Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567495 #
Numero do processo: 13707.000840/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13707.000840/2009-11

conteudo_id_s : 5217752

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.125

nome_arquivo_s : Decisao_13707000840200911.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13707000840200911_5217752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4567495

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394082250752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000840/2009­11  Recurso nº  936.373   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.125  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Adicional por tempo de serviço  Recorrente  JOSUE ALMEIDA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 29/06/2012       Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.000840/2009­11  Acórdão n.º 2102­02.125  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSUE  ALMEIDA  DE  OLIVEIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 2.489,40,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/11/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 16.207,80.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do  Exército,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.363,  de  25/09/2009,  fls. 24/25.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/11/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  27,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 28/29, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.000840/2009­11  Acórdão n.º 2102­02.125  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.000840/2009­11  Acórdão n.º 2102­02.125  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4566357 #
Numero do processo: 16095.000612/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM DECRETO. VIOLAÇÃO AO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DO DOREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO NORMATIVO REVOGADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. O decreto regulamentar apenas consolida, de forma sistemática, a legislação em vigor do tributo, não inovando a ordem jurídica. Descabido e fora de contexto afirmar que o auto de infração, lavrado em decorrência de enquadramento legal baseado isoladamente em decreto, fere o quanto estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República, que não faz parte da legislação tributária e não se relaciona ao procedimento fiscal e nem ao processo administrativo-fiscal federal. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM LEI. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É equivocado suscitar a possibilidade de tratamento mais benéfico ao contribuinte, de que trata o art. 112 do CTN, relacionando-a ao enquadramento legal aplicável ao lançamento do tributo. Essa disposição aplica-se a penalidades, no caso, a multa de ofício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento fiscal de revisão interna de declarações dispensa a emissão de MPF. Além disso, o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato Fl. 407 DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE 2 administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM DECRETO. VIOLAÇÃO AO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DO DOREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO NORMATIVO REVOGADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO IMPROCEDÊNCIA. O decreto regulamentar apenas consolida, de forma sistemática, a legislação em vigor do tributo, não inovando a ordem jurídica. Descabido e fora de contexto afirmar que o auto de infração, lavrado em decorrência de enquadramento legal baseado isoladamente em decreto, fere o quanto estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República, que não faz parte da legislação tributária e não se relaciona ao procedimento fiscal e nem ao processo administrativo-fiscal federal. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM LEI. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MAIS BENÉFICO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É equivocado suscitar a possibilidade de tratamento mais benéfico ao contribuinte, de que trata o art. 112 do CTN, relacionando-a ao enquadramento legal aplicável ao lançamento do tributo. Essa disposição aplica-se a penalidades, no caso, a multa de ofício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento fiscal de revisão interna de declarações dispensa a emissão de MPF. Além disso, o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e não invalida o lançamento, que é ato Fl. 407 DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE 2 administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16095.000612/2010-19

conteudo_id_s : 5215336

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.589

nome_arquivo_s : Decisao_16095000612201019.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 16095000612201019_5215336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4566357

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394087493632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000612/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.589  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI.   Recorrente  CASTCRIL COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  DECRETO.  VIOLAÇÃO  AO  MANUAL  DE  REDAÇÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  CERCEAMENTO DO DOREITO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO EM  ATO  NORMATIVO  REVOGADO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  IMPROCEDÊNCIA.  O decreto regulamentar apenas consolida, de forma sistemática, a legislação  em  vigor  do  tributo,  não  inovando  a  ordem  jurídica.  Descabido  e  fora  de  contexto  afirmar  que  o  auto  de  infração,  lavrado  em  decorrência  de  enquadramento  legal  baseado  isoladamente  em  decreto,  fere  o  quanto  estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República, que não faz  parte da legislação tributária e não se relaciona ao procedimento fiscal e nem  ao processo administrativo­fiscal federal.   APLICAÇÃO DE PENALIDADES.  FALTA DE ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  LEI.  POSSIBILIDADE  DE  TRATAMENTO  MAIS  BENÉFICO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  É  equivocado  suscitar  a  possibilidade  de  tratamento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  que  trata  o  art.  112  do  CTN,  relacionando­a  ao  enquadramento  legal  aplicável  ao  lançamento  do  tributo.  Essa  disposição  aplica­se a penalidades, no caso, a multa de ofício.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DO  MPF.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento fiscal de revisão  interna de declarações dispensa a emissão  de MPF. Além disso, o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme  e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou procedente o lançamento, mantendo na íntegra a exigência fiscal.   A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  relativo  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI. O  lançamento  foi  realizado  em decorrência de trabalho de Revisão Interna de Fiscalização, relativamente aos períodos de  apuração de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.  Conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (fls.  122/124),  no  trabalho  de  revisão  de  DIPJ,  anos­calendários  2006  e  2007,  foram  verificadas  inconsistências nos valores declarados e nos valores recolhidos de IPI. A contribuinte efetuou   declarou o IPI nos documentos fiscais e contábeis, mas não informou os saldos devedores em  DCTF e nem efetuou os respectivos pagamentos.  Intimada  a  se  pronunciar  a  cerca  das  inconsistências  identificadas,  a  contribuinte não se manifestou. O Auto de Infração foi, então, lavrado para constituir o crédito  tributário apurado. A ciência do sujeito passivo se deu em 26/11/2010.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando, em apertada síntese, que: (i) houve erro de fundamentação do enquadramento legal,  na medida em que o AI se baseou apenas em Decreto; (ii) violação ao manual de redação da  Presidência da República, também por conta de a autuação ter sido lavrada em decorrência de  enquadramento  legal  baseado  isoladamente  em  decreto;  (iii)  vício  de  forma  que  cerceia  a  defesa, por entender que a não indicação da lei em que se baseia o AI, produz vício formal e  prejudica  o  seu  controle;  (iv)  que  o  AI  se  fundamentou  em  ato  normativo  revogado,  o  que  implica a sua nulidade; (v) que não foi observada a possibilidade de tratamento mais benéfico;  (vi)  houve  falta  de  intimação  para  pagamento  espontâneo;  e  (vii)  vício  de  forma  no  procedimento fiscalizatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.589  S3­C3T1  Fl. 93          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Somente valores declarados em DCTF são considerados como  confissão de dívida perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Inexistindo  débitos  declarados,  não  há  o  que  ser  intimado para pagamento, devendo ser efetuado o lançamento,  ainda que informados em DIPJ.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  DECRETO.  VIOLAÇÃO AO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  VÍCIO  DE  FORMA  QUE  CERCEIA  A  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  ATO  NORMATIVO  REVOGADO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  O  decreto  regulamentar  apenas  consolida,  de  forma  sistemática,  a  legislação  em  vigor  do  tributo,  não  inovando a  ordem  jurídica.  Descabido  e  fora  de  contexto  afirmar  que  o  auto  de  infração,  lavrado  em  decorrência  de  enquadramento  legal  baseado  isoladamente  em  decreto,  fere  o  quanto  estabelecido  no  Manual  de  Redação  da  Presidência  da  República, que não faz parte da  legislação tributária e não se  relaciona  ao  procedimento  fiscal  e  nem  ao  processo  administrativo­fiscal federal. O diploma normativo aplicável ao  processo administrativo­fiscal federal é o Decreto n° 70.235, de  1972.« Ao se referir ao RIPI/2002, o fundamento legal do auto  de  infração  está  perfeitamente  identificado,  pois  menciona  dispositivos que reproduzem a  lei,  inclusive com a  sua devida  citação,  descartando­se  a  alegação de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  vício  de  fornia.  No  que  se  refere  à  matéria  própria de procedimentos de  fiscalização, o novo regulamento  passa a valer de imediato. No que se refere à matéria própria  de tributação, sendo ela vigente na data da ocorrência do fato  gerador,  será  essa  a  disposição  aplicável,  tendo  em  vista  o  expresso amparo cm lei.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADES.  FALTA  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL  BASEADO  EM  LEI.  POSSIBILIDADE  DE  TRATAMENTO  MAIS  BENÉFICO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  É  equivocado  suscitar  a  possibilidade  de  tratamento  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  que  trata  o  art.  112  do  CTN,  relacionando­a  ao  enquadramento  legal  aplicável  ao  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 lançamento  do  tributo.  Essa  disposição  aplica­se  a  penalidades, no caso, a multa de ofício.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DO MPF.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações  dispensa  a  emissão  de  MPF.  Além  disso,  o  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle e não invalida o lançamento, que é ato administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade  fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa que: (i) houve erro na fundamentação legal; (ii) o AI não pode se basear exclusivamente  em Decreto, sob pena de cerceamento do direito de defesa; (iii) houve violação ao Manual de  Redação da Presidência da República; (iv) a fundamentação do AI se baseou em ato normativo  revogado; (v) não foi observada a possibilidade de tratamento mais benéfico; (vi) houve vício  no procedimento fiscalizatório.   Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Erro na fundamentação legal. O AI não pode se basear exclusivamente em Decreto, sob  pena de cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  havido preterição do direito de defesa por falta de indicação da lei em sentido estrito na qual se  baseia a autuação.  De  fato,  analisando  o  enquadramento  legal  da  infração,  verifica­se  que  a  autoridade fiscal indicou os seguintes enunciados normativos: arts. 34, inciso II, 122, 124, 125,  inciso III, 127, 130, ( )199, ( )199, parágrafo único, 200, ( )inciso III, ( )inciso IV, 202, ( )inciso  III, ( )inciso V, do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02).   Já no que se refere à descrição da infração, a autoridade autuante afirmou que  o estabelecimento industrial não efetuou o recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos  pela legislação, conforme descrito no Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais, anexo  ao presente Auto de Infração e que deste passa fazer parte integrante.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  a  autoridade fiscal foi bastante minuciosa, esclarecendo o seguinte:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.589  S3­C3T1  Fl. 94          5 DOS FATOS  0  desenvolvimento  do  presente  trabalho  fiscal  se  deu  em  decorrência da Revisão da DIPJ ano calendário 2006 e do ano  calendário  2007,  onde  foram  apontadas  inconsistências/insu­ ficiência de declaração e recolhimento IPI.  Atendendo Termo de Início  de Revisão Interna de Fiscalização ,  o  contribuinte  apresentou  seus  livros  :  Diário  n°  02,  03  e  04,  Livros  Razão  n°  02,  03,  04  e  05,  Livros  R  e  g  i  s  t  r  o  de  Apuração  do  1PI  n°  02  e  03,  devidamente  escriturados  ,  nos  quais constata –se que realmente o contribuinte efetuou o  Lançamento,  e  a  escrituração  do  IPI,  entretanto  não  informou  em  DCTF  os  valores  do  tributo  a  recolher,  bem  como  não  efetuou o seu recolhimento.  Mediante ciência do Termo de Continuidade de Revisão Interna  de Fiscalização, foi o contribuinte  intimado a,  se assim desejar,  apresentar  dentro  do  prazo  estipulado  , manifestação  sobre  os  valores do 1PI descritos no Termo, o qual deixou de  fazê­la até  presente data.     Feitos esses breves esclarecimentos, conclui­se que os fundamentos de fato e  de direito que motivaram a autuação  foram claramente apontados.   E  restando apontadas, de  forma  expressa,  a  fundamentação  fática  e  jurídica  da  autuação,  não  há  qualquer  argumento  jurídico para reconhecer a sua nulidade.   Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa em face da ausência de indicação da lei em sentido formal na qual se baseia a  autuação.  Isso porque mencionados dispositivos se limitam a reproduzir as disposições da lei  que  lhes empresta  fundamento de validade, o que em nada prejudica a defesa da Recorrente.  De fato, o Decreto n° 4.544, de 2002, que instituiu o Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002),  apenas consolidou a legislação já vigente anteriormente.  Por conta disso, neste ponto, concordo plenamente com a decisão  recorrida  quando afirma que o fundamento legal está perfeitamente identificado, inexistindo omissão da  base legal do lançamento.    Violação ao Manual de Redação da Presidência da República  Também é totalmente despropositada a alegação da Recorrente de que o AI  ao indicar no enquadramento legal da infração apenas dispositivos do Decreto, teria incorrido  em nulidade, por violação ao Manual de Redação da Presidência da República.  Com  efeito,  referido Manual  se  propõe  a  regular  as  normas  de  redação  de  atos e comunicações oficiais, a qual deve caracterizar­se pela impessoalidade, uso do padrão  culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 No caso concreto, como penso ter deixado claro no item anterior, todos esses  requistos foram observados. Afinal, foram apontados no AI de forma expressa, clara e precisa  os fundamentos de fato e de direito que motivaram a autuação.   A circunstância de não ter sido indicada lei em sentido formal, como vimos  no  item  acima,  não  é  suficiente  para  qualificar  a  inobservância  das  formalidades  para  a  lavratura de AI, haja vista que os enunciados normativos apontados são verdadeiras repetições  da  lei que  lhe empresta  fundamento de validade e que serviu de suporte para a autuação. Ou  seja,  não  representaram  qualquer  inovação  na  ordem  jurídica,  limitando­se  a  realizar  sua  função  regulamentar,  nos  exatos  termos  determinados  pelo  próprio  Manual  de  Redação  da  Presidência da República  Isso posto, a conclusão é única: não procede a presente alegação de nulidade.    Fundamentação baseada em ato normativo revogado  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  23.11.2010,  com  ciência  da  contribuinte  em 26.11.2010. À época, o RIPI/2002,  indicado como  fundamento da  autuação,   encontrava­se  expressamente  revogado  pelo Decreto  n°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  que  instituiu o novo Regulamento do IPI.  Por conta disso,  alega a Recorrente que a presente autuação seria nula, vez  que baseado em ato normativo revogado. Para sustentar sua alegação, esclarece que os decretos  regulamentares são atos administrativos de caráter instrumental, que versam sobre os critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização  e  que,  como  tais,  têm  eficácia  imediata.  Como  consequência a aplicação do decreto revogado não produziria efeitos jurídicos.   Ocorre  que,  olvidou­se  a  Recorrente  que  as  normas  em  questão  não  se  prestam  a  regular  questões  procedimentais,  mas  o  próprio  conteúdo  da  obrigação  tributária.  Possuindo  natureza  de  norma  de  direito  material  sua  vigência  é  definida  pelo  tempo  da  realização do fato gerador, ainda que, no momento da constituição da obrigação tributária ela já  se encontre revogada. É o que determina o art. 144, caput, do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada   Neste  contexto,  conta­se  a  total  improcedência  da  alegação  da  Recorrente.  Aliás, vício se teria caso a autoridade fiscal indicasse legislação que ainda não estava em vigor  à época da realização dos fatos tributários.    Possibilidade de tratamento mais benéfico  Alega  a  Recorrente,  ainda,  que  se  a  capitulação  do  fato  lesivo  foi  supostamente  reformada  pelo  Decreto  nº  7.2.12/2010,  a  sua  omissão  prejudica  a  possível  aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, nos termos, supostamente determinados pelo  art. 112, do CTN.  Ora,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  incorreu  flagrante  equívoco  ao  pleitear  a  aplicação,  no  caso  concreto,  do  tratamento  mais  benéfico  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 16095.000612/2010­19  Acórdão n.º 3301­001.589  S3­C3T1  Fl. 95          7 prescrito  no  art.  112,  do CTN.  Isto  porque,  referido  dispositivo  legal,  trata  de  aplicação  de  penalidade, no caso, a aplicação da multa de ofício. Ou seja, a retroatividade benigna aplica­se  exclusivamente às penalidades e não ao principal, como pretende fazer crer a Recorrente.    Vício no procedimento fiscalizatório   A Recorrente sustenta, por fim, a nulidade do AI por ausência de Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF. No seu entender, como o procedimento que resultou na autuação  decorreu de diligência interna, seria necessária a expedição MPF para legitimar a sua lavratura.  Olvidou­se  a  Recorrente,  todavia,  que  nos  casos  de  procedimento  fiscal  relativo à revisão interna de declarações emitidas por ela própria contribuinte, como ocorreu no  presente caso, a legislação (art. 10, da Portaria RFB n° 11.371/07) dispensa a emissão de MPF.   Com efeito, restou incontroverso nos autos que foi a verificação de inexistência de informação  em DCTF e a falta de pagamento de tributos declarados que resultou na presente autuação.  Como bem colocado pela DRJ, a circunstância de ter havido intimações para  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  ao  longo  do  procedimento,  não  descaracteriza sua natureza de revisão interna. Afinal, o que o motivou foi a  identificação de  inconsistências da documentação fiscal espontaneamente apresentada pelo contribuinte.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter integralmente a autuação.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 413DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
4523357 #
Numero do processo: 10680.915616/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS.IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS.IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.915616/2009-75

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.745

nome_arquivo_s : Decisao_10680915616200975.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10680915616200975_5198148.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4523357

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394108465152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915616/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.745  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  APÓS  TRANSCORRIDOS  MAIS  DE  05  ANOS.IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA  Decorrido  o  prazo  de  05  anos,  não  se  pode  admitir  retificações  na  DCTF.  Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 16 /2 00 9- 75 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915616/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.745  S3­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando compensar débito nela declarado com credito de PIS pago a maior, com fato gerador  em 28/02/2002.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  improcedente,  alegando,  em  síntese,  que  “o prazo  concedido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada”.  Tal  alegação  se  deu  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado a sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos.   Ou  seja,  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  considerando  a  ausência de comprovação do direito ao crédito objeto da compensação.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando os presentes  autos verifica­se que a Recorrente,  com o objetivo  de demonstrar e lastrear os créditos indicados em seu pedido de compensação, retificou a sua  DCTF, após decorridos mais de cinco anos.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915616/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.745  S3­TE01  Fl. 113          3 Ademais, alegou que os referidos créditos eram originados da recomposição  da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em razão da “necessária exclusão  dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.  Deve  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  É  que,  como  restou  demonstrado, o Recorrente só retificou sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos, contados  do  período  de  apuração  dos  tributos.  Neste  sentido,  são  elucidativas  os  esclarecimentos  do  parecer COSIT 48/99, já citado no acórdão recorrido:  “Dos comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos”  Ao  contrário  das  alegações  do  Recorrente,  não  se  pode  admitir  que  retificações  nas  declarações  apresentadas  sejam  realizadas  em  qualquer  momento,  sem  um  limite temporal. Ora, se há prazo para a Fazenda Pública homologar expressa ou tacitamente a  constituição do crédito tributário realizada pelo contribuinte, este mesmo prazo deve ser dado  ao contribuinte para que possa retificar suas declarações.   Caso  contrário, mesmo  havendo homologação  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  este poderá  retificar  suas  declarações  sempre que identificar um erro, fazendo nascer um novo direito que já não existia mais.  Por outro lado, caso fosse possível a retificação das declarações em qualquer  momento, cumpre esclarecer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  planilhas  de  apurações,  sob  a  alegação  de  que  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  seriam  originados da recomposição da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em  razão da “necessária exclusão dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                           Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915616/2009­75  Acórdão n.º 3801­001.745  S3­TE01  Fl. 114          4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4554577 #
Numero do processo: 10830.916430/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.916430/2009-72

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202607

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.036

nome_arquivo_s : Decisao_10830916430200972.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830916430200972_5202607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4554577

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394119999488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.916430/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.036  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 64 30 /2 00 9- 72 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 71          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMPs) em 6/12/2006 e 20/12/2006, referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração março de 2002, no valor original  de R$ 1.213,81, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 16 de  maio de 2002 no valor original de R$ 1.213,81;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 72          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 48);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 48);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 48 a 49);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 73          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916430/2009­72  Acórdão n.º 3803­004.036  S3­TE03  Fl. 74          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4548733 #
Numero do processo: 11030.905010/2009-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.905010/2009-49

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201227

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.440

nome_arquivo_s : Decisao_11030905010200949.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030905010200949_5201227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4548733

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394148311040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 105          1 104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905010/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.440  –  1ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 01 0/ 20 09 -4 9 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905010/2009­49  Resolução nº  3801­000.440  S3­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  09  e  10,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600991, fl.  05,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  10804.14519.160506.1.3.047560,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 09 e  10, alegando, em síntese, que:  · efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004,  em  função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  · após a  retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período  foi  retificada;  · requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 10804.14519.160506.1.3.04­7560.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 79/82, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  86 a 89, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905010/2009­49  Resolução nº  3801­000.440  S3­TE01  Fl. 107          3 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse  feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2004.  Art.  5o Esta Lei  entra  em vigor em 1o de outubro de 2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905010/2009­49  Resolução nº  3801­000.440  S3­TE01  Fl. 108          4 de 2004. A adesão antecipada pelo  regime de não­cumulatividade foi  regulamentada pela  IN  SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e  os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  b)  Informe se o contribuinte efetuou a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004  regulamentada  pela  IN  SRF  433/2004,  intimando­o,  se  necessário,  a  apresentar a cópia do documento comprobatório da adesão antecipada;  c)   apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração de  Jun/2004,  segundo o  regime  de  incidência  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.892/2004;  d)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
4567011 #
Numero do processo: 37216.000777/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/12/2005 ALÍQUOTA DE SAT MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. REMUNERAÇÃO INDIRETA As verbas intituladas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo”, pagas pela empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). NÃO INCIDÊNCIA. As verbas intituladas“indenização” e “indenização espontânea”, conceituadas como tal pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não devem integrar o SC, pois possuem natureza jurídica distinta do conceito de remuneração. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO PARCIAL. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, contase o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.953
Decisão: ACORDAM os membros d o colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial do § 4º, Art. 150 do CTN – as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições exigidas sobre as verbas pagas a título de “indenização” e “indenização espontânea”, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros; c) em negar provimento, no mérito, na alegação para exclusão das contribuições sobre abonos e ganhos eventuais, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram, pela exclusão desses lançamentos; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/12/2005 ALÍQUOTA DE SAT MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. REMUNERAÇÃO INDIRETA As verbas intituladas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo”, pagas pela empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). NÃO INCIDÊNCIA. As verbas intituladas“indenização” e “indenização espontânea”, conceituadas como tal pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não devem integrar o SC, pois possuem natureza jurídica distinta do conceito de remuneração. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECOLHIMENTO PARCIAL. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, contase o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37216.000777/2007-33

conteudo_id_s : 5217014

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.953

nome_arquivo_s : Decisao_37216000777200733.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 37216000777200733_5217014.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros d o colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial do § 4º, Art. 150 do CTN – as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições exigidas sobre as verbas pagas a título de “indenização” e “indenização espontânea”, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros; c) em negar provimento, no mérito, na alegação para exclusão das contribuições sobre abonos e ganhos eventuais, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram, pela exclusão desses lançamentos; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 4567011

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394161942528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 400          1 399  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000777/2007­33  Recurso nº  146.682   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/12/2005  ALÍQUOTA  DE  SAT  ­  MATÉRIA  SUB  JUDICE  ­  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  REMUNERAÇÃO INDIRETA  As verbas intituladas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo”, pagas pela  empresa em favor de seus empregados, integram o salário de contribuição por  possuírem natureza salarial.   INDENIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (SC).  NÃO  INCIDÊNCIA.  As verbas intituladas“indenização” e “indenização espontânea”, conceituadas  como  tal pelo  sujeito passivo e pela  fiscalização, não devem  integrar o SC,  pois possuem natureza jurídica distinta do conceito de remuneração.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  RECOLHIMENTO PARCIAL.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta­se  o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros d o colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido a regra decadencial do §  4º,  Art.  150  do  CTN  –  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2001,  anteriores  a  11/2001,  nos  termos  do voto  do Redator  designado. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros  e Mauro  José Silva que votaram em aplicar a  regra decadencial  expressa no  Inciso I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do  lançamento  as  contribuições  exigidas  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  “indenização”  e  “indenização espontânea”, nos  termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros; c) em negar provimento, no mérito, na alegação para exclusão  das  contribuições  sobre  abonos  e  ganhos  eventuais,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram, pela exclusão desses lançamentos;  e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela  Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Redator designado: Marcelo Oliveira.  Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora              Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 401          3   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Declaração de voto        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes   Declaração de voto        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro  José  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de Moraes  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  destinadas  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  69  a  77),  o  débito  lançado  se  refere  à  contribuição  suplementar  decorrente  da diferença  de  alíquota de SAT,  no  percentual  de  1%,  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  verbas  consideradas  salários  indiretos  pela  fiscalização,  constantes das folhas de pagamento sob os títulos indenização, indenização espontânea, ganho  eventual e abono acordo coletivo.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  se  enquadrou  em  risco  leve com amparo em ação judicial, e vem recolhendo em juízo a diferença entre os dois graus  de riscos, assumindo o risco médio apenas o estabelecimento /0006­30, para o qual recolhe 2%  ao SAT.  Esclarece que não houve depósito judicial para os valores lançados na NFLD  em  tela,  uma vez que  a  empresa não considerou as verbas  em  comento  como  integrantes da  base de cálculo da contribuição previdenciária.  Relata que a empresa se auto­enquadrou no CNAE na atividade de risco leve,  alíquota de 1%, quando o enquadramento correto, segundo a fiscalização, seria na atividade de  risco médio, CNAE 22.11­0, cuja alíquota é de 2%, o que gerou uma diferença de contribuição  devida  à  Previdência  Social,  correspondente  a  1%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  A  notificada  apresentou  defesa  via  peça  de  fls.  87  a  269  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0067/2007,  fls.  274  a  285, julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  a  recorrente  apresentou recurso tempestivo (fls. 315 a 336), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, requer a reforma da decisão recorrida, alegando que o fato  de existir discussão judicial acerca do enquadramento do seu grau de risco não impossibilita a  apreciação  do  presente  processo,  devendo  o  mesmo  ter  prosseguimento  em  relação  ao  lançamento principal.  No mérito, alega decadência do direito de constituição dos créditos tributários  relativos a infrações supostamente ocorridas entre abril e outubro de 2001 e tenta demonstrar a  não incidência da contribuição sobre as rubricas autuadas.  Reafirma que as parcelas pagas pela recorrente sob as rubricas “indenização”  e  “indenização  espontânea”  não  se  confundem  com  as  figuras  do  “ganho  eventual”  e  do  “abono”, embora todas sejam pagamentos esporádicos e aleatórios.  Esclarece  que  o  pagamento  de  “indenização”  e  “indenização  espontânea”  ocorreu quando do desligamento dos trabalhadores por força do processo de reestruturação de  pessoal  da  recorrente,  tendo  sido­lhes  entregue  sem  qualquer  aviso  ou  vinculação  a  planos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 402          5 prévios, de forma unilateral, sem a intenção de retribuir os trabalhadores desligados pela mão­ de­obra que estes alienaram, mas sim com a intenção de auxiliar os funcionários dispensados e  amenizar a dor que os desligamentos via de regra acarretam.  Entende que, por não ser retribuição ao trabalho, não há como se prestigiar a  decisão recorrida quando esta aplica ao caso os art. 28, I, da Lei 8.212/91, e reitera a ausência  de habitualidade, que retira as indenizações do conceito de salário­de­contribuição, defendendo  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  indenização  e  indenização  espontânea  estariam  acobertadas pela excludente prevista na alínea e, 5, § 9o, do referido dispositivo legal.  Informa  que  os  “abonos”  e  “ganhos  eventuais”  foram  concedidos  aos  empregados  da  recorrente  por  expressa  determinação  de  normas  coletivas  de  trabalho,  que  foram fruto de extensas negociações com os sindicatos, e defende que, pelas mesmas razões já  expostas, o ganho eventual e o abono não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Transcreve o item 7, alínea “e”, § 9o, art. 28, da Lei 8.212/91, ressaltando que  a lei expressamente isenta tais verbas de incidência da contribuição, e que, conforme todos os  instrumentos  coletivos  de  trabalho  colacionados  aos  autos,  o  que  a  empresa  pagou  aos  trabalhadores  foram  ganhos  eventuais  e  abonos,  sendo  que  em  todos  os  casos  há  expressa  previsão de que tais parcelas estariam desvinculadas das remunerações.   Defende que é descabida a tentativa do órgão de primeira instância de fazer  incidir ao caso o art. 214, § 9o, V, j, do Decreto 3.048/99, com a alteração feita pelo Decreto  3.265/99, já que o art. 150, I, da CF é expresso ao vedar a exigência de tributo sem lei anterior  que o estabeleça, e o referido Decreto criou uma obrigação adicional onde a Lei 8.212/91 não  obriga.  Ressalta que é inconsistente a argumentação feita pela primeira instância de  que não cabe à essa Autarquia discutir  a constitucionalidade do Decreto,  primeiro porque na  condição  de  órgão  sancionador,  cabe  a  ela  aplicar  a  lei  e  segundo  porque  não  se  trata  de  declarar  ou  não  inconstitucionalidade  de Decreto, mas  apenas  de  reconhecer  a  existência  de  conflito de comandos legais e dirimi­los.  Assevera  que  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,e  o  art.  7o,  XXVI  da  CF  milita  em  favor  desta  conclusão, porquanto prevê a necessidade de prevalência e respeito ao negociado.  Sustenta que, no caso presente, não se está diante de uma hipótese de isenção  tributária, mas sim ausência da hipótese de incidência de contribuição previdenciária.  Por  meio  do  despacho  17.401.4/0121/2007,  a  SRP  ratificou  os  termos  da  decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto Vencido  Conselheira Bernadete De Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a notificada requer a reforma da decisão recorrida, alegando  que  o  fato  de  existir  discussão  judicial  acerca  do  enquadramento  do  seu  grau  de  risco  não  impossibilita  a  apreciação  do  presente  processo,  devendo  o  mesmo  ter  prosseguimento  em  relação ao lançamento principal.  No entanto, em nenhum momento a decisão recorrida deixou de apreciar as  questões trazidas pela recorrente em sua peça impugnatória.  Apenas deixou claro que somente as matérias sub­judice não seriam objeto de  apreciação nas instâncias administrativas.  Conforme  §  3o,  do  art.  126,  da  Lei  8.213/91,  a  discussão  judicial  de  uma  matéria configura motivo para o seu não conhecimento na esfera administrativa:  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   Dessa  forma,  não  é  passível  de  apreciação  pelos  órgãos  julgadores  administrativos matérias que estão sendo concomitantemente discutidas na esfera judicial por  propositura da recorrente.  Isso porque as decisões judiciais sobrepõem­se às decisões administrativas e,  se uma matéria  já  foi  submetida à apreciação  judicial, não cabe mais a  sua análise na  esfera  administrativa.  Assim, verifica­se que a autoridade julgadora de primeira instância agiu em  conformidade com os ditames legais e em obediência ao princípio da legalidade e sua decisão  demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados,  seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada.   Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  A recorrente alega, ainda, decadência de parte do débito, defendendo que o  prazo para apurar e constituir os créditos tributários é de 5 anos.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 403          7 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do  tributo,  caso  em que  se  aplica  o disposto no  art.  173,  do CTN,  transcrito  a  seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  27/11/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu 30/11/2006.  Cumpre  observar  que,  em  que  pese  esta  Conselheira  entender  que  não  ocorrera a decadência da competência 12/2001, deixo de aplicar esse entendimento em virtude  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 404          9 do  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  deste  CARF,  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.  543­C.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  pois,  para  as  competências  compreendidas  entre 05/2001 a 12/2005, objeto do lançamento, inicia­se a contagem do prazo em 01/01/2002,  que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, rejeito a preliminar de decadência.  No  mérito,  verifica­se  um  esforço  da  recorrente  em  tentar  demonstrar  a  inexistência  de  caráter  remuneratório  das  parcelas  ante  a  ausência  de  habitualidade  e  retributividade,  e  pela  existência  de  expressa  previsão  de  que  tais  parcelas  estariam  desvinculadas das remunerações.   Todavia,  a Constituição Federal  preceitua,  no §  4º do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a forma de utilidades...” (grifei).  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  as  verbas  pagas  intituladas  “indenização”,  “indenização  espontânea”,  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”  aos  empregados, não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no §  9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja, todos os ganhos de  cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes às referidas verbas.  Resta claro que o pagamento de tais quantias não se trata de fornecimento de  meio  para  que  os  seus  empregados  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a autoridade julgadora de  primeira instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.   Dessa forma, os valores  recebidos pelos empregados da recorrente  , a  título  “indenização”,  “indenização  espontânea”,  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Em relação aos argumentos de que as verbas em comento não teriam natureza  salarial  já  que  ausentes  de qualquer  característica  contraprestativa,  cumpre  observar  que  tais  parcelas, oferecidas por mera liberalidade, não negam sua característica remuneratória, já que é  decorrência única e exclusiva do contrato existente entre os beneficiários e seu empregador.  Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam  auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador. A  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  benefício  em  se  caracterizando  a  situação  pré­ definida  pelo  empregador  gera  a  habitualidade,  afasta  por  completo  a  eventualidade  que  poderia enquadrar o pagamento no item 7 da letra “e” do § 9º da Lei 8.213/91.   A recorrente argumenta que os pagamentos realizados a título de indenização  e indenização espontânea estariam acobertadas pela excludente prevista na alínea e, 5, § 9o, do  art. 28, da Lei 8.212/91.  Contudo,  não  prova  o  alegado.  A  empresa  não  junta  elementos  que  comprovem que os pagamentos realizados a esse título se referem à incentivo à demissão.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 405          11 Já  a  fiscalização  ao  constatar,  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas, que a empresa efetuou pagamentos a  seus  funcionários a esses  títulos,  e  sendo  remuneração o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação  de  serviços,  seja  em dinheiro  ou  em utilidades,  provenientes  do  empregador,  decorrentes  do  contrato de trabalho, considerou, de forma correta, tais pagamentos como sendo remuneração.  Caberia  à  empresa  comprovar  que  tais  pagamentos  não  se  enquadram  no  conceito  legal  de  remuneração,  apresentando  as  adesões  aos  programas  de  Demissão  Voluntária – PDV, ou de Demissão Incentivada ­ PDI.  O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a  quem alega. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Observa­se,  portanto,  que  os  pagamentos  realizados  aos  empregados  da  recorrente  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  que  os  beneficiários  das  “Indenizações”,  “ganhos  eventuais”  e  dos  “Abonos”  mantêm  com  a  recorrente, não devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo da contribuição.   Dessa forma, a fiscalização apenas aplicou a norma previdenciária, a partir da  realidade fática constatada durante a ação fiscal, uma vez que a caracterização do fato gerador  independe da nomenclatura utilizada pela lei, e a recorrente apenas alega, mas não comprova a  ausência  da  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  pagamentos  por  ela  efetuados.  Quanto aos abonos, cumpre observar que o item 7, da alínea “e”, do art. 28,  da Lei 8.212/91, utilizada pela recorrente, exclui do salário de contribuição apenas os abonos  expressamente desvinculados do salário, o que não é o caso presente,  já que a notificada não  comprovou a existência de lei desvinculando o abono concedido do salário.  Com relação aos argumentos de que os “abonos” e “ganhos eventuais” foram  concedidos  aos  empregados da  recorrente por  expressa determinação de normas  coletivas de  trabalho, é oportuno esclarecer que, de fato, antes da vigência do Decreto 3.265/99, de 30 de  novembro  de  1999,  não  incide  contribuição  social  sobre  os  abonos  pagos  e  expressamente  desvinculados do salário por força de acordo coletivo de trabalho.   Porém,  após  a  entrada  em  vigor  do  referido  Decreto,  é  necessária  lei  desvinculando expressamente o abono do salário para que sobre ele não incida a contribuição  previdenciária.  É  oportuno  observar,  ainda,  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  aplicação  de  decreto  enquanto  não  declarado inconstitucional pelo STF.  Relativamente  ao  argumento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 matéria  inconstitucional,  é  oportuno  esclarecer  que  a  Portaria  520/2004,  que  regia  o  Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que:   Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado, acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em  vigor, ressalvados os casos em que:  I  –  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II – haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do  Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário­de­contribuição  não  se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes  Martinez  (Comentários  à  Lei  Básica  da  Previdência  Social),  “O  conceito  previdenciário de salário­de­contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista  de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Ademais, os efeitos  indenizatórios pactuados em acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 406          13 Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  SAT  e  o  não  recolhimento  do  valor  devido,  lavrou a competente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com todo respeito à excelsa relatora, divirjo de sue voto em duas questões: a  regra  decadencial  utilizada  e  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias.  Em  primeiro  lugar,  sobre  a  decadência,  antes  de  decidir  sobre  qual  regra  decadencial  utilizar,  cabe  deixar  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 407          15 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário para  identificação dos requisitos estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN.  Na  análise  dos  autos  encontramos  informação  de  que  houve  recolhimentos  parciais efetuados, seja no Termo de Encerramento da Ação Fiscal  (TEAF),  fls. 049, seja no  próprio Relatório Fiscal (RF), fls. 075.  Assim, concluímos que ocorreram recolhimentos parciais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   16 No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 408          17 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Cabe  destacar,  como  já  ressaltamos,  que  há  recolhimentos  efetuados,  como  afirma o próprio Fisco, fls. 049 e 075.  Portanto,  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim como a ciência do  lançamento ocorreu em 11/2006, as contribuições  apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, estão decaídas.  Quanto às verbas pagas a título de “indenização” e “indenização espontânea”,  as mesmas devem ser excluídas do lançamento.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   18 Na  análise  do  RF  não  encontramos  razão,  motivo  demonstrado  pelo  Fisco  para  que  tais  verbas  sejam descaracterizadas  como  indenizações,  portanto,  para  o Fisco,  tais  verbas possuem caráter indenizatório.  Analisando,  ainda,  as  razões  da  fiscalização,  verificamos  que  a  conclusão  sobre a integração ao SC de tais verbas decorreu de que as mesmas “não se encontram entre as  exceções  elencadas  no  §  92  do  art.  28,  inciso  I,  da Lei  nº  8.212/91,  que  são  taxativas,  não  aceitando inclusão por analogia”.  Ocorre  que  a  Lei  8.212/1991  define  que  o  Salário  de  Contribuição  possui  como núcleo a remuneração e define o termo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Já  indenização  compreende  o  ressarcimento  de  um  dano  sofrido,  a  recomposição do patrimônio ou bem jurídico da pessoa.  Assim,  remuneração  (contraprestação de serviço prestado) não se confunde,  de forma alguma, com indenização (reparação de dano sofrido).  Por esse motivo, já que o Fisco não desqualificou a conceituação das parcelas  como indenização, voto para que as rubricas “indenização” e “indenização espontânea” sejam  excluídas do lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares, excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN,  as  contribuições    apuradas  até  a  competência  10/2001,  anteriores  a  11/2001,  nos  termos  do  voto. Quanto  ao mérito,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  os  valores  lançados oriundos das rubricas “indenização” e “indenização espontânea”, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 409          19   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,  Com a devida vênia, divergimos parcialmente da ilustre relatora com relação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  das  verbas  pagas  intituladas  “indenização”,  “indenização  espontânea”,  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”  aos  empregados.   Cumpre  separar  a  análise  das  verbas  intituladas  indenização”,  “indenização  espontânea” daquelas nominadas “ganho eventual” e “abono acordo coletivo” aos empregados.  Com  relação  às  primeiras  ­  “indenização”  e  “indenização  espontânea”,  ­  a  recorrente  alegou  não  se  tratarem  de  retribuição  pela  mão­de­obra  dos  trabalhadores,  pois  foram pagos em razão do encerramento do contrato de  trabalho.Assim sendo, não se poderia  aplicar a parte inicial do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, uma vez que não existe o caráter  retributivo  exigido  pela  norma.  Não  sendo  aplicável  o  dispositivo,  desnecessário  que  o  intérprete  se  debruce  sobre  os  parágrafos  a  eles  correlatos.  Destaca,  também,  o  caráter  não  habitual de tais pagamentos, o que retiraria a possibilidade de serem enquadrados como ganhos  habituais.  Por  fim,  pretende  a  aplicação  do  item  7  da  alínea  “e”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, por entender serem importâncias recebidas esporadicamente.  O  primeira  argumento  da  recorrente,  portanto,  é  a  de  que    as  importâncias  pagas ao  empregado nominadas como “indenização” e “indenização espontânea” que tiverem  motivação  em  sua  demissão  não  fazem  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária conforme estabelecido no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  Em sintonia com jurisprudência do TST para casos similares, concordamos,  em  tese,  com  as  conclusões  da  recorrente.  Com  efeito,  o  TST  tem  afastado  a  natureza  de  gratificação  ajustada  às  indenizações  pagas  por  liberalidade  da  empresa  no  momento  da  rescisão contratual, conforme podemos conferir no julgado abaixo transcrito (ementa e voto do  relator):  RECURSO  DE  REVISTA.  (...)  NATUREZA  SALARIAL  DA  VERBA  `INDENIZAÇÃO  ESPONTÂNEA­.  A  atribuição  de  indenização  espontânea,  relativa  a  evento  determinado,  qual  seja, a rescisão contratual, sendo devida uma única vez, denota  o  caráter  de  liberalidade,  não  se  lhe  aplicando  o  conceito  de  gratificação ajustada,  razão porque não houve violação ao art.  457,  CLT.  Não  conhecido.­  (RR­489520/1998.6,  Rel.  Juíza  Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 1ª  Turma, DJ 28/04/2006)  Trecho de voto do relator:  ...  Segundo  o  art.  457,  §  1º  da  CLT,  a  remuneração  é  integrada  pelas gratificações ajustadas. Todavia, esse alcance tem em vista  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   20 as  que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado  pelo  ato  patronal  que  institui  determinada  verba,  com  valor  e  periodicidade  certos,  a  ser  paga  em  caráter  geral,  a  empregados.   A  gratificação  em  discussão  foi  prevista,  em  bases  certas  e  quanto  a  evento  determinado,  qual  seja,  a  rescisão  contratual;  logo,  sobressai  que  ela  é  devida  uma  única  vez,  a  denotar  o  aspecto  de  liberalidade,  bastante  a  lhe  excluir  o  alcance  de  gratificação ajustada, ainda que sua percepção seja decorrente  do ato de adesão do empregado à proposta. Como explica Luiz  José de Mesquita sobre a natureza das gratificações: ­A ajustada  é  remuneração  ou  salário  adicional  e  a  sua  natureza  jurídica,  com fundamento no contrato, é salarial. A não ajustada funciona  como prêmio ou simples liberalidade e a sua natureza jurídica é  premial ou simplesmente liberal.­; e mais ­a gratificação premial  ou  a  gratificação­liberalidade  é  uma  compensação  concedida  liberalmente  pelo  empregador  devido  à  colaboração  do  empregado ou a título de desprendimento.  ...  Assim sendo, concluímos que as indenizações concedidas por liberalidade da  empresa  por  conta  de  rescisão  contratual  não  são  gratificações  ajustadas  e  não  estão  compreendidas no conceito de remuneração.  Ultrapassada a primeira parte do inciso I do art.  28, duas outras partes compõem a hipótese de incidência da contribuição previdenciária devida  pelo empregador: os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de ajustes salariais. Fácil concluir que as indenizações espontâneas não se encaixam em ambas  as  hipóteses.  Não  estando  no  campo  de  incidência  por  não  se  amoldarem  no  conceito  de  remuneração,  os  pagamentos  a  título  de  “indenização”  e  “indenização  espontânea”,  que  não  tiveram  sua  qualificação  jurídica  contestada  pela  fiscalização,  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  No  que  tange  às  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”, a recorrente alega que foram pagas por expressa determinação de normas coletivas  de trabalho, conforme os instrumentos acostados aos autos. Entende  serem valores pagos em  parcela única e  sem vinculação ao  salário.   Sustenta que  seu  caso  está  amparado na  isenção  prevista no item 7, do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, não se lhe aplicando a exigência do art.  214, §9º,  inciso V,  alínea  “j” do Decreto3.038/99 que  exigiu que  a desvinculação do  salário  estivesse prevista em lei.  De plano, não reconheço a exigência de que a desvinculação do salário esteja  prevista em lei, conforme consta do art. 214, §9º, inciso V, alínea “j” do Decreto 3.048/99, por  entender  que  a  norma  regulamentadora  ofendeu  o  princípio  da  legalidade  ao  ultrapassar  o  permitido ao poder  regulamentar, uma vez que trouxe limitação não prevista no  texto da Lei  8.212/91. Ressaltamos que, ao afastar o Decreto, não o fazemos por inconstitucionalidade – o  que é vedado aos órgão julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal por força do art.  26­A do Decreto 70.235/72 ­, mas sim por ilegalidade, o que nos coloca em harmonia com o  caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como com o caput do art. 2º da Lei 9.784/99.  Assim, a desvinculação do salário exigida dos abonos  deve ser em si mesmo considerada, sem  que necessite de previsão legal.   Logo, para que seja reconhecida a isenção prevista no item 7 do §9º do art. 28  da Lei 8.212/91, devemos observar se tratamos de abonos desvinculados do salário.   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 410          21 Para  tanto,  inicialmente  verificaremos  se,  de  fato,  tem  a  natureza  de  abono  para, em seguida, conferir sua desvinculação do salário.  O STJ  já expressou entendimento no sentido de que o abono é  importância  paga ao  trabalhador  como  substituição ou  antecipação de  reajuste  salarial,  ou  seja,  é parcela  paga com objetivo de incrementação do pagamento do trabalhador com vistas à amenização de  defasagem salarial, conforme pode ser constatado nos seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  –  IRRF  – ABONO  SALARIAL  CONCEDIDO   POR  MEIO    DE  CONVENÇÃO    COLETIVA    –    NATUREZA   SALARIAL  –  INCIDÊNCIA  DO TRIBUTO  – PRECEDENTES.  A    jurisprudência    desta   Corte    há   muito    se    cristalizou    no   sentido    de    que    as  verbas    recebidas    a    título    de    abono   salarial    em    virtude    de    acordo    ou  convenção    trabalhista   possuem    natureza    remuneratória,    porquanto  substituem   reajuste    salarial    e,  assim,    constituem    fato    gerador    do   imposto  de renda,  sendo passíveis,  portanto,  de incidência  do  imposto  de renda na fonte.  2.  Precedentes:  REsp  696.677/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de   Noronha,    DJ  7.3.2007;    AgRg    no    REsp    766.016/CE,    Rel.   Min.  Eliana  Calmon,  DJ 12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel.   Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ 6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido. "  (AgRg no REsp 885.006/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007, p. 424)  "TRIBUTÁRIO    E    PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO   REGIMENTAL.    ABONO  CONCEDIDO    EM    DISSÍDIO   TRABALHISTA.    NATUREZA  REMUNERATÓRIA.    IMPOSTO   DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA 83/STJ.  1.  O  abono    concedido    em  razão    de  dissídio    coletivo    de  trabalho    tem  natureza  remuneratória,    razão  pela  qual  sobre   ele incide  o Imposto  de Renda.  2.    'Não   se   conhece  do   recurso   especial   pela   divergência,   quando    a  orientação    do    Tribunal    se    firmou    no    mesmo   sentido  da  decisão  recorrida' (Súmula  83/STJ).  3.  Agravo    regimental    improvido."    (AgRg  no  Ag  764.115/PI,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326)  "PROCESSUAL    CIVIL    E    TRIBUTÁRIO    ­    IR    ­    ABONO   CONCEDIDO  EM CONVENÇÃO  COLETIVA    ­   NATUREZA   SALARIAL  ­ PRECEDENTES.  1. O abono  concedido  aos empregados,  em virtude  de acordo   trabalhista,   tem natureza  jurídica  de  salário,   por   isso   que   em  substituição  de  reajuste salarial,  constituindo  fato gerador   do imposto  de renda.  2.  Agravo  regimental  provido."   (AgRg  no  REsp  766.016/CE,   Rel.  Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005, p. 349)  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   22   Assim,  somente  podem  ser  reconhecidas  com  a  natureza  de  abono  as  importâncias que tenham relação com a negociação do reajuste salarial.   In casu, não vislumbro tal situação, pois aos trabalhadores da recorrente foi  concedido reajuste em cláusula de norma coletiva completamente independente da cláusula que  concedia os pagamentos denominados “ganho eventual” ou “abono”. Logo, afasto a natureza  de abono de tais rubricas.   Não bastasse isso, se abonos fossem, não deveriam fazer qualquer menção ao  salário do trabalhador. Para balizar os valores a serem pagos e não perder o direito à isenção,  os  abonos  podem  tomar  como  referência  a  categoria,  o  tempo  de  serviço  na  empresa  ou  qualquer outro critério que não mencione o salário, seja na aquisição do direito ou na base de  cálculo  do  valor  a  ser  pago.  Tal  exigência  está  em  consonância  com  a  necessidade  de  adotarmos  uma  interpretação  restritiva  dos  dispositivos  legais  que  concedem  isenção,  em  conformidade com o previsto no art. 111, inciso II do CTN.  No caso dos autos, as importâncias a serem pagas fizeram menção ao salário  do trabalhador. Tomemos, por todos os casos, o conteúdo de fls. 161/162 e 194:   Fls. 161/162 ­ CLÁUSULA SEGUNDA – GANHO EVENTUAL –  AS empresas concederão, em abril de 2004, para os empregados  abrangidos  por  este  instrumento  coletivo  de  trabalho,  ganho  eventual  de  30%(trinta  por  cento)  limitado  a  R$  600,00  (seiscentos reais) incidente sobre o salário base percebido em 1º  de fevereiro de 2004.”  Fls.  94  ­  CLÁUSULA  SEGUNDA  –  GANHO  EVENTUAL  –  Acordam as partes convenentes que será concedido um abono de  66%  (sessenta  e  seis  por  cento)  aos  integrantes  da  categoria  profissional sobre o salário vigente em 31 de outubro de 2003...”    Como facilmente se vê, a vinculação ao salário é explícita no acordo coletivo,  impedindo que se reconheça, caso fossem abonos, a aplicação da isenção prevista no item 7 do  §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Assim, os pagamentos chamados de abonos não possuem tal natureza jurídica  e, em adição, não estão desvinculados do salário.  Passemos aos pagamentos nominados como “ganho eventual”.  Tomando as hipóteses de incidência contidas no inciso I do art. 22 de forma  genérica  temos:  remuneração  pelo  trabalho,  ganhos  habituas  sob  a  forma  de  utilidades  e  adiantamentos decorrentes de ajustes salariais.  Assim  considerado,  já  podemos  afastar  a  possibilidade  de  contrapormos  as  hipóteses de ganhos habituais sob a forma de utilidades com aquelas que se encaixam na norma  isencional aplicável aos ganhos  eventuais. A contraposição é uma  impossibilidade  lógica. Se  constatarmos a possibilidade de um pagamento ou benefício sofrer a incidência da contribuição  previdenciária por  estar  enquadrado no conceito de ganho habitual  sob  a  forma de utilidade,  então  não  poderemos  cogitar  de  aplicação,  ao  mesmo  pagamento  ou  benefício,  da  norma  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 411          23 isencional  dos  ganhos  eventuais,  pois  ganhos  habituais  e  ganhos  eventuais  não  podem  ser  atributos do mesmo fato.   A  parte  final  do  inciso  I  do  art.  22  –  adiantamento  decorrentes  de  ajustes  salariais – descreve  o que a doutrina e a jurisprudência do STJ tem entendido como abono. Já  vimos que a noção jurídica de abono não se aplica aos pagamentos analisados nos autos.  Ficamos, então, com a primeira parte da norma de incidência do inciso I do  art. 22 da Lei 8.212/91: remuneração pelo trabalho.  A remuneração, como se sabe, é gênero que tem como uma de suas espécies  o salário, ao passo que salário está definido nos arts. 457 e 458 da CLT. Interessa­nos a parte  de  tais  dispositivos  que  prescrevem  que  “integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens e abonos pagos pelo empregador.”  Desse trecho da norma trabalhista voltamos nossa  atenção para a noção de gratificação ajustada. Vejamos, nesse aspecto, o conteúdo da seguinte  jurisprudência do TST:  (RR­489520/1998.6,  Rel.  Juíza  Convocada  Maria  do  Perpétuo  Socorro Wanderley de Castro, 1ª Turma, DJ 28/04/2006)  Segundo  o  art.  457,  §  1º  da  CLT,  a  remuneração  é  integrada  pelas gratificações ajustadas. Todavia, esse alcance tem em vista  as  que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado  pelo  ato  patronal  que  institui  determinada  verba,  com  valor  e  periodicidade  certos,  a  ser  paga  em  caráter  geral,  a  empregados.   ...   Como  explica  Luiz  José  de  Mesquita  sobre  a  natureza  das  gratificações: ­A ajustada é remuneração ou salário adicional e  a sua natureza jurídica, com fundamento no contrato, é salarial.  A não ajustada funciona como prêmio ou simples liberalidade e  a  sua  natureza  jurídica  é  premial  ou  simplesmente  liberal.­;  e  mais  ­a  gratificação  premial  ou  a  gratificação­liberalidade  é  uma  compensação  concedida  liberalmente  pelo  empregador  devido  à  colaboração  do  empregado  ou  a  título  de  desprendimento.    As  gratificações  ajustadas,  portanto,  são  aquelas  gratificações  “que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado pelo ato patronal que institui determinada verba, com valor e periodicidade  certos, a  ser paga em caráter geral, a empregados”. Entendo ser esta exatamente a situação  dos  autos.  Os  valores  pagos  pela  recorrente  não  eram  isolados,  ao  contrário,  eram  repetidamente inseridos em acordos coletivos  anuais para serem pagos em caráter geral. Não  eram  liberalidade  do  empregador  e  sim  fruto  de  negociação  com  os  trabalhadores,  o  que  evidencia  sua  natureza  de  gratificação  ajustada  e,  conseqüentemente,  de  remuneração  do  trabalhador.   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   24 A  habitualidade,  no  caso  anual,  das  gratificações  faz  emergir  sua  natureza  salarial, em consonância com a Súmula 207 do STF:      SÚMULA Nº 207  AS GRATIFICAÇÕES HABITUAIS,  INCLUSIVE A DE NATAL,  CONSIDERAM­SE  TACITAMENTE  CONVENCIONADAS,  INTEGRANDO O SALÁRIO.    No mesmo sentido temos jurisprudência do TST:    PROC. Nº TST­RR­513.736/1998.2  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.  INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.  ARTIGO 457, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. A gratificação especial  paga  anualmente  ao  empregado  insere­se  no  conceito  de  ­ gratificação ajustada­ de que trata o parágrafo 1º do artigo 457  da CLT, incorporando­se aos salários para efeito de repercussão  em férias e aviso prévio.  FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA  EM NORMA COLETIVA. A gratificação especial assegurada em  norma  coletiva  de  trabalho  e  paga  na  rescisão  contratual,  por  integrar  a  remuneração  do  empregado,  sujeita­se  ao  recolhimento do FGTS e multa de 40%, nos  termos dos artigos  15  e  18,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.º  8.036/1990.    Assim,   o pagamento anual da gratificação determinado por força de norma  coletiva  resulta  em  sua  natureza  salarial,  permitindo,  então,  assumirmos  que  se  amolda  na  hipótese de incidência da primeira parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A  mesma  característica  –  pagamento  anual  –  afasta  a  possibilidade  de  considerarmos  tais pagamentos como ganhos eventuais que estariam acobertados pela norma  isentiva.  Ressaltamos,  por  oportuno,  que  interpretamos  o  vocábulo  eventual  em  oposição a habitual, contínuo, pois assim a CLT o fez no caput do  seu art. 3º, ao estabelecer os  requisitos necessários ao empregado. Não desconhecemos que o vocábulo “eventual” é tratado  pelo dicionário Michaelis com três significados:  (i) dependente de acontecimento incerto; (ii)  casual,  fortuito;  (iii)  variável.  Isso  permitiria,  passando  pela  interpretação  gramatical,  assumirmos, como o fez a ilustre relatora, a oposição de eventualidade com imprevisibilidade,  incerteza. Mas entendemos, considerando o conteúdo do caput do art. 3º da CLT e mesmo das  muitas referências a “eventuais” contidas na Lei 8.212/91, que estaríamos negando a harmonia  sistemática  das  normas  se  interpretássemos  ganho  eventual  como  sinônimo  de  ganho  imprevisível.  Interpretaremos,  portanto,  ganho  eventual,  em  oposição  a  ganho  repetido,  habitual.  Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos,  como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 412          25 muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.  No caso em destaque, os pagamentos  eram anuais, o que nos  leva à conclusão que se  tratam de ganhos que ocorrerão mais de  três  vezes  durante  o  contrato  de  trabalho,  sendo,  portanto,  ganhos  não  eventuais  que  não  estão  incluídos na norma isentiva da primeira parte do item 7 do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Com os fundamentos acima transcritos, alinhamo­nos com as conclusões da  relatora  no  sentido  de  manter  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  mas  divergimos  quanto  às  verbas  nomeadas como “indenização” e “indenização espontânea”.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   26 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  1. Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  no  voto  redator,  peço  venia para  discordar  do  seu  posicionamento  no  tocante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  verbas  consideradas  salários  indiretos  pela  fiscalização,  constantes  das  folhas  de  pagamento  sob  os  títulos  de  indenização,  indenização  espontânea,  ganho eventual e abono acordo coletivo.  2.  Ora,  o  cerne  da  discussão  está  adstrito  aos  pagamentos  de  valores  considerados  salários  pela  fiscalização,  constantes  das  folhas  de  pagamento  sob  o  título  de  indenização, indenização espontânea, ganho eventual e abono acordo coletivo.  3. No que tange as rubricas “indenização” e “indenização espontânea”, é dito  nos  autos  que  essas  verbas  foram  pagas  pela  empresa  em  decorrência  do  desligamento  dos  empregados. Trata­se  de  verbas  relativas  a  programas  de demissão  voluntária  – PDV,  ou  de  Demissão Incentivada, e nesse sentido, temos jurisprudência consolidada nesse sentido de que  essas verbas tem caráter indenizatório, logo não seriam passíveis de tributação.   4. Nessa esteira é o que preceitua o artigo 28, §9º, “e”, 5, da Lei 8.212/91:  “Art. 28. (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;”  5.  Já  em  relação  aos  “ganhos  eventuais”  e  “abonos”,  tenho  entendimento  firmado nesta Câmara no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre  esses  pagamentos  conferidos  aos  segurados  empregados  por  meio  de  normas  coletivas  de  trabalho,  haja  vista  a  ausência  de  natureza  salarial  na  concessão  desse  benefício,  conforme  passo a demonstrar.  6. A regra geral sobre a matéria está consagrada na Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT),  em  seu  artigo  457,  §1º  que  afirma  a  natureza  salarial  do  abono  pago  pelo  empregador. Eis o teor do dispositivo:  “Art. 457 [...]  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias  para viagens e abonos pagos pelo empregador.” [grifo nosso]  7.  Diante  da  norma  celetista,  pode­se  afirmar  que  abono  integra  o  salário,  salvo disposição expressa em contrário. Isso porque milita a presunção da natureza salarial de  todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de modo diverso, como por  exemplo, nos casos de abono pecuniário (art. 144 da CLT), abono constitucional de férias (art.  7º, inciso XVII, da CF/88) e o abono salarial (art. 9ª, da Lei 7.998/90).  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 413          27 8.  Dentro  do  contexto,  vale  destacar  o  ensinamento  de  Amauri  Mascaro  Nascimento que fez a seguinte ponderação:  "No Brasil, todo abono é salário por força do disposto na Lei (CLT  457, § 1º), salvo disposição expressa em contrário. No silêncio da  norma que o institui, aplica­se a regra salarial da Consolidação das  Leis do Trabalho. Assim, milita a presunção da natureza salarial de  todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de  outro modo, o que é possível, como ocorre com o abono de férias  (CLT, art. 143) que é a conversão de parte das férias em dinheiro,  considerado, pela lei, como não salarial quando não excedente a 1/3  de férias". (Teoria Jurídica do Salário, p. 231). [grifo nosso]  9.  No  campo  previdenciário,  o  artigo  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  8.212/91 excepciona a natureza salarial dos ganhos eventuais e abonos quando expressamente  desvinculados do salário, conforme citação a seguir:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)” [grifo nosso]  10.  Além  do  mais,  muito  embora  o  fisco  entenda  ser  aplicável  o  Decreto  3.265/99, tal entendimento não merece prosperar. Isso porque o referido, ao reconhecer como  fora da base de incidência tributária apenas os abonos expressamente desvinculados do salário  “por  força de  lei”,  foi  além de  sua  função  regulamentar  porque  acrescentou  ao Decreto  n.º  3.048/99 condições não prevista na Lei 9.876/99, da qual retirou seu fundamento e validade.  11.  Veja­se  que,  em  seu  texto  original,  o  Decreto  3.048/99,  o  artigo  214,  simplesmente repetia a redação do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, transcrita acima, porém, com a  alteração trazida pelo Decreto n.° 3.265/99, a redação passou a ser a seguinte:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: (...)  V ­  as importâncias importâncias recebidas a título de: (...)  j). ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei;” [g.n.]  12.  Posto  isto,  verifica­se  que  houve,  por  intermédio  de  simples  decreto  regulamentador, verdadeira alteração da lei previdenciária, a qual não impôs nenhuma restrição  ao benefício pago pelo contribuinte. Por esse motivo, entendo que deverá prevalecer a redação  apresentada pela Lei n.º 9.711/98, que excluiu o abono da base de calculo da contribuição.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   28 13.  E  no  caso  concreto,  é  notável  que  os  abonos  pagos  pela  recorrente  se  enquadram perfeitamente na hipótese de exclusão de tributação acima mencionada, visto que  não  há habitualidade  e nem majoração  na  remuneração mensal  do  salário  dos  trabalhadores.  Além  do  que,  o  pagamento  foi  realizado  por  força  de  normas  coletivas  de  trabalho,  cujas  cláusulas  estabeleceram  as  condições,  critérios  e  parâmetros  a  serem  obedecidos,  sem  que  a  empresa pudesse deixar de pagá­lo.  14.  Convém  esclarecer  que  a  Carta  Política  de  1988  reconhece  o  poder  normativo dos dissídios coletivos (art. 114º, § 2º, da CF/88). Desta forma, pode­se afirmar que  o  contrato  é  imperativo  entre  as  partes,  logo,  diante  da  negociação  firmada  entre  a  entidade  sindical e a empresa, não há se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho.  15.  Assim,  o  pagamento,  sem  incorporação,  de  "abono"  concedido  aos  segurados empregados, por meio de normas coletivas de trabalho, não é ajuste salarial e, como  tal, não incide contribuição previdenciária, logo, o lançamento fiscal perdeu seu objeto visto a  ausência do fato gerador da obrigação tributária.  16. Seguindo essa linha de raciocínio, cumpre ressaltar que a Primeira Turma  do STJ decidiu que o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho não é habitual,  uma vez que seu pagamento é feito em uma única parcela, e não se vincula ao salário, já que  não representa contraprestação a serviços prestados. ( Resp n.º 819.552­BA, Relator Ministro  Luiz Fux, julgado em 02.04.2009).   17.  Abaixo,  transcrevo  outros  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que defendem a tese:  “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  1. Inexistência de violação aos arts. 515 e 535, II, do CPC,  porquanto o acórdão recorrido não se omitiu quanto as questões  suscitadas e encontra­se suficientemente fundamentado.  2. Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base de cálculo do salário­de­contribuição (Lei n.º 8.212/91, artigo  28, §9o, acrescentado pela Lei 9.528/97, letra “e”, item 7,  acrescentado pela Lei 9.711/98).  3. Recurso especial provido”.   (STJ, 2a. Turma, REsp. 434.471, rel. Min. Eliana Calmon, DJ  14/02/2005, p. 155)  “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO.  1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.   Precedentes: Edcl no AgRg no EREsp. 254.949/SP, Terceira Seção,  Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; Edcl no MS 9.213/DF,  Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005;  Edcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho,  DJ de 10.06.2002.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37216.000777/2007­33  Acórdão n.º 2301­001.953  S2­C3T1  Fl. 414          29 2. ‘Por expressa determinação legal o abono único não integra a  base de cálculo do salário­de­contribuição (Lei n.º 8.212/91, artigo  28, §9o, acrescentado pela Lei 9.528/97, letra “e”, item 7,  acrescentado pela Lei 9.711/98)’. REsp. 434471/MG, 2a T., Min.  Eliana Calmon, DJ de 14.02.2005.  3. Recurso especial provido”.  (STJ, 1a Turma, REsp. 840.328, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  25/09/2006, pág. 241)  18.  Nesse  sentido,  dando  a  interpretação  legal  do  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, dispôs a ementa de julgado do Ministro Relator Castro Meira no Recurso Especial nº  1125381/SP:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO.  NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do  art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o abono único previsto em convenção  coletiva não integra o salário­de­contribuição.  Precedentes.  2. A Primeira Turma deste STJ entendeu que "considerando a disposição  contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que  o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição,  já que o seu pagamento não é habitual ­ observe­se que, na hipótese, a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba ­, e  não tem vinculação ao salário" (REsp 819.552/BA,  Min.  Luiz Fux, rel. p.  acórdão Min.  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em  02.04.2009).  3. Recurso especial não provido.”  (REsp 1125381/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/04/2010, DJe 29/04/2010)  19. Tomando por bases essas considerações,  tenho por certo que a parcelas  pagas pela empresa a  título de  indenização,  indenização espontânea,  ganho eventual e abono  acordo coletivo, não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. Sendo assim,  uma vez ausente o fato gerador de obrigação tributária, não há que se falar em recolhimento de  contribuição previdenciária, e, por consequência, o lançamento fiscal torna­se insubsistente.  CONCLUSÃO  20.  Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  e  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar  os  valores  lançados,  uma  vez  ausente  fato  gerador  de  obrigação  tributária principal.     (assinado digitalmente)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   30 Damião Cordeiro de Moraes   Declaração de voto:    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4567479 #
Numero do processo: 13736.000353/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005. IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Recurso voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13736.000353/2008-12

conteudo_id_s : 5217696

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.150

nome_arquivo_s : Decisao_13736000353200812.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13736000353200812_5217696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4567479

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394172428288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000353/2008­12  Recurso nº  172.348   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.150  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  HILTON PAULO DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2005.  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2005  (fls.  5/6),  referente a omissão de rendimentos tributáveis recebidos Comando da Aeronáutica, no valor de  R$  8.649,00  (oito  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  nove  reais),    e  de  rendimentos  de  aluguéis  informados  na Dimob da  empresa Administradora  de  Imóveis Masset  Ltda.,  no  valor  de R$  3.816,45  (três mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), apurando­se R$  994,52 de imposto a pagar, que sofre incidência de multa de ofício e juros de mora.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento em relação aos rendimentos recebidos a título de “Adicional por tempo de serviço  e compensação orgânica” estariam entre as hipóteses de exclusão de incidência de tributação  do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso III do art. 1º,  inciso III, alínea “d” e  “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   O  impugnante não contestou a  infração  referente à omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  informados  na  Dimob,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração.  A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.683, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado em 18 de agosto de 2008 (fl. 39), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 26 do mesmo mês (fls. 40/41), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.000353/2008­12  Acórdão n.º 2102­02.150  S2­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto  de renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
4567409 #
Numero do processo: 19515.000201/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 28/02/2005, 30/06/2006, 31/07/2007 GANHO DE CAPITAL. PREÇO DE ALIENAÇÃO. SINAL. A quantia recebida à título de sinal, antecipação ou arras, para assegurar a concretização da operação de compra e venda deve compor o valor de alienação, para fins de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O pagamento de dividendos de ações nominativas somente se aplica à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Na ocorrência de alienação das ações, os dividendos distribuídos depois da data de alienação serão recebidos pelo adquirente, ainda que tais dividendos se reportem à época em que o alienante era detentor das ações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora, e, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 28/02/2005, 30/06/2006, 31/07/2007 GANHO DE CAPITAL. PREÇO DE ALIENAÇÃO. SINAL. A quantia recebida à título de sinal, antecipação ou arras, para assegurar a concretização da operação de compra e venda deve compor o valor de alienação, para fins de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O pagamento de dividendos de ações nominativas somente se aplica à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Na ocorrência de alienação das ações, os dividendos distribuídos depois da data de alienação serão recebidos pelo adquirente, ainda que tais dividendos se reportem à época em que o alienante era detentor das ações. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.000201/2009-81

conteudo_id_s : 5217656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.728

nome_arquivo_s : Decisao_19515000201200981.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000201200981_5217656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora, e, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4567409

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394185011200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 311          1 310  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000201/2009­81  Recurso nº  882.205   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­01.728  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Ganho de capital  Recorrentes  CLOTILDE RABINOVICH PASTERNAK ­ Espólio              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 28/02/2005, 30/06/2006, 31/07/2007  GANHO DE CAPITAL. PREÇO DE ALIENAÇÃO. SINAL.  A  quantia  recebida  à  título  de  sinal,  antecipação  ou  arras,  para  assegurar  a  concretização  da  operação  de  compra  e  venda  deve  compor  o  valor  de  alienação, para fins de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital.  PAGAMENTO DE DIVIDENDOS.  O pagamento de dividendos de ações nominativas somente se aplica à pessoa  que,  na  data  do  ato  de  declaração  do  dividendo,  estiver  inscrita  como  proprietária ou usufrutuária da ação. Na ocorrência de alienação das ações, os  dividendos  distribuídos  depois  da  data  de  alienação  serão  recebidos  pelo  adquirente, ainda que tais dividendos se reportem à época em que o alienante  era detentor das ações.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE  DE CÁLCULO  Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.  RO Provido em Parte e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 653DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 312          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  e,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada  do  carnê­leão.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti – Redatora designada    EDITADO EM: 09/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CLOTILDE  RABINOVICH  PASTERNAK  ­  Espólio  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  89/99,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  no  valor  total  de  R$ 53.078.210,95,  incluindo  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, e juros de mora, estes  últimos calculados até 30/12/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Constatação,  fls. 66/88,  foram: (i) omissão de atualização monetária  recebida  em  razão  de  venda  a  prazo  de  participação  societária  (fatos  geradores  30/06/2006  e  31/07/2007),  (ii)  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  decorrentes  de  alienação  a  prazo  de  participação  societária  (fatos  geradores  28/02/2005  e  30/06/2006) e (iii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (fatos geradores  30/06/2006 e 31/07/2007).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 313          3 Do Termo de Constatação se infere que as infrações imputadas à contribuinte  decorrem da  alienação  a  prazo  de 44.497.275  ações  ordinárias  de  emissão  da Vicunha Steel  S/A, em 30/06/2005, conforme demonstrativo a seguir:  VALORES APURADOS (R$)  Custo de Aquisição (A)  44.497.275,00  Sinal e Principio de Pagamento cf compromisso  20.000.000,00  Preço 1ª parcela estipulada cf contrato Valor Máximo (p)  86.998.988,93  Demais Parcelas cf contrato ­ Valor Máximo (E)  104.000.000,00  Preço da Alienação cf compromisso e contrato (P) = (4 x (E)) + (p) + sinal  522.998.988,93  Ganho de capital total = (P) ­ (A) = (G)  478.501.713,93  Ainda conforme Termo de Constatação verificou­se a  falta de recolhimento  do imposto incidente sobre ganhos de capital, conforme a seguir demonstrado:  R$  Preço Sinal (p)  Imposto  apurado  s/GC  diferido  (91,49%) x (15%)  Imposto  pago  (compensação)  Diferença apurada  Sinal ­ 02/2005  20.000.000,00  2.744.700,00  0,00  2.744.700,00    R$  Preço  1ª  parcela (p)  Imposto  apurado  s/GC  diferido  (91,49%) x (15%)  Imposto  pago  (compensação)  Diferença apurada  30/06/2006  86.998.988,93  11.939.306,25  5.563.650,77  6.375.655,48    R$  Preço  2ª  parcela (p)  Imposto  apurado  s/GC  diferido  (91,49%) x (15%)  Imposto  pago  (compensação)  Diferença  apurada  a maior  02/07/2007  104.000.000,00  14.272.440,00  19.295.210,43  5.022.770,43  Inconformada  com  a  exigência,  a  representante  do  espólio  apresentou  impugnação, fls. 106/150, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em  parte o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­35.148, de 24/09/2009, fls. 208/228. A  referida  decisão  reduziu  o  valor  do  preço  de  alienação  de  R$ 522.998.988,93  para  R$ 459.815.526,84, por entender que a quantia de R$ 63.183.462,09, fora recebida a título de  dividendos distribuídos por Vicunha Steel S/A, em 30/06/2006, e determinou que quando da  execução  do  acórdão,  a  repartição  de  origem  deveria  alocar  eventual  pagamento  a  maior  efetuado pelo sujeito passivo nos anos de 2006 e 2007.  A  DRJ  São  Paulo  II  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em razão do limite de alçada fixado na Portaria MF nº 3,  de 03 de janeiro de 2008.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 314          4 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/11/2009,  Aviso de Recebimento (AR),  fls. 230, a  inventariante do espólio apresentou, em 16/12/2009,  recurso voluntário, fls. 236/262, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  A  recorrente  aproveitou  os  benefícios  instituídos  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à  infração de omissão de atualização  monetária recebida em razão de venda a prazo de participação societária, de modo  que  o  recurso  interposto  volta­se  exclusivamente  contra  os  seguintes  itens  da  autuação: (i) inclusão do valor de R$ 20.000.000,00, recebido em fevereiro de 2005,  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  apurado  na  alienação  das  44.497.275  ações  ordinárias da Vicunha Steel S/A e (ii) multa isolada.  A  quantia  de R$ 20.000.000,00  não  constituía  adiantamento  de  preço  por  quaisquer  dos  negócios,  mas  um  sinal  pelo  total  das  ações  e  quotas  a  serem  compradas  e  que  seria  alocado  nos  contratos  definitivos.  Constituía  apenas  uma demonstração firme da intenção dos compradores de adquirir e dos vendedores  de alienar as participações societárias.  Em  02/02/2005  foi  firmado  um  primeiro  pré­contrato,  denominado “Compromisso de Compra e Venda de Ações”, com base no qual o Sr.  Eliezer Steinbruch adiantou R$ 4.000.000,00 ao Espólio, sendo que em 22/02/2005,  esse  pré­contrato  foi  aditado  e  rescindido  em  25/02/2005,  quando  substituído  por  outro  pré­contrato  com  idêntica  denominação,  dando  suporte  ao  adiantamento  de  mais R$ 16 milhões pelo Sr. Eliezer Steinbruch ao recorrente.  Tais pré­contratos foram extintos e substituídos por três contratos  de compra e venda finais, celebrados em 30/06/2005, sendo certo que da leitura do  contrato  2  verifica­se  que o  preço máximo que  receberia  o Recorrente  pela  venda  das ações de VicSteel seria de R$ 502.998.988,93 ­ e não de R$ 560.000.000,00 ­,  como estabelecido no AI. Esse falso valor do preço total foi criado pela fiscalização  (com  base  em  informações  colhidas  nos  pré­contratos  que  foram  extintos  pelos  contratos  definitivos)  para  “acomodar”  no  contrato  2  o  pagamento  dos  R$ 20  milhões  recebidos  pelo  Espólio  em  fevereiro  de  2005,  inflando  assim  o  valor  do  ganho de capital. Em verdade, ficou acordado entre as partes que os R$ 20 milhões  relativos  ao  sinal  e  princípio  de  pagamento  constituiriam  parcela  do  preço  do  Contrato 1, onde não houve qualquer ganho de capital.  Em resumo, a operação teve a seguinte seqüência:  1 ­ em fevereiro de 2005, para demonstrar o seu firme propósito  de  adquirir  todas  as  participações  do  Espólio  nas  empresas  do Grupo Vicunha,  o  comprador, Sr. Eliezer Steinbruch, pagou­lhe R$ 20.000.000,00;  2 ­ o Sr. Eliezer Steinbruch tornou­se credor do Espólio do valor  de R$ 20 milhões, que ele teria de devolver caso o negócio não se viesse a realizar  definitivamente, tendo tal devolução de ser em dobro na hipótese de desistência do  vendedor;  3 ­ no dia 30/06/2005, com a celebração do Contrato 1, a “CFL”  (totalmente  controlada  pelo  Sr.  Eliezer  Steinbruch)  teria  de  pagar  a  “Belcampo”  (totalmente  controlada  pelo  Espólio)  a  importância  de  R$ 42.998.988,93;  como  nessa  data  nenhum  valor  seria  pago  pelo  comprador  ao  Espólio  pelas  ações  de  “VicSteel” (a primeira parcela do preço venceria somente em 30/06/2006), utilizou­ Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 315          5 se  a  quantia  de  R$ 20.000.000,00  para  quitar  o  débito  de  R$ 42.998.988,93,  anteriormente mencionado.  A  sobreposição  das  disposições  do  pré­contrato  às  do  contrato  macula indelevelmente o trabalho fiscal e o torna juridicamente imprestável, já que  demonstrado, à saciedade, que o valor de R$ 20 milhões, recebido pelo espólio, não  integrou o preço de venda das ações de VicSteel.  Baseado  na  jurisprudência  administrativa  predominante  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem­se  que  é  ilegal  e  indevida  a  exigência  da  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício,  por  incidir  sobre a mesma base de cálculo.  Em  17/11/2010  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário nos termos a seguir resumidos:  II  ­  Do  sinal  de  R$ 20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais)  ­  Renda efetivamente percebida pelo Espólio Recorrente.  (...)  O  contorcionismo  jurídico  da  operação  para  esquivar  a  tributação sobre o valor de R$ 20.000.000,00  (vinte milhões de  reais),  por  mais  engenhoso  que  possa  parecer,  não  merece  guarida, data venia.  Percebe­se  que  o  Espólio  Recorrente  tentou  fazer  uma  compensação entre obrigações contraídas por pessoas físicas ­ o  Espólio  e o Sr. Eliezer Steinbruch  ­  com obrigações avençadas  por  pessoas  jurídicas  por  eles  controladas  –  “VicSteel”,  “Belcampo” e “CFL”.  Entretanto,  tais  atos  não  encontram  esteio  nas  regras  de  compensação previstas na legislação pátria.  (...)  Na  espécie,  a  dívida  foi  contraída  pelo  Sr.  Eliezer  Steinbruch  com  o  Espólio,  para  que  este  transferisse  suas  ações  relacionadas ao Grupo Vicunha. Tal dívida não se confunde com  aquela contraída pela “CFL” junto à “Belcampo”(“Contrato 1”  fls. 110/140 do Anexo II), objetivando transferência de ações do  Grupo Vicunha, já que os contratantes não são os mesmos. Por  isso, não se cogita falar em compensação, no que toca ao valor  de R$ 20.000.000,00, à luz do Código Civil.  A bem da verdade, o valor de R$ 20.000.000,00 correspondeu ao  efetivo  pagamento  inicial  das  ações  do  Grupo  Vicunha.  Tal  receita,  indubitavelmente,  ingressou  no  arcabouço  patrimonial  do Espólio Recorrente, tanto assim que ele deu plena, rasa, geral  e irrevogável quitação do valor recebido.  É  o  que  consta  do  item  2.1.1  e  2.1.1.1  do  “Compromisso  de  Compra e Venda de Ações” (fls. 99 do Anexo II), yerbis:  (...)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 316          6 Convém  salientar  que  a  cláusula  de  pagamento  do  referido  instrumento  pré­contratual  acima  teve  imediato  cumprimento  das partes,  isto  é,  o Espólio Recorrente  (e demais Vendedores)  obrigou­se  a  repassar  as  ações  do  Grupo  Vicunha  aos  Compradores, dentre eles o Sr. Eliezer Steinbruch, e, para tanto,  o  pagamento  iniciou­se  com  a  transferência  definitiva  de  R$ 20.000.000,00 ao patrimônio do Espólio.  Com efeito, de acordo com o “Compromisso de Compra e Venda  de  Ações”  não  há  qualquer  regra  que  condicione  o  referido  pagamento aos futuros contratos avençados pelas partes, afinal,  ele concretizou­se definitivamente no plano material mediante os  serviços  de  compensação  bancária  e  Transferência  Eletrônica  Disponível  ­  TED  apresentada  pela  instituição  financeira,  a  mando do Sr. Eliezer Steinbruch.  Para elucidar quaisquer dúvidas no particular,  o  item 2.1.3 do  pré­contrato  determina  que  apenas  o  restante  do  preço  (R$ 1.300.000.000,00)  da  operação  seria  regido  por  futuro  instrumento contratual.  (...)  Sob outro prisma, o fato de o valor de R$ 20.000.000,00 ter sido  intitulado  pelo  Espólio  Recorrente  como  sinal  e  princípio  de  pagamento é inócuo para fins tributários.  Primeiro, pois a tributação independe da denominação atribuída  a tal valor.  Segundo, pois o regramento das arras/sinal previsto no Código  Civil  determina  que  a  sua  eventual  restituição  deva  ocorrer  somente na hipótese de  inexecução do contrato por aquele que  as recebeu (art. 417/418), entretanto, in casu, o Espólio cumpriu  as  obrigações  entabuladas  nos  contratos  supervenientes  e  transferiu as ações do Grupo Vicunha aos Compradores, dentre  eles o Sr. Eliezer Steinbruch.  (...)  Por  outro  lado,  o  Recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  “Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  não  poderia  superpor­se ao contrato definitivo, depois da pactuação deste.  A  rigor,  data  venia,  pouco  importa  discutir  a  superposição  ou  não  dos  instrumentos  contratuais,  pois  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorreu  com  a  entrada  do  sinal  de  R$ 20.000.000,00 no patrimônio do Espólio Recorrente.  Vale  recordar  que  tão  somente  o  valor  remanescente  da  operação seria regulado pelos contratos subseqüentes (cláusula  2.1.3 do “Compromisso de Compra e Venda de Ações” às fls. 99  do  Anexo  II),  de  tal  modo  que  eventual  tensão  entre  o  pré­ contrato  e  o  contrato  final  não  traria  reflexos  tributários  no  particular.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 317          7 Portanto,  considerando  que  o  sinal  ou  principio  de  pagamento  de  R$ 20.000.000,00  ingressou  no  arcabouço  patrimonial  do  Espólio em fevereiro de 2005, conclui­se ser correta a respectiva  tributação do imposto sobre o ganho de capital.  III ­ Da multa isolada.  (...)  Analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de oficio,  prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, resultou da omissão de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte,  relativos  aos  anos­ calendário de 2006 a 2008. Por outro lado, a denominada multa  isolada, fundada no art. 44, II, "a" da Lei 9.430/96, foi aplicada  em  razão do descumprimento,  pelo contribuinte,  da sistemática  de recolhimento mensal antecipado do IR.  (...)  Sob essa ótica, percebe­se que o não recolhimento antecipado do  IRPF através do carnê­leão é infração bastante diversa daquela  consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano  calendário.  Sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  omissão  de  rendimentos,  decorre  a  multa  de  oficio  prevista  no  art.  44,  inc.  I  da  Lei  9.430/96,  enquanto  que,  do  descumprimento  do  regime  de  antecipação pelo carnê­leão, decorre a multa isolada prevista no  art. 44, inc. II, "a" da mesma Lei.  (...)  Por  fim,  importa  destacar  que  a  Multa  de  oficio  e  a  multa  isolada possuem bases de cálculos distintas,  o que  torna ainda  mais  sustentável  o  argumento  aduzido  pelo  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  a  multa  de  oficio  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  que,  no  caso,  é  apurado  no momento em que ocorre o Ajuste Anual.  Já  a multa  isolada  deve  incidir  sobre  as  antecipações  que  não  foram  pagas  pelo  Recorrido  no  decorrer  do  ano  através  do  carnê­leão.  Essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência pacificada pelo então Conselho de Contribuintes,  são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final  do  ano.  Como  se  sabe,  nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido, já  que, no cálculo do imposto, feito por ocasião do Ajuste Anual, o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas  no decorrer do ano.  Em suma, as multas de oficio e isolada não decorrem da mesma  infração,  e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  São  multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram  nenhum bis in idem, como entendido pela e. Camara a quo.  (...)  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 318          8 IV ­ Do Recurso de Oficio  IV.1  ­  Impossibilidade  de  qualificar  parcelas  de  pagamento  como “dividendos”  O  acórdão  prolatado  pela  DRJ  de  origem  deu  provimento  parcial à peça impugnatória para afastar a exação sobre o valor  de  R$ 94.774.183,69,  que  foi  pago  ao  Espólio  pela  empresa  Vicunha Steel S.A., a titulo de “dividendos”.  (...)  De acordo com as cláusulas acima, na data de 30/06/2005, já foi  estabelecido  o  valor  total  (e  máximo  possível)  da  operação:  R$ 502.998.988,93  (quinhentos  e  dois  milhões,  novecentos  e  noventa e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e  três centavos).  (...)  Ocorre que, no momento em que houve a transferência das ações  (30/06/2005),  não  havia  “dividendos”  apurados  ou  declarados  pela Vicsteel, que decorriam das Ações do Espólio no que  toca  aos  anos­calendário  2004  e  2005.  Tais  dividendos  somente  poderiam  ser  declarados  (e  pagos),  no  mínimo,  no  exercício  social de 2006, à luz do art. 205 e do art. 132, inciso II, ambos  da Lei 6404/76.  (...)  O valor negociado (R$ 502.998.988,93), em verdade, não incluiu  quaisquer dividendos; poderia ter qualquer natureza, exceto a de  “dividendos”.  Ao que tudo indica, o “Preço” convencionado pelos contratantes  considerou  o  valor  que  as  ações  efetivamente  valeriam,  isto  é,  independentemente  da  natureza  dos  valores  pagos.  Por  isso,  o  ganho de capital tributável deve recair sobre o valor distribuído  pela  Vicunha  Steel  S.A.  na  forma  de  “dividendos”  (R$ 94.774.183,69), nos  termos do art. 3°, § 2° da Lei 7713/88  (transcrito em tópico precedente).  Em  outras  palavras,  os  “dividendos”  foram  enquadrados  no  “Preço” pelos contratantes tão somente para reduzir a base de  cálculo do IRPF em face do ganho de capital do Recorrido com  a venda das ações do Grupo Vicunha.  Tal  ilação  decorre  do  fato  de  que  tais  valores  ("dividendos")  apenas poderiam ser auferidos após o fechamento do balanço da  companhia  Vicunha  Steel  S.A.,  ou  seja,  em  31/12/2005  (em  relação  aos  dividendos  do  exercício  2005  e,  eventualmente,  do  exercício 2004) e, não, no momento da realização do contrato.  Para fins tributários, o que não se admite é concluir o contrato  de  compra  das  ações  em  30/06/2005,  fechando  o  “Preço”  da  operação  em  R$ 502.998.988,93,  e  querer  deduzir  os  “dividendos”  que  sequer  poderiam  ser  aferidos  antes  do  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 319          9 encerramento do ano­calendário 2005 (em relação aos anos de  2004, se houvesse, e 2005).  (...)  Como o Espólio Recorrido estava ausente do quadro societário  da Vicunha Steel S.A. desde 30/06/2005, data da celebração do  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  com  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch,  os  valores  repassados  ­  ainda  que  provenientes  de  supostos  exercícios  anteriores  ­  não  poderiam  ser  qualificados  como  dividendos,  já  que  o  Recorrido  não  mais  titularizava  as  “Ações do Espólio” nas 2 (duas) únicas modalidades estipuladas  pela Lei 6404/76 (originária ou derivada).  (...)  Assim  sendo,  a  decisão  a  quo  deve  ser  reformada  para  que  o  valor  distribuído  pela  Vicunha  Steel  S.A.  ao  Recorrido  (R$ 94.774.183,69)  seja  considerado  como  ganho  de  capital  para fins de incidência do IRPF, provendo­se o recurso de oficio  na sua integralidade.  IV.2  ­  Parcelas  não  isentas  a  partir  de  01/07/2005  ­  Ad  Argumentandum.  Ilustres Conselheiros, na hipótese de se considerar o valor pago  pela  Vicunha  Steel  S.A.  ao  Espólio  Recorrido  como  “dividendos”, ainda assim incidiria o IRPF por ganho de capital  no que toca às parcelas a ele distribuídas a partir de 01/07/2005.  Urge salientar, dada a  importância do aspecto temporal, que o  Espólio  e  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch  firmaram  o  “Contrato  de  Compra e Venda de Ações” em 30/06/2005.  Com a alienação e transferência das ações do Grupo Vicunha, o  Espólio Recorrido não poderia se beneficiar da isenção prevista  no  art.  39,  XXIX  do  RIR/90  no  que  tange  aos  dividendos  referentes a períodos posteriores à sua retirada.  De fato, os referidos “dividendos” pagos pela Vicunha Steel S.A.  contemplam  parcela  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  2005,  oportunidade  em  que  o  Espólio  já  tinha  se  retirado  da  companhia  e  que,  dessa  forma,  não  estariam  acobertados  pela  norma de isenção.  (...)  Nota­se que, do valor das “Ações do Espólio” ­ que compunham  o  grupo  Vicunha  (inclusive  a  Vicunha  Steel  S.A.)  e  que  pertenciam  ao  Espólio  Recorrido,  foi  decotado  o  valor  dos  respectivos  “dividendos”  dos  períodos  2004  (saldo)  e  da  totalidade do exercício 2005.  No mesmo diapasão, o item I da Ata de Reunião do Conselho de  Administração (fls. 80/83 do Anexo I), realizada em 28/04/2006,  autorizou a distribuição de dividendos aos acionistas da Vicunha  Steel  S.A.  ­  entre  eles,  o  Recorrido  ­  referente  aos  lucros  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 320          10 apurados  no  exercício  encerrado  em  31/12/2005  e  acumulados  dos exercícios anteriores.  Diante  disso,  constata­se  que,  no  montante  global  de  “dividendos”  pagos  pela  Vicunha  Steel  S.A.  ao  Espólio  Recorrido  (R$ 94.774.183,69),  incluiu­se  quantia  referente  à  totalidade  dos  “dividendos”  devidos  no  ano­calendário  2005,  vale  dizer,  até mesmo  do  segundo  semestre,  ocasião  em  que  o  Espólio  não  mais  pertencia  ao  quadro  societário  da  empresa,  haja vista sua retirada em 30/06/2005.  (...)  Como o Espólio Recorrido estava ausente do quadro societário  da Vicunha Steel S.A. desde 30/06/2005, data da celebração do  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações”  com  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch,  os  valores  repassados,  a  partir de  01/07/2005, não  poderiam  ser  qualificados  como  dividendos,  já  que  o  referido  Espólio não mais titularizava as ações.  É o Relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 321          11   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  reduziu  o  valor  do  preço  de  alienação  de  R$ 522.998.988,93 para R$ 459.815.526,84, por entender que a quantia de R$ 63.183.462,09  fora  recebida  a  título  de  dividendos  distribuídos  por  Vicunha  Steel  S/A,  em  30/06/2006,  e  determinou que quando da execução do acórdão, a repartição de origem deveria alocar eventual  pagamento a maior efetuado pelo sujeito passivo nos anos de 2006 e 2007.  No que diz  respeito  à  redução  do  preço  de  alienação  das  44.497.275  ações  ordinárias  da  Vicunha  Steel  S/A,  importa  observar  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  quantia  de R$ 63.183.462,09  fora  recebida  pelo  espólio  em  razão  da  alienação  das  referidas  ações,  enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  que  tal  quantia  fora  recebida  a  título  de  dividendos.  Para  a  análise  da  questão  que  se  impõe,  importa  observar  o  disposto  no  “Contrato de Compra e Venda de Ações”, fls. 07/27, anexo II:  CLÁUSULA SEGUNDA.  DO PREÇO.  2.1.  O  COMPRADOR  pagará  ao  VENDEDOR  pelas  Ações  o  preço máximo de R$ 502.998.988,93 (quinhentos e dois milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais e noventa e três centavos) (doravante o “Preço”), na forma  e nas condições a seguir definidas.  2.2.  O  Preço  será  pago  pelo  COMPRADOR  ao  VENDEDOR,  por meio Transferência Eletrônica Disponível ­ TED, efetuada a  cada vencimento, em  (cinco) parcelas anuais, sendo a primeira  de  no  máximo  R$ 86.998.988,93  (oitenta  e  seis  milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais e noventa e três centavos) e as 4  (quatro) restantes de no  máximo  R$ 104.000.000,00  (cento  e  quatro  milhões  de  reais)  cada, vencendo­se cada uma no dia 30 do mês de junho dos anos  de  2006,  2007,  2008,  2009  e  2010  (em  conjunto  as  “Datas  de  Vencimento”  e  cada  uma,  isoladamente,  a  “Data  de  Vencimento”).  2.2.1. O montante do Preço será ajustado pela subtração ao seu  valor  máximo,  acima  indicado  em  2.1,  dos  dividendos  que  o  VENDEDOR vier a receber pertinentes ao saldo do exercício de  2004 (se houver) e à totalidade daqueles devidos pelo exercício  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 322          12 de  2005,  atribuídos  às  Ações  do  Espólio.  O  valor  de  tais  dividendos será deduzido  integralmente da primeira parcela do  Preço, esta no valor de R$ 86.998.988,93 (oitenta e seis milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais e noventa e três centavos) e, caso haja sobra, do valor das  demais  parcelas  vincendas  atualizadas  monetariamente,  observada  a  sua  ordem,  restando  devido  ao  VENDEDOR  pelo  COMPRADOR  apenas  o  montante  do  preço  máximo  após  a  subtração  dos  dividendos  dos  exercícios  de  2004  (saldo)  e  de  2005 devidos por VICUNHA STEEL às Ações do Espólio.  Da  leitura  da  cláusula  segunda  acima  transcrita  resta  cristalino  que  o  valor  dos dividendos integra o preço de alienação das ações. Veja que o contrato estabeleceu que os  dividendos  deveriam  ser  deduzidos  do  preço máximo,  ou  seja,  na  ausência  de  dividendos  o  comprador deveria pagar ao vendedor o preço máximo estipulado no contrato. Logo, a quantia  recebida, no valor de R$ 63.183.462,09, compõe o preço de alienação e não pode ser admitida  como dividendos recebidos.  Aliás, como bem lembrou a Fazenda Pública em suas contrarrazões somente  o proprietário ou o usufrutuário das ações podem receber dividendos, conforme disposto no art.  205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas  à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.  No presente  caso,  a quantia de R$ 63.183.462,09  foi  recebida  em  junho de  2006, quando o espólio já não era mais detentor das ações que produziram os dividendos, posto  que  a alienação  se deu  em 30/06/2005, data  em que  foi  celebrado o  “Contrato de Compra  e  Venda de Ações”. Logo, os dividendos foram recebidos pelo comprador, proprietário das ações  em junho de 2006 e, ato contínuo, foram repassados à vendedora.  Observe­se que, caso os dividendos pagos em junho de 2006 fossem devidos  ao espólio não haveria necessidade de o contrato estipular em suas cláusulas que os dividendos  de 2004 e 2005 seriam de propriedade do vendedor.  Na  verdade,  quem  recebeu  dividendos  foi  o  comprador  das  ações.  Tal  fato  está devidamente comprovado nos autos, conforme se demonstrará a seguir.  A  quantia  de  R$ 63.183.462,09  foi  paga  mediante  duas  TED  realizadas  ambas em 30/06/2006, uma de R$ 36.954.987,72 e a outra de R$ 26.228.474,37.  No  que  se  refere  à  primeira  TED,  consta  nos  autos  correspondência  encaminhada pelo comprador das ações à Vicunha Steel S/A, fls. 111 – anexo I, nos seguintes  termos:  Venho por meio desta solicitar­lhes seja entregue ao ESPÓLIO  DE  CLOTILDE  RABINOVICH  PASTERNAK,  na  figura  de  sua  inventariante, Sra. SUZANA PASTERNAK,  (...), em 30 de  junho p.f, o montante de R$ 36.954.987,72 (trinta e sei milhões,  novecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete  reais e setenta e dois centavos), referente a 50% (cinqüenta por  cento) dos dividendos que deverão ser pagos a mim nos termos  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 323          13 da deliberação em Reunião do Conselho de Administração dessa  Companhia realizada nesta data.  Consta,  ainda,  cópia  da  correspondente  TED,  fls.  123  –  anexo  I,  comprovando  a  transferência  da  quantia  de  R$ 36.954.987,72  da  Vicunha  Steel  S/A  para  a  inventariante do espólio, conforme solicitado pelo comprador das ações.  Já  no  que  concerne  à  segunda  TED,  no  valor  de R$ 26.228.474,37,  cópia,  fls. 106,  resta  comprovado  que  a  quantia  foi  transferida  da  conta  bancária  do  comprador,  Eliezer Stenbruch, para a conta da inventariante, Suzana Pasternak.  Nessa conformidade, tem­se que está devidamente comprovado que a quantia  de  R$ 63.183.462,09  foi  recebida  pelo  espólio  em  decorrência  da  alienação  das  44.497.275  ações ordinárias da Vicunha Steel S/A, devendo, portanto, compor o preço de alienação para  fins de cálculo do ganho de capital. Assim, neste tópico, deve­se dar provimento ao recurso de  ofício.  A decisão recorrida também determinou que quando da execução do acórdão,  a repartição de origem deveria alocar eventual pagamento a maior efetuado pelo sujeito passivo  nos anos de 2006 e 2007.  De fato, consta do Termo de Constatação, fls. 85, que o espólio de Clotilde  Rabinovich  Pasternak  efetuou  recolhimento  a  maior,  sob  código  de  receita  4600,  no  ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 5.022.770,43.  De acordo com o inciso I do art. 156 do CTN o pagamento extingue o crédito  tributário e estando o mesmo extinto não pode, por óbvio, ser exigido do contribuinte mediante  lançamento de ofício.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  detectou  que  o  espólio  havia  efetuado  recolhimento  a  maior,  deveria  ter  procedido  à  imputação  de  tal  quantia  e  exigido  do  contribuinte apenas a diferença apurada.  Assim,  deve­se  ajustar o  crédito  tributário  exigido  no Auto  de  Infração,  no  que se refere ao imposto incidente sobre o ganho de capital, para exigir do contribuinte apenas  o crédito tributário ainda não liquidado na data do lançamento. Neste aspecto, portanto, correta  a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso de ofício para  determinar  que  a  quantia  de R$ 63.183.462,09  deve  compor  o  preço  de  alienação  das  ações  para  fins de determinação do  ganho de  capital  apurado na  alienação das  ações ordinárias da  Vicunha Steel S/A.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  relatório  acima,  infere­se  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  se  insurge  tão­somente  contra  dois  aspectos  do  lançamento:  (i)  inclusão  do  valor  de  R$ 20.000.000,00, recebido em fevereiro de 2005, no cálculo do ganho de capital, apurado na  alienação das 44.497.275 ações ordinárias da Vicunha Steel S/A e (ii) multa isolada.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 324          14 No que se refere à quantia de R$ 20.000.000,00, a defesa afirma que tal valor  não constituía adiantamento de preço por quaisquer dos negócios, mas um sinal pelo total das  ações e quotas envolvidas na negociação e que seria alocado nos contratos definitivos.  Assim,  argúi  a  defesa  que  com  a  celebração  do  Contrato  1  a  CFL  Participações  (controlada pelo Sr. Eliezer Steinbruch)  teria de pagar  a Belcampo  (totalmente  controlada pelo Espólio) a importância de R$ 42.998.988,93; e como nessa data nenhum valor  seria pago pelo comprador ao espólio pelas ações de VicSteel (a primeira parcela do contrato 2,  celebrado  entre  o  Espólio  e  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch  venceria  somente  em  30/06/2006),  utilizou­se a quantia de R$ 20.000.000,00 para quitar o débito de R$ 42.998.988,93. Frise­se  que se denomina contrato 1 aquele firmado entre Belcampo e Campo Belo, como vendedoras e  CFL Participações e Rio Purus, como compradoras e contrato 2 aquele firmado entre o espólio  e o Sr. Eliezer Steinbruch.  Ocorre  que  os  documentos  que  compõe  o  processo  não  sustentam  a  tese  defendida pela defesa, muito pelo contrário.  De pronto,  deve­se  afirmar que  a quantia de R$ 20.000.000,00  foi  recebida  em razão das disposições contidas no Compromisso de Compra e Venda, fls. 92/106 – anexo  II,  celebrado  em  25/02/2005,  no  qual  atuam  como  vendedores:  o  espólio  de  Clotilde  Rabinovich  Pasternak,  Jacks  Rabinovich,  Campo  Belo  e  Belcampo  e  como  compradores:  Dorothéa Steinbruch, Rio Purus, Eliezer Steinbruch e CFL Participações. Veja­se o que consta  da cláusula II do referido contrato:  CLÁUSULA II ­ DO PREÇO  2.1. Os Compradores pagarão aos Vendedores, pela compra das  Ações, o preço certo e determinado de R$ 1.550.000.000,00 (um  bilhão,  quinhentos  e  cinqüenta milhões  de Reais)  (“o Preço”),  na forma e nas condições a seguir definidas.  2.1.1. Os Compradores pagaram aos Vendedores, como Sinal e  Principio  de  Pagamento,  a  quantia  de  R$ 50.000.000,00  (cinqüenta milhões de Reais), distribuídos da seguinte forma:  (i) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de Reais) para o ESPÓLIO;  e  (ii)  R$ 30.000.000,00  (trinta  milhões  de  Reais)  para  JACKS  RABINOVICH.  (...)  2.1.3. O restante do Preço, que totaliza R$ 1.300.000.000,00 (um  bilhão  e  trezentos milhões  de  reais)  (“o  Saldo Devedor”)  será  pago, na forma a ser prevista no Contrato de Compra e Venda,  sempre  por  meio  de  TED,  em  5  (cinco)  parcelas  anuais  de  R$ 260.000.000,00 (duzentos e  sessenta milhões de  reais) cada,  vencendo­se  cada  uma  no  mesmo  dia  e  mês  da  Data  de  Fechamento nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  (...)  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 325          15 2.6. A atribuição de valores do Preço a cada um dos Vendedores  far­se­á  no  Contrato  de  Compra  e  Venda,  deduzindo­se  dos  pagamentos  a  serem  efetuados  na  Data  de  Fechamento  ao  ESPÓLIO  e  a  JACKS  RABINOVICH  os  valores  por  eles  recebidos como Sinal e Principio de Pagamento.  Como  se  vê,  a  quantia  de  R$ 20.000.000,00  foi  recebida  pelo  espólio,  restando determinado no contrato que a mesma seria deduzida dos pagamentos a serem a ele  efetuados na data de fechamento do Contrato de Compra e Venda.  Já o Contrato de Compra e Venda (contrato 1), fls. 07/27, anexo II, é omisso  no  que  se  refere  ao  sinal  de  R$ 20.000.000,00,  já  recebido  em  adiantamento  do  negócio,  mencionando apenas que “o comprador pagará ao vendedor pelas ações o preço máximo de  R$ 502.998.988,93”. A conclusão que se impõe é que o preço total da negociação refere­se à  soma  das  duas  quantias,  sinal  de  R$ 20.000.000,00  mais  a  quantia  de  R$ 502.998.988,93.  Qualquer outra conclusão somente seria possível caso o Contrato de Compra e Venda (contrato  1) mencionasse  que  da  quantia  de R$ 502.998.988,93,  seria  excluído  o  sinal  já  recebido  em  razão do Compromisso de Compra e Venda.  Por outro  lado, o Contrato de Compra  e Venda  (contrato 2),  fls.  110/140 –  anexo  II,  celebrado  entre Belcampo  e Campo Belo  (vendedoras)  e CFL Participações  e Rio  Purus (compradoras), em nada diz respeito ao Contrato de Compra e Venda de Ações (contrato  1),  celebrado  entre  o  espólio  de  Clotilde  Rabinovich  Pasternak  (vendedora)  e  Eliezer  Steinbruch  (comprador),  ainda  que  o  espólio  e  Eliezer  fossem  os  sócios  majoritários  de  Belcampo e CFL Participações, respectivamente, conforme afirma a defesa. Logo, não há que  se falar em utilização da quantia de R$ 20.000.000,00, recebida pelo espólio, para quitar parte  do preço das ações adquiridas da Belcampo pela CFL Participações.  Também  não  pode  prevalecer  a  tese  da  defesa  de  que  houve  por  parte  da  autoridade fiscal uma sobreposição das disposições do pré­contrato às do contrato. Muito pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  o  preço  de  venda  das  ações  da  Vicunha  Steel  S/A,  observou estritamente o disposto tanto no pré­contrato como no contrato.  Se  há  que  se  falar  em  sobreposição  de  contratos,  esta  sobreposição  é  pretendida  pela  defesa,  pois  ao  prevalecer  sua  tese,  implicaria  em  considerar  inexistentes  os  fatos jurídicos ocorridos em razão do pré­contrato, o que não se pode admitir. O pré­contrato  foi celebrado e produziu seus efeitos entre as partes, sendo, inclusive, confirmado e ratificado,  mediante posterior celebração dos contratos definitivos.  Nestes  termos, deve­se manter  a quantia de R$ 20.000.000,00,  recebida  em  fevereiro de 2005, no cálculo do ganho de capital, apurado na alienação das 44.497.275 ações  ordinárias da Vicunha Steel S/A.  Por fim, deve­se apreciar a alegação da defesa de ser indevida a cobrança da  multa  exigida  isoladamente  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  entender  que  as  ambas incidem sobre a mesma base de cálculo.  A multa pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal (carnê­leão)  está  legalmente prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 30  de  dezembro  de 1996,  que  assim  dispõem:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 326          16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  No  presente  caso,  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações  distintas:  omitiu  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  deixou  de  recolher  o  imposto  de  renda  mensal a que estava obrigado (carnê­leão) e o não recolhimento do carnê­leão já basta para que  passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a  pagar na Declaração de Ajuste Anual.  Adota­se no Brasil o sistema de bases correntes para o pagamento do Imposto  de  Renda  e  os  recolhimentos  mensais  configuram­se  como  pressuposto  básico.  Tais  recolhimentos  compõem  simetria  com  o  compulsório  recolhimento  na  fonte  em  relação  aos  salários  e  alguns  outros  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Os  recolhimentos  que  venham a  se  revelar  excessivos,  em  função  de  deduções  a que  o  contribuinte  tem direito  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deverão  ser  nesta  apurados  e,  sendo  o  caso,  devolvidos  pela  Fazenda  Pública.  Não  é  facultado  ao  contribuinte  somente  recolher  o  imposto  apurado  no  ajuste,  tanto que a  legislação prevê  expressa e especificamente a exigência da multa  isolada,  mesmo na hipótese de não vir a ser apurado imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  No caso dos autos, porém, houve ainda, efetivamente, falta de recolhimento  do Imposto de Renda apurado e devido, fato que impõe a exigência da multa de ofício prevista  no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente sobre o valor do imposto apurado,  cumulativamente  com  a  multa  exigida  isoladamente,  sobre  o  carnê­leão  não  recolhido,  nos  exatos termos da legislação acima transcrita.  Diante do exposto, nada há a empanar a exigência fiscal quanto à aplicação  da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido,  a título de carnê­leão, cumulada com a multa de ofício proporcional, incidente sobre o imposto  apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada.  Nessa conformidade, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 327          17 Da conclusão  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício,  para considerar que a quantia de R$ 63.183.462,09 deve compor o preço de alienação das ações  para  fins de determinação do  ganho de  capital  apurado na  alienação das  ações ordinárias da  Vicunha Steel S/A, nos termos em que apurado no Auto de Infração e NEGAR provimento ao  recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pela  Ilma.  Conselheira  Relatora,  e  o  profundo  respeito  que  tenho  por  ela,  tomo  a  liberdade  discordar  de  seu  entendimento acerca da aplicação da multa isolada no caso em exame.  Conforme relatado anteriormente, foi exigido do Recorrente o pagamento da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  sobre  os  valores  recebidos  a  título de atualização monetária.  Quando o lançamento foi efetuado, entenderam as autoridades lançadoras que  o  valor  recebido  a  título  de  atualização monetária deveria  se  sujeitar  à  tributação  ­ mas  não  integrando o ganho de capital, e sim como rendimentos recebidos de pessoas físicas e sujeitos à  tabela progressiva.   Particularmente, porém, entendo que o entendimento então esposado não deu  aos  fatos  a melhor  interpretação,  já  que  a  parcela  recebida  a  título  de  atualização monetária  deveria sim ter integrado o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital.  Entretanto,  como  este  não  foi  o  entendimento  esposado no  lançamento  que  aqui  se  analisa,  passa­se  à  análise  desta  parcela  do  Recurso  Voluntário  da  forma  como  a  questão foi posta nos autos, isto é, se caberia ou não a exigência de multa isolada pela falta de  recolhimento do carnê­leão sobre os rendimentos que também foram objeto do lançamento de  ofício (por omissão).  Neste  sentido,  vale  lembrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão não pode ser exigida em  conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É  o que se vê do seguinte julgado:  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.Recurso provido.  (Ac. 106­15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage)  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000201/2009­81  Acórdão n.º 2102­01.728  S2­C1T2  Fl. 328          18 No  mesmo  sentido  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.Recurso especial negado.  (Ac. CSRF/01­04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão)  E foi exatamente o que ocorreu no caso em  tela, pois basta uma análise do  Auto de Infração aqui em análise para que se perceba que a base para a exigência dos valores  relativos  à multa  isolada  é exatamente  aquela utilizada pela  fiscalização  para  a  exigência do  IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Assim,  em  razão  da  concomitância  entre  a  aplicação  destas  duas  multas  (isolada e de ofício), VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário  para determinar a exclusão da multa isolada do lançamento.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                     Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4552601 #
Numero do processo: 15504.021030/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. A base de cálculo do PIS para as seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fím. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS. A base de cálculo do PIS para as seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fím. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.021030/2010-36

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.874

nome_arquivo_s : Decisao_15504021030201036.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 15504021030201036_5201844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao conceito de faturamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4552601

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394192351232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.690          1 1.689  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.021030/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AI PIS/COFINS  Recorrente   COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA BRUTA  A base de cálculo da Cofins para as seguradoras, ainda que entendida como a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  do  exercício  de  sua  atividade­fim.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS.  A base de cálculo do PIS para as  seguradoras,  ainda que entendida como a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  do  exercício  de  sua  atividade­fím.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre  Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas  conclusões  quanto  ao  conceito  de  faturamento.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 10 30 /2 01 0- 36 Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora   EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Companhia de Seguros Minas  ­  Brasil,  CNPJ  17.197.385/0001­21,  em  face  do  Acórdão  n°  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  27/06/2011,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  do  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006,  e  da  COFINS,  correspondente  aos  períodos  de  apuração  de  agosto/2006  a  dezembro/2006, nos montantes  respectivos de R$ 4.229.504,22 e R$ 2.032.792,66,  incluindo  multa de ofício e juros de mora.  A  Lavratura  dos  Autos  de  Infração  do  PIS  e  COFINS,  contra  a  empresa  acima  identificada,  CNPJ  17.197.385/0001­21,  para  exigir  um  crédito  tributário  total  consolidado  de  R$  6.262.296,88,  ocorreu  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  das  contribuições  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  de  fls.  19/29,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  nos  demonstrativos de fls. 30/43.   Segundo  informação  da  autoridade  lançadora,  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados  neste  único  processo  em  decorrência  do  disposto  no  art.  1  inciso  I  e  §  2  o  da  Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005, DOU de 6.12.2005.  A COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL é uma empresa de direito  privado  cujo  objeto  social  é  a  exploração  de  seguros  dos  ramos  elementares  e  de  vida,  em  quaisquer de suas modalidades ou formas, conforme consta no art. 3º de seu Estatuto Social, fl.  56.  No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização esclarece que as seguradoras  e demais empresas financeiras, conforme rol estabelecido no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/1991,  tem a base de cálculo e exclusões estabelecidas em regramento próprio, diferente das demais  empresas comerciais e prestadoras de serviços, levando­se em conta as especificidades dessas  atividades  e  destaca  que  a  empresa COMPANHIA DE SEGUROS MINAS­BRASIL  possui  duas  ações  judiciais  relativas  à  COFINS  e  ao  PIS  (Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.008502­2 e Ação Ordinária n° 2005.38.00.043670­7, respectivamente), em relação  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.691          3 às quais restava decidido até o momento da lavratura pelo afastamento da aplicação do §1° do  art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998, que reflete na discussão da base de cálculo das contribuições.  Destaca,  também,  que  com  base  nos  balancetes  e  demais  escriturações  apresentadas,  foi  apurada  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  incluindo­se  todas  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  da  empresa  e  fazendo­se  as  exclusões  pertinentes.  Foram  também deduzidas da contribuição apurada os valores declarados em DCTF.   A  fiscalização  também  menciona  o  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços (GATS), que contempla o enquadramento das atividades de seguros no setor terciário  da economia (serviços).  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte,  irresignada, apresenta  impugnação, acatada pela autoridade de 1ª instância e cujos argumentos copia­se do Acórdão  recorrido por bem resumir as razões de defesa:  “Afirma,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos  foram  apurados  com  base  em  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  “faturamento”, base de cálculo das contribuições, nos termos de  decisões judiciais proferidas em processos dos quais faz parte.  Em  relação  à  Cofins,  impetrou  em  05/03/1999  o Mandado  de  Segurança n° 1999.38.00.008502­2 (principais peças em anexo)  visando a garantir o seu direito de não recolher a contribuição  devido  à  revogação  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras ou, quando menos, o direito de recolher a Cofins em  relação ao seu "faturamento", conforme definição do art. 2  o da  LC n° 70, de 1991 (receita de prestação de serviços e vendas de  mercadorias).  A  segurança  foi  denegada  em  I  a  instância  e  a  sentença  foi  confirmada  pelo  TRF  da  I  a  Região,  mas  o  STF  conheceu  e  deu  provimento  integral  ao  seu  recurso  extraordinário. O trânsito em julgado deu­se em 05/10/2006, em  razão  de  a  Fazenda  Nacional  não  ter  interposto  qualquer  recurso.   Em 30/11/2005 ajuizou a Ação Ordinária n° 2005.38.00.043670­ 7  (principais  peças  em  anexo)  para  que  fosse  garantido  o  seu  direito de recolher o PIS, a partir de 01/01/2000 até a edição de  lei que regulamente a nova redação do art. 195 da CR/88 dada  pela EC n° 20/98, sobre o seu efetivo faturamento e não sobre a  totalidade  das  suas  receitas.  Na  petição  inicial  demonstrou­se  que o faturamento engloba a receita decorrente de prestação de  serviços aos seus clientes. Em 15/09/2006 foi publicada sentença  que  confirmou  todo  o  seu  pleito,  declarando­se  a  inconstitucionalidade do §1° do art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998,  e  reconhecendo­se  o  consequente  direito  à  compensação  dos  valores pagos a maior. Tratada em Embargos de Declaração a  omissão quanto ao período do crédito decorrente da procedência  dos pedidos indiciais, ambas as partes interpuserem recursos de  apelação,  recebidos  apenas  no  efeito  devolutivo,  que  se  encontram pendentes de julgamento. Assim, a sentença exarada  surte  efeito  para  determinar  que a  base  de  cálculo do PIS  que  deve ser utilizada é a anterior à edição da Lei n° 9.718, de 1998,  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 ou seja, aquela definida no art. 2 o da LC n° 70, de 1991 (receita  oriunda da prestação de serviços e da comercialização de bens)  Considerando o  teor  das decisões  citadas,  passou  a  recolher  o  PIS e a Cofins com base na legislação anterior à edição da Lei  n°  9.718,  de  1998,  posto  que  o  §1°  do  art.  3  o  foi  declarado  inconstitucional  em controle  difuso. Devido  à  existência  de  um  parecer  genérico  da  PGFN,  cujo  entendimento  a  respeito  da  base de cálculo do PIS e da Cofins difere de toda a legislação e  jurisprudência  pertinentes  ao  caso,  foram  efetuadas  as  autuações sob a alegação de vinculação da RFB por força de lei  ao posicionamento desse parecer.   No  entanto,  as  diferenças  apuradas  são  originadas  do  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  feito  com  a  base  de  cálculo  reduzida  por  determinação  judicial,  não  havendo  discricionariedade na sua conduta.   Afirma que autuação fiscal desconsiderou totalmente as decisões  judiciais  e  por  isso  ofendeu  a  decisão  transitada  em  julgado  (Cofins) e a sentença atualmente em vigor (PIS), ambas em seu  favor,  que  expressamente  determinaram  que  a  base  de  cálculo  das contribuições  fosse calculada com base no  faturamento,  tal  qual previsto na legislação anterior à Lei n° 9.718, de 1998, ou  seja, como consignado na LC n° 70, de 1991.   Argumenta  ser  falha  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  a  decisão transitada em julgado teria afastado apenas a aplicação  do §1° do art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998, mantendo intactos os  demais dispositivos dessa Lei (art. 2 o e caput do art. 3o).   Se  fosse  correto  o  entendimento  da  PGFN  e  da  RFB  de  que  mesmo antes da Lei n° 9.718, de 1988, a base de cálculo já era a  totalidade  de  suas  receitas  com  as  exclusões  legalmente  autorizadas,  não  haveria  o  "inequívoco  direito  creditório"  mencionado  pelo  Ministro  do  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário interposto.  O  auto  de  infração  procedeu  a  uma  indevida  interpretação  da  decisão judicial e, com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de  2007, sobre a situação das instituições bancárias e seguradoras,  quer  fazer prevalecer o  entendimento no sentido de que a base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora)  e  não  do  “faturamento”,  considerado  como  receitas  de  prestação  de  serviços  e  venda  de mercadorias.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  Cofins não deve ser extraída da interpretação do fisco sobre os  demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  declarados  inconstitucionais,  e  sim  unicamente  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  que  delimita  de  forma  rígida  quais  receitas  devem  ser  computadas no conceito de faturamento.  A  fiscalização  olvidou  que  a  Fazenda  Nacional  empreendeu  todos os esforços para  fazer valer nos autos da ação  judicial o  entendimento manifestado  no  parecer  PGFN/CAT  nº  2.773,  de  2007,  mas  prevaleceu  a  decisão  do  STF,  que  determinou  inequivocamente  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  dever  ser  o  faturamento,  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  prestação de serviços e venda de mercadorias.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.692          5 Em relação ao PIS, afirma que enquanto não forem julgados os  recursos  de  apelação  apresentados  na  Ação  Ordinária  n°  2005.38.00.043670­7,  recebidos  no  efeito  devolutivo,  surte  a  sentença  os  efeitos  decorrentes  de  seu  dispositivo  como  se  definitiva fosse sua eficácia, a qual deixa claro o fato de que, no  seu caso específico  ­ empresa de  seguros privados ­, a base de  cálculo do PIS dever ser aquela insculpida no art. 2  o da LC n°  70, de 1991, e no art. 3  o da Lei n° 9.715, de 1998. Dessa forma,  não  há  espaço  para  se  forçar  o  entendimento  que  esposa  o  parecer  PGFN/CAT  n°  2.773,  de  2007,  e  a  vinculação  ao  conteúdo  das  consultas  formuladas  à  PGFN  não  autoriza  a  fiscalização a agir de  forma  ilegal,  afrontando decisão  judicial  vigente e eficaz, cujo conteúdo não deixa margem para dúvidas a  respeito de qual é o conceito de  faturamento para as empresas  de seguros privados.  A  fiscalização  não  só  ignorou  as  decisões  proferidas  no  caso  concreto, mas  toda  a  jurisprudência  do  STF,  que  se  firmou  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo da Cofins pretendida pela Lei nº 9.718, de 1998, e que  definiu, desde o julgamento do Finsocial, que a equiparação de  faturamento  e  receita  bruta  só  é  possível  desde  que  sejam  entendidos  restritivamente  como  receitas  decorrentes  da  venda  de mercadorias, serviços, ou ambos.  Observa que a  tentativa do  fisco de  equiparar o  faturamento a  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  previstas no  contrato  social  implica  em  tributação das  receitas  de prêmios de seguros, de forma a extrapolar o conceito legal de  “faturamento” e esvaziar completamente os efeitos das decisões  judiciais proferidas em seu favor.  Em seguida, explica o conceito de faturamento de acordo com a  jurisprudência  do  STF  (valor  das  receitas  de  uma  empresa  passíveis de serem registradas mediante faturas; valor que mede,  que  quantifica  o  “ato  de  faturar”,  o  qual  está  ligado  a  determinados tipos de receita: da venda de bens e mercadorias,  em  operação  própria  ou  em  conta  alheia,  e  a  receita  da  prestação de serviços) e registra os entendimentos adotados por  esse Tribunal no julgamento da inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Ressalta que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos  de  atividade  econômica  dos  contribuintes,  determinando,  de  forma  indistinta,  que  “faturamento”  equivale  à  receita  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  No seu caso, a receita mais significativa auferida é oriunda dos  pagamentos  dos  prêmios  de  seus  segurados,  a  qual  está  absolutamente  abrangida  pelo  êxito  obtido  nas  ações  judiciais,  pois  não  é  decorrente  da  venda  de  uma  mercadoria  ou  da  prestação de um serviço, mas sim da assunção de um risco por  parte  da  seguradora.  O  comprometimento  da  seguradora  se  limita  a  uma  contraprestação  que  pode  ou  não  ocorrer,  não  constituindo  tal  atividade  prestação  de  serviço,  que  é  uma  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 obrigação  de  fazer  e  não  de  dar,  nos  termos  do  entendimento  doutrinário que transcreve. Assim, considerando que a operação  e o contrato de seguro configuram uma obrigação de dar, caso  se  implemente uma condição,  e não uma obrigação de  fazer,  a  receita de prêmio direto não pode ser tributável pela Cofins, nos  termosda decisão do STF transitada em julgado.  O  STF,  por  sua  vez,  adota  conceito  restritivo  de  prestação  de  serviços,tanto  é  que  julgou  inconstitucional  a  tributação,  pelo  ISS, da “locação de bens móveis”, por considerar que se tratava  de  uma  “obrigação  de  dar”.  Para  ser  considerado  “serviço”,  este  deve  preencher  os  requisitos  do  conceito  jurídico,  que  é  “obrigação de fazer” e, para ser tributável, deve sempre existir  um “preço”.  E  a  operação  de  seguro  também  não  implica  venda  de  mercadorias,  pois,  conquanto  exista  por  parte  da  seguradora  uma obrigação de dar, trata­se de obrigação condicionada a um  evento  futuro  e  incerto  (indenização)  e  não  presente  e  certa,  como  é  o  caso  da  entrega  de  uma  mercadoria  mediante  contraprestação.  Explica  que  o  único  bem  material  que  a  seguradora transmite ao segurado é a apólice, que é remunerada  por  um  valor  específico  pago  pelo  segurado  quando  de  sua  emissão,  verba  que  integra  o  faturamento  de  uma  seguradora  por  ser  uma  prestação  de  serviço.  E  a  própria  Constituição  reconhece a natureza financeira do contrato de seguro, que deve  ser  tributado essencialmente pelo  IOF  (art.  153, V),  e não está  sujeito ao ICMS e ao ISS. Destaca que a  jurisprudência  já não  considera  nem  a  venda  de  bens  sinistrados,  que  pode  ser  equiparada à venda de mercadorias, como passível de tributação  pelo  ICMS,  por  se  tratar  de  receita  que  compõe  o  contrato  de  seguro, que tem natureza sui generis.  E se a  receita decorrente dessa operação deve ser considerada  como  rendimento  do  contrato  de  seguro,  com  mais  razão  tal  qualificação se aplica à receita de prêmios, que é a receita típica  do contrato de seguro.  Assim,  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento” das seguradoras engloba todos os tipos de taxas  e  comissões  cobradas  por  elas  para  prestar  serviços,  correspondentes  às  seguintes  contas:  custo  na  emissão  de  apólice, comissão de coseguros e resseguros e salvados (receitas  da  carteira  de  seguros);  e  gestão  de  fundos  e  taxa  de  carregamento dos planos de previdência (receitas da carteira de  previdência privada complementar).  Por  outro  lado,  as  seguintes  contas  estão  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  STF:  prêmio  direto,  co­ seguros,  retrocessão  e  ressarcimento  de  indenizações  (receitas  da  carteira  de  seguros);  e  receitas  financeiras,  que  têm  duas  naturezas  distintas:  a  remuneração  do  próprio  capital,  pela  aplicação em operações no mercado financeiro, como forma de  buscar maior rentabilidade e evitar a perda do poder aquisitivo  da moeda, e as aplicações financeiras decorrentes das próprias  operações de  seguro e de previdência,  cujos  rendimentos  estão  fora  do  âmbito  de  tributação  do  PIS/Cofins  também  por  não  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.693          7 corresponderem  ao  faturamento,  nos  termos  das  medidas  judiciais interpostas  Ainda  que  se  considere  que  autuação  tem  procedência  e  não  viola  os  termos  das  decisões  judiciais,  as  verbas  deduzidas  na  apuração da  base  de  cálculo  não  representam  todas  aquelas  a  que  teria  direito. No  auto  de  infração  não  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  com  assistência  24  horas  e  sinistro  DPVAT,  que  são  despesas  acessórias  aos  sinistros  e  que  não  estão  registradas  nas  contas  consideradas  pelo fisco.  Apresenta  uma  tabela  que  ilustra  o  efeito  da  diferença  mencionada  e  afirma  que  os  balancetes  analíticos  juntados  corroboram o alegado. Assim, caso seja mantido algum valor de  PIS/Cofins,  deve  ser  sanada  tal  questão,  de  forma  que  sejam  deduzidas da base de cálculo  todas as despesas que se  inserem  no conceito de sinistros.  Por  fim,  requer  seja  cancelada  integralmente  a  autuação  ou,  quando  menos,  que  sejam  revistos  os  valores  lançados  em  decorrência  de  não  terem  sido  aplicadas  todas  as  deduções  pertinentes..  A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  por  meio  do  Acórdão  n°  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma  da DRJ/BHE,  em  27/06/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo integralmente os lançamentos, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006   SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  A base de cálculo da Cofins para as seguradoras, ainda que entendida como a  receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fím.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS.  A base de  cálculo  do PIS  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fím.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  Acordam os membros da I a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma da DRJ/BHE, em 18/10/2011, por meio da Intimação nº 1774/2011, conforme Aviso de  Recebimento de fl. 1.649.   Assim,  devidamente  cientificada,  não  concordando  com  a  decisão  de  1ª  instância, apresentou recurso voluntário, em 16/11/2011, no qual refuta as razões de decidir da  autoridade julgadora a quo e reprisa os argumentos já efetuados na impugnação, exceto no que  se  refere  às  deduções  da  base de  cálculo  referentes  às  despesas  acessórias  aos  sinistros,  tais  quais assistência 24 horas e sinistro DPVAT, alegações essas não mais abordadas, requerendo  ao final que seja dado provimento ao presente recurso, reformando­se integralmente o Acórdão  DRJ/BHE nº 02­33.013 de 27/06/2011, para que seja cancelado os lançamentos discutidos nos  autos, pois, segundo alega, está­se diante de flagrante afronta ao conteúdo da decisão judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte  no  Mandado  de  Segurança  nº  1.999.38.00.008502­2,  bem  como,  da  sentença  exarada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7  (PIS) e,  subsidiariamente,  requer o  sobrestamento deste  feito com base  no  art.  16  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  razão  da  Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso Extraordinário nº 609.096.   Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Conforme se vê do relatório, a questão aqui discutida diz respeito ao conceito  de  faturamento  para  as  empresas  seguradoras,  como  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  nos  termos previstos no Lei Complementar 7/70 e no art. 2º da LC nº 70, de 1991, e, no  caso  específico, em observância às decisões  judiciais  em  favor da contribuinte prolatadas no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  (COFINS)  e  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7  (PIS), que declararam  inconstitucional, de maneira  incidental, o art. 3º,  §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  autoridade  lançadora  assevera  que  elaborou  os  demonstrativos  referentes  ao  ano  calendário  de  2006,  da  base  de  calculo  do  PIS  e  do  período  de  agosto  de  2006  a  dezembro de 2006 da COFINS, anexos ao presente Termo de Verificação Fiscal, extraindo os  dados  dos  balancetes  e  escriturações  contábeis  apresentadas,  consolidando  essas  receitas  conforme  demonstrado  nas  planilhas  denominadas  de  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada", anexas ao presente.  A  contribuinte  alega  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  assim  apurada  extrapola o conceito de “faturamento”, nos termos da decisão judicial proferida no Mandado de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  e  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  Que  a  autoridade  lançadora,  sobre  a  situação  das  instituições  bancárias  e  seguradoras,  quer  fazer  prevalecer  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  deve  ser  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.694          9 composta  das  receitas  oriundas  do  seu  objeto  social  (empresa  seguradora)  e  não  do  “faturamento”, considerado como receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias, e  que,  assim,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  deve  ser  extraída  da  interpretação  do  fisco  sobre os demais dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998, não declarados inconstitucionais, e sim  unicamente do art. 2º da LC nº 70, de 1991, que delimita de forma rígida quais receitas devem  ser computadas no conceito de faturamento.   A contribuinte, também, alegou na impugnação que as deduções efetuadas na  base  de  cálculo  das  contribuições  não  representam  todas  as  que  teria  direito  conforme  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  autuação,  já  que  não  teriam  sido  deduzidas  as  despesas  com  assistência  24  horas  e  sinistro  DPVAT,  que  são  despesas  acessórias  aos  sinistros  não  registradas nas contas consideradas.  A autoridade julgadora de 1ª instância, entendendo que a questão da inclusão  ou não das  receitas decorrentes da atividade empresarial  típica de  seguradora no conceito de  faturamento  não  foi  objeto  de  contestação  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  contribuinte,  decidiu pela manutenção do lançamento.  Conclui  que  as  receitas  geradas  pelas  atividades  típicas  das  seguradoras,  oriundas da carteira de seguros e da carteira de previdência privada complementar, incluem­se  na  base  de  cálculo  da Cofins  que  deve  ser  adotada  pelo  contribuinte,  nos  termos  da decisão  judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2 e na decisão  da  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­7.  E  afirma  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados nas contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de  indenizações.  Sobre as alegações acerca das deduções com as despesas com assistência 24  horas e sinistro DPVAT, que são despesas acessórias aos sinistros não registradas nas contas  consideradas, argui que a contribuinte apenas elabora uma tabela para indicar as diferenças que  não teriam sido deduzidas, sem especificar em quais contas contábeis estariam registrados os  valores que alega não terem sido deduzidos das bases de cálculo. E acrescenta que “da análise  dos balancetes anexados às fls. 1.525/1.607, verifica­se a existência de uma conta denominada  "31271 ­ Assistência 24 horas" (fl. 1.547), que foi devidamente considerada como exclusão da  base de cálculo pela fiscalização, conforme os demonstrativos de fls. 29/40.”  Antes da análise do mérito do litígio objeto deste recurso voluntário, mister  se  faz  analisar  o  incidente  de  sobrestamento  suscitada  pela  contribuinte,  sob  a  alegação  de  reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 609.096.  Assim,  no  tocante  à  questão  de  sobrestamento  de  recursos  interpostos  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  Regimento  Interno  do  referido  conselho,  RICARF (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010),  assim prescreve:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº 586/2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Portaria MF nº  586/2010)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  (AC)  (Portaria  MF nº 586/2010).  O  Art.  543  –  B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  estabelece:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).   § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).”  Por  sua  vez,  a  Portaria  CARF  nº  01,  de  03  de  Janeiro  de  2012,  visando  à  uniformização,  determinou  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos de que tratam o §1º do art. 62 A do anexo II do RICARF, nos seguintes termos:  “Art. 1°. Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF,  em processos  referentes a matérias de  sua competência em que o Supremo Tribunal Federal STF tenha  determinado  o  sobrestamento  de Recursos Extraordinários RE,  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.695          11 até  que  tenha  transitado  em  julgado  a  respectiva  decisão,  nos  termos do art. 543B da Lei n. 5.869, de 11 de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.   Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso”.  Com base na análise da legislação acima posta e não obstante o entendimento  pessoal  de  que  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  que  tratam  de  matéria  similar  àquela que já tenha sido reconhecida a repercussão geral pelo o STF se dá automaticamente por  força  da  regra  estabelecida  no  parágrafo  1º  do  art.  543  –B do CPC,  é  certo  que  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, visando à uniformização dos procedimentos, determinou  que o sobrestamento de julgamento de recursos em tramitação do CARF somente ocorrerá nos  em  que  “tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de  repercussão geral reconhecida para o caso.”  Assim,  no  caso  em  questão,  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  recorrente,  faz­se  necessário  analisar  se  o  aludido RE  609.096  trata de igual matéria do discutido neste processo; em caso positivo, se foi reconhecida pelo o  STF a repercussão geral da matéria ali tratada e, principalmente – por ser o ponto que poderá,  ou não, conduzir ao sobrestamento do julgamento do mérito do presente recurso voluntário, se  houve  no  referido  recurso  extraordinário  a  determinação  expressa  proferida  pelo  o  STF  de  sobrestamento  de  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  independentemente  do  reconhecimento da repercussão geral.   Neste sentido, consoante pesquisa efetuada no sítio do STF, vê­se que o RE  609.096 trata de recursos extraordinários interpostos pela a União e pelo o Ministério Público  Federal contra acórdão que entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não  se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição  para  o  PIS.  Portanto,  no  meu  entender,  há  coincidência  com  a  matéria  sob  litígio  neste  processo, haja vista que aqui se discute a definição da amplitude do conceito de “faturamento”  para  as  seguradoras,  ou  seja,  de  quais  receitas  auferidas  por  seguradoras  integram,  ou  não,  como receitas operacionais, o faturamento dessas instituições.  Passa­se,  então,  à  análise  do  segundo  ponto  acerca  do  reconhecimento  da  repercussão geral do RE 609.096, sobre o qual se constata que efetivamente o plenário do STF,  em  03/03/2011,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  tratada  no  recurso  referido,  consoante se demonstra pelo o acompanhamento do processo retirado do sítio do STF, a seguir  transcrito e destacado em negrito:  RE 609096 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)  [Ver peças eletrônicas]   Origem:  RS ­ RIO GRANDE DO SUL  Relator:  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  RECTE.(S)  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA   RECTE.(S)  UNIÃO   PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECDO.(A/S)  BANCO SANTANDER BANESPA S/A   ADV.(A/S)  MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  AM. CURIAE.  FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS ­ FEBRABAN   ADV.(A/S)  ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRÃO E OUTRO(A/S)           Data  Andamento  Órgão Julgador  Observação  Documento  07/07/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               07/07/2011   Juntada a  petição nº       37236/2011.37236/2011         07/07/2011   Certidão      de reautuação em razão do despacho de 10/06/2011.         05/07/2011   Recebimento  dos autos               01/07/2011   Petição      37236/2011 ­ 01/07/2011 ­ FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER A JUNTADA DE  DOCUMENTOS.         27/06/2011   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 5557 / 2011 ­         16/06/2011   Publicação,  DJE      DJE nº 115, divulgado em 15/06/2011      Despacho     10/06/2011   Despacho      Na Pet 73.745/2010: "(...) defiro o pedido de  ingresso da FEBRABAN na qualidade de amicus  curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido."         02/05/2011   Publicado  acórdão,  DJE      DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2011 ATA  Nº 20/2011 ­ DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011         29/04/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               27/04/2011   Juntada      do comprovante de restituição do processo  emprestado.         27/04/2011   Juntada      do comprovante de restituição do processo  emprestado.         18/04/2011   Recebimento  dos autos               14/04/2011   Autos  emprestados      à Procuradoria­Geral da República para fins de  intimação.         07/04/2011   Recebimento  dos autos               29/03/2011   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 1993 / 2011 ­         28/03/2011   Recebimento  dos autos               24/03/2011   Autos  emprestados      RODOLFO TSUNETAKA TAMANAHA ­ Guia =  1890 / 2011 ­         23/03/2011   Publicação,  DJE      DJE nº 54, divulgado em 22/03/2011      Despacho     18/03/2011   Certidão      de reautuação, em cumprimento ao despacho de fls.     Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.696          13 1034.   17/03/2011   Prejudicado   MIN. RICARDO  LEWANDOWSKI   (...) uma vez afastado o sobrestamento, julgo  prejudicado o agravo regimental de fls. 637­642.  (em 16/3/2011)   04/03/2011   Decisão  pela  existência  de  repercussão  geral   PLENÁRIO  VIRTUAL   Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de  repercussão geral da questão constitucional  suscitada. Não se manifestaram os Ministros  Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.   11/02/2011   Iniciada  análise de  repercussão  geral         04/01/2011   Conclusos  ao(à)  Relator(a)         04/01/2011   Juntada a  petição nº       73745/2010.73745/2010   15/12/2010   Petição      73745/2010 ­ 15/12/2010 ­ FEBRABAN ­  Federação Brasileira de Bancos ­ REQUER  INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   22/11/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)         22/11/2010   Juntada a  petição nº       65094/2010.65094/2010.   12/11/2010   Petição      65094/2010 ­ 12/11/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ REQUER O  RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO  GERAL E O NÃO CONHECIMENTO DO RE.   17/09/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)         17/09/2010   Juntada a  petição nº       49963/2010.49963/2010   13/09/2010   Petição      49963/2010 ­ 09/09/2010 ­ SUBPROCURADOR­ GERAL DA REPÚBLICA ­ REQUER O  SOBRESTAMENTO DO FEITO.   18/08/2010   Vista à PGR      Para fins de intimação, em 05.08.2010   29/06/2010   Recebimento  dos autos         24/06/2010   Autos  emprestados      CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE  ­ PFN ­ Guia = 1475 / 2010 ­   18/06/2010   Interposto  agravo  regimental      Juntada Petição: 34915/2010   17/06/2010   Petição      34915/2010 ­ 17/06/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ AG.REG.   15/06/2010   Publicação,  DJE      DJE nº 107, divulgado em 14/06/2010   08/06/2010   Sobrestado   MIN. RICARDO  LEWANDOWSKI   Aguardando Julgamento: RE/400479.Em 1º/6/2010.   28/05/2010   Conclusos  ao(à)        Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 Relator(a)   28/05/2010   Juntada a  petição nº       30294/2010.30294/2010.         26/05/2010   Petição      30294/2010 ­ 25/05/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ APRESENTA MANIFESTAÇÃO  E REQUER O NAO CONHECIMENTO DO  FEITO.         25/05/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)      com parecer da PGR pelo provimento de ambos  recursos.         28/04/2010   Vista à PGR      Em 26/4/10.         20/04/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               20/04/2010   Juntada a  petição nº       21400/2010.21400/10.         14/04/2010   Petição      21400/2010 ­ 14/04/2010 ­ A FAZENDA  NACIONAL ­ REQUER SEJA RECONHECIDO  NO FEITO À REPERCUSSÃO GERAL.         18/03/2010   Conclusos  ao(à)  Relator(a)               18/03/2010   Juntada a  petição nº       10975/2010.10975/2010         09/03/2010   Distribuído      MIN. RICARDO LEWANDOWSKI         03/03/2010   Petição      10975/2010 ­ 02/03/2010 ­ BANCO SANTANDER  (BRASIL) S/A ­ REQUER JUNTADA DE  PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO  E INDICA NOME PARA  INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.        25/02/2010   Autuado               Resta, então, verificar o último ponto que se refere à determinação expressa  do STF sobre o sobrestamento de processos que tratem de igual matéria ao do RE 609.096.   Neste  ponto,  cabe  destacar  o  teor  do  despacho  (DJE  nº  115,  divulgado  em  15/06/2011), naquilo que interessa à presente discussão, de autoria do relator, Ministro Ricardo  Lewandowski,  proferido  em  face  da  Petição  73745/2010­STF  da  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN,  no  curso  do  RE  609.096,  que  solicitava  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão constitucional debatida nestes autos”:  “Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.697          15 Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.”  Da análise que se faz, constata­se a existência de expresso indeferimento para  suspensão de processos que tratam da mesma matéria versada no RE 609.096 que tramitam em  primeiro e segundo graus de jurisdição.  Caso queira se entender que a exigência a que se refere a legislação do CARF  (§1º  do  art.  62  ­ A  do  RICARF  c/c  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03/01/2012) refere­se à determinação expressa de sobrestamento de Recursos Extraordinários  pelo o STF e não do processo em si, em qualquer que seja a fase processual, tem­se a destacar  que,  não  obstante  existir  menção  do  relator  ­  no  despacho  acima  mencionado  ­  ao  sobrestamento  automático  dos  recursos  extraordinários  por  força  do  próprio  art.  543  –  A,  efetuada  para  fundamentar  o  indeferimento  do  pedido  de  suspensão  dos  processos,  não  se  vislumbra a existência no referido RE 609.096 de expressa determinação proferida pelo o STF  para sobrestamento dos demais recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria.  Diante do acima exposto, entendo que não foi cumprido o requisito exigido  pelo o §1º do art. 62 A do RICARF c/c o parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 01, de  03/01/2012, motivo  pelo  o  qual  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de  se  negar  o  incidente  de  sobrestamento suscitado.  DO MÉRITO  E, assim votando, passo a efetuar a análise do mérito do presente  litígio,  já  acima destacada.   Em resumo, no recurso voluntário a contribuinte alega que tendo o Acórdão  n° 02­33.013, prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 27/06/2011, ao manter o lançamento  do PIS/COFINS, tendo como base de cálculo as  receitas operacionais oriundas do seu objeto  social  (empresa  seguradora),  pretende  relativizar  e,  assim,  extrapola  o  conceito  de  “faturamento”, base de cálculo da Cofins, para o caso específico das instituições financeiras e  seguradoras,  em  evidente  confronto  com  a  coisa  julgada,  nos  termos  da  decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008502­2 e ofende também o decidido na  Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Ressalva o direito de recolher a contribuição para o PIS/COFINS em relação  ao seu “faturamento”, conforme definição do art. 2º da LC nº 70, de 1991 (receita de prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias),  no  qual  se  exclui  as  receitas  de  prêmio  direto,  co­ seguros,  retrocessão  e  ressarcimento de  indenizações  (receitas da carteira de  seguros). Como  relatado, reprisa os mesmos argumentos da impugnação, exceto no que se refere às alegações  acerca  das  deduções  com  as  despesas  com  assistência  24  horas  e  sinistro  DPVAT,  que  são  despesas acessórias aos sinistros não registradas nas contas consideradas, alegações não mais  abordadas no recurso voluntário, demonstrando, assim, sua concordancia tácita com o que foi  decidido pela autoridade de julgamento a quo.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Preliminarmente, cabe analisar a alegação de que o lançamento, bem como o  acórdão recorrido, mantendo parcialmente o lançamento, afrontou a coisa julgada no Mandado  de Segurança nº 1999.38.00.008502­2 e a decisão da Ação Ordinária nº 2005.38.00.043670­7.  Como  já  ressaltado,  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2  declarou  inconstitucional, de maneira incidental, o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, nos  seguintes termos: “(...) Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art. 557, §1º­A,  do CPC) para afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. (...)”. Mas, não  afastou os demais artigos dessa lei.   A decisão proferida no referido Mandado de Segurança, consoante se verifica  pela leitura da cópia contida às fls. 1.358 e 1.359, bem como a decisão da Ação Ordinária nº  2005.38.00.043670­7 (fls. 225 a 244) foram, unicamente, no sentido de afastar a regra do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em conformidade com as petições iniciais das respectivas  ações  judiciais, na qual  a contribuinte discute a constitucionalidade da ampliação da base de  cálculo das contribuições de PIS/COFINS promovida pelo §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  com  o  objetivo  de  que  a  base  de  cálculo  seja  calculada  sobre  o  seu  faturamento,  permanecendo válidas as regras dos demais artigos, inclusive a do art. 2º e a do caput do art. 3º,  que prescrevem:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”   A contribuinte não questionou explicitamente se as  receitas decorrentes das  operações  relacionadas  aos  contratos  de  seguros  ­  receita  de prêmios,  por  exemplo  ­  por  ele  desenvolvidas  integram,  ou  não,  ao  lado  daquelas  representadas  pela  cobrança  de  taxas/comissões, o conceito de faturamento para a base de cálculo da Cofins.   E, não havendo questionamento na esfera judicial de igual matéria sob litígio  na  esfera  administrativa,  esta  tem  que  ser  analisada  e  decidida  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  O  Recurso  voluntário,  então,  no  concernente  à  preliminar  de  ofensa  do  lançamento  e  do  acórdão  recorrido  à  coisa  julgada,  não  merece  provimento,  haja  vista  verificar­se  que  o  Acórdão  n°  02­33.013,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  27/06/2011, decidiu pela manutenção dos lançamentos das contribuições do PIS/Cofins apenas  sobre a receita bruta, justificando que esta corresponde à receita bruta operacional auferida no  mês proveniente do exercício de sua atividade­fim, tudo em conformidade com o decidido no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.008502­2,  na  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.043670­ 7,com  a  jurisprudência  firmada  pelo  o  STF,  com  o  disposto  no  Parecer  da  PGFN/CAT/Nº  2.773, com a Lei nº 9.718/88.    Passa­se  assim,  ao  mérito  da  questão,  qual  seja,  analisar  e  decidir  qual  exatamente a composição da base de cálculo da COFINS das empresas seguradoras, a partir da  edição da Lei nº 9.718/88.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.698          17 Tendo em vista o caput do art 3º de referida lei, acima transcrito, percebe­se  que se trata de interpretar a expressão receita bruta, tarefa polêmica já enfrentada no judiciário  e sobre a qual já se tem jurisprudência firmada.   Até a edição da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS/COFINS era  o  faturamento,  cujo  conceito  restringia­se  às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza”, nos  termos do art. 2º da Lei Complementar nº  70/91.   O  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998  pretendeu  ampliar  esse  conceito  para  nela  fazer  inserir  toda  e  qualquer  receita,  de  qualquer  natureza,  abrangendo  assim,  as  receitas financeiras.“   Tal  pretensão  levou  o  judiciário  a  pronunciar­se  sobre  a  jurisprudência  já  firmada acerca do conceito de faturamento para incidência da PIS/Cofins, em decorrência das  diversas  ações  impetradas  pelos  contribuintes,  entre  eles  as  empresas  do  setor  financeiro  e  seguradoras,  que  não  se  conformaram  com  o  término  da  isenção  que  possuíam  até  a  edição  dessa lei.   O  STF  no  julgamento  do  RE  346.084­6  Paraná,  que  teve  como  redator,  o  Ministro Marcos Aurélio, em 09/11/2005, julgou pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 , cuja ementa abaixo se transcreve:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346084/PR ­ PARANÁ  Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO  Redator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 09/11/2005  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.” (grifou­se)  Entendendo­se o alcance do conceito de receita bruta como  sendo  faturamento  no  sentido  de  venda  de  mercadoria  e  serviços, verifica­se que o conceito dado pelo STF, à luz da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  da  LC  nº  70,  de  1991,  é,  definitivamente, o de receita operacional. Nos debates que  então se desenvolveram na sessão.”   Nos  debates  que  então  se  desenvolveram  na  sessão  do  Tribunal  Pleno  que  julgou o RE nº 346.084/PR, conforme ementa acima transcrita, os Ministros explicitaram seu  entendimento sobre a base de cálculo da Cofins no sentido da  identidade entre o conceito de  faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica,  tida como resultante de sua atividade  principal.  O  Acórdão  recorrido  fez  menção  aos  posicionamentos  dos  Ministros  explicitados no referido debate:  “O Ministro  César  Peluso,  no  RE  nº  346.084/PR,  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  como a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições têm receitas financeiras como atividade empresarial  típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como  faturamento, in verbis:  ‘Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  ‘toda  e  qualquer  receita’,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo  4º,  se  considerado  para  esse  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   (...)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo que  tal  produto  entra  no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento’.’ (grifou­se)  O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento,  no mesmo RE nº 346.084­6/PR, reproduzindo voto que proferira  anteriormente,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  3º  da  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.699          19 Lei 9.718, de 1998, exceto para o §1º que expandira em demasia  o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e  que a receita bruta, como sinônimo de  faturamento, refere­se à  atividade principal da empresa, in verbis:  ‘O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando a atividade precípua da empresa.  (...) Operacional.  (...)’ (grifou­se)  Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE  nº  346.084­6/PR  a  identidade  entre  faturamento  e  receita  operacional,  esta  constituída  por  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis:  ‘A Constituição de 88, pelo  seu art. 195,  I, redação originária,  usou  do  substantivo  ‘faturamento’,  sem  a  conjunção  disjuntiva  ‘ou’ receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.  22,  parágrafo  1º,  “a”,  assim  redigido (...):  ‘Art. 22. (...)  §1º (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia ‘faturamento’ e ‘receita  operacional’,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio,enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo  artigo 2º assim dispõe (....).  Ou seja, mais claro, impossível.”(grifou­se)  Na  mesma  linha,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  no  RE  nº  346.084­6/PR,  pontuou  que  a  identidade  entre  receita  bruta  e  faturamento  deve  ser  buscada  na  legislação  do  Finsocial,  o  Decreto­lei nº 2.397, de 1987. O art. 22, caput, e a alínea b desse  Decreto determinavam que o Finsocial  (criado pelo Decreto­lei  nº 1.940, de 1982, e que antecedeu à Cofins)  incidiria sobre as  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20 rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas.  E  concluiu  que  a  lei  tributária  chamou receita bruta o que é faturamento, in verbis:  ‘Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a nova  redação do §1º e o § 4º ­ esse, então acrescentado ao art. 1º do  DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a receita bruta das  empresas: ‘Art. 22 (...)  Parágrafo 1º ­ A contribuição social de que trata este artigo será  de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:  (...);  b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras  e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras e entidades a elas equiparadas.’  (...) FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não  alhures,  que  se  há  de  buscar  a  definição  específica  da  respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado da interpretação conforme a Constituição.  (...)  No prosseguimento da discussão, (...), acentuei ­ RTJ 149/287;  ‘(...) . O que tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto­lei  nº  2.397,  é  que a  lei  tributária,  ao  contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL, chamou receita bruta o que é faturamento. E, aí,  ela se ajusta à Constituição.’  Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de  receita  como  base  de  cálculo  da  COFINS,  na  Lei  Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na ADC  nº 1, Moreira Alves.  (...)” (grifou­se)  Do  próprio Recurso  de Apelação  da  contribuinte  no  curso  do Mandado  de  Segurança citado (cópia anexada às fls. 1.469 a 1496 ), em face sentença nº 844/99 de primeiro  grau que denegara a segurança pleiteada , item III­ DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL ­ se  extrai trechos da jurisprudência dos Tribunais Regionais, transcritas pela própria recorrente, no  sentido de demonstrar que a jurisprudência firmada era de que Faturamento era compreendido  como Receita Bruta, assim entendida a receita originária empresarial, de acordo com o objetivo  societário, excluindo­se as receitas financeiras.  Vejamos:   No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.024444.­5/DF, cuja  relatora  era  a  Exma.  juíza  Eliana  Calmon,  na  qual  se  discutia  o  aumento  de  alíquota  e  ampliação da base de cálculo estabelecido pela lei 9.718/98, a mesma ressalvou que:   ”Receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento  pelo  o  STF,  entendendo­se  como  tal  o  total  das  vendas,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços (Precedentes do STF – RE 150.746, RE  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.700          21 150.755,  ADCnº01/DF).  Em  outras  palavras,  tudo  o  que  se  originar da atividade empresarial, de acordo com o seu objetivo  societário  é  Receita  Bruta  ou  faturamento.  Fora  do  contexto  ficavam  o  emprego  do  capital  empresarial  em  investimentos  mobiliários,  ou  especulação  cambial,  porque  tais  ganhos  não  poderiam  ser  rubricados  como  Faturamento  ou  Receita  Bruta.  Era  uma  zona  ‘gris’,  que  sofria  a  tributação  do  Imposto  de  Renda, naturalmente, mas escapava à incidência da Cofins. Com  a  Lei  nº  9.718/98  não  somente  pretendeu­se  estabelecer  em  diploma  legislativo  a  identidade  já  assumida  pelo  o  STF  –  Receita  Bruta  –  Faturamento  –  mas  ampliar­se  o  conceito  de  Receita  bruta  para  nela  abrigar  os  investimentos mobiliários  e  de  Câmbio.  E,  tanto  é  verdadeira  a  assertiva,  que  foi  preciso  explicitar  o  que  se  incluía  no  conceito  de  Receita  Bruta  (operações  em  mercados  futuros  e  operações  de  câmbio).  Consequentemente, a alteração ocorreu no sentido de dar­se ao  conceito  Receita  Bruta,  interpretada  até  então  como  o  só  resultado empresarial de suas atividades.”  No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.0022003.­0/SC, cuja  relatora era a Exma. juíza Tânia Escobar, do TRF da 4º região, DJU 2, de 31/05/1999, p.269, a  mesma menciona que:  “...mesmo  considerando  que  foi  com  a  entrada  em  vigor  da  Emenda Constitucional nº 20/98 que formalmente se viabilizou a  criação de  contribuições  sociais  sobre a  receita bruta,  a  cargo  do  empregador,  já  no  regime  anterior  à  referida  emenda  a  Cofins já incidia sobre receitas, não decorrentes de faturamento  ,  ex  vi  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  tendo  essa  sistemática sido convalidada pela Suprema Corte no julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1­  1/DF,  onde  prevaleceu o entendimento de que ‘conceito de receita bruta das  vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços coincide com  o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  fatura,  formalidade  exigida  tão  somente  nas  vendas mercantis a prazo.’ (trecho do voto do relator, Ministro  Moreira  Alves,  citando  o  votto  do  Ministro  Ilmar  Galvão  no  julgamento do RE 150.764/PE).”  Assim,  entendo,  em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada,  que,  de  forma geral, o  termo “faturamento”, ao  longo de sua utilização na  legislação  tributária e das  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  afastou­se  do  seu  sentido  inicial  meramente  mercantil, considerado como o ato de faturar, para alcançar as receitas decorrentes de todas as  vendas  de  mercadorias,  não  só  as  faturadas,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços,  decorrentes das atividades típicas da empresa, que são aquelas constantes do objetivo social da  empresa.    A Lei  n°  9.718,  de  1998,  por meio  de  seu  §6° do  art.  3°  abaixo  transcrito,  introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente,  art. 2º da MP n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), determinou a base de cálculo do PIS e da  Cofins devidos pelas Seguradoras:   Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 “§6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP  e COFINS, as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir:  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos”.  A  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  normatizando o dispositivo legal citado, explicitou em seus arts. 28 e 96:  “Art.  28.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I ­ do co­seguro e resseguro cedidos;  II  ­  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  ­  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  (...)  Art.  96.  As  empresas  de  seguros  privados,  as  empresas  de  capitalização  e  as  entidades  abertas  e  fechadas  de  previdência  complementar deverão apurar o PIS/Pasep e a Cofins de acordo  com  as  planilhas  de  cálculo  constantes  dos  Anexos  II  e  III,  conforme o caso.”  Conforme  bem  destacado  pelo  o  Acórdão  ora  recorrido,  da  leitura  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS/Cofins, as seguradoras podem efetuar uma série de deduções necessárias  ao auferimento das  receitas derivadas da exploração de sua atividade­fim,  resultando que, ao  final, tributa­se, basicamente, o resultado ou ganho líquido, e não a totalidade da receita.  Trata­se  de  situação  sui  generis,  devido  às  especificidades  e  particularidades  da  atividade  econômica desenvolvida pelo impugnante.  Especificamente  sobre  a  composição  do  faturamento,  base  de  cálculo  da  PIS/Cofins,  para pessoa  jurídica  incluída no  rol do §1° do  art.  22 da Lei n° 8.212, de 24 de  Julho  de  1991  (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  o  acórdão  recorrido  traz  à  lume  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  do  STF  em  29/11/2005  (DOU de  09/12/2005),  de  lavra  do  Ministro César  Peluzo,  nos  autos  do RE  nº  400.479,  que  traduz  o  entendimento  do Excelso  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.701          23 Pretório acerca da aplicação do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, para aquelas pessoas,  isto  é,  instituições  financeiras  e  assemelhadas  ­,  no  tocante  à  incidência  das  contribuições  sociais para o PIS e Cofins e que se transcreve a seguir:  “1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional  Federal,  acerca  da  constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98.  2. Consistente, em parte, o recurso.   Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  (...)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para,  concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  da  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.”(grifou­se)   Tal decisão foi objeto de agravo, sob os argumentos de que:a) a lide revela  especificidades  que  não  se  exaurem  com  a  decisão  alcançada  pelo  o  Plenário  da  Corte  declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98: b) a limitação do conceito  de faturamento às receitas de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços resultou na  isenção das empresas seguradoras das contribuições para o PIS e COFINS, exatamente por não  apresentarem nenhuma dessas receitas; c) as receitas de prêmio não podem ser tributadas pela  COFINS por nãointegrarem sua base de cálculo, o contrato de seguro não envolve vendas de  mercadorias e nem tão pouco prestação de serviços.  O  relator  do  agravo,  o Ministro Cezar Peluso,  apresenta,  em 10/10/2006,  o  seu voto nos seguintes termos:  “1.  A  decisão  agravada  invocou  e  resumiu  o  entendimento  invariável  da  Corte,  cujo  teor  subsiste  invulnerável  aos  argumentos  do  recurso,  os  quais  nada  acrescentaram  à  compreensão e ao desate da quaestio iuris.   Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas do  contrato de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  mormente  após  a  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24 declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  o  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.  É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544,§§ 3º e 4º ,  e no art.557, ambos do Código de Processo Civil, desvela o grau  da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da  segurança  jurídica,  às  súmulas  e,  posto  que  não  sumuladas,  à  jurisprudência  dominante,  sobretudo  desta Corte,  as  quais  não  podem  ser  desrespeitadas  e  nem  controvertidas  sem  graves  razões  jurídicas  capazes  de  lhes  autorizar  revisão  ou  reconsideração.De  modo  que  o  inconformismo  sistemático,  manifestado  em  recursos  carentes  de  fundamentos  novos,  não  pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal.  Ao presente recurso, que não traz argumentos consistentes para  editar  eventual  releitura  da  orientação  assentada  pela  Corte,  não sobra, pois, senão caráter abusivo.  2.  Isto posto,  nego provimento ao  recurso, mantendo a decisão  agravada pelos seus próprios fundamentos”.  Infere­se das diversas manifestações dos Ministros do STF que, ao contrário  do argumentado pela ora recorrente, o faturamento ou receita bruta que a LC nº 70, de 1991, e  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  elegeram  como base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS,  corresponde  à  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  a  qual  equivale  aos  ingressos  decorrentes  de  sua  atividade típica.  Também, diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998 pelo o STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu o  entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais devem compor a base de  cálculo das contribuições, conforme consta da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de  2006, elaborada pela Coordenação­Geral de Tributação:  “Considerando  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal,  em  sua redação originária, anterior à Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  somente  previa  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  faturamento,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF)  julgou  inconstitucional o §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que conceituou o  termo  ‘faturamento’  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  classificação  fiscal  ou  contábil  adotada.  Em  resumo,  o  STF  decidiu que, sob o sistema constitucional em que aquela Lei  foi  promulgada,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) era o  faturamento, aí compreendido  o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços,  independentemente da emissão de fatura. Dessa forma, a partir  da  referida  decisão,  a  interpretação  possível  é  a  de  que,  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  as  receitas  financeiras, dentre outras que não se caracterizem como receitas  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.702          25 de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, deixaram  de compor a base de cálculo das contribuições.  2. A decisão do STF foi proferida no exercício do controle difuso  de constitucionalidade. Aplica­se, portanto, somente às empresas  que integraram o pólo ativo da  lide. Entretanto, é  inegável que  esta  decisão  constitui­se  em  verdadeiro  leading  case,  que  irá  orientar  futuros  julgamentos  sobre  a  questão.  As  pessoas  jurídicas  que  ingressarem  no  judiciário  com  pleito  semelhante  certamente  obterão  sucesso  em  suas  ações.  Por  sua  vez,  os  processos ainda em andamento estão  fadados a  terem desfecho  desfavorável para a União.  3.  Após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos  foram  levantados sobre a aplicação da referida decisão às instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento  de  que  tais  entidades  não  possuem  ‘faturamento’,  propriamente  dito,  pois  argumentam  as  entidades  que  a  palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas  pela  pessoa  jurídica  na  venda  de  mercadorias  e  na  prestação  de  serviços.  Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com  receitas  outras,  como  as  receitas  financeiras  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  4. Como decidido pela Suprema Corte, foi afastada a ampliação  da base de incidência definida no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998.  Entretanto,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições do setor  financeiro, com base no argumento  referido  no  item  3  desta  Nota,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  esses  tributos  apenas  sobre  as  tarifas  de  emissão  de  extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços.  4.1.  As  instituições  financeiras,  em  sustentação  de  sua  tese,  alegam  que  a  maior  parte  de  suas  receitas  não  decorrem  da  prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mas sim de  atividades estritamente financeiras. Argumentam, ainda, que não  importa  que  essas  receitas  financeiras  sejam  consideradas  operacionais, já que o conceito de faturamento não é maleável a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das  atividades  do  contribuinte,  visto  que,  como  já  decidiu  o  STF,  trata­se  de  conceito  obtido  em  ciência  própria,  que  como  tal  deve ser respeitado.  5. O argumento das empresas de seguros não é diferente, posto  que alegam que receitas de prêmios de seguros também não se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  por  não  se  tratar  de  venda de serviços, de mercadorias e de serviços e mercadorias.  6.  Ocorre  que  a  interpretação  lógica  decorrente  da  citada  decisão do STF é no sentido de que as instituições financeiras e  de seguros não estão obrigadas a recolher a Contribuição para  o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas que não compõem o seu  faturamento. No caso, que não se refiram à efetiva prestação de  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 serviços.  Não  devendo  ser  computadas,  portanto,  as  receitas  que não se enquadrarem no conceito de receitas de serviços.  6.1. No caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil  ­  inclusive  empresas  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  por  terem  sido  consideradas  como  instituições  financeiras  enquadradas  no  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero  de CPMF,  transitada em julgado ­ não devem ser consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  não  operacionais  previstas  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  tais  como  rendas  de  aluguel  e  outras  rendas  não  operacionais.  Entretanto,  receitas  da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem  no  próprio  faturamento  destas,  reconhecidas  inclusive  como  operacionais  pelo próprio Cosif.  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados,  não  devem  ser  consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de  recursos próprios.  7. O  fato da  incidência dessas contribuições  sobre a  totalidade  das  receitas  somente  ter  sido  autorizada  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  é  pouco  relevante  para  as  instituições financeiras e seguradoras, posto que essas entidades  continuam  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, de acordo com a Lei  nº 9.718, de 1998.  8.  Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja examinada a natureza jurídica dessas receitas em relação  às suas atividades.  9.  Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) ­ Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1. O Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços  (GATS) pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  (...)  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.703          27 10. Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.  11. Ressalte­se que o impacto dos tratados internacionais sobre  a  legislação  tributária  é  disciplinado  pelo  art.  98  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  in verbis:  ‘Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela que lhes sobrevenha.’  12. Por todo o exposto, propõe­se o encaminhamento de consulta  à  PGFN  para  avaliação  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz  da decisão do STF.” (grifou­se)  Instada a dar o seu parecer sobre a base de cálculo da Cofins a ser utilizada  pelas  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  emitiu, em 13 de dezembro de 2007, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773, nos seguintes termos:  “O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta  operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do  objeto social da pessoa jurídica.  A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais. Ao  revés,  apenas  firmou o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS  (v.g.  Receitas  de  Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações  bancárias  das  instituições  financeiras.  O  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  400.479­8  Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza  meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar  que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. (grifou­se)”  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     28 Mesmo  considerando  o  afastamento  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, e diante do que foi acima exposto, pode­se inferir que relativamente às seguradoras, as  receitas  vinculadas  à  carteira de  seguros  e da  carteira de  previdência privada  complementar,  especialmente os prêmios diretos, são receitas operacionais, que compõem a base de cálculo da  Cofins  e,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  devem  ser  incluídas  na  base de  cálculo  da  contribuição,  além  das  taxas/comissões  cobradas  pela  seguradora,  os  valores  registrados  nas  contas denominadas prêmio direto, co­seguros, retrocessão e ressarcimento de indenizações.  Creio  que  as  considerações  feitas  acima  são  elucidativas  o  bastante  para  concluir  pela  procedência  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  foram  extensivos, claros, e, por corroborar com os mesmos, adoto­os e ratifico­os, com fulcro no art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Portanto, conclui­se que o acórdão recorrido em nada merece ser alterado.   CONCLUSÃO  Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  bem  como  os  fundamentos  proferidos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  indeferir  o  incidente  de  sobrestamento  suscitado  pela  contribuinte,  rejeitar  a  preliminar  de  ofensa  pelo  acórdão  recorrido  à  coisa  julgada  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relator               Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sobre  as  questões  fáticas.  Após  a  sustentação  oral  do  patrono,  fiquei  com  dúvidas  em  relação  ao  teor  do  processo  judicial, assim como no que se refere ao teor das decisões proferidas. Ainda, atentei­me para a  particularidade da atividade de seguro que poderia resultar em conduta não típica da tributação  pretendida.  Ao analisar os autos constatei que as questões em discussão são:   Inicialmente, por ser (i) preliminar, há a discussão sobre a possibilidade da  matéria estar em Repercussão Geral, o que impediria o julgamento deste processo. Após, há a  questão da (ii) afronta à coisa julgada, em virtude dos termos das decisões judiciais e  (iii) da  incidência do PIS e Cofins nas receitas das operadoras de seguro.  Analisei  os  autos  e  a  decisão  da  I.  Relatora.  É  de  se  admitir  que  o  voto  proferido foi realizado com excelência, tendo todos os argumentos sido analisados de maneira  detalhada e fundamentada.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.704          29 No tocante a os argumentos apresentados pela d. Relatora no que se refere ao  Recurso Voluntário, estou de acordo com quase a  totalidade dos termos do voto da Relatora,  excetuando apenas o item (iii), no qual acompanho a Conselheira pelas conclusões.  Realmente, em relação à preliminar, assim como a Relatora, sou da opinião  de  que  a matéria  (conceito  de  faturamento  para  empresas  de  seguros  e  financeiras)  está  em  discussão  em  sede  de  Repercussão  Geral,  e  entendo  que  a  exposição  minuciosa  do  voto  condutor  não  deixa  dúvidas  em  relação  a  este  fato.  Todavia,  assim  como  também pontuado  pela Relatora, a Portaria CARF nº 1 impede que o presente julgamento fique suspenso, razão  pela qual passo a analisar o mérito.  Após  analisar  os  documentos  referentes  aos  processos  judiciais,  constatei  a  mesma coisa que a Relatora, que os processos não esmiuçaram o conceito de faturamento para  a atividade da Recorrente, inclusive, nos termos da exordial do mandado de segurança percebe­ se que o pedido  realizada pela Recorrente  foi,  em  relação a  este  tópico, genérico: “...seja ao  final concedida a segurança, garantindo­se a impetrante do direito de não recolher a COFINS  (revogação  espúria  da  isenção  conferida  às  instituições  financeiras),  ou  quando  menos,  o  direito de recolher a COFINS sobre o seu “faturamento”, entendido tal como nos termos do  artigo  2º  da  lei  Complementar  nº  70/91  (receita  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias),  declarando­se  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  caput  e  seu  §1º da Lei nº 9.718/98.”   Não  há  aqui  questionamento  acerca  da  conceituação  de  “prestação  de  serviços” para a atividade de seguradora. Ante estes fatos, concordo com a Relatora no sentido  de que a autuação não afrontou a coisa julgada, uma vez que a fiscalização analisou as receitas  auferidas pela Recorrente e entendeu que estas receitas decorriam de seu faturamento.   Todavia,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  e  avalizada pela Ilustre Relatora acerca do conceito de faturamento para as empresas de seguro.  A despeito da bem colocada argumentação trazida a lume, meu entendimento é no sentido de  que a Corte Suprema ainda não se manifestou sobre o assunto, tanto é assim que – conforme  esclarecido  em sede de  preliminar  ­  se  encontra pendente,  em  sede de Repercussão Geral,  o  leading case acerca da matéria.  O que existe – e inclusive consta do voto da Relatora – são discussões entre  os  Ministros  da  Suprema  Corte  e  alguns  posicionamentos  de  Ministros  neste  sentido,  que  constam de notas taquigráficas mas, quando muito, representam o pensamento destes Ministros  naquela  oportunidade.  Inclusive,  alguns  destes  Ministros  inclusive  já  encontram­se  aposentados, razão pela qual sequer estarão presentes no julgamento do leading case.   Não  vejo  meios,  portanto,  de  aplicar  o  entendimento  de  identidade  entre  faturamento e receita operacional.  Ainda  neste  sentido  mister  registrar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive,  emitiu  Parecer  interpretando  o  julgamento  do  Supremo,  para  o  fim  de  concluir  que  o  conceito  de  faturamento  entendido  pela  Suprema  Corte  era  a  receita  bruta  operacional.  Se  o  julgado  fosse  exatamente  neste  sentido,  não  haveria  necessidade  de  interpretação por parte da Procuradoria.  Por outro giro, entendo a tese apresentada pela Recorrente. A questão trazida  refere­se ao fato de que a natureza do contrato firmado entre a Recorrente e seus beneficiários  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     30 ser  de  seguro,  e  não  de  prestação  de  serviços.  Nos  termos  do  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  –  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinario  nº  346.084,  leading case que analisou a (in)constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e  da COFINS, pretendido pelo artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento legal  e constitucional não é o de “totalidade de receitas”, mas sim o simples faturamento entendido  como a “receita de vendas de mercadorias e/ou serviços”. Aqui está a controvérsia trazida aos  autos.  A  Recorrente  não  presta  serviços, mas  fornece  seguros  e  o  PIS/Cofins  incide  apenas  sobre a venda de mercadorias e serviços.  De  fato,  a  Recorrente,  ao  firmar  contratos  com  seus  clientes,  obriga­se  a  cobrir eventos aleatórios, representativos de custos que podem ou não vir a ocorrer. Em troca,  seus clientes pagam um valor fixo a titulo de premio.  O  contrato  de  seguro  é  aquele  em  que  uma  parte  se  obriga  com  a  outra  a  defender seus interesses na ocorrência de riscos pré­determinados, mediante o recebimento de  um  pagamento.  Percebe­se,  portanto,  que  a  principal  característica  do  contrato  de  seguro  é  exatamente  o  pagamento  desta  indenização  acerca  do  prejuízo  resultante  da  ocorrência  dos  eventos previstos no contrato.  Indiscutível que, ao contrario do contrato de prestação de serviços, o contrato  de seguro é contrato aleatório, pois uma das prestações é sempre incerta, podendo inclusive não  ocorrer, vez que sua ocorrência depende de evento futuro. Neste sentido ecoa a doutrina:   “é  o  aleatório  o  contrato  em que  as  prestações  de uma ou  de  ambas  as  partes  sao  incertas,  porque  a  sua  quantidade  ou  extensão  esta  na  dependência  de  um  fato  futuro  e  imprevisível  (alea)  e  pode  redundar  em  numa  perda,  ao  invés  de  lucro.  Exemplos:  o  contrato  de  seguro...”  (Washington  de  Barros  Monteiro,  in  Curso  de  Direito  Civil,  Direito  das  Obrigacoes,  Vol. II, Saraiva, 1967, pag.30)  “Contrato  aleatório,  por  excelência,  é  o  seguro,  e  que  a  prestação  do  segurado  é  certa  e  do  segurador  incerta,  dependendo da realização de uma condição.”  (Arnold Wald,  in  Curso de Direito Civil Brasileiro, 1969, pag.196)  Admitida  esta  premissa,  sendo  atividade  da  Recorrente  típica  de  seguro,  cabível a tese pleiteada.   Conforme ementa do acórdão proferido na ocasião do julgamento do leading  case (Recurso Extraordinário nº 346.084), resta evidente o conceito de faturamento atualmente  admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para tributação por meio da Lei nº 9.718/98, verbis:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15504.021030/2010­36  Acórdão n.º 3302­001.874  S3­C3T2  Fl. 1.705          31 formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (destaquei)  Neste sentido, uma vez que a Suprema Corte apresentou entendimento, pelo  Pleno de seu Tribunal, no sentido que  faturamento é apenas  receita de venda de “produtos e  serviços”, plausível o entendimento trazido pela Recorrente.  Todavia, existe um senão no caso em análise. A questão é que de seguros está  prevista  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/031,  sendo,  portanto,  passível  de  exigência  de  ISS  pelos  Municípios.  Isto  é,  existe  uma  legislação  que  expressamente  define  como “prestação de serviço”, a atividade da Recorrente.   Ocorre  que  é  defeso  a  este  tribunal  administrativo  julgar  a  constitucionalidade de  lei. Neste  sentido,  independente da  discussão  acerca da  incidência  do  PIS  e  Cofins;  se  no  termos  da  Lei  nº  9.718/98  incide  sobre  “faturamento”  entendido  como  “receita  de  venda  de  produtos  ou  serviços”­  como  o  Supremo  já  declarou  ­  ou  “receita  operacional”, fato é que a LC 116/03 definiu que a atividade da Recorrente é de prestação de  serviços.  Ante  o  exposto,  voto  com  a  Conselheira  Relatora,  ainda  que  pelas  conclusões, para manter o auto de infração da forma como lançado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                                                1 "Lei Complementar 116/03:  ...  10 – Serviços de intermediação e congêneres.    10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de  saúde e de planos de previdência privada."  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4556169 #
Numero do processo: 10920.006635/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.537
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.006635/2007-77

conteudo_id_s : 5207772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.537

nome_arquivo_s : Decisao_10920006635200777.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920006635200777_5207772.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4556169

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394229051392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 433          1 432  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006635/2007­77  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva  ou mesmo Ofício,  somente  informando  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito  de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO  DO PRAZO DE DEFESA.  Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários  do  inteiro  teor da  notificação/autuação  fiscal,  indispensável  ao  exercício  da  ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada  pela  contribuinte,     Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 oportunidade  em  que  teve  conhecimento  de  referido  ato,  suprimindo,  por  conseguinte, o obstáculo à sua defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de  defesa,  bem como determinando  a  cientificação  da  empresa KOHLBACH S/A do  inteiro  teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 434          3   Relatório  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­16.905/2009, às  fls.  352/355,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  a parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  retidas  e  não  recolhidas  integralmente,  em  relação  ao  período  de  07/2005  a  03/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 31/36, e Aditivo de fls. 205/209.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  consolidada  em 31/10/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no valor de R$ 1.163.475,46 (Um milhão, cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e  cinco reais e quarenta e seis centavos).  Esclarece,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  da  análise  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA., KCEL MOTORES E FIOS LTDA., KOHLBACH S/A, consoante se infere das razões  da fiscalização constantes do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem  como  do  Relatório  Fiscal  Aditivo,  às  fls.  205/209,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  notificada,  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS LTDA., apresentou Recurso Voluntário, às fls. 402/427, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular do feito, asseverando que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos  autos  da  forma  que  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria  impõe,  sobretudo  em  relação  à  inexistência do Grupo Econômico de fato caracterizado pela autoridade lançadora.  Alega inexistir Grupo Econômico de fato ou de direito sob qualquer enfoque  que  se  analise  a  questão,  de  maneira  a  autorizar  a  co­responsabilização  pretendida  pela  autoridade lançadora.  Suscita  que  o  Código  Tributário  Nacional  e,  bem  assim,  a  legislação  de  regência, não autorizam a co­responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo  Econômico  por  crédito  previdenciário  da  empresa  originalmente  autuada,  uma  vez  que  referidas pessoas  jurídicas não  se vinculam ao  fato gerador,  se  apresentando como empresas  absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos.  Traz  à  colação  vasta  explanação  a  propósito  do  histórico,  do  quadro  societário,  objetos  sociais  e  das  operações  realizadas  pela  União  Motores  e  demais  contribuintes,  ora  adotadas  como  responsáveis  solidárias,  concluindo  inexistir  o  malfadado  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Grupo Econômico de fato, especialmente em relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda., ao  contrário da pretensão fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Devidamente  intimada,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  igualmente,  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  365/389,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  primeira instância, com base nos seguintes fundamentos.  Preliminarmente,  defende  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  a  qual  não  fora conhecida pelo julgador de primeira instância, uma vez que a contagem do prazo de defesa  somente começou a correr em 22/02/2008, oportunidade em que lhe fora entregue a cópia do  processo  administrativo,  inobstante  a  ciência  do  lançamento,  mais  precisamente  do  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n° 083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta  da lavratura das notificações e autuações,  informando, ainda, que os processos e seus anexos  estavam disponíveis na Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Reitera  as  alegações  de  fato  e  de  direito  suscitas  pela  União  Motores  Elétricos Ltda. relativamente à inexistência do Grupo Econômico caracterizado pela autoridade  fiscal, explicitando as atividades desenvolvidas pela empresa, bem como seu quadro societário,  pugnando pelo afastamento da responsabilidade que lhe fora atribuída por crédito tributário de  outra contribuinte.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 435          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  serem  tempestivos,  conheço  dos recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitas  pelas  contribuintes  pugnando  pela  decretação  da  insubsistência  do  lançamento,  há  nos  autos  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de  se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo  legal para a empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  Destarte,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que  a  impugnação  interposta  pela  empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA. não fora conhecida em razão de ter sido  considerada intempestiva.  Assim,  consoante  jurisprudência  firmada  no  âmbito  administrativo,  a  impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa  relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento  da  peça  impugnatória, o que se vislumbra na hipótese vertente.  Em suas razões de recurso, a contribuinte KCEL defende a tempestividade de  sua  impugnação,  aduzindo  que  a  contagem  do  prazo  de  defesa  somente  teve  início  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  fora  entregue  a  cópia  do  processo  administrativo,  inobstante a ciência do lançamento, mais precisamente do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n°  083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta da lavratura das notificações  e  autuações,  informando,  ainda,  que  os  processos  e  seus  anexos  estavam  disponíveis  na  Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Em  que  pese  a  argumentação  da  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira  instância no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte (KCEL), o insurgimento  da recorrente merece acolhimento, por espelhar a melhor intepretação a propósito da matéria,  sobretudo em observância ao devido processo legal e ampla defesa.  De início,  impende elucidar que o deslinde da controvérsia se  fixa em duas  questões  precípuas,  quais  sejam,  a  necessidade  da  intimação  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal  e  seus  anexos  aos  responsáveis  solidários,  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  impugnação na hipótese de a primeira providência não ter sido tomada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 CIENTIFICAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  DO  INTEIRO  TEOR  DA  NOTIFICAÇÃO  E  SEUS  ANEXOS  ­  NECESSIDADE  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Relatório Fiscal, às fls. 31/36, e Aditivo de fls. 205/209, no decorrer da ação  fiscal desenvolvida na notificada, entendeu a fiscalização pela existência de grupo econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA., KCEL MOTORES E  FIOS LTDA., KOHLBACH S/A.  Diante  de  aludida  constatação,  a  partir  da  fiscalização  ocorrida  na UNIÃO  MOTORES ELÉTRICOS LTDA. com a consequente constituição de créditos previdenciários,  as demais empresas integrantes do grupo econômico foram chamadas a  responderem por tais  débitos,  em  face  da  responsabilidade  solidária  insculpida  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, recebendo, respectivamente, os Ofícios de fls. 46/47.  Referidos Ofícios informavam (davam notícia)  tão somente da lavratura das  notificações fiscais, com atribuição da responsabilidade solidária a todas empresas integrantes  do  grupo  econômico,  possibilitando  a  interposição  de  defesa  administrativa  no  prazo  legal,  ressaltando,  ainda,  que  os  documentos  que  instruem  os  lançamentos  foram  entregues  à  devedora principal  (UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA.), sendo assegurado, porém, às  solidárias vista do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 749, parágrafo segundo  da IN/SRP n° 03/2005.  Ocorre que, a conduta levada a efeito pelo agente lançador, corroborada pelo  julgador de primeira instância, ao deixar de intimar todas as empresas responsáveis solidárias  da integralidade dos termos do lançamento, malfere o princípio do devido processo legal, mais  precisamente da ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.[...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:[...]  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 436          7 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  1.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa    Como vimos, os direitos à ampla defesa e ao contraditório  são manifestações do princípio do devido processo legal previsto  no  artigo  5o  da  CF.  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade  das  partes  e  se  traduz  de  duas  formas: por um lado, pela necessidade de  se dar conhecimento  da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  foram desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.  (NEDER, Marcos Vinícius  /  LÓPEZ, Maria Teresa Martinez  –  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 40) (grifamos)  Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “PAF  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Descumprimento  do  princípio  da  cientificação.  E  garantida  ao  sujeito  passivo  a  ciência  de  todos  os  passos  processuais.  Atividades  administrativas  de  interesse  jurídico  dos  administrados  devem  ser  formalmente  comunicadas,  a  fim  de  assegurar  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  Procedimentos  de  fiscalização ou  julgamento  não  comunicados  não são eficazes.” (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  Processo n° 13808.002654/98, Sessão de 17/10/2002)  Com  mais  especificidade,  em  relação  à  necessidade  da  intimação  dos  responsáveis  solidários  do  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  do  lançamento  fiscal,  a  jurisprudência administrativa oferece proteção ao pleito das contribuintes, senão vejamos:  “[...]  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Recebida  a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Para  que  todos  os  solidários  possam  exercer  o  direito  de  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos  passivos não é possível  o encaminhamento de notificação que  contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores  num mesmo documento.  Processo Anulado.” (6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes  – Processo n° 12045.000329/2007­18, Acórdão n° 206­01.693 –  Sessão de 03/12/2008 – Relatora: Ana Maria Bandeira)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Em respeito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições  de  diversos  prestadores  em  um  mesmo  documento.  Processo  Anulado.”  (6a  Câmara  do  2°  Conselho de Contribuintes – Processo n° 37172.001398/2005­52,  Acórdão  n°  206­01.361  –  Sessão  de  07/10/2008  –  Relatora:  Bernadete de Oliveira Barros)  Inobstante as decisões encimadas contemplarem a responsabilidade solidária  na construção civil, traduzem muito bem a essência deste instituto, reafirmando a necessidade  de  cientificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário.  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  aludida  providência  deve  ser  observada,  objetivando  conceder  a  todas  responsáveis  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  direito que levaram o Fisco a efetuar o lançamento, sobretudo no que diz respeito à atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  da  devedora  principal,  a  partir  da  constatação  do  Grupo Econômico.  Imperioso  ressaltar  que  o  simples  fato  de  cientificar/intimar  as  empresas  solidárias com base em meros Ofícios, sem conquanto demonstrar as razões do lançamento e  da própria atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito, não tem o condão de suprir a  necessidade da publicidade do ato administrativo do lançamento para as interessadas.  Tal  exigência,  em  verdade,  tem  complemento  no  próprio  dever  de  fundamentação  expressa  do  ato  administrativo,  de  maneira  a  conferir  a  possibilidade  de  AMPLA defesa dos contribuintes. Melhor elucidando,  in casu, a observância ao princípio da  ampla defesa e contraditório se materializa juntamente com o dever de fundamentação do ato  administrativo,  porquanto  somente  de  forma  conjunta  oferecem  condições  ao  AMPLO  insurgimento  do  (s)  autuado  (s).  E,  os  responsáveis  solidários  só  reunirão  condições  à  apresentação  de  suas  defesas,  com  a  conjugação  dos  dois  princípios  supramencionados,  se  tiverem ciência integral das razões do lançamento fiscal.  Neste sentido, aliás, valiosos são os ensinamentos de Alberto Xavier, em sua  obra “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro” (3a Edição – Rio de Janeiro: Forense,  2005., pag. 178), de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto, in verbis:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 437          9 “[...]  Um pressuposto do direito de ampla defesa, do princípio do  contraditório e do direito de acesso ao poder Judiciário consiste  no  dever  de  fundamentação  expressa  dos  atos  administrativos  que afetem direitos ou interesses legítimos dos particulares. Com  efeito,  só  a  externação  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  conduziram  a  autoridade  à  prática  de  certo  ato  permitem  ao  cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceitá­ la ou impugná­la administrativa ou jurisdicionalmente. Também  só  com  essa  externação  será  possível  ao  órgão  julgador  controlar a validade do ato impugnado. [...]”  Ora, possibilitar vistas aos autos e extração de cópias por si só, com arrimo  em uma mera Instrução Normativa, não oferece qualquer condição de defesa às contribuintes,  mormente  quando  se  exige  o  direito  de  AMPLA  defesa  e  contraditório,  amparados  pela  Constituição Federal.  Aliás,  percebe­se  um  verdadeiro  contrassenso  na  conduta  do  Fisco. De  um  lado, quando efetuado o  lançamento por  responsabilidade solidária, nos  termos do  artigo 30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  responsável  solidária  e,  bem  assim,  a  devedora  principal  recebem  o  inteiro  teor  da  notificação/autuação  para  se  defender.  De  outro,  na  hipótese  de  atribuição de responsabilidade solidária com base em Grupo Econômico, deixa de cientificar as  empresas interessadas da integralidade das autuações.  Admitindo­se  o  entendimento  da  fiscalização  nestes  autos,  torna­se,  igualmente,  desnecessária  a  cientificação  das  empresas  solidárias  das  decisões  tomadas  no  decorrer  do  processo  administrativo,  bastando  enviar  Ofício  dando  conta  do  resultado  da  decisão sem anexa­la, possibilitando interpor recursos pertinentes, ter vistas aos autos e extrair  cópias. No entanto, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito administrativo  tributário,  não  é  essa  a  conduta  adotada  por  ocasião  da  intimação  das  decisões  do  PAF,  oportunidade em que a autoridade fazendária cientifica todas as contribuintes, possibilitando a  interposição de recursos cabíveis.  Assim,  a  mesma  conduta  utilizada  nos  casos  das  decisões  administrativas  deve ser observada quando da  lavratura do auto de  infração/notificação  fiscal. A  rigor, nesta  última hipótese, com mais razão a contribuinte responsável solidária deverá ter conhecimento  da  imputação  que  lhe  esta  sendo  procedida,  uma  vez  que  seu  insurgimento  administrativo  inicial  vinculará  e  limitará  o  exame  da  demanda  administrativa,  com  esteio,  inclusive,  na  preclusão processual.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  solidário  se  defenda de algo que não tem pleno conhecimento, o que impossibilitaria a própria aplicação da  preclusão processual.  Ou  seja,  desde  o  término  da  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração/notificação  fiscal,  devem  todos  os  contribuintes  interessados,  in  casu,  as  empresas  integrantes do Grupo Econômico,  ter conhecimento das razões e fundamentos da fiscalização  para a realização do lançamento. Somente assim, se aperfeiçoará a exigência fiscal.  Na esteira desse entendimento, ou não se atribui responsabilidade solidária ou  se  assim  o  for,  que  se  faça  de  conformidade  com  as  regras  constitucionais  e  legais  que  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 contemplam  a  matéria,  oferecendo  conhecimento  a  todas  as  responsáveis  solidárias  da  integralidade  da  autuação,  de  maneira  a  oportunizar  a  apresentação  de  suas  defesas  com  a  amplitude que se exige.  Firmada  posição  no  sentido  da  necessidade  da  intimação  das  responsáveis  solidárias  do  inteiro  teor  da  notificação/autuação  fiscal,  passamos  a  analisar  os  fatos  que  permeiam os autos propriamente ditos, o que necessariamente nos conduz a contemplar o outro  ponto crucial a presente demanda, qual seja, a efetiva data da ciência da contribuinte KCEL do  lançamento, para efeito da contagem do prazo de impugnação, como demonstraremos abaixo.  DA DATA DA  EFETIVA CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE  – KCEL  ­  DO LANÇAMENTO – IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA. procurou sanear a nulidade acima mencionada, justamente por ser indispensável à sua  defesa,  requerendo,  em  14/12/2007,  cópia  integral  do  processo,  consoante  “Solicitação  de  Cópia de Documentos”, de fl. 295. Entrementes, somente lhe fora entregue referida cópia em  22/02/2008, como se verifica do mesmo documento de fl. 295.  Daí  porque  a  contribuinte  pretende  seja  considerada  tempestiva  a  sua  impugnação,  às  fls.  214/231,  protocolizada  em  25/03/2008,  sustentando  que  o  prazo  para  apresentação  da  defesa  inaugural  somente  passou  a  contar  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  foi  entregue  a  cópia  integral  do  processo,  o  que  não  fora  acolhido  pela  decisão  recorrida, que não conheceu daquela defesa da empresa.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito ao termo inicial do prazo de impugnação, mormente por não ter havido cientificação  dos  responsáveis  solidários  (integrantes  do  grupo  econômico)  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal.  De  um  lado  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  adotou  a  data  da  ciência  da  contribuinte  (KCEL)  do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  n°  083/2007,  de  fl.  47,  dando  conta  do  lançamento  e  possibilitando  a  extração  de  cópia  do  processo,  ocorrida  em  07/12/2007 (AR de fl. 192).  Em  outra  via,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender que  somente  com a entrega da  cópia  integral  do processo,  em 22/02/2008, pode se  considerar  aperfeiçoada  a  sua  devida  ciência  do  lançamento,  portanto,  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  interposição  da  impugnação,  entendimento  que  tem  o  condão  de  prosperar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  mister  transcrever  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, como segue.  O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 23, estabelece as formas/modalidades  de intimação do contribuinte dos atos administrativos, senão vejamos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 438          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifamos)  A  propósito  da  matéria,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula nº 6, de observância obrigatória pelos  integrantes deste Colegiado, determinando ser  válida  a  notificação  da  contribuinte  via  postal,  conquanto  que  em  seu  domicílio  fiscal,  in  verbis:  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Conforme se depreende das normas acima transcritas, várias são as formas de  notificação/ciência  do  contribuinte  dos  atos  processuais  que  a  legislação  tributária  enumera,  quais  sejam,  pessoal,  via  postal  e,  por  último,  esgotadas  as  duas  anteriores,  via  edital.  Acrescenta­se,  ainda,  a  via  eletrônica,  com  regramento  específico  a  partir  da  anuência  do  administrado.  Entrementes, afora o caso da via editalícia, as demais modalidades (pessoal,  postal  ou  eletrônica),  a  intimação  do  contribuinte  deverá  ser  devidamente  comprovada  mediante assinatura do recebimento, seja no domicílio fiscal eleito por aquele (com o retorno  do AR devidamente assinado) ou mesmo na repartição, com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  No  presente  caso,  extrai­se  dos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  cópia  integral do processo, às  fls. 295, em 14/12/2007, somente tendo êxito em sua empreitada em  22/02/2008, quando lhe fora entregue a documentação requerida.  Verifica­se, assim, que somente nesta data (22/02/2008) podemos considerar  a contribuinte devidamente cientificada da notificação, tendo em vista que teve acesso a todas  as razões da fiscalização que suportam o lançamento, possibilitando o exercício do direito da  ampla defesa e contraditório.  Ademais,  imprescindível em casos de dúvida quanto à data da intimação de  atos  processuais,  que  se  fixe  um  dia  para  tanto.  Em  casos  dessa  natureza,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  ao  determinar  que  deverá  ser  adotado  o  dia  em  que  a  contribuinte teve acesso aos autos, na data da entrega da cópia do processo, senão vejamos:  “EMENTA:PRAZO ­ PEREMPÇÃO ­ Comprovado nos autos  a  nulidade  da  intimação  do  auto  de  infração,  tem­se  o  contribuinte  por  intimado na  data  em  que  lhe  é  dada  "vista"  dos autos e toma ciência da acusação nele contida, contando­se  daí  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  sua  impugnação.”  (grifamos)  (7ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  118.109  –  Acórdão  107­05.794,  Sessão de 09/11/1999)  “PRAZO – Não  tem  início  o  prazo  para  impugnação  enquanto  perdurar obstáculo à defesa da parte, tendo em vista o princípio  da utilidade dos prazos processuais.” (1ª Câmara do 1º Conselho  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.006635/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.537  S2­C4T1  Fl. 439          13 de Contribuintes, Acórdão  nº  101­84.223,  de  15  de  outubro  de  1992)  Observa­se, que o obstáculo à defesa da contribuinte perdurou até o dia em  que  teve  acesso  aos  autos,  cuja  cópia  lhe  fora  comprovadamente  entregue  em  22/02/2008,  passando o prazo de impugnação a correr a partir desta data, uma vez não ter sido devidamente  efetivada  a  ciência  (do  inteiro  teor  da  notificação)  via  epistolar,  mediante  retorno  do  AR  assinado.  Na  esteira  desse  raciocínio,  restando  demonstrada  que  a  devida  ciência/intimação  da  contribuinte  do  lançamento  (inteiro  teor)  ocorrera  com  a  entrega  das  cópias  requeridas,  em  22/02/2008,  impõe­se  admitir  aludida  data  para  efeito  do  início  da  contagem do prazo da defesa inaugural, com encerramento previsto para o dia 25/03/2008, dia  em que  a  empresa KCEL protocolizou  sua  impugnação,  sendo,  por  conseguinte,  tempestiva,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  em  seu  mérito,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e contraditório da suplicante, impondo seja decretada a nulidade da decisão de primeira  instância, com a finalidade de analisar a defesa da solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA.,  para que seja proferido novo Acórdão na boa e devida forma.  Da  mesma  forma,  na  linha  do  entendimento  acima  alinhavado,  impõe­se  determinar a  cientificação da  empresa KOHLBACH S/A (integrante do grupo econômico de  fato caracterizado pela fiscalização) do inteiro teor da notificação fiscal e respectivos anexos,  reabrindo prazo para interposição da impugnação.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDAL.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0