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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699939 #
Numero do processo: 11131.000139/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33996
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que 410 eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades ejuros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, fará declaração de voto. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 •.„,. HENRIQUE PRADO mEGDA PROCURADORIA-GMAL DA rAll:'-A CC 'At Coordenaçeo-Gerai c - • f • 1,0.elelal Presidente c.:14-grinibc c . 5 --eCte LUCIANA CCR11-.L F.CallZ 1 CN","E': Procuradora da Fazenda Nacional LUI NIO FLORA Relato 07 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 RECORRENTE : CRISTIANA MARIA PORTO SILVEIRA DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de impostos de importação e sobre produtos industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujo tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., onde à luz das densas argumentações que leio nesta sessão, resolveu não conhecer da impugnação na parte relativa aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e conhecer da impugnação na parte relativa aos acréscimos moratórios e penalidades, confirmando-os. Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. 110 Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 VOTO Diz o parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, acaso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do art. 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N' : 302-33.996 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. 110 Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 LUIS • 1) O' ORA—Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 0110 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente a ação, mantendo-se a segurança concedida e fixando-se a aliquota do imposto conforme antes determinado. Sentença esta sujeita ao obrigatório reexame (duplo grau de jurisdição). 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades lançadas. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de • aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venha", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da afiquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 111 Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° (27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 1111111 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.445 ACÓRDÃO N" : 302-33.996 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não • foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° ( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o IP caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro • AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciacão do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o • veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estio sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se4. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto 1111 ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. 1 Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo II legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratérios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. rDeste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.445 ACÓRDÃO N° : 302-33.996 evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da afiquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. 11111 Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 • PA O ROBERTO C S - Conselheiro lo Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002494/00-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, em data de 29/09/2000, FOI alcançado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:12:12Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:12:12Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:12:12Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:12:12Z; created: 2009-07-16T17:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T17:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:12:12Z | Conteúdo => : 414k ‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :1,eff> TERCEIRA TURMA Processo n.°. :11610.002494/00-13 Recurso n.°. : 301-126597 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : METALÚRGICA JAWA LTDA Recorrida : 1'. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.604 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, em data de 29/09/2000, FOI alcançado pela decadência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE aoire.,-- iler Seie. PAULO na TO CUCCO ANTUNES RE • • . Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 FORMALIZADO EM: cl MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. g2 2 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Recurso n.°. : 301-126597 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : METALÚRGICA JAWA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.928, de 02/12/2003, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, as fls. 99, sintetiza, verbis : "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do principio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de 3 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura do Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, JOSÉ LENCE CARLUCI, às fls. 1031131, a saber (leitura ...) Do Acórdão a Fazenda Nacional tomou ciência em 10/03/2004 (fls 132) e interpôs o Recurso Especial de Divergência na mesma data, ou seja, 10/03/2004 (fls. 133), com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. 2° Câmara, do mesmo Conselho, cuja Ementa a seguir se transcreve, verbis (fls. 143) : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Devidamente notificada do Acórdão em epígrafe (AR fls. 175-verso), a Contribuinte ofereceu contra-razões, na forma regimental, às tls. 176/180, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. 24 ifft . Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Vieram os autos a esta Câmara Superior e foram presentes à Procuradoria da Fazenda, na forma regimental, no dia 15/04/2005 (fls. 190). Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005 foi o processo distribuído a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 191, último dos autos. o Relatório. CeA Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Oik 6 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 7 . - Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida': (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória no 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. C1). 411" 8 Processo n.° :11610.002494/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.604 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso lisub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 29/09/2000 (fls. 01) foi, efetivamente, alcançado pela decadência, como alegado pela Recorrente, embora por outros argumentos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, no presente caso, que ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame, restabelecendo a decisão de primeiro arau. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. ara .• PAULO RO: ;d O CUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002367/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.002367/2004-14 Recurso n° : 149.347 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 E 2003 Recorrente : RODOZAPE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.802 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tomou definitiva. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOZAPE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto qu áS - passam a integrar o presente julgado. / é" tifie. C VIS ES ;PRESIDENTE I ILSO GUI ARÃES RELATOR FORMALIZAD 0 EM: 02 AGI 06 Participaram, ain• do pre - e julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. te . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •N• • .. (1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 Recurso n° :149.347 Recorrente : RODOZAPE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO RODOZAPE TRANSPORTES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.072, de 03 de junho de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2002 e 2003, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais não logrou a contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e b) falta de atendimento dos requisitos inerentes à determinação dos resultados pelo regime a que se submeteu, culminando com o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. Tendo a fiscalização entendido que as infrações configuraram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 11516.002490/2004-27). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 184/189 e 202/205, argumentando, em síntese, o seguinrte: 2 ICP k MINISTÉRIO DA FAZENDA- . • fra l.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F• t."P .,;,15:ft,.> QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 1. Inicialmente, relata a natureza do procedimento fiscal que contra ela foi levado a efeito, esclarecendo que foi excluída sumariamente do SIMPLES por intermédio de ato declaratório executivo. 2.Alega que, fundamentado nos arts. 23, inciso V, e 24, inciso V, ambos da Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003, o indigitado ato declaratório a excluiu do sistema, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2001, "tendo em vista a omissão de receitas, fato que importa em exclusão à opção pela inscrição no SIMPLES". 3. Relativamente à omissão de receitas, afirma que a imputação feita no ato declaratório somente pode ser aceita como motivo para sua exclusão, após a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, isto é, após o julgamento da impugnação, caso fique comprovada a suposta omissão de receita. Aduz que a imputação de prática de infração tributária, antes da constituição definitiva do crédito tributário, afronta o princípio constitucional que assegura "aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não podendo, assim, ser penalizada por um fato que não esteja devidamente comprovado em processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, no qual lhe tenha sido ofertada a possibilidade de ampla defesa. Acrescenta que, segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, para que um ato administrativo seja válido, é preciso que atenda a certos pressupostos, dentre eles, o motivo que o autorize ou exija sua prática; se o motivo invocado for inexistente, o ato será nulo. Continuando, afirma que a exclusão de um contribuinte do SIMPLES somente pode se efetivar se ocorrida uma das causas que autorize a prática do ato administrativo e que, entre tais causas, não se encontraria a mera suposição de que o contribuinte tenha 'omitido receitas tributáveis". 4. Ressalta que o ato declaratório executivo que a excluiu do SIMPLES é ato administrativo normativo, nos termos do art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional e que o mesmo diploma legal, em seu art. 103, estabelece que os atos administrativos a que 3 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA:-• Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';;41C.VIII QUINTA CAMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 se referem o art. 100, inciso I, entram em vigor na data de sua publicação. Nesse ponto, esclarece que o principio da irretroatividade não é uma limitação imposta apenas ao legislador, também o é para a totalidade das fontes de formação do Direito, quer às decisões do Poder Judiciário, quer aos atos e decisões do Poder Executivo. Nessa linha, entende que não pode o ato declaratório em tela ter vigência e, conseqüentemente, produzir efeitos, em data passada, uma vez que seus efeitos somente se propagam no futuro, revelando-se, segundo ela, ilegal a determinação do ato declaratório de que produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001, pois, por tratar-se de ato normativo, seus efeitos somente poderiam atingir o contribuinte a partir da data de sua publicação. 5. Afirma que, em decorrência da aplicação do art. 287 do Decreto n° 3.000, de 1999, todos os depósitos efetuados em suas contas correntes foram considerados provenientes de receita omitida; no entanto, para a empresa, não houve qualquer diligência no sentido de provar que esses depósitos eram decorrentes de prestações de serviço de transporte não registradas. Alega também: que as contas correntes em questão eram utilizadas para recebimentos de clientes em decorrência da prestação de serviços; que além dos depósitos de clientes, apodavam valores transferidos de outras contas de sua titularidade; que existem, ainda, vários depósitos provenientes de inversões financeiras, decorrentes de vendas de ativos, durante os anos fiscalizados, consoante poder-se-ia observar pela contabilidade, que não foi objeto de análise pelos auditores; que existia um grande número de cheques devolvidos, por falta de provimento de fundos, que ao serem reapresentados, aumentaram o valor da soma dos depósitos. Conclui, relativamente a esse item, que tais depósitos não representam prestação de serviços à margem da contabilidade, mas, sim, mera movimentação física de valores financeiros seus. Acrescenta, ainda, que os valores depositados foram utilizados para pagamento de diversas despesas componentes de seu custo e que os depósitos não podem ser considerados como provenientes da venda de produtos, considerando-se seu somatório como base de cálculo para incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (transcreve ementa de alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria). Argumenta também que a fiscalização sequer confrontou f74 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • --ItYj QUINTA CÂMARA Processo n° 11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 os valores lançados na conta caixa com os valores depositados nas contas correntes e que não houve qualquer diligência no sentido de evidenciar que se referiam a prestações de serviços não registradas. 6. Contesta, ainda, a falta de dedução dos valores oferecidos à tributação, do somatório dos depósitos tidos como oriundos de receitas omitidas. Alega que os valores já declarados devem ser excluídos da base tributável, sob pena de ocorrer o ilegal bis in idem. 7. Afirma que é incontestável o fato de que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, devendo obedecer aos estritos termos da legislação que o rege e que, para os atos administrativos vinculados, não interessa a vontade do agente público, mas a vontade expressa na lei. Continuando, alega que um dos princípios que norteiam o Direito Tributário é o da tipicidade, que consiste, exatamente, na estrita observância das normas legais que definem e qualificam a espécie tributária; que os atributos que qualificam a espécie tributária dependem da descrição de sua hipótese de incidência em lei; que assim, só se perfaz a hipótese de incidência de um tributo quando verificada a ocorrência de todos elementos previstos nessa hipótese. Citando Geraldo Ataliba, afirma que a base de cálculo faz parte da hipótese de incidência, e, dessa forma, quando o fisco "arbitrou a base de cálculo, equivale a dizer que estava arbitrando o próprio fato gerador, uma vez que a base de cálculo nada mais é que a dimensão material daquele". Alega que, no presente caso, o arbitramento realizado teve como fundamento o art. 148 do Código Tributário Nacional e o art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, mas que, no entanto, à luz dos dispositivos mencionados, o arbitramento é completamente ilegal, pois que, ao conhecer a movimentação bancária da empresa, o fisco possuía elementos para determinar a base de cálculo. Aduz que, pelo inciso I do art. 47 da citada lei, utiliza-se o arbitramento da base de cálculo, quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração fiscal e comercial na forma da legislação vigente, e que, pelo inciso II do mesmo artigo, quando a escrituração, a que estiver obrigado, "revelar Indícios de fraude ou contiver vícios", que a tomem imprestável para a determinação do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fr QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 lucro real ou identificação da movimentação financeira. Deduz que, obedecendo ao raciocínio do fisco de que os depósitos bancários configuram omissão de receita, poder-se- la apurar o resultado pelo lucro presumido, considerando-os como receita, afastando a necessidade de arbitrar o suposto lucro; que o uso das presunções e ficções jurídicas deve ser exceção; que no lançamento de oficio, a regra deve ser a utilização de dados que representem a verdadeira base imponível, sobre a qual deve ser calculado o imposto devido. Alerta que, por se tratar de um procedimento administrativo, o lançamento deve estar calcado em motivos de fato e de direito; motivo de fato nada mais seria do que o substrato fático que ensejaria a prática do ato administrativo; motivo de direito seria o fundamento legal que justificaria a atuação da Administração Pública. Nessa linha de raciocínio, conclui que houve vício formal, uma vez que, a seu ver, o motivo do arbitramento e da base de cálculo não se conforma com a realidade fática. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.072, de 03 de junho de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que a questionada exclusão do SIMPLES foi objeto do processo n° 11516.002060/2004-13, devendo naquele processo ter sido apresentadas as razões de inconformidade da empresa; - que o presente processo trata apenas da exigência tributária decorrente da omissão de receitas detectada pelo agente fiscal, ao longo dos anos-calendário 2001 e 2002, por isso não seria objeto de apreciação, naquele momento, a argumentação apresentada relativamente à questão da exclusão do SIMPLES; - que a empresa reconhece que o lançamento da omissão de receitas, representada essa pelos depósitos bancários de origem não comprovada, está 6 257 • 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 fundamentado no art. 287 do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (transcreve os dispositivos); - que se pode inferir do dispositivo referenciado (art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), que o estabelecimento de uma presunção de omissão de receitas, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento; - que deve ser salientado que o dispositivo legal em questão estabeleceu uma presunção do tipo relativa e que as presunções legais relativas provocam a chamada Inversão do ônus da prova" (reproduz texto da doutrina acerca da matéria); - que à autoridade lançadora cabe apenas detectar a existência da circunstância ou do fato definido na lei como necessário e suficiente para o estabelecimento da presunção relativa, já que ao sujeito passivo caberá o ônus de comprovar que tal presunção não se consumou; - que a autoridade fiscal precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo, uma vez que basta a demonstração da ocorrência da hipótese prevista em lei para fundar a presunção de existência de receitas omitidas; - que ao contribuinte cabe, por meio de provas e elementos materiais, demonstrar que não houve a presumida omissão; - que a empresa deve ser alertada de que as decisões administrativas trazidas por ela fazem parte de um contexto anterior à mencionada Lei n° 9.430, de 1996, e que se encerrou em 31 de dezembro dei 996; 7 sor b. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " > QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 - que não se pode olvidar que essas decisões não se constituem em normas com aplicação erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; - que, pelo que se observa dos Termos de Intimação Fiscal lavrados, a fiscalização interpelou a interessada a comprovar a origem dos recursos depositados, nos anos-calendário 2001 e 2002, em suas contas-correntes junto ao Banco Bradesco S/A e ao Banco Real S/A, mas que, no entanto, a empresa não logrou apresentar nenhum documento visando atender às intimações efetuadas; - que, na ausência de documentação comprobatória da origem dos créditos bancários, fica corporificada a hipótese de incidência do imposto prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo, portanto, legitimo o lançamento referente à omissão de receitas caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada; - que se deve frisar que na determinação da receita omitida, a autoridade lançadora excluiu o valor das receitas escrituradas no Livro Caixa e as informadas nas declarações anuais simplificadas. Que, da mesma forma, foram excluídos os créditos decorrentes de transferências entre contas da própria contribuinte, bem como aqueles estornados em virtude de devolução de cheques por falta de provimento de fundos. Que tais providências podem ser constatadas pela análise das planilhas, às fls. 105 a 128, e dos demonstrativos constantes no item "7. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 137 a 139. Que, diante disso, revelam-se improcedentes as alegações da empresa no sentido de que essas providências não haviam sido tomadas pelo fisco na apuração da receita omitida; - que, no que se refere ao arbitramento do lucro, deve ser ressaltado, antes de tudo, que ele se deu em virtude da falta de escrituração dos livros Diário e Razão, pertinentes aos anos-calendário 2001 e 2002, fato que impossibilitou a apuração do imposto com base no lucro real. Que, em verdade, a contribuinte sequer preenchia os requisitos para fP 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;Itrij QUINTA CÂMARA Processo n° : 11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 a tributação com base no lucro presumido, posto que não efetuou nenhum registro relativo a sua movimentação financeira nos Livros caixa apresentados à fiscalização. Esclarece que, para que possa ser tributado pelo lucro presumido ou pelo lucro real, o contribuinte deve manter a escrituração a que estiver obrigado, em consonância com a legislação comercial. Aduz que, se a empresa não a manteve na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações efetuadas no decorrer do ano-calendário, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não o fez, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta conhecida. - que a existência ou não de receita conhecida não foi e nem pode ser causa de arbitramento, mas sim a inexistência da escrituração contábil nos moldes da legislação comercial e fiscal. Adita que, consoante o disposto no art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a receita quando conhecida serve de base sobre a qual é aplicado o percentual de arbitramento que levará à definição da base de cálculo do IRPJ, mas que ela em si não interfere na adoção ou não do arbitramento; - que, do Termo de Intimação Fiscal n° 05, pode-se inferir que, tendo em vista a exclusão do SIMPLES, a autoridade lançadora instigou a empresa a efetuar a escrituração dos livros Diário e Razão, alertando-a, inclusive, para a possibilidade de tributação pelo regime do lucro arbitrado caso não fosse atendida a intimação, mas que, no entanto, nenhuma providência nesse sentido foi tomada pela contribuinte; - que, relativamente aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS e CSLL), deve ser dado o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal referente ao IRPJ. Que, em virtude da decorrência daqueles em relação a este, tal tratamento se impõe, dado que a matéria de fato e de direito que deu margem ao estabelecimento da relação de decorrência, não restou infirmada pela impugnante. 9 Ordir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 312/332, através do qual renova os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. *ti 10 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. 3 P ^,- QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator PRELIMINAR PEREMPÇÃO A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 02 de dezembro de 2005, sexta-feira, conforme documento de fls. 311, iniciando-se a contagem do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 05 de dezembro, segunda-feira. A empresa ingressou com recurso voluntário, fls. 312/332, no dia 05 de janeiro de 2006. Consoante as disposições constantes do Decreto n° 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão ... Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O prazo para interposição do recurso venceu no dia 03 de janeiro de 2006, terça-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 05 de janeiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em primeira instância passou a ser definitivai11 21 • e 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11516.002367/2004-14 Acórdão n° :105-15.802 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada em primeira instância; Considerando que não se encontra no recurso apresentado contestação acerca da intempestividade ocorrida, Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. s§,:\xWI SON FER •• yfr:4 -UIMA" • S 12 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11844.000020/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zena1do Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e • empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zena1do Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. • di -ia ANELISE DA ;DT P • --- O Presidente )NtAON L BARTOI? elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Ausente o conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exclusão de oficio de pessoa jurídica optante ao Simples, averiguada pelo INSS contra o contribuinte, conforme Representação Administrativa n° AT/002/2004 (fls. 02/04). Amparado pelo Parecer de fls. 12 e Despacho Decisório de fls. 16, O Ato Declaratório Executivo - ADE n° 34, de 1° de dezembro de 2004, (fls.17) declarou a empresa excluída do Sistema SIMPLES, a partir de 10 de janeiro de 2002, por esta exercer atividade diversa daquela para qual estava legalizada. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, sua • manifestação de inconformismo (fls. 22/30), alegando em suma, que: (I) a Lei de Introdução ao Código Civil é a base quando trata-se de tal assunto, pois esta traz em seu bojo a problemática da eficácia da Lei no tempo; (II) a retroatividade da lei é garantia constitucional, desde que ela não recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada; (III) o Parecer, ao excluir a empresa do sistema Simples a partir do ano de 2002, fez com que a Lei retroagisse no tempo prejudicando em muito o contribuinte, onde o certo seria reenquadrar no sistema mais complexo, a partir de dezembro de 2004, ou seja, a data do referido Parecer e não a partir do ano de 2002, pois se do contrário fosse estar-se-ia retroagindo a lei para prejudicar a parte; (IV)ao ser analisado o Princípio da Anterioridade, que vem descrito no art. 150, inciso III da CF, verifica-se que esta proíbe que se cobre tributos antes da • existência do fato gerador, ou seja, do início da vigência da Lei; (V) a expressão utilizada no dispositivo (fato gerador) não é uma boa redação e tão menos demonstra clareza vez que, a expressão fato gerador já subentende a existência da Lei; (VI)percebe-se que não haveria necessidade desse dispositivo, uma vez que há proibição da lei retroagir, e se fosse cobrar tributos antes da existência da lei, aconteceria uma retroatividade da lei, o que é proibido na Constituição Federal, no artigo n° 05 e na Lei de Introdução ao Código Civil, portanto, a normalidade é a não retroatividade da lei, e o que o dispositivo ora estudado diz é isto, que a lei não poderia vir cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes que ela fosse publicada, logo, o tributo só pode ser cobrado após a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 2 Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 (VII) quanto ao imposto, a teoria que mais tem se aproximado dos empresários brasileiros, tem sido a teoria do sacrifício, entendendo também os doutrinadores que sua exigência pelo Estado não pode ser feita de modo arbitrário ou indiscriminado, mas segundo alguns critérios político-financeiros, trazidos em padrões que, embora de substrato econômico, se erigem em verdadeiros princípios jurídicos, tais como o princípio da legalidade, o da anualidade ou anterioridade, o da igualdade e o da proporcionalidade; (VIII) desta forma, verifica-se que o Delegado substituto incorreu em confusão e equívoco, visto que, ou substituíram termos gerando confusão à interpretação ou, se pretende atribuir ao legislador propósito que não tinha, ou ainda, se estender de tal sorte a interpretação ilimitadamente, extrapolando o seu sentido a ponto de não mais normatizar uma situação de fato, mas de criar uma ficção jurídica absurdamente fora do alcance de qualquer atividade lógica que pudesse determinar a significação e o alcance do texto legal, operando em teratogenia; • (IX) a Carta Magna em seu art. 150, estabelece com clareza o padrão interpretativo à legislação tributária, ocorrida no presente caso, dada interpretação totalmente distorcida daquilo que recomenda a Constituição Federal; (X) há inúmeras decisões no sentido de que a autuação fora feita de forma incorreta, além disso, a melhor doutrina tem orientado no sentido de que seja analisada com critério a subsunção do ato e da sanção fiscal à norma legal básica, e também a subsunção dos fatos no auto de infração aplicado pelo Fiscal. Desta forma, requer o acolhimento da preliminar suscitada, e no mérito seja julgado o Auto de Infração improcedente. Caso seja outro o entendimento, que se aplique todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais, tendo em vista a existência de Lei neste sentido. Anexa documentos as fls. 31/46. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida - A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro agrônomo, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. 3 Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-à a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" • Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 58/63), reiterando seus argumentos e fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou então, e caso seja dado outro entendimento, que seja aplicado todos os beneficios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 65, última. É o relatório • 4 41) Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de 010 contribuinte que tendo optado pelo Simples, supostamente exerça atividade impeditiva, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Palmas-TO e trouxe como motivo atividade impeditiva para a opção, diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. O objeto social da Recorrente, à época da exclusão (1°/12/2004, com efeitos a partir de 1°/01/2002), conforme consta do Contrato Social, juntado às fls. 05/06, é o de: "Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitá rios, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária. Exceto Atividades Veterinárias." 110 Isto posto, importa analisar se a atividade exercida pelo contribuinte encontra-se prescrita entre as vedadas à opção, como disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga, por vezes, à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas • no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social um que seja assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda que se admita que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro agrônomo. Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII, do artigo 9' da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. Ressalte-se que a própria Administração Tributária admite que a atividade econômica "vedada" é apenas parte das atividades econômicas exercidas pela ora recorrente. De outro lado, vedar sua opção ao Simples nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à 6 , . Processo n° : 11844.00020/2004-15 Acórdão n° : 303-33.229 „ Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II I , e 1792 da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei no. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação • de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 05/06 3, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 , rnaio de 2006. ,— N3.T9ON L ARTOLI- elator 1111 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 2 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 3 "Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitários, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária. Exceto Atividades Veterinárias." 7 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003389/2004-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.490 IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O( VIS ALV I R SIDENTE e RECATOR FORMALIZADO EM: 8 MAF1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. te<st QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003389/2004-45 Acórdão n°. :105-15.490 Recurso n°. :145.807 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 11.188 de 18 de fevereiro de 2.005 da 4 a Turma da DRJ em Recife PE, que manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a lide das exigências de IRPJ e CSLL, relativos aos exercícios de 2.001 a 2.004 , tendo sido constatadas diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados no Livro Diário e no LALUR, procedeu-se aos lançamentos do tributo e contribuições, aproveitando-se os prejuízos e bases negativas com o limite de 30% previsto na legislação, conforme demonstrativos e autos de infrações constantes dos autos. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 343/366, argumentando, em epitome o seguinte: Que é contribuinte do PIS. Que houve a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. Que impetrara ação judicial visando compensar os valores pagos a maior de PIS com base nos referidos Decretos-lei e em desacordo com a LC 7/70. Que obteve autorização judicial para compensar os valores pagos a maior. Que pagou também a maior o FINSOCIAL de que trata o DL 1.940/82, sendo as alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) inconstitucionais, e tendo recorrido à justiça obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's.74,tfri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003389/2004-45 Acórdão n°. :105-15.490 Pede a revisão dos cálculos das exigências para considerar os créditos de PIS e COFINS já deferidos pela justiça, uma vez que o apelo da PFN ao STJ tem a finalidade exclusiva da procrastinação do trânsito em julgado. A 4a Turma da DRJ em RECIFE PEI analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 11.188 de 18 de fevereiro de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos. Verificou a decisão que a empresa não atacara o fundamento da exigência que fora a diferença entre o valor declarado e o escriturado, tão somente quis a compensação de créditos de PIS e FINSOCIAL, pagos a maior que pleiteia na justiça e que ainda não transitaram em julgado. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 382/394, onde repete os argumentos da inicial. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatórit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.04. j.fzitn:':t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.yr. -1- „t„çj,:k). QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003389/2004-45 Acórdão n°. :105-15.490 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e CSLL, lançados em virtude de diferenças encontrada pelo auditor entre a receita declarada e escriturada. Os lançamentos levaram em consideração os prejuízos e bases negativas existentes, dentro do limite de 30% da base positiva conforme determina a legislação. A empresa em todo processo não ataca o fundamento da autuação, tão somente pede que sejam considerados pretensos créditos de contribuições para o PIS e FISNSOCIAL, que pleiteia na justiça e que ainda não tiveram segundo os dados constantes dos autos o trânsito em julgado. De inicio cabe salientar que o contribuinte errou o instrumento pois a compensação/restituição na esfera administrativa tem rito próprio diferente do de exigência do crédito tributário, porém ainda que do processo correto se socorresse não poderiam as autoridades falar sobre a matéria do ponto de vista jurídico, visto que em relação a tal tema recorrera à justiça. A compensação, se for o caso poderá ser feita administrativamente, na SRF ou na PFN, após o trânsito em julgado dos processos judiciais, se o Poder Judiciário reconhecer o direito do contribuinte. Às DRJs e Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes na esfera administrativa cabem julgar as lides, porém a acusada deve sempre enfrentar as acusações de forma individualizada, clara e objetiva, tanto do ponto de vista legal quanto material, não podendo se pronunciarem sobre matérias estranhas à acusação, que não diz respeito à lide. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,14) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003389/2004-45 Acórdão n°. :105-15.490 De fato agiu corretamente a DRJ pois a compensação de tributos discutidos na justiça só pode ser efetivada quando do transito em julgado das ações conforme artigo 170-A do CTN, transcrito na decisão recorrida. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 3 /. / I J ' CLÓVIS ALVE - 5 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009977/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - Os encargos financeiros pagos a pessoas jurídicas coligadas ou intergadas, quando estipulados em contratos podem ser apropriados como despesas operacionais. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - No ano-calendário de 1995, o artigo 4º, inciso I, letra “e”, do Decreto nº 332/91, determinava a correção monetária das contas representativas de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviços, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutíveis para a determinação do lucro tributável. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EVENTUAIS - Não se admite a apropriação como despesas operacionais de dispêndios contabilizados como prejuízos eventuais, quando não comprovada a natureza da operação. Alegações de que tratar-se-iam de correção monetária passiva de mútuo, sem prova da existência do mútuo, não se prestam para justificar o dispêndio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o sujeito passivo prefere pleitear o direito a compensação integral do prejuízo fiscal junto ao Poder Judiciário, não cabe a apreciação do litígio pela autoridade administrativa, face a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/97. Entretanto, retifica-se o cálculo, quando o recurso voluntário é provido, parcialmente, e altera o lucro real. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92565
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - Os encargos financeiros pagos a pessoas jurídicas coligadas ou intergadas, quando estipulados em contratos podem ser apropriados como despesas operacionais. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - No ano-calendário de 1995, o artigo 4º, inciso I, letra “e”, do Decreto nº 332/91, determinava a correção monetária das contas representativas de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviços, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutíveis para a determinação do lucro tributável. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EVENTUAIS - Não se admite a apropriação como despesas operacionais de dispêndios contabilizados como prejuízos eventuais, quando não comprovada a natureza da operação. Alegações de que tratar-se-iam de correção monetária passiva de mútuo, sem prova da existência do mútuo, não se prestam para justificar o dispêndio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o sujeito passivo prefere pleitear o direito a compensação integral do prejuízo fiscal junto ao Poder Judiciário, não cabe a apreciação do litígio pela autoridade administrativa, face a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/97. Entretanto, retifica-se o cálculo, quando o recurso voluntário é provido, parcialmente, e altera o lucro real. Recurso voluntário provido parcialmente.

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RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS - Os encargos financeiros pagos a pessoas jurídicas coligadas ou interligadas, quando estipulados em contratos podem ser apropriados como despesas operacionais. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - No ano-calendário de 1995, o artigo 4°, inciso I, letra "e", do Decreto n° 332/91, determinava a correção monetária das contas representativas de mútuo entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA Os dispêndios comprovados com recibos firmados pelos fornecedores de serviços, na forma estabelecida em Contrato de Franquia são dedutiveis para a determinação do lucro tributável. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a efetividade dos dispêndios. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PREJUÍZOS EVENTUAIS - Não se admite a apropriação como despesas operacionais de dispêndios contabilizados como prejuízos eventuais, quando não comprovada a natureza da operação. Alegações de que tratar-se-iam de correção monetária passiva de mútuo, sem prova da existência do correspondente mútuo, não se prestam para justificar o dispêndio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o sujeito passivo prefere pleitear o direito a compensação integral do prejuízo fiscal junto ao Poder Judiciário, não cabe a apreciação do litígio pela autoridade administrativa, face a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/97. Entretanto, retifica-se o cálculo, quando o recurso voluntário é provido, parcialmente, e altera o lucr real. Recurso voluntário provido parcialmente. PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 RECURSO N° : 116.927 -• RECORRENTE : HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário oficio interposto pelo HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eN P " Re áRIGUES P-P .IDE ,, E k KAZU I S -A LATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, Conselheiro SANDRA MARIA FARONI. 2 , PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 RECURSO N° : 116.927 RECORRENTE : HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 94.319.20910001-66, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial dizia respeito a seguintes parcelas de tributos e contribuições, apurado em REA1S(R$): NOME/TRIBUTO TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS 1RPJ 2.362.154,14 781.295,00 1.771.615,63 4.915.064,77 PIS/REPIQUE 118.107,72 38.913,17 88.580,82 245.601,71 CSL 986.153,24 304.378,34 739.614,95 2.030.146,53 TOTAIS 3.466.415,10 1.124.586,51 2.599.811,40 7.190.813,01 Na decisão de 1° grau, parte do crédito tributário lançado foi cancelado e os valores de crédito tributário em litígio pode ser demonstrado abaixo, também em REAIS: NATUREZA/CRÉDITO VALOR AUTUADO VALOR EXCLUÍDO VALOR LITÍGIOSQ 1RPJ 2.362.154,14 243.530,68 2.118.623,46 MULTA IRPJ 1.711.615,63 182.648,01 1.528.967,62 PIS/REPIQUE 118.107,72 12.176,52 105.931,20 MULTA PIS/REPIQUE 88.580,82 9.132,39 79.448,43 CSL 986.153,24 142.876,06 843.277,18 MULTA CSL 739.614,95 107.157,04 632.457,91 TOTAIS 6.006.226,50 697.520,70 5.308.705,80 Foi negado provimento ao recurso de ofício interposto e examinado no processo administrativo fiscal n° 11080.000207/97-27 3 PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 ... A autuação tem origem no Auto de Infração, de fls. 01, 09 e 16 e respectivos anexos onde estão demonstradas as glosas de custos e despesas operacionais e de prejuízos compensados acima do limite legal de 30% do lucro real (Relatório Fiscal e demonstrativos, de fls. 28 a 37). No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, os valores glosados de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, estão demonstrados as fls. 31 e33. As parcelas glosadas correspondem aos seguintes custos e/ou despesas operacionais: Juros sobre empréstimos (95) R$ 1.195.691,01 Variação Monetária Passivas(94/95) R$ 1.783.425,19 Programas Especiais (93/94) Cr$ 6.412.714.296,87 CR$ 211.006,59 Direitos Autorais/Royalty Net (94) CR$ 21.887.073,04 R$ 25.045,00 Globosat (94) R$ 56.947,64 Turner (95) R$ 260.220,15 Fox (95) R$ 137.682,04 Discovery (95) R$ 83.815,82 Apoio Administrativo (95) R$ 561.605,55 Prejuízos Eventuais (94) CR$ 3.901.639.133,50 R$1.349.578,70 TOTAL GLOSADO 10.342.205.521,10 A glosa de custos eiou despesas operacionais abrange os anos- calendário de 1993 a 1995 e a fiscalização imputou a infração dos artigos 197, § único, 223 e §§, 242, 243, 247 e 195, inciso I, do RIR/94. Os valores glosados e correspondentes aos anos-calendários de 1993 e i'l1994 foram compensados com os prej :zos fiscais acumulados de sorte que foram tributadas apenas no ano-calendário de 995, as parcelas que após a decisão de 1° grau, podem ser demonstradas como segue: -, 4 PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 , MÊS/ANO GLOSA/DESPESA VALOR/EXCLUÍDO VALOR/LITÍGIO JANEIRO/95 296.859,79 O 296.859,79 FEVEREIRO/95 237.539,43 O 237.539,43 MARÇO/95 331.649,15 O 331.649,15 ABRIL/95 236.297,45 O 236.297,45 MAIO/95 293.683,49 O 293.683,49 JUNHO/95 598.103,34 O 598.103,34 JULHO/95 576.476,60 155.474,30 421.002,30 AGOSTO/95 114.814,87 O 114.814,87 SETEMBRO/95 116.395,88 O 116.395,88 OUTUBRO/95 80.198,25 0 80.198,25 NOVEMBRO/95 126.178,08 O 126.178,08 DEZEMBRO/95 1.185.659,13 410.508,87 775.150,26 TOTAIS4.193.855,46 565.983,17 3.627.872,29 , Registre-se se que a exclusão da parcela de R$ 56.864,17 deu-se quando do procedimento de cálculo de valores tributáveis acumulados e portanto não influi no quadro acima. No Relatório Fiscal, de fls. 28/30, a autoridade lançadora justifica a glosa com as seguintes afirmativas: 1 - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS DE COLIGADAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Os juros lançados como despesas nos meses de abril a julho e dezembro de 1995 não correspondem ao cálculo constante da planilha e portanto, foram glosados os valores excedentes a planilha e quanto as variações monetárias passivas, não foram apresentadas as planilhas de cálculo para conferência e nem os respectivos contratos. 2 - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NO PAGAMENTO DE DESPESAS - Não foram apresentadas as Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços correspondente aos valores registrados como .5./,despesa e referente a "Programas Especiais", Direitos Autorais", "Globosat", " R oyalty Net Brasil", "Turner/Fox", "Discovery" e "Apoio Administrativo". Não foram aceito os recibos e os comprovantes de depósitos em nome de beneficiários dos pagamentos. .-/— 5 - i, . . PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 i ACÓRDÃO N° 101-92.565 _ 3 - PREJUÍZOS EVENTUAIS - Foram glosados as despesas 1 , contabilizadas a título de "Prejuízos Eventuais" e "Outras Despesas não Operacionais" por , falta de comprovação, apesar de intimado e reintimado. , 14- COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS NO ANO DE 1995 - Os 1 i prejuízos acumulados de anos anteriores foram compensados sem observância do limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, apesar da decisão judicial que denegou a segurança pleiteada e extinto o processo com o julgamento do mérito (fls. ' 235/244) pela Meritíssima Juiza Federal da e a Vara em Porto Alegre(RS). A autoridade lançadora admitiu a compensação de apenas 30% do lucro tributável, ou seja, o lucro real apurado menos o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, como demonstrado na Tabela 5, de fls. 37. 1 No recurso voluntário, de fls. 284/404, a recorrente alerta que a autoridade julgadora de 10 grau admitiu a necessidade das despesas para a obtenção da receita e, também, que as despesas foram regularmente escrituradas no Livro Diário e demais livros auxiliares e que manutenção da glosa deu-se, fundamentalmente, na falta de notas fiscais e obscuridade quanto aos termos contratuais dos negócios entre empresas relacionadas. A recorrente explicita que a legislação tributária não exige que as transações comerciais sejam respaldadas em contrato escrito e que quanto a falta de notas fiscais, se infração houve, foi praticada pela empresa que deveria emitir o documento fiscal e, portanto, a recorrente não pode ser prejudicada por infração cometida pelos fornecedores dos serviços. 1 Insiste que tanto a autoridade lançadora como a autoridade julgadora confundiu inexistência de instrumento escrito de contrato e inexistência de contrato e que foram desconsideradas as provas apresentadas quanto: 1 a - existência de contrato escrito, prorrogado verbalmente, e de contratos 1 verbais; b - do efetivo pagamento dos valores glosados, comprovada pelos: I / 6 i PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 , • registros contábeis das saídas dos recursos, na escrita da Requerente; • documentos de transferência bancária, emitidos por instituições financeiras; • recibos emitidos pela(s) beneficiária(s); • registros contábeis dos ingressos de idênticos recursos, na escrita da(s) beneficiária(s); • cópias dos cheques (anexos), e c - do oferecimento das receitas decorrentes das despesas registradas pela Requerente pelas pessoas jurídicas beneficiárias credoras. Em seguida, a recorrente apresenta justificativa pormenorizada sobre cada item da autuação, anexando provas que não tinham sido apresentadas na fase de auditoria. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMO DE COLIGADAS e VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Sobre este tópico, a recorrente apresenta as Fichas do Razão Individual dos meses de abril, maio, julho e dezembro de 1995 e as respectivas planilhas onde comprova o cálculo dos juros devidos e que foram registrados como despesas pela autuada e receitas pelas beneficiárias dos rendimentos de juros. Relativamente as variações monetárias passivas, a recorrente assevera que os cálculos estão corretos nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 1995 e apresenta as planilhas correspondentes onde demonstram o cálculo efetuado bem como o demonstrativo, de fls. 306/307, onde justifica cada registro contábil. Acrescenta que o procedimento adotado tem amparo no artigo 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 (artigo 322 do R1R194) e no Parecer Normativo CST n° 86, de 26 de setembro de 1978 e resume o seu entendimento, nos seguintes termos: "Em infraç'ão ao disposto no art. 322 do RIR/94 e ao PN 86/78, a pretexto de que não haviam sido apresentadas as planilhas de 7cálculo para conferência e nem os respectivos contratos, a autoridade fiscal não aceitou os valores lançados nessa rubrica. E a autoridade julgadora, surpreendentemente, apesar da 7 < PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° 101-92.565 apresentação das referidas planilhas, que seria até dispensável, ignorou a prova apresentada e manteve o lançamento. A decisão, obviamente, não tem fundamentos jurídicos sólidos. Com relação aos contratos, repita-se aqui o que já ficou esclarecido: não havendo disposição legal expressa impondo forma escrita, são válidos e independem de forma escrita, nos termos do art. 129 do Código Civil, os contratos celebrados verbalmente, ou a renovação verbal ou tácita dos contratos formalizados por instrumento escrito." Entende a recorrente que restou comprovada: a - existência do contrato; b - a efetiva entrega dos recursos pela mutuante à mutuária (requerente); c - os lançamentos das variações ativas, pela mutuante, e passivas, pela mutuária (requerente), em valores que demonstram os critérios utilizados. Portanto, não há como conciliar a posição da autoridade julgadora de 1° grau que aceitou a existência e a efetividade do empréstimo e ao mesmo tempo não aceitou a sua dedutibilidade, sem demonstrar que houve infração a legislação tributária vigente. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA NO PAGAMENTO DE DESPESAS Programas Especiais I A glosa das despesas nos meses de janeiro a abril de 1993 e de junho de 1993 a junho de 1994 fundamenta-se na não apresentação de Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços. A recorrente apresenta as notas fiscais n° 001, 003, OW, 008, 022, 188 e 189 emitidas por Horizonte Comunicações Ltda. e que os pagamentos realizados para a Globosat Comunicações Ltda. foram efetuados por recibos e depósitos na conta corrente da beneficiada, mediante au nticaçao mecânica e, também, por movimentação de caixa do Sistema de Tesouraria. 8 É PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 Acrescenta que o fato de as diversas notas fiscais e valores devidos contratualmente terem sido pagos mediante recibos ou depósitos bancários, de uma só vez englobando diversas notas fiscais não lhe retira o direito de apropriação como custos ou despesas operacionais. Direitos Autoras - Royalty Net - Tumer/Fox/Discovery A exigência está fundada na não apresentação de Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços relativamente aos pagamentos efetuados nos meses de janeiro a dezembro de 1995. A recorrente apresenta diversos recibos firmados pela Net Brasil S/A e DR - Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., bem como cópia a Ficha Razão Individual onde demonstra a apropriação das despesas pela recorrente e de receitas pelas beneficiárias dos rendimentos. Para robustecer o conjunto de provas já apresentadas, anexa a recorrente alguns cheques emitidas em datas coincidentes aos dos recibos, em favor da Net Brasil S/A e DR - Empresa de Distribuição de TV Ltda. Apoio Administrativo A acusação inicial era genérica e consistia na falta de apresentação de Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços correspondentes aos valores lançados como despesas e referente a apoio administrativo. A decisão de 1° grau entendeu que não foi devidamente esclarecido o critério de rateio e não foram comprovadas as despesas da DR - Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., de cujo rateio participou a requerente, ou seja, a autoridade julgadora entendeu relevantes os três aspectos: rateio, critério de rateio e comprovação de despesas rateadas. Sobre o direito de rateio, traz aos autos o trabalho desenvolvido sobre o tema por um Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como diversos 9 /2 , PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 _ julgados deste mesmo Colegiada admitindo o rateio. Sobre o critério de rateio, a recorrente - justifica e demonstra mediante cálculos, a consistência e a lógica do rateio e, finalmente, quanto a efetividade dos dispêndios, apresenta os documentos correspondentes bem como os registros contábeis espelhados na Ficha Razão Individual da empresa DR - Empresa Distribuidora e Recepção de TV Ltda. Assim, entende a recorrente que está cabalmente demonstrada a legitimidade da apropriação das despesas operacionais, por rateio. Globosat Relativamente a este tópico, a recorrente explicita que a maioria dos pagamentos está coberta por Notas Fiscais emitidas por Horizonte Comunicações Ltda. e que a acusação de não apresentação de notas fiscais como fundamento está despido de base legal e portanto deve ser restabelecida a dedutibilidade como custos e/ou despesas operacionais. PREJUÍZOS EVENTUAIS A acusação da autoridade lançadora era de que apesar de intimado e reintimada, a autuada não apresentou justificativa e nem notas fiscais, planilhas de cálculo que pudessem justificar a dedutibilidade como despesas operacionais, de registros efetuados na conta "Prejuízos Eventuais" e "Outras Despesas não Operacionais". Na fase impugnativa, a autuada esclareceu que os valores glosados são originários da conta "222104070002-4 - Portofino Empreendimentos Imobiliários Ltda." onde está representada a movimentação de coligadas que gera correção monetária de balanço e apresentou as planilhas de cálculo. A decisão recorrida ignorou as planilhas de cálculos e disse que não há /5como acolher a pretensão da autuada em ver elidida a losa, para tanto bastando registrar que não se fez presente documentação fundame tal: contrato especificado; razão; e demonstrativo da correção monetária de balanço. r 1 1.0 PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 .. . Nesta fase recursal, a recorrente insiste que as parcelas tributadas correspondem efetivamente a despesa de correção monetária de balanço e que tratar-se-ia de simples erro de contabilização e que não tem qualquer efeito adicional na apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Relativamente a compensação de prejuízo acima do limite estabelecido de 30% do lucro real, a recorrente diz que não concorda com a decisão recorrida que não conheceu da impugnação nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/97. Explicita a recorrente que a matéria objeto dos autos não é idêntica àquela levada à apreciação do Poder Judiciário porque aquele pedido diz respeitos apenas a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal limitador do direito à compensação (art. 42 da Lei n° 8.981/95), por violação de normas e princípios constitucionais e, neste processo administrativo fiscal, essa declaração é argüida apenas como fundamento subsidiário, pois o argumento principal é a declaração da inaplicabilidade da referida norma. A inaplicabilidade da norma funda-se em dois fundamentos jurídicos- tributários inafastáveis, qual seja o de proteção do direito adquirido da aplicação de lei nova e competência tributária limitada à cobrança de imposto de renda, excluído, obviamente, o patrimônio. Entende a recorrente que, como o prejuízo foi gerado anteriormente, pode ser compensado nos quatro exercícios subseqüentes como autorizado no artigo 12, da Lei n° 8.541/92. Argumenta, também, que o prejuízo acumulado é conta redutora do Patrimônio Líquido e portanto, não caracteriza fato gerador do Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do Código Tribuãrio Nacional, ou seja, não há disponibilidade econômica ou jurídica da renda e nem acréscimo de patrimônio. Em reforço a sua t , traz aos autos jurisprudência e doutrina predominante sobre o tema em apreço. /f . 1 i - ' PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 Com estas considerações, requer seja julgado procedente o recurso para, reformando-se a decisão recorrida, clarar totalmente insubsistente o Auto de Infração. È o relatório. 12 , PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÓRDÃO N° 101-92.565 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Como visto no relatório acima, o litígio versa quatro tópicos relacionados com a glosa de custos e/ou despesas operacionais, a saber: a - juros sobre empréstimos de coligadas e variações monetárias passivas b - falta de apresentação de documentação comprobatória no pagamento de despesas - "programas especiais", direitos autorais", "globosat", "royalty Net Brasil", "Tumer/Fox", "Discovery" e "apoio administrativo"; c - Prejuízos eventuais e Outras Despesas não Operacionais; d - compensação integral de prejuízos no ano de 1995. A seguir, serão examinadas as razões expendidas pela recorrente, sobre cada tópico identificado. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS DE COLIGADAS e VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS A glosa de juros deu-se pelo fato de os valores contabilizados como despesas nos meses de abril a julho de 1995 não corresponderem aos cálculos constante da planilha(Tabela 1) e foram glosados os valores excedentes aos que constam da respectiva planilha e no mês de dezembro de 1995, não foi apresentada a planilha de cálculo de juros. A glosa de despesas de variação monetária passiva foi motivada pela falta de apresentação das planilhas de cálculo para conferência e nem os respectivos contratos. / 13 < PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 Na fase impugnativa, a recorrente apresentou as respectivas planilhas e justificou os cálculos mas a autoridade julgadora de 1° grau confirmou o lançamento com os seguintes argumentos: "30. Quanto ao recebimento dos valores mutuados, não se trata de refutar sua ocorrência, mas atentar para o fato de não se poder reconhecer a dedutibilidade dos encargos financeiros no montante em que apropriados na contabilidade. Precisamente porque se omitiu a autuada de trazer à lume os termos contratuais pactuando juros e forma de pagamento, considerados os mútuos havidos. As planilhas apresentadas na impugnação, elaboradas pela empresa, não bastam isoladamente. Para os valores ali consignados fossem admitidos, seria condição necessária, ainda que não suficiente, haver transparência quanto àquele termos, sobretudo em se tratando de empresas fortemente vinculadas. Só com tal clareza seria possível avaliar quão necessárias mostram-se as despesas a esse título contabilizadas. De outro modo, estaria a Administração, sem firme elementos de convicção, nada mais que homologando a base de cálculo de incidência tributária tal como apurada pela pessoa jurídica. Em outros termos, estaria descurnprindo a obrigação de examinar, com a devida acuidade, a documentação do sujeito passivo. Por isso que, diante do silêncio da autuada quanto a tais critérios, tornou-se inarredável proceder a glosa integral das despesas, por não demonstrados os requisitos essenciais para sua dedutibilidade." Tanto a autoridade lançadora como a julgadora concordam que os empréstimos existiram e foram regularmente contabilizados, inclusive os juros e as correções monetárias passivas incidentes sobre os mútuos. A acusação inicial dizia respeito a falta de apresentação da planilha de cálculo e falta de contrato, no caso da variação monetária passiva. No caso de juros, o contrato anexado as fls. 51, firmado entre a autuada e a DR - Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. previa a responsabilidade peia usuária dos valores utilizados, pelos encargos incidentes segundo a variação da UFIR, ou alternativamente, pelas taxas pactuadas a nível do mercado financeiro, computadas estas, a cada parte, enquanto perdurar a utilização. Registre-se que 1a correção/variação monetária passiva apropriada refere-se a outras empresas interllig as: Globoc.abo, Head Office, Porto Fino e outras contas, regularmente contabilizadas. 14 11 PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 - i i A falta de planilha de cálculo foi suprida na fase impugnativa e a imputação de falta de contrato é impertinente face ao comando expresso no artigo 4°, i incisai, letra "e", do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991 que veio a dispor: "Art. 40 - Os efeitos de modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os 1 resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimento: 1 - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: , e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas." Assim, independentemente de contrato escrito, existia uma obrigação legal de apropriação das correções monetárias ativas e passivas, nos casos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. i , Além disso, o Parecer Normativo CST n° 23/83, interpretando o artigo 21 1 do Decreto-lei n° 2.065/83, confirma a tese esposada pela recorrente, quando expressa l que: 1 "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de ,numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer i feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal." Desta forma, as eventuais irregularidades visualizadas pela autoridade lançadora e que levaram a lavratura do Auto de Infração haviam sido integralmente justificadas na fase impugnativa e portanto, o lançamento deveria ter sido cancelado. Entretanto, a autoridade julgadora de 10 grau optou pela manutenção do lançamento por um outro fundamento qual seja a de que os elementos a stados aos autos não permitiam examinar quanto a necessidade, usualidade ou rmalidade dos referidos empréstimos para o desenvolvimento da atividade empresarial. 15 / i PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 O julgamento deve restringir-se aos fatos constantes dos autos, sob pena de inovação do feito ou caracterização de um novo lançamento. Se acusação inicial era a falta de planilha, apresentada a planilha, estaria suprida a irregularidade apontada. Registre-se, por oportuno, que o demonstrativo nominado de SOMA DAS DESPESAS GLOSADAS, de fls. 31, na coluna "Juros sobre Empréstimos", apresenta as parcelas tributáveis pelas diferenças entre duas colunas (sem identificação das colunas e dos conteúdos) mas a autoridade julgadora de 1 0 grau conclui pela glosa integral dos juros, promovendo um novo lançamento, quando afirma que: "Por isso que, diante do silêncio da autuada quanto a tais critérios, tornou-se inarredável proceder a glosa integral das despesas, por não demonstrados os requisitos essenciais para sua dedutibilidade. "(grifei) Quanto aos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade, comprovado por registro contábil o efetivo ingresso de numerário no patrimônio da empresa como empréstimo e se estes valores foram utilizados na manutenção de sua atividade empresarial, entendo que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR194, tendo em vista que a autoridade lançadora não apontou qualquer indício veemente de falsidade, inexatidão ou elemento seguro de prova de que a escrituração contábil não merece fé. Opino, pois, pelo cancelamento da exigência relativa a este tópico. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NO PAGAMENTO DE DESPESAS A exigência foi formalizada porque não foram apresentadas as Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços correspondente aos valores registrados como despesa e referente a "Programas Especiais", Direitos Autorais", "Globosat", "Royalty Net Brasil", "Turner/Fox", "Discovery" e "Apoio Administrativo". Não foram aceitos os recibos e os comprovantes de depósitos em nome de beneficiários dos pagamentos. Na Tabela 1, de fls. 34, a fiscalização indicou as seguintes parcelas de / I despesas operacionais glosadas: < ( 16 , PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 _.. MÊS PROGRAMAS NET BRASIL GLOBOSAT TURNER FOX ()ESCOVE APOIO ADMI- ' ANO ESPECIAIS (ROYALTY) RY NISTRATIVO jarw93 362.685,33 0 0 O O 0 O fev/93 549.166,16 O O O O O O mar3 737.498,19 O O O O O O abr3 784.688,54 0 0 0 0 O O mai/93 O O O O O 0 O jun3 2.282.495,46 O O O O O O jul3 1 696.180,59 O O 0 O O 0 ago/93 2.026.178,08 O O O O O O set/93 2.952.445,43 O O O O O O outM3 4611.328,99 O O 0 O 0 0 nov/93 6.743.652,11 O O O O O O dez/93 9.452.301,98 O O O O O O jan94 8.579.303,60 O O O O O O fev/94 12.889.839,34 O O O O O O mar4 26.415.550,15 O O O O O O abr4 33.262.415,73 21.887.073,04 ` O O O O 0 mai4 44.977.307,21 O O O O O O jun94 59.095.939,97 O O O O 0 O ju1194 O 25.045,00 21.131,25 O O O 0 ago4 O O 17.943,75 O O O O set/94 O O 20.568,75 O O 0 O out/94 0 O 28.882,50 O O O 0 nov4 O O 46.646,45 O O O O dez/94 O O 36.555,77 O O O O jan/95 O O O 9.153,93 O O 41390,10 fev5 O O O O O 10.094,85 41.390,10 ' mart95 O O O 12.185,70 O 4.209,81 44.381,50 abrI95 O O 0 14.931,93 O O 35.531,57 1 mai/95 O O O 17.862,06 10.977,10 6.174,72 38.238,62 jun/95 O O O 21.430,80 13.166,16 6.912,23 49.305,49 jult95 O O O 21.430,80 13.166,16 6.912,23 45.213,17 a90195 O O O 29.109,50 17.899,75 9.397,38 58.408,24 set/95 O O O 29.746,33 18.291,60 8.826,24 59.531,71 out5 O O O 30.631,31 18.836,17 9.182,62 21.548,15 nov5 O O O 35.223,90 21.660,23 10.559,36 58.734,59 dez/95 O O 185.219,17 38.513,89 23.684,87 11.546,38 67.932,31 TOTAIS 217418.976,86 21.912.118,04 356.947,64 260220,15 137.682,04 83.815,82 561.605,55 1 1 A recorrente apresentou o Contrato de Franquia, anexada as fls. 508/514, firmado em 1° de julho de 1993 com a NE BRASIL S/A que concede a recorrente4, autorização para utilizar, com exclusividad1 , nas cidades onde a recorrente detém permissão para a televisão por assinatura. ../ , PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 _ No referido Contrato de Franquia foi estabelecido um prazo de 1° de julho . de 1993 a 30 de junho de 1994 e estabelecia que na hipótese do término do contrato, sem que haja o ânimo de prorrogá-lo, bem como na hipótese de sua rescisão, excetuando o motivo da inadimplência (cláusula 14) fica estabelecido o prazo de 90 dias, a contar da comunicação escrita, para cessação do fornecimento e das relações jurídicas aqui pactuadas. Após decorrido o prazo pactuado, não houve cessão de fornecimento do produto, é lícito interpretar que houve prorrogação do Contrato de Franquia. Os documentos anexados pelo sujeito passivo são os seguintes: MÊS/ANO FLS TIPO HORIZONTE GLOBOSAT NET/BRASIL TOTAIS JAN/93 810 NF/001 362.685,33 O O 362.685,33 FEV/93 811 NF/003 549.166,16 0 O 549.166,16 MAR/93 812 NF/006 737.498, 20 O O 737.498,20 ABR/93 813 NF1008 784.688, 55 O O 784.688, 55 JUN/93 820 N F/022 2. 129.727,93 O O 2. 129.727, 93 jUU93 814 RECIBO n 1. 696. 180, 59 O 1.696. 180, 59 AGO/93 814 RECIBO 0 2.026.178,08 O 2.026.178, 08 SET/93 814 RECIBO O 2.962.446,43 O 2.962.446,43 OUT/93 814 RECIBO 0 4.611.328, 99 O 4.611. 328, 99 N0V193 814 RECIBO 0 5.743.652,11 O 5.743.652,11 DEZ/93 814 RECIBO O 9.452.301,98 O 9.452.301,98 JAN/ABR/94 818 NF/188 64.359,11 O O 64.359,11 JAN/ABRI94 819 NF/189 4.294,40 0 0 4.294,40 JUUDEZ/93 823 RECIBO O O 21.887.073,04 21.887.073,04 AGO/94 994 NF/128 24.911,60 O 0 24.911,60 SET194 995 NF1181 19.656,63 O O 19.656,63 OUT/94 996 NF/222 28.104,42 O O 28.104,42 N0V/94 997 NF/262 34.712,04 O O 34.712,04 DEZ/94 998 NF1329 22.175,36 0 O 22.175,36 JAN/95 848 RECIBO O O 9.153,93 9.153,93 FEV/95 825 RECIBO O O 10.094,85 10.094,85 MAR/95 835 RECIBO O O 16.395,51 16.395,51 ABR/95 850 RECIBO O O 20. 091,21 20. 091, 21 MAI/95 861 RECIBO O O 35.013,88 35.013,88 JUN/95 874 RECIBO O O 41.509,19 41.509,19 JUU95 886 RECIBO O O 46.623, 96 46.623, 96 AGO/95 900 RECIBO O O 58.662,19 58.662,19 SET/95 912 RECIBO O O 64.084,20 64.084,20 OUT/95 926 RECIBO O O 70.243,47 70.243,47 NOV/95 940 RECIBO O O 76.894,31 76.894,31 7 DEZ/95 C/C A PAGAR O O 73.745,38 73.745,38 TOTAIS ' 4.761.979,73 26.492.088,18 22.409.585,12 53.663.653,03 18 . -- .. , , PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 As cópias das Notas Fiscais anexadas as fis. 994/998, confirmam que a empresa HORIZONTE COMUNICAÇÕES LTDA. foi sucedida pela GLOBOSAT COMUNICAÇÕES LTDA. e, assim, as empresas fornecedoras de programação são apenas duas: de janeiro de 1993 a dezembro de 1994 a fornecedora de programações foi a GLOBOSAT COMUNICAÇÕES LTDA., e no ano de 1995 a fornecedora foi a NET BRASIL S/A. A forma como os pagamentos foram efetuados, se transitaram por outras empresas do grupo, não é relevante para o caso dos autos porquanto a acusação fiscal não foi a do desvio de recursos financeiros mas sim a glosa de custos ou despesas por não preencher os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade.(arts. 242 e 243 do RIR/94). Examina-se, pois, se os custos ou despesas apropriadas preenchem ou não os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade porquanto, a autoridade lançadora não acusou de duplicidade da apropriação com custos ou despesas operacionais e, portanto, presume-se que foram glosados todos os dispêndios realizados a título de programação e royalties ou direitos autorais. Sob a ótica da necessidade, usualidade e normalidade, entendo que tem . razão a recorrente porque sem a aquisição das programações não seda possível a obtenção das receitas operacionais correspondente a televisão por assinatura. De fato, os assinantes da TV/CABO NET tinha, inicialmente, à disposição canais montadas pela GLOBOSAT tais como: ESPORTE TV, TELECINE, MULTISHOW e GNT (GLOBO NEWS TELEVISION) e que posteriormente foram agregados, ainda, outros canais franqueados como: TURNER, FOX, DISCOVERY, TELE UNO, RAI, ESPN, CNN, TRAVEL CHANNEL, TV5, etc. Para melhor compreensão da representatividade dos custos efou despesas glosadas, foi elaborado um comparativo entre receita bruta, custo calculado de 4% (quatro portento conforme Contrato de Fran7/ia), valores contabilizados a título de "Custos dos Serviços" e "Outras Despesas Op racionais" , com os valores glosados e 5 comprovados mediante notas fiscais e recibos. ? I , 1 19 _, , PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 ANO DE 1993 MÊS RECEITA % DEVIDO REGISTRADO REGISTRADO GLOSADO REC/N.FISCAL BRUTA CUSTOS DESP.OPER. JAN 1.669026,00 0,04 66.761,04 541.458,00 806.034,00 362.685,33 362685,33 FEV 1.433.750,00 0,04 57.350,00 579.095,00 835.461,00 549.166,16 549.166,16 MAR 3.639.206,00 0,04 145.568,24 1.696.279,00 1.830.748,00 737A98,19 737.498,20 ABR 2.334.72900 0,04 133389,16 1.734017,00 1.521.543,00 784.688,54 784.688,55 MAI 4.318.333,00 0,04 172.733,32 2.0:0570,00 1.278.908,00 0 O JUN 7.741570,00 0,04 309.662,80 2.968.533,00 4958.522,00 2.282.495,46 2.129.727,93 JUL 8.593.718,00 0,04 343.748,72 5.195.378,00 4.756.520,00 1.696.180,59 O AGO 9.409.791,00 0,04 376.391,64 2.867.360,00 4.721.17400 2.026.178,08 O SET 11.083.996,00 0,04 443.359,84 5.301.756,00 7.441.780,00 2.952.445,43 O OUT 17.209.474,00 0,04 688.378,96 7.574.956,00 9.973.157,00 4.611.328,99 O NOV 30.770.591,00 0,04 1.230.823,64 12.647.475,00 13.086.659,00 6.743.652,11 O DEZ 28.712.591,00 0,04 1.148.503,64 26.422.205,00 21.727.979,00 9.452.301,98 O TOT 127.916.77500 5.115671,00 89.529.082,00 72.938.485,00 32.198.620,86 4.563.766,17 RECEITA BRUTA DECLARADA 127.916.775,00 PERCENTUAL DEVIDO 4% OU "0,04" CUSTO PROVÁVEL 5.116.671,00 CUSTO CONTABILIZADO 69.529.082,00 OUTRAS DESP.OPER. CONTABIL 72.938.485,00 PARCELA GLOSADA 32.198.620,86 PARCELA COMPROVADA 4.563.766,17 A parcela de CR$ 21.887.073,04, embora o recibo tenha especificado que corresponde ao período de julho a dezembro de 1993, como a fiscalização promoveu a glosa no mês de abril de 1994, foi alocada naquele mês, para manter a coerência e compatibilidade com o lançamento. ANO DE 1994 MÊS RECEITA BRUTA % DEVIDO REGISTRADO REGISTRADO GLOSADO REC1N.FISCAL ANO CUSTO DESP.OPER. JAN 50.630.540,00 0,04 2.025.221,60 O 1.376.209,00 8.579.303,60 O FEV 63.862.009,00 0,04 2.554480,36 7.220.313,00 23.831.811,00 12.889.839,34 O MAR 128.022.096,00 0,04 5.120.883,84 6.428.042,00 37.544.223,00 26.415.550,15 O ABR 225.091.474g) 0,04 9.003.658,96 18.223.535,00 70.723.214,00 55.149.488,77 21.955.726,55 MA t 278.810.834,(X) 0,04 11.152.433,36 12,394.512,00 71.579.574,00 44.977.307,21 O JUN 431.863.838,00 0,04 17.274.153,52 35.011.40400 160.195.19000 59.095.939,97 O JUL 134.368,00 0,04 5.374,72 21.156,00 98.497,00 46.176,25 O AGO 139043,00 0,04 5.561,72 22.700,00 70.083,00 17.943,75 24.911,60 SET 162.39400 0,04 6.495,76 18.57600 76.20100 20568,75 19.666,63 OUT 212.198,00 0,04 8.487,92 15.741,00 104.523,00 28.882,50 28.104,42 NOV 183.673,00 0,04 7.346,92 19864,00 106.14800 46.646,45 34.712,04 DEZ 486.09900 004 19.44396 79.897,00 239.02800 3555577 2217536 TOT 1.179.588.586,00 47.183.542,64 79.455.740,00 365 944701,00 207.304.202,51 22.085.286,60 20 PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92365 RECEITA BRUTA DECLARADA 1.179.588.566,00 PERCENTUAL DEVIDO 4% OU "0,04" CUSTO PROVÁVEL 47.183.542,64 CUSTO CONTABILIZADO 79.455.740,00 OUTRAS DESP.OPER. CONTABIL 365.944.701,00 PARCELA GLOSADA 207.304.202,00 PARCELA COMPROVADA 22.085.286,60 ANO DE 1995 MÊS RECEITA BRUTA % DEVIDO REGISTRADO REGISTRADO GLOSADO RECIN.FISCAL ANO CUSTO DESP.OPER. JAN 0 0,04 O O O 9.153,93 9.153,93 FEV O 0,04 O O O 10.094,85 10.094,85 MAR O 0,04 O O O 16.395,51 16.395,51 ABR O 0,04 O 0 O 14.931,93 20.091,21 MAI O 0,04 O O O 35.013,88 35.013,88 JUN O 0,04 O O O 41.508,19 41 509,19 JUL O 0,04 O O O 41.509,19 46.623,96 AGO O 0,04 O 0 O 56.406,63 58.662,19 SEI O 0,04 O O O 56.864,17 64.084,20 OUT O 0,04 O O O 58.650,10 70.243,47 NOV O 0,04 O O O 67.443,10 76.894,31 DEZ O 0,04 O O O 258.964,31 73.745,36 TOT 13.438.160,42 0,04 537.526,42 816.209,94 2.621.429,61 666.937,18 522.512,08 RECEITA BRUTA DECLARADA 13.438.160,42 PERCENTUAL DEVIDO 4% OU "0,04" CUSTO PROVÁVEL 537.526,42 CUSTO CONTABILIZADO 816.209,94 OUTRAS DESP.OPER. CONTABIL 2.621.429,61 PARCELA GLOSADA 666.937,18 PARCELA COMPROVADA 522.512,08 Os quadros acima demonstram que as parcelas comprovadas situam-se dentro do limite do custo provável ou teoricamente possível, de forma que entendo preencher os requisitos de normalidade, usualidade e necessidade. Por outro lado, a acusação fiscal consistia, também, em falta de Notas Fiscais e de Contrato de Prestação de Serviços e tendo em vista a apresentação de Contrato de Franquia, de Notas Fiscais e de Recibos e comprovadas as transferên ias de numerários a interligadas para pagamento correspondente aos documentos iscais e recibos, não vejo como manter a glosa dos custos e/ou despesas operacionais. , , 21 PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 Mesmo os recibos, embora não sejam documentos fiscais previstos no SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais (aprovado pelo Convênio MF/SF), por representar valores correspondente ao Contratos de Franquia e comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR194, entendo que devam ser aceitos como prova hábil tendo em vista que, como alega a recorrente, a emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória do fornecedor de serviços e não comprovada a fraude ou conluio, não vejo como anular os dispêndios e imputar responsabilidade ao cliente dos serviços. A acusação fiscal relativa a falta de Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços foi parcialmente refutada, com a apresentação dos respectivos documentos e, portanto, a decisão de 1° grau adotou a premissa de que os documentos não representam as operações verdadeiras e que há obscuridade quanto aos termos contratuais dos negócios entre empresas relacionadas. Após a análise procedida com informações contidas nas declarações de rendimentos emerge claro que as parcelas comprovadas como pagas não são absurdas e nem indicam indícios de irregularidade, sonegação ou fraude. Entretanto, alguns Recibos e Notas Fiscais apresentam irregularidades pois correspondem ao mesmo período abrangido pelas Notas Fiscais e os pagamentos e transferências foram realizadas para outras empresas do grupo e apenas para exemplificar citam-se os seguintes incompatibilidades: a - o Contrato de Franquia entre a NET BRASIL S/A e a autuada foi assinado em 1° de julho de 1993 mas as Notas Fiscais foram emitidas pela Horizonte Comunicações Ltda., em 30 de setembro de 1993 e corresponde a programação de janeiro a junho de 1993, (registre-se que as Notas Fiscais foram impressas em agosto de 1993, pela SPL Serviços Gráficos Ltda); b - o recibo (fls. 814) foi emitido pela Globosat Comunicações Ltda. e diz respeito a programação de julho a dezembro de 1993 mas o deposito foi efetuado pela RBS - ADM. E COB.(fis. 815); 22 , PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÕRDÃO N° : 101-92.565 c - os recibos foram assinados pela NET BRASIL S/A mas os pagamentos foram realizados para a DR - DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. e não há prova de que os recursos financeiros foram transferidos para a NET BRASIL S/A. Das provas apresentadas, o recibo de fis. 814, com o qual a recorrente pretende fazer prova de pagamento de parcelas devidas nos meses de julho a dezembro de 1993, não pode ser aceito como prova idônea porque: a - foi pago pela RBS - ADM. E COB. para a Globosat Comunicações Ltda.; b - converteu os valores devidos de julho a dezembro de 1993, em quantidade de UFIR e reconverteu para CR$ 253.668.698,60, utilizando-se o valor do UFIR de CR$ 752,40, vigente no dia 03 de maio de 1994 quando o pagamento/crédito deu-se no dia 07 de abril de 1994; c - as parcelas devidas no período de julho a dezembro de 1993 foram pagas, a título de royalty, na mesma data, no montante de CR$ 21.887.073,04, conforme recibo anexado as fls. 823; Assim, deve ser mantida a glosa das seguintes parcelas: CR$ 1.696.180,59- de julho de 1993 CR$ 2.026.178,08 - de agosto de 1993 CR$ 2.962.446,43 - de setembro de 1993 CR$ 4.611.328,99 - de outubro de 1993 CR$ 5.743.652,11 - de novembro de 1993 CR$ 9.452.301,98 - de dezembro de 1993 Desta forma, a diferença entre asarcelas consideradas tributáveis no Auto de Infração e mantidas pela autoridade julga comod ra de 1° grau, devem ser aceitas mo /2(,p comprovadas as parcelas abaixo discriminadas: 23 _ , PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 MÊS/ANO FLS TIPO GLOBOSAT NET/BRAS1L TOTAIS JANI93 810 NF/001 362.685,33 O 362.685,33 FEV/93 811 N F/003 549.166,16 O 549. 166,16 MAR/93 812 NF/006 737. 498,20 O 737.498, 20 ABR/93 813 NF/008 784.688,55 O 784.688,55 JUN/93 820 N F/022 2.129.727,93 O 2. 129.727,93 1 JAN/ABR/94 818 NF/188 64.359,11 O 64. 359, 11 JAN/ABR/94 819 NF1189 4.294,40 O 4.294,40 JUUDEZI93 823 RECIBO O 21.887.073,04 21.887.073,04 AGO/94 994 NF/128 24. 911,60 O 24. 911,60 SET/94 995 NF/181 19.656,63 O 19.656,63 OUT/94 996 NF1222 28.104,42 O 28.104,4 NOV/94 997 N F/262 34.712,04 O 34.712,04 DEZ/94 998 NF/329 22.175,36 O 22. 175,36 JAN/95 848 RECIBO O 9.153,93 9.153,93 FEW95 825 RECIBO O 10.094,85 10.094,85 MAR/95 835 RECIBO O 16.395,51 16.395,51 ABRI95 850 RECIBO 0 20.091,21 20.091,21 . MAI/95 861 RECIBO O 35.013, 88 35. 013, 88 JUN/95 874 RECIBO 0 41.509, 19 41.509,19 JUL195 886 RECIBO O 46.623,96 46.623,96 1 AGO/95 900 RECIBO O 58.662,19 58.662,19 , SET195 912 RECIBO O 64. 084,20 64. 084,20 OUT/95 926 RECIBO O 70.243,47 70.243,47 NOV/95 940 RECIBO O 76.894,31 76.894,31 DEZ195 C/C A PAGAR O 73.745,38 73.745,38 1 TOTAIS 4.761.979,73 22.409.585,12 27.171.564,85 1 1 Quanto a glosa de despesas a título de "Rateio de Despesas de Apoio Administrativo", entendo que, devidamente comprovadas as despesas e demonstrado o critério de rateio, as despesas comuns de um grupo de empresas podem ser rateadas 1 entre as beneficiadas com os serviços. 5 No caso dos autos, a recorrente explicitou com clareza os critérios de rateio, demonstrando caso a caso, o percentuais devidos para cada empresa integrante do grupo empresarial, além de co ovar, documentalmente, por amostragem, o efetivo dispêndio das despesas rateadas. / 7L 7 — 224 PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÕRDÃO N° : 101-92.565 Assim, entendo que não procede a glosa por se tratar de despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. PREJUÍZOS EVENTUAIS Como visto no relatório acima, deu-se a glosa de diversas parcelas contabilizadas na conta "Prejuízos Eventuais" e declaradas como "Outras Despesas Operacionais", por falta de apresentação dos documentos comprobatórios tais como contratos, notas fiscais, planilhas de cálculo, etc., apesar de ter sido intimado e reintimado. Na fase de impugnação, a recorrente esclareceu que houve erro de contabilização a título de prejuízos eventuais pois, em verdade, as parcelas glosadas referem-se a registro contábil de correção monetária de balanço de mútuo com a controladora PORTOFINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e apresenta as planilhas demonstrando os respectivos cálculos bem como a conta gráfica da movimentação de numerário. Na planilha apresentada, a recorrente registra as seguintes ressalvas: - em JAN/94, os valores lançados referem-se a estorno de correção monetária de 1993, portanto, não podendo ser considerados no cálculo para 1994; - em FEV/94, o valor correto da correção monetária é 461.006.784,18, e não 116.816.572,56, pois o restante, 344.190.211,62 está registrado na conta de correção monetária; - em MAR/94, o valor correto da correção monetária é 595.229.266,34 está registrado na conta de correção monetária; e, finalmente, - em DEZ/94, foi contabilizado um estorno de 781.476,01 relativo a correção monetária, estorno este não considerado pelo autor da peça impugnada. Em primeiro lugar, a declaração de rendimento apresentada pelo sujeito passivo indica como pessoa jurídica controladora a HORIZONTE COMUNICAÇÕES LTDA. e PORTOFINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. com , respectivamente N 25 - i PROCESSO N° : 11080.009977197-53 ACÓRDÃO N° 101-92.565 51% e 49% do Capital Social e portanto a empresa PORTOFINO EMPREENDIMENTOS ' IMOBILIÁRIOS LTDA. não consta que seja controladora e não está comprovada a existência de mútuo. Além disso, os valores indicados como correção monetária de balanço nas planilhas apresentadas não coincidem com os valores glosados e os ajustes indicados mais parecem uma conta de chegar e, portanto, não podem ser aceitos os argumentos expostos pela recorrente de que se tratam de erros de contabilização e que nenhum prejuízo foi causado para o Erário Público. A realidade é que foi apropriado como despesas operacionais, prejuízos não comprovados e tendo em vista que as planilhas apresentadas não são convincentes, por não coincidentes os valores apurados, sou pela manutenção do lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Relativamente a este tópico, não há como aceitar a tese de que a matéria em discussão no judiciário é diferente do litígio posto nestes autos, ou seja, de que no judiciário discute-se a inconstucionalidade da limitação de compensação de prejuízo em 30% do lucro real e que no processo administrativo discute-se a limitação de 30% de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores a edição da Lei no 8.981/95 (Medida Provisória n° 812/94). Com efeito, o Meritíssimo Juiz da 6a Vara Federal de Porto Alegre(RS), na sentença em Mandado de Segurança n° 96.0009893-0, quando denegou a segurança pleiteada, delimitou a matéria em discussão, nos seguintes termos: "Requer a declaração incidental da inconstitucionalidade da vigência da Medida Provisória n° 812, publicada no Diário Oficial da União no dia 31. 12.94 e da Lei n° 8.981, de 20.01.95 para o ano-calendário de 1995, reconhecendo-se também a inconstitucionalidade e ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, e artigos 12, 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 quanto à limitação de 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro, garantindo-se à impetrante o direito de compensar 1imediata e integralmente os prejuízos fiscais e a base n gativa da contribuição social sobre o lucro, acumulados é 31 de dezembro de 1995, sem qualquer limitação." (grifei) /-. 26 _ PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 Vê-se, pois, que o sujeito passivo pleiteou segurança quanto ao direito de compensação de prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1995, como direito adquirido, que é o mesmo argumento exposto nos presentes autos. Sobre o tema em apreço, a autoridade judicial assim se pronunciou: "Quanto à compensação propriamente dita, dos prejuízos fiscais para efeitos de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, não vislumbro ilegalidade no disposto nos arts. 42 e 58 da MP 812/94, convertida na Lei no 8.981/95 ou nos arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95. Inocorre a indigitada ofensa a direito adquirido, porquanto o direito a compensar prejuízo só nascerá quando da apuração do lucro tributável que o absorverá, ou seja, a partir ck 1° de janeiro deste exercício (1996). Sem lucro, evento futuro e incerto, sequer seria possível o abatimento de prejuízos fiscais anteriores, cuja compensação integral constitui mera expectativa de direito." Nestas condições, entendo que andou na trilha certa a autoridade julgadora de 10 grau quando, em cumprimento a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n o 03/97, não conheceu da impugnação quanto ao mérito da matéria em litígio no Poder Judiciário. Entretanto, como parte dos lançamentos correspondentes aos ano calendário de 1993 e 1994 foi julgada indevida e foi restabelecida a dedutibilidade de custos efou despesas operacionais, procedeu-se a recomposição do valor do prejuízo acumulado calculado nas Tabelas 01 a 05. A recomposição dos prejuízos fiscais, bem como o cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro foi efetuado utilizando-se da mesma metodologia adotada pelas autoridades lançadora e julgadora e consubstanciadas nas Tabelas numeradas de 01 a 05. Com a recomposição da compensação de rejuízos fiscais acumulados e observados os limites de 30% (trinta por cento) do lucro r I, os créditos tributários exigidos ficam reduzidos como demonstrado no quadro abaixo: 27 . I PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 FATO IRN IREI IRPJ CSLL CSLL CSLL_ GERADOR LANÇADO EXCLITF.DO MANTIDO LANÇADO EXCLULDO MANTIDO 31105/94 O O O 78.403.383,72 27.882.151,16 50.521.232,56 31106194 O 0 O 116.127.520,98 1.161.275,28 114.966.245,70 31/07/94 O O O 37.459,96 374,61 37.085,35 31/08/94 O O O 4.462,53 2.286,68 2.175,85 30/09/94 O O O 9.629,51 1.865,47 7.764,04 31/10/94 O O O 13.851,78 2.667,92 11.183,86 30/11/94 O O O 16.8/ 9,14 3.292,31 13.526,83 31/12/94 O O O 111.058,04 3.106,36 107.951,68 1 31/01/95 59.689,77 59.689,77 O 19.788,27 19.788,27 o 28/02/95 25.686,58 25.686,58 O 6.402,02 6.402,02 o 31/03/95 201.020,32 149.294,00 51.726,32 49.596,42 49.596,42 o 1 30/04/95 78.050,73 63.751,56 14.299,17 23.624,91 23.624,91 o 31/05/95 138.124,05 84.097,74 54.026,31 43.583,36 43.583,36 o 1 30/06/95 216.237,50 173.359,03 42.878,47 42.988,73 42.988,73 o 31/07/95 165.491,77 119.206,78 46.284,99 52.377,53 O 3.620,51 I 31/08/95 91.031,07 , 43.394,56 47.636,51 13.493,55 O 32.037,87 I 30/09/95 316.896,05 81 980,74 234.915,31 58.748,05 O 61.690,10 31/10/95 198.026,09 51.894,74 146.131,35 43.640,85 O 55.109,53 30/11/95 117.502,14 47.313,58 70.188,56 641,79 0 8.401,81 31/12/95 510.867,23 387.812,78 123.054,45 80.050,59 O 47.555,88 t TOTAIS 2.118. 623,30 1.287.481,86 831.141,44 195.159.121,73 29.243.003,50 165.875.581,57 Relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social, na 1 modalidade conhecida como PIS/REPIQUE, dada a relação de causa e efeito que vincula i1, ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, deve ser recalculada aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, como segue: 1, FATO BASE DE PIS/REPIQUE % DE MULTA I GERADOR CALCULO II 31/03/95 51.726,32 2.586,31 75 % I 30/04/95 14.299,17 714,95 75% 31105/95 54.026,31 2.701,31 75 % 1 30/06195 42.878,47 2.143,92 75 % 31/07/95 46.284,99 2.314,24 75 % 31108/95 47.636,51 2.381,82 75 % 30/09/95 234.915,31 11.745,76 75 % 31/10/95 146.131,35 7.306,56 75 % 30/11/95 70.188,56 3309,42 75 % 31/12/95 123.054,45 6.152,72 75 % TOTAIS 831.141,44 41.557,01 -e-- - 28 PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 101-92.565 Em síntese, os créditos tributários excluídos e mantidos podem ser demonstrados como segue: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO EXCLUÍDO MANTIDO IRPJ (REAIS) 2.118.623,30 1.287.481,86 831.141,44 CSLL(CRUZEIROS REAIS) 194.530.904,70 29.043.426,44 165.487.478,26 CSLL (REAIS) 628.117,03 240.013,72 388.103,31 PIS/REPIQUE(REAIS) 105.931,10 64.374,09 41.557,01 TOTAIS 197.383.576,13 30.635.296,11 166.748.280,02 A Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de maio e junho de 1994 foi apurado em CRUZEIROS REAIS que era o padrão monetário, respectivamente, de CR$ 50.521.232,56 e CR$ 114.966.245,70, que era o padrão monetário vigente até o dia 30 de junho de 1994. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência de crédito tributário do litígio constantes destes autos, nos meses demonstrados nos quadros acima: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA R$ 1.287.481,86 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CR$ 29.043.426,44 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO R$ 240.013,72 PIS/REPIQUE R$ 64.374,09 Sala das Sessões - D • , em 24 de fevereiro de 1999 „.n 411114 KAZ KI 5 IOBARA ELATOR 29 • . • • HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. HORIZONTE SUL - VALORES TRIBUTÁVEIS - CSLL - TABELA 2 MÊS/ANO Lucro Declarado Despesa Glosada Valor Tributado Índice Prej. Ant.Corrigido Prejuízo Acumulado Lucro Líquido 1991 -19.139.555,00 0,00 -19.139.555,00 lo.sem/92 -1.179.812.959,00 0,00 -1.179.812.959,00 3,5244 -1.247.268.406,64 -1.247.268.406,64 0,00 2o.sem/92 -10.093.572.702,00 0,00 -10.093.572.702,00 3,5226 -4.393.627.689,24 -14.487.200.391,24 0,00 Conv.CR$ 0,00 -14.487.200,39 0,00 Jan-93 -1.532.699,00 0,00 -1.532.699,00 1,2947 -18.756.578,34 -20.289.277,34 0,00 Fev-93 -3.948.328,00 0,00 -3.948.328,00 1,2672 -25.710.572,25 -29.658.900,25 0,00 Mar-93 -4.059.108,00 0,00 -4.059.108,00 1,2596 -37.358.350,76 -41.417.458,76 0,00 Abr-93 -1.848.645,00 0,00 -1.848.645,00 1,2734 -52.740.991,98 -54.589.636,98 0,00 Mai-93 -3.277.375,00 0,00 -3.277.375,00 1,2881 -70.316.911,40 -73.594.286,40 0,00 Jun-93 -2.435.420,00 152.767,53 -2.282.652,47 1,3034 -95.922.792,89 -98.205.445,36 0,00 Jul-93 -4.210.464,00 1.696.180,59 -2.514.283,41 1,3036 -128.020.618,57 -130.534.901,98 0,00 Ago-93 -14.249.173,00 2.026.178,08 -12.222.994,92 1,3199 -172.293.017,12 -184.516.012,04 0,00 Set-93 -18.698.887,00 2.952.445,43 -15.746.441,57 1,3438 -247.952.616,98 -263.699.058,55 0,00 Out-93 -14.916.589,00 4.611.328,99 -10.305.260,01 1,3516 -356.415.647,54 -366.720.907,55 0,00 Nov-93 -14.233.350,00 5.743.652,11 -8.489.697,89 1,3390 -491.039.295,20 -499.528.993,09 0,00 Dez-93 -43.684.941,00 9.452.301,98 -34.232.639,02 1,3669 -682.806.180,66 -717.038.819,68 0,00 Jan-94 -753.310.155,00 723.637.693,45 -29.672.461,55 1,3917 -997.902.925,35 -1.027.575.386,90 0,00 Fev-94 380.480.036,00 129.706.411,90 510.186.447,90 1,3970 -1.435.522.815,50 -925.336.367,60 0,00 Mar-94 -123.661.305,00 594.486.803,00 470.825.498,00 1,4363 -1.329.060.624,78 -858.235.126,78 0,00 Abr-94 -175.769.651,00 893.376.679,52 717.607.028,52 1,4250 -1.222.985.055,67 -505.378.027,15 0,00 Mai-94 27.612.753,00 1.262.539.928,36 1.290.152.681,36 1,4421 -728.805.652,95 0,00 561.347.028,41 Jun-94 894.369.413,00 383.033.317,76 1.277.402.730,76 1,4465 . 0,00 0,00 1.277.402.730,76 Conv.R$ 0,00 Jul-94 -388.270,000 800.329,54 412.059,54 1,0522 0,00 0,00 412.059,54 Ago-94 -84.485,00 108.661,21 24.176,21 1,0501 0,00 0,00 24.176,21 Set-94 -27.533,00 113.800,96 86.267,96 1,0163 0,00 0,00 86.267,96 Out-94 10.036,00 114.229,14 124.265,14 1,0190 0,00 0,00 124.265,14 Nov-94 9.053,00 141.245,15 150.298,15 1,0297 0,00 0,00 150.298,15 Dez-94 1.060.937,00 138.526,12 1.199.463,12 1,0224 0,00 0,00 1.199.463,12 Jan-95 -79.188,81 0,00 -79.188,81 1,0000 0,00 -79.188,81 0,00 Fev-95 -246.306,06 0,00 -246.306,06 1,0000 -79.188,81 -325.494,87 0,00 Mar-95 -32.394,58 0,00 -32.394,58 1,0434 -339.621,35 -372.015,93 0,00 Abr-95 -8.817,99 0,00 -8.817,99 1,0000 -372.015,93 -380.833,92 0,00 Mai-95 176.915,52 0,00 176.915,52 1,0000 -380.833,92 -203.918,40 0,00 Jun-95 51.688,16 0,00 51.688,16 1,0712 -218.437,39 -166.749,23 0,00 Jul-95 206.977,20 0,00 206.977,20 1,0000 -166.749,23 0,00 40.227,97 Ago-95 396.204,23 0,00 396.204,23 1,0000 0,00 0,00 396.204,23 Set-95 1.081.649,78 0,00 1.081.649,78 1,0513 0,00 0,00 1.081.649,78 Out-95 1.693.977,96 0,00 1.693.977,96 1,0000 0,00 0,00 1.693.977,96 Nov-95 1.787.336,61 0,00 1.787.336,61 1,0000 0,00 0,00 1.787.336,61 Dez-95 2.105.213,83 0,00 2.105.213,83 1,0421 0,00 0,00 2.105.213,83 TOTAIS 4.014.832.480,82 9.129.785,97 1.847.850.899,68 30 :, , . ,, HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. - VALORES DAS DESPESAS GLOSADAS - TABELA 1 Mês/Ano Juros/Empr. Cor.Mon.Pas. Prej.Eventuais Prog.Especial Globosat/Net Tumer Fox Discovery Apoio Adm Totais Excluído Mantido Jan/93 0,00 0,00 0,00 362.685.330,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 362.685.330,82 362.685.330,82 0,00 Fev/93 0,00 0,00 0,00 549.166.164,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 549.166.164,33 549.166.164,33 0,00 Mar/93 0,00 0,00 0,00 737.498.197,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 737.498.197,50 737.498.197,50 0,00 Abr193 0,00 0,00 0,00 784.688.546,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 784.688.546,50 784.688.546,50 0,00 Mai/93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Jun193 0,00 0,00 0,00 2.282.495,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.282.495,46 2.129.727,93 152.767,53 Jul/93 0,00 0,00 0,00 1.696.180,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.696.180,59 0,00 1.696.180,59 Ago/93 0,00 0,00 0,00 2.026.178,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.026.178,08 0,00 2.026.178,08 Set193 0,00 0,00 0,00 2.952.445,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.952.445,43 0,00 2.952.445,43 Out/93 0,00 0,00 0,00 4.611.328,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.611.328,99 0,00 4.611.328,99 Nov/93 0,00 0,00 0,00 5.743.652,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.743.652,11 0,00 5.743.652,11 Dez193 0,00 0,00 0,00 9.452.301,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.452.301,98 0,00 9.452.301,98 Jan/94 0,00 0,00 715.058.389,85 8.579.303,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 723.637.693,45 0,00 723.637.693,45 Fev/94 0,00 0,00 116.816.572,56 12.889.839,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 129.706.411,90 0,00 129.706.411,90 Mar/94 0,00 0,00 568.071.252,85 26.415.550,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 594.486.803,00 0,00 594.486.803,00 Abr/94 0,00 0,00 860.182.917,30 33.262.415,73 21.887.073,04 0,00 0,00 0,00 0,00 915.332.406,07 21.955.726,55 893.376.679,52 Mai/94 0,00 0,00 1.217.562.621,15 44.977.307,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.262.539.928,36 0,00 1.262.539.928,36 Jun/94 0,00 0,00 323.947.378,79 59.085.938,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 383.033.317,76 0,00 383.033.317,76 Jul/94 0,00 0,00 754.153,29 0,00 46.176,25 0,00 0,00 0,00 0,00 800.329,54 0,00 800.329,54 Ago194 0,00 0,00 115.629,06 0,00 17.973,75 0,00 0,00 0,00 0,00 133.602,81 24.911,60 108.691,21 Set./94 0,00 0,00 112.888,84 0,00 20.568,75 0,00 0,00 0,00 0,00 133.457,59 19.656,63 113.800,96 Out/94 0,00 0,00 113.451,06 0,00 28.882,50 0,00 0,00 0,00 0,00 142.333,56 28.104,42 114.229,14 Nov/94 0,00 0,00 129.310,74 0,00 46.646,45 0,00 0,00 0,00 0,00 175.957,19 34.712,04 141.245,15 Dez/94 0,00 0,00 124.145,71 0,00 36.555,77 0,00 0,00 0,00 0,00 160.701,48 22.175,36 138.526,12 Jan/95 0,00 246.315,76 0,00 0,00 0,00 9.153,93 0,00 0,00 41.390,10 296.859,79 296.859,79 0,00 Fev/95 0,00 186.054,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.094,85 41.390,10 237.539,43 237.539,43 0,00 ....1,-- ..->. Mar/95 0,00 270.872,14 0,00 0,00 0,00 12.185,70 0,00 4.209,81 44.381,50 331.649,15 331.649,15 0,00 Abr/95 185.833,95 0,00 0,00 0,00 0,00 14.931,93 0,00 0,00 35.531,57 236.297,45 236.297,45 0,00 Mai195 50.626,72 169.804,27 0,00 0,00 0,00 17.862,06 10.977,10 6.174,72 38.238,62 293.683,49 293.683,49 0,00 Jun/95 0,00 507.288,66 0,00 0,00 0,00 21.430,80 13.166,16 6.912,23 49.305,49 598.103,34 598.103,34 0,00 Ju1/95 31.190,06 303.089,88 0,00 0,00 0,00 21.430,80 13.166,16 6.912,23 45.213,17 421.002,30 421.002,30 0,00 Ago195 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.109,50 17.899,75 9.397,38 58.408,24 114.814,87 114.814,87 0,00 Set195 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.746,33 18.291,60 8.826,24 59.531,71 116.395,88 116.395,88 0,00 Out/95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.631,31 18.836,17 9.182,62 21.548,15 80.198,25 80.198,25 0,00 Nov/95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.223,90 21.660,23 10.559,36 58.734,59 126.178,08 126.178,08 0,00 Dez195 362.057,11 0,00 86.196,53 0,00 185.219,17 38.513,89 23.684,87 11.546,38 67.932,31 775.150,26 775.150,26 0,00 TOTAIS 629.707,84 1.683.425,19 3.803.074.907,73 2.648.013.176,79 22.269.095,68 260.220,15 137.682,04 83.815,82 561.605,55 6.476.713.636,79 2.461.881.125,97 4.014.832.510,82 , , HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. HORIZONTE SUL - VALORES TRIBUTÁVEIS - TABELA 4A MÊS/ANO Lucro Declarado Despesa Glosada Valor Tributado índice Prej. Ant.Conigido Prejuízo Acumulado Lucro Acura Lucro do Mês 1991 -19.139.555,00 0,00 -19.139.555,00 lo.sem/92 -1.179.812.959,00 0,00 -1.179.812.959,00 3,5244 -1.247.268.406,64 -1.247.268.406,64 0,00 0,00 2o.sem/92 -10.093.572.702,00 0,00 -10.093.572.702,00 3,5226 -4.393.627.689,24 -14.487.200.391,24 0,00 0,00 Conv.CR$ 0,00 -14.487.200,39 0,00 0,00 Jan-93 -990.162,00 0,00 -990.162,00 1,2947 -18.756.578,34 -19.746.740,34 0,00 0,00 Fev-93 -4.040.646,00 0,00 -4.040.646,00 1,2672 -25.023.069,37 -29.063.715,37 0,00 0,00 Mar-93 -4.554.414,00 0,00 -4.554.414,00 1,2596 -36.608.655,87 -41.163.069,87 0,00 0,00 Abr-93 -1.519.426,00 0,00 -1.519.426,00 1,2734 -52.417.053,18 -53.936.479,18 0,00 0,00 Mai-93 -2.923.237,00 0,00 -2.923.237,00 1,2881 -69.475.578,83 -72.398.815,83 0,00 0,00 Jun-93 -1.839.092,00 152.767,53 -1.686.324,47 1,3034 -94.364.616,55 -96.050.941,02 0,00 0,00 Jul-93 -4.624.101,00 1.696.180,59 -2.927.920,41 1,3036 -125.212.006,71 -128.139.927,12 0,00 0,00 Ago-93 -13.383.278,00 2.026.178,08 -11.357.099,92 1,3199 -169.131.889,81 -180.488.989,73 0,00 0,00 Set-93 -19.135.425,00 2.952.445,43 -16.182.979,57 1,3438 -242.541.104,40 -258.724.083,97 0,00 0,00 Out-93 -14.160.230,00 4.611.328,99 -9.548.901,01 1,3516 -349.691.471,90 -359.240.372,91 0,00 0,00 Nov-93 -12.357.163,00 5.743.652,11 -6.613.510,89 1,3390 -481.022.859,32 -487.636.370,21 0,00 0,00 Dez-93 -41.168.960,00 9.452.301,98 -31.716.658,02 1,3669 -666.550.154,44 -698.266.812,46 0,00 0,00 Jan-94 -776.439.694,00 723.637.693,45 -52.802.000,55 1,3917 -971.777.922,90 -1.024.579.923,45 0,00 0,00 Fev-94 -90.081.628,00 129.706.411,90 39.624.783,90 1,3970 -1.431.338.153,06 -1.391.713.369,16 0,00 0,00 Mar-94 -541.327.295,00 594.486.803,00 53.159.508,00 1,4363 -1.998.917.912,13 -1.945.758.404,13 0,00 0,00 Abr-94 -770.222.005,00 893.376.679,52 123.154.674,52 1,4250 -2.772.705.725,88 -2.649.551.051,36 0,00 0,00 Mai-94 -898.713.105,00 1.262.539.928,36 363.826.823,36 1,4421 -3.820.917.571,17 -3.457.090.747,81 0,00 0,00 Jun-94 -113.495.584,00 383.033.317,76 269.537.733,76 1,4465 -5.000.681.766,71 -4.731.144.032,95 0,00 0,00 Conv.R$ -1.720.416,01 0,00 0,00 Jul-94 -679.662,000 800.329,54 120.667,54 1,0522 -1.810.221,73 -1.689,554,19 0,00 0,00 Ago-94 -89.063,00 108.661,21 19.598,21 1,0501 -1.774.200,85 -1.754.602,64 0,00 0,00 Set-94 -105.087,00 113.800,96 8.713,96 1,0163 -1.783.202,67 -1.774.488,71 0,00 0,00 Out-94 25.756,00 114.229,14 139.985,14 1,0190 -1.808.203,99 -1.668.218,85 0,00 0,00 Nov-94 -106.087,00 141.245,15 35.158,15 1,0297 -1.717.764,95 -1.682.606,80 0,00 0,00 Dez-94 -141.714,00 138.526,12 -3.187,88 1,0224 -1.720.297,19 -1.723.485,07 0,00 0,00 t . , : HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. HORIZONTE SUL - CSLL - TABELA 3 MÊS/ANO LUCRO LIQUIDO VALOR CSLL-10% CSLL - JÁ LANÇADO CSLL A RECOLHER Mai-94 561.347.028,41 50.521.232,56 0,00 50.521.232,56 Jun-94 1.277.402.730,76 114.966.245,70 0,00 114.966.245,70 Jul-94 412.059,54 37.085,35 0,00 37.085,35 Ago-94 24.176,21 2.175,85 0,00 2.175,85 Set-94 86.267,96 7.764,04 0,00 7.764,04 Out-94 124.265,14 11.183,86 0,00 11.183,86 Nov-94 150.298,15 13.526,83 0,00 13.526,83 Dez-94 1.199.463,12 107.951,68 0,00 107.951,68 Jan-95 0,00 0,00 0,00 0,00 Fev-95 0,00 0,00 0,00 0,00 Mar-95 0,00 0,00 0,00 0,00 Abr-95 0,00 0,00 0,00 0,00 Mai-95 0,00 0,00 0,00 0,00 Jun-95 0,00 0,00 0,00 0,00 Jul-95 40.227,97 3.620,51 0,00 3.620,51 Ago-95 396.204,23 35.658,38 3.620,51 32.037,87 Set-95 1.081.649,78 97.348,48 35.658,38 61.690,10 Out-95 1.693.977,96 152.458,01 97.348,48 55.109,53 Nov-95 1.787.336,61 160.860,29 152.458,48 8.401,81 Dez-95 2.105.213,83 208.416,17 160.860,29 47.555,88 TOTAIS 1.847.850.899,67 166.325.527,71 449.946,14 165.875.581,57 HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. HORIZONTE SUL - VALORES DO IRPJ EM 1995 - TABELA 5 MÊS/ANO Valor Tributável CSLL Lucro após Prej.Corrigido Prej.Compensado Prejuízo Val.Tributável Val.Tributável IRPJ e (Tabela 4) Acumulado CSLL (Tabela 4) 30% do Lucro Acumulado Acumulado no mês Adicional * Dez194 (1.723.485,07) Jan/95 (59.829,76) (1.723.485,07) - (1.783.314,83) 01 a 02/95 (186.692,82) (1.783.314,83) - (1.970.007,65) 01 a 03/95 218.032,93 218.032,93 (2.055.505,98) 65.409,87 (1.904.597,78) 152.623,06 152.623,05 51.726,32 01 a 04/95 283.602,02 283.602,02 (2.055.505,98) 85.080,61 (1.819.517,17) 198.521,41 45.898,35 14.299,17 01 a 05/95 511.322,66 511.322,66 (2.055.505,98) 153.396,80 (1.666.120,37) 357.925,86 159.404,45 54.026,31 01 a 06/95 693.541,93 693.541,93 (2.201.858,01) 208.062,58 (1.458.057,79) 485.479,35 127.553,49 42.878,47 01 a 07/95 893.799,13 3.620,51 890.178,62 (2.201.858,01) 267.053,58 (1.191.004,21) 623.125,04 137.645,69 46.284,99 01 a 08/95 1.127.990,10 35.658,38 1.092.331,72 (2.201.858,01) 327.699,51 (863.304,70) 764.632,21 141.507,17 47.636,51 01 a 09/95 2.156.236,57 97.348,48 2.058.888,09 (2.314.813,32) 617.666,42 (245.638,28) 1.441.221,67 676.589,46 234.915,31 01 a 10/95 2.815.915,35 152.458,48 2.663.456,87 (2.314.813,32) 799.037,06 1.864.419,81 423.198,14 146.131,35 01 a 11/95 3.118.915,35 160.860,29 2.958.055,06 (2.314.813,32) 887.416,51 2.070.638,55 206.218,74 70.188,56 01 a 12/95 3.676.848,58 213.896,65 3.462.951,93 (2.412.266,96) 1.038.885,57 2.424.066,36 353.427,81 123.054,45 TOTAIS 2.424.066,35 831.141,44 * CÁLCULO DE IRPJ E ADICIONAL Aliquota de 25% sobre o Lucro Real Aliquota de 10% de Adicional ao IRPJ para valores superiores a 25.000 UFIR. O valor do IRPJ e Adicional foi calculado em Reais (R$) ., _ .. HORIZONTE SUL COMUNICAÇÕES LTDA. HORIZONTE SUL - VALORES TRIBUTÁVEIS - TABELA 4B MÊS/ANO Lucro Declarado Despesa Glosada Valor Tributado índice Prej. AM.Corrigido Prejuízo Acumulado Lucro Acura Jan-95 -59.829,76 0,00 -59.829,76 -1.723.485,07 -1.783.314,83 0,00 Jan/Fev-95 -186.692,82 0,00 -186.692,82 1,0000 -1.783.314,83 -1.970.007,65 0,00 30% prej. 0,3000 0,00 Jan/Mar-95 218.032,93 0,00 218.032,93 1,0434 -2.055.505,98 -1.990.096,10 30% prej. 0,3000 65.409,88 152.623,05 Jan/Abr-195 283.602,02 0,00 283.602,02 1,0000 -2.055.505,98 -1.970.425,38 30% prej. 0,3000 85.080,61 198.521,41 Jan/Mai-95 511.322,66 0,00 511.322,66 1,0000 -2.055.505,98 -1.902.109,18 30% prej. 0,3000 153.396,80 357.925,86 Jan/Jun-95 693.541,93 0,00 693.541,93 1,0712 -2.201.858,01 -1.993.795,43 30% prej. 0,3000 208.062,58 485.479,35 Jan/Jul-95 893.799,13 0,00 893.799,13 1,0000 -2.201.858,01 -1.933.718,27 30% prej. 0,3000 268.139,74 625.659,39 Jan/Ago-95 1.127.990,10 0,00 1.127.990,10 1,0000 -2.201.858,01 -1.863.460,98 30% prej. 0,3000 338.397,03 789.593,07 Jan/Set-95 2.156.236,57 0,00 2.156.236,57 1,0513 -2.314.813,32 -1.667.942,35 30% prej. 0,3000 646.870,97 1.509.365,60 Jan-Out-95 2.815.826,12 0,00 1815.826,12 1,0000 -2.314.813,32 -1.470.065,49 30% prej. 0,3000 844.747,84 1.971.078,28 Jan/Nov-95 3.118.915,35 0,00 3.118.915,35 1,0000 -2.314.813,32 -1.379.138,72 30% prej. 0,3000 935.674,61 2.183.240,75 Jan/Dez-95 3.676.848,58 0,00 3.676.848,58 1,0421 -2.412.266,96 -1.309.212,39 0,3000 1.103.054,57 2.573.794,01 s..? .. PROCESSO N° : 11080.009977/97-53 ACÓRDÃO N° : 1 01 - 9 2 . 565 ,- I ,, 1 INTIMAÇÃO i Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , ,--, N W 1999 Brasília-DF, em n 1 L4 IV t 7E1‘)N1 PER RODRIGUES i 7 PRE-IDEN é /// , Ciente em: C 1 AR9 1999 idi -, /7 ROiz I MELLO PRO 7 RADOR a • AZENDA NACIONAL, , , 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4702009 #
Numero do processo: 12466.000541/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1o da Lei no 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa, em face do disposto no art. 13 da Lei no 9.784/99. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-32.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ? PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários foi • atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1 2 da Lei nQ 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa, em face do disposto no art. 13 da Lei n9- 9.784/99. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE P INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\N OTACILIO D ' TAS CARTAXO Presidente AtA:11_44, JOSÉ .• NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 111 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Carlos Henrique Klaser Filho. hf Processo n° ' : 12466.000541/00-78 Acórdão n° : 301-32.144 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 92/97, que transcrevo: "RELATÓRIO A Alfândega do Porto de Vitória/ES, pelas razões minuciosamente historiadas às fls. 02/06 do presente processo, promoveu a desclasscação tarifária da mercadoria submetida a • despacho pela DI 99/0996565-8 (fls. 10/12), descrita como "carregadeira de rodas Caterpillar modelo 992G", do código TEC 8429.51.21, relativo a "infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1, de potência no volante superior ou igual a 454,13 KW (609 HP)", sujeito a LL de 3% e I.P.I de 4%, para o código TEC 8429.51.90, referente a "outras carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal" (I.I 19% e I.P.I 4%), lavrando, em conseqüência, o Auto de Infração decorrente da FM 1999-00.523-0 (fls. 01/08), para exigência, com os acréscimos legais cabíveis, do crédito tributário no valor de R$ 2.630.263,56, assim constituído: Imposto de Importação R$ 1.445.199,76 Imposto sobre Produtos Industrializados R$ 57.807,99 Multa do LI (75%) R$ 1.083.899,82 Multa do I.P.I (75%) R$ 43.355,99 110 Regularmente notificada através da Intimação 22/00 (fl. 74), apresentou a interessada a impugnação de fls. 75/81, instruída com a documentação de fls. 82/88, na qual, em síntese, alega: a) Ter importado 5 (cinco) infraestruturas sobre rodas de fabricação da Catetpillar Inc., modelo 992G, classificando-as no código NCM/SH 8429.51.21, sujeitas a alíquota de 3% do Imposto de Importação, o que supostamente estaria incorreto, segundo entendimento do autuante; b) Que a classificação em tela foi adotada levando em conta as características técnicas do bem frente aos textos das posições e das notas de seção e de capítulo do Sistema Harmonizado; c) Que sendo os bens importados de fato infraestruturas próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1,g,„ 2 Processo n° : 12466.000541/00-78 Acórdão n° : 301-32.144 podendo operar com uma infinidade de acessórios que são instalados e montados no chamado equipamento frontal, no lugar da caçamba, não cabe a sua desclassificação para o código 8429.5190, pretendido pelo autuante; d) Não proceder a afirmação do laudo técnico que embasou a ação fiscal, de que os bens em questão foram concebidos para trabalhar, especificamente, com o tipo de caçamba nele acoplado, tendo em vista a alta capacidade de carregamento e o alto custo de aquisição, já que a versatilidade de uso seria uma das características primordiais de equipamentos deste tipo; e) Que o simples fato de ter sido importada a caçamba• 191 juntamente com a infraestrutura não caracteriza o conjunto como uma carregadeira completa, como pretende o autuante, já que, a seu ver, uma carregadeira completa seria o equipamento especialmente concebido para operar apenas como carregadeira, condição esta que não se verificaria no presente caso, em que a infraestrutura motriz seria apta a receber os diversos equipamentos elencados no item 9 da impugnação; O Que os bens em referência, sem os acessórios que os tornam disponíveis para operação, são meras infraestruturas motrizes compostas apenas pelas partes básicas, pneus, chassis e motor, destinados a receber os órgãos de trabalho sem os quais a única tarefa que podem realizar é a locomoção; g) Ter sido a autuação em tela fiscalista e não técnica, não cabendo a comparação do presente despacho com 41 outros anteriormente realizados: Ao final, propugna pela oportuna juntada de laudo a ser emitido pela ABIMAQ e de resposta a consulta que será formalizada junto ao Ministério da Fazenda pelo fabricante do bem, com vistas a dirimir definitivamente qualquer questionamento sobre a sua classificação, requerendo, ainda, a realização de perícia técnica, formulando para tal os quesitos de fl. 81. Este o relatório." O julgamento monocrático foi proferido pela Chefe da DITEX/DRJ- RJ, com base na delegação de competência atribuída pela Portaria DRJ/RJ n 2 7/99 (DOU de 3/2/99), e foi consubstanciado na Decisão DRJ/RJO n 2 2.632, de 26/6/2000, que concluiu pela procedência do lançamento e recebeu a seguinte ementa, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias 3 • Processo n° : 12466.000541/00-78 Acórdão n° : 301-32.144 Data do fato gerador: 19/11/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Tratando-se a mercadoria submetida a despacho pela DI 99/0996565-8 de uma carregadeira de rodas completa, desmontada, sua classificação se dá no código TEC 8429.51.90, por força das RGI 1, 6 e 2a) e da RGC-1. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A decisão de primeira instância baseou-se essencialmente nos aspectos de que o catálogo técnico do fabricante não deixa margem de dúvida quanto à natureza do equipamento importado, denominado pelo fabricante como "992 Wheel Loader", significando, literalmente, "carregadeira de roda 992", e de que o equipamento, constituído de infraestrutura motriz e caçamba, é uma carregadeira completa, tendo sido projetada para realizar a função de carregamento. Que ao se apresentar associada a um órgão de trabalho a infraestrutura motriz passa a se caracterizar como um conjunto capaz de desenvolver uma função específica e determinada, cabendo a classificação no código 8429.51.90. Na decisão foi considerada a existência do Parecer CST n° 708/92, sobre produto similar, que concluiu que "tratando-se de uma pá carregadora, constituída de uma infraestrutura motriz e equipamento de carregamento frontal, deve enquadrar-se no código 8429.51.9900 da NBM/SH". A interessada recorre às fls. 115/121, alegando que: • o fato de a estrutura motriz estar acompanhada do seu instrumento de trabalho não a descaracteriza como infraestrutura; o que deve ser levado em conta é a destinação operacional do conjunto e isso vai depender de cada usuário. No caso presente foi encomendada à recorrente, representante dos produtos Caterpillar, a importação da infraestrutura com caçamba; poderia ser qualquer outro órgão de trabalho, como garfos para transporte de toras de madeira, garfos do tipo empilhadeiras para carregamento e empilhamento de pallets, lanças fixas e telescópicas para içamento de volumes, lâminas bulldozer para aplicações em cortes e espalhar material solto, rompedores hidráulicos, as caçambas, além de outros acessórios, formando um conjunto mecânico homogêneo; • para melhor compreensão anexa catálogo da infraestrutura modelo 988F, onde pode-se constatar os demais órgãos de trabalho; • o fato de as infraestruturas terem sido importadas junto com as caçambas não justifica a pretensão fiscal, que jamais deveria ter sido corroborada pela decisão ora recorrida; se a tese fiscal é de que uma vez importadas juntas formam um conjunto homogêneo, porque razão a recorrente as importaria juntas, se poderia tê-las importado separadamente, com um imposto de 3%?; • reconhece ter-se equivocado quando nominou nos documentos de importação as infraestruturas como sendo "carregadeiras de rodas", mas que tal equívoco se justifica pelo fato de que existe uma tendência natural em nominar bens levando-se em conta o jargão prático do dia a dia; alega que agiu de boa-fé; kst 4 Processo n" : 12466.000541/00-78 Acórdão n" : 301-32.144 • o texto do item 8429.51.2 diz respeito a "infraestruturas motoras, próprias para receber o equipamento do item 8430.69.1" e ao usar a palavra "própria" quer dizer que a mesma está preparada, apropriada para receber os equipamentos desse item, os "equipamentos frontais para escavo-carregadoras ou carregadoras". Se existem apenas duas modalidades de equipamentos frontais, é de se concluir que as mesmas são para uma ou outra situação. Os demais órgãos de trabalho não se destinam às carrregadoras e sim às infraestruturas; • equivocou-se o perito ao não reconhecer que as infraestruturas estão aptas a receber diferentes órgãos de trabalho. Que tal fato é no mínimo estranho, principalmente por se tratar de laudo emitido pelo Instituto de Tecnologia sob a tutela da Universidade Federal do Espírito Santo, que por sua função e conhecimento tem por obrigação reconhecer tal aptidão; OPI • as infraestruturas podem receber independentemente de seu modelo, fabricante, porte, peso operacional e potência, os diversos equipamentos instalados na sua parte frontal, como se pode constatar no catálogo do modelo 988F; • na hipótese deste Conselho não entender que os bens importados não são infraestruturas, e sim carregadeiras, que seja reformulado o auto de infração a fim de que os bens sejam enquadrados no "ex" tarifário 001 instituído pela Portaria MF na 3, de 13/1/2000, código 8429.51.90, cuja aliquota é de 5% para carregadeira completa. Afirma que acatar a decisão "a quo" na sua integra, seria negar a evidência de que a própria Receita Federal, ao ter entendimento mais justo sobre a matéria, ter criado o referido "ex" aplicando alíquota de 5% para a carregadeira; • também é entendimento do fiscal autuante, e mais ainda ratificado pela decisão de primeira instância, que o bem deveria ter sido classificado no citado "ex" tarifário. Causa estranheza à recorrente a decisão de primeira instância não ter reformulado o crédito tributário reduzindo a tarifação da alíquota, de 19% para 5%. Pelo exposto, requer que este Conselho julgue procedente as razões da recorrente, determinando o cancelamento do auto de infração, ou, caso assim não entenda, que determine a sua reformulação para que seja reformada a decisão para enquadrar os bens importados no "ex" instituído pela Portaria MF n 3/2000. É o relatório. Processo n° : 12466.000541/00-78 Acórdão n° : 301-32.144 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Constata-se que a decisão de primeira instância foi proferida por servidora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com base em delegação de competência que lhe foi atribuída pelo Delegado de Julgamento. Vigia à época da decisão a Lei n 8.748/93, cujo art. l' deu nova redação ao art. 25, I, "a", do Decreto ri" 70.235/72, de forma a estabelecer que, verbis: • "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; Tal competência foi indicada, inclusive, no art. 211, inciso II, do Anexo ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal baixado pela Portaria n' 227, de 3/9/98, do Ministro de Estado da Fazenda, verbis: "Art. 211. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe: (.) II — julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de 4fit inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. (..) Sobreveio a Lei n' 9.784/99 (publicada no DOU de 1 2/2/99) que, em seu art. 12, previu a possibilidade de um órgão administrativo e seu titular poderem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. No entanto tal delegação de competência foi expressamente vedada nos casos previstos no art. 13, o qual estabeleceu, verbis: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos normativos; (1,-— a decisão de recursos administrativos; 6 Processo n° : 12466.000541/00-78 Acórdão n° : 301-32.144 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (destaquei) A norma inserida no inciso II do retrotranscrito artigo é clara quanto à proibição da delegação de competência em se tratando de decisão de recursos administrativos. E relativamente à terminologia adotada em lei, entendo que a mens legis foi de emprego do vocábulo em seu sentido lato, traduzindo a possibilidade de, qualquer que seja o nome do instrumento recursal adotado pela legislação de regência, permitir ao contribuinte provocar a revisão de uma decisão administrativa que lhe tenha provocado contrariedade. É inequívoca a vedação prevista no dispositivo de lei, devendo ser considerado que na atividade de decisão administrativa devem ser fiéis e • integralmente observados os preceitos legais previstos na legislação pertinente à matéria, incluído o proferimento da decisão por quem efetivamente detenha competência para tanto. Trata-se de mandamento de cumprimento compulsório e cuja inobservância, com a transferência da atribuição a outro agente, implica confrontação com as normas legais e a nulidade da decisão, por força do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto tt-' 70.235/72. • No caso em exame, a decisão foi proferida em 26/6/2000, quando já estava plenamente em vigor o art. 13 da Lei ri" 9.784/99. Diante do exposto, voto por que seja declarada nula a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 4111 At' J élre VO ROSSARI - Relator 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011629/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Artigo 19 da Lei nº 8.383/91 - Conversão do valor do crédito tributário em quantidade de UFIR diária - Reconhecimento pelo Poder Judiciário da inexistência de quaisquer máculas aos princípios constitucionais. Recurso provido parcialmente. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18332
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para rconvolar a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recurso provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGASUL S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a •-• we "0-DR S " - ESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA LVES PRETO VILLA REAL. t' • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J: • Processo n° : 11080.011629/92-03 Acórdão n° : 103-18.332 Recurso n° : 05.192 Recorrente : ORGASUL S/A RELATÓRIO Insurge-se o sujeito passivo da relação tributária contra a decisão a ouo (fls. 20/23), que manteve, integralmente, o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento - Contribuição Social (fls. 08). Cientificado da decisão monocrática em 03.02.95 (fls. 25) dela recorreu, em 17.02.95 (fls. 26/29), sob o argumento de que o art. 79 da Lei n°8.383/91 ofende aos princípios da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido. Este o Relatório. ((() 2 , .. • -,5“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011629/92-03 Acórdão n° : 103-18.332 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Além dos ensinamentos doutrinários invocados na peça impugnatória - veja fls. 09/16 -, invocadas também na peça recursal, com todas as letras foi asseverado: "No entanto, não pode ser exigido, o valor da correção monetária da UFIR, apurada entre 02 de janeiro de 1992 e 30 de abril de 1992, na forma como foi instituída pelo artigo 79, da Lei n° 8.393, de 31.12.91, que só passou a ser eficaz sobre os fatos econômicos ocorridos a partir de janeiro de 1992. A aplicação, pois, desse indexador, nos moldes estatuídos na lei referida, viola os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade e do direito adquirido, como se demonstrará." "Aproveitando essa lição magistral, cabe salientar que no caso em lide a Lei n° 8.383, que instituiu a correção monetária pela UFIR, foi publicada no Diário Oficial da união de 31.12.91, que circulou apenas em 02.01.92, quando o período-base de apuração já estava definitivamente encerrado. Por essa razão, a norma legal referida é aplicável apenas aos fatos ocorridos a partir de 01.01.92, conforme aliás se verifica dos termos de seu artigo 97, que dispõe: "Art. 97 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992"." Ora, não há máculas a quaisquer princípios constitucionais. 3 . n t.` MINISTÉRIO DA FAZENDA Izip.--'^u? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011629/92-03 Acórdão n° : 103-18.332 - Quanto à pretendida inaplicação da UFIR como índice de correção monetária, no ano de 1992, ao fundamento de que o Diário Oficial do dia 31.12.91, que publicou a Lei n° 8.383191 somente circulou no dia 2 de janeiro seguinte, é matéria já pacificada no âmbito do Poder Judiciário, haja vista, entre outros, o despacho proferido pelo Ministro Maurício Corrêa, do STF, no Recurso Extraordinário n° 198.819-3, no qual decidiu que a referida lei, publicada em 31.12.91, não vulnerou os princípios da irretroatividade e da anterioridade das normas legais. Entretanto, a exigência tributária deve ser revista no que se refere à multa de lançamento ex officio aplicada, de 100% (cem por cento). A lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44 inciso I, ficou a multa de lançamento ex officio em 75% (setenta e cinco por centc), aplicável ao caso presente face às disposições do artigo 106, inciso II, alínea uca , segundo as quais a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Brasília-DF., em 25 de fevereiro de 1997 nriPsi ROne • NEUBER 4 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4703053 #
Numero do processo: 13028.000073/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-12711
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ‘' :rarN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 Sessão • . 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.184 Recorrente : ELZIRA W. SCAPIN ME Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES - NORMAS LEGAIS . O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELZ1RA W. SCAPIN ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Se s"», em 24 de janeiro de 2001 ./ r ÃE/ . Mar. V nicius Neder de Limalif Pre tente 7 . • ,f149<t- a .01":"" arre o ,Zator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López. climas 1 2 3G 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1̀4,•:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:gtre'r: Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 Recurso : 114.184 Recorrente : ELZIRA W. SCAPIN ME RELATÓRIO De interesse da firma individual nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, ATO DECLARATÓRIO n° 173.138/99 (fls. 04), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada apresenta a Impugnação de fls. 01/02, na qual, em apertada síntese, alega que a pendência existente junto ao INSS refere-se a recolhimento de contribuição de ex-empregada doméstica da titular da firma, já objeto de parcelamento, tratando-se de divida simples não lançada em Dívida Ativa. A autoridade singular julgou procedente a exclusão do Simples, efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DRJ/STM n° 031/00 (fls. 14/16), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES — PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS Somente a prova material de que as pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS foram solucionadas, pode ensejar o restabelecimento do direito de a contribuinte optar pela sistemática do SIMPLES para o pagamento d..-- impostos e contribuições. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 Tempestivamente, a Interessada interpõe o Recurso de fls. 19/27, onde, em suma, reitera a sua impugnação e faz juntada de "Extrato de Parcelamento/Débito", emitido pela DATAPREV-INSS (fls. 21) e de correspondentes cópias de guias já recolhidas (fls. 22/26), referentes ao aludido débito trabalhista. É o relatório. 3 F MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13028.000073/99-67 Acórdão : 202-12.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Fixados esses pressupostos legais impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja o Ato Declaratorio n° 173.138/99 (fls. 04). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, inexiste nos autos elementos de prova indicando a ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de responsabilidade da Recorrente; isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ANTO n I • : UENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4702710 #
Numero do processo: 13016.000061/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 as. Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. clIcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Adir' At: • #'"-nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-9% Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 Recurso : 116.409 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditários referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a fevereiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 35/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 1TR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 14/18, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 .e• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.c • 1,"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 1:3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 209 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 zk' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §§ 3°c 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriorrnente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, n/, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 •• ZM . -44, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA €‘1`. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 /// -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiindos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 11 OTACILIO DAN S ARTAXO 6

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