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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4493934 #
Numero do processo: 10469.903675/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.25) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  17/21,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor de R$ 474,11, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado no 4º trimestre do ano­calendário  2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 03/07), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  correto  seria de 8%. Diz que quando  realizou as compensações  já não  havia  tempo  hábil  para  retificar  a  DCTF,  aduzindo  que  tal  retificação  constitui  obrigação  acessória  que  não  interfere  na  existência  do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  oficio  e  a  homologação da compensação.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­36.087,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.24/26), cientificado ao interessado em 21/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.24):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903675/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.550  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 0320.41793.131006.1.3.04­4601  (fls.17/21), transmitido em 13/10/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS: R$ 209,11, código 8109 e Cofins: R$ 653,16, código: 2172, relativos ao mês de setembro  de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 31/12/2001; Vencimento: 31/01/2002, Valor: R$  3.312,70).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.   A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 36.087,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.24/26),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903675/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.550  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/12/2001;  Vencimento: 31/01/2002, Valor: R$ 3.312,70).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  se  reporta  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 862,27, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2001.   Somente em sede recursal a Recorrente refere­se a outros tributos ­ suposto crédito de  PIS e Cofins  ­  sem referencia  a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao  processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  13/10/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 02/07/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903675/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.550  S1­TE02  Fl. 5          7 É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4507403 #
Numero do processo: 15504.012540/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e recolher o produto no prazo estipulado na legislação de regência. ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram contratados anteriormente à edição da Lei n° 8.935/1994, bem como que optaram pela manutenção da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, não há razão para se discutir os efeitos da Emenda Constitucional n° 20/1998, uma vez que os contratados posteriormente ou que não fizeram referida opção passaram, já naquela oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 90          1 89  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012540/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESCREVENTES E AUXILIARES  DE CARTÓRIO  Recorrente  FRANCISCO JOSÉ REZENDE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações, e recolher o produto no prazo estipulado na  legislação de regência.  ESCREVENTES E NOTÁRIOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  ­  IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO OPÇÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA  LEI N° 8.935/1994. EFEITOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998.  Inexistindo nos autos comprovação de que os notários e/ou escreventes foram  contratados  anteriormente  à  edição  da  Lei  n°  8.935/1994,  bem  como  que  optaram pela manutenção  da vinculação  ao Regime Próprio  de Previdência  Social do Estado de Minas Gerais ­ IPSEMG, não há razão para se discutir os  efeitos  da Emenda Constitucional  n°  20/1998,  uma  vez  que  os  contratados  posteriormente  ou  que  não  fizeram  referida  opção  passaram,  já  naquela  oportunidade, a ser segurados obrigatórios do RGPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 40 /2 00 9- 89 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012540/2009­89  Acórdão n.º 2401­002.857  S2­C4T1  Fl. 91          3   Relatório  FRANCISCO  JOSÉ REZENDE DOS SANTOS,  contribuinte,  equiparado  à  empresa  na  condição  de  Titular  de  Cartório,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo  Horizonte/MG, Acórdão n° 02­28.635/2010, às fls. 42/50, que julgou procedente o lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pelo  autuado,  concernentes à parte do segurado, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  em relação ao período de 11/2005 a 13/2005, consoante Relatório Fiscal, às fls. 20/25.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais), lavrado em 17/08/2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  4.467,12  (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e doze centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte,  equiparado  à  empresa em razão da condição de Titular de Cartório, nos termos do artigo 15, parágrafo único,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixou  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  funcionários  contratados  pelo  Titular,  por  meio  de  designação,  através  do  regime  trabalhista  estatutário  e  que não  havia  em  folha,  desconto  a  titulo de previdência. Esta designação não lhes conferiu a situação de servidores do Estado, já  que  sempre  foram  remunerados  pelo  Cartório,  através  do  seu  Titular  e  nunca  pelos  cofres  públicos.  Concluiu, assim, a fiscalização que os funcionários estatutários, uma vez que  não são detentores de cargos efetivos no Estado e nem estavam amparados por regime próprio  de  previdência  social,  vinculam­se  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social,  sendo  devida  a  contribuição para o INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social.  Informa, ainda, o fiscal autuante, que o contribuinte concedia a parte dos seus  funcionários pagamentos a título de plano de saúde, o qual fora considerado como remuneração  em virtude de não ser disponibilizados à totalidade dos empregados e dirigentes.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  55/60,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  mormente em relação à  incidência de contribuições previdenciárias  sobre a  remuneração dos  escreventes e auxiliares de cartório, aduzindo para tanto que os funcionários do Cartório estão  vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.  Em defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que há de  ser  resguardado o  direito  adquirido do Recorrente, eis que,  foi muito preciso pelo  legislador quando da edição da Lei  8.935/1994 em seus artigos 40 e 48, §2°, quando estipulou a opção do serventuário a escolha  dos  dois  regimes,  IPSEMG  ou  RGPS.  Salientando  que,  aqueles  que  não  fizeram  à  opção  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 continuariam vinculados ao IPSEMG. Esta ferramenta legal é nada menos, nada mais, que a  proteção do direito adquirido no período de transição da Ordem Jurídica.  Assevera  que  o  artigo  9°  do  Decreto  n°  3.048/99,  Regulamento  da  Previdência  Social,  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que  somente  são  vinculados  obrigatoriamente ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados a partir de 24 de novembro  de 1994, ou aqueles que, contratados, anteriormente, optaram por aquele regime.  Com  mais  especificidade,  sustenta  que  o  Estado  de Minas  Gerais  legislou  sobre  o  assunto  mediante  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  64/2002,  alterada  pela  Lei  Complementar  n°  70/2003,  corroborando  os  preceitos  do  dispositivo  legal  encimado,  resguardando o direito adquirido de tais funcionários, o que veio a ser ratificado pela Portaria  n° 2.701/1995 do Ministério da Previdência Social.  Neste  sentido,  defende  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998  não  tem  qualquer  interferência  no  caso  dos  autos,  impondo  seja  aplicada  a  legislação  pertinente,  que  oferece  proteção  às  razões  de  recurso,  sob  pena  de  afronta  ao  instituto  de  direito  adquirido,  consoante resta assentado na jurisprudência transcrita na peça recursal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012540/2009­89  Acórdão n.º 2401­002.857  S2­C4T1  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva dos autos, a presente autuação fora lavrada em face do  contribuinte, na condição de Titular de Cartório e, por conseguinte, equiparado a empresa, em  razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  dos escreventes e notários, mais precisamente funcionários contratados pelo Titular, por meio  de designação, através do regime trabalhista estatutário e que não havia em folha, desconto a  titulo de previdência. Esta designação não lhes conferiu a situação de servidores do Estado, já  que  sempre  foram  remunerados  pelo  Cartório,  através  do  seu  Titular  e  nunca  pelos  cofres  públicos.  Com arrimo nas disposições da Emenda Constitucional n° 20/1998, concluiu  a  fiscalização  que  os  funcionários  estatutários,  uma  vez  que  não  são  detentores  de  cargo  efetivo  no  Estado  e  nem  estavam  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  vinculam­se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo devida a contribuição para o INSS  — Instituto Nacional da Seguridade Social.  Informa, ainda, o fiscal autuante, que o contribuinte concedia a parte dos seus  funcionários pagamentos a título de plano de saúde, o qual fora considerado como remuneração  em razão de não ser disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes, matéria que não  fora  impugnada  pelo  autuado,  razão  pela  qual  considera­se  confessada,  com  a  constituição  definitiva do crédito.  Por sua vez, o contribuinte se insurge contra a exigência fiscal, corroborada  pela  decisão  de  primeira  instância  em  sua  integralidade,  aduzindo,  em  síntese,  que  os  funcionários  do  Cartório  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado  de  Minas Gerais – IPSEMG, devendo ser resguardado o direito adquirido do Recorrente, eis que,  foi muito preciso pelo legislador quando da edição da Lei 8.935/1994 em seus artigos 40 e 48,  §2°, quando estipulou a opção do serventuário a escolha dos dois regimes, IPSEMG ou RGPS.  Salientando que, aqueles que não fizeram à opção continuariam vinculados ao IPSEMG. Esta  ferramenta legal é nada menos, nada mais, que a proteção do direito adquirido no período de  transição da Ordem Jurídica.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o artigo 9° do Decreto n°  3.048/99, Regulamento da Previdência Social, é por demais enfático ao afirmar que somente  são vinculados obrigatoriamente ao RGPS os escreventes e auxiliares contratados a partir de 24  de novembro de 1994, ou aqueles que, contratados, anteriormente, optaram por aquele regime.  Com mais  especificidade,  assevera  que  o  Estado  de Minas  Gerais  legislou  sobre  o  assunto  mediante  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  64/2002,  alterada  pela  Complementar n° 70/2003, corroborando os ditames do dispositivo legal retro, resguardando o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 direito adquirido de tais funcionários, o que veio a ser ratificado pela Portaria n° 2.701/1995 do  Ministério da Previdência Social.  Partindo dessas premissas, defende que a Emenda Constitucional n° 20/1998  não  tem  qualquer  interferência  no  caso  dos  autos,  impondo  seja  aplicada  a  legislação  pertinente, que oferece proteção às razões de recurso, sob pena de afronta ao instituto de direito  adquirido, consoante resta assentado na jurisprudência transcrita na peça recursal.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  recursais  do  contribuinte,  impõe­se  trazer à baila  a  legislação que regulamenta a matéria e a  sua  evolução, de maneira a melhor  delimitar o tema e auxiliar no deslinde da controvérsia.  O artigo 236 da Constituição Federal, ao dispor sobre os  serviços notoriais,  estabelece o seguinte:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado,  por  delegação  do  Poder  Público.  (Regulamento)  § 1º ­ Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §  2º  ­  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  § 3º ­ O ingresso na atividade notarial e de registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses.  Por  seu  turno,  ao  regulamentar  a  matéria,  a  Lei  n°  8.935/1994,  especificamente  a  respeito  dos  regimes  de  previdência  social,  em  seus  artigos  40,  48  e  51,  assim prescreveu:  “Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço em sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação desta lei.  §  1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012540/2009­89  Acórdão n.º 2401­002.857  S2­C4T1  Fl. 93          7 regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51.  Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando  da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.”  Naquela oportunidade, com a finalidade de melhor aclarar o tema, o Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social  entendeu  por  bem  editar  Portaria  n°  2.701/1995,  nos  seguintes termos:  Art. 1° O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994,  tem a seguinte vinculação previdenciária:  a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n°  8.935.194,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa.  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei  n° 8.212/91.  Art.  2°  A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social, nos  termos da alínea a do  inciso  I do art. 12 da Lei n°  8.212/91.  § 1° Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em  regime  especial,  contratados  por  titular  de  serviços notariais  e  de  registro  antes  da  vigência  da  Lei  n°  8.935/94  que  fizeram  opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para  o  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  serão  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  empregados  e  terão  o  tempo  de  serviço  prestado  no  regime  anterior  integralmente  considerado  para  todos  os  efeitos  de  direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei n° 8.213/91  §  2°  Não  tendo  havido  a  opção  de  que  trata  o  parágrafo  anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou  em  regime  especial  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  mantenham  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  de  sua  aposentadoria,  ficando,  conseqüentemente,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 excluídos  do  RGPS  conforme  disposição  contida  no  art.  13  da  Lei n° 8.212/91.  Art.  3°  Os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  são  considerados  empresa  em  relação  a  segurado  que  lhe  preste  serviço na condição de empregado, nos termos do art. 15 da Lei  n°  8.212/91,  sendo devidas  as  contribuições  para a  seguridade  de que trata a referida Lei.”  Referidos  preceitos  reinaram  absolutos  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional n° 20/1998, a qual, dentre outras disposições, alterou os ditames do artigo 40 da  Constituição  Federal,  mais  precisamente  o  regramento  do  sistema  de  previdência  social,  limitando o alcance dos regimes próprios, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de  cargos de provimento efetivos, passando a dispor:  "Art. 40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo. [...]” (grifamos)  Na mesma linha, a Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, notadamente  em seu artigo 1o,  inciso V, vai ao encontro das disposições constitucionais encimadas, assim  determinando:  “Art.  1º  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;”  Por  outro  lado,  o  artigo  9o,  inciso  I,  alínea  “o”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, oferece guarida ao pleito do contribuinte,  senão vejamos:  “Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  [...]  o) o  escrevente  e o auxiliar  contratados por  titular de  serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994; [...]”  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.012540/2009­89  Acórdão n.º 2401­002.857  S2­C4T1  Fl. 94          9 No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007,  ratificou o dispositivo suso mencionado, nos seguintes termos:  “Art. 3º São segurados na categoria de empregado, conforme o  inciso I do art. 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999  [...]  XII – o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social  ­  RGPS,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  8.935,  de  18  de  novembro de 1994;  [...]  XVI  –  o  servidor  Estadual,  do  Distrito  Federal  ou Municipal,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração,  o  contratado  por  tempo  determinado  para atender à necessidade temporária de excepcional interesse  público,  bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  emprego  público  (Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­CLT),  observado  que:  a)  até  15  de  dezembro  de  1998,  desde  que  não  amparado  por  RPPS, nessa condição;  b)  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  por  força  da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998;”  Como se observa, o deslinde da questão de direito posta nos autos se fixa em  determinar  se  os  escreventes  e  notários,  independentemente  de  sua  condição  e/ou  opção  quando  da  edição  da  Lei  n°  8.935/1994,  passaram  a  ser  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral da Previdência Social a partir da Emenda Constitucional n° 20/1998, ou se aqueles que  optaram por ficarem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas  Gerais  (IPSEMG)  no  momento  oportuno,  assim  permanecem  mesmo  após  a  emenda  constitucional supra, não sendo devida a contribuição para a Previdência Social, como pretende  fazer crer a autoridade lançadora.  Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, a análise do caso  concreto, sobretudo com a finalidade de proceder à subsunção dos fatos às normas pertinentes,  depende das provas e dos fatos que permeiam a questão posta nos autos.  Melhor  elucidando,  antes  mesmo  de  se  determinar  os  efeitos  da  Emenda  Constitucional n° 20/1998 no regime de previdência dos escreventes e notários, mister verificar  se referida decisão teria o condão de influenciar o resultado do presente caso, a partir dos fatos  e provas que se apresentam.  Destarte,  a  resolução  da  hipótese  vertente  depende,  primeiramente,  em  constatar se algum dos funcionários, de fato, optou à época da edição da Lei n° 8.935/1994, por  permanecer vinculado ao Regime Próprio do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), uma vez que,  se  assim  não  for,  inexiste  razão  para  se  fixar  a  questão  de  direito,  se  a  de  fato  não  oferece  proteção ao pleito do contribuinte.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 Com  efeito,  a  única  controvérsia  que  ainda  persiste  é  saber  se  aqueles  escreventes  e notários que optaram por manter  vinculados  ao  IPSEMG quando da  edição da  Lei n° 8.935/1994, passaram a ser segurados empregados do RGPS a partir da EC n° 20/1998.  Mesmo porque, posteriormente aquele primeiro limite temporal todos que não fizeram aludida  opção e os demais contratados se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social.  Na  hipótese  dos  autos,  em  que  pese  toda  discussão  se  fixar  em  referida  questão  de  direito,  em  momento  algum  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios no sentido de que os escreventes e notários foram contratados anteriormente à  edição da Lei n° 8.935/1994 e optaram pela manutenção da vinculação ao regime próprio de  previdência do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).  Esvaziou­se, assim, toda discussão de direito posta nos autos, tendo em vista  que,  inexistindo  comprovação  da vinculação  dos  escreventes  e notários  (quais  e  quantos)  ao  IPSEMG,  anteriormente  à  edição  da  Lei  n°  8.935/1994,  com  a  opção  à manutenção  àquele  regime  de  previdência,  não  há  necessidade  de  definir  quais  os  efeitos  da  Emenda  Constitucional n° 20/1998 sobre referidos funcionários.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/02/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.015381/2008-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve-se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência de prova do efetivo desembolso. Vinculação do ato de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 116          1 115  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015381/2008­54  Recurso nº  907.273   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.780  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADIR BARUSSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve­se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a  exigência de prova do efetivo desembolso. Vinculação do ato de lançamento.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 53 81 /2 00 8- 54 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Eivanice Canario da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física, a fls. 04/06, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual  do  exercício 2005,  ano­calendário 2004,  em  razão das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.650,00, por falta de comprovação do efetivo  pagamento de gastos supostamente havidos com os profissionais João Martins (R$ 6.200,00) e  Ana Paula Martins (R$ 5.450,00).  Cientificado  (fl.  08),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/03,  alegando  que  foram  glosadas  despesas  médicas  realizadas  a  profissionais devidamente habilitados  junto aos conselhos de classe, com CPF ativo e DIRFs  apresentadas tempestivamente, ficando, por conseguinte, afastada qualquer alegação de que se  trata  de  recibos  de  profissionais  inexistentes.  Acrescenta  que,  intimado  a  apresentar  a  comprovação  das  referidas  despesas,  diz  ter  atendido  a  solicitação  dentro  do  prazo  legal,  juntando  inclusive declarações dos profissionais de que haveriam  recebido os honorários  em  moeda corrente. Argumenta que não há no ordenamento  jurídico pátrio  lei que lhe obrigue a  efetuar  os  pagamentos  por meio  de  cheques  ou  circulação  bancária,  sendo  esse,  também,  o  entendimento  jurisprudencial.  Embora  o  art.  73,  do RIR/1999,  conceda  à  fiscalização  poder  discricionário na glosa das despesas, o fato não ocorreu, eis que as glosas foram efetuadas pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  em  determinado  dia,  em  valores  fixos  e  com  cheques nominais. Aduz que efetuava os pagamentos a cada atendimento e em espécie,  e ao  final  do  mês  eram  emitidos  os  recibos.  A  fiscalização  não  alegou  falsidade  dos  recibos,  portanto, são validos, além de  ter o contribuinte  renda compatível com os gastos suportados.  Por fim, requer a insubsistência do lançamento.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  21/12/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que,  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas  efetuadas  com  os  profissionais  em  questão,  o  contribuinte  não  envidou  esforços  para  comprová­las,  não  trazendo  comprovantes  de  efetivo  pagamento aos autos, não sendo suficientes os recibos e declarações, que também sequer foram  trazidos aos autos  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.20,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 22, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  acrescendo  que  não  foram  apreciados  os  documentos  juntos  aos  autos  pelo  contribuinte,  constando dos  autos  recibo  de  apresentação ao fisco da documentação comprobatória dos pagamentos questionados em 30 de  julho  de  2008;  o  fisco  não  apontou  especificamente  os  vícios  de  que  padeceriam  tais  comprovantes;  tal proceder configura cerceamento de defesa, sendo nulo o acórdão proferido  pela DRJ; não há prova nos autos de falta de pagamento dos valores questionados; não há razão  para exigência de documentos de prova de efetivo desembolso se não se apontam vícios nos  comprovantes de pagamento apresentados; a multa de ofício no percentual de 75% é ilícita, por  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.015381/2008­54  Acórdão n.º 2802­001.780  S2­TE02  Fl. 117          3 ter  efeito  confiscatório;  é  ilícita  a  aplicação  da  taxa SELIC para  fins  de  correção  do  débito.  Junta aos autos os documentos de fls.55 e ss.. Ao fim, pede a improcedência do lançamento.  É o relatório.     Voto             Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos  de  fls.55  e  ss.,  apresentados  em  fase  recursal,  nos  termos  da  jurisprudência  reiterada  desta  Turma,  consistentes  em  recibos  de  pagamentos.  Observo  que  os  recibos  de  fls.55­73 referem­se às despesas glosadas. Consultando o auto de infração a fl.5, ressalta que  não  foi  apontado  qualquer  vício  nos  referidos  comprovantes,  mas  apenas  a  falta  de  comprovação do efetivo desembolso.    O lançamento de ofício  impugnado não se desincumbe do dever de motivar  seu  ato  administrativo  de  efeito  concreto  (lançamento  de  ofício),  pois  não  apresenta  razões  suficientes para que possa afirmar que houve “dedução indevida” (fl.05).   A comprovação dos pagamentos fez­se por meio dos documentos carreados  aos autos pelo contribuinte, que nos termos do auto de infração, foram entregues à fiscalização.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  de  qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99, estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Quanto aos documentos de fls.74­87v, referem­se a despesas que não foram  objeto de glosa pelo auto de infração sob exame, sendo, portanto, irrelevantes à discussão dos  autos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Quanto a alegações de que tem efeito de confisco a multa de ofício de 75% e  de ilicitude da aplicação da taxa SELIC para correção do débito, fica prejudicado o pedido pela  insubsistência dos valores principais.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  deduções  de  despesas médicas no valor de R$ 11.650,00, nos termos dos documentos de fls.55­73.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.015381/2008­54  Acórdão n.º 2802­001.780  S2­TE02  Fl. 118          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10380.001309/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/01/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação do recurso. Constitui infração à legislação tributária, punível com multa, a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários á fiscalização. O art. 41 da lei 8.212/91 deve ser interpretado sistematicamente com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional. A multa somente pode ser aplicada pessoalmente ao representante de pessoa jurídica de direito público se comprovado o exercício irregular do mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 81          1 80  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001309/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  SUJEIÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO PÚBLICO.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação do recurso.   Constitui  infração  à  legislação  tributária,  punível  com  multa,  a  empresa  deixar de prestar todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse  da  Administração,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários á fiscalização.  O art. 41 da lei 8.212/91 deve ser interpretado sistematicamente com a regra  dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional. A multa somente pode  ser  aplicada  pessoalmente  ao  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  público se comprovado o exercício  irregular do mandato ou o cometimento  da infração com dolo ou culpa.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 13 09 /2 00 9- 90 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada,  do fato gerador ocorrido em 28/01/2009.   2. Narra o auto de infração que contribuinte deixou de prestar a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212/91, art. 32, III, com redação  da  MP  n.  449/2008,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n.  3.048/99.  Para  empresa que  utiliza  sistema de  processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212/91, art. 32, III e na  Lei  n.  10.666/03,  art.  8º,  combinados  com  o  art.  225,  III  e  paragrafo  22  (acrescentado  pelo Decreto n. 4.729/2003) do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048/99, a partir de 01/07/2003.  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RFB.   Constitui  infração  à  legislação  tributária,  punível  com  multa,  a  empresa  deixar  de  prestar  a  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da Administração, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários á fiscalização.  Impugnação Improcedente  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001309/2009­90  Acórdão n.º 2301­003.184  S2­C3T1  Fl. 82          3 Crédito Tributário Mantido”  7. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a) impossibilidade de defesa do autuado, em razão da falta de clareza do auto  de infração;   b)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  c)  a  responsabilidade  pela  infração,  porventura  cometida,  é  do  gestor,  não  podendo esta penalidade ser transferida aos cofres do município;  d)  todos  os  fatos  geradores  foram  devidamente  apurados  e  lançados,  sem  nenhum prejuízo para o trabalho fiscal, não se justificando a exigibilidade de  documentos que não possuem relevância par a determinação das obrigações  previdenciárias.  8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o lançamento deve ser anulado devido ao exíguo  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  oito  recursos  (30  dias),  o  que  teria  impossibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: “está claramente  caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes  autos,  todo o processo  administrativo  fica  eivado de nulidade absoluta,  a qual pode  e  deve ser conhecida, para anularem­se todos os atos do processo, posto que contrários à  Constituição Federal (...)”. (f. 94)  3. Ocorre  que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto  n.º 70.235/72, independentemente do número de decisões lavradas contra o contribuinte:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  4.  Ademais,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  notificado  da  decisão,  por  meio  da  cópia  do  Acórdão  09­33.991,  em  20/07/2011, f. 78, e foi apresentado recurso enfrentando efetivamente a autuação fiscal,  em 2/08/2011, f. 66, ou seja, dentro do prazo legal.   5.  Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  mostrou­se  claro  ao  definir  a  obrigação acessória descumprida, com fundamento no art. 32, III, da Lei 8.212/91, tendo  em  vista  que  o  órgão  deixou  de  prestar  à  auditoria  fiscal  as  informações  contábeis  no  formato previsto no MANAD, bem como deixou de apresentar Termos de compromisso  celebrados entre os estagiários e o órgão, com a interveniência da instituição de ensino, e  apólices de seguro pessoal em favor dos estagiários.  6.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo. Além disso, não  consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade recorrente em  se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  7.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o  art.  50,  da Lei n.º  9.784/99 e  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em anulação do  lançamento  fiscal,  no  que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.  Da responsabilidade  8.  Segundo  o  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  infração,  porventura  cometida,  é  do  gestor,  não  podendo  esta  penalidade  ser  transferida  aos  cofres  do  Município. Pois mesmo diante da alteração provocada pela MP 449/2008 ao art. 41 da  Lei 8.212/91, a infração ocorreu sobre a égide da Lei 8.212/91 e a MP não pode retroagir  para penalizar o Município.  9. A decisão de primeira instância dispôs sobre a questão da seguinte forma:  “quanto à responsabilidade do órgão público, cumpre esclarecer que, com a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto,  há que se observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n.º 190/2009, não  houve desqualificação do ato como punível. A infração se mantém, bem como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre os dispositivos da  legislação previdenciária. Assim,,  face a  esta  interpretação,  conclui­se  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  em  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n.º  449, de 2008.”  10. O Superior Tribunal de  Justiça  interpretou o  referido dispositivo com o  entendimento de que a multa  somente pode ser aplicada pessoalmente ao  representante  de pessoa jurídica de direito público se comprovado o exercício irregular do mandato ou  o cometimento da infração com dolo ou culpa. Sendo que o art. 41 da lei 8.212/91 deve  ser interpretado sistematicamente com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário  Nacional, que assim dispõem:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001309/2009­90  Acórdão n.º 2301­003.184  S2­C3T1  Fl. 83          5 “Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  Privado”.  "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I ­ quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do agente  seja  elementar;  III  ­  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente  de  dolo  específico;"  11. Nesse sentido, confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MULTA.  ART.  41  DA  LEI  8.212/91.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I DO  CTN.  APLICABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CULPABILIDADE  DO  AGENTE  PÚBLICO.  MP  449  (CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09).  ART.  106,  II  DO  CTN.  1.  A  responsabilidade  pessoal  do  agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  Lei  atuando  com  dolo  o  que  é  diverso  do  exercício  regular  de  administração, mandato,  função,  cargo  ou  emprego. Inteligência do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o  art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser  imputada pessoalmente ao agente  público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração  com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato.  Realmente,  o  "artigo  137,  I,  do  CTN,  exclui  expressamente  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato,  sobrepondo­se  tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei  8.212/91."  (REsp.  236.902/RN,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  DJU  11.03.02).  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  902.616/RN,  2ª  Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL,  2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE,  2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª  Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº  9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos  e aos dirigentes de órgãos  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei  8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente  o  art.  41  da  Lei  8.212/91  dispondo  no  art.  79,  I,  verbis:  Art.  79.  Ficam  revogados:  I ­os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º  do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo  único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º,  6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho  de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106,  II,  a  do  CTN.  6.  In  casu,  a  recorrida  foi  autuada  pela  ausência  de  apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  assim  como  pela  inclusão  inexata de dados  em outras guias,  durante o período em que  fora  titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo  que  o  aresto  recorrido  assentou  a  ausência  de  responsabilidade  da  recorrida.  Fato  insindicável  nesta  Corte.  (Súm  07)  7.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.  12.  Ademais,  consta  salientar  que  a  Lei  9.476/97  concedeu  anistia  aos  agentes  políticos  e  aos  dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a seguinte jurisprudência:   "  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  INSS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  AGENTE  POLÍTICO.  PREFEITO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CULPABILIDADE.  NECESSIDADE.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  POSTERIOR ANISTIA. LEI Nº 9.476/97.  1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada  pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o  cometimento  da  infração  com  dolo  ou  culpa,  já  que  essa  regra  deve  ser  interpretada  em  harmonia  com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma.  2. A Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  art. 41 da Lei 8.212/91.  3. Recurso não provido.”  13. Desta feita, constata­se que a infração ocorrida foi devidamente atribuída  ao sujeito passivo, de modo que não merecem prosperar os argumentos do contribuinte.  Da obrigação acessória  14. A questão trazida nos autos diz respeito ao descumprimento da obrigação  fiscal  acessória  “de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.001309/2009­90  Acórdão n.º 2301­003.184  S2­C3T1  Fl. 84          7 informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”, como prescreve  o art. 32, III, da lei 8.212/91. Pois, alega o contribuinte que a exigência dos documentos  solicitados foi injustificada, diante da devida apuração dos fatos geradores.  15.  Compreende­se  do  histórico  processual  que  o  contribuinte  apresentou  arquivo  digital  contendo  apenas  as  informações  dos  trabalhadores,  bem  como  que  o  referido  arquivo  foi  apresentado  de  forma  deficiente,  tendo  em  vista  que  deixou  de  prestar  à  auditoria  fiscal  as  informações  contábeis  no  formato  previsto  no  MANAD.  Deixou também de apresentar termos de compromisso celebrados entre os estagiários e o  órgão,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  apólices  de  seguro  pessoal  em  favor dos estagiários.   16. Observa­se que a falta constatada não foi corrigida pelo contribuinte, de  maneira  que  as  razões  trazidas  para  contestar  a  autuação  são  incapazes  de  retificar  a  decisão de primeira instância.  17. A  legislação  supracitada  e  o Decreto  3.048/99,  que  tratam  dos  deveres  instrumentais descumpridos, respaldam o ato fiscalizatório:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:    III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  II ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita  Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  dos mesmos, na  forma por  eles  estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização;  §  22. A  empresa  que  utiliza  sistema de processamento  eletrônico  de  dados  para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados,  os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  18. Diante disso, verifica­se que o descumprimento da obrigação é passível  de multa, nos termos do art. 91 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, art. 283,  II,  “b” e art. 373, o que corretamente foi  aplicado pela fiscalização.  19.  A  jurisprudência,  acompanhando  a  legislação  em  vigor,  dispõe  da  seguinte forma:   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO.  CFL 35.  Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91  c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  do  interesse  desta  Autarquia,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  A inobservância de obrigação tributária acessória constitui­se fato gerador  do auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária aplicada. (...).  Recurso Voluntário Negado”  20.  Portanto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  posto  que  as  obrigações acessórias em comento  restaram, de  fato, comprovadas,  sendo, desse modo,  legalmente exigíveis.  CONCLUSÃO  21. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 18471.001131/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO DA MULTA A relevação da multa aplicada está condicionada à primariedade da autuada, à inexistência de circunstâncias agravantes, à formulação de pedido e à correção da falta cometida dentro do prazo de impugnação. Tais requisitos são cumulativos, e o descumprimento de qualquer deles impede a relevação da multa aplicada.
Numero da decisão: 2403-001.586
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RELEVAÇÃO DA MULTA A relevação da multa aplicada está condicionada à primariedade da autuada, à inexistência de circunstâncias agravantes, à formulação de pedido e à correção da falta cometida dentro do prazo de impugnação. Tais requisitos são cumulativos, e o descumprimento de qualquer deles impede a relevação da multa aplicada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.586  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­30.107 da  14ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Conforme esclarece o relatório  fiscal da  infração de  fls. 59/75,  foi  constatado  durante  a  ação  fiscal  que  nas GFIP  elaboradas  pelo Contribuinte não foram declaradas as remunerações pagas  a  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ­  categorias 01,13 e 15.  2.  Informa  a  Auditoria  que  as  remunerações  foram  apuradas  através da análise da  contabilidade  e das  folhas de pagamento  entregues  pelo  Contribuinte,  cotejadas  com  as  informações  prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  3. Ressalva a Auditoria que "ainda que não informadas em GFIP  as  remunerações  apuradas  foram  consideradas  pelo  Contribuinte  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e os valores apurados recolhidos em guias GPS,  não cabendo portanto a lavratura de Representação Fiscal para  Fins Penais ­ RFPP".  4.  Consta  do  relatório  relação  das  remunerações  não  informadas, discriminadas por competência, por estabelecimento  e por segurado (com indicação do respectivo NIT). Da referida  relação ainda constam a categoria de cada segurado, o valor do  pagamento,  o  valor  do  desconto  do  segurado  e  a  origem  da  informação.  5.  Foi  também  elaborado  quadro  demonstrativo,  contendo  a  totalização das remunerações por competência.  6. Por sua vez, o relatório fiscal de fls. 76/77 demonstra como foi  efetuado o cálculo do valor da multa, dele constando inclusive a  planilha  demonstrativa  de  fls.  77,  onde  são  indicados,  por  competência,  o  valor  da  contribuição  não  informada,  a  quantidade de segurados da empresa, o valor mínimo da multa a  ser aplicada e o  respectivo multiplicador  (fixado em  função do  número  de  segurados da  empresa);  consta  ainda  da planilha o  limite máximo da multa a ser aplicada, e o valor efetivo da multa  aplicada  (que  corresponde  ao menor  dos  valores  resultante  da  comparação  entre  o  valor  da  contribuição  omitida  e  o  limite  máximo da multa a ser aplicada).    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Reconhece erro nas declarações.  · Já havia efetuado os recolhimentos.  · É  primária,  retificou  as  GFIP,  não  incorreu  em  circunstância  agravante e requer relevação da multa.  · Redução  da  multa  conforme  estabelecido  no  artigo  32  –  A,  da  Lei  8.212/91.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.586  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      RELEVAÇÃO DA MULTA    Recorrente requer a relevação da multa e afirma que é primária, retificou as  GFIP,  não  incorreu  em  circunstância  agravante,  preenchendo  assim  os  requisitos  do  decreto  3.048/99.    Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo Decreto nº 6.032, de 2007)    Conforme consta da decisão de primeira instância, a falta não foi corrigida.    16.  Apesar  de  restar  clara  a  boa  fé  do  Contribuinte,  que  inclusive recolheu corretamente as contribuições devidas, não é  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 possível conceder a relevação da multa, em razão de que a falta  cometida não foi corrigida, como exige o legislador.  17. Com efeito, as novas GFIP elaboradas pelo Contribuinte não  foram  corretamente  confeccionadas,  uma  vez  que  no  campo  destinado  a  registrar  o  valor  da  remuneração  a  Autuada  registrou o valor da contribuição devida. O equívoco apontado  ocorreu em todas as competências a serem corrigidas.  18.  Exemplificamos:  na  competência  01/2005  o  valor  da  remuneração  do  segurado BENEDITO OTÁVIO  corresponde  a  R$ 3.414,24 (ver fls. 60), no entanto, na GFIP de fls. 121/122, no  campo onde deve ser informada a base de cálculo da previdência  social  foi  registrado o valor de R$ 682,85, que corresponde ao  valor das contribuições devidas, quando deveria constar o valor  da  remuneração  do  segurado:  R$  3.414,24.  Erros  semelhantes  ocorreram  na  mesma  competência  e  em  todas  as  demais  competências.    Apesar da boa fé demostrada pela recorrente, a falta do atendimento de todos  os requisitos impede a relevação da multa.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 2403­001.586  S2­C4T3  Fl. 5          7 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.    Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8       CONCLUSÃO  Voto no sentido de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13609.720586/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010 CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. DARF. DATA RECOLHIMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO A PROCESSO DIVERSO. Não há que se excluir do crédito tributário lançado o valor dos pagamentos efetuados em data posterior ao da lavratura do auto de infração e vinculados a processo diverso do presente. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO PELA UNIÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. Tendo a Fiscalização incluído na base de calculo do Pasep lançado o valor da receita de transferência recebida e que sofreu a retenção do Pasep por parte da União, legítima a dedução do valor do Pasep retido, suportado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720586/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ­ MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  DARF.  DATA  RECOLHIMENTO  POSTERIOR  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. VÍNCULO A PROCESSO DIVERSO.  Não há que se excluir do crédito  tributário  lançado o valor dos pagamentos  efetuados em data posterior ao da lavratura do auto de infração e vinculados a  processo diverso do presente.  RECEITA  DE  TRANSFERÊNCIA.  RETENÇÃO  PELA  UNIÃO.  DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO.  Tendo a Fiscalização incluído na base de calculo do Pasep lançado o valor da  receita de  transferência  recebida e que sofreu a retenção do Pasep por parte  da  União,  legítima  a  dedução  do  valor  do  Pasep  retido,  suportado  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 86 /2 01 1- 96 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13609.720586/2011­96  Acórdão n.º 3302­001.898  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ­ MG foi lavrado auto de infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS/Pasep,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  agosto  de  2006 e dezembro de 2010, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento  da exação no referido período.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido e abaixo reproduzidas.  Informa  que  obteve  decisão  favorável  no  processo  judicial  nº  2000.38.00.0005824 que  impede a  cobrança da contribuição, a  retenção  do  Fundo  de  Participação  do  Município  –  FPM  e  a  negativa de emissão de certidão por causa do Pasep.  Suscita  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  Pasep  com  fulcro nas leis nº 9.715 e 9.718, ambas de 1998, que alargaram a  base de cálculo do tributo distorcendo o conceito de faturamento  ou incluindo outras receitas não previstas na LC nº 8, de 1970.  Junta  acórdãos  do  STF­RE  346084  e  do  STJ­REsp  924.809  visando  a  reforçar  os  argumentos  contra  a  legalidade  do  lançamento.  Não concorda com a base de cálculo, apurada pela fiscalização,  que  incluiu  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  contrariando  o  artigo  2º  da  LC  nº  8,  de  1970,  que  indica  tão­ somente as receitas correntes arrecadadas.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  no  02­36.012,  de 16/11/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Implica renúncia à  instância administrativa a propositura, pelo  contribuinte, de ação judicial de qualquer natureza; tornando­se  definitiva a exigência discutida.  PASEP.OBRIGATORIEDADE.  É  exigível  a  contribuição  para  o  Pasep  nos  termos  da  Lei  nº  9.715  e  9.718,  de  1998.  A  falta  de  recolhimento  enseja  lançamento  por  Auto  de  Infração  com  os  acréscimos  regulamentares.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13609.720586/2011­96  Acórdão n.º 3302­001.898  S3­C3T2  Fl. 4          3 LEGALIDADE.  As  autoridades  administrativas,  inclusive  as  julgadores  de  litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigadas à estrita  observância  dos  procedimentos  exigidos  pelas  leis  vigentes  no  país,  não  sendo  de  sua  competência  apreciar  questões  que  versem sobre a legalidade das leis.  Ciente desta decisão em 7/12/2011 (AR à fl. 612), a interessada ingressou, no  dia 5/1/2012, com o recurso voluntário de fls. 644/647, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ é inconstitucional a inclusão na base de cálculo do Pasep, promovida pela  Lei nº 9.715/98, das receitas de transferências correntes (exceto o FPM) e de capital;  2  ­ deve ser excluído do valor  lançado os pagamentos efetuados no período  objeto do lançamento, no montante de R$ 120.000,00.  3  ­  deve  ser  excluído  do  valor  lançado  as  retenções  de  Pasep  feitas  pelo  Banco Itaú S/A e relativas ao repasse da quota parte do IPI sobre exportação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  O Município de Santa Luzia ­ MG foi autuado porque deixou de recolher a  Contribuição para o PIS/Pasep em razão de decisão  judicial  (antecipação de  tutela)  revogada  antes da lavratura do auto de infração.  Contestado  o  lançamento,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  manteve  o  lançamento e o interessado apresentou recurso voluntário no qual contesta as alterações feitas  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  promovidas  pela Lei  nº  9.715/98  e  pleiteia  a  exclusão  dos  valores  da  exação  recolhida  por meio  de Darf  e  as  retidas  pelo Banco  Itaú  S/A,  quando  do  pagamento da Quota Parte do  IPI Exportação,  repassado ao município pelo Estado de Minas  Gerais.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devido pelos órgãos públicos, o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 08/12/2009,  decidiu que a  instância administrativa não possui competência  legal para se manifestar sobre  questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário  (Constituição Federal, art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13609.720586/2011­96  Acórdão n.º 3302­001.898  S3­C3T2  Fl. 5          4 edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  município  recorrente  pleiteia  a  exclusão,  do  valor  lançado  no  auto  de  infração,  dos  pagamentos  realizados  no  dia  26/05/2011,  por meio  dos  53  (cinqüenta  e  três)  Darfs, cada um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acostados às fls. 650/702.  Por  ser  relevante  ao  atendimento  da  pretensão  do município  recorrente,  os  referidos pagamentos apresentam as seguintes características:  1)­  eles  foram  efetuados  no  dia  26/05/2011,  posteriormente  à  data  da  lavratura do auto de infração, que ocorreu no dia 23/05/2011;  2)­ eles estão vinculados ao Processo nº 10680.008375/00­51;  3)­ os períodos de apuração informados nos Darfs são todos dos anos de 2006  a 2010 e a data de vencimento de todos eles é 26/05/2011;  4)­  mesmo  referindo­se  a  períodos  de  apuração  pretéritos,  os  pagamentos  foram realizados sem juros de mora e sem multa de mora ou multa de ofício, esta reduzida.  A  pretensão  do  município  recorrente  não  pode  ser  acolhida  porque  os  pagamentos foram realizados após a lavratura do auto de infração. Desta forma, não há reparos  a fazer no lançamento.  O fato do auto de infração ser irretocável, não exclui o direito de, em tese, o  município  recorrente  aproveitar  os  pagamentos  realizados  para  amortizar  débitos  legitimamente  constituído,  inclusive  os  controlados  no  Processo  nº  10680.008375/00­51,  obedecido as regras legais de imputação proporcional de pagamento a débitos constituídos.  Quanto ao valor do Pasep informado pelo Banco Itaú S/A nas comunicações  de realização de crédito na conta corrente do município recorrente, relativo ao valor da Quota  de  Participação  no  IPI  ­  LC  63/90  transferido  pelo  Estado  de Minas  Gerais,  cabe  fazer  os  seguintes esclarecimentos:  1º)­ a União transfere para o Estado de Minas Gerais a Quota Parte do IPI a  que se refere a LC 63/90 e efetua a retenção do Pasep e do Fundef devidos;  2º)­ o Estado de Minas Gerais  transfere para os municípios a parcela a eles  devida. O rateio é feito pelo valor bruto recebido e contabilizado pelo Estado de Minas Gerais  e o crédito na conta corrente do município é feito pelo valor líquido devido. O Estado informa  o valor do Fundef e do Pasep relativo à quota transferida ao município, para ser contabilizado  como receita e como dedução da receita (Fundef) e despesa (Pasep), simultaneamente.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13609.720586/2011­96  Acórdão n.º 3302­001.898  S3­C3T2  Fl. 6          5 3º)­  o  município  recorrente  contabilizou  esta  receita  de  transferência  pelo  valor bruto e contabilizou o valor do Fundef como dedução da receita recebida. Esta dedução  foi considerada na apuração da base de cálculo do Pasep lançado.  4º)­  o  município  recorrente  não  contabilizou  o  valor  do  Pasep  destas  transferências como dedução da receita recebida. Se não contabilizou como dedução da receita,  o fez como despesa.  Destes  fatos,  conclui­se  que  o  valor  do  Pasep  suportado  pelo  município  recorrente  foi  contabilizado  como  despesa  e,  por  este  motivo,  deve  ser  excluído  do  valor  lançado no presente auto de  infração no mês em que a  respectiva receita de  transferência foi  incluída na base de cálculo da exação.  A  recorrida  (Fazenda  Nacional)  poderia  contestar  a  conclusão  acima,  pelo  modo como a ela se chegou. Por isto, entendo oportuno dizer a mesma coisa, de outra forma.  Pela  sistemática  de  incidência  do  Pasep,  uma  receita  pública  sofre  uma  e  somente  uma  incidência  desta  contribuição.  Ou  seja,  não  há  incidência  em  cascata  ou  cumulativa  quando  a  receita  pública  é  transferida  de  um  ente  federado  a  outro.  A  receita  transferida  pela  União  para  um  Estado,  para  posterior  transferência  de  parte  dela  para  um  município,  sofre  retenção  do  Pasep  pelo  seu  valor  total.  Operacionalmente,  o  Estado  e  o  Município que recebeu a receita não a inclui na base de cálculo do Pasep (se incluir, deduz do  valor devido o valor retido pela União).  No  caso  concreto,  a  receita  total  transferida  pela  União  para  o  Estado  de  Minas Gerais sofreu retenção do Pasep e a parcela dessa receita  transferida para o município  recorrente foi excluída da base de cálculo do Pasep devido por ele Estado de Minas Gerais e  incluída na base de cálculo do Pasep lançado e, consequentemente, o valor retido pela União a  título de Pasep, suportado pelo município recorrente, deve ser deduzido do valor lançado.  Por  tudo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir,  do  crédito  tributário  lançado,  o  valor  do  Pasep  relativo  às  transferências da Quota Parte do  IPI  ­ LC 63/90, constantes dos  comunicados do Banco  Itaú  S/A ­ fls. 717/874.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 886DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13855.720022/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 284          1 283  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720022/2010­61  Recurso nº  950.486   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.086  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  CONCESSÃO  DE  USO  DE  IMÓVEL  DO  DOMÍNIO  PÚBLICO  DA  UNIÃO  PARA  EXPLORAÇÃO  DO  POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA.   Incabível  equiparar  de  forma  indiscriminada,  no  conceito  de  posse:  o  ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como  o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é  contribuinte  do  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o seu representante legal Dr. Modesto Justino de  Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 22 /2 01 0- 61 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13855.720022/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.086  S2­C2T2  Fl. 285          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A recorrente foi intimada (fls. 10­11), em 22/12/09, a apresentar os seguintes  documentos, em relação à Usina de Jaguara:  a)  matrícula  atualizada do  imóvel,  ou documento probatório da posse e de  inexistência de registro do imóvel rural;  b)  certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR – do Incra;  c)  Laudo técnico de avaliação do VTN.  Foi avisado que a falta de apresentação do laudo implicaria arbitramento da  VTN de acordo com os valores  registrados no SIPT, que, para a aptidão agrícola da terra da  recorrente, equivaleria a R$ 7.076,45.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  não  possui  cópia  da  matrícula  atualizada, já que as cópias que possuía foram anexadas quando do cadastramento do NIRF, e  estão  devidamente  arquivadas  na  própria  Delegacia  da  Receita  Federal.  No  entanto,  a  recorrente  frisou estar  se empenhando para obter os  registros atualizados. Também  informou  não  possuir  CCIR,  mas  que  já  havia  iniciado  o  processo  de  cadastro,  que  deveria  estar  concluído em abril de 2010. Por último, informou não possuir laudo técnico de avaliação.   2  Notificação de Lançamento  Devido à  falta de  apresentação de  laudo  técnico  de  avaliação do VTN pela  recorrente,  a  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  fundado  em  base  de  cálculo  arbitrada.  O  crédito constituído foi de R$ 3.081.545,26, incluídos ITR, juros de mora e multa de ofício de  75% (fls. 01­09).  O VTN/ha utilizado foi de R$ 5.549,00, correspondente ao valor médio das  terras com aptidão agrícola TERRA DE CAMPO OU REFLORESTAMENTO, o mais baixo da  localidade. As dimensões do imóvel e o grau de aproveitamento utilizados foram os declarados  pela  recorrente  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – DIAT.  3  Impugnação  Intimada  da  notificação,  em  01/03/10,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  18­32),  tempestiva,  na qual  defende  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  fundada  nos  seguintes argumentos:  a) a propriedade é referente à Usina Hidrelétrica de Jaguara, na divisa entre  os  Estados  de  São  Paulo  e Minas  Gerais.  Tal  área  é  de  propriedade  da  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 União,  e  é  utilizada  pela  recorrente  em  regime  de  concessão  para  a  prestação de serviço público, a saber: geração de energia elétrica;  b) a Constituição Federal, em seu art. 20, III, define como de bens da União  os lagos e rios que banhem mais de um Estado, hipótese que corresponde  ao terreno em questão. Ainda, o Decreto 24.364/24 — Código de Águas —  define que o álveo é público e de uso comum ou dominical de acordo com  a  propriedade  das  respectivas  águas. Ou  seja,  todas  as  áreas  alagadas  da  propriedade são de propriedade da União;  d)  a  base  de  cálculo  do  tributo  é  o  valor  da  terra  nua,  que  deve  refletir  o  preço  de  mercado  da  propriedade,  mas  a  propriedade  em  questão  não  possui  preço  de  mercado,  pois  é  bem  público  e  não  está  sujeita  ao  comércio. Sendo assim, é impossível determinar a base de cálculo;  e)  a  autoridade  fazendária  considerou  área  produtiva  de  energia  elétrica  como  não  produtiva;  área  aproveitável  como  não­aproveitável;  área  utilizada  para  geração,  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  como não utilizada; apontou grau de utilização zero quando a utilização é  integral;  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  o  Valor da Terra Nua do imóvel em R$ 7.076,45 por hectare, com base no  SIPT, tudo isto indo contra os comandos legais atinentes ao imposto e à  técnica impositiva;  f)  não é crível que a  terra  submersa por  represa para a geração de energia  elétrica possa ter o mesmo valor que aquela destinada ao cultivo, devendo  o valor ser muito menor;  g)  não foi considerada nenhuma das exclusões previstas em Lei na apuração  do ITR pela Fiscalização;  h)   a produtividade deve ser comparada com o setor específico, não com os  setores em geral. Ou seja, a produtividade deveria ser comparada com as  demais áreas destinadas à produção de energia hidrelétrica;  i)  a área atende à função social da propriedade, pois é destinada à prestação  de serviço público;  j)  existem  decisões  favoráveis  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  determinaram a não incidência do ITR sobre as terras submersas com fins  de  geração  e  distribuição  de  energia  elétrica  (usinas  hidrelétricas),  bem  como as áreas de seu entorno. Tal entendimento foi inclusive consolidado  na Súmula nº 45 do CARF: O Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.  4  Acórdão de Impugnação  A 1ª Turma da DRJ/CGE acordou, por unanimidade, em rejeitar a preliminar  e considerar improcedente a impugnação. Os fundamentos da decisão foram:  a)  é desnecessária a perícia, pois as provas que a recorrente queria produzir  poderiam ter sido obtidas através de outros meios, como laudo técnico;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13855.720022/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.086  S2­C2T2  Fl. 286          5 b)  a  titularidade  de  bens  imóveis  se  transfere  mediante  transcrição  à  margem da Matrícula Imobiliária;  c)  a posse de imóvel público é suficiente à exigência do ITR;  d)  a  isenção  a  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas hidrelétricas foi introduzida pela Lei nº 11.727/08, só podendo ser  aplicada a fatos geradores posteriores;  e)  a multa é de 75% e a correção monetária do tributo é indexada pela taxa  SELIC no caso de lançamento de ofício;  f)  foi  correto  o  arbitramento,  vez  que  a  Fiscalização  encontrou  sinais  de  subavaliação do valor de mercado da terra, e pela  falta de apresentação  de laudo técnico de avaliação pela recorrente.  5  Recurso Voluntário  Notificado do resultado do acórdão de impugnação em 20/04/12, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21/05/12,  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  reforçando que:  a)  não  possui  a  titularidade  do  imóvel,  pois  as  terras  já  foram,  há  muito  tempo, objeto de desapropriação;  b)  a  recorrente  é mera  prestadora  de  serviços,  não  detendo  a  propriedade,  posse  ou  domínio  útil  do  imóvel,  pois  o  contrato  de  concessão  desqualifica estes direitos reais, vez que o uso é definido no contrato, e a  recorrente não possui poder de dispor ou usar da coisa de acordo com a  sua  vontade.  A  única  propriedade  da  recorrente  no  território  são  as  benfeitorias construídas para a exploração do potencial hidráulico;  c)  a  área  é  imprestável  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  pois  a  área  só  pode  ser  utilizada  para  geração de energia elétrica;  d)  a área seria imune, vez que integrante do patrimônio da União;  e)  não é necessário ADA para que sejam excluídas as áreas alagadas da base  de cálculo do ITR.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O deslinde do  feito  passa pela  análise da  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  alagadas.  Segundo  o  recurso,  a  obrigação  não  pode  ser  validamente  exigida,  pois  (i)  a  recorrente, na condição de concessionária de potencial hidráulico, não é sujeito passivo do ITR  (não é proprietária, detentora da posse ou domínio útil, nem tem gerência sobre o uso da terra);  (ii) as áreas alagadas, para fins de instalação e operação de usinas hidrelétricas, estão fora do  campo de incidência do ITR.  A  matéria  encontra­se  sumulada  nesse  Egrégio  Conselho,  como  revela  o  enunciado sumular abaixo transcrito:   Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.  Para embasar o posicionamento,  peço  licença para  reproduzir  trecho de um  dos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da aludida Súmula  (AC 303­35.844).  Nele,  o  eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges  amparou  seu  voto  na  lição  de Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  no  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  da  posse  necessária para que haja sujeição passiva do contribuinte ao imposto:  Tratam os autos, conforme relatado, de  lançamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  sobre  imóvel  de  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica  afetado  "ao  uso  especial  de  serviço  público  privativo  da  União  (produção, geração e distribuição de energia elétrica)".  A propósito das concessões,  transcrevo  lições de Celso Antônio  Bandeira de Melo:  II. Cumpre, outrossim, não confundir concessão de serviço  público  e  concessão  de  uso  de  bem público,  com o  fito de  explorá­lo.  Só se tem concessão de serviço público — e o próprio nome  do  instituto  já  o  diz —  quando  o  objetivo  do  ato  for  o  de  ensejar  uma  exploração  de  atividade  a  ser  prestada  universalmente ao público em geral. Pode ocorrer que, para  tanto,  o  concessionário  ancilarmente  necessite  usar de  um  bem  público  (como,  por  exemplo,  quando  instala  canalizações  ou  postes  no  subsolo  e  nas  vias  públicas,  respectivamente), mas o objeto da concessão é o  serviço a  ser prestado.  Diversamente,  a  concessão  de  uso  pressupõe  um  bem  público  cuja  utilização  ou  exploração  não  se  preordena  a  satisfazer  necessidades  ou  conveniências  do  público  em  geral,  mas  as  do  próprio  interessado  ou  de  alguns  singulares indivíduos.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13855.720022/2010­61  Acórdão n.º 2202­002.086  S2­C2T2  Fl. 287          7 O objeto da  relação  não  é,  pois,  a  prestação  do  serviço à  universalidade do público, mas, pelo contrário, ensejar um  uso  do  próprio  bem  ou  da  exploração  que  este  comporte  (como  sucede  com  os  potenciais  de  energia  hidroelétrica)  para que o próprio concessionário  se  sacie com o produto  extraído  em  seu  proveito  ou  para  que  o  comercialize  limitadamente  com  alguns  interessados.  A  Lei  9.074,  de  7.7.95,  no  art.  50,  II  e  III,  expressamente  contempla  ditas  hipóteses,  tanto  sob  a  forma  de  concessão  de  uso  de  potenciais  hidráulicos  para  produção  de  energia  elétrica  para  consumo  próprio  como  para  o  que  denominou  produção  "independente",  sem,  todavia,  nesta  última  hipótese,  explicitar que,  in  casu,  trata­se,  também, de uma  concessão de uso.  No  caso  concreto,  a  aquisição  do  imóvel  rural  objeto  do  lançamento  se  deu  mediante  condições  fixadas  pelo  poder  público  que  o  tomam  inalienável  e  indisponível  pela  ora  recorrente, porquanto, efetivamente, ele é do domínio público da  União  e  precária  é  a  posse  da  ora  recorrente,  subordinada  à  vigência do contrato de concessão de uso de bem público.  [...]  Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU  porque  farei  uso  de  parte  dos  fundamentos  de  um  acórdão  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  limitou  à  posse  animus  domini  a  substituição  do  direito  de  propriedade  pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência  do  tributo  municipal  sobre  os  imóveis  integrantes  do  acervo  patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas  nos autos do processo judicial.  [...]  No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados  são do domínio público da União, encontrando­se ocupados  pela  recorrente  em  caráter  precário,  na  qualidade  de  delegatária  dos  serviços  de  exploração  do  porto  e  tão­ somente enquanto durar a delegação.  O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de  incidir  do  mau  vezo  de  buscar  na  lei  a  interpretação  da  Constituição, não atentou para a circunstância de que o art.  32  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  como  tendo  englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada,  o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o  mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor  com  animus  domini;  esse,  sim,  responsável  pelo  tributo  incidente  sobre  o  imóvel  privado  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário  desconhecida  ou,  no  mínimo,  alheia  ao  destino  do  bem  tributado.  É  certo  que  no  litígio  examinado  pelo  Pretório  Excelso  a  interpretação  do  conceito  de  posse  limita­se  ao  comando  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 legislativo  do  artigo  32  do  CTN.  No  entanto,  parece­me  irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins  do  disposto  nos  artigos  31  e  34  do mesmo  diploma  legal,  que  definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente.  Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói  acontecer dotada de posse precária,  insuscetível de substituir o  titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte  do tributo.  Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da  relação  tributária  na  qualidade  de  responsável,  porque  inexistente  requisito  imposto  pelo  inciso  II  do  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional,  vale  dizer,  nosso  ordenamento  jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo nº 10675.720040/2007­77. Acórdão nº 303­35.844. Rel.  Tarásio Campelo Borges. Julg. em 10/12/08)  Os  lagos,  rios  e  correntes de  água  em  territórios da União, ou que banhem  mais de um Estado, bem como os  terrenos marginais  são bens da União  (CF/88, art. 20,  II),  assim como os potenciais de energia hidráulica (CF/88, art. 20, VIII). Quando constatado que  determinado rio possui potencial energético, ele pode ter seu uso cedido a concessionária, que  deterá a posse precária das estruturas que construir sobre os rios e em suas margens — posição  da recorrente. Por serem bens da União, são imprescritíveis (CF/88, art. 191, Parágrafo Único),  circunstância  que,  de  plano,  revela  a  ausência  de  pretensão  aquisitiva  da  concessionária  (recorrente),  condição  necessária  à  incidência  válida  do  tributo.  Enfim,  a  recorrente  não  é  proprietária, detentora da posse (com animus domini) ou do domímio útil do imóvel submerso.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10830.902325/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em face de despacho decisório de não homologação de compensação declarada é ônus do contribuinte provar o direito creditório alegado. A Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ não é meio idôneo de demonstrar a veracidade dos dados nela consignados. Não demonstrada por meio da escrituração contábil/fiscal as bases em que se sustentaram a apuração do crédito da contribuição utilizado na DComp, deve ser desprovido o recurso apresentado pela Recorrente.
Numero da decisão: 3803-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em face de despacho decisório de não homologação de compensação declarada é ônus do contribuinte provar o direito creditório alegado. A Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ não é meio idôneo de demonstrar a veracidade dos dados nela consignados. Não demonstrada por meio da escrituração contábil/fiscal as bases em que se sustentaram a apuração do crédito da contribuição utilizado na DComp, deve ser desprovido o recurso apresentado pela Recorrente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente processo de compensação declarada pela Contribuinte,  por  meio  da  DComp  nº  23054.28505.090604.1.3.045306,  em  que  utilizou  o  alegado  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior,  no valor de R$ 12.345,02,  relativo  ao mês de dezembro de  2003.  Despacho  decisório  eletrônico  proferido  pela  DRF/Campinas,  não  homologou  a  compensação por se encontrar totalmente utilizado o DARF apresentado.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou:  a)  preliminarmente,  que  a  existência  do  crédito  tributário  utilizado  na  compensação não suscita dúvidas e, assim, desnecessária qualquer alegação a respeito, visto ter  sido  reconhecido  expressamente  pelo  despacho  decisório,  não  obstante  ter  a  decisão  ter  afirmado ser o crédito insuficiente:  b) no mérito, que, em 2003, estava sujeito ao pagamento do PIS no regime  não  cumulativo,  tendo  apurado  o  crédito  tributário  de R$  1.865,38  no mês  de  dezembro  de  2003,  conforme  se verifica na  folha 51 da DIPJ 2004. No entanto,  ‘ao efetuar o pagamento  deste  valor devido a  título de Contribuição ao PIS/PASEP,  relativo ao mês de dezembro de  2003”,  por  equívoco  recolheu  R$  14.210,40,  como  se  estivesse  sujeito  ao  regime  da  cumulatividade. Além desse erro, informou erroneamente também o código 8109 no DARF e  na DCTF relativa ao 4ª trimestre de 2003, quando o correto seria 6912, o que ocultou o saldo  de PIS a que teria direito.  c)  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  formalizou  a  compensação  a  que  tinha  direito,  sendo  inverídico  o  fundamento  da  decisão  proferida  pela  Autoridade Administrativa,  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito teria sido utilizado no pagamento de tributos.  Asseverou  que  iria  demonstrar  que  não  tinha  procedência  a  decisão  combatida, uma vez que ocorreu erro de fato no preenchimento da DCTF.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  fez  análise  do  conteúdo  do  despacho decisório, salientando que a expressão utilizada pela Manifestante ‘limite do crédito  analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no  PER/DCOMP:  12.345,02’  não  significa  reconhecimento  do  direito  creditório,  mas,  simplesmente,  que  a  análise  da  compensação  estaria  circunscrita  ao  crédito  utilizado  na  DComp, valor este que corresponde ao do débito compensado .  Referiu que, uma vez submetida a manifestação de inconformidade ao rito do  Processo Administrativo Fiscal,  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  incide  sobre  as  alegações  apresentadas  o  disposto no  seu  artigo  16,  que  atribui  ao  interessado  o  ônus  de  demonstrar  a  veracidade de  suas  alegações,  que,  no  caso,  não  se  fizeram  acompanhar  de  prova  do  direito  creditório que declarara fazer jus.  Observou  que,  mesmo  após  ter  conhecimento  do  despacho  decisório  combatido,  a  Contribuinte  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  em  11/03/2009,  a  DCTF  retificadora,  nº  0000.100.2009.12425304,  na  qual  é  declarado  o  PIS  devido  em  novembro  de  2003,  no  montante  de  R$  14.210,40,  insistindo  nos  valores  inicialmente confessados.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.902325/2008­75  Acórdão n.º 3803­003.772  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Destacou  que  os  valores  declarados  em  DIPJ,  de  caráter  meramente  informativo, não têm o condão de desconstituir o crédito confessado em DCTF, o qual, se não  recolhido, pode ser diretamente exigido em execução fiscal.  Cientificada da decisão, em 03 de maio de 2012, a Interessada apresentou o  recurso voluntário de fls. 84 a 99, em 30 de maio de 2012, em que clama pelo provimento da  sua defesa nos mesmos termos da manifestação de inconformidade, assinalando, ainda, que:  a) submete­se ao regime não cumulativo, como decorrência legal de apurar o  imposto de renda na forma do lucro real;  b) não obstante os objetivos diversos da DCTF e DIPJ, estas guardam estreita  relação, insistindo que esta última deve servir para comprovar a alegação de erro na apuração  da contribuição;  c)  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material,  que  deve  nortear  a  Administração Tributária e que se encontra consubstanciado nos valores declarados na DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  São, em tese, consideráveis os argumentos da Recorrente, quanto à apuração  do quanto devido de PIS pelo regime não cumulativo, visto que apurou o IRPJ pelo lucro real,  no ano­calendário em apreço. Também merece relevo o argumento quanto à busca da verdade  material  como princípio  a  referenciar  os  julgamentos  no  âmbito  do Processo Administrativo  Fiscal, tendo em mira alcançar­se a melhor justiça no deslinde da controvérsia.   No entanto, no caso presente, ambos não podem ser  levados em conta, pois  por  si  sós  não  possuem  lastro  suficiente  para  desmerecer  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  recorrentemente estão ausentes os elementos de prova que autorizem a sua reforma.  Prova há nos  autos de que  a Recorrente declarou pelo  lucro  real,  conforme  está apta a  fazê­lo a DIPJ/2004, neste ponto específico. Este é um fato jurídico inconteste. O  cumprimento da obrigação acessória de prestar informações à Receita Federal do Brasil neste  formato, por sua vez, submete, de fato, ao regime não cumulativo de apuração, a contribuição  em foco, por exigência legal da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, essa mesma DIPJ não se presta  a  substanciar,  em  si  mesma,  a  prova,  em  favor  da  Contribuinte,  quanto  aos  valores  nela  declarados, inclusive os tributos, sendo este papel legalmente destinado à escrituração contábil  e fiscal, segundo estipula o art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Mesmo ciente da deficiência comprobatória da DIPJ, assinalado pela decisão  recorrida,  a  Recorrente  não  avança  em  oferecer  ao  crivo  do  juízo  de  segunda  instância  os  elementos cabais de prova da verossimilhança do valor da contribuição apurado no regime não  cumulativo.   Note­se  que  do  valor  apurado  a  débito  da  contribuição,  R$  14.210,40,  são  descontados  créditos  na  importância  de  R$  12.345,02,  destacado  na DIPJ,  cuja  composição  sequer, está disponível para que se possa apreciar a sua correção. A Recorrente também não se  ocupou  em  anexar  o  Dacon  correspondente,  nem  um  demonstrativo  em  que  estivessem  especificadas  as  rubricas  que  geraram  os  créditos  que  calculara,  para  que  minimamente  pudesse influenciar uma decisão em favor de uma diligência para cotejo dos números e dados  ofertados.   De  lembrar que  o  ônus  de  provar  era  seu  encargo  já  na primeira  instância,  somente  possível  nesta  fase  de  julgamento  caso:  “a)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, nos  termos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, que, por óbvio, não poderiam estar presentes na  defesa, em face da ausência do principal: a prova.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.000232/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA NÃO CONHECIDA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANTIGA. DOCUMENTO LAVRADO POR PESSOA COMPETENTE. A juntada de instrumento de mandado antigo, outorgado por prazo indeterminado ao advogado que patrocina os interesses da recorrente e assinado por pessoa que detinha a competência legal para tanto, vigente à época da outorga, por si só, não tem o condão de ensejar a falta de representação processual nos autos do processo administrativo fiscal. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.000232/2008­20  Acórdão n.º 2401­002.662  S2­C4T1  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  CLUBE  ATLÉTICO  MINEIRO,  em  face do  acórdão de  fls.  67  ,  por meio do qual  foi mantida  a  integralidade da  multa lançada no Auto de Infração n. 37.117.224­1, por ter a recorrente apresentado GFIP sem  com  informações  incorretas  acerca  de  dados  não  relacionados  com  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a que estava sujeita.  O  relatório  fiscal  aponta  que  a  recorrente  apresentou  GFIP  com  erros  de  preenchimento  dos  campos  "SALÁRIO­FAMÍLIA"  e  "SALÁRIO­MATERNIDADE"  das  GFIPs  nas  competências  e  estabelecimentos  citados  nos  "ANEXOS 1,  II  e  III"  .  Os  valores  considerados  corretos  são  os  que  constam  no  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento,  apresentado  à  fiscalização  em  14112/207,  código  de  identificação  dc  25cd74­e484db03­ c7ba65b­6182baa4,  rubricas  017­  salário­maternidade  ,  700­  salário­família  e  709­  salário­ família mês anterior.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  11/2004  a  08/2005,  com  ciência do contribuinte efetivada em 20/12/2007 (fls. 01).  A impugnação ofertada apenas requereu a relevação da multa aplicada, diante  da documentação que fora juntada.  O julgamento de primeira instância, ao analisar a impugnação achou por bem  dela não conhecer sob o argumento de que, mesmo tempestiva, a peça contestatória não veio  instruída  com  documentação  identificadora  dos  representantes  legais  do  Clube  Atlético  Mineiro, já que veio acompanhada com Ata de Eleição e Estatuto desatualizados, vigentes para  o triênio 2004/2006, assim como não foi comprovada a legitimidade do procurador constituído.  Em seu recurso sustenta não haver defeito na representação processual, pois a  documentação  societária  anexada  à  impugnação  efetivamente  identificou  os  representantes  legais da Suplicante que subscreveram o instrumento de mandato outorgado ao advogado que  firmou a peça, apontando, inclusive, seus respectivos cargos ­ Presidente e Vice­Presidente.  Acresce  que  a  circunstância  de  que  a  documentação  societária  estaria  desatualizada  não  constitui  vício  de  representação,  por  si  só.  É  que,  no  caso  dos  autos,  o  instrumento  de  mandato  outorgado  ao  subscritor  da  defesa  foi  expedido  em  2005,  é  dizer,  durante o mandato dos representantes legais apontados na Ata de Eleição de fl. 98, razão pela  qual  não  há  hipótese  de  defeito  de  representação  processual  ou  tampouco  ilegitimidade  do  procurador constituído.  Defende,  ainda,  que  no  processo  administrativo  também  é  aplicável  o  princípio do formalismo moderado, derivado do artigo 22 da Lei n.° 9.784/99, cuja finalidade é  "...  facilitar  a  atuação  do  particular  de  modo  a  que  excessos  formais  não  prejudiquem  sua  colaboração no procedimento de defesa do processo".  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Por  fim,  sustenta  que  a  necessidade  de  revisão  da  multa  com  base  na  Lei  11.941/09,  bem  como  atende  os  requisitos  para  a  relevação  da  multa,  além  de  se  tratar  de  entidade sujeita a regime especial de tributação, que não se adequa à multa aplicada.   Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.000232/2008­20  Acórdão n.º 2401­002.662  S2­C4T1  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso merece conhecimento.  PRELIMINARES  Busca  a  recorrente  ter  reconhecido  o  seu  direito  de  ter  os  argumentos  constantes em sua impugnação analisados em sede de administrativo fiscal.  Conforme já relatado, a impugnação interposta não veio a ser conhecida, sob  o  argumento  de  que  esta  não  veio  instruída  com  documentação  identificadora  dos  representantes legais do Clube Atlético Mineiro, já que veio acompanhada com Ata de Eleição  e Estatuto desatualizados, vigentes para o triênio 2004/2006, assim como não foi comprovada a  legitimidade do procurador constituído.  O Auto de Infração foi cientificado à recorrente em 20/10/2007, e logo fora  apresentada  a  impugnação,  acompanhada  de  procuração  com  poderes  ad  judicia  às  fls.  95,  assinada  pelo  Presidente  da  Entidade  aos  advogados  em  16/08/2005,  para  atuação  em  processos  administrativos e  judiciais em qualquer  instância no qual verse a outorgante como  interessada.  Também  fora  juntado  na  impugnação  o  Ato  de  posse  do  Presidente  que  assinou  a  procuração  e  a  ata  da  eleição  de  sua  chapa  como  vencedora  das  eleições  para  o  triênio de 2004 a 2006, documentos que demonstram, ainda deter o mesmo competência para  representação legal da entidade.  Às  fls.  125  foi  proferido  despacho  pelo  il.  Auditor  fiscal  intimando  a  recorrente a regularizar sua representação processual nos seguintes termos:  As impugnações apresentadas contra os lançamentos fiscais em  epígrafe  não  vieram  instruídas  com  documentação  que  identifique  os  representantes  legais  da  empresa,  a  saber:  ­ Ata  de  eleição  e  estatuto  atuais  e  documento  de  identidade  dos  procuradores (originais ou cópias autenticadas).  2.  Assim,  fica  essa  empresa  intimada  a  apresentar  o(s)  mencionado(s)  documento(s),  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  do  recebimento  deste,  sob  pena de  não  conhecimento  da impugnação.  De fato,  os documentos  apontados no despacho de  fls.  125, quais  sejam as  atas  de  eleição  atuais  e  estatuto  atual  da  entidade  não  foram  juntados  aos  autos,  já  que  a  intimação não foi atendida.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pois  bem,  da  análise  de  tais  fatos,  entendo  que  a  impugnação  deva  ser  conhecida.  O  instrumento  de  mandato  outorgado  ao  advogado  que  assinou  a  impugnação,  apesar  de  concedido  em  data  anterior  àquela  da  cientificação  do  contribuinte  acerca do lançamento, o foi, à época, firmado por pessoa que detinha competência para tanto,  no  caso  o  Presidente  da  entidade. Ademais,  o  documento  não  possuía  prazo  de  validade  da  outorga  de  poderes  para  representação,  motivo  pelo  qual  entendo  não  haver  defeito  na  sua  constituição.  A  dúvida  do  fiscal  autuante  resumiu­se  ao  fato  de  simplesmente  ter  sido  apresentada uma procuração  antiga, mas que, notadamente,  sem outros  elementos  constantes  nos  autos  que  demonstrem  ter  a  mesma  sido  revogada  ou  mesmo  que  tenha  perdido  a  sua  eficácia diante da eleição de nova presidência, não autoriza que o documento, da forma como  está, seja desconsiderado.  Por  tais  motivos,  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  DRJ  de  origem,  para  que  venham a ser analisados os argumentos de defesa insertos na impugnação.   É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10314.003381/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário e que haja advogado constituídos nos autos. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário e que haja advogado constituídos nos autos. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento - AR. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 231          1 230  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003381/2010­89  Recurso nº  894.666   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.622  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Ocultação de sujeito passivo  Recorrente  MUITO BROTHER COM DE BRIQUEDOS E UTILIDADES  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PAF ­ INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL ­ CIÊNCIA ­ É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário  e  que  haja  advogado  constituídos  nos  autos.  Considera­se  feita  a  intimação  por  via  postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento ­ AR. No  caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o  carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência  atestada  por  empregado  do  condomínio  ou  outra  pessoa  que  responda  pela  portaria.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 33 81 /2 01 0- 89 Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Elias Fernandes Eufrásio.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão 17­44.441 da 2ª  Turma  da  DRJ/SPII,  que  julgou  improcedente  a  impugnação.  De  acordo  com  o  relato  da  decisão recorrida é possível identificar que:   A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº  4.543/2002), punível com a pena de perdimento — "618. Aplica­ se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por  configurarem  dano  ao  Erário:  (...)  XXII  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  conforme  se  depreende do relatório fiscal anexo ao auto de infração.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  em  pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente  ao  valor aduaneiro,  conforme  transcrição a  seguir de parte do  decreto­lei 1455/76.  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  1º  0  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002).  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  n°10.637,  de  30.12.2002)  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  228/2002,  concluiu­se  não  ser  possível  a  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos recursos financeiros da empresa, bem assim, a condição de  real adquirente nas operações de comércio exterior.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 232          3 O  lançamento  informa  que  a  interessada  apresentou  contabilidade imprestável por duas vezes quando intimada, além  de  planilhas  fraudulentas  e  depósitos  em  dinheiro  sem  identificação  do  depositante,  com  informações  fraudulentas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  (utilizando­se  de  fracionamento dos depósitos e depósitos em cheque com cheques  não  localizados).  Acrescenta  que  a  fiscalizada  declarava  uma  receita bruta muito superior à sua movimentação financeira, que  havia agendadas com números de contas bancárias em código e  falsidade de declarações.  Cabe  ressaltar  que  houve  decisão  judicial  para  o  encerrame  fiscalização, o que foi feito com a lavratura do presente auto de  infração.  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  560  a  682,  alegando, em síntese, que:  ­ apresentou documentação de ingresso regular e recolheu todos  os tributos pela importação e venda dos produtos.  ­ em virtude da permanência de seus estabelecimentos lacrados,  ajuizou mandado de  segurança  em 2008 que  foi  concedido  ern  sede de agravo.  ­  a  fiscalização  exigiu  inclusive  documentos  de  ano  calendário  prescrito.  ­  a  fiscalização  descumpriu  ordem  judicial  e  prorrogou  novamente o MPF até 08/04/2010.  ­ houve malícia do auditor ao fazer o envio do auto de infração  no prazo final judicial concedido para fim da fiscalização.  ­  as  relações  particulares  nas  negociações  dos  produtos  rib  podem ser discutidas pela fiscalização.  ­  as  irregularidades  no  MPF  ensejam  a  nulidade  do  auto  de  infração.  ­  a  fiscalização  se  perdurou  por  diferença  de  peso,  ainda  que  não houvesse qualquer dano ao erário.  ­  houve  quebra  de  sigilo,  descumprimento  de  ordem  judicial  e  não  cumprimento do  prazo  de  noventa dias  previsto  para ação  da fiscalização.  ­ a fiscalização se apóia em documentos prescritos.  ­  realiza  importações  por  conta  e  ordem  com  registro  no  SISCOMEX.  ­  não  há  lei  que  determine  que  tudo  deva  passar  pela  conta  corrente.  ­ os lançamentos contábeis não foram modificados.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­  quem  faz  depósitos  são  os  clientes,  cabendo  aos  mesmos  identificarem­se.  ­ não houve origem fraudulenta de depósitos.  ­  o  minucioso  trabalho  da  fiscalização  chegou  ao  máximo  a  dispor  que  não  estava  comprovado  0,07%  de  suas  movimentações.  ­  a  Policia  Federal  desconsiderou  a  agenda  telefônica  que  possuía alguns códigos internos da empresa.  ­ pleiteia a total improcedência do auto de infração.   Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator.    Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  2ª  Turma  da  DRJ/SPII,  pelo  indeferimento  da manifestação  de  inconformidade  nos  termos  da  ementa  do  voto abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  0 Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  "de  mera  conduta",  que  se  materializa  quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de habilitação  para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo  tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Inconformada  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  o  recurso  interposto  é  tempestivo  em  razão da omissão  da  sala do Contribuinte, que  teria  resultado no extravio  da intimação, de maneira que não se considera válida a  notificação entregue ao porteiro;  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 233          5 b)  a decisão recorrida não analisou as provas e argumentos  apresentados  na  defesa,  o  que  motiva  a  devolução  da  matéria  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  c)  a  fiscalização  durou  aproximadamente  dois  anos,  período que deveria ensejar provas claras e não somente  presunções,  razão  esta  que  deveria  repudiar  o  presente  processo  administrativo. Neste  passo,  alega  que  realiza  importações  por  conta  e  ordem  com  registro  no  SISCOMEX.  d)  toda  a  receita  auferida  pela  Recorrente  encontra­se  declarado  em  seus  livros  contábeis  e  arquivos  magnéticos,  o  que  fundamenta  que  o  Termo  de  Conclusão é absurdo a  respeito das considerações  ali  contidas;  e)  os depósitos  são  realizados pelos clientes, o que enseja  que  os  mesmo  se  identifiquem,  não  havendo  origem  fraudulenta dos mesmos;  f)  o anexo I do item 8.1 deve ser rechaçado tendo em vista  os valores irrisórios no que diz respeito ao percentual de  notas  fiscais  canceladas,  assim  como  ao  dispor  que  a  fiscalização  restou  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  teria comprovado apenas 0,07% da suas movimentações;  g)  não é possível alegar o  faturamento da Recorrente com  base no valor  aplicado pela  fiscalização, haja vista que  refletiria quantias ínfimas perto do referido faturamento;  h)  a própria Polícia Federal  desconsiderou  os  documentos  relativos  a  uma  agenda  telefônica  que  detinha  alguns  códigos internos da empresa  i)  por  fim,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  não  devolução  de  alguns  documentos  entregues.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Da tempestividade do Recurso Voluntário  Antes de entrar nas razões do recurso, e analisar as preliminares arguidas e o  próprio mérito,  surge  a  necessidade de  se discutir  a  sua  tempestividade,  questão  apresentada  pela própria recorrente.   A contribuinte foi intimada do acórdão em 11/10/2010, entretanto apresentou  seu  recurso  apenas  em  21/12/2010,  sob  o  argumento  de que  possuía  advogados  constituídos  que  não  foram  intimados,  e  que  em  razão  da  omissão  da  sala  do  contribuinte  no  aviso  de  recebimento, não há como considerar validade a intimação.  Quanto ao fato de possuir advogados constituídos nos autos, deve­se afirmar,  com  base  no  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  as  intimações  podem  ser  feitas  por  três  modalidades, não se estabelecendo ali nenhuma ordem de preferência. Assim, a Administração  Tributária pode se valer para, dar ciência ao contribuinte dos atos processuais, das intimações  pessoais, postais ou eletrônicas. Eis a norma sobre a matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita  de quem o intimar;   II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo;   III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a)  envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  No caso dos autos, verifica­se a opção pela intimação via postal, cujo único  requisito de validade é a prova de recebimento da correspondência no domicílio tributário do  sujeito passivo. Portanto, apesar de requerida, a intimação na pessoa de patrono habilitado aos  autos, não é requisito para validar o ato. Este conselho já se posicionou diversas vezes sobre o  tema, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido contrário,  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 234          7 Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do  procurador... 1  Quanto  ao  argumento  de  que  a  empresa  não  teria  sido  intimada  em  seu  endereço corretamente, vale destacar, de acordo com às fls. 802 dos autos, que a intimação foi  entregue no endereço do contribuinte, entretanto foi recebida pelo porteiro, pois não constava o  no “AR” o número da sala da recorrente.  Observando  os  dispositivos  legais  acima  citados,  percebe­se  que  não  há  obrigatoriedade para efetivação da intimação de que ocorra a ciência do próprio contribuinte e  sim de que mesma tenha sido entregue em seu domicílio fiscal.   Pois bem, no caso dos autos não resta dúvida que o domicílio fiscal escolhido  pela  recorrente  foi  o endereço descrito no  “AR”, apesar de não constar o número da sala do  condomínio. Ora, em condomínios empresariais, comerciais e residenciais as correspondências  não são entregues diretamente no domicílio do contribuinte e sim nas  recepções ou portarias  dos  mesmos,  sendo  recebidas  por  funcionários  daqueles  condomínios,  até  porque  os  responsáveis  pelas  entregas  de  correspondências  não  tem  acesso  direto  as  unidades  condominiais.   Desta mesma forma foi procedido no condomínio da recorrente, pois quedou  incontroverso  que  a  notificação  foi  recebida  em  11/10/2010  por  um  funcionário  do  condomínio, assim não há como impor tal decurso de prazo ao fisco, o qual ficaria a mercê de  procedimentos realizados entre contribuintes e condomínios onde estão localizadas suas sedes,  portanto  a  contagem  do  prazo  deve  se  observar  a  data  do  recebimento  do  aviso  pelo  funcionário do condomínio.  A presente matéria  já  foi pacificada  tanto na esfera  administrativa como na  judicial, vejamos:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20308305  do  Processo  108650022939721­Data­ 10/07/2002­  ­Ementa­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  A  intimação  enviada  para  o  endereço  correto  do  intimado e  recebida mediante comprovação por AR  implica em  presunção  de  que  foi  efetivamente  recebida  ,  cabendo  ao  recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não  foi intimado. O recebimento de intimação por pessoas estranhas  ao  quadro  funcional  da  destinatária  não  a  invalida,  já  que  é  comum  a  terceirização  dos  serviços  de  portaria  e  vigilância  pelas  empresas,  ou  o  recebimento,  em  condomínios,  pelos  empregados  a  serviço  destes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. RECURSO VOLUNTÇRIO ­ PRAZOS ­ PEREMPÇÃO  ­ O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho  de Contribuintes é de 30 dias,  contados da data da ciência da                                                              1 Acórdão ­ 16349.000567/200760  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do  Decreto nº. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal  deve ser considerado perempto. Recurso ao qual não se conhece,  por perempto.­    STJ ­ SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2008  REsp 754210 / RS RECURSO ESPECIAL2005/0087438­2   Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES    Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  RT.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72. VALIDADE.  1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste  obrigatoriedade para que a efetivação da  intimação postal seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  ausência  dessa  qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.  2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação  ao  procedimento  administrativo  fiscal  e  inexistência  do  direito  ao pagamento com desconto.  3. Recurso especial provido.     Pelas  razões,  não  conheço  do  recurso  voluntário  ao  observar  sua  intempestividade.    Sala de sessões 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                          Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003381/2010­89  Acórdão n.º 3102­001.622  S3­C1T2  Fl. 235          9   Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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