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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708113 #
Numero do processo: 13628.000348/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cons2», -: ;ic: Contribuintes Publicado no D±t) 0.;ical da Unice Processo n2 : 13628.000348/2001-61 De -ti L—QC----1-1-?-& Recurso n2 : 125.363 irAb Acórdão n2 : 201-78.065 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Q.MC10.9tt:o. osefa Maria Coelho MarquP»Xr Presidente e Relatora MIN l 'A i-AZEN1 A - 2 - CC CO! )* Q. COM O ORIGINAL RFA 24 _ VISTO Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 a'91.4 Ministério da Fazenda MI:, A - 2? CC 2° CC-MF 4:g:4 Segundo Conselho de Contribuintes c . r COM O ORIGINAL Fl. .2q 03 OS- _ . Processo n' : 13628.000348/2001-61 Recurso n' : 125.363 VISTO Acórdão n9 : 201-78.065 — Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de julho de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.863, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 51), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 52/53), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 4911L- 2 20 CC-MF -17.-alia Ministério da Fazenda MIN "A F AZENDA - 2." CC Fl. I" Segundo Conselho de Contribuintes r O,/ O ORIGINAL E r .211 03 I of Processo n2 : 13628.000348/2001-61 1C, Recurso n2 : 125.363 visto Acórdão n2 : 201-78.065 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 1 9/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4100,_ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA AZENPA - 2 • CC triji st Segundo Conselho de Contribuintes coNr:-• • O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000348/2001-61 ' 021/ 03 c2r_ Recurso n2 : 125.363 Acórdão n2 : 201-78.065 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 0)/(001,41. • JOSE A MARIA COELHO MARQ S 4

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4705175 #
Numero do processo: 13316.000099/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. COFINS. Havendo diferenças entre os valores do faturamento mensal da empresa e o declarado junto à Administração Tributária, apuradas com base nos Livros Fiscais de Apuração de ICMS, nas Guias de Informação Mensal (GIM) e nas DR-IRPJ, o Fisco está autorizado a exigir de ofício a Contribuição sobre as parcelas da receita não declarada. Não há que se falar em prova emprestada, visto que os Livros e documentos referentes ao ICMS integram o documentário fiscal da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ml' n Conselhu: ContribuIntos CC-MF ;Cir. sego STÉR10 FAZENDAMinistério da Fazenda DA n. • /:"?...,;.;?5" Segundo Conselho de Contribuintes mit:H o do no Diário Oficial da União De,stija, Processo n2 : 13316.000099/2003-99 06. Recurso n2 : 126.889 Acórdão n2 : 202-16.575 VISTO ~d Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME Recorrida : DEU em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. • Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIthAl_ Havendo diferenças entre os valores do faturamento mensal da iratim-DE, em e/ /G /a"-S empresa e o declarado junto à Administração Tributária, • apuradas com base nos Livros Fiscais de Apuração de ICMS, eu a a afuji nas Guias de Informação Mensal (GIM) e nas DR-IRPJ, o Fisco Somem' da Seguinte Cravo está autorizado a exigir de oficio a Contribuição sobre as parcelas da receita não declarada. Não há que se falar em prova emprestada, visto que os Livros e documentos referentes ao ICMS integram o documentário fiscal da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA — ME. ACORDAM o ti embros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una dade de otos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, em 1' de outubro de 2005. • oni. mios Atulim Presidente 4: Raunar da Sil a guiar Relator 1. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesaf Cordeiro de Miranda. 1 4*. n; ".)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuinta t- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CerOasitEDRFE. ereMpaz_ ORIGSL_ Processo u! : 13316.000099/2003-99 404414.ii Recurso n! : 126.889 SectstMa ft Segunda Crera Acórdão iz : 202-16.575 Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 1608/1611: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 04/20), no valor total de R$ 15.656.463,68, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 16 foram apuradas as seguintes infrações: 1. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Receitas apuradas com base nos valores declarados à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-Sefaz, através das Guias Informativas Mensais-GIM, ressaltando-se que o contribuinte deixou de apresentar diversos livros de sua escrita fiscaL Enquadramento legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 77, inciso HL do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.1 72/66; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98» com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso!! e parágrafo único, - 3°, 10.22 e 51 do Decreto n°4.524/02 . - Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 02/12/2003, fls. 1370, apresentou o contribuinte impugnações em 30/12/2003, fls. 13 71/1385 , alegando, em síntese, que: - as divergências entre os valores declarados e os escriturados foram decorrentes do • tipo de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para a aferição do faturamento; - os valores informados nas GIMs Mio se prestam para aferição do faturamento da autuada; - transcreve, o impugnante, os artigos 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS , para concluir que os valores informados nas GIMs não podem ser considerados como correspondentes ao faturamento, ou mesmo, receita bruta, posto que não se confundem, sendo defeso ao agente da Fazenda Nacional, a teor do artigo 110 do C77V, modificar o conceito, alcance e extensão de institutos do direito privado; - os valores informados nas GIMs incluem valores relativos a simples remessas de mercadorias entre as filiais da pessoa jurídica, fato que ocorre demais com a autuada; - não há no processo qualquer elemento que possa levar o julgador à ilação de que houve infração aos arts. 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 77, inciso HL do Decreto-Lei n°1844/43; art. 149 da Lei n° 11 72/66; arts. 2°, 3 0 e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/99 e suas reedições; ara. 2°, inciso fie parágrafo único, 3°, 10.22 e 51 do Decreto n°4.524/02; - colaciona, às P. 1377/1381, ementas do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 3° Região no sentido de que é incabivel, para o Fisco F eral, a aSt MINISTÉRIO DA FAZENDAe, Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MFMinistério da Fazenda12 • 't." CONFERE COMO ORIGINAL zwiRi- 4- Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DE em 2) 12LI^' Processo n2 : 13316.000099/2003-99 ~afiei Recurso !O : 126.889 ~SM de SagurM crus Acórdão n2 : 202-16.575 prova emprestada do Fisco Estadual; - ainda que não se considere nulo o presente AL uma vez existindo a declaração de crédito em Declarações de Contribuições e Tributos Federais-DCTEs, não há que se falar em lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição na Dívida Ativa da União ( transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, fls. 1382/1384); - por fim, pede a anulação dos lançamentos e que a decisão seja comunicada aos advogados daautuada." . . A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/FOR n 2 4.079, de 04 de março de 2004 (fl. 1606/1611), indeferiu o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.` 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas, cabe o lançamento da Contribuição para a COFINS incidente sobre a receita omitida. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NAS GUIAS INFORMATIVAS MENSAIS-GIM E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas declarações prestadas à Receita Federal versus Guias Informativas Mensais-GIM, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalizaç 'do. PROVA EMPRESTADA — CONCEITO. Prova emprestada é aquela produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Lançamento Procedente". Em 01 de abril de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 1624. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a recorrente apresentou, em 27 de abril de 2004, fls. 1625/1639, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentoiffrs expendidos na impugnação e pugna pela reforma da decisão recorrida. \\É7 É o relatório. k 3 os, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tf:,:"..`r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OPRIGINAL Fi. Brunia-DF. emt1 //2 e_e_as• Processo n-t. : 13316.000099/2003-99 e a afkiiRecurso n2 : 126.889 Soas** da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-16.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É de se concordar com a decisão de primeiro grau que rechaçou a preliminar de nulidade. Como bem fundamentou, pois, não ocorreu no lançamento nenhum vício que pudesse acarretar a sua anulação, tendo o autor do feito observado os requisitos previstos no art. 10 do • Decreto n 70.235/72 e as regras que tratam do Processo Administrativo Fiscal. Para a lavratura do auto de infração e anexos foram obedecidas todas as formalidades contidas na legislação, bem como foram demonstrados os fatos e seu enquadramento legal, e mais, o autuado não teve qualquer dificuldade para efetuar a defesa, tendo-lhe sido, portanto, assegurado o contraditório. A autoridade lançadora também não feriu nenhum dos princípios de audiência da interessada, visto que a contribuinte, durante o espaço de tempo que durou a ação fiscal, teve oportunidade de prestar e solicitar os esclarecimentos que julgasse conveniente e/ou necessário. No que diz respeito à verdade material, os fatos estão cristalinos nas peças que compõem o auto de infração, não necessitando de reparos, em face da exatidão legal da exigência em comento. Cotejando os elementos dos autos, pode ser constatado que todos os dêbitb g- declarados pela contribuinte foram considerados pelo Fisco, cobrando-se apenas as contribuições incidentes sobre as receitas omitidas que não foram objetos de declaração. Diante do contexto dos autos, está claro que a exigência se refere à FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Permitindo a apuração com base na Declaração do IRPJ, no Livro de Apuração do ICMS e/ou Guias de Informação Mensais (GIMs) apresentadas pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. Limita-se a contribuinte a ficar com os argumentos de que não servem como suporte para a autuação, por se tratar de prova emprestada, as informações que ele próprio prestou ao Fisco estadual, em obediência à legislação do ICMS, por meio das Guias de Informação Mensal — GIM. Não contesta os valores apurados, bem como não trouxe aos autos quaisquer elementos que justificassem ou apontassem alguma diferença em relação ao lançado, como exige o art. 16, III, do Decreto ns' 70.235/72. Ora, mesmo que a exigência tivesse se baseado apenas nas informações prestadas ao Fisco Estadual, por meio de guias mensais, que não podem ser consideradas provas emprestadas, o lançamento não seria nulo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 d - outubro de 2005. P Uec,e4 IMAR DA SI 'AGUIAR 4 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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4705375 #
Numero do processo: 13405.000238/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, do recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR CÂNDIDO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --fritItA—H)1EL E NCI-Ltsidet)TTA PRESIDENTE IGAN SA RODICLES RELATO FORMALIZADO EM: z 3 MAI 2Q05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ofrpn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Recurso n°. : 139.902 Recorrente : ADEMIR CÂNDIDO DA COSTA RELATÓRIO ADEMIR CÂNDIDO DA COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 72/75) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, que julgou pelo não conhecimento do recurso interposto referente à matéria constante do auto de infração constante nas fls. 07, cobrando imposto de renda pessoa física suplementar, relativo ao ano calendário de 1999, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida a título de despesa médica. O recorrente apresenta impugnação, de fls. 01 a 03, alegando em síntese que é servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e que por razões de interesse do serviço não gozou licença prêmio a que fazia jus, percebendo em pecúnia o valor referente a mesma no ano de 1999. Refere que a Secretaria do Estado ao apresentar suas informações de rendimentos pagos ou creditados relativos aquele ano calendário incluiu tal valor entre os rendimentos tributáveis pagos ao mesmo, incorrendo em erro na elaboração da citada DIRF. Aduz que a verba em comento tem caráter indenizatório, não sofrendo portanto incidência do imposto de renda. O recorrente fez constar na sua declaração de ajuste do exercício de 2000 como isento o citado valor. Mas, o mesmo não o fez a autoridade autuante, haja vista ter entendido como sendo tributável referida verba. 2 ..b.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA trz7i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Informa o recorrente que não se opõe à glosa referente à dedução indevida a título de despesa médica, porquanto que não encontrou os devidos comprovantes das despesas. No entanto argumenta que mesmo considerando a glosa parcial das despesas médicas, ainda deveria perceber valores a restituir e não a serem cobrados como devidos. Apresenta planilha referente aos valores em questão. No mérito, o recorrente alega ser direito seu ver restituído, o Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre licença-prêmio, posto tratar de parcelas indenizatórias. Conforme sua exposição de motivos, afirma que o ressarcimento, de licença- prêmio não gozada, por necessidade do serviço não caracteriza ganho de capital, antes uma indenização. Fundamento seu pedido na Súmula do STJ sob o n. 136 e junta cópia da sentença do processo que tramita na 5 Vara da Fazenda Pública que exclui da regra de incidência do imposto de renda a percepção da licença prêmio em pecúnia paga ao contribuinte. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiu decisão (fls. 65/68), pela qual julgou pelo não conhecimento da impugnação do recorrente, haja vista que o mesmo ingressou com ação sobre o mesmo objeto do auto de infração, junto ao Poder Judiciário. Entende o julgador, no entanto, que o recorrente, ao concordar expressamente coma glosa das despesas médicas, tornou a matéria não litigiosa, devendo ser mantida a autuação no tocante a esta matéria. Já no que pertine à licença prêmio, aduz a autoridade que o recorrente juntou sentença proferida pela 5 Vara da Fazenda Pública, que trata sobre o imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a título de licença prêmio, ora em questão e que tal matéria, por ser a mesma tanto no processo administrativo, quando no judiciário, não pode prosseguir no primeiro. 3 tgv. =4.--" .V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 A autoridade julgadora de primeira instância refere que conforme o parágrafo primeiro do Decreto 1.737 de 1979 e o art. 38 da Lei 6.830, de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. De igual forma, sustenta o seu entendimento no Ato Declaratório da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN/COSIT) da Secretaria da Receita Federal n. 3/96, porquanto que segundo o dispositivo legal, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição uma, na qual são soberanas as decisões judiciais. Prossegue a autoridade referindo que o recorrente juntou, ao presente feito, cópia do processo que exclui da regra de incidência do imposto de renda a percepção de licença prêmio em pecúnia paga ao mesmo, ficando evidente que ambos, ação judicial e impugnação administrativa, possuem o mesmo objeto: o afastamento da incidência de IR sobre os valores recebidos através do citado precatório judicial. Desse modo, o julgador proferiu sua decisão no sentido de não tomar conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão pelo poder judiciário. Cientificado da decisão singular, na data de 25 de fevereiro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 42/47) ao Conselho de Contribuintes, na data de 26 de março de 2004. Alega em seu recurso, em preliminar, que foi ferido o seu direito constitucional de defesa, haja vista não ter a autoridade de primeira instância tomado conhecimento de sua impugnação, apresentada de forma tempestiva. Afirma que não há concomitância de matéria ou discussão sobre o mesmo objeto, entre as esferas administrativas e judiciais, posto que a discussão na esfera judicial não discute qualquer crédito da Fazenda Nacional nem se refere à dívida ativa da Fazenda 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Pública, mas discute o procedimento ilegal do Estado de Pernambuco em reter, a título de Imposto de Renda, um valor que seria recita do próprio Estado, sobre uma verba indenizatória não sujeita aquele tributo. Desse modo, conclui o recorrente que não se discute qualquer crédito da Fazenda Nacional e sim do Estado. No mérito, refere o recorrente que o equivoco foi causado pelo Estado de Pernambuco, quando este prestou informações de rendimentos pagos ou creditados relativo ao ano calendário em comento, incluindo o valor pago ao recorrente, como tributável, na elaboração da DIRF. Contudo, por ser verba com caráter indenizatório, não há a incidência do imposto de renda, ora cobrado, conforme fez o recorrente constar na sua declaração de ajuste como isento. Prossegue suas argumentações no mesmo sentido da impugnação. É o Relatório. 5 t--• -.V MINISTÉRIO DA FAZENDA4. 1081--.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Ocorre no presente feito uma concomitância de matérias discutidas em duas esferas distintas, quais sejam a administrativa e a judicial. O recorrente ingressou com ação, junto ao poder judiciário, contra sua fonte pagadora, insurgindo-se contra a retenção indevida do imposto de renda, incidente sobre verbas pagas a título de licença prêmio não gozada e indenizada. No entanto, no mesmo sentido, por haver desconformidade entre as informações apresentadas, quanto aos rendimentos do recorrente, foi lavrado auto de infração, referente aos rendimentos tidos como tributáveis incidentes sobre as verbas percebidas a título de licença prêmio. Da discussão resultou o presente procedimento administrativo, culminando com o recurso voluntário, ora em análise. O que se pode vislumbrar é que a discussão reporta-se sobre o mesmo objeto, qual seja a cobrança de imposto de renda sobre valores percebidos a titulo de licença prêmio. Contudo, como o recorrente insurgiu-se primeiramente contra a sua fonte pagadora, que efetuou a retenção do referido imposto sobre as verbas em comento, na 6 Oen MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 esfera judicial, obtendo inclusive sentença favorável, na qual se lê expressamente que não há a incidência de imposto de renda sobre verbas percebidas a titulo de licença prêmio, entendo prejudicada a análise deste feito pela via administrativa. De acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, a tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, do recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Isto porque quando ocorre a identidade de objetos entre as ações judiciais e as administrativas, há a prevalência da decisão judicial. O direito brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia, mas não pode ser simultânea. Conforme Alberto Xavier ( DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, ed. Forense, 1997, pg. 285): "o principio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". Assim, como o recorrente interpôs processo judicial em concomitância com o procedimento administrativo, outra solução não há senão dar por extinto este feito, sem decisão, em função do exposto e com fundamento no principio da não cumulatividade já descrito neste arrazoado. 7 , -.. 2-• W' MINISTÉRIO DA FAZENDA itefrZi , 4.-ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000238/2001-13 Acórdão n°. : 104-20.542 Ante o exposto, deixo te tomar conhecimento do recurso interposto pelo recorrente, bem como de proferir decisão no presente feito, tendo em vista a interposição de processo judicial a respeito dos mesmos fatos e matéria deste processo administrativo. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 17 de março de 2005 EIGAN • K eRi's li RIGUES 8

score : 1.0
4704416 #
Numero do processo: 13134.000258/93-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito e essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ç -..'' ISON PER -or.- " ODRIGUES 7 PRESIDENT TON y7-- Z BARTO REDAT* - DESIGN O FORMALIZADO EM: 24 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Recurso n° : RD/301-123.139 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.139, de 20 de março de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 87/93, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO HO 4 DA COSTA RELATOR/ 4 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o 6 Processo n° :13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições" (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitutn, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 7 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão ex edidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. 8 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 9 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros). Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 10 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de folina e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de folma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua 12 Processo n° : 13134.000258/93-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.894 formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 03/04) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03/04, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, O _de, novembro de 2003 ,N,121-0N g-fr{BARTO/O-- 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000166/91-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É lícita a tributação como omissão de receita a diferença efetiva entre o valor da receita bruta de venda de combustíveis declarada pelo contribuinte e a informada corretamente pelo fornecedor, sendo base de cálculo a margem de lucro bruto aplicada sobre as compras omitidas. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16156
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA FISCAL A QUANTIA DE CZ$ 1.636.200,00 E O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:50:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:50:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:50:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:50:54Z; created: 2010-01-29T23:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:50:54Z | Conteúdo => k ;tri -."?'" • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7.5: QUARTA CÂMARA Processo n° : 13605.000166/91-14 Recurso n° : 103.908 Matéria : IRPJ - Exs: 1987 a 1989 Recorrente : JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° : 104-16.156 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É licita a tributação como omissão de I receita a difereça efetiva entre o valor da receita bruta de venda de combustíveis declarada pelo contribuinte e a informada corretamente pelo ! fornecedor, sendo base de cálculo a margem de lucro bruto aplicada sobre I as compras omitidas. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cz$ 1.636.200,00 e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA~ARIA SCHER‘kRER LEITÃO PRESIDENTE alei 1. PEREIRA DO NAS (MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 199121 ..... L- 4_, . -2. ... ..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -°;:p_;?,•,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7:::.t :-•;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n° : 104-16.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIAgbCLÉLIA PEREIRA DE A RADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO IIIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , l ,.., , 1 ,, l 1 2 cos k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n° : 104-16.156 Recurso n° :. 103.908 Recorrente : JOSÉ MARIA TADEU MARTINS DE BARROS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Submetido o presente feito a apreciação na sessão de 08 de junho de 1994, houve por bem os membros desta Câmara, através da Resolução n°. 104-1.648, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a repartição preparadora de origem, realizando as verificações que julgar necessárias, informasse com detalhes em parecer fundamento, sobre os erros aritméticos alegados no recurso, as quebras de estoque e as notas fiscais n°. 2403017 e 01274. Cumprida a diligência, foram juntadas aos autos, o documento de fis. 437 e o Relatório Fiscal de fis. 4381439 e os autos retomados para nova apreciação, já que prestadas as informações solicitadas. É o Re a orlo. 3 GCS -, •=ll l : l.,:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n°. : 104-16.156 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Retomados os autos após cumpridas as diligências determinadas pela Resolução n°. 104-1.648, passo a proferir meu voto fundamentando-o. Quanto da primeira apreciação dos autos por esse Colegiado, observou o Sr. Relator naquela oportunidade que, por ocasião da interposição do recurso voluntário, foram colacionados documentos e alegações relevantes para o julgamento, não apreciados pela autoridade lançadora, o processo foi baixado em diligência para que a repartição preparadora os apreciasse, cujas conclusões extraídas possamos a analisar, com base no relatório rpoduzido pela autoridade fiscal. , i Consoante consta do voto profetido em 08.06.94, pelo então Relator, 1 remanesce em discussão tão somente o item relativo ao Exercício de 1989, Ano base de 1988, que trata de omissão de receitas na venda de gasolina, álcool e diesel. O Relatório Fiscal de fls. 438/439, esclarece que os erros aritméticos citados ....9no recurso já foram motivo de xplanação na informação fiscal de fls. 372 a 374, onde não se aceitou a alegação por falt comprovação, enquanto que o trabalho fiscal foi baseado em documentos hábeis devid ri nte assinado pelo responsável. ., 4 ccs -t MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''4úI4).;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n°. : 104-16.156 Com relação à quebra de estoque esclareceu a autoridade fiscal que, foi levado em conta no levantamento inicial a aferição constante dos Mapas de Controle de Movimentação Diária do CTP, apresentados pelo contribuinte na ocasião, de sorte que, não há quebra de estoque a ser considerada. No que pertine às notas fiscais de n° 243017 e 017274 de emissão da Petrobrás Distribuidora SÃ., a própria emitente dessas notas esclareceu através do documento de fls. 437, que uma cancelou a outra, devendo portanto ser desconsiderado como compra a quantia de 27.000 litros de álcool, estando portanto correta a diferença •apurada pelo contribuinte às fls. 422 e 423. , , Destarte deve ser excluído da tributação o valor de Cz$ 1.636.200,00, relativo aos 27.000 litros considerado anteriormente de forma indevida, conforme demonstrado no Relatório Fiscal (fIs 439). Por outro lado, observa esse relator que a autuação está a exigie a cobrança da TRD como juros de mora. Ocorre que, nossos tribunais, inclusive o Supremo Tribvunal Federal já se pronunciaram a respeito com repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.91, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou e entendeu por unanimidade de votos, ser aplicável a TRD em pehodo anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n°. CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. Assim, deve tam m ser excluída a exigência da TRD como juros de mora do periodo compreendido entre vereiro e julho de 1991. 5 "es rr: MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13605.000166/91-14 Acórdão n° : 104-16.156 Por outro lado, observa este relator que a Podaria - MF n°. 22/97, já estabelecera base tributável para a atividade do setor, em vista de seus preços estarem sujeitos a controle governamental, devendo portanto ser observado. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cz$ 1 636.200,00 e ainda a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 JO REIRA DO NASCI ' RITO- 6 ccs

score : 1.0
4708325 #
Numero do processo: 13629.000222/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ - NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam- Processo n° : 13629.000222/91-16 Recurso n° : 110.818 Matéria : IRPJ - Exs.: 1989 e 1990 Recorrente : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUC. DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.128 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ - NULIDADE. A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deleaita\ lax graiusi ai?), MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - • MAURíLIO .-ht POLO* SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O SEI 1998 Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e • 2 2 . .. Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04128 Recurso n° : 110.818 Recorrente : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. (SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) RELATÓRIO CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. SUCESSORA DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 161/168, da decisão prolatada às fls. 151/158, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da omissão de receitas operacionais, e do arbitramento do lucro em função da ultrapassagem do limite de receita para o lucro presumido. O fato teve por base legal o I disposto nos artigos 153, 396 e 399, inciso III, todos do RIR/80. i 1 i i Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com I protocolização da peça impugnativa de fls. 91/94, em 22/10/91, seguiu-se a decisãoe 1 R proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. :- 151/158): ; i `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA :I LUCRO ARBITRADO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da 1 legislação de regência, seja porque não escriturou as operações I mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não E, 1 3 n_ 1 (vvuk: Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 consegue pó-Ia em ordem, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. LUCRO PRESUMIDO - Será excluída compulsoriamente deste regime de tributação a pessoa jurídica que ultrapassar no segundo exercício consecutivo o limite de receita bruta fixado anualmente, devendo o sujeito passivo, já neste exercício se submeter às regras da tributação pelo lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ao decidir a lide, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu agravar a exigência inicial. Na fase recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o Relatório. 1 e 1 1 É 4 Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau, conforme denuncia o relatório, extravasou os lindes de sua competência de julgar em agravando a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda do exercício de 1990. Já é assente nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.138, de 10.07.96), que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, tudo consone os termos do disposto no inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: °art. 59- São nulos: (omissis)... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com agravamento. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: °Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o MIgamento, em primeira instância, daqueles processos". (destaquei) ret • Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 Não há dúvida, portanto, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. A lei assim o disse. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação, remanescendo, esta atribuição de lançar, com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Embora, como se relatara, a autoridade julgadora tenha excluído parte da exigência tributária, procedeu ela a agravamento, ato que ultrapassa a sua competência legal. Ademais, é de se ter presente que o § 3°, art. 1°, da Lei n°8.748/93, dispõe sobre o rito decorrido de alteração do lançamento original (reemissão do auto de infração ou emissão de notificação complementar), com a conseqüente reabertura de prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a exigência de crédito tributário agravada. Impende observar, por pertinente, que esta regra tem por destinatária a autoridade lançadora, nunca a julgadora, porquanto esta, é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei.. E sem que a lei faculte a deslocação de função, sobre poder a autoridade julgadora proceder como lançadora, não é possível a modificação da competência discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato administrativo, insuscetível de ser alterada ao arrepio da lei. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de declarar nulo o agravamento da exigência decorrente da decisão de primeíra instância. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. MAURiL10&-deLE OLDO SCHMITT 6 • Processo n° : 13629.000222/91-16 Acórdão n° : 107-04.128 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em e e, wr FRANCISCO BE A ES BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT 1 Ciente em 1 4f4 a PROCURADO' D' AZEN • I ACIO AL 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000622/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.

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nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

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DE 1996 Recorrente : SERPAR/S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.480 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto q s por SERPAR SIA Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfl LÓVIS ALVES RESIDENTE cYo c\\ U-jb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA - FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • . Processo N°. : 13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107-06.480 Recurso n°. : 123701 Recorrente : SERPAR S/A RELATÓRIO SERPAR S/A, qualificada nos autos, foi autuada por compensar prejuízos fiscais no ano calendário de 1995, além do iimite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, art. 12, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de janeiro a outubro de 1995 e dezembro de 1995. A empresa impugnou a exigência afirmando que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança n° 95.0003509-0 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Seção Judiciária do estado de Minas Gerais, argüindo que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Defende a tese de que lhe permanece o direito à compensação integral dos prejuízos, nos termos da legislação anterior. Alega que a exigência é inconstitucional por se configurar empréstimo compulsório e, ainda, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Aponta ilegalidade do lançamento porque previsto em norma, cujo processo legislativo é irregular e afrontar os preceitos constitucionais, o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76. Por fim, argüi a inaplicabilidade do limite de redução de 30% aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância(fls.241/244), está 1) "Assunto: ementada: " Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ kYis\..5 3 Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 Exercício de 1996 Disposições Diversas A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte, no recurso de fls. 248/262, a empresa pede a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado integralmente todos os seus argumentos, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Entende inaplicável o limite de 30% para as empresas rurais, do limite da compensação do prejuízo, conforme instruções contidas na IN 11/96 e MAJUR/96. Pede a exclusão da multa de ofício, juros e taxa SELIC porque amparada por medida judicial. Por meio da Resolução n° 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora fizesse uma análise prévia para verificar se o arrolamento de bens alternativos (bens de terceiros) atendia os pressupostos de admissibilidade dos parágrafos 3° e 4° do art. 33 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela MP 1973-64, de 29 de junho de 2000. g;72 É o relatório 05- 4 Processo N°. :13609.000622199-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Retornam os autos a este Conselho, depois de intimada a recorrente a comprovar o depósito ou prestar garantia correspondente a no mínimo 30% do crédito tributário, em cumprimento a Resolução 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000. Informa a recorrente à fl. 306, ter ajuizado, em 10/08/2000, mandado de segurança para abster-se da exigência do depósito prévio, cuja decisão foi proferida pelo Juiz da 12' Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedendo a liminar pleiteada e determinando a autoridade coatora admitir o recurso sem o depósito prévio, liminar ratificada pela sentença de mérito proferida em 29/09/200. Cópias foram juntadas aos autos do processo às fls.307/319. In casu, o sujeito passivo ingressou com ação judicial em fevereiro de 1995, petição às fls.56/118, antes do lançamento de ofício, argüindo não ter o Diário Oficial da União que publicou a Medida Provisória 812/95, circulado normalmente no dia 31 de dezembro de 1994, e, por decorrência, ter contaminado a validade da lei de conversão, Lei n° 8981/95, por vício formal. Aponta vícios materiais da Lei 8981/95, o direito adquirido e a instituição de empréstimo compulsório forçado. Pediu fosse "assegurado o seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, no caso do IRPJq ou base de cálculo negativa, no caso da CSL, sejam os já acumulados até 31 de ),tp,.̀,W' 5 _ _ Processo N°. : 13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107-06.480 dezembro de 1994, sejam os gerados a partir de 1 8 de janeiro de 1995, em todas as situações em que se fizer necessária a apuração do seu lucro real." O juiz federal de 1 8 instancia, Seção Judiciária de Minas Gerais —8a Vara, em 07/03/95, concedeu liminar nos seguintes termos:" Embora novo, não é a primeira vez que o tema (Lei 8981/91) baixa a esta Vara, a bordo de uma substanciosa petição inicial que, tal como a outra, procura demonstrar o verdadeiro "incêndio" em que se transformou o fumus boni iuris , na espécie. Fiel ao entendimento manisfestado na vez primeira, quando reconheci a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7', II, da Lei n. 1.533/51, defiro a liminar aqui requerida , para o fim exposto à fl. 60 , primeiro parágrafo. Oficie- se"(fl . 50). A liminar foi confirmada pela sentença de fl.123/126, e concedida a segurança nos termos do pedido, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8981/95. A autoridade judiciária determinou fosse a autoridade coatora notificada a cumprir a sentença. Decorrido o prazo recursal, foram os autos do processo remetidos ao TRF — 1 a Região em recurso de ofício, onde a sentença foi reformada. Encontrando-se o processo em fase de embargos declaratórios, o Fisco, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. A Lei n° 6.830, de 22/09/80, em seu art. 38, parágrafo único, ao dispor 1 sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreveu: "Art. 38- A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósitore aratórioÇ2 6 _ Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. : 107- 06.480 do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário no momento do lançamento, pois ainda pendente de decisão os embargos declaratórios opostos. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a12 decadência relativos aos tributos e contribui "es de NWP) 7 _ Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. :107- 06.480 competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Quanto aos juros moratórios exigidos no auto de infração, estes são devidos, visto que a contribuinte ao apelar ao Poder Judiciário para questionar a legalidade da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, e não os juros de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art.63, parágrafo 2° da Lei 9.430/96). A Lei n° 9.065/95 estabeleceu a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. Referida lei está inserida no ordenamento jurídico nacional, devendo ser aplicada enquanto não questionada pelos órgãos judicantes. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte Sj,8'9) • 8 _ , e . Processo N°. :13609.000622/99-53 Acórdão N°. :107- 06.480 que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões, (DF) 05 de dezembro de 2001. itg C)WD*32Q-. 421Qtztz', astRIA CA CÇIWZO LEMOS DINrr 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000325/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO -LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F1AT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ddeb. -aq kl° •AN tt •IA • : IRO tt,11 REIS Presidente n GIO ANNI CHRI • k ES CA OS Rel or ° IRMALIZADO EU 2009 ti f Processo n° 13603.00032512003-04 CCOI/C06 Acórdão n.°106-17.216 Fls. 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado) e Gonçalo Bonett Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Trata-se de pedido de restituição da importância de R$ 811.153,98, oriundo do beneficio de 30% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a beneficiário no exterior, a título de transferência de tecnologia, por empresa titular de Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI, com amparo no art. 4°, V, da Lei n° 8.661/93. A DRF-Contagem (MG) deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte (fls. 39 a 41), nos seguintes termos: Confrontando os valores remetidos ao exterior a titulo de royalties, com o estabelecido na cláusula 2.4 do contrato de transferência de tecnologia, fl. 07, verifica-se que o valor contabilizado, conforme demonstrativos de fls. 17/18, foi maior que o estabelecido no contrato, pois, ao converter os valores a pagar para dólar americano, a interessada utilizou a taxa de câmbio do último dia do mês, em vez de utilizar aquela do dia 15. (.) Os valores em excesso, tanto o relativo à transferência de tecnologia quanto o relativo ao IRRF extrapolam aqueles estipulados no contrato de transferência de tecnologia averbado no INPI, não se enquadrando, portanto, no contexto dos dispêndios estipulados pelo Decreto n°949, de 05/10/1993, Isto posto, a restituição a que faz jus a interessada corresponde a 30% do IRRF apurado conforme quadro acima, ou seja, R$ 778.070,21, e não R$ 811.153,98, conforme pleiteado. Inconformado com a decisão da DRF-Contagem (MG), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Abaixo, colaciona-se excerto do relatório da decisão que aqui se recorre, que delimita adequadamente a matéria litigiosa, verbis: • A requerente é beneficiada pelo PDTI, nos termos em que dispõe o inciso V do art. 4" da Lei n°8.66/, de 1993 e do inciso V do art. 13 do Decreto n°949, de 1993. • A parcela indeferida tem origem na aplicação da taxa de câmbio verificada no último dia do mês, justificada pela alteração k pactuada entre as partes contratantes e representada pela 2 • Processo n°13603.000325/2003-04 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.216 Fls. 197 "Alteração do Contrato de Transferência de Tecnologia", cuja cópia segue anexa. • Argumenta que o fato da inexistência de averbação da Alteração pactuada no INP1 não desconsidera o pacto para fins de incentivos fiscais. Invoca tanto a Lei n o 8.661, de 1993, quanto o Decreto n" • 949, de 1993, alegando que estes dispositivos não mencionam a necessidade de averbação de eventual alteração contratuat • O próprio INPI, tendo em vista a natureza da alteração contratual pactuada, dispensa este averbamento, quando afirma que a mesma não será objeto de análise pelo instituto. Cita o Ato Normativo INP1 n°120, de 17 de dezembro de 1993, transcrevendo o § 1° do item 4 deste ato, ao amparo de suas alegações. • Os itens submetidos à análise pelo INPI são: a situação das marcas e patentes licenciadas, limites de dedutibilidade para fins de IR e de remessibilidade de moeda estrangeira. A cláusula alterada não implica alterações acerca destas questões, confirmando a dispensa do averbamento em discussão. • Acrescenta que a alteração contratual em análise não foi apresentada anteriormente por mero lapso, mas foi anexado em outros processos desta mesma natureza, protocolizados pela empresa. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, em decisão de fls. 168 a 174. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 02-11.245, de 28 de julho de 2006, que foi assim ementado: INCENTIVOS FISCAIS - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTL A legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDT1, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade Industrial.• O contribuinte foi intimado da decisão a guo em 10/08/2006 (fls. 176). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/09/2006 (fls. 178). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que é beneficiário de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, tendo averbado o contrato de transferência de tecnologia no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Posteriormente, houve uma alteração contratual que apenas mudou a data do mês utilizada para conversão da obrigação expressa em moeda nacional para o dólar norte-americano, devida pelo recorrente em favor de companhia estrangeira, do dia 15 (quinze) de cada mês para o último dia de cada mês, não havendo, na espécie, obrigatoriedade de registro de tal alteração contratual no INPI. Para ancorar o seu direito, o recorrente traz o Ato Normativo INPI n° 120/93, que, em seu art. 40, § 1 0, desobrigaria a necessidade de registro de alteração contratual da espécie em debate no INPI. Apesar de ter esse Ato sido revogado pelo Ato Normativo INPI n° • Processo n°13603.00032512003-04 CC0IC06 Acórdão n.° 106-17.216 Eis. 198 135/97, como asseverado na decisão recorrida, ressaltou que o Ato revogado dispõe que "os contratos a serem registrados devem conter todas as cláusulas referentes ao negócio jurídico, tais como objeto, remuneração, prazo de vigência e execução, além de demais cláusulas pertinente?' (fls. 186). Entretanto, daí não se pode deduzir que qualquer alteração contratual posterior deve ser averbada no INPI, mas somente alterações contratuais que tivessem implicações na transferência de tecnologia em si considerada. Assim, no ponto, pugna pela aplicação do art. 111 do CTN, com interpretação literal do dispositivo concessivo do beneficio, já que a legislação não prevê a averbação das alterações contratuais. Ademais, considerando que houve a efetiva remessa dos valores pactuados na forma da alteração contratual, com a competente retenção do IRRF, acaso não restituído a integralidade do valor pleiteado, haverá indevido enriquecimento sem causa da União, com afronta aos princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, enfatizando que o objetivo da Lei instituidora do beneficio é devolver 30% do imposto efetivamente pago, não devendo tal objetivo ser suplantando por formalidades acessórias, sequer estipulada em lei. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 10/08/2006 (fls. 176) e interpôs o recurso voluntário em 08/09/2006 (fls. 178), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Pela documentação juntada aos autos, inclusive com reconhecimento das instâncias anteriores, o recorrente é beneficiário de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDT!), aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, tendo averbado o contrato de transferência de tecnologia no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Antes de tudo, abaixo se colaciona a legislação reitora do beneficio em debate (grifou-se): LEI N° 8.661. de 2 de JUNHO de 1993. Art. 4" Às empresas industriais e agropecuários que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais. nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a nulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a 4 Processo n* 13603.000325/2003-04 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.218 Fls. 199 beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (o art. 2", I, da Lei C9.532/97 reduziu o crédito para 30%) DECRETO N° 949, de 5 de OUTUBRO DE 1993. Art. 13. As empresas titulares dos PDT' ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (J0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties , de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (grifei) LEI N° 9.279, de 14 de MAIO de 1996 (Código de Propriedade Industrial). Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relacão a terceiros. ATO NORMATIVO N° 135, de 15 de ABRIL de 1997 Assunto: Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. O INPI averbará 011 registrará. conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cient(ica), e os contratos de franquia. 3. Os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "rovalties". os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condicões da contratação. Pelas normas acima transcritas, verifica-se que o contribuinte que firmar contrato de transferência de tecnologia com companhia estrangeira, como ocorreu no caso em debate, desde que averbado no INPI, faz jus ao beneficio de restituição de 30% do IRRF que incidiu sobre as remessas para o beneficiário residente no exterior. Toda a discussão centra-se na obrigatoriedade, ou não, da averbação de futuras alterações contratuais, quando o contrato base foi averbado no INPI. O contribuinte defende que uma simples alteração de data de conversão de moeda não necessitaria de averbação no INPI. Neste momento, desconsiderando as alegações s A," Processo n° 13603.00032512003-04 CCO /CO6 Acórdão n." 108-17.216 Fls. 200 de violação a princípios constitucionais, o recorrente firma seu direito no art. 4 0, § 1°, do Ato Normativo n° 120/93, verbis: Art. 4" No processo de averbação de que trata este Ato Normativo, o INPI limitará sua análise à verificação da situação das marcas e patentes licenciadas, para cumprimento dos dispositivos dos artigos 30 e 90 (e seus parágrafos) do Código da Propriedade Industrial, bem como à informação quanto aos limites aplicáveis — de acordo com a legislação fiscal e cambial vigente — de dedutibilidade fiscal para fins de apuração de Imposto de Renda, e de remissibilidade em moeda estrangeira, dos pagamentos contratuais. § I"- Não serão objeto de análise ou de exigência por parte do INPI os dispositivos contidos nos atos ou contratos de que trata este Ato Normativo não especificamente relacionados aos aspectos elencados no "capta" deste artigo, inclusive aqueles que se refiram a preço, condições de pagamento, tipo e condições de transferência de tecnologia, prazos contratuais, limitações de uso, acumulação de objetos contratuais, legislação aplicável, jurisdição competente e demais cláusulas. O Ato acima revogado asseverava que o INPI limitaria sua análise as situações das marcas e patentes licenciadas, para cumprimento dos artigos 30 e 90 do antigo Código de Propriedade Industrial, os quais versavam sobre condições para aquisição de privilégio ou concessão de licença de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial, bem como para registro de marca ou expressão ou sinal de propaganda. Assim, as questões relativas a preço, condições de pagamento, tipo e condições de transferência de tecnologia, prazos contratuais, limitações de uso, acumulação de objetos contratuais, legislação aplicável, jurisdição competente e demais cláusulas não seriam objeto de apreciação pelo INPI. A decisão recorrida já ressaltara que o Ato acima tinha sido revogado pelo Ato Normativo n° 135/97, antes transcrito, que determinava que os contratos deveriam indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "royalties", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação. Porém, o recorrente advoga que o novel Ato, no ponto em discussão, não afastou a interpretação do revogado, no sentido da prescindibilidade da averbação das alterações de contratos de transferência de tecnologia, como ocorreu no caso em debate. Não há qualquer dúvida que os contratos levados para averbação no INPI devem conter todos os requisitos para obrigar as partes, quer nos aspectos do respeito à propriedade industrial, que nos aspectos econômico-financeiros, já que isto é insito a qualquer contrato da espécie, como determinado pelo Ato Normativo n° 135/97. Ainda, quando o Ato Normativo INPI n° 120/93 asseverou que o INPI não apreciaria as cláusulas não vinculadas às marcas e patentes licenciadas, de forma alguma autorizou a interpretação de que as alterações contratuais nos aspectos econômico-financeiros não deveriam ser levadas à averbação na autarquia referenciada. Apenas que, quando da averbação, a autarquia disciplinadora da propriedade industrial não analisaria as condições de pagamento dos contratos. Interessante ressaltar que o art. 1 0, "c", do Ato Normativo n° 120/93, informava que a averbação do contrato é condição para validade perante terceiro para fins cambiais e de dedutibilidade fiscal dos pagamentos envolvidos, ou seja, o próprio Ato invocado pelo recorrente exige a averbação para a fruição do beneficio fiscal (fls. 151 e 152). • 6 Processo n° 13603.000325/2003-04 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.216 Fls. 201 A averbação dos contratos de transferência de tecnologia nos limites do Código da Propriedade Industrial defluiu da própria Lei n° 8.661/93, ou seja, somente os contratos averbados pelo INPI podem fazer jus ao beneficio em discussão. E, no caso em debate nos autos, o contrato original foi averbado no INPI. Ocorre que a alteração contratual em discussão passou ao largo do controle do INPI. Entretanto, não há qualquer disposição na legislação reitora da matéria que dispense o contribuinte da averbação, como condição para fruição do beneficio. A tese de que as alterações contratuais estariam fora do requisito da averbação abriria uma ilimitada abertura no controle de tais contratos, já que, no extremo, os contratos averbados poderiam se limitar a condições mínimas, passando tudo para alterações posteriores, o que não parece ser o desiderato legal. Ademais, nada impediria o recorrente de consolidar o contrato de transferência de tecnologia em discussão, com as alterações posteriores, levando-o à averbação no INPI. O que não se admite é que o beneficio fiscal possa ser calculado e usufruído de forma diferente do determinado pela Lei n° 8.661/93, que expressamente obrigou a averbação de tais contratos na autarquia protetora da propriedade industrial. Assim, qualquer alteração contratual feita a arrepio do INPI deve ser considerada com não existente para fins de cálculo do beneficio em foco. Ainda, o recorrente alega que o indeferimento do beneficio viola os princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, havendo, no caso vertente, um enriquecimento sem causa da União. Como anteriormente dito, a condição de averbação dos contratos no INPI é ex lege, ou seja, defluiu diretamente da Lei. A Lei exigiu que os contratos geradores do beneficio fiscal fossem averbados no INPI. Aqui, caberia ao recorrente ter averbado as alterações posteriores do contrato no INPI, já que não pode haver outra interpretação possível além daquele que exige o cálculo da fruição do beneficio a partir de contratos averbados no INPI. Dessa forma, falar-se em violação a princípios constitucionais é impertinente, pois caberia ao recorrente respeitar, estritamente, as balizas legais para fruição do beneficio, o que inocorreu na espécie. A Administração Fiscal apenas exigiu o cumprimento dos requisitos legais, como condição para deferimento do beneficio, agindo especificamente em respeito ao princípio da legalidade. Se as alterações contratuais, com impacto no cálculo do beneficio fiscal, foram feitas ao arrepio do controle do INPI, cabe ao recorrente suportar o ônus de sua escolha, já que a Lei exige a averbação respectiva. Por último, deve-se evidenciar que esta Sexta Câmara já apreciou recurso com idêntica matéria, mantendo a decisão acima tomada, como se pode ver no Acórdão n° 106- 16.740, sessão de 23 de janeiro de 2008, relatora a Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, que restou assim ementado: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — - ANO- CALENDÁRIO: 2006 - INCENTIVOS FISCAIS DESENVOL VIMENTO INDUSTRIAL - PDTL PROGRAMA DE TECNOLÓGICO - a Át/ legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDT!, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MC7), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INRI, nos termos do Código de Propriedade Industrial. 7 .. • • Processo n°13603.000325/2003-04 CO I /C06 Acórdão n.° 108-17.216 Fls. 202 Na mesma linha acima, a Quarta Câmara prolatou o Acórdão n° 104-23.144, na sessão de 23/04/2008, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDT!) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferéncia de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPL Ante o exposto, voto no • ' tido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sess ., es, em 18 de dezembro de 2004- Giovan Christian v ; - ti M 5 i P- I ! v 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4706478 #
Numero do processo: 13558.000483/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor relativo a pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, independentemente da forma como seja efetuado o respectivo pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO ROCHA UNO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IttjltécOl-MggiAlt-âillà--- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 0 2 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 1. Processo n° 13558.00048312003-49 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.339 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 08/01/2002, o Auto de Infração de fls. 23 a 28, no valor de R$ 25.016,50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física z IRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista as glosas de Imposto de Renda Retido na Fonte e das seguintes deduções: - contribuição previdenciária; - dependentes; - instrução; - pensão alimentícia. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 33, insurgindo-se apenas quanto às glosas do IRRF e das deduções relativas a previdência e pensão judicial. Posteriormente, por força do despacho de fls. 56, foram juntados os documentos de fls. 68 a 74. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA_ exarou o Acórdão DRJ/SDR n° 15-10.592 (fls. 76 a 78), considerando procedente em parte o lançamento, tendo em vista a comprovação do IRRF e da dedução relativa a previdência, e a concordância, por parte do contribuinte, com as glosas das deduções de dependentes e das despesas de instrução. O acórdão foi assim ementado: "PENSÃO ALIMENTÍCIA. O pagamento de pensão alimentícia deve ser comprovado através de documentação hábil, na forma como determinado no acordo ou sentença judicial. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/08/2006 (fls. 81), o contribuinte interpõe, em 1 1109/2006, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 82/83, acompanhado dos documentos de fls. 84 a 105. O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - constam do processo cópias do acordo homologado judicialmente e dos recibos rst mensais, onde estão registrados os valores e a assinatura de quem os recebeu; 2 . . Processo n° 13558.000483/200349 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.339 Fls. 3 - a combinação relativa ao depósito bancário foi suprimida pelo ato do pagamento efetivo direto; • o fato é que a beneficiária recebeu a pensão, do contrário o contribuinte estaria sujeito a prisão; - não há previsão legal para a comprovação do pagamento de pensão por meio de depósito bancário, o que se exige é que o pagamento seja decorrente de sentença judicial ou homologada judicialmente; _ - o contribuinte junta declarações firmadas pela ex-cônjuge. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 116, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. ri É o Relatório. ' ' 3 Processo n° 13558.000483/2003-49 CO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.339 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Resta a este Colegiado apenas analisar a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista glosa referente a pensão alimentícia judicial. Do exame das peças do processo, verifica-se que o contribuinte havia pleiteado, no exercício em tela, dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 10.800,00, conforme acordo homologado judicialmente (fls. 05 a 08). A dedução não foi aceita pela fiscalização, sob a justificativa de que o contribuinte não comprovara os depósitos dos respectivos valores na conta corrente especificada na decisão judicial. Não obstante, tal exigência não encontra respaldo na legislação vigente, que exige apenas que a pensão seja judicial, ou decorrente de acordo homologado judicialmente. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso, lembrando que o contribuinte concordara com as glosas de dependentes e de despesas de instrução, e que a DRJ restabeleceu o IRRF e a dedução relativa a previdência. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 2tt& JM /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 4 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000284/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO - As benfeitorias e obras civis que importem em aumento da vida útil do imóvel devem ser classificadas no ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21030
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, NOS VALORES EQUIVALENTES A ... UFIR E ... UFIR, REFERENTES AO IRPJ E CSLL, RESPECTIVAMENTE, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1993.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO - As benfeitorias e obras civis que importem em aumento da vida útil do imóvel devem ser classificadas no ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)

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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.030 IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO - As benfeitorias e obras civis que importem em aumento da vida útil do imóvel devem ser classificadas no ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos valores equivalentes a 27.728,07 UFIR e 13.864,03 UFIR referentes ao IRPJ e CSLL, respectivamente, no ano-calendário de 1993, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. .•07,1":„— • ;" • ' ellf. :"ODRI UjU1 T R ESIDENTE ALEXANDRE : • r ' B o S JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e OUT 2002 129.680*MSR*23/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDANe, ez-_;_- t:„.,'sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;h1,••=;•:?i?). TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 129.680•MSR*23/09/02 2 . .* • . 1 4, e h.. a, j• c.5,,,.• . rd . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 -1".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Recurso n° :129.680 Recorrente : EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. RELATÓRIO Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 14, exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O lançamento originou-se de ação fiscal , com fulcro nos art. 645, do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980) e artigo 960, Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades (fls. 3 a 5): 1. falta de recolhimento de imposto de renda mensal devido, referente a valores de receitas da atividade única de prestação de serviços, durante todo o ano-calendário de 1993; 2. dedução, como custo ou despesa operacional, do valor de aquisição de bens do ativo permanente, como segue: 2.1. construção em andamento nos períodos-base de 1990 e 1991 e nos anos-calendário de 1992 e 1993; 2.2. frete de bens do ativo permanente (ônibus); 3. apropriação indevida de despesas relacionadas a arrendamento mercantil. Como reflexos; foi também cobrado Imposto sobre a Renda Retido na (iFonte (IRRF) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — SLL (fls. 15 a 30). tf ,, 129.680WSR*23/09/02 3 .: • • . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 1. !?:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Ciente em, 5 de outubro de 1995 (fls. 02, 15 e 21), a interessada apresentou, em 1° de novembro de 1995, impugnação de fls. 412 a 416, alegando, resumidamente, que: 1. IRPJ: 1.1 .quanto à falta de recolhimento de imposto de renda mensal devido, a impugnante: 1.1.1. ressalta que o Fisco aplicou o coeficiente de 8% sobre receitas auferidas de janeiro a dezembro de 1993; 1.1.2. afirma que o resultado naquele ano-calendário foi negativo, totalizando Cr$ 144.970.167,00, conforme documento fl. 96; 1.1.3. diz que a aplicação do coeficiente de 8% equivalente a estimar o lucro por arbitramento; 1.1.4. afirma que o Fisco deixou de considerar o pagamento Cr$ 639.266.092,36, feito por antecipação em abril; 1.2. quanto às glosas de dedução, como custo ou despesa, do valor de aquisição de bens do ativo permanente, diz que: 1.2.1. no que tange às despesas com reforma de imóvel, a fiscalização não teria juntado nenhuma justificativa para as glosas realizadas, afirmando que os valores considerados indevidos corresponderiam a materiais destinados a reforma (manutenção e recuperação) de galpão de sua propriedade, sem aumento de área, de vida útil ou de valor do prédio; 1.2.2. no que se refere aos fretes de ônibus, classificados como bens do ativo permanente, tratar-se-ia de exigência aplicável unicamente ao custo de mercadorias destinadas a revenda,m a teor do art. 182 do RI/1980; 1.3. quanto ao arrendamento mercantil, indaga que registros legais — deixaram de ser atendidos, uma vez que os artigos de lei citados no auto não estabelecem valor de prestação; 2. dos lançamentos reflexos: 2.1. a exigência de IRRF foi calcada no art. 35, da Lei 7.713, de 1988, que se baseia em presumida distribuição de lucro líquido, lei esta que vem sendo contestada, com sucesso, na via judiciária; 2.2. quanto à cobrança de CSLL, diz que: 2.2.1. seria indevida porque, mesmo que procedentes as glosas efetuadas no IRPJ, elas teriam efeito apenas sobre o lucro real, que é a base imponível daquele imposto, e não sobre o lucro líquido, sobre o qual é calculada contribuição; 2.2.2. na mesma linha do item 1.1.4 desta defesa, acima, a ega ocorrência de pagamento indevido de Cr$ 179.677.192,68, corresponde aos meses de janeiro e de fevereiro de 1 993* • 129.680*M8R*23/09/02 4 wy, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a_42,rfè TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000284/95-07 Acórdão n° : 103-21.030 4. quanto á cobrança de Taxa Referencial Diária (TRD) nos moldes de Lei 8.177, de 1991, c/c art. 30 da Lei 8.218 de 1989, seria ela ilegítima e considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal. A respeito dos itens acima, transcreve ementas de r. acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que entende albergar suas pretensões. III —ADITAMENTO À DEFESA Posteriormente, a impugnante aditou a sua defesa mediante as razões de fls. 427 a 431, assim resumidas: 1. quanto ao arbitramento, e os bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa e ao arrendamento mercantil, traz à colação novos acórdãos do 1° CC; 2. sobre o IRRF, acrescenta acórdão relativo à questão e junta aos autos cópia de seu contrato social - fls. 432 a 150); 3. no que tange à TRD, recorda o teor da Instrução Normativa IN/SRF — n.° 32, de 1997; 4. finalmente, recorda que as multas de oficio deveriam ser reduzidas na forma do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Apreciando a impugnação, a 4a Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, considerou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO As construções cuja vida útil ultrapasse um ano devem ser classificadas como ativo permanente e não como custo ou despesa operacional. ARRENDAMENTO MERCANTIL São cabíveis as despesas de pagamento de prestação que se ajustem aos parâmetros emitidos pelo órgão fiscalizador desta atividade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 129.680•M5R13/09/02 5 • . : e •e MINISTÉRIO DA FAZENDAr 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,iss-ÊÍ .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa; IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO Só se considera automaticamente distribuído o lucro das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quanto o respectivo contrato social estatuir sua disponibilidade imediata aos sócios. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA Aplica-se á CSLL as regras de pagamento por estimativa validas para IRPJ. • Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação de tributos deve subordinar-se as regras estabelecidas pela SRF. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO Aplica-se á penalidade pecuniária a retroatividade benigna. MULTA ESPECIFICA É correta a cobrança de multa pelo descumprimento das regras de pagamento por estimativa quando o contribuinte não observa o tratamento especifico dispensado a tal regime. TRD Excluem-se os efeitos da aplicação da TRD como juros de mora entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento procedente em parte." Intimado da Decisão em, 15 de janeiro de 2002, ofereceu Recurso Voluntário em, 13 de fevereiro, onde, aduz o seguinte. Em preliminar, alega a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 05/10/95 e a imp gnação em 01/11/95 e ter 129.680*MSR*23/09/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir-V47-1. TERCEIRA CAMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 transcorrido mais de cinco anos entre a data da lavratura do auto de infração e a decisão de primeira instância, somente proferida em 6 de dezembro de 2001. No mérito, diz que o julgador não apreciou todos os argumentos de sua impugnação, a exemplo das ementas citadas, bem como o fato de não haver ocorrido prejuízo no ano calendário de 1993, pelo que pede a declaração de nulidade da decisão. Transcreve, ainda, ementas de decisões do 1° Conselho de Contribuintes acerca da exigência do pagamento do imposto por estimativa depois de encerrado o período-base e de gastos com conservação de bens e instalações. Relativamente ao frete de bem do ativo permanente, diz que a autoridade monocrática não analisou o lançamento, uma vez que afirmara que o valor relativo à suposta infração não foi incluído nos cálculos pela fiscalização. Pede, para a CSLL, sejam considerados os mesmos argumentos expendidos no tópico relativo ao IRPJ, em razão da correlação entre eles existentes. É o relatório. 129.680*MSR*23109/02 7 - • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Aduziu, em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente. A preliminar suscitada, de prescrição intercorrente não pode prosperar, eis que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no acórdão de 06/10/82, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 94.482-SP (Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/83, pág.590), assim ementado: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do CTN, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." Não vejo, portanto, como acolher a alegação da recorrente relativamente à prescrição intercorrente. Ainda em preliminar, aduziu que o julgador 'a quo" teria deixado de apreciar matéria tratada em sua impugnação. Compulsando os autos, verifiquei a improcedência da alegação. Todas as matérias tratadas foram objeto de apreciação. O fato do julgador não! haver 129.680*MSR•23/09/02 8 t. a. -.*. t- MINISTÉRIO DA FAZENDAtrtoun, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j 'n'il*S5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000254/95-07 Acórdão n° :103-21.030 comentado um ou outro item, não tem o condão de macular de nulidade a decisão se tal omissão não prejudicou a livre convicção do julgador. Rejeito, portanto, a preliminar. O mérito. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA Como se depreende da leitura do relatório, o primeiro litígio está centrado em se responder se a Fazenda pode ou não aplicar a multa isolada em contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, após o término do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores. Em 30 de dezembro de 1991, foi sancionada a Lei 8.383, introduzindo importantes regras que modificaram diametralmente a legislação do imposto de renda, com importantes conseqüências para as pessoas jurídicas, a partir de 1-12-1992. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca-se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Dessa forma, o período de apuração mensal do imposto de renda passou a se confundir com o conceito de período-base para fins de imposto de renda, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas, quer fossem tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Apesar da apuração e recolhimento mensal do imposto e, independentemente, do critério adotado para determinação do montante recolhido mensalmente (lucro real, presumido ou arbitrado) as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a "declaração de ajuste anual". @ek içf{129.6130'MSR*23/09/02 9 at . " • • 'tt.:?-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, é S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Nos anos-calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei 8.981/95, alterada pela Lei 9.065/95, que mantiveram a sistemática da mensalização de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Por sua vez, manteve-se, como regra geral, o critério de pagamento do imposto em base estimada, para as pessoas jurídicas tanto sujeitas ao lucro presumido como ao lucro real. Determinou, ainda, às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real ou àquelas que não optassem pela tributação com base no lucro presumido, a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data da sua extinção. E, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, foi determinado que o imposto apurado e pago mensalmente em base estimada fosse considerado definitivo, por ocasião da apresentação da declaração anual de rendimentos. Dentro de tal contexto, certo é que encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Entendo, portanto, que o fisco somente poderá impor multa de ofício isolada, quando e se constatar recolhimento(s) menor(es) do que a base estimada, se o fizer dentro do período-base de apuração e pagamento bem assim, antes da contribuinte entregar sua declaração de ajuste anual. Precedentes neste Conselho e na Câmara, a exemplo dos Acórdãos números 103-19.903 e103-20.572: Processo n° : 10640.002104/96-47 Recurso n°. : 118.501 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : FOTO SHOW LABORATÓRI FOTOGRÁFICOS LTDA. 129.6801kA SW23/09/02 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:r: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't,'Zi:krt,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000254/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19. 903 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Recurso provido.w Processo n° :10280.009389/99-26 Recurso n° :124.946 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : Y. YAMADA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.» Ressalte-se, por derradeiro, que embora o contribuinte tenha incorrido em erro ao recolher a menor o imposto de renda pessoa jurídica, por estimativa, de notar-se que tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que, ao entregar a declaração de ajuste, apurou-se que a contribuinte teria tido prejuízo fiscal naquele ano-calendário. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada sobre a receita bruta mensal. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - IRPJ 129.680*M SR*23/09/02 11 v -s MI NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000284/95-07 Acórdão n° :103-21.030 Aduz a recorrente que a fiscalização não trouxe para os autos prova de que a reforma, levada a cabo pela ora recorrente, em suas instalações não teria aumentado a vida útil do imóvel, razão pela qual a acusação estaria sustentada em mera presunção, fato que a inviabilizaria. A glosa em questão está assentada em diversas notas fiscais, relativas aos anos-calendários de 1990 a 1993, conforme dá conta o auto de infração de fls. 03/04. Da análise das referidas notas, constata-se a compra de diversos materiais, dentre eles: areia, cimento, tijolos, cerâmicas, materiais elétricos e hidráulicos básicos e de acabamento, manilhas, postes de cimento, arame farpado, vidros, janelas, ferragens, aluguel de andaimes, rampas mecânicas para elevação de ônibus, despesas com jardinagem, dentre outras. Constata-se, ainda, o pagamento de taxa municipal de licença para demolição de área de aproximadamente 43 m2. Ora, da análise sistêmica dos fatos e das provas acostadas, tem-se certo que uma "reforma" que dura três anos; utiliza insumos em quantidade e qualidade próprios de uma construção e consome um valor representativo de recursos financeiros não pode ser tida como uma singela reforma, mormente quando é de conhecimento geral que insunnos do tipo, fiação elétrica, cabos, disjuntores, torneiras, registros, jardinagem, vidros, rampas, quando agregados ao imóvel, ainda que em sede de reforma, resultam em dilação da vida útil do referido imóvel em mais de um ano. Destarte, a autuação não está lastreada em mera suposição. Ao contrário, a fiscalização trouxe farta prova da legalidade e da correção da glosa em apreço. De outro lado, de notar-se que a recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento que pudesse desconstituir ou enfraquecer as provas carreadas para os autos, não tendo, sequer, contestado o valor da glosa. 129.680•M8R*23/09/02 12 s •_ -- -- _.i. . • • I br MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.. !c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000284195-07 Acórdão n° :103-21.030 Recurso negado. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - CSSL A dedução indevida do valor de aquisição de bens do ativo permanente - construção - teve reflexo direto sobre o resultado do exercício antes da provisão do IRPJ, que é a base de cálculo da CSLL. Assim, ante a relação de causa e efeito entre os lançamentos do IRPJ e da CSLL, há que manter a glosa. Recurso negado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitas as preliminares argüidas e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, no valor de 27.728,07 UFIR e 13.864,03 UFIR, respectivamente, mantendo-se as demais verbas. Sala de Sessões - DF 18 de setembro de 2002 — ALEXANDRE A 'AGUARIBE 129.680•MSR*23/09/02 13 - Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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