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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101255 #
Numero do processo: 12448.732017/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 IRRF. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Numero da decisão: 1201-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 20 17 /2 01 4- 63 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve a lavratura de Auto de Infração de IRRF sobre remessas ao exterior a título de pagamento de royalties de obras audiovisuais no AC 2010 no valor global, incluída multa regular de ofício e juros, de R$ 7.337.707,28. O lançamento de ofício tomou por critério de apuração da base de cálculo os valores creditados na contabilidade em favor dos beneficiários no exterior, totalizados mensalmente, ao passo que a Recorrente alega ter-se baseado nos efetivos pagamentos, inclusive no que diz respeito às suas datas. O procedimento fiscal também resultou em lavratura de CONDECINE e de IRPJ/CSLL, os quais não são objetos deste processo, mas se encontram descritos no mesmo Termo de Verificação Fiscal. No curso da fiscalização, depois de resposta à Intimação de 28/05/2014, onde foi solicitada a comprovação dos valores lançados na DIPJ 2011 a título de Royalties e Assistência Técnica-Exterior, bem como Outros Custos, o contribuinte apresentou o demonstrativo "REMESSAS PRODUTOR 2010" com a apuração dos valores mensais remetidos ao exterior no ano de 2010. As beneficiárias no exterior foram identificadas como a Paramount Pictures Global (VGN) e a Universal Studios International. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou que as divergências apontadas pela fiscalização decorreriam de meras diferenças entre os períodos dos relatórios extraídos do de sua base interna “SAP” e aqueles extraídos do SPED, diferenças estas que poderiam ser explicadas pela peculiaridade da atividade desenvolvida. Que se fossem considerados todos os valores em bases anuais em vez de mensais, como feito pela Fiscalização, não haveria diferenças a serem cobradas. Assim, requereu diligência no sentido de poder esclarecer estas diferenças. A Impugnação foi julgada improcedente, em acórdão de primeira instância assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRRF. OBRAS AUDIOVISUAIS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição ocorre na data em que a importância é paga, creditada, empregada, remetida ou entregue aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, e deve ser calculado com base nos valores constantes da escrituração contábil. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 Em suas razões de decidir, a DRJ pontuou que “equivoca-se a contribuinte ao afirmar que a autoridade fiscal deveria ter considerado todo o ano calendário, pois não se trata de imposto de renda devido em virtude dos rendimentos por ela auferidos. Os beneficiários dos rendimentos são as pessoas jurídicas situadas no exterior.”. Ainda acrescentou: “Se eventualmente houve recolhimento de imposto a maior em algum mês, em decorrência de erro na apuração do IRRF devido, a contribuinte deveria ter efetuado pedido de restituição/compensação, conforme previsto na legislação. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera suas alegações efetuadas na Impugnação. Acrescenta ainda não ter a instância a quo compreendido o questionamento formulado na Impugnação de que, se fossem considerados os cálculos de todo o ano-calendário, não haveria diferenças a cobrar. Isto porque, ao alegar não existir diferenças a cobrar se considerados os cálculos anualmente, não quis dizer ser esta a forma correta de se apurar o Imposto, como entendeu a DRJ, mas apenas um indicador de que o critério temporal adotado pela Fiscalização, de periodicidade mensal, acabou por abarcar valores de outros períodos os quais teriam sido regulamente tributados pela Recorrente, que se baseou nos efetivos pagamentos em suas respectivas datas. Ao final, requer o cancelamento da autuação fiscal ou a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conversão do feito em diligência Observei às fls. 25 e ss. que a Fiscalização, para apurar a base de cálculo do IRRF sobre remessas, baseou-se nos valores creditados no Passivo em favor das beneficiárias no exterior, mas sem fazer referência às contrapartidas a débito que baixaram estes valores como obrigações. Posteriormente, totalizou estes mesmos valores e comparou com a base de cálculo apurada no mês pela Recorrente, lançando a diferença. Já a Recorrente alega ter-se baseado pelos pagamentos, inclusive nas suas respectivas datas, dado ser este o critério de apuração do IRRF devido, e não o cálculo mensal efetuada pela Fiscalização. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 A priori, deve-se reconhecer a correção do critério adotado pela Fiscalização, seja por considerar como base de cálculo do IRRF sobre remessa os valores creditados, seja por resumi-los a valores mensais no Auto de Infração. Isto porque, primeiramente, a norma legal é clara no sentido de que a base de cálculo do Imposto são as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues ao produtores, distribuidores ou intermediarios no exterior, como se observa no art. 706 do RIR/99: Art.706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, §1º, inciso I, Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13,Decreto-Lei nº1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º,Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º,Lei nº 9.249, de 1995, art. 28, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá: I-sobre os filmes importados a preço fixo, no momento da efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos; II- sobre os rendimentos decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de sinal aberto ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonográfico ou qualquer outra modalidade de exploração comercial da obra, no momento da efetivação do crédito ao produtor, distribuidor ou intermediários domiciliados no exterior. A razão para não se limitar a pagamentos parece clara no sentido de se evitar que se elidisse facilmente a tributação, por exemplo, por meio de adiantamento de remessas feitas a título de empréstimo as quais viessem a ser baixadas com a posterior obrigação creditada no passivo referente aos royalties devidos. Ainda, não há erro no critério jurídico adotado pela Fiscalização quando ela resume as apurações diárias de IRRF devido a valores mensais, sobretudo por ter individualizado os créditos extraídos da contabilidade. No máximo, há uma pequena redução nos juros em comparação ao que seria devido com bases diárias, não havendo, portanto, nenhum defeito em tal maneira de proceder que justifique anular o lançamento. Num cenário, contudo, em que a fiscalização se baseie no registro mensal dos créditos, porém o contribuinte se baseie nos pagamentos feitos posteriormente em seus registros diários, há de haver certo descompasso nos valores encontrados, podendo resultar diferenças. Assim, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento, merecendo maiores esclarecimentos a este respeito serem trazidos pela realização de uma diligência. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 O ideal é que se coteje os pagamentos que a Recorrente alega ter tributado com os créditos em conta do Passivo em favor dos beneficiários no exterior, tomado por base pela Fiscalização em sua apuração. Isto é, em vez de comparar com o total de créditos no mês com o tributado pela Recorrente neste mesmo mês, devem-se encontrar os valores creditados para os quais não foram encontrados posteriormente pagamentos tributados. O saldo deste confronto, apurado mensalmente, é que deve ser tomado como a base de cálculo que melhor representa a verdade material. Por fim, na comparação com as respectivas bases de cálculo mensais informadas no Auto de Infração, deve-se adotar das duas a menor. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Redator designado Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento aqui voto divergente no sentido de que já há elementos nos autos do processo administrativo para que este seja julgado com relação ao seu mérito. O cerne do presente processo diz respeito ao critério temporal do IRRF considerando que a Recorrente mensalmente efetua lançamento contábil de despesas relacionadas com o produtor das obras cinematográficas. Assim, a fiscalização entendeu que o IRRF deveria ser recolhido mensalmente na medida em que tais despesas são registradas na escrituração contábil da Recorrente. Por outro lado, a Recorrente argumenta que tais despesas somente seriam pagas por meio de remessa ao exterior após a publicação do Demonstrativo de Contas de cada obra audiovisual. O critério temporal diz respeito ao momento em que se considera exigível o tributo. No tocante ao IRRF de não residente, o critério temporal é o momento de percepção dos rendimentos pelo não residente. O momento da percepção dos rendimentos pelo não residente é definido no artigo 706 do RIR/99 como o momento em que a fonte pagadora efetua o pagamento, crédito, emprego ou remessa de rendimentos para o não residente. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 Nesse sentido, Heleno Torres entende que os termos “pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa” constantes na legislação do imposto de renda se referem ao critério temporal do IRRF1. Os termos pagamento, crédito, entrega, emprego e remessa, conquanto utilizados na legislação para fixar o momento em que a retenção se torna devida refletem, na verdade, a ocorrência do próprio fato gerador do IRRF, genericamente definido no artigo 43 do CTN como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Assim é porque no sistema tributário nacional somente a lei pode definir as hipóteses que, ocorrendo concretamente, sujeitam alguém à obrigação de pagar o imposto. Isto está muito claro em diversos artigos do CTN, especialmente no artigo 114, a teor do qual, “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Ocorre que a situação legalmente definida como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IRRF, em face dos rendimentos decorrentes de royalties, é o correspondente pagamento, crédito, emprego ou remessa, prevalecendo o ato que ocorrer primeiro. Diante da norma em comento, ainda se discute o momento da incidência do IRRF sobre os pagamentos a ele sujeitos, especificamente se o vocábulo crédito deve ser entendido como mero lançamento contábil ou como efetiva colocação de recursos à disposição do beneficiário pela fonte pagadora, seja em conta própria ou de uma instituição financeira, conforme defende Gilberto de Ulhoa Canto 2 . Nesse sentido, Alberto Xavier assevera que: “a dúvida está, pois, em saber se o imposto de renda na fonte também é devido no momento em que as despesas são creditadas contabilmente por força do regime de competência ou se, ao invés, a incidência do imposto apenas ocorre ou no momento em que a obrigação se vencer ou quando for efetivamente paga” 3 . De forma geral, para algumas autoridades fiscais, o vocábulo crédito representa mero lançamento contábil, de forma que na maior parte das soluções de consulta já emitidas, entendeu-se o crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, já configura o fato gerador, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente 4 : 1 TORRES, Heleno Taveira. Pluritributação Internacional Sobre as Rendas de Empresas. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2001. p. 339. 2 Segundo observa GILBERTO DE ULHÔA CANTO ensina que “(...) é inviável a inteligência dada à palavra crédito para compreender tanto o registro contábil como o direito de haver prestação contratual, pois a lei fala em creditar e não em crédito; e, se o substantivo poderia ter duplo sentido, o verbo não pode” (ULHOA CANTO, Gilberto de. Estudos e Pareceres de Direito Tributário. São Paulo: RT, 1975. p. 377). 3 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 516. 4 Conforme Solução de Consulta nº 71 de 11 de Julho de 2002 (6ª Região Fiscal), assim ementada: “A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior (royalties referentes a uso de marca) devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos - o que ocorrer primeiro. Se ocorrer em primeiro lugar o crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente, devendo ser retido e Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 Por outro lado, a jurisprudência dominante no CARF é no sentido de que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (fato gerador do IRRF) se dá com o vencimento da obrigação (e não com o mero registro contábil do crédito), conforme se observa a seguir 5 : Acórdão nº 2202003.029 de 11.03.2015 IRRF. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Acórdão nº 2202002.535 de 20.01.2013 CRÉDITO JURÍDICO/CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO IRRF SOBRE JUROS PAGOS A BENEFICIÁRIA DOMICILIADA/RESIDENTE NO EXTERIOR. No caso de IRRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é exclusiva de fonte, o fato gerador, termo inicial da contagem do prazo decadencial, ocorre na data da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica pelo seu beneficiário. O simples crédito jurídico/contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo beneficiário, não representando, portanto, aquisição, por este, da disponibilidade econômica ou jurídica. Relator: Antonio Lopo Martinez Acórdão nº 106-17.142 de 05.11.2008 “EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO RENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero registro recolhido o imposto, em reais, e esse valor se torna definitivo, não cabendo a aplicação da norma prevista na Lei nº 9.816, de 1999, art. 3º, e Instrução Normativa SRF nº 041/1999, art. 1º, a qual se destina ao caso em que o fato gerador seja a transferência do e para o exterior.” (Destacamos). No mesmo sentido também dispuseram as Soluções de Consulta de nº 133/07, 408/06, 240/06, 338/02, 321/02 e 87/01. 5 No mesmo sentido, destacamos os acórdãos de nº: 104-21.549 de 27.04.2006; 106-16.910 de 28.05.2008; e 102- 48.271 de 01.03.2007. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.317 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732017/2014-63 contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.” Relator: Giovanni Christian Nunes Campos (grifos nossos) Acórdão nº 104-23.000 em 24.01.2008 “EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REGISTRO CONTÁBIL DE DESPESA - REGIME DE COMPETÊNCIA - DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA - INOCORRÊNCIA - O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor, não se configurando, portanto, o fato gerador do Imposto de Renda.” Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa (grifos nossos) Dessa forma, com base na jurisprudência dominante na esfera administrativa, o fato gerador do IRRF ocorre quando do vencimento da obrigação nos termos acordados contratualmente. Vale dizer, não há disponibilidade jurídica ou econômica da renda pelo mero crédito contábil em conta de Passivo (em contrapartida a débito em conta de despesa no resultado do exercício) por conta do regime de competência, de forma que a incidência do IRRF somente se dará no momento de vencimento da obrigação, quando a obrigação decorrente dos royalties passa a ser exigível pelo credor. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital

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8100797 #
Numero do processo: 11065.000544/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/03/2009 EXTARIFÁRIO - CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais estejam perfeitamente adequadas às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.
Numero da decisão: 3301-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/03/2009 EXTARIFÁRIO - CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais estejam perfeitamente adequadas às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais estejam perfeitamente adequadas às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 02-16, ciência em 04/03/2010, decorrente de revisão aduaneira que concluiu pela inadmissibilidade da classificação fiscal ex-trarifário informado pela Recorrente da DI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 44 /2 01 0- 13 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000544/2010-13 Consta do auto de infração que o importador por meio da DI de n° 09/0299450-0, registrada em 11/03/2009, submeteu a despacho uma máquina esquadrabordas/coladeiras de bordas, classificável na Tarifa Externa Comum no código 8465.10.00. O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria. Ocorre que, segundo a autoridade administrativa, a mercadoria efetivamente importada não se enquadra no "ex", sendo assim, cobra-se o II, PIS, COFINS devidos, apurado em face do não reconhecimento do "ex", somado aos acréscimos legais devidos. As razões do não enquadramento estão no Relatório fiscal, fls. 17-25, e podem ser assim sintetizados: Em 11/03/2009, a empresa DAL MOBILE efetuou o registro da Declaração de Importação — DI n° 09/0299450-0 (fls. 25 a 28) no Siscomex. A mesma foi parametrizada para o canal amarelo, pelo qual a mercadoria somente é desembaraçada após a realização do exame documental, conforme disciplina a Instrução Normativa SRF n° 680 de 2006. Visando a identificação da referida máquina, para fins de enquadramento ou não no ex- tarifário, durante o curso do despacho foi requerida assistência técnica pela repartição responsável pelo desembaraço aduaneiro da referida mercadoria. Conforme demanda, foi elaborado laudo técnico (fls. 29 a 48) pelo perito e Engenheiro Fidelis Antônio Schifino, credenciado junto à repartição aduaneira, em 15/03/2009. 0 laudo foi desfavorável ao enquadramento da NCM no ex-tarifário, dado que a velocidade máxima de avanço da máquina era de 30 m/min, quando o ex-tarifário determinava que fosse 60 m/min, e aplicação de bordas de 0,4 a 3 mm, quando o ex-tarifário determinava 0,1 a 3 mm, fazendo com que a autoridade fiscal concluísse que a mercadoria não se enquadrava na descrição técnica prevista no ex-tarifário. (...) A empresa não aceitou a primeira perícia realizada e solicitou nova perícia nas dependências da empresa com o equipamento em operação. No dia 28/04/2009, o Eng. Fidelis Antônio Schifino, acompanhado dos representantes técnicos da empresa, vistoriou o equipamento NOVIMAT /I/G80/230/R3. Durante a diligência foi confirmada uma divergência entre o Ex-Tarifário e as características técnicas da máquina. (...) No dia 29/04/2009 foi entregue o Laudo Técnico complementar (fls. 49 a 56). Neste laudo complementar o Eng. declara que se deparou com o equipamento em funcionamento e ao medir a espessura de uma borda que estava sendo colada, verificou que a mesma tinha 0,12 mm de espessura. Com essa informação ele eliminou um dos itens divergentes do laudo anterior, onde constava a espessura entre 0,4 mm e 3,0 mm, conforme catálogo do equipamento. Por que o próprio fabricante não colocou essa informação no catálogo do seu equipamento? Apesar da constatação do Perito, a dúvida sobre a espessura da borda possível de trabalhar persiste. Em alguns casos os equipamentos são dimensionados para trabalhar nos parâmetros especificados nas suas fichas técnicas, mas em alguns casos há a possibilidade de efetuar alterações nos equipamentos e com isso obter outras dimensões. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000544/2010-13 Mas quando um cliente efetua uma alteração dessas, faz por conta própria. 0 fabricante não irá se responsabilizar por algum acidente ou perda de qualidade que essas alterações poderão proporcionar. (...) Como não foi anexada nenhuma prova que o equipamento, conforme vem de fábrica, efetua a colagem de bordas entre 0,1 mm a 3,0 mm, consideraremos o primeiro Laudo do Eng. Fidelis, emitido em 15/03/2009 (fls. 29 a 48), feito com base nas informações fornecidas pelo próprio fabricante do equipamento, o qual, na sua conclusão, destacou as divergências encontradas (...) O regime de ex-tarifário, caracterizando-se como beneficio fiscal por envolver redução de imposto, é embasado por legislação rigorosa e deve ser literalmente interpretada, assim como dispõe o Art. 114, do Decreto n°6.759 de 05/02/2009 - RA. (...) Essa interpretação literal também é necessária, pois o contribuinte pode omitir ou até mesmo distorcer algumas informações na solicitação do Ex, e, através dessa manobra, a Cacex não conseguirá encontrar um bem similar que tenha produção no mercado nacional. Portanto, a descrição prevista em um destaque (ex) especifico deve conferir plenamente com aquilo que está sendo importado, pelo simples confronto literal do texto do destaque tarifário (ex) com a descrição constante da DI, ficando evidente que deva ser literalmente interpretado, eis que constitui o único meio de se fazer jus a esse beneficio, não podendo haver, legalmente, uma extensão genérica daquilo que nele vem disposto. reconhecimento da redução do imposto por parte da autoridade aduaneira, durante o procedimento de despacho aduaneiro, não gera direito adquirido. A autoridade aduaneira poderá anular de oficio o reconhecimento da redução do imposto posteriormente ao despacho, quando a mesma verificar que o beneficiário não cumpria os requisitos a época para a concessão do beneficio. (...) o não-reconhecimento da redução do imposto gera a exigência dos impostos que não foram recolhidos na época, além da multa de mora e os juros de mora, conforme determina o art. 122 do Regulamento Aduaneiro Ocorrendo a hipótese acima mencionada, sobre o imposto devido em razão da insuficiência de pagamento, exigido em ato de revisão aduaneira, devem incidir os encargos legais previstos na legislação de regência, no caso, a multa de mora de 20 %, prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora. [Não foi imputada multa de ofício]. Em face do acima exposto, efetua-se o lançamento conforme quadro abaixo, mediante lançamento dos tributos II, PIS e COFINS, calculados com base no valor aduaneiro da DI 09/0299450-0, atualizados até a presente data, dada as divergências encontradas conforme a seguir: 1) Aplicação de bordas de 0,4 a 3,0 mm, quando o exigido para a redução tarifária é de 0,1 a 3,0 mm; 2) Velocidade de avanço de 30 m/min da máquina, quando o exigido para a redução tarifária é de 60 m/min. O cálculo das contribuições foi efetuado conforme a Norma de Execução (NE) Coana n° 2, de 23 de junho de 2005. Esta NE adota uma planilha eletrônica para auxilio no cálculo do PIS -Importação e da Cofins-Importação, de acordo com a Instrução Normativa (IN) n° 436, de 27 de julho de 2004, vigente à época dos fatos (fl. 57). Notificada do auto de infração a contribuinte apresentou sua impugnação, que foi julgada improcedente pela d. DRJ, conforme acórdão 07-29.757 proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, fls. 89-93, assim ementado: Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000544/2010-13 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/03/2009 EXTARIFÁRIO - CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um Ex-tarifário, é necessário que suas características essenciais estejam perfeitamente adequadas às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, Recurso Voluntário de fls. 98-110 para repisar os argumentos de sua impugnação, abaixo sintetizados: - Não é possível a adoção da interpretação restritiva aplicada pela autoridade fiscal, extraída da simples leitura da descrição do maquinário existente no Ex-Tarifário 016, impondo discricionariamente suas interpretações como condição para enquadramento no Ex; - Com relação a velocidade de avanço do maquinário, a própria leitura do "Ex 016", demonstra que a descrição exigida não determina que a velocidade de avanço seja especificamente de 60 m/min. Ao contrário, constatamos que a "velocidade máxima deve ser de 60 m/min", ou seja, na descrição resta imposto uma faixa de atuação para o maquinário, um parâmetro balizador que é de até "60 m/min, razão pela qual o maquinário, que tem por velocidade de avanço 30 m/min, está perfeitamente dentro das especificações técnicas. - O mesmo raciocínio é inteiramente válido para a aplicação das bordas, visto que tal especificação pode ser programada, alterando a configuração para operação de modos diferentes, que abrangem 0,1 a 3,0 mim, de acordo com a necessidade da empresa, fato impensável a anos atrás; - A interpretação correta deve ser extensiva, ampliando o sentido da norma ou no caso da descrição da mercadoria no Ex-Tarifário, indo dessa maneira mais longe do que conduziria a interpretação restritiva; - O exercício do controle aduaneiro deve ser interpretado em conjunto com a competência da CAMEX, indicando que à fiscalização alfandegária cabe verificar se o bem importado efetivamente corresponde àquele declarado pelo importador, e previsto no "EX" como passível do benefício fiscal; -A interpretação da Autoridade Fazendária caracteriza um posicionamento isolado acerca da descrição da mercadoria constante do Ex-Tarifário sob exame, afrontando o bom senso, bem como as informações constantes dos catálogos e documentos emitidos pelo Fabricante e Exportador; - A simplificação e racionalização da Política Aduaneira utilizada pela Camex deve ser tida como fator preponderante na interpretação extensiva do ex-tarifário, para concluir que o equipamento importado preenche as condições técnicas para concessão do benefício fiscal; Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000544/2010-13 - A interpretação adotada pela autoridade fiscal representa uma atitude discricionária que ofende a boa-fé do contribuinte, que agiu dentro da legalidade; - O Poder de Polícia da Administração Pública deve ser exercido de forma razoável, para que não haja infringência do "princípio da razoabilidade", previsto expressamente na legislação pátria. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. A controvérsia está restrita à análise acerca do enquadramento da máquina importada na NCM 8465.10.00, ex-tarifário 016, que confere uma alíquota mais favorável para o II, PIS-Importação e COFINS-Importação. Assim dispõe a posição Ex em referência: EX 016 MÁQUINAS FERRAMENTAS ESQUADRABORDAS/COLADEIRAS DE BORDAS, PARA PAINÉIS DE MADEIRA E SIMILARES, COM OU SEM GIRA PEÇAS, PARA ESQUADREJAR OS PAINÉIS A MEDIDA FINAL, APLICAÇÃO DE BORDAS DE 0,1 A 3MM DE DIFERENTES MATERIAIS EM BOBINA, ACABAMENTO FINAL DOS PAINÉIS COM VELOCIDADE DE AVANÇO MAXIMA DE 60M/MIN E AJUSTE AUTOMÁTICO PARA DIFERENTES TAMANHOS DE PAINÉIS TANTO NOS SENTIDO DE COMPRIMENTO E LARGURA COMO DE DIFERENTES ESPESSURAS, TANTO DA MAQUINA COMO DOS GRUPOS DE ACABAMENTO COM COMANDO NUMÉRICO COMPUTADORIZADO (CNC). Após análise técnica realizada por Engenheiro da Equipe de Despacho Aduaneiro, com análise técnica da documentação do fabricante, bem como, em um segundo momento, uma análise física do produto, concluiu-se pela inadequação do produto nas características tidas como necessárias para o enquadramento no EX. Consta dos autos um laudo com diversas fotos do equipamento em fls. 31-60. A fiscalização concluiu, assim, pelo afastamento do benefício fiscal concedido aos equipamentos descritos no EX 016, expondo as seguintes conclusões: 1) Aplicação de bordas de 0,4 a 3,0 mm, quando o exigido para a redução tarifária é de 0,1 a 3,0 mm; 2) Velocidade de avanço de 30 m/min da máquina, quando o exigido para a redução tarifária é de 60 m/min. A Recorrente não contesta as características técnicas do equipamento e de sua velocidade máxima, exceto em relação às bordas, pois tal especificação pode ser programada, alterando a configuração descrita pelo fabricante para operação de modos diferentes, que abrangem 0,1 a 3,0 mim. Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000544/2010-13 A controvérsia restringe-se, portanto, nos limites interpretativos do dispositivo da classificação fiscal, e não das características técnicas do produto, tanto que não trouxe aos autos um novo laudo técnico, limitando-se a insistir no argumento de que a interpretação deve ser extensiva para se adequar à logica e às premissas pensadas pela CAMEX ao prever o benefício. A autuação deve ser mantida. Como bem explicado pela autoridade administrativa, para o enquadramento no EX 016 o equipamento importado deve preencher todas as suas especificações, não se enquadrando no quesito da velocidade, pois não tem a capacidade máxima de 60M/MIN, bem como às especificações das bordas, pois supera os limites de 0,1 A 3MM. A contribuinte afirma que as bordas podem ser programadas pelo usuário, mas isso é uma adaptação realizada após, não sendo uma característica da natureza do produto, tanto que o próprio fabricante traz a especificação de que as medidas são de no mínimo 0,4mm até o máximo de 3mm. Assim concluiu a autoridade fiscal: Na folha 47 temos a ficha técnica do equipamento. Nesta ficha podemos encontrar facilmente as dimensões da espessura da borda "Edging Thickness" min. 0,4mm, max. 3 mm". Essas dimensões são fornecidas pelo próprio fabricante do equipamento. O maior interessado em informar uma gama maior de espessuras pari seu equipamento seria o próprio fabricante. No laudo foi anexado um email, onde uma pessoa que trabalha na empresa fabricante informa que a máquina também pode efetuar espessuras de no mínimo 0,1 mm, contrariando o que determina o catálogo da máquina. Por que o próprio fabricante não colocou essa informação no catálogo do seu equipamento? Apesar da constatação do Perito, a dúvida sobre a espessura da borda possível de trabalhar persiste. Em alguns casos os equipamentos são dimensionados para trabalhar nos parâmetros especificados nas suas fichas técnicas, mas em alguns casos há a possibilidade de efetuar alterações nos equipamentos e com isso obter outras dimensões. Mas quando um cliente efetua uma alteração dessas, faz por conta própria. 0 fabricante não irá se responsabilizar por algum acidente ou perda de qualidade que essas alterações poderão proporcionar. Quanto às especificações acerca da velocidade de avanço do maquinário, também entendo ser muito clara a descrição da EX 016 no sentido de que deve possuir velocidade de avanço maxima de 60m/min. Esta deve ser uma característica presente no maquinário, não se trata de um limite onde equipamentos com capacidades de velocidade inferior também se enquadrariam. Não! Esta deve ser uma capacidade do equipamento, mesmo que não se utilize de todo seu potencial. Os argumentos utilizados na fundamentação do v. acórdão recorrido ilustram bem a interpretação neste ponto: Isto é fácil de entender com o seguinte exemplo. Supondo-se a hipótese, pouco factível, de que sejam lançados no exterior moderníssimos carros, incentivados à importação com um Ex-tarifário, no qual consta a seguinte característica: “com velocidade máxima de 400 Km/h”. Por óbvio que não se pode interpretar que todos os carros, cujas velocidades máximas estivessem na faixa de 0 a 400 km/h, estariam inseridos no Ex-tarifário, sob pena de se contemplar inúmeros carros com velocidades máximas bem inferiores e com existência de similar nacional. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000544/2010-13 Somente aqueles que pudessem, conforme suas especificações técnicas, alcançar a efetiva velocidade de 400 Km/h poderiam ser importados sob o amparo do benefício.” Com isso, não cabe falar em interpretação extensiva no caso, pois, enquadrar o maquinário importado neste caso concreto na redação do EX 016 acima transcrito não representaria uma interpretação extensiva, mas sim aplicar a previsão do texto para equipamento que ali não se enquadra. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900536/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 05 36 /2 01 0- 37 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 15-45.060 - 1ª Turma da DRJ/SDR, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como relatado pela DRJ: 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, fls. 13 a 19, apresentada em 19/08/2010, e “aditada” em 08/09/2010, fls. 50 a 54, contra o Despacho Decisório nº 868497660, de 05/07/2010, fls. 08 a 10, cientificado em 21/07/2010, Aviso de Recebimento Postal – AR, fl. 12, que reconheceu em parte o crédito pleiteado no PER/DCOMP retificador nº 20033.01343.310307.1.7.02-0441, (PER/DCOMP Retificado: 08029.80126.150206.1.3.02-9039), fls. 02 a 06. 2. Para compor o valor pleiteado, de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, ano-calendário 2004, o Contribuinte informou as seguintes parcelas de Imposto Retido na Fonte, as quais foram confirmadas apenas em parte: 3. Insuficiente o crédito para quitar a totalidade dos débitos apresentados, as compensações declaradas foram homologadas em parte: 4. Não foi apurado Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido ao final do período. 5. Na Manifestação de Inconformidade apresentada em 19/08/2010, o Contribuinte alega a perda da documentação em razão de “catastrófica enchente, pública e notória, ocorrida no Município de Itajaí e vizinhanças, no período de 23 a 25 de novembro de 2008, DESTRUINDO, DENTRE TANTOS OUTROS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS” Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 6. Alega, também que as parcelas constam nas informações que prestou na Ficha 53 da DIPJ 2005, ano-base 2004. 7. Apresenta Informe de Rendimentos da empresa MARSUD ARMAZÉNS- GERAIS-LTDA no valor de R$ 31.294,24, e do Banco Santander, no valor de RS 1.258,80, fls. 40 e 41. 8. Às fls. 47 a 49 apresenta documento intitulado: Contrato de Depósito e Outras Avenças, datado em 25 de agosto de 2004, firmado entre a SAAM - Sudamericana Agencias Aéreas y Maritimas S.A., com sede no Chile, e a Metalnave S.A., CNPJ 30.460.539/0001-94, brasileira, dando conta que a Contribuinte depositou em conta de titularidade da contratante vendedora brasileira o valor de R$ 5.250.000,00. Destacam-se as seguintes Cláusulas do referido Contrato: 3 - A qualquer tempo, o saldo da Conta Vinculada, incluindo todos e quaisquer rendimentos decorrentes da aplicação referida em 2 acima, liquido de todos e quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre esses valores, tal como, mas não exclusivamente, CPMF, 10F, Imposto de Renda, deverá ser liberado e entregue à Metalnave ou á SAAM BRASIL, conforme o caso, de acordo com aviso por escrito, assinado em conjunto por representantes credenciados, conforme documentação apresentada previamente, da Metalnave e da SAAM entregue ao Agente Depositário com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. Tal aviso deverá indicar a conta corrente de titularidade da Metalnave ou da SAAM BRASIL, conforme o caso, na qual os recursos deverão ser liberados. 4 - Se nenhuma instrução for recebida pelo Agente Depositário, na forma do item precedente, até 20 de dezembro de 2004, ou em caso de falência ou concordata da Metalnave, o saldo da Conta Vinculada, incluindo todos e quaisquer rendimentos decorrentes da aplicação referida em 2 acima, liquido de todos e quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre esses valores, tal como, mas não exclusivamente, CPMF, 10F, Imposto de Renda, deverão ser transferidos à SAAM BRASIL na conta corrente n° 29204058-3, mantida junto ao Banco Santander Meridional S.A., agencia 242. Independentemente da prévia concordância da Metalnave. (...) 8. Fica, desde já, certo e ajustado entre as partes, que a remuneração do Agente Depositário será de R$ 5.000.00(cinco mil reais) mensais, valor este que deverá ser pago pela Metalnave ao Agente Depositário-durante a-prestação dos serviços ora contratados, no primeiro dia útil de cada mês. Esse valor não será devolvido pelo Agente Depositário à Metalnave ou SAAM em nenhuma hipótese. 8.1. Todos os valores devidos pela Metalnave serão pagos mediante débito na Conta Vinculada, podendo para tanto o Agente Depositário solicitar resgates da aplicação referida no item 2 acima. 9. Também foram apresentadas mensagens trocadas entre a Contribuinte e preposto do Banco Santander. 10. Do exposto, a Contribuinte REQUER que seja determinada DILIGÊNCIA para exigir o comprovante da retenção ao Banco Santander, ou, que a Receita Federal proceda à instrução de ofício, tendo em vista o dever da fonte pagadora junto ao Órgão. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 11. No “aditamento” à Manifestação de Inconformidade apresentado em 08/09/2010, fl. 50, após o prazo previsto nos §§7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o Contribuinte traz a lume Informe de Rendimentos Financeiros em nome da METALNAVE S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CNPJ 30.460.539/0001-94, ao tempo em que alega (fl. 53, g.o.): 7 - A sócia (estrangeira) controladora da Requerente, SAAM - Sudamericana Agencias Aéreas y Marítimas S.A., com sede em Valparaiso (Chile), firmou em 2004, um ACORDO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES com a METALNAVE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, sociedade brasileira, para a aquisição da totalidade das ações da METALNAVE, sob certas condições suspensivas, em especial que o DUE DILIGENSE não viesse a acusar contingências inaceitáveis pela SAAM-CHILE. 8 - Em contrapartida e para sua segurança jurídica, a METALNAVE, por sua vez, exigiu garantias. 9 - Em decorrência, em 25 de agosto de 2004, no RIO DE JANEIRO, foi firmado entre a SAAM-CHILE, a METALNAVE, a SAAM-BRASIL e o Banco SANTANDER um CONTRATO DE DEPÓSITO E OUTRAS AVENÇAS (doc. Anexo), através do qual: 9.1 - a SAAM-CHILE, através de recursos financeiros fornecidos pela sua controlada no Brasil, SAAM-BRASIL, depositou EM UMA CONTA VINCULADA NO BANCO SANTANDER - RIO DE JANEIRO, em nome da METALNAVE a quantia de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinqüenta mil reais) COMO GARANTIA DA TRANSAÇÃO. 9.2 - por força do disposto na cláusula 4 do referido CONTRATO DE DEPÓSITO ficou expressamente estabelecido que, se nenhuma instrução o Banco recebesse até 20 de dezembro de 2004, dizendo a favor de quem o saldo da CONTA VINCULADA deveria ser transferido (METALNAVE ou SAAM-BRASIL), ou se até essa data ocorresse a falência ou concordata da METALNAVE, então, todo o saldo, compreendendo o principal, mais rendimentos e menos as despesas, DEVERIA SER TRANSFERIDO PARA A CONTA DA SAAM-BRASIL. 10 - 0 dia 20 de dezembro de 2004 era a data limite ajustada entre a SAAM- CHILE e a METALNAVE -para o FECHAMENTO-DO-NEGÓCIO. 11 - o NEGÓCIO NÃO FOI FECHADO. 12 - Então, em data de 21 de dezembro de 2004 (um dia após) o BANCO SANTANDER, em cumprimento ao Contrato de Depósito, EFETUOU ATRANSFERÊNCIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA A CONTA MOVIMENTO DA REQUERENTE, conforme prova a ficha razão em anexo, cujo montante compreendeu o principal, mais rendimentos, menos as despesas contratuais e MENOS 0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.!! 13 - TODAS AS RECEITAS DA REFERIDA CONTA VINCULADA FORAM REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA REQUERENTE E, CONSEQUENTEMENTE TAMBÉM, 0 IMPOSTO RENDA NA FONTE. 14 - 0 BANCO SANTANDER fez o informe de rendimentos em nome da METALNAVE tão somente porque a CONTA VINCULADA garantidora da operação foi aberta em nome dela mas, juridicamente, nem o principal nem tampouco as respectivas receitas, poderiam ser consideradas como DISPONIBILIDADE da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 METALNAVE, pois esta disponibilidade só haveria se houvesse o FECHAMENTO DO NEGÓCIO, que não houve. 15 - enquanto isso a disponibilidade era, sem sombra de dúvida, da Requerente SAAM-BRASIL e que sempre tratou dessa forma em seus registros contábeis, reconhecendo a receita e o conseqüente imposto de renda na fonte. 16 - Errou o Banco, pois, no momento em que, repita-se, por força do CONTRATO DE DEPÓSITO, liberou o valor VINCULADO que estava em nome da Metalnave para a REQUERENTE, deveria ter retificado o Informe de rendimento. 12. Ao final, requer: 17 - Em homenagem ao princípio da VERDADE MATERIAL não pode agora a Requerente ser punida por erro que não cometeu.!! Pelo contrário, DEVE LHE SER RECONHECIDO 0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUE, SOB TODOS OS ASPECTOS, FOI ELA QUEM SUPORTOU, E MAIS REGISTROU DESDE 0 INÍCIO AS RESPECTIVAS RECEITAS COMO SENDO SUAS. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido à unanimidade. Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pretendo a reforma do julgado, sob a alegação de que houve a retenção do IRRF reclamado por conta de erro da instituição financeira na identificação o contribuinte que sofreu a retenção, o que não tem o condão de anular a compensação pleiteada. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. No v. Acórdão recorrido da DRJ a quo, que manteve a não homologação parcial das DCOMPs, pois conforme relatado, a homologação parcial das compensações pleiteadas deveu-se à não confirmação das seguintes retenções na fonte: Em relação ao valor de R$ 105.258,52, apresentou mensagens trocadas com preposto do Banco Santander para obtenção do Informe de Rendimentos Financeiros correspondente e argumentou que as parcelas constam nas informações que prestou à Receita Federal na Ficha 53 da DIPJ 2005, ano-base 2004. Alegou também que cabe à autoridade fiscal instruir o processo com a prova das retenções por se tratar de obrigação acessória de terceiros responsáveis tributários. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 No caso, manifestou-se a DRJ que em relação às parcelas de crédito apresentadas pelo Contribuinte, consultadas as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF de terceiros disponíveis nos sistemas da Receita Federal, não se confirmam os valores em litígio. Uma vez que quando as informações prestadas em DIRF não confirmam a retenção do imposto, cabe a interessada comprovar, em relação às parcelas não confirmadas, o direito creditório pleiteado e dentro do prazo fixado em lei e o documento hábil para comprovar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda incidente nas aplicações financeiras é o Informe de Rendimentos instituído pela Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006. Diante disso, como prova do direito creditório, o Contribuinte apresenta o Contrato de Depósito e outras Avenças firmado entre a sua controladora chilena, SAAM - Sudamericana Agencias Aéreas y Maritimas S.A., e a Metalnave S.A., CNPJ 30.460.539/0001- 94, brasileira, para compra das ações desta por aquela, fl. 47. E deixa de apresentar o comprovante da retenção na fonte nos termos da lei, o Contribuinte não logra comprovar o direito pretendido, mas argumenta que não o faz pela ocorrência de força maior (enchente no local) impeditiva da disponibilidade dos documentos comprobatórios do seu direito. Contudo em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente logrou apresentar as fls. 50, o Informe de Rendimentos Financeiros fornecido pelo Banco Santander relativo a aplicações financeiras em nome da Metalnave S.A. Comércio e Indústria, CNPJ 30.460.539/0001-94, fl. 55, e Razão da conta 001502- 1.1.30.70.001 - IRRF A RECUPERAR, fls. 57 a 59, da conta 005859- 5.1.3020.003 - RECEITAS S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS, fl. 60, e da conta 001035- 1.1.30.10.003 - CONTA GARANTIDA- SANTANDER (RJ), fl. 61, com a pretensão de que sejam acatadas as retenções na fonte sobre rendimentos de aplicação financeira vinculada a conta corrente bancária da referida empresa (Metalnave S.A. CNPJ 30.460.539/0001-94), alegando ter sido o real beneficiário da receita auferida, a qual, afirma também ter contabilizado e oferecido à tributação. Ocorre que, conforme bem consignado no Acórdão de origem, o Informe de Rendimentos Financeiros em nome de terceiros, como prova documental apresentada, contrariamente ao que pretende o Contribuinte, comprova que os valores retidos na fonte não constituem parcela apta a compor o crédito de saldo negativo que pleiteia possuir. Dessa maneira, o Contrato de Depósito e outras Avenças firmado para aquisição de ações da Metalnave S.A., não tem o condão de alterar o sujeito passivo do imposto devido sobre os rendimentos da dita aplicação financeira. Tem-se que a Metalnave, titular da aplicação financeira, é o sujeito passivo contribuinte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos que esta produzir. Quanto ao Contrato, que dispõe sobre a possível destinação dos recursos líquidos, no resgate da aplicação financeira, da Metalnave para a Sudamericana, pode, se comprovado o pagamento, consistir em outro fato gerador, ou não, do imposto de renda, agora na pessoa jurídica destinatária, situação que não faz parte do escopo deste processo. Ainda que fosse, situação que não se cogita sem a devida aferição, não há comprovação de que a Sudamericana tenha sofrido retenção na fonte nesse pagamento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900536/2010-37 Portanto, acertada a conclusão do Acórdão de Origem, no sentido de que não se confundem os recursos e a retenção promovida pela Instituição Financeira sobre a aplicação em nome da Metalnave com qualquer transferência de recursos da conta bancária de titularidade da Metalnave para a Sudamericana. Ante o exposto, mesmo após analisados os argumentos do Recurso Voluntário, no qual a recorrente reproduz em suma os mesmos argumentos da impugnação, ao contrário do por ela pretendido, não subsistem motivos para a reforma do acórdão recorrido, o qual mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. Também com base no art. 57, parágrafo 3º. do RICARF, cabível registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância, de modo que também é possível a confirmação e adoção da decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.984217/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.348
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 30/09/2004, e DCOMP nº 14640.45276.180909.1.7.04-5615, no valor de R$ 318.534,68. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.162 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 84 21 7/ 20 09 -3 1 Fl. 438DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que ocorreram meros equívocos de preenchimento da DCTF e que foram posteriormente desfeitos pela apresentação da DCTF retificadora, apresentada no dia 17/11/2009. Entende que deve ser observado o Princípio da Verdade Material e cita jurisprudência correlata. E pede a homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão em diligência fiscal. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-49.946, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Na peça recursal, a Recorrente defende a tempestividade do recurso voluntário. Ademais, justifica a existência do crédito de COFINS, não-cumulativa, referente ao mês de setembro de 2004, no valor de R$ 318.534,68, demonstrando os cálculos e apresentando novos documentos que embasariam a sua pretensão. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, uma vez que contrária ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e aos princípios da verdade material, ampla defesa e legalidade, de modo que seja homologada a compensação pleiteada através do PER/DCOMP nº 14640.45276.180909.1.7.04-5615, ou que seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 29.06.2015, foi certificada nos autos dos presentes autos, equivocadamente, a ciência eletrônica da Recorrente dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14-49.946) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC. Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/20062, a intimação por Fl. 439DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito em 29.06.2015. Isto porque, em 29.06.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (Doc. 01). Cumpre registrar que esse equívoco da RFB em realizar/considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, a Ação Declaratória n° 0183707-11.2014.4.02.5101 para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais realizados tão somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015. Logo, com base no disposto nos art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, art. 4º, §§ 1º e 2º, da portaria SRF nº 259/2006 e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 29.06.2015. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão 14-49.946 apenas em 28.03.2018, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar a razão pela qual constava em aberto no conta corrente impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal, passou a contar a partir dessa data o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, apesar de ser necessária a intimação pessoal ou via postal, nos termos do art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/70. Em manifestação sobre a questão, no processo n° 15374.964573/2009-39, aplicado ao presente, a DICAT-DEMAC-RJO apontou a intempestividade do recurso voluntário: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e-CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. Fl. 440DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 (...) 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê- lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14- 49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT–DIORT–DEMAC– RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa Fl. 441DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte”. Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar o seu conta corrente. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos (03/07/2015) não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária também se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. Ônus da prova – recolhimento indevido A Recorrente pleiteia a compensação de pagamento indevido de COFINS, não cumulativa, referente ao mês de setembro de 2004: (...) a Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, do mês de setembro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 185.098,13, nascendo aí o pagamento indevido a título de COFINS não cumulativa (código 5856) no valor total de R$ 503.632,815 (R$ 185.098,13 e R$ 318.534,68 – fls. 54 e 77 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 15.10.2004 e 10.06.2005, respectivamente. O despacho decisório indicou que o DARF relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Em impugnação, a empresa alegou ter havido erros no preenchimento da DCTF, que foi posteriormente retificada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, porque não houve prova do suposto recolhimento a maior. Não bastaria a retificação da DCTF, deveriam ter sido apresentados os livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente. De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 442DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior. Em regra geral, considera-se que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito (art. 373, CPC/2015), consequentemente, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento. A prova a favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência de direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através do DARF, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente anexou os documentos que entende comprovarem seu direito ao creditamento, decorrente de COFINS paga indevidamente na sistemática não-cumulativa. E, tece as seguintes justificativas: (i) A Recorrente é sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Contrato de Concessão, anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica são tributadas pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, nos termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003; (iii) Apurou e recolheu a COFINS na sistemática não-cumulativa, calculado sobre suas receitas decorrentes dos serviços de transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006; (iv) Por intermédio da Lei nº 11.196/2005, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 e da Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs o indevido a título de COFINS não cumulativa (código 5856) no valor total de R$ 503.632,815 (R$ 185.098,13 e R$ 318.534,68 – fls. 54 e 77 da Manifestação de Inconformidade, recolhidos nas datas de 15.10.2004 e 10.06.2005, respectivamente). Adiante acrescenta: Veja-se, nesse sentido, o resumo da apuração correta da contribuição para a COFINS, calculada com base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não- cumulativo (para as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês de setembro de 2004. Tais receitas são comprovados pelos Livros Razões e Balancete de Verificação. (Docs. 04 e 05): Fl. 443DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 Como o regime de PIS/COFINS a que se submete a receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica auferida pela Recorrente é o cumulativo, conforme esclarecido acima, foi necessário retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004 para declarar somente o débito de COFINS cumulativa (código 2172-1) e não mais o débito de COFINS com base no regime não cumulativo (código 5856). Para tanto, a Recorrente procedeu à retificação dessa DCTF em 12.07.2007, ou seja, bem antes da emissão do Despacho Decisório (em 20.11.2009). Nessa DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 2644389265-60 – fls. 21/34 da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente já declarava o débito da COFINS cumulativa (código 2172-1) do mês setembro de 2004, no valor de R$ 185.098,13, bem como a sua quitação/vinculação com compensações (PER/DCOMPs). Ocorre que, nesse documento não foi declarado nenhum valor de débito de COFINS pelo regime não-cumulativo (código 5856), seja porque as receitas de sua operação não mais se enquadravam nesse regime, seja porque as demais receitas auferidas no período eram de natureza financeira e sujeitavam-se à alíquota zero por força do Decreto nº 5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador, página 15 (fls. 55/70 da Manifestação de Inconformidade) e pela DIPJ 2005, retificadora, página 60 (Doc. 06). Esses foram os motivos que tornaram indevidos todos os pagamentos de COFINS (código 5856) efetuados por meio de DARF, os quais mencionavam o período de apuração - mês de setembro de 2004. Ocorre que a Recorrente quando do preenchimento da DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de COFINS não-cumulativa, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime. Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF, no valor total de R$ 503.632,81 (incluído principal, juros e multa). Tal equívoco foi corrigido com a transmissão, pela Recorrente, em 05.11.2009, de nova DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (fls. 35/53 da Manifestação de Inconformidade), na qual restou consignado no campo “Valor Pago do Débito” a quantia simbólica de R$ 0,01 de COFINS não-cumulativa, relativo ao mês de setembro de 2004, vinculando os DARF’s nos valores de R$ 185.098,13 e R$ 318.534,68, respectivamente (fls. 54 e 77 da MI). Desta forma, evidenciou-se a sobra de R$ 503.632,81 a título de pagamento indevido da referida contribuição, e, consequentemente, a existência do direito creditório correspondente. Reitere-se que o pagamento da COFINS no regime não-cumulativo (cod. 5856) foi feito indevidamente e não a maior. Logo, os DARF´s recolhidos inapropriadamente, a rigor, não precisariam ter sido indicados em DCTF, pois desvinculados de qualquer débito e impropriamente recolhidos. Desta feita, de pronto, revelam crédito a favor do contribuinte. Fl. 444DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 Ciente da liquidez e certeza do direito creditório em questão, a Recorrente, em 18.09.2009, transmitiu o PER/DCOMP nº 14640.45276.180909.1.7.04-5615 (fls. 71/76 da Manifestação de Inconformidade), para declarar a compensação do valor original de R$ 318.534,67, a título de COFINS (código 5856) do mês de setembro de 2004 (atualizado pela taxa Selic), com o débito de IRPJ (código 2362) do mês de abril de 2007, no valor de R$ 407.724,38. Contudo, a Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 851561531, não homologou a compensação declarada no referido PER/DCOMP, em razão de suposta inexistência do crédito, o que ensejou a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente, para demonstrar a retificação da DCTF anterior com a alteração do valor devido a título de COFINS não-cumulativa em setembro de 2004 para o valor simbólico de R$ 0,01, mantendo o valor dos DARF’s pagos no valor total de R$ 503.632,81 (R$ 185.098,13 e R$ 318.534,68). Assim, foi demonstrado que o pagamento indevido da contribuição originou o crédito pleiteado nos presentes autos no valor original de R$ 318.534,68. Vale destacar que o crédito pleiteado é evidenciado também no DACON retificador e na DIPJ 2005 (Doc. 07), relativos ao período em questão, nos quais consta a base de cálculo da COFINS do período de setembro de 2004 e o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 185.098,13), bem como o valor a pagar com incidência não- cumulativa (R$ 0,01). (...) Logo, in casu, não há como admitir a desconsideração pelos Julgadores da DRJ das justificativas/alegações de defesa da Recorrente, corroboradas pelas DCTFs retificadoras, DACON e DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos. Dessa forma, restou comprovada de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito ora em questão, a título de COFINS, código nº 5856, do mês de setembro 2004, no valor de R$ 318.534,68, atualizado pela taxa SELIC de 28,00%, utilizado na compensação com débito de IRPJ (código 2362) de abril 2007, no valor de R$ 86.685,03, conforme se observa detalhadamente abaixo: Ainda, para certificar a liquidez e certeza do crédito em apreço, a Recorrente esclarece que o indébito pago a título de COFINS (código 5856), relativo ao mês de setembro de 2004, foi apurado da seguinte forma, conforme demonstrado na DIPJ 2005 (Doc. 07): Fl. 445DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 Em setembro de 2004, a COFINS não-cumulativa foi contabilizada na conta contábil nº 6.1.1.02.0002 (COFINS) – (doc. 08) como despesa do período, da seguinte forma: Após apurado o débito (COFINS não-cumulativa) e feitas as deduções cabíveis (COFINS/Fonte etc), resultou o montante a recolher de R$ R$ 472.662,16 (v. fls. 54 e 77 da Manifestação de Inconformidade), assim pago: Nota: DARFs: Valor principal: R$ 472.662,16. Valor total: R$ 503.632,81. Esse montante, ou seja, R$ 503.632,81, é o total do crédito pleiteado a título de COFINS não-cumulativa, do mês de setembro de 2004, sendo utilizado parcialmente o valor de R$ 318.534,68 no PER/DCOMP nº 14640.45276.180909.1.7.04-5615, sob contenda. Registre-se, ainda, o fato de que a Recorrente reconheceu em sua escrita contábil o valor de R$ 320.272,40 (Doc. 09), resultante da diferença entre o valor apurado da despesa da COFINS pelo regime não-cumulativo (R$ 529.145,70) e a COFINS pelo regime cumulativo (R$ 208.873,30), na conta nº 1.2.1.01.0035 (‘PIS/COFINS Pg Fl. 446DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 Antecipadamente’) em contrapartida da conta de resultado nº 6.1.1.02.0002 (COFINS), demonstrando o desdobramento da parcela da COFINS não-cumulativa recuperável. Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações, anexou o Livro Razão, DIPJ e balancetes de verificação. Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntara: DCTF retificadora e original; DARFs e DACON. Diante disso, entendo que deve ser analisada a legitimidade do crédito da Recorrente. Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito. Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se Fl. 447DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Por conseguinte, é necessária a realização de diligência para que a autoridade fiscal proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. Para tanto: a) Analise a documentação acostada nas e-fls. 21-77, 250, 251-260, 261-262, 263, 267-268, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado em recurso voluntário, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; Fl. 448DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984217/2009-31 d) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000040/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 40 /2 01 0- 63 Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.339 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000040/2010-63 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital

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8098836 #
Numero do processo: 19515.004660/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 MALHA DIRF X DARF. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Segundo Termo de Verificação Fiscal e informações extraídas dos sistemas de processamento eletrônico de declarações, não houve entrega das DCTF relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 2001. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES. DECLARAÇÃO PAES. OBRIGATORIEDADE. Necessária a apresentação da Declaração Paes para inclusão de débitos não declarados ou não confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, relativos a impostos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal.
Numero da decisão: 1301-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  INCLUSÃO DÉBITOS PAES INICIADA A AÇÃO FISCAL  Recorrente  PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  MALHA DIRF X DARF. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF.  Segundo Termo de Verificação Fiscal e  informações extraídas dos  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  declarações,  não  houve  entrega  das  DCTF  relativas aos quatro trimestres do ano­calendário de 2001.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  NO  PAES.  DECLARAÇÃO  PAES.  OBRIGATORIEDADE.  Necessária a  apresentação da Declaração Paes para  inclusão de débitos não  declarados ou não confessados anteriormente,  inclusive mediante pedido de  parcelamento,  relativos  a  impostos  e  contribuições  correspondentes  a  períodos de apuração objeto de ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 60 /2 00 3- 49 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.004660/2003­49  Acórdão n.º 1301­004.252  S1­C3T1  Fl. 131          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,  Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interpostos  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­18.651,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente,  mantendo o crédito constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em  decorrência  de  auditoria  interna,  contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  de  fls.  23  a  27,  em  virtude  da  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  referido  imposto  incidente sobre o pagamento de aluguel a pessoa física relativa a  fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2001, conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  22.  Foi  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  por  via  postal,  segundo  Aviso  de  Recebimento  (AR),  com recebimento  no  dia  18/12/2003  (fl.  25­ verso).  Citados por enquadramento legal os artigos 620, 631, 632, 641 a  644 e 646 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), c/c o artigo 1° da  Lei  n°  9.887/1999.  Resultou  no  montante  de  R$  38.371,57  de  crédito tributário apurado, já incluídos multa de oficio e juros de  mora calculados até 28/11/2003.  No Termo de Verificação mencionado acima, informa o autor do  feito que em cruzamento de dados do imposto de renda retido na  fonte (IRRF) em DIRF X DARF X DCTF, do ano­calendário de  2001,  verificou­se  que  houve  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme exposição abaixo, em resumo:  O  contribuinte  foi  intimado  em  20/03/2003  a  prestar  esclarecimentos, justificar e comprovar as diferenças apontadas  através  da  comparação  dos  dados  constantes  das  declarações  (DIRF  e DCTF)  com os  dos  pagamentos  (DARF),  processados  eletronicamente.  Em  10/04/2003  foi  lavrado  e  assinado  pelo  procurador  da  empresa,  o  Termo  de  Reconhecimento  da  DIRF  e  de  insuficiência  de  pagamentos  decorrentes  das  seguintes  diferenças:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.004660/2003­49  Acórdão n.º 1301­004.252  S1­C3T1  Fl. 132          3   Expedido  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  em  08/08/2003,  todavia,  não  houve  justificativa  da  fiscalizada.  Verificou­se  que  não  houve  quitação  do  débito,  após  a  intimação. '  Os valores lançados de oficio, relativos à falta de comprovação  de  recolhimento,  não  estão  declarados  em DCTF  e  não  foram  motivo de aproveitamento do Programa REFIS de parcelamento  de débitos.  Por meio de representante legal, segundo documentos em fls. 32  a 40, a interessada apresentou, em 16/01/2004, a impugnação ao  lançamento (fls. 30/31).  Menciona  a  interessada  que,  de  fato,  deixou  de  pagar  a  diferença  de  imposto  no  valor  de  R$  17.293,90,  apurada  pelo  fisco.  Todavia,  alega  que,  aproveitando  0  parcelamento  especial  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  instituído  pela  Lei  n°  10.684,  de  30/05/2003,  optou  por  sua  inclusão  no  PAES  ~  Pedido  de  Parcelamento  Especial,  segundo  comprovante  que  anexa à impugnação.  Acrescenta  que  “...sendo  o  débito  em  questão  devidamente  declarado  em  DCTF,  0  Impugnante  não  está  obrigado  a  discriminá­lo  em  sua  declaração  consoante  o  disposto  no  parágrafo 2° do art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3,  de I °/09/2003. '  E que, desde o dia 31/07/2003, vem recolhendo, mensalmente, as  parcelas relativas ao PAES (anexa comprovantes). '  Ao final, tendo em vista as razões expostas, requer o julgamento  da improcedência da ação fiscal.  Foi  juntado  a  este  por  apensação,  o  processo  19515004668/2003­l3,  que  trata  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Consta  de  fl.  62,  o  Oficio  de  Notificação  n°  1034/2008  ­  16”  Vara  Cível  Federal,  impetrado  contra  o  Delegado  da  DERAT/SPO, recebido em 21/07/2008, e às fls. 63/64, a decisão  liminar relativa ao MS n° 2008.61.00.016762­9, nos termos “(..)  CONCEDO  a  liminar  pretendida,  para  o  fim  de  determinar  à  autoridade  impetrada o  processamento  e  análise  conclusiva  da  impugnação  administrativa  apresentada  pela  impetrante  em  16/01/2004, no prazo de 05 (cinco) dias (__).  "   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.004660/2003­49  Acórdão n.º 1301­004.252  S1­C3T1  Fl. 133          4 Este  processo  foi  encaminhado  à  3°  turma  de  julgamento  da  DRJ/SPOI em 18/09/2008  (pesquisa no  sistema COMPROT em  fl. 72).  Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a  impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2001  MALHA DIRF  X DARF.  DÉBITOS NÃO CONFESSADOS  EM  DCTF.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  informações  extraídas  dos  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  declarações,  não  houve  entrega  das__ DCTF  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário de 2001.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  NO  PAES.  DECLARAÇÃO  PAES.  OBRIGATORIEDADE.  Necessária a apresentação da Declaração Paes para inclusão de  débitos  não  declarados  ou  não  confessados  anteriormente,  inclusive mediante pedido de parcelamento, relativos a impostos  e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto  de ação fiscal.  Lançamento Procedente   Ciente  do  acórdão  recorrido  em  08  de  janeiro  de  2009  (fl.  93),  e  com  ele  inconformado, a recorrente apresentou em 09 de fevereiro de 2009 (fls. 96), tempestivamente,  recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dotado dos pressupostos de  admissibilidade, e por isso deve ser conhecido.    Da Análise do Recurso Voluntário ­ Preliminares de Nulidades  Como relatado, trata o presente feito de auto de infração de imposto de renda  retido  na  fonte  lavrado  em  face  do  contribuinte,  para  cobrança  de  valores  devidos  sobre  alugueis, como fruto de fiscalização que se iniciara em função de procedimentos de auditoria  interna.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.004660/2003­49  Acórdão n.º 1301­004.252  S1­C3T1  Fl. 134          5 Alega  a  autuada  que  após  formalização  do  lançamento  aderiu  ao  Parcelamento Especial e que incluiu o débito aqui discutido, sem, no entanto, discriminá­lo em  Declaração Paes, por entender desnecessário, pois, em sua ótica, já teria confessado tal débito  quando da lavratura e assinatura de Termo de Reconhecimento de DIRF e de insuficiência de  pagamento, assinado por procurador da empresa em 10/04/2003 (data anterior ao lançamento).  Ao  analisar  suas  razões  de  defesa,  a DRJ/SPO1  entendeu  que  o  débito  em  questão não se encontrava confessado e que, para incluí­lo no aludido parcelamento especial, o  contribuinte deveria  ter  confessado, mediante Declaração Paes. Como  tal  providência não  se  efetivou, rejeitou sua alegação, e julgou procedente o lançamento.  Em razões de recurso,  insiste o contribuinte que o débito  lançado  teria sido  confessado  antes  mesmo  do  lançamento,  quando  assinou  o  Termo  de  Reconhecimento  de  DIRF, e continua a sustentar a desnecessidade de discriminá­lo em Declaração Paes para fins  de inclusão no parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684/2003.  Em que pese sua irresignação, não há como acolher suas alegações.   De fato, segundo demonstram os documentos carreados aos autos, a empresa  aderiu  em  11/07/2003  ao  citado  Parcelamento  Especial,  tendo  sido  seu  pedido  validado  na  mesma data, e que tal opção se deu após o início da ação fiscal, em 20/03/2003, com a primeira  intimação à empresa, conforme consta no relatório.  Com a instituição da Declaração Paes, o contribuinte poderia ter confessado  os  débitos  não  declarados  em  DCTF,  relativos  ao  tributo  objeto  da  ação  fiscal  que  só  foi  concluída em 18/03/2002, mas não o fez.  Logo, para  inclusão no Paes dos  débitos  em questão,  estaria  ela obrigada a  entregar a Declaração Paes, em conformidade com o inciso IV do art. 1º da Portaria Conjunta  PGFN/SRF nº03/2003, e, como se disse, tal providência não se efetivou.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 134DF CARF MF

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8093916 #
Numero do processo: 12709.000394/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000394/2008­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  MARCO ANTONIO CORPA E CIA LTDA  Interessado  MARCO ANTONIO CORPA E CIA LTDA    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  não  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  rejeita­se,  portanto,  o  provimento  dos  embargos de declaração.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e rejeitá­los, nos termos do voto da relatora.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada  de  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.      Relatório     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  embargante  Marco  Antonio  Corpa  e  Cia  LTDA,  tempestivamente,  apresentou  Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­00.536, prolatado na sessão de 30 de  julho de 2010, por entender que o acórdão proferido contraria o art. 65 do Regimento  e que  deveria    propiciar  ao  contribuinte  o  real  alcance  da  referida  decisão,  pois  acusa  a  não  manifestação  no  tocante  à  dispensa  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  em  razão  de  depósito  judicial  no  montante  integral,  bem  como,    mesmo  que  se  admita  apenas  para  argumentar,  a  impossibilidade  de  concomitância  dos  processos,  é  declarada  pela  própria  decisão  embargada  que  não  se  conhece  do  processo  administrativo  nos  pontos  que  haja  identidade com o processo judicial. Logo, continua,  os demais fundamentos do recurso devem  ser analisados, sob pena de "negativa de vigência ao art. 151, inciso III do CTN e ao artigo 5°,  inciso LV da CF/88 (..)  (TFR — AC 31,084/SP)". Além da ausência de manifestação sobre o  fato de se aguardar a decisão definitiva dos respectivos processos judiciais.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  da  não  necessidade  do Auto  de  Infração  do  IPI,  tendo  em  vista  depósito  judicial  em  seu montante  integral, daí a preliminar de nulidade.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.    Reproduzo meu voto, à época, antes de passar à análise dos embargos.    O  interessado  acima  identificado,  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então,   que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às  Contribuições  incidentes  sobre  a  importação  de  mercadoria  descrita  na  Declaração de Importação  indicada na peça acusatória, cujo desembaraço  sem  o  recolhimento  desses  tributos  se  deu  por  força  de  liminar  concedida  previamente  ao  registro  da  importação,  em  sede  da  ação mandamental  nº  2006.70.00.005390­2, fls. 27 a 30.  Em  face das  disposições  legais  que menciona,  especialmente  as  constantes  do artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, e do artigo 63 da Lei nº 9.430,  de 1996, a autuada, em impugnação tempestiva, defende a nulidade do auto  de  infração,  por  carência  de  objeto.  Relativamente  ao  mérito  da  exação,  constituído  de  matéria  levada  à  apreciação  do  poder  judiciário,  a  impugnante sustenta sua improcedência.  É o relatório.”    O  pleito  foi  julgado  procedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do Acórdão DRJ/FNS  no 07­15.098, de 06/02/2009, proferida pelos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12709.000394/2008­73  Acórdão n.º 3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 2          3 membros  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/03/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Preliminar de nulidade rejeitada em face das disposições legais vigentes.  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. IPI/PIS/PASEP/COFINS.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo  objeto da autuação, importa renúncia às instâncias administrativas de julgamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  É o relatório.  Voto  O importador registrou a DI n° 08/0444845­5, em 25.03.2008, declarando  estar  importando  um  equipamento  de  tomografia  computadorizada,  marca  Toshiba.  A  aliquota  ad  valorem  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  incidente  sobre  a  importação,  vigente  para  essa  mercadoria  na  data  do  registro  da  DI,  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo,  segundo  o  art.  4°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.865/2004 é de 7,60%, conforme o disposto na Lei. n° 10.865/2004, artigo  8°,  inciso  II.  Assim  como,  a  aliquota  ad  valorem  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços­  PIS/PASEP­Importação, vigente para essa mercadoria na data do registro da  DI segundo o art. 4°, inciso I da Lei n° 10.865/2004 é de 1,65%, conforme o  disposto na Lei. n° 10.865/04, artigo 8°, inciso I.     O importador não recolheu essas contribuições. Apresentou cópia da Liminar  n° 2008.70­00.003956­2,de 12.03.2006, da 1ª Vara Federal  de Curitiba que  suspende  a  exigibilidade  da  COFINS  e  PIS/PASEP  ­  Importação  para  a  importação do equipamento descrito. Não recolheu também, o Imposto sobre  Produtos Industrializados vinculado à importação ­ IPI. Apresentou cópia de  depósito  judicial  no valor de R$ 23.660,41,  com base  em Liminar deferida  nos Autos n° 2008.70.00.003955­0 da 7ª Vara da Justiça Federal de Curitiba,  em 31.03.2008.  Foi  lavrado o presente auto de  infração, com a exigência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  às Contribuições  incidentes  sobre  a  importação  de  mercadoria  descrita  na  Declaração  de  Importação  referida,  cujo  desembaraço sem o recolhimento desses tributos se deu por força de liminar  concedida.  Trata­se de discussão   na  esfera  judicial,  o que,    não  impede o  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário,  visando  a  prevenir  os  efeitos  da  decadência.  Argumenta a empresa que o objeto  da exigência do crédito tributário não se  identifica com a matéria, objeto do processo judicial.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Alega  a  inconstitucionalidade  da  legislação  que  prevê  a  exigência  dos  tributos no caso em análise.  A  exigência  fiscal  deste  processo  depende    do  resultado  na  esfera  judicial,  com total conexão de matérias.  Percebe­se  que  a  situação  fática  da  autuação  tem  o  mesmo  objeto  da  apreciação  do  Poder  Judiciário,  ou  seja,  a  exigibilidade  ou  não  do  IPI  e  contribuições na importação.  De  outra  parte,  está  pacificamente  assentado,  na  esfera  administrativa,  o  entendimento  de  que  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  implica  renúncia  às  instâncias  julgadoras  da  via  administrativa  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  no  caso  de  o  objeto  da  lide  ser  idêntico  em  ambas.  E  que  diante  do  dispositivo  constitucional  há  prevalência  da  esfera  judicial sobre a administrativa.      Tal dispositivo encontra­se em consonância com o princípio   constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  consagrado  no  art.  5º,  XXXV  da    Constituição  Federal/88,  segundo  o  qual  a  decisão    judicial  sempre  prevalece  sobre  a  administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria  infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez  que,  se  todas  as  questões  podem  ser  levadas    ao  Poder  Judiciário,  a  ele  é  conferida a capacidade de examiná­las de forma  definitiva e com o efeito de  coisa julgada.         A respeito, já dispunha a Lei no 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único,  que  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  mandado  de  segurança  importa  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.         Cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  tratamento  foi  adotado  pelo  Ministro  de  Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria no 258/2001, ao estabelecer que a  propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com  o mesmo objeto importa a desistência do processo.    Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento,  torna  ineficaz  o  processo   administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma  matéria  na  via  administrativa. Do contrário,  ter­se­ia a absurda hipótese de modificação de  decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela  autoridade  administrativa.  Assim sendo, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder  Judiciário,  jamais  pode  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  fere a Constitucional Federal que adota o modelo de jurisdição una, em que  são soberanas as decisões judiciais.    Dessa forma,  tendo a interessada buscado a via  judicial para resguardar sua  pretensão,  renunciando  à  instância  administrativa,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  n.º  3/96  do  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12709.000394/2008­73  Acórdão n.º 3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 3          5 Ressalte­se  que  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  dispõe  sobre o  lançamento  de  ofício, destinado à prevenção da   decadência, para a constituição de crédito  tributário  cuja  exigibilidade houver  sido  suspensa  em  face da  existência  de  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  ou  outra  medida  judicial  acautelatória.  Logo,  a  constituição  do  crédito  tributário,  visando    prevenir  a  decadência,  não  deve  ser  confundida  com  algum  procedimento  fiscal  visando  efetivar  cobrança e/ou a execução de crédito.  E,  finalmente,  no  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  não      pode  ser  apreciado  por  este Conselho,  ao  qual  é  vedada  a  análise  de  questões  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis,  sendo  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88.    Hugo de Brito Machado, em temas de Direito  Tributário, pág. 134, Editora  Revista dos Tribunais /1994, prescreve:     “Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma  lei  ante  ao  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la, sujeita­se a pena de  responsabilidade, artigo 142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  inconstitucionalidade  já declarada, o  inconformado há de  provocar o judiciário”.  Não merecer reparo a decisão a quo.  Pelo exposto, voto por que não se tome conhecimento do recurso voluntário.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo  em  vista  que  deve  ser  reformado  o  acórdão,  no  sentido  de  sanar  as  falhas  apontadas,  descritas no relatório.  Inicialmente, argumento que a decisão por mim proferida foi no sentido que   os lançamentos foram destinados para prevenir decadência por conta de ação judicial. E que a   discussão    na  esfera  judicial  não  impede  o  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário,  visando a prevenir os efeitos da decadência. E que a propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  com  objeto  idêntico  ao  discutido  no  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  a  desistência  do  recurso  interposto.     Para  que  não  se  alegue  cerceamento  de  defesa,  ou  até  omissões,  deixou  de  adentrar  no  mérito,  pois  a  opção  pela  via  judicial,    importa  renúncia  às  instâncias  administrativas e a desistência do recurso interposto, ratificado, inclusive, pela Súmula CARF  n° 1, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  O Regimento  Interno desta Corte determina que os Conselheiros votem em  conformidade  com  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  quando  objeto  do  rito  dos  recursos  repetitivos, forte no art. 62­A.  No presente caso, não obstante manter meu voto, mas enfrento o cerne dos  embargos e entendo que não deva ser aplicada, a contrario sensu, a decisão proferida no REsp  n.º 114.0956/SP, como desenvolverei os argumentos para a questão do lançamento para o IPI .  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12709.000394/2008­73  Acórdão n.º 3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 4          7 TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7.  A ocorrência do depósito integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a   exigibilidade do referido crédito tributário.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12709.000394/2008­73  Acórdão n.º 3201­001.083  S3­C2T1  Fl. 5          9 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  1140956/SP,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  DJe 03/12/2010) (grifos acrescidos)  Apesar  do Resp mencionado  acima,  observei  que  o mesmo  é  de  aplicação  para caso de execução fiscal,  por parte da Fazenda Pública, quando da existência de depósito  integral (art. 151, inc. II do CTN), o que a meu ver, não é o caso em tela.  Disciplina o referido artigo:  Art. 151 ­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .......  II ­ o depósito do seu montante integral;   Portanto, entendo que o lançamento é o instrumento hábil e necessário para  constituição do crédito tributário para evitar a decadência, como discorrerei a seguir.  Alega­se  que  não  haveria  justificativa  jurídica  para  se  efetuar  lançamento  para prevenir a decadência do direito de constituição do crédito tributário, porque a suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  em questão,  por medida  liminar  em Mandado de Segurança,  nos  termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastaria os efeitos decadenciais oriundos da inércia  da Administração na formalização da obrigação tributária descumprida (caso em foco).  Os efeitos da liminar ou sentença não transitada em julgado que suspenda a  exigência de tributo, somente obstam a autoridade fiscal de proceder à cobrança do crédito em  litígio, mas  não  a  proíbe  de  efetuar  a  sua  constituição mediante  lançamento  para  prevenir  a  decadência.    O  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  representa  apenas  a  constituição  do  título  hábil  a  lastrear  a  cobrança  futura  caso  o  Fisco  saia  vencedor  na  ação  judicial,  ou  caso  o  contribuinte  perca,  no  transcurso  do  processo,  a  proteção  judicial  de  suspensão da cobrança.  O  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  expresso  ao  determinar  que  a  constituição  o  crédito  tributário  é  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  in  verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, (...). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”.   Cito ainda, o Recurso Especial do STJ de nº 332693, em que segundo o voto  da Ministra Eliana Calmon “o Fisco não está inibido de constituir o seu crédito, dispondo então  de  cinco  anos  para  fazê­lo,  com  ou  sem  depósito,  porque,  como  já  visto,  a  única  inibição  provocada pelo depósito refere­se à exigibilidade, existente em um segundo momento, quando já  constituído o crédito, nos termos do art. 142 do CTN”.  Nesse contexto, o art. 63, da Lei 9.430/96, prevê,  também, que sejam feitos  lançamentos de créditos com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, estabelecendo,  nesse caso, que a autoridade competente o faça, sem aplicar a multa de ofício.   Em relação à outra questão, de que o  lançamento não poderia consignar os  juros  de  mora,  sob  o  motivo  de  que  inexistiria  mora  no  caso  de  o  tributo  estar  com  exigibilidade suspensa, importa observar que também não assiste razão.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10  Existe mora quando o tributo devido está vencido. O vencimento do tributo é  definido em lei. A medida judicial suspensiva de exigibilidade não tem por efeito alterar a data  do vencimento do tributo, postergando­a, ­ como a tese da recorrente.E, se há mora, devem ser  consignados no lançamento os competentes encargos legais.   Neste sentido, o CTN estipula no artigo 161, que os juros de mora são sempre  exigíveis quando vencido o tributo, excetuados apenas os casos de consulta tributária sobre o  crédito a vencer, dirigida ao Fisco.   Quanto  à  cobrança  de  acréscimos  moratórios  no  lançamento  efetuado,  observo que este Colegiado tem sua decisão vinculada ao teor da Súmula nº 5 deste CARF, que  tem o seguinte teor:  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Assim sendo, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora. Logo, cabimento do lançamento, bem como dos juros moratórios (esses para as  contribuições).  E, por fim, só para ressaltar, este órgão possui súmula que o impede de tratar  questões  constitucionais:  Súmula n°2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10675.002296/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7º da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Numero da decisão: 2202-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado) e Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7º da Lei n° 9.393, DE 1996, incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado) e Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado digitalmente) Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 2 Nelson Mallmann - Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10675.002296/2006-18 Acórdão n.º 2202-00.777 S2-C2T2 Fl. 2 3 Contra a contribuinte DALVA BATISTA FERREIRA foi lavrado, em 01/09/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 77/84, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 64.588,71, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, incluindo o valor da multa proporcional (75,0%) e dos juros legais calculados até 31/08/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Cágados” (NIRF 2.732.926-7), com área de 1.627,9 ha, localizado no município de Lagoa Grande – MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor (fls. 75/76), iniciou-se com a intimação de fls. 02, recepcionada em 18/05/2006 (“AR” de fls. 03), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de vinte dias, os seguintes documentos de prova: 1º - matrícula do imóvel, atualizada até, pelo menos, 30 de setembro de 2002; 2º - cópia do ADA – Ato Declaratório Ambiental, protocolado até 31 de março de 2003; 3º - relação das benfeitorias existentes na propriedade assim com a área de cada uma delas; 4º - cópias de notas fiscais relativas a produção vegetal e animal; 5º - cópia das Declarações de Produtor Rural entregues à Administração Tributária Estadual nos anos de 2001, 2002 e 2003; 6º - no caso de cultura perene ainda improdutiva ou parcialmente produtiva, apresentar as notas fiscais de compra das mudas, em quantidade compatível com as áreas declaradas. 7º - Laudo Técnico de Avaliação, nos termos da NBR 8799 da ABNT, devidamente anotado no CREA, tendo como data de referência 1º de janeiro de 2002. Em atendimento, a requerente carreou aos autos a correspondência de fls. 04/05 e os documentos de fls. 06/69. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, para alterar a área total do imóvel, de 1.290,3 ha para 1.627,9 ha, glosar as áreas de preservação permanente e utilização limitada, respectivamente de 387,0 ha e 181,0 ha e aumentar a área utilizada com produtos vegetais de 30,0 ha para 58,0 ha, além de alterar o VTN declarado de R$270.000,00 para R$449.170,16, com base no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, e o Grau de Utilização foi reduzido de 100,0% para 46,0%. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributável – devido a alteração da área total do imóvel, às glosas das áreas ambientais e ao novo VTN arbitrado – bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 6,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, no valor de R$ 26.496,85, conforme demonstrativo de fls. 79. Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 4 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 77/78, 80/81 e 83. Cientificada do lançamento em 13/09/2006 (AR de fls. 86), a contribuinte postou sua impugnação, em 11/10/2006 (carimbo dos Correios às fls. 123), de fls. 113/122 e anexos de fls. 88/112. Apoiada nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • alega ser improcedente o lançamento e por isso o crédito tributário deve ser extinto; • afirma que houve erro de fato no preenchimento da DITR/2002, conforme exame do Parecer Técnico anexo, no qual considera que uma área de 300,0 ha, informada na DITR/2002 como de utilização limitada, na realidade deveria ter sido declarada como de pastagem, tendo em vista que na maior parte do ano encontra-se utilizada pelo gado existente na propriedade, e assim, a área ocupada com pastagens seria alterada, de 688,3 ha para 988,0 ha; • é princípio jurídico básico que o erro de fato é sempre escusável quando se apurar a verdade material, e que tal princípio, disposto no art. 147 do CTN, vem sendo reconhecido à exaustão pelas Instâncias Administrativas e até mesmo pelo Poder Judiciário, e transcreve ementas do Conselho de Contribuintes; • ademais, o número médio de cabeças de gado existentes na propriedade é suficiente para justificar a utilização de até 3.260 hectares como pastagem, ou seja, trata-se de uma propriedade altamente produtiva em termos de atividade pecuária; • alega que por força do disposto na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), o Conselho de Contribuintes também já entendeu que as áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente deve ser consideradas para fins de apuração do ITR, independentemente de Ato Declaratório e até mesmo de averbação na matrícula imobiliária (veja-se que, no caso concreto, elas foram até mesmo averbadas antes da apresentação da declaração anual do imposto), e transcreve ementa do Conselho de Contribuintes para referendar seus argumentos; • apresenta tabela onde afirma que como devem ser apurados a área aproveitável, a área tributável e o grau de utilização da terra; • alega que o valor arbitrado pelo fisco para o VTN discrepa substancialmente do valor de mercado do imóvel em questão, conforme se pode verificar pela avaliação efetuada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, para apuração do ITCD por ocasião da partilha em vida feita pela impugnante a seus filhos, na qual se observa que o valor de mercado do imóvel foi fixado em R$ 321.739,26 e transcreve ementa de órgão administrativo para referendar seus argumentos; • afirma que no DIAT/DIAC o valor do imóvel declarado (R$ 400.000,00) é até maior que aquele determinado por órgão oficial do Estado de Minas Gerais e o valor arbitrado pelo Fisco é bem superior ao valor de mercado do imóvel, e por isso devem ser mantidos os valores declarados; • dado todo o exposto, requer seja extinta a exigência efetuada de ofício, decretando-se a nulidade do lançamento e a insubsistência do auto de infração respectivo. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10675.002296/2006-18 Acórdão n.º 2202-00.777 S2-C2T2 Fl. 3 5 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência parcial do lançamento através do acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSA n° 03-22.219, de 14/11/2007, às fls. 127/136 , cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DAS ÁREAS AMBIENTAIS E DAS ÁREAS DE PASTAGENS - ERRO DE FATO. Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a alteração pretendida em relação a área de pastagens do imóvel, como forma de adequar a tributação à realidade dos fatos. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/11/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 02 de janeiro de 2008, onde reitera os argumentos da impugnação no que diz respeito a área de reserva legal. É o relatório. Voto Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 6 Conselheiro Pedro Anan Junior Relator Trata-se de lançamento fiscal de ITR, dos exercícios de 2001 e 2002, derivado de glosa de área de preservação permanente por não ter o sujeito passivo protocolado o Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA, apesar de ter apresentado Laudo Técnico de fls. 20 a 37. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR, exercícios de 2001 e 2002, há necessidade do protocolo do ADA junto ao IBAMA. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental. A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º, inciso II, letra “a”), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do ITR. A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF). O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito “onerosidade”, produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente ‘a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º, lei 9.393/96). A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1º, Lei 9.393/96) os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10675.002296/2006-18 Acórdão n.º 2202-00.777 S2-C2T2 Fl. 4 7 do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”. Considera-se como “área aproveitável”, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais se destacam as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por “área efetivamente utilizada” a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A base de cálculo tributável do ITR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96). Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da “área tributável”, e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR. Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 8 A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a IN/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 4º da IN/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10. § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do ITR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel. Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do ITR. As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º). Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10675.002296/2006-18 Acórdão n.º 2202-00.777 S2-C2T2 Fl. 5 9 a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada. O Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em torná-lo mais oneroso”. No caso da área de preservação permanente deve prevalecer a verdade material, o contribuinte apresentou laudo de avaliação demonstrando que a área é passível de exclusão. No caso em concreto no que diz respeito a área de preservação limitada ou reserva legal, o Recorrente não preencheu os requisitos previstos na Instrução Normativa 67/97, ou seja não protocolou tempestivamente o ADA junto ao IBAMA, mas averbou no registro de imóveis a área, e apresentou laudo de avaliação. No meu entender o que deve prevalecer no caso em concreto é a verdade material, ou seja apesar do Recorrente não ter protocolado o ADA tempestivamente junto ao IBAMA, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, uma vez que efetuou ao averbação no registro de imóveis.. Saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal que a área é de reserva legal. Desta forma, entendo que assiste razão a recorrente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Voto Vencedor Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 10 Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade da área de preservação permanente. Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito a área de preservação permanente, a recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Com a devida vênia do nobre relator não posso acompanhá-lo, já que discordo frontalmente no que diz respeito ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, exigência mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos motivos abaixo expostos. Como visto, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA). Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10675.002296/2006-18 Acórdão n.º 2202-00.777 S2-C2T2 Fl. 6 11 Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (...) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a área de preservação permanente, a proprietária do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 12 Portanto, não há outro tratamento a ser dada à área de preservação permanente glosada pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que deve realmente passar a compor a área tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel). Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter a glosa efetuadas pela fiscalização em relação à área de preservação permanente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 16007.000026/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO DISTINTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal encontra-se impossibilitada de reconhecer nulidade de auto de infração constituído em processo administrativo fiscal distinto. CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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PROCESSO DISTINTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE A autoridade fiscal encontra-se impossibilitada de reconhecer nulidade de auto de infração constituído em processo administrativo fiscal distinto. CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 26 /2 01 0- 16 Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 Em virtude da exaustão quando da descrição dos fatos realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (17ª Turma da DRJ/RJO), colaciona-se na íntegra o relatório do voto do relator unanimemente acolhido por aquela turma: - - - - constantes dos autos (fls. 368 e ss). pleiteado, no montante de R$ 123,645,80 (cento e vinte e t A Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que o referido Pedido foi obj - - - - que em todos os meses anal mercadorias produzidas destinadas, em sua maioria, ao mercado externo; 2. para Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 cadastral do vendedor; 5. constatada a regularidade fiscal e cadastral do fornecedor, a Requerente prossegue na negocia - idade do fornecedor; estavam atuando habitualmente no merca competentes; do pagamento a fo - Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 por terceiros (produto integrais de PIS/COFINS; baseada exclusivamente em testem a ela inerentes;" (art. 5o, inciso LV); medida em que as cautelas tomadas pel - - - empresas de fachada, tal ocorreu sem qualquer conluio por parte da Requerente e mediante dolo Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 - -190, utilizado na cozinha do es A R Depois dos atos processuais até então ocorridos, foi proferido o Acórdão 12- 78.839 pela Turma já mencionada da DRJ do Rio de Janeiro, ocasião em que foi julgada totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, como é possível observar na ementa daquele julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL /2006 a 31/03/2006 Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo admini previstas. Reconhecido Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 Em contraposição ao mencionado Acórdão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário no dia 21 de janeiro de 2016, onde a sociedade empresária recorrente alegou, em suma: - Necessidade de sobrestamento do feito ou apensamento do mesmo em relação ao PAF n. 16004.720665/2011-02, em razão da suposta conexão existente entre os procedimentos. - Ilegalidade das glosas feitas pela fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não teria usufruído, em momento algum, de qualquer vantagem advinda das operações com as ¨noteiras¨. - Ilegitimidade da reclassificação das operações realizadas com fornecedoras ¨noteiras¨, uma vez que restaram insuficientes os indícios colacionados pela fiscalização, pois se basearam em provas exclusivamente testemunhais. Requer ainda a nulidade do auto de infração em razão deste último argumento. - Improcedência das glosas de créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumo. Ao final deste caminho argumentativo, requer deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (i) - - rme reconhecido pela DRJ; reconhe exclusivamente em depoimentos de terceiros aberta oportunidade para que os representantes da Recorrente pudessem se manifestar sobre os fatos narrados pelos depoentes (que seriam os executores dos supostos atos fraudulentos); Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 -os um a um, a fragilidade no conceito de insumos, poi É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Analisando os autos, é possível constatar que a interposição do recurso voluntário em epígrafe se deu em momento tempestivo quando comparado com o prazo previsto no Decreto 70.235/72, bem como obedece as demais exigências formais previstas naquele. Da impossibilidade de anulação do auto de infração veiculado no processo administrativo fiscal n. 16004.720665/2011-02 Em primeiro lugar, é importante frisar que inexiste qualquer possibilidade deste Conselho decidir acerca da nulidade do auto de infração veiculado no PAF 16004.720665/2011- 02. Mesmo parecendo razoável pressupor que se trata de equívoco no momento da feitura do Recurso Voluntário em que houve a utilização de argumentos que valeriam para aquela ocasião e não para esta, o argumento ainda assim será rechaçado, em respeito ao princípio da motivação da administração pública, previsto no artigo 2º da Lei 9.784, sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. No item (iii) dos pedidos (fl. 1248 dos autos eletrônicos) e em diversas passagens do Recurso Voluntário, a sociedade empresária recorrente menciona a necessidade de ser reconhecida a nulidade do auto de infração que impossibilitou o reconhecimento de crédito por ela no período entre outubro de 2005 e dezembro de 2009. Entretanto, tal pedido não guarda qualquer relação com o objeto tratado neste processo. Mesmo a autoridade administrativa fiscal tendo se baseado em Termo de Descrição dos Fatos constituído nos autos mencionados acima, extrapolar-se-ia a limitação do objeto debatido nestes autos e, com isso, violar-se-ia o princípio da congruência do processo civil, aplicado ao processo administrativo subsidiariamente, o qual impossibilita ao magistrado (neste caso, à administração pública) julgar para além do objeto tratado inicialmente. Para se estabelecer este argumento, faz-se necessário trazer o dispositivo que atribui força legal ao princípio: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Isto posto, todas as discussões trazidas pela sociedade empresária que se voltam à pretensão de ver anulado o auto de infração resultante em processo administrativo outro. Em que pese o sistema administrativo adotado pelo Brasil se distanciar bastante do modelo Francês, pois Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 não admite a coisa julgada administrativa, em decorrência do princípio de revisão dos próprios atos da administração pública e pelo artigo 5º, XXXV da CRFB/88, disso não se segue que à administração é permitido o amplo reconhecimento de precariedade de suas decisões, mesmo quando proferidas em processos distintos. Nesse sentido, mesmo inexistindo a coisa julgada administrativa, seria irrazoável que neste procedimento administrativo fosse reconhecida a nulidade de auto de infração originada em processo administrativo distinto e autônomo. Do sobrestamento/apensamento Para estabelecer seu argumento, a sociedade empresária recorrente apresenta como premissa o fato de ¨a DRJ a quo ter reconhecido que as questões discutidas no presente feito são correspondentes àquelas objeto do Processo Administrativo n. 16004.720665/2011-02, devidamente impugnadas e, atualmente, pendentes de definição perante esse Col. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, razão pela qual reputou indevido o seu revolvimento nestes autos¨ (fl. 1215). A partir dessa premissa, requer o sobrestamento deste procedimento até ulterior julgamento pelo CARF dos recursos interpostos naquele procedimento, ou o apensamento dos autos, em virtude de patente conexão existente entre eles. Ocorre, porém, que em momento superveniente ao da interposição deste Recurso Voluntário, sobreveio o julgamento deste Conselho quanto ao Processo n. 16004.720665/2011- 02, ocasião em que o mesmo foi sobrestado até a decisão nos autos dos processos administrativos nº 10850.720105/2014-35, 10850.720154/2014-78, 16007.000034/2010-54, 16007.000063/2010-16, 16007.000064/2010-61. Na mesma sessão (do dia 17 de junho de 2019), a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção julgou os mencionados procedimentos para, nos termos do voto Relator, dar provimento parcial aos recursos, com a finalidade de Entretanto, não foi afastada a glosa em relação aos valores da operação ¨Tempo de Colheita¨. Como foi exposto anteriormente, não é possível que nesses autos seja reconhecida nulidade de auto de infração e produção de provas via Termo de Descrição de Fatos produzidos em autos distintos e que já foram julgados improcedentes pela autoridade competente, razão pela qual não há como se reconhecer a glosa nestes autos daqueles valores. Para fins da argumentação que será exposta à frente, destacam-se os trechos principais dos Acórdãos dos julgados mencionados acima: (...) para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 informando os valores das apurados e a recolher. As provas colacionadas aos autos do citado processo no 16004.720665/2011- 02, colhidas export e industriais. A recorrente foi uma das principais b das citad Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 apura participaram da fraude. Nacional. Assim, (...) Cabe ainda re fra emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, e b) efetuava o pagamento Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidame recorrente. a recorrente somente muniu-se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? (...) relacion acima expostos, referidos produtos podem ser cons em consider pleiteado. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 utilidade no processo produtivo. conceito de insumos exposto linhas acima, contudo como Para analisar ambos os casos, parte-se do pressuposto que em momento posterior ao Acórdão e, logicamente, a Manifestação de Inconformidade, surgiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo para fixar o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR). A Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 5/2018 analisou àquele julgado da seguinte forma: ESTABELECIDA NO RESP 1 para o P Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000026/2010-16 judicial em comento: a.2 Dispositivos Legais. Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II. A régua de verificação do conceito de insumo deve ser balizado pela essencialidade e relevância daquele produto no processo produtivo ou na prestação de serviço. No caso em tela, não cumpre com esses requisitos os gastos com produtos e serviços de frete, bem como os gastos com combustíveis e lubrificantes anteriormente glosados, conforme demonstração probatória acarretada aos autos. No que pertine o pedido de nulidade do auto de infração e nas conclusões que foram tomadas nestes autos do que foi transplantado do processo n. 16004.720665/2011-02, como já foi exposto, não merece prosperar tendo em vista tanto o fato de ter sido julgado improcedente naquele processo, quanto pelo fato de ser inviável por meio deste recurso ampliar o escopo objetivo da demanda administrativa aqui pleiteada, sob pena de suprimir o que já foi decidido por este Conselho no processo adequado para tal discussão. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001529/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEPOSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ENUNCIADO CARF Nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2402-008.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.002  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  DEPOSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ENUNCIADO CARF  Nº 61   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 29 /2 00 5- 82 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 18471.001529/2005­82  Acórdão n.º 2402­008.002  S2­C4T2  Fl. 520          2 Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto  de Infração de fls. 93/99, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2002,  anos­calendário  2000  e  2001,  no  valor  total  de  R$  17.577,76  (dezessete  mil,  quinhentos  e  setenta e sete reais e setenta e seis centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora, em  face  da  apuração  de  infrações  consistentes  em  (i)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada e (ii) omissão de ganho de capital na alienação  de bens e direitos adquiridos em reais (AI de fls.m135 ss.).  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente  (fls.  199  ss.),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJOII,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2001,  2002  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo à matéria não impugnada.  DECADÊNCIA.  IRPF.  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR COMPLEXIVO. INCORRÊNCIA.  A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido  no  Ajuste  Anual  deve  tomar  como  data  para  o  seu  aperfeiçoamento  o  último dia  do  ano,  não  sendo  válido  o  raciocínio  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  de  forma  parcelada,  em  relação  a  cada  mês,  à  medida que as receitas vão sendo apuradas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APROVEITAMENTO  DE  DISPONIBILIDADES DO ANO ANTERIOR.  A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por  meio de depósitos bancários determinada pelo art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  que  os  créditos  sejam  analisados  individualmente,  não  se  confundindo  em  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 18471.001529/2005­82  Acórdão n.º 2402­008.002  S2­C4T2  Fl. 521          3 absoluto  com  a  verificação  de  variação  patrimonial,  portanto não configuram origem de  recursos os  saldos de  disponibilidades financeiras declaradas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00.  SOMATÓRIO DE R$ 80.000,00.  Nos  termos  do  art.  42,  §3º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  serão  considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  ultrapassar  o  valor  de  R$  80.000,00, dentro do ano­calendário.  Lançamento Procedente  Cientificado  dessa  decisão  aos  22/05/09  (fls.  07),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 19/06/09 (fls. 09 ss.), alegando, em síntese:  ­  que  quanto  ao  alegado  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  (um  automóvel) no ano­calendáriode 2001, efetou o recolhimento dos valores exigidos;  ­  com  relação  aos  depósitos  bancários,  embora  não  condorde  com  o  lançamento,  efetuará o  recolhimento  do  valor  cobrado  relativamente  ao  período  de  apuração  12/2001, no valor de R$ 3.594,90, de modo que o presente recurso versa exclusivamente sobre  os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, relativos ao ano de  2000,  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório,  no  referido  ano­calendário,  não  ultrapassou R$ 80.000,00;  ­ os depósitos  indicados a  fls.96 são de valor  inferior a R$ 12.000.00 e  sua  soma  perfaz  o  montante  de R$  58.982,35,  abaixo  de  R$  80.000,00,  portanto,  pelo  que  nos  termos do 42, §3°, inciso II da Lei n° 9.430/96, o lançamento deve ser cancelado.  A  fls.  29  consta  petição  de  desistência  parcial  do  recurso  interposto  em  relação ao imposto de renda referente ao ano base 2001, no valor de R$ 3.594,90. Além desse  requerimento, o recorrente juntou aos autos cópia de DARF que comprova o recolhimento do  valor em questão (fl. 30).  Não houve contrarrazões.   É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 18471.001529/2005­82  Acórdão n.º 2402­008.002  S2­C4T2  Fl. 522          4 Conforme  relatado,  o  presente  recurso  voluntário  segue  apenas  quanto  à  análise  dos  depósitos  bancários  relativos  ao  ano  de  2000,  que  o  recorrente  alega  serem  de  valores inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório não ultrapassou a R$ 80.000,00.  Com  relação  a  eles,  o  recorrente  alega  impossibilidade  de  que  sejam  considerados para o lançamento porque individualmente inferiores a R$ 12.000,00 e somados,  não ultrapassam os R$ 80.000,00.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  do  auto  de  infração,  a  fls.  137,  todos  os  depósitos  relativos  ao  ano­calendário  de  2000  são,  de  fato,  inferiores  a  R$  12.000,00  e  seu  somatório perfaz R$ 58.982,35.  Desse modo,  nos  termos  do  art.  42,  §3°,  inciso  II  da Lei  n°  9.430/96  e  do  quanto  disposto  o  enunciado  de  nº  61  da  súmula  da  jurisprudência  deste  tribuntal  administrativo, de teor vinculante, segundo a qual "os depósitos bancários iguais ou inferiores a  R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física", o  valor ainda em discussão no presente processo administrativo deve ser cancelado  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 247DF CARF MF

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