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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678296 #
Numero do processo: 10850.001608/97-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração como ato constitutivo do crédito tributário deverá obedecer o disposto no artigo 10 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento, de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 59, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18020
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TOUFIK RAHD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LIA MA IA SC- HERRER LEITÃO PRESIDENTE GuA--Q-Ca (-}U'afe-tN V cía_lti VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADOS EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. - - . .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA f .3/4 • ,. 1 :.!..! b.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Recurso n.° : 120.822 Recorrente : JOSÉ TOUFIK RAHD RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto iniciou procedimento de fiscalização em relação a José Toufik Rand, solicitando documentação em datas e valores mensais, para comprovar aquisições e alienações de bens imóveis, móveis e outros direitos havidos nos anos-calendários - 1993 e 1994, exercícios 1994 e 1995, respectivamente. Pediu ainda comprovantes mensais de rendimentos tributáveis, de pagamentos efetuados e deduções pleiteadas. De posse dos elementos necessários, lavrou-se Auto de Infração por omissão de rendimentos tendo em vista, variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que a critério do fiscal autuante, evidenciaram renda mensalmente auferida e não declarada. Houve ainda glosa de deduções relativas a pensão judicial. Da ação fiscal resultou apuração de crédito tributário equivalente a R$ 145.313,02. Na impugnação, o contribuinte insurge-se contra a variação patrimonial alegada, observando que está só se opera por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste, em 31 de dezembro. Simples movimentação financeira não demonstra a situação rp,patrimonial. 2 h .. ,fil h %,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• • 1: :4 11' 'Pri:x t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1-4.«,,f, - - -':'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Em relação às planilhas elaboradas pela fiscalização, diz o contribuinte conterem elementos que só autorizam presunção de omissão de receita. São, a seu ver, indícios e não provas. Quanto à glosa dedução/pensão judicial, diz que os valores foram pagos em sua totalidade, trazendo dos autos, declarações das beneficiárias das pensões. Insurge-se ainda quanto à multa de ofício de 75%, porquanto o fisco se utilizou de valores de bens e despesas tempestivamente incluídos e declarados. Neste caso, caberia no máximo a multa de mora, segundo seu entendimento. Requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando o processo, manteve a tributação relativa à omissão de rendimentos apurados através do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte. Menciona ainda a decisão, que a presunção aqui não é pessoal, mas legal; deriva da Lei 7713/1988 art. 3°, parágrafo 1°. Portanto o Fisco está obrigado a levantar mensalmente as mutações patrimoniais, para verificar a possível ocorrência de omissão de rendimento. Aduz ainda o julgador, que por inexistir obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente para fins de omissão de rendimentos do mès. Este cuidado, diz, foi Ktomado pela fiscalização. 3 ..41:‘,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 O contribuinte é obrigado a possuir controle que possibilite prestar informações do Fisco, no que diz respeito a rendimentos, transações de compra e venda, empréstimos, depósitos bancários etc., se não os apresentar, nada prova a seu favor, acrescenta o julgador de primeira instância. No que diz respeito às pensões judiciais, verifica que assiste razão ao impugnante, excluindo pois da tributação os valores de C$ 1.019.382,93 (7.420,71 UFIR) e R$ 4.280, (6.468,42 UFIR), nos anos calendários de 1993 e 1994 respectivamente. Assim julgou Parcialmente Procedente o lançamento em questão. Inconformado, vem o recorrente oferecer suas razões, alegando primeiramente que há um contra-senso na decisão, vez que se fala em omissão de rendimentos apurados através do confronto entre recursos e dispêndios realizados mensalmente pelos contribuintes. Propugna então pela nulidade do auto, porque segundo o julgador de primeira instância, "o fato a ser julgado o não é acréscimo patrimonial a descoberto, que constituiria em comprovar a situação patrimonial do contribuinte no início e no final do ano". Insurge-se ainda contra a exigência da fiscalização em relação a documentos sobre venda de veículos, que segundo seu entendimento, a legislação tributária não exige. Alega que os bens móveis se transmitem pela tradição, ou seja, em se tratando de veículos, pela entrega das chaves. O simples fato de estar o recibo em poder do DETRAN, seria para atender às necessidades daquele órgão, em relação a controle próprio. 4 • fp MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y.P 1 k,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Por isso mesmo entende que os recursos e as vendas dos veículos que foram incluídos na declaração de bens, devem ser computados nos quadros de apurações de recursos e aplicações. Aduz também, que não foi intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destinos dos dispêndios ou aplicações, relativamente do aumento patrimonial. Insurge-se ainda quanto à imposição da multa de 75%, por ser a mesma confiscatória, já que não escondeu em momento algum, as operações que realizou. Ojt É o Relatório. 5 2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•€,,•. • g- ”,..1';n ;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,z.)2;-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 VOTO O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente lançamento está a exigir em sua parte remanescente, o IRPF relativo aos exercícios de 1994 e 1995, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, com base nos demonstrativos de fls. 174 a 221, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 223. Em suas razões defensórias o recorrente se insurge contra a decisão singular, argüindo que inexiste a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens e contra a multa de ofício e reitera as razões produzidas quando da impugnação, lembrando-se que naquela oportunidade havia ele argüido que se desconsiderou as disposições contidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Este colegiado tem entendido que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Há de se fazer menção ao problema do controle administrativo, que pode ser exercido pela própria autoridade que praticou o ato, e por autoridade superior em decorrência de recurso. 6 .v9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 Na realidade, o auto controle da legalidade dos atos administrativos 'tatu sensu" ocorre quando da interposição de recurso administrativo. O problema da nulidade do lançamento constitui, na doutrina atual, apenas um aspecto particular, transposto para o campo do Direito Administrativo Tributário ou Direito Tributário Formal. A anulação do ato administrativo diz respeito a aspectos relacionados com a ilegalidade. Tratando-se de atividade vinculada, não resta à Administração qualquer margem de livre opção, ou seja, sempre que viciados de ilegalidade há de se impor a anulação dos atos. A anulação portanto pressupõe ilegitimidade, irregularidade, vício do próprio ato. Corresponde a verdadeira auto-tutela pela Administração, da conformidade do exercício de suas atribuições com as prescrições legais. Feitas estas considerações passa-se a examinar o disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, diploma legal que regula o processo fiscal no âmbito federal: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: omissis" "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: Nrf- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 No âmbito do RIF194, os artigos 950 e 951 que dispõem sobre fiscalização do imposto e competência assim prescrevem: "Art. 950 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e especialmente aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional "Art. 951 - Os Auditores - Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de Contabilidade dos contribuintes e realização as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações Da análise dos dispositivos legais citados conclui-se que a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração é dos Auditores Fiscais da Receita Federal e que de conformidade com o artigo 59, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. O auto de infração de fls. 222/228, está corretamente assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal ali identificado. Entretanto, está observado às fls. 223, que foi ele lavrado conforme Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos de fls. 174 a 221, documento este elaborado e assinado pela servidora Sandra Aparecida Garbim Marques, matricula30105749, que não é AFRF, mas sim Técnica da Receita Federal, conforme se verifica dos documentos de fls. 172 e 173. Destarte, no entender desta relatora, o lançamento está contaminado pelo vício da nulidade, na conformidade com o artigo 10 e com o inciso I, do artigo 59 do Decreto 8 • • 'hl • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA z•,P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001608/97-55 Acórdão n°. : 104-18.020 n° 70235/72, já que o demonstrativo é parte integrante ao auto de infração e como tal, deve ser elaborado por Auditor Fiscal da Receita Federal o que não ocorreu. Assim sendo e sob tais considerações, voto no sentido do anular o lançamento, face ao disposto no artigo 10 e inciso I, do artigo 59, do Decreto n°70235/72. Sala de Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 OILEX CritAA-Q_14,UPÀ-51 ) , VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4676545 #
Numero do processo: 10840.000451/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise â questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato • do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pass 41 a integrar o presente julgado. • 11è 1è 1 ETOANELI ' * Presidente iya (Ce,,,• • Ela( le Relator Formalizado em: Q 9 mA" 2007 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.000451/2001-06 Acórdão n° : 303-33.828 RELATÓRIO Em 21/02/2001, a empresa Recorrente, pela petição e documentos de fls. 02-54, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 56-58) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 61-68) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 77-84). 410 No recurso (fls. 92-101) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27/09/02. É o relatório. I I I I 2 Processo n° : 10840.000451/2001-06 Acórdão n° : 303-33.828 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer urna trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o te tio da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efei os simila s. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida o * ' ia n° 1110/ . Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENA TORI L. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 . . • - Processo n° : 10840.000451/2001-06 Acórdão n° : 303-33.828 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3a Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a qzio da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 21 de fevereiro de 2001, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a prelimi • levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala da . - sões, - dezembro de 2006. • 15110" • D • D • Or 4 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4676552 #
Numero do processo: 10840.000469/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituicão Federal. SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem sserviços profissionais de professor e assemelhados optarem pelo SIMPLES. Exetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamenteal (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-13237
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "tr, da Constituição Federal. SIMPLES - LEI N° 9.317/96 - OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE — O art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor c assemelhados optarem pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2.000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO MONTE ALTO DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess:- , em 30 de agosto de 2001 •rcos nicius Neder de Lima P esii nte ‘-ÁnRid01—lit9JOTiaMaa' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo Rocha Sclunidt. Iao/ovrs i ? MINISTÉRIO DA FAZENDA , 0.,';‘ -•_.;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MONTE ALTO DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores Apresentando a interessada reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02/11), alegando, em síntese, que: 1. a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às tnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional; 2. a Lei n° 9.317/1996, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente, exorbitou, eivando-se de inconstitucionalidades; 3. pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir, quantitativamente, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; 4. não bastasse, o texto legal referido traz, ainda, uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal); 5. a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente j "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sen ido, 2 nci dt-1,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 pode-se afirmar que a decisão, ora impugnada, concluiu que a atividade de escola é assemelhada à de professor. A escola, para exercer sua atividade, necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6. por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/96 é, praticamente, "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI do art. 3° da Lei n° 7.256/84; e 7. a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é, sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 126.797, expedido pela DRF em Ribeirão Preto - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório± 3 -I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d4 ," 41r Na- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44: Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga ornnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA fite- • ..r a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide, objeto do presente processo administrativo, cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96, inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificadas, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C-) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida) 5 gat ord MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "RAL-k: Processo : 10480.000469/99-88 Acórdão : 202-13.237 Recurso : 116.209 Registre-se aqui que, conforme Lei n° 10.034/200 1 , c,/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente (fls. 17/20), que veicula, em sua CLÁUSULA SEGUNDA, que, entre os objetivos da sociedade, inclui-se o ensino de 2° Grau, o que a distingue daquelas beneficiadas pelas normas supracitadas. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do Sistema de Tributação Simplificado, com a manutenção do ato declaratorio questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001 La lattE ÓLNVIO H1~— 'A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF n° 115/2000, no § 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. f. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 3.. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." 6

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Numero do processo: 10840.004069/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43530
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:51:07Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:51:07Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:51:07Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:51:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:51:07Z; created: 2009-07-04T16:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T16:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:51:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. 9nn4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; ""!_, n ,2; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004069/95-18 Recurso n°. : 14.126 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : VALQUíRIA MARCOLINO PUTTI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.530 IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALQUÍRIA MARCOLINO PUTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE `Ri / FRANCISCO DE PAULA CORRÊA OA NIEIRO GIFFON1 RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Frv -tqcp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004069/95-18 Acórdão n°. :102-43.530 Recurso n°. : 14.126 Recorrente VALQUíRIA MARCOLINO PUTTI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 692,74 UF1R, tal exigência se deu em virtude de alterações nas linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 15.393,43 UFIR para 21.941,23 UFIR e de rendimentos isentos e não tributáveis que de 7.261,09 UFIR foi para 713.29 UFIR. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/03, alegando que declarou da maneira que o fez por entender que a verba indenizatória referente ao pagamento de licença prêmio férias não gozadas seria classificada como rendimentos não tributáveis. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação, julgando pela procedência do lançamento lrresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.29/33, citando as súmulas 125 e 136 do STJ. Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fis.65/66. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A) • ; " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.004069/95-18 Acórdão n°. :102-43.. 530 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do egrégio colegiado. De fato, a Câmara vem julgando continuamente a matéria e de maneira unanime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vinculo empregatício são tão somente aquelas definidas em texto legal, que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988. Claro está que também é o entendimento da ilustríssima Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, como pode-se observar por suas contra-razões recursais de fls. 65/66, que exaurem a matéria em nosso ponto de vista, devendo ser entendidas como se aqui houvéssemos reproduzido-as "in totum", mas que por economia processual deixamos de fazê-lo. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos constam, em especial as razões de decidir de primeira instância, que se impõem por seus próprios fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. , FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CJARNE10 GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4673769 #
Numero do processo: 10830.003333/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003333/2002-41 Recurso n° 150.287 Voluntário Matéria IRRF - Ano 1990 a 1992 Acórdão n° 102-47.916 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente AQUAGEL REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida 44 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL EX ANDRADE LIMA DA FoNTE Filmo Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: . 5 oui 2006 1 Processo n.° 10830.003333/200241 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-47.916 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10830.003333/2002-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.916 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1990 a 1992. O pleito, protocolado em 08/04/2002, fl. 1, foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas - SP, fl.s 30-31, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ, conforme Acórdão de fls. 75-81, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." A ciência do Acórdão ocorreu em 19/12/2005, AR de fl 83 Em 11/01/2006 a interessada protocolou recurso voluntário contestando esse entendimento (fls. 84 e seguintes). Ao final requer seja reconhecido o direito à restituição, com acréscimos na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, mais expurgos inflacionários, além da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 1/2/2006 (fl. 114). É o relatório. . • Processo n.° 10830.003333/200241 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10247.916 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. • Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 08/04/2002, fl. 01, ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF Campinas para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006. ANTÔNIO JOSE PRAG E SOUZA

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4675819 #
Numero do processo: 10835.000592/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. JA O ct / 19 09 C C 5totwX,(A1,1„.. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.322 Recorrente : ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÀO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847194, art. 3 0 , § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio Dan 4: C axo Presidente e 14, ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco lsquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 Recurso : 104.322 Recorrente : ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS RELATÓRIO ARISTEU FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Urbano Medeiros", de sua propriedade, localizado no Município de São José do Rio Claro — MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2464042.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar o valor fixado na IN SRF n° 16/95 excessivamente alto, contrariando a realidade valorativa de mercado da terra nua, conforme documentos juntados, de atualização cadastral e Laudo de engenheiro agrônomo. Alegou que a elaboração da IN não obedeceu às normas contidas no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, pois não teria sido ouvida a Secretaria de Agricultura do Estado e nem considerados os diversos tipos de terras existentes no município. Pediu revisão do VTN tributado de acordo com o Laudo Técnico anexado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 17/18, fundamentada na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT e acompanhado de ART, requisitos estes não preenchidos pelo Laudo anexado. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/26, dirigido a este Segundo Conselho de . Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) desde a publicação da lei, ficara evidenciado que a tributação do ITR do exercício de 1994 estaria adotando critérios anteriores à lei revogadora, utilizando-se de VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;97,5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 b) ao não consultar as Secretarias de Agricultura dos Estados a IN deixou de aplicar a legislação vigente, tornando-se nula; c) a Secretaria da Receita Federal - SRF cometeu uma série de equívocos que culminaram com a ilegalidade do lançamento, bastando observar o Laudo Técnico e a documentação já apresentada para verificar os erros cometidos e as razões do interessado, quais sejam: o VTNm da IN/SRF ri° 16/95 para o município do imóvel foi de 181,42 UFTR (equivalentes a R$160,50) e a IN/SRF 58/96 reduziu o valor para R$108,55; o VTNm de 1994 não excluiu o valor das benfeitorias incorporadas ao imóvel e não foram ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados; d) a IN é ilegal porque apresenta majoração da base de cálculo, que não pode ser confundida com atualização monetária, pois o ajuste ocorreu em índices superiores aos da correção monetária do período; e) tal majoração tem sido rechaçada pelos tribunais (transcreve ementa do STJ em matéria relativa ao IPTU); f) o aumento do ITR desvirtuou seu objetivo de estímulo à produtividade agrícola; g) não concorda com o percentual de utilização da propriedade de 15,2%, pois não foi calculada a produção da área (apresenta novos cálculos); h) a autoridade recorrida considerou o Laudo insatisfatório e não apreciou os • outros documentos juntados à petição inicial; i) o Município de São José do Rio Claro é proveniente da divisão dos Municípios de São Feliz do Araguaia e São José do Povo, e que o VTNm de São Félix do Araguaia de 63,91 UFTR deixa claro que houve omissão das Secretarias de Agricultura e desobediência ao processo legal; e j) pairam dúvidas sobre o procedimento da Administração do tributo. Pede que faça parte do processo o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado e arrimado por empresa do ramo imobiliário. Ao final requer: a) suspensão e anulabilidade do crédito tributário; iç7)) 3 ?-;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA olwrs . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 b) aceitação do VTN tributado, de acordo com o Laudo Técnico juntado aos autos; c) exclusão das contribuições e cálculos pela avaliação imobiliária e agronômica; d) novo cálculo da utilização do imóvel, de acordo com o Laudo Técnico juntado aos autos; e e) seja aplicado o VTNm em novos cálculos. A Fazenda Nacional opinou, em seu sucinto Parecer de fls. 42, no sentido de que se aceite o Valor da Terra Nua - VTN estabelecido nos autos, retificando-se o lançamento original, aplicando-se nele as alíquotas cabíveis, inclusive às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, por entender que a nova instrução dos autos atende ao solicitado pela legislação. É o relatório. cz:› 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZOZ11, '"t>."-,Lt$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESva.v- Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, como não constou da petição inicial qualquer alegação sobre a utilização do imóvel, há que se considerar preclusa esta matéria não discutida naquele momento, que era próprio para fazê-lo, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão da base de cálculo. Quanto à uma possível revisão do VTN tributado, temos, primeiramente, que a base de cálculo do 1TR, foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, somente quando inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei rf 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592195-62 Acórdão : 203-04.643 requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85, dentre os quais: 1 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; e classificação da região; 5 - caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Os documentos anexados ao recurso, às fls. 27/34, não satisfazem, plenamente, as exigências legais para ilidir o VTN adotado no lançamento em lide, pois não atendem a todos critérios acima expostos. Vale notar que a ART de fls. 27 refere-se, especificamente, ao Demonstrativo de fls. 34, que trata do custo básico para formação de pastagens artificiais para efeito de composição do Valor da Terra Nua - VTN. O Laudo de Avaliação de fls. 28/33, elaborado pela empresa CENTER OESTE - Negócios Imobiliários S/C LTDA., está desacompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Encontra-se, ainda, assinado por pessoa cuja habilitação profissional não consta dos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000592/95-62 Acórdão : 203-04.643 Ambos os documentos acima mencionados não contêm período de referência, mas, apenas, a data de 30 de novembro de 1996, período este não abrangido pelo lançamento em questão, o qual se reporta à situação do imóvel em 31112193. Embora a douta Procuradoria da Fazenda Nacional tenha opinado favoravelmente pela pretensão do sujeito passivo, entendo, pelo exposto, que os Laudos juntados ao recurso não preenchem a todos os requisitos legais necessários para promover a revisão do Valor da Terra Nua - VTN adotado no feito. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo com exação os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACÍLIO DANTA' 'ARTAXO 7

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4678074 #
Numero do processo: 10850.000286/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Numero da decisão: 107-05314
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10850.000286/93-11 Recurso n° : 14.122 Matéria : PIS FATURAMENTO - Ex: 1988 Recorrente : JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.314 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e a Francisco de Assis Vaz Guimarães. 1 3/4 ifsisi - FRANCISCO' à S BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: A PAULO • RT C RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 U T 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10850.000286/93-11 Acórdão n° : 107-05.314 Recurso n° • 14.122 Recorrente : JANCAR ELETROMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10850.000284/93-96. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.894, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.290, prolatado em Sessão de 23/09/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10850.000286/93-11 Acórdão n° : 107-05.314 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10850.000284/93-96, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.894, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-05.290, em sessão de 23/09/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. e Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao a litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar =- provimento ao recurso. - Sala das Sz - DF, em 24 de setembro de 1998. PAUL' • ERT) ORTEZ 3 (14. Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002641/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76497
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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V I i..;1-1, -MG: Y JA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União i on; r4., i De op..) / oc.,k0 1) /a5).5_ 2 CC-MF IMinistério da Fazenda 1 ç ' tWIR Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO ''---, 3. -• 1 Processo n' : 10830.002641/95-04 Recurso n2 : 109.060 Acórdão n' : 201-76.497 Recorrente : CHEM-TREND INDÚSTRIA INC. & CIA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CHEM-TREND INDÚSTRIA INC. & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. a. Vibtxilict t.9,11(40,calaa ... osefa Maria Coelho Marques 761,Presid , / José it b rto Vieira Relátor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. iao 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'Yr ih)r FI Segundo Conselho de Contribuintes "Ppuiss.s Processo no : 10830.002641/95-04 Recurso n9 : 109.060 Acórdão n 201-76.497 Recorrente : CHEM-TRENO INDÚSTRIA INC. & CIA. RELATÓRIO O sujeito passivo sofreu lavratura de Auto de Infração pela falta de recolhimento do IPI, em períodos de apuração de maio a julho de 1992 (fis. 01 e 02). E informa o agente público autuante: "...ao verificarmos o Livro de Apuração do IPI, constatamos que no ano base de 1992, o contribuinte procedeu a compensação do FINSOCIAL, com o IP', em descumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 66 da lei n° 8.383/91, que estabeleceu que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie" (sic) (fl. 02). Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 26/06/95 (fl. 01), e inconformado, o contribuinte impugnou tal lançamento de oficio por instrumento apresentado em 25/07/95, alegando a procedência da compensação efetivada, porque FINSOCIAL e IPI são tributos da mesma espécie, uma vez que o STF reconheceu sua condição da espécie "imposto", bem como informando que seu procedimento estava "...sob a guarida da medida liminar obtida em processo judicial... "(fls. 27 a 38). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, datada de 08/10/96, entendeu o recurso ao Poder Judiciário como caracterizador de renúncia/abandono da via administrativa, deixando, assim, de apreciar o mérito (fls. 80 e 81). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 27/03/98 (fl. 84), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 27/04/98 (fl. 85), reiterando seus argumentos (fls. 84 a 101). Ocorre que o sujeito passivo foi intimado da decisão da DRJ em Campinas - SP com um formulário de padrão equivocado (fl. 112), posteriormente cancelado (fls. 112-113), para dar lugar a nova intimação (fl. 114), cientificada por AR de 09/06/98 (fls. 128), que, por sua vez, deu também lugar a novo recurso, apresentado em 10/07/98 (fl. 115), em que o sujeito passivo, além de voltar a sustentar a procedência da compensação, defende a idéia de que não renunciou à via administrativa, desde que o Mandado de Segurança é anterior ao Auto de Infração (fls. 115 a 123). A DRJ em Campinas-SP encaminhou o processo com os mencionados recursos, em 18/08/98, a este conselho (fl. 132). É o relatório. $70-"Y • ts 2 2. 2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10830.002641/95-04 Recurso n2 : 109.060 Acórdão n2 : 201-76.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Em verdade, há duas ações judiciais a serem consideradas neste processo, como bem explicita o Despacho Decisório de fl. 112: "Trata o presente processo de autuação do IPI, vinculada aos Mandados de Segurança nrs. 91.0603412-0 e 92.0604481-6. Na primeira ação, a empresa pleiteou os créditos de FINSOCIAL que excedessem à aliquota de 0,5%, e na segunda, o direito de compensar esses créditos com os débitos de IPL O segundo processo ainda encontra-se sub judice". Quanto ao estado desse segundo processo judicial, a última noticia constante do presente processo administrativo é a que foi veiculada no último dos recursos apresentados: "Encontra-se atualmente o processo aguardando decisão em Embargos de Declaração que foram interpostos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região..." (fl. 122). Em face dessa concomitância de processos judicial e administrativo, versando o mesmo objeto da compensação do FINSOCIAL com o IPI, é apenas e tão-somente uma a questão a ser considerada neste processo administrativo, prejudicial das demais levantadas pela recorrente. 1. Renúncia ao Processo Administrativo em face de Ação Judicial com o mesmo objeto Principiemos por lembrar o disposto no Decreto-Lei n° 1.737, de 20/12/1979, artigo 1°, § 2°: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Em sentido semelhante, a disposição da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, artigo 38 e parágrafo único: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida... Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Existem duas diferenças claras entre os dispositivos acima invocados. A primeira: enquanto o decreto-lei se referia exclusivamente à Fazenda Nacional, a Lei de Execução Fiscal, ao fazer menção à Fazenda Pública, abarca as três esferas de governo. A segunda: o decreto-lei citava apenas a ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito fazendário; ao passo que a Lei de Execução Fiscal, ao mencionar a "...ação prevista neste artigo..." (artigo 38, parágrafo único), no singular, cuja propositura implica renúncia à esfera administrativa, parece querer referir-se à ação de execução, de que primordialmente trata o 911k 3 20 CC-MF `a".: Ministério da Fazenda F1. .N1ç. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002641/95-04 Recurso n2 : 109.060 Acórdão : 201-76.497 "capuz", mas a doutrina tem entendido que o efeito se estende a todas as ações indicadas no „ caput' . Por fim, deparamo-nos com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Não se diga eventualmente que o ato administrativo normativo por último invocado ultrapassou os limites dos atos legais antes lembrados. Assim não nos parece. Entendemos que aqui o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao judiciário, no que tange à função típica dele — julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição... Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al.) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 5), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI 6); ou ainda, no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA7 e PEDRO NUNES8). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera I Tome-se como exemplo ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEN, Nova Lei de Execução Fiscal, São Paulo, Atlas, 1982, p. 92. 2 O Processo Tributário, 3' ed., São Paulo, RT, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 3 Vocabulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 336. 4 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 2 ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 5 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, 3' ed., Coimbra, Aknedina, 1993, p. 520. 6 Sistema di Diria° Processuale Civile, v. 1, Padova, CEDAM, 1936, p. 40. 7 Vocabulário Jurídico, v. 111, 31 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ir ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda ti -<., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.002641/95-04 Recurso n° : 109.060 Acórdão nt) : 201-76497 administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5 0, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais urna vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que, o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria 'sul, judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente çczra, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie" . Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos) I°. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos, ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "... o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo "; situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele"; e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide"; e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo... I1. Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(N) Cosit n°3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes I2 ; tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência (CF, artigo 37, capuz), sobretudo homenageia ao superior Princípio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, " ...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." 13. 9 Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. I° Ibidem, p. 92. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. 12 Questões..., op. cit., p. 93. 13 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 5 2a CC-MF Ministério da Fazenda .9:-. .0(( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "'n 75 .10fr Processo n' : 10830.002641/95-04 Recurso n9 : 109.060 Acórdão n2 201-76.497 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo- nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela renúncia ao processo administrativo em face da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. »4,-2 JOSÉ • R O VIEIRA LW- 6

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4676630 #
Numero do processo: 10840.000880/94-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art. 106, inc. II). Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 104-16076
Decisão: Por unanimidade de votos, cancelar o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:r--1,-!•-:.t? QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.000.880/94-94 Recurso n° : 115.266 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CALÇADOS ROSIFINI LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 104-16.076 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Lançamento Cancelado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSIFINI LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI S HERRER LEITÃo PRESIDENTE n 1/ - J0 -481701".0 NAS !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: IAI 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ... a, k it„,' MINISTÉRIO DA FAZENDA• :,..,..r 1.,:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000880/94-94 Acórdão n°. : 104-16.076 Recurso n° : 115.266 Recorrente : CALÇADOS ROSIFINI LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 40, para exigir-lhe o recolhimento do crédito tributário, a título de muita pecuniária, prevista no artigo 3° da Lei 8846/94. A autuação foi feita com base em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde procedeu-se o levantamento dos valores existentes no caixa, concluindo a fiscalização pela existência de vendas sem emissão de notas fiscais. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 10/12 juntando os documentos de fls. 13/15 e alegando em síntese que. Não efetuou nenhuma venda sem emissão da respectiva nota fiscal; que exibiu ao Fisco toda a documentação fiscal solicitada, como também comprovantes recebidos por seu crediário, os quais não foram considerados; por fim pede a improcedência da autuação. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de 571,68 UFIR, para 522,00 UFIR. Intimado da decisão em 06.02.97, protocola a interessada em 29 do mesmo mês o recurso de fls. 27/30, onde reitera as razões já produzidas na impugnação, alegando presunção e pede o provimento do Recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 34/35, pedindo o ,..indeferimento do recurso. É o Relat o. 2 CCS - - ,t-S1:4C.t.' MINISTÉRIO DA FAZENDA it.ett- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000880/94-94 Acórdão n°. : 104-16.076 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300%, prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94; De início, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar esse relator que, o artigo 82 da Lei n° 9.532 em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea 'Yr da M.P. n° 1.602/97, revogou os artigos 3° e 4° da lei n° 8.846194, ao prescrever: "Art. 82 - ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei : a)- m)- os arts. 3° e 4° da Lei n°8846 de 21 de janeiro de 1994.° Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172/66 (C.T.N.), assim prescreve: °art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- II-Tratando- e ato não definitivamente julgado: 3 CCS .. 4., n! a étilie.c.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000880/94-94 Acórdão n°. : 104-16.076 a)-quando deixa de defini-lo como infração; b)-omissis c)-quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Daí se colhe que, o inciso II acima transcrito trata e retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgados. Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta está elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois que se enquadra nas alíneas "a" e ge do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim, o cancelamento do lançamento. Sob tais considerações, voto no sentido de cancelar o lançamento, por entender de Justiça. Sala das Sessões - DF, em 18 ' ,rço de 1998 , 011.1erA DO NASCIMENTO _. _ _ v h 91 il i 4 CCS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000081/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16496
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:14:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:14:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:14:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:14:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:14:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:14:08Z; created: 2009-08-05T12:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T12:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:14:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes sr-lt Fl. z•n# ‘4 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União •;»,fik ,>: De i Cl 1_11_5 1.._ok- Processo n9 : 10835.000081/00-52 Recurso n' : 125.097 VISTO ‘422)--- Acórdão n9 : 202-16.496 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -5? PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. z essões, • 10 de agosto de 2005. , • to o ar os Atu - Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINAL Brasília-DF. em lt7 / '7 tett 6.('iiarujije ~Ima da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes o CC-MF -9- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em "2 I 9 120ar Fl. );,..15;* • Processo nt : 10835.000081100-52 atâafuji Sanaa a aguai Cima Recurso n9 : 125.097 Acórdão n : 202-16.496 Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 20 a 23, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PISInos períodos de apuração de 01/11/1995 a 30/12/1998, nos valores de R$ 1.310,09 de PIS. R$ 715,88 de juros de mora (calculados até 30/12/1999) e multa proporcional (passível de redução) de R$ 982,43, totalizando no montante de R$3.008,40. O enquadramento legal do lançamento está descrito à s fls.22/23. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 14 a 19, por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou recolhimentos a menor das contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais indicados acima, em face da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo utilizada por ela para a apuração dessas contribuições naqueles períodos. Dessa forma, lavrou o presente auto de infração para exigir as diferenças apuradas e não pagas. 3. Devidamente cientificada do lançamento, em 18/01/2000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 20, a interessada apresentou a impugnação às fls. 35 a 53, requerendo a esta DRJ o cancelamento da exigência tributária e o conseqüente arquivamento do processo, alegando, em síntese: Inconstitucionalidade. 3.1. Expendeu extenso arrazoado sobre a natureza das contribuições para o PIS, a LC n.° 7, de 1970, a base de cálculo dessa contribuição, segundo essa LC, a definição de faturamento, de receita bruta e de receita operacional, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS, concluindo que essa LC é inconstitucional, pois a exigência do PIS tal como concebido por ela configura bi-tributação, fere o princípio constitucional da . isonomia tributária e da não-cumulatividade (CF/I988, art. 154. I) e que o ICMS e o ISS devem ser excluídos da sua base de cálculo, pois constituem receitas de entidades públicas tal como o In. 3.2. Alegou, ainda, que a Fazenda Nacional por meio do Ato Declaratório n.° 19, de 20/12/1995, ao definir a nova base de cálculo para os recolhimentos a partir de 1996, já determina a exclusão do ICMS realizado através do regime de substituição tributária, entendendo dessa forma que haverá de se excluir da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS. Juros e multa. 3.3. A exigência dos juros de mora foi fundamentada em dispositivos diferentes, entretanto esqueceu-se o autuante que a Constituição Federal de 1988, art. 192, 5 3°, considera usura qualquer percentual superior a 12,0 % ao ano. 3.4. Ademais, segundo seu entendimento, no caso em tela, não há crédito tributário em mora, pois teria efetuado tempestivamente os recolhimentos das contribuições devidas. Por outro lado, não haveria inadimplência porque o pretenso crédito tributário foi (./ 2 o Segundo Conselho de Contribuintes • • Ministério da Fazenda MCOINNI ES ET RÉ ER cl 00 ro tZ EG N i ND: CC-MF BrasIlia-DF. em 2Q__I Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes - ,‘"lt,* • euzakteafuji Processo n2 :1 10835.000081/00-52 ucran. da segunda câmara Recurso n2 : 125.097 Acórdão n9 202-16.496 atualizado monetariamente até a data da lavratura do auto de infração que o constituiu, sendo a operação transportada para a condição de pagamento à vista. 3.5. Cumpre anotar que ocorreu ofensa ao art. 142 do CTN, pois aos Autores compete apenas propor a penalidade, tendo em vista que ainda não ocorreu decisão constitucional sobre o assunto e a signatária, até a presente data, não se provou haver infrigido qualquer lei, apenas aplicou-se de forma justa, não podendo, assim, responsabilizar-se por penalidade de supostas infrações. 3.6. Por outro lado, a multa de 75% nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I, não pode ser aplicada, pois a Carta Magna determina multa no percentual máximo de 20%. 4. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRERPO n2 3.753, de 22/05/2003, fls. 92/101, julgando procedente em parte o lançamento, excluindo a parcela relativa aos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 7.15/98, ementando aia decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. IMPOSTOS INCLUÍDOS NO FATURAMENTO. O 1CMS e o ISS são partes integrantes do preço das mercadorias e dos serviços e integram a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. PIS. ANTERJORIDADE NONA GESIMAL Em cumprimento ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Lançamento Procedente em Parte". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda t. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 20 /200Se Processo n2 : 10835.000081/00-52 774111tafuji Recurso n2 125.097 Seentérea da Segunda Câmara Acórdão n2 :' 202-16.496 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/07/2003, fl. 113, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/08/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 115/120, no qual apresenta suas razões de defesa, quais sejam, em síntese: • o Delegado da DRJ de Ribeirão Preto - SP manifestou-se impossibilitado de apreciar doutrina inconstitucional argüida em grau de impugnação; • a Emenda n2 14 do Senado Federal considerou ilegal a tentativa de majoração das alíquotas do PIS, embora o Acórdão recorrido tenha tecido extensos comentários acerca da legalidade da LC n 2 07/70; • teceu comentários acerca da legalidade dos juros de mora e da multa, esquecendo-se de que a regulamentação do primeiro caberia à Fazenda Nacional e não aos contribuintes e que, em relação à multa, a aplicação de percentuais superiores a 20% agride o art. 110 do CTN; • o Acórdão recorrido argüiu a Súmula n2 68 do antigo STF para respaldar sua posição como se ICMS e ICM (extinto) fossem o mesmo tributo; " • o ICM ao qual se refere a súmula citada é tributo extinto, tendo sido criado em sua substituição o então vigente ICMS; • o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, na época de edição da citada súmula, expressamente excluía o ICM do valor das compras para efeito de apuração de custos operacionais ; • tendo sido excluído o ICM destacado na nota fiscal tal determinação afeta tanto o comprador como o vendedor, razão pela qual a referida súmula não atendeu às normas fiscais vigentes; • na nova doutrina do ICMS foram criadas duas novas figuras jurídicas: a do fato gerador presumido antecipado e a do substituto tributário; • o Ato Declaratório SRF n2 19/95 expressamente autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas substituições tributárias; • existindo previsão legal para exclusão, do ICMS da base de cálculo das contribuições nas substituições tributárias, as demais operações também deverão receber idêntico tratamento tributário; • a glosa contida no Auto de Infração em análise incluiu também a parcela relativa ao ICMS substituição tributária, excluída pelo ADN SRF n 2 19/95, razão pela qual deve ser revisto; • solicita a reforma da Peça Infracional. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto, conforme documentos de fls. 120/135. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em o j_i2ggj.>— Fl.2 / • ji• Processo n2 : 10835.000081/00-52 euza dliafujt ~atina da Uganda Câmara Recurso n2 : 125.097 Acórdão n2 : 202-16.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida, é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n2 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo' . Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: I"É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da lconstitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer Cosit/Ditir n 2 650, de 28/05/1993, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar 'determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O QRIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes t. Brasília-DF. em 20 a__/.192.S Fl. tg; Processo n2 : 10835.000081/00-52 COnaWIt'afuji Sectária ita &CM* Cinte Recurso 122 : 125.097 Acórdão 2 : 202-16.496 Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de mia constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, if 1° e 103, 1, d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Ribeirão Preto - SP. No que diz respeito à inconstitucionalidade da Lei n2 9.715/98, é de se observar que esta diz respeito apenas ao dispositivo contido no art. 18 da Lei n 2 9.715/98 que determinava a aplicação da Medida Provisória n2 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Tanto é nestes termos que a autoridade a quo excluiu das parcelas lançadas aquelas relativas aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96, inclusive, uma vez que o lançamento havia sido efetuado com base no citado art. 18 da Lei n 2 9.715/98. Quanto à legalidade ou não da LC ri9 07/70, é de se observar, primeiramente, que nenhum tribunal a julgou inconstitucional, nem as majorações de alíquotas a ela posteriores (LC n2 17/73). Além do mais o lançamento não foi efetuado com base na LC n 2 07/70, mas sim na MP n2 1.212/95 e suas reedições, convertida nas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida baseou-se na Sumula n 2 68 do antigo TFR para manter a exação fiscal, embora aquela súmula refere-se ao antigo ICM (extinto) que, por sua vez, não se confunde com o atual ICMS, é de se observar que a base legal utilizada pela autoridade a quo para manter o lançamento foi a MP n2 1.212/95, posteriormente convertida nas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, diplomas legais nos quais a base de cálculo do PIS foi estabelecida como sendo o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. A Súmula n2 68 do TFR foi utilizada apenas como complemento, como jurisprudência já firmada no sentido em que foi efetuado o lançamento. Portanto, nenhuma reforma merece a decisão recorrida nestes termos. Quanto ao ADN SRF n2 19/95, citado pela recorrente, é de se observar que tal ato previu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições apenas nos casos de substituição tributária, não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições nas demais operações. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP n2 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (i/ 6 t RMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PSAce erloarsuNi, ai; o;DRÉlesicm9c1 0_1 n mO) toe FC. 2_0oAtt E iGbi É Fl. co oNui umpAt _eALs 2 CC-MF b . Processo n' : 10835.000081/00-52 diíe-surnaaflili Secretária da Segunda Câmara Recurso n' : 125.097 Acórdão n2 : 202-16.496 I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3 0 Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores entendidos pela contribuinte como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n 2 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos Impostos sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n 2 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n 2 39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS. Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento os valores relativos ao ICMS substituição tributária, é de se observar que tal alegação não há de prosperar, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aplica-se ao substituto tributário e não ao substituído. Portanto, no caso concreto, nem mesmo a filial CNPJ de final 02-65, que é a única a (tf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFWtr Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 30 riSS" • Processo n2 : 10835.000081/00-52 altafuji ~Se da Segunda Cima,.Recurso n2 : 125.097 Acórdão n9 : 202-16.496 operar no ramo de venda de combustíveis, faz jus à exclusão por estar na condição de substituída e não de substituta tributária. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de :osto de 2005. r/77 AN '4NIO C • • O • 1 IM "0e 8 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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