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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8489506 #
Numero do processo: 36378.004498/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1993 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. SEGURADOS. DECADÊNCIA. Não subsiste a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito anteriormente anulada quando, à época do lançamento, os créditos tributários já se encontravam fulminados pela decadência.
Numero da decisão: 2202-007.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1993 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. SEGURADOS. DECADÊNCIA. Não subsiste a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito anteriormente anulada quando, à época do lançamento, os créditos tributários já se encontravam fulminados pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CALMIT INDUSTRIAL LTDA. em face da Decisão-Notificação nº 11.401.4/0142/2007, proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária de Belo Horizonte, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$3.068,11 (três mil, sessenta e oito reais e onze centavos), referentes ao não recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga à mão-de-obra (segurados, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 37 8. 00 44 98 /2 00 6- 42 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004498/2006-42 empresa, SAT/RAT) nas competências de 01/93 e 02/93, conforme determina o art. 31 da Lei nº 8212/1991, na qualidade de responsável solidária em obras de construção civil realizadas pela empresa PENTA ENGENHARIA TOPOGRAFIA E AGRIM LTDA que, apesar de regularmente cientificada (f. 552/558), não apresentou recurso. Em sua peça impugnatória (f. 120/138), alegou a ora recorrente que (i) a única obra de construção civil realizada pela empresa foi executada pela Construtora Casa Nova Ltda nos anos de 1991 e 1992; (ii) a montagem de complexo industrial (forno de calcinação) pela CBC Instalações Industriais Ltda. não pode ser considerada “obra de construção civil”; (iii) teria o crédito sido fulminado pela decadência; (iv) o auditor fiscal não juntou as notas ficais nas quais se apoiou o lançamento, dificultando sua defesa; (v) uma vez que a lei não conceitua o serviço de montagem industrial como de construção civil, imputar-lhe a obrigação solidária seria um desrespeito ao princípio da primazia da realidade dos fatos; (vi) os agentes fiscais do INSS não cumpriram o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias, visto que não compareceram às obras; e, (vii) a multa aplicada seria confiscatória. Ao apreciar as razões declinadas, o julgador “a quo” houve por bem reconhecer a insubsistência da exigência, pois “(...) o lançamento (período de 01/93 a 02/93) encontra-se atingido pela decadência ocorrida em 01/01/2004 (...), [tendo sido] notificação lavrada em 28/04/2005 – cf. Decisão-notificação nº 11.401.4/0620/2005 às f. 271/275. Em observância ao disposto no art. 366 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foi manejado recurso de ofício, lhe tendo sido negado provimento – “vide” Homologação de Decisão-Notificação às f. 283. Às f. 289 consta despacho, cujo teor peço licença para transcrever, eis que importante ao desate da querela: 1. Após a emissão da Decisão Notificação [nº 11.401.4/0620/2005] de fts. 136/138 verificou-se que a presente NFLD foi lavrada em substituição a notificação anterior lavrada na mesma ação fiscal e julgada nula através de Decisão Notificação. 2. O fato acima descrito não consta do Relatório Fiscal de fls. 21/36, portanto, a notificada não foi cientificada a respeito da origem da presente notificação, o que constitui cerceamento defesa, vedado constitucionalmente. 3. Dessa forma, encaminhamos os autos ao Auditor Fiscal notificante, para emissão de Relatório Fiscal Complementar, conforme determina o art. 32, caput, da Portaria MPS nº 520/2004, onde deverá ser informado ao contribuinte que: 3.1. a presente NFLD foi lavrada em substituição a notificação anterior e procedimento. 3.2. o número Debcad da NFLD anulada e o número da Decisão Notificação que determinou a anulação do lançamento. 4. Em obediência ao princípio do contraditório, deverá constar também do Relatório Fiscal Complementar a reabertura de prazo de 10 (dez) dias para defesa (art. 44, da Lei 9 874), caso o contribuinte queira manifestar-se a respeito da informação constante do mesmo. (sic) Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004498/2006-42 Ainda foi emitido um Relatório Complementar, donde consta que a NFLD de nº 35.724.026-0, ora sob escrutínio, foi lavrada em substituição à NFLD nº 35.524.954-5, cuja exigência fora declarada insubsistente pela Decisão-Notificação de nº 11.022/0126/2004, por força da decadência – “vide” f. 297. Oportunizada a manifestação, a ora recorrente aduz que “(...) o relatório complementar [foi] apresentado depois que a defesa foi protocolizada e examinada, sobre os mesmos supostos fatos geradores, mesmas bases de cálculos e mesmas hipóteses de incidências, de matéria totalmente já transitada em julgado e desfavorável à fiscalização (...)” (f. 353/354), em violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/88. Manifesta sua discordância com o relatório complementar “(...) porque além de intempestivo, o Auto de Infração NFLD 35.724.026-0 não pode ter qualquer vinculação com autos de infrações anteriores, arquivados, com os lançamentos totalmente anulados; [e]m segundo lugar, ainda que assim não o fosse, o débito exigido está alcançado pela decadência; [e]m terceiro lugar, que fica fazendo parte integrante da defesa, todos os termos da defesa protocolizada anteriormente sob o nº 36910.000195/2005-951, com todos seus anexos (...)” (f. 357). A PENTA ENGENHARIA TOPOGRAFIA E AGRIM LTDA., em sua primeira e única manifestação nestes autos, aduziu ilegitimidade passiva, dado que apenas administra e fiscaliza a execução de obra, não participando diretamente da construção, “(...) sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento, no presente caso é de total da responsabilidade da contratante de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário, na qual deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, ainda que fique discriminado item a título de taxa de administração ou de agenciamento, não do Impugnante” (f. 397). Defendeu ainda a “prescrição” da formalização do crédito tributário – “vide” impugnação às f. 391/401. Às fls. 441/449, foi exarada Decisão-Notificação nº 11.401.4/707/2006 julgando, desta vez, procedente o lançamento fiscal., sob a justificativa de que “[o] débito abrange o período de 03/98 a 10/98, e a lavratura da notificação se deu em 28/04/2005” (f. 445) Em petição às f. 471/483 a ora recorrente esclarece que crédito tributário abrange o período de 01/93 a 02/93, e não 03/98 a 10/98; além de replicar as razões já lançadas e reiteradas em suas manifestações pregressas. Foi então exarada a Decisão-Notificação nº 11.401.4/0142/2007, reformando a Decisão Notificação n° 11.401.4/0707/2006, apenas para alterar o item 14 na parte em que “o débito abrange o período de 03/98 a 10/98” para “o débito abrange o período de 01/93 a 02/93” – “vide” f. 491/497. Intimada da decisão (f. 505) a recorrente apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário (f. 511/527) alegando preliminarmente, que (i) a decisão ora recorrida deveria ter sido prolatada por órgão colegiado, e não novamente de forma monocrática; e, (ii) teria sido a exigência fulminada pela decadência. Quanto ao mérito, asseverou que “(...) nenhum dos pontos do recurso administrativo foi julgado a contento e como determina a lei (...)” (f. 515), razão pela qual merece o reexame das razões ali lançadas. É o relatório. Voto Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004498/2006-42 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA INCOMPETÊNCIA DA AUDITORA-FISCAL PARA PROLATAÇÃO DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO Nº 11.401.4/0142/2007 Ao sentir da recorrente, a Decisão-Notificação nº 11.401.4/0142/2007 (f. 491494 que reformou a de nº 11.401.4/0707/2006 (f. 441/449), deveria ter sido prolatada por órgão colegiado. Contudo, nos termos do art. 32 do Decreto 70.235/1972, “[a]s inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”, razão pela qual detinha a a julgadora “a quo” competência para reformar a decisão por ela proferida apenas para “(…) alterar o item 14 na parte em que “o débito abrange o período de 03/98 a 10/98” para “o débito abrange o período de 01/93 a 02/93” – cf. f. 493. Ademais, foi notificada do direito de interpor recurso voluntário ao extinto Conselho de Recursos da Previdência Social – cf. f. 501 – garantindo julgamento do recurso voluntário tal como dispõe a Lei nº 9.784/1999 e o Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. I.2 – DA DECADÊNCIA DA EXIGÊNCIA Da leitura da situação-fática relatada fica claro o imbróglio causado pelas próprias autoridades fiscalizadoras nestes autos. Ora, se a decisão recorrida retificou a data da ocorrência do fato gerador (de 1998, para 1993), tendo considerado a data de cientificação como sendo 28 de abril de 2005, certo que ainda que considerado o inconstitucional prazo decadencial decenal previsto pelo parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 – “ex vi” da Súmula Vinculante nº 8 –, haveria de ter sido declarada a decadência da exigência. Chama ainda atenção o fato de inexistir nestes autos qualquer discussão acerca da natureza do vício que teria anulado a NFL nº 35.524.954-5, ensejando a lavratura da NFL ora em espeque, tampouco do momento em que fora a ora recorrente cientificada dos lançamentos nela consubstanciados, fatos estes de extrema relevância para a delimitação do termo “a quo” do lapso temporal para a aferição da (não) ocorrência de causa extintiva da exigência. No Relatório Fiscal Complementar consta que “(...) [a] NFLD 35.724.026-0, relativa à Ação Fiscal 09.166.457, foi emitida em razão de Decisão de Nulidade de número 11022/0126/2004, que anulou a NFLD 35.524.954-5, relativa à ação fiscal de número 09.017.463.” (f. 297) Transcrevo, no que importa, trechos do referido ato decisório, acostado às f. 377/383, que demonstram o motivo da anulação da NFLD: 3.5 Deve-se ainda ressaltar que pelo fato da presente NFLD envolver a defendente, ora contratante e diversos contratados, sendo que estes últimos não são solidários entre si, impõe-se a Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36378.004498/2006-42 observância do art. 198 do código Tributário Nacional — CTN, que em homenagem à garantia do sigilo fiscal, dispõe: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (nr) 3.6 Observe-se que a divulgação de dados económico-fiscais do contribuinte é vedada, o que impossibilita juridicamente a inclusão de sujeitos passivos em um mesmo débito que não sejam solidárias entre si. 3.7 Desta forma, tendo em vista a inclusão de mesmo processo de contribuintes que não são solidários entre si, o que inviabiliza a cientificação de todos sem quebrar o sigilo fiscal previsto no CTN, o presente procedimento administrativo de lavratura da NFLD ressente-se das formalidades necessárias a seu prosseguimento, devendo ser tornado nulo e em substituição serem emitidas Notificações Fiscais individualizadas para cada contratante e serem ainda enviadas cópias a todos, oportunizando prazo para apresentação de defesa. (f. 381; sublinhas deste voto) Ocorre que, independentemente do cariz do vício, fato que a NFLD 35.524.954-5, anulada pelas razões ora relatadas, foi lavrada apenas em 18/12/2003, tendo a ora recorrente sido cientificada em 23/12/2003 – “vide” Consulta de Dados Identificadores do Processo às f. 437 –, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois da ocorrência dos fatos geradores, referentes às competências 01 e 02 de 1993. Desde o primeiro lançamento, portanto, os créditos já tinham sido fulminados pela decadência. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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8504205 #
Numero do processo: 10530.720214/2007-46
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-009.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T11:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T11:30:39Z; Last-Modified: 2020-10-14T11:30:39Z; dcterms:modified: 2020-10-14T11:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T11:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T11:30:39Z; meta:save-date: 2020-10-14T11:30:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T11:30:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T11:30:39Z; created: 2020-10-14T11:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-14T11:30:39Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T11:30:39Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10530.720214/2007-46 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.034 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2101-002.395, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 14 /2 00 7- 46 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720214/2007-46 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 [...] VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o paradigma nº 2102002.315 admite a possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. O sujeito passivo ainda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para corrigir inexatidão material. Intimado desta última decisão, o contribuinte não interpôs recurso especial. A Fazenda Nacional, igualmente intimada, reiterou seu recurso já interposto. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Com efeito, ao contrário da decisão recorrida, o acórdão paradigma 2102-002.315 considera legítima a utilização do valor da terra nua com base no valor médio das DITRs. Veja- se: Deve-se anotar que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. E utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras – SIPT, o qual seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720214/2007-46 A propósito do Despacho Decisório de fls. 341/345, argumentando que “o VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 9.393 de 1996.”, alterando o valor da terra nua para o mesmo montante admitido pela decisão recorrida, tal despacho não foi cientificado ao contribuinte e, portanto, não surtiu efeitos sobre o lançamento, de modo que não implica perda superveniente do objeto recursal e nem obsta o seu conhecimento. 2 Arbitramento do VTN Discute-se nos autos se é válido o arbitramento do VTN efetuado com base na média das DITRs do município, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão recorrida, segundo a qual: Ocorre que, na inexistência de laudo técnico que comprove o VTN declarado, pode ser utilizado o valor da terra nua constante do SIPT, desde que cumpridos os requisitos legais. Salientamos que se, para um determinado Município, não houver informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN médio por hectare por aptidão agrícola, o fisco não pode utilizar o VTN médio informado nas DITR, eis que esse valor não atende ao critério da capacidade potencial da terra, tendo em vista que esta informação não consta da declaração, que contém apenas o valor global atribuído à propriedade, sem considerar as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de utilização. Pois bem. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que é “incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel”. Veja-se: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (PAF 10183.720096/2006-82, acórdão 9202-008.498, sessão de 18/12/2019, relator MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por unanimidade neste ponto) Integro ao presente voto, como razões de decidir, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão retro mencionado: No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.034 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720214/2007-46 E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (grifei) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Destarte, verifica-se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das DITR do município do imóvel (tela do SIPT de fls. 09), não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901264/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 34.089,72 e homologar as DCOMP remanescentes na lide até este limite. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 no valor de R$ 34.089,72 e homologar as DCOMP remanescentes na lide até este limite. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 64 /2 01 0- 51 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901264/2010-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 98/101) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 45, que não homologou as compensações constantes das DCOMP 17288.35627.050407.1.7.03-0540, 20548.15282.230106.1.7.03-3514, 15063.90830.240206.1.3.03-0253 e 37181.01758.230807.1.3.03-9766, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 no valor declarado de R$ 53.424,94 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte e da compensação de estimativas de CSLL do ano-calendário 2004 com saldo negativo de períodos anteriores. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 52/54), a contribuinte alegou que o valor não confirmado de estimativas compensadas, de R$ 93.619,48, encontrava-se sob discussão em outro processo pendente de julgamento (10805.901.079/2008-41) e, sendo assim, o Despacho Decisório deveria ser cancelado. No acórdão a quo foi negado provimento à manifestação de inconformidade, tendo em vista que em 12/03/2014 houve decisão do CARF no processo nº 10805.901.079/2008- 41, denegando o reconhecimento do crédito pleiteado pelo interessado. Ciência do acórdão DRJ em 17/05/2016 (folha 107). Recurso voluntário apresentado em 16/06/2016 (folha 108). A recorrente, às folhas 109/126, em síntese do necessário, reforça suas alegações anteriores. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901264/2010-51 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Conforme consta do acórdão recorrido, a contribuinte impugnou em primeira instância a glosa referente às compensações de estimativas com créditos remanescentes de outro processo, mas não as glosas de retenção na fonte efetuadas no Despacho Decisório, o que torna estas últimas matéria preclusa, à qual também não há menção no recurso que aqui se analisa. As estimativas de CSLL do ano-calendário 2004 cujas compensações com saldo negativo de períodos anteriores não foram confirmadas são as de janeiro a março daquele ano, compensadas na DCOMP 20661.13218.290404.1.3.03-2082, conforme se transcreve do relatório de “detalhamento do crédito” do despacho decisório, à folha 47: Tal DCOMP foi objeto de julgamento no processo 10805.901.079/2008-41, tendo sido objeto de decisão no CARF em 12/03/2014, conforme informação constante do acórdão recorrido. Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa de CSLL relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 2004 no âmbito do processo 10805.901.079/2008-41, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, de uma eventual não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901264/2010-51 Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL não Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.142 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901264/2010-51 homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, como a DCOMP foi objeto de julgamento no processo 10805.901.079/2008-41, no qual houve decisão no CARF em 12/03/2014, conforme informação constante do acórdão recorrido, em 31/12/2004 certamente os débitos estavam extintos sob condição resolutória e com exigibilidade suspensa. Houve, assim, em 31/12/2004, constituição do crédito tributário relativo àquelas estimativas, o qual será cobrado no caso de não homologação das referidas compensações. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. Desta forma, deve ser considerado para composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 o valor relativo às estimativas de CSLL de janeiro a março de 2004, de R$ 93.619,48, a ser adicionado às parcelas de crédito já confirmadas no valor de R$ 210.546,16 e subtraído da CSLL devida de R$ 270.075,92, o que resulta em reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 34.089,72 e homologar as DCOMP remanescentes na lide até este limite. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 34.089,72 e homologar as DCOMP remanescentes na lide até este limite. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723925/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDADE. Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT.
Numero da decisão: 2202-006.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723108/2014-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. PRECLUSÃO. Por não ter sido renovada em sede recursal, está preclusa a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. IMPOSSIBILIDADE. Apresentado Laudo Técnico em conformidade com a NBR 14.653-3, não é possível a revisão do VTN com base nas informações extraídas do SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723108/2014-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 25 /2 01 4- 06 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723925/2014-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.928, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância (DRJ) que rejeitou a impugnação, apresentada em face do lançamento que constituiu o crédito tributário, para manter o VTN indicado em laudo técnico por ela apresentado. A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, assim restou ementado o acórdão combatido: Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Intimada do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário replicando quase a integralidade das teses suscitadas em sua peça impugnatória para, ao final, expor o seguinte: Explicitou a boa-fé, no sentido de jamais ter declarado o VTN abaixo do valor de mercado, mostrou à fiscalização Laudo elaborado, que expressou claramente e razoavelmente que o preço de terra nua informado na DITR 2010, não fugiu de patamares expressos em pesquisas oficiais; Aduz que não pode ser lesada pelo Fisco quando há claramente expostos, dados SUPORTADOS pelas faixas de preço de mercado de terra nua, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e, O AIIM é nulo de pleno direito, haja vista que o trabalho pela fiscalização, utilizou o arbitramento em desacordo com o artigo 148 do CTN, pois a Prefeitura não demonstrou que informações da contribuinte foram apresentadas com qualquer falha, omissão ou em desrespeito a boa-fé e ao princípio da estrita legalidade. Protestou ainda pela realização de sustentação oral. Preclusa, portanto, a discussão acerca da incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o ITR. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723925/2014-06 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.928, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. De início, anoto que, quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em sua DITR, declarou a recorrente VTN de R$ 14.681.506,09 (quatorze milhões seiscentos e oitenta e um mil quinhentos e seis reais e nove centavos) (f. 6). Devidamente intimada a comprovar o VTN declarado, acostou laudo técnico que concluiu que o VTN do imóvel objeto de autuação seria de R$ 16.033.000,00 (dezesseis milhões e trinta e três mil reais) – “vide” f. 163/166. A fiscalização, por entender que o laudo apresentado continha os requisitos previstos no item 9.2.3.5 da supracitada NBR – i) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; ii) no mínimo cinco dados de mercado utilizados; e ii) todas as informações relativas aos dados amostrais para que se comprove o VTN pretendido –, bem como por ter sido acostada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), acolheu as conclusões ali contidas – “vide” valor apurado pela fiscalização às f. 6. Contra o VTN apurado em laudo técnico por ela apresentado é que, teratologicamente, se insurge a recorrente. Ao seu sentir, o VTN/ha por ela declarado estaria em consonância com o VTN médio por aptidão agrícola da região, “(...) que variaram entre R$ 10.625,74 (dez mil, seiscentos e vinte e cinco mil reais e setenta e quatro centavos) e R$ 26.424,53 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), por hectare.” (f. 347) Aduz que (…) o arbitramento poderá ser utilizado pela fiscalização tão somente quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. O que não é o caso da Recorrente, eis que ela observou a subsunção do fato à norma - parametrizando o VTN conforme a publicação oficial. Ou seja, a fiscalização não poderia arbitrar o VTN, pois a Recorrente respeitou as normas legais e jamais foi omissa em suas declarações, o que torna nulo o lançamento de ofício. E quando a fiscalização arbitrou, ARBITROU ERRADO, porque utilizou informações de laudo técnico sem que a legislação a permitisse. (f. 371; sublinhas deste voto) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723925/2014-06 Da leitura das razões recusais me parece clara a parca compreensão da realidade fático-jurídica descortinada nestes autos. O termo de intimação fiscal expedido para a comprovação do VTN declarado é claro ao dispor que, na ausência de apresentação de laudo técnico em estrita observância aos ditames legais, (...) ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFBV, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$: - Cultura/lavoura R$ 26.424,53 (solos superiores planos) (...) - Terras de campo ou reflorestamento R$ 10.625,74 (f. 27) O VTN, ao contrário do que sustenta, não foi arbitrado, justamente porque a fiscalização entendeu que o laudo técnico acostado preenchia os requisitos necessários para que o valor ali indicado fosse tomado como base de cálculo. Ademais, previamente à apresentação da documentação requerida, tinha a recorrente plena ciência dos valores constantes na tabela SIPT. Ora, se ao seu sentir, a aptidão agrícola do seu imóvel faria atrair um valor por hectare inferior ao encontrado pelo experto por ela contratado, deveria ter se furtado apresentar o laudo técnico. Não está a autuação maculada de qualquer vício, eis que o arbitramento com base nas informações extraídas do SIPT somente se dá quando não logra o sujeito passivo êxito em demonstrar qual seria o VTN para o bem objeto da autuação. No caso, as autoridades fazendárias, entenderam ter a recorrente apresentado prova hábil à aferição do VTN. Despiciendo frisar ainda ser o processo norteado pela boa-fé, da qual deriva a impossibilidade de a parte contrariar seus próprios atos. Se não estava de acordo com as conclusões lançadas pelo experto por ela contratada, deveria nem tê-las juntado aos autos, assim evitaria todo o imbróglio que vem causando deste a primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723925/2014-06 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.911267/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/04/2001, no valor de R$ 4.600,52, transmitido através do PER/Dcomp nº 17368.55368.120506.1.2.04-0092. O pagamento teria sido efetuado pela empresa incorporada, Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda, CNPJ 78.851.151/0001-40. A DRF Araraquara indeferiu a restituição por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 11 26 7/ 20 11 -1 7 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911267/2011-17 Cientificado do despacho em 17/01/2012 (fl. 7), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 8/90, mas sem anotação da data de entrega e ilegível. Juntado ao presente processo, porém, o dossiê nº 10010.006528/0612-48 contém o mesmo recurso, com data de protocolo 16/02/2012, e qualidade visual pouco mais compreensível. Em tal recurso, o contribuinte teceu os seguintes argumentos: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Juntou planilha demonstrativa do valor reapurado de Cofins e parcial do Livro Razão. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória em obediência ao principio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911267/2011-17 A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911267/2011-17 que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão incontroversa relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e não ter apresentado as provas documentais que embasassem o seu direito, sendo que estas deveriam ser produzidas até o momento processual da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. A recorrente, discordando da alegação de preclusão de prova documental, em razão do princípio da instrumentalidade e verdade material do Processo Administrativo Fiscal, pleiteia em sede recursal a juntada de documentação complementar comprobatória. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911267/2011-17 Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta no recurso Voluntário, os documentos anexos memória de cálculo, com a composição da base de cálculo da contribuição e relação das contas do razão das receitas a serem excluídas e fls. do Livro do Razão Parcial, com as receitas financeiras destacadas. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, bem como, se entender que é o caso, demais documentos que compõe a escrita fiscal e contábil, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição e eventuais pagamentos a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.722625/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.317
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para providenciar o sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.
Nome do relator: Dione Jesabel Wasilewski
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1020.16154.S1JY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.722625/2015­96  Resolução nº  2201­000.317  S2­C2T1  Fl. 202          2 manifestação de inconformidade do contribuinte ao Despacho Decisório Sefis/DRF/Osasco/SP  nº 39, de 2015 (fl. 115), pelo qual foi indeferido pedido de restituição relativo à DIRPF/2008.  O contribuinte protocolou em 20/12/2012 declaração  retificadora com o  fulcro  de afastar a incidência de IR sobre juros moratórios em reclamatória trabalhista (DIRPF a fls.  25/31).  Diante  da  ausência  de  manifestação  da  Autoridade  Tributária  quanto  a  essa  retificadora,  voltou  a  pleitear  a  restituição  alegando,  inclusive,  que  seu  pedido  já  teria  sido  homologado pelo decurso de prazo.  Pelo  Parecer Malha  PF/SEFIS/DRF/OSA 01/2015  (fls.  113/114)  é  esclarecido  que os documentos comprobatórios juntados ao dossiê de malha foram convertidos em pedido  de restituição no processo que hora se analisa.  Aduz,  ainda,  que  os  valores  do  rendimento  e  do  imposto  de  renda  retido  informados  na  DIRPF/2008,  na  verdade  seriam  referentes  a  levantamento  que  ocorreu  em  06/10/2015, embora o recolhimento do IRRF tenha se dado em 14/11/2007 (fl. 107).  Com  base  no  entendimento  de  que  os  rendimentos  e  o  imposto  retido  seriam  relativos  à  declaração  do  exercício  2006,  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido,  o  que  foi  acatado pelo Despacho Decisório SEFISº 39, de 2015 (fl. 115).  O  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  119/127)  alegando, em síntese, que:  1. Não havia obrigação de declarar esses rendimentos, porque eles eram imunes  de tributação.  2. O prazo de  restituição deve ser  contado da data de 31/12/2007, pois  foi  no  exercício de 2007 que ele foi pago, já que estava sendo discutido em juízo, onde se encontrava  depositado em razão de litígio sobre o valor da retenção.  3. Vários atos judiciais e administrativos consolidaram o entendimento de que a  contagem  do  prazo  para  pedir  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente  deve  considerar a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano em questão.  A DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando a  inexistência do direito, tanto porque o valor recebido seria tributável como porque o direito de  pleitear a restituição já teria decaído.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/05/2016 (fl. 168) e o recurso voluntário  foi tempestivamente protocolado em 17/06/2016 (fls. 170/195).  Em seu recurso, o contribuinte reprisa os argumentos apresentados em primeira  instância e reafirma a natureza indenizatória dos juros moratórios, o que os excluiria do campo  de incidência da tributação.  Neste  Colegiado,  o  processo  em  questão  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.  Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1020.16154.S1JY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.722625/2015­96  Resolução nº  2201­000.317  S2­C2T1  Fl. 203          3   Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  As  controvérsias  deste  processo  se  resumem  a  duas  questões:  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre  a  renda  retido  indevidamente  pela  fonte  pagadora; se há ou não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos em  reclamatória trabalhista.  Ocorre,  entretanto,  que  o  STF  determinou  que  os  órgãos  administrativos  se  abstenham  de  julgar  a  questão  da  incidência  do  IRPF  sobre  juros  moratórios  até  que  sobrevenha nova orientação. Assim, existe óbice para a conclusão do julgamento do processo  neste momento, o que impõe o seu sobrestamento.  Conclusão   Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  e  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  providenciar  o  sobrestamento, conforme orientação da 2ª SEJUL, em função de determinação do STF.  Dione Jesabel Wasilewski    Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1020.16154.S1JY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DIONE JESABEL WASILEWSKI em 26/09/2018 11:41:00. Documento autenticado digitalmente por DIONE JESABEL WASILEWSKI em 26/09/2018. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO em 29/09/2018 e DIONE JESABEL WASILEWSKI em 26/09/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1020.16154.S1JY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 349B070D4AE445AEDBB6A23506219DCA4F22B3B69856BFB218696C2550877B17 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.722625/2015-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13854.720233/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser excluídos do Simples Nacional os contribuinte que possuam débitos sem exigibilidade suspensa e que não os tenham regularizado no prazo legal contado da ciência do Ato Declaratório Executivo.
Numero da decisão: 1401-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser excluídos do Simples Nacional os contribuinte que possuam débitos sem exigibilidade suspensa e que não os tenham regularizado no prazo legal contado da ciência do Ato Declaratório Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 02 33 /2 01 5- 18 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720233/2015-18 Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 1700434/2015, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB procedeu à exclusão de ofício da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2016. A razão da exclusão foi a existência de débitos sem exigibilidade suspensa conforme lista que consta do Anexo único do ADE em questão: Irresignada com a exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, alegou que havia tentado obter junto à RFB o parcelamento dos débitos, mas a parcela mensal teria ficado excessivamente elevada. Assim, pugnou pela concessão de parcelamento do débito em 180 (cento e oitenta) parcelas e a revogação ou suspensão do ADE. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 11-53.147 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – DRJ/REC recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. PARCELAMENTO. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. O parcelamento de débitos fiscais, inclusive pela sistemática do Simples Nacional, está sujeito aos limites estabelecidos nas normas legais autorizativas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em relação ao mérito, a autoridade julgadora registrou que o parcelamento no âmbito do Simples Nacional, que havia sido anteriormente feito pela contribuinte, foi rescindido em 15/02/2015. Esta seria, então, a razão da exigibilidade dos débitos que deram causa à exclusão. Em relação ao pedido de novo parcelamento no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, asseverou a autoridade a quo não haver previsão legal para tanto. Reproduzo excerto do acórdão: 6. Em relação ao parcelamento do Simples Nacional solicitado pelo contribuinte em 12/01/2012, vê-se que o mesmo foi rescindido no dia 15/02/2015 (fl. 19). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720233/2015-18 6.1. A defesa solicita maior número de prestações para parcelamento de débitos do Simples Nacional, além de prazo de carência para a parcela inicial. No entanto, não é possível atender pedido fora das regras legais estabelecidas. A norma legal estipula em sessenta o número máximo de parcelas. Também determina que o valor de cada parcela se refira à divisão entre o total consolidado da dívida e o número de prestações mensais solicitadas. Até o processamento da consolidação, a parcela pode ser a mínima exigida (R$300,00). Vejamos esses dispositivos: [...] Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte defendeu o tratamento diferenciado – de índole constitucional – devido às micro e pequenas empresas e pugnou pela reforma da decisão de piso de forma a reverter a exclusão do Simples Nacional e possibilitar o parcelamento dos débitos. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto no relatório acima, a questão controversa no presente processo versa acerca da exclusão da contribuinte do Simples Nacional em razão da existência de débitos sem exigibilidade suspensa. A vedação à opção pelo Simples Nacional é prevista no artigo 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como visto, o parcelamento no âmbito do Simples Nacional havia sido rescindido em 02/2015 e esse era o motivo pelo qual os débitos eram exigíveis no momento da emissão do ADE em questão. Entretanto, a exclusão poderia ter-se tornado ineficaz caso a contribuinte houvesse regularizado os débitos no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência do ADE, conforme previsão legal expressa no artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720233/2015-18 § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Inicialmente, na manifestação de inconformidade, a contribuinte mencionou que teria tentado obter um parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses. Esse foi, inclusive parte do pedido na peça de defesa. Contudo, é preciso dizer que não se trata da adesão da contribuinte a um parcelamento. Trata-se de um pedido de parcelamento sem qualquer previsão legal. Neste sentido, tenho que este pedido é ineficaz para produzir os efeitos se suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, VI do CTN. O parcelamento no âmbito do Simples Nacional é regulado em norma legal veiculada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] §15.Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. §16.Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. §17.O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) §18.Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. [...] – grifei. Posteriormente, a Lei Complementar nº 155/2016 passou a prever um parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses para débitos vencidos até 05/2016: Art. 9 o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2 o O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720233/2015-18 prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia. § 3 o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte. § 4 o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; II - os valores constantes no § 3 o deste artigo. § 5 o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. § 6 o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 7 o O pedido de parcelamento de que trata o § 2 o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. § 8 o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 9 o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. O que se verifica, portanto, é que os débitos que estavam exigíveis no momento da exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional não foram regularizados no trintídio legalmente previsto. Na peça recursal, a contribuinte não fez nenhuma menção à regularização dos débitos em questão. Apenas pugnou pelo reparcelamento dos débitos e a suspensão ou insubsistência do ADE. Como visto, com a Lei Complementar 155/2016, poderia ser concedido um parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses para os débitos em questão. Contudo, a concessão de parcelamento é matéria que extravasa a competência dos julgadores administrativos, bem como o escopo do presente processo, que trata tão somente da validade e dos efeitos da exclusão procedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 1700434/2015. Uma vez que não houve a regularização dos débitos que deram azo à exclusão de ofício e que a contribuinte não trouxe nenhuma outra alegação fora do pedido de reparcelamento dos débitos, tenho que o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 1700434/2015 deve ser mantido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720233/2015-18 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003813/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 13 /2 01 0- 11 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003813/2010-11 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8491811 #
Numero do processo: 10530.901096/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.476
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 09 6/ 20 12 -3 2 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901096/2012-32 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.476 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901096/2012-32 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8469454 #
Numero do processo: 10725.901050/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.610, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2011 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 01 05 0/ 20 12 -3 6 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901050/2012-36 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2011, no valor de R$ 49.817,49, transmitida através do PER/Dcomp nº00194.43417.231111.1.3.04-1158. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goyatazes-RJ não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 26, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 19/12/2012 (fl. 28), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 15/01/2013, para alegar que teria declarado o valor da contribuição devida em agosto de 2011 incorretamente na DCTF, e que o valor correto constaria no Dacon e no PER/Dcomp. Esclareceu que teria promovido a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer a suspensão da intimação (de cobrança) até que fosse julgada a manifestação, o provimento de seu recurso e a homologação da compensação. Cientificada dessa decisão em 12/06/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 47, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 50-94, na data de 10/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901050/2012-36 Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 23/10/2011 (fl. 29-33), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2011 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 198.885,65, pago em 23/09/2011 – fl. 7). A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao COFINS referente a competência de agosto de 2011 no valor de R$ 198.885,65, em 23/09/2011, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior e transmitiu PER/DCOMP, em 23/11/2011, visando compensar parcela do crédito (R$ 49.817,49) com débitos também de COFINS. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 27/10/2011 (fls. 7- 9), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 84.282,54, o que corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 23/09/2011, no valor de R$ 198.885,65. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 11/01/2013 (fls. 9 a 15), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 19/12/2012. Nada obstante, a Contribuinte, ainda junta ao seu Recurso Voluntário uma planilha de cálculo do PIS e da COFINS do período e o espelho das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período do agosto de 2011, com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida (fls. 54-90). Assim, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DCTF retificadora X DACON original X planilhas de débitos e espelhos da GIA - guia de informação e apuração do ICMS do período), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON originária, assim como sobre a DCTF retificadora e demais documentos ora apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901050/2012-36 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON original (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON original estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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