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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957221 #
Numero do processo: 13746.002091/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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4991962 #
Numero do processo: 10875.908219/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO. A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO. A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908219/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.899  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS.  PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  diligência  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autora  do  procedimento  de  compensação  revela­se  prescindível  quando  não  apresentado  qualquer  documento  ou  indício  acerca  da  origem  do  crédito  utilizado,  bem  como  não  expostos  os motivos  nem  formulados  os  quesitos  concernente à diligência pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 82 19 /2 00 9- 60 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A Conselheira Nanci Gama  declarou­se  impedida  e  foi  substituída  pela  Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade  Medeiros Tavares.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  21/8/2009,  em  que  informada  a  compensação  da  parcela  indevida  do  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$  270.452,87,  com  débito da Cofins do mês de julho de 2009.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  52  e  60/61,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  agosto de 2004, no valor de R$ 1.031.771,13.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de agosto de 2004, no valor R$ 847.084,48,  fora incorretamente informado na DCTF originária, porém, em 3/11/2009, quando percebeu o  equívoco, apresentou a DCTF retificadora, corrigindo o valor do débito para R$ 414.473,60; b)  esse equívoco poderia ter sido oportunamente esclarecido, caso a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  tivesse  lhe  requisitado  informação  e  esclarecimento  a  respeito  do  crédito  utilizado ou determinado a  realização de diligência na sua escrituração contábil e  fiscal;  e c)  procedera a compensação em apreço em conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da  Lei 9.430/1996.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10875.908219/2009­60  Acórdão n.º 3102­001.899  S3­C1T2  Fl. 21          3 Em 8/2/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 8/3/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  74/81,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  incluindo  o  pedido  de  realização  de  diligência na sua escrita contábil e fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 55/59. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, emitido em 7/10/2009, a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  crédito  informada  não  existia,  porque o valor do pagamento informado estava integralmente alocado à quitação do débito do  mesmo  valor  da  Cofins  do  mês  de  agosto  de  2004,  confessado  na  DCTF  originária  do  3º  trimestre de 2004.  Por  outro  lado,  alegou  a  recorrente  que  tinha  direito  à  compensação  do  crédito utilizado, porém, como não retificara, em tempo hábil, a DCTF do período, a análise e  verificação eletrônica da compensação não levaram em consideração o débito correto da Cofins  do  mês  de  julho  de  2004,  no  valor  de  R$  2.915.271,11,  mas  o  valor  de  R$  4.027.073,89,  equivocadamente declarado na DCTF original.  No âmbito do procedimento de compensação de iniciativa do sujeito passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em  conformidade  os  referidos  preceitos  legais,  determina  o  disposto  no  inciso III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o §  11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  já na fase de manifestação de  inconformidade, a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de                                                    1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de julho de 2004, portanto, necessitava de  comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum documento contábil e fiscal, sequer o demonstrativo de apuração da Contribuição foi  colacionado  aos  autos.  Em  decorrência,  acertadamente,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau reputou não comprovado o direito creditório pleiteado.  Da mesma forma, na atual fase recursal, a recorrente não apresentou qualquer  demonstrativo  ou  documento  contábil  e  fiscal,  nem  sequer  uma  explicação  para  origem  do  suposto indébito foi apresentada.   É  pertinente  ainda  esclarecer  que,  em  consonância  com  os  fundamentos  legais  anteriormente  explicitados,  a  DCTF  retificadora,  se  admitida,  comprova  apenas  a  alteração do valor do débito nela informado, mas não representa prova adequada do pagamento  do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como origem do crédito compensado  ou objeto de pedido de restituição.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço,  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  credito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por fim, com respaldo no art. 18 do PAF, indefere­se o pedido de diligência  formulado, porque ele não atende os  requisitos  fixados no  inciso  IV do art. 16 do PAF, pois  não  foram expostos os motivos nem  formulados os quesitos  relativos  aos  exames desejados.  Ademais,  na  ausência  de  qualquer  documento  ou mero  indício  acerca  da  origem  do  crédito  compensado, revela­se prescindível a pretendida diligência na escrituração contábil e fiscal da  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13804.002244/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/205, não há como se cogitar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no Artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes que votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA % • .--v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . rIN ‘̂%+44.:; ‘ - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 13804.002244/00-23 Recurso ri° 140.338 Voluntário Acórdão n" 3201-00.265 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente AÇOS PRIMAVERA LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo ST,I, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/205, não há como se cogitar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes que votaram pela conclusão. e , JUDITH 4 ,„,„, ID • MA • AL MARCONDES ARMANDO - 'residente ---77 / ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. i Processo n°13804.002244/00-23 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.265 Fl. 383 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado a pedidos de compensações, protocolado em 03/10/2000, formulado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente a recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/90 a 07/90 e 09/90 a 03/92, e a título de COFINS nos períodos de apuração de 04/92 a 12/95. A DERAT indeferiu o pedido de restituição, por meio do despacho decisório de fls. 134/141, alegando que o direito de restituir os recolhimentos a título de FINSOCIAL e da COFINS, efetuados antes de 03/10/1995, encontrava-se decaído por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Argumenta, ainda, que a COFINS do período pleiteado fora recolhido dentro das determinações legais, não restando saldo a ser restituído. A Interessada, inconformada com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (lis. 155/162) na qual argumenta, em síntese: 1)Que "o prazo de decadência, somente pode ser contado a partir do momento em que se torna viável o exercício do direito do contribuinte e não antes. Neste sentido, o prazo decadencial somente poderia correr a partir da edição da mencionada Medida Provisória n" 1.621-36, de 10 de junho de 1998, quando só então se possibilitou, administrativamente, ao contribuinte reaver os valores pagos a titulo de Contribuição do FINSOCIAL". 2) Subsidiariamente, busca demonstrar que o prazo para um eventual pedido de recuperação de todo e qualquer tributo sujeito ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, é considerada ocorrida após cinco anos do fato gerador. 3) Afirma que a Instrução Normativa n°32, de 09/04/1997, veio convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte dos excedentes do FINSOCIAL com a COFINS, realizada até a edição dessa norma. Entende que o ato normativo citado não poderia homologar a compensação de valores já decaídos, logo, não há como este coexistir com as regras contidas no Ato Declaratório SRF tf 96/99. Por derradeiro, defende que o ato declaratório só poderia ser aplicado após sua edição. 4) Finalmente, alega que o pedido de restituição era facultativo e sua postergação não poderia ser fulminar seu direito a crédito. 5) Menciona em sua petição jurisprudência sobre o assunto, buscando sustentar sua tese e pleiteia que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal — SP. L.?:\ 2 Processo n°13804.002244/00-23 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.265 Fl. 384 • Nada obstante os argumentos aduzidos pela Interessada, por meio do Acórdão n° 16-13.053, proferido pela 6' Turma da DRJ/SPOI, a solicitação foi julgada parcialmente procedente, consoante se verifica pela simples leitura de sua ementa, ora transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Decadência - O direito de pleitear restituição de tributo ou . contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Obserwincia do art. 3" da Lei Complementar n " 118/2005. COF1NS - 01/04/1992 a 31/12/1995 Matéria Não Impugnada. O contribuinte não contestou o indeferimento da COF1NS, tornando a matéria julgada definitivamente na via administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Importante ressaltar que: (i) foram consideradas homologadas, por força do disposto § 5°, do art. 17, da Lei n° 10.833/2003, as compensações efetuadas pela Interessada em 19/10/2000, 13/11/2000, 19/12/2000, 17/01/2001 e 20/02/2001; e, (ii) em função de a Interessada somente ter-se insurgido apenas contra os motivos que levaram ao indeferimento do pedido referente ao FINSOCIAL, a matéria referente a COFINS foi considerada preclusa. Regularmente intimada da decisão supra em 17 de maio de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 12 de junho do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada solicita o deferimento do seu pleito, pelos mesmos fundamentos constantes de sua peça impugnatória.\; 3 Processo n° 13804.002244/00-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.265 Fl. 385 Voto Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Consoante relatório lido em Sessão, o presente processo trata de pedido de . restituição cumulado a pedidos de compensações, protocolizado em 03/10/2000 pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente a recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/90 a 07/90 e 09/90 a 03/92, e a titulo de COFINS nos períodos de apuração de 04/92 a 12/95. Ah initio, mister se faz reiterar que a Interessada absteve-se de recorrer no que tange ao indeferimento de seu pedido de restituição relativo a COF1NS. Portanto, assim como a decisão recorrida, entendo que tal matéria deve ser considerada preclusa. No que tange ao prazo prescricional do FINSOCIAL, vale salientar que, como é do conhecimento desta Turma, durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade e, portanto, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Assim sendo, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário. Logo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: § 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente 4 Processo n°13804.002244/00-23 53-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.265 Fl. 386 recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043) e, em especial, rebate qualquer alegação sobre a vigência retroativa (natureza interpretativa) da Lei Complementar n° 118/2005: I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, 'no . momento do pagamento antecipado", bem como (b,) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, L do CTIV. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei intetpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é,), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe fbi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) • Ora, o ar. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo Judiciário, Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou da • ‘ ‘ ' 3N 5 Processo n° 13804.002244/00-23 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.265 Fl. 387 disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterai- a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação firmada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (-) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de outubro de 2000 e se refere a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1990 a julho de 1990 e setembro de 1990 a março de 1992, entendo que o pedido da Interessada é PARCIALMENTE tempestivo. Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009.26( / 4'0AL5 6é a) ROSA MA7 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 6 4Te:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA te4k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • t.,-... TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 13804.002244/00-23 Recurso n.°: 140338 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.265. j Brasília, 1: d- 205205 7;109. LUIZ HUM E rf o or . RNANDES Chefe dai a . C:,I n. .“ da Ter eira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11686.000084/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000084/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.324  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS RECEITA DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 4/ 20 08 -0 0 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/04/2006  a  31/12/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita de exportação, referente ao 2º  ao 4º trimestres de 2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer,  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões' de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores.;  relativos  a  fretes.  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos  disposto  nos  art.  3o  da  Lei  n°:  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no  art. 8o da Lei n° 10.925/2004. . . .  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000084/2008­00  Resolução nº  3302­000.324  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10855.901081/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não restando configurada a omissão apontada, não se conhecem dos embargos interpostos.
Numero da decisão: 1302-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente: Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.014          1 1.013  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901081/2008­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP­ PAF REPRESENTAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIGNODE BRASILEIRA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Não  restando  configurada  a  omissão  apontada,  não  se  conhecem  dos  embargos interpostos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer dos  embargos interpostos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado. Ausente momentaneamente: Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 81 /2 00 8- 25 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10855.901081/2008­25  Acórdão n.º 1302­001.102  S1­C3T2  Fl. 1.015          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.587  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  26/058/2011, com a seguinte ementa:  PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  É regular a representação processual, no caso de o instrumento  de  mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ser  comprovado  com  robusta  documentação,  ainda  que  acostada  aos  autos  em  sede  de  recursal  de  modo  a  ratificar constituição de procuradores.  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  acolher a regularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância  Cientificada em 20/06/2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  25/06/2012,  sustentando  que  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário a  turma  julgadora  incorreu omissão sobre questão que deveria  ter se pronunciado,  aduzindo que:  Conforme  se  lê  as  fls.  270,  a  procuração  foi  validamente  outorgada  ao  subscritor  da  manifestação  de  inconformidade  em  10/03/2010,  dois  anos  após  a  apresentação da aludida peça de irresignação em 07/06/2008.  Verifica­se,  portanto,  a  extemporaneidade  do  instrumento  procuratório,  outorgado  após  a  pratica  do  ato  processual,  que,  conseqüentemente,  foi  realizado  por  terceiro  sem o  devido  amparo  do  instituto  jurídico  do mandato,  instrumentalizado, pela procuração válida.  Não obstante, o acórdão ora embargado anulou a decisão de 1ª instância,  determinando  a  DRJ  que  procedesse  ao  exame  do  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  se  manifestar  sobre  o  aspecto  temporal  da  outorga  da  procuração.  Neste ponto  especifico,  a  decisão  recorrida, data maxima vênia,  incorre  em omissão, que autoriza o manejo dos embargos de declaração.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso, para sanar o vicio acima indicado”.  É o relatório.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10855.901081/2008­25  Acórdão n.º 1302­001.102  S1­C3T2  Fl. 1.016          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os embargos interpostos são tempestivos, impondo­se verificar se preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  RICARF,  com  vistas  ao  seu  conhecimento.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  ao  deixar  de  se  manifestar  sobre  a  data  de  outorga  do  instrumento  de  procuração  anexado  às  fls.  270,  que  ocorreu  em  10/03/2010,  dois  anos  após  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade (ocorrida em 07/06/2008).  Ao exame do acórdão embargado, verifica­se que não há referência à data de  outorga do instrumento de mandato, trazido aos autos por ocasião da apresentação do recurso  voluntário.  Não obstante,  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  apontam no  sentido  de  considerar  que  o  instrumento  de  representação,  apresentado  quando  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10),  foi  comprovado como verdadeiro, mediante  robusta documentação.  Assim, o novo instrumento de mandato trazido junto com o recurso voluntário seria mais um  elemento a apontar a regularidade da representação processual da interessada.  Neste diapasão, a data de outorga do instrumento de mandato não invalida as  conclusões do voto condutor do acórdão recorrido quanto a regularidade da representação.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala das Sessões, em 09 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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Numero do processo: 16045.000304/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE INOCORRÊNCIA De acordo com o art. 60 do Decreto 70.235/72 as omissões ou irregularidades que não gerem prejuízo ao sujeito passivo não importam em nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO EM CONJUNTO POSSIBILIDADE Em se tratando de processos conexos e com o mesmo fato gerador pode o julgador proferir uma única decisão para todos. MUTUO ENTRE EMPRESAS Ainda que possível a realização de mútuo de empregados entre duas empresas, o mutuário assume os riscos do contrato, recaindo sobre ele as obrigações sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A falta de comprovação de recolhimentos dos empregados enseja a lavratura de autuação sobre o responsável pelo recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000304/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.320  S2­C4T1  Fl. 54          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração dos empregados  e não declarados em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 37 a 45, ficou comprovado através  das  Notas  Fiscais  e  Livros  Diário  e  Razão  que  a  empresa  prestou  serviços  de  zeladoria  patrimonial  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2004,  sem  que  houvesse  nenhum  empregado registrado ou lançamento de mão de obra contratada.  Em face da não apresentação de esclarecimentos acerca da origem da mão de  obra  utilizada  pela  empresa,  a  fiscalização  concluiu  que  empresa  não  registrou  e  não  contabilizou o movimento real da remuneração da mão de obra utilizada para a prestação dos  serviços  executados,  procedendo  à  apuração  da  mão­de­obra  por  arbitramento  com  base  no  faturamento, sendo considerado para fins de remuneração, o percentual de 40% (quarenta por  cento) incidente sobre o valor dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela empresa.  Inconformada com a decisão de primeira  instância que  julgou procedente o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  a)  Preliminarmente  argumenta  que  teria  ocorrido  vício  no  lançamento  uma  vez que no  termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  ;  há  afirmação de  terem  sido  lavrados  14  autos  de  infração  e  no  relatório  fiscal  também  consta  o mesmo número  de  autuações, porém neste último não estão relacionados os AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2.   b) No mérito argumenta que no período fiscalizado a recorrente não possuía  mão  de  obra  própria,  utilizando­se  de  funcionários  da  empresa  SECULUM  SERVIÇOS  OPERACIONAIS LTDA – EPP, que foram cedidos temporariamente através de um Contrato  de Mútuo.  c) Afirma que não poderia ter sido proferido um único acórdão com validade  para três autuações;  d)  Defende  que  o  acórdão  guerreado  está  baseado  em  suposições  e  interrogações sem qualquer embasamento legal e ignorando fatos relevantes que “acalmariam  a estupefação fiscal”;  o  primeiro  ser  LUIS  ANTÔNIO  CARNEIRO  VIEIRA  quem  representa as empresas contratantes, ora representante legal da  doadora e ora procurador da donatária  (aliás  o que o próprio  acórdão confessa saber (fls.6), o quê, por si só, já detona a  exclamação do mútuo não trazer qualquer encargo para a  donatária;  o  segundo  que  ambas  as  empresas  contratantes  tem  a  mesma  atividade  social,  em  dependência  fundamental  de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 pessoal  especializado,  o  quê  viria  favorecer  a  aceitação  dos  tomadores  de  serviços  da  mão  de  obra  já  conhecida/usufruída  da  doadora,  cuja  tem  lastro  de  credibilidade e moralidade.  o  terceiro  que  se  tratava  duma  situação  precária,  de  curtíssima  duração,  tão  só  pelo  rápido  tempo  de  treinamento  de  novel  pessoal,  o  quê  vinha  a  benefício  da  desnecessidade  de  qualquer  maior  formalização  documental.  e) Continua, assim refutando a decisão de primeira instância:  Consigne­se ainda que,   (1)a admirar­se da falta de registro no cartório, esquece­se que  inexiste forma e figura de juízo para tal registro cartorário.  (2)ao  exigir  que  fosse  feito  registro  contábil  de  tal  celebração  inusitada,  não  usual,  atípica,  olvida­se  que  o  próprio instrumento contratual era a própria prova formal  (inaceita  tão  somente  pelo  Fisco)  da  transação  de  mútuo  realizada  dispensando  a  contabilização  do  mesmo,  exatamente  porque  não  traria  qualquer  nexo  de  causa­ efeito.  (3)ao  negá­lo  por  falta  de  reconhecimento  de  firma,  nega  inteligência aos celebrantes, não só porque entre eles não  havia  qualquer  necessidade  de  fazê­lo,  e  também  porque,  ainda  que  tivesse  tal  reconhecimento  de  firma,  duvidosamente  o  Fisco  o  daria  por  perfeito,  em  sempre  tentando usar d'outra alegativa para desconstituí­lo.  f) Alega  que  a  negativa  de  produção  de  provas  pela  recorrente  caracteriza  cerceamento de defesa inoportunando a fase probatória na esfera administrativa  g) Requer que sejam acatadas as Preliminares argüidas e sejam anulados os  autos de infração e cassado o julgamento proferido, ou então, desde logo, seja acatada a defesa  meritória  da  própria  Impugnação,  reconhecendo­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  extinguindo­os definitivamente para os fins e efeitos de direito..  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000304/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.320  S2­C4T1  Fl. 55          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância optou por efetuar um  único  julgamento  para  as  três  autuações  correlatas,  processos  16045.000303/2009­92  (contribuições  a  cargo da empresa);  16045.000304/2009­37  (contribuições de  empregados)  e  16045.000305/2009­81 (contribuições de terceiros/outras entidades), foi apresentado um único  recurso  que  também  será  acolhido  como  sendo  extensivo  a  todos  os  processos  acima  mencionados.  DAS PRELIMINARES  A preliminar de nulidade do lançamento em face de não constarem no TEPF,  os lançamentos dos AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2 não merece ser acolhida tendo em vista  que a falta de tal informação não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente.  Conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, tal fato se deu em  decorrência  de  erro  de digitação  onde  se  repetiu  os  números  dos DEBCADs 37.230.926­7  e  37.230.928­3 ao invés dos acima mencionados.  Com  efeito,  este  equívoco  não  é  capaz  de macular  o  lançamento  já  que  a  recorrente  foi  formalmente  notificado  de  todos  os  lançamentos  fiscais  e  apresentou  impugnações próprias e específicas para cada um deles.  No  presente  caso,  independente  de  haver  uma  listagem  relacionando  todos  aos  AIs  levantados  contra  a  empresa,  foi  possível  saber  quais  foram  os  fatos  geradores  lançados, o período do lançamento e as razões que levaram a fiscalização a efetuar a autuação,  não se devendo acatar a nulidade pretendida.  Com relação ao julgamento ter se utilizado de um único acórdão para as três  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  temos  que  não  houve  qualquer  irregularidade neste procedimento uma vez que, os  três Autos  tratam do mesmo fato gerador  com uma única diferença que é o tipo das contribuições devidas, um referente a contribuição da  empresa, outro dos segurados e o último às destinadas a terceiros.  DO MÉRITO  No mérito defende a recorrente não possuía mão de obra própria, utilizando­ se de funcionários da empresa SECULUM SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA – EPP, que  foram  cedidos  temporariamente  através  de um Contrato  de Mútuo,  sendo  esta  a  responsável  pelos recolhimentos das contribuições ora lançadas.  Em  que  pese  o  contrato  de  mútuo  anexado  pela  recorrente  para  tentar  justificar  a  inexistência  de  funcionários  seus,  bem  como  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  o documento por  si  só não  comprova a veracidade das  alegações  recursais. A  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 própria característica deste  tipo de contrato diverge do entendimento da recorrente quantos  a  seus aspectos. Vejamos o que diz o art. 586 do Novo Código Civil Brasileiro:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Já  o  Art.  85  do  Código  Civil/2002  determina  que  são  fungíveis  os  bens  móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Na operação de mútuo celebrado entre pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas,  é recomendável que se faça prova perante terceiros, principalmente perante uma fiscalização.  Diante  desta  questão,  faz­se  necessário  elaborar  um  contrato  expresso,  no  qual  sejam  fixadas  as  condições  gerais  da  operação,  prazo  e  forma  de  pagamento,  juros  e  atualização monetária e outras condições e garantias inerentes ao contrato.  O  então1º Conselho  de Contribuintes  decidiu  que  existente  os  contratos  de  mútuo  firmados  com  empresas  controladas  ou  coligadas,  a  falta  do  registro  no  Cartório  de  títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para  determinar  a  indedutibilidade  dos  encargos  contabilizados,  este  entendimento  pode  ser  confirmado nos seguintes acórdãos nº 103­19.917/99 DOU de 08.10.99, 101­89.432/96 DOU  de 13.05.96 e 105­5.815/91 DOU de 30.10.91.  O mútuo é na realidade um empréstimo para consumo e considerando ainda  que o mutuário não é obrigado a devolver  a própria coisa,  e  sim coisa  equivalente, uma vez  concluído  o  contrato  de mútuo,  passa  de  fato  a  ser  o  proprietário  da  coisa.  No  contrato  de  mútuo o mutuante transfere ao mutuário o domínio do bem emprestado. A partir da tradição o  mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida  Logo, ainda que verídico o contrato realizado, a  recorrente ao utilizar­se da  mão  de  obra  de  terceiros  para  realização  de  sua  atividade  fim,  assume  os  riscos  e  encargos  incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados nos serviços prestados.  Se  a  empresa  mutuante  houvesse  efetuado  os  recolhimentos  relativos  aos  funcionários que cedeu à recorrente, com certeza a autuada não teria dificuldades em conseguir  os comprovantes dos recolhimentos e apresentá­los para a fiscalização ou até mesmo em sede  de defesa.  Sobre  a  produção  de  provas,  não  foi  indicado  em  nenhum momento  quais  seriam e com qual finalidade. Ademais o momento processual para se produzir todos os tipos  de  provas  que  entender  serem  necessárias  é  quando  da  apresentação  da  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Assim dispõe o art. 16, § 4º e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Decreto 70235/72:  Art. 16.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 16045.000304/2009­37  Acórdão n.º 2401­002.320  S2­C4T1  Fl. 56          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não  logrando  êxito  na  comprovação  dos  recolhimentos  lançados  pela  autoridade fiscalizadora, a recorrente não se elidiu das obrigações a ela imputadas.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 10840.907389/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Restituição do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. Lucro Presumido. Prestação de Serviços em Geral. Com Emprego de Materiais. Coeficiente. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Lucro Presumido. Atividades Diversificadas. Coeficientes. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Restituição do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. Lucro Presumido. Prestação de Serviços em Geral. Com Emprego de Materiais. Coeficiente. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. Lucro Presumido. Atividades Diversificadas. Coeficientes. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907389/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.468  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE  MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 89 /2 00 9- 24 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.746/10 exarado pela Quinta Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp insertos nos autos.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se o relatório da DRJ;  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (CSLL,  apurados  no  ano­calendário  de  2006)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código de arrecadação 2089), concernente ao período de apuração 12/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  12/1999,  ao percentual de 32%, "como  se  só houvesse  emprego de mão­de­obra",  quando o correto seria aplicar o percentual de 8%, "por  ter utilizado materiais em  suas notas fiscais", nos termos do ADN Cosit n.° 6, de 1997;  ­ que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso,  desconsiderado  o  indeferimento  do  pedido de compensação e extinto o débito apurado.  Na apreciação do pleito a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que a  interessada  deveria,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  comprobatórios  suas  afirmações. Assim,  no  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer prova do suposto recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea mensuração da base de cálculo por aplicação  indevida do percentual de 32% sobre a  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 3          3 receita bruta, na determinação do IRPJ devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos  do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Nesse  contexto  seria  imprescindível  a  juntada  aos  autos  de  documentos  capazes  de  provar  o  “quantum”  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  em  questão.  Assinalou  que,  embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  teria  apresentado  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido”;  b)  cópias  de  notas fiscais de prestação de serviços com fornecimento de materiais,no valor de R$ 1.658,20;  c) cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto a fornecedores.  Observou que as cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto a  fornecedores não repercutiriam sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   Restaria assim evidenciado (Coluna E) que o somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na  impugnação  (Coluna D)  não corresponderia  ao valor da  receita bruta  (Coluna C) considerado para a determinação da base de cálculo e recolhimento do imposto, no  período de apuração em foco.  Ressaltou  que  tal  constatação  remeteria  à  necessidade  apontada  de  verificação dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos impossibilitaria exame da apuração da receita bruta e do IRPJ, na contabilidade da  interessada, e seu cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim prejudicada a  comprovação do alegado direito creditório. Considerou que as cópias de declarações prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostraram­se  insuficientes à adequada instrução probatória dos autos.  Concluiu,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  que  o  alegado  indébito não conteria os atributos necessários de liquidez e certeza, que seriam imprescindíveis  para reconhecimento do crédito junto à Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E  uma  vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  caberia  o  indeferimento do pedido.  Notificada  da  decisão,  em  21/02/2011,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo (18/03/2011), no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na manifestação de  inconformidade.   É o relatório.        Voto             Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O assunto tratado nos presente autos não é inédito neste Órgão Colegiado e  esta Turma de Julgamento já apreciou idêntico pedido feito pela mesma pessoa jurídica.   Assim,  em  respeito  à  economia  processual,  adoto  as  razões  de  decidir  da  Ilustre  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  em  voto  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 10/04/13, as quais passo a reproduzir:  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32%  para  8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir as diferenças de tributos indevidamente recolhidas. Para comprovar o alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de Nota(s)  Fiscal(is)  de Prestação  de Serviços  (receita)  emitida para o período  (trimestral) e Nota(s) Fiscal(is) de compras de mercadorias  de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da  legislação tributária vigente, por excepcionada do coeficiente de 32% para apuração  de seu Lucro Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de  serviço que optam por este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 4          5 b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização de materiais nos serviços realizados, não foram excepcionadas pela norma  de  regência  do  coeficiente  de  32%.  A  legislação  tributária  excepcionou  às  prestadoras  de  serviços  a  utilização  do  coeficiente  de  8%,  de  forma  expressa,  somente para as construtoras civis, ainda assim, que, na modalidade de empreitada, e  que  utilizam materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse  dos  custos  destes materiais  (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas pela Receita Federal do  Brasil foram normatizadas na Instrução Normativa RFB nº 480, de 2004, em razão  da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução  sendo  incorporados  à  obra,  o  que  não  inclui  os  instrumentos de trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de renda mensal na atividade de construção por empreitada, declara:                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração na área de engenharia elétrica e comércio de materiais elétricos em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera no ramo de construção civil. A atividade da empresa descrita  no Contrato Social, pois, de realizar projetos, consultoria, instalações elétricas e/ou a  venda de materiais elétricos não pode ser equiparada a obras de construção civil e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto.  Mister  é  a  realização de provas neste aspecto.  À receita proveniente da venda de mercadorias, por ser atividade de comércio,  deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o dever  de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito de aplicação do coeficiente pertinente, o que a empresa não comprova ter feito  ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias  adquiridas de  terceiros,  que  inclusive podem corresponder  ao  estoque  da empresa destinado à venda de mercadorias, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais  documentos que a embasam, primordialmente eventuais os contratos de empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor  probatório  para  o  fim  que  a  recorrente  almeja,  ou  seja,  ser  considerada  empresa  do  ramo  de  construção  civil  e,  por  conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu lucro.  Cito para robustecer este voto, Soluções de Consultas2, como fonte subsidiária  na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou                                                                                                                                                                                           modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 5          7 manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado  tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação  ao  outro  tópico  aventado  pela  recorrente,  deve  ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo regime do Lucro Presumido estão obrigadas, sim, a                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 manter registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda  a movimentação financeira –, dos quais são apurados os tributos devidos ­ artigo 527  do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar  de forma cabal a existência de erro de fato dos valores originalmente declarados à  Administração Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo  pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907389/2009­24  Acórdão n.º 1801­001.468  S1­TE01  Fl. 6          9 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos fatos, repito, ainda que na forma simplificada do Livro Caixa  com a movimentação financeira  registrada por completo e  Inventário  (possibilita a  verificação do faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal – Decreto  nº 70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra  comprovar  possuir  o  crédito  que  alega  no  Per/Dcomp  objeto  deste litígio e que o tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer  jus à utilização do coeficiente de 8% para apuração do Lucro Presumido. Corretos os  cálculos  dos  tributos  originalmente  recolhidos  que  incidiram  sobre  32%  do  faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido  de  forma  devida  e  legalmente  exigida,  impassível  de  repetição.  Argumento  reforçado  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  e  ora  adotado  neste  decisório  para  manter  tanto  o  decidido  no  referido  despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/06/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10650.900549/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 14/03/2005 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 172          1 171  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900549/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.663  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERRAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 14/03/2005  CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 49 /2 00 9- 41 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900549/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.663  S1­TE02  Fl. 173          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cuja origem  está  em  suposto  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  do  período  de  apuração  de  fevereiro de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09­33.926, constante às e­fls 59/60:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 00738.35826.130406.1.3.04­8192 (fls. 4 a  9),  transmitida  em  13/04/2006,  visando  compensar  débito  de  IRPJ, código 5993, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$ 1.439,49, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior da CSLL, no valor original de R$1.736,68, efetuado  por meio do DARF abaixo discriminado:  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do Darf  2484  14/03/2005  28/02/2005  1.736,68    A  DRF/UBB/MG,  em  25/03/2009.  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência do crédito informado no PER­DCOMP por tratar­ se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)  (sic)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou  para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período  (fl.  3). A  empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 37 e 43).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009.  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante das não HOMOLOGAÇÕES declaradas nos Despachos  Decisórios  em  relação  às  PER/'DCOMP  S  citadas  acima,  gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de pedidos de  compensações como pagamentos indevidos ou a maiores, foram  oriundos de  valores  pagos  por  estimativa mensal durante o  ano  de 2005 e considerados no fechamento da apuração final do ano  2005. Tais  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem  ao  final  da  apuração  do  ano  de  2005  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois,  a  empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos pedidos de compensações.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 2.  Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005 DOU  de 30/12/2005, no seu artigo 10. Os créditos ora compensados se  referiam  especificamente  ao  saldo  negativo  em  função  dos  julgamentos indevidos ou a maiores a título de estimativa mensal  levantados o seu montante total após a devida apuração final do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos  se  tratar  de  pagamento  indevidos  ou  a  maiores.  Ao,  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação, mas sim buscar uma forma de corrigir o possível  procedimento  adotado,  uma  vez  que  a  Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até  mesmo  porque  os  pedidos  de  compensação  somente  foram  efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes da devida apuração final do referido crédito.  ............................  Assim, por  todo o exposto,  solicitamos que sejam analisadas as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos,  através  do  telefone: 34­367 l­6276 ou no endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 45  a 54 extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  por  unanimidade  entendeu  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela  seguinte Ementa (e­fls 58):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 14/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  l.A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  período.  2.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  cm  compensação  impõe  o  não reconhecimento do direito creditório e a não homologação  da  compensação.  3.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900549/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.663  S1­TE02  Fl. 174          5 Inconformada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  23/03/2011, apresentou recurso voluntário em 15/04/2011, alegando em apertada síntese que o  valor efetivamente foi recolhido indevidamente, tendo sido apurado em todos os meses do ano­ calendário prejuízo. Junta precedentes. Ao final, pede seja reconhecido o erro de fato em sua  apuração  de  lançamento  a  pagar  de  CSLL  e  que  surta  os  efeitos  almejados  a  DCOMP  apresentada.  É o relato do essencial.                                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário apresentado preenche aos requisitos de admissibilidade  e tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem atacadas, senão o da tempestividade, já enfrentada,  passo a análise do mérito de seu pedido.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  alega  possuir  o  crédito  pleiteado,  mas não logra êxito em comprovar o suposto pagamento indevido da estimativa de CSLL. Pede  então  que  seja  considerado  seu  pedido  como  sendo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  da  respectiva contribuição, fato que comprova possuir através da DIPJ.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  entendeu  pelo  afastamento  do  erro  de  fato  alegado  e  não  analisando  o  aspecto  quantitativo  do  crédito,  afastou  também  a  hipótese  de  retificação da compensação tendente a alterar o crédito (e­fls 60/61):  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e  somente pode ser utilizada na dedução da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL, no caso, do ano­calendário de 2005.  [...]  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  [...]    Tal conclusão a respeito da impossibilidade de compensação na modalidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  para  saldo  negativo,  consta  também  do  Despacho Decisório  emitido,  com  fulcro  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900549/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.663  S1­TE02  Fl. 175          7   Ora, conveniente destacar que a partir da edição da IN/RFB n° 900, de 2008,  a restrição supracitada deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação  de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos.  Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.    Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Ademais, ainda que não fosse o fato do crédito se tratar de recolhimento da  estimativa do  tributo, conclusão de que não poderia ser compensada na  forma de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  constata­se  que  o  pedido  ventilado  pela  DCOMP  em  comento,  com  relação  à  existência  de  crédito  passível  de  compensação,  possui  amparo  nas  provas apresentadas, sobretudo na DIPJ.  Ocorre que, somente por esses elementos não é possível atestar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, quesito principal para validação da compensação, conforme o art.  170 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento    Isto porque, o instrumento utilizado (PER/DCOMP) na opção de pagamento  indevido ou a maior, prejudica informações tidas como essenciais na apuração e atualização do  crédito na modalidade de saldo negativo.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900549/2009­41  Acórdão n.º 1802­001.663  S1­TE02  Fl. 176          9 Assim,  não  constando  estes  e  outros  elementos  essenciais,  como  a  completude  das  compensações  com  todos  os  créditos  e  débitos  e  todos  os  documentos  que  contém  a  informação  (DCTF,  DIPJ,  livros  Diário  e  Razão),  torna­se  inviável  nesta  fase  processual a análise quanto ao crédito alegado e a conseqüente compensação pleiteada.  Por  não  haver  análise  nas  instâncias  anteriores  com  relação  ao  aspecto  quantitativo do direito creditório objeto da DCOMP, e afastado o óbice do art. 10 da IN/SRF n°  600/2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve­ se  analisar  o  pedido  ventilado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  ou  não  o  direito  creditório alegado, seja ele de qual natureza for.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (DRF Uberaba/MG)  para  análise  do  DCOMP  em  comento  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4890682 #
Numero do processo: 15578.000403/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 2          2 1)  A  produção  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  –  Nibrasco  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas  para  a  Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. A  partir de 01/02/2004, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de  incidência não cumulativo da COFINS;   2) A análise da escrituração do sujeito passivo, notas fiscais de saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  da  COFINS  não­cumulativa  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos valores dos créditos compensados. Em face disso, foram realizados  ajustes e adições à base de cálculo apurada pelo contribuinte, além de  glosas dos créditos a descontar;   3)  No  DACON  a  empresa  informa  que  praticamente  toda  a  sua  produção foi destinada ao mercado externo. Conforme registrado nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  nos  balancetes  e  nas  Notas  Fiscais de venda, a Nibrasco destinou grande parte de  sua produção  para  a  sua  coligada  CVRD,  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/022042,  registrando as operações  sob o Código Fiscal de  Operação CFOP 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da  mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção  a vendas no mercado interno;  4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade  exigida  pela  Lei  10.833/03  para  a  fruição  do  benefício  da  isenção  fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos  aproveite  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  às  aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação  não é admitido, de acordo com o art. 21, § 2º da IN 600/2005;   5) Em diligência realizada  junto à CVRD, verificou­se que em muitos  casos,  o  estabelecimento  escriturou  as  compras  como  aquisições  no  mercado  interno, com CFOP 1.102. As vendas realizadas pela CVRD  são  registradas  sob  os  5.101  e  7.101,  identificadas  como  vendas  de  produção  própria,  não  havendo  registros  no  código  7.501  que  identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim específico  de exportação;   06)  Depreende­se  dos  registros,  tratar­se  de  operações  normais  no  mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e  mantém­se o crédito na escrita do comprador;   7)  A  própria  CVRD  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  afirma  estar  utilizando  os  créditos  decorrentes  dessas  vendas;   8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim específico  de  exportação”,  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É  o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1º, a Lei 9.532/97, art. 39, §  2º e o Decreto­lei 1.248/72, art.1º, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues/recebidas  no  pátio  da  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 3          3 industrial  da  Nibrasco  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado,  conforme  esclarecimento  da  Inspetoria  da  Receita  Federal do Brasil;   10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela Nibrasco à CVRD  não  estão  amparadas  pela  isenção  da COFINS,  uma  vez  que  não  se  enquadram na definição legal de fim específico de exportação;   11) O sujeito passivo não incluiu na base de cálculo da COFINS não­ cumulativa  os  valores  decorrentes  das  variações  cambiais  dos  passivos, conta esta de natureza devedora.Desse modo, os lançamentos  registrados a crédito representam receita tributável;   12)  O  contribuinte  apurou  o  saldo  da  conta  de  variações  cambiais  adotando  um  regime  de  conta­corrente.  A  Lei  9.718/98  de  forma  alguma estipula que o valor tributável deva ser o saldo mensal positivo  entre  as  variações  ativas  e  passivas como  entendeu o  contribuinte. A  Lei 10.833/2003 também não prevê tal abatimento;   13)  Intimado,  o  contribuinte  informou  ter  adotado  o  regime  de  competência  no  registro  das  variações  cambiais.  Assim  sendo,  para  fins de apuração da base de cálculo da COFINS não­cumulativo, foram  considerados  os  valores  registrados  no  balancete  nas  contas  de  variações cambiais dos passivos e variações cambiais dos ativos;   14)  Intimada  a  apresentar  planilha  de  custo  dos  insumos  (bens  e  serviços)  utilizados  na  produção,  o  sujeito  passivo  apresentou  planilhas  mensais  elencando  os  itens  que  compuseram  a  base  de  cálculo dos créditos da COFINS não­cumulativo;   15)  Foram  efetuadas  glosas  no  item  serviços  contratados  diretos  –  SAC, tendo em vista que alguns desses serviços não se enquadram na  definição de insumos delineada pela legislação;  16) Para  que  o  serviço  prestado  possa  ser  considerado  insumo,  deve  necessariamente ser aplicado ou consumido na fabricação do produto;  17) Foi elaborada a Tabela de Serviços Contratados Diretos – Serviços  Excluídos discriminando os contratos excluídos da base de cálculo dos  créditos a descontar;   18) A contribuinte também descontou créditos sobre serviços prestados  pela CVRD, identificados como Fator C, Fator K, Fator Y e Fator T. O  sujeito passivo aproveitou de forma integral os valores repassados pela  CVRD. Foram glosadas  partes  desses  serviços,  conforme planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços  Contratados  CVRD  e  Planilha  de  Apuração da BC de Serviços Contratados;   19)  No  que  tange  ao  Fator  C  foram  glosados  os  serviços  de  apoio  administrativo  e  serviços  gerais,  os  gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos.  Não  foram  glosados  os  gastos  com  materiais  e  energia  elétrica,  posto  que  tais  valores  já  haviam  sido  excluídos  pelo  contribuinte;   20)  O  Fator  K  corresponde  a  despesas  gerais  e  seus  valores  foram  excluídos da base de  cálculo dos créditos a descontar por não  serem  aplicados diretamente na produção da empresa;   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 4          4 21) O Fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido  pela CVRD. Não existe previsão legal que permita o aproveitamento de  créditos sobre tais valores;   22) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma  pilha  adicional.  Entende­se  que  tal  gasto  enquadra­se  na  definição  legal  de  insumo,  razão  pela  qual  foi mantido  na  base  de  cálculo dos  créditos a descontar;   23)  Não  houve  correção  a  ser  efetuada  no  que  tange  aos  gastos  Despesas Financeiras Mutuo– CVRD, Saldo de Insumos no Estoque em  30/11/02 (estoque de abertura) e Insumos Adquiridos;   24)  Foram  elaboradas  as  Planilhas  de  apuração  da  COFINS,  anos­ calendário 2004 e 2005. Os campos Receita de Exportação, Receita de  Venda no Mercado Interno e Receita de Prestação de Serviços  foram  preenchidos  já  com  seus  valores  líquidos.  No  campo  Receitas  Financeiras  foram  incluídas  as  contas  Variações  Cambiais  dos  Passivos. Estão  inseridos nesse campo o subgrupo 354 concernente a  variação  cambial  dos  passivos  e  o  grupo  45  relativo  a  Receitas  Financeiras;   25) O valor do crédito a descontar vinculado às receitas de exportação  foi determinado com base no rateio proporcional entre as receitas de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  regime  adotado  pelo  contribuinte;  26)  Foi  elaborada  a  planilha  de  compensação  (fls.  1137/1139)  ilustrando as compensações realizadas a partir dos valores de débitos  e  créditos  apurados  pela  diligência,  com  destaque  para  os  meses  de  fevereiro e abril de 2004, maio e  junho de 2005 e quarto trimestre de  2005 onde  foi apurado saldo de COFINS a pagar. Consequentemente  foi emitido auto de infração para os referidos meses;   27)  Foram  descontados,  primeiramente  os  créditos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  e  depois  os  créditos  vinculados  às  exportações. O saldo de créditos do mercado externo foi utilizado para  fins  de  compensação,  consoante  as  DCOMP  apresentadas  nos  processos  11543.001631/200467  e  11543.000506/200511.De  acordo  com a  planilha,  grande  parte  das  compensações  não  foi  homologada  por  insuficiência  de  créditos.  Não  houve  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados  nas  DCOMPs  transmitidas  eletronicamente.  O enquadramento legal citado no auto de infração foi: arts. 1º, 3º e 5º,  da Lei 10.833/2004. O enquadramento  legal da multa de ofício e dos  juros de mora encontra­se no demonstrativo de fl. 138.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  17/12/2007  (fl.  139),  a  empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 159 a 188 em  10/01/2008 alegando, em síntese que:  1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de  ferro que não seja destinada ao mercado externo;   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 5          5 2)  A  Carta  Magna  prescreve  expressamente  imunidade  tributária  atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I  da  CF).  O  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  repete  expressamente  a  determinação Constitucional;   3)  O  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade  constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente;   4)  Assim,  para  o  aproveitamento  da  imunidade  não  importa  que  a  venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque  para  exportação.  Basta  que  o  contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas  receitas decorrem de operações de exportação;   5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  conforme  os  memorandos  de  exportação colacionados aos autos;  6)  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos de câmbio se subsumem ao conceito de “receita decorrente  de operação de exportação”;   7)  O  crédito  que  goza  a  requerente  com  a  variação  cambial  no  fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de  exportação imunes de tributação pela COFINS;   8) Com base  no  artigo  279  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  o  crédito  de  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo  anteriormente  suportado na aquisição de insumos;  9) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de  divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de  bens ou serviços;  10) Tanto o STJ como o STF  têm entendimento pacificado no sentido  de que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser  pautada pelos limites das Leis Complementares 07/70 e 70/91, ou seja,  o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços;   11) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar  na base de cálculo do PIS/PASEP;   12) Admitir a incidência do PIS sobre o crédito de ICMS equivaleria a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no processo produtivo voltado à exportação;   13)  Ainda  que  se  entenda  que  o  crédito  presumido  é  receita,  seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do PIS,  uma  vez  que  as  receitas de exportação são isentas dessa contribuição;  14)  O  modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  empregados  no  processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a  ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art.  145, § 12 da CF e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003;   Fl. 949DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 6          6 15)  O  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  os  conceitos  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar  o  entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal;   16)  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  créditos  computados  pela  requerente decorrentes da utilização de  serviços  relativos à operação  das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o  inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003 deve ser  interpretado à  luz do  regime não­cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF;   17)  Tendo  o  legislador  federal  eleito  que  determinado  setor  da  atividade  econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­ cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos  limites  jurídicos  impostos pela matriz constitucional das contribuições;   18)  Para  que  seja  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática  constitucional,  o  art.  3º  da  Lei  10.833/2003  deve  ser  interpretado  de  modo  apto  a  desfazer  os  malefícios  causados  pela  cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas  as fases de produção;   19)  Os  serviços  de  frete  decorrentes  da  operação  da  indústria  da  requerente  oneram  a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa  prestadora  e  em  virtude  do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente  cumulatividade  na  incidência das  contribuições. Portanto,  a  exclusão  de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF;   20) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base  de  cálculo  do  crédito  referente  à  COFINS  relativa  à  aquisição  dos  serviços de operação das usinas de pelotização da requerente;  21)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  impugnação,  com  a  finalidade de reformar o auto de infração. Requer, ainda, a produção  de todos os meios de prova cabíveis no processo administrativo fiscal.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no  voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção da exigência, conforme se observa na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/04/2004  a  30/04/2004, 01/05/2005 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da COFINS as receitas de vendas efetuadas com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 7          7 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS  não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  sofrer  a  incidência  daquela  contribuição.  NÃO­CUMULATIVIDADE.CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIAS.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Impugnação Improcedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Acrescenta,  em  síntese,  que,  em  julgado posterior,  a 5ª Turma da DRJ Rio de  Janeiro  reconhecera  que  as  operações  com  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  fariam  jus  ao  tratamento diferenciado atribuído às vendas com o fim específico de exportação, em razão de  que  as  mercadorias  teriam  sido  remetidas  para  recinto  alfandegado.  Junta  elementos  que  demonstrariam as premissas assumidas naquele julgado e defende que se tome conhecimento  desse fato novo.  Cita jurisprudência e doutrina que corroborariam com os fundamentos recursais.  É o Relatório.  VOTO  Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Essencialmente, relembre­se, argumenta o Fisco que a recorrente não faria jus à  isenção veiculada no art. 6º, I1 da Lei nº 10.833, de 2003, pois as operações com a Companhia  Vale do Rio Doce não atenderiam às exigências fixadas na legislação que rege o benefício, em  especial no próprio art. 6º e no parágrafo único do art. 1º do Decreto­lei nº 1.248, de 19722.                                                              1 Art. 6º  A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  2  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para:  a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 8          8 Tal conclusão, em síntese, está escorada em duas premissas pricipais:   a)  as  informações  extraídas  nos  códigos CFOP  das  notas  fiscais  de  venda,  da  escrita da recorrente e,  finalmente, de declarações obtidas à adquirente CVRD, que declarara  apurar  crédito  nas  operações,  levariam  à  conclusão  de que,  na  realidade,  tratar­se­ia  de uma  operação de venda do mercado interno;   b)  as  mercadorias  não  teriam  sido  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  depósito em entreposto de exportação, sob regime aduaneiro.  A discussão não é desconhecida deste Colegiado.   De fato, em sessão recente, mais precisamente no dia 27/06/2012, foi votada e  aprovada a proposta de diligência levada a efeito por meio da Resolução nº 3102­000.216, de  lavra do Conselheiro Winderley Morais Pereira.  Sintetizando,  em  face  da  prolação  do  Acórdão  13­34.003,  oriundo  da  mesma  turma  julgadora  que  prolatou  o  acórdão  recorrido,  decidiu­se,  naquela  oportunidade,  que  a  busca da verdade material e perspectiva de uma solução definitiva para litígios que envolvam  fatos idênticos, justificariam devolver o processo para a autoridade preparadora.  Tal  e  qual me  posicionei  naquela  oportunidade,  imagino  que  o  novo  acórdão  assume premissas tão diversas das que orientaram a prolação do acórdão recorrido, que passei  a ter dúvidas acerca da matéria fática.  Resumidamente,  dentre  outras  considerações,  assumiu­se,  no  julgamento  posterior, que as mercadorias deixavam o estabelecimento com destino à exportação, as notas  fiscais que estampavam código de operação própria de revenda no mercado interno teriam sido  retificadas e  a adquirente se  retratara da  sua declaração,  informando que não apurara crédito  nas operações.   Evidentemente, a revisão dessas premissas poderia  influenciar sensivelmente o  resultado  do  presente  julgamento,  pois  as  características  da  recorrente  permitiriam  que  se  considerasse  que  as  conclusões  de  natureza  fática  ali  assumidas  se  repetiriam  nos  fatos  geradores debatidos no presente litígio.  Ocorre que esses elementos não foram apresentados às autoridades fiscais, que  não puderam, por exemplo, investigar se a adquirente teria ou não apurado crédito ou se, tal e  qual naquele litígio, as notas fiscais teriam sido alvo de retificação eficaz. Tratam­se de fatos  só colacionados aos autos após a conclusão da investigação objeto deste litígio.  Assim  sendo,  julgo  prudente  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência a fim de que tais questões sejam esclarecidas.  A  unidade  preparadora  poderá  desenvolver  as  verificações  que  entender  necessárias para confirmar essas premissas e tecer considerações que julgar pertinentes acerca  dos fundamentos que orientaram a prolação do Acórdão nº 13­34.003.  Concluídas  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolvidos  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11578.000403/2007­76  Resolução n.º 3102­000.227  S3­C1T2  Fl. 9          9 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10768.000612/99-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1992 a 31/12/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 13/01/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição/compensação dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de abril de 1989 a outubro de 1995. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de número 202­18.229, proferido pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  13/01/1999,  restituição/compensação de valores de PIS referentes ao período compreendido entre abril de  1989 e outubro de 1995 e, paralelamente, reconheceu a semestralidade da base do cálculo do  PIS, afastando a correção da mesma, conforme ementa a seguir:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988,  tem  como  prazo  de  decadência/prescrição  aquele  de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  (Precedente: Acórdão nº 202­16.357).  Recurso provido em parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 7º, incisos I e II do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria MF  nº  147/2007, interpôs recurso especial para aduzir que o acórdão a quo teria violado à legislação  tributária e que o prazo para pleitear restituição/compensação seria de 5 (cinco) anos contados  a partir da data de extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do  CTN.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10768.000612/99­33  Acórdão n.º 9303­002.193  CSRF­T3  Fl. 461          3 Além  disso,  aduziu  também  que  o  acórdão  recorrido,  ao  reconhecer  a  semestralidade da base de cálculo do PIS de ofício, teria sido divergente do acórdão CSRF/02­ 01604,  o  qual  não  admitiria  esse  reconhecimento  sem  que,  para  tanto,  houvesse  expresso  pedido do contribuinte nesse sentido.  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  402/404,  o  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional em ambas as matérias. No que se refere à matéria relativa à  decadência  do  pedido  de  restituição/compensação,  o  recurso  foi  inadmitido  pelo  fato  de  a  Fazenda Nacional não ter apresentado decisão divergente e, no que se refere à semestralidade  de  ofício,  o  recurso  foi  inadmitido  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida  se  coadunar  com  o  entendimento respaldado na Súmula de nº 11, sendo, portanto, irrecorrível nessa parte.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  interpôs  agravo para discutir  a  admissibilidade do seu recurso, o qual foi admitido no que se refere à decadência por meio do  reexame  de  admissibilidade  de  fls.  416/417  prolatado  pelo  i.  Presidente  do  CARF,  o  qual  entendeu  ter  sido  o  recurso  especial  interposto,  nesse  ponto,  por  contrariedade  à  legislação  tributária e não por divergência.  Após ser  intimado, o contribuinte apresentou suas contrarrazões requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  de  forma  que  fosse  integralmente mantida a decisão a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial é tempestivo e, no que se refere à matéria relativa ao prazo  para o contribuinte pleitear restituição/compensação dos valores de PIS, o mesmo preenche os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  dele  conheço  nesse aspecto.  A  controvérsia  consiste  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição dos valores de PIS recolhidos com base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­ Leis  nos  2.445/88  e  2.448/88,  os  quais  tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força  da  Resolução  do  Senado  Federal  de  nº  49/95,  publicada  com  base  em  decisão  do  STF  que  reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas no que se refere ao período compreendido entre abril de 1989 e outubro de 1995, e  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     4  que, portanto, o pedido de restituição, protocolado em 13/01/1999, já estaria prescrito para os  períodos de abril de 1989 a dezembro de 1993.  Considerando que o artigo 62­A1 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §4º  do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                    1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10768.000612/99­33  Acórdão n.º 9303­002.193  CSRF­T3  Fl. 462          5 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  voto no  sentido de  lhe negar provimento para  afastar a prescrição do  pedido  de  restituição/compensação  protocolado  pelo  contribuinte  em  13/01/1999, mantendo,  nesse sentido, o acórdão recorrido.    Nanci Gama                            Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA

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