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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902189 #
Numero do processo: 13654.000085/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso quando o crédito tributário remanescente na decisão recorrida já foi extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 2301-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso quando o crédito tributário remanescente na decisão recorrida já foi extinto pelo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado Relatório Trata-se de auto de infração de fls.04/10, lavrado pela Fiscalização em 10/12/2004, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2002. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, no prazo legal de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, impugnação relativa ao valor do auto de infração. No entanto, concomitantemente, o contribuinte recolheu a importância do débito fiscal,, pagamento este que, segundo o contribuinte, não tinha o propósito de extinguir o crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 00 85 /2 00 5- 04 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000085/2005-04 No julgamento da impugnação a DRJ, entendeu que não estava caracterizada a contestação ao lançamento, posto que o crédito tributário fora liquidado e não instaurou-se a fase litigiosa pelo não conhecimento da impugnação. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Embora o contribuinte tenha apresentado recurso tempestivamente, verifica-se que em 28/02/2005, liquidou, integralmente, o crédito tributário do auto de infração da decisão recorrida. Nesse aspecto, deve-se observar o que estabelece a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1ºA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...) O contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário e, com efeito, nos termos dos artigos acima transcritos, ficou extinto o crédito tributário, com a conseqüente perda de objeto do presente processo administrativo tributário. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.383 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000085/2005-04 Fl. 45DF CARF MF

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7861616 #
Numero do processo: 10183.725961/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor exonerado estar abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 140), interposto contra o Acórdão n o. 04-36.610 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS – DRJ/CGE (e-fls. 138/140), que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, tendo como objeto o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 59 61 /2 01 2- 25 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725961/2012-25 imóvel denominado “Fazenda Jalayde” (NIRF 7.363.859-5), com área declarada de 9.048,1 ha, localizado no município de Barra do Garças-MT, lavrado em relação à Área de Pastagem informada não comprovada e ao Valor da Terra Nua declarado não comprovado. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Contra a interessada supra foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 07 a 10, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 2.061.227,14, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Jalayde, com área de 9.048,1 ha, NIRF 7.363.859-5, localizado no Município de Barra do Garças/MT. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem, bem como deixou de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, razão pela qual as informações não foram aceitas. O Valor da terra nua foi alterado tendo como base as informações sobre valores do Sistema de Preços de Terra- SIPT, da RFB, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b” e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 06/12/2012, conforme fl. 11, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Alega que nunca foi proprietária do imóvel rural objeto da notificação de lançamento, portanto, não tem a posse tampouco o domínio; A multa cobrada de 75% foi arbitrada de forma equivocada, devido ao seu percentual totalmente elevado que afronta o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, para tanto, cita jurisprudência administrativa, judicial e doutrina; A taxa de juros aplicada com base no SELIC é inconstitucional e ilegal porque afronta os princípios previstos na Constituição Federal de 1988, o que justifica citando jurisprudência administrativa e judicial e doutrina; Pedido: Seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, com o consequente arquivamento do presente processo administrativo; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; Instrui a impugnação com os documentos de fls. 48 a 72 (...). É o relatório.. (...). 3. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2008, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome da impugnante. Porém em sua impugnação, a interessada alega que nunca foi proprietária do imóvel em questão. Cumpre salientar que, da primeira análise dos autos, foi constatada a inexistência de elementos suficientes para um melhor julgamento por esta DRJ/Campo Grande/MS, motivo pelo qual o processo foi devolvido à DRF/Cuiabá/MT a fim de proceder diligências junto ao interessado e/ou Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725961/2012-25 imóvel para confirmar os dados do seu proprietário na data fixada para entrega da DITR/2008 e se o interessado figurava como proprietário de imóvel rural no mesmo município. Em resposta à intimação, o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis forneceu a Certidão Negativa de fl. 83, que certifica a inexistência de registro de imóveis em nome da interessada naquela serventia, bem como de acordo com o Ofício da Diretoria do Fórum da Comarca de Barra do Garças/MT, atestando que a matrícula de nº 31.369, que supostamente, refere-se ao imóvel não se encontra nos autos nº 77/2008. Portanto, com base nos documentos citados, entendo que não há como vincular o imóvel à impugnante, deixando de existir em nome da interessada, qualquer das hipóteses previstas no art. 31 do Código Tributário Nacional, que diz: “O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título”. Dessa forma, com base na Certidão de fl. 83, entendo que deve ser cancelado o lançamento impugnado bem como a notificação correspondente, por se tratar de erro na identificação do sujeito passivo. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência da impugnação, com exoneração do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, e demais providências cabíveis. (...) Recurso de ofício 4. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ em 15 de setembro de 2014, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submete-se a Recurso de Ofício acórdão que exonera crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Tendo em vista a Notificação de Lançamento Nº 01301/00012/2012, acostada aos autos às e-fls. 07/10, onde se verifica que o Imposto Suplementar remonta a R$ 952.948,29, e que a Multa de Ofício foi calculada no valor de R$ 714.711,21, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 7. Assim, não merece pois conhecimento o recurso de ofício interposto face ao acórdão recorrido. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725961/2012-25 Conclusão 8. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10148.000317/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 DIRF. RECEITANET. HORÁRIO EXTRAPOLADO. INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO. FALHA EM SISTEMA. IMPROVÁVEL. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. TRANSMISSÃO EM ATRASO. MULTA DEVIDA O fato de a transmissão da DIRF ter sido iniciada dentro do prazo regulamentar, mas interrompida pelo sistema Receitanet, ao atingir o horário previsto para o término do prazo para o cumprimento da obrigação acessória, não pode ser considerado falha do sistema eletrônico da Receita Federal. As transmissões eletrônicas de obrigações acessórias devem ser concluídas até o horário limite para o cumprimento da obrigação. Não cabe perícia quando verificado que a interrupção da transmissão deu-se por haver expirado o respectivo prazo. O não cumprimento tempestivo de DIRF sujeita a penalidade expressa e objetiva.
Numero da decisão: 1302-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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RECEITANET. HORÁRIO EXTRAPOLADO. INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO. FALHA EM SISTEMA. IMPROVÁVEL. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. TRANSMISSÃO EM ATRASO. MULTA DEVIDA O fato de a transmissão da DIRF ter sido iniciada dentro do prazo regulamentar, mas interrompida pelo sistema Receitanet, ao atingir o horário previsto para o término do prazo para o cumprimento da obrigação acessória, não pode ser considerado falha do sistema eletrônico da Receita Federal. As transmissões eletrônicas de obrigações acessórias devem ser concluídas até o horário limite para o cumprimento da obrigação. Não cabe perícia quando verificado que a interrupção da transmissão deu-se por haver expirado o respectivo prazo. O não cumprimento tempestivo de DIRF sujeita a penalidade expressa e objetiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 03 17 /2 00 8- 91 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10148.000317/2008-91 Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 09-28.027, de 28/01/2010, DA 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente da impugnação, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRF quando essa Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando esse procedimento se mostrar prescindível para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi autuada em virtude de transmissão em atraso de DIRF. Alegou que, em 15/02/2008, às 19:58h., teria iniciado a transmissão da obrigação acessória. O prazo para entrega seria 15/02/2008, às 20:00. Todavia, teria havido falha na comunicação relacionada com o sistema RECEITANET que teria interrompido a transmissão. A DIRF só foi transmitida em 18/02/2008, dia útil subsequente (início 07:20h. e término às 23:20h.). A DRJ entendeu que a recorrente não comprovou a ocorrência de falha na transmissão da DIRF. Considerou que, em realidade, a falta de transmissão da DIRF no prazo regulamentar teria se dado, em virtude de falha no processamento do arquivo da folha de pagamento da própria recorrente, conforme informações nos autos. O pedido de perícia foi indeferido, por não haver indicativo de falha no sistema RECEITANET. Assim, a DRJ manteve a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. A recorrente foi devidamente intimada do acórdão da DRJ, em 18/02/2010 (fl. 26) e interpôs recurso voluntário, em 19/03/2010, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10148.000317/2008-91 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Perícia Indeferida Alega que o indeferimento do pedido de realização de perícia caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Sustenta que seria possível demonstrar, por meio de perícia, que teria iniciado a transmissão de sua DIRF dentro do prazo regulamentar (15/02/2008, até às 20:00h.) e que, após iniciar a transmissão, o sistema RECEITANET teria falhado e interrompido a transmissão de sua obrigação acessória. Ressalta que iniciou a transmissão da DIRF, em 15/02/2008, às 19:58h. e que teria havido a interrupção da transmissão pelo RECEITANET, em 15/02/2008, às 20:04h. Também registrou que ao longo do dia 15/02/2008 teria realizado várias tentativas de transmissão. Defende que o arquivo magnético de sua DIRF seria muito extenso e que o RECEITANET estaria instável e não teria permitido concluir a transmissão. Para a realização da perícia, indicou perito e apresentou rol de quesitos (art. 16, inc. IV, Dec. nº 70.235/72). A recorrente transmitiu sua DIRF, em 18/02/2008, início 07:20h. e término às 23:20h., dia útil subsequente ao referido prazo de 15/02/2008. Analisando-se as informações nos autos, o acórdão recorrido e as razões de recursos, observa-se que não há como apreciar a preliminar de cerceamento de defesa, sem se adentrar às questões de mérito que envolvem o motivo pelo qual a DRJ indeferiu a perícia requerida. Sendo assim, passo à análise de mérito para ao final apreciar se o indeferimento do pedido de perícia configuraria cerceamento de defesa. Mérito Como visto, a recorrente não apresenta nenhum outro fundamento para afastar a cobrança da multa pelo atraso na transmissão de DIRF (2007/2008), além da alegação de que a interrupção da transmissão de sua DIRF teria se dado, em virtude de falha do sistema RECEITANET. Dessa forma, reapresenta o pedido de perícia como sendo fundamental para demonstrar suas alegações e afastar a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória. Verifica-se que, a DRJ examinou os fatos e fundamentos apresentados e concluiu que não houve falha no RECEITANET, naquela data. Ressaltou que, a própria Receita Federal promove a prorrogação de prazo, quando verificada situação como a alegada. Destacou informações constantes dos autos, no sentido de que, em realidade, a recorrente teve problemas com o processamento dos dados relativos à sua folha de pagamento. E que, somente no último dia para a transmissão de sua DIRF, às 18:00h., a recorrente teria buscado auxílio técnico de informática na tentativa de cumprir a obrigação acessória. Fl. 42DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10148.000317/2008-91 Considerando-se as próprias informações da recorrente de que: (a) foram necessárias 16 horas para a transmissão completa da DIRF (DIRF transmitida em 18/02/2008, início 07:20h. e término às 23:20h.); e que (b) a interrupção da transmissão pelo RECEITANET deu-se em 15/02/2008, às 20:04h., após o término do prazo, portanto (15/02/2008, às 20:00h.), não resta dúvida de que foi tardio o início do procedimento de transmissão da DIRF, executado no último dia (15/02/2008) e faltando duas horas para o término do prazo. Em tais circunstâncias, não vejo como demonstrar, por perícia falha em sistema. Ainda mais, após às 20:00h. (prazo final para a transmissão). Diante do exíguo espaço de tempo para o encerramento do prazo para a transmissão da DIRF, não há como se chegar à conclusão de que teria ocorrido falha em sistema, mas sim, que não havia mais tempo hábil para a conclusão da transmissão. Daí a interrupção na transmissão pelo RECEITANET, às 20:04h. Assim, não vejo como acolher o pedido de realização de perícia para provar que a DIRF em questão não teria sido transmitida no dia 15/02/2008, até às 20:00h., por falha no RECEITANET. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 43DF CARF MF

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7861131 #
Numero do processo: 10680.912582/2009-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto de Renda Retido Na Fonte PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 82 /2 00 9- 67 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso ‘Pagamento Indevido/a Maior’ de IRRF no valor de R$ 8.484,46. 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 831219107 anexado à fl. 03, exarado aos 09/04/2009, de onde se extrai: ‘Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.’ 2.1 Ou seja, o fisco não localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP, e como decorrência, NAO HOMOLOGOU a compensação declarada na DCOMP em análise. 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 30/04/2009, conforme documento anexado a fl. 11. Irresignado, apresenta em 01/06/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01/02, onde em síntese argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 3.2 A não localização do DARF identificado no PER/DCOMP tem origem na informação incorreta acerca do período de apuração da origem do crédito, ou seja, foi informado 26/10/2005, sendo que na realidade a data correta seria 29/10/2005. 3.3 Ante o exposto, requer a homologação da compensação declarada e o cancelamento da cobrança. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 12). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-34.184 (e-fl. 23), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “A decisão recorrida não reúne condições de prosperar perante esse Colendo Conselho de Contribuintes, visto ter sido prolatada considerando a existência do efetivo pagamento no valor de R$ 15.208,55, que deu origem ao crédito de Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 R$ 8.484,46, mas suscitando fato novo que foi a alegação de utilização integral na DCTF na extinção do valor apurado.” Aduz que “O direito creditório originou-se de um recolhimento a maior de R$ 8.484,46, oriundo de serviço contratado no exterior, (...) do qual o valor devido correto seria na verdade R$ 6.724.09” e que “...como foi recolhido pela recorrente um valor de R$ 15.208,55 a diferença por obvio é pagamento a maior do qual faz jus a compensação.” Ressalta que “De fato, apesar de não trazido no despacho decisório recorrido, por um equívoco do contribuinte, o valor pago encontra-se declarado integralmente na DCTF no valor de R$ 15.208,55, onde o correto é R$ 6.724.09.” Sustenta que “Deve-se buscar aqui a verdade real” e que “Formalidades que eventualmente não tenham sido observadas pela recorrente não podem ser consideradas de forma absoluta para a glosa do direito creditório.” Ao final, requer o provimento do recurso para que se reconheça o crédito pleiteado e a homologação da compensação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, sustenta a existência de crédito declarado no PER/DCOMP no montante de R$ 8.484,46, o qual teria tido origem em contratação Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 de serviço no exterior na qual foi recolhido o valor de R$ 15.208,55, ao invés de R$ 6.724,09, valor alegadamente devido. Sobre o assunto o acórdão recorrido assim se manifestou: 12. O fisco não reconheceu o pretenso indébito apurado, considerando que o DARF identificado na PER/DCOMP não foi localizado. O manifestante argumenta preenchimento equivocado da DCOMP, com a indicação incorreta do período de apuração do IRRF, anexando o comprovante de pagamento do DARF utilizado. 12.1. Neste contexto, apesar de confirmado o pagamento efetuado pelo contribuinte, não houve comprovação do indébito, uma vez que o DARF em questão foi totalmente utilizado pelo próprio contribuinte na extinção do débito de IRRF declarado na DCTF. Homologação da Compensação 13. Considerando a inexistência de liquidez e certeza do pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a principio, não há como homologar a compensação em litígio neste processo. De pronto, vejo que a questão tratada nos autos diz respeito à produção de prova. Constam do excerto do acórdão recorrido dois motivos principais que levaram à decisão de improcedência do pleito proferida pela instância a quo: o primeiro é que os valores de IRRF considerados pelo Despacho Decisório Eletrônico foram extraídos de DCTF válida, apresentada pelo próprio contribuinte e, o segundo, é que o então manifestante não apresentou provas que demonstrassem o total do IRRF supostamente recolhido a maior, de modo a revestir o crédito postulado dos requisitos de liquidez e certeza. De fato, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada pelo contribuinte que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos não comprovados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. A este respeito, constato que não foram aportados aos autos cópia de documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente como forma de dar suporte a seus argumentos, sendo juntados no recurso apenas demonstrativo e DARFs que já integravam a Manifestação de Inconformidade, os quais, embora possam ser considerados meios de prova necessários, não são suficientes a justificar o crédito pretendido. Sobre o tema, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não pode o Recorrente, sob o manto do princípio da verdade material, tentar transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito creditório alegado, afirmando que a não homologação decorreu de mera inobservância de “formalidades”, visto que a necessidade de 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.912582/2009-67 declaração do débito em DCTF e a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorrem de exigências legalmente previstas. Assim, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 72DF CARF MF

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7850945 #
Numero do processo: 18186.002141/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição.
Numero da decisão: 2301-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deu provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 21 41 /2 01 1- 62 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 20 a 25), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 14.150,12, referente ao ano-calendário 2008. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 28.725,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Glosa dos valores pagos a enfermeiros. As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 24/1/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 1/2/2011. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s). 2 a 19, em 3/3/2011, alegando, em síntese: • Despesas com enfermagem, por se tratar de despesas relativas a serviços de saúde, devem ser deduzidas do imposto de renda. • De acordo com laudo médico, a paciente, devido às complicações neurológicas, é dependente para realização de todos os cuidados para gerenciar as atividades da vida diária, sendo indispensável o acompanhamento de enfermagem diário. • De acordo com a anexa certidão de interdição, é comprovado que a paciente, por meio de sentença datada de 29.08.2005, proferida pelo MM. Juízo da 3 a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, foi interditada, sendo a Impugnante sua curadora. A interdita é portadora de quadro de encefalopatia hipoxicoisguêmica, caracterizada por comprometimento de todas as funções nervosa superiores, seqüelas consoladas dentro de quadro irreversível, sendo absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. • O quadro acima relatado decorre de acidente ocorrido em 06.01.1998, em que a dependente, ao mergulhar na piscina de seu prédio, teve seu cabelo sugado pelo ralo, que, pela sua força, impedia que a menina de 10 anos pudesse sair da água, o que provocou um quase afogamento. • Veja-se, ainda, que de acordo com declaração médica expedida na época do acidente (doc. n° 10), a paciente permanecia em estado vegetativo persistente, um quadro de intenso comprometimento neurológico em que o paciente não apresentava nenhuma Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 evidência de interação com o meio ambiente, ou qualquer evidência de atividade voluntária. Além disso, a paciente também apresentava períodos de hipertonia, retrações tendíneas graves e epilepsia. • A dependente da Impugnante está em coma vigil há anos e necessita, conforme os relatórios médicos, de assessoria diária de equipe de enfermagem. • Em casa, pelo contrário, não seria possível essa dedução? Qual é a diferença entre enfermeiros em um hospital e enfermeiros em uma residência? • Portanto, restou amplamente comprovado que a dependente da Impugnante necessita, para sua sobrevivência, de cuidados médicos e de enfermagem e os gastos incorrido com esses profissionais devem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. • Não permitir a dedução com enfermagem seria permitir um retrocesso na evolução legislativa. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 81 a 85) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ABRANGÊNCIA A previsão legal de dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e quando as mesmas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada dessa decisão em 24/12/2014 (fl.89), a contribuinte interpôs em 26/01/2015 recurso voluntário (fls. 95 a 109), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação e acrescenta: Ora, seria um absurdo não poder deduzir tais despesas. Caso a paciente ficasse esses mais de 10 anos em coma vigil em um hospital, as despesas lá gastas seriam inteiramente dedutíveis. Porém, tendo em vista que seu quadro clínico não teve evolução - e, até então, como atestado, não há chances de que evolua -, a dependente da Recorrente foi transferida para sua residência e seu quarto foi transformado em praticamente um quarto de hospital, conforme as fotos também já anexadas. Esse entendimento, inclusive, já foi confirmado inúmeras vezes pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "IRRF — DESPESAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS — Embora os serviços de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais tenham sido prestados na residência do paciente, mas comprovada sua necessidade, são dedutíveis da renda bruta os custos ali incorridos. (AC. CSRF 01-02.265 - Sessão de 15/09/97) Recurso Provido" (Recurso Voluntário nº 009822 — Segunda Câmara - Sessão de 12.12.1997 - Relator: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni) "IRRF — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Mesmo que os serviços de enfermagem não sejam prestados no hospital, conforme exigência legal, mas na residência do paciente de forma intensiva e imprescindível, deve ser aceita a redução. Recurso Provido." (Recurso Voluntário nº 011830 - Segunda Câmara - Sessão de 12.11.1997 - Relator: Julio César Gomes da Silva) "DESPESAS COM ENFERMAGEM - Comprovado que o contribuinte requer cuidados médicos permanentes, as despesas com enfermagem em residência, por serem necessárias à saúde do contribuinte, encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido." (Recurso Voluntário nº 14508 - Segunda Câmara - Sessão de 22.03.2006 - Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho) Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 "IRRF - EX. 1996 - DESPESAS COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA - Comprovando que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. (Recurso Voluntário nº 124829 - Segunda Câmara - Sessão de 19.06.2001 - Relator: Naury Fragoso Tanaka) DESPESAS MÉDICAS - GASTOS COM ENFERMEIRA - As despesas havidas com serviços de enfermagem prestados na residência do paciente, só são admitidas quando comprovado, mediante atestado médico, serem indispensáveis tais serviços." (Recurso Voluntário nº 140849 - Segunda Câmara - Sessão de 07.07.2005 - Relator: José Pereira do Nascimento) O cerne da controvérsia em sede recursal cinge-se à glosa de despesas médicas com serviços de enfermagem prestados a domicílio, que no entender da decisão de 1ª instancia são indedutíveis por ausência de previsão legal. A documentação acostada aos autos comprova que a dependente tem estado sob cuidados médicos na modalidade de cuidados de enfermagem 24 horas, necessitando de atendimentos básicos como: higiene, oferta alimentar e cuidados gerais, desde seu acidente em 1998. De acordo com laudo médico, a paciente, devido às complicações neurológicas, é dependente para realização de todos os cuidados para gerenciar as atividades da vida diária, sendo indispensável o acompanhamento de enfermagem diário. Está em coma vigil há anos e necessita, conforme os relatórios médicos, de assessoria diária de equipe de enfermagem. Prevê o artigo 8º da Lei 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por seu turno, dispõe o artigo 80 do Decreto 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Quanto à matéria, em que pese a recorrente ter comprovado a necessidade, a efetiva prestação de serviços e tratar-se de nobre causa, entendo não haver, com base no teor dos dispositivos acima, acolhimento de despesas de enfermagem em caráter domiciliar, para fins de cuidado de dependentes, como dedutíveis, caso não se constituam em pagamentos a estabelecimentos qualificados como hospitais. A previsão legal de dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e quando as mesmas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Vide Perguntas e Respostas, constante no site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao) 354 — Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Verifica-se, em especial ao teor do disposto no art. 80, §4 o , do mesmo RIR/99, ser condição fundamental que a despesa seja realizada em hospitais, vedada expressamente a dedução para os demais tipos de estabelecimento Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.002141/2011-62 Trata-se, de hipótese legislativa que perpassa a simples comprovação de efetividade, tendo estabelecido o legislador, de maneira expressa, uma condição objetiva adicional (pagamento a estabelecimento qualificado como hospital) para a fruição da dedução relacionada a despesas médicas referentes ao cuidado de pacientes por profissionais de diferentes especialidades. Colaciono a seguir o acórdão nº 9202003.021 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001489/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Numero da decisão: 3302-007.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. Na forma da Nota COSIT nº 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-18.265, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 22 de janeiro de 2009: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 89 /2 00 6- 19 Fl. 666DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 Por meio do processo judicial MS 2001.71.07.004049-4 o contribuinte supramencionado requereu provimento para compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Pis na vigência dos Decretos-Lei no 2.445 e 2.449 , ambos de 1988. A referida ação já transitou em julgado e lhe foi favorável quanto à possibilidade de compensação, restringindo, todavia, o encontro de contas dos alegados créditos de Pis com débitos do próprio Pis. O direito creditório no montante de R$ 3.753.488,88 já foi reconhecido no processo administrativo de compensação 11020.001489/2006-19, no qual foi verificada a documentação relativa aos valores oponíveis ao Fisco, sendo inclusive examinadas as declarações de compensação. Assim sendo, o presente processo administrativo foi formalizado dentro da análise das per/dcomps enviadas pela empresa interessada, que versam sobre o aproveitamento dos mesmos direitos creditórios já examinados no processo judicial e administrativo 11020.001489/2006-19, desta feita com débitos de IPI do estabelecimento matriz e filial Caxias do Sul. Analisando as declarações, a DRFB Caxias do Sul indeferiu-o parcialmente, através do Despacho Decisório 159 (de 21 de junho de 2006), fls. 214/216. A extinção de débitos de outros tributos e contribuições diferentes do Pis foi negada sob a alegação de desrespeito à coisa julgada, fundamentada no art. 472 do Código de Processo Civil, uma vez que o provimento judicial que transitou em julgado atendeu ao pedido que limitava- se compensação e restringindo-a débitos do próprio Pis. Assim, a unidade jurisdicionante homologou tão somente as compensações de Pis com o próprio Pis até o valor de R$ 1.968.596,44, acrescidos de Selic. Por sua vez, a empresa interessada tempestivamente apresenta manifestação de inconformidade a fls. 292/302, defendendo seu direito ao ressarcimento em moeda corrente, bem como a possibilidade de compensá-lo com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Seu direito decorreria da própria legislação regente à matéria, já que, uma vez reconhecido seu direito creditório, poderia dele dispor "do modo que bem lhe aprouver". Argúi que o artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.637/2002 resguarda seu pleito, além de pronunciamento da Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Regido, manifestado através da Solução de Consulta no 54, de 08 de março de 2004 e do art. 26 da IN SRF 600/2005. Foi apensado ao presente processo o de número 11020.001548/2006-59, que trata da extinguindo de débitos de IPI da filial 016 (Caxias do Sul) mediante entrega de declarações de compensação. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido negar provimento à impugnação da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA - A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada Fl. 667DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, alegando que em que pese a decisão transitada em julgado não mencionar a possibilidade de ser compensado os créditos de PIS com débitos de outros tributos de qualquer natureza, a legislação que rege o assunto lhe garantiria tal procedimento. Remetido o processo para o E. CARF, foi distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, o presente processo versa sobre a possibilidade da contribuinte, mesmo que descrito expressamente em decisão judicial transitada em julgado de forma diversa, promover a compensação de créditos de PIS com outros tributos, o que fora negado tanto pelo despacho decisório, quanto na decisão guerreada. Pois bem. Entendo assistir razão ao pleito da recorrente. No que tange à compensação do crédito de indébito de PIS, com débito de outros tributos de natureza e destinação diversa, administrados pela Receita Federal do Brasil, entendo ser possível quando levamos em consideração o que disciplina o art. 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, disposto da seguinte forma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, também disciplinava o art. 21, da IN nº 210/02: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de Fl. 668DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF.” Ressalta-se que o assunto foi objeto da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, vejamos: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) tem sido questionada pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal (SRF) a respeito da correta interpretação a ser dada ao § 4o do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, que dispõe o seguinte: “Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de reconhecimento judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (...) § 4o A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo.” 2. Em atenção aos questionamentos encaminhados a esta Cosit, cumpre inicialmente salientar que o conteúdo do § 4o do art. 37 retrotranscrito buscou resguardar o direito do sujeito passivo de efetuar compensação, nos moldes definidos pela decisão judicial, além dos limites já permitidos pela legislação tributária federal. 2.1 Tal interpretação advém da constatação de que ninguém buscaria a tutela do Poder Judiciário relativamente a direito já garantido pela legislação tributária e que, portanto, seria reconhecido na esfera administrativa. 2.2 Assim, na compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, o que o sujeito passivo pleitearia ao Poder Judiciário seria, por exemplo, que o tributo objeto da compensação deixasse de sofrer a incidência de multa e de juros de mora, ou que seu crédito pudesse ser utilizado na compensação de débitos tributários de terceiros. 3. No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades da SRF diz respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, dos exatos termos da decisão judicial que reconheceu seu direito creditório e que dispôs sobre a forma de utilização de seus créditos na compensação de seus débitos para com a Fazenda Nacional, na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão judicial e antes da efetivação da compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo do que a norma na qual a decisão judicial foi fundamentada, por vezes revogando-a expressa ou tacitamente. 4. Como primeiro exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1o de dezembro de 1995, com espeque no art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte utilizar seu saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na compensação de débitos de IRPJ. 5. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria se posicionar caso, em 1o de dezembro de 2000 – portanto após a edição da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo art. 39, § 4o, estabeleceu a incidência sobre indébitos tributários, a partir de 1o de janeiro de 1996, de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente –, Fl. 669DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 o aludido sujeito passivo promovesse a compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1995 com débito de estimativa do IRPJ apurada em novembro de 2000? A Administração Fazendária deveria entender que a atualização do crédito pela variação da Ufir teria que ocorrer até a data da compensação do débito de IRPJ ou apenas até dezembro de 1995 (neste caso com o acréscimo de juros Selic de janeiro de 1996 até a data da compensação do débito)? 6. Como segundo e último exemplo, imagine-se que determinada decisão judicial transitada em julgado tenha reconhecido, em 1o de janeiro de 1998, com espeque no art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o direito de o contribuinte compensar, independentemente de requerimento, seus saldos negativos de IRPJ com débitos de IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de períodos subseqüentes de apuração. 7. Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria proceder se, em 1º de dezembro de 2002 – portanto após a edição da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de modo a estabelecer a possibilidade de o sujeito passivo compensar, independentemente de requerimento, seus créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação –, o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 com débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2o decêndio de novembro de 2002? A Administração Fazendária homologaria ou não a aludida compensação? 8. Tais questões, conforme já se pode verificar, dizem respeito mais exatamente aos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que reconheçam direitos creditórios do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim que disponham sobre a forma de utilização desses créditos na compensação de débitos do sujeito passivo, na hipótese de modificação da norma na qual se fundou a decisão judicial, após a data da decisão e antes de sua execução, por norma que trate a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo. 9. Acerca do tema, cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar, no Recurso Especial no 38.815-5, a incidência, no Estado de São Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir: “As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo sobre as operações realizadas com seus cooperados. Diante das profundas alterações na legislação que rege a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declaratória, há mais de vinte anos. A coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência.” 10. É verdade que os exemplos mencionados nesta Nota não se referem exatamente aos efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado que disponha sobre uma relação jurídico-tributária continuativa, como é o caso da cobrança de ICM sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, mas sim a um diferimento da implementação (execução) da decisão judicial transitada em julgado (compensação do crédito reconhecido judicialmente) para momento em que já não mais se encontra Fl. 670DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 total ou parcialmente em vigor a norma legal que embasou a decisão judicial e que orienta a compensação. 11. Não obstante isso, conclui-se que tratamento similar deve ser dispensado pela Administração Tributária ao caso em comento, qual seja a execução da decisão judicial transitada em julgado em conformidade com a norma que fundamentou a decisão até a data de início de vigência da norma que regulou a matéria objeto do litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão deve ser executada em conformidade com a legislação superveniente. 12. A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. 13. Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração. 14. Cabe lembrar, ademais, que há casos em que a execução da decisão judicial com espeque em legislação modificada mostra-se inclusive impossível de ser efetuada, como é o caso do exemplo indicado no item 5 desta Nota, no qual inexistiria a possibilidade de atualização do saldo negativo de IRPJ pela variação da Ufir no período compreendido entre a publicação da Medida Provisória (MP) no 1.973-67, de 26 de outubro de 2000 (posteriormente convertida, após sucessivas reedições, na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002) e o dia 1o de dezembro de 2000, haja vista a extinção da Ufir pelo § 3o do art. 29 da aludida MP. 15. Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra respaldo no Acórdão no 201-76.511 proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se pode verificar na ementa transcrita a seguir: “PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN nº 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido.” À consideração superior. Assim, conforme podemos observar a própria Administração agasalha o entendimento esposado pela recorrente, não havendo, desta forma, razão para o indeferimento da compensação pleiteada. Por fim, é de se ter como válido o pedido de compensação feitos nos termos da recorrente, quando cotejamos referido pedido com o que disciplina o art. 74, da Lei nº 9.430/96, observe-se: Fl. 671DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o . I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 672DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3 o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Fl. 673DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001489/2006-19 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Destarte, em que pese o PIS ter espécie e natureza jurídica diversa dos tributos, e mesmo não haver expressa disposição sobre a possibilidade de se realizar a compensação entre esses na decisão judicial, não é válida a imposição dos limites trazidos no acórdão recorrido à compensação, em razão da nova legislação que rege a matéria, podendo serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos administrados e arrecadados pela RFB. Por todo o acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e lhe dar parcial provimento para que a unidade de origem promova a compensação dos créditos de indébitos de PIS, com débitos de tributos de outra natureza administrados e arrecadados pela RFB, até o montante do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 674DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii

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Numero do processo: 10865.720312/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1402-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recuso Voluntário para reformar o Despacho Decisório e o acórdão recorrido, com retorno dos autos à Unidade de Origem para que verifique a existência do crédito que a Recorrente pretende compensar. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.959  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior  ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação  mesmo antes de encerado o período de apuração anual.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes  de  encerado  o  período de apuração anual, não há razão para exigir­se que o indébito integre  o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recuso Voluntário para reformar o Despacho Decisório e o acórdão recorrido,  com retorno dos autos à Unidade de Origem para que verifique a existência do crédito que a  Recorrente pretende compensar.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 12 /2 00 8- 82 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 213          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente convocada para eventuais substituições).                                                  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 214          3 Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade da Recorrente e decidiu por  não  homologar  o  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  importe  de  R$  850.999,62, relativo ao ano calendário de 2003, composto por estimativa mensal de novembro  2003 e a compensação de débito de COFINS de fevereiro de 2004, por ter constatado que no  ajuste final não existia crédito.  O  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  o  credito  de  R$  850.999,62,  e  não  homologou  as  compensações  feitas  por meio  das  PER/DCOMPs  10959.08l10.l20304.1.3.04­ 3261  e  23667.l2l46.l50304.1.3.04­8201,  seguindo  o  mesmo  entendimento  do  r.  Despacho  Decisório de que não exista crédito no final do exercício, ou seja no ajuste final.   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 01/05 e 06/ 10,  transmitidas  em  12/03/2004  e  15/03/2004,  respectivamente,  por  intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos  de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento a  maior que o devido quando da antecipação em base estimada da  contribuição social sobre o lucro líquido, havida em 30/12/2003,  sob código de receita n° 2484.  Em 03/10/2008 foi entregue à interessada o Termo de Intimação  de  fls.  ll/12  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos  e  apresentados demonstrativos do  valor  recolhido a maior, vindo  aos autos a resposta e documentos de fls.13/70.  Em 16/01/2009,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Limeira­SP  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  89/94  não  homologando  as  compensações  declaradas  ao  fundamento  de  “ausência de crédito em favor do contribuinte. Referida decisão  observa  que  no  final  do  ano­calendário  de  2003  o  valor  da  CSLL  paga  durante  aquele  ano  foi  exatamente  o  que  deveria  ter  sido  recolhido,  “nenhum  centavo  a mais  ou  a menos",  de  sorte que o recolhimento relativo ao mês de novembro, efetuado  em dezembro, não fora maior que o devido.  Reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada às fls. 01/05 pela contribuinte porque não há crédito  em seu favor nem crédito tributário em favor da União, pois a  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2003  já  foi  extinta  por  pagamento.  Assevera,  ainda,  que  a  compensação  do  débito  de  Coflns  de  fevereiro de 2004  também não pode ser homologada porque o  crédito  não  existe.  A  contribuinte  ao  considerar  que  o  recolhimento  era maior  que  o  devido  corrigiu  este  valor  pela  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 215          4 Selic de tal forma que ele seria suficiente não só para quitar o  tributo  obtido  na  apuração  anual  como  também  a  Cofins  de  fevereiro de 2004, numa forma de planejamento tributário.  Em harmonia  a  esta  conclusão,  o  instrumento  de  ciência dessa  decisão fez constar expressa observação de que em não havendo  a  manifestação  de  inconformidade  os  débitos  declarados  na  PER/Dcomp  de  n°  23667.12146.l50304.1.3.04­8201  seriam  inscritos em Dívida Ativa, fl. 95.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  16/01/2009,  a  contribuinte ingressou, tempestivamente, com a manifestação de  inconformidade  de  fls.  100/111,  acompanhada  dos  documentos  de fls. 112/129, na qual alega, em síntese, que: a) a contribuinte  apresentou  PER/Dcomp,  informando  como  origem  de  crédito  valores  mensais  pagos  a  maior  durante  o  ano­calendário  de  2003 referentes à CSLL para compensação de débitos próprios,  vencidos  e  vincendos;  b)  para  cada  DARF  pago  a  maior  foi  formalizada  uma Dcomp;  c)  o  crédito  utilizado  tem  origem  no  pagamento  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  (código:  2484)  relativo a novembro de 2003, utilizada para a  compensação de  parte  da  CSLL  obtida  no  ajuste  anual  daquele  mesmo  ano­ calendário,  e  a  Cofins  de  fevereiro  de  2004  ;  d)  recolheu  um  DARF  no  valor  de  R$  2.182.691,73,  referente  à  estimativa  de  novembro de 2003, o que resultou em recolhimento a maior que  o  devido  no  montante  de  850.999,62;  e)  assevera  que  a  não  homologação da compensação decorre de precipitada convicção  formada pela autoridade julgadora de que o crédito postulado é  inexistente, sob equivocada avaliação de que não há pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  mês  de  novembro  de  2003;  Í)  a  autoridade julgadora concluiu que a impugnante teria apurado o  lucro real com base em balancetes mensais e por isso não faria  jus aos créditos postulados na Dcomp; g) a decisão foi proferida  em flagrante desrespeito à legislação tributária, especialmente a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  assim  como  daquela  que  estabelece  faculdade  na  forma  de  apuração  das  estimativas mensais  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real;  h)  há  nulidade  da  decisão  em  razão  da  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  da  contribuição  social;  i)  no  contexto  de  tributo  sujeito  a  “lançamento  por  homologação”,  a  tarefa  de  constituição  do  crédito  tributário  é  conferida  ao  sujeito  passivo,  conforme  prescreve o artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão  somente  a  função  de  homologar,  ou  não,  a  atividade  ultimada  pela  contribuinte;  j)  para  retificação  de  prejuízos  fiscais  faz  necessária  a  figura  do  lançamento  de  ofício,  através  de  suas  espécies:  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento;  k)  a  negativa  do  crédito  não  tem  fundamento;  1)  no  demonstrativo  elaborado pela autoridade fiscal, a CSLL paga por estimativa é  de R$  15.498.984,53, mesmo  valor  informado pela  contribuinte  na  DIPJ,  reconhecendo,  portanto,  como  sendo  devidas  e  aproveitadas,  e  que  confrontado  com  os  recolhimentos  em  DARFs  afiguram  os  valores  excedentes,  indébitos,  que  foram  pleiteados  e  compensados;  m)  o  Fisco  não  alterou  os  valores  confessados via DCTF; n) o valor da estimativa de novembro é  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 216          5 de  R$  1.331.692,11,  com  um  pagamento  vinculado  de  R$  2.182.691,73,  restando  evidenciada  a  existência  de  valor  recolhido  a  maior;  o)  cita  jurisprudência  administrativa;  p)  a  opção pelo pagamento por estimativa é exercida com a entrega  da DIPJ (esta nunca retificada pela Impugnante) e que o código  de  receita  (2484)  é  único,  não  havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta);  q)  as  estimativas  pagas  que  não  observaram  a  forma  prevista  em  lei  (no  caso  o  artigo  2°  da  lei  n°  9.430/96)  não  podem  ser  informalmente  alocadas  de  ofício,  para  determinação  do  saldo  da CSLL a pagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do  direito à compensação, uma vez que o valor apurado a recolher  na DIPJ  ainda  permanece  inalterado;  r)  os  valores  a  titulo  de  estimativa recolhidos  em montante  superior á opção de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete)  são  considerados  indébitos passíveis de restituição ou compensação  com a  incidência de  juros Selic desde o mês subseqüente ao do  pagamento;  s)  discorre  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  relativamente ao débito objeto da compensação, assegurada pelo  artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96; t) requer que seja conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  declarando­se  a  ineficácia  do  referido  despacho;  u)  requer,  ainda,  que os  débitos  indicados no DARF encaminhado para  a  impugnante  juntamente  com  o  despacho  decisório  ora  impugnado  fiquem  com  a  exigibilidade  suspensa  até  decisão  definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9°  e §1 1, da Lei n° 96430, de 1996.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  refutando  a  fundamentação  do  v.  acórdão recorrido.     É o relatório.                   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 217          6 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     A matéria discutida nos autos trata sobre:    1 ­ a possibilidade de a Recorrente compensar crédito de pagamento a maior  da estimativa do mês de novembro de 2003 (apurada com base em receita bruta e acréscimos)  no próprio período, ou seja antes do ajuste anual, nos termos do Súmula CARF número 84.     2  –  discussão  sobre  a  obrigação  de  a  Recorrente  ter  de  utilizar  o  valor  da  estimativa mensal de CSLL apurada a partir do balancete mensal  (suspensão) ou o montante  encontrado a partir do cálculo da receita bruta e acréscimos.    Ou  seja,  no  caso  em  epígrafe  a  Recorrente  entende  que  o  crédito  de  R$  850.999,62  relativo  ao  pagamento  à maior  da  estimativa  de CSLL  do mês  de  novembro  de  2003  e  apurado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pode  e  deve  ser  considerado  na  compensação.  Já  a  fiscalização  entende  que  deve  ser  o  valor  encontrado  com  base  na  estimativa apurada por meio de balancete mensal ou de suspensão, sendo que no ajuste  final  não existiria crédito a favor da contribuinte para compensar.     Esta matéria já foi analisada diversas vezes por este E. Conselho, inclusive a  própria Recorrente foi vitoriosa ao menos 10 (dez) outros processos análogos.    Sendo  assim,  seguindo  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  entendo  que  o  v.  acórdão deve ser reformado e adoto os argumentos descritos no voto vencedor do v. acórdão  120100.405, proferido  nos  autos  do  processo  10865.720304/2008­36,  para  fundamentar meu  voto.    [...]    O art. 2º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, estabelece que  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração  do  IRPJ  com  base no lucro real anual ficam obrigadas a realizar pagamentos  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 218          7 mensais  por  estimativa,  calculados  a  partir  da  receita  bruta  e  acréscimos,  a  título  de  antecipação do  imposto  devido  ao  final  do período.   Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  §  1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  (...)  Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  adiante  transcrito,  facultou  àqueles  contribuintes  reduzirem  ou  suspenderem  os  referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  desde  que  demonstrem,  através  de  balancetes  mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede o imposto devido com base no lucro real do período em  curso:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 219          8 De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração ora mencionadas,  desde  que  o  contribuinte,  como no  caso sob exame, tenha optado pela apuração anual do IRPJ.  Pois bem, pela análise das normas acima  transcritas é possível  concluir o seguinte:  a)  o  contribuinte  que  optar  pelo  lucro  real  anual  tem  a  obrigação de realizar pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, cujo  montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;  b) tal obrigação, entretanto, pode ter seu montante reduzido, ou  mesmo  ser  suspensa,  caso  o  contribuinte  demonstre  que  o  somatório  das  estimativas  pagas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da  CSLL  devidos  com  base  no  lucro  real  ajustado,  calculado  até  aquele mês.  Em outras palavras, a obrigação de pagar a estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  tem  como  montante  máximo  um  valor  calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A apuração do  lucro  real  do  período  em  curso, mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação, ou mesmo suspendê­la, mas nunca o de atribuir ao  contribuinte  obrigação de  pagar  estimativa de  IRPJ ou CSLL  em montante superior ao calculado com base na receita bruta e  acréscimos. Assim  sendo, o  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  legalmente  exigido  à  extinção  da  obrigação  é  considerado  pagamento  maior que o devido, ainda que apurado através de balancetes.  No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual, levantou balancete mensal e pagou a CSLL devida com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição.  Posteriormente,  percebeu  que  o  montante  da  CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta e acréscimos.  Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar a CSLL por estimativa paga a maior.  Quanto  à  possibilidade  dessa  compensação  ser  realizada  antes  de encerrado o período base anual, é de se dizer que a Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004,  data  da  transmissão  da DCOMP  sob  exame,  não  o  proibia,  razão  pela  qual deve­se ter por permitida.  Por fim, como não estavam em vigor à época da transmissão da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 220          9 do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  que  passaram  a  proibir  a  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  paga  a maior  antes  de  encerrado  o  período  base  anual.  Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  900/2008, atualmente em vigor, aboliu tal proibição.  Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento    A  ementa  do  v.  acórdão  onde  foi  proferido  o  voto  vencedor  acima  colacionado  esclarece muito  bem  a matéria  objeto  da  discussão,  tanto  naquele,  como  nestes  autos. Vejamos o texto da ementa:        ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  da  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado  o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes de  encerado o  período  de  apuração anual,  não  há  razão  para exigir­se que o  indébito integre o saldo da contribuição a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.    Ou  seja,  os  fundamentos  do  voto  vencedor  acima  colacionado,  que  foi  proferido  em  processo  análogo  ao  em  epígrafe,  confirma  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apurar  a  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  seus  acréscimos  e  vai  de  encontro  com  o  entendimento da jurisprudência que foi utilizada para criar a Súmula 84 do E. CARF/MF que  descreve o seguinte:    É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).    Esta mesma situação dos autos, já foi analisada nos processos cujas decisões  fundamentaram a elaboração do verbete da Súmula CARF/MF 84, conforme pode se verificar  nas ementas de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 221          10   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Desta  forma,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  E.  Tribunal  acima  colacionada, não resta dúvida de que merece reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho  Decisório), vez que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente de apurar o montante  da  estimativa  de  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  bem  como  de  restituir\compensar o indébito (crédito) que surgiu a partir do pagamento a maior da estimativa  de CSLL do mês de novembro de 2003.  Entretanto, como em momento algum foi feita a devida analise do credito em  discussão,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a  Unidade  de  Origem  para  verificar  a  existência do crédito objeto dos autos.   Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recuso  Voluntário  para  reformar o r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido, eis que a fundamentação de ambas  decisões para não homologar a compensação em análise contraria a jurisprudência e o verbete  da  Súmula  84  deste  E. CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a Unidade  de Origem  para que se verifique a existência do crédito de pagamento a maior da estimativa de CSLL de  novembro  de  2003,  apurada  com  base  na  receita  bruta  e  acrescimos,  o  qual  a  Recorrente  pretende compensar.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10865.720312/2008­82  Acórdão n.º 1402­003.959  S1­C4T2  Fl. 222          11   É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 222DF CARF MF

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7866619 #
Numero do processo: 10120.727617/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727617/2015­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 17 /2 01 5- 58 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10120.727617/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.127  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10120.727617/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.127  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 140DF CARF MF

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7861141 #
Numero do processo: 10218.720276/2007-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data posterior ao fato gerador, não supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação para contrapor oVTN arbitrado.
Numero da decisão: 2002-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data posterior ao fato gerador, não supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).. VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação para contrapor oVTN arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 91/100) contra decisão de primeira instância (fls. 74/79), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Pela notificação de lançamento nº 02103/002422007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 48.162,93, relativo ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 76 /2 00 7- 09 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720276/2007-09 (75,0%) e dos juros de mora, incidente sobre o imóvel RURAL denominado “Lote 06 Setor E” (NIRF 4.161.1810), com área total de 2.970,0 ha, no município de São Felix do Xingu – PA. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram- se às fls. 02/03. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2003, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Após o contribuinte ter solicitado prorrogações de prazo (fls. 12 e 14), deferidas pelos termos de fls. 13 e 16, foram apresentados os documentos de fls. 18/26. Na análise desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de reserva legal (2.970,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 89.100,00 (R$ 30,00/ha), arbitrando-o em R$ 237.600,00 (R$ 80,00/ha), com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo aplicada no lançamento, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 20.423,60, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificado do lançamento em 30/10/2007 (fls. 04), o contribuinte apresentou, em 27/11/2007, a impugnação de fls. 30/39, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 40/51, alegando, em síntese: - de início, discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, por ter sido desconsiderada a comprovação remetida da área de reserva legal averbada e cópia do ADA, com documentos ora reenviados juntamente com laudo técnico e foto via satélite, tendo faltado o laudo de avaliação, por não haver profissional habilitado na região para tanto; - a área total do imóvel é de reserva legal, mantida intacta, com a averbação de 80% em 19/07/2002, com o respectivo ADA de 15/10/2002, e 20 % em 04/06/2004, tendo o novo ADA sido apresentado em 14/01/2005; - transcreve acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos de que a exclusão da área de reserva legal do ITR independe de averbação tempestiva e de apresentação do ADA. Ao final, requer seja acolhida a presente impugnação, para o cancelamento total do crédito tributário questionado e o arquivamento do respectivo processo administrativo. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720276/2007-09 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para fins de isenção do ITR/2003, deverá ser restabelecida parcialmente a área de reserva legal declarada, comprovada por Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, e pela averbação em tempo hábil à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades que justificassem o valor declarado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/07/2012 (fl. 83); Recurso Voluntário protocolado em 10/08/2012 (fl. 91), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou a ação fiscal procedente em parte, restabelecendo parcialmente a área declarada de reserva legal para o ITR/2003, reduzindo-a de 2.970.0 ha para 2.376.0 ha, mantendo-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Irresignado o recorrente ataca a r. decisão primeira pelos seguintes fundamentos: Que a reserva legal sempre existiu, que a exclusão da área de RESERVA LEGAL, da tributação do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, independe da averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente até a data da ocorrência do fato gerador, e da apresentação do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por outras provas documentais idôneas. Que o valor arbitrado pelo auditor fiscal da terra nua seja revisto, em razão de que o AF, tomou como base para o arbitramento terra já preparada para o plantio de lavoura, e que Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720276/2007-09 no caso concreto cuida-se de terra virgem, ainda com floresta. Diz ainda o recorrente que quanto ao laudo de avaliação o mesmo já esta sendo providenciado, para ser apreciado. A r. decisão primeira ao julgar área de reserva legal, levou em consideração o ADA, que constava 2.376,0 ha, sendo certo que o doc. de fl. 49, estava intempestivo porque protocolado em 17/01/2005. No caso da averbação ocorreu o mesmo fato, ou seja, primeiro foi averbado 80% da área, e depois intempestivamente em 04/06/2004 o restante de 20% da área. Assim sendo, adota-se como razão de decidir, a Súmula nº 122 deste Colendo CARF. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN (valor da terra nua), o próprio recorrente reconhece que não apresentou o laudo técnico para comprovar o seu direito, neste quesito carece o recorrente de razão, sendo certo que o ônus da prova a ele cabia. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.902084/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 20 84 /2 00 9- 76 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-37.238, de 13 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 11855.13563.290906.1.3.04- 8370, em 29/09/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (código 5993), determinado sobre a base de cálculo estimada relativa ao mês de julho do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF-Santa Maria ao argumento de que foram identificados um ou mais pagamentos de acordo com as características do DARF informado no PER/DCOMP, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1 com os seguintes fundamentos: 1 - Com relação a retificação da DCTF há que se esclarecer que o parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente autoriza a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento e se comprovar o erro: 2 - A contribuinte não juntou aos autos a documentação necessária para a comprovação do erro no preenchimento da DCTF, ressaltando que a DIPJ não é prova pois é um documento elaborado pela própria interessada, sendo necessário que a declaração viesse acompanhada de documentação que comprovasse o valor da estimativa de IRPJ ali declarada; 2 - Os recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa constituem-se em pagamento antecipados desses tributos que serão utilizados para deduzir do valor de IRPJ e CSLL apurados no dia 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, conforme disposição do art. 2°, §3° e §4° da Lei 9.430/96 e o art. 10 da IN SRF n° 600/2005 proibia expressamente a utilização de tributos pagos por estimativa para compensação. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 06/06/2011 (e-fl. 45). Inconformada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 46-77) em 05/07/2011 onde em síntese alega o seguinte: Quanto aos fatos: - Que em 31/08/2006 a empresa recolheu R$73.203,42 à título de IRPJ, referente ao período de apuração de 31/07/2006. Entretanto, revisando a contabilidade, verificou-se que o valor devido com base em balancetes de suspensão e redução era R$ 60.585,35. Valor esse devidamente comprovado pela escrituração contábil e informado na DIPJ 2007 entregue em 29/06/2007; - Constatado o pagamento indevido com base em balancete, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de julho de 2006 a titulo de IRPJ, com o débito de IRPJ com vencimento em setembro de 2006. - Que na DIPJ 2007 informou imposto de renda a pagar de R$ 60.585,35, mas por erro na DCTF foi informado débito maior e alocado um pagamento, exatamente este que foi objeto de compensação. Por falha humana a DCTF não foi retificada; Quanto ao Direito: - Reconhece que o §1° do art. n° 147 autoriza a retificação da DCTF por iniciativa do contribuinte apenas nos casos de erro e antes de notificado, porém entende que os erros, uma vez identificados, poderiam ser corrigidos de ofício pela Receita Federal pois tal seria o caso se ao invés de crédito em favor do contribuinte houvesse um débito informado a menor na DCTF em relação ao informado na DIPJ; - Irresigna-se com a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, posto que a IN SRF n° 900/2008, que substituiu a IN SRF n° 600/2005 a vedação antes existente foi suprimida Nesta fase recursal a Recorrente apresenta os seguintes documentos: - Planilha de apuração do IRPJ/CSLL do mês de julho de 2006 (e-fl. 61); - Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2007 (e-fl.62); - Cópia da Ficha 12A da DIPJ 2007 (e-fl.63); - Livro Diário n° 49 do PA 01/01/2006 a 31/07/2006 (e-fls. 64-77). É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A decisão de 1ª instância afirma que retificação da DCTF por iniciativa do próprio contribuinte somente pode ser admitida antes de notificado o lançamento e se comprovado o erro: Contudo, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrito admite a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) A Recorrente juntou aos autos em sede recursal documentos contábeis e fiscais que entende que comprovariam o seu direito ao indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto acolho os documentos apresentados nesta fase recursal. Quanto a vedação a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de estimativa, assiste razão à Recorrente tendo em vista que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. A controvérsia que existia quanto a essa questão foi dirimida pela SCI-Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB, conforme ementa transcrita a seguir: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Dessa forma, pela Solução de Consulta supra, com base no disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, reconheceu-se administrativamente a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos de estimativas. No âmbito do CARF, a Súmula CARF nº 84 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 86DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.902084/2009-76 discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 87DF CARF MF

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