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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243420 #
Numero do processo: 13708.000059/94-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989 Ementa: IRPJ. RECURSO ESPECIAL DA PFN CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME EM CONTRARIEDADE À LEI. GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. Não havendo motivo que leve à desclassificação da escrita, a opção do sujeito passivo pela apuração dos seus resultados pelo lucro real deve ser preservada. A mera glosa de custos por falta da apresentação de elementos probatórios da sua correta apropriação, por si só, não se constitui em motivo suficiente para que seja modificada a forma de apuração de lucro real para arbitrado, diante da subjetividade que envolve a mensuração da relevância dessa glosa de custos em relação à receita total declarada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9101-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso provido em parte com retorno à câmara a quo, para exame das glosas. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Bueno  (suplente  convocado),  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Valmar  Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 94/103)  contra decisão não unânime proferida no Acórdão nº 103­22.973, na sessão de 30 de março de  2007  (fls.  80/90),  pela  extinta  Terceira Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  contrariedade às provas constantes nos autos e à lei (fls. 274), com espeque no art. 7º do então  vigente  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 147, Anexo II, de 25 de junho de 2007, o qual, no seu inciso I, dispõe que cabe recurso  especial ao Procurador da Fazenda Nacional de decisão não unânime da Câmara quando  "for contrária à lei ou à evidência de prova".  A  controvérsia  posta  em  discussão  está  devidamente  delineada  no Recurso  Especial, consoante excertos a seguir transcritos (fls. 271):  (...).  I — Da decisão recorrida  A União  (Fazenda Nacional)  se  insurge  contra  os  capítulos  do  acórdão de fls. 256/266 dos presentes autos, que, por maioria de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  glosas  de montante  de  custos  declarados  pelo  contribuinte,  em  decisão que restou assim ementada:  "IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  GLOSA  DE  PARTE  SUBSTANCIAL  DOS  CUSTOS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL.  Efetuada  pela  fiscalização  a  glosa  de  parte  significativa  dos  custos  auferidos  pelo  contribuinte  vis  a  vis  os  valores  declarados,  incumbe­lhe  desclassificar  a  escrita  contábil/fiscal  apresentada  por  ser  esta  evidentemente  inservível  para  a  apuração do lucro real.   Nesses  casos,  deve  a  Autoridade  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  fazer  incidir  os  citados  tributos  sobre  valores  que  sabidamente  não  caracterizam  renda  (lucro)  do  contribuinte.  O  arbitramento  considera,  por  ficção  legal,  as  despesas incorridos pelo contribuinte para a geração da receita.  Em síntese, aduz a recorrente que:  a)  o  julgado  deve  ser  reformado,  nos  termos  do  art.  7º,  I,  do  RICSRF,  por  contrariedade à lei e às provas constantes nos autos;  b)  a  discussão  em  tela  cinge­se  em  verificar  se  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente ao corrigir a base de cálculo do IRPJ e seus reflexos, efetuando a  glosa dos custos deduzidos/declarados pela contribuinte, porquanto não lograra  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13708.000059/94­63  Acórdão n.º 9101­001.396  CSRF­T1  Fl. 3          3 comprovar a condição de dedutibilidade dos custos de obras nos termos do art.  280 do RIR/80;  c)  entendeu a Câmara de julgamento a quo que “nas hipóteses de opção pelo regime  de lucro real, torna­se imperiosa a desclassificação pela Fiscalização da escrituração  comercial e fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte sempre que (i) apenas  parcela  reduzida  das  movimentações  realizadas  no  período  estiver  respaldada  na  documentação  comercial  e  fiscal,  ou  ainda,  (ii)  quando  forem  glosados  custos  e  despesas em montante  significativo em relação à  totalidade dos montantes deduzidos  pelo contribuinte do lucro líquido”;  d)  esse não é o melhor entendimento, pois a decisão recorrida foi de encontro ao  conjunto  probatório  constante  nos  autos,  e  também  dos  documentos  apresentados,  onde se  constata  a  inexistência de dados que permitam atestar a  veracidade dos custos apropriados, fato este que ficou claro na decisão da DRJ;  e)  o contribuinte teve diversas oportunidades de justificar suas deduções de custos  das obras nos valores levados a efeito, contudo não o fez. Logo, nada justifica a  desconsideração dos documentos presentes nos autos pela Câmara a quo, sob o  argumento de que “a glosa dos custos se deu em montante significativo”;  f)  a glosa foi efetuada de acordo com os fatos e documentos que a fiscalização teve  acesso por meio da própria contribuinte;  g)  o  fundamento  para  manter  a  glosa  procedida  a  título  de  custos  indedutíveis  baseou­se no fato de a contribuinte não ter observado as regras do art. 280, do  RIR/80,  segundo  o  qual  na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada período­base;  h)  houve, também, a inobservância das regras estipuladas pela IN 21/79, que versa  sobre  a  escrituração  dos  referidos  custos  e  sobre  o  registro  individuado  dos  mesmos, dos quais a contribuinte  foi cientificada antes da autuação,  conforme  Termo de Intimação lavrado em 11/12/1993 e reiterados no Termo de Intimação  lavrado em 17/12/1993;   i)  a  contribuinte  pretendeu  deduzir  custos  indevidos  e,  por  não  ter  outra  saída,  passara  a  atacar  o  lançamento  por  suposto  descumprimento  aos  princípios  norteadores da determinação do lucro real, defendendo, portanto, que a glosa da  totalidade dos custos  implicaria na  tributação da  totalidade da  receita como se  lucro fosse;  j)  a decisão de primeira instância, analisando os documentos acostados aos autos,  deixou claro que a contribuinte, mesmo tendo sido, por diversas vezes, intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  dedutibilidade  dos  custos  declarados,  não  logrou fazê­lo;  k)  o conselheiro relator original percebera esses fatos, deixando­os consignados no  seu voto ;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 l)  é confuso que uma empresa ao  realizar a sua atividade econômica sujeite­se a  efetivação  de  custos  em  montante  tão  alto  quanto  a  receita  recebida,  porém  foram essas as conclusões retiradas das informações e documentos apresentados  pelo próprio contribuinte, os quais não incontestáveis;  m)  ao  escolher  a  tributação  por meio  do  lucro  real,  a  contribuinte  se  sujeitou  às  disposições que aqui se pretende aplicar. Assim, teria a mesma a faculdade de se  utilizar  de  lucro  presumido  de  tributação,  não  tendo  sido  essa  sua  opção,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências do seu ato;  n)  o  relator  do  voto  vencido  salientou,  corretamente,  que  “não  é  crível  que  o  desenvolvimento de atividade econômica formal confira ao contribuinte ‘renda’ (lucro)  em montantes  superiores a  50% ou  60% das  receitas  omitidas. Fosse  verdadeira  tal  assertiva, e ressalvada as restritivas hipóteses de vedação legal (inocorrentes no caso),  o contribuinte certamente apuraria seu lucro por meio do regime do lucro presumido”;  o)  o arbitramento do lucro seria incabível ao caso em tela, posto que as disposições  legais  o  relegam  a  hipóteses  taxativas,  nas  quais  não  se  incluem  o  caso  dos  autos;  p)  ao final pede o provimento ao recurso, para  restabelecer a decisão de primeira  instância.  Ao proceder o exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 105, v. 3),  a Presidenta da 3ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que, por se  tratar  de  decisão  não  unânime,  o  recurso  preenchera  as  condições  de  admissibilidade,  ordenando, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  possibilitada  a  apresentação de contrarrazões por parte da contribuinte.  Cientificada, a contribuinte contra arrazoou o Recurso Especial  (fls. 107, v.  3), sob os seguintes argumentos (fls. 108/129, v. 3):  a)  em preliminar,  argumenta que  só  é  cabível  a  interposição, pelo Procurador da  Fazenda  Nacional,  de  Recurso  Especial  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a decisão  recorrida for contrária à lei ou à evidência das provas constantes dos autos;  b)  que  o  Procurador  da  Fazenda Nacional  justificou  a  interposição  de  seu  apelo  especial na suposta contrariedade do acórdão recorrido com as provas constantes  nos autos, contudo, não o demonstrou de forma fundamentada;  c)  que  os membros  da  3ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  deram  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário  sob  fundamento  jurídico  diverso,  que  prescinde da análise de qualquer elemento probatório, mas apenas da legislação  aplicável à espécie;  d)  isto  porque  o  fiscal  autuante  glosara  custos  relativos  às  obras  identificas  contabilmente  como  034/Engevix;  035/Michelin;  036/Constran;  037/Norberto  Odebrecht/Varig  e  038/Norberto  Odebrecht/Infraero  (item  2  do  AI),  sob  a  alegação  de  que  a  recorrida  não  teria  logrado  provar  a  condição  de  dedutibilidade dos custos, descrita no art. 280, do RIR/80, c/c as regras previstas  na IN SRF 21/79;  e)  que, em seu recurso voluntário, argüiu e demonstrou que os lançamentos fiscais  não  poderiam  prevalecer,  já  que,  realizada  a  glosa  da  totalidade  dos  custos,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13708.000059/94­63  Acórdão n.º 9101­001.396  CSRF­T1  Fl. 4          5 deveria  a  Autoridade  Fiscal,  em  observância  aos  Princípios  Gerais  de  Determinação do Lucro, em especial o Princípio do Confronto de Receitas com  Despesas, arbitrar os custos para a apuração do lucro, sob pena de violação ao  conceito de renda, previsto no art. 43, do CTN, eis que a não computação dos  custos na apuração da base de cálculo do imposto de renda acarreta a tributação  de  patrimônio  ao  invés  de  renda  e  que  todos  os  contratos  firmados  pela  Contribuinte para a execução de obras no ano­base de 1988 teriam sido de curto  e não de longo prazo, sendo inaplicável, portanto, o art. 280, do RIR/80, além da  IN SRF 21/79, capitulados pelo Fiscal autuante;  f)  que a reforma da decisão de primeira instância pelo Conselho de Contribuintes  se  dera  sob  o  fundamento  de  que  a  Autoridade  Administrativa  deveria  ter  desclassificado  a  escrita  contábil  da  fiscalizada,  procedendo,  em  seguida,  à  apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado, uma vez que fora  glosada  parte  significativa  dos  custos  auferidos,  pois  somente  assim  seriam  considerados  os  custos  incorridos  para  a  geração  da  receita,  evitando­se  a  tributação,  pelo  imposto  de  renda  e  reflexos,  de  seu  patrimônio,  ao  invés  da  renda (lucro);  g)  que, assim, os membros da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  decidiram  não  com  base  nas  provas  carreadas  aos  autos,  mas  sim  porque  entenderam  que,  tendo  sido  glosados  os  custos  incorridos  pela  Contribuinte,  deveria a Autoridade Fiscal  ter procedido à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime  do  lucro  arbitrado,  que  considera,  por  ficção  legal,  os  custos  incorridos  pelo  contribuinte para geração da receita”;  h)  que  os  julgadores  não  precisaram  analisar  os  documentos  mencionados  e  anexados  aos  autos  para  concluir  que  as  aludidas  obras  foram  executadas  em  prazo inferior a 1 ano, no ano de 1988, o que, à luz do que dispõe o art. 281, do  RIR/80, possibilitaria a dedução plena de todos os custos das obras contratadas  quando realizados, independentemente de controles específicos de porcentagem  pelo prazo de conclusão;  i)  que, desta forma, como o acórdão recorrido não se baseou nas provas, incabível  se falar em acórdão contrário às provas dos autos;  j)  que,  quando  o  acórdão  proveu  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  sob  o  entendimento de que a autoridade administrativa não poderia glosar a totalidade  de custos e despesas sem arbitrar o lucro, deixou claro que a análise das provas  constantes dos autos eram irrelevantes. Assim, não mais se discute a questão de  se saber se os contratos eram de curto ou longo prazo, para fins de dedução dos  custos das obras executadas;  k)  que  fica  claro,  assim,  que  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  com  intuito  protelatório,  eis  que  não  preencheu  os  requisitos  pertinentes  ao  seu  cabimento, alegando inadvertidamente que a Câmara a quo teria desconsiderado  a  documentação  acostada  aos  autos,  quando,  em  verdade,  a  análise  de  tal  documentação  se  tornou  desnecessária  em  razão  do  fundamento  em  que  se  assentou o acórdão ora recorrido;  l)  que,  desta  forma,  entende  que  o Recurso Especial  não  deve  ser  conhecido,  já  que  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  demonstrar  a  suposta  contrariedade  do  acórdão recorrido com as provas carreadas aos autos;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 m)  que,  no  mérito,  informa  que  a  glosa  da  totalidade  dos  custos  registrados,  relativos às obras, é, no presente caso, totalmente ilegal, na medida em que, para  prestar os seus serviços, incorrera em custos relativos ao pagamento de mão­de­ obra, materiais  aplicados nas obras  etc.,  não  se podendo permitir  à autoridade  fiscal glosar a totalidade dos custos efetivamente incorridos durante todo o ano  de 1998, registrados na rubrica relativa às obras;  n)  que, como salientado no acórdão recorrido, realizada a glosa de todos os custos  incorridos,  deve  a  autoridade  fiscal,  em  observância  aos  princípios  gerais  de  determinação do  lucro,  em especial  ao princípio do  confronto de  receitas  com  despesas,  arbitrar os custos para a apuração do  lucro,  sob pena de violação ao  conceito de renda, previsto no art. 43, do CTN, eis que a não computação dos  custos na apuração da base de cálculo do imposto de renda acarreta a tributação  de patrimônio ao invés de renda;  o)  que  o  princípio  geral  de  determinação  do  lucro,  adotados  no  processo  de  identificação, mediação  e  relação de  receitas  e despesas de uma empresa para  um  período  contábil,  dentre  os  quais  se  destaca  o  princípio  do  confronto  das  receitas  com as  despesas,  determina que  quando  for  reconhecida  a  receita,  deve,  também, ser reconhecido o custo ou a despesa que lhe corresponda;  p)  que,  assim, não pode  a  autoridade  fiscal  reconhecer  as  receitas decorrentes da  execução das obras e, ao mesmo tempo, glosar todos os seus custos registrados  no  ano de 1988, para  fins de  lançamento do  imposto de  renda do período,  eis  que tal procedimento causa violação ao conceito de renda, na medida em que a  não computação dos custos na apuração da base de cálculo do imposto de renda  acarreta  a  tributação  do  patrimônio  ao  invés  de  renda,  conforme  art.  43,  do  CTN, que se mantém em harmonia com o art. 153, III, da CF;  q)  que  a  existência  de  renda  pressupõe  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais,  entendido  como  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos.  Contudo, só se pode ter acréscimo patrimonial se houver a dedução dos custos  sofridos pela pessoa jurídica quando da realização de seu objeto social;  r)  que a vedação à dedução dos custos, como fez a fiscalização tributária, impede  que a disponibilidade econômica a qual se refere o CTN se dê de forma concreta  e real, já que o valor considerado como “renda” não corresponde ao verdadeiro  acréscimo patrimonial auferido pela empresa;  s)  que os  custos ocasionam uma necessária  e  evidente  redução do patrimônio na  pessoa  jurídica que,  sendo  impossibilitada a deduzi­lo  integralmente,  terá uma  tributação sobre o “lucro”, que não representa o efetivo acréscimo patrimonial;  t)  cita os acórdãos 107­04219 e 107­05987, onde o entendimento fixado foi o que  ora se defende;  u)  que  o  que  não  se  pode  admitir  é  a  glosa  da  totalidade  dos  custos  relativos  às  obras,  sem  o  arbitramento  do  lucro,  pois  assim  estar­se­ia  admitindo  –  ilegalmente – a tributação do imposto de renda sobre receita bruta e não sobre  renda, como determina o art. 43, do CTN;  v)  que a necessidade de arbitramento do lucro no presente caso nada diz respeito à  opção do regime de tributação pelo lucro real;  w)  que o arbitramento se mostra necessário para que sejam computados, ainda que  por presunção legal, os custos incorridos para a execução das obras, evitando­se  que  seja  tributada  indevidamente  a  receita  bruta,  mas  a  renda/lucro,  com  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13708.000059/94­63  Acórdão n.º 9101­001.396  CSRF­T1  Fl. 5          7 dedução dos inegáveis custos, nos termos do art. 43, do CTN, c/c/ o art. 153, III,  da CF;  x)  que, ainda que se admitisse que os contratos celebrados eram de longo prazo, os  custos não poderiam ser totalmente glosados, como fez a fiscalização;  y)  que, neste caso, deveria ser observando os princípios gerais de determinação do  lucro e o princípio do confronto de receitas com despesas, arbitrar os custos para  a apuração do lucro, sob pena de violação ao conceito de renda, previsto no art.  43 do CTN;  z)  que  em momento  algum  celebrou  contratos  de  longo  prazo  com  as  empresas  mencionadas, motivo pelo qual não estava obrigada à observância das regras do  aludido dispositivo legal;  aa) que todos os contratos firmados para a execução de obras no ano­base de 1988  foram de curto prazo, o que, à luz do disposto no art. 281, do RIR/80, torna os  custos  das  obras  contratadas  plenamente  dedutíveis  quando  realizados  independentemente  de  controles  específicos  de  porcentagem  pelo  prazo  de  conclusão;  bb) que  os  contratos  celebrados,  relativos  a  serviços  de  engenharia  elétrica,  são  executados,  via  de  regra,  em  curto  intervalo  de  tempo,  e  que  são,  em  sua  maioria, pagos através de medição;  cc) que  o  prazo  de  execução  das  obras,  em  geral,  é  de  150  a  200  dias,  não  se  caracterizando em contratos de longo prazo;  dd) que,  na  época,  possuía  profunda  especialização  na  atividade  de  engenharia  elétrica;  ee) que  esses  serviços  de  engenharia  elétrica,  mesmo  em  grandes  obras,  são  realizados  em  curto  espaço  de  tempo,  demorando menos  de 12 meses  para  se  findarem;  ff)  que os contratos com a Engevix, Michelin, Constran e Odebrecht, juntados aos  autos,  comprovam  as  assertivas,  seja  no  objeto,  seja  no  prazo,  bastando  compulsá­los, com minudência, para constatar;  gg) que, como o fiscal autuante, à época, não se ateve à detida análise dos contratos  das obras que  respaldaram os  custos  incorridos  e  registrados na  contabilidade,  cometera­se  o  equívoco  de  entender  que  as  obras  com  as  empresas  Engevix,  Michelin, Constran e Odebrecht seriam únicas, uma vez que no plano de contas  se adotara apenas um número para obras diversas com o mesmo contratante, e  estes números identificadores apareceram na escrita contábil por vários anos;  hh) que contratara diversas obras distintas com as mesmas empresas, embora todas  com similares características, como o prazo de execução de menos de 12 meses  e recebimento à medida que concluída cada etapa;  ii)  que a comprovação de que os custos glosados pela  fiscalização se  referiam às  obras  objeto  de  contratos  de  curto  prazo,  reporta­se  aos  termos  e  transcrições  constantes de sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e destaca que juntou  aos  autos  documentos  (docs.  de  8  a 399,  dos  volumes  I  e  II),  dentre os  quais  constam  contratos  relativos  às  obras  identificadas  contabilmente  como  034/Engevix;  035/Michelin;  036/Constran;  037/Norberto  Odebrecht/Varig  e  038/Norberto Odebrecht/Infraero, bem como atestados emitidos pelos clientes e  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Ordens de Serviços e Notas Fiscais, que demonstram a execução dos serviços no  ano de 1988;  jj)  que,  quanto  ao  prazo  de  execução  dos  contratos,  ressalta  que,  em  relação  aos  quatro  clientes  contratantes  das  obras,  constam  documentos  que  comprovam,  claramente, o prazo inferior a um ano, como, por exemplo, o Cronograma Físico  Financeiro  da  Obra  (Michelin),  Programa  de  Desembolso  (pagamento)  do  Cliente  (Odebrecht),  Certidões  de Acervo  Técnico  (Odebrecht),  Notas  Fiscais  Relativas  às  medições  de  serviços  mensais  (Constran)  e  o  próprio  contrato  (Engevix);  kk) que entende que o acórdão recorrido deve ser mantido, uma vez que os contratos  executados são de curto e não de longo prazo, o que impossibilita a aplicação do  art. 280, do RIR/80 e a IN SRF 21/79, capitulados pelo fiscal autuante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado.  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  no  acórdão  nº  9101­001.396,  de  17  de  julho  de  2012, processo  de  competência  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF  resolveu  designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  para  formalizar  o  acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 (RICARF).  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  assente  em  lei,  obtendo  seguimento  através  do Despacho nº  103­0.0017/2009  (fls.  281/282),  em face de a sua fundamentação ter sido por decisão não unânime proferida em contrariedade à  lei ou às provas constantes dos autos, prevista no inciso I do art. 7º do então vigente Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II,  de 25 de junho de 2007.  A autuação em causa decorreu da  inobservância das condições ditadas pelo  art. 280 do RIR/80 para efeito da dedutibilidade dos custos da fiscalizada, restando­nos definir  se  ao  caso  deveria  ter  sido  aplicado,  pela  autoridade  de  fiscalização,  o  lucro  arbitrado,  conforme entendimento exarado no voto condutor da decisão recorrida, ou se estaria correta a  glosa dos custos e a consequente tributação pelo lucro real, de acordo com o lançamento fiscal  que fora mantido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, cujo entendimento é  agora reivindicado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento de  ofício, sendo essa a única matéria que remanesce à apreciação deste Colegiado.  Extrai­se  da  Peça  Básica,  como  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL  ­  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  (fls. 07. vol. 1), que a  acusação tipificada pela autoridade de fiscalização foi assim descrita:  CUSTOS INDEDUTÍVEIS – Glosa dos custos relativos às obras  enumeradas no Termo de Intimação datado de 11­12­93 (doc. de  fls.  04/09)  tendo em  vista que  a  empresa não  logrou provar  a  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13708.000059/94­63  Acórdão n.º 9101­001.396  CSRF­T1  Fl. 6          9 condição de dedutibilidade descrita no Art. 280 do RIR/80 c/c  as  regras  prescritas  na  IN/SRF  nº  21/79.  (destaques  acrescidos)  Enquadramento  legal:  Art.  191  e  §  1º,  art.  280  do  RIR/80  c/c  IN/SRF nº 21/79 e 387 inciso I.  Da  leitura  desses  fundamentos  ensejadores  da  autuação,  percebe­se  que  o  lançamento de ofício foi realizado em face da inobservância das regras contidas no art. 280 do  RIR/80, disciplinadas pela IN/SRF 21/79, que seriam aplicáveis ao caso.  Compulsando­se os autos verifica­se que na DIPJ  foram declaradas  receitas  da  atividade  da  empresa  no  montante  de  CZ$776.010.896,00  e  o  montante  de  CZ$759.797.104,00 a título de custos de bens ou serviços vendidos, representando 97,91% da  receita declarada.   Verifica­se, ainda, na Peça Básica, às fls. 07, que a glosa dos custos levada a  efeito  pela  fiscalização  montou  em  CZ$377.848.731,16,  ou  seja,  49,73%  do  custo  total  declarado, reduzindo esse custo total para CR$381.948.372,84 (49,22% da receita total).  Extrai­se,  ainda,  dos  autos,  conforme  Intimação  de  fls.  20  a  25,  datada  de  11/12/1993, reiterada no dia 17 de dezembro seguinte, que a empresa não logrou apresentar os  elementos  necessários  à  apropriação  dos  custos  relativos  a  contratos  celebrados  com  prazo  de  execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a  serem  produzidos,  nos  termos  do  art.  280  do  RIR/80  c/c  com  a  IN/SRF  Nº  021/79,  tendo  a  íntegra desses dispositivos sido transcrita no corpo da referida Intimação, para que dúvida não  restasse acerca da exigência.  Não  tendo  sido  satisfeitos  seus  insistentes  pedidos  para  a  apresentação  dos  mencionados  documentos  comprobatórios,  não  restou  outra  alternativa  à  autoridade  fiscal  senão a de considerar infringidas as normas legais que regulam a utilização dos questionados  custos, procedendo a sua glosa.  Com  a  devida  vênia,  não  vejo  nesse  procedimento  fiscal  excesso  no  lançamento  do  tributo  que  deixara  de  ser  apurado  na  DIPJ  apresentada,  sendo  legítima  a  imposição  dos  gravames  pelo  descumprimento  das  regras  que  devem  ser  observadas  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  enquadráveis  nos  mencionados  dispositivos  disciplinadores da apuração do lucro real.  Tampouco entendo que a opção exercida pela fiscalizada para a apuração dos  seus  resultados  em  bases  reais  devesse  ser  desconsiderada  pela  autoridade  fiscal,  sem  que  a  escrita que lhe foi apresentada no curso da ação fiscal contivesse vícios, lacunas ou quaisquer  outras deficiências que de acordo com a legislação o obrigasse a desclassificá­la, considerando­ a imprestável para a aferição dos reais resultados, apurados mediante os questionados ajustes  que, de ofício, foram realizados.  Aqui também não se está tratando de glosa excessiva de custos em relação às  receitas totais declaradas na DIPJ, conforme se pode observar dos valores acima referidos, cujo  percentual de glosa reduziu os custos totais de 97,91% para 49,22% da receita total. Ademais,  essa mensuração do que seria ou não excesso de glosa em relação às receitas declaradas é por  demais subjetiva, sendo de bom alvitre que extremos devam ser considerados como motivo de  arbitramento, entretanto não é essa a situação de que trata o lançamento de ofício sob questão.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Cumpre  observar,  para  concluir,  que  o  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido  para  exonerar  o  lançamento  foi  unicamente  o  da  mencionada  glosa  excessiva,  advindo daí a discordância da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à contrariedade à lei,  não se adentrando na análise de provas sobre se os contratos seriam realmente de longo prazo,  como bem salienta a contribuinte nas suas contra­razões, das quais extraio os excertos a seguir,  constantes do Relatório:  Cientificada,  a  contribuinte  contra  arrazoou  o  Recurso  Especial  (fls.  107, v. 3), sob os seguintes argumentos (fls. 108/129, v. 3):  (...);  j) que, quando o acórdão proveu o Recurso Voluntário do contribuinte sob o entendimento  de que a autoridade administrativa não poderia glosar a totalidade de custos e despesas  sem arbitrar o lucro, deixou claro que a análise das provas constantes dos autos eram  irrelevantes. Assim, não mais se discute a questão de se saber se os contratos eram de  curto ou longo prazo, para fins de dedução dos custos das obras executadas;  (...).  Sendo assim, entendo que assiste razão à recorrente, pelo que voto no sentido  de dar provimento parcial ao seu recurso especial, com retorno à câmara a quo, para exame das  glosas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                             Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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6318463 #
Numero do processo: 10670.000771/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.532          1  2.531  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000771/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  VALLÉE  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, com a inclusão  dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações ou recursos administrativos.  Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente  da renúncia tácita ao contencioso administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  pela  perda  do  seu  objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo Fiscal.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 07 71 /2 01 0- 48 Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000771/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.045  S2­C4T1  Fl. 2.533          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 13/04/2010.  Data da ciência do AIOP: 15/04/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.258.001­7, consistente em contribuições sociais a cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  Segurados empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 21/33.   Na  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo,  cuja  realidade  fática  demonstrou  a  presença  dos  requisitos  do  conceito  legal  de  segurado  empregado,  embora  a  contratação  tivesse  sido  formalizada  através  de  pessoas  jurídicas  interpostas  prestadoras  de  serviços de consultoria.  Devidamente  intimado do  lançamento  tributário  em 15/04/2010,  a  fl.  1936,  porém irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 1938/1979.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­28.248  ­  6ª  Turma da DRJ/BHE,  a  fls.  2455/2469,  julgando  improcedente  a  impugnação,  e mantendo  o  crédito tributário lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/07/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2471.  Inconformado com a decisão exarada pelo Órgão Administrativo Julgador a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2472/2521,  requerendo  ao  fim  a  reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento.  Petição a fl. 2529, assinada pelo Patrono do Autuado, declara expressamente  a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme reabertura de prazo concedida pela Lei nº 12.996/2014, com a inclusão dos Créditos  Tributários objeto do presente Processo Administrativo Fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 24/09/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 25/10/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DA RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  02­28.248  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2472/2521,  requerendo  ao  fim  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  do  lançamento.  Na  sequência,  em  09/10/2014,  o  Recorrente  protocolizou  perante  este  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  a Petição  a  fl.  2529,  assinada pelo Patrono  do  Autuado,  declarando  expressamente  a  adesão  da  Empresa  ora  Recorrente  ao  Parcelamento  Instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  reabertura  de  prazo  concedida  pela  Lei  nº  12.996/2014,  com  a  inclusão  dos  Créditos  Tributários  objeto  do  presente  Processo  Administrativo Fiscal.    De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  12.996/2014,  o  prazo  para  a  adesão  ao  parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, dos débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nas  condições previstas na Lei nº 11.941/2009, houve­se por reaberto até o até o último dia útil do  mês de agosto de 2014.  Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014  Art.  2º  Fica  reaberto,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  agosto  de  2014,  o  prazo  previsto  no  §12  do  art.  1º  e  no  art.  7º  da  Lei  no  11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18  do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as  condições estabelecidas neste artigo.    Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas  condições  desta Lei,  os  débitos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000771/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.045  S2­C4T1  Fl. 2.534          5  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de  abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei  no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional –  PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de  2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  no  parcelamento  previsto  no  art.  10  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como  não­tributados.     De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/2009, a opção pelo parcelamento de  que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas as condições estabelecidas nesta Lei.     Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual  requer  o  restabelecimento  de  sua  opção  ou  a  sua  reinclusão  em  outros  parcelamentos,  deverá,  como  condição  para  valer­se  das  prerrogativas dos arts.  1o,  2o  e 3o desta Lei, desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  funda  a  referida  ação,  protocolando  requerimento  de  extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso  V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência  do deferimento do requerimento do parcelamento.   §1o  Ficam  dispensados  os  honorários  advocatícios  em  razão  da  extinção da ação na forma deste artigo.   §2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será  apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3o desta Lei,  adotando­se  valores  confessados  e  seus  respectivos  acréscimos  devidos na data da opção do respectivo parcelamento.     Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Mais adiante, o art. 12 da Lei nº 11.941/2009 atribuiu à RFB a competência  para editar os atos necessários à execução do parcelamento de que ora se debate.  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009   Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  editarão,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  a  contar  da  data  de  publicação  desta  Lei,  os  atos  necessários  à  execução  dos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei,  inclusive  quanto  à  forma e  ao  prazo  para  confissão  dos  débitos  a  serem parcelados.     Nessa esteira,  a PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL e  o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no art. 12  da Lei nº 11.941/2009, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  cujo  art.  13  expressamente  dispõe  que  a  inclusão  no  parcelamento  de  débitos  objeto  de  discussão  administrativa  implica  desistência  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  e,  cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as  referidas impugnações ou recursos administrativos.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em  relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria.(Redação  dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009 )    Ilumine­se que o §2º do  art.  78 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  estatui  que  o  pedido  de  parcelamento,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  tem  por  consequência  direta  a  desistência  tácita  do  recurso  eventualmente  interposto.  Regimento Interno do CARF   Art.  78. Em qualquer  fase processual  o  recorrente  poderá  desistir  do recurso em tramitação.   §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.   §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.   §3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de dívida  e de  extinção  sem  ressalva de débito, estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10670.000771/2010­48  Acórdão n.º 2401­004.045  S2­C4T1  Fl. 2.535          7  §4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito  passivo  e,  ao  mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de  apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   §5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis.    Dessarte,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  as  referidas  impugnações  ou  recursos  administrativos  dessai  automaticamente  da  legislação  tributária  de  que  trata  o  parcelamento ao qual aderiu o Autuado.  Ante  o  exposto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  perda  do  objeto,  tendo  em  vista  o  requerimento  de  parcelamento  formulado  pelo  Recorrente,  e  a  ele  deferido,  circunstância  que  implica  a  renúncia  tácita  ao  contencioso administrativo.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, pela perda do seu objeto, em razão da renúncia ao Contencioso Administrativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 12898.000093/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação do art. 173, I, do CTN aos seguintes fatos geradores: a – com relação à folha de pagamento – março/2003; b – com relação a contribuintes individuais – fevereiro a junho/2003; (b) Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para aplicar a retroatividade benigna considerando o somatório das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória em relação ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA O prazo decadencial para os lançamentos sujeitos a homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza-se pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.315          2  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no. 449, de 2008. Estabelece­se como limitador para a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento  de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  (a) Quanto à preliminar de decadência,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação do art. 173, I,  do CTN aos seguintes fatos geradores: a – com relação à folha de pagamento – março/2003; b  – com relação a contribuintes individuais – fevereiro a junho/2003; (b) Quanto ao mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  retroatividade  benigna  considerando o somatório das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória  em relação ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e Maria Teresa Martinez Lopez,  que  negavam provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao mérito  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Júnior.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2403­002.192, fls., que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício  e,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para,  em preliminar,  reconhecer  a decadência  no  período  de  01/2003 a  11/2003,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  e,  no mérito,  determinar  o  recálculo  do  valor  da multa  de mora,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, conforme art. 35, da Lei nº 8.212/91.      Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.316          3  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal Federal.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  N.  8.212/91.  CANCELAMENTO.  A  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  conforme  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção  subordinada  ao  atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  ordinária,  art.  55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época dos fatos geradores.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  MULTA.  RECÁLCULO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/91.  ALTERAÇÕES  DECORRENTES  DA  LEI  11.941/09.  COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  NATUREZA  DIVERSA.  Impõe­se o recálculo da multa de mora aplicada para as  competências  anteriores  à  12/2008,  na  forma  do  art.  61  da Lei 9.430/96, limitada a 20%.  Recursos  de  Ofício  Negado  e  Voluntário  Provido  em  Parte.  Na origem, trata­se de Auto de Infração lavrado em 19/12/2008 e notificado o  contribuinte  em  28/08/2009,  que  tem  por  objeto  contribuições  devidas  a  terceiros,  parte  patronal,  relativas  ao período de 01/2003 a 12/2003, devidas pela perda do direito  a  isenção  tributária  anteriormente  prevista  no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  expedição  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 002/2005 em 19/04/2005, retroativo à data  de 01/01/1994.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.317          4  Foram  apurados  créditos  tributários  no  montante  total  de  R$  6.166.190,61  (Seis milhões,  cento  e  sessenta  e  seis mil,  cento  e  noventa  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  englobando as contribuições, os juros e a multa de mora.  A decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita do Brasil  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  01/2003,  07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 e 11/2003, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.   Interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário para (fls. 1114):   a)  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  01/2003  a  11/2003  por  entender  que  a  antecipação  do  pagamento  de uma única  contribuição  previdenciária  atrai  a  regra do art. 150, § 4º, do CTN a  todas as  rubricas  relacionadas,  independente de ter ou não  havido antecipação do pagamento em todas elas;   b) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35, caput, da Lei nº 8.212/91, com base no princípio da retroatividade benigna.   No Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 872),  alegou­se  que o termo inicial do prazo decadencial deve ser considerado com base em cada fato gerador  isoladamente e que, in casu, o dispositivo aplicável seria o art. 173, I, do CTN. Alegou, ainda,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  colacionando  acórdão  paradigma  no  sentido  de  que:  “o  dies  a  quo  para  a  decadência  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador  quando o contribuinte  tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais  casos,  deve  ser aplicada a  regra do art.  173,  inciso  I,  do CTN”.  (Acórdão  2301­002.627)  Concernente à aplicação retroativa do art. 35, da Lei nº 8.212/91, alegou que  o  referido  dispositivo  apenas  se  aplica  nas  hipóteses  em  que  o  tributo  é  recolhido  espontaneamente pelo contribuinte e, havendo lançamento de ofício, aplica­se o art. 35­A, da  referida lei, colacionando acórdão com o seguinte teor:   (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  sociais,  aplica­se  a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no  art. 61 da mesma Lei (...) Recurso Voluntário Negado.” (AC 2401­002.453)   Ao final, requereu a reforma do acórdão para aplicar o prazo decadencial do  art.  173,  I,  do  CTN,  restabelecendo  o  crédito  tributário  com  relação  às  competências  de  01/2003 a 09/2003 e 11/2003, e da aplicabilidade da norma mais benéfica ao caso em cotejo  com a incidência do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91.  Nas contrarrazões recursais, o Contribuinte alega a aplicabilidade do art. 35,  da Lei nº 8.212/91, por ser a multa mais benéfica, e do art. 150, § 4º, do CTN, argumentando  que  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerado  quando  da  antecipação no pagamento de qualquer Contribuição Previdenciária, seja total ou parcial.   Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.318          5  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  cumpre  com  os  requisitos gerais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.     O presente recurso tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável para  o termo inicial de contagem do prazo decadencial das contribuições relativas às competências  02/2003 a 06/2003 (haja vista que a decadência das competências 01/2003, 07/2003, 08/2003,  09/2003, 10/2003 e 11/2003 foi reconhecida na decisão da decisão proferida pela 11ª Turma da  Delegacia da Receita do Brasil) e sobre a multa aplicável no caso em tela.     Quanto  ao  prazo  decadencial,  o  r.  acórdão  entendeu  que  as  competências  01/2003  a  11/2003  foram  atingidas  pela  decadência,  pois  “para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, 4o, do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as  regras do art. 150, §4o, do CTN”. (Grifei)    A Fazenda Nacional argumenta que no caso em tela deve­se utilizar o prazo  previsto no art. 173, I, do CTN, colacionando acórdão paradigma divergente no sentido de que  deve haver distinção entre cada período e os respectivos fatos geradores, aplicando o art. 150, §  4º, quando tenha havido pagamento antecipado e o art. 173, I, na falta de pagamento.     Pois  bem.  Observa­se  que  a  regra  do  art.  150,  do  CTN,  destina­se  aos  lançamentos por homologação com pagamento de tributo. Assim, o lançamento realizado pelo  contribuinte  fica  sujeito  à  verificação  pelo  Fisco  e,  não  sendo  constatada  nenhuma  irregularidade  no  pagamento  efetuado,  o  crédito  é  extinto,  nos  termos  do  §  1º,  do  referido  artigo. Todavia, verificando­se a existência de  irregularidade no pagamento, é dever do fisco  realizar o  lançamento suplementar,  ato este que deverá  ser  realizado no período de 5  (cinco)  anos a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º, do mesmo artigo.     Diferentemente  ocorre  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  sem  pagamento do  tributo, situação na qual não há o que se homologar. Nesse caso o Fisco deve  realizar o lançamento de ofício no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.    Nesse  sentido,  aduz  Ricardo  Lobo  Torres  que  “não  cabe  cogitar  de  homologação  se  inexistiu  o  autolançamento  ou  o  pagamento  prévio. O  que  a Administração  controla é o ato do contribuinte, o pagamento por ele antecipado. Inexistindo este, inexistirá a  possibilidade de homologação (...)”.1                                                                1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, p. 283.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.319          6  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  pacífico  nesse  sentido,  vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃOCARACTERIZÇÃO.  ADEQUAÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA  EM  RAZÃO  DA  ALTERAÇÃODA  SUCUMBÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  PORHOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DODIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO  INICIAL.ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS NOSARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   (...)  3.  O  prazo  decadencial  para  tributos  lançados  por  homologação  obedece à seguinte lógica: a) não ocorrendo pagamento antecipado, incide  o  art.  173,  I,  do  CTN,  por  absoluta  inexistência  do  que  homologar;  b)  havendo pagamento antecipado a menor, aplica­se a regra do art. 150, § 4º,  desse mesmo diploma normativo. In casu, como não foi feita a antecipação  do pagamento, atrai­se o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o  direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue­se após  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Agravo Regimental não provido.    (STJ  ­  AgRg  no  AREsp:  105771  SC  2012/0007487­6,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  16/08/2012,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2012)    Nesse mesmo  sentido,  é  o Acórdão  paradigma nº  2301­02.627  trazido  pela  Fazenda Nacional para comprovar a divergência jurisprudencial, vejamos:    (...) DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido  no art. 173,  inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é  deslocada para o art. 150, § 4º do CTN )data do fato gerador) para os casos  de  lançamento por homologação nos quais  haja pagamento antecipado  em  relação aos fatos geradores considerados lançamento. Constatando­se dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada par o art. 173, inciso I  do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão,  é de ser aplicada esta última regra. (...)    Portanto,  com a  devida  vênia,  temos  que  a  tese  utilizada  no  r.  acórdão  ora  recorrido  para  reconhecer  a decadência  das  competências  05,  06  e  07/2004,  choca­se  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  com  os  precedentes  deste  Conselho,  não  podendo se admitir que os pagamentos realizados em algumas competências possam abranger  as  competências  nas  quais  não  houve  antecipação  do  pagamento,  pois  se  originam  de  fatos  geradores distintos.     Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.320          7  Não bastasse, viola  frontalmente o entendimento da Súmula CARF nº 99, a  qual  expressamente  estabelece  que  o  pagamento  antecipado  caracteriza­se  pelo  recolhimento de valor na competência do fato gerador, vejamos:     Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador  a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.    Por  conseguinte,  considerando  que  os  fatos  geradores  devem  ser  considerados  de  forma  isolada  e  que,  in  casu,  não  houve  antecipação  de  pagamento  nem  declaração do contribuinte nas competências de 02/2003 a 06/2003, o prazo decadencial deve  ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.     Com  relação  à  multa  aplicável  no  caso  em  tela,  deve­se  levar  em  consideração a  lei vigente à época da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do art. 144, do  CTN, ou “a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de  sua prática”, conforme disposto no art. 106, do CTN.    Haja vista que à época inexistia a figura da multa de ofício do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 449/2008, e que o art. 61, da Lei nº  9.430/96, veio a instituir penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente no momento  da ocorrência do fato gerador, correto foi o entendimento do r. acórdão quanto à aplicação do  princípio da retroatividade benigna no caso em tela.    Desta forma, deve ser mantida a r. decisão no que tange à aplicação da multa  mais benéfica,  qual  seja,  de 0,33% ao dia,  limitada  a 20%, nos  termos  do  art.  61,  da Lei nº  9.430/96.    Diante  do  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  para  restabelecer  o  crédito  tributário  com  relação  às  competências  02/2003 a 06/2003.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.321          8  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  à  posição  da  relatora  quanto  ao  mérito  recursal  e  ao  entendimento esposado no recorrido relativo à matéria, ouso discordar.  Note­se  permanecer  em  litígio,  quanto  ao  mérito,  no  caso  sob  análise,  somente  o  recálculo mais  benéfico  de multa  perpetrado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que optou, quanto à matéria de mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, já na redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996).  Entendo a propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991, regrava, anteriormente à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008 (convertida  na Lei nº 11.941, de 2009), duas multas de natureza diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento efetuado pelo contribuinte a destempo, sem qualquer procedimento de ofício da  autoridade  tributária  e mantida aqui  a espontaneidade do contribuinte; b) em seu  inciso  II, o  referido  art.  35  estabelecia  a  aplicação  de multa  para  o  caso  de  lavratura  de Notificação  de  Lançamento pela autoridade fiscalizadora, neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento, como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.322          9  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.323          10  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.324          11  Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No caso sob análise, verifico que permanece em litígio, quanto à aplicação da  retroatividade benéfica a multa aplicada aos débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência  da  MP  no,  449,  de  2008,  constante  do  AI  37.199.912­0  (débitos  de  obrigação  principal)..  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que, para todos os débitos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP no.  449. de 2008, deva­se, limitar a soma das penalidades aplicáveis à cada competência a título de  descumprimento  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  esta  última  referente  ao  preconizado  no  art.  32,  IV,  §4o.  e  5o,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  ao  percentual  de  75% dos  valores devidos a título de obrigação principal, aplicando­se assim a incidência do art. 35­A da  Lei no. 8.212, de 1991, sem que se deva falar em comparação segregada de multa para qualquer  auto de obrigação principal, consoante proposto pelo vergastado.   Este  percentual  é  o  limite  atual  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto no art. 44,  I da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  posteriormente  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010.   Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­003.714  CSRF­T2  Fl. 1.325          12  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, a fim de determinar que a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso  seja  verificada  em  cotejo  com  a  incidência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.    Heitor de Souza Lima Junior – Conselheiro                  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6308198 #
Numero do processo: 10670.720495/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula nº 6 do CARF) ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. Implica o arbitramento do lucro a escrituração que revele evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Em face de previsão legal expressa, se sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1401-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720495/2011­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.532  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS J B LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula nº 6 do  CARF)  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Implica  o  arbitramento  do  lucro  a  escrituração  que  revele  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contenha  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar  o  lucro real.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Em  face  de  previsão  legal  expressa,  se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa  ou  a  operação a que se refere.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Verificado  pelo  agente  fiscal  que  o  contribuinte  incorreu  em  uma  conduta  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da multa qualificada,  nos termos da Lei.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 04 95 /2 01 1- 19 Fl. 12331DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 68          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso       (documento assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 12332DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração que  lhe exigem um crédito tributário assim discriminado, com juros de mora calculados  até 31/03/2011:  Auto de Infração  Valor (R$)  IRPJ  4.241.419,29  IRF  6.314.629,01  PIS/Pasep  1.007.238,91  CSLL 1.950.201,61  Cofins  4.606.959,75  TOTAL  18.120.448,57  Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" constante do Auto de  Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos  termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2006  06/2006  09/2006  12/2006  03/2007 06/2007 09/2007 12/2007  Arbitramento do  lucro que se  faz  tendo em vista que a escrituração mantida  pelo contribuinte é imprestável para determinar o Lucro Real, em virtude os erros e  falhas  descritos  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  anexo,  que  integra  o  presente auto de infração.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso II, do RIR/99.  001  ­  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Fl. 12333DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 70          4 Valor  apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL anexo,  que  integra o presente auto de infração.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 532 do RIR/99.  002  ­ OUTRAS RECEITAS  Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL anexo, que  integra o presente auto de infração. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 536 do RIR/99.  Os  lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins decorreram da omissão  de receita apurada para o  IRPJ, sendo que a CSLL também foi apurada pelo lucro  arbitrado.  Já  o  lançamento  de  IRF  incidiu  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados ou sem causa. No Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 139/168), a  autoridade lançadora assim sintetizou a apuração dos tributos lançados:  VI.  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDOS,  NÃO  DECLARADOS E NÃO RECOLHIDOS:  A fiscalizada não apresentou Declaração de  Informações Econômico Fiscais  (DIPJ) relativas aos anos­calendário 2006 e 2007. Aliás, conforme cadastro do CNPJ  a JB não apresentou nenhuma DIPJ até o presente momento.  Em  relação  à  apresentação  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF), do período fiscalizado, consta apenas a entrega da declaração n°  1002.006.2006.2080089992,  relativa  ao  1o  semestre/2006.  Na  mesma  foram  declarados  débitos  relativos  ao  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF,  códigos de receita 1708 (remuneração serviços prestados por pessoa jurídica) e 3208  (aluguéis  e  royaltes  pagos  a  pessoa  física),  não  tendo  sido  declarados  débitos  relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período fiscalizado.  [...]  VI­1 ­ APURAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES  SOBRE AS RECEITAS ESCRITURADAS:  Foram lançados de ofício os valores devidos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  incidentes sobre as receitas escrituradas nas contas contábeis relacionadas a seguir:  [...]  As receitas estão discriminadas nos demonstrativos anexos RECEITAS  OPERACIONAIS ESCRITURADAS e RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  ESCRITURADAS.  As  receitas  escrituradas  foram  utilizadas  como  base  para  arbitramento  do  lucro por estarem em consonância com os valores das operações de saída do ICMS,  obtidas  através  do  sistema  SICAF,  da  Secretaria  de Estado  da  Fazenda  de Minas  Gerais.  Fl. 12334DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 71          5 Não foram localizados quaisquer pagamentos de IRPJ e CSLL referentes aos  anos  fiscalizados.  Assim  sendo,  não  foram  descontados  quaisquer  valores  dos  créditos tributários apurados e lançados de ofício, relativos a tais tributos.  Foram localizados pagamentos de COFINS NAO­CUMULATIVO referentes  aos  períodos  de  apuração  agosto/2006  a  dezembro/2007  e  de  PIS  NAO­ CUMULATIVO, dos períodos de apuração agosto/2006 a agosto/2007 e de outubro  a dezembro/2007. Tais pagamentos foram deduzidos dos valores apurados sobre as  receitas de  vendas  escrituradas,  conforme  consta  nos  demonstrativos  anexos PIS  ­  APURAÇÃO REFLEXA SOBRE RECEITA ESCRITURADA, relativos aos anos­ calendário 2006 e 2007,  e COFINS  ­APURAÇÃO REFLEXA SOBRE RECEITA  ESCRITURADA, dos mesmos períodos.  VI­2  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA:  Conforme relatado no item IV­2 do presente termo, o contribuinte escriturou  diversos  lançamentos  que  representariam  ingresso  de  recursos  na  conta  caixa,  à  crédito das contas relativas aos bancos, cujos históricos nos extratos bancários, tais  como  CHEQUE  COMPENSADO,  TRANSFERÊNCIA  ONLINE,  PAGAMENTO  DE  TÍTULO,  EMISSÃO  DE  DOC,  EMISSÃO  DE  TED,  PAGAMENTO  DE  CONTAS, não são compatíveis com operações de suprimento de caixa, mas que se  referem a pagamentos efetuados ou a recursos entregues/transferidos a terceiros.  [...]  Ante o exposto, sobre os pagamentos para os quais a intimada não apresentou  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  ou  seja,  não  identificou  os  beneficiários,  as  operações  ou  causas  das  mesmas,  foi  apurado  o  IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  (IRF).  Destaco  que  os  pagamentos  especificados  nessa  planilha  foram  considerados  como  rendimentos  líquidos  e  foi  realizado  o  reajustamento da base de cálculo, conforme disposto no § 3o do artigo 674 do RIR  99.  Sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e à Cofins foi aplicada a multa qualificada  no percentual de 150%,  tendo sido  também efetuada  representação fiscal para  fins  penais,  que  compõe  processo  distinto  deste.  A  qualificação  da  multa  foi  assim  justificada no TVF:  VIII.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FRAUDE  E  CONLUIO E APLICAÇÃO DE MULTAS DE OFICIO QUALIFICADAS:  [...]  Conforme  relatado  exaustivamente  neste  termo,  ficou  demonstrado  que  a  empresa  JB,  seus  sócios  e  o  grupo  econômico  de  que  faz  parte,  incidiram  em  práticas que caracterizam sonegação fiscal, fraude e conluio, nos termos dos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Destaco as seguintes práticas adotadas:  •  Falta  de  apresentação  de  declarações  ­  Não  foram  apresentadas  quaisquer DIPJ's da empresa, desde a sua constituição,  implicando em omissão na  prestação  de  informações  legais  ao  fisco. Da mesma maneira,  foi  apresentada  tão  somente  a  DCTF  referente  ao  1o  semestre/2006,  sem  informação  dos  débitos  devidos  à  título  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  não  tendo  sido  apresentadas  as  DCTFs  relativas  aos  demais  períodos  fiscalizados,  implicando  em  omissão  na  declaração dos tributos devidos e na falta de recolhimento dos mesmos.  Fl. 12335DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 72          6 •  Apresentou  escrituração  contábil  eivada  de  vícios,  irregularidades  e  inconsistências, na malfadada tentativa de justificar os valores de créditos e débitos  constantes  dos  extratos  bancários,  implicando  na  escrituração  totalmente  irregular  das  contas  contábeis  referentes  ao  movimento  bancário  e  ao  caixa  da  empresa,  dentre outras.  •  Os diversos intimados tentaram, de maneira orquestrada, ocultar o fato  de  que  a  empresa  fiscalizada  integra grupo  econômico,  obstaculizando  a  cobrança  dos valores dos tributos devidos, não declarados e não recolhidos, conforme descrito  no item VII, do presente termo.  Por  fim,  a  fiscalização  incluiu  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  as  pessoas listadas abaixo, a título de responsáveis tributários, nos seguintes termos:  IX. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:  [...]  Ante os fatos relatados neste termo, considerando o disposto nos artigos 121,  inciso  II  e  124,  inciso  I,  do  CTN,  ficou  caracterizado  que  os  sujeitos  passivos  a  seguir  relacionados  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ, CSLL, COFINS,  PIS  e  IRRF.  constituídos  de  ofício,  tendo  em  vista  a  caracterização  da  prática  de  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FRAUDE  e  CONLUIO,  que  implicaram  na  responsabilidade  tributária  e  em  sujeição  passiva  solidária, nos termos da legislação vigente:  ­  JOÃO BATISTA OLIVEIRA, CPF 201.276.186­00.  ­  ZILDA CAETANA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 032.353.836­3,8.  ­  JACIMARIA DE JESUS, CPF 163.782.376­20.  ­  FREDERICO LAVORATO ARANTES, CPF 062.258.326­37.  ­  PEDRO JUNIO DE OLIVEIRA, CPF 014.121.206­32.  ­  WALDIR ROCHA PENA, CPF 604.305.166­49.  ­  WALTER SANTANA ARANTES, CPF 312.152.036­91.  Os  mesmos  serão  cientificados  da  responsabilidade  tributária  e  da  sujeição  passiva  solidária,  bem  como  dos  autos  de  infração  lavrados, mediante Termos  de  sujeição passiva solidária.  A  contribuinte  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  JB  LTDA.  impugnou  o  lançamento  às  fls.  12.185/12.210. Consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  ao  final  assim concluiu:  A fiscalização teve à sua disposição 23 meses que foram dedicados à coleta de  uma  quantidade,  podemos  dizer  assombrosa,  de  papeis,  muitos  dos  quais,  atrevo  afirmar, impertinentes e fora do foco do processo em si.  A Impugnante, para contestação e exercício de seu direito de defesa, demanda  o exame de todo o material coletado, operação inviável porque o tempo disponível  para  sua  execução é  extremamente  limitado, dados  a  restrição  legal  e o volumoso  trabalho fiscal.  Fl. 12336DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 73          7 Tendo  isto  em  vista,  a  Impugnante,  desde  já,  protesta  pela  apresentação  de  aditamento  a  esta  peça  de  defesa,  tão  logo  consiga,  empenhada  em  exaustivo  e  tedioso  trabalho,  contornar  os  obstáculos  que  se  antepõem  ao  exame  completo  de  todos os papeis juntados.  Nesta  oportunidade  deseja  enfatizar  que  a  exigência  fiscal  imposta  é  fruto,  talvez,  de  condições  adversas  enfrentadas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  no  desenvolvimento de seus trabalhos.  A  indiscutível  capacidade  técnica  detida  pelos  agentes  fiscais  da  Receita  Federal  detectaria,  imediatamente,  se  essa,  fosse  a  verdade,  a  impossibilidade  dos  registros contábeis comprovarem sua própria correção.  Ao  demandar  um  trabalho  de  23  meses,  evidencia­se  que  o  agente  fiscal  defrontou­se  com  uma  escrituração  que  pôde  ser  examinada  à  exaustão.  Considerando que foram examinados os anos de 2.006 e 2.007, isto é, 24 meses de  funcionamento  de  uma  empresa  de  pequeno  porte  tomou­se  outro  tanto  de  tempo  para o exame fiscal. Para considerar e provar que a escrituração era inservível, não  demandaria senão uma pequena fração de tempo desses 23 meses.  Mas a fiscalização, ao final, argue a inutilidade da escrita contábil, sem prová­ la.  Ao  contrário  utiliza  dela  tentando  sustentar  o  argumento  de  que  não  foram  provadas certas destinações de recursos empregados no pagamento de prestadores de  serviços e fornecedores.  Isto posto, e considerando que a Impugnante mantém escrituração contábil e  fiscal,  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  e,  intimada,  colocou  seus  livros  à  disposição da fiscalização, como consta do próprio Termo de Verificação Fiscal;  Considerando  que  os  recursos,  registrados  como  saques  nos  extratos  bancários,  destinaram­se  ao  atendimento  das  necessidades  de  funcionamento  da  Impugnante, como compra de mercadorias, pagamento a fornecedores e pessoal e o  fato  de  a  fiscalização  ter  tido  dificuldade  para  identificar  endossos  em  alguns  cheques  não  significa,  em  nenhuma  hipótese,  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  Considerando  que  a  Impugnante  não  praticou  qualquer  ato  que  possa  ser  classificado  como  de  sonegação  fiscal,  fraude  ou  conluio  e  as  acusações  da  fiscalização não foi acompanhada de prova irrefutável do ato criminoso;  Considerando  tudo  o  mais  que  consta,  a  signatária  requer  dessa  autoridade  julgadora  seja  declarada  a  improcedência  do  feito  fiscal  e  determinado  o  arquivamento do processo, por ser de JUSTIÇA.  Dentre  os  responsabilizados,  apresentaram  impugnação,  separadamente,  os  Srs. WALDIR ROCHA PENA, WALTER SANTANA ARANTES,  FREDERICO  LAVORATO ARANTES e PEDRO JÚNIO DE OLIVEIRA, pedindo a exclusão do  polo passivo tributário em razão de não possuírem "interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal"  e  nunca  terem  mantido  "relacionamento  com  a  citada  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  JB  LTDA.  seja  como participante do quadro societário, ou funcional, ou em cargos de direção".  Em  sede  de  preliminar,  manifestaram  estranheza,  "seja  pela  sua  inclusão  como sujeito passivo, seja pela violação do sigilo fiscal resultante da exposição dos  trabalhos desenvolvidos em empresa com a qual não mantém, nunca manteve nem  Fl. 12337DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 74          8 pretende manter, qualquer vínculo seja em participação societária ou de direção." No  mérito, alegaram o seguinte:  WALDIR ROCHA PENA  A  única  referência  ao  signatário  relaciona­se  ao  fato  de  ter  comparecido,  voluntariamente,  para  esclarecer quanto  ao uso da expressão SUPERMERCADOS  BH,  ocasião  em  que  informou  que  a  empresa  GUGA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  a  adotou,  durante  certo  tempo,  como  nome  de  fantasia  e,  posteriormente, como denominação.  Essa  mudança  se  deveu  ao  fato  de  que  a  expressão  estava  registrada  por  terceiros impedindo seu uso enquanto não liberada pelo detentor do direito.  O  detentor  do  direito  de  uso  da  expressão,  de  quem  a  empresa  GUGA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  adquiriu  o  direito  de  uso,  não  é  a  COMERCIAL DE ALIMENTOS JB LTDA que a utilizava, indevidamente.  Cumpre  destacar  que  no  próprio  termo  de  verificação  fiscal  encontra­se  registrado  o  comparecimento  espontâneo  do  ora  impugnante  na  condição  de  representante legal de SUPERMERCADOS BH. COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Onde  por  si  só  este  ato  refuta  quaisquer  alegações  no  sentido  de  procrastinação ou coisa que o valha no sentido de prejudicar o trabalho fiscal, aliado  a isto todas as demais intimações foram respondidas a tempo e a hora.  Ao ensejo  impossível deixar de destacar expressamente que as alegações de  grupo econômico são desprovidas de qualquer fundamentação uma vez que ausentes  os pressupostos caracterizadores deste fato vez que tratam­se de empresas diversas e  totalmente distintas entre si.  Aliado  a  este  fato  as  presunções  de  simulação  ou  fraude  não  se  sustentam,  uma  vez  que  ausentes  atos  por  parte  do  impugnante  neste  sentido,  as  ilações  constantes do termo de verificação fiscal se mostram frágeis e indevidas para tanto,  faltando  qualquer  conjunto  probatório  para  sustentar  esta  tese  com  deveria  existir  para a manutenção da mesma nos termos do previsto no CTN.  Ao  contrário  o  que  se  demonstra  fartamente  é  uma  ausência  de  interesse  comum por parte do impugnante para que se justifique a pretendida solidariedade,  bem  como  ausentes  quaisquer  atos  que  ensejassem  a  caracterização  de  que  as  pessoas envolvidas atuaram concretamente junto a sociedade contribuinte de forma a  determinar  a  realização  do  fato  gerador  e  decidir  pelo  descumprimento  das  obrigações tributárias.  WALTER SANTANA ARANTES  A  única  referência  ao  signatário  relaciona­se  ao  fato  de,  na  condição  de  produtor rural, ter vendido cabeças de gado à COMERCIAL DE ALIMENTOS JB  LTDA, operações puramente comerciais, que não vinculam o requerente ao quadro  societário ou diretivo da referida empresa, desqualificando, pois, sua inclusão como  sujeito passivo solidário.  PEDRO JÚNIO DE OLIVEIRA  No  referido  Termo  não  existe  qualquer  referência  ao  signatário  como  participante dos negócios da referida empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS JB  LTDA.  Fl. 12338DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 75          9 Cumpre ainda destacar o fato de que, para que outra pessoa seja eleita como  sujeito passivo esta deve participar da ocorrência do fato gerador, o que no caso em  tela inexistiu, salientando ainda a fragilidade das argumentações da fazenda pública  posto que as alegações de simulação, não passam de ilações faltando ainda qualquer  ajunto probatório neste sentido ou no sentido de caracterizar a atuação concreta na  realização do fato gerador do tributo da obrigação tributária.  FREDERICO LAVORATO ARANTES  No  referido  Termo  existe  uma  única  referência  ao  signatário,  quando  é  identificado como filho do sr. Walter Santana Arantes.  É o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Implica  o  arbitramento  do  lucro  a  escrituração  que  revele  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contenha  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar  o  lucro real.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes, referentes a outros tributos, quanto à mesma matéria fática.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Em  face  de  previsão  legal  expressa,  se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa  ou  a  operação a que se refere.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 150%.  Correta a aplicação da multa qualificada quando evidenciado nos autos a sonegação,  a  fraude ou o  conluio,  consoante definição  contida nos  artigos 71  a 73 da Lei n.°  4.502/64.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  TERCEIROS  ESTRANHOS AO QUADRO SOCIETÁRIO.  É apropriada a responsabilização solidária quando o interesse comum nas situações  que constituem os fatos geradores das obrigações autuadas se evidencia por meio de  um conluio objetivando a sonegação.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário de fls. 12250/12280 a este CARF e, aduzindo em complemento:  ­ Enfatiza o  fato de que, ao contrário do determinado pela  legislação  ­ Art.  90,  do  RIR/99  ­  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  fora  do  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  mediante  expedição  de  Termos  de  Intimação  solicitando  esclarecimentos  e,  na  maioria  das  vezes, a juntada de documentos avulsos e esparsos, extraídos dos arquivos, produzindo, como  conseqüência, desorganização e dificuldades no pronto atendimento a intimações posteriores  Fl. 12339DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 76          10 ­  Acusa  a  DRJ  de  não  ter  examinado  a  provas  dos  autos,  mormente  a  conciliação bancária.  ­ Ainda contestando a DRJ, afirma que não faz, e nunca fez, vendas a prazo.  Suas vendas são, sempre à vista, com recebimento em dinheiro ­ na maior parte das vezes ­ em  cheques  e  em  cartão de  crédito. Venda  com  recebimento  em cheques  é venda  à vista que,  e  dessa forma, é reconhecida para efeito de pagamento dos tributos. Igualmente, acontece com o  cartão de crédito. Como não faz vendas a prazo não tem cobrança de títulos ou antecipação de  recebíveis.  ­ O Relator  afirma  que  a  contribuinte  tentou  conciliar  valores  contidos  em  extratos bancários com a contabilidade, sem lograr sucesso. A afirmação é uma confissão de  que não examinou o processo, pois, às fls. 767 a 845, estão inseridas as fichas de conciliação  dos  extratos  bancários  com  a  contabilidade,  relativamente  ao  Banco  do  Brasil,  Banco  Real,  Credimontes e Caixa Econômica Federal, dos anos de 2006 e 2007. Os documentos atenderam  ao Termo de Intimação 05.  ­ Alega que o relator de primeira instância registra a entrega dos documentos  afirmando que a fiscalização analisou os documentos e informou que não há correspondência  entre  os  valores  contábeis  e  dos  extratos,  com  discrepâncias  significativas,  que  não  foram  esclarecidas pela contribuinte. Nesse ponto, afirma que o julgador não deveria se contentar em  reproduzir o que diz o agente fiscal, mas não diz qual foi o resultado do exame que ele deveria  ter feito.  ­  Faz  referência  à  assertiva da DRJ,  "A  simples  apresentação  do Lalur  não  pode  afastar  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização",  para  então  contestá­la:”O  inusitado da afirmação é o fato de que se despreza, que a função do LALUR ­ e para isso foi  criado ­ é justamente ajustar os resultados contábeis para fins de apuração do lucro tributável  de acordo com a legislação fiscal.”  ­  Procura  esclarecer  a  sistemática  adotada  por  ela  na  conta  caixa:  “A  contrapartida  do  lançamento  na  conta  Caixa  é  a  conta  Bancos. O  suprimento  de  caixa  nada  mais  é que a  empresa  recebendo  seus próprios  recursos que  estavam em poder do Banco. O  beneficiário  é  a  própria  empresa,  proprietária  dos  recursos  e  a  causa  e  destinação  a  própria  movimentação dos negócios.”                ­ Segundo ela, “a fiscalização entendeu que, o simples fato de o histórico registrar a  expressão  ´suprimentos de caixa´ seria  representativo de que o  recurso proviera de fonte que  poderia estar camuflando subtração de valores que deveriam ser submetidos à tributação, isto é,  omissão de receitas.”  ­ A fiscalização destacou inúmeras parcelas, registradas como "suprimento de  caixa"  e  intimou  a  Recorrente  a  identificar  quais  os  beneficiários  dos  valores.  Alega  que  o  beneficiário  é  a  própria  contribuinte  porque  os  recursos  já  pertenciam  a  ela  e  estavam,  simplesmente, guardados em uma agência bancária.        Fl. 12340DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 77          11 É o Relatório  Fl. 12341DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 78          12 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Delimitação da Lide  Apenas  o  contribuinte,  empresa  Comercial  de  Alimentos  J  B  entrou  com  recurso  voluntário,  portanto,  os  termos  de  responsabilidades  solidários  consideram­se  definitivamente constituídos na esfera administrativa, não fazendo mais parte da lide.  Preliminar de nulidade  Sobre  a  preliminar  referente  ao  local  de  lavratura  do  auto  de  infração,  referenciada pela Recorrente ao longo de toda sua defesa, esclareça­se que o art. 10 do Decreto  70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal, exige que a lavratura do auto de infração se faça  no local de verificação da falta. Isto não significa que é o local onde a falta foi praticada, mas  sim, onde foi constatada.   Desse  modo,  não  há  impedimento  que  o  auto  seja  lavrado  no  interior  da  repartição ou em qualquer outro local; o mandamento é para que se realize onde se constatou a  falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade administrativa que da  infração primeiro tomou conhecimento (§ 3º do art. 9º do Decreto 70.235/72). Portanto, não há  como  conceder  razão  à  contribuinte,  uma vez  que  não  é  o  fato  de  haver  o  deslocamento  do  autuante para o estabelecimento fiscalizado que tornaria o lançamento mais consistente.  Essa matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula nº 6 do Carf:  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.    Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.    Arbitramento ­ Considerações preambulares  É sabido que pessoa jurídica sujeita à apuração com base no lucro real deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  a  escrituração  deverá  abranger todas as operações do contribuinte, conforme disposto no artigo 251 e seu parágrafo  único do RIR 99.  A  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  é  medida  efetivamente  que  se  impõe  quando  presentes  os  pressupostos  definidos  na  lei,  estando  a  recomendar  que  a  autoridade fiscal empreenda sua ação de modo a caracterizar, a impossibilidade de apuração do  Fl. 12342DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 79          13 lucro  real,  bem  assim,  quando  for  o  caso,  a  inexistência  da  escrituração  contábil,  sua  imprestabilidade, ou a recusa do sujeito passivo em apresentá­la.    E  foi  exatamente  isso  que  aconteceu.  Está  patente  nos  autos  e  fartamente  documentado no TVF, que empresa JB não escriturou os livros contábeis com observância dos  preceitos da legislação comercial e fiscal; que a sua escrituração contém evidentes indícios de  fraudes,  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  e  para  determinar  o  lucro  real. Assim,  acertadamente  teve  que  ser  arbitrado  o  lucro  referente  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  nos  termos  do  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda/99  ­  RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro de 1994, cujo inciso III adiante se transcreve:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de  1995, art. 47, e Lei n" 9.430, de 1996, art. Io):   (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  determinar o lucro real;  Os  requisitos  legais  que  autorizem  o  arbitramento  foram  sobejamente  provados  nos  autos,  mediante  a  emissão  de  intimações  e  reintimações,  com  concessão  de  prazos razoáveis para o seu atendimento; a lavratura de termos de constatação e de verificação  nas datas aprazadas para a entrega dos documentos solicitados, de modo a que ficou claramente  demonstrada a inércia do sujeito passivo em atender adequadamente o que lhe fora solicitado.  Ficou patente que a escrita contábil apresentada pela JB estava mesmo eivada  de erros, vícios e deficiências que não permitem identificar a efetiva movimentação financeira,  os  beneficiários  de  inúmeros  pagamentos  e  transferências  de  recursos  efetuados,  o montante  das  vendas  realizada  à  prazo,  bem  como  as  operações  de  desconto  de  cheques,  cobrança  de  títulos e antecipação de recebíveis, daí advindas.                Diante  do  exposto  no  item  anterior,  fica  patente  que  a  escrita  contábil  apresentada  pela  JB  está  eivada  de  erros,  vícios  e  deficiências  que  não  permitem  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  os  beneficiários  de  inúmeros  Fl. 12343DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 80          14 pagamentos e transferências de recursos efetuados, o montante das vendas realizada  à  prazo,  bem  como  as  operações  de  desconto  de  cheques,  cobrança  de  títulos  e  antecipação de recebíveis, daí advindas.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  apuração  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  a  escrituração  deverá  abranger todas as operações do contribuinte, conforme disposto no artigo 251 e seu  parágrafo único do RIR 99.  No  livro  diário  devem  ser  lançados,  dia  a  dia,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica.  Admite­se  a  escrituração  resumida  no  Diário,  por  totais  que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros  auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua  perfeita verificação, conforme disposto no artigo 258 e § Io do  RIR 99.  A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil,  preceituou  no  seu  artigo  1.184  que  no  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento  respectivo,  dia  a  dia,  todas  as  operações  relativas ao exercício da empresa.  Ante os fatos expostos anteriormente, ficou caracterizado claramente que a JB  não  escriturou  os  livros  contábeis  com  observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  que  a  sua  escrituração  contém  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  e  para  determinar  o  lucro  real.  Assim  sendo,  deve  ser  arbitrado o lucro referente aos anos­calendário 2006 e 2007.  Em  relação  ao  seu  argumento  de  que  o  arbitramento  é  uma medida  extrema,  apesar  de  concordar  que  o  arbitramento  deva  ser  utilizado  com  parcimônia,  principalmente  naqueles casos em que a Lei apesar de delimitar objetivamente as situações que ensejariam o  arbitramento,  deixa  margem  para  alguma  subjetividade,  como  é  o  caso  de  se  considerar  a  “escrituração imprestável”, no caso concreto, em que o fiscal provou cabalmente a existência  dessa  ocorrência,  como  se  demonstrará  mais  adiante  com  mais  vagar.  Diferentemente,  a  hipótese  de  arbitramento  por  falta  de  entrega  dos  livros  contábeis  é  fechada  e  objetiva,  não  comportando margem a dúvidas.   Além da hipótese um tanto quanto subjetiva que demanda um esforço de prova  maior por parte do fiscal, que como já se disse, aconteceu, o caso que se cuida foi enquadrado  também em hipótese de ausência da entrega de livros auxiliares por falta de individualização de  certos  eventos  contábeis,  que  por  sua  vez  reforça  ainda  a  necessidade  do  arbitramento.  Vejamos a passagem do TVF que indica também a subsunção dessa hipótese:  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  apuração  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  a  escrituração  deverá  abranger todas as operações do contribuinte, conforme disposto no artigo 251 e seu  parágrafo único do RIR 99.  No  livro  diário  devem  ser  lançados,  dia  a  dia,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica.  Admite­se  a  escrituração  resumida  no  Diário,  por  totais  que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros  Fl. 12344DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 81          15 auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua  perfeita verificação, conforme disposto no artigo 258 e § 1ª do RIR 99.  A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil,  preceituou  no  seu  artigo  1.184  que  no  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento  respectivo,  dia  a  dia,  todas  as  operações  relativas ao exercício da empresa.  Outrossim, o argumento de que o arbitramento seria confiscatório, também está  longe  de  ser  verdadeiro.  Apesar  de  ser matéria  que  foge  ao  contencioso  administrativo  por  tangenciar questões de inconstitucionalidade, cabe aqui algumas considerações.   A  Recorrente,  na  verdade,  confunde  confisco  com  presunção  legal.  O  arbitramento do lucro, em si, não é uma penalidade, mas sim uma apuração da base de cálculo  do  imposto.  A  Lei  estatui  hipóteses  de  arbitramento  que  uma  vez  ocorridas  se  presumiria  desconhecido o lucro a ser tributado, situação em que a Lei partindo do mecanismo consagrado  da  presunção  forneceria  meios  para  que  se  parta  de  algo  conhecido,  mas  relacionado  indiretamente  com o  lucro  tributável  (receita bruta  conhecida,  capital,  lucro  real  de períodos  anteriores, etc.) e se desvele esse lucro tributável até então desconhecido, através da aplicação  de  coeficientes  sobre  a  base de cálculo  conhecida. Esse  algo desconhecido,  então,  passa por  meio de uma ficção  legal a ser considerado como conhecido, ou em outras palavras, como a  verdade  provável  ou  presumida  por  lei.  Logo,  a  Lei  não  está  penalizando,  mas  apenas  presumindo/arbitrando  o  lucro  a  partir  de  dados  conhecidos,  situação  essa  dado  causa  pelo  próprio  contribuinte  por  não manter  a  escrituração  regular  ou,  como  no  caso  concreto,  não  fornecê­la à fiscalização.  A esse mesmo respeito tratou o Parecer Normativo CST nª 23, de 5 de abril  de 1978, de esclarecer que o  arbitramento de  lucros não constitui  propriamente uma sanção,  malgrado resulte em majoração do tributo que ordinariamente seria devido. O arbitramento é, a  rigor,  o  regime  de  tributação  a  que  legalmente  se  recorre  quando  da  impossibilidade  de  se  apurar  o  lucro  real  ou  presumido,  seja  pela  não­apresentação  dos  livros,  seja  pela  falta  de  escrituração, seja por sua imprestabilidade.   Parecer Normativo CST nº 23, de 1978  “(...)  Ao  disciplinar  o  lucro  arbitrado,  o  artigo  149  do  RIR  atribuiu  ao  fisco  a  faculdade  de  determiná­lo,  tendo  por  único  pressuposto  de  fato  a  falta  de  escrituração  de  acordo  com  as  disposições  das  leis  comerciais  e  fiscais,  sem  distinguir,  portanto,  as  causas  dessa  falta.  Embora  possa  importar,  às  vezes,  num  agravamento do ônus tributário, o arbitramento não representa, em si, penalidade, e  sim  valoração,  dentro  dos  estritos  limites  fixados  em  lei,  do  lucro  tributável  pelo  imposto de renda.  (...)”  Arbitramento – caso concreto  A  imprestabilidade  da  escrita  contábil,  como  já  se  colocou  retro,  foi  cabalmente  demonstrada  pelo  fiscal  no  TVF  e  não  desconstituído  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  que  ao  invés de  trazer provas  e  argumentos  robustos,  limita­se  a  tecer  considerações  vazias e estéreis, como as que foram relatadas. Que a fiscalização e a DRJ não atentaram para  Fl. 12345DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 82          16 as  provas  dos  autos;  que  o  problema  dessa  autuação  foi  o  fato  de  o  fiscal  não  ter  feito  a  fiscalização e lavrado o auto de infração no próprio estabelecimento, etc.  E  o  que  se  vê  foi  que  a  fiscalização  foi  feito  passo  a  passo,  de  forma  minuciosa e bem elaborada pelo fiscal, envolvendo irregularidades, omissões e inconsistências  em várias contas contábeis. Eis parte da fiscalização:  IV. IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE APRESENTADA:  Após  a  análise  das  respostas,  documentos,  extratos  bancários  e  escrituração  contábil  apresentados,  seja pelo  contribuinte,  seja por  instituição  financeira,  foram  apuradas as irregularidades apontadas a seguir: 1) CONTAS BANCOS:  Os  valores  totais  dos  lançamentos  à  credito  (saída  de  recursos)  e  à  débito  (ingresso  de  recurso)  das  contas  contábeis  integrantes  do  grupo  BANCOS  C  MOVIMENTO, não conferem com os valores totais dos débitos (saída de recursos)  e  créditos  (ingresso  de  recursos)  dos  extratos  bancários  apresentados,  conforme  demonstrado nos quadros a seguir:  INGRESSO DE RECURSOS  1 BANCO REAL  Créditos cta bancária 1983504­0  Débitos conta contábil 10022  Diferença  22.344.115,93  21.470.408,90  873.707,03  BA ^  NCO DO BRASIL  Créditos cta bancária 16.669­3  Débitos conta contábil 10021  Diferença  8.736.564,65  8.367.449,70  369.114,95  CREDIMONTES  Créditos cta bancária 1904­6  Débitos conta contábil 10024  Diferença  2.433.539,25  2.398.788,48  34.570,77  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Créditos cta bancária 00000010­6  Débitos conta contábil 10025  Diferença  5.261.732,08  5.240.460,27  21.281,71  SAÍDA DE RECURSOS    BANCO REAL  Débitos cta bancária 1983504­0  Créditos conta contábil 10022  Diferença  22.349.565,98  21.470.408,90  879.157,08  BA  NCO DO BRASIL  Débitos cta bancária 16.669­3  Créditos conta contábil 10021  Diferença  8.188.886,12  8.175.442,78  363.632,25  CREDIMONTES  Débitos cta bancária 1904­6  Créditos conta contábil 10024  Diferença  2.419.693,69  2.384.942,42  34.751,27  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Débitos cta bancária 00000010­6  Créditos conta 10025  Diferença  5.253.963,40  5.232.691,59  21.271,81    Mas  isso  não  é  tudo  que  o  fiscal  apontou  como  inconsistência  na  conta  bancos. A esse respeito a Recorrente de  fato  tentou  fazer uma conciliação dessas diferenças,  mas  não  foi  de  todo  frutífera,  pois,  outras  inconsistências  ficaram  sem  respostas  na  fase  impugnatória e recursal. Eis que ao se conferir os lançamentos, agrupados conforme histórico  Fl. 12346DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 83          17 dos mesmos, segundo o fiscal, verificou­se a falta de correspondência entre, valores das contas  contábeis e dos extratos bancários, conforme exemplos a seguir:  Conta corrente 1983504­0 do Banco Real (conta contábil 10022):  a)  As operações de desconto de cheques registradas no extrato (histórico ­  lib desc chq) implicaram no valor total de R$ 5.625.783,57, enquanto que na conta  contábil o valor total dos lançamentos com histórico "desconto de cheques" somam  apenas R$ 1.533.324,26.  b)  As operações de empréstimo na modalidade conta garantida constantes  do extrato (histórico liberação garantida) somaram o valor de R$ 717.945,93, já na  conta  contábil  os  lançamentos  com  histórico  "empréstimo  conta  garantida"  implicaram no total de R$ 1.337.789,00.  c)  No  extrato  constam  operações  com  histórico  "pagto  contrato  56/9721458" no montante de R$ 1.521.185,40, enquanto que na conta contábil não  existem lançamentos correspondentes.  Conta corrente 9771607­6 do Banco Real (conta contábil 10026):  a)  Os recebimentos relativos a pagamentos com cartões de crédito/débito,  no extrato da conta corrente, representados nos lançamentos "pg visanetvisanet", "pg  visanet  vale"  e  "pg  fornec  visaelectron"  implicaram  nos  montantes  de  RS  1.880.686,56, RS 1.390.966,48 e R$ 612.666,97 ­ sendo que na conta contábil, não  constam  lançamentos  relacionados  a  tais  recebimentos,  tendo  sido  considerados  como depósitos oriundos da conta caixa.  b)  Enquanto  no  extrato  os  pagamentos  de  empréstimo  (conta  garantida)  implicaram  no  valor  de  RS  3.952.797,31  (sendo  R$  2.924.042,94  do  contrato  59/1709267 e R$ 1.028.754,37 do contrato 85/1734473),  na  conta  contábil  o  total  dos  lançamentos  à  credito,  tendo  como  contrapartida  a  conta  20023  —  B.  Real  Conta Garant. 9771607, somaram apenas RS 3.855.915,17.  Conta corrente 16.669­3 do Banco do Brasil (conta contábil 10021):  a)  No  extrato  da  conta  corrente  existem  ingressos  de  recursos  referentes  a  "cobrança",  "cheque  descontado"  e  "antecipação  visanet"  nos  montantes  de  RS  1.808.374,85  , RS 402.062,58 e RS 343.250,97  ­ sendo que na conta contábil não  constam lançamentos  relacionados a  tais operações,  tendo sido considerados como  depósitos oriundos da conta caixa.  Conta corrente 00000010­6 da Caixa Econômica Federal (conta contábil  10025):  a) No extrato da conta corrente constam ingressos relativos a operações com  cartão  de  crédito/débito,  com  os  históricos  "CR MASTER"  e  "CR R SHOP",  nos  valores de RS 1.032.945,57 e RS 667.145,02,  respectivamente. Na conta  contábil,  não  constam  lançamentos  relacionados  a  tais  operações,  tendo  sido  considerados  como depósitos com origem do caixa.  Conta corrente 1904­6 da Credimontes (conta contábil 10024):  a) No extrato da conta corrente constam operações referentes a operações com  cartão  (recbto  cartão  compras  cdl),  desconto  de  cheques  (cred  de  desc  cheque)  e  desconto  de  títulos  (créd  liberação  td),  nas  importâncias  de  RS  970.192,79  ,  RS  510.469,43  e  RS  32.233,76.  Na  conta  contábil,  não  constam  lançamentos  Fl. 12347DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 84          18 relacionados a tais operações, tendo sido considerados depósitos advindos da conta  caixa.  As diferenças apontadas acima se referem a valores totais das contas correntes  e contas contábeis, no período fiscalizado (janeiro/2006 a dezembro/2007).  A  respeito  dessas  diferenças  a  Recorrente  não  tece  uma  linha  sequer  para  desvendá­las e também não é verdade que a fiscalização ou a DRJ não analisou a sua tentativa  de conciliação, senão vejamos o que foi colocado na decisão de piso:  Nas  respostas  protocoladas  em  04,  11,  19  e  27/01/2010  foram  apresentadas  planilhas  relativas  à  conciliação  dos  saldos  contábeis  com  os  saldos  bancários,  referentes  ao Banco  do Brasil, Credimontes, Caixa Econômica Federal  e  o Banco  Real (conta 9771607­6).  Após  análise  desses  documentos,  a  fiscalização  verificou  que  os  "valores  totais dos lançamentos à credito (saída de recursos) e à débito (ingresso de recurso)  das  contas  contábeis  integrantes  do  grupo  BANCOS  C  MOVIMENTO,  não  conferem com os valores totais dos débitos (saída de recursos) e créditos (ingresso  de  recursos)  dos  extratos  bancários".  Além  disso,  consoante  relatado  pela  fiscalização,  não  há  correspondência  entre  os  valores  das  contas  contábeis  e  dos  extratos  bancários,  quando  verificados  os  lançamentos  agrupados  conforme  o  histórico de cada um.  Como  se  vê  as  discrepâncias  captadas  pela  fiscalização  levaram,  sim,  em  consideração a conciliação feita pela Recorrente e que segundo a mesma sugeriria que estaria  tudo resolvido. Ledo engano.  Outrossim, ainda a respeito dessas discrepância muito bem aduziu a DRJ:  As  discrepâncias  entre  os  extratos  bancários  e  os  registros  contábeis  estão  consolidadas no item IV do TVF. São diferenças bastante significativas, sendo que  muitos  valores  referentes  a  operações  constantes  de  extratos  bancários  não  encontram  correspondência  na  contabilidade  ou  estão  escriturados  como  se  fosse  outra operação, como ocorre, por exemplo, com as entradas devidas a pagamentos  de  cartões  de  crédito/débito,  registradas  nos  extratos  bancários,  mas  que  foram  contabilizadas nas contas BANCOS C MOVIMENTO como depósitos oriundos da  conta Caixa, sem qualquer discriminação individuada das operações realizadas.  Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  esclareceu  as  discrepâncias  surgidas  do  confronto  entre  os  extratos  bancários  e  os  registros  contábeis.  Regra  geral, limitou­se a aduzir hipóteses para explicar essas discrepâncias, tais como um  provável saldo final em conta corrente não considerado pela fiscalização. Entretanto,  não comprovou nenhuma das hipóteses aventadas na impugnação. A comparação em  separado das entradas e saídas de recursos constantes ou dos extratos bancários ou  da  sua  contabilidade,  sem  fazer  qualquer  correlação  entre  os  extratos  e  a  escrituração,  em  nada  lhe  socorre.  Embora  lhe  assista  razão  quanto  ao  erro  de  subtração contido na planilha fiscal "Saída de Recursos", conta Banco do Brasil, tal  erro não desqualifica as discrepâncias apontadas no relato fiscal.  Passemos  agora  a  analisar  as  inconsistências  na  conta  CAIXA,  cujas  irregularidades identificadas pela fiscalização no procedimento do contribuinte de suprir  seu caixa apenas corrobora com a imprestabilidade de sua escrituração, mormente a sua  movimentação financeira, que além de desrespeitar totalmente o regime de competência,  nem mesmo individualizada estava:  Fl. 12348DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 85          19 2) CONTA CAIXA:  A  conta  10010  ­  CAIXA  GERAL  apresenta  saldo  credor  nas  datas  de  20/09/2007  e  29/10/2007.  Sendo  intimado  mediante  termo  0005,  à  apresentar  justificativas, o contribuinte não fez qualquer consideração sobre o fato apurado.  Após  análise  das  contas  contábeis  relativas  aos  bancos,  constatou­se  grande  número de lançamentos à crédito das referidas contas e à debito da conta caixa.  Ao se comparar tais suprimentos de caixa com as informações obtidas a partir  dos  extratos  bancários,  constatou­se  que  diversos  lançamentos  constantes  dos  extratos,  tais  como  cheques  compensados,  ted,  doc,  transferências  on  line,  dentre  outros, não se coadunavam com ingresso de recursos no caixa.  Em  algumas  escritas  contábeis,  os  lançamentos  relativos  a  pagamentos  efetuados são todos debitados na conta caixa, sendo então os pagamentos lançados  nas mesmas datas e valores à credito da mesma conta. Ressalte­se que não foi esta a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  nem  todos  os  cheques  compensados, por exemplo, foram contabilizados como suprimento de caixa.  Assim,  mediante  Termos  0006  e  0007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar os referidos suprimentos de caixa, sintetizados no quadro a seguir:     Instituição  Conta Corrente  Cheques Compensados  Outros Documentos  Banco Real  1983504­0  3.213.946,63  1.786.902,82  Banco do Brasil  16.669­3  1.155.693,01  262.663,63  CEF  00000010­6  201.107,49  132.046,78  Credimontes  1904­6  445.219,73  ­          Conforme já relatado anteriormente, o contribuinte, não apresentou qualquer  comprovação de que os  cheques  compensados  foram utilizados  como  suprimentos  da conta caixa. Da mesma maneira, não apresentou qualquer comprovação relativa  aos outros documentos debitados nas contas do Banco do Brasil e CEF.  Não comprovou, também, que, nas mesmas datas, teria efetuado lançamentos  à crédito da conta caixa, compatíveis em valores com os  lançamentos dos extratos  bancários, registrando os pagamentos efetuados.  Somente  em  relação  aos  outros  documentos  debitados  na  conta  do  Banco  Real,  foram  apresentadas  inúmeras  declarações,  protocoladas  em  04/05/2010,  em  que o contribuinte alega que os  lançamentos dos meses de  julho a dezembro/2006  teriam sido destinados a parte do pagamento de diversos títulos, cujas cópias foram  apresentadas.  Basta examinar uma das referidas declarações, para constatar a total ausência  de qualquer sentido  lógico nas mesmas. Na primeira delas, o contribuinte assevera  que o valor atribuído ao suprimento de caixa no importe de R$ 35.837,73 referente  ao  lançamento  n°  043388 do  dia  04/07/06  ­  que  consta  no  extrato  bancário  como  pagamento de contas ­ destinar­se­ia ao pagamento de parte dos títulos, cujos n°s de  lançamentos foram relacionados na declaração, todos do dia 04/07/2006. Junto com  a  declaração,  foram  apresentadas  várias  cópias  de  recibos  de  títulos,  de  diversos  fornecedores, quitados na referida data. É necessário ressaltar que o valor total dos  títulos é de R$ 86.757,40 ­ valor este que não guarda qualquer equivalência com o  valor  constante  da  contabilidade  ou  do  extrato.  Assim  sendo,  resta  claro,  que  o  lançamento contábil foi efetuado tão somente para justificar o valor de R$ 35.837,73  Fl. 12349DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 86          20 constante do extrato bancário ­ conforme já confessado na resposta apresentada em  30/03/2010.  As  demais  declarações  apresentadas  são  todas  equivalentes,  servindo  tão  somente  para  comprovar  vícios,  erros  e  deficiências  existentes  na  escrita  apresentada.  Os  recursos  referentes  a  pagamentos/transferências  realizados  mediante  a  emissão de cheques compensados, emissão de ted, emissão de doe, transferências on  line, etc, foram transferidos contabilmente de bancos conta movimento para a conta  caixa, não sendo contabilizadas as saídas dos recursos do caixa. Assim, o saldo da  conta caixa ficou aumentado artificialmente.        CONTA VENDAS  Em relação à essa conta, a Recorrente continua com seu discurso evasivo e  esquivo, para não dizer falacioso.  Afirma que não faz, e nunca fez, vendas a prazo. Suas vendas são, sempre à  vista, com recebimento em dinheiro ­ na maior parte das vezes  ­ em cheques e em cartão de  crédito. Venda com recebimento em cheques é venda à vista que, e dessa forma, é reconhecida  para  efeito  de  pagamento  dos  tributos.  Igualmente,  acontece  com o  cartão  de  crédito. Como  não faz vendas a prazo não tem cobrança de títulos ou antecipação de recebíveis.  Depois  de  negar  isso,  afirma  que  “o  fato  seria  irrelevante  para  efeito  de  apuração da base de cálculo do  tributo, mas  foi  tomado como bandeira  para declarar que os  registros contábeis são imprestáveis ao fim.”  Ora, como negar a existência nos extratos bancários que revelam operações  de desconto de títulos e vendas com cartão de crédito, antecipações de recebíveis por parte das  instituições financeiras?   Parece  que  a  Recorrente  não  entendeu  bem  o  significado  de  não  retratar  temporalmente com precisão todas as operações contábeis no regime de lucro real. Sem dúvida  alguma, afeta o  fluxo de caixa,  inclusive de forma a esconder possíveis omissões de  receitas  que  poderiam  ser  reveladas  por  saldo  credor  de  caixa,  bem  assim  deixando  a  contabilidade  ainda mais imprestável ainda para efeito de revelar sua real movimentação financeira. A esse  respeito, repito o que a DRJ disse, corroborando em todos os seus termos:  "Embora a inobservância do regime de competência quanto à escrituração das  vendas como sendo a vista possa não implicar a falta de reconhecimento de receitas  tributáveis,  sem  dúvida  essa  sistemática  não  reflete  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  tampouco  a  sua  efetiva movimentação  financeira.  A  escrituração  das  vendas,  nos  moldes  realizados,  só  vem  a  corroborar  as  irregularidades  já  apontadas  quanto  da  análise das contas Banco C Movimento e Caixa, inclusive no que tange ao aumento  artificial  do  saldo  dessa  última  conta  contábil"(destaque,  em  negrito,  não  é  do  original).  Fl. 12350DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 87          21 Outrossim,  o  fato  de  as  operações  com  cheque,  teoricamente,  serem  consideradas  operações  à  vista.  Na  prática,  quando  se  trabalha  com  cheques  pré­datados,  a  essência  da  operação  muda  para  operações  a  prazo  e  não  à  vista.  O  princípio  contábil  da  essência sobre a forma justifica esse entendimento. Dessa forma, é falaciosa a argumentação da  Recorrente  de  que  não  teve  nenhuma  operação  à  prazo,  mormente  quando  os  históricos  bancários revelam às escâncaras a existência de operações de descontos bancários.  Ainda  a  esse  mesmo  respeito,  e  corroborando  com  tudo  quanto  aqui  se  colocou, eis os termos do TVF:  3) CONTA VENDAS:  Na  resposta apresentada  ao TI 0010, o  contribuinte  informou que  as vendas  realizadas foram importadas diretamente do ECF para a contabilidade, sendo todas  as vendas consideradas como à vista.  Embora no razão da conta 60011 ­ VENDAS, os históricos dos lançamentos  constam  como  sendo  "Vr.  venda  a  vista",  pode­se  constatar  que  o  contribuinte  vendeu  mercadorias  a  prazo,  rotineiramente,  tendo  recebido  cheques  pré­datados,  que foram  levados a desconto nas contas 1983504­0 do Banco Real  , 16.669­3 do  Banco do Brasil e 1904­6 do Credimontes ­sendo que os valores creditados em conta  nestas operações implicaram nos montantes de R$ 5.625.783,57  , R$ 402.062,58 e  R$ 510.469,43 ­ respectivamente.  Também se pode constatar que foram feitas vendas com recebimento através  de cartões de crédito, conforme créditos com os históricos "pg visanetvisanet" e "pg  visanet vale" na conta 9771607­6 do Banco Real, "antecipação visanet" na conta do  Banco do Brasil, "cr master" da Caixa Econômica Federal e "recbto cartão compras  cdl" do Credimontes. Como na conta do Banco do Brasil, houve a antecipação dos  recebíveis, constata­se que foram efetuadas vendas à prazo no cartão de crédito.  Por fim, também foram feitas operações de desconto de títulos, em razão dos  lançamentos  com  históricos  "cobrança"  (Banco  do  Brasil)  e  "créd  liberação  td"  (Credimontes).  Desta  maneira,  fica  claro  que  a  conta  vendas  não  reproduz  de  maneira  fidedigna as operações efetuadas pela empresa, tendo em vista o registro de todas as  vendas na modalidade à vista.  4)  COMPRAS A VISTA ­ MATRIZ (40007):  Na referida conta foi registrado o montante de R$ 4.756.112,99 de compras,  que teriam sido efetuadas à vista, tendo como contrapartida a conta caixa.  Ao  examinar  as  cópias  de  documentos  apresentadas  pelo  contribuinte,  relativas a tais compras, constatou­se que a maior parte eram notas fiscais de entrada  da própria JB, que representariam a aquisição de gado bovino para abate de diversos  produtores rurais.  Tendo  em  vista  a  atuação  da  fiscalizada,  no  ramo  de  supermercados,  estranhou­se o  fato da mesma estar  adquirindo, diretamente dos produtores  rurais,  gado  bovino  para  abate.  A  operação  usual  é  que  o  gado  seja  adquirido  por  frigoríficos e abatido, com a posterior venda dos produtos, como a carne, para venda  a varejo por açougues e supermercados.  Fl. 12351DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 88          22 Assim,  no  termo  0009,  a  JB  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  produtor rural, bem como os comprovantes de pagamento de tais fornecedores. Na  resposta,  informou  que  as  notas  do  produtor  não  foram  emitidas  e  que  não  teria  como  apresentar  comprovantes  de  pagamento  em  razão  dos mesmos  serem  quase  sempre  feitos  através  do  comprador  Valdemar  Zuba,  com  cheques  da  própria  adquirente, cheques de clientes e pagamentos em espécie.  Tendo  a  JB  se  utilizado  de  cheques  da  própria  emissão  para  pagamento  de  parte  das  referidas  compras,  o  correto  seria  apresentar  como  contrapartida  de  tais  operações a conta bancária contra qual foi emitido o referido cheque, e não a conta  caixa, conforme registrado nos lançamentos contábeis da fiscalizada.  Quando intimada, mediante termo 0011, a informar se teria suportado o custo  do  transporte  do  gado  (dos  vendedores  até  o  frigorífico  e  do  frigorífico  para  os  estabelecimentos da fiscalizada), alegou que o custo foi suportado pelo intermediário  comprador Sr. Valdemar Zuba, que teria recebido como pagamento pelos transportes  os miúdos da reses abatidas.  Dentre  os  diversos  fornecedores,  chamou  a  atenção  o  Sr.  WALTER  SANTANA  ARANTES,  que  ao  ser  intimado  informou  que  teria  recebido  R$  824.407,00 no ano calendário 2007, pela venda de gado bovino para a intimada.  Informou, ainda, que as despesas de transporte do gado teriam sido suportadas  pelo comprador, não tendo feito qualquer referência ao intermediário, Sr. Valdemar  Zuba, conforme alegado pela fiscalizada.  Com a  finalidade de cotejar  as  informações  constantes das notas de  entrada  apresentadas  pela  JB,  relativas  ao  referido  fornecedor,  o  mesmo  foi  intimado  a  apresentar  informações/comprovantes  diversos  relativos  aos  rebanhos  (demonstrativo  mensal  de  movimentação,  fichas  de  vacinação,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas)  e  aos  recebimentos  pelas  vendas  efetuadas  (modalidade  da  venda, valores recebidos, comprovantes de recebimento).  Na  resposta  apresentada,  vale  destacar  a  alegação  de  que não  seria  possível  apresentar  demonstrativo  de  movimentação  do  rebanho  discriminado  por  propriedade  rural,  pois  o  controle  do  rebanho  seria  efetuado  de maneira  global. É  inconcebível  que  não  tendo  as  informações  de  estoque  inicial,  compras,  nascimentos, vendas, perdas e estoque final, relativas à cada uma das propriedades,  o  mesmo  pudesse  ter  tais  informações  relativas  à  soma  de  todas  as  propriedades  rurais.  No termo 03, o Sr. Walter foi reintimado a apresentar demonstrativo mensal  de  movimentação  do  rebanho,  com  informações  discriminadas  para  cada  um  dos  imóveis  rurais  de  origem  de  gado  vendido  para  a  JB.  Na  resposta,  o  contribuinte  reiterou a alegação anterior, tendo apresentado como justificativa para a inexistência  de controle individualizado, o fato de que os imóveis rurais seriam contíguos.  Ora,  o  intimado  possui  propriedades  rurais  nos municípios  de Lagoa  Santa,  Pedro Leopoldo, Matozinhos, Capim Branco,  Santa Luzia, Vespasiano,  Januária  e  Pedras de Maria da Cruz, conforme consta do Cadastro de Imóveis Rurais ­ CAFIR  da Receita Federal do Brasil. Além disto, na resposta apresentada pelo IMA, ficou  constatado que o contribuinte possuía rebanho de gado bovino no ano de 2007 nas  propriedades  denominadas  Fazenda Olhos  D'água  (em  Santa  Luzia),  Bela Vista  e  Santa Isabel (em Pedro Leopoldo). Assim, a alegação de que as propriedades seriam  contíguas é totalmente absurda.  Fl. 12352DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 89          23 Em relação à compra de vacinas, na resposta ao termo 02, foram apresentadas  as seguintes notas fiscais, com compras de vacinas contra febre aftosa:  DATA  NOTA FISCAL  FORNECEDOR  DOSES  21/03/2007  034576  Multiagro  1.400  04/01/2007  041845  Central de Apoio Agropecuário Ltda  250  As  doses  de  vacinas  cujas  notas  fiscais  foram  apresentadas,  não  seriam  suficientes  nem  mesmo  para  vacinação  efetuada  nos  rebanhos  existentes  nas  propriedades Fazenda Olhos D"água, Bela Vista e Santa Isabel, nas quais, segundo  consta  nos  Extratos  do  Agente  Rural  apresentados  pelo  Instituto  Mineiro  de  Agropecuária,  teriam sido vacinadas contra a febre aftosa 3.174 cabeças, conforme  quadro a seguir:  DATA  PROPRIEDADE  BOVINOS VACINADOS  19/03/2007  BELA VISTA  1.367  19/03/2007  SANTA ISABEL  698  03/04/2007  OLHOS D AGUA  317  05/09/2007  OLHOS D AGUA  228  10/10/2007  BELA VISTA  417  10/10/2007  SANTA ISABEL  147  Assim, aquele que seria o principal fornecedor de gado bovino, embora alegue  ter  vendido  à  JB  1.443  cabeças  de  gado  pelo  valor  de  R$  820.407,00  no  ano  de  2007, não comprovou a existência do rebanho nas propriedades de onde teriam saído  as reses vendidas, e, tampouco apresentou qualquer documentação comprobatória do  efetivo recebimento de tais valores.  Desta maneira,  os  documentos  comprobatórios  da  compra  e  venda  do  gado  bovino  seriam  as  notas  de  entrada  da  própria  JB  e  as Guias  de Trânsito Animal,  sendo  que  estas  últimas  somente  se  prestariam  a  comprovar  o  envio  de  gado  dos  produtores rurais para o frigorífico.  Tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação,  por  parte  da  JB,  de  qualquer  comprovante  referente  ao  transporte  do  gado  (produtor  ­  frigorífico)  ou  da  carne  (frigorífico ­ loja), e, ainda, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento  aos diversos fornecedores, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos,  não  ficou  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  a  fiscalizada  teria  realmente  adquirido cabeças de gado, conforme consta das notas fiscais apresentadas.  Diante de  todo o  exposto,  resta  claro que o  contribuinte não possuía  escrita  contábil conforme critérios estabelecidos pela legislação comercial e tributária,  tais  como  individuação  dos  lançamentos,  observância  do  regime  de  competência  e  lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Sendo intimado a apresentar os livros contábeis, mediante termos lavrados na  ação fiscal, o mesmo empenhou­se, em "providenciar" uma escrita contábil, efetuada  com  o  propósito,  não  almejado,  de  conciliar  valores  constantes  dos  extratos  bancários com aqueles lançados na contabilidade apresentada.  Arbitramento Receita conhecida  Na  verdade,  o  arbitramento  é  uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário, não cabendo ao fiscal autuante permanecer à espera de que o contribuinte cumprisse  suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  Fl. 12353DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 90          24 Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida.   A  Recorrente  se  insurge  neste  ponto  trazendo  à  baila  uma  possível  inconsistência  da  fiscalização.  É  que  segundo  ela  não  se  poderia  ao  mesmo  tempo  tornar  imprestável a escrituração e aproveitá­la para fins de captar a receita conhecida.  Quanto  à  esse  aspecto,  a  jurisprudência  já  sinalizou  também  que  a  desclassificação da escrita fiscal para fins de arbitramento de lucro não tem o condão de afastar  a eficácia das receitas declaradas, para fins de enquadramento no art. 532 do RIR/99, conforme  ementa abaixo reproduzida:  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­ A  desclassificação da  escrita  para  fins  de  arbitramento  de  lucros  não  significa  que  devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas  pelo sujeito passivo. (1ºCC Ac. 107­06845, 7ª C., Rel. Francisco  de Assis Vaz Guimarães, data da sessão 17/10/2002).  IRRF – BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM  CAUSA  Nesse  ponto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  e  tenta  explicar  o  que  seria,  tecnicamente, um suprimento de caixa e que o fiscal estava dando uma outra conotação à essa  terminologia, para daí concluir “Ora, o beneficiário é a própria contribuinte, porque os recursos  já pertenciam a ela e estavam, simplesmente, guardados em uma agência bancária.”  Como se vê a Recorrente tenta se esquivar da essência da matéria que seria  provar com documentação hábil e idônea os verdadeiros beneficiários, bem assim a operação e  a causa envolvida, fato que não aconteceu.  Quanto à essa matéria, adoto em todos os seus termos as razões da decisão de  piso que muito bem fundamentaram essa matéria de forma detalhada e percuciente:  A incidência do IRF com base em pagamento a beneficiário não identificado,  ou  cuja  operação  ou  a  causa  não  tenham  sido  comprovadas,  tem  fundamento  na  presunção  legal  contida  no  art.  61  da  Lei  n.°  8.981/95  (art.  674  do  RIR/991).  Portanto, em face do princípio da legalidade e da unidade de jurisdição, não cabe ao  julgador administrativo questionar se essa norma legal implica confisco.  O  lançamento  do  IRF  em  virtude  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados ou sem causa não guarda qualquer incongruência com o arbitramento  do lucro, que, friso, não é medida punitiva. Pelo contrário, o fato de a contabilidade  ser  imprestável  para  demonstrar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, é consentâneo com o lançamento de IRF, dado que, nesse caso, há maior  dificuldade de se comprovar o beneficiário, a operação e a sua causa.  Consoante já dito, conforme os Termos 6 e 7 e seus demonstrativos anexos, a  contribuinte foi intimada por duas vezes a comprovar os suprimentos da conta caixa  cujas  contrapartidas  foram  créditos  nas  contas  de  bancos  e  a  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos,  as  operações  efetuadas  e  suas  causas.  Tais  lançamentos  contábeis  correspondem  a  débitos  em  contas  correntes,  conforme  históricos de extratos bancários, tais como: cheques compensados, emissão de DOC,  Fl. 12354DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 91          25 envio de TED, transferência eletrônica, pagamento de títulos, pagamento de contas  etc.  Portanto,  à  vista  dos  extratos  bancários,  a  saída  do  recurso,  ou  seja,  o  pagamento efetuado ou a entrega de recursos a  terceiros a que alude o art. 674 do  RIR/99, foi comprovada. Restava, então, à contribuinte demonstrar por meio de sua  contabilidade  e  dos  documentos  que  a  respaldam,  os  beneficiários  desses  pagamentos, a origem e a causa dessas operações, a fim de afastar a presunção legal  de incidência do IRF.  Conforme  já  destacado,  após  a  reintimação  constante  do  Termo  n.°  7,  a  contribuinte,  em  30/3/2010,  afirmou  que  "não  utiliza  cópias  de  cheques,  cujos  lançamentos  foram  efetuados  com  base  nos  extratos"  [grifei]  e  que,  diante  dessa  situação  não  teria  como  identificar  o  destino  dos  recursos,  sendo  "impossível"  prestar as informações solicitadas (fl. 906). Não  Art.  674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais  (Lei n°  8.981, de 1995, art. 61).  §  1°  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei  n° 8.981, de 1995, art. 61)  §2°  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §2°).  §  3°  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995,  art. 61, § 3°).  obstante essa afirmação, posteriormente, a contribuinte apresentou uma série  de  documentos,  os  quais,  em  sua  maioria,  constituem­se  em  controles  internos  intitulados  de  "cópia  de  cheques".  Pelo  cotejo  desses  documentos  com  aqueles  obtidos por meio de RMFs, a fiscalização considerou não comprovadas as saídas de  recursos apontadas no demonstrativo às fls. 175/191.  Na  impugnação,  a  contribuinte,  primeiro,  argumentou  que  o  beneficiário  do  pagamento seria a própria COMERCIAL DE ALIMENTOS J B LTDA e a causa da  operação seria o atendimento às necessidades de funcionamento da empresa.  Ora,  a  lei  refere­se  ao  beneficiário  do  pagamento,  que,  naturalmente,  não  é  aquele que o efetua, mas sim aquele que recebe os recursos. Demais disso, para que  não  haja  a  incidência  do  IRF  nos  termos  do  art.  674  do  RIR/99,  a  contribuinte  também deve comprovar a operação e a causa que implicaram a entrega do recurso,  além de identificar o beneficiário do pagamento. Por oportuno, transcrevo excerto do  TVF sobre as expressões beneficiário, operação e causa:  •  O  beneficiário  do  pagamento  ou  transferência:  a  pessoa  física  ou  jurídica que recebeu os recursos.  •  A  operação  efetuada:  fato  motivador  do  pagamento  ou  transferência  efetuada, como, por exemplo, a aquisição de determinado bem ou remuneração por  serviço prestado.  Fl. 12355DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 92          26 •  A causa da operação: fato motivador da operação, como, por exemplo,  o  uso  do  bem  adquirido,  o  tipo  do  serviço,  bem  como  a  relação  entre  bens  ou  serviços adquiridos com a atividade exercida pelo contribuinte.  Depois, a contribuinte afirmou que a própria fiscalização identificou no  TVF "os beneficiários dos pagamentos e as operações que deram origem aos  mesmos, bem como a forma de pagamento."  De fato, com base na documentação obtida por meio das RMFs, a fiscalização  conseguiu  identificar os  favorecidos de diversas  transações bancárias  (DOC, TED,  cheques compensados etc). Entretanto, para afastar a incidência do IRF prevista no  art. 674 do RIR/99 é preciso conciliar esses beneficiários com as operações / causas  que  deram  origem  às  saídas  de  recursos.  Isto,  a  contribuinte  até  o  momento  não  demonstrou  nos  autos,  em  que  pesem  as  oportunidades  que  teve  e  as  cópias  de  cheques e outros documentos carreados pela fiscalização, na tentativa de fazer essa  conciliação.  Em relação aos cheques compensados, a título de exemplo, cito o pagamento  em que no controle interno da contribuinte consta como tendo sido feito a eletricista,  com o cheque de n.° 043, da Caixa Econômica Federal, em 20/10/2006, no valor de  R$  1.500,00  (fl.  935).  Tal  cheque  encontra­se  entre  aqueles  cujas  cópias  foram  fornecidas pela CEF em atendimento à RMF, segundo  listagem elaborada por essa  instituição financeira. Entretanto, não é possível identificar o aludido cheque entre as  cópias  obtidas  (fls.  6.485/6.579),  ou  seja,  não  é  possível  vincular  a  operação  registrada  internamente  pela  contribuinte  com  a  cópia  do  cheque  fornecida  pelo  Banco.  Situação semelhante ocorre em relação a operações registradas como sendo de  compra de frutas, carnes, biscoitos etc, embora essas sejam tipicamente do ramo de  supermercado,  em  que  atua  a  contribuinte.  Em  outras  situações,  não  se  sabe  o  beneficiário  nem a  operação,  como no  caso  de  pagamentos  registrados  a  título  de  "cartório de protesto".  Segundo o TVF, alguns cheques não são nominativos e em outros o nome do  favorecido está ilegível, o que não permite identificar todos os beneficiários.  Em relação às demais transações bancárias, que não os cheques compensados,  a  contribuinte  contestou  especificamente  os  pagamentos  registrados  internamente  como sendo de DARFs (IRPF ­ Declaração de Ajuste Anual e multa por atraso na  entrega de DIRPF) e IPVA RENAVAM 851095879 (veículo TOYOTA HILUX CD  4X4  SRV).  Entretanto,  não  comprovou  os  beneficiários  desses  pagamentos,  as  respectivas operações e suas causas que, em princípio, são completamente alheias à  atividade da pessoa jurídica.  Sendo  assim,  não  tendo  a  contribuinte  comprovado  o  beneficiário  do  pagamento  ou  a  operação  efetuada  ou,  ainda,  sua  causa,  deve  ser  mantido  o  lançamento de IRF.  MULTA QUALIFICADA – 150%  Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional, buscou ocultar  receitas com o  fim de eximir­se do devido  recolhimento dos  tributos, o que caracteriza ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária  por  parte  da  Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, bem assim fraude e conluio,  nos termos dos arts. 72 e 73 do mesmo preceptivo legal.  Fl. 12356DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10670.720495/2011­19  Acórdão n.º 1401­001.532  S1­C4T1  Fl. 93          27 O dolo e o evidente intuito de fraude é ínsito em situações tais em que ficar  provada, como de fato aconteceu, a intenção dolosa de sonegar os tributos devidos, em conluio  com  outros  interessados,  uma  vez  verificada  a  interposição  fraudulenta  de  pessoa  (Sr.  João  Teixeira Antunes ) no quadro societário da Recorrente, a mudança da matriz para lugar mais  humilde após o início da fiscalização, o fechamento das três filiais para funcionamento de outra  empresa  do  mesmo  ramo  (a  GUGA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  atual  SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA), no mesmo endereço, com a  mesma marca  (SUPERMERCADO BH) utilizada pela COMERCIAL DE ALIMENTOS J B  LTDA e com grande coincidência de funcionários.  Bem assim, outros fatos minuciosamente descritos no TVF que confirmam a  estreita  ligação  e o  conluio  entre  a COMERCIAL DE ALIMENTOS J B LTDA e a GUGA  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,  tais  como:  a contabilidade da contribuinte  apontar  a  GUGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA como sua principal fornecedora; o Sr. Waldir  Rocha Pena, sócio da empresa GUGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ter procurado a  fiscalização a fim de esclarecer o uso comum da marca SUPERMERCADO BH antes mesmo  de  receber  qualquer  intimação;  o  estreito  grau  de  parentesco  entre  muitos  daqueles  que  integraram os quadros societários das duas empresas.  Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Jurisprudência Judicial e Administrativa  Com relação aos acórdãos administrativos e judiciais, cumpre esclarecer que  as decisões dos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante, ante a inexistência de lei  que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN).   De  mais  a  mais,  as  ementas  trazidas  a  lume  pela  recorrente  contempla  hipótese diversa da que ora se cuida, vez que todos os acórdãos citados não tratam de situação  fática semelhante.   Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)        Antonio Bezerra Neto                            Fl. 12357DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13805.002531/97-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão e contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 9303-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Relatório  Trata­se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  9303­001.638 de fls. 266 a 268, por meio do qual, por unanimidade de votos, não se conheceu do  recurso  especial,  por  se  tratar  de matéria  sumulada,  conforme  se  verifica  da  sua  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/11/1991 a31/03/1992   RECURSO  ESPECIAL.  FINSOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE N° 8.   Questão  referente  ao  prazo  decadencial  ser  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  credito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91.   Aplicação do disposto na Súmula Vinculante n° 08: "são inconstitucionais o  parágrafo (mico do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário".   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido”    Para  melhor  compreensão  dos  pontos  destacados  pela  embargante,  trago  a  manifestação dada em Despacho de fls. 284 a 288 pelo ilustre Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, a qual, peço vênia, para transcrevê­la (Grifos meus):  “Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  3  de  outubro  de  2011,  a  3ª  Turma  da  CSRF  julgou  o  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  exarando  o  Acórdão  nº  9303­001.638,  fls.  266  a  2681,  em  decisão assim ementada:   1  Todas  as  referências  às  folhas  do  processo  dizem  respeito  à  numeração atribuída digitalmente.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/11/1991 a31/03/1992   RECURSO  ESPECIAL.  FINSOCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8.   Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13805.002531/97­56  Acórdão n.º 9303­003.483  CSRF­T3  Fl. 293          3 credito  tributário  de  PIS,  notadamente  em  face  do  disposto  no  artigo 45 da Lei n° 8.212/91.   Aplicação  do  disposto  na  Súmula  Vinculante  n°  08:  "são  inconstitucionais o parágrafo (mico do artigo 5° do Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.   A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos  de  declaração,  fls.  275  a  277,  acusando  a  decisão  de  conter  o  vício  de  contradição  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo  do  voto,  e  de  omissão  ao  não  explicitar  a  regra  que  aplicou  na  contagem  do  prazo  decadencial   Conclui, requerendo o saneamento dos vícios apontados, conferindo  efeitos infringentes ao recurso.   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009 – RICARF, repetidos pelo art. 65 do novel Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão.   Intimado  da  decisão  embargada,  em  06/02/2013  (cfe.  Termo  de  Intimação, fl. 273, o recurso, interposto na mesma data (cfe. RM nº 10692, fl.  278), é francamente tempestivo.   A  propósito  dos  vícios  apontados,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos  (1998,  p.  146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse remédio recursal.   A jurisprudência não destoa:   A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe  a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da  parte,  o  acórdão deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado,  lhe  contraria  os  interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346]   A  existência  dos  vícios  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no  julgamento da causa,  sob pena de ofensa ao  dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o Juiz está obrigado  diante da indeclinável função de dizer o direito.   Detectado vício de  intelecção no  julgado deve a parte  lançar mão do  remédio  apropriado,  obtendo  do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13805.002531/97­56  Acórdão n.º 9303­003.483  CSRF­T3  Fl. 294          5 Manoel  Antonio  Teixeira  Filho4  leciona  que:  4  TEIXEIRA  FILHO,  Manoel  Antônio.  A  Sentença no Processo do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1996. p. 427­428.   “ (...) enquanto a finalidade dos recursos típicos reside na modificação  ("reforma")  da  sentença,  do  acórdão  ou  do  despacho  (agravo  de  instrumento),  ou,  até  mesmo,  em  sua  invalidação  (em  decorrência  de  nulidade não suprível), a dos embargos declaratórios, em princípio, não vai  além da sanação de falhas da dicção jurisdicional, que se apresenta obscura,  omissa,  contraditória  ou  anfibológica.  Insistamos:  nos  recursos,  o  que  se  visa é impugnar o raciocínio do magistrado, o seu convencimento jurídico, e,  em  consequência,  o  resultado  do  julgamento;  em  sede  de  embargos  de  declaração , entrementes, nada mais se pede ao juízo proferidor da sentença  que aclare o que pretendeu dizer (obscuridade); que defina qual, dentre dois  ou mais sentidos que a sua dicção comporta, aquele que reflete, enfim, a sua  vontade  (obscuridade);  que  diga  por  qual  das  proposições,  entre  si  inconciliáveis,  optou  (contraditoriedade)  ou  complemente  a  entrega  da  prestação jurisdicional (omissão).”   Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados:   Contradição   A embargante acusa a decisão recorrida de ser contraditória. Explica  que  o  dispositivo  do  voto  não  conheceu  do  recurso,  em  se  tratando  de  recurso contra decisão apoiada na Súmula Vinculante STF nº 8, quando, à  época da interposição do recurso especial, em 08/05/2008, a referida súmula  ainda não havia sido editada. Esclarece ainda que não se opõe à aplicação  da  Súmula,  mas  requer  o  conhecimento  do  recurso,  posto  que  inexistia  a  restrição vislumbrada no decisão embargada.   Ab initio, cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir,  por  exemplo,  com  a  prova  dos  autos”  (STJ,  REsp  322056),  nem  “a  que  porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a  que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb  Decl RHC 79785).   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Assim,  no  caso,  não  vislumbro  a  contradição  alegada  pelo  embargante,  na  medida  em  que,  conforme  consignado,  o  aludido  vício  de  intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições  manifestadas  pelo  juízo naquele mesmo julgado. Ora, o dispositivo do voto é consistente  com o fundamento, no sentido de que, em se tratando de matéria sumulada,  não se deve conhecer do recurso.   No entanto, se inexiste a tensão entre o dispositivo e o fundamento do  voto, inquinada pela PGFN, detecto dois outros vícios na decisão recorrida.  O  primeiro  é  a  obscuridade  decorrente  da  adoção  de  falsa  premissa,  apontada  pela  Douta  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional,  ao  lembrar que, à época da interposição do recurso, em 08/05/2008, a matéria  ainda não estava sumulada,  já que a referida Súmula só foi publicada no  DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. e no DOU de 20/6/2008, p. 1. O outro vício  diz  respeito  ao  §  3°  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RICARF, que só restringia o acesso à via recursal  especial  em  se  tratando  da  aplicação  de  súmulas  de  jurisprudência  do  Conselho  de Contribuintes,  da CSRF  e  do CARF,  silenciando  quanto  às  súmulas editadas pelo Poder Judiciário. A decisão embargada, no entanto,  omitiu­se em explicar porque estendeu essa restrição à matéria  sumulada  pelo STF.   A decisão merece ser saneada desses vícios.   Omissão   A  propósito  da  omissão  pretextada,  transcrevo  o  voto  condutor  da  decisão embargada, para maior clareza:   Voto   Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido.   Com  efeito,  segundo  já  apontado  no  relatório,  a  matéria  ora  controvertida diz respeito, apenas, ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  acional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei n°  8.212/91.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13805.002531/97­56  Acórdão n.º 9303­003.483  CSRF­T3  Fl. 295          7 Ocorre  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  dirimiu  definitivamente  a  controvérsia,  inclusive  através  da  edição  da  Súmula  Vinculante n° 8. cujo teor é o seguinte:   SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5"  DO  DECRETO­LEI  N"  1.569/1977  E  OS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  N°  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CREDITO TRIBUTÁRIO.   Por  conseguinte,  em  face de  todo o  exposto,  voto no  sentido de NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.   Rodrigo Cardozo Miranda   Não  se  pode  falar  que  a  decisão  se  omitiu  em  declinar  qual  regra  empregou  na  decretação  da  decadência,  em  se  tratando  de  recurso  não  conhecido.  Nada  obstante,  caso  se  conheça  do  recurso  especial  no  julgamento dos presentes embargos, a questão, eventualmente, poderá ser  apreciada pela 3ª Turma da CSRF.   Conclusão   Com  essas  considerações,  acolho  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  PGFN.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  65  do  RICARF, dê­se ciência deste despacho ao Embargante. Em seguida, devolva­ se o processo à Secretaria da 3ª Turma da CSRF, para incluí­lo em lote de  sorteio a um dos conselheiros da 3ª Turma.   Assinado digitalmente   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais”    É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  ainda  que  tempestivos,  impõe­se conhecer e rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão CSRF  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 9303­001.638,  pois  entendo,  diferentemente  da  embargante,  que  não  houve  a  contradição,  tampouco a omissão alegada pela parte.    Em relação à alegação de contradição, recordo que a Fazenda Nacional entende  que a decisão recorrida é contraditória, pois o Colegiado da CSRF não havia conhecido o recurso  especial,  considerando  que  a  matéria  controvertida  já  havia  sido  aclarada  pelo  STF  através  da  Súmula Vinculante STF nº 8. O que, não obstante à observância da referida súmula, haja vista que  à  época  da  interposição  do  recurso  especial  –  8.5.2008  ­  a  súmula  ainda  não  havia  sido  editada, o recurso especial interposto pela Fazenda deveria ter sido conhecido.    Nessa  parte,  da  mesma  forma  considerada  pelo  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, entendo que não houve a contradição alegada pela embargante,  vez  que  o  dispositivo  do  voto  é  consistente  com  o  fundamento,  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de matéria sumulada, não se deve conhecer do recurso. Ademais, o  julgamento da  CSRF,  que  ocorreu  em  3.11.2011,  se  deu  posteriormente  à  edição  da  Súmula.  Impossível,  portanto, desconsiderá­la na apreciação da admissibilidade do Recurso Especial.    E, quanto à alegação de omissão, vê­se que não se pode falar que a decisão se  omitiu em declinar qual  regra empregou na decretação da decadência, em se  tratando de  recurso  não conhecido.     Não obstante à essas ponderações frente às alegações de omissão e contradição  trazidas em embargos, vê­se que o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais em seu  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  trouxe  que  há  dois  outros  supostos  vícios  na  decisão  recorrida – quais sejam:  · Obscuridade  decorrente  da  adoção  de  falsa  premissa,  apontada  pela  Douta  Representação  Jurídica  da  Fazenda Nacional,  ao  lembrar  que,  à  época  da  interposição  do  recurso,  em  8.5.2008,  a  matéria  ainda  não  estava sumulada, já que a referida Súmula só foi publicada no DJe nº 112  de 20/6/2008, p. 1. e no DOU de 20/6/2008, p. 1.;  · Vício  em  relação  ao disposto  no  art.  67,  §  3º do  art.  67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, que só restringia  o acesso à via recursal especial em se tratando da aplicação de súmulas  de  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da CSRF e do CARF,  silenciando quanto às súmulas editadas pelo Poder Judiciário.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13805.002531/97­56  Acórdão n.º 9303­003.483  CSRF­T3  Fl. 296          9   A  decisão  embargada,  no  entanto,  omitiu­se  em  explicar  porque  estendeu  essa restrição à matéria sumulada pelo STF.     Em  relação  à  esses  dois  pontos  trazidos  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior,  importante elucidar que, independentemente de o art. 67 da Portaria MF 256/09, vigente à época do  julgamento, não ter previsto dispositivo esclarecendo que não será conhecido recurso especial de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  contrariar  que  contrariar  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  importante  trazer  dispositivo  da  Portaria  MF  343/2015,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  [...]  §  9º O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas ou com cópia da publicação em que  tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação  de até 2 (duas) ementas.  [...]  § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise  da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 [...]”      Cabe  ainda  trazer  à  baila  os  arts.  7º,  8º  e  9  º  da  Lei  11.417/06,  vigentes  à  época,  que  alterou  os  dispositivos  da  Lei  9.784/99  que,  por  sua  vez,  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Grifos meus):  “Art. 7o Da decisão  judicial ou do ato administrativo que contrariar  enunciado  de  súmula  vinculante,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.  §  1o  Contra  omissão  ou  ato  da  administração  pública,  o  uso  da  reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.  § 2o Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  impugnada,  determinando que outra  seja proferida  com ou sem aplicação da  súmula,  conforme o caso.  Art.  8o O art.  56 da Lei no  9.784, de 29 de  janeiro de 1999, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 3o:  “Art. 56. ............................  ........................................  §  3o  Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria  enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão  impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso  à  autoridade  superior,  as  razões  da  aplicabilidade  ou  inaplicabilidade  da  súmula, conforme o caso.” (NR  Art.  9o  A  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  passa  a  vigorar  acrescida dos seguintes arts. 64­A e 64­B:  “Art.  64­A.  Se  o  recorrente  alegar  violação de  enunciado da  súmula  vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões  da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.”  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar­se­á ciência à  autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13805.002531/97­56  Acórdão n.º 9303­003.483  CSRF­T3  Fl. 297          11 semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal.”    Nos  termos  dos  dispositivos  transcritos  acima,  ainda  que  não  haja  expressamente  no  RICARF/2013  que  a  referida  previsão  de  não  conhecimento  do  recurso  especial na hipótese aventada, importante destacar que o julgador do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  não  poderia  deixar  de observar  as Súmulas Vinculantes  publicadas  pelo  Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da admissibilidade do Recurso Especial que,  por  sua vez,  também é  realizado pelo Colegiado,  sob pena de nulidade do próprio acórdão e  confronto a própria lei 9.784/99.    Dessa forma, vê­se que o relator, ainda que não tenha se pronunciado acerca  da Portaria MF 256/09 para se manifestar pelo não conhecimento do recurso, o fez de forma  correta ao expor o motivo que o direcionou para tal conclusão – qual seja, a edição da Súmula  Vinculante nº 8.     Sendo assim, considerando os dispositivos trazidos pela Lei 11.417/06 – que  alterou  a  Lei  9.784/99,  as  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  STF  não  podem  ser  desconsideradas nas análises feitas pelos julgadores administrativos em qualquer momento do  processo  administrativo  (análise  do  exame  de  admissibilidade,  bem  como  na  apreciação  da  lide).     Em vista do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos opostos pela  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  acórdão  embargado  não  estava  contaminado  por  vícios  ­  contradições e omissões ­ tampouco obscuridade alegada posteriormente.     É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora             Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 14033.000690/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000690/2010­12  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.281  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 69 0/ 20 10 -1 2 Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.281  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização da resolução, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000690/2010­12  Resolução nº  2803­000.281  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6318320 #
Numero do processo: 35313.003250/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO FUTURO. INOCORRÊNCIA. AS PROVAS DEVEM SER APRESENTRADAS NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, O QUE INEXISTE NO LANÇAMENTO GUERREADO. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPOO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TESE A QUE SE VEDA O CONHECIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL OCORRÊNCIA. RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO NO PRESTADOR. O TOMADOR É O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA CITADA, POIS AS SITUAÇÕES SÃO DIVERSAS. SELIC APLICAÇÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE E LEGLAIDADE. RECONHCIDAS PELO STJ E STF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: não conhecer do pedido de diligência; acolher a preliminar de decadência em relação às competências 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001; e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 460          1 459  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35313.003250/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.167  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  TECHBLAST LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  EXIGUIDADE  DO  PRAZO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  EM  MOMENTO  FUTURO.  INOCORRÊNCIA.  AS  PROVAS  DEVEM  SER  APRESENTRADAS  NO  MOMENTO DA  IMPUGNAÇÃO.  SALVO AS  EXCEÇÕES  PREVISTAS  EM  LEI,  O  QUE  INEXISTE  NO  LANÇAMENTO  GUERREADO.  INOVAÇÃO  NA  FASE  RECURSAL.  PRECLUSÃO,  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPOO DO TANTUM DEVOLUTUM  QUANTUM APELLATUM. TESE A QUE SE VEDA O CONHECIMENTO.  DECADÊNCIA  PARCIAL  OCORRÊNCIA.  RETENÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  FISCALIZAÇÃO  NO  PRESTADOR.  O  TOMADOR  É O RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DA  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  CITADA,  POIS  AS  SITUAÇÕES  SÃO  DIVERSAS.  SELIC  APLICAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  POSSIBILIDADE E LEGLAIDADE. RECONHCIDAS PELO STJ E STF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  não  conhecer  do  pedido  de  diligência;  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  às  competências  03/2000;  08/2000;  10/2000  a  07/2001;  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 3. 00 32 50 /2 00 6- 56 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 461          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 462          3 Relatório   O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 37.008.312­1, que objetiva o lançamento  da  retenção  de  11%,  instituída  pela  Lei  9.711/1998,  decorrente  de  arbitramento,  conforme  Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 172 a 176, com período de  apuração de 01/2006 a 11/2008, conforme Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 80  a 88.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 29/08/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 04.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  199  a  218,  recebida,  em  13/09/2006,  conforme  espelho  protocolo SIPPS, de fls. 198, acompanhada dos documentos, de fls. 219 a 292.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 294.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  017.423.4/0264/2006, em 30/10/2006, fls. 296 a 314.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  01/12/2006,  conforme AR, de fls. 317.  Foi  emitido,  em  16/01/2007,  fls.  319,  e,  cientificado  ao  contribuinte,  em  26/01/2007, AR, de fls. 320, o Termo de Trânsito em Julgado.  Os autos foram remetidos a Procuradoria, fls. 323.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  356,  remetida  via  correio,  conforme  AR,  de  fls.  391,  postado,  em  05/01/2007, com razões recursais acostadas, as fls. 357 a 374, acompanhado dos documentos,  de fls. 375 a 391.  O  contribuinte  obteve  junto  ao  Poder  Judiciário  sentença  no  sentido  de  ser  seu Recurso Voluntário apreciado, ainda, que sem o depósito recursal, fls. 399 a 402.  O PAF  foi devolvido para  a  fase  administrativo  e  teve prosseguimento,  fls.  457.   Preliminares.  · que a recorrente foi cientificada da lavratura de dezessete lançamentos  provenientes  de  uma  única  ação  fiscal  na  mesma  data,  pedindo  a  juntada  superveniente  de  documentos,  pois  o  prazo  de  defesa  de  quinze dias era exíguo, contudo tal pedido foi rejeitado, o que implica  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 463          4 em violação à ampla defesa e cerceamento do direito de defesa, o que  enseja a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o parágrafo  2º, do artigo 9º, da Portaria MPS 520/2004 permite tal apresentação,  sendo  que  a  necessidade  de  apresentar  defesa  de  dezessete  notificações  em  quinze  dias,  demonstra  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  bem  como  o  motivo  de  força  maior,  apresentando­se  o  auto  de  infração  nulo  por  flagrante  preterição  do  direito de defesa;  · que necessário se faz baixar os autos em diligência para a realização  de perícia específica, conforme os três quesitos declinados;  Mérito.  · que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  uma  vez  que  a  fiscalização considerou o prazo de dez anos, mas em verdade esse é  de cinco anos, conforme  jurisprudência do STJ e as  regras do artigo  173, I, do CTN, pois parte do débito se refere ao período de 03/2000 a  07/2001  com  lançamento  se  dando  em  29/08/2006,  quando  já  decaído;   · que  o  lançamento  não  deve  prevalecer,  pois  alicerçado  em  arbitramento,  decorrente  da  ausência  de  verificação  pelo  fisco  da  natureza  dos  serviços  prestados  e  registrados  nas  contas  contábeis  informadas  pela  recorrente  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  deixando o  INSS de verificar o  recolhimento pelas principais  obrigadas;  · que  a  recorrente  nos  termos  do  artigo  9º,  §2º,  da  MPS  520/2004  protesta  pela  apresentação  dos  documentos  que  comprovem  a  desnecessidade da retenção, cita a solução de consulta nº 602, sendo o  lançamento insubsistente;  · que  a  taxa  SELIC  não  é  aplicável  ao  créditos  tributários,  conforme  jurisprudência do STJ;  · Dos pedidos e requerimentos: a) acolhimento do recurso, a fim de ser  conhecido e provido, anulando­se o Acórdão da DRJ, determinando a  notificação  da  recorrente  para  apresentar  os  documentos  inerentes  a  sua  defesa;  alternativamente  ­  b)  reforma  do  decisum  para  julgar  improcedente o auto de infração em razão do vícios apontados; c) que  a  taxa SELIC seja excluída, pois  inaplicável para fins de atualização  tributária.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 456 e  457.  O autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 457.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 06/11/2014,  lote 05, conforme, fls. 458.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 464          5 É o Relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 465          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.   O pedido de diligência feito, exclusivamente, nas fase recursal não é apto há  ser conhecido ante as razões declinadas abaixo.  Tal conduta implica que a recorrente inovou na tese jurídica na fase recursal,  pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 466          7 Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 467          8 505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente não poderá mais fazê­lo em sede recursal, sob pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa,  a parte da decisão de primeira instância na recorrida. Recurso  Voluntário  Negado.  PRO:  10280.900644/2010­34.  Acórdão  3102­001.880.  Rel.  Jose  Fernandes  do  Nascimento.  Data  12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 468          9 resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).   Preliminares.  Cabe,  inicialmente,  esclarecer  que  a  fiscalizada  e  no  caso  contratante  dos  serviços tem o dever de manter em guarda e em boa ordem a documentação relativa à retenção,  é  isso,  o  que  dispõe  a  legislação,  artigo  219,  parágrafo  6º,  do  Decreto  3.048/99,  abaixo  transcrito .  Art. 219. omissis....  § 6º A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  Ademais, o contencioso administrativo fiscal se desenvolve dentre do devido  processo legal estabelecido pelas normas que regem a matéria e à época do lançamento o prazo  de  defesa  estava  estabelecido  pelo  parágrafo  único,  do  artigo  37,  da  Lei  8.212/91,  era  o  de  quinze dias, o qual foi concedido ao contribuinte, conforme texto legal a seguir exposto.  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 469          10 notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.    Parágrafo  único. Recebida  a notificação do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o prazo de  15  (quinze)  dias para apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento. (grifei).  Aliás,  a  citada  lei  traz  a mesma disposição  do  foro  em geral,  uma vez  que  repete o que determina o artigo 297, da Lei 5.869/73 e nada mais.  Não  pode  servir  de  justificativa  para  prorrogação  do  prazo  legal  a  própria  falha  de  atuação  do  empresa  fiscalizada,  pois  se  dezessete  autos  foram  lançados  em  face  do  contribuinte no mesmo procedimento  fiscal,  foi  porque o agente  lançador encontrou  falhas  e  bases legais para tal formulação.  O  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  foi  feito  de  forma  fundamentada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pois  essa  asseverou  que  tal  pedido do contribuinte era injustificado, veja a transcrição.  5­  É  injustificado  o  pedido  da  impugnante  de  juntada  superveniente  de  documentos  em  razão  da  flagrante  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  visto  que,  se  a  mesma  dispusesse  de  documentos  que  comprovassem  a  improcedência  total  ou  parcial  da  autuação,  tais  documentos  deveriam ser apresentados dentro do prazo de defesa, concedido  no art. 37, § 1o da Lei n° 8.212, de 24/07/1991;  6­ Não há nenhuma justificação, que se enquadre nos termos do  §  1  o  do  art.  9o  da  Portaria MPS  n°  520,  de  19/052004,  que  estabelece, in verbis :  Art. 9 o (...)  §  1  o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Compartilho  do  entendimento  do  julgador  a  quo  e  não  reputo  presentes  as  exceções das alíneas "a", "b" e "c", do artigo 9º, da Portaria MPS nº 520/2004 ou as exceções  das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.  Assim sendo, afasto a preliminar suscitada.  No que tange a alegação de decadência razão assiste a recorrente.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 470          11 Verifica­se  do  crédito  que  o  lançamento  se  deu,  em  29/08/2006,  Folha  de  Rosto  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD,  de  fls.  04,  e  que  o  crédito  contempla as contribuições de 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001, Discriminativo Sintético  de Débito – DSD, de fls. 14 e 15, e, com competências lançadas até 12/2004.  Observa­se,  ainda,  da  análise  do  autos,  conforme Relatório  de Documentos  Apresentados  –  RDA,  de  fls.  24  e  25,  que  está  registrado  no  lançamento  a  realização  de  pagamento  para  as  competências  07/2000;  08/2000;  09/2000;  10/2000;  11/2000;  12/2000;  13º/2000; 01/2001; 02/2001; 03/2001; 04/2001; 05/2001; 06/2001 e 07/2001, sendo assim deve  ser aplicada a Súmula CARF 99, que colaciono abaixo.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  retroagindo­se  a  cinco  anos  da  data  do  lançamento  para  as  competências que contenham pagamento o marco decadencial será 30/08/2001.  Porém,  para  as  competência  que  não  registram  pagamentos  o  marco  da  decadência será 01/01/2001.   Na  busca  da  aplicação  da  regra  e  normal  decadencial  adequada  adoto  o  entendimento do STJ no julgado a seguir transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Assim,  como  exposto  acima  havendo  pagamento  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada é a do artigo 150º, parágrafo 4º, da Lei 5.172/66 ou artigo 173,I, do citado diploma,  quando  não  há  pagamentos  para  a  competência  em  questão,  devido  a  incidência  da  SV  nº  08/2006 ­ STF.  Com  esses  esclarecimentos  reconheço  a  existência  de  decadência  para  as  competências 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001, inclusive.      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 471          12 Mérito.  O  fisco  não  tem  o  dever  de  fiscalizar  o  prestador,  seja  antes  ou  depois  de  fiscalizar o tomador de serviços para verificar a ocorrência de recolhimentos no prestador, pois  o  tomador nos  termos do  artigo 31, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 9.711/98 é o  responsável tributário pelo recolhimento, vejo o excerto do aresto do STJ, que transcrevo.  12. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a nova redação do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  mediante  a  qual  compete  à  empresa  tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  mesmos,  bem  como  recolher,  no  prazo  legal,  a  importância  retida.  Cuida­se  de  previsão  legal  de  substituição  tributária  com  responsabilidade  pessoal  do  substituto,  que  passou  a  figurar  como  o  único  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (Precedentes  do  STJ:  EREsp  511.853/MG,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  10.11.2004,  DJ  17.12.2004;  REsp  638.333/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  23.08.2005,  DJ  10.10.2005;  REsp  432.775/SP,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.06.2006,  DJ  01.08.2006;  REsp  553.499/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  08.02.2007;  REsp  855.066/SP,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.04.2007,  DJ  31.05.2007;  AgRg  no  REsp  899.598/SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007; AgRg no Ag 795.758/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007,  DJ  09.08.2007;  REsp  931.772/SC,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  27.08.2007)  18.  Agravo  regimental  desprovido.  ..EMEN:  (AGRESP  200700071626,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJE DATA:06/08/2009 ..DTPB:.) (destaquei).  O arbitramento se justifica não porque o fisco não verificou os prestadores de  serviços, pois na retenção como supramencionado, não existe esse obrigação.  O  fisco  promoveu  o  arbitramento  em  razão  da  recusa  do  contribuinte  em  fornecer  os  documentos  necessários  a  apuração  dos  elementos  e  fatos,  conforme  trechos  do  REFISC a seguir transcritos.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 472          13     Evidente,  pois  que  o  arbitramento  foi  aplicado  em  razão  da  determinação  legal do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, uma vez que o contribuinte se recusou ou não  forneceu os documentos a tempo e ordem e na forma devida e solicitada.   A solução de  consulta 602, não se aplica ao caso o agente  lançador deixou  claro na passagem acima transcrita que solicitou os documentos por Termo de Intimação para  Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  em  duas  ocasiões,  ou  seja,  18/04/2006  e  18/05/2006,  mas  que  a  empresa não  forneceu  nenhum dos  documentos  constantes  da  planilha  "Retenção  dos 11%".  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 473          14 O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 474          15 Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim, o índice de atualização esta dentro das determinações legais.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 35313.003250/2006­56  Acórdão n.º 2202­003.167  S2­C2T2  Fl. 475          16 Postos  os  argumentos  acima  declinados  não  há  motivos  para  atender  aos  pedidos da recorrente, salvo quanto ao reconhecimento da decadência parcial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  pedido  de  diligência;  para  em  preliminar da parte conhecida, reconhecer a decadência parcial para as competências a seguir  discriminadas 03/2000; 08/2000; 10/2000 a 07/2001, tendo em vista a data do lançamento e a  existência de pagamento parcial e no mérito negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10830.918686/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918686/2009­14  Acórdão n.º 3803­006.135  S3­TE03  Fl. 191          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/06/2002 a 30/06/2002, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando  que,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  junho/2002,  o  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918686/2009­14  Acórdão n.º 3803­006.135  S3­TE03  Fl. 192          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  junho/2002,  Cofins  no  valor  de  R$  479.117,18,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 18.932,02.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 57­verso) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora  de R$ 18.932,02, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6243494 #
Numero do processo: 10830.016525/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 24          1 23  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016525/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  conhecer  dos  documentos apresentados na sessão para converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 16 52 5/ 20 09 -9 4 Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 25          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 05­29.575 da 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, f. 1947­ 1984,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  03/09/2010,  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  contra  os  créditos  tributários  constituídos  por meio  dos  seguintes  autos de infração:  1. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.965­5  (Processo nº 10830.016522/2009­51): refere­se às contribuições a cargo da empresa, inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período  de 01/2005 a 12/2008, incidentes sobre: a) os valores pagos pela empresa a seus empregados a  título de contribuição a programa de previdência complementar de caráter fechado (Eatonprev),  o qual não é destinado à totalidade de seus empregados e dirigentes; b) os valores pagos pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  em  desacordo com a Lei 10.101/2000.  2. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.966­3  (Processo  nº  10380.016523/2009­03):  refere­se  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados, no período de 01/2005 a 08/2008, incidentes sobre os valores pagos pela empresa  a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com  a Lei 10.101/2000.  3. Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.257.967­1  (Processo nº 10380.016524/2009­40):  refere­se às contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI, SESI  e SEBRAE, no período de 01/2005 a 12/2008,  incidentes  sobre: a)  os valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  contribuição  a  programa  de  previdência  complementar  de  caráter  fechado  (Eatonprev),  o  qual  não  é  destinado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes;  b)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com a Lei 10.101/2000.  4. Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Debcad nº 37.257.968­0  ­  CLF  68  ­  (Processo  nº  10380.016525/2009­94):  trata­se  de  exigência  de  penalidade  por  infração ao artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da  Lei  n.°  9.528,  de  10/12/1997,  com  base  no  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  omissão  das  remunerações pagas aos segurados empregados a  título de previdência privada complementar  de caráter fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  Os  Processos  nºs  10380.016523/2009­03,  10380.016524/2009­40  e  10380.016525/2009­94 estão apensados ao Processo nº 10830.016522/2009­51.  A  autuada  impugnou  os  lançamentos  tributários,  cujos  pontos  controvertidos  foram sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 26          3 Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  03/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  defesa  ao  auto  principal  Debcad  n°  37.257.965­5,  fls.  586/634, alegando em síntese, o que se passa a expor.  Em preliminar alega a nulidade da autuação por ofensa ao princípio  da  verdade material,  pois a  fiscalização analisou superficialmente  os  lançamentos e documentos apresentados, sem observar que o Plano de  Previdência  Privada  é  oferecido  a  todos  os  empregados  conforme  leitura mais atenta de seu regulamento, e, em relação aos pagamentos  de  PLR,  estes  seguiram  as  determinações  legais,  com  a  efetiva  participação do sindicato, o que afasta a tributação sobre as referidas  verbas e torna nula a autuação pela falta de verificação da natureza e  habitualidade  de  tais  pagamentos  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  Plano  de  Previdência  Privada  abrange  todos  os  funcionários da empresa e atende as determinações da Lei 8.212/91, e,  na esfera Constitucional, houve concessão de imunidade a pagamentos  a tal título, conforme artigo 202, § 2o, da Carta e incentivos concedidos  pelo Decreto Lei n° 2.296/89. Posteriormente a Lei n° 8.212/91 excluiu  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  as  referidas  verbas  desde que atendidos os requisitos legais, o que foi feito pela empresa.  Afirma  que  o  plano  de  previdência  privada  é  estendido  a  todos  os  funcionários, conforme se verifica do informativo que  junta (Doc 03),  entregue  ao  empregado  no  momento  de  sua  contratação,  portanto,  todos os empregados são elegíveis ao plano instituído pela Eatonprev,  independentemente  do  valor  do  salário,  o  que  pode  também  ser  verificado no Regulamento do Plano (Doc 04) e nos Termos de Opção  (Doc 05).  Destaca que a legislação previdenciária, no que pertine à  isenção da  verba  paga  a  título  de  Previdência  Privada,  somente  determina  que  haja disponibilização do plano de previdência a todos os empregados,  inclusive  como  dispõe  a  Solução  de  Consulta  n°  407/2009,  da  8ª  Região Fiscal, publicada em 07/12/2009,  e  jurisprudência a  respeito,  não existindo obrigação de adesão ou depósito nas contas de todos os  funcionários,  pois  possível  que  nem  todos  empregados  optem  pela  adesão ao Plano, fato que por si só não justifica qualquer tributação.  Menciona que efetua depósitos/aportes de forma universal no Plano de  Previdência Privada instituído pela EatonPrev de forma a garantir os  benefícios a todos os empregados, anexando para melhor compreensão  do  tema,  os  relatórios  anuais  da  entidade  de  previdência  privada  fechada,  com  o  valor  total  das  contribuições  e  o  valor  total  dos  benefícios concedidos, em que se verifica o absoluto cumprimento das  determinações legais.  Alega  que  a  fiscalização  entendeu  equivocadamente  que  não  houve  extensão  da  cobertura  do  Plano  de  Previdência  à  totalidade  dos  empregados pelo fato de haver previsão no referido plano de diversas  contribuições,  quais  sejam,  contribuição  normal,  especial,  complementar  ou  suplementar,  de  acordo  com  a  faixa  salarial  do  empregado,  o  que  não  afasta  a  sua  disponibilidade  para  todos  os  empregados,  conforme  se  verifica dos  formulários  e  termos  de  opção  (Doe  07),  inclusive  sendo  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 27          4 afastada  pela  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais /CARF (Doc 07).  O  Plano  prevê  a  obrigatoriedade  de  contribuição  por  parte  da  impugnante  com  o  objetivo  de  garantir  um  benefício  mínimo  aos  empregados e, ainda, contribuição adicional de acordo com o tipo de  contribuição escolhida pelo empregado, o que não significa ofensa às  normas  legais  como  entendeu  a  fiscalização  em  interpretação  equivocada,  como  se  somente  houvesse  contribuição  em  relação  às  contrapartidas  do  empregado  quanto  às  contribuições  normal  ou  especial,  olvidando que a empresa  já  contribui  com  fundo de reserva  para  custear a  parte do  empregado,  sem distinção quanto ao  tipo  de  contribuição,  o  que  poderia  ser  concluído  com  a  análise  do  regulamento, item 5.21. da Seção III, e como evidenciado nas cópias de  documentos relativos a realização dos depósitos que junta(Doc 08).  Os  aportes  feitos  pela  patrocinadora  têm  a  finalidade  de  garantir  o  benefício  mínimo  a  todos  os  empregados,  como  se  depreende  do  Regulamento,  item  7.2.5,  do  Capítulo  VII.  Junta  comprovante  de  concessão  de  benefício  a  funcionário  (Doe  09)  a  exemplificar  o  alegado.  Salienta  que  a  entidade  privada  fechada  EatonPrev  ­  Sociedade  Previdenciária,  que  instituiu  o  Plano  de  Previdência  Complementar  aos funcionários desde 1989, é idônea e fiscalizada pela Secretaria da  Previdência  Complementar  do  Min.  da  Previdência.  Acrescenta  que  jamais  usou  de  manobras  para  evitar  tributação  de  suposta  remuneração de empregados,  pois os valores do plano não poderiam  ser  sacados  mensalmente.  Conclui  que  não  há  incidência  de  contribuições  sobre os  valores pagos a  título de previdência privada,  devendo ser cancelada a autuação.  Em  relação  às  verbas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados/PLR  sustenta  que  foram  pagas  de  acordo  com  o  que  preceitua a Constituição Federal  e normas  legais vigentes,  e que  tais  pagamentos são imunes à incidência de contribuições previdenciárias,  pois  desvinculados  do  conceito  de  remuneração  ex  vi  do  artigo  7º,  inciso XI e ainda artigo 218, § 4º, ambos da Constituição, tendo a Lei  n° 10.101/00 facultado às empresas utilizar os critérios nela previstos,  não cabendo ao intérprete restringir o seu alcance sob pena de ofensa  ao princípio da legalidade.  Acrescenta  que  seguiu  todas  as  regras  prescritas  em  lei  e  que,  em  virtude  de  possuir  diversos  estabelecimentos  e  em  razão  dos  cargos  profissionais esclarece que para melhor distribuição do PLR houve a  divisão por filial e cargos ­ mensalistas e folha confidencial ­, sendo os  acordos  relativos  aos  anos  de  2004 a  2008  firmados  devidamente  na  forma da lei, conforme visam comprovar os documentos que junta.  Menciona que as participações nos lucros foram firmadas por meio de  acordos  de  PLR  negociados  pela  comissão mista  juntamente  com  os  Sindicatos  da  região,  em  que  estabelecidas  regras  claras  de  participação,  tendo  como  beneficiários  todos  os  empregados  da  empresa,  mas  a  fiscalização  exigiu  as  verbas  por  ter  entendido  que  foram  apurados  os  valores  de  forma  prévia  sem  negociação  com  as  partes, em interpretação equivocada à resposta dada pela impugnante  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 28          5 em 04/06/2009, pois o que se pretendia esclarecer era que a  fórmula  prévia era baseada em negociações de anos anteriores com a empresa,  aprovadas pelos representantes da empresa e trabalhadores.  Afirma  que  os  acordos  de  PLR,  tanto  para  mensalistas  como  para  funcionários  em  folha  confidencial,  tiveram  a  participação  do  sindicato,  cumprindo  todos  os  requisitos  da  Lei  n°  10.101/00,  apegando­se  a  fiscalização  ao  exagerado  formalismo  da  norma  em  detrimento da finalidade da participação nos lucros, que representa um  beneficio ao  trabalhador,  estando a  atitude do  fisco em descompasso  com  os  ditames  constitucionais,  conforme  jurisprudência  que  colaciona.  Em relação ao acordo do PLR  referente a  filial  de Caxias do Sul no  ano de 2004 (Doc 10), alega que a motivação da fiscalização se funda  em  mera  formalidade,  pois  o  fato  de  ter  sido  assinado  o  acordo  próximo  à  data  de  pagamento  do  PLR  não  é  motivo  para  desconsideração  do  Programa  PLR,  pois  este  foi  acordado  desde  o  início  do  período,  apenas  não  formalizado  à  época,  não  tendo  a  fiscalização  apontado  sequer  o  dispositivo  legal  que  foi  infringido.  Colaciona jurisprudência a respeito.  Aduz  que  a  falta  de  assinatura  do  representante  do  sindicato  não  é  motivo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  demonstrada  a  participação  deste  em  documentos  apresentados  à  fiscalização,  tais  como:  ­  cópias  da  lista  de  presença,  cópias  das  comunicações  entregues  ao  sindicato  ­  o  que  será  juntado  na  defesa,  sendo óbvia a participação do sindicato no acordo firmado em 2006­  2008 pela  filial Caxias do Sul, pois contem o carimbo deste. Ressalta  que  não  há  obrigatoriedade  de  concessão  de  poder  de  veto  ao  ente  sindical como considerou a fiscalização e, ainda, a empresa não pode  ser penalizada pela omissão do sindicato em participar do acordo, pois  não  lhe  foi  dada  outra  alternativa  a  não  ser  iniciar  as  negociações  diretamente com seus funcionários, conforme autoriza o artigo 617, §  1º, da CLT, destacando jurisprudência a respeito.  Enfatiza  que  o  plano  de  PLR  não  se  confunde  com  remuneração,  conforme  prevê  o  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  corroborado  por  julgados  que  transcreve,  agindo  a  fiscalização  em  desrespeito  a  Carta,  pois  as  empresas  e  os  sindicatos  podem  estabelecer  livremente  os  critérios  para  pagamento  e  a  forma  e  periodicidade deste, não pode ir d fiscalização restringir o alcance da  lei, conforme jurisprudência que cita.  Refuta  pontualmente  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação  aos  acordos  PLR,  abaixo  descritos,  afirmando  que  não  incidem  contribuições previdenciárias a este título:  ­ em relação ao acordo PLR matriz, aplicável ao ano de 2004, houve  entendimento equivocado da fiscalização em razão de suposta ausência  de acordo específico para os empregados mensalistas e constantes em  folha  confidencial,  no  entanto  estes  foram  realizados  para  estas  categorias (Doc. 11 e 12) e com a ciência do sindicato (Doc. 13), e, em  relação  a  matriz,  acordo  ano  de  2005  2006,  2007,  houve  efetiva  participação  do  sindicato  quanto  a  ambas  as  categorias,  conforme  acordos que junta (Doc 14 e 15, 17 e 18, 20 e 21), e ainda com ciência  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 29          6 e participação do sindicato (Doc 19, 22), não podendo se afirmar que  há disposição normativa que estipule obrigatoriedade de poder de veto  ao sindicato;  ­  em  relação  aos  acordos  PLR  filial  Valinhos,  ano  de  2004,  foram  celebrados  acordos  com  os  dois  tipos  de  categorias,  mensalistas  e  confidencial (Doc 23), com assinatura do representante do sindicato e  ainda com ciência das negociações  (Doc  já  citados) e  em relação ao  PLR  2005,  2006,  2007  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações e ambas as categorias (doc pré citado e doc 24 , 25) com  ciência  e  participação do  sindicato  (Doc  pré  citado)  não  podendo  se  afirmar que há disposição normativa que  estipule obrigatoriedade de  poder de veto ao sindicato;  ­ em relação aos acordos PLR filial Mogi Mirim, ano de 2004, 2005,  2007  houve  a  assinatura  do  sindicato  no  acordo  referente  a  folha  confidencial (Doc 26, 27, 32), com ciência e participação do sindicato  (Doc 28, 33) e em relação ao PLR 2006, houve assinatura do acordo  com  participação  do  sindicato  para  as  negociações  em  ambas  as  categorias  (Doc  29  e  30)  com  ciência  do  sindicato  nas  negociações  (Doc 31);  ­ em relação aos acordos PLR filial Caxias do Sul, ano 2004, esclarece  que  as  regras  gerais,  metas,  benefícios  e  data  de  pagamento  da  participação  foram negociados  com os empregados desde o  início do  período,  ainda  que  em  alguns  casos  não  tenha  sido  formalizado  à  época, e, o fato de o acordo relativo ao ano de 2004 ter sido assinado  em  dezembro  de  2005,  próximo  ao  pagamento  de  PLR,  não  pode  descaracterizar  o  pagamento  por  excesso  de  formalismo,  dispensável  para  a  constituição  do  programa,  pois  assinado  pelo  sindicato,  e  quanto as parcelas pagas em 2005, se referem a parcelas em atraso do  acordo  de  2004,  acrescentando  em  relação  ao  PLR  2006,  2007  que  foram celebrados acordos com os dois tipos de categorias, mensalistas  e confidencial (Doc 34, 35, 36, 37), com assinatura do representante do  sindicato e ainda com ciência das negociações  (Doe precitado) e,  em  relação ao PLR 2008 com assinatura do sindicato para as negociações  a categoria mensalista (doc 38).  Insurge­se contra a aplicação da multa no percentual de 75% a que diz  respeito  a  Lei  n°  11.941/09,  uma  vez  que  a  multa  estabelecida  na  redação  do  antigo  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  é mais  benéfica  por  situar­se na faixa de 24 a 50% , pleiteando a nulidade da autuação ou  ao menos sua retificação para o percentual estabelecido no antigo art.  35 da Lei n° 8.212/91.  Requereu  ao  final  a  improcedência  das  exigências,  a  produção  de  provas  admitidas  em  direito,  e  que  as  intimações  sejam  também  dirigidas aos patronos da causa no endereço a fl. 634.  Juntou documentos, fls.671/923.  Com relação aos Debcad n° 37.257.966­3, Debcad n° 37.257.968­0 (AI  FL 68), Debcad n° 37.257.967­1, o contribuinte apresentou defesa às  fis. 20/56, 241/295, fis. 926/979 do auto principal, respectivamente, de  conteúdo  idêntico  ao  acima  relatado,  acrescentando  em  relação  à  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 30          7 multa  lançada  por  omissão  em  guias  GFIP  e  em  relação  às  contribuições de terceiros, em síntese:  Debcad n° 37.257.968­0 (AI FL 68)  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  cálculo  da  multa  de  forma  equivocada,  pois  para  as  infrações  impostas  até  12/2008  deveria  ser  aplicado  o  novo  critério mais  benéfico  ao  contribuinte,  com  base  no  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, requerendo:  ­a  revisão  do  valor  da  multa  em  função  do  princípio  da  penalidade  mais benéfica;  ­  após  a  retificação  do  valor,  que  seja  intimada  para  nova  manifestação em respeito ao contraditório e ampla defesa;  ­ subsidiariamente, a retificação do valor da multa de ofício aplicando­ se o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e o  sobrestamento do processo  em  que  lançada  a  obrigação  acessória  em  virtude  das  impugnações  apresentadas nos autos de obrigação tributária principal.  Debcad n° 37.257.967­1 ­ terceiros Em relação aos terceiros, sustenta  a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, pois possui base de  cálculo idêntica a instituída sobre a folha de salários e por ser cobrada  por ente público que não presta serviços previdenciários, além de não  estar incluída no rol previsto no artigo 240 da Constituição Federal ou  amparada pelo artigo 149 da Carta, tampouco caracterizando­se como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  Acrescenta  que  não  houve  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  pela  Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 34, §5°, do ADCT, e  ainda que assim não fosse, não há lei complementar a instituir sua base  de cálculo, e, por outro lado, há impossibilidade jurídica de cobrança  das empresas urbanas, pois a tributação está vinculada à previdência  rural,  como  se  infere  da  Lei  Complementar  n°  11/71,  e  ainda  dos  julgados e doutrina que cita.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado,  quando não custeado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo com a lei específica.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 31          8 A  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  devida  tanto  pela  empresa  urbana  como pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional  da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa  que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após  o  decurso  do  prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 06/10/2010, foi interposto recurso voluntário1, no qual a recorrente reitera as  razões apresentadas na defesa.  Em  30/03/2015  a  Recorrente  apresentou  petição,  fls.  9­10,  suscitando  a  tempestividade dos recursos, alegando, em síntese, que recebeu a decisão de primeira instância  em 03 de setembro de 2010, conforme comprovam o envelope e o rastreador extraído do sítio  dos correios na internet, em anexo, e que os recursos foram enviados pelos correios em 05 de  outubro de 2010.  Em 08/12/2015 a Recorrente apresentou os avisos de recebimento dos correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos  voluntários  (fls.  3132­3139  do  Processo  nº  10830.016522/2009­51 e fls. 15­22 desses autos).  É o relatório.                                                              1  Recurso  referente  ao AIOP  nº  37.257.965­5  (Processo  nº  10830.016522/2009­51)  juntado  às  fls.  1988­2040;  recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  (Processo  nº  10830.016523/2009­03)  juntado  às  fls.  2075­2129,  recurso  referente  ao  AIOP  n°  37.257.967­1  (Processo  nº  10830.016524/2009­40)  juntado  às  fls.  2165­2219,  recurso referente ao AIOA nº 37.257.968­0 (Processo nº 10830.016525/2009­94) juntado às fls. 2251­2310.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 32          9 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Admissibilidade do Recurso. Diligência  O art. 33 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário,  estabelece que o prazo para recorrer de decisão das Turmas de Julgamento das Delegacias de  Julgamento da Receita Federal do Brasil é de trinta dias contados da ciência da decisão:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A  ciência,  ao  sujeito  passivo,  do  acórdão  n.º  05­29.575  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas­SP, ocorreu no dia 03  de  setembro  de  2010,  sexta­feira,  conforme  comprova  o  aviso  de  recebimento  dos  correios  juntado às f. 1.986.  Aplicando­se a regra do art. 5o do Decreto 70.235/722, a contagem do prazo teve  início na  segunda­feira,  dia 06 de  setembro de 2010,  encerrando­se no dia 05 de outubro de  2010, terça­feira.  Segundo a petição da recorrente de fls. 9­10, os recursos foram enviados pelos  correios  em 05  de  outubro  de  2010  e  a  data  da  postagem  seria  comprovada  pelos  avisos  de  recibos dos correios por ela apresentados nessa ocasião, identificados como “doc.02”.  Constituem anexos da petição, a cópia do envelope da intimação, à  recorrente,  do  acórdão  de  primeira  instância  (intimação  nº  1045/10  da  SECAT/DRF­CPS/AAP)  e  o  rastreamento  da  entrega  dessa  intimação  à  recorrente,  pelos  correios.  Esses  documentos  confirmam que a data da ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03 de setembro  de 2010.   Entretanto, não foram anexados à petição de fls. 9­10, os avisos de recebimento  dos correios correspondentes aos recursos voluntários, nela citados.  Extrai­se  dos  autos  que  os  recursos  da  interessada  foram  recepcionados  no  Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) em 06 de outubro de 2010, conforme protocolo de fls. 1988 (recurso referente ao AIOP nº  37.257.965­5  ­  Processo  nº  10830.016522/2009­51),  2075  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.966­3  ­  Processo  nº  10380.016523/2009­03),  2165  (recurso  referente  ao  AIOP  nº  37.257.967­1  ­  Processo  nº  10380.016524/2009­40)  e  2251  (recurso  referente  ao  AIOA  nº  37.257.968­0 ­ Processo nº 10380.016525/2009­94), portanto, fora do prazo legal de trinta dias.  Em análise preliminar, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) considerou o recurso intempestivo.  Entretanto,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  08  de  dezembro  de  2015,  a  Recorrente apresentou os supostos comprovantes dos correios indicando que os recursos foram  postados em 05 de outubro de 2010, dentro do prazo legal.                                                              2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10830.016525/2009­94  Resolução nº  2301­000.544  S2­C3T1  Fl. 33          10 Os comprovantes foram juntados aos autos, fls. 15­22.  A  tempestividade é um dos  requisitos de admissibilidade do  recurso, de modo  que não é possível dele conhecer quando interposto fora do prazo legal.  Portanto, diante do fato novo aqui mencionado, por cautela, devolvo os autos à  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Campinas  (SP)  para  se manifestar  a  respeito  da  pertinência  e  autenticidade  dos  avisos  de  recebimento  dos  correios  (AR)  correspondentes  à  remessa  dos  recursos,  podendo,  para  tanto,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  ARs  originais.  Após, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis      Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 13976.000248/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. Compete A interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente atual. Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudiño, Wilson Sampaio Sahade Filho, Mércia Helena Trajano D’amorim, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. Compete A interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 606          1  605  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000248/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA.  Compete  A  interessada  apresentar,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  que  dêem  suporte  as  suas  alegações,  no  caso,  a  comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  referidos  bens,  além  de  demonstrar  que  tais  bens  eram  utilizados,  diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.      Joel Miyazaki – Presidente atual.   Marcelo Ribeiro Nogueira – Relator.  José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Daniel Mariz  Gudiño, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho, Mércia  Helena  Trajano D’amorim, Paulo Sérgio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 48 /2 00 7- 70 Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA     2  Relatório  Para  descrever  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição para o  PIS — Exportação (PER/Dcomp de fls. 14/15), transmitido em 08/12/2006, relativo  ao  1º  trimestre  de  2004,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002  e  alterações  posteriores,  no  montante  de  R$  7.233,33,  cumulado  com  declarações  de  compensação  de  fls.  04/12,  16/23  e  207/212.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 217/219, a partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  deferiu  parcialmente  a  sua  solicitação,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de  RS  7.037,98,  homologando  as  Dcomp até o limite do crédito deferido. A redução no valor do crédito deferido, em  rein ­do ao pleiteado, ocorreu devido a glosa de "Encargos de Depreciação de Bens  do  Ativo  Imobilizado"  (Linha  09  da  Ficha  06  do  Dacon)  em  razão  de  que  "não  houve apresentação de informações, por parte da empresa. Não foram apresentadas  planilhas ou outros demonstrativos/memoriais com dados das notas fiscais, data de  aquisição, espécie de equipamento ou máquina e dos valores mensais apropriados,  sendo por isso recusados nesta instância." (fl. 218).  À  fl. 222, consta despacho da Saort/DRF/Joinville  informando que após efetuadas  as compensações, remanesceu um saldo devedor, no valor de R$ 232,44.  Cientificada  do  despacho,  em  11/09/2009  (fl.  225),  e  inconformada  com  o  deferimento parcial de seu pedido, a  interessada, por  intermédio de representante  legal,  ingressou,  em  06/10/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  228/229,  instruída com os documentos de  fls.  230/315, argumentando, em síntese,  que,  no  período  em  litígio,  possuía  em  seu  'ativo  imobilizado'  máquinas  e  equipamentos, instalações, ferramentas, veículos, equipamentos de processamentos  de  dados,  móveis  e  utensílios,  conforme  relação  anexa,  tendo  se  apropriado  mensalmente dos encargos de depreciação, pelo que seria indevida a glosa.  É o relatório.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  decisão  declarando  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 13976.000248/2007­70  Acórdão n.º 3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 607          3  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar  este  Acórdão,  não  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Como  relatado,  a DRF  em  Joinville/SC,  por meio  do Despacho Decisório,  deferiu  parcialmente  a  solicitação  do  contribuinte  e  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  RS  7.037,98,  homologando  as  Dcomp  até  o  limite  do  crédito  deferido.  O  valor  referente  aos  "Encargos  de  depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado"  foi  glosado  pela  fiscalização  em  razão de que não houve apresentação de informações, por parte da empresa.   Destarte, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Como bem informou o  relator  da  decisão  a  quo,  a  recorrente  apresentou  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  tão­somente  um  documento  denominado  de  "Relação  Geral  de  Itens"  (fls.  239/315), que diz  respeito aos seus bens do ativo  imobilizado,  tais como:  terrenos;  edifícios,  equipamentos  de  processamento  de  dados;  ferramentas;  instalações;  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos; marcas, direitos e patentes industriais; móveis e utensílios; e veículos. Contudo,  não  apresentou  provas  da  regular  contabilização  de  tais  bens  no  ativo  imobilizado,  além  da  correta escrituração do crédito previsto em lei. Deveria ter apresentado documentação probante  a demonstrar a utilização de tais bens na produção de bens destinados à venda e/ou à prestação  de serviços. Não o fez!  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA     4   (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc                              Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/11/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA

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