Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946963 #
Numero do processo: 10320.720735/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10320.720735/2012-36

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777339

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.036

nome_arquivo_s : Decisao_10320720735201236.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320720735201236_5777339.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6946963

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467607842816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.135          1 3.134  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720735/2012­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.036  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra. Declarou­se impedido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Relatório   O  presente  processos  trata  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  ­  DDE,  do  Delegado  da  DRF  em  São  Luís/MA,  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  31173.89412.200608.1.1.01­7864,  transmitido em 20/06/2008, no valor de R$ 1.366.199,69, o qual, todavia, foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 04899.81009.200608.1.3.01­0763.  A Recorrente  apresentou  tempestivamente  a Manifestação  de  Inconformidade,  em que esclarece inicialmente que sua atividade principal consiste na indústria e comércio de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 73 5/ 20 12 -3 6 Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Resolução nº  3402­001.036  S3­C4T2  Fl. 3.136          2 bebidas, principalmente refrigerantes e produtos conexos e que procedeu em atraso à apuração  de diferenças do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL do período de março de 2007,  efetivando a  sua quitação por  meio  de  DARF  e  compensação  com  créditos  de  IPI,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização e da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  correspondente ao período.  Por  essa  razão,  recolheu  apenas  os  juros  de  mora,  não  computando  em  seu  cálculo a multa moratória, entendendo tratar­se de denúncia espontânea a que alude o art. 138  do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), fato que gerou a diferença apontada no  Despacho Decisório, ocasionando a homologação parcial das compensações declaradas. Citou  argumentos  da  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  do  CARF,  no  sentido  de  que  não  caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea.  No entanto, os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  mantendo­se  o  Despacho  Decisório,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  10.42.828,  de  14/03/2013,  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA, abaixo transcrito (fls. 3.101/3.105):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   A  compensação  de  débitos  já  vencidos  na  data  de  transmissão  da DCOMP  deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados   A  empresa  COMPANHIA  MARANHENSE  DE  REFRIGERANTES,  tomou  ciência do Acórdão DRJ nº 10.42.828, em 15/04/2013, conforme consta do aviso Correios­AR  de fl. 3.108.   Verifica­se  apensado  aos  autos  que  em,  05/05/2012  (fl.  3.111),  protocolou  documento datado de 03 de maio de 2012, de fls. 3.111/3.115, repisando as mesmas razões da  Manifestação de Inconformidade, que desta forma pode ser resumida:  (i) pelas razões expostas, recolheu apenas os juros de mora, não computando em  seu cálculo a multa moratória, entendendo tratar­se de denúncia espontânea a que alude o art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  fato  que  gerou  a  diferença  apontada no Despacho Decisório (DD), ocasionando a homologação parcial das compensações  declaradas. Cita argumentos da doutrina e jurisprudência administrativa do CARF, no sentido  de que não caberia a exigência de multa moratória nos casos de denúncia espontânea.  Finaliza solicitando a reforma do DD, para que seja integralmente homologada a  compensação  declarada,  bem  como  a  suspensão  do  procedimento  de  cobrança  do  saldo  devedor  discriminado  naquele  DD  por  força  da  apresentação  desta  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Resolução nº  3402­001.036  S3­C4T2  Fl. 3.137          3 O  processo,  então,  foi  encaminhado  ao  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro proceder a análise do recurso.  É o relatório  Voto  Não é possível ainda o conhecimento do mérito do presente processo pelo órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo fiscal.   Trata­se  de  questão  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  que  demanda  que  o  caso  sub  judice  seja  convertido  em  diligência  para  apresentação  de  informações que não restam claros nos autos. Explico.  Verifica­se  à  fls.  3.108/3.109  dos  autos,  que  consta  o  comprovante  do  AR  ­  Correios,  remetido  pela  DRF  em  São  Luis  (MA),  no  endereço  tributário  da  Recorrente,  referente Intimação do Acórdão DRJ nº 10­42.828, PAF nº 10320.720735/2012­36. Consta que  em  15  de  abril  de  2013,  a  empresa  foi  cientificada,  conforme  assinatura  no  documento,  recebido pela da Sra. Nayra Ferreira Ozorio, CPF nº 040.909.393­76 (fl. 3108).   Conforme  relatado,  consta  apensado  aos  autos,  documento  datado  de  03  de  maio de 2012,  e com datas de protocolo de 04/05/2012  (fl. 3.110) e que em 05/05/2012  (fl.  3.111),  foi  protocolado  no  Sistema  de  Comunicações  do  Protocolo  Formador  de  Processos  (MF), da DRF em São Luis (MA).  Há que  se  ressaltar  ainda,  o que do Despacho da DRF/São Luis  (MA),  restou  consignado que (fl. 3.134):   "Trata­se  de  recurso  voluntário  ao  Acórdão  nº  10­42.828  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Considerando  a  tempestividade do recurso, propõe­se encaminhar o processo ao Conselho Administrativo de  Recurso Fiscais, nos termos do art. 25, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972" (Grifei).  No entanto, há que se observar que o referido documento protocolado em 2012 e  considerado  como  recurso  voluntário  tempestivo  pela  Unidade  preparadora,  apresenta  as  seguintes características:  (i)  quanto  a  cronologia  dos  fatos:  o  documento  (recurso)  foi  assinado  em  03/05/2012  e  protocolado  em  05/05/2012;  o Acórdão DRJ  foi  prolatado  em  14/03/2013  e  a  ciência  da  decisão  foi  dada  em  15/04/2013,  ou  seja,  o  recurso  foi  apresentado  aproximadamente 1 anos antes da decisão; e   (ii) observa­se na parte introdutória da peça recursal em que a Recorrente alega:  "(...) vem a presença de V. Sª., face ao recebimento, em 02 de abril de 2012 (segunda­feira), da  Comunicação nº 12/2012  (Documento 01),  acompanhada de  carta de cobrança  (Documento  02), expor e requerer o quanto segue".  E prossegue aduzindo que "(...) Nesse contexto, independente de qualquer outra  questão,  a  exigibilidade  do  saldo  apontado  como  "devedor"  nos  sistemas  dessa  Receita  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Resolução nº  3402­001.036  S3­C4T2  Fl. 3.138          4 Federal do Brasil está suspensa, não havendo que se falar na possibilidade de exigência de tal  valor  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  acerca  da  manifestação de inconformidade apresentada.   "(...) Termos em que Pede deferimento.   São Luiz, 03 de maio de 2012". (Grifei)   Neste diapasão, pela data do  recurso  e  seu protocolo,  poderia­se  concluir  que  este  documento  anexado  pela  DRF/São  Luís  (MA),  não  se  trata  do  recurso  voluntário  apresentado pela Recorrente.   E mais. Quando  se  analisa  o  conteúdo de  referido  documento,  observa­se  que  refere­se a Manifestação de Inconformidade apresentada que, pelos argumentos, foi elaborada  quando do recebimento (intimação) do Despacho Decisório ­ Eletrônico, e por obvio antes de  ser prolatado o Acórdão da DRJ.  Pois bem. Como é cediço, cabe ao Conselheiro do CARF aferir a tempestividade  do recurso:  Art.  25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I. (...)  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério da Fazenda,  com atribuição de  julgar  recursos de ofício e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza especial.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Já os artigos 2º, 3º e 4º do Anexo II do RICARF definem as competências das  Seções do CARF para processar e julgar recursos de ofício e voluntário, de decisão de primeira  instância, de acordo com a legislação tributária aplicável.  Nesse contexto, o primeiro ponto a ser abordado é o conhecimento do recurso,  ou  seja,  a  confirmação  de  que  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  especialmente no que diz respeito à tempestividade e à representação processual.  Dessarte,  impossível  a  verificação  de  qual  é  efetivamente  a  data  em  que  foi  protocolado o presente Recurso Voluntário.  Em situações como a ora sob análise, o CARF tem entendido pelo cabimento de  diligência para a averiguação das informações faltantes, para então decidir pelo conhecimento  ou não do recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte.   Portanto, considerando que a data do protocolo do recurso voluntário interposto  é de 05/05/2012 (fl. 3.111), ou seja, antes do julgamento efetuado pela DRJ, cuja ciência se deu  em 14/03/2013 ­  fl. 3.108, e considerando o Despacho da DRF/São Luis/MA à fl. 3.134 que  considera o Recurso tempestivo, solicito, em face do acima exposto e visando esclarecimento  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10320.720735/2012­36  Resolução nº  3402­001.036  S3­C4T2  Fl. 3.139          5 dos fatos, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, a realização de diligência  para que a autoridade fiscal da DRF/São Luis/MA, tome as seguintes providências:  (i)  indique  conclusivamente  a  data  em  que  a  Contribuinte  efetivamente  protocolou o seu Recurso Voluntário de fls. 3.111/3.115;   (ii) a autoridade fiscal deverá elaborar Relatório conclusivo das averiguações e  juntar  aos  autos,  caso  haja,  os  documentos  comprobatórios  de  todos  os  fatos  que  forem  constatados; e  (iii) por fim, a autoridade administrativa deverá cumprir o disposto no artigo 35,  parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 2011, dando ciência  à Contribuinte do  termo e dos  demais documentos mencionados no Relatório, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 3139DF CARF MF

score : 1.0
6976233 #
Numero do processo: 10935.722426/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.266
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10935.722426/2012-72

conteudo_id_s : 5786784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.266

nome_arquivo_s : Decisao_10935722426201272.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935722426201272_5786784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6976233

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467609939968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.293          1 2.292  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.722426/2012­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.266  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social,  lavrados em virtude da exclusão do contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar 123/2007.   A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do Termo de Exclusão nº  006/2012,  contido  em  fl.  1822,  que  foi  objeto  do  contencioso  administrativo  instaurado  nos  autos do processo 10935.722.496/2012­21.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 22 42 6/ 20 12 -7 2 Fl. 2293DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1017.14211.3KS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.722426/2012­72  Resolução nº  2201­000.266  S2­C2T1  Fl. 2.294          2 Do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs:   ­ 51.003.302­4 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2009  a 12/2011, no montante consolidado de R$ 3.204.102,39, controlado no presente processo;  ­ Debcad nº 51.003.304­0 – relativa à contribuição destinada a terceiros, apurada  no  período  de  01/2009  a  12/2011,  no  montante  de  R$  850.161,31,  controlado  no  presente  processo;  ­ 37.388.494­0 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 08/2007  a  12/2008,  no  montante  consolidado  de  R$  606.303,84,  controlado  no  processo  10935.722425/2012­28;  ­ Debcad nº 37.388.495­8 – relativa à contribuição destinada a terceiros, apurada  no  período  de  08/2007  a  12/2008,  no  montante  de  R$  132.605,07,  controlado  no  processo  10935.722425/2012­28.  Inconformado  com  os  lançamentos,  o  contribuinte  formalizou  impugnação  administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade  Julgadora de 1ª Instância.  Ciente  dos  Acórdãos  da  DRJ,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  formalizou  Recursos Voluntários, também em ambos os processos em que, dentre outras questões, requer a  suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em  que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10935.722496/2012­21.  Submetido o presente ao Colegiado de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  resolveu  converter o  presente  em diligência. Contudo,  o  objeto da diligência não foi acostado aos autos, já que o Redator designado não teve acesso aos  registros elaborados pelo então Conselheiro Relator.  É o relatório necessário.  Voto   Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  preencher  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar 123/2007.  Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o  contribuinte  estaria  sujeito,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  de  sua  Fl. 2294DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1017.14211.3KS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.722426/2012­72  Resolução nº  2201­000.266  S2­C2T1  Fl. 2.295          3 exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  tudo nos  termos do  art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007.  Ocorre  que  os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  requerente  de  tal  regime  diferenciado de tributação estão em discussão nos autos do processo 10935.722496/2012­21, o  qual  aguarda  julgamento  em  2ª  Instância  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  matéria  de  competência da 1ª Seção de Julgamento.  Caso  o  pleito  do  contribuinte  relativo  à  exclusão  regime  simplificado  seja  julgado  procedente,  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  será  restabelecida  para  o  período  de  apuração  e  discussão,  não  havendo  que  se  falar  em  cobrança  de  tributos  apurados  sob  sistemática de tributação diversa.  Por outro lado, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal contido em fl.  1883  evidencia  que,  além  dos  dois DEBCAD  controlados  no  presente  processo,  outros  dois  resultaram  do  mesmo  procedimento  fiscal,  os  quais  estão  sob  o  controle  do  processo  nº  10935.722425/2012­28, que aguarda distribuição neste CARF.  Dispõe  o  art.  6º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e (...)  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que 26 entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo. (...)   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Desta  forma, no  caso  em questão, há duas espécies de vínculo processual, um  por  conexão  e  outro  por  decorrência.  Portanto,  considerando  oportuno  o  julgamento  do  presente  apenas  quando  as  conclusões  sobre  a  procedência  ou  não  do  procedimento  de  exclusão  se  tornarem  definitivas,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar:  Fl. 2295DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1017.14211.3KS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.722426/2012­72  Resolução nº  2201­000.266  S2­C2T1  Fl. 2.296          4 ­  a  juntada  do  presente,  na  condição  de  processo  principal,  por  conexão,  ao  processo  nº  10935.722425/2012­28,  já  que  os  créditos  controlados  por  ambos  decorrem  do  mesmo procedimento fiscal;  ­  a  vinculação  nos  sistemas  do  presente  processo  ao  de  número  10935.722496/2012­21 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que  haja decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 2296DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1017.14211.3KS2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO em 23/06/2017 14:49:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO em 23/06/2017. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 23/06/2017 e CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO em 23/06/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 11/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1017.14211.3KS2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C0D0F7D66E6A204E4CFD993F735E1DE804DD0CBBA2D280E23CAAF9DDB39CD16F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.722426/2012-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6887518 #
Numero do processo: 10865.900991/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DIREITO AO CREDITO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos créditos derivados de pagamentos indevidos, cujas liquidez e certeza não foram comprovadas pelo contribuinte. DIREITO AO CREDITO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos que se consumam por decorrência de contato fisico, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO O inciso I do art. 164 do RIPI/02 autoriza o registro de créditos de IPI derivados de compras de produtos intermediários. Contudo, seria necessário que o contribuinte tivesse comprovado ser aquela a natureza das mercadorias adquiridas e sua efetiva utilização no processo produtivo. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 398.365/RS, em sede de repercussão geral, considerou indevido o creditamento em aquisições de insumos isentos, "NT" e tributados à alíquota zero. Em relação aos insumos imunes, também não há que se admitir os créditos, com fulcro no caput do art. 163 do RIPI/02. SALDO CREDOR E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ACRÉSCIMO DE JUROS SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Incabível a atualização monetária de créditos de IPI, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DIREITO AO CREDITO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não devem ser admitidos créditos derivados de pagamentos indevidos, cujas liquidez e certeza não foram comprovadas pelo contribuinte. DIREITO AO CREDITO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos que se consumam por decorrência de contato fisico, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. DIREITO AO CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO O inciso I do art. 164 do RIPI/02 autoriza o registro de créditos de IPI derivados de compras de produtos intermediários. Contudo, seria necessário que o contribuinte tivesse comprovado ser aquela a natureza das mercadorias adquiridas e sua efetiva utilização no processo produtivo. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 398.365/RS, em sede de repercussão geral, considerou indevido o creditamento em aquisições de insumos isentos, "NT" e tributados à alíquota zero. Em relação aos insumos imunes, também não há que se admitir os créditos, com fulcro no caput do art. 163 do RIPI/02. SALDO CREDOR E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ACRÉSCIMO DE JUROS SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Incabível a atualização monetária de créditos de IPI, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.900991/2006-18

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757020

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.955

nome_arquivo_s : Decisao_10865900991200618.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900991200618_5757020.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6887518

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467612037120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 454          1 453  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900991/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.955  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DIREITO  AO  CREDITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  Não devem ser admitidos créditos derivados de pagamentos indevidos, cujas  liquidez e certeza não foram comprovadas pelo contribuinte.  DIREITO AO CREDITO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários “stricto­sensu” e material de embalagem, que se integram ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens/produtos  que  se  consumam  por  decorrência de contato fisico, desde que não contabilizados pela contribuinte  em seu ativo permanente.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  O  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/02  autoriza  o  registro  de  créditos  de  IPI  derivados de compras de produtos intermediários. Contudo, seria necessário  que o contribuinte tivesse comprovado ser aquela a natureza das mercadorias  adquiridas e sua efetiva utilização no processo produtivo.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO  GERAL  O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 398.365/RS, em sede de repercussão  geral, considerou indevido o creditamento em aquisições de insumos isentos,  "NT" e tributados à alíquota zero.  Em relação aos insumos imunes,  também não há que se admitir os créditos,  com fulcro no caput do art. 163 do RIPI/02.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 09 91 /2 00 6- 18 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 455          2 SALDO CREDOR E CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ACRÉSCIMO DE  JUROS SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL  Incabível  a  atualização monetária  de  créditos  de  IPI,  por  falta  de  previsão  legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Henrique  Mauri  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Larissa Nunes Girard,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 456          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Limeira,  que não homologou as compensações declaradas e anexas ao processo.  O pleito  foi  indeferido pela autoridade administrativa,  fundamentada no fato  de o valor solicitado se referir a créditos relativos a aquisição de bens integrantes do  Ativo  Imobilizado  e  de materiais  de  consumo,  além  de  energia  elétrica  e  créditos  calculados  sobre  aquisições  não  oneradas  pelo  IPI,  inclusive  lançadas  extemporaneamente  com  correção  monetária.  Também  foram  glosados  créditos  escriturados como advindo de recolhimentos a maior ou indevidos, escriturados sem  petição de restituição e esclarecimento da origem.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  Reitera  que  escriturou  corretamente,  inclusive  com  a  devida  correção  monetária, como demonstrado em planilha.  É  legítimo  o  crédito  de  lPl  incidente  sobre  aquisições  de  bens  para  o  ativo  imobilizado e sobre itens para a respectiva manutenção, sendo defeso à lei ordinária  ou  a  qualquer  dispositivo  regulamentar  vedar,  diminuir  ou  alterar  um  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  (art.  l  153,  §  3°,  ll  ­  princípio  da  não­ cumulatividade);  Trata­se de materiais intermediários, e não de materiais para uso e consumo,  pois são consumidos no processo de manufatura da empresa, apesar de não integrar  fisicamente  o  produto  final,  de  tal  maneira  que  não  se  prestam mais  à  finalidade  intrínseca;  o  regulamento  de  1972  condicionava  o  crédito  de  IPI  aos  insumos  “imediata  e  integralmente  consumidos  no  processo  industrial”,  mas  a  partir  do  regulamento de 1979, tais expressões não estão mais presentes e sim a referência ao  consumo no processo de industrialização; isso ocorre com o ferramental utilizado no  processo industrial, de acordo com os Pareceres Normativos 65/79 e 18/80, baixados  pela CST da Receita Federal;   O  crédito  de  IPI  referente  a  insumos  imunes,  isentos,  não  tributados  e  com  alíquota  zero  têm  garantia  constitucional,  havendo  precedente  do  STF  (RE  350.446/PR)  sobre  insumos  isentos  e  com  alíquota  zero  e  especificamente  sobre  insumos  NT  (RE  344.666­5/SC);  os  produtos  industrializados  constantes  da  TIPI  como NT são, na verdade, produtos isentos, já que, sendo produtos industrializados,  se encontram no campo de incidência, tendo sido retirados por uma norma legal de  isenção; a energia elétrica, resultante de uma transformação em usina hidroelétriça,  etc., se enquadra nessa hipótese e, de qualquer forma, por  ter imunidade a energia  elétrica (CF, art. 155, § 3°), o respectivo crédito é um direito;  A correção monetária de crédito do IPI está assegurada por lei, no caso, a Lei  n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, conforme julgado do Conselho de Contribuintes, que  equipara o não aproveitamento de créditos legítimos na época própria a pagamento  indevido de imposto;  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 457          4 Encerrou solicitando que lhe seja concedido os créditos pleiteados, corrigidos  monetariamente pela Selic e homologadas as compensações.  É o relatório."  Ao  relatório  acima  reproduzido,  acrescento  que  o  contribuinte  aduziu  que  parte  dos  créditos  pleiteados  referiam­se  a  pagamentos  indevidos  e  que  totalizavam  R$  1.408.945,95.   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e assim ementou o Acórdão n° 14­26.855 (fls. 271 a 285):  " Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  INSUMOS.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  DIREITO  AO  CREDITO.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros  bens/produtos  ­  desde que não contabilizados pela  contribuinte  em seu ativo permanente ­ que se consumam por decorrência de  contato fisico.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IIPI.  É  inadmissível'  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo, de créditos do imposto alusivos a  insumos isentos, não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO.  OBRIGATORIEDADE  PARA  FAZER  JUS  A  CRÉDITOS.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários), mas com desgaste no processo industrial, geram  créditos do imposto passíveis de registro na escrita fiscal.  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC  Incabível a atualização monetária de créditos extemporâneos do  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  e  incompetente para  se manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 458          5 Direito Creditório Não Reconhecido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  296  a  337),  em  que repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, acima sumarizados.  Antes da apreciação do recurso voluntário, o contribuinte encaminhou pedido  de "desistência parcial do recurso voluntário" (fl. 349). Dois débitos liquidados com os créditos  pleiteados foram incluídos em parcelamento. Como não desistiram de contestar as glosas dos  créditos,  tal  desistência  não  afeta  o  presente  julgamento,  porém  tão  somente  a  execução  do  acórdão pela unidade de origem.  O processo chegou ao CARF para julgamento.   Em 18/05/05, a turma decidiu converter o julgamento em diligência. No voto  condutor, o relator consignou que as matérias relacionadas ao creditamento de IPI derivado de  compras  de  bens  para  o  imobilizado,  material  de  uso  e  consumo  e  de  matérias­primas  não  tributadas  pelo  IPI  já  haviam  sido  decididas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cujos  posicionamentos  eram  desfavoráveis  à  recorrente.  Restava,  contudo,  necessidade  de  esclarecimentos adicionais para julgamento da legitimidade de créditos relativos a compras de  produtos intermediários, tributados pelo IPI.  Determinou­se, então, que a unidade preparadora  intimasse o contribuinte a  fornecer os seguintes elementos:  a)  efetuar  descritivo  minucioso  do  processo  produtivo  da  Recorrente  –  elaborar  laudo  se  necessário  ,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  se  as  aquisições  de  bens  tributados  pelo  IPI,  vinculadas  a  saídas  tributadas  pelo  IPI,  isentas  ou  alíquota  zero,  são  enquadráveis ou não no conceito de produtos intermediários para fins de apuração de créditos  de IPI, indicando, especialmente se compõem o ativo imobilizado ou não e se os referidos bens  sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização;  b) explicar o motivo – de fato ou de direito ­ pelo qual considera indevido o  pagamento de  IPI dos valores que  totalizam R$ 1.408.945,95,  com base  em origens  efetivas  nos recolhimentos de 08 (oito) DARFs,  juntados nestes autos, sob pena de indeferimento por  falta de provas;  c)  trazer  aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para o deslinde do presente processo.  A diligência foi realizada.   Foi elaborado o Termo de Diligência Fiscal, datado de 29/04/16  (fls. 429 a  432). Houve manifestação do contribuinte (fls. 437 a 441) e um segundo Termo de Diligência  Fiscal foi emitido, com data de 02/06/16 (fls. 445 a 447).  Em  síntese,  nenhum  elemento  relacionado  à  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  derivados  de  compras  de  produtos  intermediários  foi  adicionado  pela  recorrente. Esta tão somente apresentou DARF de pagamento de parte dos débitos liquidados  com os créditos em discussão. E, em sua manifestação acerca do primeiro Termo de Diligência  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 459          6 Fiscal, apenas questionou o recálculo dos débitos em aberto, após o cômputo dos valores pagos  e  dos  incluídos  no  parcelamento.  O  agente  fiscal  reconheceu  ter  se  equivocado  e  refez  os  cálculos, o que foi consignado no segundo Termo de Diligência Fiscal.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 460          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que deve ser conhecido.   Trata­se de Declarações de Compensação parcialmente não homologadas, por  meio das quais o contribuinte pretendia liquidar débitos tributários federais com créditos de IPI  relativos  ao  3°  trimestre  de  2003.  De  um  montante  total  de  créditos  utilizados  para  compensação  de R$  2.424.152,09,  a DRF  em  Santo André/SP  acatou  apenas R$  27.025,61,  glosando um total de R$ 2.415.336,78.   Em  resposta  a  termo  de  intimação  fiscal,  a  recorrente  informou  que  os  créditos não autorizados tinham as seguintes naturezas:  ­ R$ 1.408.945,95: pagamentos indevidos;  ­ R$ 426.422,56: atualização pela taxa Selic de valores originais de insumos  não tributados; e  ­  R$  579.968,27:  créditos  extemporâneos  diversos,  incidentes  sobre  aquisições  de  materiais  intermediários,  ativo  fixo  e  insumos  com  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Da leitura do Termo de Conclusão Fiscal (fls. 191 a 194), verifica­se que os  créditos  foram  glosados,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  e  fundamentos  legais que legitimassem os correspondentes registros. E, no curso do litígio, também não o fez,  limitando­se a discutir as questões no plano conceitual.  A  meu  ver,  tal  constatação  já  seria  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Não  obstante,  de  forma muito  breve,  contestarei  os  argumentos  técnicos  consignados nas peças de defesa, que foram divididos em cinco tópicos:   a) "Do crédito referente ao pagamento indevido realizado por DARF";  b) "Do direito ao crédito do IPI referente a aquisições do ativo imobilizado";   c)"Do  direito  ao  crédito  do  IPI  referente  a  aquisições  de  produtos  intermediários";  d) "Do direito ao crédito do IPI referente aos insumos isentos,  imunes, não  tributados ou tributados à alíquota zero";e  e)  "Do  direito  à  correção  monetária  do  crédito  extemporâneo  e  do  saldo  credor do IPI".  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 461          8 Quanto  à  compensação  de  pagamentos  indevidos  (letra  "a"),  não  há  controvérsia jurídica alguma. O direito `a utilização está positivado (art. 170 do CTN e Leis n°  8.383/91 e 9.430/96). Porém, as compensações pleiteadas não devem ser permitidas, uma vez  que  não  se  fez  prova  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  por meio  de  comparações  entre  os  valores realmente devidos, escriturados e declarados, e os pagos.  Sobre os créditos oriundos de compras para o ativo imobilizado (letra "b"), há  expressa  vedação  no  inciso  I  do  art.  164  do  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02),  em  vigor  no  período de apuração dos créditos:  "Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  (. . .)" (g.n.)  Não  apreciarei  as  considerações  da  recorrente  acerca  da  possível  inconstitucionalidade de dispositivos  legais que proíbem a tomada de créditos  sobre compras  para o imobilizado, por estarem fora do escopo deste colegiado (Súmula CARF n° 2).  Créditos  derivados  de  aquisições  de  produtos  intermediários  (letra  "c)  são  autorizados,  nos  termos do dispositivo  legal  acima  reproduzido. Contudo, o  contribuinte não  trouxe lista dos produtos, conciliada com notas fiscais e livros contábeis e fiscais, e descrição  do processo produtivo, com  identificação clara da etapa em que  foram aplicados. Saliente­se  que o colegiado do CARF que primeiro analisou o presente processo requereu uma diligência  também para este fim, cuja correspondente solicitação não foi atendida pela recorrente.   Também  afasto  os  créditos  relativos  compras  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  ­  "NT"  (letra  "d"),  aplicados  em  produtos  tributados.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  398.365/RS, em sede de repercussão geral, considerou indevido o creditamento em aquisições  de insumos isentos, "NT" e tributados à alíquota zero. Esta decisão vincula este colegiado, nos  termos da alínea "b" do inciso II do § 1° do art. 62 da Portaria MF n° 343/15 (RICARF).  Vale  ainda  mencionar  que,  no  âmbito  do  CARF,  a  vedação  ao  aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero foi consolidada  pela Súmula CARF nº 18, também com efeito vinculante:  "Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI."  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10865.900991/2006­18  Acórdão n.º 3301­003.955  S3­C3T1  Fl. 462          9 Em relação aos insumos imunes,  também não há que se admitir os créditos,  com fulcro no caput do art. 163 do RIPI/02, que deixa claro que somente podem gerar créditos  as entradas oneradas pelo IPI, como segue:  "Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de  1966, art. 49)."  Também não acato o  acréscimo de  juros Selic  a  saldo  credor ou  a  créditos  escriturados extemporaneamente (letra "e"), por ausência de respaldo legal.  Por  fim,  registro  que  foi  proferida  decisão  desfavorável  à  recorrente  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em contenda da mesma natureza (Acórdão n°  9303­004.902, de 16/05/17).   Com  base  no  acima  exposto,  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Na  execução  do  julgado,  a  unidade  de  origem  deverá  considerar  os  débitos  incluídos em parcelamento e os quitados no curso do processo.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 462DF CARF MF

score : 1.0
6984377 #
Numero do processo: 10711.000426/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art 524 e 526-11 do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-03.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art 524 e 526-11 do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.000426/89-14

conteudo_id_s : 5787960

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.024

nome_arquivo_s : Decisao_107110004268914.pdf

nome_relator_s : Joao Holanda Costa

nome_arquivo_pdf_s : 107110004268914_5787960.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999

id : 6984377

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467615182848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:11:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:11:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:11:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:11:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:11:40Z; created: 2009-07-07T21:11:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:11:40Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:11:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • z:' n , 1 .; TERCEIRA TURMA PROCESSO N°. 10711.000426/89-14 RECURSO N°. : RP/3 01-0.374 e RD/3 01-0.302 MATÉRIA : `DRAWBACK' e MULTAS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA RECORRIDA la CÂMARA do 3° CONSELHO de CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO. ASBER1T LIDA e FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE . 12 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.024 ADUANEIRO "DRAWBACK" INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1 Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX 2. Multas dos art 524 e 526-11 do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de Divergência e NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I SON P Ik r• • GUES PRESIDENTE '27) JOÃO 140LANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 fd Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUENS, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, 111-NRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSTO — DE FREITAS E CAS IRO NETO. PROCESSO N° . 10711.000426/89-14 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.024 RECURSO N°. :RP/301-0.374 e RD/301-302 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-26.958 de 30 de abril 1 992, re-ratificado pelo Acórdão 301- 27 956, de 16 02 96, a douta Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA para o fim de: I) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliamida aromática - ARAMADA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-89/ 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retornaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada com o Acórdão 301.- 27.956, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 2 PROCESSO N° : 10711000426/89-14 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.024 26 820 e 303 - 26.825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, corno desconsiderar o adimplemento do "drawback" Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 -II - do RA A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara Posteriormente, retorna ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-11 do Regulamento Aduaneiro É o Relatório. À 3 PROCESSO N°. 10711.000426/89-14 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 024 VOTO Conselheiro Relator JOÃO HOLANDA COSTA Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional. I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão de aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto final exportado conforme o compromisso assumido. Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do 4 PROCESSO N° . 10711000426/89-14 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 024 cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc". Entretanto, a essência do insumo, em função do produto final a exportas - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência II - Recurso da Fazenda Nacional Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há como fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente urna descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 12 de abril de 1999. , JOÃO HOLANDA COSTA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
6890691 #
Numero do processo: 13116.901613/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901613/2012-52

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757627

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.962

nome_arquivo_s : Decisao_13116901613201252.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901613201252_5757627.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890691

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467617280000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901613/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 13 /2 01 2- 52 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.594,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901613/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.962  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6877558 #
Numero do processo: 13603.905779/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905779/2012-56

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.938

nome_arquivo_s : Decisao_13603905779201256.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905779201256_5750188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877558

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467646640128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 275          1 274  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905779/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 79 /2 01 2- 56 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 30.609,34.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.490, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905779/2012­56  Acórdão n.º 3401­003.938  S3­C4T1  Fl. 276          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 289DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905779/2012­56  Acórdão n.º 3401­003.938  S3­C4T1  Fl. 277          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905779/2012­56  Acórdão n.º 3401­003.938  S3­C4T1  Fl. 278          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
6959929 #
Numero do processo: 10980.910765/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.910765/2011-88

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779857

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.523

nome_arquivo_s : Decisao_10980910765201188.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980910765201188_5779857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6959929

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467691728896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910765/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.523  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 65 /2 01 1- 88 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.103.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910765/2011­88  Acórdão n.º 3302­004.523  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
6877859 #
Numero do processo: 11831.002884/2001-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11831.002884/2001-60

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5752359

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.980

nome_arquivo_s : Decisao_11831002884200160.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11831002884200160_5752359.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6877859

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467732623360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 847          1 846  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.002884/2001­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.980  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 28 84 /2 00 1- 60 Fl. 847DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de prejuízo de CSLL do ano de 1995 (fls. 2 e 276), apresentado em 13/11/2001, com  débitos nos códigos 8109 e 2172.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  não  homologou  as  compensações,  pelas  razões seguintes (fls. 546/549 ­ volume 2):  O  contribuinte  acima  identificado,  por  seu  representante  legal,  através  do  requerimento  de  fls.  01,  de  13/11/2001,  solicita  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido recolhida por estimativa decorrente dos anos­calendário  de 1992 a 2001, conjugando­o com Pedidos de Compensação de  fls. 02. (...)  Tendo  em  vista  que  o  saldos  credores  de  CSLL  objeto  da  presente  solicitação  foram  apurados  nos  anos­calendário  de  1992  a  1995,  e  que  o  presente  processo  foi  protocolado  em  13/11/2001, a referida solicitação ficou prejudicada (ocorrência  de  decadência  do  direito  A  restituição  do  indébito  para  os  pagamentos efetuados anteriormente a 14/11/1996). (...)  No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP ­  n.° 54, de 10/10/2001, INDEFIRO o Pedido de Restituição AIL  de  fls.  01  e,  em  consequência,  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  às  fls.  02,  bem  como  outras  porventura vinculadas ao presente processo.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  554/569),  a  Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo manteve a decisão da DRF (fls. 573  volume 3). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Constituem  crédito  a  restituir  ou  compensar  os  pagamentos  a  maior ou indevidos desde que ainda  não tenham sido utilizados.   DECADÊNCIA.  O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao  indébito,  extingue­se no decurso de 5 anos contados da data da extinção  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 848          3 do  crédito  tributário,  em  conformidade  com  o  art.165  c/c  o  art.168 do Código  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 581), que foi acolhido pela  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995  Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.  Recurso Voluntário Provido  Destaco  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  do  ex­Conselheiro  Antônio José Praga do Souza:  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a  decisão  recorrida  foi  fulminado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.  O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 +  5”  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento mais  cinco  anos  para pleitear a restituição do indébito).  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento no sentido que, regra geral, o prazo para pleitear  a  restituição  extingue­se  mesmo  após  5  anos,  contados  do  pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.  Especificamente  quanto  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos  de  IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 1993 a 1997, a 1a. Turma  da CSRF vem decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­ se para a data da entrega da declaração Nesse sentido cite­se o  seguinte julgado. (...)  Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando  os  fundamentos  a  seguir,  transcritos  do  Acórdão 910­00.347. (...)  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da RFB, muito menos está  sujeita a apresentação de DCOMP.  Fl. 849DF CARF MF     4 Trata­se  de  um  verdadeiro  conta­corrente,  a  exemplo  do  que  ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo  negativo),  bem como as  retenções  na  fonte,  e apura o  saldo a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto  estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual  ocorre  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  lucro  liquido  negativo ajustado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito,  determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar  a procedência do direito creditório do contribuinte.  A  Procuradoria  foi  intimada  em  04/02/2011  (622),  apresentando  recurso  especial em 07/02/2011 (fls. 625), por divergência na interpretação da lei tributária a respeito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  na  forma  do  artigo  168,  do  Código  Tributário  Nacional.  Indica como paradigma o acórdão nº 105­16.976, no qual se decidiu: "Em relação  aos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 31.12.1997, poderia a empresa compensá­los  com débitos vencíveis a partir de abril de 1.998 até março de 2003."  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls. 643/644, do qual se extrai:   Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida por outro  colegiado à  lei  tributária, consubstanciada  no seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em abril  de  cada ano até  1.999 e  em  janeiro  a  partir  2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § I° INCISO II —  AD SRE 03/2000). O prazo para retificar a D1PJ é o mesmo que  o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento  por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores.  (Lei n° 5.172/66 art. 150 § 4º AC CSRF/0103.692 de 10.12.01).  (1ºCC, 5ª Câmara, Acórdão nº 10516.976, de 17/04/08)  Da  simples  leitura  da  ementa  de  tal  acórdão  paradigma,  percebe­se que, ao contrário da interpretação fixada no acórdão  recorrido, definiu­se um prazo para se pleitear a restituição de  saldos negativos. (...)  Com fundamento nas razões expostas, nos termos dos art.18, III,  c/c  art.68,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ADMITO o recurso especial interposto.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 849          5 O contribuinte apresentou contrarrazões em 16/11/2011 (fls. 707). Sustenta a  impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pela falta de confronto analítico exigido  pelo artigo 67, §4º e §6º, do RICARF vigente (Portaria MF 256/2009). No mérito, sustenta que  inexiste  limite  de  prazo  para  aproveitamento  de  saldo  negativo  e,  além  disso,  que  seria  aplicável o prazo de 10  anos para  restituição. Diante disso,  pede  seja negado provimento  ao  recurso especial.   É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. De toda forma, não conheço  do recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;    Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 851DF CARF MF     6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 850          7 Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  Fl. 853DF CARF MF     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de saldo negativo de 1995  quanto  às  compensações  realizadas  em  2001.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  recorrido:  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direto  creditório  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, apresentado em 05/12/2001, que segundo a  decisão  recorrida  foi  fulminado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN.  O recurso especial da contribuinte está calcado na tese dos “5 +  5”  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento mais  cinco  anos  para pleitear a restituição do indébito).  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, para afastar o decurso de prazo para pleitear o crédito,  determinando o retorno do autos à DRF de origem para verificar  a procedência do direito creditório do contribuinte.  O recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria, nos termos do atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015):  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11831.002884/2001­60  Acórdão n.º 9101­002.980  CSRF­T1  Fl. 851          9 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Por tais razões, não conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 855DF CARF MF

score : 1.0
6970045 #
Numero do processo: 18471.001261/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, exceto se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL e de IRRF, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, exceto se verificada a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude ou pela simulação. DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas de prestação de serviços devem ser comprovadas mediante a efetividade da prestação de serviços e o desembolso realizado coincidentes em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de CSLL e de IRRF, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.001261/2007-41

conteudo_id_s : 5784657

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.683

nome_arquivo_s : Decisao_18471001261200741.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 18471001261200741_5784657.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 6970045

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467739963392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 304          1 303  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001261/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.683  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador, exceto se verificada  a inexistência do pagamento antecipado ou comprovada a conduta qualificada  pelo dolo, pela fraude ou pela simulação.  DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.   As  despesas  de  prestação  de  serviços  devem  ser  comprovadas  mediante  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  o  desembolso  realizado  coincidentes  em datas e valores com a escrituração contábil e fiscal.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     Fl. 339DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 305          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  CSLL  e  de  IRRF,  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 162­165, com a exigência do crédito tributário no valor de R$51.876,70 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real do 4º trimestre do ano­calendário de 2002.   O  lançamento  se  fundamenta na  glosa  de despesa  constatada  em  razão  não  comprovação do desembolso e da efetividade da prestação de serviços de assessoria  jurídica,  auditoria  e  consultoria  com  base  nas  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­98,  no  Livro Razão,  fls.  109­123  e  160,  nas  notas  fiscais de prestação de serviços, fls. 127, 132, 151, 156 e 161, bem como no Relatório Fiscal,  fls. 102­106, em relação as seguintes pessoas jurídicas contratadas:  Tabela 1 – Glosa de Despesa da Passos e Martins Marketing e Serviços Ltda,  CNPJ 04.461.124/0001­25, em 2002    Fl. 340DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 306          3   Descrições   Mês  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Setembro  20.000,00  63 (11.09.2002)  Setembro  65.000,00  67 (19.09.2002)  Setembro  46.000,00  74 (30.09.2002)  Outubro  19.000,00  86 (25.10.2002)  Total  150.000,00  ­    Tabela 2 – Glosa de Despesa da Acord Assessoria Planejamento e Serviços  Ltda, CNPJ 01.510.776/0001­14, em 2002      Descrições    Mês  (A)  Valor ­ R$  (B)  Nota Fiscal  Número e Data de Emissão  (C)  Outubro  95.750,00  2160 (30.10.2002)    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 248, inciso I do  art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 300 e art. 304 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 166­169 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$24.050,93 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1º da Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999.  III – O Auto de Infração às fls. 172­175 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$336.255,91 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora  e  multa  de  ofício  proporcional  fundamentado  no  pagamento  sem  causa  nos  valores  de  R$130.769,23 em 04.10.2002 e R$247.307,69 em 31.10.12002, a saber:    Tabela 3 – Valores que compõem o cálculo do IRRF em 2002     Descrições    Valor Tributável  R$  Alíquota  (C)  Valor do Imposto  R$  Valor do Pagamento  sem Causa – R$  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 307          4 Fato Gerador  (A)  (B)  D=(BxC)  E=(B­D)  04/10/2002   130.769,23  35%  45.769,23    85.000,00  31/10/2002  247.307,69    35%  86.557,69    160.750,00    Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 1º do art. 647 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada em 21.09.2007, fls. 162, 166 e 172, a Recorrente apresentou as  impugnações  em  23.10.2007,  fls.  189­195,  211­217  e  231­239,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.  Suscita  que os  lançamentos  são  nulos,  uma vez  que os Autos  de  Infração  são  carecedores  de  motivação.  Esclarece  que  concomitantemente  se  defende  contra  os  procedimentos instaurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.  Diz que os lançamentos foram alcançados pela decadência, uma vez que os fatos  geradores dos tributos são mensais (§ 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional).  Argúi que justificou os pagamentos com a comprovação da efetiva prestação de  serviços,  mediante  instrução  dos  autos  com  as  cópias  da  notas  fiscais  e  dos  contratos  correspondentes nos seguintes termos:  Vale  dizer,  todos  os  documentos  fornecidos  para  a  fiscalização  provam  firmemente que houve prestação de serviços e de que esta teve causa e justificativa,  diante  dos  problemas  jurídicos  fiscais  apresentados  pela  impugnante,  fazendo  injustificável  o  lançamento  atacado,  que  deve  ser  cancelado  porque  injusto  e  desprovido de base legal ou com base legal mal aplicada pelo Ilustre agente fiscal.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Preliminarmente, espera a  impugnante  seja  cancelada  a  exigência  reflexa de  IRPJ  por  ter  ocorrido  a  decadência  com  relação  ao  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  que  tenha  como  base  todo  o  período  compreendido  na  autuação,  ou  seja,  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  por  ter  transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, do C.T.N. e, quanto ao  mérito,  caso  ultrapassada  a  argüição  preliminar,  espera  seja  decretada  a  insubsistência do lançamento por ter sido efetuado sem observância das regras que  comandam o  pagamento  a  beneficiário  identificado  e  o  pagamento  justificável  ou  com motivo legal, já que pagamentos a assessoria jurídica são comuns e, diante da  situação da empresa impugnante com o ICMS do Estado de Minas Gerais, mostram­ se mais do que razoáveis, não havendo razão para classificá­los como "sem causa",  requerendo,  se  necessário,  a  realização  de  diligência  fiscal  de  esclarecimento  dos  serviços  prestados,  protestando  ainda,  caso  indeferido,  o  pedido  de  diligência,  a  realização  de  perícia  contábil,  ocasião  em  que  ficará  demonstrado  e  provado  o  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 308          5 perfeito cabimento dos serviços e dos seus pagamentos no caso concreto, ato que se  revestirá da mais ampla e salutar JUSTIÇA!  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­25.225, de 24.07.2009, fls. 279­288: “Lançamento Procedente”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   DILIGÊNCIA/PERÍCIA   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (e/ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA.  O lançamento se operou antes do fluxo do prazo de cinco anos qualquer que  seja o marco inicial considerado, conforme art. 150, § 4 ° e 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a dedução das despesas  a  eles  referentes  deve  ser  glosada,  ainda  mais  quando  a  prestadoras  dos  serviços  sequer declarou a receita correspondente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Incide o IRRF quando inexistir a comprovação da operação ou da causa dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros,  ainda  mais  quando  a  prestadoras  dos  serviços  sequer declarou a receita correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2002  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 309          6 LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  decorrentes  colhem  a  sorte  daquele que lhe deu origem, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusões diversas.  Notificada em 24.08.2009,  fl. 289­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  22.09.2009,  fls.  291­298,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui nos mesmos termos constantes nas impugnações em 23.10.2007, fls.  189­195, 211­217 e 231­239.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  as  questões  referentes  aos  procedimentos  instaurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais não podem ser examinadas  nesta  instância  de  julgamento  por  serem  afetas  a  outra  esfera  constitucional  de  competência  tributária1.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas2. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              1 Fundamento legal: art. 155 da Constituição Federal.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 310          7 A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias  ali  previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  3. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este  é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº 973.733/SC, cujo  trânsito em  julgado ocorreu  em 29.10.20094 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF5.  No presente caso, a intimação das exigências de IRPJ e de CSLL relativas o  4º  trimestre  de  2002,  e  de  IRRF  atinente  aos  dias  04  e  31  de  outubro  de  2002  foi  feita  em  21.09.2007, fls. 162, 166 e 172, de modo que não se verificou o transcurso do prazo legal de  caducidade. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda da glosa de despesas argumentando que comprova a  efetividade da prestação de serviços de assessoria jurídica, auditoria e consultoria.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância aos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela                                                              3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  5 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 311          8 auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. São consideradas incorridas aquelas de competência do período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica, em relação aos quais já tenha nascido a obrigação correspondente. O pressuposto é de  que a escrituração mantida com observância das disposições legais que somente faz prova em  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados  se  estes  estiverem  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza ou  assim definidos  em preceitos  legais,  cabendo à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali registrados. Por esta razão, as  despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  serem  dedutíveis  é  indispensável  a  comprovação  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo, torna o pagamento devido. Ainda, no comprovante devem estar com identificação do  beneficiário e da operação ou a causa que deu origem ao rendimento6.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  Vale  ressaltar  que,  salvo  disposição  legal  em  contrário,  a  Recorrente  não  pode  ser  apenada  por  alguma  irregularidade  porventura  existente  no  cumprimento  de  obrigações tributárias de outras pessoas jurídicas, em conformidade com o princípio de que a  sanção não pode passar da pessoa do infrator (inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal).  Neste  sentido,  as  informações  constantes  nas  DIPJ  das  pessoas  jurídicas  Passos  e  Martins  Marketing e Serviços, CNPJ 04.461.124/0001­25 e Acord Assessoria Planejamento e Serviços  Ltda,  CNPJ  01.510.776/0001­14,  fls.  276­278,  não  podem  ser  consideradas  para  o  presente  lançamento.   O Livro Razão do período de 02.01.2002 a 31.12.2002  referente  à conta nº  4.1.2.02.03 – Assessoria Jurídica e à conta nº 4.1.2.02.05 – Auditoria e Consultoria constam às  fls. 109­123 e 160.  I) Passos e Martins Marketing e Serviços Ltda, CNPJ 04.461.124/0001­25  Em relação à prestadora de serviços tem­se que:  ­  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  124­126,  pactuado  entre  a  Recorrente/Contratante e a Passos e Martins Marketing e Serviços/Contratada tem como objeto  a prestação de serviços administrativos para levantamento e revisão dos valores de ICMS­ST  de Minas Gerais referente aos processos: AI 01.000118382­03, fls. 128­131, AI 01.000118345­ 77, fls. 133­150, AI 01.000118317­64, fls. 152­155 e AI 01.000118360­65, fls. 157­158 e para  os quais a Recorrente pagou os valores respectivos de R$20.000,00, R$65.000,00, R$46.000,00  e R$19.000,00 respectivamente;  ­  houve  emissão  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Contratada  no  período  de  01.09.2002 a 31.10.2002 (colunas B e C da Tabela 4), fls. 127, 132, 151 e 156;                                                              6 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 312          9 ­  houve  escrituração  das  notas  fiscais  no  Livro  Razão  do  período  de  02.01.2002 a 31.12.2002  referente  à  conta nº 4.1.2.02.03 – Assessoria  Jurídica  (coluna D da  Tabela 3), fls. 109­123 e 160.  Tabela  4  –  Situação  Fática  da  Glosa  de  Despesa  da  Passos  e  Martins  Marketing e Serviços em 2002     Descrições      Mês  (A)  Nota Fiscal  Número e Data de  Emissão  (B)  Valor Constante na  Nota Fiscal  R$  (C)  Comprovação do  Registro no  Livro Razão – Fls.  (D)    Valor Exonerado  R$  (E)  Setembro  63 (11.09.2002)  20.000,00  120  20.000,00  Setembro  67 (19.09.2002)  65.000,00  119  65.000,00  Setembro  74 (30.09.2002)  46.000,00  120  46.000,00  Outubro  86 (25.10.2002)  19.000,00  121  19.000,00  Total  ­  150.000,00    150.000,00    Assim,  cabe  esclarecer  que  os  valores  lançados  devem  ser  exonerados,  porque  houve  as  comprovações  da  efetividade  da  prestação  de  serviços  e  do  desembolso  realizado coincidentes em datas e valores, em conformidade com o contrato, as notas fiscais de  serviços e o Livro Razão.   II) Acord Assessoria Planejamento e Serviços Ltda, CNPJ 01.510.776/0001­14  Em  relação  à  prestadora  de  serviços  tem­se  a  nota  fiscal  emitida  pela  Contratada no período de 01.10.2002 a 31.10.2002 consta à fl. 161, no valor de R$95.750,00.   Assim, cabe esclarecer que o valor lançado deve ser mantido, haja vista que  nos autos não contêm o contrato que é a comprovação da efetividade da prestação de serviços  coincidente em datas e valores, embora esteja instruído com a nota fiscal de serviços e o Livro  Razão.  Por  todo  exposto,  Tem  cabimento,  portanto,  excluir  o  valor  total  de  R$150.000,00 da base tributável do IRPJ referente ao fato gerador ocorrido no 4º trimestre do  ano­calendário de 2002, referente a Passos e Martins Marketing e Serviços Ltda.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 313          10 inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo9. Os  lançamentos de CSLL e de  IRRF sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  os  resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de  IRPJ.   Vale  esclarecer que,  em  relação ao  IRRF,  a pessoa  jurídica que  efetuar um  pagamento deve demonstrar o nexo de causalidade com uma contraprestação ou operação que  seja  inerente  à  sua  atividade  econômica,  sob  pena  de  ficar  sujeita  à  incidência  de  IRRF  à  alíquota de 35% sobre o valor  recolhido  (art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995).  Ressalte­se  que  o  valor  do  pagamento  sem  causa  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, de modo que do  procedimento deve­se excluir o valor de R$230.769,23 da sua base tributável referente ao fato  gerador ocorrido em 31.10.2002:  Tabela 5 – Valores que compõem o cálculo do IRRF em 2002     Descrições    Fato Gerador  (A)  Valor Tributável  R$  (B)  Alíquota  (C)  Valor do Imposto  R$  D=(BxC)  Valor do Pagamento  sem Causa – R$  E=(B­D)  31.10.2002  230.769,23    35%  80.769,23     150.000,00    Da mesma forma, deve­se excluir o valor de R$150.000,00 da base tributável  da CSLL referente ao fato gerador ocorrido no 4º trimestre do ano­calendário de 2002.  Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por dar provimento em parte ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                 Fl. 348DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001261/2007­41  Acórdão n.º 1801­00.683  S1­TE01  Fl. 314          11               Fl. 349DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6905684 #
Numero do processo: 15521.720048/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, obrigações registradas no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Sujeita-se ao IRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral contida no Processo Administrativo Fiscal Federal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Dar provimento parcial ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo: (i) da infração relativa ao passivo fictício os valores de R$329.796,52 e R$1.460.000,00; (ii) relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$279.201,60; (iii) relativa ao pagamento de juros, o valor de R$7.574.000,00; II) Por maioria de votos, excluir da base de cálculo relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$ 164.000,00, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento em relação a esse item. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor em relação a esse ponto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, obrigações registradas no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Sujeita-se ao IRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral contida no Processo Administrativo Fiscal Federal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15521.720048/2015-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5762718

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.494

nome_arquivo_s : Decisao_15521720048201511.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15521720048201511_5762718.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Dar provimento parcial ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo: (i) da infração relativa ao passivo fictício os valores de R$329.796,52 e R$1.460.000,00; (ii) relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$279.201,60; (iii) relativa ao pagamento de juros, o valor de R$7.574.000,00; II) Por maioria de votos, excluir da base de cálculo relativa ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa o valor de R$ 164.000,00, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento em relação a esse item. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor em relação a esse ponto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6905684

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467751497728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.046          1 2.045  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.720048/2015­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  MYLAN LABORATÓRIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência  da  presunção,  obrigações  registradas  no  passivo  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF.  Sujeita­se  ao  IRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas,  contabilizados ou não, quando não comprovada  a operação ou a  sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá  o imposto.  IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos  a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios  de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012   PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS A  IMPUGNAÇÃO COM O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovada a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/72.  Essa é a regra geral contida no Processo Administrativo Fiscal Federal.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 48 /2 01 5- 11 Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.047          2 As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  para  excluir  da  base  de  cálculo:  (i)  da  infração  relativa  ao  passivo  fictício  os  valores  de R$329.796,52  e R$1.460.000,00;  (ii)  relativa  ao  IRRF  incidente  sobre  pagamentos sem causa o valor de R$279.201,60; (iii) relativa ao pagamento de juros, o valor  de  R$7.574.000,00;  II)  Por  maioria  de  votos,  excluir  da  base  de  cálculo  relativa  ao  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  o  valor  de R$  164.000,00,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que  votaram por negar provimento em relação a esse item. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas  Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram  por  dar  provimento  em maior  extensão  para  cancelar  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício. Designado o Conselheiro Flávio Franco Corrêa para redigir o voto vencedor  em relação a esse ponto.    (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.048          3 Relatório  MYLAN  LABORATÓRIOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, para:  • EXONERAR o contribuinte do pagamento do IRPJ e da CSLL.  • REDUZIR  a COFINS  de R$ 3.810.394,03  para R$ 425.354,03,  acrescida  dos  juros de mora e multa de ofício  correspondentes,  conforme detalhamento do  item 82 do  voto.  • REDUZIR o PIS de R$ 827.256,58 para R$ 92.346,60, acrescida dos juros  de mora e multa de ofício correspondentes, conforme detalhamento do item 83 do voto.  • REDUZIR o  IRRF de R$ 11.366.914,24 para R$ 3.303.582,15,  acrescido  dos juros de mora e multa de ofício correspondentes, conforme item 84 do voto.  • INDEFERIR a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Do Lançamento  Trata­se de auto de  infração para  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (fls.  1059/1.100),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  lavrado  contra  MYLAN  LABORATÓRIOS LTDA, em razão de omissão de receitas na glosa de custos e despesas e nos  pagamentos sem causa no ano­calendário de 2012, nos termos dos arts. 264, 276, 281,  III do  RIR/99 e art. 61 da Lei nº 8.981/95, totalizando R$52.303.423,56.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  1.101/1.139), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  3. IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  3.1  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  PASSIVO FICTÍCIO  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga  e/ou  não  comprovada,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (TVF) em anexo.  3.2 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas não comprovadas apuradas conforme TVF em anexo.  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.049          4 3.3 CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS   INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS  4. CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  4.1  FALTA DE  RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS.  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme TVF em anexo.  4.2 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  INFRAÇÃO:  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS  Despesas não comprovadas apuradas conforme TVF em anexo.  5.  COFINS  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  5.1 INCIDËNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO   OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA Ä COFINS  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme TVF em anexo.  6. PIS – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  6.1 INCIDËNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA Ä CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme TVF em anexo.  7. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  7.1 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – APURAÇÃO REFLEXA  INFRAÇÃO:  IRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Valor  do  IRF,  incidente  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  pagamento sem causa ou de operação não comprovada, contabilizadas ou não.  Dos empréstimos/mútuos  10.1. MÚTUO ASPEN PHARMA  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.050          5 10.1.1. Foram identificados lançamentos a crédito na conta MÚTUO ASPEN  PHARMA,  tendo  como  contrapartida  a  conta  STRIDES  EMPRÉSTIMOS,  totalizando  R$329.796,52,  conforme  tabela  apresentada.  A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  os  contratos de empréstimos que originaram os lançamentos; nenhum documento foi apresentado  a respaldar a dívida.  10.1.2.  Verificou­se  que  a  fiscalizada  apresenta  prejuízos  constantes  e  mantém as suas atividades por  intermédios de empréstimos e mútuos entre pessoas  jurídicas  ligadas.  10.2.  Também  foram  identificados  lançamentos  cuja  contrapartida  foi  uma  conta  de  ativo  PATENTE DE  REGISTRO DE  PRODUTOS.  Da  análise  destes  lançamentos  constatou­se o reconhecimento de um passivo de R$46.000.000,00, tendo como justificativa a  concessão  do  direito  de  utilização  de  patentes.  Também  neste  caso,  embora  intimada  e  reintimada, a fiscalizada não apresentou qualquer contrato a amparar estes lançamentos.  10.2.1  A  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  pagamento  relativo  à  CIDE  relativo às remessas ao exterior, nos termos do art. 2º da lei 10.168, de 2000, embora intimada  reiteradamente a apresentá­los.  10.3. STRIDES EMPRÉSTIMOS  10.3.1.  Foram  identificados  lançamentos  a  crédito  na  conta  STRIDES  EMPRÉSTIMOS,  tendo  como  contrapartida  contas  de  ativo,  totalizando  R$3.806.967,00,  conforme tabela apresentada. A fiscalizada também não comprovou tais empréstimos.  10.4  A  consolidação  do  passivo  sem  comprovação,  com  base  nos  empréstimos não comprovados acima descritos conta da tabela à fl. 1116 e alcança a soma de  R$50.136.763,52.  Dos pagamentos da conta bancos  10.5.  Os  empréstimos/mútuos  não  comprovados  serviram  de  fundamento  para diversos pagamentos efetuados no período, tais pagamentos totalizaram R$21.109.983,78  e constam da tabela à fl. 1116.  Dos custos/despesas  10.6. DOS JUROS PASSIVOS  10.6.1. A fiscalizada foi reiteradamente intimada a apresentar a "memória de  cálculos"  dos  juros  referentes  aos  contratos  de  empréstimos/mútuos,  e  mais  uma  vez,  nada  apresentou.  10.6.1.1.  Foram  localizadas  duas  contas  de  juros,  a  JUROS  LAKEROSE,  com uma despesa no importe de R$7.574.000,00 (referem­se ao mútuo de ASPEN PHARM), e  a  conta  JUROS  EMP  NAC  LONGO  PRAZO,  com  uma  despesa  de  R$457.220,59.  Tais  despesas foram levadas ao Resultado do Exercício.  10.6.2.  As  despesas  acima  referem­se  aos  empréstimos  não  comprovados;  como consequência, tais despesas também restaram prejudicadas.  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.051          6 10.7 DESPESA COM DEPRECIAÇÃO  10.7.1. A fiscalizada foi reiteradamente intimada a apresentar a "memória de  cálculos" das depreciações, com a apresentação dos documentos hábeis a comprová­los. Nada  foi apresentado, de modo que, não há como reconhecer tais despesas na apuração do lucro da  fiscalizada. O valor não comprovado a este título importa em R$4.767.332,55.  Das infrações e incidências tributárias  Omissão de receitas ­ passivo fictício  11. Os valores constantes do passivo cuja exigibilidade não foi comprovada  caracterizam Passivos Fictícios, presumindo­se Omissão de Receitas, nos termos do art. 281,  III do RIR de 1999.  11.1. Ressalta que as receitas omitidas, além de fatos geradores do IRPJ e da  CSLL, também refletem na apuração da COFINS e do PIS.  IR sobre pagamento sem causa  12.  Diversos  pagamentos  foram  efetuados  tendo  como  causa  os  empréstimos/mútuos não comprovados. Assim, a interessada não logrou comprovar as causas  de  tais  pagamentos,  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981, de 1995.  Glosa de despesas não comprovadas  13. As despesas de juros e depreciação constantes das tabelas apresentadas  não foram comprovadas, ensejando a glosa na apuração do Resultado do Exercício. Esclarece  que  a  pessoa  jurídica  deve manter  em  boa  guarda  toda  a  documentação  que  embasou  sua  escrituração contábil.  Glosa de custos não comprovados  14. Os valores referentes a conta "Depreciação"transferidos para a conta de  "custos" não foram comprovados, ensejando a glosa na apuração do Resultado do Exercício.   Da multa de ofício  15. Foi aplicada a multa de ofício de 75% nos termos do inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Apuração do Crédito Tributário  16.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  foi  apurado  crédito  tributário  referente ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF.  16.1.  Foi  efetuada  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores no montante de R$11.996.572,72, conforme consta do SAPLI, respeitando o limite  de  30%  previsto  na  legislação  vigente.  Também  foi  efetuada  a  compensação  da  base  de  cálculo negativa de CSLL, respeitando o mesmo limite de 30%.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.052          7 16.2. Foi apurada a COFINS na modalidade não­cumulativa, aplicando­se a  alíquota de 7,6%, conforme tabela apresentada. Também apurada a contribuição para o PIS  na  modalidade  não­cumulativa,  aplicando­se  a  alíquota  de  1,65%,  conforme  tabela  apresentada.  16.3.  Para  apuração  do  IRRF  foi  efetuado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  nos  termos  do  art.  725  do  RIR,  de  1999  e  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  15,  de  2001,  conforme planilha anexa.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1.149/1.187:  24.1. No presente caso, a impugnante prova que seus passivos decorrem de:  ­ Contrato de aquisição de marca/patente em junho/2011.  ­  Reembolso  pelo  pagamento  de  contribuição  previdenciária  originada  em  cisão.  ­ Mútuo realizado com sua controladora.  A  impugnante  apresentou  uma  série  de  documentação,  bem  como  razões  contábeis, justificando suas razões de impugnação, esclarecendo que não atendeu na íntegra as  intimações do Fisco por equívocos acerca da ciência eletrônica, mas que, no exercício do seu  direito  de  defesa  apresenta  tais  documentações.  Pugnando,  ao  final,  pela  improcedência  do  lançamento  e  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  subsidiariamente  requereu  a  retificação do lançamento do IRRF considerando lançamentos estornados na conta bancos.   24.1.1.5. O montante de R$329.796,52, creditado na conta "MÚTUO ASPEN  PHARMA" não pode ser computado como "passivo cuja  exigibilidade não  foi comprovada",  pois, além da comprovação da origem, destino e finalidade, essa divida sequer foi mantida no  passivo, sendo baixada imediatamente.  Em julgamento realizado em 15 de junho de 2016, a 3ª Turma da DRJ/BHE,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão  02­ 68.910, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência  da  presunção,  obrigações  registradas  no  passivo  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF.  Sujeita­se  ao  IRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas,  contabilizados ou não, quando não comprovada  a operação ou a  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.053          8 sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá  o imposto.  IRPJ. CSLL. GLOSA DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  É ônus do contribuinte provar a legitimidade dos custos ou despesas relativos  a encargos de depreciação. Se não apresentados documentos comprobatórios  de seu alegado direito, correta a glosa levada a efeito pela fiscalização.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere  a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  (fls.  1.744/1.775),  onde  pugna  pela  improcedência  dos  lançamentos que remanesceram, quais sejam COFINS de R$425.354,03, PIS de R$92.346,60 e  IRRF de R$3.303.582,15.  Recebi, por sorteio, o presente auto em 23/03/2017.  É  o  relatório. Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.054          9 Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, no IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF em razão  da  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  de R$52.303.423,56,  incluindo  imposto, contribuição, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 11/2015.   A DRJ/BHE julgou a impugnação Procedente em Parte, exonerou os autos de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  e  ajustou  os  valores  de  PIS,  COFINS  e  IRRF  para  R$92.346,60,  R$425.354,03 e R$3.303.582,15, respectivamente, acrescidos de juros e multa.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, diante da exoneração de diversas glosas, exonerando,  após  a  compensação  de  prejuízo,  as  glosas  de  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  reduzindo  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  IRRF,  verifico  que  superam  o  limite  de  dois  milhões  e  quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento dos débitos de PIS, COFINS e IRRF em 27/06/2016 (fl. 1.741), e apresentou em  27/07/2016, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 1.744/2.028.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, conheço do Recurso Voluntário.  Lançamentos efetuados:  1) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL   INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.055          10 Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação  já paga e/ou não comprovada, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo.  2) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas não comprovadas apuradas conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL em anexo.  3) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS  INFRAÇÃO: CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Custos não comprovados, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  em anexo.  Importante  destacar  que  o  lançamento  aqui  efetuado  muito  se  deu  em  decorrência da falta de respostas por parte da recorrente às intimações efetuadas, o que para o  órgão  fiscalizador bem caracterizou a não comprovação de despesas,  e origens. Para  tanto, a  Recorrente  justificou­se  em  equívocos  ocorridos  na  identificação  e  controle  das  intimações  eletrônicas, o que a levou ao não atendimento correto das fiscalizações.  E  assim,  apresentou  diversas  documentações  juntamente  com  sua  impugnação, razão pela qual, muitos dos lançamentos foram exonerados pela DRJ.  De outra forma, alguns contratos que serviriam de base para a comprovação  de outras alegações, que estavam redigidas em língua estrangeira, foram apresentados sem as  devidas traduções e formalidades necessárias. E dessa forma, outras glosas foram mantidas.  Desta  feita,  em  sede  recursal,  a  Recorrente  junta  às  fls.  1.776/1.949  e  1.950/2.028, demais documentos e contratos com a devida tradução.  Assim disse a decisão a quo:  DOC 2 – ACORDO VINCULANTE    36.  O  “Acordo  Vinculante”  é  citado  frequentemente  no  transcorrer  da  argumentação  apresentada pelo  impugnante. Verificando o documento apresentado, anexado às  fls. 1224 a  1243, constata­se:    ­ O documento apresentado foi emitido em língua estrangeira.    ­  Tal  documento,  pretensamente  emitido  em  fevereiro/2010.  Somente  contém  a  assinatura  das  empresas  ASPEN  GLOBAL  INCORPORATED,  da  PHARMALATINA  HOLDINGS  LIMITED  e  STARSMORE  LIMITED,  a  CELLOFARM  LTDA  não  assinou  o  documento.    ­ Encontra­se anexada uma “Assinatura Versão”, sem indicação do tradutor e sem a  assinatura de qualquer dos envolvidos.    DOC 10 – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MARCAS, PATENTES E LICENÇAS    37. O documento em comento, identificado na listagem apresentada juntamente com  a impugnação, anexado às fls. 1396 a 1439:  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.056          11   ­ Documento emitido em língua estrangeira.    ­ Documento assinado pela ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA e  AGILA ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS.    ­ Acompanhado de tradução efetuada por “Tradutor Público Juramentado e Intérprete  Comercial”    DOC 23 – ACORDO COMERCIAL DE TRANSIÇÃO COM ASPEN PHARMA    38. O  documento  acima mencionado,  anexado  às  fls.  1588  a  1635,  também  identificado  na  listagem apresentada junto com a impugnação:    ­ Documento emitido em língua estrangeira.    ­ Documento assinado pela ASPEN PHARMA – INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  e AGILA ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS  LTDA.  O  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  as  provas  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  justamente  para  que  possam  ser  analisadas pela DRJ. Afirma, ainda, estar precluso o direito de o impugnante apresentá­las em  outro momento processual, exceto nas hipóteses que menciona. Assim:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”  Com  efeito,  a  Recorrente  justifica  que  não  teve  tempo  hábil  para  obter  a  tradução juramentada a tempo de ser juntada com a Impugnação, pugnando desta forma a sua  juntada em sede de recurso voluntário.  Assim, entendo que o dispositivo acima deve ser flexibilizado para atender ao  princípio da verdade material, neste caso, não para anular o acórdão proferido pela DRJ, mas  para que referidos documentos sejam analisados em sede de julgamento do recurso voluntário.  Neste sentido, também entendeu a CSRF no seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR   Exercício: 2002   Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.057          12 Ementa  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  VERDADE  MATERIAL.   A prova documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72.  Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita solução da lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  considerando a relevância da matéria,  integral aos autos, analisando a, ou  convertendo  o  feito  em  diligência,  motivo  da  negativa  do  provimento  do  recurso da nobre Procuradoria.(...)Recursos Especiais da Fazenda Nacional  e  do  Contribuinte  negados.  “(Segunda  Turma  da  CSRF  –  Acórdão  n°  9202003.099, Sessão de 25/03/2014)    Assim, entendo passíveis de serem aceitos tais documentos.   Dessa forma, passo à análise de cada uma das infrações, identificando o que  no meu entendimento pode ou não ser mantido no que tange ao recurso de ofício e voluntário.  Importante também aqui, trazer o contexto fático, como explicou a recorrente  e o TVF:  A  sociedade  foi  constituída  em  12/02/2010,  sob  a  denominação  CELLOFARM NEWCO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (atual Mylan),  tendo como  sócias  a PHARMALATINA HOLDINGS LIMITED,  com sede no  exterior,  representada por  Evandro Borges Paiva, e o próprio como sócio­administrador.      18.  Em  fevereiro  de  2010,  a  Aspen  Global  Incorporated,  a  Cellofarm  Ltda.  (posteriormente  denominada Aspen  Pharma  –  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  –  “Aspen  Pharma”),  a  Pharmalatina  Holdings  Limited  (“Pharmalatina”),  a  Starsmore  Limited  e  a  Strides  Arcolab  Limited  (“Strides  Arcolab”)  celebraram  o  instrumento  denominado  “Acordo  Vinculante”  (Binding  Heads  –  fls.  1223/1281), através do qual a Strides Arcolab formalizou discussões relativas à aquisição da planta  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.058          13 fabril denominada “Fábrica de Campos”, situada no Estado do Rio de Janeiro e de propriedade da  Cellofarm Ltda. (na época da aquisição, esta empresa já se chamava Aspen Pharma).     19.  Para  realizar  essa  operação  comercial,  a  Pharmalatina  se  comprometeu  a  adquirir  uma  nova  empresa no Brasil, que receberia os ativos a serem transferidos para a Strides Arcolab – Fábrica de  Campos (cláusula nº 6.2.1 do “Acordo Vinculante”).     21. No mesmo Acordo Vinculante (fls. 1.223/1.281), a Strides Arcolab se comprometeu a constituir  uma  nova  sociedade,  no  Brasil,  que  receberia  as  ações  da  então  denominada  Cellofarm Newco  Indústria Farmacêutica Ltda. Ou seja, a Strides Arcolab constituiria uma sociedade, no Brasil, para  a  aquisição  da  Recorrente,  sociedade  constituída  sob  a  denominação  de  Strides  Especialidades  Farmacêuticas Ltda. (“Strides Especialidades”).     22.  Em  abril/2010,  a  Pharmalatina  alterou  a  denominação  da  Cellofarm  Newco  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  (i.e.,  da  Recorrente)  para  Strides  Especialidades  Farmacêuticas  Ltda.,  pois  entendeu  que  essa  sociedade  seria  adquirida  pela Strides Arcolab. Como  outra  sociedade  com o  nome  de  Strides  Especialidades  Farmacêuticas  Ltda.  havia  sido  constituída  pela  própria  Strides  Arcolab,  em  maio/2010,  a  denominação  da  Cellofarm  foi  alterada  para  Ágila  Especialidades  Farmacêuticas Ltda. (Recorrente).     23.  Em  outubro/2010,  a  Aspen  Pharma  (antiga  Cellofarm  Ltda.  –Acordo  Vinculante  –  fls.  1.223/1.281)  sofreu  uma  cisão  parcial  e  o  patrimônio  cindido  –  a  Fábrica  de  Campos  –  foi  incorporado pela Recorrente.     24. A avaliação do acervo cindido foi  feita por  laudo de avaliação de empresa especializada (fls.  1.282/1.314),  com  indicação  do  acervo  no  valor  de  R$  75.046.452,15.  Em  contrapartida,  foram  emitidas novas quotas de capital social em nome da então sócia Pharmalatina Holdings Limited (cf.  4ª alteração do contrato social ­ fls. 1315/1326).     25. Finalmente, em dezembro de 2011, a Pharmalatina transferiu suas quotas no capital social da  Recorrente para a Strides Especialidades e o sócio Evandro Borges Paiva transferiu a sua cota para  Elcemar de Almeida, concluindo a etapa principal da aquisição da Fábrica de Campos pela Strides  Arcolab:     1) Recálculo das bases de cálculo de IRPJ e CSLL:  Em decorrência  da  exoneração  de  alguns  lançamentos  pela DRJ,  a base  de  cálculo de IRPJ e CSLL restou desta forma:  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.059          14       Assim, passemos à análise de cada um dos  itens que ensejaram os  recursos  voluntário e de ofício.  2) Quanto ao Passivo Fictício:  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.060          15   Da análise da conta  "22030103  ­ Mútuo Aspen Pharma", de R$329.796,52,  em  contrapartida  a  lançamentos  na  conta  de  passivo  "Strides  Empréstimos"  (conta  220301041):    Durante  a  fiscalização,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação que comprovasse tais dívidas, porém nada apresentou.   Na impugnação, a Recorrente argumentou que assumiu dívida previdenciária  da  Aspen  Pharma  (Proc.  Adm.  13770.001037/2007­61),  fls.  1.327/1.331,  naquele  valor,  por  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.061          16 conta e ordem de sua controladora (Strides Especialidades), e segundo a DRJ o documento que  comprova tal despesa estava em inglês, restando não comprovada.  O  débito  previdenciário  foi  incluído  em  programa  de  parcelamento,  a  Recorrente  realizava  o  pagamento  da  guia  mensalmente  enviada  pela  Aspen  Pharma  (fls.  1.332/1.345),  e emitia nota de débito contra sua controladora  (fls 1.346/1.359). E esse valor,  era baixado, logo em seguida, em contrapartida da conta Bancos (Banco do Brasil) 550/907.  Verificando agora, as cláusulas 6.3.2.5 e 8.4.3 do Acordo Vinculante entre as  quatro partes  acima mencionadas,  as  fls.  1.786 e  fls.1.789,  atribui  como  responsabilidade da  Cellofarm  Newco:  ­  responsabilidades  relacionadas  ao  seguro  social  dos  funcionários  que  devem ser transferidas para a Cellofarm Newco, em conformidade com a legislação aplicável.  Que  a  Strides  Newco  indenizará  por  quaisquer  responsabilidades  relativas  aos  funcionários,  ativos e negócios.  Nos termos do art. 281 do RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40):  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  – a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Dessa forma, verifica­se que restou comprovada a origem, bem como de não  se tratar se passivo fictício, conforme documentos acostados e agora também com o contrato  devidamente  traduzido  e  juramentado, merecendo  ser  cancelado  o  lançamento  deste  passivo  fictício de R$329.796,52.  Marcas e Patentes  Segundo ponto, ainda neste item, refere­se a lançamentos relacionados com a  patente  de  registro  de  produtos  (conta  13305),  um  passivo  de  R$46.000.000,00,  justificado  como concessão de direito de utilização de patentes. A recorrente argumentou que a dívida era  relacionada com a aquisição de marcas e patentes dos medicamentos ZYLPEN e HPTRON.    Durante  a  fiscalização  não  houve  a  apresentação  de  nenhum  contrato  para  embasar tais lançamentos, nem mesmo pagamento relativo à CIDE sobre remessas ao exterior.   Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.062          17 A DRJ  reconheceu o montante de R$44.540.000,00,  lançamentos  efetuados  naquela conta e devidamente comprovados através dos contratos apresentados pela recorrente  na impugnação, devidamente traduzidos:  CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE LICENÇA DE UMA MARCA REGISTRADA  CEDENTE:  ASPEN  PHARMA  INDÚSTRIA  FARMACÊUTICA  LTDA,  CNPJ  02.433.631/0001­20,  sediada no Espírito Santo, Brasil.  CESSIONÁRIA  AGILA  ESPECIALIDADES  FARMACÊUTICAS  LTDA,  CNPJ  11.643.096/0001­22,  sediada no Rio de Janeiro, Brasil  TAXA DE LICENÇA R$ 44.540.000,00  OPÇÃO DE VENDA: entre 31 de março de 2015 e 31 de maio de 2015 6.1 Até o término da licença  concedida..., em relação às marcas registradas, a taxa de licença é devida nas seguintes parcelas:      6.1.1 Em ou antes de 31/12/2012, R$ 13.100.000,00    6.1.2 Em ou antes de 31/03/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.3 Em ou antes de 30/06/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.4 Em ou antes de 30/09/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.5 Em ou antes de 31/12/2013: R$ 3.930.000,00    6.1.6 Em ou antes de 31/03/2014: R$ 3.930.000,00    6.1.7 Em ou antes de 30/06/2014: R$ 3.930.000,00    6.1.8 Em ou antes de 30/09/2014: R$ 3.930.000,00    6.1.9 Em ou antes de 31/12/2014: R$ 3.930.000,00    [...]    14.2  Juros devem se acumular na alíquota de 10,6% ao ano,  compostos mensalmente,  sobre  qualquer valor devido nos termos deste contrato que não pagos na data de vencimento.    Assinado em 30/06/2011  48.1 O documento apresentado pelo impugnante corresponde ao contrato de cessão de licença  para comercialização de medicamentos, firmado em 30/06/2011, cujo valor pactuado importa  em R$ 44.540.000,00, a ser pago conforme descrito nas cláusulas 6.1.1 a 6.1.9.  49. Os lançamentos efetuados pela fiscalizada na conta MÚTUO ASPEN PHARMA em  contrapartida a conta de ativo PATENTE DE REGISTRO DE PRODUTOS têm os seguintes  valores/descrição:    R$ 12.000.000,00 em 01/07/2012 – ASPEN COMPRA CONTRATO PATENTE HEPTRON    R$ 32.540.000,00 em 31/12/2012 ­ 2ª PARTE DA COMPRA DAS MARCAS E PATENTES  ZYLPEN E HPETRON CF CONTRATO C/ ASPEN PHARMA    R$ 1.460.000,00 em 31/12/2012 – ADICIONAL CONTRATO MARCA HEPTRON ASPEN  Porém,  no  que  tange  ao  lançamento  de  R$1.460.000,00,  em  31/12/2012  ­  ADICIONAL  CONTRATO  MARCA  HEPTRON  ASPEN,  considerou  não  ter  amparo  nos  documentos apresentados, motivo pelo qual manteve a glosa nesse montante.  A Recorrente por sua vez, reitera que o contrato para aquisição dessas marcas  foi  no montante  de R$46.000.000,00,  conforme Anexo D do  contrato,  e  que  ele  previa  dois  tipos distintos de prestação: (i) licença de uso de marca por prazo determinado ou (ii) opção de  compra  e venda. Trata­se de  contrato de uso de  licença  com opção de  compra,  sobre  a qual  incidiram juros até o momento do exercício da opção.   Segue explicando que para efeitos de licença, a taxa total estipulada foi de R$  44.540.000,00, conforme estabelece a cláusula nº 2.1.22 do contrato, fls. 1.395 e ss. (fls. 31 do  Doc 10 da Impugnação)  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.063          18   Contudo,  o  preço  de  compra  é  disposto  na  cláusula  2.1.27  nos  seguintes  termos:   “Preço de Compra significa aqueles valores estabelecidos na Coluna D do Anexo “C” que são  determinados com referência à data em que qualquer uma das partes exerce a Opção  Cruzada”.     A  “Opção  Cruzada”  a  que  se  refere  a  cláusula  nº  2.1.27  está  descrita  nas  cláusulas 9.1, 9.1.1, 9.1.2 e 9.2, transcritas a seguir:       E que a Recorrente optou por adquirir tais direitos no início do contrato, nos  termos do Anexo C (fls. 1.438):    Esse quadro continua até abril de 2015, sendo que o fluxo de pagamentos da  Taxa de Licença  e  do Preço  de Compra mostra  que o  total  pago  ao  final  do  contrato  foi  de  R$59.580.000,00:  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.064          19   Esse quadro também continua até abril de 2015.  Dessa  forma,  considerando  que  a  diferença  referente  aos  R$1.460.000,00  refere­se à opção de compra exercida pela Recorrente e estão embasados em contratos, de se  cancelar este lançamento.  Strides Empréstimos  O  Fisco  também  identificou  lançamentos  a  crédito  na  conta  STRIDES  EMPRÉSTIMOS,  tendo  como  contrapartida  contas  de  ativo,  totalizando  R$  3.806.967,00.  Embora  categorizados  como  empréstimos,  tais  lançamentos  não  têm  como  contrapartida  a  conta bancos.    Durante  a  fiscalização  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  do  passivo,  empréstimos, razão da autuação.   A  Recorrente  argumentou  que  celebrou  contrato  de  mútuo  com  sua  controladora  STRIDES  ESPECIALIDADES  com  a  abertura  de  crédito  rotativo  de  até  R$  40.000.000,00  mensais,  conforme  DOC  13.  Argumentou,  ainda,  que  os  valores  registrados  nesta conta de passivo são dívidas de mútuo da impugnante com sua controladora. Esclareceu  que os lançamentos no importe R$ 1.396.737,79 e R$ 2.378.229,21 tiveram como contrapartida  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.065          20 contas  do  ativo  por  mero  erro  contábil.  Informa  que  se  referem  a  despesas  atribuídas  à  impugnante, quitadas diretamente por sua controladora. Acrescenta que o emprego dos valores  mutuados em benefício da impugnante é suficiente para caracterização da disponibilização dos  recursos.  A  recorrente  informou  que  reclassificou  as  contrapartidas  para  despesas  no  ano de 2013 e adicionou os valores na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL desse  período.  Apresenta  planilha  de  controle  do  saldo  devedor  do  mútuo.  Para  esclarecimento  descreve as dívidas pagas pela STRIDES ESPECIALIDADES,  informando que decorrem do  “Acordo  Vinculante”  já  mencionado  anteriormente.  Porém  em  razão  dela  estar  em  língua  inglesa, a DRJ não o considerou.  A DRJ também entendeu que não foi apresentado qualquer comprovação que  determine  o  pagamento  de  obrigações  da  fiscalizada  e  sua  vinculação  a  tal  contrato.  Que  a  cláusula  apontada  apenas  prevê  a  transferência  de  numerário  de  uma  empresa  a  outra,  inexistindo qualquer menção acerca de pagamento de obrigações da devedora pela credora.  Assim  como  o  valor  de  R$32.000,00,  que  a  recorrente  informou  ser mero  estorno  de  lançamento  feito  indevidamente.  A  DRJ  manteve  a  autuação  já  que  não  logrou  comprovar  que  o  contrato  de  mútuo  entre  a  recorrente  a  EPHOS  PRODUTOS  HOSPITALARES LTDA contivesse o valor mencionado, não a relacionando com ele.   Dessa forma, manteve a glosa dos 3 valores, que totalizam R$3.806.967,00.  A Recorrente em sede de recurso  trouxe o mencionado contrato, desta  feita  traduzido e juramentado.  Porém não trouxe outros contratos que demonstrassem a efetiva obrigação de  pagamento dos valores. Baseia­se em cláusulas do Acordo Vinculante, que são abrangentes. A  descrição dos pagamentos remetem a encargos financeiros por atraso no  repasse de recursos,  reembolsos de despesa para contratação de carta de fiança e reembolso de encargos tributários  sobre  indenizações.  Porém  a  documentação  acostada  referem­se  a  simples  documentos  internos,  notas  de  débito,  sem  o  devido  respaldo  em  comprovantes  e/ou  contratos.  Não  servindo para o afastamento da glosa nos termos da lei.  Assim, de se manter a glosa de R$3.806.967,00.  Quanto  à  parte  afastada,  comprovado  valor  de R$44.540.000,00  através  do  contrato devidamente traduzido e juramentado, de se manter o cancelamento da glosa.  3) Quanto ao Pagamento sem causa:  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.066          21   O  Fisco  identificou  diversos  pagamentos  saindo  da  conta  bancos  cuja  contrapartida  eram  as  contas  de  passivo  já  identificadas  anteriormente  como  Passivo  Não  Comprovado.  A  somatória  dos  pagamentos  efetuados  importou  em  R$21.109.983,78,  identificados em tabela elaborada pelo fisco e foram computados como pagamentos sem causa,  sujeitos ao IRRF à alíquota de 35%, sobre a base de cálculo reajustada.  Conforme o art. 61 da Lei 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  à  Strides  Especialidades,  de  R$7.076.400,00, a DRJ considerou os argumentos do contribuinte e excluiu os lançamentos de  R$1.800.000,00 (abril/2012), R$ 20.700,00(abril/2012) e R$ 3.000,00(outubro/2012) pois não  foram  objeto  de  efetivos  pagamentos  e  não  existiram  na  realidade,  pois  foram  estornados.  Mantendo­se R$5.252.700,00, que a Recorrente alega estar amparado pelo Contrato de mútuo.  Porém  não  traz  outros  documentos  que  suportem  e  comprovem  o  pagamento  além  dos  documentos internos já mencionados.  E  com  relação  aos  pagamentos  feitos  à  Aspen,  a DRJ  também  considerou  como  comprovados  os  valores  de  R$13.100.000,00  (parcela  da  aquisição  das  marcas  e  patentes), R$25.934,83 e R$25.124,79 lançados em duplicidade e estornados em seguida.  A DRJ manteve os R$279.201,66, que se refere, segundo a recorrente e aos  reembolsos  dos  débitos  previdenciários  relacionados  no  Acordo  Vinculante.  Este,  conforme  item anterior, cuja glosa entendo deva ser cancelada, assim também neste tópico, em razão da  documentação trazida aos autos.  No que se refere ao valor de R$164.000,00, a recorrente alegou tratar­se de  prestação de serviços à Aspem Pharma e juntou a nota fiscal de serviços (fls. 1.583/1.586), cuja  descrição dos serviços remete à "serviços administrativos". A DRJ manteve, por entender que  não basta a Nota Fiscal. Neste  tópico, entendo que a glosa deve ser cancelada,  já que o  item  aqui  remete  a  pagamento  sem  causa,  não  é  este  o  caso,  existe  uma  nota  fiscal  de  serviços.  Diferentemente  dos  demais  itens  remanescentes,  que  se  referem  a  reembolsos  de  diversas  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.067          22 despesas, mas que não possuem nenhum outro embasamento além das notas de débitos internas  sem outros documentos fiscais, ainda que recibos de amparo.  Assim, no que tange à glosa exonerada pela DRJ, de se manter a decisão.  No  que  tange  ao  recurso  voluntário,  cancelo  também  a  de R$279.201,66  e  R$164.000,00, mantendo­se as restantes de R$36.313,50 e R$403.009,00.  Pagamentos de juros  O  fisco  glosou  as  despesas  com  “pagamentos  de  juros”  computadas  pelo  fiscalizada  na  apuração  do  lucro  real,  considerando  que  não  foram  comprovados  quando  intimada.  A recorrente esclareceu que:   ­ Os juros no valor de R$ 7.574.000,00 referem­se ao contrato de aquisição  das  marcas,  licenças  e  patentes  dos  medicamentos  ZYLPEN  E  HEPTRON,  na  forma  da  cláusula 14.2 do contrato.  _ Os juros de R$ 457.220,59 decorrem do contrato de mútuo celebrado com a  STRIDES ESPECIALIDADES, conforme contrato anexo.   A DRJ entendeu por bem manter ambas  as glosas, os  juros do mencionado  contrato  somente  seriam devidos  se não pagos na data de vencimento, o que não ocorreu,  já  que o contrato foi quitado antes do prazo previsto em contrato. Da mesma forma com relação  ao segundo juros, decorrentes do contrato de mútuo  Nos termos da cláusula 14.2 do contrato:  14.2  Juros  devem  se  acumular  na  alíquota  de  10,6%  ao  ano,  compostos mensalmente, sobre qualquer valor devido nos termos  deste contrato que não pagos na data de vencimento.  A  recorrente  explica  que  o  contrato  de  marcas  e  patentes  foi  assinado  em  junho/2011, e até a quitação da primeira parcela, no valor de R$13.100.000,00, que ocorreu em  dezembro/2012 houve a incidência de juros nos termos daquela cláusula:  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.068          23   Assim, entendo que o posicionamento da DRJ foi equivocado, já que houve a  incidência da mora neste caso, cabendo o cancelamento neste tópico.  Com relação ao segundo item, seriam os juros relativos ao contrato de mútuo,  nesse sentido, em razão da manutenção do principal, assim, devem seguir os juros.  4) Quanto à glosa de despesas/custos com depreciação:  Alterou­se  o  valor  de  R$4.767.332,55  para  R$4.767.254,55,  em  razão  de  erros de cálculo na identificação do valor computado a título de depreciação.  O  fisco  glosou  despesa  e  custo  com  depreciação  no  importe  de  R$  4.767.332,55, uma vez que não comprovados pela fiscalizada. Intimada a apresentar a memória  de cálculo das depreciações constantes em demonstrativo, com a apresentação dos documentos  hábeis a comprovar os cálculos efetuados. Durante a fase da auditoria, nenhum documento foi  apresentado.  Juntamente  com  a  impugnação,  foram  apresentadas  planilha  de  cálculos,  argumentando que a depreciação efetuada seguiu todos os limites e requisitos legais previstos.  Conforme  a  DRJ,  como  apontado  pelo  fisco  no  TVF,  “as  despesas  com  depreciação são aceitas,  para efeito da  apuração do  lucro  real, nos  limites estabelecidos pela  legislação. Assim, tais despesas para serem reconhecidas devem seguir os limites estabelecidos  pela legislação, levando­se em conta o tempo de vida útil de cada bem”.  A  depreciação  apontada  pelo  impugnante  tem  origem  em  bens  como  “edificações,  equipamentos  para  escritório,  benfeitorias, máquinas  e  equipamentos, móveis  e  utensílios,  e  veículos”.  Para  aferição  da  legitimidade  dos  dados  constantes  da  planilha  apresentada  é  necessária  a  documentação  que  deu  suporte  aos  lançamentos,  especialmente  quanto à aquisição do bem depreciado e sua utilização na produção.  Baseou­se ainda, nos termos do art. 264 do RIR, de 1999, assim dispõe:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.069          24 ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  [...]  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Nesse sentido, também entendo que a glosa deve ser mantida.  As planilhas apresentadas pela recorrente além de se encontrarem por vezes  ilegíveis, não individualizam os bens, não sendo possível identificar a que se refere cada item e  conseqüentemente,  a  fim  de  se  verificar  se  o  cálculo  da  depreciação  estão  efetivamente  corretos, não se prestaram para tal comprovação.  5) Da exigência de Juros sobre multa  A recorrente pugna pelo reconhecimento da não incidência dos juros de mora  sobre  a multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  as multas  possuem  caráter  punitivo  e  sancionatório  diante  do  inadimplemento  da  obrigação  e  sua  aplicação serviria apenas para punir a inexecução da obrigação e não o de repor ou indenizar o  capital alheio.  Entendo que assiste razão à recorrente.  Nos termo do art. 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ou  seja,  na  forma  do  §3º  do  art.  61,  incidem  os  juros moratórios  sobre  os  débitos de que trata o caput, tributos e contribuições, mas não sobre as multas de ofício.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.070          25 Não  há  essa  previsão  legal,  pois  se  assim  fosse,  o  legislador  teria  assim  previsto.  O  que  se  prevê  aqui  é  a  multa  de  mora  prevista  no  §2º,  sobre  os  débitos  indicados.  Da mesma forma, temos no Código Tributário Nacional, em seu art. 161:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A norma determina a  incidência de  juros de mora sobre o crédito  tributário  não pago, sem prejuízo das penalidades cabíveis. O crédito tributário é o tributo ou obrigação  tributária, e assim, não se constitui em sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN, e  sobre ele incide os juros e as penalidades e não se incluindo neles.  Dessa forma, neste item dou provimento ao Recurso Voluntário  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  para  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de Ofício  e  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Quanto  ao  passivo  fictício  reconhecer  como  comprovados  R$329.796,52  e  R$1.460.000,00.  Quanto  ao  pagamento  sem  causa  reconhecer  como  comprovados  R$279.201,60 e R$164.000,00.  Quanto  ao  pagamento  de  juros  ­  reconhecer  como  comprovados  R$7.574.000,00.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto      Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.071          26 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Tenho  a  incumbência  do  voto  vencedor,  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício.  Considero que o ponto crucial da dúvida está na redação do § 3º do artigo 61  da Lei nº 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.072          27 Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.073          28 a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.074          29 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.075          30 A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 15521.720048/2015­11  Acórdão n.º 1301­002.494  S1­C3T1  Fl. 2.076          31 multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Diante disso, nego provimento em relação ao pleito referente à incidência dos  juros sobre a multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                    Fl. 2076DF CARF MF

score : 1.0