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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173628 #
Numero do processo: 11330.000238/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005 RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sumula 88 do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, a 11 fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005 RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sumula 88 do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos  do voto do Relator.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se da NFLD nº 35.791.259­4, a qual exige diferença de contribuições  sociais previdenciárias a cargo da empresa, apuradas mediante o cotejo dos valores declarados  em GFIP e aqueles pagos em GPS.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando,  basicamente:  (i)  que  os  diretores  relacionados  não  são  corresponsáveis  pelos  débitos  da  empresa; ii) as supostas divergências não levaram em consideração pagamentos efetuados pela  empresa.  Diante  da  documentação  anexada  pela  empresa  na  impugnação,  foi  determinada  a  realização de diligência,  a qual,  ao  final,  culminou com a  revisão de diversas  competências, conforme DADR de fls 551 a 563.  A  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo a decadência quinquenal do artigo 150, § 4º do CTN e, sendo que em relação às  demais competências foram consideradas as retificações procedidas em diligência fiscal.   Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário a esse Conselho, por meio do qual sustenta que aos diretores não pode ser arrolados  lista de corresponsáveis pelo débito, bem como que a diligência  fiscal não se atentou para o  princípio da verdade material.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11330.000238/2007­02  Acórdão n.º 2301­003.608  S2­C3T1  Fl. 1.205          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Inclusão dos sócios como co­responsáveis pelo crédito tributário  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Aplica­se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 88, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação, não atribuindo a responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas.  Acolho, portanto, essa alegação.  Mérito  No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.   Verifica­se dos autos que a diligência fiscal determinada não se ateve apenas  aos documentos apresentados pela empresa em sede de impugnação, mas também buscou nos  sistemas informatizados do Fisco eventuais pagamentos efetuados de modo verificar a correção  dos valores exigidos. A conclusão da citada diligência é evidente nesse sentido:  “Por  todo  o  exposto  e  a  fim  de  não  haver  nenhum  tipo  de  cobrança  indevida,  na  presente  NFLD,  houve  por  bem  à  fiscalização RETIFICAR, onde a empresa provou a inexistência  de divergências, através da juntada dos documentos de fls. 150 a  443,  bem  como  corretas  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  equivalentes  àquelas  declaradas  no  relatório  CNIS  ­  Resumo  Mensal,  quando  divergentes  do  relatório CCORGFIP,  além  da  retificação  do  valor  liquido  em  GPS  para  o  estabelecimento  matriz (0001­11) ­ competência 12/2000, tudo em conformidade  com os anexos de fls. 452 a 520”  Ademais,  pelo  que  se  apura  dos  autos,  todos  os  pagamentos  comprovados  mediante  a  juntada  das  guias  em  sede  de  impugnação,  bem  como  aqueles  verificados  em  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  sistema informatizado foram deduzidos do lançamento original, o que culminou com o DADR  de fls. 551 a 563.  Logo, nada a alterar na decisão a quo nesse sentido.    Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para: i) em relação à lista de corresponsáveis esclarecer  que não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no  âmbito do contencioso administrativo fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa,  nos termos da Súmula CARF 88; e ii) aplicar a retroatividade do artigo 106 do CTN de modo  que  a multa deverá  ser  calculada nos  termos do  artigo 35  caput  da Lei  nº 8.212/91,  se mais  benéfico ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                         Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11330.000238/2007­02  Acórdão n.º 2301­003.608  S2­C3T1  Fl. 1.206          5   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5288051 #
Numero do processo: 10120.012845/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não se transfere aos sucessores. RETENÇÃO NA FONTE. Tendo sido considerado no cálculo do tributo devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte (antecipação), não há que se falar em bis in idem. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 84          1 83  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012845/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.158  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção  prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não  se transfere aos sucessores.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  Tendo  sido  considerado  no  cálculo  do  tributo  devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte  (antecipação), não há que se falar em bis in idem.  IRPF.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 28 45 /2 00 9- 81 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 85          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 56/67) interposto em 11 de julho de 2012  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  (fls.  39/46),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  13  de  junho  de  2012  (fls.  53/54), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento  de fls. 09/12, lavrada em 30 de novembro de 2009, em decorrência de omissão de rendimentos  do trabalho, verificada no ano­calendário de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos anistiados políticos,  civis ou militares,  a partir de 29 de agosto de 2002  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  desde  que  o  beneficiário  tenha  solicitado, mediante  requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação  econômica previsto na Lei nº 10.559/2002.  MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  espontaneamente  o  recolhimento  do  imposto  apurado, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possuem como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 39).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  56/67),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do lançamento.   É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 86          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de discussão acerca do reconhecimento de isenção do IRPF sobre a  pensão  de  50%  que  a  interessada  percebe  pelo  óbito  de  seu  esposo,  ex­funcionário  da  Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o qual foi declarado anistiado político post mortem  pela Resolução n° 008/03, de 14 de  fevereiro de 2003, da Comissão Especial  da Anistia,  da  Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, instituída pela Lei n° 14.067, de  26  de  dezembro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  5.563,  de  8  de  março  de  2002,  conforme Processo n° 14067­0253.  Pois bem, a Lei nº 10.559, de 13/11/02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabeleceu  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantindo  diversos  direitos,  dentre  estes  o  direito  à  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório:   “Art. 1o. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:  (...)  II ­ reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o. e 5o. do  art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.  Melhor  detalhando  o  referido  inciso  II  do  artigo  1º,  temos  o  artigo  3º  da  referida  lei,  dispondo  genericamente  sobre  a  referida  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  o  artigo  4º  tratando  da  reparação  em  prestação  única  e  os  artigos  5º  ao  8º  disciplinando a reparação em prestação mensal e continuada.   É  dentro  desse  capítulo  da  lei  que  se  situa  o  artigo  9º,  que  prevê  a  não  incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a título  de reparação econômica de caráter indenizatório (prestação única ou mensal e continuada):   “Art. 9o. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição  ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de  ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos são isentos do Imposto de Renda.”   Assim,  verifica­se  que  a  isenção  aplica­se  exclusivamente  aos proventos  e  pensões excepcionais, recebidos em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado  político.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 87          4 Realmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que a Lei n. 10.559/02 estabeleceu, em seu art. 19, o pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  pela  legislação em referência:  “Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já  anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas,  bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina  o art. 11.  Parágrafo único.  Os  recursos  necessários  ao  pagamento  das  reparações  econômicas  de  caráter  indenizatório  terão  rubrica  própria  no Orçamento Geral  da  União  e  serão  determinados  pelo Ministério  da  Justiça,  com  destinação  específica  para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério  da Defesa).”  E, nesse sentido, firmou o entendimento de que os anistiados políticos, civis  ou militares, anteriores à Lei n.º 10.559/2002 têm direito ao benefício fiscal previsto no art. 9º,  parágrafo  único  da  referida  lei,  em  relação  ao  pagamento  de  aposentadoria/pensão  excepcional,  cujo  dispositivo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.897/2003  (A  título  exemplificativo,  entre  outros:  STJ,  MS  15.461/DF,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010,  DJe  19/11/2010;  STJ,  MS  10.894/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/04/2010, DJe 20/04/2010).   No  mesmo  sentido,  já  decidiu  este  Tribunal  Administrativo,  consoante  se  depreende dos seguintes julgados:   “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto de renda dos rendimentos relacionados no § 1º do Decreto nº 4.897/03 não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído  pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.531,  j.  em  14/04/2011)   * * *  “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002.   RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  dos  rendimentos  relacionados  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 88          5 daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação mensal,  permanente  e  continuada,  instituído pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.600,  j.  em  13/05/2011)  * * *  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício:  2004.  PENSÃO MILITAR.  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça,  de  08/12/2003,  a  isenção  do  IRPF  dos  anistiados  políticos  independe  da  análise  do  requerimento de  substituição  pelo  regime de  reparação  econômica  pelo Ministério  da Justiça.”   (CARF  2a.  Seção,  1a.  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.344,  j.  em  07/02/2011)   Corrobora com este entendimento o parecer da AGU assim ementado:   “PARECER  Nº  AGU/PBB­01/2008  PROCESSO:  00400.007148/2008­28  INTERESSADOS: Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e Ministério da Defesa.   ASSUNTO:  Divergência  de  interpretação  quanto  ao  alcance  da  isenção  de  imposto de renda concedida aos anistiados políticos, nos termos dos artigos 9º e 19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  4.897/2003.  Ementa:  Inteligência dos artigos 9º e 19, da Lei nº 10.559/02, regulamentada pelo Decreto nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos  proventos  e  pensões  excepcionais  que  vêm  sendo  pagos  aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de 29/08/2002.”   Todavia,  na  hipótese  dos  autos  não  se  trata  de  discussão  acerca  da  incidência  tributária  sobre  a  reparação  econômica  única  ou  em  prestação  mensal  e  continuada ou, ainda, de pensão de já anistiado político nos termos da Lei n.º 6.683/79 e da EC  26/85.   Nos  presentes  autos  pretende  a  Recorrente  o  reconhecimento  de  isenção  tributária incidente sobre a aposentadoria por  invalidez obtida por seu cônjuge, sem qualquer  relação com a condição de anistiado, e que atualmente é recebida pela Recorrente em razão do  falecimento daquele.   Tal fato pode ser depreendido com nitidez do Parecer da Procuradoria Geral  da  Assembléia  Legislativa  de  Goiás  acostado  aos  autos  do  Processo  10120.010732/2009­41  (também julgado nesta data), no qual se afirma que:   “No caso especifico ora analisado, o ex­servidor desta Casa, Haroldo de Brito  Guimarães foi anistiado post mortem, e em razão disso foi atribuída à sua sucessora  legal, ora Requerente, pela Resolução n° 008/03, uma pensão especial no valor de  R$  6.000,00,  e  sobre  a  qual  não  incide  os  descontos  de  imposto  de  renda  e  contribuição previdenciária, nos termos das Leis suso referidas.  No entanto, recebe ainda, o valor de 50% da pensão referente aos proventos  de  seu  falecido  Marido,  no  valor  de  RS  7.765,83  (contracheque  junto  doc.  08),  aposentado  como  servidor  público,  pois  o  mesmo  era  Procurador  Jurídico  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Goiás.(...)  Seus  proventos  normais  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 89          6 aposentadoria  são  de  origem  estatutária  e  não  se  enquadram  no  conceito  de  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  mas  sim  de  verba  remuneratória,  e  está sujeita à incidência normal de imposto de renda e contribuição previdenciária.”  (fl. 22)   No mesmo sentido, o próprio recurso voluntário contém afirmação no sentido  de que: “A pensão que percebe é por morte, desvinculada de qualquer caráter indenizatório ou  reparação econômica, nos termos da lei antiga e da lei nova” (fl. 60/61).   E,  em  relação  à  matéria  específica,  entendo  que  a  Lei  da  Anistia  apenas  reconheceu a não tributação, pelo seu caráter indenizatório, dos valores recebidos em razão do  reconhecimento  da  condição  de  anistiado,  ou  seja,  dos  valores  recebidos  a  título  de  reparação econômica (seja em prestação única seja em prestação mensal e continuada) ou aos  já anistiados políticos nos termos das outras Leis de Anistia. Aliás, a esse respeito, cabível até  mesmo a discussão se se trataria de isenção concedida por parte do legislador ou se aplicável o  fenômeno da não incidência pura e simples.   Por outro lado, no tocante às aposentadorias regularmente concedidas e sem  qualquer  vinculação  à  condição  de  anistiado  não  vislumbro  na  referida  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02  (especialmente  nos  artigos  1º,  II,  e  3º  a  9º)  a  previsão  legal  de  que  estas  aposentadorias seriam, agora sim, isentas.   E  a  despeito  de  a  aposentadoria/pensão  excepcional  de  anistiado  se  aproximar, no seu regime jurídico, aos benefícios previdenciários, eles não se confundem, pois  possuem pressupostos diversos, quais sejam, a perseguição política no primeiro caso e o risco  social no segundo.   A  Constituição  da  República  é  expressa  ao  exigir  lei  em  sentido  formal  e  material para conceder isenção de tributo instituído por lei, in verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de  crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,  só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Portanto,  entendo que a  isenção  (ou não  incidência) que  atinge  a  reparação  econômica de natureza indenizatória percebida pelo anistiado político não pode ser estendida à  aposentadoria  regularmente  concedida  nos  termos  do  regulamento  geral  de  previdência,  sem  relação com a condição de anistiado, por ausência de previsão legal para tanto.   Ademais,  ainda  que  assim não  fosse,  percebe­se  que  a Lei  n.º  10.559/2002  restringiu  a  isenção aos próprios anistiados que possuem o direito à  reparação econômica de  caráter  indenizatório,  ou  seja,  a  isenção  somente  se  aplica  aos  valores  “pagos  a  anistiados  políticos”, não se transferindo o benefício fiscal , portanto, aos seus dependentes "no caso de  falecimento do anistiado político".  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 90          7 Realmente, apesar de existir o direito à  transferência do direito à  reparação  econômica  aos  dependentes,  verifica­se  que  o  artigo  13  da  Lei  n.º  10.559/2002  não  prevê  a  isenção dos valores recebidos por transferência:   “Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à  reparação  econômica  transfere­se  aos  seus  dependentes,  observados  os  critérios  fixados  nos  regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.”  No mesmo  sentido,  o Decreto  n.º  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  veio regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,  também  menciona  a  isenção  somente  dos  valores  pagos  “a  anistiados  políticos”,  não  mencionando os sucessores:  “Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são  isentos do  Imposto de Renda, nos  termos do parágrafo único do  art.  9º  da Lei n.º  10.559, de 13 de novembro de 2002.  1º.  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos  do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá efetuar a  retenção  retroativa do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art.  2º O disposto neste Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação deste Decreto  efetivar­se­á  após deferimento da  substituição de  regime  prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.”   Portanto,  a  isenção  fiscal  é  aplicável  tão  somente  para  os  valores  pagos  diretamente  ao  anistiado  político  (tendo  em  vista  possuírem  nítido  caráter  indenizatório,  em  razão dos prejuízos causados à pessoa do anistiado), isenção esta que perde o sentido quando se  transfere a reparação econômica aos dependentes.   No  tocante  à  alegação de  suposto bis  in  idem  em  razão dos  rendimentos  já  terem sido tributados na fonte, fato é que a Recorrente em sua declaração efetivamente utilizou  o total de R$ 11.198,92, a título de Imposto de Renda na Fonte Antecipação, para reduzir a sua  base tributável (fls. 13 e 18 dos autos).   E,  no  cálculo  do  lançamento  tributário,  também  foi  respeitada  a  dedução  integral do referido Imposto Retido na Fonte Antecipação no valor de R$ 11.198,92, não tendo  sido,  portanto,  glosado  qualquer  valor  a  título  de  imposto  pago,  para  o  cálculo  do  imposto  devido (fl. 12).  Nesse  sentido,  não  se  verificou  a  alegada  dupla  imposição  sobre  os  rendimentos percebidos pela Recorrente, relembrando­se, outrossim, que já foi considerado, na  primeira instância, o recolhimento do tributo realizado pela Recorrente.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 91          8 Por fim, alega a Recorrente que a Receita Federal não teria legitimidade para  a cobrança do imposto de renda ora discutido, em razão do quanto disposto no artigo 157, I da  Constituição. Veja­se a redação do referido dispositivo:   “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”  Data  venia,  como  cediço,  o  aludido  dispositivo  não  tem  o  significado  pretendido pela Recorrente, uma vez que a repartição das receitas tributárias não se confunde,  em  hipótese  alguma,  com  o  exercício  da  competência  tributária,  sendo  essas  duas  formas  distintas  utilizadas  pelo  Constituinte  para  garantir  a  autonomia  e  o  recebimento  de  recursos  pelos entes da Federação.  Nesse sentido, cumpre salientar que o referido dispositivo está na Seção “DA  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS”  exatamente  por  tratar  da  necessidade  de  repartição posterior das receitas arrecadadas pela União com os Estados e o Distrito Federal. E,  para  que  exista  referida  partilha  de  receitas,  pressupõe­se,  logicamente,  que  em  momento  anterior ocorra a arrecadação do imposto por parte desta.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10640.720401/2012-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 MULTA. QUALIFICAÇÃO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Quando há adequada contabilização das operações do contribuinte, e a respectiva demonstração de todos os lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por meio de disponibilização dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais informações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.330
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário da solidária Cintia Furtado Barreiros, face de sua intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos demais recorrentes, para dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inaplicabilidade da qualificação da multa por sonegação, fraude ou conluio, mantendo o agravamento por não atendimento da fiscalização no percentual de 50% incidente sobre o patamar de 75%, resultando no percentual de 112,5%. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 MULTA. QUALIFICAÇÃO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Quando há adequada contabilização das operações do contribuinte, e a respectiva demonstração de todos os lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por meio de disponibilização dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais informações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário da solidária Cintia Furtado Barreiros, face de sua intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos demais recorrentes, para dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inaplicabilidade da qualificação da multa por sonegação, fraude ou conluio, mantendo o agravamento por não atendimento da fiscalização no percentual de 50% incidente sobre o patamar de 75%, resultando no percentual de 112,5%. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720401/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.330  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa  com  esse  fim.  Quando  há  adequada  contabilização  das  operações  do  contribuinte, e a respectiva demonstração de todos os lançamentos contábeis  relacionados à suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por  meio de disponibilização dos livros e registros contábeis do contribuinte, que  contêm tais informações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 04 01 /2 01 2- 40 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  solidária  Cintia  Furtado  Barreiros,  face  de  sua  intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos  pelos  demais  recorrentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  inaplicabilidade  da  qualificação  da  multa  por  sonegação,  fraude  ou  conluio,  mantendo  o  agravamento  por  não  atendimento  da  fiscalização  no  percentual  de  50%  incidente  sobre  o  patamar de 75%, resultando no percentual de 112,5%.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Tratam­se  de  recursos  voluntários,  interpostos  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 41.865,  fls.  658/671,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  para  manter  o  crédito tributário constituído no DEBCAD 51.005.155­3 – Patronal, fl. 17, no importe de R$  1.558.654,82  (um milhão  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais e oitenta e dois centavos) e no DEBCAD 51.005.156­1 – Terceiros, fl. 25, no valor de R$  427.208,24 (quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos).  A Autoridade Fiscal informa que os fatos geradores informados em GFIP nas  competências de 01/2009 a 05/2009 foram substituídas pela empresa, por novas, com número  reduzido  de  segurado  (01  por  competência),  não  expressando  a  totalidade  de  segurados  empregados à disposição do sujeito passivo, da mesma para com os contribuintes individuais.  Segundo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a empresa informou  nas GFIPs, ser optante pelo SIMPLES, quando, na verdade, não poderia ser considerada como  enquadrada no regime simplificado, por exercer atividade vedada à opção, conforme o disposto  no inciso XII do artigo 17 da LC n. 123/2006, qual seja, cessão ou locação de mão­de­obra.  Para  tanto,  foi  lavrado  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  CAT/DRF/JFA N. 003, de 03 de fevereiro de 2012, excluindo a empresa do SIMPLES, com  efeitos desde 01/07/2007,  fl.286. Cumpre destacar que  conforme  informado pela DRJ, na  fl.  667,  não  houve  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  efetuada a intimação por intermédio de edital afixado em 15/02/2012, no saguão da Delegacia  da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora e desafixado em 02/04/2012.  Além  do  lançamento  dos  valores  não  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  e  terceiros,  foi  efetuada  a  glosa  de  Salário­Família  e Salário­ Maternidade, em razão de a empresa não ter apresentado provas. Segundo o Relatório Fiscal,  fls. 02/14:  4. DO FATO GERADOR:  Analisada  a  documentação  as  Contribuições  Previdenciárias  aqui  autuadas  e  devidas  pela  Empresa,  tiveram  como  FATO  GERADOR:  4.1.  OBRIGACAO  PRINCIPAL  (NAO  INFORMADO  EM  GFIP)  A  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  (categoria  1)  informadas  em  GFIP  nas  competências  de  01.2009  a  05.2009;  tais  declarações  foram  substituídas pela Empresa por novas, com numero reduzido de  segurado (01 por competência) e que não expressam a totalidade  de Segurados Empregados a disposição do sujeito passivo (vide,  em  anexo,  contratos  de  prestação  de  serviços  do  período  e  o  QUADRO  III  –  RELACAO  DE  SEGURADOS  GFIP  062009  –  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  onde podemos verificar a existência de Segurados Empregados  com  data  de  admissão  anterior  e  no  período  do  credito  constituído). Nas GFIP's  com validade perante a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  a  Empresa  informa  que  e  OPTANTE PELO SIMPLES – vide QUADRO II – AFERICAO  DE SALARIO DE CONTRIBUICAO;  4.1.2. GLOSA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O  pagamento  e/ou  credito  de  remunerações  a  Contribuinte  Individual  (categoria  11)  informadas  em  GFIP  nas  competências  de  01.2009  a  05.2009,  tais  declarações  foram  substituídas pela Empresa por novas, com numero reduzido de  segurado (01 por competência) e que não expressam a totalidade  de Segurados a disposição do sujeito passivo . Nas GFIP's com  validade  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB, a Empresa  informa que e OPTANTE PELO SIMPLES –  vide  QUADRO  II  –  AFERICAO  DE  SALARIO  DE  CONTRIBUICAO;  4.1.3.  GLOSA  DE  SALARIO­FAMILIA  e  SALARIO  MATERNIDADE:  Toda  documentação  solicitada  através  do  TIPF  e  demais  Termos  não  foi  apresentada  pela  Empresa  –  inclusive  toda  aquela  relativa  ao  Salário­Família  e  Salário­ Maternidade, dando origem a glosa da referida dedução. A não  apresentação da documentação solicitada deu origem ao Auto de  Infração  Debcad  No  51.005.152­9  –  Processo  10640­ 720.366/2012­69 – Período: 06.2009 a 12.2010;  NOTA: ATRAVES DO ATO DECLARATORIO EXECUTIVO  SACAT/DRF/JFA No 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 –  PROCESSO  COMPROT  No  10640.720.149/2012­79  –  A  EMPRESA  FOI  EXCLUIDA  DO  SIMPLES  NACIONAL  A  PARTIR  DE  1  DE  JULHO  DE  2.007–  vide  documento  em  anexo.  5. INFORMACOES PARA APURACAO DO DEBITO:  5.1. E no Discriminativo do Debito – DD ­ que informamos todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  e  o  conjunto de  informações que  serviram para apurar o debito de  contribuição previdenciária devida pela Empresa. Na seqüência,  discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as  bases  de  calculo,  as  rubricas,  as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­maternidade  e  compensações),  as  diferenças  existentes  e  o  valor  dos  juros  SELIC, da multa e do total cobrado.  Nas fls. 237/278, há Relatório Fiscal com data de 06/10/2011, decorrente do  Mandado de Procedimento Fiscal 0710300­2011­0646, da Delegacia da Receita Federal (DRF)  em Nova Iguaçu que conclui que os verdadeiros donos da empresa são o Sr. Josemar da Silva e  seu grupo. Afirma que foram firmados vários contratos por ele e que somam milhões de reais e,  no entanto, apenas parcela desses valores são declarados.  Foram arrolados como solidários, fls. 15/16, o Sr. Josemar da Silva, sócio de  fato,  e  os  sócios  de  direito:  Leandro  Pinto  da  Silva,  Janet  Maria  Pinto  da  Silva,  Simone  Aparecida da Silva, Jeverson da Silva e Cíntia Furtado Barreiros.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 4          5 Além dos fatos acima, o AFRFB, aplicou multa por lançamento de ofício no  patamar  de  75%,  tendo  qualificado­a  para  150%  por  ter  ocorrido  em  tese  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  posteriormente  para  225%  por  ter  havido  sonegação  de  informações em GFIP, art. 44, parágrafo 1º e 2º da Lei n. 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  face  da  autuação  fiscal,  a  empresa  apresentou  impugnação  nas  fls.  532/558 e o responsável solidário Josemar da Silva, também o fez, nas fls. 561/574.  DA DECISÃO DA DRJ  Em análise aos argumentos da então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  julgou,  na  sessão  de  04  de  dezembro de 2012, o Acórdão n. 09­41.865, fls. 658/671, pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito lançado, em decisão que restou ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  TEMPESTIVIDADE.  COMPETÊNCIA.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO. SOLIDARIEDADE. PROVA DOCUMENTAL.  Não  se  conhece  da  impugnação  de  sujeito  passivo  solidário  apresentada a destempo.   A competência para instauração de ação fiscal é da unidade que  circunscriciona  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  mas  os  procedimentos  de  lançamento  são  válidos  mesmo  que  formalizados por servidor competente de jurisdição diversa.   A  exclusão  do  Simples  Nacional,  por  vedação  decorrente  de  objeto  social,  efetivada  de  acordo  com  as  normas  procedimentais  próprias,  não  prejudica  o  lançamento  dela  decorrente.   A  sujeição  passiva  solidária  decorre  da  determinação  legal  e  deve ser assim aplicada, demonstrados os liames seus requisitos.   A  possibilidade  da  apresentação  de  prova  documental  extemporânea  deve  ser  demonstrada  oportunamente  à  sua  juntada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignado,  o  contribuinte  solidário  Josemar  da  Silva,  interpôs  Recurso  Voluntário, fls. 724/736, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva do suposto sócio de fato,  a tempestividade da impugnação, inexistência de sociedade de fato.  A sócia Cíntia Furtado Barreiros também recorreu, fls. 797/800, alegando que  jamais  participou  ativamente  da  sociedade,  que  seu  ingresso  foi  com  16  anos  para  poder  trabalhar na empresa, tendo sido induzida em erro por alguém de nome Pablo.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  A  empresa  STAR  SEGUR  ENGENHARIA,  intimada,  conforme  fls.  686,  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  documento  de  fls.  695/721,  alegando  a  nulidade  da  autuação  por  nulidade  na  notificação  do  processo  relativo  a  sua  exclusão  do  SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls. 801, e fl. 817, o Recurso Voluntário interposto por  Josemar da Silva é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade, assim como o da  empresa STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA­ME. Portanto, deles tomo conhecimento.  Quanto ao Recurso Voluntário apresentado por Cintia Furtado Barreiros, este  é  intempestivo. A  recorrente  teve  ciência do Acórdão de  impugnação  em 13 de  fevereiro de  2013, fl. 694, tendo protocolado o recurso apenas em 02 de abril de 2013, via postal, fl. 795,  ultrapassando o prazo legal. Portanto, dele não tomo conhecimento.  DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Quanto  a  suposta  alegação  de  nulidade  de  notificação  no  processo  de  representação para exclusão do SIMPLES, esta há de ser afastada.   Conforme  já  relatado  acima,  para  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  foi  lavrado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAT/DRF/JFA N. 003, de 03 de fevereiro  de 2012, com efeitos desde 01/07/2007, fl. 213.   Conforme  informado  pela  DRJ,  na  fl.  1042,  não  houve  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  sujeito  passivo  nos  autos  do  processo  10640.720149/2012­79,  tendo sido efetuada a intimação por intermédio de edital afixado em 15/02/2012, no saguão da  Delegacia da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora e desafixado em 02/04/2012.  O processo de representação  fiscal para exclusão da empresa do SIMPLES,  foi  numerado  sob  o  n.  10640.720149/2012­79.  O  processo  encontra­se  sem  movimentação,  com as seguintes movimentações, conforme se percebe do sistema COMPROT:  27/4/2012  Movimentação  3  10412  SEC CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRF­JFA­MG  SEC TECNOLOGIA DA  INFORMACAO­DRF­JFA­MG  25/1/2012  Movimentação  2  10035  SEC FISCALIZACAO­DRF­ JUIZ DE FORA­MG  SEC CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRF­JFA­MG  24/1/2012  Primeira  Distribuição  1  0  PROTOCOLO­DRF­JUIZ  FORA­MG  SEC FISCALIZACAO­DRF­JUIZ  DE FORA­MG    Diversas foram as tentativas da fiscalização para intimar a empresa acerca do  Início do Procedimento Fiscal, para tanto, cita­se os seguintes documentos: a) TIAF, fls. 29/32,  para  o  endereço  informado  pelo  contribuinte,  situado  em  Areal,  onde  não  foi  encontrada  a  empresa; b) O mesmo termo foi enviado para a “filial” em juiz de fora, fl. 33, recebido e sem  resposta;  c)  Foram  analisados  os  endereços  do  contribuinte  a  partir  de  suas  alterações  contratuais na JUCESP, conforme fls. 35/133; d) a fiscalização diligenciou perante a filial em  juiz de fora e viu que ali  era  realizada a atividade da empresa, em Juiz de Fora,  intimando a  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  empresa através do Termo de Intimação I, fl. 134, sem resposta; e) A fiscalização reintimou o  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação  II  de  fl.  137,  também  sem  resposta;  f)  A DRF  lavrou  edital  de  intimação  da  empresa,  afixando­o  em  16/08/2011  e  desafixando­o  em  31/08/2011,  permanecendo­se  a  mesma  situação;  g)  por  fim,  a  DRF  lavrou  o  Termo  de  Intimação  III,  fl 142, para  intimação do contribuinte para apresentação de documentos assim  como  para  ser  cientificado  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  ante  a  ineficácia  da  intimação  pessoal, a realizou via edital, constante na fl. 144.  O Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que a intimação do contribuinte se dê por edital apenas na hipótese em que resultar  improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II do art. 23, in verbis  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Diversas  foram  as  tentativas  dos  Auditores  Fiscais  de  localizar  a  empresa  para  intimação  acerca  do  Início  do  Procedimento  Fiscal,  bem  como  suas  repercussões,  no  entanto, todas as tentativas foram frustradas.  Cabe ao contribuinte manter atualizado os seus dados perante os sistemas da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  e  não  apenas  alegar  tê­lo  feito  em  junta  comercial.  Nesse sentido, segue abaixo trecho de julgado deste conselho que bem externa o entendimento,  in verbis:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 6          9 Não há o que se falar em nulidade da intimação, quando ficou  demonstrado nos autos que a intimação do contribuinte se deu  por edital em razão da impossibilidade de citá­lo pessoalmente  ou por via postal.   (...)(CARF.  Processo  11030.001060/2003­60,  Data  da  Sessão  16/08/2007, Relator(a): Nanci Gama; Nº Acórdão 303­34656)  Ante o exposto, não há que se falar em qualquer nulidade.  DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  O Sr. Josemar da Silva também discorre também acerca da tempestividade da  impugnação apresentada.  Quanto  à  tempestividade,  entendo  que  não merece  correição  o  acórdão  da  Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que, conforme documento apontado pelo relator, o  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  5/5/2012,  por  via  postal,  no  endereço  por  ele  indicado, qual seja, Galeria dos Previdenciários, n. 18, Sala 304, Centro, CEP 36013­190, Juiz  de Fora – MG, apresentando impugnação apenas em 8/6/2012, portanto, intempestiva.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DE FATO  O recorrente Josemar da Silva, afirma que é parte ilegítima a figurar no pólo  passivo da presente demanda, uma vez que ele não é sócio de fato da empresa, conforme quer a  autoridade fiscal, que assim o enquadrou, na forma do art. 124, I e do art. 135, II e III.  Afirma que  jamais  teve qualquer vínculo com a empresa  investigada, que é  na verdade apenas um prestador de serviços jurídicos à empresa, bem como que determinada  Delegacia  de  Polícia  Federal  realizou  em  17/11/2011  a  operação  Trucatto,  culminando  em  medida cautelar de busca e apreensão de documentos, efetuada tanto na residência, quanto no  escritório do requerido e também no imóvel locado onde a STAR SEGUR prestava serviços de  tele­atendimento  à  própria  Receita  Federal.  Tal  fato  traria  o  impedimento  no  exercício  do  direito de defesa.  Todos os fundamentos para caracterizar o Sr. Josemar da Silva como sócio de  fato da empresa estão relacionados no Relatório Fiscal constante nas fls. 237/278, para tanto,  arrola­se abaixo alguns trechos do documento fiscal que fundamentam sua conclusão:  ­ O referido JOSEMAR já foi diversas vezes fiscalizado por esta casa (tanto na parte  fazendária,  quanto  na  parte  previdenciária;  mesmo  quando  elas  ainda  não  caminhavam juntas, antes de ocorrer a fusão dos fiscos). Conforme vários relatórios  e  outros  documentos  anexos,  vê­se  que  o  referido  cidadão  é  mestre  em  abrir  empresas de fachada, sempre representadas por interpostas pessoas conhecidas como  “laranjas”.  Um  de  seus  ardis  é  a  constante  mudança  de  domicílio  fiscal  (das  empresas, dos  “laranjas”  e dele mesmo),  para dificultar  a ação dos  fiscos  e outros  órgãos, que constantemente estão em seu encalço; como Receita Federal;  ­ Em uma fiscalização empreendida nesta delegacia, foi efetuado um RELATÓRIO  FISCAL, lavrado em 03/06/2008, assinado pelos Auditores­Fiscais Alvano Carvalho  Lemos,  Rodolfo  Meijas­Cortez  Politano  e  Eduardo  Batista  de  Oliveira.  As  autoridade  produziram  um  longo  relato  sobre  o  Sr.  Josemar  e  suas  empresas  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  encabeçadas  por  “laranjas”,  dentre  elas,  a  Star  Segur,  que  ora  fiscalizamos.  Reproduzimos, litteris, o que foi abordado sobre a empresa em tela;  ­ Outra  prova  de  que  o  Sr.  JOSEMAR DA SILVA  é  a  pessoa  por  trás  de  várias  empresas é um julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, processo 01421­ 2009­036­03­00­8, no qual a empresa fiscalizada foi ré. O Juiz do Trabalho Vander  Zambeli  Vale  exarou  sentença  em  03/11/2010,  condenando  a  empresa.  Reproduzimos  parcialmente,  a  seguir,  a  recomendação  do magistrado  ao  final  do  documentos: (...).    A partir das alterações contratuais a auditoria analisou as entradas e saídas das pessoas  dos quadros societários e  todos estão  ligados ao Sr. Josemar da Silva, conforme os seguintes  trechos:  ­  Contrato  Social  ­  Célia  Aparecida  Scheffer:  Nossos  Comentários:  sócia  Célia  Aparecida  –  Ela  é  apontada  no  relatório  mencionado  no  item  4.1.  como  sendo  interposta  pessoa  (laranja)  em  outras  empresas  ligadas  a  JOSEMAR DA  SILVA.  Esteve registrada na Star Segur como funcionária entre 03/03/2009 a 17/12/2009.   ­ 1ª Alteração Contratual – Mudança de endereço para o mesmo de outras empresas  ligadas a JOSEMAR DA SILVA;  ­ 2ª Alteração Contratual – Saída da Sócia Simone e entrada do Sr. Gilber da Silva,  majoritário e com poderes para gerência. O Sr. Gilber é irmão do Sr. Josemar.  ­ 3ª Alteração Contratual – Entrada da Sra. Maria Alaídes de Oliveira Pereira, mãe  do Sr. Josemar e do Sr. Gilber da Silva;  ­ 4ª Alteração Contratual – Saída do Sr. Gilber e da Sra. Maria Alaídes e entrada do  Sr. Leandro Ferreira Rodrigues, ambos sem capacidade econômico  financeira para  integralizar o capital escriturado;  ­  5ª  Alteração  Contratual  –  Houve  apenas  alteração  do  objeto,  generalizando  os  serviços;  ­  6ª  Alteração  Contratual  –  Saída  do  Sócio  Leandro  e  ingresso  do  Sócio  Gilson  Estefani que não possui capacidade econômica financeira para tanto, bem como por  ter  seu CPF  ligado  ao  Partido  da Mobilização Nacional  –  PMN,  o mesmo  do  Sr.  Josemar da Silva, bem como por ser interposta pessoa em outras empresas ligadas ao  Sr. Josemar da Silva;  ­  7ª  Alteração  Contratual  –  saída  do  Sr.  Gilson  e  entrada  do  Sr.  José  Cláudio  Rodrigues, que é procurador do Sr. Josemar da Silva perante a RFB e candidato a  vice­prefeito do município de Juiz de Foram na chapa do Sr. Josemar da Silva, além  de  ser  sócio  da  empresa  Viena  indústria  e  Comércio  Expot  e  Import  de  Grãos  e  Cereais Ltda; além disse ele, bem como o Sr. Josemar, ambos advogados, atuaram  juntos  numa  representação  formulada  junto  ao  TCU  para  favorecer  a  Star  Segur  contra o Ibama;  ­  8ª  Alteração  Contratual  –  mudança  de  um  sócio,  do  capital  e  da  gerência  que  passou a ser gerida pela nova sócia Cíntia Furtado Barreiros, que à época era menor  de idade, o que caracterizaria o crime de corrupção de menores;  ­  9ª  Alteração  Contratual  –  Saída  da  senhora  Célia  Aparecida  e  entrada  da  Sra.  Janete  Maria  Pinto  da  Silva  que  é  ex­esposa  do  Sr.  Josemar  da  Silva  e  está  fortemente ligada aos negócios do ex­marido;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 7          11 ­ 10ª Alteração Contratual – a empresa muda de sede para São Paulo/SP, no entanto,  apenas  ficticiamente,  uma  vez  que  no  endereço  informado  não  funciona  nem  funcionou  a  empresa,  endereço  este  que  seria  usado  sistematicamente  pelo  Sr.  Josemar da Silva para que suas empresas fujam do Fisco em Juiz de Fora, o que se  reforça pelo fato de os contratos celebrados pela empresa manterem o endereço de  Juiz de Fora;  ­ 11ª Alteração Contratual – A empresa retorna a Juiz de Fora e o Sr. Leandro Pinto  da Silva volta aos quadros como sócio gerente, que é filho do Sr. Josemar e que à  época era menor de idade;  ­ 12ª Alteração Contratual – passa a  integrar o quadro societário o Sr. Jeverson da  Silva, irmão do Sr. Josemar da Silva, o qual não possui rendimentos nem patrimônio  compatíveis com o aporte de capital;  ­  13ª Alteração Contratual  –  Sem mudanças  significativas;  entrada  de  novo  sócio  majoritário que não declarou o fato à fiscalização;  ­  14ª Alteração Contratual  –  Saída  de  dois  sócios,  permanecendo  apenas Leandro  Pinto da Silva  e Simone Aparecida Coimbra; o  capital  foi  aumentado em mais de  seis milhões de reais e houve mudança fictícia da sede    Além das alterações contratuais, a fiscalização percebeu que todos os documentos eram  autenticados e registrados no mesmo cartório, em um município não pertencente à juiz de fora,  mas sim, no município de Belmiro Braga.    Em fiscalização anterior foram encontradas procurações em que as interpostas pessoas  conferiam poderes especiais, inclusive representação das pessoas jurídicas junto às instituições  financeiras às pessoas mais próximas do Sr. Josemar, inclusive, a ele, o que leva a conclusão de  que o Sr. JOSEMAR DA SILVA e seus companheiros eram os donos dos empreendimentos.    Também verificaram que o proprietário do Imóvel em que funciona a Star Segur, está  registrado em nome do Sr. Josemar da Silva, desde o ano de 1986, o qual o recorrente afirma  ter sido seu escritório profissional a longa data e, atualmente, sido alugado à empresa.    Por todas as razões acima arroladas, conclui­se pela presença dos requisitos do art. 124,  I e art. 135 do Código Tributário Nacional.  DA MULTA APLICADA  O  fiscal  aplicou  a multa  de  75%  conforme  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91, em virtude da alteração advinda da Lei 11.941/09, em razão de o período fiscalizado  ser posterior à sua entrada em vigor.  No  entanto,  não  aplicou­a  apenas  de  forma  simples,  agravando­a  e  qualificando­a, elevando­a ao patamar de 225%. O fiscal bem relata os motivos que o levaram  a exasperar a multa , conforme o Relatório Fiscal, fls. 02/14, in verbis:  9.8.1 Multa Aplicada – Competências 01.2009 a 13/2010  9.8.1.1.  Multa  aplicada  de  75%  ­  A  partir  da  competência  12/2008,  pelas  infrações  de  não  recolher  e de  não  declarar  ou  declarar com omissões/incorreções, a multa de ofício do Auto de  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Infração  de  Obrigação  Principal  é  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições devidas e não declaradas nem recolhidas.  9.8.1.2.  A  multa  de  ofício  pode  ser,  ainda,  agravada  e  qualificada com base no parágrafo 1º e 2º do art. 44 da Lei n.  9.430/96;  9.8.1.3.  A  Multa  é  agravada  se  o  Sujeito  Passivo  deixar  de  atender  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  sem  prejuízo,  da  emissão  de  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações acessórias. A Empresa – conforme vimos – deixou de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  nos  TIPF  e  demais  Termos – vide item 4.1.2;  9.8.1.4.  Portanto,  nas  competências  01.2009  a  13.2010  a  MULTA FOI AGRAVADA EM 50%;  9.8.1.5.  Além  da  AGRAVADA  a  MULTA  DE  OFÍCIO  foi,  também, QUALIFICADA – de 75% para 150%, por ter ocorrido  –  em  tese  –  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA, pelas seguintes razões:  9.8.1.5.1.  A  empresa,  conforme,  podemos  constatar  através  da  leitura do Relatório Fiscal que da suporte ao pedido de Exclusão  de Ofício do Simples Nacional e do Relatório Fiscal para Troca  de  Domicílio  Tributário  –  ambos  em  anexo,  constitui­se  por  interpostas  pessoas  e  quando  do  seu  ingresso  no  Regime  do  Simples Nacional,  esbarrava  em  vedação prevista  no  artigo  12  da Resolução CGSN n. 004, de 2007. Ocorre que o objetivo de  fazer­se  valer  da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  mesmo  sendo  expressamente,  vedada  por  Lei,  era  de  “suprimir  ou  reduzir contribuição social previdenciária”. Naqueles Relatórios  Fiscais  há  uma  longa  descrição  das  artimanhas  adotadas  pela  Empresa com o fim primeiro de escapar da Ação Fiscal. Existia,  assim, uma ação deliberada de, ao declarar em GFIP sua opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  reduzir  a  Contribuição  Previdenciária  Patronal,  adotando  tal  prática  como  conduta  reiterada para obtenção de êxito. Essa conduta está prevista no  art. 337­A, III, do Código Penal: Constitui crime o fato de:  “Suprimir  ou  reduzir  contribuição  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:  ...  III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições sociais previdenciárias  9.8.1.5.2. Nas competências de 01.2009 a 05.2009 – constou na  GFIP  do  Sujeito  Passivo  tão  somente  as  remunerações  dos  segurados  empregados  Kelly  Aparecida  Rodrigues  –  NIT:  130968823­46  (de  01  a  04.2009)  e  Letícia  Fernandes  Reis  Fonseca  –  NIT:  134862993­43  (em  05.2009).  Todos  os  segurados  relacionados  no  QUADRO  II  –  AFERIÇÃO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – em anexo – e que serviu como  base para a constituição do crédito tributário que deu origem ao  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 8          13 processo COMPROT n. 10640­720.401/2012­40, foram omitidos  na declaração prestada à Previdência Social (GFIP).  9.8.1.6 – A Multa foi, portanto, AGRAVADA e QUALIFICADA:  225% (art. 44, parágrafo 1º e 2º, da Lei n. 9.430/1996)  Quanto  ao  agravamento  em  50%  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  para  prestação  de  esclarecimentos,  conforme  o  art.  44,  parágrafo  1º  e  2º  da  Lei  9.430/96,  entendo  que  foi  aplicado  de  maneira  correta,  conforme  todas  as  intimações  da  empresa para prestação dos esclarecimentos necessários, as quais não foram atendidas, acima  já expostas.  No  entanto,  não  vislumbro  a  qualificação  por  sonegação  de  contribuição  previdenciária. Para apuração do débito, a fiscalização examinou os atos de constituição e suas  alterações, GFIPs e GPS, não houve sequer aferição indireta no presente caso.  Para  tanto,  necessário  se  faz  trazer  à  colação  os  textos  normativos  que  embasaram a majoração da alíquota da punição:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Abaixo seguem os artigos da Lei 4.502/64:  Art.  71. Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  partir  da  análise  do  caso  concreto,  e  dos  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão.  O  erro  ocorrido  não  é  suficiente  a  dar  causa  à  qualificação da multa com fundamento nos artigos 71 e seguintes da Lei 4.502/64, pelo só fato  de  a  empresa  ter  informado  que  estava  amparada  pelo  SIMPLES,  quando  na  verdade  sua  atividade era vedada por se tratar de cessão de mão de obra.  Os  fatos  descritos  mostram  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  transparente  quanto a sua contabilidade e suas obrigações acessórias. A empresa foi constituída de fato e de  direito,  a  contabilidade  estava  à  disposição  da  fiscalização,  os  fatos  geradores  foram  informados,  a GFIP  foi  devidamente preenchida. O  fato de o  estar­se diante de um sócio de  fato que realizou diversas mudanças de para beneficiar­se não está abarcado pelos dispositivos  legais acima.  A  Star  Segur  contratou  com  a  administração  pública,  inclusive  a  RFB,  exerceu o serviço e não se utilizou de outras empresas para impossibilitar sua responsabilidade  ou mesmo, sequer, esvaziou seus cofres para eventual execução, ante as informações prestadas  pela autoridade autuante.  Nesse sentido veja­se o que leciona a doutrina:  Não  podemos  ignorar,  também,  que  existem  situações  impeditivas  da  qualificação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. Ou seja, ainda que haja provas da fraude, existem  contraprovas suficientes a descaracterizá­la. Vislumbramos esta  situação quando há adequada contabilização das operações do  contribuinte,  e  a  respectiva  demonstração  de  todos  os  lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são  colocados  à  disposição  do Fisco,  por meio  de  disponibilização  dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais  informações.  (DIAS,  Karem  Jureidini.  A  prova  da  Fraude.  A  prova no processo tributário. NEDER, Marcus Vinicius; SANTI,  Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). São  Paulo: Dialética, 2010, p. 331.)  Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 9          15 75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.   (...)  (CARF.  Primeira  Seção.  Processo  16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,  Acórdão 1402­000.802)  ****************************************************  (...)  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei nº  9430,  de  1996,  para  o  qual  é  necessária  a  caracterização  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  identificação  de  evidente  intuito  de  fraude.  O  elemento  doloso  não  está  contido  na  caracterização  da  simulação,  para  efeitos  penais­tributários.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  Processo  11080.009150/2004­94,  Sessão de 23/04/2008, Relatora Heloísa Guarita Souza, Acórdão  104­23129)  Abaixo segue caso bastante similar ao tratado nos autos, tendo o  primeiro  conselho  de  contribuintes  entendido  que  não  havia  razão em manter a majoração da multa, in verbis.  (...)  MULTA  DE  OFÍCO  QUAIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte  era  sócio,  e  terceiro para a prestação de  serviços  de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de  se beneficiar de  tributação mais  favorecida, não caracteriza o  evidente intuito de fraude.   (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  10680.013122/2006­10.  Sessão  de  05/03/2008.  Relator  Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Acórdão 104­23042)  Portanto, não subsistem motivos para a qualificação da multa.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  CONCLUSÃO  Do exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  da  solidária Cintia  Furtado  Barreiros,  face  sua  intempestividade. Conheço do  recurso voluntário  interposto pelos demais  recorrentes, para dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a inaplicabilidade da  qualificação da multa por sonegação, fraude ou conluio.  Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 835DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10166.908063/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908063/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 63 /2 00 9- 13 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  ­  se de  compensação  de  crédito  decorrente  de pagamento  a maior  de  PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, não retificou as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  310.56053.180706.1.3.046119,  transmitida  eletronicamente  em  18/07/2006,  com  base  em  suposto  crédito  de  Pis  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após analisar as razões de impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão no 03­47.839 o qual seguiu assim  ementado:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908063/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.387  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  Conforme aviso de recebimento – AR – de fls. 25, a Impugnante foi intimada  do acórdão de primeira instância administrativa em 28/05/2012 e apresentou recurso voluntário  em 28/06/2012, por meio do qual reiterou suas razões de impugnações.     É o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não o conheço.    Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 28/05/12 e a apresentação do RV 28/06/12), o  recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto não pode ser conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 03­47.839 (fls. 19/22), da DRJ  de Brasília por meio de Aviso de Recebimento anexado às fls. 25, no qual consta como data de  recebimento 28 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso  foi  protocolizado em 28/06/2012, conforme se verifica à fls. 27.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  28/05/2012,  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem do prazo teve seu início no dia 29/05/2012, primeiro dia subseqüente de expediente  normal,  terça­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  27/06/2012,  uma  quarta­feira,  dia  útil.  O  recurso apenas foi apresentado dia 28/06/12, quinta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908063/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.387  S3­C3T2  Fl. 12          5   Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10950.903001/2011-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.903001/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.127  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 30 01 /2 01 1- 93 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 98          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/12/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 99          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 100          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 101          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10660.900590/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração de compensação, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, a partir da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003. Recurso Voluntário desprovido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1402-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900590/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  PASTIFICIO SANTA AMÁLIA LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/JFA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  OBJETO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração de  compensação,  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa, a partir da edição da Medida Provisória n°  135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003.  Recurso Voluntário desprovido.  Direito Creditório Não Reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 90 /2 00 8- 18 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 3          2 Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  17361.37058.090804.1.7.02­0600  (fl.  63/71)  não  homologado pela DRF­Varginha/MG, que pretendia compensar crédito de Saldo Negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  com  débitos  (i)  de  IRPJ,  períodos  de  apuração  agosto/2003  (principal  R$  40.561,84),  outubro/2003  (R$  22.570,00),  novembro/2003  (R$  337.205,03)  e  dezembro/2003  (R$  714.906,48);  e  (ii)  de  CSLL,  períodos  de  apuração  fevereiro/2003  (R$  9.637,87) e dezembro/2003 (R$100.000,00).   A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01/25), na qual  alega, preliminarmente, erro de direito na fundamentação e ofensa aos princípios da legalidade  e da motivação dos atos administrativos.   No  mérito,  sustenta  que  os  débitos  do  PER/DCOMP  em  discussão  (17361.37058.090804.1.7.02­0600),  já  foram  objeto  de  compensação  da  seguinte  forma:  (i)  débitos  de  IRPJ:  através  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280  e  nos  processos  administrativos  13807.003659/2005­05  e  13807.003663/2005­65;  (ii)  débitos  de  CSLL:  já  foram  objeto  de  compensação  no  PER/DCOMP  37504.78567.240505.1.3.03­8392,  20477.69125.24050.51303.1088  e  nos  processos  administrativos  nº.  13807003661/2005­76  (crédito  de  saldo  negativo  de  1999  ­  objeto de PAEX); razão pela qual a presente declaração de compensação deve ser cancelada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (fls.  78/80),  uma  vez  que  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação em análise não teriam sido extintos por compensação em outras declarações e/ou  processos.   Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fl. 84 e seguintes)  alegando,  em  resumo,  que  o  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.879.176,97,  apurado  em  31/12/2003, declarado na DIPJ 2004, p.11, ficha 12A, teria sido extinto da seguinte forma:  1)  O  valor  de  R$  1.244.842,84  fora  extinto  através  do  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280.  O  crédito  aproveitado  no  referido  PER/DCOMP  seria  decorrente de Saldo Negativo de IRPJ que, com as devidas correções, teria chegado ao valor de  R$ 1.747.883,83. Acrescenta, que a DRJ/JFA não contesta  tal  crédito e que o mesmo estaria  devidamente  declarado  na  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002),  p.11,  no  valor  de  R$  1.223.874,59, ficha 12 A, item 18.  2) Em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  no  valor  de R$ 1.563.531,60  alega  que  este teria sido compensado no processo administrativo 13807.003659/2005­05, ainda pendente  de julgamento.   3) Em relação aos débitos de IRPJ no valor de R$ 70.802,53, alega que este  teria sido compensado no processo administrativo 13807.003663/2005­65, ainda pendente de  julgamento.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 4          3 A  contribuinte  anexa  os  seguintes  documentos  para  comprovar  suas  alegações:   1) DIPJ 2003 Retificadora (fls. 87/149), na qual é apurado o saldo negativo  de IRPJ no valor de R$1.223.874,59 e base negativa de CSLL no valor de R$ 611.031,52;  2) DIPJ 2004  (fls. 150/227), na qual  foi  informado como devido o  total de  R$ 2.879.176,97 a título de IRPJ pago por estimativa e de R$ 1.065.763,61 a título de CSLL  paga por estimativa;  3)  Cópia  do  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280  (fl.  37/43  e  228/234), que declara a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  1.223.665,52,  com  débito  de  IRPJ  de  Dez/03  no  valor  de  R$  1.244.842,84 (principal);  4)  Cópias  de  peças  do  processo  administrativo  13807.003663/2005­65  (fl.  235/244), que discute e indefere a homologação da compensação de crédito de COFINS não­ cumulativa,  com  débitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  dezembro/2000  (R$  59.064,44),  dezembro/2001 (R$ 640.875,03) e dezembro/2003 (R$ 70.802,53); (fl.269/413 ­ manifestação  de  inconformidade,  fl.  414/427  –  manifestação,  fl.  428/431  ­  Intimação  e  carta  cobrança,  fl.432/453  ­  Acórdão  09­30.537  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  que  indefere  a  manifestação de inconformidade, fl. 454/514 ­ Recurso Voluntário ao CARF);  5)  Despacho  de  revisão  no  processo  13807.008158/2004­26  (fl.  245/268),  que trata de pedido de desistência de parcelamento;  6) Cópias  de  peças  do  processo  administrativo 13807.003659/2005­05, que  discute  e  não  homologa  a  compensação  do  crédito  de COFINS  não­cumulativa  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro/2004,  no  valor  da R$  2.400.729,63,  com  débitos  de  IRPJ  (código 2362),  respectivamente, no valor de R$ 1,563.631,60 e R$ 195.297, dos períodos de  apuração  de  Dez/2003  e  Dez/2004;  (fl.  26  –  Declaração  de  Compensação,  fl.  515/524  ­  Intimação  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Varginha­MG,  fl.  525/682  ­  Manifestação  de  Inconformidade);   7) Cópias  de  peças  do  processo  administrativo 13807.003661/2005­76, que  discute  e  não  homologa  a  compensação  tributária  realizada  no  dia  27/05/2005,  na  qual  se  reportava ao ano calendário de 1999, informando crédito de CSLL; (fl. 683/688 ­ Acórdão 16­ 21.031 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI que indefere a manifestação de inconformidade,  fl. 689/7719 ­ Recurso Voluntário ao CARF);  8) Cópia do PER/DCOMP 37504.78567.240505.1.3.03­8392, que compensa  crédito de saldo negativo do ano­calendário 2000, no valor de R$ 120.191,06, com débito de  CSLL de Dez/03 no valor de R$ 176.258,92 (fl. 720/725);  9) Cópia do PER/DCOMP 20477.69125.240505.1.3.03­1088, que compensa  saldo negativo do ano­calendário 2001, no valor de R$ 312.658,18, com débito de CSLL de  Dez/03, no valor de R$ 394.222,91, e de Dez/04 no valor de R$ 25.801,23 (fl. 726/731);  10) Cópias de peças do processo administrativo 13807.003.660/2005­21 que  discute a compensação de crédito de base negativa de CSLL de 1998 com débito de CSLL de  Dez/03  no  valor  de  R$  426.118,43  (fl.  29/30  e  732/739  ­  Declaração  de  Compensação,  fl.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 5          4 740/748 ­ DIPJ 1999, fl. 749/755 ­ Despacho Decisório que não homologa a compensação, fl.  756/788 ­ Manifestação de Inconformidade, fl. 789/795 ­ Acórdão 16­21.030 proferido pela 5ª  Turma da DRJ/SPOI que não homologa a compensação, fl. 796/808 ­ Recurso Voluntário ao  CARF).   11) Documento de fl. 50 que menciona o pagamento de débito de CSLL de  Dez/03,  no  valor  de  principal  R$  69.163,35,  referente  ao  processo  18208.736820/2007­57,  pago em parcelamento (PAEX).  É o Relatório.      Voto               Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicialmente, sublinhe­se que a Recorrente não contesta a afirmação de que o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  discussão  (17361.37058.090804.1.7.02­0600)  é  insuficiente para a quitação dos débitos ali declarados.  Nesse ponto, a Recorrente  limita­se a dizer que  tais débitos  já  foram objeto  de pagamento via compensação em outros PER/DCOMP’s e/ou processos administrativos.  Para comprovar suas alegações a Recorrente apresenta os documentos de fls.  87/808. Em síntese, a partir do conteúdo dos documentos apresentados, é possível concluir que:  1)  No  PER/DCOMP  17361.37058.090804.1.7.02­0600  foi  declarada  compensação  de  crédito  de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  com débitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  agosto/2003  (R$  40.561,84),  outubro/2003  (R$  22.570,00),  novembro/2003 (R$ 337.205,03) e dezembro/2003 (R$ 714.906,48) e de CSLL dos períodos de  apuração fevereiro/2003 (R$ 89.637,87) e dezembro/2003 (R$100.000,00);  2)  No  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280  (em  análise  no  processo  administrativo  nº.  10660.720.728/2009­88)  foi  declarada  a  compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  com  o  débito  de  IRPJ  de  dezembro/2003  (R$  1.244.842,84);  3) No processo administrativo 13807.003659/2005­05 constam os débitos de  IRPJ de dezembro/2003 (R$ 1.563.531,60) e dezembro/2004 (R$ 195.297,56);  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 6          5 4) No processo administrativo 13807.003663/2005­65 constam os débitos de  IRPJ  de  dezembro/2000  (R$  59.064,44),  dezembro/2001  (R$  640.875,03)  e  dezembro/2003  (R$ 70.802,53);  5)  No  processo  13807.003660/2005­21,  consta  débito  de  CSLL  de  dezembro/2003 (R$ 426.118,43);  6)  No  PER/DCOMP  37504.78567.240505.1.3.03­8392  foi  declarada  a  compensação  de  crédito  de  Saldo Negativo  de  CSLL  (ano­calendário  2000),  com  débito  de  CSLL de dezembro/2003 (R$ 176.258,92);  7)  No  PER/DCOMP  20477.69125.240505.1.3.03­1088  foi  declarada  compensação  de  crédito  de  Saldo Negativo  de  CSLL  (ano­calendário  2001),  com  débito  de  CSLL de dezembro/2003 (R$ 394.222,91) e dezembro/2004 (R$ 25.801,23).   Com  efeito,  conclui­se  dos  documentos  apresentados  que  os  débitos  em  cobrança relativos à IRPJ dos períodos de apuração agosto/2003 (R$ 40.561,84), outubro/2003  (R$ 22.570,00), novembro/2003 (R$ 337.205,03) e  relativos à CSLL do período de apuração  fevereiro/2003 (R$ 89.637,87) não foram declarados em outras PER/DCOMPs ou estão sendo  discutidos  em outros  processos  administrativos,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  presente  cobrança.  Já  os  débitos  em  cobrança  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  dos  períodos  de  apuração dezembro/2003 (R$ 714.906,48 e R$100.000,00, respectivamente), foram declarados  para compensação diversas vezes.  Contudo, nesse ponto, mesmo a nova declaração de compensação não socorre  a Recorrente, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto nº 7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)  (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  .....  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  ......  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 7          6 V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Incluído pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (Redação  dada pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Destaque­se  que  o  referido  dispositivo  está  em  vigor  desde  a  edição  da  Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003, que foi convertida na Lei  nº.  10.833,  de  2003;  ou  seja,  antes  que  fossem  protocoladas  todas  as  declarações  de  compensação comentadas.  Portanto, não merece acolhida o argumento da Recorrente no sentido de que  tais débitos teriam sido extintos por compensação em outras declarações e/ou processos.   Posto isso, nego provimento ao recurso voluntário para manter as exigências  fiscais, tendo em vista a não homologação do PER/DCOMP 17361.37058.090804.1.7.02­0600.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 955DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA

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5246402 #
Numero do processo: 10980.919633/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.348
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mônica Elisa de Lima acompanhou o relator pelas conclusões.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 146          1 145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.919633/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.348  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação legal expressa.  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  EFEITOS.  Restando  demonstrado  que  a  empresa  fornecedora  foi  incluída  no  Simples  por  opção  indevida,  que  não  efetuou  recolhimentos  de  tributos  pela  sua  sistemática  e  que  foi  excluída  com  efeitos  retroativos,  afasta­se  o  impedimento  de  creditamento  do  IPI  em  relação  às  notas  fiscais  de  sua  emissão.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Visto, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mônica  Elisa de Lima acompanhou o relator pelas conclusões..    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 96 33 /2 00 9- 05 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 147          2   Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 109 a 114), apresentado em 18 de junho  de 2012, contra o Acórdão n. 14­34.927, de 17 de agosto de 2011, que considerou procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada  em  relação  a  declarações  de  compensação de ressarcimento de IPI.  O acórdão de primeira instância assim relatou o litígio:  Em 09/06/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 01 (cópia)  que,  do montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de R$ 363.754,19  referente  ao  3º  trimestre­calendário  de  2004,  reconheceu  a  parcela  de  R$  266.284,89,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP. O processo em apreciação tem protocolo de 21/05/2009.  São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal ­  R$ 97.469,30, multa ­ R$ 19.493,85, juros ­ R$ 60.565,69.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sítio  da  internet  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  encontram às fls. 20/22.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  30/06/2009,  após  ciência  em  19/06/2009  conforme  “histórico  da(s)  comunicação(ões)”  de  fl.  04,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  23/26,  subscrita pelos representantes legais que constam da alteração de contrato social de  fls. 72/93, em que, em síntese, reclama que há erro no sistema de análise de crédito  quanto  aos  números  de  CNPJ  09.241.605/0001­49,  38.777.215/0001­96  e  54.421.037/0001­12,  pois  as  respectivas  empresas  foram  cadastradas  no CNPJ em  datas  anteriores  ao  período  em  questão;  a  nota  fiscal  nº  474  foi  emitida  para  dar  suporte a retorno de material em remessa para testes, sendo a empresa emitente mera  prestadora de serviços; quanto à empresa fornecedora de CNPJ nº 04.136.406/0001­ 57,  houve  retificação  de  optante  pelo  SIMPLES  para  Lucro  Presumido  em  24/04/2008. Por fim, demonstrada a insubsistência das glosas, requer o acolhimento  da impugnação e o cancelamento dos débitos.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 148          3 São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  No recurso, a Interessada alegou que as duas empresas em relação às quais os  créditos  não  foram  considerados,  Vietro  Service  Encomendas  Ltda.  e  Coil  Tech  Caxias  Produtos Elétricos Ltda., não seriam optantes do Simples Nacional.   Ocorre,  Excelência,  que  nem  a  Vietro  Service  Encomendas  Ltda.  nem  tampouco  a  Coil  Tech Caxias  Produtos  Elétricos  Ltda.  são  optantes  pelo  Simples  Nacional, conforme se observa no extrato de consulta de optantes, extraído através  do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal.(Doc.03)  Ademais,  a  Coil  Tech  Caxias  Produtos  Elétricos  Ltda,  encaminhou  a  ora  Recorrente  o  despacho  em  anexo,  onde  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  Agência de Duque de Caxias, explica que o contribuinte fez a opção ao simples por  equívoco em 09/11/2000, uma vez que desde o ano­calendário de 2001 a empresa  apresentou  Declaração  de  IRPJ  pelo  lucro  real,  que  em  2000  e  de  2002  a  2008  apresentou Declaração de IRPJ pelo lucro presumido, inclusive, efetuando, por tais  razões, o recolhimento de seus tributos em desacordo com a sistemática do simples.   Desta forma, conclui o fiscal de Duque de Caxias em autorizar a exclusão do  contribuinte do simples, inclusive, determinando que os efeitos desta exclusão sejam  considerados desde a constituição da empresa em 09/11/2000. (Doc. 04)  Portanto, Eméritos Julgadores, não restam dúvidas de que merece reforma o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em  Ribeirão Preto, a fim de que seja afastada/cancelada a presente exigência fiscal, uma  vez  que  são  passives  de  utilização  os  créditos  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Vietro  Service  Encomendas  Ltda.  e  Coil  Tech  Caxias  Produtos Elétricos Ltda., uma vez que restou comprovado que elas não são optantes  pelo regime de arrecadação denominado Simples Nacional.  O processo foi distribuído para relatar.  É o relatório.              Voto             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 149          4 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  aos  demais  requisitos  de admissibilidade,  devendo­se dele tomar conhecimento.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou os extratos do Simples Nacional de e­fls. 138 e 139.  Ademais,  apresentou  os  documentos  de  e­fls.  140  a  142,  que  trataram  da  exclusão retroativa do Simples da empresa Coil Tech Caxias Produtos Elétricos.  Em relação à primeira empresa, Vietro Service Encomendas Ltda., o extrato  do Simples Nacional informa o seguinte (Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/  simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21>, Consulta em 10 out 2013.):  Identificação do Contribuinte  CNPJ :03.426.856/0001­11  Nome Empresarial: VIETRO SERVICE ENCOMENDAS LTDA ­ ME  Situação Atual  Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional  Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI  Períodos Anteriores  Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem  Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem  Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem  Entretanto, o sistema acima apenas diz respeito ao Simples Nacional e não ao  Simples Federal. O Simples Federal vigorou até 30 de junho de 2007, quando passou a vigorar  o Simples Nacional.  Mas até a data acima mencionada, vigorou a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, do qual a empresa era optante, como comprovado pela decisão de primeira instância,  que demonstrou haver a empresa apresentado as declarações do Simples entre 1999 e 2007.  Outro  fator  relevante  é  que  o  crédito  em  questão  refere­se  à  entrada  de  mercadoria que  retornou após a  realização de  testes e, portanto, não se  refere a aquisição de  insumos,  conforme prova  a Nota Fiscal nº 000474, de  emissão da própria  recorrente. Nestas  condições, não há previsão legal para o ressarcimento deste crédito.  Em  relação à  segunda empresa, Coil Tech Caxias Produtos Elétricos Ltda.,  valeriam  as  mesmas  conclusões,  mas  os  documentos  apresentados  às  fls.  140  a  142  comprovaram  que  a  empresa  foi  excluída  retroativamente  do  Simples,  ao  contrário  do  que  concluiu o acórdão de primeira instância.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 150          5 Vale ressaltar que a exclusão havia sido apurada pelo acórdão, que concluiu  as  datas  “09/11/2000”  e  “08/10/2010”  representariam  as  datas  pretendidas  e  efetivas  da  exclusão.  Entretanto, referem­se tais datas à da exclusão retroativa e à da efetivação da  exclusão no sistema (processamento).  Considerando  que  seria  inadmissível  que  a  empresa  ficasse  dez  anos  no  Simples por engano e, ao mesmo tempo, houvesse recolhido o IPI pela sistemática regular, não  se  faz  necessária  prova  adicional  à  produzida  pela  Interessada  nas  e­fls.  140  a  142,  para  concluir­se  que  a  opção  foi,  de  fato,  indevida  e  que  as  declarações  apresentadas  e  os  recolhimentos efetuados pela empresa no período não foram as do Simples.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativo às notas fiscais da empresa Coil Tech  Caxias Produtos Elétricos Ltda.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10970.720031/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311-388-9 e no AIOP Nº 37.311-389-7 se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311-388-9 e no AIOP Nº 37.311-389-7 se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 231          1 230  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720031/2011­28  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.276  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 31 /2 01 1- 28 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa de  mora  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la  com a multa  aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente  no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa  de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311­388­9 e no AIOP Nº 37.311­389­7  se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 232          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  – FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE ITUIUTABA contra Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de:   (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.  (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.311.390­0, ­ CFL 78 ­ com valor consolidado de R$ 4.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração referem­se a lançamento  de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  parcelas  legais  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  além  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  O Relatório Fiscal relaciona os fatos geradores apurados:  1.2.1­  As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados e aos contribuintes individuais a serviço da empresa  além  de  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho no decorrer do período fiscalizado.  1.2.2­ A empresa apresentou no período de apuração do débito,  04/2008  a  11/2009,  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com código de FPAS­ FUNDO DE  PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL  639,  correspondente  a  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  (isenta  da  contribuição  previdenciária  patronal  artigo  55  da  Lei  n°  8212/91).  Ao  utilizar  o  código  referente  ao  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL ­ FPAS 639 na GFIP o contribuinte deixou de declarar  e  recolher  a  cota  Patronal  da  contribuição  previdenciária  prevista no artigo 22 da lei 8.212/91.  1.2.3­ A entidade, no entanto, não comprovou ser portadora de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), conforme determinado na Lei 8.212/91:  " Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal.  II  ­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;"....  1.2.4­ A empresa faz parte do quadro associativo da Associação  das  Fundações  Educacionais  de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais­AFEESMIG  que  congrega  todas  as  Fundações  Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais.   Esta  associação  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (processo  n°  2008.38.00.012378­3)  perante  a  Justiça  Federal de 1o Grau, visando que seja determinado a autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  que  as  entidades  filiadas  à  impetrante  se  submetam  às  exigências  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais (ART. 195, § 7o, CF 88)  para  as  suas  filiadas.  A  liminar  foi  deferida  em  09.05.2008,  porém  em  01.03.2010  foi  proferida  e  publicada  sentença  que  Denega  Segurança  e  torna  sem  efeito  a  decisão  liminar  proferida  nos  Autos  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente  foi  interposto  pela  Impetrante  Agravo  de  Instrumento  n°  0040844­75.2010.4.1.000MG  (Processo  originário  n°  0012145­91.2008.4.1.3800  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região,  onde  a  decisão  proferida  e  publicada  em  30/07/2010  negou  seguimento  ao  recurso  interposto.  1.2.5­ Desta forma não havendo decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  e  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  apuramos  estas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  constantes de folhas de pagamento/GFIP, bem como sobre valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de Cooperativa de Trabalho com enquadramento  no  FPAS  574  (ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  (inclusive  Fundação).  Em  relação  à  obrigação  acessória,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  as GFIP  informadas  das  competências  de  04/2008  a  11/2008  foram  declaradas  com  erro  no  campo  relativo ao FPAS, uma vez que  foi  informado o código FPAS 639  (Entidade Beneficente de  Assistência Social), quando deveria ter sido informado o código FPAS 574 (Estabelecimentos  de Ensino):  2, Incorreções ou omissões de Dados da GFIP:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 233          5 A empresa  transmitiu as GFIP das competências 04/08 a 11/08  com  erro  no  campo  relativo  ao  FPAS,  ou  seja  ao  invés  de  transmiti­las  com  código  FPAS  574  (Estabelecimentos  de  Ensino)  foram  transmitidas  com  o  código FPAS  639  (Entidade  Beneficente de Assistência Social).  Ainda,  informa o Relatório Fiscal que as GFIP das competências 04/2008 a  11/2008  foram  enviadas  em  03/2009,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  de  03.12.2008, conforme verificado em consulta ao sistema informatizado GFIPWEB.  Neste diapasão, em relação ao AIOA 37.311.390­0, CFL ­ 78  ­ o Relatório  Fiscal dispõe que, considerando que não ocorreram circunstâncias agravantes previstas no art.  290 do RPS, aplicou­se a multa prevista no artigo 32­A, inciso II, combinado com o § 3°,  II  do  mesmo  artigo,  da  Lei  8.212/91  (Redação  dada  pela  Lei  11.941),  no  valor  de  R$  4.000,00.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  legais  nas  autuações  de  obrigação  principal, o Relatório Fiscal informa que se aplicou a legislação em vigor, significando que a  multa  de  ofício  (75%)  foi  aplicada  após  a  competência  12/2008,  inclusive,  e  que  a  multa  moratória foi aplicada até a competência 11/2008, inclusive.  A Recorrente teve ciência das autuações em 24.03.2011, conforme fls. 03.  O período objeto do auto de infração:  (i)  para  os  AIOP,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 04/2008 a 11/2009.  (ii) Para  o  AIOA  ­  CFL  78  ­  conforme  o  Anexo  do  relatório  Fiscal às fls. 58, é de 04/2008 a 11/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  (i) Afirma que os Autos de Infração e o Termo de Arrolamento de  bens  e direitos  integrantes deste processo  referem­se a período  sub  judice,  amparado  por  decisão  judicial,  tendo  sido  precipitada a instauração de auditoria e a lavratura dos autos de  infração,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  garantidos na Carta Magna, destacado o art. 5°, LV.  (ii) Sustenta que "nos autos de infração há excesso de exação, na  modalidade  configurada  pela  aplicação  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  mais  as  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aplicando­se  inclusive  sanções  criadas  em  legislação  sancionada  posteriormente,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal."  (iii) Impugna todos os fundamentos legais da aplicação da multa  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  a  multa,  referente  ao  código  701  (Falta  de  pagamento,  de  declaração,  declaração inexata).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 (iv) Discorre acerca da natureza dos juros e da multa e denuncia  a  incidência, nos autos de  infração em epígrafe, de juros sobre  multa, afirmando não haver previsão legal para tal incidência, o  que caracteriza ofensa ao principio da legalidade.  (v) Diz padecer de amparo a pretensão da autoridade autuante  relativa à aplicação da MP 449, de 2008, em razão do amparo  constitucional,  do  excesso  de  exação  e  da  não  observância  da  exegese do art. 112 do Código Tributário Nacional.  (vi) Requer, ao  fim, a  improcedência do processo, em razão de  os períodos apurados nos autos de infração estarem sub judice,  pelo  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  da  impugnante e pela aplicação de excesso de exação.  (vii)  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente documental, revisão pericial contábil e  outras.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009   DEBCAD 37.311.388­9   CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS   A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais e sobre os valores pagos  a cooperativas de trabalho.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009   DEBCAD 37.311.389­7   CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  da  legislação  tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2008   DEBCAD 37.311.390­0   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  INCORREÇÃO  OU  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar GFIP com incorreções ou omissões.  ISENÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 234          7 Deve ser lavrada a autuação cabível se não há decisão judicial  que  determine  a  isenção  do  contribuinte  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e do cumprimento das obrigações  acessórias a elas relativas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2011.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, resumidamente:    (i) Cerceamento do direito de defesa ­ indeferimento de perícia  requisitada  para  recálculo  do  débito  em  planilha  descritiva  de  juros e multa aplicados;    (ii) Violação a princípios constitucionais ­ Os Autos de Infração  e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos referem­se a período  SUB JUDICE, amparado por decisão judicial;    (iii)  Há  excesso  de  exação  ­  pela  aplicação,  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  das  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  com  sanções criadas em legislação sancionada posteriormente.     (iv)  Há  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (v)  Requer  reexame  do  cálculo  e  das  taxas  utilizadas  para  se  comprovar  em  demonstrativo  analítico  discriminado  competência a competência se houve ou não excesso de exação;    (vi)  Requer,  alternativamente,  que  os  períodos  apurados  nos  autos de infração que se encontravam até março de 2010 sob o  amparo  judicial,  sejam atualizados  somente  pela  taxa  de  juros  do período e tenha a remissão da multa de ofício aplicada, uma  vez que ainda se apresenta Sub­judice no T R F l a Região, devido  à  recente  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  Regimental  apresentado      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 235          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  – FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE ITUIUTABA contra Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de:   (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.  (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.311.390­0, ­ CFL 78 ­ com valor consolidado de R$ 4.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração referem­se a lançamento  de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 236          11 incidentes  sobre  parcelas  legais  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  além  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  Desta  forma,  conforme o  artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foi  lavrado AIOP  e  AIOA que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 237          13 Analisando­se os AIOPs e o AIOA,  tem­se que  foi cumprido  integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Cerceamento do direito de defesa ­ indeferimento de perícia  requisitada  para  recálculo  do  débito  em  planilha  descritiva  de  juros e multa aplicados;  (iv)  Há  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  (v)  Requer  reexame  do  cálculo  e  das  taxas  utilizadas  para  se  comprovar  em  demonstrativo  analítico  discriminado  competência a competência se houve ou não excesso de exação;  Analisemos os itens (i), (iv) e (v) conjuntamente..  A  argumentação  da  Recorrente  no  item  (i)  está  centrada  na  violação  do  direito de defesa porque a Recorrida indeferiu o pedido de perícia feito, conforme a decisão da  primeira instância às fls. 193:  Ainda, a perícia proposta pelo impugnante deve ser considerada  desnecessária,  por  prescindível  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Isso porque a realização de diligência e ou perícia  pressupõe a existência de fatos a serem esclarecidos e que o fato  a  ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado,  fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos  presentes autos.  Ora, a Recorrida considerou que o pedido de perícia era desnecessário pois os  autos trazem elementos suficientes para que se decida a matéria, nos termos do art. 18, Decreto  70.235/1972:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em  relação  aos  tópicos  (iv)  e  (v),  tem­se  que  os  acréscimos  legais  foram  aplicados  com  fulcro  na  legislação  de  regência,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 17 a 18, na qual no item 701 (art. 35­A da Lei n°  8.212,  de  1991,  na  redação  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996) foram aplicados tão somente em relação às  competências  de  12/2008  a  11/2009,  as  quais  são  posteriores  à  edição  da  referida  MP  n°  449/2008.  Vejamos o Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, às fls. 17 a 18,  na  qual  aparece  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Auditoria­Fiscal  para  a  aplicação  dos  acréscimos legais:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências  : 04/2008 a 11/2008   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 238          15 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  9430/96,  art.  44,  inciso  I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Observa­se  que  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Ademais, em relação aos tópicos (iv) e (v) anote­se que a Recorrida elaborou  um quadro explicativo a comprovar que os juros aplicados não incidem sobre o valor da multa,  mas  tão  só  sobre  o  valor  líquido  das  rubricas  (ou  seja,  o  valor  original  do  crédito  apurado)  constantes dos levantamentos, conforme se constata do quadro às fls. 193:  Equivoca­se  a  o  impugnante  ao  afirmar  a  existência  de  incidência  de  juros  sobre multa.  Isso  porque  pode­se  observar  nos relatórios Discriminativos do Débito dos AI 37.311.388­9 e  37.311.389­7  que  os  juros,  em  cada  competência,  foram  calculados sobre o valor original do crédito apurado.   Exemplificativamente,  pode­se  verificar  que,  na  competência  04/2008  do  AI  37.311.388­9,  os  juros  incidem  sobre  o  valor  TOTAL  LÍQUIDO,  da  forma  abaixo  discriminada,  em  observância à legislação referida:    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 239          17 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Violação a princípios constitucionais ­ Os Autos de Infração  e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos referem­se a período  SUB JUDICE, amparado por decisão judicial;  (vi)  Requer,  alternativamente,  que  os  períodos  apurados  nos  autos de infração que se encontravam até março de 2010 sob o  amparo  judicial,  sejam atualizados  somente  pela  taxa  de  juros  do período e tenha a remissão da multa de ofício aplicada, uma  vez que ainda se apresenta Sub­judice no T R F l a Região, devido  à  recente  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  Regimental  apresentado  Analisemos os tópicos (ii) e (vi) conjuntamente..  Em  relação  à  violação  de  princípios  constitucionais,  já  analisamos  no  item  (A).  Em relação ao ingresso na via judicial, veja­se o Relatório Fiscal às fls. 37:  A  empresa  faz  parte  do  quadro  associativo  da  Associação  das  Fundações Educacionais  de Ensino  Superior  de Minas Gerais­ AFEESMIG que congrega todas as Fundações Educacionais de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais.  Esta  associação  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (processo  n°  2008.38.00.012378¬  3)  perante  a  Justiça  Federal  de  1°  Grau,  visando  que  seja  determinado  a  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  que  as  entidades  filiadas  à  impetrante  se  submetam às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91, ou seja, o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias patronais (ART. 195, § 7o , CF 88) para as suas  filiadas.   A liminar foi deferida em 09.05.2008, porém em 01.03.2010 foi  proferida  e  publicada  sentença  que Denega  Segurança  e  torna  sem  efeito  a  decisão  liminar  proferida  nos  Autos  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente  foi  interposto  pela  Impetrante  Agravo  de  Instrumento  n°  0040844­ 75.2010.4.1.000MG  (Processo  originário  n°  0012145¬  91.2008.4.1.3800  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região,  onde  a  decisão  proferida  e  publicada  em  30/07/2010  negou seguimento ao recurso interposto.  Ora, a autora do Mandado de Segurança (Processo nº 2008.38.00.012378­3,  11ª Vara Federal  em Belo Horizonte  ­ MG)  é  a Associação  das  Fundações Educacionais  de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais  ­  AFEESMIG  e  não  a  Recorrente  que,  por  ser  filiada  à  Associação, tem­la como substituta processual.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37,  esclarece  que  não  houve  decisão  judicial suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 1.2.5­ Desta forma não havendo decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  e  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  apuramos  estas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  constantes de folhas de pagamento/GFIP, bem como sobre valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de Cooperativa de Trabalho com enquadramento  no  FPAS  574  (ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  (inclusive  Fundação).  Logo, em relação ao item (vi), correta a autuação fiscal posto que não havia  medida  judicial,  ou  mesmo  amparo  na  legislação  tributária,  que  amparasse  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se atualizar somente pela Taxa de Juros o crédito até a competência  03/2010.   Em  todo  caso,  na  execução  do  presente  processo  administrativo­fiscal,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  verifica  se  há  algum mandamento  judicial  que  possa  impactar tal execução.  De todo o exposto, ao prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Há  excesso  de  exação  ­  pela  aplicação,  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  das  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  com  sanções criadas em legislação sancionada posteriormente.   Analisemos o item (iii).  Os acréscimos  legais  foram aplicados com fulcro na  legislação de regência,  conforme se depreende do Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 17 e 18, na  qual  no  item  701  (art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430,  de 1996) foram aplicados  tão somente em relação às competências de 12/2008 a 11/2009, as  quais são posteriores à edição da referida MP n° 449/2008:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 240          19 dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências  : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  9430/96,  art.  44,  inciso  I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  a  Auditoria­Fiscal  aplicou  os  acréscimos legais em conformidade com a legislação pertinente, não prospera a argumentação  da Recorrente de excesso de exação.  Ainda, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Ainda assim, em relação à obrigação acessória, considero correta a autuação  fiscal e mantenho a decisão de primeira instância posto que o Relatório Fiscal informa que as  GFIP informadas das competências de 04/2008 a 11/2008 foram declaradas com erro no campo  relativo ao FPAS, uma vez que  foi  informado o código FPAS 639  (Entidade Beneficente de  Assistência Social), quando deveria ter sido informado o código FPAS 574 (Estabelecimentos  de Ensino). De forma que houve infração à Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV, com a redação  dada pela Lei n° 11.941/2009, com a multa sendo aplicada com fundamento na Lei nº 8.212, de  24/07/1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  Lei  n°  11.941/2009,  considerando­se o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", CTN.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 241          21 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, até a competência 11/2008, inclusive:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO RECURSO,  para  que  ­  no  AIOP  nº.  37.311.388­9  e  no  AIOP nº. 37.311.389­7  ­ se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,  inclusive,  com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13896.722988/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgado em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pela relatora. (assinado digitalmente) Plinio Rodrigues Lima – Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes das seguintes infrações, apuradas ano calendário 2006, conforme descrição contida  nos respectivos autos de infração:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ESTORNO  DE  VENDAS  NÃO  COMPROVADOS   Omissão de Receita caracterizada pelas irregularidades constatadas, conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  que  após  efetivada  a  venda  e  procedida  a  entrega  da  mercadoria  o  comprador  retorna  a  nota  fiscal  emitida  pela  Sara Lee,  sob  os mais  diversos  argumentos, não emitindo nota fiscal de devolução.  Enquadramento Legal: Art.  24 da Lei n° 9.249/95; Arts.  249,  inciso  II,  251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, e 288, do RIR/99.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS ICMS INCIDENTE SOBRE VENDAS   Omissão  de  Receita  Operacional,  caracterizada  pela  dedução  de  ICMS  em  valor superior ao valor destacado nas notas fiscais emitidas no ano calendário de 2006 ( Vide  Termo de Verificação Fiscal ).  Enquadramento Legal: Art.  24 da Lei n° 9.249/95; Arts.  249,  inciso  II,  251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, e 288, do RIR/99.  003 ­ AMORTIZAÇÃO VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS   No  ano  calendário  de  2005,  contribuinte  foi  submetido  à  fiscalização,  que  promoveu  constituição de  crédito  tributário através do processo no. 16175.000476/2005­00,  em decorrência de glosa de dedutibilidade de despesa de agio de  investimento,  lançada nos  anos calendários de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  Inconformado, o contribuinte  impetrou  impugnação ao  lançamento,  endereçada à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas.SP.  Apreciado  o  mérito  da  impugnação,  a  Delegacia  de  Julgamento,  por  unanimidade  manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Não  conformado  o  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário  à  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (  CARF  ),  que  em  decisão,  por  unanimidade,  dá  provimento  ao  recurso  impetrado  pelo  contribuinte.  No  exercício  de  sua  competência  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  ainda  em  fase  de  julgamento.  Através  da  intimação  no.  902/2011,  (  fls.  )contribuinte  foi  intimado  a  fazer  prova  do  pagamento  e  natureza do agio de investimento lançado como despesa dedutível no ano calendário de 2006.  Atendendo intimação o contribuinte apresentou uma serie de documentos,  inclusive cópia da  decisão proferida pelo CARF, que dá provimento ao recurso apresentado, esclarecendo que o  ágio de 2006 é uma perna daquele pago em 2000 e objeto de autuação. Em razão do recurso  especial,  produzir  efeito  devolutivo,suspendendo  a  decisão  e  a  constituição  definitiva  do  crédito, em razão da necessidade de se dar garantia ou proteção do crédito tributário em face  da  decadência,  prestes  a  ocorrer  em  31  de  dezembro  de  2011,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração, cuja execução/fica suspensa até decisão definitiva daquela corte administrativa.  Fl. 5266DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 4          3 Enquadramento Legal: Art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso  I, 251 e parágrafo único, 299, 324, §§ 2o e 4°, e 325,­do RIR/99 .  004 – PROVISÕES ­ PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS  Valor apurado conforme planilhas de fls 126 a 127 e Termo de Verificação  Enquadramento Legal: Art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações  do art. 14, da 9.430/96; Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 335, do RIR/99.  Também  fazem  parte  do  recurso  o  PIS­não­cumulativo  e  a  Cofins  não­ cumulativa  lançados  reflexamente,  em  relação  à  infração  001,  sob  os  mesmos  fundamentos  fáticos.  Os pedidos sintetizados na impugnação bem demonstram os questionamentos do  contribuinte, pelo que são reproduzidos abaixo:   (i)  a  presente  Impugnação  é  tempestiva  e,  portanto,  deve  ser  integralmente apreciada;   (ii) preliminarmente, deve­se reconhecer que o Auto de Infração não se  encontra  revestido  das  formalidades  essenciais  impostas  pela  legislação tributária, sobretudo com relação à descrição dos fatos e à  sua  motivação,  deforma  que  deve  ser  integralmente  cancelado,  nos  termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72;  (iii) com relação ao item 1 do Auto de Infração (omissão de receitas –  estorno  de  vendas),  a  Requerente  tem  como plenamente  demonstrado  que  o  questionamento  feito  pela  D.  Fiscalização  decorre  de  uma  interpretação  equivocada  dos  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006.  Na  verdade,  não  houve  "devolução  de  mercadorias",  como  presumido  pela  D.  Fiscalização.  O  que  efetivamente  ocorreu  no  presente  caso  foi  o  "retorno  de  mercadorias",  hipótese  distinta  da  devolução, em que não há recebimento de produtos, pelo destinatário,  nem o registro dessas mercadorias em seus Livros Fiscais;  (iv)  nesse  sentido,  a  documentação  colacionada  pela  Requerente  apenas  corrobora  as  suas afirmações  no  sentido  de que  não  houve  o  recebimento,  pelos  destinatários  respectivos,  de  mercadorias  objeto  das notas fiscais de retorno emitidas pela Requerente, além do que, tais  destinatários,  sequer  registraram  essas  mercadorias  em  seus  Livros  Fiscais.  Assim,  restaria  desqualificada  a  exigência  feita  pela  D.  Fiscalização de que os respectivos compradores estariam obrigados a  emitir Notas Fiscais de devolução, em substituição às Notas Fiscais de  retorno emitidas pela própria Requerente;   (v) ademais, ao pretender tributar valores decorrentes de vendas não­ concretizadas,  a  D.  Fiscalização  estaria  violando  diretamente  o  disposto no artigo 280 do RIR/99, segundo o qual a receita líquida de  vendas  e  serviços  deve  ser  diminuída  das  receitas  canceladas.  No  mesmo sentido, relativamente ao PIS e à COFINS, está o artigo 3º, §2°,  da Lei 9.718/98;   (vi)  a  Requerente  tem  também  como  plenamente  demonstrada  a  improcedência  dos  questionamentos  feitos  pela  D.  Fiscalização  a  Fl. 5267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 5          4 respeito de sua documentação fiscal (notadamente as Notas Fiscais de  retorno), uma vez que todos os documentos por ela emitidos preenchem  as  formalidades  legais  previstas  tanto  na  legislação  fiscal  federal  quanto  estadual,  não  tendo  sido  em  momento  algum,  aliás,  questionadas pelas DD. Autoridades Administrativas Estaduais;   (vii)  conforme  amplamente  aceito  pela  jurisprudência,  a  mera  presunção de omissão de receitas sem a sua cabal comprovação não é  suficiente  para  sustentar  a  exigência  fiscal.  Assim,  não  resta  dúvida  que  o  débito  tributado  apurado  em  relação  à  suposta  omissão  de  receitas não deve prevalecer, devendo ser anulado;   (viii)  por  fim,  as  hipóteses  relacionadas  a  omissão  de  receita  são  tratadas  pela  legislação  fiscal  como  presunções  relativas,  de  forma  que,  uma  vez  demonstrada  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pelo contribuinte por meio de provas documentais, deve­se proceder ao  imediato cancelamento da exigência fiscal;   (ix)  no  presente  caso,  a  Requerente  apresentou  diversos  documentos  (notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  bem  como  guias  de  entrega  e  declarações  fornecidas  por  alguns  de  seus  clientes)  comprovando  a  não entrega de mercadorias no ano de 2006, de forma que, nos termos  923 e 924 do RIR/99, caberia à D. Fiscalização apresentar documentos  para contrapor as afirmações feitas pela Requerente;  (x) ad argumentandum, caso se entenda que os  fundamentos  fáticos e  legais apresentados pela Requerente para demonstrar a insubsistência  do item 1 do Auto de Infração não sejam suficientes o bastante, requer­ se  desde  já  a  realização  de  diligência,  possibilitando,  assim,  que  a  Requerente exerça o seu direito de ampla defesa e do contraditório;  (xi) com relação ao item 2 do Auto de Infração (omissão de receitas – ICMS  sobre  vendas),  a  Requerente  demonstrou  que  as  parcelas  questionadas pela D.Fiscalização decorrem de ajustes relacionados às  seguintes  parcelas:  (a)  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  (b)  diferenciais  de  alíquotas  de  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Requerente  em  outros  estados;  e  (c)  o  ICMS  destacado nas Notas Fiscais de retorno de mercadorias (item 1 do Auto  de Infração);  (xii)  os  itens  (a)  e  (b)  do  item  acima,  apesar  de  devidamente  registrados  na  contabilidade  da Requerente,  não  foram  considerados  pela D. Fiscalização na análise do caso;  (xiii) o item (c), por sua vez, está intimamente relacionado ao item 1 do  presente Auto de Infração, de modo que os argumentos acima expostos  apontam para sua procedência;   (xiv)  com  relação  ao  item  3  do  Auto  de  Infração  (amortização  de  despesas  de  ágio),  a  Requerente  demonstrou  que  a  exigência  nele  consubstanciada  está  diretamente  relacionada  ao  resultado  final  do  Processo  Administrativo  n°  16175.000476/2005­00,  que  ainda  se  encontra pendente de julgamento pela CSRF;  Fl. 5268DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 6          5 (xv)  como  nesse  processo  administrativo  o  CARF  já  proferiu —  por  unanimidade  de  votos  —,  decisão  favorável  à  Requerente,  reconhecendo o  seu direito de amortizar, para  fins  fiscais, os valores  apurados  no  ano­calendário  de  2000  a  título  de  ágio,  deve  ser  imediatamente  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  efetuado  pela D. Fiscalização;  (xvi)  ainda  que  assim  não  fosse  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar– os argumentos de fato e de direito aduzidos no Processo  Administrativo n° 16175.000476/2005­00 devem ser aqui considerados  como  se  tivessem  sido  integralmente  repetidos  nesta  Impugnação.  Ademais, este caso deve ser apreciado após o julgamento do Processo  Administrativo  n°  16175.000476/2005­00,  ou,  ao menos,  em  conjunto  com  ele. Constatada  a  inexistência  de  infração  no  processo  original,  resulta a improcedência da presente autuação;   (xvii)  no  mérito  relacionado  a  esse  item  do  Auto  de  Infração,  a  Requerente  demonstrou  que  os  valores  de  ágio  apurados  pela  Requerente que passaram a ser amortizados para fins  fiscais à  razão  de  1/84  decorrem  da  mera  aplicação  das  disposições  contidas  na  legislação  fiscal  em  vigor,  conforme  já  expressamente  reconhecido  pelo CARF e por Parecer emitido por Ricardo Mariz de Oliveira;   (xviii)  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  execução  suspensa, para evitar a decadência, não deve ser aplicada a multa de  ofício  de  75%  sobre  os  valores  questionados  pela  D.  Fiscalização  a  título de despesas de amortização de ágio, nos termos do artigo 63 da  Lei 9.430/96 e de diversos precedentes proferidos pelo CARF;   (xix)  com  relação  ao  item  4  do  Auto  de  Infração  (não­adição  de  provisões  ao  Lucro  Real),  a  Requerente  demonstrou  o  completo  descabimento  e  a  inconsistência  da  metodologia  empregada  pela  D.  Fiscalização  para  apurar  o  que,  a  seu  ver,  teria  sido  indevidamente  excluído  do Lucro Real  pela Requerente quando da apuração do  seu  Lucro Real do ano­calendário de 2006;  (xx) ademais, os valores informados pela Requerente em sua DIPJ de  2006 se encontram contabilizados com a observância das disposições  legais aplicáveis,  de modo que, nos  termos  dos  artigos  923  e 924  do  RIR/99, fariam prova a seu favor, transferindo, assim, o ônus da prova  para a D. Fiscalização, que, por sua vez, nada apresentou para refutar  as informações prestadas pela Requerente;   (xxi)  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  ressalta­se  que  os  erros  incorridos  pela D. Fiscalização  em relação a  esse  item  da  autuação,  por  si  só,  já  justificariam  que  a  Requerente  pleiteie,  desde  já,  pela  determinação  da  baixa  do  presente  processo  administrativo  em  diligência  para  realização  de  perícia  contábil,  que  tenha  por  escopo  examinar  com  maior  exatidão  os  valores  apontados  pela  D.  Fiscalização como supostamente devidos pela Requerente;   (xxii)  conforme  demonstrado  acima,  não  foi  comprovada  qualquer  omissão de  receita,  razão pela qual, cancelada a exigência principal,  deverão ser também canceladas as exigências reflexas, relativas à CSL,  ao PIS e à COFINS;  Fl. 5269DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 7          6 (xxiii)  na  forma  em  que  aplicada,  a  multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  na  medida  em  que  além  de  não  ter  havido  fraude  ou  sonegação,  acompanhadas  de  dolo  ou  má  fé,  o  valor  exigido  a  título  de  multa  punitiva  é  extremamente  elevado,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida;  (xxiv) mesmo que se considerasse válida a exigência fiscal em debate, o  que se admite a título meramente argumentativo, deveria ao menos ser  cancelada  a  juros  à  taxa  Selic  (sobre  o  principal  e  sobre  a  multa),  posto que inconstitucional.  183.  À  luz  de  tudo  o  quanto  acima  exposto,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  imediato  cancelamento  da  totalidade  do  Auto  de  Infração  em  tela,  com  o  conseqüente arquivamento do processo administrativo.  184.  A  Requerente  protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16,  §  4º,  alínea  "a"  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  do  princípio  da  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  185.  Ademais,  para  a  realização  das  perícias  ora  pleiteadas,  a  Requerente indica aqui como perito, nos termos do artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/02  (sic),  o  Sr.  Fernando Viana  de Oliveira Filho,  brasileiro,  Contador  com  CRC  n°  1SP215836  SP  e  o  Sr.  Mauro  Stacchini Júnior, brasileiro, Contador com CRC n° 1SP117498, ambos  com  escritório  na  Rua  Amália  de  Noronha,  n°  402,  Ed.Actual,  São  Paulo SP, CEP 05410010, para acompanhar a perícia contábil.”  Analisando  tais  questionamentos,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve  ser apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos  requisitos constantes do  art.16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  não  se  logrou  atender neste caso.  Diligências e Perícias.  Indefere­se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.  Nulidade.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  Fl. 5270DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 8          7 Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando  o  sujeito  passivo  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação.  Conexão Processual. Glosa de Despesa de Amortização de Ágio.  Dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  processos  administrativos,  adapta­se  a  presente  decisão  àquela  já  prolatada  anteriormente  nos  autos do processo nº 16175.000476/200500.  Decadência. Glosa de Despesa de Amortização de Ágio.  Só  há  de  se  cogitar  da  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  realização  da  despesa,  quando  o  tributo  torna­se  exigível,  ou  seja,  a  partir da data em que o lançamento é juridicamente possível.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS   Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN  (lei  nº  5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele  do qual decorrem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2006   Estorno de Vendas Não Comprovado.  Caracteriza omissão de receita o estorno de vendas não comprovado.   ICMS sobre Vendas.  Verificada  a  dedução  de  despesa  de  ICMS  em  valor  maior  que  o  contabilizado  nos  livros  fiscais,  correta  é  a  adição  do  valor  da  diferença correspondente na determinação do lucro real.  Incorporação. Ágio. Amortização.  Pressuposto  para  lançar  a  amortização  de  ágio  como  despesa  dedutível,  no  âmbito  do  IRPJ,  é  a  pessoa  jurídica,  que  absorver  o  patrimônio  de  outra  em  virtude  de  incorporação,  ter  na  incorporada  participação  societária  que  ela,  incorporadora,  haja  adquirido  com  ágio,  não  se  prestando  a  título  de  aquisição  o  recebimento  de  bens/direitos  em  devolução  de  participação  societária  que  a  investidora  detinha  em  uma  terceira  pessoa  jurídica.  Mais,  se  há  desconexão  entre  a  anotação  contábil  e  a  realidade  que  pretende  registrar, com reflexo sobre o lucro líquido, impõe­se, também, o ajuste  da base de cálculo da CSLL.  Provisões.  Constatado ajuste a menor na determinação do  lucro  real,  relativo à  despesa de provisão indedutível, correta a adição do valor que deixou  de ser computado.  Multa de Lançamento de Ofício.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  Fl. 5271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 9          8 administração afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do  art. 97, inciso VI, do CTN.  Juros de Mora.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  No  tocante  à  taxa  Selic,  a  utilização  desta  como  juros  de  mora  está  fundamentada por expressa determinação legal.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora,  a partir de seu vencimento.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  16/07/2012  (conforme  AR,  fl.3746),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  em  14/08/2012  (fls.3474  e  ss.),  em  que,  preliminarmente,  sustenta  (i)  a  tempestividade  do  recurso;  (ii)  a  invalidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  falta  de  apreciação  das  provas  acostadas  na  impugnação,  as  quais  correspondiam  a,  aproximadamente,  15% do valor  questionado pela  autoridade  fiscal;  (iii)  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica, para analisar todos os documentos relativos às operações questionadas, com base nos  quesitos apresentados na impugnação; (iv) a necessidade de cancelamento do auto de infração  por ausência de motivação clara e precisa da autuação.   No  mérito,  aponta  os  motivos  sintetizados  abaixo  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Sobre o Item 1) omissão de receitas – estorno de vendas:  Descreve  as  três  situações  em  que  não  houve  a  concretização  da  operação  de  venda, não havendo que se  falar em omissão de  receitas:  cancelamento da NF, devolução de  venda, retorno de venda. Segundo ela, foram questionadas:  (i) Notas Fiscais de retorno em que todas as formalidades previstas na legislação  são  devidamente  preenchidas:  para  esse  item,  apresenta  relação  complementar  de  NF  de  retorno,  que  representam  mais  20%  do  total  questionado,  além  dos  15%  apresentados  na  impugnação.  (ii) Notas Fiscais de retorno sem as formalidades previstas na legislação ­ alega  que apresentou com a impugnação:  ­ declarações emitidas por alguns dos clientes da Recorrente, atestando que não  houve  recebimento  de  mercadorias  relacionadas  nas  notas  fiscais  questionadas  pela  D.  Fiscalização,  nem o  respectivo  registro  desses  produtos  em  seus  livros  de  entrada  (docs.  nºs  147 a 149 da Impugnação); e  Fl. 5272DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 10          9 ­ cópias das 5ªs vias das Notas Fiscais de Saída (Comprovantes de Entrada) das  seguintes Notas Fiscais emitidas pela Recorrente: 150873; 148659; 000782; 148778; 152800;  150790;  150787;  150788;  148776;  148687;  148307;  148805;  148760;  151268;  151295;  151203; 069263; 068416; 0553755; 074811; e 150787 (docs. nºs 150 a 170 da Impugnação),  que demonstram não haver quaisquer indícios apostos pelo comprador (carimbos, assinaturas)  atestando o recebimento das mercadorias.  Acrescenta com o recurso voluntário:  ­ Telas do sistema SAP da Recorrente, que demonstram variações positivas em  seus  registros  de  pedidos,  decorrentes  do  cancelamento  de  vendas  questionadas  pela  D.  Fiscalização (does. n°s 235 a 263);  ­ Conhecimentos de Transporte demonstrando que as mercadorias supostamente  consideradas  pela  D.  Fiscalização  como  entregues  aos  compradores  retornaram  ao  estabelecimento da Recorrente (does. n°s 264 a 269); e   ­  Cópias  autenticadas  das  laS  vias  das  Notas  Fiscais  de  Saída  que,  caso  as  operações  a  que  se  referem  tivessem  sido  efetivamente  concretizadas  como  alegado  pela D.  Fiscalização, deveriam ter sido mantidas pelos clientes da recorrente (docs. nºs 270 a 611).  Aduz  que  apresentou,  com  o  recurso  voluntário,  o  valor  de R$  9.337.545,24,  representando 19,93% do valor  total autuado  (R$ 46.857.598,70) e com a  impugnação havia  apresentado R$ 1.705.335,30 (3,64% do total), totalizando R$ 11.042.880,54 (27,57% do valor  autuado).  Sobre  as  vendas  “canceladas”  antes  mesmo  de  qualquer  remessa  das  mercadorias pela Recorrente, alega que a legislação do IRPJ e da CSLL “apenas confirma a  correção do procedimento adotado pela Recorrente, no sentido de excluir tais valores de seu  lucro real tributável”, conforme o disposto no artigo 280 do RIR/99.  Sobre  o  Item  2)  omissão  de  receitas  –  ICMS  sobre  vendas:  aduz  que  as  diferenças decorrem de:  (i) ICMS incidente nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da  Recorrente, no valor de R$ 2.459.958,63;   (ii)  diferenciais  de  alíquotas  de  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Recorrente  em  outros  estados,  no  valor  de  R$  2.142.543,53; e   (iii)  ICMS destacado nas Notas Fiscais de retorno de mercadorias, no valor de  R$ 4.061.020,27.  Sobre  o  Item  3)  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  aponta  que  a  validade das deduções de despesas de ágio incorridas está diretamente relacionada à conclusão  do  processo  administrativo  nº  16175.000476/2005­00,  considerando  que  o  julgamento  do  processo principal faz coisa julgada no processo reflexo, em razão da estreita relação de causa  e efeito existente.  Fl. 5273DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 11          10 Quanto  a  esse  item,  ainda  sustenta  a  decadência,  considerando  que,  estando  “originalmente  registrados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2000,  não  caberia  à  D.  Fiscalização  pretender  questionar,  no  ano­calendário  de  2011,  as  atos  jurídicos  relativos  à  formação do ágio, em razão do total transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para  esse fim, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN”  Sobre  o  Item  4)  não  adição  de  provisões  ao  Lucro  Real:  aponta  que,  na  realidade, em relação às provisões, havia:   (i) saldo de abertura, em 1.1.2006, com o valor de R$ 20.314.473,75;  (ii)  exclusões,  ao  longo  desse  mesmo  ano­calendário,  ou  seja,  estornos  ou  baixas,  que  totalizaram  R$  167.279.441,41. Esse  valor,  ressalte­se,correspondia  a  exclusões  tanto de valores constituídos em anos anteriores (e,portanto, que estavam incluídos no saldo de  abertura acima), como também de valores que foram constituídos no próprio ano­calendário de  2006;  (iii)  inclusões, ao  longo desse mesmo ano­calendário, ou seja, novas provisões  constituídas em 2006, totalizando R$ 169.250.158,18; e   (iv) saldo de fechamento, em 31.12.2006, ao valor final de R$ 22.285.190.52.  Diante  disso,  sustenta  que  o  cálculo  correto  relativamente  à  referida  conta  de  provisões no  ano­calendário de 2006 deveria  ser  feito da  seguinte  forma:  “(i) –  (ii)  +  (iii)  =  (iv)”, não havendo sentido na afirmação da decisão recorrida de que teria constituído provisões  num total de R$ 148.935.684,43 no mesmo ano.  Pede o cancelamento das exigências reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  Por  fim,  aponta  a  inadequação  da  multa  e  juros  aplicados,  em  função:  a)  da  abusividade da multa de ofício aplicada; b) da inaplicabilidade da multa de ofício em relação  ao  item  3  do  auto  de  infração;  c)  da  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa de ofício.  É o relatório.   Fl. 5274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 12          11   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  PRELIMINARES  Nulidade da decisão recorrida  Segundo  a  recorrente,  deve  ser  declarada  a  invalidade  da  decisão  de  primeira  instância, por falta de apreciação das provas acostadas na impugnação, as quais correspondiam  a, aproximadamente, 15% do valor questionado pela autoridade fiscal. Sem razão.   O  processo  administrativo  tributário  é  informado  pelo  princípio  do  livre  convencimento motivado. Assim, o julgador deve analisar os fatos litigiosos à luz da legislação  pertinente e  justificar suas razões de decidir. Foi o que fez o julgador de piso. Após destacar  que a impugnante, ora recorrente, havia apresentado as notas fiscais que justificariam sua tese  utilizando  um  critério  de  amostragem,  a  autoridade  julgadora  analisou  os  documentos  e  descreveu  os  dados  coletados  para  fins  de  justificar  suas  conclusões,  como  se  vê  do  trecho  abaixo reproduzido:  Veja­se,  a  título  de  exemplo,  os  dados  abaixo,  extraídos  da  documentação fornecida na impugnação (fls. 2841/3264): [...]  Nota­se,  do  quadro  acima,  que  um  lote  de  mercadoria  destinado  a  entrega dentro do mesmo município (cidade de São Paulo) levou vinte  dias para reingressar ao estabelecimento do  fornecedor  (NF saída nº  146767, de 30/03/2006; NF entrada nº 007914, de 19/04/2006), o que é  completamente  injustificável  na  modalidade  de  retorno,  na  qual,  repise­se, a mercadoria sequer é recebida pelo comprador.  Ainda,  observa­se,  do  quadro  acima,  a  existência  do  reingresso  da  mercadoria no estabelecimento do fornecedor antes mesmo da própria  “recusa” dada pelo comprador (NF entrada nº 007912, de 19/04/2006;  recusa  datada  de  02/05/2006  e  relativa  à  NF  saída  nº  147000,  de  31/03/2006).  Diante  disso,  é  evidente  que  não  houve  a  “falta  de  apreciação  das  provas  acostadas na impugnação”, mas apenas a conclusão de que os documentos não serviram para  comprovar a tese da defesa. Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão.  Cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  o  cerceamento,  apontando  a  necessidade  de  realização  de  diligência  e  perícia  técnica  para  analisar  todos  os  documentos  relativos  às  operações  questionadas, com base nos quesitos apresentados na impugnação.  Pede a análise de sua documentação relativa às vendas não concretizadas, haja  vista que, segundo ela, “além de ter incorrido em graves equívocos na compreensão dos fatos  e  do  direito  a  eles  aplicáveis,  as  DD.  Autoridades  Fiscalizadoras  lavraram  a  presente  exigência com base em presunções e  tendo como base um critério de amostragem das notas  fiscais de retorno emitidas pela Recorrente”.  Fl. 5275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 13          12 Também  questiona  a  “contabilização  de  contas  de  provisões”,  visto  que  teria  explicado “de  forma detalhada e didática a  correta metodologia para apuração dos  valores  informados  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (“DIPJ”).  Entretando,  a  D.  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  ignora  completamente  essa  explicação,  aparada  por  farta  demonstração  contábil  colacionada  pela  Recorrente nos autos do presente processo administrativo”.  Por  decorrer  daquela  primeira  alegação  (nulidade  da  decisão),  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa também não deve prosperar.  Como  observado  anteriormente,  o  julgador  de  primeira  instância  analisou  a  documentação juntada aos autos e formou sua convicção, motivando devidamente a decisão.   O  eventual  cabimento  de  diligência  deverá  ser  decidido  pelo  colegiado,  caso  seja considerado útil para fins de formação de convicção pelo julgador de segunda instância.  Rejeita­se a preliminar.  Nulidade do auto de infração  A recorrente sustenta, ainda, a necessidade de cancelamento do auto de infração  por falta de motivação clara e precisa da autuação, apontando, in verbis:  42.Logo  de  início,  observa­se  que  um  dos  pontos  em  que  se  funda  a  presente autuação diz respeito à suposta omissão de receitas. Contudo,  ao consultar o Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,nota­se  que  a  D.  Fiscalização,  questiona  a  emissão,  pela  Recorrente,  de  notas  fiscais  de  "retorno"  quando,  a  seu  ver,  deveriam  ter  sido  emitidas  notas  fiscais  de"devolução",  sendo  que  para  fundamentar  tal  exigência,  faz  referências apenas à legislação que rege o IPI e o ICMS. Ora, o que se  pode  presumir  da  análise  do  Auto  de  Infração,  portanto,  é  que  a  presente  autuação,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  omissão  de  receita,  se  resume  tão­somente  ao  suposto  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  (suposta  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  "devolução" ou suposta emissão indevida de notas de "retorno").  43. Mais  adiante,  ao  questionar  supostas  provisões  constituídas  pela  Recorrente, a D. Fiscalização limita­se a transcrever inúmeros artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ("RIR/99"),  sem,  contudo,  descrever precisamente as provisões supostamente deduzidas de forma  indevida pela Recorrente. Além disso, a D. Fiscalização sequer aponta  de forma clara a base de cálculo adotada para o lançamento de ofício  em relação a esse item.  A declaração de nulidade de um ato administrativo existente no mundo jurídico  exige  a  violação  de  um  de  seus  requisitos  de  validade  ou  eficácia. O  auto  de  infração  deve  preencher os requisitos previstos no art. 142 do CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  Fl. 5276DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 14          13 calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  No processo  administrativo  tributário,  as hipóteses de nulidade  estão previstas  no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  A alegação da recorrente implica na possibilidade de afetar seu direito de defesa  em relação à imputação de determinada infração. Todavia, no caso concreto, verifica­se que os  autos  de  infração  trazem  a  exata  descrição  do  fato  gerador,  assim  como  o  modo  de  determinação  da  matéria  tributável  e  do  tributo  devido.  A  recorrente  demonstra  que  bem  compreendeu  as  acusações  fiscais,  tanto  que  trouxe  para  o  processo  todos  os  argumentos  e  provas destinados a refutá­las. Inexiste, assim, motivo de nulidade dos autos de infração.  Rejeita­se a preliminar.  MÉRITO  Após  superadas  as  preliminares,  contudo,  verifica­se  a  impossibilidade  de  julgamento do mérito neste momento.  Em  relação  ao  primeiro  item  (omissão  de  receitas  –  estorno  de  vendas),  a  fiscalização  apurou  diferença  entre  os  valores  de  receitas  lançados  na  contabilidade  e  os  montantes declarados na DIPJ, contestando diversas Notas Fiscais de retorno emitidas após a  não­concretização das vendas nelas registradas, consoante alegação da defesa.  Segundo a recorrente, estaria equivocado o entendimento da autoridade fiscal no  sentido  de  que,  uma  vez  emitida  a  nota  fiscal  de  venda,  os  respectivos  compradores  supostamente  teriam  recebido  as  mercadorias  e  deveriam  passar  a  emitir  notas  fiscais  de  Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 15          14 devolução para que as vendas pudessem ser consideradas como não­concretizadas e, com base  nesse entendimento, ter considerado a receita omitida.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de  infração,  foi  feita  a  conciliação  dos  livros  de  apuração  do  IPI  e  do  ICMS com os valores declarados em DIPJ, observada a nomenclatura  dos Códigos Fiscais de Operação  (CFOP), apurando­se diferença de  receita, cujo montante não foi contestado pela contribuinte, que alegou  se  referir  a  estorno  contábil  de  receita  operacional  de  retorno  de  mercadoria não entregue ou recebida pelos compradores.  Conforme o relatório fiscal, a recorrente foi intimada:  Intimado  a  fazer  prova  do  retorno  das  mercadorias  não  entregues,  inicialmente o contribuinte apresentou um punhado de cópias de notas  fiscais  de  saída  por  vendas  de  mercadorias  e  um  punhado  de  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  de  sua  própria  emissão,  da  série  única.  Em face da fragilidade da prova e considerando a legislação fiscal em  vigor, que regula a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria e  as motivações que caracterizam e justificam juridicamente o retorno de  mercadoria não entregue, o contribuinte foi  solicitado a apresentar o  jogo  completo  da  nota  fiscal  de  venda,  a  justificativa  subscrita  pelo  motorista do caminhão que retorna com a mercadoria; e se for o caso  a justificativa do comprador para não receber a mercadoria.  Considerando  o  disposto  nos  arts.  323  e  359  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002)  e após destacar os diversos motivos  registrados nas notas  fiscais para o  suposto  retorno  (“falta  de  pedido,  apesar  do  pedido  ter  sido  identificado  na  nota  fiscal  de  venda”,  “diferença de preço”, “falta de espaço para armazenagem”, “entrega próxima ao prazo de  validade da mercadoria”), assim concluiu a autoridade fiscal:   Nas hipóteses, todos os compradores estavam obrigados a emissão da  nota  fiscal  de  devolução. A  emissão  da  nota  fiscal  de  devolução,  por  obrigação  legal,  proporciona  segurança  jurídica  às  operações  de  venda  e  devolução.  A  falta  da  nota  fiscal  de  devolução,  conforme  já  destacado, pode majorar custo e ressarcimento dos impostos lançados  nas de venda.  Em seguida, descreveu:  Recebidas  as  notas  fiscais,  processamos  em  planilha.  Na  primeira  coluna transcrevemos a nota fiscal de venda. Na segunda coluna a nota  fiscal  de  entrada,  emitida pela  Sara Lee  (fls.  2137 a  2140).  As  notas  fiscais de  retorno  totalizaram a  importância de R$ 39.087.901,24 e o  ICMS a importância de R$ 3.066.975,41.  Ao se analisar as notas fiscais,  fica provado que o comprador recebe  as mercadorias. No verso da primeira via da nota fiscal de venda, uma  semana,  duas  ou  meses  depois,  são  consignadas  várias  observações  para  justificar  o  retorno  e  não  recebimento  das  mercadorias  compradas.  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 16          15 Conforme a segunda coluna da planilha (fls. 2137 a 2140), que recebe  a transcrição das notas fiscais de entrada, estas são emitidas pela Sara  Lee dias depois da emissão da nota fiscal de venda.  Veja­se a observação da DRJ:  Já  a Fiscalização  entendeu  pela  obrigatoriedade  da  emissão  de  nota  fiscal  de  devolução  pelo  destinatário  da  mercadoria,  porque  teriam  sido  por  ele  recebidas,  conclusão  alcançada  dado  o  lapso  de  tempo  transcorrido nas anotações no verso da nota fiscal de venda e a data de  emissão da nota fiscal de entrada das mercadorias no estabelecimento  do remetente, que em raríssimas vezes apresentou o jogo completo da  nota fiscal de venda, quando intimado.  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  e  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  questiona  o  fato  do  julgador  ter  considerado  que  a  documentação  por  ela  apresentada  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  que  as  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação demonstram que as mercadorias foram efetivamente retornadas, mas concluiu que  “os correspondentes documentos não se revelam contemporâneos e verdadeiros quanto ao fato  que pretendem comprovar”.  Destaque­se que a decisão recorrida ainda observou:  Acrescente­se  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  informou  na  sua  DIPJ/2007,  ano­calendário  2006,  como  Vendas  Canceladas,  Devoluções  e  Descontos  Incondicionais  o  total  de  R$  9.197.204,42  (linha 08 da Ficha 06 A), valor este o que foi referendado pela própria  contribuinte quando intimada a comprovar a quantia assim lançada na  declaração,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  DRF/BRE/SEORT  nº  377/2011,  constante  de  fls.  62,  não  se  justificando, portanto, a alegação  trazida por ora da  impugnação, de  que  a  diferença  apurada  pelo  Fisco,  de  R$  46.857.598,70,  em muito  superior ao valor declarado, também se reportaria a venda cancelada  (retorno).  Enquanto  a  devolução  pressupõe  o  recebimento  e  a  entrada  da mercadoria  no  estabelecimento do destinatário, no retorno, a mercadoria não chega a entrar fisicamente (nem  contabilmente)  no  estabelecimento  do  destinatário,  que  recusa  o  recebimento  no  ato  da  entrega. Sobre a  emissão de notas  fiscais,  compete  ao  contribuinte do  IPI observar  as  regras  constantes  do  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), especialmente em seus arts.169 e 173 e 323, 333, 339, 342 e 359.  Assim,  formalmente,  no  caso  de  devolução,  deve  haver  o  comprovante  de  recebimento das mercadorias pelo  comprador,  em canhoto destacável,  junto  à 1ª  via da nota  fiscal de saída (venda). Já no caso de retorno, no verso da 1ª via da nota fiscal de saída (venda),  deverá  constar  a  justificativa  para  o  não  recebimento  da  mercadoria,  subscrita  pelo  transportador ou pelo comprador.  Considerando­se  a  distinção  entre  devolução  (tese  da  fiscalização)  e  retorno  (tese da recorrente), tem­se a necessidade de verificação da operação que efetivamente ocorreu  no caso concreto.  Cabe referir que a decisão recorrida consignou:  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 17          16 Compulsando­se os documentos constantes dos autos, apresentados na  defesa por amostragem (fls. 2841/3290), registre­se que alguns deles se  encontram  ilegíveis. Das cópias  legíveis, nota­se,  na 1ª  via das notas  fiscais  de  saída,  a  justificativa  para  a  recusa  das  mercadorias  (no  verso),  além de carimbo de passagem pelo Fisco Estadual  em alguns  dos  documentos;  e  nas  notas  fiscais  de  entrada  observa­se  a  identificação  das  notas  fiscais  originais,  no  campo  destinado  a  Informações  Complementares,  mostrando­se  preenchido,  portanto,  o  requisito formal dos documentos fiscais apresentados.  De  fato,  ao  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  diversas  notas  fiscais  apresentadas  contêm  a  informação  da  recusa  do  recebimento  no  verso,  na  maior  parte  das  vezes, por “desacordo com pedido” ou “falta de pedido”.  A  recorrente,  uma  vez  intimada  a  “justificar  e  comprovar  a  diferença  de  R$  39.861.876,87,  entre  o  total  de  Receitas  com  vendas  de  produção  própria  para  o  mercado  interno registradas nos Livros Fiscais de Saídas e apresentadas nas linhas 2 e 3 da ficha 6A  da DIPJ”, em resposta, datada de 13/09/2011 (fls.2039­2106), esclareceu que:  O saldo de R$ 863.770.931,85, apresentado na DIPJ, é composto pelas  contabilizações  de  receitas  com  vendas  para  o  mercado  interno  e  receitas destinadas a Zona Franca de Manaus,  reduzidas pelo  IPI. O  saldo  de  R$  906.632.808,72  dos  livros  fiscais  de  saídas  é  composto  pelas receitas com vendas para o mercado interno reduzidas do IPI. A  receita  destinada  a  Zona  Franca  de  Manaus  é  apresentada  separadamente nos livros fiscais, mas é contabilizada e apresentada na  DIPJ  como  vendas  para  o mercado  interno,  aumentando  a  diferença  apresentada na intimação em R$ 5.375.099,25, para R$ 45.236.960,78.  Segundo ela, a diferença seria composta principalmente por:  ­  Notas  Fiscais  contabilizadas  como  vendas  para  o  mercado  interno,  mas  registradas  nos  livros  de  saídas  com  CFOPs  de  vendas  para  o  mercado  externo,  disponibilizadas na visita de 13 de setembro de 2011;  ­ Notas Fiscais de retorno de mercadorias, que são contabilizadas reduzindo as  receitas  com  vendas  para  o  mercado  interno,  porém  são  registradas  nos  Livros  Fiscais  de  Entradas, conforme relação do Anexo II.  A recorrente ainda esclareceu que foram disponibilizadas na visita de 13 de  setembro de 2011 as cópias das 1ªs vias das Notas Fiscais de Saída e de Entrada, e que, após,  foram  disponibilizadas  as  vias  originais  das Notas  Fiscais  de  Saída  e  Retorno  (incluindo  as  emitidas  após  15  dias  da  emissão  da  NF  de  saída)  e  apresentou,  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  “relação  de  Notas  Fiscais  de  Retorno,  com  correspondente  Nota  Fiscal  de  Origem”, totalizando R$ 47.387.138,35.   Diante  disso,  constata­se  que,  a  par  da  documentação  juntada  aos  autos,  teriam sido disponibilizadas à autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, todas as notas  fiscais que justificariam a diferença apontada.  Nesse  caso,  verificando­se  a  plausibilidade  da  argumentação  da  recorrente,  bem  como  a  disponibilização  das  notas  fiscais  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabe,  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13896.722988/2011­37  Resolução nº  1202­000.204  S1­C2T2  Fl. 18          17 neste  momento,  em  busca  da  verdade  material,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  confirmar o efetivo retorno das mercadorias consoante as notas fiscais juntadas aos autos.  Nesse caso, as notas fiscais de retorno ainda podem comprovar a parcela do  ICMS destacado, conforme alegado pela recorrente, influenciando na apuração da infração 2.   Em  relação a  autuação  referente a parcela de provisões não adicionadas  ao  Lucro Real (item 4 da autuação), também se faz necessário esclarecer qual o efetiva valor de  provisão não dedutível no período, consideradas as alegações da recorrente sobre (i) saldo de  abertura, em 1.1.2006, com o valor de R$ 20.314.473,75; (ii) exclusões, ao longo desse mesmo  ano­calendário,  ou  seja,  estornos  ou  baixas,  que  totalizaram R$  167.279.441,41. Esse  valor,  ressalte­se,correspondia  a  exclusões  tanto  de  valores  constituídos  em  anos  anteriores  (e,portanto, que estavam incluídos no saldo de abertura acima), como também de valores que  foram constituídos no próprio ano­calendário de 2006;  (iii)  inclusões, ao  longo desse mesmo  ano­calendário, ou seja, novas provisões constituídas em 2006, totalizando R$ 169.250.158,18;  e (iv) saldo de fechamento, em 31.12.2006, ao valor final de R$ 22.285.190.52.  Assim, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal:  (1) em relação ao item 1 da autuação, verifique, dentre as notas apresentadas  até  a  fase  recursal,  quais  aquelas  que  efetivamente  comprovam  o  retorno  da  mercadoria  e  elabore um demonstrativo contendo, ao menos, o número da nota e a data de emissão;  (2)  em  relação  ao  item  2  da  autuação,  verifique  o  montante  do  ICMS  destacado nas Notas Fiscais de retorno de mercadorias devidamente comprovadas, conforme o  item anterior;  (3) ainda em relação ao item 2 da autuação, confronte com os livros fiscais as  justificativas  das  diferenças  apresentadas  pela  recorrente  sobre:  (i)  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  valor  de  R$  2.459.958,63  e  (ii)  diferenciais  de  alíquotas  de  ICMS  incidente  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  Recorrente  em  outros  estados,  no  valor  de  R$  2.142.543,53;  (3) em relação ao item 4 da autuação, apure o efetivo valor de provisão não  dedutível no período, demonstrando sua composição;  (4) apresente relatório conclusivo sobre as verificações determinadas;  (5)  intime  a  recorrente  do  resultado  da  diligência  para  que,  caso  deseje,  se  manifeste no prazo de 30 (trinta) dias;  (6) devolva os autos ao CARF para prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 15504.000158/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, há prova de que houve individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos. em ratificar a decisão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Léo Meireles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, há prova de que houve individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.613          1  3.612  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000158/2008­41  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, há prova de que houve individualização do montante que beneficia cada  um  dos  empregados,  inviabilizando  a  aplicação  das  conclusões  do  Ato  Declaratório.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos. em ratificar a  decisão, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 58 /2 00 8- 41 Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     2    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira  Junior, Léo Meireles do Amaral,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.000158/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.649  S2­C3T1  Fl. 3.614          3  Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pela  Recorrente  que  assim  relatamos  no  despacho de admissibilidade:  Trata­se de embargos opostos  tempestivamente pela Recorrente  contra  Acórdão,  fls.  cujo  voto  vencedor  negou  provimento  ao  recurso  na  parte  relativa  ao  Seguro  de  Vida  em  grupo  com  a  seguinte motivação:  Não  há  prova  nos  autos  de  que  o  seguro  de  vida  não  tenha  individualização  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados, o que impede de aplicarmos o conteúdo do Parecer  da PGFN. Não sendo cumprido tal requisito e não constando o  seguro de vida em acordo coletivo em todo o período, revela­se  correta  a  inclusão  de  tais  pagamentos  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    A  Embargante  aponta  que  houve  omissão/obscuridade  na  decisão  no  tocante  a  análise  de  provas  que  correspondem  ao  Doc.  07,  pois  este  demonstraria  que  não  existe  o  valor  individualizado  do  montante  que  beneficia  cada  um  dos  empregados. Cita a cláusula 5 da Apólice 93.1.110.702 na parte  em que esta fala em capital segurado de 30(trinta)vezes o salário  mensal do empregado.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na  oposição  dos  embargos  e em seus  fundamentos,  pois  apontamos  falta de provas nos  autos  e  a embargante  aponta objetivamente que existem provas que tratam da questão guerreada.  Em face da omissão, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da Turma.  É o relatório.  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA     4    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito deste.  De  fato,  conforme  apontou  a  embargante,  nossa  análise  não  considerou  a  existência dos documentos do Doc. 07 e devemos sanar tal omissão.  No entanto, ao observamos o conteúdo do referido documento permanecemos  com a conclusão de que não podemos aplicar as conclusões do Parecer PGFN 2.119/2001, pois  há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados. A própria embargante  aponta  que  nas  cláusulas  das  apólices  existe  a  especificação  do  capital  segurado  de  cada  empregado  no  montante  de  30(trinta)vezes  o  respectivo  salário.  De  fato,  nas  fls.  1895  encontramos  o  dispositivo  contratual  que  comprova  a  existência  de  capital  segurado  individualizado, o que impede a aplicação das conclusões do referido Parecer.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  NEGAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS de modo a ratificar o dispositivo do acórdão quanto ao  seguro de vida.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MAURO JOSE SILVA

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