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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784189 #
Numero do processo: 16004.720488/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1401-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do ato de exclusão da Recorrente do Simples nacional e dos lançamentos fiscais e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela Recorrente e pelos Responsáveis Solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do ato de exclusão da Recorrente do Simples nacional e dos lançamentos fiscais e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela Recorrente e pelos Responsáveis Solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 88 /2 01 2- 37 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 08-28.572 proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR: Relatório DU BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA ME, já qualificada nos autos, foi excluída da sistemática de pagamento de tributos do Simples através do Ato Declaratório Executivo de fl. 155. Além disso, teve contra si lavrados quatro Autos de Infração (fls.352/411), referentes a fatos apurados nos anos de 2008 e 2009, onde foram formalizadas exigências relativas aos seguintes tributos: Os valores acima incluem multa de 150% e juros SELIC. O autuante apresenta na fl. 375 o enquadramento legal utilizado na peça impositiva. A autuação foi realizada com base nos elementos descritos no Relatório Fiscal acostado às fls. 301/351. O referido termo apresenta de forma minuciosa o procedimento de auditoria fiscal, bem como a motivação para a caracterização das infrações imputadas. Resume-se a seguir o que foi relatado pelo agente fiscal naquele documento: • O contribuinte apresentou Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), com receitas zeradas, nada oferecendo à tributação em 24 meses consecutivos, apesar de movimentar a crédito nas contas-correntes da empresa R$ 3.178.054,99, no mesmo período; • Apesar de solicitado do contribuinte a apresentação de extratos bancários, Livro Diário e Razão, o mesmo não apresentou qualquer documento; • Foram solicitados ao Banco Bradesco os extratos bancários da empresa; • O contribuinte foi intimado a justificar as origens do crédito, em resposta, apresenta expediente questionando apenas a validade da Lei Complementar nº 105, de 2001. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 • A empresa foi intimada a apresentar os livros Diário e Razão, ou alternativamente, o livro Caixa., nada apresentando; • O setor competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto procedeu a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2008, com base no art. 29, II e VIII, da LC 123, de 2006 (fl. 155); • A exclusão do Simples é combatida pelo contribuinte através do requerimento de fls.158/161, onde ataca a obtenção de informações bancárias sem autorização judicial. • Foi realizado o arbitramento dos lucros, pelo fato do contribuinte não ter optado por outro regime de tributação. O lançamento tomou como base os valores constantes dos extratos bancários, descontados os estornos e cheques devolvidos (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996); • A comprovação da omissão de receitas é a obtida da verificação dos lançamentos provenientes de créditos nas contas do sujeito passivo. São centenas de lançamentos creditados na conta do Banco Bradesco de forma reiterada em 24 meses; • Ao sócio gerente Dirceu Rodrigues da Silva Junior foi atribuída responsabilidade tributária, com base nos art. 124 e 135, do Código Tributário Nacional (CTN); • Às sócias gerentes Claudia de Oliveira Ortega e Gislaine Cristina Sales da Silva foi atribuída responsabilidade tributária, com base no art. 135, do CTN; • Foi lavrada representação fiscal para fins penais no bojo de outro processo administrativo apensado aos autos do processo de lançamento. Cientificado da exclusão do Simples em 11/10/2012 (fl. 156), e das exigências fiscais em 03/07/2013 (fl. 418), o sujeito passivo apresentou em 23/10/2012 manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples (fls. 158/161), e em 31/07/2013 impugnação contra os lançamentos realizados (fls. 423/431). Em sua defesa, o impugnante alega em suma que: • O procedimento de exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento do Simples violou princípios constitucionais, tendo em vista que derivou da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. • O art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, é inconstitucional; • As informações bancárias jamais poderão servir para fins de lançamentos de créditos fiscais, eis que pelas contas podem passar recursos de terceiros; • É ilícita a quebra do sigilo bancário sem a autorização judicial (cita jurisprudência); • A quebra do sigilo bancário é um ato nulo e não possibilita a realização do contraditório, além de produzir prova ilícita; • Sendo a Receita Federal parte no presente auto de infração e lançamento fiscal, falta-lhe imparcialidade para julgamento, o que impossibilita o efetivo exercício do devido processo legal; Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Em conclusão, o interessado solicita reversão da exclusão do Simples e a anulação dos autos de infração. Os responsáveis solidários foram cientificados em 03/07/2013 e 04/07/2013 (fls. 419/421), tendo apresentado impugnações em 31/07/2013 (fls. 560/570, 758/768 e 955/965), as sócias Gislaine Cristina Sales da Silva e Claudia de Oliveira Ortega. As impugnações quanto à responsabilização solidária passiva apresentam, em síntese, os seguintes argumentos: • O art. 135 do CTN dispõe que sócios são responsáveis se praticarem atos com excesso de poderes, infração de lei, de contrato social ou de estatutos. É fundamental que o Fisco demonstre e comprove que houve prática dos referidos atos; • A prova de eventuais atos infracionais é ônus do próprio Fisco, que não pode se valer de meios ilegais, como a quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica Du Bom Indústria e comércio de Rações Ltda. • Não há fundamentação fática da constatação da sujeição passiva. • São nulos todos os atos e documentos oriundos da quebra do sigilo bancário, devendo ser a defendente excluída do pólo passivo solidário. Seguindo na impugnação, a defendente repete a argumentação apresentada pelo sujeito passivo autuado. Voto A manifestação de inconformidade e as impugnações são tempestivas e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidas. Inicialmente, convém registrar que o Sr Dirceu Rodrigues da Silva Junior, no período impugnatório, não se insurge contra a sujeição passiva solidária que lhe foi imputada. Da mesma forma o sujeito passivo não ataca a exasperação da multa no patamar de 150%. Tem-se em ambos os casos, materializada a hipótese prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 1) Da manifestação de inconformidade apresentada por DU BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA – ME contra a exclusão do Simples: Preliminarmente, deve-se analisar a questão da exclusão do Simples realizada pela Unidade de Origem do contribuinte, durante o procedimento de auditoria fiscal. A exclusão foi realizada com base no disposto no art. 29, incisos II e VIII, da LC nº 123, de 2006, verbis.. “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 (...) II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (..) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;” Como se vê, a exclusão foi realizada com base em expressa previsão legal, não cabendo qualquer reparo no feito realizado pela autoridade administrativa, considerando que o sujeito passivo, pelas atitudes empreendidas no curso da fiscalização, acabou por enquadrar-se nas hipóteses de exclusão legalmente previstas. No que diz respeito aos aspectos constitucionais alegados pela defesa, estes não podem ser discutidos na esfera administrativa, cabendo tal discussão apenas no âmbito do Poder Judiciário. A Súmula CARF nº 2, publicada no D.O.U. de 22/12/2009 pacifica esse entendimento: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, o Art. 26ª do Decreto 70.235, de 19721 veda aos órgãos de julgamento administrativos afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Quanto à alegada parcialidade na atividade de julgamento conduzida pela Receita Federal, basta apenas dizer que tal atividade é prevista no art. 233 da Portaria MF nº 203, de 2012, a qual prevê a desvinculação do julgamento administrativo da atividade de lançamento fiscal. Correta, portanto, a exclusão da empresa do regime de tributação do Simples, realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, visto que o sujeito passivo não escriturou o Livro Caixa, nem forneceu as informações sobre suas atividades econômico-fiscais requeridas no procedimento de auditoria. 2) Da impugnação apresentada aos lançamentos tributários por DU BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA – ME: Quanto aos lançamentos tributários realizados, o sujeito passivo alega que estes são nulos por serem fundados em dados bancários obtidos diretamente pela fiscalização junto a instituição financeira, sem prévia autorização judicial, já que o sigilo bancário é direito individual previsto no art. 5º, X e XII, da Constituição, sendo assegurado por cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV). Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Em primeiro lugar, há que se considerar que o art. 1º, § 3º, III, da Lei Complementar nº 105, de 2001, dispõe que não se considera violação ao sigilo bancário o fornecimento de informações à RFB, verbis. “Art.1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; (...)” A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras foi efetuada por meio de Requisição de Movimentação Financeira RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10.01.2001. O art. 6º da Lei Complementar estabelece: “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” Observe-se que a motivação para a expedição da RMF está no fato de o fiscalizado não ter atendido ao termo de início de fiscalização para prestação de informações necessárias à quantificação de suas receitas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem assentando a licitude dos dados bancários obtidos pela autoridade fiscal diretamente junta a instituições financeiras, como se verifica na seguinte ementa: “NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei (Acórdão nº 1301000.486, de 27.01.2011)” Assim, os argumentos trazidos pelo contribuinte não podem ser aceitos, sendo, portanto, corretas as glosas procedidas por parte do agente fiscal, ao aplicar as restrições impostas pela Lei 10.865, de 2004, à apuração dos créditos. Já quanto à alegada inconstitucionalidade no procedimento de obtenção de informações bancárias, repisa-se aqui o entendimento esboçado o Art. 26ª do Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Decreto 70.235, de 1072, bem como na súmula nº 2 do CARF, já citados neste voto. Em função do exposto, devem ser mantidas as exigências conforme apuradas no procedimento fiscal. 3) Das impugnações apresentadas por Claudia de Oliveira Ortega e Gislaine Cristina Sales da Silva. Registre-se que os argumentos apresentados na peça de defesa que visam combater a validade da requisição de movimentação financeira, também foram trazidos na impugnação promovida pela empresa autuada e já foram objeto de análise no tópico anterior deste voto, não cabendo considerações adicionais. Quanto ao argumento de que o Fisco não teria demonstrado a prática de infração à lei por parte das pessoas arroladas como responsáveis solidários, este não se mostra consistente. Cabe inicialmente registrar que não restam dúvidas acerca da responsabilidade das sócias na administração da sociedade pois, as peças contratuais arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 218/227), comprovam tal condição. E a administração da empresa pressupõe, inclusive, o cumprimento de suas obrigações perante a Fazenda Pública, o que, no caso, não ocorreu. No presente caso, recorde-se que a Fiscalização consignou que foram apresentadas, em nome da pessoa jurídica autuada, Declarações Anuais do Simples Nacional com valores zerados e que, apesar de regularmente intimada no curso do procedimento de auditoria, a pessoa jurídica deixou de atender as intimações para apresentar livros e documentos da escrituração e de identificar a origem de recursos movimentados em suas contas correntes, fatos que evidenciam a prática de atos com infração à lei tributária. Na verdade, demonstrou a Fiscalização a ocorrência de infração a lei, com conseqüências tributárias: movimentação de recursos em conta bancária em valores expressivos, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação federal, com apresentação de declarações zeradas por dois anos consecutivos, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações que reflitam as atividades econômico-fiscais da empresa. E não se pode alegar que tais recursos não seriam de conhecimento das sócias administradoras da empresa, por serem elas suas representantes em juízo ou fora dele. Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização das sócias na forma como empreendida pelo agente fiscal. 4) Conclusão: Considerando tudo o que foi exposto, Voto por considerar: a) não impugnada a sujeição passiva imputada a Dirceu Rodrigues da Silva Junior; Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 b) não impugnada a qualificação da multa aplicada a Du Bom Industria e Comércio de Rações Ltda – Me; c) improcedente a manifestação de inconformidade aduzida contra a exclusão do Simples imposta contra Du Bom Industria e Comércio de Rações Ltda – Me; d) improcedente a impugnação apresentada por Du Bom Industria e Comércio de Rações Ltda – Me contra os lançamentos tributários; e) improcedente as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários: Claudia de Oliveira Ortega e Gislaine Cristina Sales da Silva. (Documento assinado eletronicamente) Antonio Carlos de Andrade Aquino relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA INTERESSADA Cientificada em 25 de fevereiro de 2014 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 24 de março de 2014. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Cientificado em 26 de fevereiro de 2014 da decisão recorrida, o Sr. Dirceu Rodrigues da Silva Junior apresentou recurso voluntário em 24 de março de 2014. Cientificada em 26 de fevereiro de 2014 da decisão recorrida, a Sra. Gislaine Cristina Sales da Silva apresentou recurso voluntário em 24 de março de 2014. Cientificada em 27 de fevereiro de 2014 da decisão recorrida, a Sra. Claudia de Silva Ortega apresentou recurso voluntário em 24 de março de 2014. Os recursos voluntários apresentam em comum a alegação de quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial, requerendo, assim, a nulidade do ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional e dos Autos de Infração. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, assinala a decisão recorrida que o responsável solidário Sr. Dirceu Rodrigues da Silva Junior não apresentou Impugnação, de forma que o recurso voluntário ora apresentado não será aqui conhecido. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Os demais recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Da questão relativa ao sigilo bancário, considerado em todos os recursos. A questão da alegação de quebra de sigilo bancário já está superada, pois a Corte Suprema já se pronunciou sobre o tema. A defesa tinha alegado quebra de sigilo, aduzindo que o acesso à movimentação financeira da Recorrente somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Apesar de tal linha de argumentação já ter sido bem conduzida pela decisão de piso, apenas acrescento alguns comentários. Não obstante esta questão estar pacificada, o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, art. 145, parágrafo 1º, assim como já estava previsto no CTN, art. 197, e, posteriormente, veio a ser tratado na Lei nº 8.021, de 1990: Constituição Federal Art. 145. (...) §1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifou-se) Código Tributário Nacional - CTN Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Lei 8.021, de 1990 Art. 8.º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1.º do art. 7.º. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 No presente contexto, já vigorava a Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] §3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] §2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] §4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Atos contínuos, a Lei nº 10.174, de 09/01/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da impugnante. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Importa também acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não havendo portanto ofensa à Constituição Federal. Diante de tudo o exposto, ratificada a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos concernentes à matéria, não assiste razão aos Recorrentes. Dos Responsáveis Solidários: Gislaine Cristina Sales da Silva e Cláudia de Oliveira Ortega Eis outros argumentos, comum em ambos os recursos: Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 A decisão de piso já se manifestou adequadamente acerca do alegado. De se reproduzir sua conclusão: Quanto ao argumento de que o Fisco não teria demonstrado a prática de infração à lei por parte das pessoas arroladas como responsáveis solidários, este não se mostra consistente. Cabe inicialmente registrar que não restam dúvidas acerca da responsabilidade das sócias na administração da sociedade pois, as peças contratuais arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 218/227), comprovam tal condição. E a administração da empresa pressupõe, inclusive, o cumprimento de suas obrigações perante a Fazenda Pública, o que, no caso, não ocorreu. No presente caso, recorde-se que a Fiscalização consignou que foram apresentadas, em nome da pessoa jurídica autuada, Declarações Anuais do Simples Nacional com valores zerados e que, apesar de regularmente intimada no curso do procedimento de auditoria, a pessoa jurídica deixou de atender as intimações para apresentar livros e documentos da escrituração e de identificar a origem de recursos movimentados em suas contas correntes, fatos que evidenciam a prática de atos com infração à lei tributária. Na verdade, demonstrou a Fiscalização a ocorrência de infração a lei, com conseqüências tributárias: movimentação de recursos em conta bancária em valores expressivos, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação federal, com apresentação de declarações zeradas por dois anos consecutivos, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações que reflitam as atividades econômico-fiscais da empresa. E não se pode alegar que tais recursos não seriam de conhecimento das sócias administradoras da empresa, por serem elas suas representantes em juízo ou fora dele. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Por conseguinte, deve ser mantida a responsabilização das sócias na forma como empreendida pelo agente fiscal. De fato, pelo Contrato Social da Recorrente, consta, desde a sua constituição em 22 de março de 2006, os sócios Dirceu Rodrigues da Silva Junior e Cláudia de Oliveira Ortega (fls.218 a 220): Em Alteração Contratual n. 02 (fls.222 a 225) consta que Gislaine Cristina Sales da Silva ingressou na sociedade no lugar da outra sócia, em contrato assinado em 05 de setembro de 2008. [...] De se negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidários, uma vez que ambas eram sócias e administradoras da Recorrente à época dos fatos geradores. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.488 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720488/2012-37 Conclusão Geral É o voto, rejeitar as preliminares de nulidade do ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional e dos lançamentos fiscais e, ao mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela Recorrente e pelos Responsáveis Solidários. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000432/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 04 32 /2 00 4- 18 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000432/2004-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente das importações de matérias-primas admitidas no Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão no qual os tributos devidos na operação permanecem suspensos até o cumprimento do compromisso assumido pelo contribuinte em relação à utilização dos insumos importados na fabricação de produtos a serem exportados. Conforme atestam as notas fiscais de entrada das mercadorias no estabelecimento industrial não houve a tributação (destaque do Imposto no documento) pelo IPI e, sendo assim, inexistente parcela a ser descontada na apuração do IPI devido ao final do período, conforme preceitua o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, § 3º, II da CF/88. A unidade da Receita Federal prolatou despacho decisório não reconhecendo o direito ao crédito e indeferiu o pedido de ressarcimento porquanto as operações de aquisição são desoneradas do IPI. Na manifestação de inconformidade o interessado, após discorrer que a natureza do drawback-suspensão é a mesma da isenção, defende, conforme doutrina e julgados que cita, o direito ao crédito na compra de insumos não onerados pelo IPI, bem como, com base na Lei n° 8383/91 e na jurisprudência narrada, seu direito a corrigir monetariamente pela SELIC tais créditos. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cujos fundamentos podem ser sintetizados: 1. A aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI implica que na apuração do IPI devido há de ser descontado o valor pago na aquisição do insumo submetido à industrialização; 2. A suspensão do imposto está dentro do campo da não tributação pelo IPI e não se confundem com as hipóteses de crédito concedidos a insumos isentos e tributados à alíquota zero; 3. O julgador administrativo não pode afastar texto de Lei a despeito de questionamentos acerca de sua constitucionalidade; 4. Transcreve a jurisprudência de tribunais superiores (RE 551.244-4, RREE 370.682 e 353.657) que rechaça a admissão de creditamento de IPI nas hipóteses de produtos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000432/2004-18 favorecidos pela alíquota zero, pela não-tributação e pela isenção, pois implicaria ofensa ao art. 153, §3º, II da CF/88; e 5. Não há previsão legal para a correção ou acréscimos de juros na concessão do ressarcimento de créditos do IPI, pois não configura a hipótese de um pagamento anterior que se reconhecera indevido; No recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos suscitados em manifestação de inconformidade mantendo o mesmo texto utilizado na defesa inaugural do contencioso, ou seja, afirma que o regime de drawback em todas as suas facetas implica a possibilidade do aproveitamento do crédito das mercadorias adquiridas no Regime, e pede a correção monetária do crédito extemporâneo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As matérias submetidas a este julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão a quo e em sede de recurso voluntário a contribuinte não traz argumentos que possam alterar o entendimento e posicionamento deste Relator que corrobora os fundamentos elencados no Relatório acima para negar o direito creditório em relação às aquisições não tributadas pelo IPI, porquanto suspensas, bem como assentar que inexiste crédito concedido, seguido de oposição ilegítima do fisco, para que se pudesse corrigir eventual indébito. Assim, de maneira sucinta passo a enfrentar as matérias aduzidas apenas como razões adicionais para negar provimento ao pedido. Direito ao crédito de IPI sobre aquisições suspensas no Regime de Drawback Suspensão A legislação do IPI autoriza o contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal do imposto devido (destacado) na aquisição de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto cuja saída (jurídica), salvo as exceções legais, é tributada. Por conseguinte a aquisição não onerada/não tributada pelo IPI não pode conceder o direito ao abatimento do crédito na saída. A aquisição no regime do drawback é operação não tributada pelo IPI (bem como pelos demais tributos incidentes na importação) pois que permanece suspensa e implica a impossibilidade de se aproveitar de crédito do Imposto, vez que nenhuma parcela deste (IPI) fora destacado/cobrada na aquisição. Nesse sentido, o Pleno do STF editou a Súmula Vinculante nº 58 (DOU de 08/05/2020 – nº 87, Seção 1, pág. 1), vincula os julgadores deste CARF a teor do art. 62 do RICARF e que prescreve: Súmula vinculante nº 58 - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.035.847/RS, pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de ato administrativo ou normativo reiterado. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000432/2004-18 O precedente não se aplica ao caso dos auto, pois inexiste a concessão do direito ao crédito após uma decisão denegatória da Administração Fazendária, de modo que não se pode falar sequer em oposição ao direito, já que permanece não reconhecido. Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8755744 #
Numero do processo: 10380.723588/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.769, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.723584/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.769, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.723584/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.769, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.723584/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 88 /2 01 0- 80 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723588/2010-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Mercado Interno. Com base na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu crédito parcial. O deferimento parcial decorreu de glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas a transporte adquiridas no mercado interno e referentes a bens importados, respectivamente, pelas razões a seguir sintetizadas. - com base nos esclarecimentos e fotos apresentadas pela empresa, "os pallets e as cantoneiras são utilizados no processo como embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários". - que de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Foram glosados os valores referentes aos bens adquiridos no mercado interno e os referentes aos bens importados. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de cópias de Instrumento Público de Procuração e da 53º Alteração Contratual, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Cofins. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723588/2010-80 Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723588/2010-80 - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723588/2010-80 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 01472.77559.260907.1.1.10-1284, referente ao crédito de PIS - Mercado Interno (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), do 4º trimestre de 2005. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado no PER, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Logo, a análise do direito ao crédito pleiteado é apenas jurídica, já que a autoridade fiscal não identificou nenhuma divergência em declarações, tampouco na escrita fiscal e contábil da Recorrente. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723588/2010-80 A Recorrente produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723588/2010-80 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721786/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. DIRPF RETIFICADORA. SÚMULA CARF 33. Nos termos da Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento tributário.
Numero da decisão: 2301-009.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. DIRPF RETIFICADORA. SÚMULA CARF 33. Nos termos da Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios 2007, 2008 e 2009. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl.171/174, a ação fiscal que deu origem ao presente lançamento foi realizada em cumprimento a Mandado de Procedimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 86 /2 01 1- 24 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721786/2011-24 Fiscal nº 01.1.01.00-2011-00129-9, expedido em decorrência da fiscalização do contribuinte Afonso Pinto da Costa, na qual se verificava a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito em contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por terem sido identificadas contas mantidas em conjunto pelo fiscalizado Afonso Pinto da Costa e a Recorrente, foi instaurado procedimento fiscal que decorreu na lavratura do Auto de Infração que se reporta estes autos. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da ausência de comprovação da origem dos recursos movimentados em conta corrente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do já citado art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O acórdão recorrido foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais os titulares, pessoa física ou jurídica, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS PARA CADA UMA DAS OPERAÇÕES. A regular intimação da autoridade fiscal para que a contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica de que os créditos questionados pela fiscalização decorreriam de atividade de factoring não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA COM BASE EM DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ESTORNOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. Na apuração da omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários sem origem comprovada, devem ser excluídos os valores correspondentes aos estornos e cheques devolvidos. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: É claro que a origem dos depósitos seria a atividade de factoring do marido da Recorrente, Afonso Pinto da Costa, exercida naquela época de forma informal, não sendo o caso de aplicação da “letra fria da lei”; Que sobre os depósitos, o marido da Recorrente calculou os lucros efetivos das operações, inclusive em valores maiores do que os devidos, por não deduzir dos depósitos mensais os estornos de cheques devolvidos e ofereceu-os à tributação, conforme ´suas declarações de imposto retificadoras, cujo imposto gerado foi parcelado perante a Receita Federal; O marido da Recorrente, Sr. Afonso Pinto da Costa, exerceu a atividade de factoring (informal) no período fiscalizado, como o fez desde 2001; atualmente, continua em plena atividade, agora de maneira formal, com a constituição da pessoa jurídica APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA; Que é “impossível” a comprovação da fonte de cada crédito vinculando-a a data e valor, por se tratar de uma atividade típica de pessoa jurídica, todavia exercida por pessoa física, não dispondo de escrituração e controle das ocorrências. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721786/2011-24 Pela natureza da operação de factoring, na verdade o que fica em sua conta, como renda, é um percentual baixo em relação aos cheques compensados. Uma simples “circularização” dos cheques conduziria à conclusão de que não havia relação entre os emitentes dos cheques e a Recorrente e seu marido. Apresenta tabela com valores que entende como efetiva renda, já que foram aplicadas sobre os montantes depositados mensalmente, alíquotas de deságio sobre os valores representados nos cheques. Que justamente essa renda indicada na tabela, foi oferecida à tributação, conforme declaração retificadora apresentada pelo seu marido. Refuta o acórdão recorrido que não considerou a retificadora apresentada pelo seu marido, já que a apresentação da DIRPF retificadora se deu antes da constituição do crédito tributário, tendo sido demonstrado que os valores nela indicada referem-se à renda auferida. Aduz que a fiscalização deveria ter procedido a diligências para se inferir as bases imponíveis, como proceder a diligencia junto aos parceiros de negócios do marido da Recorrente, que apresentaram declarações, ou aos emitentes dos cheques. Por fim, a desproporcionalidade do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que a Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto admite-se, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721786/2011-24 contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, para fins da omissão de rendimentos albergada pelo dispositivo em referência, não é suficiente a construção probatória da atividade da Recorrente, ou de seu marido, cujas receitas transitem pela conta mantida em conjunto. É que a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. Quanto a essa demonstração, a própria Recorrente em seu recurso mencionou tratar-se de prova “impossível”. Ora, ao revés do sustentado, não é ônus do Fisco proceder à diligências, visando buscar a origem de cada operação na conta bancária da Recorrente, mantida em conjunto com seu marido. A apresentação genérica da alegação da atividade de factoring, à época exercida informalmente por seu marido, desacompanhada de qualquer documento que pudesse, em cada caso, comprovar a origem dos recursos, não afasta o lançamento tributário, por força de dispositivo legal, que obriga a análise individualizada de cada depósito (parágrafo 2º do art. 42 da Lei 9.430/96, “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente...”. Em relação à tese de que deveria ser cancelado o lançamento, pelo fato de o marido da Recorrente ter oferecido à tributação a renda auferida pela atividade de factoring, retificando sua DIRPF, e parcelando o imposto gerado, mantenho o entendimento do acórdão recorrido. Com efeito, nos termos da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, ao retificar a DIRPF, o marido da Recorrente não apresentou prova capaz de mitigar o seu ônus probatório de demonstrar a origem individualizada de cada depósito bancário, indicado na ação fiscal, até por força da Súmula acima transcrita. Quanto à alegação de ser desproporcional o lançamento, reporto-me ao acórdão recorrido, que trouxe conclusivos fundamentos: A defesa alega que o lançamento seria desproporcional à renda e ao patrimônio da impugnante e seu cônjuge, extrapolando a capacidade contributiva da contribuinte. A alegação, entretanto, não pode ser acatada. A obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, nasce com a ocorrência do fato gerador (Código Tributário Nacional, art. 13, § 1º), assim entendida a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência (CTN, art. 114). Por outro lado, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único); e o crédito tributário assim regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721786/2011-24 suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não pode ser dispensada a sua efetivação, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 141). Por conseguinte, estando caracterizadas as circunstâncias previstas na lei como necessárias e suficientes à ocorrência do fato gerador (ainda que por presunção legal), surge a obrigação tributária para o sujeito passivo, devendo a autoridade administrativa fiscal constituir o crédito tributário. A alegação de que o sujeito passivo não teria capacidade contributiva, nesses casos, não tem o condão de modificar ou extinguir o crédito tributário. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900144/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.658
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 14 4/ 20 11 -1 1 Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900144/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729621/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA A “penalidade cabível” tratada pelo art. 142 do CTN, na hipótese de não homologação de compensação, é imposta por ato específico descrito pelo art. 74, § 1º, da IN 1.717, este sim, ato de lançamento de ofício por excelência. Uma vez que este ato não se amolda à situação prevista pelo art. 150, § 4º, a contagem do prazo decadencial para a exigência da multa isolada prevista pelo art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 somente pode se sujeitar o lustro temporal preconizado pelo art. 173, I, ambos do CTN. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Na hipótese de a compensação não ser homologada são cabíveis multa de mora cuja causa é o não pagamento do débito, o que coloca o contribuinte em mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º); a multa isolada se origina do fato de o crédito utilizado pelo contribuinte para pagar o débito não estava líquido e certo, ou não se conseguiu comprovar estes requisitos no processo contencioso da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17). MULTA ISOLADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO O acolhimento do argumento de não cabimento da multa de mora cumulada com multa isolada e suposta violação ao direito de petição, implica em controle de constitucionalidade de lei, vedado ao julgador administrativo tributário, nos termos da súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o relator, que não conhecia também da prejudicial de decadência; e, quanto à parte conhecida, também por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que reconhecia a decadência; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às demais matérias conhecidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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DECADÊNCIA A “penalidade cabível” tratada pelo art. 142 do CTN, na hipótese de não homologação de compensação, é imposta por ato específico descrito pelo art. 74, § 1º, da IN 1.717, este sim, ato de lançamento de ofício por excelência. Uma vez que este ato não se amolda à situação prevista pelo art. 150, § 4º, a contagem do prazo decadencial para a exigência da multa isolada prevista pelo art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 somente pode se sujeitar o lustro temporal preconizado pelo art. 173, I, ambos do CTN. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Na hipótese de a compensação não ser homologada são cabíveis multa de mora cuja causa é o não pagamento do débito, o que coloca o contribuinte em mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º); a multa isolada se origina do fato de o crédito utilizado pelo contribuinte para pagar o débito não estava líquido e certo, ou não se conseguiu comprovar estes requisitos no processo contencioso da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17). MULTA ISOLADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO O acolhimento do argumento de não cabimento da multa de mora cumulada com multa isolada e suposta violação ao direito de petição, implica em controle de constitucionalidade de lei, vedado ao julgador administrativo tributário, nos termos da súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o relator, que não conhecia também da prejudicial de decadência; e, quanto à parte conhecida, também por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que reconhecia a decadência; e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às demais matérias conhecidas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 21 /2 01 8- 80 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão de DRJ/RPO, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em síntese, o caso versa sobre a imposição de multa isolada por meio da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 976/2018 (fls. 02/03), em razão de compensação não homologada, tratada no processo nº 10880.933739/2013-18, de minha relatoria neste CARF. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/10, alegando bis in iden entre a multa de mora aplicada no processo de compensação e a multa isolada exigida com a presente notificação de lançamento. Além disso, alegou que a multa isolada viola o seu direito de petição, na medida em que inibe o direito à compensação com a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária expressiva. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que a autoridade administrativa está adstrita ao que prevê a lei e, no caso da multa isolada, a sanção está prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. No mais, esclareceu que a multa de mora imposta no momento do despacho decisório possui fundamento jurídico diverso da multa isolada (fls. 13/15). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 37/84, juntando os documentos de fls. 85/133. Em resumo, a recorrente alegou, preliminarmente: i) decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa isolada; ii) sobrestamento do processo enquanto não for decidido definitivamente o processo principal (PA nº 10880.933739/2013-18). No mérito, aduziu o seguinte: i) inaplicabilidade de penalidade sobre fato sub judice; ii) inaplicabilidade da multa instituída pela MP 656, de 2014, consoante os princípios da legalidade e irretroatividade; iii) impossibilidade de cobrança conjunta de multa isolada com multa de mora; iv) a multa isolada fere a boa fé e direito de petição da recorrente; v) alteração de critério jurídico e violação ao art. 146 do CTN; vi) questões subsidiárias atreladas ao processo principal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a empresa tomou ciência da decisão recorrida via AR em 23/03/2020 (fls. 19). A Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 suspendeu os prazos processuais e foi prorrogada por diversas Portarias de igual teor, sendo a última, a Portaria RFB nº 1078, de 30/06/2020. Esta portaria prorrogou a suspensão dos atos processuais até 31/07/2020. O recurso voluntário foi juntado em 03/07/2020 (fls. 35), razão pela qual o considero tempestivo. Os demais requisitos estão todos preenchidos, devendo o recurso ser admitido. 1. OBJETO DO RECURSO Conforme o relato dos fatos constante do relatório, no recurso voluntário a recorrente apresentou diversas alegações para se insurgir contra a decisão da DRJ. No entanto, com exceção da alegação de concomitância da multa isolado com a multa de mora e eventual violação do direito de petição, todas as demais matérias arguidas na peça recursal não fizeram parte da impugnação, razão pela qual não devem ser conhecidas. Assim, a análise do presente recurso se aterá à alegação prejudicial de decadência que, por constituir matéria de ordem pública, poderá ser declarada de ofício pelo julgador e as duas questões de mérito mencionadas acima. 1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita preliminar de decadência, sustentando, em síntese, que a Fazenda teria perdido o direito de lançar o valor da multa isolada porque tal exigência deveria ter sido feita em conjunto com o despacho decisório, que constituiu o crédito tributário decorrente da compensação não homologada. Como assim não procedeu, teria o prazo de cinco anos, contado da data da emissão do despacho decisório para notificar a empresa sobre a exigência da multa isolada. A matéria em questão não foi arguida na manifestação de inconformidade, razão pela qual, consoante os postulados do processo administrativo, não faria parte da lide, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ocorre que decadência, conforme previsto no art. 156, V do CTN, extingue o crédito tributário pela perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito, equivalendo, portanto, à matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício pelo julgador. Assim, passo a análise de eventual decadência do direito de a administração tributária realizar o lançamento da multa isolada. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 Em 11/04/2013, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 31678.78654.110413.1.3.04-6310, tratada no PA nº 10880.933739/2013-18, de minha relatoria neste CARF. A compensação em questão não foi homologada, tendo sido a recorrente cientificada do despacho decisório em 13/08/2013. A não homologação dessa compensação gerou o presente processo em que se exige a multa isolada de 50% sobre o débito compensado indevidamente. A Notificação de Lançamento NLMIC – 976/2018, referente à exigência da multa isolada, foi emitida em 02/08/2018, tendo sido a recorrente notificada em 12/11/2018, conforme AR de fls. 05. Dessa forma, considerando a data da transmissão da DCOMP e a do lançamento da multa isolada, na forma de contagem do prazo decadencial prevista no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o §4º do art. 150 do CTN, tem-se que a Fazenda teria até o dia 11/04/2018 para cientificar a recorrente sobre a exigência da multa isolada. Ocorre, conforme se viu, tal notificação se deu somente em 12/11/2018, além do prazo de cinco anos, portanto. O caso em questão não se alinha com as hipóteses de não pagamento de estimativas, em que a forma de contagem do prazo prescricional segue o disposto no art. 173, I do CTN. Nesse sentido, a súmula CARF nº 104 é bem evidente ao emitir a seguinte orientação: Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste processo, o que se tem por objeto é a exigência de multa isolada de 50%, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Vê-se, por conseguinte, que tal norma não tem a ver com o enunciado da súmula nº 104, realmente inaplicável ao caso concreto. Por outro lado, a despeito das inúmeras controvérsias sobre a multa isolada prevista nesta hipótese do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo, inclusive, objeto de ADI no Supremo Tribunal Federal, o ponto a ser analisado é a finalidade da multa em exame. Dito de outro modo, há de se indagar se tal multa procura punir o contribuinte pela prática de uma ilicitude, ou se teria finalidade diversa. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 Para tanto, entendo ser necessário analisar a legislação que define como deve ser constituído o crédito tributário e a natureza do ato não homologatório da compensação, o que, à toda evidência, dá ensejo à incidência da multa isolada. A IN/RFB nº 1.717, de 2017, no art. 74, §1º prevê o seguinte: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: Como se observa, ato regulamentar emitido pela RFB estabelece que a multa isolada deverá ser exigida mediante lançamento de ofício. As hipóteses de lançamento de ofício estão definidas no art. 149 do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. De todas as hipótese previstas no dispositivo, a que mais se aproxima da realidade dos autos, seria o inciso VI: “quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”. Considerando que a recorrente transmitiu a DCOMP e esta não foi homologada, isso poderia configurar a ação em que se prevê a aplicação de penalidade pecuniária. Se assim, cabível o lançamento de ofício, a regra de decadência seria o art. 173, I do CTN, que tem a seguinte disposição, conhecida por todos: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Contando-se os prazos na forma do artigo transcrito não teria ocorrido, pois, a decadência. Com a devida vênia, entendo que não é o caso de se aplicar a conjugação do inciso VI do art. 149 com o art. 173, I, ambos do CTN. Isso porque, na sistemática da compensação por meio de DCOMP, a legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os procedimentos e atos necessários para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a compensação não ser homologada. Nesse sentido, o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 é claro ao prescrever que: “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Se assim, é dever da Fazenda, ao emitir o despacho decisório, aplicar a multa isolada cabível, pois, o despacho decisório é o lançamento tributário a que alude o inciso VI do art. 149 do CTN. A notificação ao contribuinte desse despacho ultima o lançamento tributário referente ao principal e acessórios, na forma do art. 142 do CTN. Esse entendimento decorre também da interpretação sistemática do §4º do art. 150 do CTN com o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Isso porque, com a transmissão da DCOMP, tem-se que o contribuinte pagou o crédito tributário devido com o crédito que alega ser titular. Na hipótese de a compensação não ser homologada, compete à Fazenda realizar o lançamento dos débitos decorrentes da compensação considerada indevida. Se não o faz no prazo de cinco anos, dá-se a homologação tácita e a consequente extinção do crédito tributário, salvo as hipótese de dolo, fraude ou simulação, o que não está em discussão nestes autos. Assim, tendo a Fazenda constituído o crédito tributário decorrente de multa isolada somente em 12/11/2018 e a DCOMP objeto da controvérsia ter sido transmitida em 11/04/2013, a multa isolada em questão deveria ter o seu crédito constituído até 11/04/2018. Após essa data, a Fazenda decaiu do direito de constituir referido crédito tributário, operando-se a sua homologação tácita na forma do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de1996. Por conseguinte, declaro de ofício a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decorrente da imposição de multa isolada, prevista pelo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de1996. Caso não seja acolhida a decadência de ofício nos termos da fundamentação acima, passo a analisar as matérias recursais controvertidas. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alegou na impugnação eventual bis in idem entre a multa de mora diante da não homologação da compensação e a multa isolada. A hipótese de incidência de ambas as penalidades é diferente. A multa de mora decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, o que coloca o contribuinte em mora Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 em relação ao débito tributário não pago exatamente porque a compensação não foi homologada. A previsão legal da mencionada multa é a seguinte: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A multa isolada decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, ou seja, a forma como o contribuinte pretendeu quitar o crédito tributário (tributo devido) não foi a correta porque o seu crédito não estava líquido e certo, ou não conseguiu comprovar esses requisitos, exigindo da administração tributária a análise de um suposto direito que não se confirmou. A multa isolada está prescrita no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Conforme se verifica, trata-se de duas previsões legais explícitas que recaem no caso concreto, pois, conforme narrado, a compensação tratada no PA nº 10880.933739/2013-18, decidido nesta sessão, não foi homologada, o que enseja a aplicação das duas multas. Por outro lado, independentemente das controvérsias a respeito da constitucionalidade da multa isolada, o julgador tributário está adstrito aos termos da lei não podendo negar-lhe vigência por impedimento regimental, vazado no que orienta a súmula CARF nº 2, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao argumento de que a eventual imposição de multa isolada, quando a compensação não é homologada, afronta o direito de petição, estatuído no art. 5º XXXIV, “a”, da Constituição Federal, não pode prosperar pelos mesmos motivos declinados para aplicação da Sumula CARF nº 2. O julgador tributário está impedido de exercer controle de constitucionalidade da lei e negar vigência ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 por eventual ofensa ao direito de petição implicaria em afastar o dispositivo por inconstitucionalidade. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso, rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. O D. Relator é dotado de um notório, e substancial, conhecimento jurídico, tanto no campo do direito material, como em matéria processual, e os argumentos trazidos em seu voto são prova clara disto. E, por isso mesmo, trazer podnerações que vão de encontro à tão bem fundamentada decisão é tarefa quase hercúlea. Nada obstante, e a par do brilhantismo com que deduziu o seu entendimento, a defesa de sua tese é, também, tarefa inglória, mormente porque a questão em exame, de per se, não revolveria nenhuma complexidade digna de nota; esta complexidade, insista-se, surge, tão só, com o arcabouço argumentativo trazido no voto ora contraposto. Antes de se discutir, todavia, a tese central apontada e defendida pelo D. Relator (e também pela recorrente), é preciso, primeiramente, enfrentar um questão processual, na qual, a posição exposta pelo Conselheiro Cleucio, também restou vencida, mormente quanto ao afastamento (não conhecimento) da prejudicial de decadência aventada pela insurgente (ainda que tenha sida acolhida por ele, todavia, enquanto prejudicial suscitada de ofício). I DO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DECADÊNCIA SUSCITADA, INICIALMENTE, PELA INTERESSADA APENAS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. Iniciando desde logo os pedidos de vênia ao D. Relator, mas, como destacado em seu voto, a arguição quanto a decadência do direito da Fiscalização de impor a multa isolada sobre pedido de compensação não homologada é matéria cognoscível de ofício. Não por outra razão, a despeito de não conhecê-la ante uma sustentada preclusão (lastreada nos preceitos dos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72), acolheu-a como se se tratasse de prejudicial suscitada pelo próprio Julgador. E aí é que o raciocínio envidado no voto acima se revela contraditório, insistindo- se nos pedidos de escusas ao D. Relator. Vale destacar que o Decreto 70.235/72 não trata do conhecimento das ditas matérias de ordem pública (nem nunca tratou). E o mesmo pode se dizer da Lei 9.784/99, de sorte que a legislação afeita ao processo administrativo federal não menciona, nem nunca mencionou, o tratamento processual a ser dado às questões de semelhante, e relevante, natureza. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 O conhecimento de tais matérias, diga-se, sempre - e sempre - se sustentou no Código de Processo Civil - CPC (tanto a versão de 1978, como, agora com mais destaque, no digesto atual). E o art. 337 do CPC/15, assim como o art. 16 do Decreto 70.235, dispõe que toda a matéria de defesa deve ser arguida na primeira oportunidade (contestação), sob pena de preclusão, excetuando-se, desta regra, no entanto, os casos descritos pelo art. 342, cujo teor se reproduz a seguir: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Chamando-se particular atenção à disposição contida no inciso II, destacado acima, invoca-se, agora, a previsão constante no art. 332, §1º, do mesmo digesto processual, segundo a qual “o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição”. Este último preceptivo, diga-se, é que crava, quanto a decadência e a prescrição, a sua natureza de “questão de ordem pública” e, mais, estabelece a possibilidade de serem invocadas de ofício pelo julgador. E que as regras do CPC se aplicam ao processo administrativo fiscal (seja de qual ente federativo, for), não há dúvidas, já que assim está explicitamente previsto (art. 15). Destarte, em se tratando de matéria cognoscível de ofício, sobre ela, por óbvio, não se opera preclusão, como, aliás, expressamente aposto no art.342 supra transcrito. Neste passo, o D. Relator deveria ter conhecido e decidido a prejudicial de decadência sustentada pela interessada e não recusá-la para, em seguida, reargui-la, desta feita, de ofício. Este pedido, insista-se, não se sujeita à preclusão consumativa tratada pelo art. 17 do Decreto 70.235/72, e nesta esteira tinha que ser conhecido. E este, diga-se, foi entendimento que prevaleceu no Colegiado, pelo que, conheço desta prejudicial de decadência. II A MULTA ISOLADA PREVISTA PELA LEI 9.430/96 (ART. 74, § 17) E A REGRA ATINENTE AO OCASO TEMPORAL PARA A SUA EXIGÊNCIA. Para dar lastro a suas conclusões, o D. Relator destaca duas premissas: a) a sumula 104 deste Conselho, não obstante impor a aplicação da regra prevista pelo art. 173, I, do CTN, à multa descrita pelo art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, não se aplica ao caso concreto porque o objeto deste feito é a multa do art. 74, § 17, deste mesmo diploma legal; b) o ato de não homologação promovido por meio de despacho decisório se equipararia ao ato de lançamento preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN, justificando-se, assim, a aplicação do prazo previsto neste preceptivo. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 Quanto a Sumula 104, diga-se, é obvio que, por tratar de multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais (devidas quando da opção pela apuração anual do IRPJ e da CSLL), a sua observância para o caso vertente (cujo objeto, insista-se, é multa por não homologação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte) não é obrigatória. E sobre isto não há dúvidas. O que fugiu à atenção do D. Relator, e que também se encontra plasmado nos precedentes que conformaram outra Súmula deste CARF, de conteúdo similar à esta agora examinada (v. sumula 114), é o direito de fundo utilizado para justificar o predito verbete. Com efeito, no acórdão de nº 9101-001.861, a Câmara Superior deixou claro que, por se tratar de multa isolada, aplicar-se-ia o prazo preconizado pelo art.173, I, justamente porque a sua imposição pressupõe “lançamento de ofício por excelência”. E, complementando as explicações então propostas, a então Relatora ainda lembrou que “a multa isolada nunca é antes sujeita à declaração pelo contribuinte e, portanto, na origem não se subsume ao lançamento por homologação”. E esta é, por certo a questão nodal do problema. Lembremos que o próprio Relator afirma e confirma que a multa isolada em testilha somente pode ser exigida por meio de lançamento de ofício, na esteira das disposições do art. 74, § 1º, da agora vigente IN/RFB 1.717/2017 e, ainda, dos art. 145 e 149 do CTN. Só que o objeto deste lançamento, diga-se, não é a verificação das informações prestadas pelo contribuinte ou mesmo a análise dos elementos da norma jurídica tributária para o cálculo de tributos e definição da sujeição passiva, tal como reza o art.142 do Código Tributário. O “fato gerador” desta obrigação, imposta por meio do ato preconizado pelo art. 74, §1º, da IN 1.717, supra referida, é, exclusivamente (isoladamente), a não homologação de declaração de compensação. E isto deixa extreme de dúvidas que: a) ainda que não seja obrigatória a aplicação do verbete da Sumula 104 ao caso vertente, o direito de fundo por ela abarcado se amolda, perfeitamente a multa prevista pelo art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 já que ambas penalidades se sujeitam ao lançamento de ofício e não estão vinculadas à obrigação tributária principal; b) não há identidade entre o procedimento descrito pelo art. 74, § 1º da IN 1.717 e aquele preconizado pelo art. 150, § 4º do CTN, precisamente porque, em ambos casos, as penalidades não estão diretamente vinculadas à apuração de tributos. E a constatação proposta em “b”, supra, ganha em importância quando o D. Relator procura equiparar o Despacho Decisório, que se debruça sobre as declarações de compensação, ao ato de lançamento descrito pelo por vezes mencionado art. 150,§ 4º. Isto porque o despacho decisório não comporta natureza de lançamento, já que ali não há a “constituição” de qualquer obrigação que seja. Lembremo-nos, neste passo, que o art.74, § 6º, da Lei 9.430/96 deixa extreme de dúvidas que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos débitos ali informados, dispensando-se, pois, ato de lançamento para a sua exigência. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.376 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729621/2018-80 Em outras palavras, o Despacho Decisório que não homologa as compensações transmitidas pelos contribuintes não lhes impõe absolutamente nenhuma obrigação, nem se propõe, outrossim, a: [...] verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A “penalidade cabível” tratada pelo preceptivo acima reproduzido, diga-se, no caso da não homologação pela compensação, é proposta, neste passo, pelo ato específico descrito pelo insistentemente invocado art. 74, § 1º, da IN 1.717, este sim, ato de lançamento de ofício por excelência. Fica claro que, a par da substanciosa argumentação tecida pelo D. Relator, a situação de fato necessária e suficiente ao surgimento da obrigação atinente à penalidade preconizada pelo art.74, § 17, da Lei 9.430/96, não se amolda à situação prevista pelo art. 150, § 4º, e assim, somente pode se sujeitar o lustro temporal preconizado pelo art. 173, I, ambos do CTN. Agora, assim posto, e considerando-se que as DCOMP objeto desta demanda foram transmitidas em 2004 e, outrossim, que o ato de lançamento se deu em 2008, não há que se cogitar do decurso do prazo tratado pelo já referido art. 173, I (tais circunstâncias tornam, inclusive, despicienda a discussão atinente ao dies a quo da contagem do prazo – se da data da transmissão da DCOMP ou mesmo se daquela em que proferido o despacho decisório). Esta prejudicial, frise-se, deve ser afastada. III CONCLUSÃO. Considerando-se, agora, que afastada a prejudicial acima tratada, o D. Relator votou por manter a exigência fiscal, inexistem outras razões para se descordar de sua proposta. A luz de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, por AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA arguida pelo recorrente e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720756/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 28/02/2013 a 30/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-009.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T01:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T01:30:49Z; Last-Modified: 2021-05-18T01:30:49Z; dcterms:modified: 2021-05-18T01:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T01:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T01:30:49Z; meta:save-date: 2021-05-18T01:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T01:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T01:30:49Z; created: 2021-05-18T01:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-18T01:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T01:30:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.720756/2015-21 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-009.010 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRÍCOLAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 28/02/2013 a 30/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA) neste presente voto: Trata o presente processo de impugnação apresentada em face do Auto de Infração - AI, no valor de R$ 2.040.209,16, lavrado para exigir multa isolada por compensação indevida, com fundamento no § 17, art. 74, Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Conforme esse AI, foi aplicada essa multa em decorrência de declarações de compensação não homologadas, conforme Despachos Decisórios nos processos de crédito nº 10980.915035/2013-35; 10980.915036/2013-80; 10980.916259/2013-64; 10980.916260/2013-99; 10980.900141/2014-03; 10980.900142/2014-40; 10980.723869/2014-05; 10980.901493/2014-78 e 10980.901494/2014-12, cujas cópias seguem às f. 355-372. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 56 /2 01 5- 21 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720756/2015-21 O contribuinte foi cientificado em 20/03/2015, f. 375, e apresentou, em 08/04/2015, a impugnação de f. 377-387, onde alega de forma resumida, o seguinte: - Aduz que, no mesmo sentido da definição legal de cerealista trazida pela IN 660/2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta, já se manifestou acerca desse termo quando trazido pela lei nº 10.925/04. Por meio da solução de consulta 81, definiu como cerealista: "aquele que exerce cumulativamente, por meio próprio ou mediante a contratação de terceiro, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal". Esse é o caso da manifestante. Operando no mercado interno na venda de Soja e Milho, dois produtos incontestavelmente acobertados pela suspensão, atua como cerealista, uma vez que exerce todas as atividades exigidas pela legislação para ser enquadrada neste conceito, quais sejam: limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo legal (Lei nº 10.925 arts. 8° e 9°), porém realiza as atividades de limpar, padronizar e armazenar através da contratação de terceiro especializado. Portanto, no entender da impugnante, o PER/DCOMP transmitido foi feito de forma correta tendo em vista que faz e sempre fez jus ao instituto da suspensão. Além disto, a multa aplicada com base no artigo 74, § 17 da Lei 9.430/96 (introduzido pelo artigo 62 da Lei 12.249/10) é descabida e não merece prosperar, pois essas multas são inconstitucionais, pois violam: i) o Direito de Petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV; ii) a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI; iii) os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a multa de 50% é absurdamente elevada; e iv) além disso, a imposição da multa de 50%, na hipótese em análise, constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cita jurisprudência. Por fim, pede que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se integralmente o débito fiscal reclamado. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 30/10/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 06-64.580, às fls. 531/534, com a seguinte ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, como determinado pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 27/11/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 538), apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2018, juntado às fls. 541/551, basicamente repisando os argumentos já expostos na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. I - DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720756/2015-21 Alega o Recorrente, antes de adentrar no mérito do presente recurso, que há recursos voluntários pendentes de julgamentos, referentes aos processos nº 10980.915035/2013- 35; 10980.915036/2013-80; 10980.916259/2013-64; 10980.916260/2013-99; 10980.900141/2014-03; 10980.900142/2014-40; 10980.723869/2014-05; 10980.901493/2014- 78 e 10980.901494/2014-12, os quais versam sobre o direito à suspensão das Contribuições Sociais (PIS e Cofins), estando umbilicalmente ligados ao presente recurso. Afirma que atua como cerealista e, portanto, os PER/DCOMPs teriam sido transmitidos de forma CORRETA, tendo em vista que, em suas palavras, “faz e SEMPRE fez jus ao instituto da suspensão conforme foi exaustivamente narrado acima”. Contudo, todos estes recursos voluntários foram julgados na presente sessão, imediatamente antes deste processo, inexistindo óbice ao seu prosseguimento. Todas as decisões foram pela negativa de provimento. II – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Afirma o Recorrente que a Lei n° 12.249/2010 acrescentou os §§ 15 e 17 ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. instituindo multa isolada de 50% sobre o valor do crédito: (i) objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e (ii) objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, em seu entender, as multas instituídas são inconstitucionais, pois violam: (i) O Direito de Petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88 que estabelece que: (...); (ii) A garantia do devido processo legal prevista no artigo 5°, VI da CF/88, por estabelecer penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação, ou ressarcimento perante a Receita Federal, circunstância inconciliável com o princípio do "due process of law", garantia inerente não apenas ao processo judicial, mas também aos processos administrativos. (iii) Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a multa de 50% é absurdamente elevada, o que não coaduna com bom senso, pois indeferimento de pedido de compensação ou de ressarcimento, não é fato tão grave a ponto de acarretar uma multa desta grandeza. Ademais, um simples requerimento de reconhecimento ou uso de crédito não causa qualquer prejuízo ao Erário Público. (iv) Além disso, a imposição da multa de 50%, na hipótese em análise, constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou grave restrição ao direito dos contribuintes, constrangê- los a pagar exação, pois se trata de comportamento estatal arbitrário e inadmissível, dando ensejo à edição das Súmulas 70, 323 e 547 daquela Corte. No entanto, não há como conhecer destas alegações do Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720756/2015-21 Além disso, a questão referente à inconstitucionalidade dos citados dispositivos legais já tramita no STF, através do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, mas que ainda se encontra pendente de julgamento: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903186/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.957
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.956, de 14 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.903185/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 000.956, de 14 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.903185/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão de DRJ, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em síntese, o processo versa sobre DCOMP transmitida para compensar crédito de pagamento indevido de IRRF com débitos da empresa. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que não havia crédito, pois este estaria alocado para débitos tributários da contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 18 6/ 20 13 -4 1 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903186/2013-41 Na manifestação de inconformidade, a empresa alega que o pagamento indevido teria origem na isenção de IRRF nos casos de frete internacional entre o Brasil e a Argentina, invocando a legislação que daria respaldo a tal isenção. A DRJ entendeu que, embora procedente a tese da isenção de IRRF em tal caso, no presente processo, a recorrente não teria comprovado, documentalmente, o destinatário, o país da sede do prestador, o valor, o imposto pago e o motivo do pagamento, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário a recorrente reafirma a hipótese de não incidência do imposto e junta documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. A controvérsia do presente processo reside no não reconhecimento do crédito da recorrente em que esta afirma ter recolhido R$ 66.371,55 de IRRF sobre frete internacional. Alega que, de acordo com o art. 176 do RIR de 1999, estão isentas de IR as empresas estrangeiras de transporte nos seguintes termos: Art.176.Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30). Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º). Aduz também que o Decreto nº 87.976, de 1982, promulgou Convenção entre o Brasil e a Argentina, com o fim de evitar a bitributação. No ponto, prevê o citado acordo internacional: Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. ARTIGO VIII Transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre 1. Os lucros provenientes do tráfego internacional obtidos por empresas de transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial ou lacustre só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Alega que recolheu indevidamente IRRF sobre frete internacional e, por este motivo, utilizou o valor correspondente como crédito para quitar débitos tributários por meio do Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903186/2013-41 PER/DCOMP nº 01192.94520.300113.1.7.04-9480. A compensação não foi homologada, pois, para o crédito em questão foi identificado débito tributário, resultando em crédito inexistente para compensar. Explica ainda que com a transmissão da DCOMP original constava o valor do crédito como devido. Porém, depois de enviada a DCOMP, retificou a DCTF em 14/05/2013 para excluir o débito de IR que constitui o crédito compensável. Assim, postulou a homologação da compensação. A decisão recorrida entendeu que a recorrente não comprovou suficientemente que teria feito o pagamento (remessas internacionais) para remunerar prestador de serviços de transporte na Argentina, hipótese em que o imposto realmente não seria devido. No recurso voluntário, a recorrente esclarece que assumiu o ônus do IR incidente sobre os serviços de transporte internacional e que, portanto, recolheu o valor de R$ 66.371,55 indevidamente, eis que a operação estaria livre da incidência do imposto. Aproveita para juntar outra vez as invoices que comprovariam que os recolhimentos se referem a tais faturas. Junta também as Declarações de Importação, Conhecimentos Rodoviários de Transporte e Documentos de Transito Aduaneiro (fls. 73/216). Primeiramente, registre-se, que é incontroversa a isenção de IR nos casos de transporte internacional, quando o prestador for domiciliado na Argentina e os pagamentos se deram por fonte pagadora brasileira em benefício do prestador domiciliado naquele país. Tanto assim, que na decisão recorrida, a DRJ fez a seguinte consideração: Assim, comprovado que a remessa se deu por pagamento de fretes prestados por empresa cuja sede esteja na República Argentina, realmente seria indevido o imposto retido na fonte. Pelo que se depreende dos autos, apesar de a recorrente ter anexado com a manifestação de inconformidade, invoices em que ela figura como tomadora dos serviços de transporte internacional prestado por QBox – Soluciones em Logistica Internacional, empresa aparentemente situada na Argentina, não foi possível à DRJ associar que foram recolhidos os valores de IR que a empresa alega que foram pagos indevidamente. No recurso voluntário, a empresa busca esclarecer tais fatos, alegando que assumiu o ônus do imposto, hipótese em que, pelo que se observa do RIR de 1999, incidiria a regra do art. 725, com a seguinte redação: Art.725.Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, §2º). No texto do recurso, a recorrente apresenta uma tabela com o número das faturas internacionais e valores de IR recolhidos. Além disso, junta outra vez as invocices respectivas, bem como as Declarações de Importação, Conhecimentos Rodoviários de Transporte e Documentos de Trânsito Aduaneiro (fls. 73/216). Partindo do pressuposto de que existe em tese o direito à isenção, para se dirimir a controvérsia, faz-se necessário auditar tecnicamente a documentação acostada com o recurso voluntário, para se poder dirimir o fato de que o valor de R$ 66.371,55 foi efetivamente recolhido e que se refere a IRRF sobre os serviços de transporte internacional, em que o prestador é domiciliado na Argentina. Além dos documentos juntados, é relevante analisar a documentação contábil da empresa recorrente, em que tenham sido lançados os valores de IR que ora se pretende compensar com débitos tributários. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903186/2013-41 Da forma como o processo se encontra, penso ser impossível a este órgão recursal pronunciar-se, seja para prover ou não prover o recurso, pois será necessário analisar-se a documentação juntada e cotejar com a escrituração contábil. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Audite a documentação juntada, em especial os contratos de câmbio e emita parecer fundamentado, indicando se o valor do crédito alegado pela empresa como indevidamente recolhido, refere-se a IRRF referente à prestação de serviços do transporte internacional comprovado nos autos. b) Conceda prazo para a recorrente juntar a escrituração contábil do período e examine se desta constam os recolhimentos em questão, emitindo, igualmente, parecer fundamentado sobre os fatos. c) Dê vista à recorrente para se pronunciar sobre as diligências no prazo de 30 dias. d) Com ou sem a manifestação da recorrente, retorne os autos a esta instância para continuidade do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: Audite a documentação juntada, em especial os contratos de câmbio e emita parecer fundamentado, indicando se o valor do crédito alegado pela empresa como indevidamente recolhido, refere-se a IRRF referente à prestação de serviços do transporte internacional comprovado nos autos. Conceda prazo para a recorrente juntar a escrituração contábil do período e examine se desta constam os recolhimentos em questão, emitindo, igualmente, parecer fundamentado sobre os fatos. Dê vista à recorrente para se pronunciar sobre as diligências no prazo de 30 dias. Com ou sem a manifestação da recorrente, retorne os autos a esta instância para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904069/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 69 /2 01 2- 82 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) mercado interno relativo ao segundo trimestre de 2007. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904069/2012-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000366/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2008 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2401-009.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à alimentação in natura (cestas básicas). Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ENTIDADES BENEFICENTES. RE-RG 566.622. Por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao tema n° 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à alimentação in natura (cestas básicas). Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 66 /2 00 9- 26 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 154/164) interposto em face de decisão (e- fls. 136/149) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração - AI n° 37.034.675-0 (e-fls. 02/41), no valor total de R$ 449.471,07, a envolver as rubricas “12 empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.ind/adm/aut” (levantamentos: ALI - AUXILIO ALIMENTAO (sic), EGF - NAO INFORMADO GFIP, FP - FOLHA DE PAGAMENTO, Z1 - TRANSF DO LEV ALI - ATE 11/08, Z2 - TRANSF DO LEV EGF - ATE 11/08, e Z3 - TRANSF DO LEV FP - ATE 11/08) e competências 10/2004 a 04/2008, cientificado em 21/10/2009 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 42/46), extrai-se: 2.1. - LEVANTAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP - FP Na consulta realizada no Sistema de Arrecadação CONFILAN - INSS/CNAS (Anexo I) constatou-se que a autuada teve o pedido de Isenção das contribuições previdenciárias indeferido em 11.11.2002, continuando a partir desta data a informar na Guia de Arrecadação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social - GFIP o código de FPAS 639, que é o código das Entidades Filantrópicas e Beneficente de Assistência Social com direito a Isenção das Contribuições Previdenciárias, só protocolando novo pedido em 30.04.08. A empresa recebeu em 04.09.09 o Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 02.09.09 intimando a apresentar o Pedido de Isenção protocolado ou Ato Declaratório concedendo a Isenção relativamente ao período fiscalizado. O autuado apresentou em 07.10.09 declaração informando que não foi encontrado até aquela data os documentos acima citados relativos à isenção no período de 01.01.05 a 31.12.05 (Anexo II). Em 14.10.09, questionada a respeito do Pedido de Isenção ou Ato Declaratório, a mesma apresentou nova declaração informando que não foram encontrados os documentos relativamente ao período do procedimento fiscal de 01.10.04 a 29.04.08 (Anexo III). Foi então apurado o crédito previdenciário relativamente ao período sem comprovação da isenção (01.10.04 a 29.04.08), com base na Lei n° 8.212/91, art. 55, § 1°, através dos elementos Folha de Pagamento e GFIP, analisados durante o procedimento fiscal apurando-se a contribuição previdenciária da empresa bem como a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GILRAT) sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais informados na GFIP. 2.2. LEVANTAMENTO “NÃO INFORMADO NA GFIP” – EGF No exame dos Livros Diários de n° 21 a 25 dos exercícios de 2004 a 2008 (outubro de 2004 a abril de 2008), bem como na análise dos documentos que fundamentaram os lançamentos contábeis nas contas de despesas, apurou-se que a empresa remunerou Contribuintes Individuais (pessoas físicas) por serviços prestados sem informação na Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 GFIP e sem os respectivos recolhimentos das contribuições da empresa, sendo que a empresa não possui isenção das contribuições previdenciárias pelas razões já expostas no item 2.1 deste Relatório Fiscal. (...) 2.3. - LEVANTAMENTO “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” - ALI A empresa concedeu no período fiscalizado (outubro de 2004 a abril de 2008), cestas básicas aos seus empregados conforme listagens mensais cujas cópias constam no Anexo V - 1 a 44. Após intimação para apresentação do Termo de Adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) através do Termo de Intimação Fiscal n° 1 de 07.10.09 a empresa declarou (Anexo VI ) que não efetuou a adesão ao PAT até aquela data. Na impugnação (e-fls. 101/110), em síntese, se alegou: (a) Imunidade. (b) Alimentação in natura. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 136/149): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 29/04/2008. AIOP DEBCAD N° 37.034.675-0 de 19/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO. REQUISITOS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. CESTA BÁSICA. NÃO ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR - PAT. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei n° 8.212/1991, não declaradas na forma do seu artigo 32, será lavrado o respectivo auto de infração. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Era condição para usufruir da isenção das contribuições patronais de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991 a Entidade Beneficente de Assistência Social solicitar e ter concedida e mantida a mesma na forma da disposição legal e regulamentar. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 as Entidades Beneficentes de Assistência Social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos então previstos no artigo 55 da referida Lei e no artigo 206 do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A Isenção deveria ser requerida junto ao órgão competente e somente teria início após a emissão, por parte da Receita Federal do Brasil, do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, cuja fruição retroagiria à data do protocolo do requerimento feito pela entidade interessada. A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição para os fins da Lei n° 8.212/91. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 14/04/2010 (e-fls. 152/153) e o recurso voluntário (e-fls. 154/164) interposto em 12/05/2010 (e-fls. 154 e 165), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 14/04/2010, recorre dentro do prazo legal. (b) Imunidade. O art. 195, § 7°, da Constituição condiciona a imunidade às exigências estabelecidas em lei complementar (ADIN n° 2.02805-DF e jurisprudência), ou seja, ao art. 14 do CTN. Além disso, cumpriu também os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo acusada de não efetuar o pedido de isenção. Contudo, possui direito adquirido à imunidade, pois registrada no CNAS desde 17/09/1952. No CEBAS expedido pelo CNAS em 02 de agosto de 2004 encontramos: “O presente Certificado também assegura a validade do concedido pelo processo n. 225.257/70,. em 04/06/1970, por ter sido RENOVADO pela Resolução CNAS n. 085/2004, de 23/ 07/ 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26/07/2004, Seção I, julgado , em grau de reconsideração, o processo n. 44006004613/2000-41.” A recorrente obteve seu certificado de entidade assistencial de cunho filantrópico em 24416/1970, tendo sido declarada de utilidade Pública Federal através do Decreto de 72.454 de 11 de julho de 1973, época em que vigia a Lei n.° 3.577, de 4 de julho de 1959. O art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, ressalvava o direito adquirido. O Parecer Ministerial da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro da Previdência n° 2.901/02” com efeito vinculante por determinação expressa do art. 42 da Lei Complementar 73/93 e art. 324 do Decreto 3.048/993 expressamente determina que não há necessidade do pedido de isenção ao INSS. Logo, o Acórdão de Impugnação merece reforma. Por outro giro, o pedido de isenção foi negado em 11.11.2002 pelo fato do CEBAS ter sido indeferido para a recorrente, mas foi interposto recurso e o CEBAS expedido em 02/08/2004: “O presente Certificado também assegura a validade do concedido pelo processo n. 225.257/ 70, em 04/06/1970, por ter sido RENOVADO pela Resolução CNAS n. 085/2004, de 23/07/2004, publicada no Diário Oficial da União de 26/07/2004, Seção I, julgado, em grau de reconsideração, o processo n. 44006.004613/ 2000-41. O Presente Certificado é valido de 20/12/2000 a 19/ 12/ 2003)”. (c) Alimentação in natura. A jurisprudência do STF já pacificou não incidir contribuição sobre alimentação paga in natura, estando ou não o empregador inscrito no PAT. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/04/2010 (e-fls. 152/153), o recurso interposto em 12/05/2010 (e-fls. 154 e 165) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Imunidade. Inicialmente, entendo cabível tecer algumas considerações sobre a abrangência do decidido acerca do tema n° 32 de repercussão geral. Ao julgar o RE 566622/RS em 23/02/2017, o Ministro Marco Aurélio (relator) aditou seu voto, tendo então resumido a lide vertida no recurso extraordinário: (...) o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: (...) O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. (destaquei) Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a redatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, assim explicitou a contradição a ser afastada: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Diante dessa contradição, a redatora, Ministra Rosa Weber, adota o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral, e, a seguir concluir, transcrevo: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Assim, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo hígido, sob o enfoque da constitucionalidade formal, o restante do dispositivo. Sendo incontroverso nos autos do RE 566.622 que o recorrente não dispunha de Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, apresentou-se como suficiente ao julgamento do caso concreto no âmbito dos embargos de declaração assentar a constitucionalidade do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, pela adoção do decido no conjunto das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, estas três últimas apensadas à ADI nº 2.028, com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki nas ADIs. Até certo ponto, considero como corretas as conclusões extraídas pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica de repercussão geral acolhida pelo STF (ratio decidendi), tal como estampadas no item 62 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (...) ------------------ (...) [20] No julgamento do RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05, compreendeu-se que a exigência de certificação instituída no art. 55, II, da Lei nº 12.101, de 2009, configura mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. [21] Observa-se que o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzem o conteúdo dos incisos I e II do art. 14 do CTN, cuja aplicação à espécie foi de certa forma sinalizada pela Corte. [22] Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. No item 69 da Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, foi proposta a inclusão da matéria na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento. A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e divulgada às unidades da PGFN 1 . Consulta ao site do 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj- repercussao-geral-e-recursos-repetitivos/arquivos-e-imagens/nota-sei-no-17-2020.pdf Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 CARF na internet (PÁGINA INICIAL > JURISPRUDÊNCIA > TRIBUNAIS SUPERIORES > REPERCUSSÃO GERAL) revela as delimitações das matérias julgadas em sede de repercussão geral conforme Notas Explicativas da PGFN, dentre elas constando referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 2 . Para uma melhor compreensão da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, devemos levar em conta o posteriormente decidido na ADI n° 4480 em que se postulava a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868, de 2013, mas se reconheceu apenas a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. O Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, inicialmente discorreu sobre a jurisprudência do STF, com destaque para o julgamento dos embargos de declaração no RE-RG 566.622, transcrevo: (...) por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. (destaquei) 2 https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/tribunais-superiores/arquivos-tribunais-superiores/materias_com_ repercussao_geral-05-03-2021.pdf Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 Assim, tendo por premissa o decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE- RG 566.622, o voto condutor do Ministro Gilmar Mendes passa a analisar os dispositivos questionados da Lei n° 12.101, de 2009, sendo que em relação aos arts. 29 e 30 assevera: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Note-se que os incisos os incisos IV e V e que os parágrafos §§ 2° e 6° todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, guardam razoável correspondência para com incisos do art. 29 da Lei n° 12.101, de 2009: Lei n° 8.212, de 1991, art. 55 Lei n° 12.101, de 2009, na redação citada no voto do Min Gilmar Mendes IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Art. 29, I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação Original) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Art. 29, II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Art. 29, V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Art. 29, III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Destarte, a leitura do voto condutor proferido na ADI n° 4480 corrobora o entendimento de que, por força da tese jurídica relativa ao tema 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério eclético adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, uma vez que, quando do julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE-RG 566.622 e nas ADIs/ADPFs, a Corte adotou tal critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, mas sem empreender a uma análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, à luz dessa reformulação, apenas declarando o inciso II expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5° expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Não acompanho, portanto, o entendimento de a tese jurídica firmada pelo STF no tema n° 32 de repercussão geral significar a inconstitucionalidade formal da integralidade do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, excetuado o inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Assim, no que toca ao requerimento do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, entendo que ele deva ser compreendido como uma exigência meramente procedimental destinada à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tendo o Ato Declaratório decorrente do requerimento natureza jurídica declaratória. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 Destarte, ressalvada a comprovação de direito adquirido, a falta do requerimento do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e do decorrente Ato Declaratório autorizava o imediato lançamento das contribuições com o relato do não atendimento ao disposto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo à autuada o ônus de demonstrar o fato impeditivo ao lançamento, ou seja, de ser imune no período objeto do lançamento, uma vez que não apresentou o requerimento e, por conseguinte, não dispunha de Ato Declaratório. O Ato Declaratório decorrente do requerimento em questão deve ser tido como de natureza jurídica declaratória em relação à imunidade, a significar possuir o condão de pré- constituir prova da imunidade a favor do contribuinte e impedir o imediato lançamento das contribuições ao tempo de vigência do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, havendo, a partir da data do protocolo do requerimento, marco veiculado no § 2°, do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, a necessidade da emissão do chamado Ato Cancelatório de Isenção para a fiscalização poder empreender um lançamento de ofício juridicamente válido. O §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional na ADI/ADPF n° 2.028, sendo que sua eficácia estava suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028. Nesse contexto, o cancelamento de isenção previsto no Regulamento da Previdência Social retirava seu fundamento de validade da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o Ato Cancelatório não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório e que, a rigor, nada constituíra, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinada à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, a pré-constituir prova a favor da entidade e impedir o imediato lançamento de ofício. O entendimento em tela não toma o requerimento como um requisito material ao gozo da imunidade, a observar as balizas fixadas na tese jurídica relativa ao tema n° 32 de repercussão geral, em face das quais deve ser compreendido o art. 55, §1°, da Lei n° 8.212, de 1991. No caso concreto, o lançamento foi cientificado em 21/10/2009, quando vigente o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e envolve contribuições da empresa relativas ao período de 10/2004 a 04/2008, sob a motivação de não constar registro formal de pedido de isenção e de não ter a entidade apresentado Ato Declaratório de Isenção relativo ao período fiscalizado. Além disso, a fiscalização assevera que houve requerimento de isenção (Prot. INSS: 351470005579848, Dt.: 30/12/1998, e-fls. 47) indeferido em 11/11/2002 (e-fls. 47) e que novo pedido teria sido protocolado em 30/04/2008, mas não esclarece os motivos do referido indeferimento e nem os desdobramentos do novo pedido, acrescentando, contudo, que solicitou para a entidade a apresentação de pedido de isenção ou ato declaratório a abranger o pedido fiscalizado, mas obteve a resposta de que nada foi encontrado relativamente ao período de 01/10/04 a 29/04/08. A recorrente sustenta que não efetuou o requerimento de isenção por possuir direito adquirido à imunidade por ser isenta pela Lei n° 3.577, de 1959, e a continuar a usufruir Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 do benefício após o Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, não precisando requerer isenção ao INSS, conforme reconhece o Parecer/CJ n° 2.901, de 2002. Além disso, reconhece que formulou requerimento de isenção ao INSS indeferido em 11.11.2002 por indeferimento de CEBAS, tendo em recurso obtido o reconhecimento da renovação do CEBAS junto ao CNAS e assegurado validade do concedido em 04/06/1970. Para a perfeita compreensão, transcrevo as disposições do Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, acerca do direito adquirido: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado. § 4º A instituição que tiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento. Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Para comprovar a declaração de utilidade pública federal, a recorrente invoca o Decreto n° 72.454, de 1973. Devemos ponderar, contudo, que a declaração de utilidade pública foi mantida por Decreto de 27 de maio de 1992 3 , mas cassada por Decreto de 5 de maio de 1994, nos termos do artigo 4° e parágrafo único da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 6°, alínea a, do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 4 . Das entidades constantes do Decreto de 5 de maio de 1994 constatei alteração 5 para tornar sem efeito a cassação da declaração concedida à SOCIEDADE BENEFICENTE PAROQUIAL SÃO PEDRO DE GARIBALDI (Decreto de 22 de junho de 1994 6 ) e para estabelecer a validade 3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/1992/Dnn786.htm#anexoii 4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/1994/Dnn2254.htm 5 https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DSN&numero=05/05-1&ano=1994&ato=60fUzZU9ENFpWTb0f 6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/anterior%20a%202000/1994/dnn2363.htm Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 da declaração da IRMANDADE NOSSA SENHORA DA SAÚDE (Decreto de 2 de maio de 1995 7 ). Carreou ainda aos autos Certidões e Certificados do Conselho Nacional de Assistência Social (e-fls. 128/132), a revelar ter Certificados com validades asseguradas de 04/06/1970 a 31/12/1997, sem períodos a descoberto, e de 20/12/2003 a 19/12/2009, ficando em descoberto o período de 01/01/1998 a 19/12/2002, por indeferimento de renovação com a informação de 3 de junho de 2004 de pendência de pedido de reconsideração (e-fls. 128/129). Assim, quando do advento da Lei n° 8.212, de 1991, fazia jus ao direito adquirido, sendo desnecessário formular requerimento, por força da parte inicial do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. O Parecer/CJ n° 2.901, de 2002, assevera a invalidade do cancelamento sob o fundamento exclusivo de a entidade a gozar do direito adquirido não ter requerido a isenção ao INSS, contudo não demonstrou estar nessa situação. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido (Lei n° 8.212, de 1991, art. 55, § 1°), da exigência de requerer o reconhecimento da isenção, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, além de ser o direito adquirido condicionado (Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, art. 2°). De qualquer forma, é incontroverso que formulou requerimento de isenção em 30/12/1998 indeferido em 11/11/2002 (e-fls. 47) e que formulou mais um requerimento em 30/04/2008. Essa conduta da autuada revela que não se adequou a todos os requisitos da Lei n° 8.212, de 1991, e que deve ter sido emitido ato cancelatório ou a própria entidade considerou insubsistente o direito adquirido pela cassação da utilidade pública federal para justificar o requerimento empreendido em 30/12/1998 e indeferido em 11/11/2002, não tendo a recorrente comprovado a insubsistência do indeferimento. Logo, com o indeferimento efetuado em 11/11/2002, não há prova pré-constituída de gozar da imunidade. Portanto, considero válido o lançamento sob a motivação de não ter apresentado requerimento de isenção ou Ato Declaratório pertinente ao período objeto do lançamento, sendo da autuada o ônus de provar o fato impeditivo da imunidade entre 10/2004 e 04/2008. De plano, contudo, destaco que, apesar de sustentar atender aos requisitos para o gozo da imunidade, a entidade não comprovou nos autos, em relação ao período objeto do lançamento, por exemplo, o atendimento ao disposto no inciso V e no § 6, ambos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e ambos lastreados no art. 14 do CTN. Logo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada imunidade. Alimentação in natura. A matéria em questão já se encontra pacificada diante do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 2011: Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) 7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dnn/anterior%20a%202000/1995/dnn3104.htm Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000366/2009-26 "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a emissão do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela que o pagamento in natura do auxílio-alimentação (a envolver o fornecimento pelo próprio empregador de cestas básicas) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Logo, não prospera a inclusão na base de cálculo de parcela referente ao fornecimento de cesta básica aos segurados empregados. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os valores relativos à alimentação in natura (cestas básicas). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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