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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8804631 #
Numero do processo: 10880.933739/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA INSUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO No processo contencioso da compensação, é ônus do contribuinte trazer aos autos as provas idôneas do seu direito creditório, espacialmente a escrituração contábil quando foi advertido desta necessidade na decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA INSUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO No processo contencioso da compensação, é ônus do contribuinte trazer aos autos as provas idôneas do seu direito creditório, espacialmente a escrituração contábil quando foi advertido desta necessidade na decisão da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão de DRJ, que considerou totalmente improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em síntese, o processo trata de compensação, por meio da qual a recorrente compensou crédito decorrente de pagamento indevido de tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 37 39 /2 01 3- 18 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933739/2013-18 O Despacho Decisório não reconheceu qualquer crédito disponível. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que recolheu valor superior ao efetivamente devido, utilizando o crédito correspondente para compensar débito do mesmo tributo, o que foi indeferido pelo despacho decisório. Assim, retificou a DCTF após receber o despacho decisório e, com a manifestação de inconformidade, requereu o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a recorrente não comprovou com documentação contábil o pagamento indevido, não sendo suficiente para a comprovação do direito creditório a simples retificação da DCTF. A recorrente interpôs o recurso voluntário, reiterando o que teria ocorrido. Alegou não ser necessário mais provas além do que já teria sido juntado e explicou que a receita bruta poderia ser aferida a partir dos valores de PIS/Cofins recolhidos, podendo-se dessa forma chegar aos valores que seriam efetivamente devidos de IRPJ. Para demonstrar os fatos, junta a DIPJ do período e comprovantes de arrecadação de PIS/Cofins. No mais, informa a substituição dos patronos por meio de petição e documentação correspondente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. Não são arguidas preliminares, de modo que é possível apreciar-se o mérito diretamente. A controvérsia reside no reconhecimento do direito creditório da empresa, o qual decorreria do pagamento indevido de R$ 139.607,03 a mais de IRPJ para o 4º trimestre de 2012. Esse montante foi compensado com débitos tributários do referido imposto, não tendo a administração tributária reconhecido o pagamento indevido porque tal valor teria sido utilizado para pagamento de débito da empresa regularmente confessado. A recorrente explica que esse valor foi pago a mais e, posteriormente ao despacho decisório, procedeu à retificação da DCTF para adequação aos valores efetivamente devidos. Para tanto, juntou com a manifestação de inconformidade DCTFs retificadoras do período. Ao analisar os argumentos e provas trazidas com a manifestação de inconformidade, a DRJ considerou ser possível retificar a DCTF depois do despacho decisório, mas esclareceu que, nestes casos, é necessário que o contribuinte comprove com escrituração Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933739/2013-18 contábil a razão do pagamento indevido. No ponto, veja-se a seguinte passagem da decisão recorrida: Ocorre que, apesar da possibilidade legal de retificação da sua DCTF, mesmo após a ciência da decisão de indeferimento do pleito, é imprescindível que a Interessada comprove com documentos hábeis e idôneos (contabilidade e documentos fiscais) a correção do novo saldo devedor, desta forma, desincumbindo-se do ônus de provar o direito líquido e certo à compensação pleiteada. Diante da ausência de documentos que permitam a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, deve-se concordar com a decisão recorrida e ratificar o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da DCOMP. Como se observa, na manifestação de inconformidade, a recorrente não juntou a documentação contábil comprobatória do pagamento indevido. Foi advertida sobre essa necessidade na decisão recorrida e, agora, em sede de recurso voluntário, insiste no argumento de que tais documentos são prescindíveis, bastando para a prova do seu crédito as retificações de DCTF. A compensação é procedimento administrativo que pode comportar duas fases. A primeira é necessariamente não contenciosa, porquanto cabe ao contribuinte tomar a iniciativa do procedimento e aguardar a manifestação da Fazenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §§1º e 2º). Esse tipo de procedimento, tenho classificado como procedimento voluntário, diferente dos procedimentos em que compete ao Fisco inicia-lo por determinação legal, como é o caso do lançamento de ofício, que chamamos de procedimentos obrigatórios ou vinculados. Voltando-se ao tema da compensação, o procedimento que inicia voluntário pode convolar-se em contencioso se o contribuinte refutar a não homologação da compensação, conforme prevê o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim é que, na compensação, tem-se dois tipos de procedimento: o primeiro de iniciativa da parte e sem controvérsia; o segundo, ao contrário, pressupõe o dissenso, cabendo à parte que tomar a iniciativa da controvérsia comprovar as alegações que dão sustentação ao seu direito. Sobre o tema já tivemos oportunidade de discorrer em obra publicada. O processo administrativo tributário se subdivide em: “procedimentos administrativos” e “processo administrativo contencioso”. Os “procedimentos administrativos” poderão ser de iniciativa do Fisco, hipótese em que podem ser chamados de “procedimentos obrigatórios ou vinculados”; ou poderão ser iniciados pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias, quando poderão ser nomeados de “procedimentos voluntários”. O processo administrativo, que pressupõe a existência de uma lide, será de iniciativa do sujeito passivo, que refutará a pretensão fiscal. O mesmo ocorre nos casos em que a Fazenda rejeita demandas dos contribuintes, como, por exemplo, o indeferimento de pedidos de parcelamentos, de restituição e de compensação, de benefícios tributários etc. Nestes casos, em função das garantias do contraditório e da ampla defesa, o sujeito passivo tem o direito de contestar a decisão do Fisco, instaurando--se, a partir daí, um processo contencioso. 1 No presente caso, a empresa somente comprova que retificou seus documentos fiscais, notadamente a DCTF para ajustar aos valores que alega ser efetivamente devidos. Ocorre que, originalmente, declarou e confessou valor devido de IRPJ que, posteriormente à entrega da 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 193. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933739/2013-18 DCTF original, sustenta ser inferior em R$ 139.607,03. É absolutamente lógico e necessário que comprove a origem do indébito, no mínimo com sua escrituração contábil, pois, para a Fazenda, prevalece a confissão de dívida original e que ensejou a não homologação da compensação. A decisão da DRJ fez essa ponderação, praticamente indicando que, se a recorrente juntasse sua documentação contábil justificando os valores, seu direito seria apreciado mediante o cotejo da escrituração contábil e a respectiva retificação. No entanto, a recorrente não trouxe tais provas com a manifestação de inconformidade e nem com o recurso voluntário, de modo que não há como realizar-se as devidas análises sobre o seu crédito. Igualmente, não é o caso de se converter o julgamento em diligência, como inclusive requereu a recorrente, porque a questão dos autos é de ausência de prova contábil e não de dúvida sobre os seus lançamentos. Este relator tem adotado o critério de, dentro do possível e analisado o caso concreto, tendo a empresa sido esclarecida na decisão da DRJ sobre quais provas deveria trazer aos autos para comprovar o seu direito e não o faz no recurso voluntário, deve ser negado provimento ao recurso se não houver outra matéria para ser provida. Quando, ao contrário, a empresa se esforça para comprovar o seu crédito trazendo a escrituração contábil, extratos bancários com demonstração do recebimento dos valores líquidos, sendo possível a análise nesta instância, o direito creditório é aferido. Se não tiver condições dessa análise ser realizada é o caso de se converter o julgamento em diligência. Mas no presente caso tais provas não foram anexadas. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8822509 #
Numero do processo: 14474.000253/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 255          1 254  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000253/2007­04  Recurso nº  257.773  Resolução nº  2301­000.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2011  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE.  Recorrente   ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E . CULTURAL DA  CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE SÃO JOÃO BATISTA E SANTA  CATARINA DE SENA ­ MEDÉIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000253/2007­04  Resolução n.º 2301­000.124  S2­C3T1  Fl. 256          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 19/09/2007, por  ter a empresa acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 13/14, apresentado o documento a que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/2001  a  12/2006, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 254.911,35.  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  19/09/2007,  fls.  53,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 56/62, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 5ª Turma da DRJ/Curitiba, no Acórdão de fls. 235/240, julgou o lançamento  procedente , tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 27/02/2008, fls. 242.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  25/03/2008,  fls.  244/250,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Destaca  que  é  beneficiária  de  imunidade  do  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal, citando vários documentos que dão suporte ao alegado.  Entende    que  somente  a  justiça  do  trabalho  pode  reconhecer  o  vínculo  trabalhista  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14474.000253/2007­04  Resolução n.º 2301­000.124  S2­C3T1  Fl. 257          3   VOTO  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  O relatório fiscal de fls. 13  relaciona as infrações a três NFLDs, sendo que duas  delas referem­se à cota patronal. É certo que a discussão da cota patronal envolve a  existência  ou não da imunidade suscitada pela recorrente, porém, nos presentes autos, nada há sobre isso.  Logo,  não  há  como  prosseguirmos  no  julgamento  sem  que  tenhamos  conhecimento  dos  documentos constantes das NFLDs citadas pela fiscalização.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  juntadas  cópias  das  NFLDs  37.123.085­3,  37.123.086­1  e  37.123.087­0  e  dos  documentos  que  as  acompanham,  bem  como  cópias  dos  julgamentos  de  primeira e segunda instância que porventura existam.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 267DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 03/05/2011 por MAURO JOSE SILVA

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8783809 #
Numero do processo: 10909.722175/2016-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/07/2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3001-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto em julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/07/2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância.

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ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configura-se a preterição ao direito de defesa, alegada pela recorrente, por decisão que não examina os específicos protestos apresentados na peça impugnatória, havendo-se que declarar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, com o retorno dos autos à DRJ, para que outra decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto em julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 21 75 /2 01 6- 77 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.835 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722175/2016-77 Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. No corpo do auto de infração em análise a autoridade lançadora discorreu genericamente sobre os procedimentos a serem realizados por ocasião da desconsolidação de cargas importadas e a legislação que rege a matéria, sem efetivamente apontar os específicos fatos concretos que ensejaram o lançamento. Estes encontram-se informados na tabela que segue anexada ao lançamento, constante da fl. 9 deste processo administrativo. E à folha 10 encontra-se acostado o Extrato do Conhecimento Eletrônico (CE House 181305133372710), informado na referida tabela. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com o acesso ao teor dos documentos (Auto de Infração e Conhecimento de Carga) ocorrido em 20/10/2016 (fls. 13/14). E, em 18/11/2016, solicitou juntada ao processo de sua peça impugnatória, acompanhada de cópias dos documentos de representação processual (fls. 16 e seguintes). A impugnação protocolada foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRF RJO, na Sessão de 21/12/2017, ocasião em que seus membros decidiram, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. Em 26/02/2018, a impugnante foi cientificada da decisão, novamente por meio de seu DTE (fl. 74), tendo solicitado juntada aos autos do seu recurso voluntário em 23/03/2018 (fls. 75 e seguintes), por meio do qual reporta-se à decisão recorrida nos termos postos à fl. 78 do processo, que segue “colacionada”: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.835 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722175/2016-77 E, após estes dizeres, conclui requerendo o conhecimento do seu tempestivo recurso e “o reexame da matéria, das razões de fato e de direito oferecidas para, ao final, reformar a decisão exarada em 1º grau, pela 4ª Turma da DRJ/DJO (sic), através do acórdão anteriormente identificado, cancelando a penalidade imputada e considerando indevido o crédito tributário lançado” (fl. 79). Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso apresentado reporta-se expressamente aos termos da decisão recorrida que “deixou de receber as razões preliminares” nele aduzidas, bem como Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.835 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722175/2016-77 descartou suas alegações “sem maiores justificativas ou embasamento legal, o que prejudica o recurso ora interposto”. Razão assiste à recorrente. Com efeito, da leitura da peça impugnatória ao lançamento, observa-se que a impugnante, à guisa de protesto preliminar, alega a nulidade do auto de infração “de pleno direito, por não atender requisitos (sic) legal estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72”, especificamente quanto à questão da descrição do fato que motivou a autuação, a qual não expressou “uma mísera menção à conduta tipificada é (sic) imputada à Impugnante”. Quanto ao mérito, pleiteou a aplicação, à espécie, do comando contido no art. 112 do CTN, alegou boa-fé, ausência de embaraço ou de lesão ao Erário, violação ao princípio da razoabilidade, bem como ao princípio da reserva legal (quanto à multa aplicada) e, por fim, igualmente demandou a aplicação ao caso, do art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, que tratou da denúncia espontânea, para fins de exclusão da incidência da multa guerreada. Forte nas suas alegações, ao final requereu o reconhecimento da nulidade do lançamento, nos termos dispostos no art. 53 da Lei nº 9.784/99. De outro giro, da leitura do voto que concluiu pela improcedência do reclamo, o que se observa é uma conhecida decisão padrão, que foi utilizada recorrentemente por aquele colegiado, em diversos lançamentos desta penalidade (atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas importadas desembaraçadas nos portos brasileiros), que são do conhecimento deste colegiado. A decisão recorrida resultou, assim, de um procedimento de “julgamento em lote”, não se atentando para as especificidades fáticas do caso concreto, tampouco para os específicos protestos apresentados pelas variadas peças impugnatórias. De fato, ao se reportar às “preliminares trazidas pela interessada”, a decisão recorrida as afasta ao tratá-las, genericamente, como “arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não afetas ao julgador administrativo”, arguições essas não presentes na impugnação acostada ao processo em julgamento. E diversos outros pontos abordados na decisão recorrida (ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, relevação de penalidades, etc) igualmente não foram pontuados pela impugnante. De resto, referida decisão padrão, que pretendeu abarcar todo o tipo de alegação possível nos recursos trazidos a julgamento nos diferentes processos, passou a fundamentar a procedência dos lançamentos à vista da legislação regente, devidamente nela justificada, para ao final concluir que “o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF (sic) nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação”. Veja-se que a própria conclusão chegada demonstra a dubiedade da decisão tomada: enfim, o que deve ser mantido na presente autuação é o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico?? Por certo que não. Pois bem. Como é cediço, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), prescreve que “são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E a decisão que não se reporta especificamente ao caso concreto incorre em Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.835 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722175/2016-77 preterição ao direito de defesa. De fato, não tendo sido “ouvido” o acusado (ao desconhecer os específicos termos apresentados em sua impugnação), configurada está a preterição do direito de defesa. Quanto ao ponto, tenho que o cerceamento de defesa deve ser alegado pela parte recorrente, que deve demonstrar o efetivo prejuízo havido no caso concreto, mas pode ser eventualmente superado pelo pleno exercício da defesa em sede recursal. Com efeito, ainda que as nulidades processuais sejam matérias de ordem pública, penso que não cabe ao julgador decretar de ofício a ocorrência do prejuízo à defesa se, no caso concreto, a parte não se mostra prejudicada. No caso agora em apreço, como visto, a recorrente expressamente se contrapõe ao fato de não ter sido “ouvida” no julgamento recorrido, pleiteando, ao final, “o reexame da matéria, das razões de fato e de direito oferecidas”. Demais disso, igualmente assevera que a falta da análise dos pontos apresentados na peça impugnatória “prejudica o recurso ora interposto”. De fato, como relatado, o recurso apresentado se limitou a protestar contra a decisão recorrida, que não analisou suas alegações. Ora, o “reexame da matéria”, pleiteado no recurso, há que ser feito pela instância a quo, que deixou de assim proceder no caso concreto, sob pena de supressão daquela instância de julgamento. Em outros termos, eventual “reexame da matéria” por este colegiado só poderá ocorrer após o efetivo exame da matéria pela instância de piso, no caso de, expressa e concretamente, não serem acatados os termos postos no primeiro recurso (a impugnação). Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso sub analisis, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, forte no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Nesse exato sentido já decidiu este colegiado, por meio do seu Acórdão nº 3001- 000.804, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. CONVENIÊNCIA DE EVITAR-SE ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todos as exigências (art. 31 do Decreto 70.235/1992 (sic). Anula-se a decisão recorrida que decidiu por fundamentos estranhos aos autos e principalmente à impugnação do sujeito passivo, para que outra seja proferida na boa e devida forma, para evitar-se cerceamento ao direito de defesa da parte por supressão de instância. Nesse mesmo sentido recentemente julgou a 3ª Turma Extrordinária da 2ª Seção de Julgamento deste CARF. Veja-se a ementa do julgado (Acórdão nº 2003-002.970): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.835 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722175/2016-77 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o lançamento tributário, sob pena de supressão de instância. Da conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade da decisão recorrida, como o retorno dos autos à instância a quo, para que outra decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto em julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905749/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO DE JCP ESTORNADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A retificação da DCTF, excluindo-se o débito que origina o pedido de compensação por pagamento indevido é válida para fins de reconhecimento do crédito quando a interessada apresenta os documentos contábeis que comprovam o recolhimento indevido. A informação é corroborada pelas informações que constam na DIPJ e no sistema DIRF que reporta que não houve o pagamento de JSCP no período de interesse.
Numero da decisão: 1201-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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PAGAMENTO INDEVIDO DE JCP ESTORNADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A retificação da DCTF, excluindo-se o débito que origina o pedido de compensação por pagamento indevido é válida para fins de reconhecimento do crédito quando a interessada apresenta os documentos contábeis que comprovam o recolhimento indevido. A informação é corroborada pelas informações que constam na DIPJ e no sistema DIRF que reporta que não houve o pagamento de JSCP no período de interesse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque- Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-87.828, de 13 de junho de 2019, da 10ª Turma da DRJ/SPO , que considerou improcedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 49 /2 01 2- 59 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP nº 23008.36733.110211.1.3.04-5940, em 11/02/2011, e-fls. 2-6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 5706 – IRRF Juros sobre capital próprio) do PA 31/12/2010 no valor de R$ 17.331,69 recolhido em DARF no valor de R$ 35.827,55 em 14/01/2011. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 041039496, juntado à e-fls. 7-9, a autoridade administrativa não homologou a compensação porque o pagamento informado no PER/DCOMP foi integralmente alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que informou indevidamente em DCTF transmitida em 26/01/2011 o débito de IRRF aqui analisado pois a provisão de juros sobre o capital próprio foi estornada, e dessa forma o recolhimento do IRRF foi indevido, e que transmitiu uma DCTF retificadora em 09/01/2013. Aduz a contribuinte que o total de JSCP provisionado no ano-calendário 2010 teria sido de R$ 2.551.572,41, de acordo com a linha 41 da FICHA 06A da DIPJ – Cisão parcial, entregue em 31/01/2011, e que foi retificada em 21/05/2012. As quitações teriam sido por meio de compensação e recolhimentos via DARF que discrimina às e-fls. 15-18. Assevera a contribuinte que não houve provisionamento de JSCP durante o último mês de dezembro de 2010, conforme constaria na linha 44 da Ficha 06A da DIPJ 2011 entregue em 30/06/2011. A 10ª Turma da DRJ/SPO constatou que a contribuinte apresentou a DCTF retificadora, em que excluiu o débito de IRFF, após a emissão do Despacho Decisório de não homologação. A DRJ também verificou que na DIRF não constaram retenções sob o código de receita 5706, informação divergente da que a contribuinte informou em DCTF e DIPJ. Dessa forma, considerando a orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, que dispõe que não devem ter efeitos para reconhecimento do direito creditório a retificação da DCTF procedida pelo contribuinte após o recebimento do Despacho Decisório de não homologação da compensação, se tal retificação não estiver em consonância com outras declarações entregues à RFB ou não estiver amparada em outros elementos de prova, e que à contribuinte não apresentou a escrituração contábil, nem mesmo o Livro Razão referido na impugnação, e por isso a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão, por meio eletrônico, em 21/10/2019 (e- fl. 255). Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 29/10/2019 (e-fls. 256-303) onde refuta a afirmação da DRJ de que em sua peça impugnatória a Recorrente não teria apresentado qualquer documentação contábil, muito menos o Livro Razão referido na impugnação. Alega que trouxera elementos suficientes para comprovação do direito ao crédito alegado, que seria decorrente de pagamento a maior de IRRF. Ratifica que o IRRF inicialmente declarado em decorrência de provisão de JSCP foi estornado e não foi efetivamente pago aos seus acionistas. E que, portanto, não haveria como requerer prova de pagamento dos referidos juros por extrato de conta-corrente ou por outros meios, porque não houve pagamento dos referidos JSCP. E que, por outro lado, as provas por ele apresentadas comprovariam o recolhimento indevido do JSCP. Assevera que a DCTF retificadora e as DIPJs - Cisão Parcial (01/01/2010 a 01/12/2010) e a DIPJ/2011 (02/12/2010 a 31/12/2010) demonstrariam que o valor de IRRF originalmente apontado (no valor original de R$ 35.827,55) era indevido, e que todos os valores de JSCP no ano-calendário 2010, no valor total de R$ 2.551.572,41, teriam sido quitados por meio de outros DARFs e PER/DCOMPs. Aduz que contrariamente ao alegado no acórdão recorrido, apresentou cópia de seu Livro Razão Analítico quando de sua manifestação de inconformidade, mais especificamente da conta 42140 - “Juros S/ o capital próprio”, que demonstraria, na data de 31/12/2010, os sucessivos eventos de provisionamento da quantia de R$ 231.961,13 e seu subsequente estorno. Acrescenta que o DARF de IRRF recolhido a maior (no valor original de R$ 35.827,55) corresponde a 15% do valor provisionado - R$ 34.794,17, somado a multa moratória de R$ 1.033,38. Juntou cópia do Razão Analítico e do Livro Diário, transmitido via SPED Contábil, para comprovação do registro das operações. Requer ao final o provimento do recurso voluntário com a homologação integral da compensação pleiteada. A Recorrente requereu a sustentação oral de suas razões e que as intimações e notificações fossem endereçadas ao seu patrono Jamol Anderson Ferreira de Mello, OAB/SP 226.577. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 Quanto a sustentação oral, a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para que as correspondências relativas ao processo sejam em nome do advogado e encaminhadas ao seu endereço profissional, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Portanto indefiro a solicitação. Quanto ao mérito, há necessidade, incialmente, de se delimitar a lide. A questão a ser dirimida diz respeito a suposto pagamento indevido de IRRF (código de arrecadação 5706 – IRRF Juros sobre capital próprio) do PA 31/12/2010 no valor de R$ 17.331,69 recolhido em DARF no valor de R$ 35.827,55 em 14/01/2011. Isso é necessário pelo fato de restar consignado no acórdão recorrido que ao analisar a DIRF do ano-calendário 2010 não se constatou qualquer retenção em relação ao código de receita 5706, informação divergente da que constaria em DCTF e DIPJ, segundo a DRJ. Insta esclarecer, portanto, que não se analisará se o JSCP informados na DIPJ 2011 fora pago/creditado aos sócios da Recorrente, mas apenas se o recolhimento realizado a título de IRRF do PA 31/12/2010 em 14/01/2011 no valor de R$ 35.827,55 foi indevido. A Recorrente alegou que o JSCP provisionado em dezembro de 2010, que acarretou a confissão em DCTF e recolhimento de R$ 35.827,55, foi estornada e não houve o pagamento aos beneficiários, de modo que o montante de IRRF recolhido foi indevido. A Recorrente transmitiu uma DCTF retificadora, retirando o débito de IRRF informado na DCTF original. A DRJ constatou que a DCTF retificadora foi entregue após a emissão do Despacho Decisório. E considerou que, por haver divergência entre as informações prestadas em DCTF, DIPJ e DIRF e pelo fato da Recorrente não ter apresentado os seus assentamentos contábeis, nem mesmo o razão Analítico que informara ter juntado na manifestação de inconformidade, julgou que as provas apresentadas eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. De fato, pelo que se verifica da tela do sistema DIRF juntado no acórdão, não houve recolhimento de IRRF com o código de receita 5706 (IRRF – Juros sobre o Capital próprio) no ano-calendário 2010. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 Insta salientar, mais uma vez, que a questão a ser dirimida é se houve o recolhimento indevido de IRRF sobre o pagamento de JSCP, recolhimento este realizado em 14/01/2011, relativo ao PA dezembro/2010 no valor de R$ 35.827,55. O fundamento da DRJ para o não reconhecimento do crédito pleiteado foi pela divergência nas informações prestadas ao FISCO pela Recorrente, e a mesma não ter apresentado a escrituração contábil e, mais especificamente, o Livro Razão Analítico que alegara ter juntado na manifestação de inconformidade. A Recorrente refuta a afirmação. De fato, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente juntou aos autos uma cópia da conta 42140 – Juros s/ o capital próprio, à e-fl. 73. Verifica-se que o valor de JSCP provisionado até a data de 30/11/2010 foi de R$ 2.551.572,41. Exatamente o valor informado na DIPJ. Constam também o provisionamento de R$ 231.961,13 em 31/12/2010 com o estorno na mesma data. Confira-se o excerto abaixo: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 No Recurso voluntário a Recorrente juntou aos autos, às e-fls. 274-275, cópia da conta 20348 – IRRF s/ Juros sobre o Capital Próprio, no qual são escriturados o IRRF sobre as provisões mensais de JSCP. Verifica-se a escrituração do IRRF sobre o JSCP provisionados em dezembro 2010 : Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 Entendo que a Recorrente logrou comprovar o recolhimento indevido de IRRF sobre JSCP do PA dez/2010 no valor de R$ 35.827,55 pelas seguintes razões: 1 – A Recorrente comprovou a provisão e o estorno de JSCP do mês de dezembro de 2010 pelas conta analítica 42140 – Juros sobre o Capital Próprio; 2 – A Recorrente comprovou o recolhimento por meio de DARF do valor de R$ 35.827,55 em 14/01/2011 do IRRF sobre JSCP do PA dezembro de 2010, que foi estornado, de acordo com a conta estorno de JSCP do mês de dezembro de 2010 pela conta analítica 42140; 3 – A Recorrente comprova a escrituração do IRRF sobre JSCP de acordo com a conta analítica 20348 – 5706 – Juros s/ o Capital Próprio; 4 – De acordo com a tela do sistema DIRF juntado no r. acórdão, não houve recolhimento de IRRF no ano-calendário 2010. Apesar dessa informação estar divergente da provisão de JSCP que consta na escrituração contábil, o valor de JSCP provisionado até o mês de novembro de 2010, de acordo com a escrituração contábil juntada aos autos, foi de R$ 2.551.572,41. Exatamente o valor informado na DIPJ; 5 – O valor recolhido de IRRF de R$ R$ 35.827,55 corresponde ao principal de R$ 34.794,17 (relativo a 15% sobre o valor provisionado de JSCP de R$ 231.961,13 em dezembro/2010) mais a multa moratório de R$ 1.033,38), conforme informada no PER/DCOMP e na cópia do DARF juntado à e-fl. 32. Há que se consignar que a Recorrente apresentou dois PER/DCOMPs cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 5706 – IRRF Juros sobre capital próprio) do PA 31/12/2010 no valor de R$ 35.827,55 recolhido em DARF no valor Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.820 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905749/2012-59 de R$ 35.827,55 em 14/01/2011: o discutido no presente processo (PER/DCOMP nº 23008.36733.110211.1.3.04-5940) e no processo 10840.905750/2012-83 (PER/DCOMP nº 04019.08664.280211.1.3.04-6510). Ambos tem como origem o mesmo DARF. Assim, há que se reconhecer o crédito pleiteado, mas limitado ao valor recolhido de R$ 35.827,55 (em valores originais). Não se pode cancelar um dos PER/DCOMPs, pelo fato dos débitos compensados serem distintos em cada um dos PER/DCOMPs. Assim, há que se reconhecer um “único” crédito de R$ 35.827,55 (em valores originais) relativo ao DARF de IRRF (código de arrecadação 5706 – IRRF Juros sobre capital próprio) do PA 31/12/2010 recolhido em 14/01/2011 Pelo acima exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 35.827,55 (em valores originais) relativo ao DARF de IRRF (código de arrecadação 5706 – IRRF Juros sobre capital próprio) do PA 31/12/2010 recolhido em 14/01/2011 para compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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8804402 #
Numero do processo: 13983.000008/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. Um parágrafo não pode ser interpretado de modo isolado, sob o risco de descaracterizar o contexto que se pretende apresentar. O parágrafo pode e deve ser interpretado em harmonia com o contexto empreendido, no seguinte sentido: O Princípio da Verdade Material prevalece, desde que respeitado o momento apropriado para apresentação das provas que é a manifestação de inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO. O Laudo Técnico foi juntado após o Recurso Voluntário, portanto de forma intempestiva, estando precluso o direito da Embargante quanto à apresentação de provas.
Numero da decisão: 3302-010.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração,  para AFASTAR A CONTRADIÇÃO e SANAR A OMISSÃO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CONTRADIÇÃO AFASTADA. Um parágrafo não pode ser interpretado de modo isolado, sob o risco de descaracterizar o contexto que se pretende apresentar. O parágrafo pode e deve ser interpretado em harmonia com o contexto empreendido, no seguinte sentido: O Princípio da Verdade Material prevalece, desde que respeitado o momento apropriado para apresentação das provas que é a manifestação de inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO. O Laudo Técnico foi juntado após o Recurso Voluntário, portanto de forma intempestiva, estando precluso o direito da Embargante quanto à apresentação de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para AFASTAR A CONTRADIÇÃO e SANAR A OMISSÃO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 00 08 /2 00 4- 33 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Relatório A 740embargante sustenta que o acórdão padece omissão e obscuridade por não ter apreciado o Laudo Técnico acostado aos autos em 25/07/2017 e planilhas com descrição das despesas com pagamentos a pessoas jurídicas. Verifica-se que o voto refere-se ao momento de apresentação da prova como sendo o da manifestação de inconformidade, mas afirma que a verdade material prevalece acima de qualquer outro princípio, desde que acompanhada por provas inequívocas. Transcreve parte do recurso voluntário, concluindo pela ausência de descrição de cada uma das despesas. De fato, o voto não apreciou o Laudo Técnico juntado após o recurso voluntário, não havendo decisão clara se o mesmo fora conhecido ou não, já que, ao mesmo tempo, menciona que o momento apropriado para apresentação das provas é a manifestação de inconformidade, mas logo em seguida, afirma ser o princípio da verdade material prevalente sobre os demais, o que representa certa obscuridade quanto à apreciação de prova técnica juntada após a impugnação. Destarte, faz-se necessário esclarecimento acerca do laudo técnico apresentado, ainda que para concluir pelo seu não conhecimento. É o rel23atório. Voto Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acordao n° 3302-007.728, proferido em 19/11/2019 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF. Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante foi cientificada em 13/12/2019, sexta-feira (e-fl. 265), tendo a embargante protocolado os embargos em 20/12/2019 (e-fl. 266), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO O voto não apreciou o Laudo Técnico juntado após o recurso voluntário, não havendo decisão clara se o mesmo fora conhecido ou não, pois apesar de mencionar que o momento apropriado para apresentação das provas é a manifestação de inconformidade, afirma ser o princípio da verdade material prevalente sobre os demais, o que representa certa obscuridade quanto à apreciação de prova técnica juntada após a impugnação. 4. DO INDEFERIMENTO Transcreve-se fragmento do VOTO, folhas 09 e 10 do Acórdão de Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário, e-folhas 212 e 213, faz a seguinte referência: (...) referem-se a despesas médicas; despesas com assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações; despesas ativáveis em construções; despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículos/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação e pintura de veículos serviços de locação de rádio, serviços de sinalização, tinta automotiva restaurantes, refeições, lanches, panificadora, casas de carne, de peixes, com supermercados, bebidas, suprimentos de informática, confecção de chaves e fotografias e imagens, brindes e mudanças, joalheria, decoração e lojas de vestuário, sindicatos, que não se! caracterizam como ‘insumos’, (...) Para tanto, indispensável a presença da descrição de cada uma das despesas para que fossem avaliadas de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 (Gri3fo e negrito nossos) Às folhas 12 do Acórdão de Recurso Voluntário é apresentada a seguinte conclusão: A verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio, desde que acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido. O propósito da inclusão do fragmento de folhas 12 foi outro, diferente ao suscitado, e a sua intenção não era a de confrontar a preclusão temporal que elege a propositura da manifestação de inconformidade como o momento apropriado para apresentação das provas. A Manifestação de Inconformidade é o momento processual para apresentação de provas. Não o fazendo, incorre em preclusão. A preclusão é instituto processual que importa em sanção à parte, decorrente de sua inação. De modo a AFASTAR A CONTRADIÇÃO, entende-se adequado esclarecer que um parágrafo não pode ser interpretado de modo isolado, sob o risco de descaracterizar o contexto que se pretende apresentar. O parágrafo de folhas 12 do Acórdão de Recurso Voluntário, acima transcrito, pode e deve ser interpretado em harmonia com o contexto empreendido, no seguinte sentido: O Princípio da Verdade Material prevalece, desde que respeitado o momento apropriado para apresentação das provas que é a manifestação de inconformidade De modo a SANAR A OMISSÃO, entende-se adequado esclarecer que o Laudo Técnico foi juntado após o Recurso Voluntário, portanto de forma intempestiva, estando precluso o direito da Embargante quanto à apresentação de provas. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para AFASTAR A CONTRADIÇÃO e SANAR A OMISSÃO, estando precluso o direito da Embargante quanto à apresentação de provas. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.000008/2004-33 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.720036/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 00 36 /2 01 9- 41 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720036/2019-41 Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação previa; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720036/2019-41 - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720036/2019-41 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720036/2019-41 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720199/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 01 99 /2 01 6- 68 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720199/2016-68 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720199/2016-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720199/2016-68 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720199/2016-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15224.001237/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 12 37 /2 00 8- 16 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados. (...) Em 05 de agosto de 2008, a empresa Tyco Eletronics da Amazonia Ltda solicitou fiscalização aduaneira, através do processo administrativo 15224.000902/2008-54, que se procedesse Conferência Final de Manifesto referente à carga amparada pelo conhecimento acima. Quando da Conferência Final de Manifesto, ou seja, do confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veiculo transportador, detectou-se a divergência entre a carga informada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA. Ocorre que o depositário acusa o não recebimento de 01 (um) volume de um total de 11 (onze) da carga amparada pelo conhecimento supracitado, tendo o transportador avalizado tal informação, conforme faz prova consulta ao MANTRA, anexa a este auto. A carga foi manifestada pelo transportador para o vôo FWL0745. Conforme descrição das mercadorias na fatura e packing list n° 27764 (cópias anexas). As mercadorias faltantes referem-se a: caixa contendo 231.000 (duzentos e trinta e um mil) unidades de etiqueta auto-adesiva, branca, sem referência, 10.100 (dez mil e cem) unidades de etiqueta autoadesiva, referencia KP105-430SL. Sendo assim, com fulcro no artigo 2°, §3º, da Lei 4.502 de 1964, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003, cobra-se do transportador (o autuado), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidiria sobre as mercadorias faltantes. Enquadramento Legal Artigo 2°, §3°, da Lei 4.502 de 1964, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003. (...) Houve exigência dos seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, Imposto de Importação-II e PIS e COFINS. A contribuinte, inconformada, apresenta impugnação, no seguintes termos: II - DA AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL Inicialmente, deve-se frisar que o fato de carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Não obstante, tal acontecimento também não autoriza imputação da responsabilidade pelo suposto extravio ao transportador, ora Impugnante, uma vez que não há qualquer previsão legal para tanto. Este é o entendimento da Egrégia lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC no julgamento do processo administrativo 10831.012382/2005-16, acórdão 07-13369 datado de 01 de agosto de 2008. O acórdão supracitado dispõe, ainda, que "a falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e tampouco a substitui para efeitos de constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria que se encontram registrados no manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente, por ser essa constatação, segundo as normas vigentes, própria e especifica da conferencia final do manifesto de carga". No caso concreto, equivocadamente chamou-se de conferencia final de manifesto o procedimento destinado a verificar o não armazenamento e carga registrada no Sistema MANTRA. Não há nos autos nenhum documento ou informação que comprove que foi feito o efetivo confronto do manifesto de carga com os registros de descarga. Nesta esteira, é oportuno ressaltar que "não existe norma legal que dê amparo para estender os efeitos da conferencia final de manifesto a constatação de não armazenamento de carga que se encontrava registrada no Mantra". (...) Assim, não se pode imputar ao transportador a responsabilidade por suposto extravio de mercadoria com base exclusiva na constatação do seu não armazenamento. Diante do exposto, mostra-se absolutamente desapegado de fundamento legal o auto de infração lavrado em desfavor da Impugnante. III - DA RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO DE CARGA NO REGULAMENTO ADUANEIRO Dando continuidade, vale destacar que, segundo consta no artigo 591 do Regulamento Aduaneiro: Artigo 591 - A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência , deixar de ser recolhido. Não obstante, o artigo 592 inciso II do Decreto 4.543/2002 determina que somente é responsável, para efeitos fiscais, o transportador pelo extravio de mercadoria quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indicio de violação, o que não se observa no caso concreto, um que sequer houve extravio. O Regulamento Aduaneiro não lista um rol taxativo de quem pode ou não pode ser responsabilizado por eventual falta de mercadoria, mas, de maneira clara e objetiva, afirma que o responsável será quem deu causa ao ocorrido, deixando, assim, clara a finalidade de buscar sempre a verdade real dos fatos, cabendo à Administração Pública, comprovar exaustivamente o extravio da mercadoria, apurar quem efetivamente deu-lhe causa, de modo a não cometer qualquer abuso, ilegalidade ou imoralidade. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 A 6ª Turma da DRJ de Recife/PE julgou totalmente improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/2008 MANIFESTO DE CARGA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual alega: a) Que a mera de divergência de informações registradas no sistema Mantra não caracteriza efetivo extravio de mercadorias; b) que a ausência de confrontação do manifesto e o registro de descarga macula de nulidade o auto de infração, vez que o confronto seria mandatório pelo que descreve o art. 592, inciso II do Decreto 4.543/2002; c) que não há comprovação pela autoridade fiscal que houve efetivo extravio de mercadoria, apto a ensejar a incidência dos tributos lançados no auto de infração; d) que não houve ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos no auto de infração. Faz menção ao art. 106 do CTN sobre retroatividade de legislação tributária e argumenta que dever-se-ia servir como enquadramento legal o Decreto 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época. Ainda, pugna pela verdade material e pede pelo provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da aplicação do art. 106 do CTN De início, insta destacar que tanto o Auto de Infração de e-fls. 2/25, bem como os documentos que lhe são anexos, atestam que a conferência final de carga pela Autoridade Fiscal ocorreu em 24/07/2008, e o enquadramento legal encontra amparo no Decreto-Lei 37/1966, bem como no Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente na data dos fatos. Não prospera o argumento da Recorrente que o Auto de Infração está maculado por vício de forma por não observar o art. 592 do Decreto 4.543/2002, vez que uma mera conferência do documento impugnado permite verificar que houve adequada indicação dos dispositivos legais vigentes. Portanto, não merece acolhida o argumento para aplicação do art. 106 do CTN. 2 Da presunção de extravio O controle aduaneiro, em razão do bem jurídico que visa tutelar, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria. Trata-se de presunção iures tantum – que comporta prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao responsável, conforme previsão no art. 1º do Decreto-Lei 37/1966: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. – Decreto-Lei 37/1966. No mesmo sentido dispõe o art. 72, §1º do Decreto 4.543/2002: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. § 1 o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Como descrito no auto de infração, a Autoridade Fiscal Aduaneira apurou divergência entre o manifesto e o registro de descarga. O art. 60 do Decreto-Lei 37/1966, replicado no art. 580 do Decreto 4.543/2002, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria quando for constatada a falta. Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. Conforme se verifica do auto de infração de e-fls. 2/25, no ato de conferência final do manifesto, quando confrontada as informações de carga registradas no MANTRA com o registro de descarga, foi constatada divergência de informações, pela qual verificou-se a ausência de um volume transportado, conforme transcrição do relato da infração na e-fl. 3 do auto de infração em debate. Ainda, conforme tela extraída do MANTRA, a informação de falta de um dos volumes fora validada pela Recorrente. Não há, portanto, controvérsia sobre a falta de mercadoria e a configuração do extravio. A presunção de extravio pode ser afastada, conforme prevê a própria legislação aduaneira, cuja prova incumbe ao responsável. Entretanto, pela análise do conjunto probatório dos autos, a Recorrente não apresentou qualquer meio de prova idôneo apto a afastar a presunção de extravio. Ao contrário, confirma as informações descritas no auto de infração. Nestes termos, devem ser exigidos todos os tributos incidentes sobre a importação da carga registrada no MANTRA, conforme prescreve o § 1º do art. 60 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. – grifado. 3 Da responsabilidade do transportador Sobre a responsabilidade pelo extravio de mercadorias, conforme versa o Decreto 4.543/2002, com o texto vigente à época da lavratura do Auto de Infração: Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: A regra igualmente está no art. 60, §1º incisos II e II do Decreto-Lei 37/1966: Art. 60 (...) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; - grifado. É de clareza cristalina que incumbe ao transportador a responsabilidade pelo extravio de mercadoria verificados até o termo final de conferência de carga. Por oportuno, à e- fl. 3, o auto de infração atesta que a Recorrente, na condição de transportadora, validou as informações prestadas pelo depositário sobre a falta de 1 volume: Ainda, corrobora a informação tela extraída do MANTRA à e-fl. 26: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Em situação semelhante, do mesmo contribuinte, já se manifestou este Conselho no Acórdão 3401-006.946, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 18/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pela redação original do Decreto no 6.759/2009, legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, que não se confunde com a responsabilidade civil, comercial ou outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. FALTA DE MERCADORIA EM VOLUME DESCARREGADO COM PESO INFERIOR AO MANIFESTO OU CONHECIMENTO. De acordo com disposição legal expressa (art. 41, III do Decreto-Lei no 37/1966), o transportador responde, para efeitos fiscais, pelo conteúdo dos volumes, se houver falta de mercadoria em volume descarregado com peso inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou conhecimento de carga. Por existir previsão legal para presunção de extravio de mercadoria estrangeira, suas implicações tributárias, hipóteses de ocorrência e indicação dos responsáveis, entendo que andou bem o Agente Fiscal na lavratura do auto de infração. Quanto ao acórdão atacado, está clara a ausência de elementos probatórios que afastem a presunção de extravio, bem como a condição da Recorrente como responsável, razão pela qual deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722753/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. AUTONOMIA A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROVA. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2301-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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AUTONOMIA A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROVA. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 53 /2 01 2- 28 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário (Auto de Infração de fls. 411/433), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios de 2009, 2010 e 2011. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 434/444 descreve os fatos, que versam sobre as seguintes infrações (fls. 414/416): “001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA” “002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA” “003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO” Reporto-me ao acórdão recorrido que, por sua vez, destacou alguns conclusivos pontos do Termo de Verificação Fiscal: - A Recorrente firmou contrato de Honorários Advocatícios de Assessoria Jurídica com Pia Julia Schlesinger e Roberto Birindelli, os quais apresentaram cópia do referido documento e dos recibos de pagamento; - A Recorrente e seu cônjuge foram intimados a especificar os valores recebidos em decorrência desse contrato. Tendo sido apurada divergência entre as informações da contribuinte e dos seus clientes. Assim, foram considerados rendimentos recebidos de pessoas físicas omitidos pagamentos comprovados pelos clientes, para os quais não houve comprovação de que se tratava de pagamentos de custas processuais: 12/02/2009 – R$9.000,00 03/03/2009 – R$7.000,00 31/08/2009 – R$30.000,00 - também foram considerados como rendimentos omitidos recebidos de pessoa física depósitos identificados pela Recorrente como tendo sido efetuados por Pia Julia Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 Schlesinger e Roberto Birindelli, que não constam da relação de pagamentos informados por seu cônjuge como recebidos desses clientes; - a Autoridade Fiscal elabora demonstrativos de todos os valores recebidos dos mencionados clientes nos anos de 2008, 2009 e 2010. Explica que, como os rendimentos pagos, foram percebidos em meação com o cônjuge da contribuinte, considerou omitidos 50% dos valores recebidos; - Observa que “uma vez que não há provas de que algum pagamento feito por Pia Julia Birindelli Stein de Schlesinger, CPF 423.426.35087, e Roberto Francisco Schlesinger Birindelli, CPF 441.912.27068, faça parte dos rendimentos declarados pela interessada, consideramos que os valores recebidos desses clientes foram totalmente omitidos”; - considerou como depósitos sem origem comprovada: 11/09/2008 – R$16.000,00 – A Autoridade Fiscal esclarece que a alegação de que se trata de depósito efetuado pelo filho não elucida a origem do recurso. 08/6/2009 – R$17.500,00 A Autoridade Fiscal esclarece que a alegação de que se trata de depósito de numerário em caixa não elucida a origem do recurso. - aplicou a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê leão, uma vez que, intimada, a contribuinte não apresentou qualquer recolhimento efetuado a esse título, ainda que estivesse obrigada, por declarar rendimentos recebidos de pessoas físicas; - elaborou representação fiscal para fins penais. O acórdão recorrido foi assim ementado: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível, assim, a cobrança concomitante das referidas penalidades. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que é descabida a aplicação da mula isolada cumulada com a multa de ofício, ante a ausência de previsão legal; (ii) Em relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, alega que o total apontado pela Autoridade Fiscal como tendo sido recebido de Pia Julia e Roberto diverge do valor informado pela fonte pagadora. Sustenta que essa divergência decorre do fato de a autoridade Fiscal ter considerado os valores informados por seu cônjuge e nos comprovantes de depósitos bancários, como se tratassem de origens diversas. Defende que, nesse procedimento, os valores foram contabilizados em duplicidade: primeiro, quando do depósito, e, após, quando da assinatura do recibo. Assim, estaria sendo exigido tributo sem a devida comprovação de ocorrência de fato gerador; (iii) Aponta que estão sendo tributados valores entregues por seus clientes para pagamento de custas, emolumentos e impostos devidos em razão da partilha de herança, defendendo que não cabe a incidência de IR sobre tais recebimentos. Diz que não há qualquer prova de que de que tais créditos são rendimentos do trabalho e aduz que à fiscalização compete o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo. (iv) Caso seja superada essa ilegalidade, aponta a juntada de comprovantes de pagamentos das custas, emolumentos e tributos em nome de seus clientes, que demonstram o destino dado aos valores recebidos. (v) Que existem vários recebimentos de pessoas jurídicas e que tais rendimentos não estariam sujeitos ao recolhimento de carnê leão. Aponta recibos e respostas anteriores que recebeu rendimentos de Situe Participações Ltda, em 29/09/2009. Tal fato demonstra que os valores relacionados não são oriundos de pessoas físicas, como afirma o lançamento, e sua tributação não pode ser mantida. (vi) Quanto aos depósitos de origem não comprovada, indica a juntada de comprovante do depósito efetuado por seu filho, em 11/09/2008, no valor de R$16.000,00. Quanto ao depósito da quantia de R$17.500,00, em 08/06/2009, explica que se trata de depósitos de valores mantidos em espécie, apontando diversos saques desde o início do ano, que serviriam para comprovar a posse de numerário (vii) Que foi demonstrada a origem do depósito de R$ 16.000,00, pelo afastada a presunção prevista no art. 42. (viii) Quanto ao depósito de R$ 17.500,00, sustenta que de fato não faz sentido sacar de uma conta bancária e depositar na mesma conta, como teria afirmado a decisão recorrida. Mas que no caso os recursos foram sacados das contas mantidas na agência da CEF e depositados em sua própria conta corrente do Banco do Brasil. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 (ix) Alega que a tributação com base em presunção e o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física leva à tributação do mesmo rendimento em mais de um momento. (x) Ao final, diz que a conta bancária fiscalizada é de titularidade da Recorrente, mas também movimentada pelo seu cônjuge. Entende que cabe a ela a imputação de 50% do valor tributado, citando o artigo 42, §5º da Lei no 9.430/96 e a Solução de Consulta Interna Cosit no 39/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Três são os fundamentos fáticos-jurídicos do lançamento tributário. (i) aplicação de multa isolada; (ii) rendimentos recebidos de pessoas físicas; (iii) depósitos bancários de origem não comprovada. Desde já manifesto meu convencimento de ser irretocável o acórdão recorrido, que de forma conclusiva analisou os documentos que fundamentaram o lançamento, cotejando- os de forma pormenorizada com as alegações da Recorrente. Ante a identidade de alegações da Impugnação e do presente Recurso, com fundamento no art. 57, §4º do RICARF, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, acrescendo na eles algumas pontuais considerações. Assim quanto à multa isolada: A impugnante insurge-se contra a cobrança de multa isolada, alegando que esta não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício. A fiscalização lançou multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê leão com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “a”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Grifou-se) Observe-se que a legislação tributária trata distintamente cada uma das multas, determinando, de forma expressa, a aplicação de multa pela ausência de pagamento, a Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 ser exigida juntamente com o imposto (inciso I), assim como a exigida isoladamente, pelo não recolhimento do carnê-leão (inciso II). O dispositivo legal que obriga a contribuinte ao recolhimento do carnê-leão seria incapaz de promover o efeito pretendido se este pudesse não efetuar os pagamentos mensais, adiando-os para a Declaração de Ajuste Anual, cujo resultado muitas vezes, tendo em vista as deduções previstas na legislação, acaba por resultar em imposto a restituir. A intenção do legislador é indubitável: estabelecer distinção entre aquele que cumpre a obrigação de recolher o carnê-leão, mensalmente, nas datas previstas na legislação, e o que nada recolhe, levando o rendimento à tributação tão somente no ajuste anual. Desconsiderar a multa isolada decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária significaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizando-se uma flagrante injustiça fiscal. Acolher a tese da impugnante significaria negar a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação. Logo, como a interessada mensalmente deixou de recolher parte do imposto devido a título de carnê-leão relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, cabível a exigência da multa isolada calculada sobre a parcela do imposto não recolhida. Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas: Os rendimentos lançados estão relacionados com o contrato de honorários juntado às fls. 32/35, bem como com os recibos e comprovantes das transferências efetuadas. Segundo consta do contrato, a contribuinte e seu cônjuge receberiam, a título de honorários advocatícios, R$300.000,00, de entrada, em 03/12/2007, mais 90 parcelas de R$10.000,00 (reajustáveis), sendo a primeira em 10/01/2008 e R$300.000,00, ao final dessas prestações, observadas as demais condições ali postas. Registre-se que, da documentação apresentada, restou comprovado o adiantamento de parcelas do contrato a vencer. A Contribuinte reclama que, na autuação, a Autoridade Fiscal teria computado alguns recebimentos em duplicidade, considerando os recibos apresentados por Pia e Roberto Birindelli e os depósitos bancários levantados, como se fossem origens diversas. Não obstante, ela não aponta quais seriam os valores duplicados. A Autoridade Fiscal listou os rendimentos recebidos pela contribuinte e seu cônjuge de Pia e Roberto Birindelli às fls. 401/403, indicando para cada valor qual o documento que comprova a operação. Constata-se que, em geral, a Autoridade Fiscal apontou a omissão do recebimento da parcela mensal prevista em contrato, que foi de R$10.000,00 até 01/12/2008 e, a partir daí, foi corrigida para R$11.180,00. Portanto, na maior parte dos meses, não vislumbra- se qualquer possibilidade de duplicidade, haja vista o registro de apenas um valor, correspondente ao acertado em contrato. Para o mês de agosto de 2008, foram lançadas acertadamente duas parcelas, com base nos recibos de fls. 42 e 43, além das informações prestadas pelo contribuinte às fls. 150/151 e 382. Para os meses de fevereiro, março e agosto de 2009, além da parcela mensal, foram lançados outros rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte e que serão abordados mais a frente neste voto, uma vez que ele alega tratar-se de ressarcimento de Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 custas e despesas judiciais pagas. São os valores de R$9.000,00, R$7.000,00 e R$30.000,00. Ainda no mês de agosto de 2009, constata-se um recebimento do valor de R$12.200,00, em 25/08/2009 (fl.201 e 383), que não se confunde com o recebimento da parcela mensal, que se deu em 12/08/2009 e está comprovada por meio de documentos de fls. 72, 73 e 329. Portanto, nenhuma duplicidade nesse mês. Quanto ao mês de novembro de 2010, verifica-se o recebimento de quatro parcelas, que se deram em datas diferentes e estão comprovadas por meio de documentos de fls. 108/111 e 350/351, tratando-se inequivocamente de operações distintas e não de duplicidade na contabilização, como quer fazer crer a contribuinte. Dessa feita, a alegação da contribuinte demonstra-se improcedente, não havendo reparos a se fazer no trabalho fiscal. Quanto à alegação de que parte do valor recebido destinou-se ao pagamento de custas, cabe esclarecer que, ao contrário do que defende a contribuinte, essa prova cabe a ela. A Autoridade Fiscal demonstrou a existência de contrato de serviço entre as partes e que a recorrente efetivamente recebeu os valores, mas esta não fez prova de que parte destinou-se ao pagamento de custas. Ou existência de uma relação jurídica entre as partes, mas a interessada não comprovou o destino dado aos valores recebidos, o que só ela tinha condições de fazer. Tal alegação está relacionada aos depósitos abaixo especificados: 12/02/2009 – R$9.000,00 (fls.59 e 323) 03/03/2009 – R$7.000,00 (fls.62 e 324) 31/08/2009 – R$30.000,00 (fls.74 e 330) Cabe à Contribuinte comprovar, por meio de elementos necessários e suficientes, que esses valores foram transferidos para ela exclusivamente para reembolso de custas judiciais. Da leitura da cláusula quarta do contrato assinado (fl.34), resta acertado que as custas e os encargos processuais serão ressarcidos pelo clientes mediante apresentação das notas das custas ou outros comprovantes. Assim, a comprovação se mostra ao alcance da contribuinte. Note-se que, ainda que o processo judicial tenha encerrado, caberia a ela manter em boa guarda os documentos comprobatórios de todos os valores por ela recebidos, seja a título de honorários ou de ressarcimento, enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional em relação ao correspondente ano-calendário. Em sua defesa, a contribuinte junta comprovantes de fls. 513 a 540, conforme demonstrativo que elabora (fl.496). A contribuinte lista o valor de R$12.767,61, em 06/09/2007, indicando o documento de fl. 515, e lista o valor de R$12.768,00, em 10/03/2008, indicando o documento de fl.137, que, na verdade, trata-se de extrato bancário. Depreende-se que a contribuinte queria indicar o documento de fl. 364, correspondente ao da fl. 137 do processo administrativo de seu cônjuge. Cabe destacar que se trata do mesmo documento, à fl.364 e à fl. 515, o qual já foi acatado pela Autoridade Fiscal como comprovação de que o recebimento do valor de R$12.768,00, em 10/03/2008 não se tratou de rendimento do contribuinte, mas de ressarcimento de custas, não tendo incluído o valor na autuação. Da mesma forma, quanto ao depósito de R$4.188,00, em 20/02/2009. À vista do documento de fl.365 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 (indicado pela contribuinte, equivocadamente, como fl.138), a Autoridade Fiscal não o incluiu no lançamento, entendendo se tratar de ressarcimento das custas pagas. Vê-se, portanto, que os valores indicados não integram a autuação, mostrando-se impertinente o pleito do contribuinte em relação a eles. Verifica-se que a contribuinte indica alguns pagamentos efetuados em agosto de 2008, que somam R$19.400,00, que poderiam estar relacionados ao depósito efetuado em 31/08/2009. Entretanto, conforme informação aposta pelo cliente do Contribuinte, no comprovante juntado, tal depósito destinou-se a adiantamento da cota final, prevista em seja, o Fisco fez sua parte, juntando provas da contrato (fl.74), e não a ressarcimento de custas. Portanto, deve ser mantida a tributação do valor indicado. Quanto aos demais valores, abaixo indicados, vê-se que não se pode estabelecer uma correspondência (data/valor) entre eles e os depósitos questionados, não podendo ser acolhida a alegação da contribuinte também em relação a eles. Data Valor 21/6/2007 106,90 3/9/2009 1.808,03 3/9/2009 963,00 3/10/2009 460,00 3/10/2009 846,68 Em seguida, a Contribuinte aponta que algumas transferências foram efetuadas por pessoa jurídica, questionando o lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O fato de algumas transferências terem sido efetuadas por pessoa jurídica (fls. 48, 51, 53, 56, 57, 59, 74) não altera a natureza da operação. Tal evento pode ter ocorrido por conveniência ou qualquer outro motivo do contratante, que foi quem apresentou tais recibos, mas esses pagamentos estão comprovadamente associados ao contrato de prestação de serviços assinado entre o contribuinte e seu cônjuge e Pia e Roberto Birindelli (fls. 32/35). Portanto, corretamente foram lançados como recebidos de pessoa física. Já no tocante à desconsideração dos valores declarados, é de se dar razão à contribuinte. (...) Por decorrência, além do imposto suplementar apurado, a multa isolada também será alterada, conforme demonstrativos ao final deste voto. Quanto aos depósitos bancários: A autuação de omissão por depósito bancário aqui tratada segue o regramento do art 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a alterações posteriores. Assim, é nítido perceber que o legislador ordinário estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Em outras palavras, permitiu-se que fosse considerado ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse êxito em comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado, como a impugnante foi no caso em exame, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em cada operação de depósito ou crédito (individualizadamente) em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Conclui-se, assim, que é encargo da recorrente trazer aos autos documentos hábeis e idôneos a atestarem a titularidade da renda, a natureza jurídica e a tributação espontânea (se for o caso) de cada valor transitado em conta corrente, com coincidência de valor e data, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. O legislador demonstrou com clareza seu objetivo: a comprovação da origem destina-se a possibilitar a averiguação de cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 dos depósitos mediante aplicação de normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. Assim, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se compuseram a base de cálculo do imposto; caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados renda omitida. No presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento de dois créditos na conta da contribuinte: R$16.000,00, em 11/09/2008, e R$17.500,00, em 08/06/2009. Em relação ao primeiro, a contribuinte apresenta documento de fl.542, alegando tratar- se de transferência de seu filho. O documento consigna seu filho como depositante, mas consigna também um CNPJ no campo relativo ao depositante, demonstrando que o depósito tem origem em uma empresa, fato não explicado pela contribuinte. Registre-se que, ainda que restasse esclarecido quem foi o real depositante, faltou comprovar a que título o valor foi pago à contribuinte. A Autoridade Fiscal indicou tal necessidade na autuação. Não obstante, a contribuinte não apresenta qualquer explicação para recebimento desse valor. Assim, o referido crédito permanece sem identificação da origem, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/96, e deve ser mantido o lançamento. Em seguida, a contribuinte, para justificar o depósito em espécie efetuado em 08/06/2009, lista uma série de saques efetuados em sua conta bancária, ao longo do ano. Registre-se que não faz sentido uma pessoa efetuar saques em suas contas, para, mais a frente, voltar a depositá-los. Vale salientar que, em se tratando de matéria tributária os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem a dúvida quanto à consistência das operações. Na ausência de provas de que a origem dos recursos utilizados na movimentação bancária encontra-se em rendimentos já tributados ou isentos/não tributáveis, materializa-se a circunstância prevista no artigo 42 da Lei no 9.430/1996, para presumir omissão de rendimentos tributáveis, sendo devido o lançamento sob o aspecto examinado. Quanto à alegada ocorrência de bitributação, em face do lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, demonstra-se também descabida. Os depósitos ora lançados não estão relacionados à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, já tratada neste voto. Os depósitos em tela não integram àquela infração e, portanto, não há como acolher a hipótese de bitributação, suscitada pela contribuinte. No tocante à argumentação da contribuinte quanto ao lançamento de 50% da infração no cônjuge, cabe esclarecer que os dispositivos indicados por ela, não se aplicam ao caso. O §6º do artigo 42 trata do caso de contas conjuntas, o que, comprovadamente e reconhecidamente, não é o caso, já que é a contribuinte a única titular da conta. Se ela Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 figura como única titular da conta, seria indevida a intimação de terceiros para explicar os valores creditados na conta, ainda que seu cônjuge, e, ainda menos, sua autuação. Quanto ao §5º do mesmo diploma legal, a contribuinte não é interposta pessoa, que é o que trata esse dispositivo. É certo que restou demonstrado que parte dos recursos transitados na conta da contribuinte pertencente ao cônjuge, mas, depreende-se, que por conveniência do casal, e não com a intenção de ocultar o real proprietário do numerário movimentado na conta. Os cônjuges afirmaram no curso da ação fiscal que a contribuinte administra as contas do casal. Assim, sendo a conta de titularidade unicamente da contribuinte e não tendo ela logrado comprovar a origem dos depósitos já mencionados, agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao atribuir 100% da infração a ela. A titularidade é dela e somente ela detinha o controle e a disponibilidade dos recursos depositados. No caso dos depósitos autuados, ela não apresentou qualquer prova de que pertenceriam parcial ou integralmente ao seu cônjuge. Portanto, não há reparos a se fazer no lançamento, quanto a essa infração. Acresço a esse fundamentos, em especial sobre o depósito de R$ 16.000,00 que a Recorrente refutou especificamente o acórdão recorrido, que quando se exige a origem do depósito, por evidente está-se intimando a parte a aclarar e provar que essa origem não se afigura em rendimento sujeito à tributação. Ou seja, não basta a prova de que o depósito foi realizado por determinada pessoa (no caso o filho da Recorrente). Mas a que título fora feito, colacionando a respectiva prova. No presente recurso, mesmo exposto esse entendimento no acórdão recorrido, manteve-se a Recorrente inerte em demonstrar a que título seria o depósito. Nessa senda, a simples identificação do depositante não afasta a presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Ora, do contrário, a identificação das partes num extrato bancário, para exemplificar, seria suficiente para afastar a presunção legal, invertendo o ônus probatório para exigir que o Fisco prove a natureza da operação. Não merece prosperar, outrossim, a alegação da Recorrente quanto ao depósito de R$ 17.500,00. Ora, aduz que no caso os recursos foram sacados da sua conta mantida na agência da CEF e depositados em sua própria conta corrente do Banco do Brasil. Todavia, para ser acatada a tese de transferência de valores de uma conta a outra, da mesma titularidade, deveria haver identidade/proximidade de valores e datas entre a operação, o que efetivamente não é o caso. Ademais, conforme já sustentado na decisão recorrida, cujas razões aderi, a comprovação da origem dos depósitos, por imperativo legal, deve ser de forma individualizada, o que, a rigor, não ocorreu no presente caso. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000279/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS JÁ JULGADAS. As obrigações principais relativas à obrigação acessória de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, discutidas nestes autos, já foram julgadas por este Conselho nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92. PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos.
Numero da decisão: 2202-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS JÁ JULGADAS. As obrigações principais relativas à obrigação acessória de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, discutidas nestes autos, já foram julgadas por este Conselho nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92. PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS JÁ JULGADAS. As obrigações principais relativas à obrigação acessória de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, discutidas nestes autos, já foram julgadas por este Conselho nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92. PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 79 /2 00 7- 13 Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KINKOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para relevar a multa aplicada (CFL 68), no montante R$ 22.438,98 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), em razão da correção das falhas verificadas nas competências julho de 2001 a janeiro de 2003, junho de 2003 a novembro de 2003, janeiro de 2004 a julho de 20()4, outubro de 2004, novembro de 2004 e fevereiro de 2005, mantendo-se a exigência de R$ 15.984,18 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), corresponde às faltas que só foram corrigidas quando já em vigor a redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007 ao artigo 291 do RPS, que condicionou a relevação da multa à correção da falta dentro do prazo de defesa. Após o manejo da impugnação (f. 81/88), os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre documentos apresentados e informassem se as faltas que lastrearam a autuação teriam sido, de fato, corrigidas. Em resposta, informado o seguinte: 1) Acessando o sistema GFIP WEB constatamos que a empresa enviou novas GFIPs, com datas posteriores das juntadas na defesa. 2) Com esse procedimento a empresa cancelou as GFIPs anexadas às fls 96/1299. 3) Assim, para o atendimento deste processo analisamos as últimas GFIPs enviadas: (...) 4) A falta objeto da autuação foi totalmente sanada. (f. 1334/1335; sublinhas deste voto) Cientificada (f. 1336), a ora recorrente deixou de se manifestar sobre as conclusões da diligência; entretanto, às 1339/1393, acostou cópia da decisão que, nos autos de ação ordinária por ela ajuizada, deferiu a tutela antecipada, determinando que não fosse exigido depósito prévio para receber e dar prosseguimento aos recursos voluntários a serem interpostos pelo contribuinte nos autos das NFLD's n°s 37. 021.195-2 e 37.021.196-0, bem como nos AI’s n°s 37. 021.198-7, 37.021.197-9 e 37.040.092-5 Ao apreciar as razões de defesa e a documentação apresentada, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 Auto-de-Infração - AI n° DEBCAD 37.021.198-7 Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 (Código de Fundamentação Legal 68). RELEVAÇÃO DA MULTA. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.032/2007, a relevação da multa por infração está condicionada à correção da falta dentro do prazo de defesa. Multa relevada nas competências 07/2001 a 01/2003, 06/2003 a 11/2003, 01/2004 a 07/2004, 10/2004, 11/2004 e 02/2005. (f. 1399) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 29/01/2009, recurso voluntário (f.1411/1420), declinando as teses que podem ser assim sumarizadas: i) a necessidade de revelação da multa, eis que corrigida a falha apontada; ii) a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 3.048/1999, eis que mais benéfico do que o estipulado pelo Decreto de n° 6.032/2007; iii) a afronta aos princípios constitucionais de vedação ao confisco, capacidade contributiva e até mesmo ao direito de propriedade; iv) o cerceamento de defesa, porquanto aqueles que contestam a penalidade aplicada e efetuam seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, fazem jus à redução de 50% (cinquenta por cento) do montante cominado. Pediu que fosse “(...) relevada a multa aplicada, ou mesmo que apenas para efeito de exclusão das parcelas indevidamente alocadas no pretenso crédito tributário e, ainda em caráter sucessivo, para fins de redução da multa impingida para o seu valor mínimo, ante o cerceamento de defesa perpetrado.” (f. 1420) Após constatar que as obrigações principais essenciais ao deslinde dos autos foram lançadas nos processos de nº 10552.000281/2007-92 e de nº 10552.000280/2007-48, este distribuído à eg. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, solicitei, com esteio no § 2º do art. 6º do RICARF, que viessem-me conclusos. (f. 1445) Em resposta, informado que aquela eg. Turma houve por bem não conhecer do recurso voluntário aviado, por motivo de sua intempestividade. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 foram objeto da defesa – e que sequer foram discutidos na origem. Por outro lado, em atenção ao princípio da dialeticidade, que norteia toda a lógica do sistema recursal, caso a decisão recorrida esteja alicerçada em novo fundamento, cabe à parte contra ele se insurgir, ainda que quanto a ele tenha quedado silente quando da apresentação de sua impugnação. Apenas em sede recursal afirma que (…) não há como aplicar a lei nova — que reduziu drasticamente o prazo para apresentação da retificação — à situação presente. A aplicação da lei nova implicará evidente prejuízo à Recorrente, em detrimento do princípio da segurança jurídica, que norteia o Ordenamento Jurídico, brasileiro. Resumidamente, o processo administrativo foi instaurado na vigência do Decreto 3.048/1999, claramente mais benéfico, contrário do Decreto n° 6.032/2007 que impôs inúmeras condições para que a relevação da multa fosse efetuada. (f. 1415; sublinhas deste voto) Apenas em sede recursal pretende, portanto, valer-se do prazo previsto na redação original do art. 291 do RPS para fins de que seja deferido seu pleito de relevação da penalidade. Conforme já narrado, a extemporaneidade da correção das falhas apontadas pela autoridade fiscalizadora foi a única razão apontada para o não acolhimento da pretensão da recorrente. Transcrevo, por oportuno, a integralidade dos fundamentos declinados para tanto: Em relação à pretensão deduzida pela impugnante, no sentido da relevação da multa aplicada, verifica-se que, de acordo com o disposto no artigo 291, "caput", e seu parágrafo 1 º do RPS, em sua redação original, a relevação da multa por infração ao cumprimento de obrigação acessória estava condicionada a que a empresa, cumulativamente, (a) houvesse formulado pedido nesse sentido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestasse a infração; (b) fosse primária; (c) não houvesse incorrido em nenhuma outra circunstância agravante; e (d) houvesse corrigido a falta, até a decisão da autoridade julgadora competente Posteriormente, com a edição do Decreto n ° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, que deu nova redação a esses dois dispositivos regulamentares, a relevação da multa passou, sem prejuízo das exigências referidas nas letras (a), (b) e (c) do parágrafo anterior, a estar condicionada a que a empresa houvesse "corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação." No caso em tela, verifica-se que a impugnante, primeiro, requereu expressamente, dentro do prazo de defesa, a relevação da multa que lhe foi aplicada; segundo, não teve outros autos de infração lavrados contra ela; e, terceiro, não incorreu em outras circunstâncias agravantes. Em relação à correção da falta objeto da autuação, contudo, conforme se verifica através da informação fiscal de fl. 1306/1307, “a empresa enviou novas GFlPs, com datas posteriores das juntadas na defesa”, procedimento que cancelou as guias anexadas às fls. 78/85 do presente processo. Em assim sendo, para atendimento da diligência solicitada à fl. 1301, foram examinadas as últimas GFIPS apresentadas, que foram enviadas durante o Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 período de 23 de outubro de 2006 a 19 de outubro de 2007, i.e., antes e após a entrada em vigor do Decreto nº 6.032/2007. (f. 1401/1402; sublinhas deste voto) Por ter sido a impugnação apresentada antes da modificação legislativa e tendo em vista que os argumentos declinados exclusivamente em sede recursal visam tão-só contrapor as razões deduzidas pelos julgadores “a quo”, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Registro que, embora tenha a recorrente tenha suscitado violação a princípios constitucionais e até mesmo ao direito de propriedade – matérias estas cuja apreciação esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho –, em momento algum pretende que seja a sanção anulada, mas sim relevada, sob a alegação de ter cumprido os requisitos previstos no art. 291 do RPS. As obrigações principais essenciais ao deslinde dos autos foram lançadas nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. (Acórdão nº 2201-007.167) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula n" 2 do CARE. E, devida a aplicação da taxa SELIC em juros de mora por inteligência das Súmulas n" 3 e 4 do CARE, conseqüentemente descabe a alegação de cerceamento de defesa pela aplicação da multa e, também do pedido de redução da multa. (Acordão nº 2403-000.175) Neste último caso, mantida a obrigação principal e ordenado fosse feito o “(...) recálculo da multa de mora de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.” Feitas essas anotações, passo à análise do ponto fulcral da tese devolvida a esta instância revisora. A decisão recorrida, em que pese tecer inúmeras considerações sobre a mudança promovida pelo Decreto nº 6.032/2007 no RPS, o fez sem qualquer menção aos marcos temporais relevantes para o deslinde da controvérsia. A meu aviso, somente em atenção aos fundamentos do direito intertemporal há de ser aferida a plausibilidade – ou não – das razões recursais declinadas. Chamo a atenção para os seguintes fatos descortinados nestes autos: Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 Ciência da lavratura do auto de infração – 16 de outubro de 2006 – f. 4 Apresentação da impugnação – 31 de outubro de 2006 – f. 81 Determinação de realização de diligência – 18 de julho de 2007 – f. 1329 Correção integral da falta objeto da autuação – 19 de outubro de 2007 – f. 1334/1335 Decisão da DRJ –3 de outubro de 2008 – f. 1399 À época da apresentação da peça impugnatória vigia a redação original do §1º do art. 291 do RPS, que dispunha que “[a] multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da literalidade do dispositivo se extrai que, para que a multa fosse relevada, haveria de ser formulado pedido nesse sentido dentro do prazo para o manejo da impugnação. Inexistia fixação temporal para a correção da falha, entretanto. A redação dada ao retromencionado dispositivo pelo Decreto nº 6.032/07, cuja entrada em vigor se deu em 1º de fevereiro de 2007 – isto é, 3 (três) meses após o manejo da impugnação –, tratou de fixar um prazo máximo para correção da falha. Confira-se: §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante A conjunção aditiva “e” é hialina ao sinalizar a necessidade de prática de duas condutas: a primeira, de ser pleiteada a relevação; e, a segunda, de ser sanada a falha, ambas no trintídio para manejo da defesa inaugural no processo administrativo fiscal. Ora, tendo sido a impugnação apresentada antes das modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, há de ser conferida a ultra-atividade da redação original do art. 291 do RPS, a fim de garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Conferir ultra-atividade à redação original do art. 291 do RPS protege o ato que, malgrado tenha sido praticado sob vigência da nova redação, não passa de mera extensão de conduta que teve sua gênese sob o pálio da lei anterior. A meu sentir, caso prevaleça o entendimento inscrustado na decisão recorrida, estaríamos diante de aplicação retoativa de lei que ceifa a recorrente de qualquer possibilidade de ver relevada a penalidade aplicada. Teria ela que antever o futuro para, no momento da impugnação, pleitear a relevação e comprovar a correção da falha, de modo a atender os requsitos previstos em lei editada meses mais tarde. Tendo a autoridade fiscalizadora atestado que a falta objeto da autuação foi totalmente sanada (1334/1335), há de ser a penalidade relevada, nos termos do art. 291 do RPS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital

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