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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7097518 #
Numero do processo: 10830.005228/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.

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9202­006.297  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  EM  GFIP.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173,  I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 52 28 /2 00 7- 51 Fl. 140DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  2403001.043,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  nas  preliminares,  por  maioria  de  votos  em  07/02/2012,  declarou  a  decadência  referente  ao  período  de  10/2001  a  05/2002  dos  valores  lançados  a  título  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplicando o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   PREVIDENCIÁRIO.  INCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  NO  AI.  DECADÊNCIA.  DEIXAR  DE  ENVIAR  A  GFIP.  INFRAÇÃO.  RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32A  DA  LEI  N.  8.212/91.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Deve ser desentranhada dos autos a lista dos Co­Responsáveis.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, em relação às multas pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei, deixar de enviar à  Previdência  Social  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  Aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN, para aplicar a multa do art. 32A da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Insurge­se contra (i) inclusão de sócios como co­responsáveis, (ii) decadência  calculada pelo § 4.º do art. 150 do CTN e , (iii) aplicação da retroatividade benigna, tendo sido  admitido somente a pacificação da divergência quanto à decadência.  Cientificado o contribuinte, pugna pela manutenção do recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Quanto a questão da decadência, adoto como razões de decidir, o constante  do acórdão 9202.005­224, da lavra da ilustre conselheira Elaine Cristina, ao qual acompanhei:  Quanto  ao  acatamento  da  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação  da  regra  decadencial  no  acórdão  recorrido,  passemos  a  considerações acerca do tema.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.005228/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.297  CSRF­T2  Fl. 141          3 Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de  infração,  que  ao  contrário  das NFLD ou dos AI  de obrigações  principais  (AIOP),  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período  abrangido  pela  decadência,  exponha  a  tese  que  adoto  sobre  o  assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão  dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda  a  administração  pública  ao  cumprimento  de  seus  preceitos.  Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212,  prevalecem  as  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento de obrigações previdenciárias.   O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa extintiva do  crédito  tributário,  nos  casos de  lançamentos  em que não houve  antecipação do  pagamento  assim  estabelece  em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 142DF CARF MF     4 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha  incorrido em  fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo  150,  do  CTN,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  Senão  vejamos  o  dispositivo  legal  que  descreve  essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser  aplicado,  seja  o  art.  173,  I  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  cumprido  obrigação  acessória,  mais  especificamente,  "  constatou­se  que  o  mesmo  deixou  de  incluir  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. A omissão de  fatos geradores em  ME'  constitui  infração,  conforme  legislação  citada  na  capa  do  presente AI — "Dispositivo legal infringido" . Dessa forma, não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.005228/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.297  CSRF­T2  Fl. 142          5 Neste ponto, apenas  esclareço a  inaplicabilidade da súmula 99  do  CARF,  considerando  que  a  regra  ali  expressa,  visa  deixar  claro  que  rubricas  pagas  pelo  empregador  na  condição  de  salário indiretos serão apreciadas a luz do art. 150, §4º do CTN,  sempre que demonstrado recolhimento antecipado/parcial sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como  já  enfatizado,  estamos  falando  de  obrigação  acessória,  dessa  forma,  não  há  que se falar de recolhimento antecipado.  Por  fim, esclareço que a decisão aqui  refletida não afronta, de  forma  alguma,  decisão  do  STF,  uma  vez  que  a  súmula  nº  08  declara  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN, conforme foi analisado no corpo desse voto.  Da  mesma  forma,  afasto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido  de  que  em  aplicando­se  a  decadência  do  principal  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  igual  destino  deve  ser  dado  a  obrigação  acessória  ligada  àqueles  fatos.  Conforme  já  exaustivamente  descrito,  uma  coisa  é  a  obrigação  legal  de  recolher  o  tributo,  outra  diversa,  é  a  obrigação  acessória  de  informar  ou  apresentar  documento  próprio,  como  a  exigência  prevista no dispositivo objeto da autuação.  Diante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, aplicando a decadência nos termos do art. 173, I do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 144DF CARF MF

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7038320 #
Numero do processo: 10384.007001/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.188  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE OSVALDO BARBOSA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 70 01 /2 00 7- 56 Fl. 472DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10384.007001/2007­56  Acórdão n.º 2202­004.188  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 474DF CARF MF

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7001368 #
Numero do processo: 11128.003268/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2003 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada trata-se de caso fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o que não exclui a responsabilidade do transportador, sendo o risco inerente a atividade empresária desenvolvida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça -REsp nº 1.172.027 - RJ (2009/0245739-4).
Numero da decisão: 9303-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento e manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.766  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  ROUBO  DE  MERCADORIA.  CASO  FORTUITO  INTERNO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.   O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  trata­se  de  caso  fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o  que não exclui a responsabilidade do transportador, sendo o risco inerente a  atividade  empresária  desenvolvida.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça ­REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento  e manifestaram intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 68 /2 00 4- 15 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 233          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3802­00.949,  proferido  pela  2º  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que decidiu  em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  por  entender que  roubo,  com  os  agravantes  de  assalto  à  mão  armada  e  seqüestro  do  motorista,  delito  e  agravantes  tipificados no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal, configurando o caso fortuito ou de força  maior, previsto no art. 495 do RA/2002, fato suficiente para exclusão da responsabilidade da  Recorrente pelos tributos e multas objeto das presentes autuações.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo contribuinte foi  lavrado o auto de infração de fls. 01 a 11, em face da  empresa acima qualificada, para exigência do crédito tributário ­ Imposto de  Importação  e multa  prevista  no  artigo  628,  III  alínea  "d"  do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4543/02, pelo  extravio das mercadorias,  as  quais  foram objetos  de  roubo,  conforme  se  comprovam pelas  cópias  da  documentação anexas às  fls. 20/30, no valor R$ 43.706,28 (quarenta e  três  mil setecentos e seis reais e vinte e oito centavos).  Segundo consta dos autos, em 18/07/2003 a  interessada  teve seu pedido de  descarga e baldeação deferido. Desta forma, as unidades de carga existente  a  bordo  do  navio  "Asian  Island",  embarcadas  no  porto  de  Singapura  pelo  armador  estrangeiro  "Nippon  Yusen  Kaisha  Line",  detentor  de  espaço  afretado,  da  qual  a  empresa  "Oceanus  Agência  Marítima  S/A"  era  seu  representante legal.    As mercadorias  em questão  seriam descarregadas  no Terminal TECONDI,  removidos para o Terminal LIBRA 37 e submetidos à baldeação para o navio  "Frota Manaus", que as conduziria ao seu destino final ­ Porto de Salvador.    De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal,  na  data  programada  para  a  remoção,  27/07/2003,  a  unidade  de  carga  NYKS  481070668,  consignada  à  empresa  Login  Informática  Com.  Rep.  Ltda,  de  acordo  com  as mercadorias  discriminadas  na  fatura  comercial  n°  A30530  foram  carregadas  pelo  caminhão  trator  marca  Volvo,  chapa  AEM  1210,  conduzido pelo seu proprietário, Sr. Joaquim Pereira de Carvalho, foi objeto  de roubo, conforme consta no boletim de ocorrência n°. 77412003,  lavrado  no 4º Distrito policial de Osasco, cópia fls. 25/29.    Pelo  exposto,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que  restou  configurada  a  hipótese de extravio de mercadoria, assim definido no artigo 60, inciso II do  Decreto­lei  n°.  37/66,  regulamentado  pelo  artigo  art.  580,  inciso  II  do  Decreto 4543/02.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 234          3   Por  força  do  disposto  no  artigo  592  inciso VI  parágrafo  único  inciso  I  do  mesmo  diploma  legal  acima  citado,  está  sujeito  o  representante  legal  do  transportador, a empresa Oceanus Agência Marítima S/A ao pagamento do  imposto de importação devido sobre as mercadorias roubadas, bem como a  multa prevista no artigo 628 inciso II alínea "d" do Regulamento Aduaneiro.    1.  Não  é  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  nem  representante  da  transportadora  terrestre sob cuja  responsabilidade estava a mercadoria no  momento em que foi objeto de roubo à mão armada por uma das quadrilhas  de  ladrões  de  carga,  mas  mera  agente  mandatária  da  transportadora  emissora do conhecimento de carga NYKS­ 481070668;    2.  A  impugnante  acabou  sendo  eleita  pela  autoridade  administrativa  como  devedora solidária do  imposto de  importação e da multa  lançada, embora,  no  momento  da  coação  irresistível,  a  mercadoria  se  encontrasse  sobre  veículo  rodoviário  de  proposto  do  depositário  portuário  "TERMINAL  RIO  CUBATÃO"  (sic),  em  zona de vigilância alfandegada,  cuja  segurança  é  de  responsabilidade exclusiva da União;    3.  A  falta  de  motivação  para  a  exigência  fiscal  é  flagrada  quando  a  autoridade  administrativa  utiliza­se  do  art.  592  e  incisos  para  tipificar  o  fato, qual seja;    4. O fato roubo a mão armada em área sujeita ao poder de polícia da União  Federal ­ não está capitulado no dispositivo legal retro citado;    5. A responsabilidade, nos termos do art. 591 do RA, fica excluía nos casos  em que há a comprovação de caso fortuito ou de força maior, à luz do art.  595 do mesmo diploma legal;    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  ROUBO  DE  CARGA  MEDIANTE  ASSALTO.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  EXCLUDENTE  DE  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR. CABIMENTO.  A  responsabilidade  do  transportador  é  excluída  se  demonstrado  que  o  extravio  da  carga  foi  motivado  por  roubo  mediante  assalto,  fato  que  caracteriza caso  fortuito ou de  força maior, por se tratar de fato externo à  atividade de transporte, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 235          4 Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  provimento  ao  apelo,  a  fim  de  reformar  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  restaurando­se a r. decisão de 1ª instância.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº3102­00.270,  de  21/05/2009.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  2º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  que  seja  negado  seguimento ao Recurso, para fins de manter integralmente o v. acórdão recorrido, que afastou a  exigência  dos  créditos  tributários,  bem  como  da  multa  estipulada,  considerando,  os  fatos  concretos e objetivos pertinentes ao caso.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz  respeito quanto a  responsabilidade  tributária atribuída ao  transportador de mercadoria, quando ocorre  roubo de  carga.   Com  efeito,  para  o  deslinde  do  conflito  jurisprudencial  instaurado,  se  faz  necessário  delimitar  o  conceito  de  caso  fortuito  e  força  maior.  Em  que  pese  os  referidos  conceitos serem de propriedade do Direito Privado, nada obstante, é possível sua utilização no  Direito Tributário por força dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN, verbis   "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias".  No caso, a respeito das causas excludentes de responsabilidade em razão de  caso fortuito e força maior, o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, dispõe o  seguinte:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito  ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 236          5 Parágrafo  único.  O  caso  fortuito  ou  de  força  maior  verifica­se  no  fato  necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O Parecer Normativo CST nº 39/1978,  trata e define o assunto, da seguinte  forma:  "Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra  superior  às  forças  ou  vontade  do  homem,  para  que  seja  evitado.  Caso  de  força  maior  é  o  fato  que  se  prevê  ou  é  previsível,  mas  que  não  se  pode,  igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade  e  se  distinguem  pela  previsibilidade ou  imprevisibilidade.  [...],  ao passo que os  casos de outras  espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em  função  das  causas  de  imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior  os  seguintes:  tempestade,  borrasca,  inundação,  terremoto,  granizo,  maremoto,  naufrágio,  incêndio,  geada,  nevasca,  tufão,  furacão,  etc.,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos  dessa  ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis.   Por  princípio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  ou  de  força maior,  pois  que  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram  porque  tinham  que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém”..   Neste  sentido,  na  data  do  roubo,  a  excludente  de  responsabilidade  estava  contida nos artigos 595 combinada com 591, do Regulamento Aduaneiro ­ RA/2002, in verbis:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.   § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria.   Dos  dispositivos  supra  transcritos,  entendo  que  mesmo  comprovado  caso  fortuito ou força maior não se aplicam no caso em espécie, considerando que, em verdade, se  trata de caso fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o que  não exclui a  responsabilidade do  transportador, sendo o risco  inerente a atividade empresária  desenvolvida pela Contribuinte. Por outro lado,  tal entendimento, não ocorre no caso fortuito  externo,  que  nada  tem haver  com atividade  do  sujeito  passivo,  em  tese  excluiria  o  dever  de  pagamento dos impostos junto a Fazenda1.                                                               1 Entendimento esposado pela Ministra Eliana Calmon, no REsp Nº 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4)   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 237          6 Neste  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  da  Ministra  Eliana  Calmon,  nos  autos do REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4). Vejamos:  "a)  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  indicado  como  responsável a prova de  caso  fortuito ou  força maior que possa excluir  seu  dever com o fisco.  A  questão  colocada  nos  autos  passa  necessariamente  pela  definição  do  momento  do  fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  pelos  fatores  que  excluiriam a responsabilidade do recorrente.  Preceitua  o  art.  19  do CTN  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  consuma­se  com  a  entrada  do  produto  em  território  nacional.  Assim,  destinando­se a mercadoria ao mercado interno e excluindo­se os casos em  que  ela  apenas  transita  pelo  território  nacional  rumo  a  outro  país,  por  exemplo,  conclui­se que  o  imposto  de  importação  é devido  já  no momento  em que o produto ingressa no Brasil.  No que diz respeito às causas excludentes de responsabilidade, observo que  a  tese  abraçada  pelo  recorrente  relaciona­se  com  a  ocorrência  da  força  maior,  que  é  um  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Com base nesse  conceito,  defende o  recorrente  que não poderia  responder  pela  perda  do  produto  porque  o  roubo  à  mão  armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer  pretensão  fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro,  comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na mercadoria,  contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer  prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização  do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte  de  sua  atividade  e  se  ligar  aos  riscos  do  empreendimento.  O  mesmo  não  ocorre  com  o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do regulamento aduaneiro  aprovado pelo Decreto 91.030/85, apontado pelo  recorrente  como violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se  em  verdade  com  o  fortuito  externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga  ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 238          7 de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação  desse  dispositivo  e  a  possível infringência apontada.  Destaco  que  o  referido  roubo  ocorreu  no  trajeto  da  mercadoria  entre  a  aduana do Rio de Janeiro e o seu destino no Espírito Santo, ou seja, durante  o transporte de mercadoria já desembaraçada, conforme se extrai de trecho  da sentença de fl. 124, que se transcreve:  Fica evidente que as autoridades alfandegárias não eram mais responsáveis  pela guarda dos bens, que já haviam sido desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação, este é plenamente devido. Incidem na espécie, portanto, os arts.  136  do  CTN,  32  e  60  do  Decreto­lei  37/66,  segundo  os  quais  cabe  ao  responsável  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  conseqüência  de  extravio  de  mercadorias,  já  que  o  recorrente  não  fica  dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que  o mantém  ligado ao  dever  de  pagar  os  impostos  e  encargos atividade  empresária  exercida  pela  recorrente  inerente  o  risco  da  atividade  empresária,  o  que  não  tem  relação  com  caso  fortuito  externo,  como  fato  inevitável ocorrido no momento da realização do  serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de  sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre  com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. o que não seria o  caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada  relaciona­se  diretamente  com a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Destaco  que  o  referido  roubo  ocorreu  no  trajeto  da  mercadoria  entre  a  aduana do Rio de Janeiro e o seu destino no Espírito Santo, ou seja, durante  o transporte de mercadoria já desembaraçada.  Fica evidente que as autoridades alfandegárias não eram mais responsáveis  pela guarda dos bens, que já haviam sido desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação, este é plenamente devido. Incidem na espécie, portanto, os arts.  136  do  CTN,  32  e  60  do  Decreto­lei  37/66,  segundo  os  quais  cabe  ao  responsável  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  conseqüência  de  extravio  de  mercadorias,  já  que  o  recorrente  não  fica  dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que  o  mantém  ligado  ao  dever  de  pagar  os  impostos  e  encargos  discriminados nos autos de infração".  O  Ministro  Humberto  Martins,  no  voto  vista  do  referido  REsp,  acompanhou a Relatora Ministra Eliana Calmon, nos seguinte termos:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 239          8 "Como precisamente destacado pela Ministra Relatora, discute­se nos autos  se  o  roubo de mercadorias  configura,  ou  não,  caso  fortuito  para  efeito  de  eximir  de  responsabilidade  o  transportador,  partindo  da  premissa,  não  contestada, de que efetivamente ocorrera o roubo das mercadorias.  No  REsp  734.403/RS,  que  trata  de  matéria  semelhante  à  dos  autos,  acompanhei o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, por entender que  a  lei  tributária  é  indiferente  se  o  contribuinte  teve,  ou  não,  proveito  econômico  com  a  mercadoria,  sendo  suficiente  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento para se caracterizar o fato gerador.  A  seguir,  reproduzo  a  ementa  sugerida  para  o  referido  acórdão,  que  se  encontra pendente de publicação:  "PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  NÃO­ CONFISCO  E  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO.  ROUBO  DE  CARGA  APÓS  O  FATO  GERADOR.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  174,  V,  DO  RIPI­98.  EXIGÊNCIADO TRIBUTO.  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial  produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato  gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no  art. 174, V, do RIPI­98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade  econômica  desenvolvida não pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma  do  não  pagamento  do  tributo  devido.  5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."  Nesse  contexto,  mantenho­me  coerente  com  o  posicionamento  adotado  naquele  julgado,  porquanto  uma  eventual  frustração  da  operação  subjacente,  em  razão  do  roubo,  não  impede  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  termos  definitivos,  porquanto  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  se  consumou  com  a  entrada  da  mercadoria  no  território  nacional (art. 19 do CTN).  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada,  faz  parte  dos  riscos  da  atividade  econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é  possível dela  se afastar  com argumentos, por mais que hermeneuticamente  críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior.  Nem  se  alegue  que  o  roubo  de  cargas  nas  estradas  é  resultado  da  negligência  do Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  de  prestar  segurança  pública,  uma  vez  que  a  culpa  do  Estado  pela  ausência  de  segurança  que  culminou  com  o  roubo/furto  da  mercadoria  tem  natureza  administrativa,  cuja  responsabilidade  civil,  se  houver,  deverá  ser  apurada  em  processo  próprio judicial.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 240          9 Portanto,  concordo  com  a  tese  de  que  os  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus e carros nas vias  terrestres brasileiras não podem ser considerados  caso  fortuito.  Ante  o  exposto,  com  as  devidas  vênias  ao  Ministro  Castro  Meira, acompanho integralmente a Ministra Eliana Calmon".  A matéria  referente  ao  caso  fortuito  interno,  já  foi  tratada nesta E. Câmara  Superior,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303004.715,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  21  e  março de 2017. in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  IMPORTAÇÃO  II Data  do  fato  gerador:  12/08/2001  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  caso  fortuito  ou  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade.  Precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No Acórdão nº 9303004.716, voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  que  versa  sobre  matéria  idêntica  à  dos  autos,  acompanhei  o  Relator  designado,  por  entender  que  o  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos poderiam ser evitados. Vejamos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/02/2002  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO  TRANSPORTADOR.  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto   (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 241          10               Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro Demes Brito para manifestar meu entendimento  acerca da matéria  e  clarificar o  direcionamento de meu voto.  Em relação à matéria, qual seja, reconhecimento pela autoridade aduaneira da  não incidência do fato gerador para cobrança dos valores em questão, em virtude da excludente  de  responsabilidade  prevista  no Regulamento Aduaneiro,  importante  trazer  que  à  época  dos  fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002:  “Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos do art.  591, verificará  se os  elementos apresentados pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.   § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria”    Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6759/09 – que contemplou a  seguinte redação:  “Art. 660.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  consequência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  655  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  60,  parágrafo único).   [...]  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 242          11 Art. 664.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  660,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.   § 1o Para os  fins deste artigo, e no que respeita ao  transportador, os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.   § 2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.”    Constata­se que o Decreto 8.010/2013 alterou tais dispositivos sem relevantes  alterações (Grifos Meus):  “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes  às mercadorias extraviadas na importação,  inclusive multas, serão exigidos  do  responsável  por meio  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto­Lei  nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  1º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  considera­se  responsável  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º,  com a redação dada pela Lei nº  12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da  descarga  da  mercadoria  no  local  ou  recinto  alfandegado,  observado  o  disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  II ­ o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob  sua  custódia,  em momento  posterior  ao  referido  no  inciso  I. (Incluído  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  § 2º Fica dispensado o  lançamento de ofício de que  trata o caput na  hipótese  de  o  importador  ou  de  o  responsável  assumir  espontaneamente  o  pagamento  dos  créditos  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  60,  § 3º,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº  8.010, de 2013)  [...]  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 243          12 Art.  664.  A  responsabilidade  a  que  se  refere  o  art.  660  pode  ser  excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  Parágrafo  único.  Para  os  fins  de  que  trata  o  caput,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº  8.010, de 2013)”    Mister,  então,  entender  ser  notória  a  existência  de  roubos  de  carga  no  país,  sendo previsível e inevitável o roubo.    Proveitoso lembrar que todo registro de declaração – Boletim de Ocorrência é  assinado pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo.     Há, ainda, uma figura delitiva específica para incriminar a conduta da pessoa  que comunica falsamente a ocorrência de crime a autoridade policial, que se encontra prevista  no artigo 340 do Código Penal.    O  que,  por  conseguinte,  não  há  como  ignorar  os  elementos  trazidos  pelo  administrado, com a percepção inicial de que o sujeito passivo possa ter agido de má fé, pois se  assim fosse, tal dispositivo seria inócuo e impraticável no mundo jurídico.    Ademais,  recorda­se  que,  nos  termos  do  art.  4º,  inciso  II,  da Lei  9.784/99,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal traz (Grifos  meus):  “Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I – expor os fatos conforme a verdade;  II – proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  [...]”    Sendo  assim,  para  analisar  o  enquadramento  do  caso  vertente  à  hipótese  excludente  de  responsabilidade  trazida  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  torna­se  necessário  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 244          13 utilizar como premissa de que o sujeito passivo expôs os fatos com a verdade e procedeu com  boa­fé.    E, ato contínuo, verificar se o caso se enquadra nos conceitos de caso fortuito  ou força maior.  Para melhor elucidar os conceitos, trago os já trabalhados pelo De Plácido e  Silva:  “Caso fortuito:  É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo  caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode  evitar.    Com efeito, todos os eventos que ocorrem, sem que a vontade do homem os  possa  impedir  ou  sem que  tenha  ele  participado,  de qualquer maneira,  para  a  sua  efetivação  devem ser enquadrados como caso fortuito. Tal conceito considero o acaso e a imprevisão.    No que  tange ao conceito de  força maior,  tem­se de ser um fato previsível,  que não se pode evitar, considerando ser “mais forte” que a vontade ou ação do homem. O que  reflete a irresistibilidade.     Dessa  forma,  caso  fortuito  ou  força  maior  tem  como  características  a  impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos e a inevitabilidade    Sendo  assim,  em  vista  do  transcrito,  entendo  pela  exclusão  da  responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro,  em decorrência do roubo por se caracterizar como caso fortuito ou força maior, mas desde que  os elementos trazidos aos autos do processo sejam suficientes para se demonstrar que o  caso em questão confere com a hipótese excludente de responsabilidade.    No caso vertente, considerando ser essencial os elementos trazidos aos autos,  importante  trazer  parte  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  tratou  da  comprovação  do  roubo  como caso fortuito ou força maior:  “[...]  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 245          14 Da comprovação do roubo.  Analisando  as  provas  carreadas  aos  autos,  em  especial,  o  Relatório  Final  (fls. 110/111) da Polícia Civil do Estado de São Paulo, proferido no âmbito  do Inquérito Policial nº 012/05, o Pedido de Arquivamento do Inquérito (fls.  114/115) apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo  e o  Despacho  do  MM.  Juiz  de  Direito  da  1ª  Vara  Criminal  de  Santos,  estou  convencido  que  o  fato  delituoso  noticiado  os  autos  foram  devidamente  comprovados pela Recorrente.  Além disso, inexiste qualquer notícia ou indício nos autos que demonstre que  a  Autuada  ou  seu  preposto  tenha  agido  com  negligência  ou  imprudência,  desviando do trajeto estabelecida para o transporte da mercadoria. Ademais,  o fato de o roubo ter ocorrido dentro da zona primária portuária, durante o  período  diurno,  ao meu  ver,  evidencia  que  não  houve  qualquer  facilitação  para a consumação do referenciado delito.  Dessa forma, demonstrado nos autos que houve o mencionado roubo, com os  agravantes  de  assalto  a  mão  armada  e  sequestro  do  motorista,  delito  e  agravantes tipificados no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal, entendo que  devidamente configurado o caso fortuito ou de força maior, previsto no art.  495  do  RA/2002,  fato  suficiente  para  exclusão  da  responsabilidade  da  Recorrente pelos tributos e multas objeto das presentes autuações.  [...]”    Vê­se  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  eis  que,  depreendendo­se da análise dos autos, os elementos  trazidos nos autos comprovam e atestam  tal evento como caso fortuito ou força maior. Deve­se considerar, nos termos do art. 4º da Lei  8.794/99, o Relatório Final da Polícia Civil do Estado de São Paulo, proferido no âmbito do  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 246          15 Inquérito  Policial  nº  012/05,  o  Pedido  de  Arquivamento  do  Inquérito  apresentado  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo e o Despacho do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara  Criminal de Santos, como elementos comprobatórios para fins de enquadramento na hipótese  excludente de responsabilidade.    Em vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                        Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 247          16 Declaração de Voto   Conforme  relatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  trata­se  de  controvérsia atinente à possibilidade de o roubo de carga, ocorrido durante o trânsito aduaneiro  da  mercadoria,  ser  considerado  como  excludente  da  responsabilidade  tributária  do  transportador.   Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Nobre Relator, tem­se o  entendimento por considerar o roubo de carga, durante o trânsito aduaneiro, como excludente  da responsabilidade tributária, mediante a devida comprovação da ocorrência da força maior.   O  trânsito  aduaneiro  constitui­se  em  regime  especial  de  suspensão  dos  tributos incidentes na operação de comércio exterior de mercadorias – art. 73 do Decreto­lei nº  37/66,  durante  o  transporte  das  mesmas  de  um  ponto  a  outro  do  território  aduaneiro.  Os  beneficiários estão elencados no art. 273 do Decreto nº 4.543/2002, reproduzido no art. 321 do  Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor.   A  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  incidentes  sobre  as  mercadorias  beneficiadas  com  o  regime  de  trânsito  aduaneiro  é  do  transportador,  conforme  disposições  contidas nos artigos 289 e 292, ambos do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro de  2002 (RA/2002), disposições reproduzidas nos artigos 337 e 339 do Decreto nº 6.759/2009 –  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (RA/2009).  Além  disso,  a  legislação  aduaneira  também  imputa a responsabilidade pelo extravio de mercadoria a quem lhe deu causa – artigo 591 do  RA/2002, devendo o responsável, identificado pela Autoridade Aduaneira, indenizar a Fazenda  Nacional do valor do imposto de importação que deixou de ser recolhido.   De outro lado, o art. 595 do RA/2002 (reproduzido no art. 664 do RA/2009)  prevê a hipótese de exclusão da responsabilidade do transportador, tanto contratual quanto das  obrigações tributárias, quando houver prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior,  in  verbis:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se os  elementos  apresentados  pelo  indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso  fortuito  ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade.  § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.  §  2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  A  divergência  que  se  verifica  nos  Tribunais,  em  âmbito  administrativo  e  judicial,  é  se  o  roubo  de  carga  pode  ser  enquadrado  nas  hipóteses  de  caso  fortuito  ou  força  maior, elementos dotados de significativa subjetividade, bem como averiguar­se a suficiência  do registro do boletim de ocorrência como prova do alegado roubo.   Os  conceitos  de  caso  fortuito  e  de  força  maior  guardam  relação  com  a  imprevisibilidade  e  previsibilidade,  respectivamente,  bem  como  a  sua  irresistibilidade  em  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 248          17 ambos os institutos, sendo inevitáveis pela vontade ou força do homem. Os efeitos jurídicos e a  impossibilidade de serem evitados lhes são características comuns.   Por  ser  o  roubo  elemento  previsível  (tanto  que  são  adotadas  pelas  transportadoras medidas de segurança para mitigar o risco), entende­se que o mesmo pode ser  enquadrado  como hipótese  de  força maior,  para  excludente da  responsabilidade  tributária da  transportadora, preenchidos os requisitos de comprovação do infortúnio, sendo suficiente para  tanto  o  registro  do  boletim  de  ocorrência,  e,  ainda,  desde  que  não  demonstrado  ter  a  transportadora incorrido em negligência, imprudência ou imperícia.   Nesse sentido, manifestou­se o Superior Tribunal de Justiça no voto vencedor  dos embargos de divergência em REsp nº 1.172.027­RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza  de Assis Moura, e no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento  nº  728.607  –  SP,  de  relatoria  do Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  cujos  fundamentos  foram sintetizados nas seguintes ementas:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTOS  DE  IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  DE  CARGA.  ROUBO.  FORÇA  MAIOR.  SITUAÇÃO  PREVISÍVEL,  PORÉM  INEVITÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESCUIDO  POR  PARTE  DO  TRANSPORTADOR.  CAUSA  DE  EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta  Corte,  é  motivo  de  força  maior  a  ensejar  a  exclusão  da  responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento  danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira.  2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada  no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada  com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu  preposto.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  (EREsp  1172027/RJ,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  18/12/2013,  DJe  19/03/2014) (griou­se)  CIVIL.  INDENIZAÇÃO.  TRANSPORTADORA.  ROUBO DE  CARGA.  FORÇA MAIOR.  ­  O  roubo  de  carga  durante  o  transporte  constitui  força  maior  a  isentar de responsabilidade a transportadora.  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  728.607/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  GOMES DE  BARROS,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  03/10/2006,  DJ 18/12/2006, p. 372) (grifou­se)    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11128.003268/2004­15  Acórdão n.º 9303­005.766  CSRF­T3  Fl. 249          18 Portanto, o roubo de carga enquadra­se nas hipóteses de força maior para fins  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  transportador,  desde  que  comprovada  a  sua  ocorrência e inexistente ato culposo do responsável, conforme demonstrado no caso em apreço.   Diante  do  exposto,  negou­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900090/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 1401-000.554
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/200665, 10510.900070/200667, 10510.900074/200645, 10510.900075/200690, 10510.900081/200647, 10510.900082/200691, 10510.900085/200625, 10510.900086/200670, 10510.900087/200614, 10510.900088/200669, 10510.900090/200638, 10510.900092/200627, 10510.900093/200671 e 10510.900094/200616, nos termos do disposto no § 7º do art. 58 do RICARF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/200665, 10510.900070/200667, 10510.900074/200645, 10510.900075/200690, 10510.900081/200647, 10510.900082/200691, 10510.900085/200625, 10510.900086/200670, 10510.900087/200614, 10510.900088/200669, 10510.900090/200638, 10510.900092/200627, 10510.900093/200671 e 10510.900094/200616, nos termos do disposto no § 7º do art. 58 do RICARF.

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FAZENDA NACIONAL      SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DE  TERCEIROS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA NORMA  Apesar  de  a  solução  de  consulta  somente  constituir  norma  aplicável  ao  consulente,  tem­se  que  a  mesma  pode  ser  considerada  como  princípio  informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma,  nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê  solução  equivalente  ao  posicionamento  reiteradamente  aceito  no  âmbito  de  soluções de consulta respondidas pela RFB.  TRANSPORTE.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADE ACESSÓRIA.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  como  acessória  de  um  serviço de transporte de mercadorias, sujeita­se a mesma tributação aplicada  ao  serviço  de  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  um  contrato  de  transporte.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que  não integrem um contrato de transporte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito  por  cento.  Julgamento  conjunto  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,     Fl. 290DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 291DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 296DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900090/2006­38  Acórdão n.º 1401­000.554  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 298DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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7013122 #
Numero do processo: 13830.720239/2014-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. CTN, ARTS. 145, 146 E 149. Não há alteração no critério jurídico do lançamento quando a principal razão da decisão administrativa é a mesma que fundamentou o auto de infração. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico. ÁGIO. REGRA ESPECIAL. CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO. A existência de regra especial sobre a dedutibilidade da amortização do ágio não afasta a interpretação na forma autorizada pelos artigos 109 e 110, do Código Tributário Nacional. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.249/95, as despesas de amortização de ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso quanto à ausência de previsão legal para adição da despesa com amortização do ágio à base de cálculo da CSLL. No mérito, quanto (i) à alegação de alteração do critério jurídico do lançamento, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento; quanto (ii) à validade do ágio interno e substância econômica da operação, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto (iii) à existência de regra específica de dedutibilidade quanto à amortização do ágio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto (iv) à ausência de previsão legal para adição da despesa com amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e quanto (v) à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à ausência de previsão legal para adição da despesa com amortização do ágio à base de cálculo da CSLL e quanto à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.075  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RAIZEN TARUMA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. CTN, ARTS. 145, 146 E 149.  Não há alteração no critério jurídico do lançamento quando a principal razão  da decisão administrativa é a mesma que fundamentou o auto de infração.   ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do  grupo econômico.  ÁGIO. REGRA ESPECIAL. CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO.  A existência de regra especial sobre a dedutibilidade da amortização do ágio  não  afasta  a  interpretação  na  forma  autorizada  pelos  artigos  109  e  110,  do  Código Tributário Nacional.  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  Com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.249/95, as despesas de amortização  de ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 39 /2 01 4- 82 Fl. 2420DF CARF MF     2 quanto à ausência de previsão legal para adição da despesa com amortização do ágio à base de  cálculo  da  CSLL.  No  mérito,  quanto  (i)  à  alegação  de  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento;  quanto  (ii)  à  validade  do  ágio  interno  e  substância  econômica  da  operação,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; quanto (iii) à existência de regra específica  de  dedutibilidade  quanto  à  amortização  do  ágio,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe deram provimento; quanto  (iv)  à ausência de previsão  legal  para  adição  da  despesa  com  amortização  do  ágio  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  voto  de  qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora),  Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento  e  quanto  (v)  à  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora),  Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à ausência de previsão legal para  adição da despesa com amortização do ágio à base de cálculo da CSLL e quanto à exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto aos anos­calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, sendo aplicada multa de 75%. Consta  do Relatório Fiscal:   (...)  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.421          3 4.  Portanto,  a  operação  que  resultou  o  ágio,  em  31/03/2009,  envolveu as seguintes pessoas jurídicas:  ­  NOVA  AMÉRICA  S/A  –  AGROENERGIA,  (...)  (atual  razão  social: Raízen Tarumã S/A – a fiscalizada); e  ­  NOVA  AMÉRICA  S/A  –  TRADING  (...)  (baixada  por  incorporação ela COSAN ALIMENTOS S/A ..., com atual razão  social: Raízen Tarumã S/A – a fiscalizada)  5.  Ambas  as  pessoas  jurídicas  possuíam  os  mesmos  acionistas  quando da subscrição de capital na Agroenergia pela Trading, a  saber:  Composição Acionária da NOVA AMÉRICA S/A  AGROENERGIA (investida, incorporadora e fiscalizada)  Acionista  CNPJ  Qtde.  Ações  Rezende Barbosa S/A  44.358.034/0001­28  179.092  Roberto de Rezende Barbosa  368.376.798­72  1  Renato Eugênio de Rezende Barbosa  368.378.068­15  1  José  Eugênio  de  Rezende  Barbosa  Sobrinho  051.018.498­71  1  Total de ações    179.095  Patrimônio Líquido  em 31/03/2009 – R$ 393.522.362,35  (antes do aumento de capital)    Composição Acionária da NOVA AMÉRICA S/A  TRADING (investidora e incorporada)  Acionista  CNPJ  Qtde.  Ações  Rezende Barbosa S/A  44.358.034/0001­28  5.082  Roberto de Rezende Barbosa  368.376.798­72  1  Renato Eugênio de Rezende Barbosa  368.378.068­15  1  José  Eugênio  de  Rezende  Barbosa  Sobrinho  051.018.498­71  1  Total de ações    179.095  Patrimônio Líquido em 31/03/2009 – R$ 47.653.291,05   6. Em 31/03/2009 a Agroenergia deliberou aumento de capital,  no montante de R$ 237.515.000,00, sendo emitidas 47.503 ações  nominativas  em  favor  da  Trading,  por  conta  de  créditos  (adiantamento a fornecedores) da Trading face à Agroenergia.  Fl. 2422DF CARF MF     4 7.  Em  razão  da  avaliação  do  investimento  pelo  método  da  equivalência patrimonial (embora o cálCulo correta seja: 47.503  ações  do  total  de  226.  598  ações,  equivalem  a  20%  do  Patrimônio  Líquido,  que  totalizava  R4  631.037.362,35,  resultando na participação de R$ 132.265.431,14 e ágio de R$  105.249.568,86), o investimento da Trading foi contabilizado em  seu ativo, desdobrado nos seguintes valores  (Razões das contas  do  Patrimônio  Líquido,  de  Investimento,  e  de  Ágio  às  fls.  860/864)  ­ Participação em controladas: R$ 115.622.468,00  ­Ágio na aquisição de investimentos: R$ 121.892.532,00  8.  O  ágio  contabilizado  teve  como  fundamento  econômico  o  valor  da  rentabilidade  da  coligada  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros,  atestado  em  Laudo  de  Avaliação Econômico­Financeira, subscrito em 31/03/2009, pela  Brasil  Accouting  Assessoria  e  Consultoria  Contábil  Ltda  (fls.  306/339 e 721/754).   9.  Em  18/11/2009,  a  Cosan  Alimentos  (nova  razão  social  da  Agroenergia – a  fiscalizada) incorporou a Trading, passando a  deduzir o ágio de R$ 121.892.532,00 na apuração do seu lucro  real, via exclusão no LALUR, à razão de 1/60 avos por mês (...)  10. Tais deduções  são  indevidas,  a uma porque  o  investimento  que  gerou  o  ágio  não  tem  o  respaldo  do  artigo  386,  III,  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/1999),  vez  que  é  da  essência  de  tal  dispositivo  que  o  ágio  seja  gerado  entre  partes  independentes.  não há que se falar em ágio entre empresas de um mesmo grupo  econômico, porque o ágio só assume condições de dedutibilidade  quando  gerado  na  combinação  de  vontades  de  pessoas  independentes  de  fato.  Ou  seja,  quando  essa  combinação  de  vontades  é  o  resultado  de  uma  pessoa  (compradora)  querendo  pagar menos pelo ativo e a outra pessoa (vendedora) querendo  receber  mais  pelo  ativo.  No  presente  caso,  no  ato  do  investimento, os acionistas da investidora e da investida eram os  mesmos. (...)  14.  A  outra  porque  'não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata  que  não  haverá  tributação, na empresa  investida, do valor que gerou o ágio na  empresa investidora" (...)  O contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 1.130), decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  pela  manutenção  do  lançamento (fls. 1.347/1.361):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  GERADO  EM  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS. PREMISSAS.  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.422          5 As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro  nos art. 7º, inciso III, e 8º da Lei n° 9.532 de 1997, são: i) o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações  originais  entre partes  não  ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Nesse contexto não há espaço para a dedutibilidade do chamado  “ágio de si mesma”, cuja amortização é vedada, haja vista que  não  encontra  respaldo  nas  normas  tributárias  e  fere  um  dos  princípios básicos do IRPJ/CSLL, qual seja: a incidência sobre o  lucro  efetivamente  auferido,  sendo  que  no  caso  essa  prática  ocorreu.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio à  taxa Selic.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.367), ao qual foi negado  provimento  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  conforme acórdão do qual se extrai a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.  O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial  e  posteriormente  incorporada  pela Recorrente,  sem alteração  da  composição  do  controle acionário da mesma e sem fundamento econômico.  MULTA DE OFÍCIO.  Mantida em respeito ao principio da estrita legalidade.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência  dos  juros  nas  situações de inadimplência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.   Em 01/04/2016  (sexta­feira), o contribuinte  foi  intimado quanto ao acórdão  (fls. 1505), apresentando embargos de declaração em 07/04/2016 (quinta­feira), no qual alega  Fl. 2424DF CARF MF     6 contradições e omissões (fls. 1.510/1.538). Estes embargos foram rejeitados pelo Presidente da  Turma (fls. 1.589), com a intimação da contribuinte em 15/05/2016 (fls. 1.596).   O  contribuinte,  assim,  interpôs  recurso  especial  em  01/06/2016  (fls.  1600/1632 e 1956/1988). O recurso especial está fundado em divergência na interpretação da  lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  impossibilidade  de  inovação  do  critério  jurídico  pela  autoridade  julgadora, tendo sido indicados como paradigmas os acórdãos 1301­001.436  (processo  administrativo  19515.002126/2009­93)  e  9303­001.690  (processo  administrativo 13052.000295/2003­10);  (ii) a validade do ágio interno para o direito, constando como paradigmas  os  acórdãos 1302­001.145  (processo  administrativo 16682.720589/2011­35)  e 1101­00.708 (processo administrativo 10680.724392/2010­28)  (iii)  a  substância  econômica  em  operações  de  reestruturações  internas,  apontando­se  como  acórdão  paradigma  o  de  nº  1301­001.224  (processo  administrativo nº 16327.001482/2010­52);  (iv)  inexistência  de  previsão  legal  para  adição  da  despesa  com  a  amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, constando paradigma nº  1301­001.394   (v) regra geral de dedutibilidade de despesas distinta da  regra  específica  para a dedutibilidade da despesa com amortização do ágio, com paradigma nº  105­16.774 (processo administrativo nº 13839.001516/2006­64);   (vi) cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, conforme acórdão  paradigma nº 9101­00.722  (processo  administrativo  nº  10680.002472/2007­ 23).  O  recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara da Primeira Seção do CARF:  Acolhendo  integralmente  a  opinião  acima manifestada,  e  tendo  em  vista  a  existência  de  matérias  autônomas  (art.  68,  §2º,  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF):  a) DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo  quanto às matérias elencadas nos itens III.1 (impossibilidade de  o  órgão  julgador  acrescentar  à  sua  decisão  critério  jurídico  novo,  não  arrolado  pela  autoridade  lançadora),  III.2  (validade  jurídica  do  ágio  interno),  III.5  (existência  de  regra  específica  para  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio)  e  III.6 (incidência de juros de mora sobre multa de ofício) da peça  recursal; e  b)  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo quanto às matérias elencadas nos itens III.3 (existência  de  substância  econômica  em  operações  de  reestruturações  internas) e III.4 (inexistência de previsão legal para a adição, à  base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio  considerada indedutível) da peça recursal.  Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.423          7 Nesse contexto, o contribuinte apresentou Agravo ao Presidente da CSRF em  16/08/2016 (fls. 2345/2360). Este Agravo foi acolhido em parte para admitir mais uma matéria:  A  agravante,  preliminarmente,  questiona  o  seguimento  do  recurso  especial  relativamente  ao  tema  "impossibilidade  de  inovação  do  critério  jurídico  pela  autoridade  julgadora"  apenas com base no paradigma nº 9303­001.690. Defende que  a divergência também se estabelece em face do paradigma nº  1301­001.436, discordando do assim consignado no despacho  agravado: (...)  Em verdade, porém, nenhum dos paradigmas apresentados se  prestaria  à  caracterização  de  divergência,  porque,  antes  de  concluir  que  o  art.  146  do  CTN  veda  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  tais  decisões  veicularam  abordagem acerca da situação ocorrida e concluíram que ela  configura mudança do critério jurídico. (...)  Porém,  como  em  sede  de  agravo  não  é  possível  reformar  a  admissibilidade  em prejuízo à agravante,  cabe aqui, apenas,  rejeitar  sua  alegação  de  que  a  divergência  também  se  estabeleça em face do paradigma nº 1301­001.436. (...)  Passando ao tema seguinte, a agravante manifesta­se contra a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "suposta  ausência  de  substância  econômica  em  operações de reestruturações internas".  (...) os excertos destacados pela interessada dizem respeito à  argumentação  subsequente,  na  qual  é  refutada  a  ocorrência  de  simulação  ou  abuso  de  direito  em  tais  operações,  sob  o  entendimento  de  que  seriam  legítimos  os  procedimentos  regulares  de  elisão  fiscal.  E,  nesta  linha,  impõe­se  concluir  que  os  excertos  abaixo  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  destoam  significativamente  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  qual  exigiu­se  propósito  negocial,  de  cunho  econômico  extratributário  para  afastar  a  hipótese  de  abuso de direito de auto­organização da sociedade, negando­ se,  assim,  qualquer  benefício  à  autuada  em  razão  de  seus  efeitos: Por tais razões, deve ser dado seguimento ao recurso  especial  relativamente  ao  tema  "suposta  ausência  de  substância  econômica  em  operações  de  reestruturações  internas". (...)  Por tais razões, deve ser dado seguimento ao recurso especial  relativamente  ao  tema  "suposta  ausência  de  substância  econômica em operações de reestruturações internas".  Quanto  à  divergência  acerca  da  "inexistência  de  previsão  legal para  a adição, à  base de  cálculo  da CSLL da despesa  com  a  amortização  do  ágio",  a  negativa  de  seguimento  por  ausência  de  prequestionamento  está  assim  exposta  no  despacho agravado: (...)  Fl. 2426DF CARF MF     8 O  exame  do  despacho  agravado  evidencia  que,  em  suas  análises, não foi considerada esta parte do voto condutor do  acórdão recorrido. E, nela, firma­se a aplicação, à CSLL, das  mesmas  normas  aplicáveis  ao  IRPJ,  diversamente  do  paradigma  nº  1301­001.394  que  não  admitiu  a  aplicação  à  CSLL  das  normas  que  regem  os  efeitos  da  amortização  de  ágio na apuração do IRPJ. Assim, confirma­se a divergência  suscitada pela recorrente.  Constato,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo  e  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  questionado.  Por  tais  razões,  proponho  que  o  agravo seja ACOLHIDO em PARTE para DAR seguimento ao  recurso  especial,  sem  admitir,  apenas,  a  caracterização  da  divergência relativa ao tema "impossibilidade de inovação do  critério  jurídico  pela  autoridade  julgadora"  em  relação  ao  segundo paradigma (Acórdão nº 1301­001.436). (...)  ACOLHO  EM  PARTE  o  agravo  e  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  sendo  que  relativamente ao tema "impossibilidade de  inovação do critério  jurídico  pela  autoridade  julgadora"  subsiste  o  que  decidido  no  despacho agravado.  Em 04/01/2017 os autos foram remetidos à Procuradoria para sua intimação  (fls.  2404),  que  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  18/01/2017,  (fls.  2.405)  requerendo seja negado provimento ao recurso especial, pelas razões a seguir sintetizadas:   (i)  o  ágio  em  discussão  teria  sido  gerado  internamente  pelas  "empresas  coligadas  do  grupo  da  Nova  América,  que  tem  como  controladora  a  empresa  Rezende  Barbosa";  (ii) não haveria propósito negocial (aquisição de investimento) nas operações,  além de abuso do direito e ilicitude do ato;  (iii) não faria sentido que "o ato seja ilícito para fins civis e apto a gerar efeitos  na seara tributária", mencionando o artigo 187, do Código Civil;  (iv) Lei 8.981, em seu artigo 57 com redação conferida pela Lei nº 9.065/1995,  teria determinado a aplicação das regras de apuração do IRPJ à CSLL, confirmando­se tal fato pela  IN SRF 390/2004.  É o relatório.      Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.424          9   Voto             Voto Vencedor quanto aos temas (i), (ii) e (iii)  Voto Vencido quanto aos temas (iv) e (v)  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária pela Recorrente quanto às  todas as matérias  tratadas em razões  recursais. Adoto, nesse sentido, a decisão do Presidente de Câmara e do Presidente da CSRF  para admitir o recurso quanto às matérias:  (i) impossibilidade de inovação do critério jurídico pela autoridade julgadora,  admitido  quanto  ao  acórdão  paradigma  nº  9303­001.690  (processo  administrativo  13052.000295/2003­10)  pelo  Presidente  de  Câmara,  em  decisão confirmada pelo Presidente da CSRF;  (ii) a validade do ágio interno para o direito,  tema admitido pelo Presidente  de Câmara  com  relação  aos  dois  paradigmas  identificados  pela Recorrente:  1302­001.145  (processo  administrativo  16682.720589/2011­35)  e  1101­ 00.708 (processo administrativo 10680.724392/2010­28)  (iii)  a  substância  econômica  em  operações  de  reestruturações  internas,  conhecido por decisão do Presidente da CSRF com relação ao único acórdão  apontado  como  paradigma  ­  nº  1301­001.224  (processo  administrativo  nº  16327.001482/2010­52); ­ Presidente de Câmara negou conhecimento  (iv) inexistência de previsão legal para adição da despesa com a amortização  do ágio à base de cálculo da CSLL, tema admitido pelo Presidente da CSRF  com relação ao paradigma nº 1301­001.394;   (v) regra geral de dedutibilidade de despesas distinta da regra específica para  a  dedutibilidade  da  despesa  com  amortização  do  ágio,  tema  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara  com  relação  ao  paradigma  nº  105­16.774  (processo  administrativo nº 13839.001516/2006­64);   (vi)  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  admitida  pelo  Presidente de Câmara com relação ao único acórdão paradigma indicado: nº  9101­00.722 (processo administrativo nº 10680.002472/2007­23).      Passo à apreciação do mérito:    Fl. 2428DF CARF MF     10 1. Impossibilidade de inovação do critério jurídico pela autoridade julgadora  A  Recorrente  alega  que  as  razões  para  autuação  fiscal  teriam  sido:  (i)  ausência de partes independentes; (ii) falta de materialidade do ágio e (iii) duplicidade do ágio  referente à Usina Paraguaçu. No entanto, a DRJ entendeu pela manutenção do auto de infração  por causa distinta, qual seja, a “ausência de pagamento na operação de aumento de capital da  Recorrente” (fls. 9 do recurso especial, fls. 1,608 dos autos). Segundo a Recorrente, a Turma  Ordinária  teria mantido a “indevida alteração no critério  jurídico realizada pela DRJ”.  (fls.  1610).  Com  efeito,  o  artigo  146,  do  CTN,  impede  seja  alterado  critério  de  lançamento:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado:  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotada  uma  entre  várias  alterativas  expressamente  admitidas  pela  lei, na  feitura do lançamento, depois pretende alterar esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente mais  elevado”  (Curso  de Direito  Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176).  O  Código  Tributário  Nacional  ainda  autoriza  a  revisão  de  ofício  de  lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:(...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória; (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Em  que  pese  autorize  a  revisão  do  lançamento  quanto  ao  erro  de  fato,  o  Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro  de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila:  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.425          11 A mudança de orientação da Administração quer com relação à  prática  até  então  adotada,  quer  com  referência  aos  atos  de  lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato,  nunca  erros  de  direito.  Com  efeito,  se  a  Administração,  por  algum  motivo,  entende  que  a  legislação  foi  mal­aplicada,  só  pode  mudar  a  orientação  para  o  futuro,  não  para  o  passado,  inclusive  por  determinação  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e  Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458)  Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de  revisão de lançamento por erro de direito:  Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas  que  permitem  a  revisão  do  lançamento  anterior  feito  contra  o  mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério  jurídico  geral  da  Administração  aplicável  ao  mesmo  sujeito  passivo  com  eficácia  para  os  fatos  pretéritos  (O  Princípio  da  Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03)  Tampouco  os  artigos  145  e  149  legitimam  tal  alteração  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  Afinal,  o  julgamento  de  processos  administrativos  é  forma  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  sem  que  as  autoridades  julgadoras  detenham  competência para refazer o lançamento.  Nesse  sentido,  e  em  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  ao  da  ampla  defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova  impugnação  administrativa  quando  houver  inovação  da  fundamentação  legal  da  exigência,  verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  Fl. 2430DF CARF MF     12 sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  Decreto  nº  7.574/2011  se  alinha  a  tal  diretriz  legal,  explicitando  a  possibilidade  de  alteração  de  lançamento  e  a  necessária  oportunização  de  contencioso  desde  impugnação administrativa:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:  a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.   § 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.   § 3o Será  concedido prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.   § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata  o  caput  devem  ser  objeto  do mesmo processo  em que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  complementados.   §  5o  O  julgamento  dos  litígios  instaurados  no  âmbito  do  processo referido no § 4o será objeto de um único acórdão.   O dispositivo do Decreto nº 7574/2011 novamente  trata de erro de  fato,  ao  possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I,  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.426          13 alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I,  alínea b)  ou  (c)  fatos  novos,  desconhecidos  pela  autoridade  lançadora  original  (inciso  II). O  artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  acena  pela  impossibilidade  de  mudança no critério jurídico, por eventual erro de direito:  “4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.   5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:   "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre  a  norma  geral  e  abstrata  e  a  individual  e  concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de  o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de  fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro  de  fato  verificado  no  elemento  quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário  do  imóvel  rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal  interpreta  a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  Fl. 2432DF CARF MF     14 imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros  Carvalho,  in "Direito Tributário  ­ Linguagem e Método", 2ª  Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)   "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos  acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia  ou  no  tema  sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da  escolha  equivocada  de  um  módulo  normativo  inservível  ou  não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser  alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág.  708)  "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido  ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­se que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação. Frise­se  que não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  existência.  Não  é,  portanto,  aquele  fato,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no  momento  do  lançamento.  Se  o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica',  a qual não  lhe havia dado,  em momento pretérito,  não  será  caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do  critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro  no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê­se  um  'erro'  de  valoração  jurídica  do  fato  (o  tal  'erro  de  direito'),  que  impõe  a  modificação  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  9. In casu, restou assente na origem que:   "Com  relação  a  declaração  de  inexigibilidade  da  cobrança  de  IPTU  progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência  de  recadastramento,  o  bom  direito  conspira  a  favor dos contribuintes por duas fortes razões.  Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.427          15 nenhuma  decisão  judicial.  Segunda,  afigura­se  impossível  a  revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais  alterados  em  função  do  Projeto  de  Recadastramento  Predial,  depois  de  quitada  a  obrigação  tributária  no  vencimento  e  dentro  do  exercício de 1998, pelo contribuinte,  por ofensa ao disposto  nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.  Considerando  que  a  revisão  do  lançamento  não  se  deu  por  erro  de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento  no  imóvel  foi  posterior  ao  primeiro  lançamento  no  ano  de  1998,  tendo  baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a  pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."  10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe  22/02/2011).  No caso  concreto,  portanto,  é  relevante avaliar as  razões que acarretaram o  lançamento  tributário,  conforme motivação deste ato administrativo, como  também as  razões  da DRJ e Turma Ordinária para avaliar se, efetivamente, houve modificação do critério jurídico  do lançamento.   Consta  do  Relatório  que  fundamenta  o  auto  de  infração  como  razões  principais da glosa da amortização do ágio:  10. Tais deduções  são  indevidas,  a uma porque  o  investimento  que  gerou  o  ágio  não  tem  o  respaldo  do  artigo  386,  III,  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/1999),  vez  que  é  da  essência  de  tal  dispositivo  que  o  ágio  seja  gerado  entre  partes  independentes.  não há que se falar em ágio entre empresas de um mesmo grupo  econômico, porque o ágio só assume condições de dedutibilidade  quando  gerado  na  combinação  de  vontades  de  pessoas  independentes  de  fato.  Ou  seja,  quando  essa  combinação  de  vontades  é  o  resultado  de  uma  pessoa  (compradora)  querendo  pagar menos pelo ativo e a outra pessoa (vendedora) querendo  receber  mais  pelo  ativo.  No  presente  caso,  no  ato  do  investimento, os acionistas da investidora e da investida eram os  mesmos. (...)  Fl. 2434DF CARF MF     16 14.  A  outra  porque  'não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata  que  não  haverá  tributação, na empresa  investida, do valor que gerou o ágio na  empresa investidora" (...)  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  ágio  no  caso  destes  autos,  entendeu  pela manutenção  do  lançamento,  destacando­se  as  razões  a  seguir  do  voto condutor, do auditor fiscal da Receita Federal Antonio José Praga de Souza:  Glosa da amortização de ágio. Ágio interno.   Pois  bem.  A  matéria  é  recorrente  neste  Colegiado  e  meu  posicionamento já conhecido: a amortização do ágio interno, ou  ágio  de  si  mesmo,  não  tem  amparo  na  legislação  tributária  e,  principalmente, fere os princípios básicos da incidência do IRPJ  e  CSLL  haja  vista  que  se  trata  de  uma  despesa  artificial  que  desequilibra  a  apuração  desses  tributos,  reduzindo  indevidamente suas bases de cálculo.   O litigo é similar em premissas e conclusões ao manifestado por  este julgador, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº  1402­00.802..   Nos  termos do voto condutor do aludido acórdão, prevaleceu o  entendimento  de  que  a  amortização  do  ágio,  pago  com  fundamento em previsão de  rentabilidade  futura, com fulcro no  artigo  7º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.532  de  1997,  deve  atender,  inicialmente  a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação da realização do propósito negocial da operação,  quais sejam:   1) o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;   2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;  3) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura.   A meu ver, no presente caso, a segunda premissa básica não foi  cumprida,  razão pela qual não restou demonstrado o propósito  negocial da operação.   Isso  porque,  conforme comprovado pela Fiscalização,  "Não há  que  se  falar  em  ágio  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, porque o ágio só assume condições de dedutibilidade  quando  gerado  na  combinação  de  vontades  de  pessoas  independentes  de  fato.  Ou  seja,  quando  essa  combinação  de  vontades  é  o  resultado  de  uma  pessoa  (compradora)  querendo  pagar menos pelo ativo e a outra pessoa (vendedora) querendo  receber  mais  pelo  ativo.  No  presente  caso,  no  ato  do  investimento, os acionistas da investidora e d a investida eram os  mesmos".   Em verdade não houve ingresso de novos recursos na empresa.  De outro lado, não ocorreu tributação de ganho de capital para  equilibrar  a  equação  tributária.  Está  patente  nos  autos  que  o  contribuinte  pretendeu  reduzir  seu  lucro  tributável,  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.428          17 artificialmente,  aproveitando­se  da  sua  própria  expectativa  de  lucros.   Definitivamente  esse  procedimento  não  tem  amparo  na  legislação do IRPJ/CSLL, trata­se de uma despesa forjada, que  não  atende  aos  pressupostos  de  dedutibilidade  de  despesas  ­  necessidade,  efetividade  e  usualidade,  consagrados  no  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto 3.000 de 1999 (RIR/99).   É  certo  que  no  caso  presente,  não  há  registros  de  documentos  inidôneos, empresas fictas, fraudes em registros contábeis ou de  qualquer  natureza.  Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários  foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração contábil e fiscal da Contribuinte. (...)  Todavia,  estamos  diante  de  um  planejamento  irregular:  um  negócio  forjado  para  obter  benefício  tributário  indevido  (despesa não necessária), apesar de realizado às claras.   Logo,  correta  a  glosa  da  amortização  do  ágio,  a  bem  assim  a  multa de oficio deve ser reduzida para 75%.  A DRJ, portanto, adota como principal razão de decidir a ausência de partes  não ligadas (segundo requisito acima referido), o que implicaria na falta de demonstração do  propósito negocial da operação. Depois disso, menciona a falta de ingresso de novos recursos,  então para tratar da artificialidade na redução do  lucro  tributável. No entanto, não me parece  seja esse o fundamento principal da decisão da DRJ, mas sim a falta de partes não relacionadas.  Nesse quadro, não vislumbro modificação do critério jurídico do lançamento.  A Turma Ordinária,  ao  julgar o  recurso voluntário,  julgou o  tema da forma  seguinte, conforme voto condutor:  Isto  posto,  a  controvérsia  cinge­se  à  existência  ou  não  de  artificialismo nas operações societárias realizadas para o fim de  se  considerar  amortizável  o  ágio  gerado  na  subscrição  e  integralização  de  capital  pela  sucedida  Nova  América  S.A.  Trading, onde a Nova América Agroenergia, empresa do mesmo  grupo,  deliberou  aumento  de  capital,  no  montante  de  R$  237.515.000,00,  sendo  emitidas  47.503  ações  nominativas  em  favor da coligada Nova América ­ Trading, por conta de créditos  (adiantamentos a fornecedores) da Trading face à Agroenergia,  empreses  estas,  incorporadas  pela  Cosan  Alimentos  S.A.,  sociedade  posteriormente  denominada/sucedida  pela  Raizen  Tarumã, ora Recorrente, para aproveitamento do benefício fiscal  mencionado.   Conforme pode se verificar, o ágio que está sendo discutido nos  autos foi criado internamente pelas empresas coligadas do grupo  da  Nova  América,  que  tem  como  controladora  a  empresa  Rezende Barbosa  e,  é  este  o  ágio  que  está  sendo discutido  nos  autos.   Assim,  de  acordo  com  o  histórico  das  operações  societárias  apontado pelo Agente Fiscal e pela Recorrente em sua defesa e  Fl. 2436DF CARF MF     18 recurso, entendo que o ágio foi criado internamente por meio de  operação societária do mesmo grupo.   Tanto  foi  assim,  que  em  face  da  incorporação  da  empresa  Curupay,  não  consta  dos  autos  qualquer  registro  de  ágio  pela  Cosan,  bem  como  restou  claro  que  a Cosan  não  participou  de  qualquer ato relacionado ao aumento de capital da Agronergia  pela Trading.   Sendo  assim,  demonstra­se  que  por  meio  de  ágio  interno  registrado,  o  grupo  empresarial  aproveitou  a  extinção  de  créditos entre pessoas ligadas para criar uma despesa dedutível,  optando por transformar o crédito em aumento de capital com o  registro de ágio seguido da incorporação de uma empresa pela  outra.   Desta  forma,  como  os  dispositivos  legais  previstos  no  RIR/99  artigos 385, 386, 391 e 426, apenas autorizam a dedutibilidade  do  ágil  (sic)  na  aquisição  de  participação  societária  (incorporação,  fusão ou cisão) quando as operações realizadas  estejam  fundamentadas  em  fatos  existentes  não  só  no  plano  jurídico mas principalmente  no  plano econômico,  não  podendo  tais  fatos  estarem  limitados  à  própria  fruição  do  benefício,  ou  como  forma  de  redução  do montante  do  imposto  a  pagar,  não  resta dúvida que a autuação procede.   Esta  interpretação  decorre  da  observância  do  princípio  da  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  reforçado  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  a  promulgação  do  Código  Civil  de  2002, ao qual determina que todos os negócios jurídicos devem  ser  interpretados  conforme  a  boa­fé  (art.  113),  bem  como  conceitua  como ato  ilícito aquele  exercido manifestamente com  excesso dos  limites  impostos pelo  seu  fim econômico ou  social,  pela boa­fé, ou pelos bons costumes (art. 187).   Assim,  vislumbra­se  que  tal  como  a  DRJ,  a  Turma Ordinária  confirmou  a  indedutibilidade do ágio diante da falta de partes  independentes. Em que pese mencionem­se  outros aspectos, os julgadores em ambas instâncias administrativas não deixaram de avaliar o  cerne do auto de infração, consistente na artificialidade de geração do ágio entre empresas do  mesmo grupo, por meio de reavaliação.   Caso houvesse abandono das razões do auto de infração, adotando­se novos  critérios para manter o  lançamento  tributário, em tese, poderia ser  reconhecida a nulidade do  lançamento. Não obstante, não é o caso destes autos.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  auditor  fiscal  autuante  fundamentou  a  autuação  fiscal  em  Resolução  CFC  nº  1.110/2007  e  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007, que se reproduz a seguir:  12.  A  CVM  –  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  no  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, verbis:  ’20.1.7 ‘Ágio’ gerado em operações internas’ (...)  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago  pela  aquisição  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.429          19 ou  subscrição  de  um  investimento  passa  a  ser  avaliado  pelo  método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial  desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente seria concebível se realizada entre partes independentes  que não a essência da transação, condições essas denominadas  na literatura internacional como ‘arms’ lenth.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.”  (negrito original)  O  ofício  CVM  –  inclusive  na  parte  negritada  pelo  auditor  fiscal  autuante,  quando trata da necessidade de pagamento ­ compõe o ato de lançamento, na forma autorizada  pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Assim, seja porque ambas as instâncias julgadoras mantiveram o lançamento  tributário  especialmente  pelo  fundamento  do  auto  de  infração,  seja  porque  o  próprio  lançamento  tributário  menciona  o  ofício  CVM  acima,  negritando  trecho  que  trata  da  necessidade de pagamento, inexiste modificação no critério do lançamento tributário.  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte quanto à alegação de alteração do critério jurídico do lançamento.    2. Validade do Ágio Interno e Substância Econômica da Operação  Analisarei  conjuntamente,  por  entender  umbilicalmente  relacionados,  os  temas  de  recurso  especial  tratando  da  validade  do  ágio  interno  e  substância  econômica  da  operação.  Fl. 2438DF CARF MF     20 O  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  delimitava  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma seguinte ao tempo dos fatos tratados nestes autos:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.430          21 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  A  aquisição  da  participação  societária  também  é  referida  pelo  artigo  7º,  caput, da Lei nº 9.532/1997 em redação vigente ao tempo dos fatos dispunha:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  Fl. 2440DF CARF MF     22 causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Os dispositivos  (artigo  20,  do Decreto  1598/77  e  7º,  da Lei  nº  9.532/1997,  reproduzidos  no  RIR/99)  são  claros  em  exigir:  aquisição  de  participação  societária  (caput).  Pois bem.  A aquisição pode­se dar em contrato de compra e venda, definido da forma  seguinte pelo renomado civilista Orlando Gomes:  A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual,  oneroso,  comutativo,  ou aleatório, de  execução  instantânea, ou  diferida.  Sua bilateralidade não comporta dúvida. Do acordo de vontades  nascem  obrigações  recíprocas:  para  o  vendedor,  fundamentalmente, obrigação de entregar a coisa com o ânimo  de transferir­lhe a propriedade; para o comprador, a de pagar o  preço.  A  dependência  recíproca  dessas  obrigações  e  de  outras  estipuladas  em  complementação,  configura  o  sinalagma  característico dos contratos bilaterais perfeitos.   (Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 2009, f. 266, Coordenador  Edvaldo  Brito,  atualizadores  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  e  Francisco Paulo de Crescenzo Marino)  É fundamental ao contrato de compra e venda, conforme  lições de Orlando  Gomes, a existência de uma obrigação de entregar a coisa com ânimo de transferência da sua  propriedade  e  o  pagamento  do  preço.  E  a  vontade  pelas  partes  –  explicitada  por  indícios  tratados no processo ­ deve ser o de pagamento de preço e entrega da coisa para a operação se  amoldar ao arquétipo da compra e venda, pois este sinalagma é “característico dos contratos  bilaterais perfeitos”.  No  caso  destes  autos,  não  me  parece  que  a  vontade  das  partes  fosse  a  de  celebração de  contrato de  compra e venda. Se não há partes  independentes,  como  tampouco  pagamento  pela  aquisição  das  quotas  sociais,  não  há  operação  legítima  de  compra  e  venda,  como identificado pelo Relatório Fiscal que acompanha o auto de infração e acórdão recorrido.   Acrescento  que  é  incontroverso  nestes  autos  que  a  tributação  é  de  ágio  “interno”, isto é, originado dentro do grupo econômico. Tanto assim que a própria Recorrente  traz em suas razões recursais alegações de que seria legítimo o ágio interno. Nesse sentido, a  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.431          23 Recorrente  sustenta  que “é  cediço  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  o  ágio  gerado  em  operações  de  reestruturação  societária  dentro  de  grupos  econômicos  é  válido,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legalmente  exigidos,  os  quais,  frise­se,  não  podem  pautar­se  exclusivamente por princípios e conceitos do direito privado, como os apontados artigos 113 e  187 do Código Civil.”. (trechos do recurso especial, folha 1.613)  A respeito do ágio interno, destaco considerações de Luis Eduardo Schoueri:  O que se condena é a simulação, a mentira, a operação que não  existiu na realidade: assim, se não houve preço em uma relação  entre partes relacionadas na qual se registrou ágio, tal operação  deverá  ser  desconsiderada.  Resta  evidente,  aí,  que  não  houve  uma compra e venda, uma aquisição de participação societária  na  qual  poderia  haver  o  pagamento  do  ágio.  Comprovada  a  simulação,  plenamente  justificável  e  autorizada  a  desconsideração  do  planejamento  realizado.  (Ágio  em  Reorganizações  Societárias  –  Aspectos  Tributários,  Dialética,  2012, fl. 112)  Pondero  que  o  renomado  professor  entende  que “em  princípio,  não  há,  na  legislação tributária, qualquer dispositivo que impeça o reconhecimento e a utilização do ágio  gerado  internamente,  entre  partes  relacionadas”.  Não  compartilho  de  tal  entendimento,  eis  que,  na  maioria  das  situações  –  se  não  em  todas  ­,  é  artificial  o  ágio  gerado  intragrupo,  vislumbrando­se simulação pelas partes contraentes. De toda forma, na presença de simulação  há  fundamento  para  desconsideração  da  operação  até  no  entendimento  do  professor  Luis  Eduardo Schoueri.  A  jurisprudência  desta  Turma da CSRF,  por maioria  à  qual me  filio,  adota  entendimento pela impossibilidade de dedução de ágio produzido dentro do grupo econômico,  em face de sua artificialidade. De fato, a ausência de partes independentes e desembolso por  quem adquire impede a dedutibilidade do ágio.  A esse respeito, são os acórdãos nº 9101­002.550, proferidos por esta Turma  e nos quais acompanhei os relatores a respeito do ágio interno:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.   Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão 9101­002.550)  A Recorrente  ainda  alega que “o  conteúdo  econômico,  além de  carecer  de  respaldo  legal,  somente  estará  ausente  quando a  operação  se  pautar  em abuso  de  direito”,  identificando o acórdão nº 1301­001.224.   De fato, não há na legislação tributária analisada nos presentes autos qualquer  explícita  definição  do  que  seja  conteúdo  econômico  que  possa  justificar  a  dedutibilidade  do  ágio, ou afastar a dedutibilidade. Mas a ausência de conceituação legal de conteúdo econômico  Fl. 2442DF CARF MF     24 não infirma a higidez do lançamento tributário, no qual demonstrada a ocorrência de operação  artificial, com a criação de ágio interno sem a efetiva aquisição de participação societária entre  partes independentes.   O eventual equívoco da instância a quo em analisar a operação também como  abuso de direito – na medida em que tal instituto não constou do auto de infração – não macula  o lançamento tributário e o cerne das decisões administrativas, que é a impossibilidade de ágio  gerado de forma artificial dentro do grupo econômico.   Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo o acórdão recorrido.    3. A existência de regra específica de dedutibilidade quanto à amortização do ágio   A  Recorrente  sustenta  ser  inaplicável  o  artigo  299,  do  RIR/99,  pois  “a  dedutibilidade  das  despesas  com  ágio  foi  regulamentada,  de  forma  específica,  pela  norma  veiculada pelo artigo 386, III, §2º do RIR/99”. Assim, não haveria necessidade de a despesa  ser  “necessária  ou  incorrida”.  No  seu  entendimento,  bastaria  para  a  dedutibilidade  que  houvesse:  “(i)  aquisição,  pela  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  com  ágio;  e  (ii)  fundamentação do ágio em expectativa de rentabilidade futura” (trecho do recurso especial).  Nesse  panorama,  a  Recorrente  pleitea  seja  assegurada  a  dedutibilidade  da  despesa com amortização do ágio, entendendo que os requisitos  legais – específicos – teriam  sido cumpridos.  A  Recorrente,  para  justificar  seu  pleito,  apresenta  acórdão  paradigma  da  Quinta Câmara do antigo Conselho de Contribuintes (105­16774):   O  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  ações  não  se  enquadra  no  conceito geral de despesas dedutiveis, pois não são necessárias à  atividade  da  empresa  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  da  renda.   Temos então que não se enquadrando na regra geral de despesa,  está  na  exceção,  ou  seja,  somente  poderá  ser  utilizada  como  despesa destro dos estritos termos em que o legislador autorizou,  afastando  portanto  qualquer  interpretação  extensiva,  eis  que  é  um  favor  fiscal,  um beneficio  que  o  legislador  em determinado  momento  entendeu  necessário  dentro  dos  limites  por  ele  estabelecido.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  tal  decisão  (acórdão paradigma supra), decidindo a CSRF por negar­lhe provimento, nos  termos  do  voto  da  ex­Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmman  (processo  nº  13839.001516/2006­64,  acórdão 9101­001657):  A  questão  está  em  que  o  termo  “aquisição”,  ressaltado  nas  normas, não pode ser restringido, em seu significado, apenas à  compra  e  venda  de  ações,  para  possibilitar  a  amortização  do  ágio  proveniente  da  aquisição  da  participação  societária.  Não  há qualquer fundamento legal que enseje tal restrição, de modo  a  excluir  a  subscrição,  debatida  nos  autos.  O  fundamento  do  voto  vencido  no  acórdão  de  que  a  aquisição  exige  uma  outra  pessoa  é,  com o devido  respeito,  um  entendimento  diferente  da  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.432          25 previsão  legal.  A  legislação  possibilita  que  a  aquisição  de  participação societária de uma companhia se dê por subscrição  de novas ações, desde que respeitados os limites legais. (...)  Na verdade, entendo de forma totalmente diversa ao apresentado  no voto vencido do acórdão recorrido, pois uma pessoa física ou  jurídica,  nos  termos  da  legislação  positiva,  pode  “adquirir”  participação societária por meio de uma operação de alienação,  em que há a aquisição direta da participação societária de outra  pessoa física ou jurídica, ou, por meio de um aumento de capital  em  que  há  a  emissão  de  novas  ações  que  são  subscritas  pelo  novo  acionista,  ou  pelo  acionista  que  quer  aumentar  a  sua  participação  na  Companhia.  Para  tanto  cito  os  artigos  166  e  seguintes da Lei 6.404/74, em especial o artigo 170 nos seguintes  termos:   Assim, pela análise da legislação positiva, resta indubitável que  a  Lei  6.404/74  fez  a  previsão  da  aquisição  de  participação  societária  por  subscrição  de  ações.  Na  verdade,  os  efeitos  contábeis  independem da  forma  como  a  investidora  adquiriu  o  seu investimento, quer tenha sido por subscrição de capital com  recursos  financeiros  ou mediante  a  conferência  de  bens  ou  em  participações societárias. A Lei não discriminou nenhuma dessas  alternativas  de  aquisição  de  participação  societária  e  não  negou,  em  nenhuma  dessas  hipóteses,  a  possibilidade  da  amortização  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  reversa.  A  origem  dos  recursos  utilizados  para  aumento  do  capital  social  na  empresa  investidora  (por  exemplo,  se  recursos  dos  sócios,  imóveis,  subscrição  de  ações,  contribuição  de  investimento  em  outra  companhia)  não  é  relevante  no  tocante  a  análise  da  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  na  empresa  operacional  quando  esta incorpora sua investidora. Portanto, a subscrição de ações  por aumento de capital é uma forma de aquisição.   Respeitas as distinções entre o caso julgado pela CSRF àquela oportunidade e  o  presente,  alinho­me  ao  entendimento  da  nobre  ex­Conselheira.  A  Lei  tributária  trata  especificamente  da  amortização  do  ágio,  fazendo­o  em  norma  especial  (arts.  385  e  386,  do  RIR/99).  Não  obstante  isso,  o  Direito  Tributário  emprega  termos  da  legislação  civil  (Código  Civil,  Lei  das  S.As.,  dentre  outras)  –  exatamente  como mencionado  no  precedente  desta  Turma  da CSRF  ­,  o  que  não  acarreta  qualquer  ilegalidade  neste  procedimento,  como  tampouco na interpretação procedida pelo auditor fiscal autuante e pelos agentes julgadores da  DRJ e CARF.   Tanto assim que o próprio Código Tributário Nacional explicita o emprego  de normas do direito privado, ao dispor em seus artigos 109 e 110:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Fl. 2444DF CARF MF     26 Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  A regra de dedutibilidade de amortização do ágio depende da interpretação de  conceitos  ­  empregados  pelo  legislador  tributário  ­  oriundos  do  direito  privado,  como  o  conceito de aquisição. Se não há aquisição, não há ágio dedutível.  Portanto, vislumbrar­se a existência de norma especial de dedutibilidade do  ágio  como  requer  a Recorrente não  implica necessariamente  em assegurar­se o direito  como  pleiteado pelo contribuinte nestes autos.  Assim, nego provimento ao recurso especial do contribuinte também neste  ponto.     4. A  ausência  de  previsão  legal  para  adição  da  despesa  com  amortização  do  ágio  à  base  de  cálculo da CSLL  O  Auto  de  Infração  de  CSLL  fundamentou­se  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com alterações introduzidas pelo art.  2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95,  com alterações do art. 1º  da Lei nº  9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  nº 11.727/08  A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, c, definiu a competência para a  cobrança da CSLL ao prescrever:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (...)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Em consonância com a competência outorgada constitucionalmente, a Lei nº  7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigo 1º que esta incidirá sobre o  lucro das pessoas jurídicas:  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.433          27 Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o  "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda":  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  Fl. 2446DF CARF MF     28 O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  tem  base  de  cálculo  distinta,  em  observância  ao  artigo  153,  da  Constituição  Federal  e  à  legislação  federal  aplicável  a  este  imposto.   A  falta  de  identidade  entre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  evidenciada pelo artigo 57, da Lei n. 8.981/1995, in fine, que dispõe que são mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  O artigo 57 apenas unificou os regimes de apuração dos tributos, para que a  apuração  do  IRPJ  por  um  dos  regimes  (lucro  real,  arbitrado  ou  presumido)  tivesse  por  consequencia a obrigatória apuração da CSLL no mesmo regime. Mas tal previsão não altera a  base de cálculo da CSLL,  e nem poderia diante da previsão  constitucional e  legal específica  para sua exigência.  Ressalte­se que  a base de  cálculo do  IRPJ  é definida pelo Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/1999), conforme artigos 219 e 247:  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).    Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.434          29 apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Nesse sentido, a  regra geral de dedutibilidade ­ prevista pelo artigo 299, do  RIR/1999, com matriz legal no artigo 47, da Lei nº 4.506/1964 ­ não se aplica à CSLL diante  da ausência de previsão expressa para tanto.   É o teor do artigo 299, do RIR/1999:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Assim, voto por dar provimento  ao  recurso  especial,  adotando as  razões de  decidir  manifestadas  pela  maioria  do  colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  12898.001543/2009­12 (acórdão nº 9101­002.310), em sessão de 03 de maio de 2016, do qual  se extrai ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto,  a  base  tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no  que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Fl. 2448DF CARF MF     30 Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base de cálculo do IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES  DE  CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas  normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um  dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no  caso, disposição de lei nesse sentido.  À  ocasião,  esta  relatora  não  se  encontrava  presente.  De  toda  forma,  compartilho o entendimento manifestado àquela ocasião pelo Ilustre prolator de voto vencedor,  Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo:  Ou seja, o que se está aqui a tratar, não é de elementos fáticos  probatórios, mas tão somente da existência ou não de base para  que  o  Fisco,  ao  exigir  à  adição  de  despesas  com  amortização  para fins da apuração do Lucro Real, assim também o faça/exija  para a CSLL.  Não vislumbro qualquer diferença entre o ágio não incentivado  ou aquela da Lei 9.532/97, pois a questão aqui não se trata de  avaliar se aquele benefício (dedutibilidade do ágio nos casos de  fusão, cisão ou incorporação) alcançariam a CSLL.   Não é este o tema do litígio travado nestes autos. O ponto aqui é  discutir se a despesa com ágio (incentivado ou não, ou seja, ágio  amparado  ou  não  pelos  termos  da  Lei  9.532/97),  deve  ser  adicionada à base de cálculo da CSLL. (...)  Cumpre  ressaltar  que,  outro  poderia  ser  o  meu  entendimento,  caso o fundamento  legal da autuação  tivesse se dado com base  na desconsideração da despesa com ágio (glosa), nos termos do  art. 299 do RIR/99, o que também não é o caso dos presentes.  A  questão,  portanto,  como  aqui  se  verifica,  não  se  refere  a  considerações  probatórias  relativas  a  meras  comprovações  de  despesas,  mas  sim,  exclusivamente,  de  adequada  compreensão  do regramento legal especificamente aplicável à matéria. (...)  Ora,  conforme  se  verifica  da  leitura  dessas  disposições  –  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  de  primeira  instância,  o  mencionado  art.  57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do  Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas  disposições  até  então  vigentes,  mantendo,  assim,  as  normas  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.435          31 contidas  na  mencionada  Lei  7.689/88,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  conforme  destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da  Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos  ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base,  apurado  a  partir  da  aplicação  das  expressas  disposições da legislação comercial, distinguindo a composição  da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. (...)  Assim,  para  admitir­se  como  valida  qualquer  exclusão  e/ou  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  essencial, no caso, a existência de  legislação especificamente a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação ampliativa de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer  cabimento  em nosso ordenamento jurídico pátrio. (...)  Desta  forma,  entendo  que  não  há  base  legal  para  se  proceder  com a adição das despesas de amortização de ágio, haja vista a  ausência de fundamento legal para tanto.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial neste ponto.    5. A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  Entendo,  ainda,  pela  impossibilidade  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos  de  tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2450DF CARF MF     32 O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  assim,  das  penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  incidência de juros de mora sobre os débitos a que se refere o citado artigo, isto é, débitos de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput ­, confirmando que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos, contribuições e multa de mora.  É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência  de  juros sobre multas isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a  multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de juros. Nesse sentido, destaca­se a ,  redação  do  citado  dispositivo,  com  redação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  tratado  nestes  autos (2007 a 2010):   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois sentidos diferentes, em alguns dispositivos tratando da obrigação tributária e a penalidade  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.436          33 pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 121, 139, 142, em outros  apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.  No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Fl. 2452DF CARF MF     34 Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte,  como  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara  e  Presidente  da  CSRF,  dando­lhe  provimento  parcial apenas para:  (i)  afastar a exigência de adição à base da CSLL por falta de previsão legal  específica;  (ii)  afastar a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.437          35 Voto Vencedor quanto aos temas (iv) e (v)  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  entendimento  exposto  pela  ilustre  Conselheira relatora quanto aos temas (iv) e (v).  iv)  ausência  de  previsão  legal  para  adição  da  despesa  com  amortização  do  ágio  à  base  de  cálculo da CSLL  Relativamente ao  tema  (iv) adoto, como razões de decidir, o que consta no  Acórdão nº 9101­002.549, de 7 de fevereiro de 2017, deste colegiado:  Na  sessão  de  03/05/2016,  este Colegiado  da CSRF  proferiu  o  acórdão  n.  9101­002.310,  o  qual,  essencialmente  com  base  nos  enunciados  prescritivos acima analisados, compreendeu que as normas que determinavam a  adição  da  amoritização  contábil  do  ágio  para  fins  de  IRPJ  não  poderiam  ser  transplantadas para a CSLL. A decisão restou assim ementada:  ...  Conforme  voto  manifestado  naquele  julgamento,  compreendo  correta  a  interpretação adotada pela maioria do Colegiado. Não há  fundamento  legal para a exigência de adições à base de cálculo da CSLL por remissão plena  às  regras  do  IRPJ.  Nessa  circunstância,  há  vício  no  ato  administrativo  de  exigência de tributos à revelia de efetiva fundamentação legal, o que não pode ser  admitido.  No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal fundamentou o  lançamento  também  no  o  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  (e­fl.  67).  O  referido  enunciado legal possui a seguinte redação, com destaque ao seu caput e  inciso  III:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (... )  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  (... )  Note­se que o legislador ordinário dirigiu­se tanto à CSLL quanto  ao IRPJ, por meio de enunciado capaz de gerar dúvidas quanto à sua extensão.  Tratar­se­ia  de  norma  geral,  pertinente  a  quaisquer  "despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros",  inclusive "quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis"? Ou tratar­se­ia  de norma muito mais restrita, cuja materialidade alcançaria apenas despesas de  "bens móveis ou imóveis", sejam elas "de depreciação, amortização, manutenção,  reparo, conservação, impostos, taxas, seguros" ou "quaisquer outros gastos" com  tais bens?  Fl. 2454DF CARF MF     36 Para  este  julgamento  administrativo,  é  necessário  considerar  que o Regulamento do Imposto e Renda (Decreto n. 3.000/99, "RIR/99") assumiu  uma posição a  respeito,  como se observa da  interpretação explicitada pelo  seu  art.  324,  §  4°,  que  tutela  a  dedutibilidade  de  amortizações  tanto  em  relação  ao  IRPJ quanto à CSLL:  Subseção IV.  Amortização  Dedutibilidade  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação do capital aplicado, ou dos  recursos aplicados em  despesas que contribuam para a formação do resultado de mais  de  um período  de  apuração  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  58,  e  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 15, § 1°).  § 1° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas  de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do  bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei n° 4.506, de 1964,  art. 58, § 2°).  §  2°  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas  que  observem  as  condições  estabelecidas  neste  Decreto (Lei n° 4.506, de 1964, art.  58, § 5°).  § 3° Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração em que se extinguir o direito ou  terminar a utilização  do bem (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 4°).  §  4°  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Conforme  a  interpretação  explicitada  pelo  RIR/99,  a  norma  do  art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, é ampla o suficiente para tutelar a dedutibilidade da  amortização  de  "bens  e  direitos",  tanto  em  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  quanto da CSLL.  No  caso  sob  julgamento,  a  amortização  se  refere  a  ágio  reconhecido  pelo  MEP,  adotado  em  face  de  investimento  em  outras  empresas  ("direitos"). É necessário reconhecer que o ágio em questão pertence ao gênero  dos  sacrifícios  suportados  pela  pessoa  jurídica  que,  embora  possam  contribuir  para os seus resultados, não são "intrinsecamente relacionados com a produção  ou comercialização dos bens e serviços".  Nesse sentido, merece nota o voto do  i. Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, no acórdão n. 1401­001.747, de 05.10.16:  "Assim, por exemplo, um galpão construído em terreno alheio e  que  é  utilizado  para  acolher  o  estoque  de  produtos  a  serem  vendidos,  poderá  ter  a  amortização  do  seu  valor  (note­se  que  esse  não  é  o  caso  de  depreciação,  pois  o  valor  deve  ser  apropriado como despesa durante o período de uso do galpão e  não  da  sua  vida  útil)  como  despesa  apta  a  reduzir  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  Não  podemos  dizer  o  mesmo  do  ágio  pago  para a aquisição de participações societárias.  É  evidente  que  a  participação  em  outras  sociedades  pode  contribuir para o aumento do resultado da investidora, mas isso  não  significa  que  guarde  relação  com  a  produção  ou  a  comercialização dos seus bens".  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.438          37 Por  tais  razões,  voto  por NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  neste  ponto.  v) exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  Relativamente ao tema (v), entendo como equivocada a tese segundo a qual  tal cobrança não teria amparo na legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  A expressão "crédito", utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  Fl. 2456DF CARF MF     38 tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão "sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis". Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento",  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF  nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 13830.720239/2014­82  Acórdão n.º 9101­003.075  CSRF­T1  Fl. 2.439          39 Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 2458DF CARF MF     40 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte por  entender plenamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                    Fl. 2459DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902226/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 26 /2 01 2- 00 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.750,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902226/2012­00  Acórdão n.º 3402­004.712  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001587/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001587/2007­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS SIMOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 15 87 /2 00 7- 10 Fl. 179DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10670.001587/2007­10  Acórdão n.º 2202­004.206  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 181DF CARF MF

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7047238 #
Numero do processo: 10925.000914/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que cabiam ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 9303-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que cabiam ao sujeito passivo produzir.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 337          1 336  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000914/2010­82  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.672  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS.  Recorrentes  MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO.  É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais  a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que  cabiam ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 14 /2 01 0- 82 Fl. 337DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas,  que  lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­ 03.301, de 19/07/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se  o  serviço  de  transporte  das  mercadorias  fizer  parte  da  operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10925.000914/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.672  CSRF­T3  Fl. 338          3 preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte  e  gerarão direito a crédito.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. CREDITAMENTO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  relativos  aos  encargos  com  depreciação  de  bens  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  efetivamente  participem do  processo  produtivo  da empresa.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do  ato administrativo realizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  aos  gastos  com  embalagem  para  transporte  e  com  bens  do  ativo  imobilizado  (sic).  Visando  comprovar  a  divergência, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 3101­00.795. O recurso especial da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  191/194.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte encontram­se anexadas às fls. 271/284.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência, por meio do qual alega quanto à necessidade de apreciação das provas, em vista  do princípio verdade material.. Para comprovar o dissenso, alega divergência de interpretação  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  9202­002.587  e  2101­002.049.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se  às  fls.  321/324.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões ao recurso (fls. 324/334).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  toda  a  fundamentação  deste  primeiro  recurso  especial  direciona­se  a  questionar  apenas  o  conceito  de  insumo,  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins.  Todavia,  no  seu  exame  de  admissibilidade,  falou­se  que  a  irresignação também se aplicaria à aquisição de bens do ativo imobilizado, o que, na verdade,  como visto, não procede.  Fl. 339DF CARF MF     4 Assim,  apenas  a  possibilidade  do  creditamento  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  embalagem  de  transporte  é  que  será  apreciada  neste  voto,  tema  para  o  qual  a  divergência é manifesta, visto que, enquanto o acórdão recorrido, embora sob certas condições  que  impôs,  reconheceu  o  crédito  da  contribuição  sobre  os  gastos  com  as  aquisições  de  embalagem  de  transporte,  ao  fundamento  de  que  o  conceito  de  insumo,  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins,  é  próprio  e  diverso  da  legislação  do  IPI,  o  segundo  acórdão  paradigma, o de nº 3101­00.795, adotou entendimento divergente: o conceito de insumo deve  ser buscado na legislação deste imposto.   Sobre o tema, e depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento  hoje majoritário que, entre outras tantas decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí  por que passamos a transcrever os seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10925.000914/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.672  CSRF­T3  Fl. 339          5 Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros, materiais  que, a nosso sentir,  embora sirvam ao  transporte,  constituem,  sim,  insumos  (para o  efeito da  legislação do PIS/Cofins, não do IPI), pois, caso não embalados corretamente, haveria evidente  risco de dano aos produtos industrializados (artefatos de madeira).  No ponto,  cabe  assinalar que esta Turma de CSRF vem entendendo que  as  embalagens  destinadas  a  viabilizar  a  preservação  de  suas  características  durante  o  seu  transporte  e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no  Acórdão  nº  9303­004.174,  de  relatoria  da  il.  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  assim  ementado:    Fl. 341DF CARF MF     6 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de entendimento, uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016,  após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10925.000914/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.672  CSRF­T3  Fl. 340          7 a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  Fl. 343DF CARF MF     8 legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas em operações posteriores.  Na parte conhecida, é de se negar provimento ao recurso.  Por  seu  turno,  o  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  discorda  do  entendimento esposado no acórdão recorrido de que o CARF não deve analisar provas, "haja  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10925.000914/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.672  CSRF­T3  Fl. 341          9 vista  isto  ser  de  essência  da  instância  inicial  e  da  própria  DRJ".  Assevera  que  o  acórdão  recorrido, neste particular, divergiu de outras decisões deste Colegiado Administrativo.  Com efeito, a só transcrição da ementa do primeiro paradigma, o de nº 9202­ 002.587, já comprova, sem maiores esforços, o dissídio jurisprudencial. Confira­se:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PROVA  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Sob  pena  de  violação  do  princípio  da  verdade  material,  que  direciona  o  contencioso  administrativo  tributário,  as  provas  apresentadas  após  o  protocolo  da  impugnação  devem  ser  apreciadas  pela  autoridade  julgadora,  seja para emitir juízo de valor ou para converter o julgamento  em  diligência.  Busca­se,  com  isso,  saber  se  realmente  ocorreu  ou não o fato gerador, pois o que está em questão é a legalidade  da  tributação.  No  caso,  a  moléstia  grave  do  contribuinte  não  está comprovada apenas pelo laudo oficial acostado ao recurso  voluntário.  Documento  juntado  à  impugnação,  na  primeira  manifestação  do  contribuinte  no  processo,  o  qual  fora  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura  do  Rio  de  Janeiro,  já  provou  o  adenocarcinoma  de  próstata  do  autuado.  Recurso especial negado. (g.n.)    Todavia, embora conhecido, é de se negar provimento ao recurso especial.  Segundo consta do Parecer de fls. 10/28, que instruiu a decisão proferida pela  unidade  administrativa  competente,  parte  dos  créditos  pleiteados  foram  glosados,  ao  fundamento  de  que  os  itens  a  que  se  referem  estavam  "descritos  de maneira muito  genérica  pelo contribuinte, o que tornou impossível à autoridade fiscal concluir pela regularidade de sua  utilização".  Contestada  decisão,  entendeu  a  DRJ  não  comprovados  os  serviços  cujos  valores a fiscalização glosou. Os motivos que a levaram a assim decidir são os seguintes:  De outro turno, em sede de manifestação de inconformidade não  logrou a contribuinte comprovar o teor de suas alegações. Note­ se  que:  dos  serviços  glosados  não  constam  serviços  prestados  pela  empresa  HEMERSON  LEONILDO  OLENKA­ME;  consta  do campo DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS das notas n° 35 e 36  emitidas pela empresa ZAMARI SERVIÇOS RURAIS LTDA, que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60 (Cofins do mesmo período), a descrição  "Locação de 03 máquinas c/implemento".  Desta feita, em não comprovando a contribuinte que os serviços  cujos valores a Autoridade Fiscal glosou consistem, como alega,  de  serviços  que  foram  diretamente  aplicados  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, mantém­se a glosa.    Na  sua  primeira  defesa  administrativa,  a  Recorrente  nenhum  documento  trouxe  aos  autos,  mas  apenas  afirmou  que,  no  concernente  aos  serviços,  os  valores  Fl. 345DF CARF MF     10 correspondentes não poderiam ser glosados em razão de sua descrição genérica. Sustentou que  a fiscalização deveria buscar a verdade, não estando obrigado a restringir seu exame ao que foi  alegado, trazido ou provado, "podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir  no seu convencimento".  Apenas no recurso voluntário é que a Recorrente trouxe documentos que, no  seu entender, autorizariam os créditos.  Ora, embora divirja da alegação  tecida pelo relator do acórdão recorrido de  que não cabe  ao CARF a análise de provas, mas à unidade de origem e à DRJ, não se pode  deixar de considerar que, no caso concreto, como já antecipamos, a Recorrente nada trouxe de  provas  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  apenas  a  reclamar  da  falta  da  realização de uma diligência fiscal para comprovar o que era obrigação sua fazê­lo.  Sabe­se  que  aos  contribuintes  cabe  o  ônus  de  instruírem  seus  pedidos  de  ressarcimento (quando a tanto intimados ou, em sendo o caso, quando da apresentação de seus  recursos  administrativos),  mediante  a  comprovação  documental  do  direito  alegado.  A  diligência,  portanto,  é medida  excepcional,  cuja  finalidade  é  a  de  dirimir  dúvidas,  não  a  de  instruir processos, o que também se aplica, importa ressaltar, ao próprio Fisco.  De  registrar,  outrossim,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  também  fundamentou a sua decisão no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, 1972, segundo o  qual  “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual”.  Não obstante  se venha mitigando o  rigor deste dispositivo, a verdade é que  não poderia a Recorrente deixar de acostar,  já na manifestação de  inconformidade, as provas  documentais que confirmariam os  créditos que alega  ter  e,  simplesmente, atribuir ao Fisco  a  consecução de uma tarefa que, já advertimos, era só sua.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10925.000914/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.672  CSRF­T3  Fl. 342          11                 Fl. 347DF CARF MF

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7072062 #
Numero do processo: 10950.001885/2007-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.818  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 85 /2 00 7- 63 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.380, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10950.001885/2007­63  Acórdão n.º 9303­005.818  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 791DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.012696/2010-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.081  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 96 /2 01 0- 88 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10830.012696/2010­88  Acórdão n.º 9202­006.081  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 547DF CARF MF

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