividades estranhas à atividade rural.   Ocorre  que,  a  despeito  do  bem  fundamentado  recurso,  entende­se  que  este  Conselho não tem competência para declarar a ilegalidade do Decreto regulamentar, vez que o  art.  62  do  seu  Regimento  Interno  expressamente  estabelece  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Como sabido, ainda, o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária, ex vi de sua Súmula nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  Nessa  toada,  fica mantida  a  incidência  das  contribuições,  na  forma  lançada  pelo agente fiscal, por força do art. 201­B retro mencionado, negando­se provimento ao recurso  nesse quesito.   3.4  DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS  A recorrente alega que foi acertada a conclusão da autoridade fiscal, em sede  de diligência, de reconhecer a exclusão da base de cálculo dos valores atinentes a devolução de  mercadorias.   Sobre essa questão, a autoridade autuante assim se manifestou (vide fl. 590):  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 9          15 6.  Por  sua  vez,  em  relação  “...aos  valores  apontados  pelo  contribuinte  como  decorrentes  de  devolução  de  vendas  de  mercadorias...”, informo que realmente não foram considerados,  face  ausência  de  informações  nos  demonstrativos  do  contribuinte,  bem  como  na  DIPJ,  ficha  64  –  Informações  Previdenciárias. Todavia, em consulta a contabilidade constatei  as  devoluções  de  mercadorias.  Assim,  devem  ser  excluídas  da  base­de­cálculo  os  valores  informados  no  demonstrativo  de  fls.  370 e 372/77.  Também  aqui,  a  autoridade  autuante,  de  forma  categórica,  afirmou  que  "devem ser excluídas da base­de­cálculo os valores informados no demonstrativo de fls. 370 e  372/77".   Em sendo assim, e como dito anteriormente, a DRJ não poderia  ter adotado  procedimento diverso.   Lembre­se: autoridade  julgadora não  tem competência para  lançar,  ex vi  do  art.  142  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa.  Logo, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para excluir da base  de cálculo os valores informados no demonstrativo de fls. 370 e 372/377 a título de devolução  de vendas de mercadorias.   3.5  DO IPI E ICMS/ST  Alega a recorrente ser inaceitável incluir na base de cálculo das contribuições  parcelas relativas ao IPI e ICMS/ST, tendo em vista não integrarem a receita bruta decorrente  da comercialização da produção.   Conforme relatado, nos Autos de Infração Debcad nº 51.003.546­9 e Debcad  nº  51.003.547­7  são  exigidas  as  contribuições  substitutivas  devidas  pelas  agroindústrias,  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, inclusive  a receita obtida com a receita de revenda de mercadorias.   Considerando as alegações da Recorrente, bem como os documentos por ela  acostados,  resolveram os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  os  referidos  documentos, verificando se o IPI e o ICMS/ST estariam incluídos na referida base de cálculo.  Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  elaborou  a  "INFORMAÇÃO  FISCAL" de fls. 1479/1486, na qual  (i) asseverou que os valores destacados a  título de IPI e  ICMS  devem  estar  incluídos  na  base  de  cálculo,  já  que  no  lançamento  foram  utilizados  os  valores  contábeis  relacionados  à  receita  bruta;  (ii)  evidenciou,  através  de  demonstrativos,  os  valores  mensais  atinentes  a  tais  tributos,  a  fim  de  serem  eventualmente  excluídos  do  lançamento.   Ocorre que o art. 22A da Lei 8212/1991 e o art. 201­A do Regulamento da  Previdência  Social  não  tem  um  conceito  próprio  de  receita  bruta,  mas  apenas  a  estabelece  como base de cálculo das contribuições substitutivas devidas pelas agroindústrias. Veja­se:  Fl. 1539DF CARF MF   16 Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da  receita  bruta proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  ....  Art.201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  É  necessário,  portanto,  extrair  o  sentido  e  o  alcance  da  expressão  receita  bruta, a fim de verificar se o IPI e o ICMS/ST a integram ou não.  A Lei 9.715/1998, que dispõe sobre o PIS/PASEP, em seu art. 3º, preleciona  que "considera­se  faturamento a  receita bruta, como definida pela  legislação do  imposto de  renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia". O parágrafo  único  desse  dispositivo, de forma expressa, preceitua que "na receita bruta não se  incluem as vendas de  bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  e o  imposto  sobre operações  relativas à  circulação de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário".   Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.   Parágrafo único.Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados­IPI,  e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­ ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.  A legislação do imposto de renda a que se referiu a Lei 9.715/1998, por sua  vez, prevê que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  de  conta  alheia,  não  se  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 10          17 incluindo  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  seja  mero  depositário.  É  elucidativo,  nesse  contexto, transcrever o art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, com a redação da Lei  4.506/1964 e do DL 1598/1977:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único. Na receita bruta não se  incluem os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário. (destacou­se)  Da mesma forma, a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da LC 70/1991  determina que o IPI, quando destacado em separado no documento fiscal, não integra a receita  bruta.   O item 2 da Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é igualmente expresso ao  estipular a não inclusão dos impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante:  2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos  cobrados do comprador ou contratante (Imposto sobre Produtos  Industrializados e  Imposto Único  sobre Minerais do País) e do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário.  Imposto não­cumulativo é aquele em que  se abate,  em  cada  operação,  o  montante  de  imposto  cobrado  nas  anteriores.  Por  fim,  o  Decreto  7.828/2012,  que  regulamentou  as  contribuições  substitutivas  de  que  trata  a  Lei  12.546/2011,  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  das  contribuições devidas pela agroindústria, foi expresso ao estabelecer que poderão ser excluídos  da base o IPI e o ICMS/ST. Veja­se:  Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º:  I ­ a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976; e II ­ na determinação da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita,  poderão  ser  excluídos:  [...]  c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e   d)  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 1541DF CARF MF   18 Logo, entende­se que o IPI e o ICMS/ST não integram a receita bruta de que  trata o art. 22A da Lei 8.212/1991 e art. 201­A do Regulamento da Previdência Social.   Mutatis  mutandis,  acrescenta­se  à  presente  fundamentação  a  conclusão  contida no Parecer Normativo Cosit nº 3/2012:  A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição  substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de  14  de  dezembro  de  2011,  compreende: a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria;  a  receita  decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas  operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada  receita  bruta:  a  receita  bruta  de  exportações;  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  incluído  na  receita  bruta;  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Logo, deve ser dado provimento ao recurso nesse particular, a fim de serem  excluídos do lançamento o IPI e o ICMS/ST constantes do levantamento de fls. 1483/1486.   3.6  DAS GPS APRESENTADAS E RECONHECIDAS PELA DRJ  A  recorrente  assevera  que  o  recolhimento  relativo  à  competência  04/2009  deve  ser  considerado  no  montante  de  R$  3267,39,  e  não  de  R$  1241,60,  vez  que  este  corresponderia a acréscimos legais.   Para fins de análise, segue imagem da guia de recolhimento:    Como se vê, trata­se de recolhimento sob o código 2615, correspondente ao  SENAR, no montante principal de R$ 3.267,39.   Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 11          19 À primeira vista, pode parecer que a recorrente tem razão, mas o fato é que a  DRJ  julgou pela  exclusão da base de cálculo do valor de R$ 1.306.965,00, que  corresponde  exatamente ao valor recolhido a título de principal (R$ 1.306.965,00 x 0,25% = R$ 3.267,39),  razão pela qual o recurso não deve ser provido nesse item.   A recorrente ainda afirma que o recolhimento relativo à competência 05/2009  (fl.  260),  no  montante  de  R$  226.994,25  (cota  patronal  +  SAT  /  2,5%  +  0,1%)  e  de  R$  21.826,39 (terceiros), corresponde a uma base de cálculo de R$ 8.730.555,76, como descrito à  fl. 591 da diligência, de forma que a decisão a quo estaria equivocada por ter afirmado que R$  189.911,19 seria referente ao INSS e R$ 7.596,44 ao SAT.,   Ocorre que a DRJ decidiu exatamente como argumenta a recorrente. Veja­se  (vide fl. 678):  O valor recolhido atinente à parte patronal é de R$ 226.944,45  e,  considerando­se  uma  alíquota  de  2,6%  (patronal  +  SAT),  reporta­se à uma base­de­cálculo de R$ 8.730.555,76, que deve  ser abatida do valor lançado na competência 05/2009.  As quantias mencionadas como devidas a título de cota patronal e respectivo  adicional, nos montantes respectivos de R$ 189.911,19 e R$ 7.596,44, já consideram a base de  cálculo retificada, conforme quadro demonstrativo elaborado pelo julgador a quo. Veja­se:    Logo, nega­se provimento ao recurso voluntário neste ponto.   É  importante  esclarecer,  apenas,  que  a  autoridade  executora  do  julgado  deverá levar em consideração os valores de exclusão da base de cálculo, conforme mencionado  neste tópico.   3.7  DO LANÇAMENTO SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Em seu  recurso,  a  contribuinte questiona os Autos de  Infração Debcad´s nº  51.003.548­5 e 51.016.496­0, nos quais são exigidas as contribuições não substitutivas devidas  à  seguridade  social,  adicional  GILRAT  e  contribuições  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos, tendo em vista a existência de operações relativas à prestação de serviços a terceiros.  A recorrente sustenta sua tese nos seguintes pontos:  3.7.1  Da Preliminar de Vício Material  Em preliminar, o sujeito passivo afirma que a autoridade fiscal apenas alegou  a existência de prestação de serviços, sem ter feito a efetiva comprovação dessa circunstância,  o  que  implicaria  nulidade  do  lançamento,  por  violação  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  9º  do  Decreto 70.235/1972.  Fl. 1543DF CARF MF   20 Todavia,  o  Relatório  Fiscal,  em  seu  item  9.2,  fl.  48,  apresenta  a  seguinte  afirmação:  9.2­  No  entanto,  em  atendimento  a  fiscalização,  como  já  informado,  apresentou  em  meio  magnético,  vários  demonstrativos que apresentaram também, receitas com serviços  prestados, as quais serviram de base para a aferição indireta da  remuneração,  em  conformidade  com  as  Instruções  Normativas  SRP nº 03, de 14 de  julho de 2005 e a partir de 13/11/2009, a  Instrução Normativa RFB nº 971.   Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  nos  próprios  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  meio  magnético,  os  quais  retrataram  a  existência  de  receitas com serviços prestados.   A  existência  desses  demonstrativos,  a  propósito,  não  foi  negada  pela  recorrente. A contrario sensu, a própria  recorrente, em sede de impugnação, confirmou a sua  existência. Veja­se (v. fl. 227):  Não foi solicitado pelo fisco contratos, ou melhor, detalhamento  do  que  são  os  chamados  "serviços"  constantes  no  "Demonstrativo das Receitas com Serviços".   E, diante da negativa da empresa, em prestar os esclarecimentos necessários,  a  autoridade  procedeu  à  aferição  indireta,  a  fim  de  apurar  a  remuneração  da  mão  de  obra  distinta daquela utilizada na atividade agroindustrial.   É  elucidativo,  nesse  contexto,  transcrever  os  seguintes  itens  do  Relatório  Fiscal (fl. 50):  9.5­  Diante  do  exposto,  indagamos  também  a  empresa,  via  os  TIPF,  entre  outros,  se  houve  tributação,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  sobre  as  receitas  com  serviços  prestados e se houve folha de pagamento específica.   9.6­ No entanto, nas petições de esclarecimentos apresentadas, é  certo que não respondeu às indagações.  9.7­ Face o relatado, não restam dúvidas de que não recolheu as  contribuições incidentes sobre os serviços prestados, eis que não  emitiu  folhas de pagamento  e  recolhimentos  vinculados. Assim,  forçoso a aplicação das disposições da Lei 8.212/91, "verbis":  [...]  9.8­  Tratando  de  aferição  indireta,  que  no  caso  se  objetiva  apurar  mão­de­obra  distinta  daquela  utilizada  na  atividade  de  produção agroindustrial, informa­se o que as diretrizes também  foram estabelecidas na Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de  julho  de  2005  (a  partir  de  13/11/2009,  a  IN  RFB  nº  971),  destacando­se:  [...]  Vale acrescentar,  ainda,  o  seguinte  trecho da decisão  recorrida, que passa a  integrar o presente acórdão como razão de decidir (v. fl. 679):  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 12          21 Consoante  acima  já  relatado,  o  sujeito  passivo  tem,  entre  os  objetivos sociais definidos em seu Estatuto Social, a prestação de  serviços  para  terceiros.  No  entanto,  tendo  sido  formalmente  intimado  a  identificar  as  incidências  tributárias  específicas  atinentes  ao  feito  bem  como  acerca  das  folhas  de  pagamento  específicas,  absteve­se  de  responder,  de  sorte  que  os  débitos  tributários  foram  constituídos  pela  técnica  da  aferição  indireta  das  bases­de­cálculo,  estas  tomadas das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  acerca  das  receitas  com  os  serviços  prestados,  às quais  se aplicou o percentual equivalente à mão­ de­obra  embutida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  consoante  preconizado  nas  normatizações  de  regência  (remuneração correspondente a 20 ou 40%, conforme o serviço  prestado de acordo com as informações do contribuinte).  Logo,  não  houve  qualquer  infringência  aos  dispositivos  suscitados  pela  recorrente, negando­se provimento ao recurso nesse particular.   3.7.2  Da Inexistência de Prestação de Serviços   A  contribuinte  assevera  que  "ainda  se  a  autoridade  fiscal  quisesse  comprovar a ocorrência de prestação de serviço, não conseguiria, pois esta não ocorreu".   Muito  embora  a  contribuinte,  em  sede de  impugnação,  não  tenha  negado  a  existência de prestação de serviços com a mesma ênfase demonstrada em grau recursal, o que  conduziria ao não conhecimento do recurso, ex vi dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/1972,  fato é que tangenciou essa questão, razão pela qual se analisa o mérito recursal.   De toda forma, e no mérito, o recurso também deve ser desprovido.   Como dito acima, a autoridade fiscal se baseou nos próprios demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  em  meio  magnético,  os  quais  teriam  retratado  a  existência  de  receitas com serviços prestados.   A  existência  desses  demonstrativos  não  foi  negada  pela  recorrente,  a  qual  confirmou a sua existência à fl. 227.   Diante  da  negativa  da  parte,  em  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  a  autoridade procedeu à aferição indireta, a fim de apurar a remuneração da mão de obra distinta  daquela utilizada na atividade agroindustrial.   Na impugnação e no recurso, o sujeito passivo não se dignou de apresentar  qualquer  prova  que  pudesse  infirmar  as  conclusões  do  relatório  fiscal,  valendo  transcrever,  outrossim,  as  seguintes  conclusões do  acórdão  recorrido, que passam a  integrar  este  acórdão  como razões de decidir:  É o que  temos aqui. Instado a manifestar­se acerca das  rendas  auferidas  em  prestação  de  serviços,  o  contribuinte  forneceu  planilha  identificando  seus  valores  por  competência  e  por  unidade  prestadora.  Ocorre  que  não  foi  capaz  de  fornecer  as  folhas  de  pagamento  específicas,  tampouco  os  recolhimentos  pertinentes,  de  sorte  que  outra  alternativa  não  havia  à  fiscalização  que  não  tomar­se  os  valores  informados,  inclusive  Fl. 1545DF CARF MF   22 discriminados  pelo  tipo  dos  serviços  prestados,  e  constituí­los  com base de incidência  tributária nos percentuais preconizados  na normatização de regência.  [...]  Ora, diz ele, e se os serviços foram prestados em parceria, ou em  propriedades  arrendadas,  ou  mesmo  para  empresas  do mesmo  grupo  econômico?  Ocorre  que  tais  assertivas  encontram­se  desprovidas  de  quaisquer  documentos  que  lhes  emprestem  validade,  nenhum  contrato  é  apresentado,  nenhuma  nota  fiscal  ou fatura, nenhuma menção às planilhas por ele formuladas em  que  discrimina  as  rendas  relacionadas  aos  serviços,  como  se  compuseram e de que maneira seriam afetadas.  Ora,  em  sede  do  contencioso  administrativo  tais  argüições  são  vazias, porquanto desprovidas de quaisquer documentos que as  embase. Vale aqui, antigo brocardo jurídico que diz que alegar e  não  provar  é  mesmo  que  não  alegar,  em  consonância  com  a  inversão do ônus da prova preconizada no § 3º do art. 33 da Lei  nº 8.212/91, que dá sustentabilidade ao feito, veja­se:  [...]  Havendo,  portanto,  recusa  ou  sonegação  de  apresentação  de  documentos  e  informações  atinentes  aos  serviços  prestados,  a  Autoridade  Fiscal  arbitrou  os  valores  devidos  com  base  nas  informações planilhadas prestadas pelo próprio sujeito passivo.  Caberia  a  ele,  portanto,  infirmar  a  base  tributária  em  fatos  e  relacioná­los às próprias planilhas, de maneira a demonstrar a  incidência  excessiva  do  lançamento  fiscal.  Em  não  o  fazendo,  impossível concordar com o postulado.  Por fim, no arremate de suas alegações, diga­se que os serviços  prestados nos termos da LC nº 116/2003 afetam os contribuintes  ao  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência dos Municípios e do Distrito Federal, não servindo  de parâmetro para as contribuições sociais aqui constituídas, de  competência da União.  Logo, nega­se provimento ao recurso nesse particular.   3.8  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Em arremate, a recorrente postula a conversão do julgamento em diligência,  mormente para determinar os valores de revenda, de IPI e do ICMS/ST.   Os valores de  revenda estão demonstrados  à  fl.  43 do Relatório Fiscal,  não  havendo necessidade de diligência.   Já os montantes destacados a título de IPI e ICMS/ST foram evidenciados às  fls.  1483/1486  da  informação  fiscal,  por  força  de  diligência  já  determinada  por  este  egrégio  Conselho, não sendo necessário nova determinação nesse sentido.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 13          23 (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (ii) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para  (ii.a)  excluir  os valores dos depósitos  judiciais do  lançamento;  (ii.b)  excluir  da base de  cálculo os valores informados no demonstrativo de fls. 370 e 372/377 a título de devolução de  vendas  de mercadorias;  (ii.c)  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  IPI  e  o  ICMS/ST  constantes do levantamento de fls. 1483/1486;     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.               Fl. 1547DF CARF MF   24 Declaração de Voto    Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho    Consoante se extrai da narrativa feita no relatório do presente acórdão, o caso  que ora se analisa envolve lançamentos efetuados em face de empresa agroindustrial os quais  se  referem  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  e  ao  Serviço  Nacional  de  aprendizagem  Rural  –  SENAR,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produção rural (Debcad nº 51.003.546­9 e nº 51.003.547­7) e sobre a folha de salários (Debcad  nº 51.003.548­5 e nº 51.016.496­0).  Embora esteja de acordo com boa parte das entendimentos exarados no voto  do Relator, penso que as conclusões relacionadas às contribuições incidentes sobre a receita da  comercialização  da  produção  agroindustrial,  destinadas  à  Previdência  Social  e  ao  Senar,  veiculadas  nos  itens  denominados  “Dos  Depósitos  Judiciais”  e  “Do  IPI  E  ICMS/ST”,  não  representam a melhor interpretação da legislação acerca de tais matérias, razão pela qual, peço  vênia para delas dissentir.  Dos Depósitos Judiciais  Com relação a essa matéria, a recorrente alega que os valores dos depósitos  judiciais  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  conforme  reconhecido  em  sede  de  diligência,  devendo ser reformada a decisão recorrida.  Examinando­se  a  informação  fiscal  de  fls.  587/594,  constata­se  que  a  autoridade autuante apresentou a seguinte manifestação a respeito do tema:  5.3­ Em relação aos depósitos judiciais, é certo que se referem a  recolhimentos  parciais  relacionados  às  contribuições  exigidas  nos  autos  (exceto  os  decorrentes  da  prestação  de  serviços).  Dessa  forma,  entendo que devem  ser  considerados  e  deduzidos  do  lançamento.  Observe­se  ainda,  que  os  depósitos  são  insuficientes  para  liquidação  da  exigência,  fato  que  será  demonstrado posteriormente.   Com base no juízo manifestado pelo órgão preparador quanto à dedução dos  depósitos judiciais da base de cálculo do lançamento, entendeu o i. Relator que a fiscalização  teria retificado o auto de infração no uso de sua competência privativa prevista no art. 142 do  CTN  e  que,  por  essa  razão,  “não  poderia  a  DRJ,  na  qualidade  de  órgão  de  julgamento,  proceder  de  forma  diferente, mormente  para  alterar  a  retificação  proposta  pela  autoridade  competente”.  Assim, deu­se provimento ao recurso voluntário para excluir os valores dos  depósitos judiciais do lançamento.  A despeito disso, não vejo motivos para que as  considerações manifestadas  pela  fiscalização  sobre  tal  hipótese  tenham  o  condão  de  vincular  os  órgãos  de  julgamento  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 14          25 administrativos.  Não  houve  no  caso,  a  meu  ver,  uma  retificação  do  lançamento,  mas  tão­ somente a emissão de opinião que pode ou não ser acatada pelas instâncias de julgadoras, a seu  juízo.  Por  outro  lado,  consoante  abordado  no  acórdão  recorrido,  os  depósitos  judiciais  se  prestam  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  lhe  conferindo  o  Código  Tributário  Nacional  ou  qualquer  norma  de  natureza  tributária,  o  poder  de  inibir  a  atividade do lançamento.  Em  razão  disso,  considero  acertada  a  decisão  exarada  no  acórdão  da  DRJ/RPO, cujos trechos mais relevantes em relação a esse tema se reproduz a seguir:  Atinente aos depósitos judiciais, eles possuem o condão, apenas,  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  efetuado  em  seu  montante  integral,  ex  vi  do  art.  151,  II,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Como corolário desse  fato,  temos a decorrente lavratura da autuação pertinente, que visará  a  prevenção  da  decadência  tributária,  sem  a  exigência  de  multas.  [...]  Por outro lado tais depósitos apenas são garantidores do juízo,  de  maneira  a  demonstrar  a  solvabilidade  e  a  intenção  não  procrastinatória  da  lide,  ao  mesmo  tempo  em  que  livra  o  demandante  de  encargos  ou  obrigações  resultantes  de  sua  cobrança,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  modalidades extintivas, status que adquirirão apenas ao final do  processo  com  a  conversão  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  caso  o  deslinde  da  ação  tenha  sido  desfavorável  ao  Impetrante.  Tal  é  o  disposto  no  art.  156, VI,  do CTN,  de  sorte  que agiu  com acerto a  fiscalização, originalmente, ao  lançar o  crédito  tributário  pertinente  sem  o  abatimento  desses  valores,  situação que mantemos no presente julgado.  Diga­se,  ainda  que  redundante,  que  caso  o  contribuinte  logre  êxito  em  sua  demanda  judicial  os mesmos  depósitos poderão e  deverão  ser  levantados  a  seu  favor.  Caso  perca,  os  depósitos  serão  levantados  em  favor  da  Fazenda  Nacional  e  abaterão  o  crédito tributário proporcionalmente.  Isto  posto,  com  relação  ao  abatimento  dos  depósitos  judiciais  do  valor  do  crédito tributário, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Do IPI e ICMS  Quanto  à  exclusão  do  IPI  e  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  das  agroindústrias,  penso  que  a  análise  dessa  hipótese  deve  considerar  disposições  normativas  que  regem  a  matéria,  em  especial  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  e os  arts.  201­A e 201­B do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto nº 3.048/1999, que dispõem:    Fl. 1549DF CARF MF     26 LEI Nº 8.212/91  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art.  201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 15          27 dos  riscos  ambientais  da  atividade.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032, de 2001)  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou  não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e  202,  obrigando­se  a  empresa  a  elaborar  folha  de  salários  e  registros contábeis distintos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de  2001)  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032, de 2001)  § 4º O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  I  ­  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura;  e(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  II  ­  à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  § 5º Aplica­se o disposto no inciso II do § 4º ainda que a pessoa  jurídica  comercialize  resíduos  vegetais  ou  sobras  ou  partes  da  produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)  Art. 201­B. Aplica­se o disposto no artigo anterior, ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  À  luz  do  art.  22­A  da  Lei  8212/1991  e  do  art.  201­A  do  Regulamento  da  Previdência Social, entendeu o i.Relator que referidos dispositivos não encerram um conceito  próprio de receita bruta, mas apenas a estabelecem que essa receita constitui­se como base de  cálculo das contribuições substitutivas devidas pelas agroindústrias.  Com o  intuito de extrair o sentido e o alcance da expressão  receita bruta, a  fim  de  verificar  se  o  IPI  e  o  ICMS/ST  integram  ou  não  a  base  de  cálculo  da  contribuição  Fl. 1551DF CARF MF     28 substitutiva  em  questão,  achou  por  bem  o  i.  Relator  buscar  o  conceito  de  receita  bruta  em  outras normas de natureza tributária. De acordo com o voto:  A Lei  9.715/1998,  que  dispõe  sobre  o PIS/PASEP,  em  seu  art.  3º,  preleciona  que  "considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia". O parágrafo único desse dispositivo, de forma expressa, preceitua que "na  receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  e  o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­ ICMS, retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário".   Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  e  o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­ ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  A legislação do  imposto de  renda a que  se  referiu  a Lei 9.715/1998, por  sua vez,  prevê que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta  alheia, não se incluindo os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do  comprador ou contratante, dos quais o vendedor ou prestador seja mero depositário.  É elucidativo, nesse contexto, transcrever o art. 279 do Regulamento do Imposto de  Renda, com a redação da Lei 4.506/1964 e do DL 1598/1977:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único. Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o  vendedor  dos  bens ou o prestador  dos  serviços seja mero depositário. (destacou­se)  Da  mesma  forma,  a  alínea  "a"  do  parágrafo  único  do  art.  2º  da  LC  70/1991  determina  que  o  IPI,  quando  destacado  em  separado  no  documento  fiscal,  não  integra a receita bruta.   O item 2 da Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é igualmente expresso ao estipular  a  não  inclusão  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados  do  comprador  ou  contratante:  2. Na receita bruta não se  incluem os  impostos não­cumulativos  cobrados do  comprador ou contratante  (Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  Imposto  Único  sobre Minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  Imposto  não­cumulativo  é  aquele  em  que  se  abate,  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 16          29 em  cada  operação,  o  montante  de  imposto  cobrado  nas  anteriores.  Por fim, o Decreto 7.828/2012, que regulamentou as contribuições substitutivas de  que  trata  a  Lei  12.546/2011,  que  têm  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas pela agroindústria, foi expresso ao estabelecer que poderão ser excluídos da  base o IPI e o ICMS/ST. Veja­se:  Art. 5º Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º:  I ­ a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976; e II ­ na determinação da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita,  poderão  ser  excluídos:  [...]  c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e   d)  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.  Logo, entende­se que o IPI e o ICMS/ST não integram a receita bruta de que trata o  art. 22A da Lei 8.212/1991 e art. 201­A do Regulamento da Previdência Social.   Mutatis mutandis, acrescenta­se  à presente  fundamentação a  conclusão  contida no  Parecer Normativo Cosit nº 3/2012:  A  receita  bruta  que  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de  14  de  dezembro  de  2011,  compreende:  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria;  a  receita  decorrente da  prestação de  serviços;  e o  resultado  auferido nas  operações  de  conta  alheia. Podem ser  excluídos  da mencionada  receita  bruta:  a  receita  bruta  de  exportações;  as  vendas  canceladas e os descontos  incondicionais concedidos; o  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita  bruta;  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.  Logo,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  nesse  particular,  a  fim  de  serem  excluídos  do  lançamento  o  IPI  e  o  ICMS/ST  constantes  do  levantamento  de  fls.  1483/1486.  Também  não  vejo  como  concordar  com  as  conclusões  extraídas  do  voto  vencedor em relação a essa matéria.  De  se  observar  que  tanto  o  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991  quanto  os  arts.  201­A e 201­B do Regulamento da Previdência Social estabelecem que a base de cálculo das  contribuições substitutivas destinadas à Previdência Social e ao SENAR compreendem toda a  Fl. 1553DF CARF MF     30 receita  bruta  advinda  da  comercialização  da  produção  da  agroindústria,  incluindo  aquelas  i)  provenientes  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não;  e  ii)  decorrentes  de  atividade  econômica  autônoma,  desenvolvida  no  mesmo ou em estabelecimento distinto.  Ora, quisesse o legislador excluir os citados tributos (IPI e ICMS) da base de  cálculo  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  das  agroindústrias  teria  introduzido  previsão  expressa  para  tanto  na  lei  instituidora  da  exação.  Assim,  não  há  como  assentir  que  a  lei  previdenciária  ou  o  seu  regulamento  teriam  deixado  qualquer  vácuo  com  relação  à  conceituação de receita bruta, diferentemente disso, a opção feita pelo legislador foi no sentido  de tributar toda essa receita, sem dela excluir IPI ou ICMS.  Quanto  aos  fundamentos  legais  trazidos  a  baila  no  voto  vencedor  para  auxiliar no conceito de receita bruta, tem­se que o art. 3º da Lei nº 9.715/98, que dispõe sobre  as  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público  ­  PIS/PASEP,  restringe  a  aplicação  do  conceito  que  veicula  às  disposições  contidas  no  inciso  I  de  seu  art.  2º,  ou  seja,  não  se  pode  estender  tal  definição,  de  forma  indiscriminada, a normas instituidoras de tributos diversos. Além disso, a contribuição para o  PIS/PASEP  incide  sobre  o  faturamento  enquanto  que  as  contribuições  substitutivas  das  agroindústrias recaem sobre a recita bruta de tais empresas. E mais, a sistemática de apuração  da contribuição prevista na Lei nº 9.715/98 em nada se assemelha com aquela prevista no art.  22­A da Lei nº 8.212/1991.  Do  mesmo  modo,  não  me  parece  razoável  pegar  de  empréstimo  a  conceituação contida na legislação do imposto de renda com intuído de lhe ampliar o alcance  de modo a constringir a base de incidência das contribuições objeto do presente lançamento.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  Lei  Complementar  nº  70/1191  e  da  Lei  nº  12.546/2011 (regulamentada pelo Decreto nº 7.828/2012). Em ambos os casos os conceito de  receita bruta têm o alcance limitado a dispositivos constantes de tais normativos.  Especificamente  com  relação às  contribuições previstas nos  arts.  7º  a 9º  da  Lei nº 12.546/2011,  importa acrescentar que, embora  tratem de contribuições previdenciárias  também  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  referidos  dispositivos  em momento  algum  indicam  que o IPI e o ICMS não constituem parcela integrante da receita bruta. Ao revés disso, o § 7º  do  art.  9º  reconhece  os  citados  tributos  como  parcelas  integrantes  da  receita  bruta  e  possibilitam sua exclusão da base de cálculo daquela contribuição. Senão vejamos:  Art. 9º [...]  § 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser  excluídos da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos   [...]  III ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, se incluído  na receita bruta; e   IV  ­  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário.   Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10880.721254/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.595  S2­C4T2  Fl. 17          31 [...]  Assim, entendo que também se deva NEGAR PROVIMENTO ao recurso no  que respeita à exclusão do IPI, do ICMS da base de cálculo da contribuição incidentes sobre a  receita  bruta  das  agroindústrias,  eis  que  inexiste  previsão  legal  nesse  sentido  e  as  normas  suscitadas pelo i. Relator não tem aplicabilidade em relação ao tributo que ora se analisa.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho  Fl. 1555DF CARF MF

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6736565 #
Numero do processo: 13749.720004/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. GLOSA MANTIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO E EXIGÍVEL. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em razão disso, a glosa de despesa não recorrida ou reconhecida pelo contribuinte deve ser mantida e o crédito tributário correspondente ser consolidado e exigido. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Na falta de comprovação da obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia por ordem emanada de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, é indedutível a despesa declarada sob esse título.
Numero da decisão: 2201-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira- Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. GLOSA MANTIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO E EXIGÍVEL. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em razão disso, a glosa de despesa não recorrida ou reconhecida pelo contribuinte deve ser mantida e o crédito tributário correspondente ser consolidado e exigido. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Na falta de comprovação da obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia por ordem emanada de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, é indedutível a despesa declarada sob esse título.

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Processo Administrativo Fiscal), considera­se não impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Em  razão  disso,  a  glosa  de  despesa  não  recorrida  ou  reconhecida  pelo  contribuinte deve ser mantida e o crédito tributário correspondente ser  consolidado e exigido.   DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.   É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e  comprovadamente  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente. Na falta de comprovação  da  obrigatoriedade  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  por  ordem  emanada  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  é  indedutível a despesa declarada sob esse título.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 00 04 /2 01 4- 10 Fl. 96DF CARF MF     2   Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Campo  Grande­MS  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  e  manteve  parte  do  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/947699683943475  (fls.  25/32)  decorrente  do  trabalho  de malha­fina  na Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  do  Recorrente,  exigindo  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  14.061,15,  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (R$  10.545,86); e juros de mora (R$ 3.256,56). O lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor tributável de R$  41.420,00 (fls. 27).  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 9.711,45  (fls. 28).  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  esclarecendo  que:  i)  quanto  à  despesa  com  pensão  alimentícia  judicial,  reconhece  que  a  Carta  de  Sentença  judicial deixou de quantificar o valor da pensão alimentícia para sua ex­cônjuge e o filho  do  casal,  Leandro  Teixeira  de  Oliveira.  Em  razão  disso,  acordaram  verbalmente  o  pagamento  da  pensão  para  ambos,  o  que  tem  sido  feito  regular  e  ininterruptamente.  Juntou  extrato  emitido  pelo  plano  de  saúde,  com  a  descriminação  dos  pagamentos  mensais  efetuados,  correspondentes  ao  seu  próprio  seguro  (fls.  04),  bem  como  declarações  particulares  de  recebimento  de  valores  relativos  à  pensão  alimentícia,  assinados pela sua ex­cônjuge e o filho do casal (fls. 07/08);  ii) quanto  às  despesas  médicas,  por  desconhecimento  da  legislação,  declarou  como  dedutível toda a despesa com pagamento de plano de saúde para todos os seus familiares  (pai  e  três  filhos),  no  valor  de  R$  9.013,03,  mas  reconhece  que  deveria  ter  apenas  declarado o valor relativo a ele e a sua filha declarada como dependente, no valor total de  R$ 3.973,23.  A Impugnação foi julgada parcialmente procedente, para: i) restabelecer parte  da  dedução  de  despesa  médica  (R$  1.394,08),  que  corresponde  efetivamente  aos  valores  dispendidos  exclusivamente  com  o  Recorrente  e  sua  filha  dependente  (fls.  47),  mantendo  a  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13749.720004/2014­10  Acórdão n.º 2201­003.534  S2­C2T1  Fl. 97          3 glosa  residual das despesas médicas declaradas;  e  ii) manter  integralmente  a glosa  relativa  à  pensão alimentícia, conforme assim ementado pela DRJ­Campo Grande­MS:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2011  GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Para ter o direito a dedução de pensão alimentícia, deve ser esta obrigação  comprovada por intermédio de Decisão Judicial ou por Escritura Pública, e  o efetivo pagamento por meio de provas documentais.  DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo contribuinte.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  aceita  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acompanhada  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade da prestação dos serviços e do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2014  (fls.55),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  09/05/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  71/72),  deixando de contestar a decisão da DRJ quanto  à manutenção de parte da glosa de despesas  médicas,  mas  contestou  a  manutenção  da  glosa  de  pensão  alimentícia,  reafirmando  a  legitimidade da sua dedução, além de esclarecer que:  i)  a obrigatoriedade do pagamento da pensão decorre de determinação judicial proferida no  processo nº 46.843/1979, que tramitou na 6ª Vara de Família do Rio de Janeiro­RJ, a qual  encontra­se arquivada e, em razão disso, requer que este Conselho determine a devolução  do processo para  a  realização de diligência que deverá  lhe proporcionar o prazo de 60  dias  para  a  apresentação  da  sentença  homologatória  de  prestação  de  alimentos.  Juntou  cópia do pedido de desarquivamento do processo judicial (fls. 73);  ii) em 2010, depositou mensalmente a quantia de R$ 1.660,00 na conta bancária da sua ex­ cônjuge,  de  nº  665.799­0,  mantida  na  agência  nº  0288­7  do  Banco  do  Brasil.  Juntou  extratos bancários (fls. 76/88);  iii)  por determinação legal (CC, 1.707), ao seu filho é vedada a renúncia dos alimentos;  iv)  requer  a  conversão do  julgamento  em diligência para  apresentar  sentença homologada  no processo nº 46.843/1979, que tramitou na 6ª Vara de Família do Rio de Janeiro­RJ.  Ao  final,  requer  a  desconsideração  da  glosa  de  pensão  alimentícia  e  o  provimento  do  recurso.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 98DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dedução de Despesa Médica  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  O Recorrente não contestou os fundamentos da decisão de primeira instância  que  manteve  parte  da  glosa  de  despesas  médicas  e,  por  conseguinte,  do  crédito  tributário  correspondente.  Conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal),  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente objeto de contestação, na forma adiante:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)”  O silêncio do Recorrente quando do seu recurso, a respeito da manutenção de  parte da  glosa de despesas médicas mantida  e do  seu  crédito  tributário  consequente,  leva  ao  reconhecimento e à consolidação administrativa de ambos.  Assim,  o  recurso  voluntário  interposto  é  parcial  e,  portanto,  a  glosa  de  despesas  médicas  deverá  ser  mantida,  bem  como  ser  exigido  o  crédito  tributário  correspondente à matéria não recorrida.  Dedução de Pensão Alimentícia  A  legislação do  imposto de renda, em especial a Lei nº 9.250/95, permite a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  Porém,  estabelece  expressamente  requisitos,  limitações  e  formas  determinadas  para  sua  legitimidade,  conforme  adiante:  “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de  alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se  refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;”  No presente caso, o Recorrente juntou apenas a Carta de Sentença acostada às  fls.  06,  que  comprova  sua separação  judicial  consensual de  sua  ex­cônjuge. No  entanto,  não  demonstra a fixação de alimentos em favor desta última e do filho do casal.  Por  mais  que  se  possa  confirmar  a  transferência  de  valores  entre  a  conta  bancária  do  Recorrente  e  da  sua  ex­cônjuge  no  período  fiscalizado,  mediante  análise  dos  extratos  bancários  juntados  às  fls.  77/88,  não  se  pode  afirmar  que  estes  ocorreram  por  obrigação  emanada  do  Poder  Judiciário  a  título  de  pensão  alimentícia,  haja  vista  inexistir  decisão judicial ou acordo homologado em juízo que determinasse que o Recorrente provesse  alimentos à sua ex­cônjuge e ao filho do casal.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13749.720004/2014­10  Acórdão n.º 2201­003.534  S2­C2T1  Fl. 98          5 Este  fato  é  até  mesmo  confirmado  e  reconhecido  pelo  Recorrente  em  sua  impugnação (fls. 02), ao afirmar que:  “Em  relação  à  glosa  referente  à Dedução  Indevida  de Pensão Alimentícia  Judicial, informo que o valor registrado corresponde à realidade. A separação judicial do meu  casamento com Carmem Lucia Teixeira da Silva foi consensual, decretada em 17 de setembro  de  1979,  averbada  em 10  de  outubro  de  1979  (documentos  anexos). Na Carta  de Sentença,  todavia, não existe o registro de valor a ser pago com pensão alimentícia para a ex­esposa e o  filho  do  casal,  Leandro  Teixeira  de Oliveira.  Ficou  acordado  verbalmente  o  pagamento  da  pensão para ambos e isto tem sido feito regular e  ininterruptamente, É sabido que em nosso  país a falta de pagamento de pensão alimentícia é passível de detenção e, graças a Deus, eu  nunca sofri tal punição, por cumprir religiosamente o que foi acordado. Foram anexadas duas  declarações  assinadas  pelos  beneficiários  da  pensão,  comprovando a  veracidade  deste  fato.  (...) (grifos nossos)  Dessa forma, nego o pedido de conversão deste julgamento em diligência.  Assim,  considerando  o  que  foi  exposto,  voto  por  confirmar  a  decisão  de  primeira instância para manter a glosa da despesa com pensão alimentícia e o crédito tributário  vinculado.  Dedução de Pensão Alimentícia paga ao Filho  Por  mais  que  já  se  tenha  demonstrado  a  ausência  de  requisito  legal  autorizador  para  a  dedução  de  despesa  com  pensão  alimentícia,  qual  seja  a  falta  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  que  tenha  determinado  a  obrigatoriedade  de  pagamento de pensão por parte do Recorrente  à  sua  ex­cônjuge  e  filho,  cabe esclarecer que,  caso  houvesse  determinação  judicial,  os  valores  destinados  ao  filho  do  casal  não  foram  devidamente comprovados na medida em que ausentes documentos que comprovassem a real  transferência financeira de valores entre ambos. Vejamos.  O Direito de Família estabelece duas modalidades de obrigações alimentares  a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.  A primeira, decorrente do poder familiar, sujeita os pais ao dever de sustento,  guarda e educação dos filhos durante a menoridade (CC, Art. 1.566, IV).  A segunda, proveniente da relação de parentesco, refere­se aos parentes que  não possuem condições de prover a sua própria subsistência (CC, Arts. 1.694, 1.695 e 1.701).  Já a legislação do imposto de renda, em especial a Lei nº 9.250/95, permite a  dedução de pensão alimentícia judicial da base de cálculo do IRPF e estabelece expressamente  requisitos, limitações e formas expressas para sua legitimidade, conforme adiante:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive  Fl. 100DF CARF MF     6 a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11  de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;    Da interpretação conjunta das normas de Família e Tributária,  tem­se que o  direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito  de Família da base de cálculo do IR está condicionado à comprovação dos seguintes requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  que  obrigue  o  Alimentante  a  pagar  pensão;  2)  ocorrência  do  pagamento,  suportado  pelo  Alimentante;  Nesse  contexto,  os  valores  declarados  como  pagos  pelo  Recorrente  ao  seu  filho são considerados mera "liberalidade" do pagador, pois não atendem aos requisitos legais  expressamente dispostos pela legislação tributária para a sua dedutibilidade da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  conforme  explicado.  Em  razão  disso,  entendo  indedutíveis  os  valores  pagos ao filho maior de idade a título de pensão alimentícia.  Portanto, voto por confirmar a decisão de primeira instância neste ponto, para  manter a glosa das despesas declaradas a título de pensão alimentícia pagas ao filho e, assim,  manter o crédito tributário vinculado.    Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  confirmar  a decisão  de primeira  instância  e manter  a  glosa  de pensão  alimentícia em sua integralidade.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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6744608 #
Numero do processo: 19515.001521/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.
Numero da decisão: 9101-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por maioria de votos, acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não participou do julgamento. Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por maioria de votos, acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não participou do julgamento. Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.587  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Compensação Base de Cálculo Negativa por Sucessora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6, DE 30/06/1999.  Antes  da MP  nº  1.858­6,  de  30/06/99,  não  havia  nem mesmo  autorização  legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros  (empresas  incorporadas).  A  lei  apenas  autorizava  a  compensação  de  base  negativa  própria. Mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes  era  permitido,  não  há  dúvida  de  que  essa  vedação  deve  ser  aplicada  às  compensações ocorridas depois de 28/09/1999  (data da vigência da referida  MP), mesmo que o evento de  incorporação  tenha ocorrido antes dessa data.  No  que  toca  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se  forma o  fato  gerador do  tributo,  o Contribuinte possui mera  expectativa  de  direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal  (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse  da  política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual  de  CSLL  em  31/12/2001,  quanto  na  apuração  da  estimativa  de  CSLL  referente  ao mês  de  janeiro/2001,  já  estavam  em  plena  vigência  as  normas  introduzidas  pela  MP  nº  1.858­6,  e,  portanto,  não  mais  era  permitida  a  compensação de base negativa advinda de empresa sucedida.  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  2007.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 21 /2 00 6- 14 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 514          2 SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.  Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo  é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula  do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra­se desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  estritamente  matéria  sumulada. A  instância  anterior  obrigatoriamente  teria  que  aplicar  o mesmo  entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial.  Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento  desnecessário  do  processo,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência,  celeridade  e  economicidade.  Nesse  contexto, mostra­se  razoável  aplicar  de  ofício  a Súmula  nº  105  do CARF para  afastar  as  exações  relativas  a multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  que  tratam de anos­calendário anteriores a 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  quanto  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  na  sessão  de  13/12/2016)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  maioria  de  votos,  acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo  (relator),  que  entendeu  pela  não  aplicação  da  súmula. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes  de Moura. Nos  termos  do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  não  participou  do  julgamento.  Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído  em 14/03/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 515          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que foi decidido sobre procedimento de compensação de base de cálculo negativa de  Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL apurada por empresa sucedida.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.893, de 06/11/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre outras coisas, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  admitir  procedimento  de  compensação  por  ela  realizado,  utilizando base de cálculo negativa de CSLL apurada por empresa sucedida.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2002   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe  decretar  nulidade  do  auto  de  infração  quando  não  se  verifica  enquadramento nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, por falta  de demonstração de prejuízo à defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2002   COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  apurada pela  sucedida a partir  de  janeiro de  1992.  Improcedente a  glosa da compensação efetuada naquele sentido.  MULTA ISOLADA.  Uma vez cancelada a glosa de compensações da base negativa da CSLL,  fica  sem efeito  o  lançamento  da multa  isolada,  por  estrita  conexão  causal  para tanto, posto que restabelecida a situação fiscal sem recomposição da  referida base de cálculo por estimativas mensais da aludida contribuição.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 516          4 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ em caso análogo, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  chegou a conclusão inteiramente oposta em relação ao acórdão recorrido:  Acórdão nº 103­23404  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 2001   Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória  n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001),  a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada.  Recurso  voluntário  não  provido.   ­ a  fim de melhor aclarar a divergência  jurisprudencial ora invocada,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  excertos  do  paradigma,  de  forma  a  demonstrar  os  pontos  semelhantes  das  questões  fáticas  analisadas  e  a  interpretação  jurídica divergente  (transcrição  contida no recurso);  ­ restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos  objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e os paradigmas;  ­  mesmo  diante  de  contexto  no  qual  o  autuado  promoveu  incorporação  de  outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858­6 de 29/06/1999 e publicada  em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 04/1999), ainda assim, os órgãos  prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por  incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada  pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­ a regra disposta no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995, só permite exclusões  ou compensações previstas na legislação da Contribuição Social. Como não há previsão legal  para  a  empresa  compensar  base  de  cálculo  negativa  e/ou  prejuízos  fiscais  de  empresa  incorporada, referido dispositivo foi indiscutivelmente infringido pelo contribuinte;  ­  por  força  do  comando  contido  no  artigo  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n9 7.689, de 1988), as mesmas normas de  apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive,  no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alteração introduzidas por lei;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 517          5 ­  antes  mesmo  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  já  existia  dispositivo  que  se  reportava  ao  impedimento  de  uma  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (artigo 509 do RIR/94, aprovado pelo  Decreto  nº.  1.041/91  e  514  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/97);  ­  ainda  sobre  a  impossibilidade  da  empresa  sucessora  por  incorporação  de  compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa sucedida, cabe destacar,  por encampar a melhor exegese da matéria, as preciosas considerações da DRJ em Fortaleza  nos autos nº 10380.008934/2005­39, verbis:  II ­ Do Mérito.  1. Da Ausência de Normatização da Matéria Até a Edição da MP nº 1.856­6,  de 1999.  Após discorrer sobre o disciplinamento  legal da base de cálculo da CSLL,  em sua versão original e a posterior autorização para a compensação das  bases de cálculo negativas de períodos anteriores, e traçar um paralelo com  as  regras de compensação dos prejuízos  fiscais na determinação da base  de cálculo do IRPJ, o autor do feito fez constar do Termo de Constatação e  Verificação Fiscal, a seguinte conclusão:  "O acima exposto demonstra ilustrativamente que, em qualquer caso,  os  ajustes  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  ou  compensações)  necessitam  estar  expressamente  previstos  na  lei  tributária.  Se  a  lei  prevê  a  base  de  cálculo da CSLL como sendo o valor do resultado do exercício antes  da provisão para o imposto de renda com (os) ajustes expressamente  nela indicados, ela impede qualquer ajuste da referida base de cálculo  que não esteja previsto de maneira expressa na lei. Diversamente do  que ocorre em outros ramos de direito, o mero fato de não existir  lei  que  obste  determinado  ajuste  base  de  cálculo  de  um  tributo,  não  implica  que  este  ajuste  seja  autorizado.  Aqui  vigora  justamente  o  contrário,  a  lei  tributária  é  que,  ao  disciplinar  a  base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  autoriza  os  ajustes  (adições,  exclusões  ou  compensações) que devem ser observados tanto pelos contribuintes,  quanto pelo Fisco".  O  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  autuante  nada  tem  de  absurdo,  que não mereça ser levada em consideração, no dizer da Impugnante.  Ao contrário, é todo ele calcado na legitima interpretação do direito aplicável  aos  fatos  de  natureza  tributária,  o  que  constitui  uma  das  atividades  do  Auditor Fiscal, no desenvolvimento de seu mister constitucional de verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes  administrados.  E,  nesse  sentido,  não  ocorreu  qualquer  violação  ao  comando  contido  no  inciso  II,  do  artigo  5º,  da  CF/88,  posto  que  não  se  trata  de  exigir  um  comportamento  do  contribuinte  não  previsto  em  lei;  no  caso,  havia  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  que  conceituava  a  base  de  cálculo  da  CSLL, a qual não previa a compensação de bases negativas apuradas por  empresas sucedidas, e que, por principio, obrigava o sujeito passivo à sua  observância.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 518          6 Isso explica o fato de que, ate a edição da Lei no 8.383, de 1991, inexistia  previsão  legal  para que  as  pessoas  jurídicas  pudessem compensar  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  na  determinação  da base de  cálculo  da  CSLL  e,  ainda  que  alguns  contribuintes  tenham  buscado  este  alegado  direito  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  a  jurisprudência  é  amplamente  majoritária  no  sentido  de  que  tal  compensação  somente  se  tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores â publicação  do aludido diploma legal, não se acatando a retroatividade de sua aplicação.  Uma primeira  ilação pode­se  tirar  da  assertiva  acima, qual  seja  a de que,  não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida,  a  mesma  não  era  possível,  em  face  de  a  legislação  posta  à  época  não  assegurar,  expressamente,  aquele  pretenso  direito,  embora,  já  há  algum  tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação  da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Aplicava­se,  portanto,  a  base  imponível  prevista  no  artigo  2º,  da  Lei  n°  7.689, de 1988, que não admitia compensações de quaisquer espécies.  O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base  de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991), previu em  seu "caput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados  posteriormente  (Leis n° 8.541, de 1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57,  entre outros), de que "aplicam­se a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689,  de  1988),  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)".  Poder­se­ia  invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­lei  n° 2.341, de 1987, proibia a  compensação de prejuízos  fiscais  da  sociedade  incorporada,  pela  pessoa  jurídica  sucessora,  tal  vedação  alcançaria  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  ern  período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da MP n° 1.858­6, de 1999,  pela ausência de disciplinamento próprio do instituto.  Em  razão  disso,  naquele  período,  o  regramento  da  base  imponível  aqui  tratada passaria a ser feito pela aplicação do artigo 2Q, da Lei n2 7.689, de  1988, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n°  8.383,  de  1991,  mas  com  a  ressalva  da  norma  contida  no  artigo  33,  do  Decreto­lei  n°  2.341, de 1987, aplicável  à CSLL por  força dos dispositivos  legais citados em parágrafo precedente.  Assim,  a  norma  contida  no  artigo  20,  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  teria  apenas  o  caráter  expletivo  (como,  aliás,  lhe  qualificou  a  Defendente,  provavelmente  por  equivoco,  considerando  o  teor  da  impugnação). Nesse  contexto,  e  relevante  trazer  â  baila  o  pronunciamento  do  Ministro  Cezar  Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ern seu voto­vista prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6  PARANÁ,  em  sua  assertiva  de  que  "Não  é  incomum,  no  âmbito  das  normas  tributárias,  a  tipificação  de  condutas  de  modo  detalhado  e,  às  vezes,  redundante.  0  propósito  é  claro:  evitar  as  controvérsias  quanto  à  subsunção  ou  não  de  determinadas condutas à norma."  Não  obstante  esse  entendimento  não  se  coadunar  com  a  jurisprudência  dominante  na  instância  ad  quem  ­  de  acordo  com  os  julgados  trazidos  à  colação na peça impugnatória ­ como bem acentuou a autoridade autuante,  constitui  fato  indiscutível  que  inexistia  na  legislação  que  rege  a  base  de  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 519          7 cálculo da CSLL, norma expressa que autorizasse a compensação de bases  negativas de sociedade sucedida por parte da  incorporadora, que viesse a  ser  modificada  com  a  edição  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  como  implicitamente  alega  a  Defendente,  ao  invocar  o  principio  da  segurança  jurídica e o da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições para a  seguridade social, nos termos do artigo 195, §6°, da CF/88, que passaremos  a analisar.  2. Do Principio da Anterioridade Nonagesimal Aplicável à Norma Contida no  Artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999.  De  inicio,  é  de  se  esclarecer  que  a  base  negativa  da  CSLL  glosada  no  procedimento fiscal reportou­se ao ano­calendário de 2000, período para o  qual a Autuada optou pela apuração anual do IRPJ e da contribuição social;  e que aquela base negativa  foi apurada no balanço de encerramento para  fins  de  incorporação  da  sociedade  que  a  controlava,  fato  ocorrido  em  27/09/1999,  tendo  sido  a  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  editada  em  29/06/1999.  O  argumento  da  defesa  é  no  sentido  de  que,  aplicando­se  o  prazo  nonagesimal previsto no  artigo  195, § 6°,  da CF/88, a  contribuição para a  seguridade social somente pode ser exigida após o  transcurso de noventa  dias  da  publicação  da  lei  que  a  houver  instituído  ou modificado;  assim,  a  eficácia da norma aqui tratada somente se daria a partir do dia 28/09/1999,  portanto,  em  data  posterior  a  transformação  societária  ocorrida,  não  obstaculizando, dessa  forma, o aproveitamento da base negativa da CSLL  apurada  pela  empresa  sucedida,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  segurança jurídica.  Como  não  se  trata  de  instituição  de  uma  nova  contribuição  social,  resta  verificarmos  se  a  norma  em  comento  provocou  uma modificação  de  uma  contribuição  social  preexistente  (no  caso,  a  CSLL),  para  concluirmos  pela  procedência da alegação.  Já  foi  dito  neste  voto  que,  do  meu  ponto  de  vista,  aquela  norma  possui  natureza expletiva, tendo sido editada apenas para "evitar as controvérsias  quanto À subsunção ou não de determinadas condutas à norma", para usar  as palavras do Ministro Cezar Peluso, do STF.  Ainda que assim não fosse, verifiquemos se a CSLL restou modificada, com  a  edição  da  norma,  considerando­se  os  elementos  constitutivos  da  correspondente obrigação tributária, a teor do que prescrevem o CTN e a lei  instituidora  da  exação  (Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  posteriores).  Compulsando­se  a  legislação  citada,  conclui­se,  facilmente,  que  a  regra  contida no artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999, não modificou quaisquer  daqueles elementos, permanecendo inalterados a hipótese de incidência ou  o  fato  gerador  da  obrigação,  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo e a alÍquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de  vencimento da contribuição.  Em razão disso torna­se forçoso reconhecer que, também sob esse prisma,  a  regra  constitucional  não  impede  a  eficácia  imediata  da  norma,  mesmo  porque, como já vimos, a pretensa modificação na base de cálculo da CSLL  ­ que restaria onerada pela vedação motivadora da glosa ­ não se efetivou  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 520          8 pelo  simples  fato  de  o  seu  conceito  legal  jamais  haver  contemplado  compensação de que  se  cuida, na  redação original  da  sua  lei  instituidora,  quer nas alterações que lhe seguiram.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  feito  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito, considerar procedente o lançamento.  É o meu voto.  ­  em  adendo  à  argumentação  acima  expendida,  note­se  que,  ainda  que  se  entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858­6/199 somente em relação às  incorporações  realizadas  posteriormente  à  sua  vigência,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  pois o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição  legal,  já  não  comportava  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  nem  das  bases  negativas  da  CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação;  ­  assim  como  a  empresa  incorporada,  os  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo,  quando  há  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  pela  outra.  Logo,  durante  a  operação  societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois  é o seu patrimônio liquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à  repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da  empresa resultante da incorporação;  ­ noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão  hostilizado,  também  porque  o  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1858­6/1999  disciplina  a  compensação  tributária,  fazendo  referência  à  incorporação  somente  para  esclarecer  em  que  hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL;  ­  a  aplicação  temporal  da  referida  norma  deve  se  reger  pela  época  da  compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram compensadas  pela incorporadora após 1999, aplica­se a Medida Provisória n° 1858­6/1999 à hipótese. Este é  o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação indevida quando já  estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória, que fundamentou a  autuação  questionada  pelo  contribuinte.  Portanto,  está  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais;  ­  logo,  sob  qualquer  ótica  de  argumentação,  não merece  reparo  a  autuação  realizada  pela  fiscalização,  que  considerou  indevida  a  compensação  efetivada  pela  incorporadora  em  relação  às  bases  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL) apuradas pela empresa incorporada:  ­ em resumo:  a)  inexistia  na  legislação  que  regia  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  à  época,  norma expressa que autorizasse a compensação de bases negativas de sociedade sucedida por  parte da incorporadora;  b) o artigo 44 da Lei n° 8.383, de 1991, previu em seu caput, que "aplicam­se  à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)". Pode­se invocar  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 521          9 tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  proíbe  a  compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal  vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL;  c) o art. 20 da Medida Provisória nº­ 1858­6/1999 disciplina a compensação  tributária  fazendo  referência  à  incorporação  somente para  esclarecer  em que hipótese não  se  pode  compensar  as bases negativas da CSLL. Logo,  a  aplicação  temporal da  referida norma  deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. No caso dos autos, o autuado  realizou  a  compensação  indevida  no  ano  calendário  de  2000,  quando  já  estava  em  vigor  a  proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória;  d) o artigo 20 da MP n° 1.858­6, de 1999, deve ser aplicado ao caso desde a  data de sua publicação, em 30/06/1999, alcançando a incorporação em tela (27/09/1999), pois a  regra constitucional não impede a eficácia imediata da norma, tendo em vista que a norma sob  análise  não  modificou  quaisquer  dos  elementos  da  obrigação  tributária,  permanecendo  inalterados a hipótese de  incidência ou o fato gerador da obrigação, o sujeito ativo, o sujeito  passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de  vencimento da contribuição. A pretensa modificação na base de cálculo da CSLL ­ que restaria  onerada pela vedação motivadora da glosa ­ não se efetivou pelo simples fato de o seu conceito  legal  jamais haver contemplado a compensação de que se cuida, quer na  redação original da  sua lei instituidora, quer nas alterações que lhe seguiram.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.033, de 12/05/2014, admitiu o  recurso especial,  reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e  paradigma,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido conclui­se pela improcedência da glosa da compensação efetuada,  pois  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de  1992 enquanto o acórdão paradigma 149798 concluiu pela  impossibilidade  da pessoa jurídica sucessora por incorporação compensar bases negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada,  nos  termos  do  art.  20  da  Medida  Provisória nº 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória nº 2.158­25,  de 2001.  Conclusão   Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  discutida nos autos.    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 522          10 Em  21/10/2014,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 03/11/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO  ­ o acórdão recorrido, acertadamente, acolheu a  tese da ora Recorrida sob a  ótica  da  possibilidade  de  compensação  da  base  negativa  de  empresas  incorporadas  antes  do  advento da MP 1858­6/1999, seguindo a baila de inúmeras decisões desse Egrégio Conselho;  ­  insta  destacar,  que,  o marco  inicial  para  discussão  da matéria  é  a  data  da  incorporação  que  ensejou  o  aproveitamento  da  base  negativa  de  CSLL  das  empresas  incorporadas.  E,  conforme  documentos  colacionados  nos  autos,  o  evento  especial  de  incorporação  ocorreu  em  28  de  abril  de  1999,  ou  seja,  ANTES  do  advento  da  Medida  Provisória 1.858­6, de 29 de junho de 1999, vigente 90 (noventa) dias após a sua edição, que  vedou  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  a  partir  de  1992,  em  casos  de  sucessão;  ­  o  que não  pode  ser  ignorado  é  que  até  a  edição  da Medida Provisória  n°  1858­06,  de  29  de  junho  de  1999,  inexistia  previsão  legal  que  impedisse  o  aproveitamento,  pelas  empresas  incorporadoras,  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  das  companhias incorporadas;  ­ somente com a publicação da citada Medida Provisória 1858­6 é que passou  a haver norma jurídica estendendo o tratamento já previsto para o Imposto de Renda;  ­ em obediência ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a  regra prevista no artigo 20 da MP 1858­6 somente produziu efeitos a partir de 1º de outubro de  1999. Equivale dizer que todos os atos jurídicos praticados até a entrada em vigor do artigo 20,  fez com que as empresas incorporadoras tivessem o direito de promover o aproveitamento da  base de cálculo negativa da CSLL da sucedida;  ­ entendimento diverso afronta os mais basilares princípios do ordenamento  jurídico, tais como (i) o direito adquirido, (ii) a segurança jurídica, (iii) da legalidade, (iv) da  irretroatividade da legislação tributária, entre outros postulados e regras;  ­  não  se  pode  olvidar  que  a  Lei  6.404/76  (Lei  das  S/A),  em  seu  art.  227,  dispõe que no evento especial de incorporação, a pessoa jurídica incorporadora sucede TODOS  os direitos e obrigações da sucedida;  ­ ao ser analisado o artigo alhures, ficou mais que comprovado que com o ato  de incorporação, a  incorporadora assume os direitos e obrigações das empresas incorporadas.  Isso  leva  a  crer  que  se  a  empresa  incorporada  tiver  direitos,  esses  passarão  para  a  incorporadora, já se ela tiver deveres, também serão sucedidos pela incorporadora;  ­ a Ata de reunião que deliberou sobre a  incorporação das citadas empresas  foi realizada em 28 de abril de 1999, já a Medida Provisória 1858­6 somente passou a produzir  efeitos a partir de 1º de outubro de 1999, ou seja, os dispositivos da referida MP não poderiam  retroagir e prejudicar o direito adquirido;  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 523          11 ­ em abril de 1999 a Recorrida adquiriu o direito de utilizar a base de cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida,  porquanto  a  norma  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico veio à lume somente em junho de 1999, quando a Recorrida já havia incorporado ao  seu acervo patrimonial o lídimo direito à utilização;  ­  importante registrar que a matéria prequestionada pelo acórdão paradigma  diz  respeito  apenas  e  tão  somente à  inexistência de norma proibitiva para que  a contribuinte  exercesse esse direito de utilizar a base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada,  sem adentrar na questão suscitada pela I. PGFN de que o caso deve ser apreciado sob a ótica da  data da compensação e não a data da incorporação;  ­ nada mais  equivocado, pois,  conforme adiante  se demonstrará, o direito à  compensação da base negativa de CSLL nasceu com a incorporação da empresa sucedida (IBA  NE), sendo irrelevante para o caso em apreço se no momento da compensação, postergada em  razão da trava dos 30% (trinta por cento), havia norma vedando a sua utilização;  ­  este  o  atual  posicionamento  deste  Egrégio  Colegiado,  inclusive,  com  posicionamento favorável ao Contribuinte pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  PAF.  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Especial  por  ausência  de  paradigma  tendo  em  vista  que  as  razões  de  decidir  do  acórdão recorrido e do acórdão paradigma são as mesmas.  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. (CSRF ­ 1ª Turma  ­ Proc. 10909.003921/2006­58 ­ 9101001.764 ­ Sessão de 15.10.2013)  ­ o acórdão paradigma citado pela PGFN já foi objeto de enfrentamento nesse  E.  Conselho,  sendo  prolatada  decisão  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  perante  o  Processo  n°  10380.008934/2005­39.  Isso  significa  que  a  matéria  discutida  nos  autos  é  a  mesma  que  já  foi  enfrentada  nesta  Câmara  Superior,  pois,  como  mencionado,  o  acórdão  paradigma  utilizado  naquele  outro  caso  é  o  mesmo que está sendo utilizado neste caso;  ­ o Processo 10380.008934/2005­39, distribuído à CSRF, foi de relataria do  Conselheiro Dr. Valmir Sandri, e a decisão prolatada, muito bem fundamentada, não encontrou  óbices na tese defendida pela Recorrida, mantendo­se a decisão em sua íntegra, comprovando a  identidade da divergência com os presentes autos, conforme se infere do voto do I. Relator:  "(...)  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra  Câmara,  invocando  como  paradigma o acórdão nº 103­23.404 (...) (...)  Logo,  não encontrei,  quer no acórdão paradigma, quer nas considerações  da Douta  PGFN,  qualquer  argumento  convincente  no  sentido  de  alterar  a  consagrada  jurisprudência  amplamente  dominante  deste  tribunal  administrativo,  razão  porque,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso. (...)"   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 524          12 ­  aliás,  são  inúmeros  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  que  asseguram  o  direito  à  utilização  da  base  negativa  de CSLL  de  empresa  sucedida,  apurada  a  partir de janeiro de 1992, dede que o evento especial de incorporação tenha ocorrido ANTES  da MP 1.858­8/1999 (ementas transcritas);  ­  com  acerto  o  entendimento  exarado  na  atual  composição  do  CARF  e  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  tanto  que  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  PORÉM,  NESSA  PARTE,  DESPROVIDO. (...)  Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento:  "A  proibição  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  pela  sucessora  (por  incorporação,  cisão  ou  fusão),  existente  para  o  IRPJ  (art.  33  do  DL  2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858­6,  de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à  contribuição.  No  presente  caso,  os  processos  de  incorporação  e  de  cisão  ocorreram,  respectivamente,  em  abril  de  1999  e  em  1997,  e  não  foram  atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  calado negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999."  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  porém,  nessa  extensão,  desprovido.  (REsp  949.117/RS,  Rei.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe:  11/12/2009)  ­ desta forma, em que pese os argumento expostos pelo Ilustre Procurador da  Fazenda  Nacional,  o  r.  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  pois  se  coaduna  com  a  jurisprudência  da  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça;  ­  requer  a  recorrida  a  esta  colenda  CSRF  que  se  digne  em  manter  integralmente  o  Acórdão  nº  1202­000.893,  negando  provimento  ao  recurso  especial  aqui  combatido.    É o relatório.    Fl. 524DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 525          13   Voto Vencido  Voto Vencido em relação à apreciação de ofício  Voto Vencedor quanto ao restante  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Conforme relatado, a contribuinte promoveu em 31/12/2001 a compensação  de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Essa base negativa, no valor de  R$ 14.029.664,00, adveio de outras empresas, que foram incorporadas no mês de abril/1999, o  que motivou a glosa da compensação pela fiscalização.  A glosa da compensação de base negativa resultou na reversão total do saldo  negativo de CSLL que havia sido apurado pela contribuinte em 31/12/2001, restando ainda um  débito de CSLL em aberto no ajuste anual, no valor de R$ 844.858,78, que está sendo exigido  no lançamento que é objeto dos presentes autos.  Além  disso,  a  autuação  fiscal  constante  do  presente  processo  abrangeu  também a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL  referente ao mês de janeiro/2001.  É  que  na  apuração  da  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2001,  a  contribuinte  realizou a mesma compensação de base negativa que ela fez depois no ajuste anual, deduzindo  da base de cálculo mensal os R$ 14.029.664,00 correspondentes às bases de cálculo negativas  de CSLL oriundas das empresas incorporadas em abril de 1999.  A glosa dessa compensação feita no mês de janeiro/2001 resultou na falta de  recolhimento da estimativa mensal do referido período, no valor de R$ 1.401.417,92, sobre o  qual incidiu a multa isolada de 75%.  O  acórdão  recorrido  admitiu  o  procedimento  de  compensação  em  que  se  utilizou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  e  cancelou  tanto  a  exigência de CSLL no ajuste,  quanto  a multa  isolada sobre  a estimativa de  janeiro/2001.  Na  fase  de  recurso  voluntário,  a  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  também  julgou  os  processos  nºs  19515.003484/2004­17  e  19515.003475/2005­07, que tratavam da mesma compensação de base negativa de CSLL, mas  relativamente aos anos­calendário anteriores, 1999 e 2000, respectivamente.  Esses  dois  processos  também  estão  sendo  julgados  nesta mesma  sessão  da  CSRF.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 526          14 Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  busca  reverter  o  acórdão  recorrido  que  consta  dos  presentes  autos,  defendendo  o  trabalho  fiscal,  no  que  toca  à  glosa  da  referida  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  que,  no  caso  destes  autos,  repercute  igualmente  tanto  na CSLL  apurada  no  ajuste  anual  (em 31/12/2001),  quanto na multa isolada sobre a CSLL/Estimativa de janeiro/2001.  É  que  no  ano­calendário  2001,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  ano­ calendário 2000, a diferença na estimativa mensal decorreu da glosa da mesma compensação  de base negativa de CSLL (advinda de empresa sucedida/incorporada) que foi  feita no ajuste  anual.  Já  no  ano­calendário  2000,  a  diferença  nas  estimativas mensais  decorreu  de  glosa  de  compensação  das  estimativas  com  "saldo  negativo  de  CSLL"  do  ano  anterior  (1999),  que  mostrou­se insuficiente para tanto.  Quanto  à  glosa  da  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  compartilho  do  mesmo  entendimento  manifestado  no  voto  vencido  contido  no  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  conselheira  relatora Viviane Vidal Wagner,  cujos  fundamentos transcrevo:   [...]  Como  relatado,  tendo sido verificada a compensação  indevida de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  em  31/12/1999,  no  valor  de  R$18.286.248,45,  pela  sucessora  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  do  Norte­Nordeste  S/A,  consideradas  as  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  de  pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou­se, em procedimento  de  ofício,  a  redução  do  saldo  de  CSLL  a  compensar  ou  a  restituir,  de  R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38.  Considerando­se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no  ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da  CSLL denominado  "fato gerador complexivo",  só se aperfeiçoou em 31 de  dezembro do ano­calendário de 1999.  Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória  n.° 1.8586, de 29 de junho de 1999, dispondo:  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/99, pois a legislação  apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa  da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada  pela incorporadora.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 527          15 Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes  da  edição da medida  provisória  em comento,  a  compensação ocorreu em  dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva.  Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da  existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida.  Adota­se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre  conselheiro Antônio Bezerra Neto,  proferido no acórdão unânime nº 1401­ 00262,  de  09/07/2010,  acompanhadas  por  esta  relatora  enquanto  no  exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  consoante trecho abaixo transcrito:  O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico  de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de  29 de  junho de 1999, é que passou a existir  impedimento  legal para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que  estendeu a vedação prevista no art.  33 do Decreto­lei  n° 2.341/87 à  base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento  das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que  referida MP somente  passou a  vigorar em 28/09/1999,  sendo que a  incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda  pela  recorrente  ocorreu  alguns  dias  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação em comento, 20/09/1999.  Por consequência  invoca ainda que está sendo  ferido o princípio da  irretroatividade,  uma  vez  que  tal  princípio  deve  ser  norteado  pelo  momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo,  aplica­se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua  vigência.  Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente da 5ª Turma da DRJ­Recife, através do Acórdão nº 7.709,  de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano­ calendário:  1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CISÃO  PARCIAL  Inexiste  previsão  legal  que  permita  à  sucessora,  no  caso  de  cisão  parcial,  compensar  a  base  de  cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos  se  a  incorporação ocorreu antes  da edição da MP n° 1.8586/ 99 ou  depois dela, dado que cheguei à conclusão que a  legislação apenas  explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao  ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto­ lei  nº  2.341/87,  no  âmbito  do  IRPJ,  só  faz  sentido  se  analisada  em  paralelo  com  outro  permissivo  legal  do  IRPJ  que  concedia  aquele  aproveitamento  em  tais  casos.  Ora,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 528          16 concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também não  se  fazia  necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência  contrária,  e  vou  demonstrar  agora  de  forma  mais  analítica tal raciocínio.  Quanto  a  essa questão,  a  princípio,  cabe  esclarecer que  a  base de  cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem  expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in  verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º  7.689,  de1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas normas  de  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro  ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no  dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades  incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de  suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto­ lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação  de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir :  "Seção  VI  Compensação  de  Prejuízos  Art.  64  —  A  pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  ........................................  §  5º  A  sociedade  resultante  de  fusão  e  a  que  incorporar  outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  ....”  O  parágrafo  5º  acima  reproduzido  foi  posteriormente  revogado  expressamente pelo art. 1°,  inciso  IX, do Decreto­lei n° 1.730, de 17  de  outubro  de  1979,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação  no  pagamento do  Imposto sobre a Renda que a cisão e a  incorporação  ensejavam.  A  partir  de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa  jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  das  sociedades  extintas,  ainda  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 529          17 que  tal  proibição  só  viesse  a  constar  expressamente  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  1341,  de  29  de  junho  de  1987,  para  eliminar  definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu  com a  compensação de  prejuízos  fiscais  é  ilustrativo,  no  sentido  de  comprovar  que  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações)  têm  de  estar  previstos  na  lei  tributária  para que o contribuinte possa efetuá­los.  Assim,  o  fato  de  não existir  lei  que proíba  determinada  exclusão da  base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê­la. Ao  contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  do  Imposto  sobre  a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos,  não  poderia  o  contribuinte  retirar  da  base  de  cálculo  determinado  valor  por  compensação sem previsão legal expressa para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de  1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa  proveniente de outra pessoa  jurídica, mesmo que  tenha sido por ela  incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2.341, de 1987, para  afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez  constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de  prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP  n.° 1.8586, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente  a  proibição  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com a  base  de  cálculo  de CSLL  apurada  pela  incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver  em relação à matéria.  Novamente,  repita­se,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais aproveitamentos  também não se  fazia necessário  a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda  de  empresa incorporada.  Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido  levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer  forma, acrescente­se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço  minhas as suas palavras:  "De qualquer forma, no ano­calendário de 1999, a impugnante foi  tributada pelo Lucro Real anual,  tendo 31/12/1999 como a data  do  fato gerador,  tanto  do  IRPJ,  como da CSLL. Assim, quando  da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual,  já estava em vigor a MP nº 1.8586, de 30/06/1999, que passou a  produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da  anterioridade nonagesimal para as contribuições)."  Ainda no contexto do que  foi exposto no parágrafo anterior, ou seja,  mesmo  para  aqueles  que  possam  não  concordar  com  a  tese  aqui  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 530          18 sustentada, ou seja,  para aqueles que porventura adotam a  tese  da  CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para  o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida  MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos  trazidos  à  baila  pela  recorrente  em  relação  à  direito  adquirido  e  irretroatividade  não  se  sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da  compensação e não da apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa  jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente, modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  (grifei)  O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento  da  compensação  e,  se  dúvidas  ainda  restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate  de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação  finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que  se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação  a vedação permanece.  No caso dos  autos,  a  situação é exatamente a mesma daquele processo.  No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva.  Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada  a apreciação da juntada de documentos após o recurso.  Neste ponto, portanto, vota­se por negar provimento ao recurso.  Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL  [...]  Viviane Vidal Wagner  Ainda  em  relação  a  essa  segunda  linha  de  argumentação  que  está  acima  transcrita,  ou  seja,  de  que  a  vedação  legal  se  dá  no  momento  da  compensação  e  não  da  apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e  de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os  fundamentos  contidos  no  voto  que  orientou  o  Acórdão  nº  1802­00.750,  de  15/12/2010,  proferido  no  processo  nº  19515.003268/2004­63  pelo  conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa:  [...]  A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP  nº 1.858­6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base  negativa  que  veio  de  empresa  sucedida,  alcançaria  ou  não  incorporações  ocorridas antes da vigência desta MP.   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 531          19 O texto legal apresenta o seguinte conteúdo:  MP nº 1.858­6, de 30 de junho de 1999  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.    Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987  Art. 32. (...)    Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Em  relação  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  incorporação  ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa  da  sucedida  passou  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  incorporadora  antes  também da vigência da norma restritiva.  Isso não  implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa  acumulados  no  patrimônio  de  uma  determinada  empresa  gere  direito  adquirido à compensação futura destes valores.   Tanto  é  assim,  que,  ao  analisar  o  estabelecimento  da  chamada  trava  de  30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal  entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei  8.981/1995  configuravam  meras  deduções,  cuja  projeção  para  exercícios  futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou  reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308).  Ainda de acordo com o STF, no que  toca à compensação de prejuízos de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual  se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores.   Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava  de  30%,  mesmo  alcançando  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional.   Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal,  e  que  o  abatimento  de  prejuízos,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse da política fiscal.  Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio  da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda  não  vi  Doutrinadores  defendendo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  futuros  com  lucros  anteriores,  dando  margem  a  repetição  de  indébitos.  Caso  isso  fosse  possível,  pagamentos  realizados  no  passado  poderiam  vir  a  ser  considerados  indevidos  em  razão  de  prejuízos  futuros.  Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática  tributária,  e  a  ilustração  permite  visualizar  claramente  que  os  exercícios  devem mesmo ser independentes.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 532          20 Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do  fato gerador anual da CSLL ­ 31/12/1999, já estavam em plena vigência as  normas introduzidas pela MP nº 1.858­6. Nesta data, portanto, não mais era  permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida.  Conclusão  diferente  eu  chegaria  se  a  compensação  tivesse  ocorrido  nos  anos  anteriores,  mas  para  a  compensação  realizada  em  31/12/1999  não  vislumbro qualquer problema atinente à  retroatividade, na mesma  linha do  entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado.   Quanto  ao  argumento de que a  base negativa  não era mais  da sucedida,  porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida  MP,  considero  que  a  expressão  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “da  sucedida”  deve  ser  compreendida  como  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “advindos  da  sucedida”,  uma  vez  que  no momento  da  compensação,  em  quaisquer  hipóteses,  o  prejuízo  fiscal  ou  a  base  negativa  é  sempre  da  incorporadora, e não mais da sucedida.   Basta  verificar  que  se  a  incorporação  tivesse  ocorrido  p/  ex.  em  2001  (portanto  já  na  vigência  da  norma  restritiva  em  questão),  com  compensações  realizadas  nos  anos  subseqüentes,  a  questão  seria  exatamente  a  mesma.  Ou  seja,  no  momento  da  compensação  a  base  negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a  incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada.  O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858­6/1999 não  buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário,  no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar  a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro.   As  incorporações continuaram sendo  regulamentadas pela  lei  societária,  e  as  incorporadoras  continuaram  sucedendo  as  incorporadas  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  havendo  da  mesma  forma  a  extinção  daquelas  últimas.   Nesse contexto, os prejuízos, como  item patrimonial,  também continuaram  sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido  incorporados  antes  ou  depois  da  MP  que  lhes  daria  ou  não  o  condão  de  gerar  algum  direito  adquirido.  Mais  uma  vez,  como  já  decidiu  o  STF,  não  há  direito  adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação  à base negativa de CSLL.  O escopo da MP 1.858­6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir  a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto  esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso  não  vejo  qualquer  razão  para  distinguir  incorporações  ocorridas  antes  ou  depois da MP.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.  José de Oliveira Ferraz Corrêa  Em  resumo,  os  fundamentos  contidos  nos  votos  acima  transcritos  levam às  seguintes conclusões:   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 533          21 1­ antes da MP nº 1.858­6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização  legal  para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria;  2­ mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação no sistema  jurídico, vedando o que  antes era permitido, não há dúvida de que essa  vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência  da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data.  São  esses  os  fundamentos  que  acolho  neste  voto,  para  fins  de  considerar  correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas.  Quanto  à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  de  CSLL referente ao mês de janeiro/2001, penso que não é o caso de simplesmente restabelecer a  multa por decorrência direta do que restou decidido em relação à matéria anterior.  O  problema  é  que  as  matéria  suscitadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário, relativamente à multa isolada, embora tenham sido abordadas pelo voto vencido da  conselheira  relatora, não chegaram a ser examinadas pelo colegiado, porque o voto vencedor  solucionou toda a controvérsia com o julgamento apenas da primeira matéria.  É  que  ao  se  admitir  a  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas  (que,  no  caso  dos  presentes  autos,  influenciou  diretamente  tanto  o  ajuste  anual,  em  31/12/2001,  quanto  a  estimativa  de  janeiro/2001),  tornou­se  desnecessário  qualquer exame/debate, pelo colegiado, sobre as questões específicas da multa isolada por falta  da estimativa de janeiro/2001.  A  análise  do  voto  vencedor  sobre  a  multa  isolada,  que  foi  objeto  de  aprovação pelo colegiado, se resume ao seguinte aspecto:  [...]  Neste sentido, no que se refere ao item multa isolada, uma vez reconhecida  a validade e legitimidade da compensação da CSSL e afastando­se a glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal,  deixa  de  existir  a  recomposição  por  períodos  do  saldo  da  referida  contribuição  social,  razão  pela  qual,  a  acusação de falta de recolhimento das estimativas mensais, com aplicação  da  multa  isolada,  resta  igualmente  atingida  pela  inexigibilidade  real  e  jurídica, uma vez restabelecida a compensação como de direito.  Mas  há  questões  que  foram  argüidas  em  sede  de  recurso  voluntário,  relativamente à multa isolada, cujo exame ficou prejudicado naquela fase processual, em razão  do que restou decidido para a primeira matéria do recurso.   Com  efeito,  o  voto  vencedor  (e  o  colegiado  que  o  aprovou)  não  precisou  empreender  nenhum  exame  sobre  a  argumentação  contida  no  voto  vencido  da  conselheira  relatora sob o tópico intitulado "Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL".  Assim,  uma  vez  restabelecida  a  glosa  da  compensação  de  base  negativa  advinda de empresas sucedidas/incorporadas, deverá haver julgamento das questões específicas  que abrangem a multa isolada por falta de estimativa mensal, fazendo­se necessário o retorno  dos autos à Turma a quo, para essa finalidade.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 534          22 Desse modo, voto no sentido de:  ­  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  considerar  correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas,  tanto em relação ao ajuste anual, quanto em relação à apuração da estimativa de janeiro/2001; e  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão quanto à exigência de multa isolada por falta da estimativa mensal de CSLL referente  ao mês de janeiro/2001.  Quanto a apreciar de ofício concomitância de multa isolada por insuficiência  de estimativa mensal e a multa de ofício, tema que surgiu durante as discussões do julgamento  e que fiquei vencido sozinho,  já que a  turma optou por aplicar de ofício a Súmula CARF nº  105, o meu voto é no seguinte sentido: não deve ser feita essa apreciação em homenagem ao  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, bem como ao caput e § 1º do art. 1013 do Código de Processo Civil de  2015.  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria  impugnada.  § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não  tenham sido  solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.  E esse é o caso. O que o sujeito passivo trouxe na impugnação quanto à multa  isolada foram alegações referentes à decadência e à retroatividade benigna, mas nada relativo à  concomitância,  tanto  que  sobre  isso  nada  constou  no  acórdão  da  DRJ  (fls.  169  a  181).  Tampouco o Recurso Voluntário (fls. 221 a 250) trouxe essa tese de defesa, vide especialmente  as fls. 242 a 250, que tratam da multa  isolada, onde não se podem encontrar alegações sobre  concomitância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 535          23 Voto Vencedor  Voto Vencedor em relação à apreciação de ofício  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado  Rendo homenagens ao relator, pelo voto objetivo e preciso.  Minha divergência é uma questão de ordem processual.  A  princípio,  a  orientação  seria  no  sentido  de  promover  o  retorno  dos  presentes autos à  turma a quo, para apreciação, de ofício, da concomitância de multa  isolada  por insuficiência de estimativa mensal e a multa de ofício.  Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se  trata de autuação fiscal relativa a ano­calendário anterior a 2007, a concomitância da multa de  ofício com a multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais  já  foi  tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a  quo  se  pronuncie  sobre  matéria  que  já  se  encontra  sumulada.  Consumar­se­ia  um  prolongamento  injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para  as partes e para a sociedade.  Reconheço  que,  num  aspecto  estritamente  processual,  o  caminho  seria  o  retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  teria  sido  objeto  de  divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado1.  Inclusive,  em  outras  oportunidades  no  qual  a matéria  "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  havia  sido  apreciada,  foi  processado  o  retorno  à  turma  a  quo, mas,  nesses  casos,  além  da matéria  sumulada,  haviam  outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os                                                              1 RICARF, Anexo II, Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.001521/2006­14  Acórdão n.º 9101­002.587  CSRF­T1  Fl. 536          24 autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a  aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos.  Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente  matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada.  Isso porque o valor  tutelado pelo  retorno dos  autos para a  turma a quo  é  a  supressão de instância.  E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância  torna­se  superado.  Isso  porque  o  retorno  dos  autos  para  a  instância  anterior  implicaria  na  obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso  especial, conforme inciso III do §12 do art. 67 do Anexo II do RICARF. O retorno dos autos,  nesse  contexto,  só  provocaria  um  prolongamento  desnecessário  na  tramitação  dos  autos,  em  colisão com os princípios da eficiência, celeridade e da economicidade.  Por  isso,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  se  possa,  de  ofício,  aplicar  a  Súmula  nº  105,  e  afastar  a  exigência  relativa  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos de estimativas mensais.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 536DF CARF MF

score : 1.0
6662909 #
Numero do processo: 10850.721123/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721123/2011­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 12 3/ 20 11 -9 1 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10850.721123/2011­91  Resolução nº  3402­000.886  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 308DF CARF MF

score : 1.0
6744265 #
Numero do processo: 10925.722517/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.
Numero da decisão: 3201-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cléber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.

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3201­002.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  BRF S/A (ANTIGA SADIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cléber  Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 17 /2 01 1- 46 Fl. 435DF CARF MF     2 Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo  ao 3o trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  despacho  decisório  de  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apresentado  pela  contribuinte.  O pedido de  ressarcimento  refere­se a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004, no valor de R$ 2.626.982,91.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  foi motivado  pela  falta  de  comprovação  da  interessada  de  seu  direito  creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para comprovação da procedência de seu crédito,  tendo a  interessada solicitado por duas vezes a prorrogação de seu  prazo para apresentação dos documentos.  Conclui com a  informação de que teriam se passado mais  de 108 dias da data  de  ciência da  Intimação Fiscal até a  formalização  do  despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios  solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao despacho decisório com os argumentos  abaixo expostos.  Aduz a que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco  de  questionar  as  compensações  realizadas,  pois  teria  transcorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 74 da Lei  nº  9.430/96. Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da glosa ter sido realizada em 13/02/2012, e o crédito dizer  respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende que há cerceamento de defesa da impugnante, com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo, tendo em vista a glosa decorrer de suposta  ausência de comprovação de seus créditos.  Argumenta  que,  diante  das  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente  antigo,  a  empresa  sendo uma das maiores empresas de alimentos do mundo, e  da impugnante ter sofrido em torno de 60 procedimentos de  fiscalização por mês,  deveria  ter  o Fisco  aguardado mais  um período antes de realizar a glosa.  Defende  ainda  que,  diante  da  não  comprovação  dos  créditos, deveria a fiscalização proceder com o lançamento  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10925.722517/2011­46  Acórdão n.º 3201­002.625  S3­C2T1  Fl. 94          3 de  ofício,  e  não  com  a  glosa  de  seu  pedido  de  ressarcimento.  Entende  ser  fundamental  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  se  confirmar  a  falta  de  comprovação ou a legitimidade de seus créditos.  Quanto aos juros, entende que estes são devidos à razão de  1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado.  Ressaltar  a  impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer o reconhecimento da nulidade ou da improcedência  do ato decisório.  Requer  ainda  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI. Nomeia como assistente do perito Sérgio Luiz Lazzari,  CPF: 423.505.30949.  Requer,  por  fim,  a  juntada  posterior  de  documentos,  laudos,  pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento  ao  devido  processo legal e verdade material   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO  DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório e se destina a verificação da situação fiscal da  Fl. 437DF CARF MF     4 contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão  da  decisão  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade do  ato  administrativo,  uma vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem como lhe foi concedido o direito de se defender desta decisão.  Sobre a decadência, entendeu­se que em relação a pedidos de ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto  ao  ônus  probatório,  afirmou­se  que  incumbe ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo  que  em  data  de  31/08/2012  foi  incluído  um  ANEXO  (Processo  Papel)  nº.  10925.722.208/201257  para  guarda  e  arquivo  de  06  CDR  ,  contendo  respostas  da  Intimação  nº.  544  referente  ao  III  trimestre  200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E  10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  verdade  material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10925.722517/2011­46  Acórdão n.º 3201­002.625  S3­C2T1  Fl. 95          5 O processo retornou para o prosseguimento do julgamento, com informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O processo nº 10925.722208/2012­57 contém 6  (seis) CD,  aqui nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes  inscrições  no envelope que os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação 544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2,  folha 7, está escrito “Int  544/2011 – créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3,  folha 9, está escrito “Int  544/2011 Pis e Cofins / 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 4, folha 11, está escrito “AA  – INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º  trim 200”.  No envelope que contém o CD 5, folha 13, está escrito “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­  SAORT CRED. Pis  e Cofins  3º  trim 200”.  No  envelope  que  contém  o  CD  6,  folha  15,  não  há  nada  escrito.  Foi  verificado  que  todos  os  6  (seis)  CD  têm  o  mesmo  conteúdo.  [...]  Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação  Saort nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém  cópia  do  Termo  de  Intimação  de  mesmo  número,  que  se  refere ao período do 3º trimestre de 2006.  Em  breve  análise  do  conteúdo  do  CD  verifica­se  que  contém  arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas  a  diversas  filiais  e  uma pequena quantidade de arquivos Excel (.xls), um deles  contendo amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda, há alguns arquivos texto (.TXT) contendo relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt, que é um relatório de acompanhamento das  compras para as obras da citada caldeira.  Considerando  o  conteúdo  do  arquivo  10  ­  Relatório  de  Notas Fiscais ­ Amostragem ­ Fiscal RFB ­.xls, que contém  listagem de pequeno número de notas fiscais, parece tratar­ se de  listagem de documentos  relativos ao 3º  trimestre de  2006 cujas cópias foram solicitadas pela citada  intimação  Fl. 439DF CARF MF     6 0544/2011,  período  que  não  é  objeto  de  nenhum  dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel  da planilha Linha 02, contida no citado arquivo.  Os documentos a que se referem as imagens e as próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração diverso dos períodos  tratados nos processos  em  tela.  Cada um dos citados processos teve os mesmos documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações citadas abaixo:    A  ordem  de  grandeza  da  quantidade  de  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  de  outros  períodos  de  apuração  já  analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a  centenas de milhares (perto de cem mil por mês) e as notas  fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente, lembre o que foi solicitado nestas intimações,  em especial a memória de cálculo  solicitada no  item 3 de  cada  uma  das  intimações  e  nem  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (item  6),  mesmo  tendo  sido  facultada  a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18  Na  folha  01  do  processo  nº  10925.720663/2012­18  está  presente  Termo  de  Inclusão  de  Anexo  Físico,  com  o  seguinte teor:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10925.722517/2011­46  Acórdão n.º 3201­002.625  S3­C2T1  Fl. 96          7   Por outro lado, verificando fisicamente os DVDs juntados à  folha  2  daquele  processo  constata­se  que  as  capas  dizem  conter  as  respostas  aos  itens  3,  4,  5  e  6  das  intimações  citadas  no  quadro  acima.  Os  dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes  inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­ 4­5­6.”  2­ “Intimações n.os 937­940­942/2011 ANO 2005 Itens 3­ 4­5­6”  Embora não tenha sido determinada a juntada do conteúdo  destes  DVDs  aos  processos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal  o  inteiro  teor  destes  dois  DVDs.  Devido  ao  tamanho  do  conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma  forma, o DVD do  item 2  foi  compactado em 5  (cinco) partes.  3.Conclusão  O  conteúdo  dos  CDs  juntados  ao  processo  10925.722208/2012­57  não  tem  relação com os processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo  dos CDs  a  cada  um  destes  processos  apesar  de  não tratarem do mesmo período. As informações contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  Fl. 441DF CARF MF     8 tratados  nestes  processos.  Porém,  o  conteúdo  dos  DVDs  juntados ao processo 10925.720663/2012­18 é relativo aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível  localizar  nestes  DVDs  resposta  ao  item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas cópias  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  todos  os  estabelecimentos de cada período. Não é possível verificar  a  correção  das  informações  prestadas  relativas  ao  item 6  das citadas  intimações  sem ter disponíveis as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conteúdo  dos  DVDs  atenda  ao  item  6  das  intimações  por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo  assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, juntei o conteúdo dos DVDs presentes na folha 2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em tela  Não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nem mesmo  da Recorrente, retornando o processo para o julgamento do recurso voluntário.  Tendo  retornado o processo à essa  turma de  julgamento para apreciação do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alegou  que  não  teria  sido  oportunizada  a manifestação  em  relação à informação fiscal.  Novamente baixado o processo em diligência, para que fosse dada ciência à  Recorrente da informação fiscal, tendo essa se manifestado no sentido de que:     É o relatório.  Voto             Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10925.722517/2011­46  Acórdão n.º 3201­002.625  S3­C2T1  Fl. 97          9 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente, rechaça­se o argumento de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  pois,  como  bem  pontuado na decisão recorrida, foram concedidas diversas oportunidade para que a Recorrente  comprovasse seu direito creditório, sem que se valesse de uma sequer.  Observe­se que não se trata de acatar o pedido de perícia formulado, pelo fato  de que a perícia pressupõe a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a análise  documental, porém, trata­se o caso em tela de pura e simples ausência de prova das alegações.   Destarte,  conforme  consta  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimada  para  a  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  com  a  concessão  de  duas  prorrogações  para  apresentação  dos  documentos,  sendo  que  da  intimação  fiscal  para  o  despacho  decisório,  transcorreram­se mais de 108 dias.  Esses  fatos  já  seriam  suficientes  para  descaracterizar  um  eventual  cerceamento do direito de defesa, não obstante, novamente, em sede de recurso voluntário, foi  concedida uma nova oportunidade para a apresentação de documentos, de maneira que deve ser  rejeitada preliminar.   Adentrando­se  no  mérito  da  questão,  verifica­se  que  a  diligência  resultou  improfícua para os fins para o qual foi concedida, isto é, remanesceu incomprovado o direito  creditório,  pois  a  despeito  da  juntada  de  diversos  DVDs,  nenhum  deles  veiculou  as  informações necessárias para estribar o pedido de ressarcimento em tela, conforme minudente  relatório fiscal, o qual se transcreveu no presente voto.  Observe­se que mesmo o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia,  que  ilustra o processo produtivo da Recorrente com riqueza de detalhes,  é estéril em face da  inexistência da comprovação dos créditos,  impossibilitando uma eventual vinculação entre as  informações.   Em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  é  certo,  apenas  a  documentação  contábil  completa  trazida  pela  Recorrente,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  seu  direito  creditório, seria hábil a fazer com que o princípio da verdade material laborasse a seu favor.   Deve ser feita a observação de que com o advento no novo Código de Processo  Civil, nos parágrafos do art.373, alteraram significativamente a disciplina do ônus da prova, em  relação à Lei n. 5.689/1973 (em seu art.333), o anterior código processual.  Destarte, os incisos I e II do referido dispositivo reproduzem o texto do diploma  normativo anterior, prescrevendo que o ônus da prova é do autor “quanto ao fato constitutivo  de seu direito” e do réu, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”, de maneira estanque, ou seja, o critério de determinação do ônus probatório  era objetivo.  Contudo,  os  parágrafos  do mencionado  dispositivo,  trazem  hipótese  em que  a  regra geral é relativizada, quando o juiz, em face ao caso concreto, entenda que a outra parte  Fl. 443DF CARF MF     10 tem melhores condições de esclarecimento dos fatos, invertendo o ônus probatório, em decisão  devidamente fundamentada.  Nesse  contexto,  e,  considerando­se  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil,  por  inexistir  dispositivo  específico  aplicável  ao  processo  administrativo,  conforme determina o art.15, outra interessante novidade expressa no novo diploma, deverá ser  sopesada a aplicação das novas regras de formação de provas, nos casos concretos submetidos  à jurisdição administrativa.  Contudo,  o  caso  concreto  apresentado,  não  dá  brecha  à  inversão  do  ônus  probatório.  A Recorrente restringiu­se, em seu recurso voluntário, a tecer ilações genéricas  sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como do volume expressivo de suas operações,  que a impediriam de comprovar tempestivamente o seu direito subjetivo. Contudo, a hipótese é  de ausência de comprovação e o volume de sas operações deve ser diretamente proporcional à  sua  capacidade de manter  estrutura administrativa  suficiente para  lhe amparar  juridicamente,  em face do dever­poder do Fisco verificar o fundamento do crédito.    Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações de compensação, restituição ou ressarcimento, o conflito originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação  de  débito  do  Fisco,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação  tributária  a  relação  de  indébito  do  Fisco  –  que,  combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que constitui  a  relação de  indébito do Fisco  e promove atos para  a  extinção da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  dever­poder  da  Administração,  de  verificação  de  sua  regularidade.    Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do princípio da verdade material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10925.722517/2011­46  Acórdão n.º 3201­002.625  S3­C2T1  Fl. 98          11 provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  dos  juros  sobre  multa,  constitucionalidade  da  SELIC,  como  bem  posto  na  decisão  recorrida, é discussão que não é pertinente ao caso em tela, cujo objeto é a não­homologação  de pedido de ressarcimento.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000536/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão". Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF n° 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre valores pagos aos seus empregados, relativos a salário-utilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas "Indenização" e "Indenização Especial", pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2301-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; c) em negar provimento ao recurso, na questão do salário maternidade, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; c) em não conhecer dos documentos apresentados na fase recursal, já em julgamento, sobre o salário maternidade, nos termos do voto da Relatora. Vencidos Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em conhecer dos documentos; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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2301­003.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.  O artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em  sede de  primeira  instância  e  contemplada  pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  "A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão".  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 36 /2 01 0- 97 Fl. 1649DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF n°  47: Cabível  a  imputação  da multa  de ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­  A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre valores pagos  aos seus empregados, relativos a salário­utilidade.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  INDENIZAÇÃO  As  rubricas  intituladas  "Indenização"  e  "Indenização  Especial",  pagas  em  desacordo com a  legislação previdenciária  e  sem a comprovação de que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial  ABONO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  n° 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado,  I)  Por unanimidade de votos:  a)  em negar provimento  ao  recurso,  na questão da  indenização e  indenização especial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na  questão  da  ilegitimidade  passiva  na  responsabilidade  sobre  multas,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; c) em negar provimento ao recurso, na questão do salário maternidade, nos termos do  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 3          3 voto  da Relatora;  II)  Por maioria  de votos:  a)  em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  do  chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão  sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso  nesta  questão;  c)  em  não  conhecer  dos  documentos  apresentados  na  fase  recursal,  já  em  julgamento,  sobre  o  salário maternidade,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  conhecer  dos  documentos;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  Participação  dos  Lucros  e  Resultados,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  conheciam da questão.  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 1651DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.    Conforme Relatório Fiscal (fls. 430, vol III), o fato gerador das contribuições  lançadas é o pagamento, pela empresa a seus empregados, de verbas intituladas "Indenizações"  e  "Indenização Especial"  (levantamentos  I1,  P  e P1),  "Abono  Indenizatório"  (lev H),  "PLR"  (lev T) e "Insuficiência de Saldo" (levantamentos C eC1).  Integram ainda o AI as glosas de compensação de salário maternidade, sem a  devida  comprovação  do  direito  ao  benefício  mediante  apresentação  da  documentação  pertinente  (levantamentos G e G1),  bem como as  contribuições  incidentes  sobre pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  enquadradas  como  segurados  empregados  pela  fiscalização  (levantamentos E e E1).  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PLR em  desacordo com a Lei 10.101/2000, pois  inexistiram regras claras e objetivas, mecanismos de  aferição, periodicidade e período de vigência, entre outros listados.    A autoridade autuante explica que, em respeito ao art 106, inciso II, alina"c"  do  CTN,  da  confrontação  da  aplicação  da  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  com  as  alterações  sofridas  através  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  verificou­se  que a legislação vigente à época é mais benéfica à empresa nos meses de 05/2007 e 11/2007,  tendo  sido  lavrado  AI  68  e,  para  as  demais  competências,  aplicou­se  a  multa  atual,  mais  benéfica, de 75%.    A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 05­33.966, da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 892, vol. V), julgou a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário,  excluindo  os  levantamentos C, C1, por entender tratar­se de parcelas isentas, e E e E1, ao argumento de que  não  restou  caracterizado  o  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  e  os  seguranças  que  lhe  prestaram serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.128, vol. XVIII), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 4          5 Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.    Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como "férias indenizadas" e "abono indenizatório" não justifica a imposição tributária , sendo o  lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  "Férias  Indenizadas"  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  "Indenização" e "Indenização Especial" corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item "7", da alínea "d",  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Reafirma  o  direito  ao  salário  maternidade,  assegurado  pela  CF,  e  o  de  a  empresa  compensar,  com  as  contribuições  previdenciárias,  o  salário­maternidade  por  ela  pago,questionando a decisão recorrida quando pretende inverter o ônus da prova, defendendo  que cabe à fiscalização comprovar os fatos jurídicos tributários sobre os quais pretende exigir  tributo.  Insiste  na  ausência  de  caráter  remuneratório  da  PLR,  e  reitera  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  Fl. 1653DF CARF MF     6 coletivo os critérios, valores e forma de pagamento, com a devida participação do sindicato, e  que  a decisão  recorrida  inova quanto  aos  requisitos de dedutibilidade de PLR,  indo além do  quanto previsto na Lei 10.101/2000.  Alega  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados,  que  foi  concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de outros benefícios,  em uma única parcela, em um valor fixo indiscriminadamente a todos os empregados.  Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.    É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.    Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.    Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.    Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Fl. 1655DF CARF MF     8 Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.  O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.  Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês..." (grifei).  A própria Constituição Federal,  preceitua,  no §  4° do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte:  §11 .   Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem  caráter  contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  "salário­utilidade"  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.    Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.    A  CF menciona  "os  ganhos  habituais",  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.    E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1°  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas "Indenização"  e "Indenização Especial".  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  "Indenização"  e  "Indenização Especial",  não esclarece  a que se  refere  tais pagamentos,  e defende que cabe  à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.    Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  "Indenização" e "Indenização Especial" em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.    Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  "e",  "7",  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 1657DF CARF MF     10 Por  todo o exposto, e  como a  recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Com  relação  ao  salário  maternidade,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  tal  benefício  é  assegurado  pela  CF,  como  também  é  garantido  à  empresa  compensar,  com  as  contribuições previdenciárias, o salário­maternidade por ela pago.  Entretanto, em nenhum momento a fiscalização ou o acórdão recorrido negou  o direito ao benefício citado, ou o de a empresa compensar o salário maternidade pago à sua  segurada empregada.  0  que  a  fiscalização  deixou  claro  é  que  a  autuada  não  apresentou  toda  a  documentação prevista nos normativos legais que tratam da matéria, necessária à comprovação  do direito.  Portanto, a fiscalização agiu em observância aos ditames legais ao proceder à  glosa  total da dedução efetuada pela  recorrente a  título de salário maternidade, constante das  folhas  de  pagamento,  pois  a  recorrente  não  apresentou  toda  a  documentação  pertinente,  solicitada por meio de TIF.  Quanto  ao  PLR,  a  recorrente  tenta  demonstrar  ausência  de  caráter  remuneratório  da  referida  verba,  alegando  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo  os  critérios,  valores  e  forma  de  pagamento, com a devida participação do sindicato, e que a decisão recorrida inova quanto aos  requisitos de dedutibilidade de PLR, indo além do quanto previsto na Lei 10.101/2000.  Porém,  a  fiscalização  verificou  que  o  PLR  da  empresa  não  estabelece  critérios a serem cumpridos, como também observou a ausência de regras claras e objetivas na  fixação dos direitos da participação.    De  fato,  da  leitura  do  acordo  coletivo  (fls.  558),  verifica­se  que  não  há  estabelecimento de critérios ou metas a serem cumpridas, sendo que os valores pagos a título  de PLR foram previamente estabelecidos.    A Lei 10.101/00 estabelece que:  Art.2° (...)  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  1  ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da  empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente . (grifei)  Dessa  forma,  a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  citado  dispositivo  legal,  ao  deixar  de  fazer  constar,  no  acordo  pactuado,  regras  claras  e  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 7          11 objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, bem como os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  inovou quanto aos critérios estabelecidos na lei, pois o Relator do acórdão combatido deixou  claro que o débito seria mantido pois a empresa não observou o § 1°, transcrito acima.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a  alínea "j", do § 9°, do art. 28 da Lei 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a  participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei  específica, no caso a Lei n° 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o  mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  recorrente  alega,  ainda,  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados, que foi concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de  outros  benefícios,  em  uma  única  parcela,  em  um  valor  fixo  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório n° 16/2011, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/N° 2114 /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há  incidência de contribuição previdenciária",  Assim, como o pagamento em tela se enquadra no conceito de abono único,  pois era pago apenas uma vez, e estava previsto em acordo coletivo, entendo que devam ser  excluídos do débito, por provimento, a contribuição  lançada  incidente  sobre o pagamento da  verba intitulada "Abono Indenizatório", por não integrar o salário de contribuição, uma vez que  foi pago sem habitualidade.  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo não integrar o salário de contribuição.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  Fl. 1659DF CARF MF     12 O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  "Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante"    E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4°, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:    Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  c)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  Assim,  considerando  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.    Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  "A   responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão".    Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF n° 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei n° 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.    Nesse sentido e    Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 8          13 VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  mérito,  para  excluir  do  débito,  por  improcedência, os valores relativos ao ABONO INDENIZATÓRIO.  É como voto.    ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Fl. 1661DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4°,  do Decreto  n°  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:  [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que não se considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer  que  o  STJ  decidiu,  no  Resp  923.012/MG,  submetido  à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  "A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da  sucessão ".  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13864.000536/2010­97  Acórdão n.º 2301­003.743  S2­C3T1  Fl. 9          15 Súmula CARF n° 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao  mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                  Fl. 1663DF CARF MF

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6744666 #
Numero do processo: 10111.000506/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2007 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/05/2007  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 05 06 /2 00 7- 08Fl. 826DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  07/0655832­9,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  conforme  demonstra o teor da defesa apresentada.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de  Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação de máquinas  cuja  função principal  é  desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.510  S3­C4T1  Fl. 11          3 O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.297,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  Fl. 828DF CARF MF     4 iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo  na  espécie  a  inteligência  do art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10111.000506/2007­08  Acórdão n.º 3401­003.510  S3­C4T1  Fl. 12          5 matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais  alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT  no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  Fl. 830DF CARF MF     6 correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 831DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.001543/2002-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁÁRRIIOO Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). ERRO DE PREENCHIMENTO, Tratando-se de erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, revela-se totalmente precipitada a decisão da DR.F de origem de não homologar as compensações pleiteadas, sem, antes, intimar a contribuinte a esclarecer os dados daquela declaração..
Numero da decisão: 1803-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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' ME H 1 Si-I E03 Fi 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13886001543/2002-48 Recurso n" 173,279 Voluntário Acórdão n" 1803-00.557 — 3" Turma Especial Sessão de 6 de agosto de 2010 Matéria IRP1 - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente IRMÃOS PARAZZI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOÁRIO Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). ERRO DE PREENCHIMENTO, Tratando-se de erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, revela-se totalmente precipitada a decisão da DR.F de origem de não homologar as compensações pleiteadas, sem, antes, intimar a contribuinte a esclarecer os dados daquela declaração.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relator 30 SEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. 1:Ad y 1-E.PH.:..11:,-; ;,..1 AL.delltwack) ;.: r Dl CARI' H 2 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 202 e 203): Trata-se de Manifestação de hiconfirmidade interposta em face de Despacho Decisório em que firam apreciadas as Declarações de Compensação de fls. 01, 62, 74, 83, 92, 102 e 136 a 139, protocolizadas em 2.5/11/2002, 18/12/2002, 26/03/2003, 28/04/2003, 30/01/2003, 27/02/2003 e 29/05/2003, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de Saldos Negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRP.I) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ambos do ano- calendário de 2001, nos valores de R$ 46.473,07 e R$ 38 .555,93, respc,,.ctivamente. Os processos administrativos de a' 13886 001668/2002-78, 13886..000351/2003-0.3, 13886.000476/2003-25, 13886 0001.20/200.3-91 e 13886 000236/2003-21 firam anexados ao presente, por conter declarações de compensação vinculadas ao crédito sob exame. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado efetuada pela DRF Limeira/SP no Despacho Decisório de fls. 140/141, por intermédio do qual a autoridade competente não reconheceu qualquer- direito creditó rio a título de saldo negativo de IRPI e de CSLL, ambos do ano-calendário de 2001, o que resultou na não-homologação das declarações de compensação vinculadas ao presente processo, sob o jimdamento de que, naquele ano- calendário, a contribuinte não apurou saldo negativo de 1RPJ (fl. 132), nem de CSLL (fls. 133/135). Cientificada do Despacho Decisório, em 14/11/2007 (/1 14.5), a contribuinte ingressou, em 27/11/2007, com a manifestação de inconformidad e de fls. 146/147, na qual alega, em síntese, que, após o recebimento da Intimação/AME/877/2007 (ll 144), .foi constatado que ocorreu um erro de preenchimento da ficha 12.4 da DIPI/2002. Assim, em 21/11/2007, a contribuinte apresentou DIP,I retilicadora, confirme recibo de 11 147. Após apresentação da manifestação de inconfbrmidade, em 17/12/2007, a Agência da Receita Federal do Brasil em Americana intimou a interessada para apresentação de cópia completa da D1PJ 2002 retificadora, apresentada em 21/11/2007, bem como explicações demonstrando as alterações efetuadas pela contribuinte Em atendimento, a requerente ingressou com a resposta e documentos de lls.149/196 A Agência da Receita Federal do Brasil em Americana proferiu o despacho de 197. Em 1.5/02/2008, adveio o despacho de fl 198, encaminhando os autos à DRJ em Ribeirão Preto/SP, para prosseguimento. V. 1 MrE•DE'S ENE l'ERREE Aule.:nfic:meriu ft; ErniWto 2 1.)1 . LAR 1 . N11 . 1. 1 3 Processo n" 13886.001543/2002-48 SI -1E03 Acórchlo n " 1803-00,557 F1 252 A decisão da instância a quo foi assim ementada (fis. 201 e 202): ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO: 2001 SALDO NEGATIVO PROVA DO INDÉBITO O reconhecimento de direito creditório a titula de saldo negativo de IRRI reclama eletividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido no pedido ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 SALDO NEGATIVO PROVA DO INDÉBITO O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que reler ido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a contribuição social sobre o lucro liquido devida nos per iodos posteriores àquele abrangido no pedido. ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO.. 2001 APRESENTAÇÃO DE PROVAS Sob pena de preclusão temporal, o 1110111e1710 processual para o oferecimento da manifestação de incoidbrmidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modUicar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 21/10/2008 (AR. de fls, 207-verso), a tempo, em 03/11/2008, apresenta a interessada Recurso de fls.. 208, instruído com os documentos de .fls. 209 a 246, nele argumentando da seguinte forma: IRMÃOS PARAZZI LTDA, sociedade estabelecido na Avenida Sóbalo Ronsini, n° 497, Centro, em Santa Bárbara D'Oeste - SP, CNPJ ri' 56 724.115/0001-83, vem, por meio desta, apresentar Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, com o objetivo de comprovar o saldo negativo de IRPJ e CSLL eln. . 1.0, 3 eilte.-„aa,qno- ca I nflá Apnes da,entan .dos• uL EMWe -;:n) 33 Devido 2.245,41 1.347,25 1 : 1. A clarfs de CSLL, código de receita 2484, competência janeiro/2001 e fevereiro/2001, cópia do LALUR do mesmo ano e cópia do Livro Diário n° 25/2001, onde constam os lançamentos contábeis das respectivos valores que fazem parte do saldo negativo Apresentamos, ainda, cópia do livro n° 26/2002 e 27/2003, onde constam os referidos débitos compensados com este .saldo negativo de IRPI e CSLL. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso., Constou do Despacho Decisório de fls, 140 e 141, lavrado em outubro de 2007, a seguinte fundamentação: O contribuinte pretende utilizar o saldo negativo de IRP,1 e de CAL, que teriam sido apurados no ano-calendário de 2001 para compensação. No entanto, naquele ano-calendário o contribuinte não apurou saldo negativo nem de 1RPJ (77. 132) nem ck CSLL (Jls, 133 a 13.5), mas IRRI e MJ, apagar Logo, não há crédito em favor do contribuinte Do superficial exame da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2002, de fls. 9 a 55, em especial dos demonstrativos de fls. 16 a 20 (IRPJ) e 21 a 25 (CRI), nota-se, claramente, a existência de erro de preenchimento no que se refere à apuração do IRPJ e da CUL. a pagar, como segue: Estima. 1RPJ Estirn. CSLL janeiro 3 921,07 3 364,49 fevereiro 3 791,75 3 158,08 março 4 041,88 3 428,81 abril 4 560,53 3 688,84 maio 277374 2719,17 junho 2 750,81 2 73),02 julho 3 505,27 3 196,86 agosto 3 807,65 3 377,29 setembro 3 317,10 2756,37 outubro 5091,95 4048,21 novembro 4 212,47 3 548,9.3 dezembro 4.698,85 3.884,11 Pago 46.473,07 39.903,18 rIrriCr:Arri rárrt y: r:rr-rr 2r"Crir..W-:.?0 I rro i :;E:S10 RoD•úrirr'. isr:rr!Oof.2010 por ';':::EI_Err,1E-: FE1,1':',1"r1v-Irr rr2; C.rir;»,ErS AP ' ;iiticr acio I i)r POKM1{;=,U;:=S Erni! idC1 4 1)1 C.A N.11 li 5 Processo o" 13886,001543/2002-48 Acórdiio o." 1803-00.557 SI-TE03 Fl 253 A restituir 44.227,66 38.555,93 Assim, a autoridade fiscal, verificando que a interessada, conquanto tivesse informado, na ficha própria, os pagamentos por estimativa, ao preencher os dados constantes da ficha destinada ao ajuste anual do imposto de renda e da CSLL, não levou em conta o imposto de renda e a contribuição recolhidos por estimativa, deveria tê-los considerado ou, ao menos, intimado a requerente a prestar informações, Tratando-se, pois, de erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, revela-se totalmente precipitada a decisão da DR.F . de origem, de não homologar as compensações pleiteadas, sem, antes, intimar a contribuinte a esclarecer os dados daquela declaração. Dever-se-ia, talvez, debitar esse procedimento reprovável da DRE à proximidade do final do prazo para a homologação tácita (art. 74, § 5', da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. Sérgio Rodrigues Mendes ; H' rà;',.:0;i:L'i0 vir SELEI-.:L I1lI Ii IÍ I() [ror U.,(.)L11:.?.[(;;;U{S 5 Emw(} MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo n° : 13886001543200248 Interessado : IRMÃOS PARAZZI LTDA. Acórdão n° : 1803-00557 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Brasília, .5 O 2,u,0 `1 (çx).)u-' -49:),_ • • aristeia e Sousa kodrigeitiir2 Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; com Recurso Especial; I: I com Embargos de Declaração.

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