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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819433 #
Numero do processo: 10580.005444/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85 - Benefício fiscal instituído para veículos adquiridos nas condições estipuladas no diploma legal. Não comprovado o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros na data da publicação da Lei (11.12.85). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06222
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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N'iNo comprovado o ercício da atividade de condutor autônomo de )assageires na data da publica0o da Lei (11.12.85). Recurso negado. Vistos, relatados e discítidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON CORREIA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e JOSE ANTO qI0 AROGHA DA CUNHA. Sala das Sess8es, em Je dezembro de 1993. do, JCJEDO BA CELL° - Presidente e Relator • 40' ADRIAO- OU- - DF CARVA_HO - Procuradora Represea tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DUO 6 JAN100/ 1/f-r Participaram, ainda, do presente ii.C1(»mr~a., os Conselheiros ELIO ROTHL, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, iARASIO CAMPELO BORGES e 30CE CABRAL GAROFANO, hr/im/ac 1 . et(i•.,4-1r*C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.wtikéd' Processo no: 10580.005444/90-22 . Recurso no n 87.495 AcórdWo no: 202-06.222 Recorrente n MILTON CORREIA DIAS RELATORTO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de uifraçab de fls. 01, no qual se exige a importÊncia de 5.004,02 DTNE, relativa ao lançamento do IPI sobre veiculo adquirido com isen0o do imposto, nol, termos da Lei np 7.416/85, 1 em virtude de o mesmo ter sido alienado antes de trOs anos a 1 I pessoa que riXo satisfaz os requiLitos legais para gozo da I isenção. 1 Em impugnac2io tempestiva (fls. 15/10 ) ” 0 autuado informou que o referido veículo foi alienado a outro taxista. Como prova de sua alega0o, o con .Wibuinte anexou aos autos os documentos de fls. 19/21. Prestada a informa0Co fiscal (fls. 24), foram o% autos Jrncaminhados a autoridade de primeira inst2ncia que, em decisU, de fls. 25/26, julgou procedente a açab fiscal. Em tempo habil, o :ontribuinte ingressou com o recurse de fls. 34/35, no qual alega que a autoridade singular agiu com excessivo rigor, 11%X° =siderando o fato de que o adquirente do velculo era, â época da transaao, também motorista profional. Acrescenta, ainda, o recorrente que o auto em quest'ae padece de inadequaç'ão jurídica. Por fim, requer a nulidade do feito ah initio. E o relatório. i 2: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEkTO 4,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.005444/90-22 Acórdao no: 202-06.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HEL IO ESCOVEDO DARCELLOS Creio não assistir ra • ão ao recorrente. Conforme disposto lo artigo lg, inciso combinado com o art. elo da Lei ng 7.416/85, a alienação de veículo, adquirido com isenção de i.~10„ antes de 3 (trés) anos de sua aquisição, a pessoas que, oim 11/12/05, não exerciam a atividade de condutor autónomo, :implicaria o pagamento pelo alienante do tributo dispensado. No caso dos autos, encontra-se perfeitamente provado que o adquirente do velcilo (táxi) não preenchia os requis.itos exigidos na lei, para ciLe fosse transferido o direito á isenção. Assim sendo, não hâ por que se modificar a decisão de primeira instancia que bem apre:iou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, tm de dezembro de 1993. HEL , I0 ESCiVEDO 8,—.:ELLOS

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4817754 #
Numero do processo: 10283.004249/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71269
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA L.LdEGLA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Luã' Processo : 10283.004249/96-61 Acórdão : 201-71.269 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.183 Recorrente : CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza He e . ala e de Moraes Presidenta Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/gb-cf-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004249/96-61 Acórdão : 201-71.269 Recurso : 101.183 Recorrente : CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Como resultado da ação fiscal procedida na empresa CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a Delegacia da Receita Federal em Manaus lavrou contra a mesma, em 29.08.96, o Auto de Infração de fls. 01/11, para formalizar a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cujo crédito tributário está assim constituído: Contribuição 113.351,04 UFIR Multa de Oficio 113.351,04 UF1R Juros de Mora (até 26.08.96) 41.584,31 UFIR TOTAL 268.286,39 UFIR A infração apontada na descrição dos fatos é a exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição, com a conseqüente insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração de maio a dezembro/92, fevereiro a dezembro/93 e fevereiro a agosto/94, devidamente enquadrada nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Cientificada do lançamento em 29.08.96, a autuada entrou com impugnação tempestiva em 27.09.96, através de sua sucessora UNIVERSAL COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., alegando em sua defesa que: a) A lei complementar n° 70/91 instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do artigo 195 da CF (transcreve), calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas. b) O faturamento é conceituado nos termos da definição da receita líquida prevista nos artigos 226 e 227 do RIR194 e transcreve entendimento manifestado pelo Ministro Moreira Alves, em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004249/96-61 Acórdão : 201-71.269 ação de inconstitucionalidade concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, da obra de André Martins de Andrade. c) Impostos não cumulativos entende-se IPI e ICMS, pois os dois têm como mecanismo básico a compensação entre débitos e créditos. Em outras palavras: compensa-se o devido em uma operação com o montante cobrado ou incidente nas operações anteriores. d) Segundo Geraldo Ataliba, "ICMS e IPI são tributos fundamentalmente iguais, especialmente sobre o prisma econômico..." e em ambos "... a incidência recai sobre operações negociais relativas a mercadorias..." . e) A administração pública, por intermédio de suas instâncias de julgamento de processos de natureza tributária, rejeitam as decisões advindas dos juízes togados - assim como a jurisprudência e a doutrina - mantendo uma postura paternalista em relação ao sujeito ativo da obrigação. Tal postura não pode prevalecer na autuação impugnada, face as reiteradas decisões do judiciário que abominam a inclusão dos impostos indiretos na base de cálculo da contribuição. f) Sendo o ICMS um imposto não-cumulativo apenas incide sobre o faturamento, mas não o integra, pois, sendo Receita do Tesouro Estadual, é recebido pelo contribuinte de direito que o recolhe aos cofres estaduais nos prazos regulamentares. Não compondo a receita do contribuinte, o ICMS não integra o seu movimento econômico (faturamento) e excluído está da base de cálculo da COFINS. g) Falar em insuficiência de recolhimento, tomando como base a exclusão do ICMS, é o mesmo que esseverar que o contribuinte fatura impostos que irão compor sua receita, quando na verdade são valores neutros que, se não beneficiam quem os recebeu, não podem produzir ônus." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 495/96, cuja ementa transcrevo: "A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, considerado como tal a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, excluídos os valores relativos ao IPI, quando destacado separadamente no documento fiscal, às vendas canceladas, as devolvidas e aos descontos, a qualquer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004249/96-61 Acórdão : 201-71.269 título, concedidos incondicionalmente. O ICMS incidente sobre vendas integra a receita bruta e dela não pode ser excluído (art. 2° da LC n° 70/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário para este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando que os julgadores administrativos não podem desprezar o conteúdo e o alcance das decisões judiciais e que a r. decisão não abordou os argumentos de defesa constantes da impugnação. Às fls. 68/69, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ')Z3) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004249/96-61 Acórdão : 201-71.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Insurge-se a empresa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Preliminarmente a ora recorrente alega que o julgador monocrático não enfrentou toda a matéria de defesa. Não procede a alegação, pois, nas razões de decidir, o julgador singular demonstra, de forma clara, as razões que o levaram a não acolher a tese de defesa e o porque de incluir o ICMS na base de cálculo da COFINS. Quanto à alegação de que o julgador administrativo não pode desprezar o teor e o alcance das decisões judiciais, a mesma só será considerada quando a decisão tiver efeito erga omnes, como no caso de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Passemos ao mérito da lide. Diz o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 que a base de cálculo da contribuição será o faturamento mensal, entendendo-se por tal a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. No parágrafo único do mesmo artigo especifica quais valores não compõem a base de cálculo: o do IPI, destacado em separado em nota fiscal e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente. O ICMS compõe o preço do produto e, conseqüentemente, do faturamento da empresa. A matéria já é bastante conhecida deste Conselho que, tal qual o Poder Judiciário, tem decidido pela inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 a multa de oficio aplicada deve ser reduzida para 75%. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004249/96-61 Acórdão : 201-71.269 Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 EXP ITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido pela manutenção do ICMS em seu valor. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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Fl. 1'.-:=,--.0" Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contdbulnotee Processo n2 : 10280.006798/98-16 Pnr Di Ru ário Oflole; de brica idil Ur_s):L Recurso nf2 : 111.161 de lIP /É Acórdão n2 : 201-78.811 Recorrente : IMPORTADORA SOUZA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- , CIONALIDADE. • A instância administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofms, bem como a interpretação do termo faturamento, . pelos Tribunais Superiores, tem sido pela manutenção do ICMS em seu valor. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4 z„ O . o ii, dr ' s. • 4t sefa aria e C ,, elho arques President: Ydn o V. AI, 1 MIN. DO ENDA . REI Antonio , ;37,$ , '; - • • reU Pinto . CONFERI; COM O ORiG(NAL . Relator ' 1 Brasiiia,_ e2A-9 / Q3 / °(0 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 _ Ministério da Fazenda r r A CC-MF 13ra&. 4ia, ,t9 / O / 010 Segundo Conselho de Contribuintes j Ct F L. LCC Fl. - Processo n2 : 10280.006798/98-16 Recurso n2 : 111.161 Acórdão n2 : 201-78.811 • 4~0~ "" Recorrente : IMPORTADORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do auto de infração, em 18/12/99, de fls. 02/25, referente ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, relativa ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, no valor de R$ 2.765.014,06, já incluídos a multa de oficio e os juros moratórios. Inconformada com a exigência supra, a autuada apresentou impugnação tempestiva, em 15/01/99, de fls. 100/114, requerendo o cancelamento do auto de infração, com base nos fundamentos a seguir: 1 - preliminarmente, argúi decadência do período anterior a cinco anos contados da data da ciência da notificação, que ocorreu em 18/12/98, sendo assim estaria extinto o direito de a Fazenda Pública exigir tais créditos tributários; 2 - a forma como está sendo cobrada a Cofins é inconstitucional, uma vez que esta possui a mesma base de cálculo de outra contribuição, qual seja, o PIS. Ademais, a arrecadação e a fiscalização são efetuadas pela Receita Federal, o que caracteriza a Cofins como imposto e não como Contribuição para a Seguridade Social. Acrescenta, ainda, que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo, uma vez que tal imposto não integra o faturamento da empresa; 3 - a utilização de TR como índice de correção monetária é ilegal, sendo matéria já pacificada e que já teve tal ilegalidade declarada, uma vez que modifica o elemento quantitativo do fato gerador; e 4 - a multa de mora é inexigível, ou, ainda, caso devida, deve limitar aos 12% anuais, que devem incidir sobre o débito originário, a fim de ser modificada para 2%. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, que se deve coibir a capitalização dos juros, sendo respeitado o limite constitucional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n2 043/99-10.99, às fls. 117/122, julgou procedente a exigência da Cotins, pelos motivos a seguir: 1 - quanto à preliminar de decadência argüida, esta deve ser rejeitada, pois o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte é 12 de janeiro de 1994, ocorrendo a decadência em 31 de dezembro de 1998, o que não se verificou, uma vez que o crédito foi lançado em 18 de dezembro de 1998; 2 - a inconstitucionalidade da Cofins não pode ser declarada pela esfera administrativa, pois a mesma tem função apenas de aplicar as normas quando haja uma situação fática que se enquadre na situação descrita, sendo a competência do STF para declarar tal A inconstitucionalidade, não havendo tal pronunciamento até o momento; 2 9 _. ."...,~~~r~r~rawa .;M:::>n.,- , lb etl. tl,f'"1 i-AZI;;;%'?).A - • 2° CC 2. cc-MFMinistério da Fazenda . ' CONFERE" .„-,,, e: 0,,,;ic;I Segundo Conselho de Contribuintes n . . a 1 NAL Fl. 4a...._ t iO / 0 3 / ofa ................._.. Processo n2 : 10280.006798/98-16 Recurso n2 : 111.161 h''''"---------”-: t Acórdão n2 : 201-78.811 3 - a ilegalidade na utilização da TR é extravagante, pois nos autos não houve a indexação da contribuição exigida, mas sim a aplicação de juros de mora, no período de julho a dezembro de 1994, em percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da Ufir; 4 - a multa exigida não é moratória, mas sim fiscal e está prevista no art. 44, I, da Lei 119- 9.430/96. Ademais a limitação constitucional de juros em 12% ao ano depende de regulamentação por lei complementar, o que não foi feito no caso; 5 - a contribuinte pagava mensalmente uma pequena parcela daquilo que era devido, agindo maliciosamente para que fosse mantida uma aparência de regularidade, deixando assim de recolher valores expressivos todo mês; e 6 - por fim, registra que o ICMS integra o faturamento da empresa, não se constituindo em parcela destacável que pudesse ser excluída da base de cálculo da contribuição. A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, em 06 de abril de 1999 (fls. 126/141), reiterando as mesmas alegações apresentadas na impugnação, requerendo a reforma da decisão supra. Nos autos, às fls. 142 a 145, consta decisão judicial liminar determinando o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes independentemente do pagamento do depósito prévio de 30%. Os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes em 07/05/99 e distribuído em 06/07/99 para a Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, que, juntamente com os Membros desta Primeira Câmara, decidiram converter o julgamento do recurso em diligência (fls. 150/151) para que fosse comprovada a existência de pagamentos anteriores à atividade fiscal, correspondentes aos períodos constantes da autuação, devendo a recorrente se manifestar sobre tais documentos acostados, se assim desejar. O Termo de Diligência (fls. 311/312) informa o que segue: 1 - os recolhimentos da Cofins foram efetuados nos prazos regulamentares, entretanto, representam em média 10% do seu valor devido; 2 - os valores recolhidos foram considerados como parcela inclusa para o efeito de apurar-se as efetivas diferenças, conforme demonstrado às fls. 6/7 e 8/17, onde foram considerados os valores originários; 3 - as receitas consideradas como valor tributável foram os faturamentos mensais I lançados nos livros fiscais que coincidem com os valores declarados no IRPJ, com exceção de alguns meses; e 4 - ao valor lançado, à fl. 02, em R$ 1.152.989,61, foi proposto uma diminuição de R$ 4.011,35, devendo permanecer em 1.148.978,26 e seus acréscimos legais. A contribuinte tomou ciência do Termo em 28/02/2000, tendo decorrido o prazo sem manifestar-se, como atesta a Certidão de fl. 315. , è ii Os autos retornaram da diligência em 10/04/2000 para julgamento. . 4tait 3 1 n MN. DA - 2 CC -~X; 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONF E2E t:.-fRIGMAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 311.25. ih. a, Zc / 05 / cvo Processo n2 : 10280.006798/98-16 Recurso n2 : 111.161 Acórdão n2 : 201-78.811 Em sessão plenária de 17/10/2001, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, conforme se verifica do Acórdão n2 201-75.462, cuja ementa se transcreve (fl. 317): "COFINS - CONS77TUCIONALIDADE - DECADÊNCIA - MULTA - A COFINS é constitucional, assim já se pronunciou o STF. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4'2, do CTN). A multa de 75% é devida. Recurso provido em parte." Dessa decisão o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de entendimento contrário à legislação tributária no tocante ao prazo decadencial (de cinco anos) adotado para constituição do crédito tributário da Cofins. Segundo a recorrente, as regras jurídicas de regência da matéria são aquelas insertas na Lei n 2 8.212/91, cujo artigo 45 assegura o prazo decadencial de dez anos para a Fazenda Pública proceder à formalização da exigência da contribuição social em causa. Neste sentido, portanto, argúi que a inobservância da referida norma específica resultou na adoção de entendimento contrário à lei (fls. 332/337). Mediante o Despacho de fls. 338/339, a Presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente observados os requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n2 55/98. Conforme o Despacho de fl. 345, a contribuinte não contra-argumentou o apelo da Fazenda Nacional. Às fls. 353/365, Acórdão .112 02-01.719 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais dando provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para afastar a decadência do período compreendido entre 31/01/93 e 31/12/97, determinando o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame de mérito do recurso voluntário, quanto a tais fatos geradores. É o rel o rio. A44! t . _ 4 , • 2 Ministério da Fazenda FAZEND CC-MFr Fl. "Piz:1-f.:A" Segundo Conselho de Contribuintes cesFERT, com O C.;Ri...;NAL MIN. DA A. CC 2 Processo n2 : 10280.006798/98-16 Recurso n2 : 111.161 Bi 2.0 • Acórdão n2 : 201-78.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Afastada a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/93 e 31/12/97, em função de decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão na 02-01.719, às fls. 353/365, os autos voltaram para a presente Corte para o necessário exame do mérito atinente ao interregno referido. Inicialmente, passo ao largo das alegações da recorrente acerca da inconstitucionalidade da Cofins, em razão da absoluta falta de competência deste órgão administrativo para apreciação de questionamentos desta natureza, possível tão-somente ao Poder Judiciário. No tocante à controvérsia atinente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins, já é entendimento pacífico neste Conselho que o referido imposto constitui parcela integrante do preço da mercadoria, fazendo parte, conseqüentemente, da receita bruta decorrente do faturamento. Logo, indubitavelmente, integra a base de cálculo da contribuição. Ademais, só são admitidas as exclusões expressamente previstas na lei e, nesse caso, não há nenhum comando normativo autorizando a pretendida exclusão, pelo que julgo escorreito o lançamento efetuado. No que diz respeito aos consectários legais, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, instituída pelo União Federal para fms de correção monetária, além de ser matéria igualmente pacificada no âmbito do STJ, a sua aplicação como índice de juros é devida por força da Lei n2 8.891/95, c/c o art. I3 da Lei n2 9.065/65, em consonância com o que preceitua o art. 161, § 1 2, do CTN, que admite 'taxa diversa de 1% ao mês, caso exista lei dispondo de modo diferente. A multa de 75%, por sua vez, encontra-se prevista no inciso I do art. 44 da Lei na 9.430/96. Diante do exposto, n ; .1 provimento ao recurso voluntário para manter, pelos seus demais termos, a decisão reco da. Sala das Sessões, e 09 novembro de 2005. ;II 441 ANTONIO •1 ABREU PINTO • • 14' 5 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4818746 #
Numero do processo: 10480.000234/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO-FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Em não havendo litígio instaurado, não se há de tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00946
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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CE:1 SE O no :1.0400 „ 000234/92-74 Sessãb de :; 27 de .:i anei. r o de 1994 ACORDNO no 203-00.946 Recurso no: 93.177 Reco rirei, t.e CDS I L - CONSTRUTORA SILVA LTD() Re cor r : ida: D11111::: 1:1111 1 111ECIFT:: PE IP I - PROCESSO::::111. ISCAI. 11:11111A7:0113 :::: RE:VE:1.1:A -: Se n d o :i.n rn v a a imp g ea „ n :f1 o :i. insta ti rad a ¡À 11 AS e t :i. g os a cl p r : o c c! m e rs -1 o :f1 :i. s Em 1.11(° haver) do 1 t 1. g :10 11 IS 11 al.t rado„ n'Wo se há de tornar- Cor) he c men to do recurso Vi st os „ relat ad os e di scuti cl os os presen t.e)s autos cle re c ti rsc in t e r 1:305t0 por CO 13 CONSTRUTORA SILVA LTDA ACORDAI?' Os Membr os da Ter cffina ra de se (j Un do Conselho i- C o n :Lr hu :Ln Les„ por u n animi ad e de votos em n Rb tornar conhecimento do recurso., por no instaurada a fase li t osa:.. Sala das St.? s s ffe „ em 27 cle:y an e r: O Cl 9 9 14 ., O3VA1...D Cr O SE :AMA 111' resi el e n t.» • a/ - C EL'S J1 :1 : AI...11W C1:1: Re :1.<::t t o r: SITA) :c o ls PERNA NDES ro c u rad o r -R e p resentant cl a Faz en ti a Na c: :1.01) VisTA EM SESE:NO DE 2 g ABR 1994 r ci. par :Ari) „ c' „ cic p r : e sx::::n nte :I. g a Men "10 !, C011 Se 1. i'l r os RioAi:m(3 LE:r TE RoDRIGuEs pl A R :1: A TH E R ZA VA SCON CE11 OS DE AL ME :1: DA SER 0 :1: 0 AFA NAS 11A111116 „ BERANY FIERRAZ DOS :1A1‘11 : OS e 1:1E:BA :1: NO BORGIES TA PIJAR Y a pfll 1. 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte- v5:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10480.000234/92-74 Recurso no n 93.177 Acórdao no:; 203-00.946 Recorrente COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA RELATORIO ContriN A Empresa em epígrafe foi lavrado em 08.01.92 o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual é exigido o imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ao fundamento de . que adquiriu, conforme atesta nota fiscal de cópia anexa (fls. 03), um automóvel de procedencia estrangeira, importado pela Imperial Diesel, sem que na nota fiscal acima tenha havido o destaque do 'FPI incidente nem a declaração de que se tratava de "produto estrangeiro de importação própria". Não cumprindo a adquirente as determinaas do artigo 173, parágrafos lo e 59 do RIPI, ficou tAjeita à mesma penalidade aplicada à vendedora. A Autuada tomou ci@ncia do feito em 29.01.92, conforme consta no AR de fls. 08. Em atendimento á solicitação da Delegacia da •Receita 1 edert,•;1 de Mernimilbu(m„ a Imperial Diesel S/A - Veículos, • Peças e Acessórios, empresa vendedora do veículo acima referido, declara, em 09.10.91 (fls. 05), que não recebeu qualquer comunicação da adquirente sobre a irregularidade na citada nota fiscal. Em 04.03.92, foi lavrado, às fls. 09. Termo de Revelia, de vez que não apresentou suas alegaç8es 'de defesa dentro do pràtio regulamentar. A Impugnação foi apresentada a destempo em 06.03.92, sustentando em resumo g que a ação fiscal constitui absurda . pretensão de ordem tributária, na medida em que persegue imposto já r.?collnidog que sua base pactuai Unica é a suposição, e o ónus da prova é do Fisco e não do sujeito passivog e que o comando do art. 142 do CTN não foi atendido. Instruindo a peça impugnatórim, foi juntada (fis.16) cópia de correspondencia de 09.12.91„ em que a Impugnante comunicou a Imperial Diesel S.A. Veículos, Peças e Acessórios a irregularidade objeto do Auto de Infração. Foi igualmente juntada (fls. 19) cópia da correspondOncia da empresa vendedora à Impugnante, de 21.01.92, em que da netícia de que o IPI não destacado na nota fiscal já foi recolhido conforme DARF que seguiu anexo. /----------- ."2 i&S . ... OVIJ.L,..! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41'45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10480.000234/92-74 AcárdWo no 203-00.946 Ha 1nformaçgo de fls. 22, o auditor fiscal autuante ojina pela manutenp:o integral do lançamento, argüindo em sintesc que o Auto de InfraçWo nãó se refere A cobrança do imposto rC:o lançado na nota fiscal de venda, mas a penalidade prevista no art. 360 do RIPI, por na to ter a Impugnante observado o disposto nos parágrafos 32 e 12 do art. 173 do RIPI. A comunicaçWo da irregularidade rao foi feita no prazo regulamentai'. Só foi feita a pedido da empresa vendedora, e depois da •flo fiscal de cobrança do imposto, nâó tendo, assim, validade para excluir a responsabilidade pela irregularidade verificada. A Autoridade de Primeira Instância deixou de tomar conhecimeno da Impugnação, tendo em vista sua intempestividade. Inconformada, a Empresa interpós o recurso de fls. 29 a 32, alegando em resumou a) que a regra contida no art. 173 do RIPI é destinada aos fabricantes, comerciantes e depositários, que receberem as mercadorias para industrializa0o, comércio ou depósito, ou para emprego ou utiliza0o nos respectivos estabelecimentos, e riZ(ci para quem se coloca na qualidade de consumidor final, que é o caso da Recorrente; e b) que os artigos contidos no antigo regulamento raío foram i's. cepcionados pela Constituiçaio de 1900. A fls. 36 a 41 é apresentado adendo ao Recurso, com as aleqa0es a seguir resumidasu que 1-Eáo está alcançada pelo comando do art. 173 do RIPI, pois s'So destinâtarios da norma os fabricantes, os comerciantes e os depositários, e a Recorrente é uma empresa prestadora de serviço; que n'âo poderia detectar a irregularidade consubstanciada no fato de a empresa vendedora ser equiparada a estabelecimento industrial e por conseguinte sujeito ao lançameHto do IPI. E o relatório. K---- 3 'llb• n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10400.000234/92-74 Acôr~ nø 203-00.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Conforme relatado - e consta dos autos - a au-. tuada tomou ciOncia do Auto de Infraçao em 29.01.92, somente apr~f-tando a ImpugnaOtio em 06.03.92, já após a lavra 'Lura do Termo de Revelia em 04.03.92. Em razWo da intempestividade, a Autoridade de Primeira Instncia deixou de tomar conhecimento da ImpugnaçWo. Pelo acima exposto, voto no sentido de nWo tomar conhecimento do Recurso, de vez que sendo intempestiva Im-pugna0o, nWo foi ~aurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. • Sala das Sessffes, em 27 de janeiro de 1994. CEISI N . as • GALLUCCI 4

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4818137 #
Numero do processo: 10331.000106/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 7º, CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de Contribuição ao PIS e de Cofins pelas distribuidoras de combustíveis (substituto tributário) apenas é reconhecido às pessoas jurídicas consumidoras finais de combustíveis adquiridos diretamente daquelas primeiras. Ademais, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. u. D. _ • Qat/ 01.k. Processo n2 : 10331.000106/00-99 C Recurso 11-2 : 127.167 Road.. Acórdão n-2 : 202-16.938 Recorrente : SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA , DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 7 2, CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA MINISTÉRIO DA FAZENDA ESFERA ADMINISTRATIVA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de Brasília-DF. em niSi Toot Contribuição ao PIS e de Cofins pelas distribuidoras de L_ combustíveis (substituto tributário) apenas é reconhecido às AffPrtio fuji pessoas jurídicas consumidoras finais de combustíveis ~atém de &punas Cinta adquiridos diretamente daquelas primeiras. Ademais, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala :as Sessões, e • 21 de fevereiro de 2006. Ora .1 tomo Carlos Atu m Presidente -1darce4 Marco des Meyer-Koz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIN/tk Fl."r Segundo Conselho de Contribuintes Bresiges. orn_a/ &Ac_ini. — Processo n2 : 10331.000106/00-99 Recurso n2 : 127.167 seadut ks....,t-ciain Acórdão o! : 202-16.938 Recorrente : SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Cotins e de Contribuição ao PIS na aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora formulado pela Contribuinte com fuléro no art. 6 2 da IN/SRF n2 06/99, relativamente ao período compreendido entre fevereiro de 1999 e junho de 2000. Indeferido o pleito por ser a Contribuinte comerciante varejista de combustível, interpôs esta a manifestação de inconformidade de lis. 1.175/1.186, na qual aduziu, em síntese que: (i) tem por objeto social a compra e venda a varejo de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool automotivo e outros; (ii) o art. 150, § 72, da Constituição Federal assegurou a imediata e preferencial restituição da quantia paga, nas hipóteses de substituição tributária para frente, caso não se realize o fato gerador presumido; (iii) o julgador monofásico apenas se limitou a ver a postulação do contribuinte sobre o ângulo do que dispõe o art. 6 2 da IN/SRF; (iv) a omissão vislumbrada na Lei 112 9.718/98, norma reguladora do § 72 do art. 150 da Carta Magna não contempla sujeito passivo obrigado pela substituição tributária reaver seu direito creditório, na hipótese de incidência de PIS e de Cofins sobre o excesso de base de cálculo presumida, cuja diferença se estabelece entre o preço fiscal e o preço econômico. Às fls. 1.188/1.196, acórdão prolatado pela 4 Turma da DRF em Fortaleza - CE, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/02/1999 a 30/0612000 Ementa: Restituição de P1S/Cofins. Substituição Tributária O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de PIS e Cofins pelas distribuidoras de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto tributário, somente é reconhecido àquele que se encontrava na posição de consumidor final. pessoa jurídica, de gasolina automotiva e óleo diesel adquirido diretamente das distribuidoras. Solicitação indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 1.200/1.205, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "Ittin< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ BratIlia-DE em /7 / 57 iSto Processo n2 : 10331.000106/00-99 Recurso n2 : 127.167 CfeÉitit4:-;4(u.ii da Segunde Crina Acórdão n2 : 202-16.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não entendo merecer qualquer reforma a r. decisão recorrida. Com efeito, o art. 62 da IN/SRF n2 06/99, ao regulamentar o disposto nos arts. 42 ao 62 da Lei n2 9.718/98 foi categórico ao afirmar que o ressarcimento dos valores da Cofins e da Contribuição ao PIS antecipadamente recolhidas pela distribuidora, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, é limitado apenas ao consumidor final daqueles produtos, e não ao revendedor, caso da recorrente, como, aliás, se depreende não apenas de seu contrato social, mas também de seu próprio recurso voluntário. Questionamentos acerca da constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, em face do disposto no § 72 do art. 150 da Constituição Federal, não estão sujeitos à apreciação por este Egrégio Colegiado Administrativo, em razão de limitação regimental insculpida no artigo 22-A de seu Regimento Interno, segundo o qual é vedado ao Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade. Não por outra razão a questão não demandaria maior aprofundamento, dada a flagrante imposibilidade jurídica de a recorrente, na qualidade de varejista de gasolina automotiva e óleo diesel, requerer o mencionado ressarcimento. Por estas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. RCE O MARCONDES MEYE - eSKI 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4816210 #
Numero do processo: 10074.000763/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A falta de registro no livro Modelo 1 enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, I, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 Opu IC/AD0OLINOIDI.9%.¡1:.. C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —SkiiSCI-45aFt—• fr C Rubrica • Processo n° : 10074.000763/93-50 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.136 Recurso n° : 97.158 Recorrente : VIA AÉREA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ' Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ IPI - A falta de registro no livro Modelo 1 enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, I, do RIPI 82. Recurso negado. Vistos, relatados e discntidos os presentes autos de recurso interposto por VIA AÉREA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 ;j9,14~n„„.„,, e • arn os- 1e Souza Presidente Sérgio Afana • • Relator • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vesconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. 1 ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10074.000763/93-50 Acórdão n° : 203-02.136 1 Recurso n° : 97.158 • • Recorrente : VIA AÉREA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi multada, em 17/08/93, de acordo com o artigo n° 366, inciso I, do RIPI, por não ter efetuado lançamentos de suas Notas Fiscais de Entrada no Livro Modelo 1, conforme Documentos fls. 09/11. •Impugnando o feito às fls. 15, a empresa alega que as cópias de fls. 09/11 não são do Livro Modelo 1, e sim do Modelo 1-A, utilizado exclusivamente por empresas comerciais. 3 - A autuada sempre escriturou o Livro de Registro de Entradas - Modelo 01, próprio para as empresas industriais e equiparadas, cuja a cópia xerox anexamos e nunca escriturou o Modelo 1-A; 4 - Acreditamos que este equívoco deve-se ao fato da autuada possuir os dois Livros de Registros de Entradas, ou seja, o Modelo 01 e Modelo 1-A, e também, pelo longo período entre o início e término da fiscalização, ocorrendo a devolução dos citados livros ao profissional responsável pela 'sua escrituração para a devida atualização, e infelizmente no momento da reprodução de cópias pegou-se o livro errado. Em Informação Fiscal, a autuante assim se manifesta: "...quando a Fiscalização intimou à apresentação do Livro Registro de Entradas, a empresa, maliciosamente, entregou o Modelo 1-A que não fora utilizado pela empresa já que se destina a firmas meramente comerciais, não • importadoras ou industriais. Com isto, ganhou tempo suficiente para, com a devolução da documentação, escriturar o Modelo 1 (para importadoreá e contribuintes do IM) a tempo de contestar o Auto de Infração lavrado, já que dispõe pela lei, de prazo de 30 (trinta) dias. 2 r • ao" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s•Nt.frifr Processo n° : 10074.000763193-50 Acórdão n° : 203-02.136 A autoridade julgadora a quo considerou procedente a ação fiscal tendo assim ementado sua decisão: n "IPI - Exigível a multa prevista no artigo 366, inciso I do AIPI, uma vez constatada a falta de lançamento dos valores constantes nas Notas , Fiscais de Entradas, no respectivo Livro de Registro de Entradas - Modelo 1.É O cumprimento da exigência acima, após o início de qualquer procedimento fiscal exclui a espontaneidade. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega que passados 2 meses do inicio da fiscalização, procurou por seus livros na Fiscalizaçãd a fim de dar continuidade aos seus registros rotineiros e que depois seriam reapresentados; I que este procedimento não foi protocolizado; que a fiscalização estivera neste lapso de tempo dedicada a trabalho internos e que acabou sendo surpreendidos pela autuação, em 04/08/93, pelo não lançamento de suas notas fiscais de entrada de mercadorias no livro modelo 1. Ao final pede a declaração da improcedência do Auto de Infração. É o relatórifro. • 1 3 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • Processo n° : 10074.000763/93-50 Acórdão n° : 203-02.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF As alegações da recorrente não conseguem infirmar o lançamento procedidoJ. Se de fato tivesse ocorrido o que alegou, deveria ter se manifestado nos termos usados no recurso voluntário já na fase impugnatória, tendo em vista o lapso de tempo decorrido e a proximidade da autoridade julgadora a que da situação descrita na fase recursal. A recorrente não conseguiu trazer aos autos nada de fato ou de direfto capaz de tornar improcedente o lançamento de ofício. A autuação foi bem caracterizada e é prevista na legislação de regência. Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 ÉRGIO A Ab Or • • , 4

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Numero do processo: 10283.004570/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Configurada a perda do prazo regulamentar fixado para apresentação do Recurso, do mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33100
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 10280.000836/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18878
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sri3 92136 Recorrente PROTEÇÃO MÉDICA S/C LTDA. mdfeli-,st:19,,u„nfoot .Cott Recorrida DRJ em Belém - PA n..,ságeu, (,) oiLilbitloce decie3isoentio:I trx,:!2,.t.rs ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Memla os da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDOr, CONSELHO DE CON RIBUINTES, por\k nanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeirO instância, inclusive. 1. ANTNIO' 'CARLOS AT IM Presidente 1 LUWA,» _) 11 el - 1 i-LNT,NIO LIP: OA • : '' I, #12 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegfetti (Suplente) e Maria Teresa Martinéz López. I i i , Processo n° 10280.000836/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.878 MF — Fls. 122 CONFERE COM O ORIGNAL. BrasElia 11-4 / 0L4 tf 04( Ivana Cláudia Silva Castro Nat. SI3ne 92135 Relatório Trata o caso em tela de recurso interposto contra a decisão da DRJ em Belém - PA (fls. 81/84), que manteve parcialmente procedente o lançamento de Cofins dos anos calendários 1999, 2000 e 2001, constituído em 31/03/2003 (fl. 35). A decisão recorrida manteve parcialmente procedente o lançamento, por entender que a fiscalização deveria ter considerado os pagamentos efetuados a maior pela recorrente, visto que a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie podia ser feita pelo contribuinte, independentemente de requerimento ou autorização da Repartição Fazendária (IN SRF n2 21, de 10/03/97, alterada pela IN SRF n2 73, de 15/09/97, vigente à época da autuação). O débito ficou reduzido aos valores constantes da planilha de fl. 84, sobre os quais deverão ser acrescidos os encargos legais pertinentes. No recurso de fls. 89/105, a recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida que não se pronunciou sobre os principais argumentos apresentados na impugnação, relativamente à exigência compreendida entre julho a novembro de 2001, nos seguintes termos: a) deduções da base de cálculo do PIS e da Cofins com relação aos períodos de julho a novembro de 2001, referentes aos eventos indenizáveis pagos no mês, pelos atendimentos de sua rede credenciada aos seus clientes; b) alega que, como comercializava planos de saúde, fazia jus à obtenção do mesmo tratamento dado às seguradoras, que tiveram permissão para deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os sinistros efetivamente pagos, conforme preconiza o art. 2 2 da Medida Provisória n2 2.037-19, de 28/06/2000, em vigor a partir de julho de 2000; c) nesse sentido argumenta que o Governo Federal, reconhecendo o equivoco e a disparidade de tratamento, editou a MP n 2 2.158-35, autorizando o abatimento dos valores despendidos com sinistros e efetivamente pagos da base de cálculo do PIS e da Cofins, posteriormente convertida na Lei n2 10.637/2002, homologando assim a extensão do beneficio a todas as empresas de planos de saúde; d) reclama que a fiscalização utilizou a receita bruta e não o faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.718, de 27/11/98, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal (REs nP-s 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084); e) alega, por fim, erros de cálculos adotados pelo julgador a quo, por considerar os créditos da recorrente em seu valor histórico, sem as correções devidas até à data da efetiva compensação. É o Relatório. • - 2 Processo n° 10280.000836/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.878 Fls. 123 ME — SEG Mat. CONOW:., CO.tiFERE COMO Oi;VNAL BrasElia / 1"1 1 ___QU Nana Ciáudia Silva Castro Siaoc..N 07.13S Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que, de fato, a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou todos os argumentos de defesa, limitando-se a considerar apenas o item da impugnação e da manifestação de inconformidade sobre a compensação dos valores recolhidos a maior pela Recorrente, os quais foram considerados, sendo reduzido o valor do lançamento. Em relação aos demais pontos da defesa, não houve qualquer manifestação, devendo a decisão ser declarada inválida por este Colegiado. Nos termos da nossa Constituição Federal e o próprio art. 31 do Decreto n2 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências, esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira da ampla possibilidade de defesa, que confere maior força ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, entendo que devemos decidir no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja prolatada, sanando a falta. Por fim, dispõe o art. 28 do Decreto n2 70.235/72, norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93)." Constituindo-se, ao meu ver, esta preliminar de oficio levantada, em prejudicial de mérito, e em estrita obediência à norma processual citada, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, devendo outra ser proferida, na boa e devida forma. Em face do exposto, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma. r Sala das Sessl em 12 d - ço de 2008. ;/-NW 4 11 111 --2k O 10 LISB=A 9' 10 • 3 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004243/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários em estabelecimento industrial de refrigerantes, com base unicamente em "tampinhas". Novo levantamento determinado em diligência, com base em "xarope", este eleito pelo autuante que, entretanto o rejeita, sem qualquer análise, embora o julgue "correto". Adota-se o levantamento da diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08109
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e. II nexa ' —,........~............. „ ...mima n Mr0 *Ia ... 2 / , ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/ Processo : 10467.004243/92-76 Sessão •. 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.109 Recurso : 96.180 Recorrente : REFRESCOL IND. DE REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB IPI - Levantamento por elementos subsidiários em estabelecimento industrial de refrigerantes, com base unicamente em "tampinhas". Novo levantamento determinado em diligência, com base em "xarope", este eleito pelo autuante que, entretanto o rejeita, sem qualquer análise, embora o julgue "correto". Adota-se o levantamento da diligência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOL ND. DE REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 , 0 O' -, /- /' Helvio pc • edo Barclos Presid míte l./ X /)...(../ --- 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator 11 01 /1. • ri Adi' ana Queiroz de arvalho Pro adora-Representante da Fazenda Nacional , VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho,Tarasio Campelo Borges„ José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. MGS 1 paA%t MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004243/92-76 Acórdão : 202-08.109 Recurso : 96.180 Recorrente REFRESCOL IND. DE REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Ao ensejo da apreciação anterior do presente recurso, em sessão de 22 de setemtro de 1994, foi o mesmo relatado, confirme releio, às fls. 132/135, para memória do Colegiado. (Lido o relatório de fls. 132/135). Então foi aprovado nosso pedido de esclarecimentos, através de diligência, nos termos do voto de fls. 136/137, que transcrevo e também leio. "Sobre a tormentosa questão do levantamento da produção através dos elementos subsidiários enunciados no art. 343 do RIPI/82, muito tem se pronunciado este Conselho. Em que pesem eventuais e minoritárias discrepâncias, vem prevalecendo o entendimentos no sentido de que tal levantamento não pode divergir, no seu resultado, do fato de que o lançamento é uma atividade duplamente vinculada à lei (v. art. 142 e parágrafo único do CTN) e, portanto, não se pode admitir que o mesmo resulte de levantamento pouco confiável e irreal. A própria Coordenação do Sistema de Tributação tem se manifestado nesse sentido, de que é paradigma o PN-CST 45/77, o qual declara que a referida técnica: "...tem por objetivo apurar "a verdade", a produção que realmente ocorreu ,e "nunca arbitrar" a produção. Para que isso ocorra é necessário que todas as partes do raciocínio (insumos empregados no processo industrial) sejam também verdadeiras." Por isso que, com base nesse pronunciamento, pelo Acórdão n° 201-61.118, foi decidido, por unanimidade de votos, conforme sua ementa: "Embora legítimo, o levantamento de oficio, baseado em elementos subsidiários, a apuração de diferenças tributáveis está condicionada à utilização de critério que forneça confiabilidade." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,2 Processo : 10467.004243/92-76 Acórdão : 202-08.109 Veja-se mais que o art. 343 em causa alinha diversos elementos não alternativos, a saber: valor e quantidades dos insumos empregados na industrialização e acondicionamento, valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e dos demais componentes do custo da produção, variações dos estoques, etc. Convenhamos que, em face de tais pressupostos, não há como se aceitar como real um levantamento feito com base exclusiva nas rolhas metálicas, no caso, quando, como já relatado, a recorrente emprega na sua industrialização quase uma dezena de outros insumos. Isso não obstante, a recorrente, na sua impugnação ao dito levantamento, apresentou, em contrapartida, um outro levantamento demonstrativo de sua produção, no qual figuram vários insumos, além das citadas rolhas metálicas. Tal levantamento, como já. dito, foi rejeitado de plano, sem qualquer análise, apenas declarando que o levantamento em causa constitui "uma maneira de fugir ao mérito da questa°, pois nada tem que ver com o procedimento fiscal...". É, portanto, alheio ao mérito e deve, por conseguinte, ser rejeitado." Feitas essas considerações, e em preliminar ao mérito, voto pelo retorno dos autos à repartição de origem, para que o autuante, ou quem seja designado, se pronuncie sobre os quantitativos do levantamento efetuado pela recorrente, em cotejo com aquele que instrui o auto de infração e aponte as diferenças encontradas, com audiência da recorrente, para que se pronuncie, querendo." Para cumprimento da diligência, foi a impugnante intimada a prestar os esclarecimentos de fls. 142, que são os seguintes, conforme leio (lida intimação de fis.142). Apresentados os elementos solicitados, conforme se vê, às fls. 148/156. Analisando os referidos elementos, concluiu o autor da diligência e autuante, conforme informação fiscal que leio (lida). É o relatório. • 3 I 4. • ,..' MINISTÉRIO DA FAZENDA V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot.,4,47.:':tNf, Il •••., g_'-'". Processo : 10467.004243/92-76 Acórdão : 202-08.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Veja-se que a fiscalização, para realização da auditoria, solicitou, desde logo todos os elementos a que nos referimos em nosso relatório anterior, conforme leio (lido). Para o levantamento de produção, conforme textualmente declara o autor do feito, "adotou a metodologia de produção selecionando como insumo a rolha metálica, por 1 apresentar coeficiente de produção e perdas mais definido." 1 Por sua vez, já na impugnação, o autuado, ao contestar o levantamento, "pede atenção para o fato de serem as tampinhas dos refrigerantes o insumo que menos influi na formação do preço final do produto e não são elas o elemento confiável para que se proceda a um confronto como o que foi feito pelo autuante" E ; em contam-tida, diz que "está apresentando um quadro demonstrativo da relação insinuo/produção, que, no seu entender, demonstra à saciedade as suas alegações." Em face dos termos do pedido de diligência, para atendê-la, intimou a recorrente a apresentar os elementos detalhados, todos referentes ao insumo "xarope". Quer dizer, o autuante, passou a eleger esse insumo, para a nova apuração. Apresentados os dados pela recorrente, mediante um levantamento com base no citado insumo, ao analisá-lo, declara o autuante, textualmente: "Em resumo: o levantamento apresentado pelo contribuinte, utilizando-se de índices, coeficientes, dados da produção, tenta mostrar que fazendo-se a Auditoria de produção pela via do insumo xarope, não haveria omissão de Receita" Concluímos que, embora o levantamento apresentado pelo contribuinte, em resposta à diligência efetuada pela fiscalização, tenha sido apresentada de forma correta, não invalida o levantamento efetuado pela fiscalização no presente auto de infração. Temos, portanto, que o elemento inicialmente eleito pela fiscalização, as d t--) pinhas metálicas, foi contestado pela recorrente que, em contrapartida, apresentou um outro 5,,, vantamento, então rejeitado pela fiscalização. 4 41,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nteris, Processo : 10467.004243/92-76 Acórdão : 202-08.109 Feita a diligência, o autuante passou a eleger um outro insumo, o xarope, com base no qual determinou o levantamento. Realizado esse levantamento, achou-o correto, não o aceitando entretanto, para manter o levantamento inicial. Temos então que, enquanto que não há consenso quanto ao levantamento com base nas tampinhas, pois dele discordou a impugnante, há um consenso quanto ao realizado com base no xarope, conforme se vê da informação fiscal que lemos. Além do mais, a respeito do levantamento efetuado pela Recorrente, por determinação do autuante (fis.148 a 155), este, sem qualquer análise, depois de declarar que foi apresentado de forma correta, simplesmente diz que não invalida o levantamento efetuado pela fiscalização. Com essas considerações, fico com o levantamento resultante da diligência, não analisado pelo autor desta e dou provimento ao recurso. Sala; Sessões, em 17 de outubro de 1995 it""j-h-1)--(4‘ tUr- OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 5

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4817372 #
Numero do processo: 10280.000111/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - Comprovada a regularidade da operação de exportação, através das Guias de Exportação e das diversas declarações nelas contidas, dá-se como improcedente a acusação de desvio na destinação e de vendas no mercado interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Ade t O. " as/705. :42.° 154 ItURI.WDOA ND 041/1 / I g C "frita,„,c • MINI' A—ECONOM(2berfl E ts: 17A 'EP NEJA MENTO 7e Mincit SEGU ; •• • ONTRIBUINTES RP-202.0.104 Processo no 10280.000111/90-82 SessNo de n 22 de setembro de 1993 ACORDA() no 202-06.107 Recurso no n 06.521 Recorrente n COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ Recorrida DRF EM DELEM - PA IPI - CIGARROS DESTINADOS A EXPORTAÇNO Comprovada a regularidade da operaçãeo de exporta0o. através das Guias de Exporta0o e das diversas deciaraOes nelas contidas, da-se como improcedente a acusaçÃo de desvio na de3tina0o e de vendas no mercado interno. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Fez sustentaçab oral pela recorrente o Dr. SEBASTMO DE PAULA ALMEIDA e pela Fazenda, falou o Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador Representante da Fazenda Nacional. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das SesSffes, em 22 de , .>etembro de 1993. Or HELW:0 ESCCILD: BARCELLMS - 'residente ' 4 OSVAI...DO TANCRED o DE DL. l ve: J: R pi • Re :I a t Dr- / G ,MWO DO AMAR --L MARTINS - Pricurador-Represen- tante da Fazenda Nacional s TA EM sE:ssno DE 11 9 1111V 199 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TARA= CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/fclb/ 1 2.t' . • ,, ,b,„ 44 VielS :1• 2 -, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k41Wft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.000111/90-82 Recurso no: 86.521 . AcórdWo no: 202-06.107 Recorrente: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ RELATORI O Diz o auto de infraç go, lavrado em 23.11.89, que inaugura o presente feito, que a autuada, acima identificada, enviou à empresa Irmrãos MagaihWes Indústria e Comércio Ltda., sediada na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, 1.000 caixas de cigarros marca FREE, destinados a exportaçgo, acobertadas pelas Guias de Exportaç go de números segKenciais de 1-89/21.916 a 1-89/21.955, num total de 40 guias, tendo como i importador-destinatário Naff Pinedo Santillan, da cidade de Iquitos, Peru. . Prossegue o auto em questgo, declarando que a exportaçgo, no entanto, n'ào vinha se efetivando, já que a empresa Irriaos MagaiMes estava comercializando os cigarros no território E) rasileiro, em seu próprio estabelecimento comercial na cidade de Benjamin Constant, como apurado e relatado no Termo de Constata0o e Reten0o de Documentos, lavrado em 23.09.99 (anexo II). Diz mais que a empresa Irmgos Magalhges rigo comprovou com documento ideneo representar os interesses da Cia. Souza Cruz, tampouco do importador Haff Pinedo Santillan, o que "torna injustificável a posse da mercadoria e a guarda no seu estabelecimento comercial". Por ser destinado a exportaç go, os ci g arros sairam do estabelecimento da autuada n go-tributados. pelo Imposto sobre F~itos Industrializados, com base no artigo 44, inciso I, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto ne 87.981702, sendo ditas saldas se verificado com notas fiscais sem o lançamento do dito imposto e sem o seu pagamento, assim como das demais contribuiçffes sociais incidentes sobre a operaçgo. Dados como infringidos os artigos 04, inciso Ig 190 e 191, c/c artigos 19, IIg 22, IIg 29, IIg 54g 78, ig GOg 107, II e 193g todos do já citado regulamento, "ensejando, de v acordo com o artigo 349, I, a cobrança do imposto devido e a i aplica0o das penalidades previstas nos artigos 364, II, e 371 do . mesmo regulamento, com base nos demonstrativos de crédito **r--- '1,Kributario anexos. \ .J\ Anexo ao feito um Auto de Infração e Termo de eAprenso e Guarda Fiscal instaurado contra IrmWos M eagalhgs Indústria e Comércio Ltda., de 25.09.81, onde relata a apreensgo -.)A.. 11.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 't00- ,44~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10200.00111/90-02 Acórdão no r 202-06.107 de um total de 980 (novecentos e oitenta) caixas de cigarros para exportaçãb, da marca FREE, de fabricação da autuada, contendo cada caixa 50 pacotes de 10 maços cada, mercadoria nacional equiparada a estrangeira, por força do artigo 193 do RIPIg como fiel depositário da citada mercadoria a firma autuada, Irmãos Magalhães indústria e Comércio Ltda., em cujo poder foi encontrado um Termo de Constatação e Retenção de Documentos, junto à mesma firma e em presença de seu gerente, em que se declara que foi constatada a existOncia nos seus depósitos de 995 caixas de cigarros marca FREE, adquiridos da autuada Cia. de Cigarros Souza Cruz que foram retidas 40 Guias de Exportação., identificadas pelos respectivos números já mencionados; 100 requisiç8es de entregas (vendas), assinadas pela empresa Eq11 1 questão, destinadas ao controle interno do almoxarifadog 107 recibos de entregag outros documentos identificados. Assinala o Termo a constatação de um "caso concreto de venda de 15 caixas de cigarros marca FREE, para o comprador julio Antonio Braga Salazar, de nacionalidade peruana, residente em Iquitos, "que • declarou ter pago 1.605 dólares pela compra. e que não conhece o Sr. Naff Pinedo Santillan(importador) e que irá revender os cigarros a vareio ao longo da fronteira Peru/Drasil." Finalmente, um Termo de Declaração, firmado pelo Dito Sr. 'Julio Antonio Braga Salazar, o qual confirma a aquisição de 15 caixas de cigarros FREE, pelo valor indicado e que não recebeu qualquer documento ou nota pela aquisição dos ditos cigarros que a finalidade da compra é a revenda do produto ao longo da fronteira e, por fim, que não conhece o Sr. Naff Pinedo Santillan(importador), residente em Ignitos, Peru. Em impugnação tempestiva, a autuada contesta a acusação, conforme a seguir sintetizamos. Depois de descrever os fatos, passa a contestar o Termo de Constatação e Retenção de Documentos, quando este declara ter encontrado no depósito da firma Irmãos Magalhães 995 caixas de cigarros FREIE , "adquiridos à Souza Cruz e que apreenderam as 40 guias de exportação". Diz que os autuantes alegaram, mas não comprovaram e nem tOm como provar, que Irmãos Magalhães àgujx¡u esses cigarros da Souza Cruz, mesmo porque os produtos estavam ...1\_‘)v devidamen te a P\I cobertados por doc umentos relacionados com a - são de "um Wettii:Inor7 Lado • a5, J12U 1 Wrarh ão Brasil, comprovando a entrega de 10.675 dólares americanos correspondente a 9 guias de exportação, que, segundo o gerente do Banco do Brasil, visa o fechamento de cãmbio entre o importador e o exportador." i3 a» .-ík MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..Vjkrw:5, 4.ó AN. f4r.:...'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10280.00111/90-82 Acórdão no: 202-06.107 Guanto A referOncia á venda de 15 caixas de cigarros ao peruano julio Antonio Braga Salazar, que deu uma deciaraçAo por escrito dizendo que comprou sem notag que nAo conhece o Sr. Naff Pinedo Santillan e que os cigarros adquiridos seriam revendidos a varejo - quanto a tais deciaraçães, anexa uma outra deciaraçAo do mesmo senhor, no qual diz que estava meramente transportanto as 15 caixas para lqui.te.)s„ que conhece o Sr. Naff Pinedo Santillan e que só deu a primeira deciaraçAo por se sentir coagido. Assim,tais deciaraO•s tem valor relativo. Diz que os autuante afirmam„ mas nAo tem como provar que a firma IrmAos MagalhAes estava comercializando as cigarros no mercado interno, tanto assim .que as 995 caixas de cigarros se achavam acobertadas pelas 40 Guias de Exportação L\ preendidas. I Relativamente ao relacionamento da autuada com IrmAos MagalhAes, que o auto declara nAo-comprovado habilmente, anexa um contrato datado de 01 de . fevereiro de 1985 (Doc. no 3), pelo qual se v0 que a Souza Cruz contratou a referida empresa para atuar como seu agente comissionado em toda a burocracia que envolve a . exportaçAo de cigarros para a Colómbia e o Peru, com saída pelo porto de Tahatinga, onde a autuada nAo tem depósito ou filial para cuidar de seus próprios interesses. Compete ainda à I dita firma receber os dólares, enviar ao Rio de janeiro as cópias de guias averbadas pela Alfândeoa de Tabatinga, etc. . Acrescenta que, para que não paire dúvida sobre a 1 efetividade das exportaçÓes para o Sr. Naff Pinedo Santillan, em Tquitos, via porto de Tabatinga, anexa 168 Guias de ExportaçAo (Doc. no 5) devidamente carimbadas pela CACEX e pela Receita Federal, comprovando que todos os cigarros saldos para exportação em 1.989 foram efetivamente exportados, nAo obstante o fato de terem ficado algum tempo em poder do agente aguardando embarque, o que vem ocorrendo desde 1985. 1 No que diz respeito aos dispositivos do PIPI dados como infringidos, os mesmos importam em se considerar que nãO houve exportaçAo alguma, que os produtos devem ser considerados como estrangeiros introduzidos clandestinamente no País, o que sujeita a autuada ao pagamento do IPT e das penalidades apontadas. \ \--)x\ Em face de tal acusaçAo, indaga porque teria a Receita Federal, de forma tAo abrupta, mudado o comportamento que tem adotado há mais de 4 anos„ relativamente As exportaçffes de cigarros via Porto de Tabatinga. Diz que seu procedimento vem sendo adotado há vários anos, com consentimento da Receita Federal e nAo implica infraçAo à legislaçAo do TPT e nem é cabível a cobrança desse 4 ds . ON. ..,. . : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --;ÂNitYne. -.:.. '., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10290.00111/90-82 Ac6rdao no:: 202-06.107 trÁbuto„ desde o momento em que o Fisco não tem prova inequívoca de que tenha sido feita venda de produto no mercado interno. Pede. afinal, a insubsistOncia do auto de infração. Em anexo, cópias da invocada declaração do Sr. Julio Antonio Braga Salazar, na qual desdiz a precedente;; cópia dos termos do acordo entre a autuada e a firma Irmãos Magalhães, de ig de fevereiro de 1905, sobre a guarda e o transporte cos . cigarros para Ignitos e remessa dos dólares para a autuada, cópias das Guias de Exportação, conferidas pela CACEX e Receita Federal e de um Termo de Verificação de Exportação, em cumprimento ao disposto nos ar-Lis.. 190 e 192 do PIPI, firmado por Auditor Fiscal. • Segue-se informação do autor do feito, destacando os principais pontos da impugnação, para contestâ-los, conforme i resumimos. No que se refere às deciaraçffes prestadas pelo Sr. Julio Antonio Braga Salazar, que teriam sido prestadas sob . coação, compara as duas deciaraOes e diz que o desmentido se refere apenas à parte em que o declarante afirma conheter o Sr. Haff Pinedo Santillanv que antes dizia não conhecer. Todavia, . confirma haver comprado as 15 caixas de cigarros que conduzia, o que vem confirmar que os cigarros destinados à exportação são . negociados e vendidos no Brasil, em Benjamin Consta nt. Quanto às deciaraçffes do Sr. Altenor Lopes Magalhães, gerente da empresa Irmãos Magalhães, colhidas no Termo de Constatação e firmadas pelo dito Senhor, a entrega dos dólares Ç) or parte do mesmo ao Banco do Brasil caracteriza que é a referida empresa que vende no Brasil os cigarros destinados á exportação, a qual, se tivesse efetivamente ocorrido, o pagamento seria realizado pelo importador Naff Pinedo Santillan. Os reciI:)- e» as requisiOes apreendidos, conforme consta do Termo, assinados por Irmãos Magalhães, "provam, de maneira clara e inequívoca que . os cigarros destinados à exportação são vendidos no estabelecimento da empresa Irmãos Magalhães, localizada em Benjamin Constant, no Brasil." 4 i Por outro lado, acrescenta, no contrato entre a iBripugolar dt e rmão Mag lis ahães a • se ach expresso na Cláusula no 04 que es t. c , , ,,umw e total r C:-? 5 pci ii s a 1:) :i. 1. 1. cl eL ci e de- 1~~nto e-ri dolares de todas as Guias de Exportação emitidas de acordo com seus pedidos, independentemente da efetiva exportação". Assim se y constata que a empresa Irmãos Magalhães adquire. da impugnante, com pleno conffiecimmto desta, cigarros destinados A exportação e 5 24 • .ô' 4: - -*-g:',. " ..*, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. trt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,-... • ..,,c Processo no:: 10280.00111/90-82 . Ptc6rd7(o no: 202-06.107 os vende no seu estabelecimento para qualquer pessoa que faça o ' pagamento em dólares. E a responsabilidade quanto ao pagamento, como está dito no contrato, "independe da efetividade da exportaçào, o que caracteriza a relaçgo comercial direta entre Irmgos Magalhaes e a Impugnante". Mo que respeita a afirmaçao de que o autuante ligo tem como comprovar a venda dos cigarros no Pals, por Tragos Magalhàes, tal prova consta dos documentos apreendidos e referidos no Termo de Constataç go e Retençgo de Documentos, Termo de Deciaraçgo do cidadao peruano Julio Antonio Braga Salazar e até a nova deciaraçgo que o mesmo prestou à impugnante e, por fim, o contrato, anexado pela autuada, firmado entre esta e Irmaos Magalhaes. Quanto aos demais documentos apresentados pela impugnante,deciara que sào irrelevantes, embora venham a se constituir em peças básicas para outros procedimentos fiscais a serem executados posteriormente. A decisgo recorrida, depois de historiar o feito, analisa a impugnRçao e suas peças e a contestaçao fiscal, conclui, em sIntese, que "autuada e autuante concordam em que houve remessa de produtos e a forma de pagamento havido. A diferença está em se saber se o pagamento decorreu de exportaçao ou simples venda." Diz que, pelo exame das Guias de Exportaçào e as notas fiscais, verifica-se que o transporte até Manaus é de responsabilidade do remetente, e de Manaus até Iquitos será feito pelos clientes. Mão há provas do transporte do Ultimo trecho pelo importador até lquitos~u. Também, pelo contrato entre a autuada e Irmaos Magalhaes, a responsabilidade comercial pelo pagamento do produto é total, o que distingue o adquirente de comissário ou agente de vendas. Por fim, depois de descrever as caracteristicas do comércio fluvial Manaus-Iquitos, pelo rio Amazonas e o trabalho funcional da IRF Tabatinga e invocando a informaçao fiscal e os elementos constantes dos autos, decide por declarar devido o Imposto sobre Produtos Industrializados, acréscimos legais e multa, julgando "totalmente procedente o auto de infraçao" em causa. 'Tão há proposta, tampouco aplicaçào da pena de perda de mercadoria. . Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegaçGes que resumimos. I Diz que foi autuada pelo fato de ter a \ fiscal. izaçào encontrado 1.000 caixas de cigarros marca FREE, . destinados a expertaçgo, em depósito da empresa Irm gos Magalhaes Indústria e Comércio Ltda., na cidade de Benjamin Constant, Amazonas. Esclareça-se que as mercadorias em questa° foram 6 ,. kiSs t . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44:,"• . ~-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10280.00111/90-82 AcOrao no : 202-06.107 apreendidas nessa cidade, e não em Manaus, como consta da decisão recorrida. A razão apontada pelos autuantes para a apreensão dos cigarros assim encontrados foi a alegação de que esse fato caracterizaria uma venda no mercado interrm. Trata-se, diz a Recorrente, de uma acusação sem provas nem os cigarros foram adquiridos por Irmãos Magalhães, mero depositante• , lá que os produtos se achavam amparados por Guias de Exportação, regularmente emitidas pela CACEX. No que diz respeito ao contrato firmado entre a recorrente e Irmãos Magalhães, em 01.02.85, a análise do seu texto (doc anexo) revela que se trata de um Mandato Mercantil, pelo qual o mandatário se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial, em nome e por conta do mandante'. No caso, a obrigação era de receber e armazenar a mercadoria nos seus depósitos, objetivando a sua liberação e embarque para exportação. Exportação devidamente acobertada por Guias de Exportação, nos depósitos do mandatário, em trânsito para o País importador. o mandatário, no caso, recebe os pedidos dos importadores e solicita ao mandante, ora re,Eorrent.e„ que providencie a% Guias de Exportação que irão acompanhar os cigarros. Na hipótese de a exportação não se efetuar, a Cia. de Cigarros Souza Cruz teria que recolher os impostos devidos, com os acréscimos, o que representaria prejuizo. Daí a tão alardeada Cláusula 14a do contrato, objetivando a indenização a que a mandante tem direito ((C, art. 159). Á remessa de dólares americanos pelos mandatários para a recorrente, tambêm tão invocada pelos autuantes, . constituem mero repasse das importâncias recebidas e a ele recorrente devidas. Tais divisas foram recebidas em função da exportação comprovadam•nte efetuada e são devidas ao seu legitimo credor. Descrevendo as caracterlsticas da região, justificando a sistemática adotada nas exporta0es, diz que Benjamin Constant e Tabatinga são cidades fronteiriças (a 1. com o Peru e a 2a com a Colombia), â época em que as exporta0es de 1c cigarros foram efetuadas, não havia qualquer dependOncia da :e?,ceita Federal em Benjamin Constant, fazendo com que todas a% k_ .»Xpcm-las fossem liberadas através da IRF em Tabatinga, que há vários anos. 'conhecia o procedimento e assim agia constituindo-se em prática reiterada em favor da autuada, como já provado nos autos. 7 #2,5 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Nugt - .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10280.00111/90-82 Acóra mie 202-06.107 Diz que deve ser esclarecido que Tabatinga nâo está localizada entre Benjamin Constant e Manaus e sim na margem oposta do rio Solimges, como se verifica em qualquer mapa, podendo, pois, a IRF de Tabatinga fiscalizar as embarcaOes que se destinam aos Países limítrofes. Diz nXo ser verdade que as Guias de Exportaçâo foram carimbadas por amostragem ((:iecisa0 recorrida). Ao contrário, todas as expor1'.a0e1% sofreram a fiscalizaçâo devida e todas as guias que as acobertaram foram carimbadas, comprovando as exporta0es, para fins de isençâo. Acrescenta que a efetiva participaçâo da IRF de Tabatinga em cada despacho é comprovada pelas 168 cópias de GE: anexadas aos autos. Por fim, díz. que todos esses procedimentos de exportaçao de cigarros vOm sendo executados ao longo dos anos, COM o beneplácito da Receita Federal, constituindo-se em prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 100 do CTN. Pede provimento do recurso. Em aditamento ao recurso, a recorrente pede anexaçâo aos autos de cópias de todas as Guias de Exportaçâo já invocadas, nas quais constam o carimbo de Visto da IRE Tabatinga, com data de 06/09/89, devidamente preenchido o campo 58, referente A averbaçâo de embarque - CACFX, com data de embarque de 07.07.09, assinaturas de dois representantes da CACFX, e finalmente, o campo 60, no qual se verifica que a M r. ' Tabatinga, em 06.09.89, deu todas as exportaçffes como fiscalizadas e desembaraçadas. Esclarece, nesse passo, que unWo passará desapercebido a esta Corte que o Termo de Constataçao e Retençâo de Documentos, de 23.09.89, menciona a existOncia de 995 caixas de cigarros FREE, os quais, evidentemente, nao sao os acobertados pelas guias agora anexas, considerando o fato de que, nestas, se notifica o embarque em data anterior (07.09.89). Diz, por fim, que houve erro no auto de infraçao. A mercadoria cuja existOncia no local se constatou é objeto de outras Guias de Exportaç m ‘ ao, vinculadas ao Contrato de Cambio noL 145074, de 11.08.89, em relaçao às quais, se assim o entender este Conselho, está a recorrente em condiOes de igualmente comprovar. 1 . a efetividade das exporta0es. (Seguem as cópias das GE anexadas e invocadas). R Li • St4À_Ct5. .;:t -";, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1 = , at, • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 10280.00111/90-82 Acórdão np N 202-06.107 Em SessWo de 28.04 7 92, foi o presente recurso submetido ao julgamento desta Câmara, quando foi aprovado o voto da ilustre entSo Conselheira Acácia de Lourdes Rodrigues, com solicitacâb de diligéncia, nos termos em que passo a ler, às fls. 313. (E: lido o pedido de diligéncia de fls. 313). Realizada e cumprida a diligOncia, prestou o seu autor as informaç8es de fls. 316, as quais passo a ler para esclarecimento do Colegiada. 1 A recorrente, alegando dificuldades de pesquisa de documenta0a já arquivada, pede agora anexa0o aos autos das restantes OE vinculadas ao invocado Contrato de Câmbio np 45.074, de 11.08.89, cópia deste contrato e mais os seguintes documentos2 ) cópia de petiç'áo de 06 de fevereiro de 1990, dirigida ao Superintendente da 2a RegiWo Fiscal em Belém, pedindo para ser fiel depositário das mercadorias apreendidas em poder de irmâbs Magalh'Ses (980 caixas de cigarros) e exportar dita mercadoria para o - destino, para evitar o perecimento, comprometendo-se a fazer a reposi0o da mesma, se a tanto vier a ser obrigada b) cópia de fax da referida reparti 0.tia da Receita Federal, comunicando o deferimento do pedida. Isso, à guisa de comprova0o de que também as mercadorias apreendidas, mas n'go referentes ás 40 GE inicialmente mencionadas no auto de infraç'âo, foram legalmente exportadas, com autariza0o da SRRF/2a. E o relatÓrio. è 11-----i\ltri J 9 3P • .: - a • :': •frt,/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :ierr: ..,• tij, ,•:....:::".0,-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10260.00111/90-82 •Acórdao no: 202-06.107 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, verifica-se que as exportaçffes realizadas pela recorrente, para Iquitos, Peru, por intermédio de seu agente comissionado, em Benjamin Constan t,, Irmãos Magalhães, são feitas em remessas sucessivas de determinada quantidade de cigarros e acobertada, cada remessa, pela documentação própria. Ainda pelo que se depreende dos autos, referidas remessas são, por vezes, depositadas na citada firma Irmãos Magalhães, até a efetiva exportação. Isto posto, temos, no que se refere à remessa a que alude o auto de infração, é a mesma identificada, nos termos . do referido auto, in verbis: "a CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ enviou i,) empresa IRMAOS MAGALHMES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., sediada na cidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, 1.000 (mil) caixas de cigarros marca FREE, destinados A exportação, acobertadas pelas Guias de Exportação - G.E. de números sequencias. de 1-89/21.916 a 1-89/21.955, no total de quarenta (00) guias, tendo como importador/destinatário da mereadoria, NAFF PINHEIRO SANTTILAN, da cidade de Iquit„ no Peru;.,". Pois bem, seguindo a trajetória dessa remessa, pela documentação acostada aos autos, verifica-se:; 1. 9) se achava acobertada pelas GE acima identificadas, em número de quarenta!; 22) de acordo com a informação constante do autor da diligéncia (lida em plenário), "as cópias das guias de exportação (acostadas aos autos) são auténticas, de acordo com as mias originais (primeiras vias) arquivadas nesta Inspetoria"g 3q) todas as guias contém o carimbo de Visto da IRE/Tabatinga„ com data de 06/09/89 4o) no campo 60 dessas guias, está declarado que iY:lbar;:(tr="itnçãotad=tonrio d Mmi-:= araado r‘j L 52) no campo 58 dessas 00 guias, referente â averbação de embarque - CACEX, foi datado de 07/09/09, firmado por dois reOresentantes desse órgãog 10 33/4 ; „.'"i• ..MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .n.F. vW4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10280.00111/90-S2 AcórdWo no: 202-06.107 6o) essas 40 guias se referem ao Contrato de Cãmbio no 44.234 - CCP 124379, de 11/07/89, como indicado no quadro 54, contrato esse no valor de US$ 83.000,00, devidamente liquidmlo„ conforme deciaraçao de 23.04.92 do Banco do Brasil, agOncia centro (cópia do contrato às fls. 309). A vista de tal documentação, verifica-se que a . exportação referente às 1.000 caixas de cigarros, acobertada ipelas 40 GE referidas, foi no inicio de setembro de 1989 (averbação de embarque em 07.09.89). Assim, essas mil caixas de 1 cigarros, acobertadas pelas citadas guias, constituem, SeM dúvida, o objeto do auto de infração. Ora, a primeira visita fiscal ao depósito da firma Irmãos Magalhães, de que resultou o Termo de Constatarão e Retençao de Documentos, que inaugurou a ação fiscal,data de 23 de setembro de 1989, posteriormente, portanto, a exportação de que estamos tratando. Consideramos, diante desses fatos, que a informação do autor da diligOncia (fls. 316), no sentido de que "a exportarão não pode ter se efetivado, em virtude da lavraturado do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal" constituem tão-somente uma presunção que, por esse fato, não pode prevalecer, entre outros, ante a declaração constante das Guias de Exportação, campo 60, declarando as exportacffes como fiscalizadas e desembaraçadas, e, no campo 58, a averbação de E-? mbarque, datadas, respectivamente, de 6 e 7 de setembro de 1989 - antes do início da ação fiscal. Dita presunção, anãs !, fica prejudicada agora com a anexação aos autos de prova da realização da exportação da referida mercadoria (a qual, reitere-se, não é a mesma vinculada às 10 GE identificadas no auto de infração), cuja exportação foi autorizada pelo SRRF. Por fim, como que comprovando a realização da dita expor-tacão realizada em 07.09.89, conclui o autor da diligOnciam "Feito o levantamento das Guias de Exportação, referentes ao exercício de 1989, constatamos que, pgstedgcmente 51\ 27,Q2,p2, não houve outra exportação de cigarros." Por essas razZes, dou provimento ao recurso. Sa:A das S•ssffes, em 21 de setembro de 1993. 2 / / t / / / / .) OSVALDO TAN CREDO DE OLIVEIRA 1 1 . . _ - • • • • somo PISUCO FEDERAL Processo n9 10280.000111/90-82 Foi dada vista do acardão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 19 de 11 de 13 , para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. IP ." afargarida Norçal Mocha° Chefe da Seção de Preparta's Aceiripenhamentc de Processos • ... q • . - ' .. . ., .- - o , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r< ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. DR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc. n. 10280.000111/90-82 RP — 202.0.104 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por seu representante infra-asiinado e nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, em que figura como parte COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ, não concordando com a r. decisão que deu procedência aos reclamos do contribuinte, vem pela presente interpor - RECURSO ESPECIAL - à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fiindamento no art. 3", I do Decreto n. 83.304/79 combinado com o art. 30 da Portaria n. 538/92 pelas razões expostas em anexo, requerendo, após as i formalidades legais, sua remessa àquela superior instância. E Deferimento. Brasília, 25 de novembro de 1993. • STAVO DO AMARA ARTINS „c/ Procurador da Fazenda Nacional _. . - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZÕES DE RECURSO Egrégia Câmara Superior Deve ser reformado o v. acórdão recorrido, eis que firmado em dissonância com a verdade dos autos e com as características do enquadramento legal pertinente, conforme a seguir demonstrado. DOS FATOS No presente processo administrativo, resta incontroverso que a recorrida enviou à empresa Irmãos Magalhães Indústria e Comércio Ltda., localizada dentro do território nacional e não possuidora das características de trading campany ou equiparada quantidades de cigarros, marca FREE Inobstante os documentos de fls. 248/249, que informam estar a importação de cigarros proibida no PERU durante certo período e sujeita a prévia autorização em outro, a robusta prova trazida pela recorrida, embora deixe pairar sutil dúvida, leva a admitir que os cigarros saíram do pais. Nada obstante, resta não só incontroverso porque admitido pela Recorrida mas também comprovado pelo documento de fls. 26, que a empresa Irmãos Magalhães Ind e Com. Ltda. responde pelo pagamento em dólares de todas as vendas, independentemente da efetiva apartação (cláusula 4), independentemente até mesmo da efetiva venda, conforme cláusula 11. Como se passa a demonstrar, a Recorrida, utilizando-se da liberdade de organizar seus negócios da maneira que melhor lhe conviesse, optou por estrutura negociai onde a saída dos cigarros de seus estabelecimentos industriais não estava destinada a exportação, que, — - • • 4' ' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I • 4 4- trt:-.71.[, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL inclusive, lhe era irrelevante. Portanto, ocorreu o fato gerador do IPI, eis que a mercadoria (cigarro) saiu do estabelecimento industrial sem que houvesse a imunidade, eis que não destinada ao exterior, como a seguir demonstrado. A ulterior e eventual exportação da mercadoria, à míngua de previsão legal, não implica em cancelamento dos créditos e obrigações já existentes. DO DIREITO Como bem sabemos, a Constituição Federal de 1988 criou um novo Estado brasileiro, centrado na idéia do indivíduo, em seus aspectos unipessoal e coletivo (ou social) banindo a supremacia totalitária de um Leviatã movido pelo ideário da "segurança nacional". Com tal espírito, plasmados nos princípios constitucionais, ganharam novo relevo o princípio da legalidade genética, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão emt virtude de lei, corroborado pelos princípios setoriais da legalidade e tipicidade tributária e da livre iniciativa A vista desses princípios maiores, evidente que qualquer um pode montar seus negócios conforme melhor lhe convier, respeitadas as leis, sendo-lhe licito, inclusive, organizar-se para pagar menos tributos, evitando (e não mascarando) a ocorrência dos fatos geradores. Se assim não fosse, perderia sentido o princípio da não surpresa do contribuinte, que nos fida SACHA CALMON NAVARRO COELHO, materiali7ado nos princípios da anterioridade e do interregno de 90 dias para as contribuições. Tais garantias apenas se justificam na medida em que o contribuinte possa melhor organizar seus negócios, até mesmo para fugir da nova carga. Portanto, válida é a elisão fiscal, ou economia de imposto, que, em sua essência significa o direito do contribuinte organizar seus negócios e atividades da maneira que melhor lhe aprouver, ficando o fisco obrigado a respeitá-la e tributá-lo conforme sua organização, descabendo a chamada "interpretação econômica" na medida em que pretende alargar o tipo tributário, tributando hipóteses não abarcadas pelo suporte fático da lei. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Evidentemente que as fraudes, as manipulações e os rnascaramentos não podem ser utilizados, mas para isso o Direito Tributário continua inerte. Será pelo Direito Privado, pela qualificação dos contratos dada civilisticamente é que se desnudará as manobras espúrias. Segundo o doutrinador italiano PUGLIATTI, os contratos são identificados por suas mínimas unidades de efeito. Pouco importa se dou a um contrato o nome de comodato, se houver contraprestação correspectiva e causal, para o próprio direito civil será uma locação. Em suma, pouco importará o nornen &ris dado pelo contribuinte, bem como as acidentalidades contratuais, configuradas as mínimas unidades de efeito de tal espécie contratual, assim será tratado o negócio celebrado, pouco importando os enfeites trazidos e o nome aposto. Feita a digressão, vê-se que a Recorrida pretendia auferir lucros vendendo seus produtos no mercado peruano. Para tanto, poderia organizar-se de diversos modos, poderia vender diretamente de seus escritórios para comerciantes situados no Peru, poderia constituir uma filial no Peru, ou no lado brasileiro da fronteira para ulterior exportação, poderia contratar uma trading company, poderia constituir um corretor, um mandatário, um comissário ou até mesmo vender para uma empresa situada no lado brasileiro da fronteira, que, à sua conta e risco, vendesse os cigarros, a peruanos, brasileiros ou quem mais os quisesse consumir, auferindo ela, a Recorrida, os beneficias do aumento de vendas, ou até mesmo operar em consignação. A guiar a Recorrida estariam as vantagens e desvantagens de cada estrutura jurídica, as garantias, os riscos, os custos, fiscais ou não, além de facilidades operacionais. Inegável se parece que a Cia. Souza Cruz tinha ao seu inteiro alvedrio atuar de qualquer das formas acima, por ainda outra, ou até mesmo não explorar aquele mercado, quiçá por incompreensível consideração pela saúde de nossos vizinhos, nada podendo fazer o fisco senão respeitar a decisão e, ocorrido algum fato gerador, exigir o pagamento da exação devida. A Recorrida optou pela estrutura negociai constante no contrato de fls. 26/28 firmado sob a forma epistolar. Embora não seja dado um nome ao contrato, é isto inteiramente . _ • . , , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL irrelevante, eis que a classificação prendesse às características, às mínimas unidades de efeito de cada negócio. No curso do processo, alega a Recorrente que a empresa Irmãos Magalhães seria sua agente em Benjamim Constam, agindo por mandatária, e que o cláusula quanto a responsabilidade seria desnecessária, eis que decorrente do artigo 159 do Código Civil. Tais alegações somente podem ser creditadas a soma de um desespero com acúmulo de afazeres, eis que, data venta, contém inacreditáveis contradições. Ora, ou bem a empresa Irmãos Magalhães é agente, ou seja urna das figuras elencadas no artigo 35 do Código Comercial (corretores; agentes de leilões; feitores, guarda-livros e caixeiros; trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; os comissários de transporte), ou bem é mandatária, havendo o contrato regido pelos artigos 140 e seguintes do Código Comercial. Jamais poderá ser as duas coisas, eis que excludentes. A bem da verdade, a relação negociai não corresponde a nenhuma destas, conforme adiante demonstrado. Menos compreensível ainda é a alusão ao artigo 159 do Código Civil. Logos nos bancos de qualquer faculdade aprende-se que o citado artigo abarca a responsabilidade civil aquiliana, assim nominada em homenagem à Lex Aquilla, a responsabilidade extracontratual, decorrente da violação do dever geral de cautela, do nemine ledere, da geração intencional ou culposa de dano a terceiros. De clareza solar que a responsabilidade extracontratual não se aplica aos contratos. Nas relações contratuais, a responsabilidade civil contratual decorre da violação de uma obrigação assumida, que poderá ser resolvida em perdas e danos a serem apuradas ou previamente fixadas, através das chamadas cláusulas penais. Demonstrado o total descabimento da argumentação da Recorrida, cumpre agora demonstrar qual a estrutura negociai por ela utilizada e de verificar se ocorreu fato gerador do TPI ou operação imune. sor^ s/. •Sr";' 1.• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...y..e<44.- 4, • ""--ri" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Veja-se primeiramente quanto a possibilidade de ser a empresa Irmãos Magalhães agente da Recorrida. Não seria ela sua corretora, eis que é empresa de indústria e comércio, conforme diz sua razão social, e os corretores não podem comercializar diretamente qualquer produto, ex vi do artigo 59 do Código Comercial. A par disso, a regulamentação legal deixa medianamente claro que corretores somente podem ser pessoas fisicas e não jurídicas. Das demais hipóteses, a única plausível seria a de administradora de administradora de armazém. Todavia, evidente não ser este o caso, seja porque a empresa não teria funções apenas de guardar a mercadoria, seja porque para o presente caso deveria estar registrada como armazém alfandegado, como previsto desde 1850 pelo artigo 89 do Código Comercial, ou seja, cento e quarenta anos antes da lavratura do auto de infração que originou este feito. - . Ainda que se pretenda em contra-razões dizer que a mencionada empresa seria representante comercial, inviável a defesa, eis que, para tanto, deveria ela estar assim registrada no órgão local de fiscalização da profissão de representante comercial, na forma dos artigos 10, 20 e 6° da Lei n. 4.886/65 De igual sorte, a relação negocial ora em apreço não pode ser classificada como mandato mercantil, eis que o Código Comercial, em seu artigo 162, dispõe expressamente que o mandatário somente responde por dolo ou culpa, enquanto que, no presente caso, a Irmãos Magalhães responderá independentemente de culpa, independentemente até mesmo da efetiva exportação. Há, contudo, figura negociai típica bastante semelhante à do mandato mercantil, que é o contrato de comissão mercantil. Para esta hipótese contratual, prevê o Código, em seu artigo 179, a possibilidade do ajustamento da cláusula dei credere, pela qual o comissário é constituído devedor solidário, sem que nada possa argüir em sua defesa. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ora, é exatamente esta a hipótese dos autos! Conforme a cláusula 4 de fls. 16,, a Irmãos Magalhães é responsável pelo pagamento independentemente de quem adquira os cigarros, independentemente até mesmo da concretização da exportação, sem que seja necessário concorrer com dolo ou culpa. Portanto, evidente está que o ajuste negociai celebrado entre a Recorrida e a outra empresa é um contrato típico de comissão mercantil, regendo-se, pois, conforme as normas dos artigos 165 a 190 do Código Comercial. Dentre tais normas está o artigo 166, assim redigido: o comissário, contratando em seu próprio nome, ou no nome da sua firma ou razão social, fica diretamente obrigado às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas (...)". Comentando sobre o contrato de comissão mercantil, o professor emérito da Faculdade de Direito da U. F. Ceará, Dr. FRAN MARTINS leciona que: Com tais características, firma a comissão mercantil a sua autonomia, distinguindo-se dos demais contratos comerciais. Aproximada do mandato, dele diverge por agir o mandatário em nome do mandante, a esse obrigando, enquanto que o comissário age no seu próprio nome, obrigando-se pessoalmente. (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1990, 10' ed. revista, p. 345 - grifos nossos) Vê-se, portanto, que a Recorrida livremente optou por organizar-se através de uma estrutura negociai onde os cigarros saiam de seus estabelecimentos industriais para a empresa Irmãos Magalhães Ind. e Com. Ltda., sendo-lhe juridicamente irrelevante para quem esta venderia os produtos, já que inexistente qualquer relação jurídica entre a Recorrida e o comprador final e já que o seu recebimento independeria de quem comprasse o cigano, independeria até mesmo da efetiva concretização da exportação. Deste modo, quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial, não estavam os mesmos destinados a exportação, mas a venda a comprador situado no território . . aaa.„. A., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL nacional, para que o mesmo fizesse o que melhor lhe aprouvesse. A ulterior exportação ocorreria APÓS a concretização do fato gerador, após o nascimento da obrigação tributária, sem que exista qualquer norma para cancelar a obrigação já gerada. CONCLUSÃO Por tais razões, entende a Recorrente que o v. acórdão atacado decidiu em desconformidade com as provas dos autos, notadamente o documento de fls. 26/28 e em desconformidade com os dispositivos legais acima citados, pelo que, confia que esta Egrégia Câmara Superior conhecerá do presente recurso para dele lhe dar provimento, mantendo o crédito fiscal em sua inteireza - . E. Deferimento. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1993. STAVO DO AMARAL RT1NS Procurador da Fazenda Nacional ¡PI• • . sEMIÇOMMKon" Processo n9 10280.000111/90-82 RP n9 202.0.104 Recurso n9 86.521 Aciirdão n9 202.06.107 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 34 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. -• considera áso do Sr. Presidente. 15,-< atarg.. • a Março] atochado Chefe da Seção de Preparo e AcorePonhalnofIL do Processos __,.. . . -- -•••• • . •• '‘ 2: -- .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10280.000111/90-82 RP/ 202.0.104 . Recurso N2: 86.521 Acordio N2: 202.06.107 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ DESPACHO 144 202.1.644 _ - . O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 22 de setembro de 1993 e consubstanciada no Acórdão n0 202- 06.107 A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 19 Novembro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 44, 1) e tempestividade (artigo 5 9 , 'S 29) , recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, § 39, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n g 89.892/84. Brasília-DF, 13 de dezembro g- 1993 / / igiaral .. 2° E "I: ge* ;1•41 .C r.,, . nirr......7.1:....... ... .. I. scover.o I aTC81103 lannia da 2! Cárneo, •• C

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