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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6863626 #
Numero do processo: 11065.002861/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE BENS DE PRODUÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 AMOSTRAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A técnica da amostragem é idônea para verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo, cabendo a este, especificar as provas que contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para, reconhecendo a decadência suscitada, para o período de 07/2005 a 09/2005, restabelecer o saldo credor original, acumulado até 09/2005, em R$63.984,21, cancelando-se, integralmente, as cobranças dos PA de 10/2005 (R$6.037,84); 11/2005 (R$24.336,75); 12/2005 (R$21.819,06); e, parcialmente, a cobrança do PA de 01/2006 (de R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006 (R$2.116,28), vencidos os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado, que davam provimento em maior extensão no que se refere à não incidência do IPI sobre a revenda. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  STRATURA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  DE  BENS  DE  PRODUÇÃO.  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais  de  bens  de  produção  e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial em relação a essas operações.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  AMOSTRAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A técnica da amostragem é idônea para verificação das informações prestadas  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  este,  especificar  as  provas  que  contrariem  aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 61 /2 01 0- 74 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 613          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.   Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150,  do CTN,  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando houve  pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para,  reconhecendo  a  decadência  suscitada,  para  o  período de 07/2005 a 09/2005, restabelecer o saldo credor original, acumulado até 09/2005, em  R$63.984,21,  cancelando­se,  integralmente,  as  cobranças  dos  PA  de  10/2005  (R$6.037,84);  11/2005 (R$24.336,75); 12/2005 (R$21.819,06); e, parcialmente, a cobrança do PA de 01/2006  (de R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  no  PA  de  12/2006  (R$2.116,28),  vencidos  os  conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Tiago Guerra Machado, que davam provimento  em maior extensão no que se refere à não incidência do IPI sobre a revenda.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.     Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  179/195),  lavrado  em  19/10/2010  e  cientificado  pessoalmente  em  20/10/2010,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$333.331,82, acrescidos de multa de oficio e juros  de mora, além de multa por IPI não lançado com cobertura de crédito, em razão de infração em  operações com erro de aplicação de alíquota na saída (arts. 15, 16, 17 e 18, inc. IV e §3º, do  Decreto  nº  4.544/02  ­  RIPI/2002,  com  fulcro  nos  art.  10,  da  Lei  nº  4.502/64;  e  art.  3º,  do  Decreto­lei nº 1.154/71), no período de 01/07/2005 a 31/12/2006, segundo Relatório da Ação  Fiscal ­ RAF, às fls. 207/229.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 614          3 No RAF  e  na  descrição  dos  fatos  de  fls.  181/182,  restou  consignado  que  houve  falta de  lançamento do  IPI, no período de  julho/2005 a dezembro/2006, nas  saídas de  produtos tributados, havendo incorreta interpretação quanto à imunidade dos derivados de  petróleo,  que não alcança os derivados  indiretos,  tais  como  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados por polímero e asfaltos oxidados, os quais, classificam­se no código 2715.00.00  da  TIPI,  à  alíquota  de  5%,  sendo  necessário  efetuar  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  referente  ao  IPI  do  período  em  análise  (fls.  196/201),  resultando  no  lançamento  dos  saldos  devedores  apurados,  acrescidos  de  multa  proporcional  e,  para  os  períodos  em  que  houve  cobertura  de  crédito,  foi  lançada  multa  isolada,  não  havendo  respaldo  para  o  procedimento  adotado de não  lançar o  IPI nas  saídas dos produtos,  tendo em vista o  indeferimento do  seu  pedido  de  tutela  antecipada na  ação  ordinária,  de 23/06/2006,  que  tramita perante  a  2ª Vara  Federal  –  DF,  na  qual,  como  litisconsorte,  discute  a  sujeição  de  determinados  produtos  asfálticos ao IPI.  Cientificada do Auto de  Infração, em 20/10/2010, apresentou Impugnação,  em 18/11/2010 (fls. 232/278), alegando, em síntese emprestada da decisão recorrida:  "1.  O  agente  fiscal,  quando  da  lavratura  do  AI  incorreu  em  distintos  equívocos que contaminam de nulidade a autuação. A fiscalização apurou­ se  em  realizar  a verificação “por amostragem”,  não  realizando a detida  e  completa  análise  de  todo  o  período  abrangido  pela  autuação.  Este  fato  demonstra que o próprio Fisco não tem certeza da ocorrência do fato gerador  do IPI, infringindo o princípio da segurança jurídica/confiança.  2. O procedimento seguido pelo fisco para cobrança da multa sobre o IPI  não lançado com cobertura de crédito é totalmente confuso, uma vez que  a  suposta  multa,  a  despeito  de  se  referir  ao  IPI  não  cobrado  por  força  da  cobertura de crédito verificada ao longo das competências autuadas, somente  foi alocada na competência de 12/2006.  3. Na data da ciência do auto de infração (20/10/2010) encontrava­se o direito  da Receita Federal de constituir o crédito tributário parcialmente decaído,  por força do decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Decaiu o  período de julho a setembro de 2005.  4.  Restou  confirmado  pelo  DNC  e  pelo  Ministério  da  Fazenda  que  as  empresas  voltadas  para  a  produção  de  emulsão  asfáltica  e  asfalto  modificado,  produtos  abrangidos  pelo  presente  Auto  de  Infração,  estariam  abrangidas pela imunidade incidente sobre os derivados de petróleo. Fato  comprovado pela Nota Técnica DNC/COPLAN, de 30/06/93 e pelo Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP nº 854 – Processo nº 10168.002400/96­ 09.  5. O conceito de derivado restringe­se aos subprodutos obtidos do refino do  petróleo  ajustados  para  consumo,  sendo  exatamente  este  o  caso  da  emulsão  asfáltica  e  do  asfalto modificado.  Segundo  a ANP,  considera­se  asfalto  a “mistura de hidrocarbonetos obtida  como  resíduo da destilação de  óleo bruto, conhecido como betume asfáltico ou asfalto do petróleo, dividido  em  cimento  asfáltico  (asfalto  para  pavimentação)  e  asfalto  diluído  em  petróleo (asfalto industrial)”.  6.  Partindo­se  do  pressuposto  da  inexistência  de  imunidade,  o  que  não  se  admite, o Fisco teria o dever de considerar, quando do cálculo do suposto  débito  tributário,  todas  as  entradas  de  CAP  (cimento  asfáltico  de  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 615          4 petróleo), face ao princípio da não­cumulatividade o qual o IPI está sujeito,  conforme  dispõe  o  artigo  153,  §3º,  II,  da  CF/88,  pois  este  consta  na  TIPI  como tributado a 4%.  7. Os produtos em questão não podem ser classificado na posição 2715.00.00  (alíquota 5%), como quer o Fisco, e sim, na posição 2713.20.00 (alíquota  4%),  pois  a  base  dos  produtos  comercializados  pela  impugnante  é  o  CAP  (94%);  8. Nas saídas de CAP o produto foi negociado como mercadoria (revenda) e  não como produto  industrializado,  fato que não permite a equiparação da  empresa  como  se  industrial  fosse.  Nas  citadas  operações,  o  CAP  não  foi  submetido  a  nenhum  processo  de  industrialização,  somente  posto  em  circulação  como  produto  final,  já  destinado  ao  consumo,  provando  que  a  atuação  da  impugnante  foi  de  empresa  comercial,  não  havendo  a  incidência  de  IPI.  Para  melhor  ilustrar  a  situação,  juntou  uma  pequena  amostragem de notas fiscais (nº 46182, 45779, 46159, 46162, 47058, 47060,  47168, 47299, 48030) de saídas de CAP.  9. Após análise de suas operações, a Impugnante constatou que algumas delas  se referem a devolução de mercadorias, sendo que tais créditos devem ser  observados  pelo  Fisco  para  anulação  da  tributação  decorrente  de  saída  tida  como  tributável  do  produto  que  fora  devolvido.  Como  exemplo  as  notas  fiscais de entrada nº 46179, 11303, 186461, 192137, 216569. Frise­se que as  informações  contidas  nas  notas  fiscais  estão  de  acordo  com  o  art.  169  do  Decreto nº 4.544/02, fazendo jus aos créditos das devoluções.  10. A empresa vem realizando depósitos judiciais em relação à ação judicial  impetrada,  a  partir  de  janeiro/2007.  A  escrita  fiscal  foi  reconstituída  até  dezembro/2007  sem  considerar  os  depósitos  realizados.  Se  dos  débitos  apurados  pela  contribuinte  passaram  a  ser  depositados,  razão  não  existe  para haver débitos lançados a partir de janeiro/2007, como por exemplo o  valor de R$ 1.152,98 lançado em 02/2007.  Esses valores devem ser excluídos do auto de infração.  11. A fiscalização está a exigir uma multa de 75% sobre o IPI não lançado  com cobertura de crédito. O efeito, no entanto, é que o crédito efetivamente  aproveitado se reduz a 25%, em franca ofensa ao princípio constitucional da  não­cumulatividade.  Ademais, a multa pretendida não possui previsão legal.  12. A multa  aplicada possui caráter  fundamentalmente confiscatório  e  não  pode ser aplicada com o expediente técnico de arrecadação, como verdadeiro  tributo disfarçado.  13. Impossibilidade de aplicação da taxa Selic, já que esta é inaplicável aos  créditos  de  natureza  tributária,  pois  resultante  do  empréstimo  de  capital  monetário e tem natureza remuneratória.  Por fim, requer a realização de perícia técnica para que sejam ratificados os  vícios do auto de infração."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  27/11/2013  (fls.  495/513),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 616          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NULIDADE.  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  suposta  falta  de  elementos que possibilitem a defesa, quando o lançamento contém a descrição dos  fatos que o originaram e os dispositivos legais infringidos, e quando não ocorreram  hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que prejudique o contribuinte.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte destaca  o IPI na nota fiscal de saída, apura o montante tributável e efetua o pagamento do  tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de destaque de  IPI e de pagamento não há que se falar em lançamento por homologação, regendo­ se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Pública,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas quanto às matérias discutidas, as quais ficam vinculadas ao teor do  provimento judicial.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Em  prestígio  ao  princípio  da  hierarquia  e  da  vinculação,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  negar  aplicação  aos  atos  normativos  expedidos  regularmente.  A  imunidade  relativa  aos  derivados  de  petróleo  restringe­se  aos  hidrocarbonetos  decorrentes do refino.  A  indicação  de  uma  alíquota  aplicável  de  5%  e  4%  aos  produtos  em  análise  demonstra  absoluta  e  inequivocamente  de  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  IPI  entendeu ser o produto tributável.  REVENDA.  EQUIPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saídas  de  matérias­primas,  nelas  compreendidas os bens passíveis de serem empregados na industrialização de seus  produtos,  adquiridas  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações.  CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS.  O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos  tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 617          6 É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater parcela do imposto não lançado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a  instituiu.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  às  fl.  519/520),  em  19/12/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  522/563,  em  20/01/2013,  em  essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  PRELIMINAR  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega­se  vicio  do  auto  de  infração,  eis  que  todo  o  procedimento  de  fiscalização para apuração das infrações, na auditoria, nos atos de fiscalização e na autuação,  teria se dado por amostragem.  Como  bem  concluiu  a  decisão  recorrida,  não  restou  evidenciado  nos  autos  que o lançamento está fundamentado em dados incompletos ou em “uma fiscalização feita por  amostragem”. A autuação se deu  fundamentada em  todas as notas  fiscais de entrada e  saída,  nos livros fiscais (fls. 49/149) e nos arquivos digitais, apresentados pela empresa com relação  ao período, suficientes para a demonstração do ilícito tributário.  Entendo, no mesmo sentido da decisão recorrida, de que não foi a autuação  que foi  feita por amostragem e sim a auditoria. A amostragem é a utilização de um processo  para  obtenção  de  dados  aplicáveis  a  um  conjunto,  por  meio  do  exame  de  uma  parte  deste  conjunto  denominada  amostra.  A  auditoria  fiscal  pode  ser  feita  sobre  todo  o  conjunto  de  documentos da empresa ou sobre uma amostra  representativa destes,  a critério da autoridade  fiscal, desde que suficientes para a demonstração do ilícito tributário.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 618          7 Corroborando  esse  entendimento,  precedente  desta  1ª  Turma Ordinária,  no  Acórdão nº 3401­002.341, de 25/07/2013, ementa, abaixo reproduzida, na parte de interesse:  Ementa:AMOSTRAGEM.   A  técnica  da  amostragem  é  idônea  para  verificação  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  este,  especificar  as  provas  que  contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora.  Não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado  e  fundamentado  os  motivos  pelos  quais  lavrou­se  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Além  disso,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 619          8 Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que  tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Portanto, não acolho a preliminar de nulidade suscitada.  MÉRITO  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Tendo  sido  o  presente  lançamento  de  ofício  cientificado  em  20/10/2010,  alega a recorrente que o prazo decadencial do § 4º, do artigo 150, do CTN, deve ser aplicado ao  caso,  no  período  de  julho  a  setembro  de  2005,  já  que  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Sobre a matéria, a decisão recorrida concluiu que, no caso concreto, deve­se  observar que a empresa não destacou IPI nas notas fiscais de venda, não incluiu estes valores  no livro de apuração de IPI, não informou os valores devidos em DIPJ e DCTF, nem mesmo  com suspensão de exigibilidade, nem existe depósito judicial quanto aos valores devidos a este  título, não havendo que se falar em homologação tácita ou expressa, sendo que e a análise da  decadência deve ser feita como no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do CTN,  abaixo transcrito.  Quanto  à  controvérsia  estabelecida,  sobre o  termo  inicial de  contagem do  prazo  decadencial,  aplica­se  a  regra  hermenêutica  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  dependente  da  existência  (150,  §  4º)  ou  inexistência  (173,  I)  de  pagamento  antecipado,  consolidada pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ) no  julgamento  do REsp nº  973.733/SC,  decidido na  sistemática dos  recursos  repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, de  reprodução  obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do  §2º, do art. 62, do RICARF/2015.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 620          9 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sendo  incontroversa  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  dever­se­ia,  portanto, ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, afastando­se, assim, a decadência  argüida,  visto  que,  a  ciência  ocorreu  em  20/10/2010,  dentro  do  prazo  decadencial  para  lançamento de ofício referente a janeiro de 2005, que se encerraria em 31/12/2010.  Porém, dentre os diversos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  especificamente  para  o  IPI,  importante  destacar  que,  existe  dispositivo  normativo  equiparando dedução de  créditos  à pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/20022, aprovado  pelo Decreto 4.544/02, com fulcro no art. 150, caput e §1º, na Lei nº 5.172/66; reproduzido no  art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.  Compulsando  os  autos,  constata­se  às  fls.  49/149,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  ­  RAIPI,  cujos  DEMONSTRATIVO  DE  IPI,  reproduzem  a  apuração  do  imposto,  com  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher, considerando­se pagamentos, nos termos da legislação  supracitada.                                                              2    Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do imposto ... Parágrafo único. Considera­se pagamento: ... III ­ a dedução dos débitos, no período de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 621          10 Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  ao  alegar  que  o  prazo  decadencial  previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN deve ser aplicado ao caso, para os meses de julho,  agosto  e  setembro  de  2005,  já  que  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, ainda mais, apurados saldos  credores nesses três meses, mesmo depois da reconstituição da escrita (fl. 197).  Assim, acolho o recurso voluntário, nesse ponto, reconhecendo a decadência  suscitada, para o período de julho a setembro de 2005, cancelando­se o efeito do lançamento  efetuado, sobre a recomposição do saldo da escrita reconstituída, visto, nesse período, inexistir  cobrança de  tributos ou multas, mesmo  isoladas, mantendo­se o  saldo credor,  acumulado até  09/2005, em R$ 63.984,21, conforme valor escriturado antes da reconstituição (fl. 199).  Assim, tomando­se o saldo credor acumulado, até setembro de 2005, no valor  original de R$ 63.984,21, tem­se, como efeito reflexo, o cancelamento integral das cobranças  dos PA de 10/2005 (R$ 6.037,84); 11/2005 (R$ 24.336,75); 12/2005 (R$ 21.819,06); e, parcial,  da cobrança do PA de 01/2006 (de R$ 17.859,61, para R$ 6.069,05).  DA IMUNIDADE E DO CONCEITO DO DERIVADO DE PETRÓLEO E O ASFALTO  Às fls. 150/160 dos autos, consta o acompanhamento processual e peças da  Ação  Declaratória  nº  2006.34.00.019250­4,  junto  à  2ª  Vara  Federal  de  Brasília,  tendo  a  recorrente como litisconsorte, ajuizada com o intuito de obter o reconhecimento da imunidade  para  os  produtos  industrializados  pela  empresa,  asfalto  em  emulsão,  asfaltos  modificados  e  asfaltos  oxidados,  requerendo  a  suspensão  e  a  declaração  da  não­exigência  do  IPI  para  os  produtos em discussão.  A tutela antecipada foi negada pelo juízo de primeira instância e também no  Agravo  de  Instrumento  nº  2006.01.00.028049­9,  interposto  perante  o  TRF  da  1ª  Região.  Segundo o Relatório da Ação Fiscal, às fls. 223/226, a ação possui sentença de primeiro grau  em desfavor da recorrente, tendo sido interposto o recurso de apelação.  A  concomitância,  nessas  matérias,  são  indiscutíveis,  tendo  em  vista  que  o  objeto da Ação Declaratória nº 2006.34.00.019250­4, envolve o objeto do presente Auto de  Infração,  pois,  pleiteia­se  provimento  jurisdicional  que  reconheça  a  imunidade  tributária  aos  produtos  industrializados  pela  empresa,  asfalto  em  emulsão,  asfaltos  modificados  e  asfaltos  oxidados, os quais alega ser derivados de petróleo, podendo­se extrair a identidade de objetos,  das peças processuais constantes dos autos, v.g., a manifestação no Agravo de Instrumento nº  2006.01.00.028049­9, a qual expressamente decidiu o seguinte:  "Em  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  e  até  para  corroborar  a  razão da imunidade preceituada no art. 155, § 3°, quando o art. 177, III e IV, fazem  referência  aos  derivados  de  petróleo,  é  enfático  ao  referenciar  aos  derivados  básicos,  corroborando a compreensão de que não  têm significância maior para o  Estado,  quaisquer  outros  derivados  daquele  precioso  e  estratégico  mineral,  não  obstante, reitere­se, sejam de considerável amplitude e importância.  Postas  estas  premissas,  forçoso  concluir  que,  além  de  restrito,  o  conceito  constitucional  de  derivados  de  petróleo  para  fins  da  imunidade  referenciada,  somente  admite  a  consideração  dos  derivados  básicos  ou  diretos  podendo  citar:  GLP, NAFTA, querozene, diesel e óleo combustível, ou outro que exista como fonte  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 622          11 de energia que por sua essencialidade ao Estado (e não a outros  fins de natureza  privatistica) mereceram do Legislador Constitucional especial tratamento acerca de  sua desoneração tributária, quando do processo de industrialização."  Mais  evidente  mostra­se  a  concomitância  de  objetos,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­003.661,  de  18/03/2015,  precedente  envolvendo  a  mesma  ação  judicial,  cotejada com a autuação sobre a mesma matéria, formalizada (10675.002281/2004­98) junto à  outro estabelecimento da mesma empresa recorrente, no seguinte sentido:   "A concomitância é indiscutível, pois o objeto da Ação Declaratória abrange e afeta  o presente Auto de Infração, pois na Ação Judicial a Recorrente pleiteia provimento  jurisdicional  que  reconheça  a  imunidade  tributária  aos  produtos  asfálticos  fabricados/distribuídos pela Recorrente.  Aliás, às fls. 1164, na Sentença, o Magistrado expressamente decidiu o seguinte:  "Com se pode observar, os produtos asfálticos fabricados/distribuídos pelas autoras  são  obtidos  através  dos  processos  de  destinação,  diluição,  modificação  por  polímeros  etc.,  todos  incidentes  sobre  os  derivados  de  petróleo,  caracterizando,  portanto,  produtos  outros  que  não  derivados  diretamente  do  petróleo,  não  sendo,  portanto, alcançados pela imunidade tributária.  DISPOSITIVO..."  Ora, esse é exatamente o conteúdo da discussão que Recorrente trava no presente  processo administrativo, ao resistir à pretensão da Administração Fazendária pelo  lançamento, pois o não recolhimento por parte da Recorrente que levou à autuação,  decorre  do  fato  dela  entender  que  o  produto  por  ela  fabricado/distribuído  seria  imune ao Imposto sobre Produtos Industrializados."  Assim, aplica­se ao presente caso a Súmula CARF nº 1:  "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Ante  o  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário,  quanto  a matéria que  discute  o  conceito  de  derivado  de  petróleo  e  o  alcance  da  imunidade  tributária  sobre  os  produtos fabricados/distribuídos pela recorrente, em razão da concomitância de objetos, entre  as discussões administrativa e judicial.  DA  NECESSIDADE  DE  CONSIDERAR  OS  CRÉDITOS  DAS  ENTRADAS  DE  CAP  ­  CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO  Contra  o  argumento,  da  ora  recorrente,  de  que  o  Fisco  teria  o  dever  de  considerar,  quando  do  cálculo  do  débito  tributário,  todas  as  entradas  de  CAP  (cimento  asfáltico de petróleo),  alegando  constar  na TIPI  como  tributado  a 4%,  face  ao  princípio  da  não­cumulatividade, esclareceu a decisão recorrida que estes produtos foram adquiridos sem  o destaque de IPI  e que o  imposto não destacado nas notas  fiscais de entrada não pode ser  utilizado como crédito pela empresa.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 623          12 Insurge­se  a  recorrente,  contra  esse  entendimento,  resumindo  sua  contrariedade, in verbis:    Confunde­se a  recorrente, ao afirmar que a decisão contestada fundou­se na  ausência de recolhimento de quantia devida a título de imposto na operação antecedente. Não  questiona­se  o  não  recolhimento  do  imposto  na  operação  antecedente.  Questiona­se  o  não  lançamento e destaque em nota fiscal, independente de pagamento.  Constatou­se que os produtos foram adquiridos sem o destaque de IPI, em  notas  fiscais  que  não  respaldam  lançamentos  de  créditos  escriturais  nos  livros  fiscais  ou  reconhecimento  de  direito  recuperável  na  escrita  contábil,  portanto,  inexistente  ou  ficto  o  crédito pleiteado.   Dentre  os  requisitos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade (art. 190, do RIPI/2002 e art. 251, do RIPI/2010), não conferindo legitimidade aos  créditos defendidos, notas fiscais de entrada sem imposto lançado destacado.  Assim, entendo  incabível o direito ao creditamento,  sobre aquisições  sem o  devido destaque do imposto, não lançado destacado na nota fiscal que dá suporte à operação.  DO ENQUADRAMENTO DO ASFALTO MODIFICADO  A empresa questiona a classificação na posição 2715.00.00 (alíquota 5%) de  parte de seus produtos, alegando ser a classificação correta a da posição 2713.2000 (alíquota  4%), pois, a base dos seus produtos comercializados é o CAP, que seria tributado a 4%.  Entendeu  a  decisão  recorrida,  inicialmente,  que  não  houve  qualquer  reclassificação  fiscal  dos  produtos  industrializados,  pelo  Fisco,  adotando­se  no  lançamento  exatamente  aquela  constante  das  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento  industrial,  concluindo não existir litígio quanto a matéria aventada.  Em complemento, argumentou correta as classificações fiscais utilizadas nos  autos para os produtos emulsão asfáltica e asfaltos modificados classificados na posição 2715.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  retoma  a  discussão  sobre  a  imunidade  e  o  conceito de derivado de petróleo e o asfalto, matéria à qual aplica­se a Súmula CARF nº 1,  em razão da identidade de objeto com a Ação Declaratória nº 2006.34.00.019250­4.  Portanto, razão à decisão recorrida quando entendeu não existir litígio quanto  a matéria aventada, seja por ter sido adotado no lançamento exatamente a classificação fiscal  constante  das  notas  fiscais,  seja  por  que  a matéria  que  pretende­se  discutir,  reclamando  por  classificação diferente da autuada, passa pelo objeto do processo judicial concomitante.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 624          13 DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A REVENDA  Novo  questionamento  da  empresa,  agora,  quanto  à  sua  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  alegando que o CAP  foi  negociado como mercadoria  (revenda)  e  não como produto industrializado, fato que não permitiria essa equiparação, já que nas citadas  operações, o CAP não foi submetido a nenhum processo de industrialização, somente posto em  circulação como produto final.  Entendeu  a  decisão  recorrida,  não  ser  obrigatória  a  equiparação  nestas  operações, somente em casos de revenda para consumidor final, nos termos do §4º, do art. 9º,  do  RIPI/2002,  não  restando  comprovadas  operações  dessa  natureza,  visto,  não  juntadas  aos  autos  provas  de  suas  alegações,  não  tendo  nenhum  poder  probatório  os  documentos  de  fls.  379/390,  denominados  “CÓPIA  DA  NOTA”,  ainda  assim,  informando  vendas  para  construtoras, que não podem ser caracterizados como consumidores finais.  Desde  as  argüições na  impugnação  (fl.  260),  apenas,  'pequena  amostragem'  das denominadas “CÓPIA DA NOTA” (fls. 379/390), como provas das alegações, ainda assim,  informando vendas para pessoas jurídicas (Saibrita Mineração e Construção Ltda, Concresul  Britagem Ltda, Mac Engenharia Ltda, Iccila Indústria Comércio e Construções Ibage, Serveng  Civilsan,  Consorcio  Univias,  Ribas  Construtora  Ltda,  Torc  ­  Terraplenagem,  Obras  Rodoviárias e Construções Ltda, Coviplan ­ Concessionaria Rodoviaria do Planalto S/A) sem  características  evidenciadas  de  consumidores  finais,  não  desincumbindo­se,  a  ora  recorrente, do ônus de provar os  fatos que alega  impeditivos do direito do autor da acusação  fiscal, a respeito de que suas operações seriam (todas) de vendas para consumidores finais e  não  estaria  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  submetendo­se  à  regra  original  de  distribuição do ônus probatório, nos  termos do CPC/20153, subsidiário ao PAF4,  restando­lhe  apresentar documentos, suficientes à provar os fatos contestados sobre a acusação fiscal.  Em  nada  conflitua  o  entendimento,  acima  exposto,  com  o  precedente  indicado, no Acórdão nº 14­35.279 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, de 20/09/2011, o qual reconheceu  a impossibilidade de incidência do IPI sobre algumas revendas, de unidade fabril distinta da do  presente caso, entendendo suficientes as provas de notas fiscais acostadas e evidentes as vendas  para pessoas jurídicas consumidores finais, diga­se, também, distintas das do presente caso, ao  teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF5  Desse  modo,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  entendo  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  efetuar  o  lançamento  do  IPI  nas  operações  de  revenda  de  CAP,  não  restando  comprovadas  vendas  para  consumidores  finais  e  a  não  equiparação  à  estabelecimento industrial nessas operações.                                                                3 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (...)  5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 625          14 DAS OPERAÇÕES COM DEVOLUÇÃO  Alega a  recorrente que,  no presente  caso,  se não  for considerado o  crédito,  decorrente das operações com devolução, estará sendo­lhe negado o direito previsto no art. 167  do RIPI/2002,  apontando,  como  exemplo,  números  de  notas  fiscais  (46179,  11303,  186461,  192137, 216569), identificada nos autos, apenas, a já mencionada “CÓPIA DE NOTA”, de nº  46179 (fl. 388), como prova das alegações  Novamente, não desincumbiu­se o interessado do ônus de provar o que alega,  apresentando  argumentos  desacompanhados  de  provas,  desde  a  peça  impugnatória  (fl.  261),  apenas, apontando fotocópia da denominada “CÓPIA DA NOTA”, como prova.  Assim,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  recorrida,  não  tendo  a  recorrente  juntado aos autos, prova dos documentos fiscais e respectivo Livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente (art. 1726, do RIPI/2002, com fulcro  no art. 56, da Lei nº 4.502/64), que comprovariam a operação de devolução ou retorno, não há  crédito a ser reclamado.  DA MULTAS APLICADAS  Recorre a contribuinte contra as multas de ofício aplicadas: (i) multa isolada,  por IPI não lançado com cobertura de crédito; e (ii) multa vinculada, ao IPI lançado de ofício;  ambas no percentual de 75%.  Quanto  a  multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  consistente  em  uma  única  cobrança  de  R$2.116,28,  na  competência  12/2006,  insurge­se,  veementemente  a  recorrente,  alegando  ofensa  ao  seu  direito  constitucional  à  não  cumulatividade,  caso  tenha  limitado  o  seu  direito  de  ver  abatido  créditos  das  operações  anteriores.  A multa lançada, tem previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no  antigo, inciso I, atual, caput, do art. 80, da Lei nº 4.502/64:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou de  ser  lançado ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória;  Alega a contribuinte que o procedimento seguido pelo fisco para cobrança da  multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito é totalmente confuso.  De  fato,  não  é  tão  claro  o  cálculo  e  quantificação  dos  valores,  quanto  o  fundamento jurídico da imputação.                                                              6 Art.  172. Na hipótese de  retomo de produtos,  deverá o  remetente,  para  creditarse do  imposto,  escriturálo nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  em  sistema  equivalente  nos  termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da  nota fiscal originária.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 626          15 Pela  simplicidade  e  clareza,  transcrevo,  na  parcela  pertinente  ao  caso,  as  razões  de  decidir,  do Relator Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 3302­002.675, 19/08/2014:  "No  caso,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  não  deve  ser  aplicada  a  mesma  multa, ou seja, se o imposto não lançado na nota tiver créditos suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  mas  apenas  a  multa  isolada sobre a falta de destaque na nota. Por outro lado, se o imposto, ou  parte, não possuir cobertura de créditos,  então o  saldo devedor é  lançado  com multa de ofício vinculada,  e, neste caso, não há  lançamento de multa  isolada." (grifei)  Pois  bem,  ainda  seguindo  o  raciocínio  do  precedente  supracitado,  em  31/12/2006 – valor de  IPI não  lançado  = R$ 17.710,48  (fl.  184); – valor de  IPI  cobrado  juntamente com multa de ofício vinculada = R$ 91.662,09 (fl. 189). Conclusão: o  IPI não  lançado está contido na autuação de IPI devido e, portanto, não houve cobertura de crédito, não  havendo a multa isolada sobre este valor.  De fato, só faz sentido existir imputação de multa de oficio isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  existindo  créditos  suficiente  à  cobrir,  ainda  que  parcialmente, os débitos, não restando, portanto, saldo devedor (R$ 91.662,09), superior ao IPI  não  lançado  (R$  17.710,48),  à  ser  constituído  juntamente  com multa  de  ofício  vinculada.  Portanto,  a  reconstituição  da  escrita  (fls.  196/201)  permite  uma  clara  visualização  dos  PA  passíveis de incidência da multa isolada, quais sejam, todos com débitos de IPI não lançado  apurados e com saldos credores ou com saldos devedores  inferiores ao IPI não  lançado,  pois,  no  primeiro  caso,  houve  cobertura  de  crédito  integral,  restando  saldo  credor;  e,  no  segundo caso, houve cobertura de crédito parcial, restando a própria parcela não coberta do IPI  não lançado, como saldo devedor à lançar.  Assim,  acolho  o  recurso  voluntário,  nesse  subitem,  cancelando­se  o  lançamento da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006  (R$ 2.116,28).  Quanto a multa vinculada, reiterados os argumentos de que o percentual de  multa aplicada seria  inconstitucional, diante do  seu caráter confiscatório e de não  respeitar a  capacidade contributiva.  Não merece acolhida tais argumentos, pois, além da previsão legal expressa,  fixada no percentual exigido (75%), do artigo 80, da Lei nº 4.502/64, como de conhecimento :  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  vinculada  proporcional  (75%),  lançada no percentual previsto no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo  art. 45, da Lei n° 9.430/96, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar  leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de  inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11065.002861/2010­74  Acórdão n.º 3401­003.840  S3­C4T1  Fl. 627          16 DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA  Renova  a  recorrente  o  requerimento  de  perícia,  elaborado  na  peça  impugnatória  (fl. 276), na qual. no sentido de atender os  requisitos da legislação de  regência  (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF), indicou assistente técnico e quesitos  a serem respondidos.  No  caso  em  exame,  nota­se  que  os  quesitos  elaborados  não  demandam  conhecimento técnico específico, seja porque, em grande parte, contesta a própria lavratura da  autuação fiscal, não dizendo respeito aos aspectos técnicos conceituais dos produtos tributados,  seja por que, no que se referir a matéria envolvendo a imunidade e o conceito de derivado de  petróleo  e  o  asfalto,  passa  pelo  objeto  do  processo  judicial  concomitante,  aplicando­se  a  Súmula CARF nº 1.  Ainda,  analisado  adequadamente  o  conjunto  probatório  existente  e  concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas  provas,  e  se  este  entende  que  constam  dos  autos  as  informações  suficientes  para  prolatar  a  decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao  teor do  livre convencimento motivado,  do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF.  Deste modo, no mesmo sentido da decisão recorrida, em conformidade com  os arts. 18, caput, e 29, do PAF, mantêm­se o indeferimento do pedido de perícia, nos termos  em que foi elaborado, por considerá­la prescindível para a solução do litígio administrativo.    Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado para, reconhecendo a decadência suscitada, para o período de 07/2005 a  09/2005,  restabelecer  o  saldo  credor  original,  acumulado  até  09/2005,  em  R$63.984,21,  cancelando­se,  integralmente,  as  cobranças  dos  PA  de  10/2005  (R$6.037,84);  11/2005  (R$24.336,75);  12/2005  (R$21.819,06);  e,  parcialmente,  a  cobrança  do  PA  de  01/2006  (de  R$17.859,61, para R$6.069,05); além do cancelamento integral da multa isolada, por IPI não  lançado com cobertura de crédito, no PA de 12/2006 (R$2.116,28).  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901076/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 76 /2 01 3- 56 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901076/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.230  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901076/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.230  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901076/2013­56  Acórdão n.º 1302­002.230  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720023/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício aplicada sobre os créditos constantes em Declaração de Compensação considerada não declarada esta prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004 e Lei nº 11.196/2005. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.757  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  UNA ENERGÉTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA.  A multa  de  ofício  aplicada  sobre  os  créditos  constantes  em Declaração  de  Compensação  considerada  não  declarada  esta  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004  e  Lei  nº  11.196/2005.   COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a aplicação de multa isolada  lançada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  por  compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando  tratar­se  de  compensação  não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso porque referida multa a partir das inovações legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 23 /2 01 0- 12 Fl. 455DF CARF MF     2   Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luis Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo do Auto de Infração no valor de R$  2.688.833,54,  referente  à  aplicação  de  multa  isolada  pela  compensação indevida apresentada em diversas Declarações de  Compensação (DCOMP) indicando créditos decorrentes de ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  lavrado  pela  DRF/Recife  (PE).  2.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  referenciado,  e  o  Termo  de  Encerramento e Verificação Fiscal  (fls. 153­158)  informam que  o  interessado  apresentou  diversas  DCOMP  indicando  crédito  decorrente  de  ação  judicial  nº  2004.83.00.010519­8  (AMS  nº  93.752/PE).  A  autoridade  fiscal  indicou  que  apresentação  de  créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado  é vedado desde a edição da Lei Complementar nº 104, de 2001,  que inseriu o art. 170­A no Código Tributário Nacional.  2.1. Segundo o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, bem assim pelo art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, posteriormente alterado pelas Leis  nº 11.051, de 2004; 11.196, de 2005; e pela Medida Provisória  nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº 11.488; além da Medida  Provisória  nº  472,  as  indigitadas  compensações  foram  consideradas não declaradas e em decorrência aplicada a multa  isolada de 75%.  3.  Consta  ainda,  no  presente  processo,  o  Parecer  SAORT  nº  174/2008,  exarado  em  abril  de  2008  pela  DRF/João  Pessoa  (PB)1,  dando  conta  que  as  DCOMP  apresentadas  pelo  sujeito  passivo indicando crédito referente ao Pedido de Ressarcimento  de  IPI  vinculado  ao  processo  nº  19647.003860/2004­60,  apoiava­se em uma ação judicial não transitada em julgado.  3.1.  A  mencionada  unidade  paraibana  esclareceu  também  que  outra  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  interessada,  no  caso  a  UNA  AÇUCAR  E  ENERGIA  LTDA,  amparada  em  um  contrato  de  mútuo  firmado,  também  apresentou  diversas  DCOMP  indicando  o  já  citado  pedido  de  ressarcimento do IPI do processo nº 19647.003860/2004­60, mas  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10480.720023/2010­12  Acórdão n.º 3201­002.757  S3­C2T1  Fl. 456          3 que  a  transferência  de  crédito  de  terceiros  é  vedada  pela  legislação tributária, além do que, também se apoiava na mesma  decisão não transitada em julgado.  3.2.  Em  função  disso,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  30­32,  também  exarado  em  abril  de  2008,  acolheu  o  teor  do  Parecer  elaborado  pela  SAORT  da  DRF/João  Pessoa:  (i)  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  do  IPI  da  pessoa  jurídica  interessada;  (ii)  não  homologou  diversas  DCOMP,  que  relaciona,  determinando a  cobrança dos débitos  indevidamente  compensados; e (iii) considerou não declaradas outras diversas  DCOMP,  determinando  a  multa  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  4. Após ser regularmente intimado da atuação em 15/01/2010, o  sujeito passivo apresentou tempestivamente em 17/02/2010 a sua  impugnação de fls. 177­195, para alegar, em síntese, que:  4.1.  Após  fazer  um  breve  histórico  da  autuação,  inicia  a  sua  defesa  sustentando  que  sobre  o mesmo  fato  imponível  houve  a  imposição, concomitante, de duas penalidades, já que em face da  compensação não homologada está sendo exigida uma multa em  duplicidade (de ofício e isolada), tendo ambas a mesma base de  cálculo,  o  que  caracterizaria  o  bis  in  idem. Fez  referências  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  seus  subprincípios  para  amparar  suas  alegações,  bem  assim a  decisões  administrativas  do  então Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  (recursos números 158596 e 152115).  4.2. Em pedido sucessivo, apenas para argumentar, informou ter  aderido ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470,  de 2009, e que, em função disso, faria jus a uma redução de 90%  da multa aplicada, prevista no §1º do art. 3º da norma invocada.  4.3.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  quadro  demonstrativo  do  Termo  de  Verificação,  em  relação  às  compensações  consideradas  não­homologadas,  o  agente  fiscal  aferiu  um  montante  de  R$  3.585.111,35.  Alega  que  este  valor  está  incorreto  e  que  o  referido  Auto  de  Infração  estaria  eivado  de  nulidade,  face  a  ausência  e  precisão  do  valor  exigido.  Tomou  como exemplo os PER/DCOMP nº 28346.71474.050606.1.7.01­ 1850  e  08255.16647.050606.1.7.01­0236,  conforme  esquema  abaixo:  1 Em virtude de as DCOMP  terem sido  transmitidas pela  filial  02  da  pessoa  jurídica  interessada,  localizada  na  jurisdição  da  DRF/João Pessoa (PB).  4.4. Assevera que o valor, não só do  tributo, como da presente  multa, relativa ao PER/DCOMP nº 14686.07512.181006.1.3.01­ 0606,  não  pode  ser  exigida  da  impugnante,  uma  vez  que  foi  transmitido  pela  empresa  UNA  AÇÚCAR  E  ENERGIA  LTDA.  Justifica  que  não  é  parte  legítima  para  responder,  seja  pela  compensação não homologada,  seja pela multa  isolada, no que  tange  aos  valores  exigidos  neste  PER/DCOMP  e  sustenta,  novamente,  vício  suscetível  de  anular  o  Auto  de  Infração,  ora  impugnado.  4.5. Ademais, argúi, apenas pelo amor ao debate, que a referida  DCOMP apenas foi transmitida em 14/01/2005 e que em tal data  não  havia  previsão  legal  para  imposição  de  multa  isolada  em  face  de  compensação  não homologada.  Prossegue  asseverando  Fl. 457DF CARF MF     4 que a previsão legal para a exigência da multa isolada sobre a  compensação  não  homologada,  considerada  não  declarada,  só  passou  a  ter  previsão  legal  a  partir  de  2006,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005. E, como a  lei  tributária não  retroage (segundo art. 150,  inc. III, alínea "a", da Constituição  Federal)  não  há  como  exigir  a  multa  isolada  em  relação  a  DCOMP transmitida em 2005.  4.6. Requer a procedência da presente impugnação, para tornar  nulo ou insubsistente o Auto de Infração atacado, tornando sem  efeito a multa imputada. Em pedido sucessivo, requer a redução  da multa em 90% em razão da adesão ao parcelamento da MP  nº 470, de 2009.".    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. Com o advento da Lei nº 11.051,  de 29/12/2004, será considerada não declarada a compensação  em que o crédito  informado seja decorrente de decisão  judicial  não transitada em julgado.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  Relativamente  às  Declarações de Compensação apresentadas entre janeiro/2005 a  março/2007,  a  compensação  indevida,  considerada  não  declarada  pela  utilização  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  tributo  compensado indevidamente.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Na hipótese de  compensação  não  declarada,  deve­se  constituir,  por  meio  de  auto de  infração, o  crédito  tributário  correspondente ao débito  ainda  não  constituído/confessado,  com  exigência  da  multa  de  ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e por meio  de outro auto de infração a multa isolada a que se refere o § 4º  do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tendo como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  470/2009.  PARCELAMENTO  ESPECIAL. EXTINÇÃO DE DÉBITO. REDUÇÃO DA MULTA  ISOLADA. REQUISITOS. A remissão parcial da multa  isolada,  prevista no §1º do art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 2009,  exigida em razão do aproveitamento indevido de incentivo fiscal  (Crédito­Prêmio  do  IPI  ou  oriundos  da  aquisição  de matérias­ primas, material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  com  incidência  de  alíquota  zero  ou  como  não  tributados),  constitui  procedimento atrelado à extinção do débito, em função da qual é  exigida,  no parcelamento  especial  previsto  na  citada  norma. O  referido benefício tributário não guarda nenhuma relação com o  mérito  do  lançamento  da  multa  isolada,  uma  vez  que  a  sua  eventual  redução  se  dá  por  aplicação  de  anistia,  a  qual  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10480.720023/2010­12  Acórdão n.º 3201­002.757  S3­C2T1  Fl. 457          5 pressupõe a adesão àquele parcelamento e a extinção do débito  (principal).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  alegando  que  a  multa  isolada  por  pedido  de  compensação  considerado não declarado não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430/96, pois configura flagrante bis in idem, visto que sobre um mesmo fato  punível exige­se dupla penalidade.  Pede  ainda  a  Recorrente,  que  caso  seja  decidido  pela  manutenção  da  exigência, que somente seja aplicada em relação às DCOMP transmitidas após 14/10/2005.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Observando  o  auto  de  infração  verifica­se  que  a  exigência  decorre  de  despacho decisório que considerou não declarada as Dcomps arroladas ao despacho decisório  de fls. 30 a 32.  A Recorrente que a multa não poderia ser exigida concomitantemente com a  multa de ofício. Entendo, não assistir razão ao recurso. A exigência dos tributos compensados,  com  ou  sem  a  exigência  de  multa  de  ofício,  em  nada  interfere  na  exigência  da  multa  por  compensação considerada não declarada. A legislação é cristalina ao determinar a aplicação da  multa,  bastando  somente  para  sua  configuração,  a  existência  do  despacho  considerando  a  compensação não declarada, não fazendo nenhuma vinculação a exigência dos tributos.   A multa  foi  lançada  tendo como base  legal o § 4º do art. 18 da           Lei nº  10.833/2003.  “ Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Fl. 459DF CARF MF     6  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §2oA  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  472,  de  2009)   I­previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado;  ou  (Incluído  pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  II­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1o, quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996, às  hipóteses previstas nos §§  2o  e  4o  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”    Conforme consta dos  autos,  a  exigência  está prevista  em  lei  e de  aplicação  obrigatória pela Autoridade Tributária.  Quanto  a  alegação  de bis  in  idem,  estando  a  legislação  em  plena  vigência,  este colegiado não pode se manifestar  sobre alegações de ofensa a princípios constitucionais  presentes na exigência fiscal. A vedação foi consolidada na súmula nº 2 do CARF, publicada  no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10480.720023/2010­12  Acórdão n.º 3201­002.757  S3­C2T1  Fl. 458          7 Por  fim,  pede  a  Recorrente  que  a  exigência  seja  mantida  apenas  para  as  DCOMP transmitidas após 14/10/2005, em razão das alterações na legislação promovidas pela  Lei nº 11.051/2004, que teria determinado a multa por Dcomp não declarada somente poderia  ser exigida nas situações que restasse caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio.  Entendo  assistir  razão  ao  pleito  da  Recorrente,  o  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004 alterou o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que passou a determinar a aplicação da  multa  prevista  por  Dcomp  não  declarada  somente  nas  situações  nas  hipóteses  de  fraude,  sonegação ou conluio (art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/61), o mesmo artigo incluiu o § 2º e o § 4º,  em que determinava a  aplicação da penalidade do caput às  situações em que a Dcomp  fosse  considerada  não  declara  no  percentual  de  150%  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96.  verbis.  " Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  ...  "Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  ...................................................................  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4o A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996."     Com a nova redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou configurada que  a  penalidade  somente  seria  aplicada  nas  hipóteses  do  art.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  no  percentual de 150%.  A redação do art. 18 da Lei nº 10.833/ foi novamente alterada pelo art. 117 da  Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003,  que ao incluir dentre as penalidades possíveis o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a  permitir o  lançamento da multa no percentual de 75%, ou seja, nos pedidos de compensação  considerados  não  declarados,  a multa  seria  exigida, mesmo  que  não  restasse  configurada  as  hipóteses previstas no arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. O art. 117 da Lei nº 11.196/2005 foi  assim redigido.  Fl. 461DF CARF MF     8   Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o  valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."    O art. 132 da Lei nº 11.196/2005 definiu a data de 14/10/2005, como data em  que  passou  a  produzir  efeito  no mundo  jurídico  as  alterações  promovidas  na penalidade por  Dcomp não declarada.    Art.  132.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:         ...        II ­ desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto:    a)  no art.  33  desta  Lei,  relativamente  ao art.  15  da  Lei  no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;    b)  no art.  43  desta  Lei,  relativamente  ao inciso  XXVI  do  art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003;    c)  no art.  44  desta  Lei,  relativamente  ao art.  40  da  Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004;    d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;        Diante das alterações normativas,  a penalidade por Dcomp considerada não  declarada, quando não restasse configurada as hipóteses dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64,  passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/2005.   Considerando que os  percentuais  exigidos  para  a multa  isolada no  presente  processo são de 75%, não estando comprovado nos autos as hipóteses previstas nos arts. 71 a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10480.720023/2010­12  Acórdão n.º 3201­002.757  S3­C2T1  Fl. 459          9 73 da Lei nº 4.502//64, entendo, que as penalidades referentes as Dcomp transmitidas até esta  data, não podem ser exigidas, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II do  CTN).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso, para cancelar as exigências  fiscais  referentes a Dcomp transmitidas antes da data de  14/10/2005.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 463DF CARF MF

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6840730 #
Numero do processo: 14041.000667/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/10/2002, 28/02/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS Ementa: Inexistindo a omissão alegada os Embargos deverão ser rejeitados por falta de pressupostos para seu acolhimento. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pela PGFN, em face do Acórdão nº 202-18.527, de 22/11/2007 (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Banco do Brasil    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/10/2002, 28/02/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  EMBARGOS  REJEITADOS  Ementa:  Inexistindo a omissão alegada os Embargos deverão ser  rejeitados por  falta  de pressupostos para seu acolhimento.  Embargos Rejeitados.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 67 /2 00 6- 34 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14041.000667/2006­34  Acórdão n.º 3301­003.923  S3­C3T1  Fl. 396          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios  interpostos pela PGFN, em face do Acórdão nº 202­18.527, de 22/11/2007      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 397DF CARF MF Processo nº 14041.000667/2006­34  Acórdão n.º 3301­003.923  S3­C3T1  Fl. 397          3   Relatório  Cuida­se de Embargos Declaratórios interpostos pela Procurqadoria Geral  da Fazenda Nacional, fls. 376/379, em razão de pretensa omissão existente no Acórdão nº  202­18.527, de 22 de novembro de 2007, da extinta Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins  e  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS,  relativos a fatos geradores ocorridos em 31/7/2000, 31/10/2000 e 28/2/2003.  A DRJ em Brasília/DF, ao apreciar impugnação, expediu o Acórdão nº 03­ 20.234  decidindo  pela  improcedênica  da  autuação,  emergindo  o  vinculado  Recurso  de  Ofício.  Em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  a  extinta  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes expediu o Acórdão nº 202­18.527, de 22 de novembro de 2007,  ora embargado, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/10/2002, 28/02/2003  Ementa:  INSUFICIÊNCIAS  DE  RECOLHIMENTO.  ERROS  FORMAIS  NA  DCTF.  Comprovado  que  as  diferenças  constatadas  no  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias  decorrem  de  inconsistências  nas  DCTF,  cancela­se  o  lançamento de oficio.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/10/2002, 28/02/2003  INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. ERROS FORMAIS NA DCTF.  Tendo a exigência  sido  formalizada a partir dos mesmos elementos  fáticos que  embasaram o lançamento da Cofins, cancela­se igualmente o auto de infração.  Recurso de oficio negado.    Segundo a embargante, há omissão no Acórdão embargado em relação ao  seguinte:  1.  os  documentos  indicados  como  comprobatórios  de  que  a  DCTF  complementar  foi  apresentada  pela  empresa  autuada  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal,  fls.  356/358,  não  contêm  nenhuma indicação de data de recebimento.  2.  quanto aos períodos de apuração outubro/2002 e fevereiro/2003, é  de  se  ressaltar  a  omissão  em  se  examinar  e  proferir  decisão  no  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14041.000667/2006­34  Acórdão n.º 3301­003.923  S3­C3T1  Fl. 398          4 tocante  a  já  terem  sido  anteriormente  aproveitadas  as  retenções  feitas por órgãos públicos nos exercícios de 1998 a 2001. Em outras  palavras,  emitiu­se  pronunciamento  no  sentido  de  que  foram  acostadas  aos  autos  provas  de  que  houve  retenções  de  órgãos  públicos,  como  alegado  pela  empresa  autuada,  contudo,  não  há  manifestação  deste  colegiado  declarando  se  os  valores  correspondentes a  tais retenções não já haviam sido deduzidos em  outra oportunidade.  Os Embargos foram parcialmente admitidos, unicamente quanto ao item 2  acima, fls. 384/385.  Tendo ciência dos Embargos admitidos, a autuada apresentou contrarazões  de  fl.  394  (arquivo  não  paginável),  onde  sustenta  a  regularidade do Acórdão Embargado,  bem assim a inexistência de omissões.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os  Embargos  foram  parcialmente  admitidos  por  Despacho  do  Presidente da 3ª Câmara à fl. 385. Assim, conheço­os unicamente em relação à parte  admitida.  Alega  a Embargante  que  o  colegiado  não  se manifestou  a  respeito  dos  períodos  de  apuração  de  outubro/2002  e  fevereiro/2003,  relativamente  às  retenções  feitas  por  órgãos  públicos,  quanto  a  eventual  utilização  ou  dedução  dos  valores em outra oportunidade:  "quanto aos períodos de apuração outubro/2002 e fevereiro/2003, é  de se ressaltar a omissão em se examinar e proferir decisão no tocante a já  terem  sido  anteriormente  aproveitadas  as  retenções  feitas  por  órgãos  públicos  nos  exercícios  de  1998  a  2001.  Em  outras  palavras,  emitiu­se  pronunciamento  no  sentido  de  que  foram  acostadas  aos  autos  provas  de  que  houve  retenções  de  órgãos  públicos,  como  alegado  pela  empresa  autuada, contudo, não há manifestação deste colegiado declarando se os  valores correspondentes a tais retenções não já haviam sido deduzidos em  outra oportunidade."  Ao  proceder  o  exame  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  câmara  entendeu  que  o  colegiado,  nesse  ponto,  não  cuidou  de  fazer  uma  ligação  de  forma  contundente, entre as provas constantes dos autos e os fundamentos utilizados para a  decisão, merecendo assim manifestação do colegiado.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14041.000667/2006­34  Acórdão n.º 3301­003.923  S3­C3T1  Fl. 399          5 Antes de adentrar no Acórdão Embargado, referente ao Recurso de  Ofício,  reporto­me  primeiramente  à  decisão  de  primeiro  grau,  para  melhor  compreensão dos fatos embargados.  O Colegiado de primeira instância decidiu por reconhecer a dedução  dos valores  retidos na  fonte de PIS/Pasep e Cofins efetuadas  em outubro de 2002 e  fevereiro de 2003  (valores originariamente  autuados)  e determinar  a desconstituição  do Auto de Infração.   Para  tanto,  o  voto  condutor  daquela  decisão  fundamentou­se  na  conclusão de que a fiscalização, ao analisar as retenções efetuadas nesses anos (2002 e  2003), deixou de verificar a existência de valores retidos,  informados em DIRF, nos  anos de 1998 a 2001, o que teria causado a ausência dos referidos créditos, posto que  encontravam­se em períodos não abarcados pelo procedimento fiscal.  Tal  conclusão  deu­se  após  exame,  por parte daquele  colegiado,  de  vasta  documentação  anexada  pela  então  impugnante,  fls.  265/357,  quando  da  apresentação  do  recurso  primário,  fls  233/245,  onde  constam  documentos  fiscais  e  contábeis (DCTF e DIPJ, dentre outros) desde 1998.  Assim,  naquela  oportunidade,  entenderam  os  julgadores  que  os  documentos  apresentados  formaram um conjunto probatório  suficiente para  concluir  pela improcedência do lançamento.   O  voto  precursor  daquela  decisão  foi  consolidado  nos  seguintes  termos:  Quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/10/2002 e  28/02/2003, o  exame do acervo probatório  trazido na  impugnação comprova realmente que houve retenções  por órgãos públicos efetuadas nos anos de 1998 a 2002  informadas  nas  respectivas  DIPJ,  cujos  valores  a  instituição  contabilizou  em  conta  ativa,  e,  quando  da  apuração  das  contribuições  a  pagar  relativas  aos  períodos  de  apuração  mencionados,  deduziu  contabilmente  os  créditos  desta  natureza  dos  valores  devidos,  informando  em  DCTF  apenas  os  valores  líquidos  dos  débitos  apurados,  que  foram  recolhidos  via DARF. Naturalmente  que  tais  valores  retidos  não  foram confirmados pelo exame das DIRF dos períodos  correntes  porque  ocorreram  em  anos  calendário  anteriores, em razão do que cabe, igualmente, cancelar  as  parcelas  exigidas  de  oficio  em  decorrência  destas  divergências.  [Destaquei]  Embora  sintético,  do  texto  que  consolida  aquela  decisão,  suso  transcrito, transbordam informações intrínsecas, permitindo inclusive depreender que  as  DCTF,  DIPJ  e  Darf  apresentados  demonstram  a  disponibilidade  dos  créditos  questionados, seja pelo histórico dos lançamentos declarados ou pela coerência lógica  que se verifica entre esses documentos e as alegações constantes da peça recursal.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14041.000667/2006­34  Acórdão n.º 3301­003.923  S3­C3T1  Fl. 400          6 Posteriormente,  quando  da  apreciação  em  segunda  instância,  em  sede  de  Recurso  de  Ofício,  o  colegiado  deliberou,  sumariamente,  por  concordar  integralmente com a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  "Não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Como  bem  analisou  a  instância  a  quo,  à  vista  das  informações  da  peça  impugnatória  e  dos  documentos  acostados aos autos, constatou­se que: [...]"  [.... reproduz a decisão da DRJ, já transcrita acima]  [Destaquei]  Portanto  resta  cristalino  que  o  Acórdão  Embargado,  ao  fim,  homologou a decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em sua plenitude.  Diante  dos  fatos,  é  verossímil  afirmar  que  a  decisão  da  DRJ  e,  conseqüentemente,  a  Decisão  Embargada,  tenham  considerado  a  existência  dos  valores  retidos  e  que  os  mesmos  estavam  efetivamente  disponíveis  por  ocasião  da  apuração  das  referidas  contribuições,  isso  porque  o  conjunto  dos  documentos  acostados aos autos permitiram tal conclusão.   Pelo exposto, não vislumbro configurada a alegada omissão.    Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  pela  Rejeição  dos  Embargos  Declaratórios interpostos pela PGFN, em face do Acórdão nº 202­18.527.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                              Fl. 401DF CARF MF

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6812114 #
Numero do processo: 13888.900338/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/03/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 38 /2 01 4- 81 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900338/2014­81  Acórdão n.º 3401­003.712  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/03/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900338/2014­81  Acórdão n.º 3401­003.712  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900338/2014­81  Acórdão n.º 3401­003.712  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.000127/00-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.848  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GP INVESTIMENTOS S/C LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 27 /0 0- 08 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação à parte do acórdão recorrido que (I) reconheceu efeitos próprios da DCOMP a pedidos  de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros; e que (II) entendeu como termo  inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, para homologação da compensação pleiteada,  previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a data do protocolo do pedido.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1801­01.031,  de  13/06/2012,  por meio do qual a 1a Turma Especial da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  para  fins  de  reconhecer  a  homologação tácita da compensação.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1995   NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal,  matéria  não  contestada na  impugnação,  em vista  do  disposto  no art.  16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, privilegiando­se o  princípio processual da dupla jurisdição.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRÓPRIOS  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS.  Não é admissível que ao pedido da contribuinte, de compensação de  crédito próprio com débitos de terceiros, apresentado antes do advento  da MP n º 66, de 2002, sejam atribuídos parte dos efeitos próprios da  Dcomp  e  parte  dos  efeitos  próprios  dos  antigos  pedidos  de  compensação.  Ou  o  pedido  se  submete  inteiramente  às  novas  disposições  do  artigo  74  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  por  se  tratar  de  pedido convertido em DCOMP, ou nunca poderia ter sido considerado  como compensação declarada e, nessas condições, jamais poderia ter  sido  submetido  à  homologação  das  compensações  nem  ao  contencioso administrativo fiscal, efeitos somente atribuíveis à DCOMP  ou a pedidos que foram convertidos em DCOMP. Tendo a própria RFB  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 4          3 atribuído  parcialmente  efeitos  de  DCOMP  ao  pedido,  deve  este  se  submeter  a  todos  os  demais  efeitos  próprios  da  Declaração  de  Compensação, inclusive a homologação tácita.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes  (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  – DO  COTEJO  ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA  ­ na hipótese dos autos, o acórdão ora recorrido entendeu por conferir efeitos  próprios da DCOMP a pedidos de compensação de débitos próprios com créditos de terceiro.  Entendeu que, tendo a RFB atribuído alguns efeitos da DCOPM aos pedidos, também deve ser  aplicada a previsão de homologação tácita aos mesmos;  ­  em  relação  à  questão  nuclear  em  discussão,  qual  seja,  compensação  com  créditos de terceiros, em sentido diametralmente oposto do proferido pelo órgão a quo, colhe­ se como paradigma a ementa do Acórdão nº 105­16.343, que julgou improcedente o pedido de  compensação  feito  para  compensar  créditos  de  um  contribuinte  com  débito  de  terceiros,  declarando  a  impossibilidade  de  conversão  destes  pedidos  em  DCOMP,  inadmitindo  o  reconhecimento de homologação tácita nos termos da Lei 10.637/2002. Vejamos:  Acórdão nº 105­16.343  “PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO ­ CONVERSÃO EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­ O §4º do artigo  74  da  Lei  9.430/96,  que  converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação,  deve  ser  interpretado  em  consonância  com  as  disposições  do  caput  e  do  §1º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento hábil  para a  formalização de  compensação  de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros,  impedindo, assim, se  entenda  que  os  pedidos  relativos  a  débitos  de  terceiro  tenham  sido  convertidos em declarações de compensação.  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  APROVEITAMENTO  ­  NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL  ­  Os  artigos  34  e  37,  §  3º,  ʺcʺ,  da  Lei  n.  8.981/95,  condicionam  o  aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação  do lucro real, inocorrente no caso concreto.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 5          4 Recurso negado.”  ­  da  simples  leitura  das  ementas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  percebe­se que enquanto o acórdão  recorrido entendeu pela concessão de efeitos próprios da  DCOMP aos pedidos, a exemplo da homologação tácita, o acórdão paradigma 105­16.343 aduz  vedação  do  ordenamento  jurídico  de  compensação  de  créditos  tributários  próprios  (débitos)  com  créditos  de  terceiros,  decidindo  pela  impossibilidade  de  conversão  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiro  em  DCOMP  e,  portanto,  inadmitindo  a  homologação tácita;  ­  é  claramente  evidenciado  que  o  cerne  da  questão  é  a  impossibilidade  de  conversão  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiro  em DCOMP  e,  portanto, não se falando em homologação tácita, resta caracterizada a divergência;  ­  verifica­se  que  a  decisão  proferida  no  acórdão  paradigma,  no  sentido  da  impossibilidade de compensação de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos, com  créditos de terceiros, reflete o melhor direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve ser  modificado a decisão ora recorrida;  ­ por seu turno, há que se registrar que caso esta Colenda CSRF entenda pela  manutenção da  r. decisão  recorrida neste quesito, há que se arguir a  inocorrência da  referida  homologação,  no  caso  em  exame.  Isso  porque,  a  Turma  a  quo manifestou­se  no  sentido  de  estabelecer como termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, §5º,  da Lei 9.430/96, a data do protocolo do pedido, entendimento este que não merece prosperar;  ­  ocorre  que  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pela e. câmara a quo,  sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, §5º da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a  partir de 30/10/2003.  ­ eis a ementa do acórdão paradigma:  Acórdão nº 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS. O disposto no § 5º  do artigo 74 da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003,  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  a  divergência  entre  a  e.  câmara  a  quo  e  a  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação  do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, visto que, com base em situação fática similar em ambos os  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 6          5 feitos  ­  pedidos  de  compensação  efetuados  anteriormente  a  30  de  outubro  de  2003  ­  há  interpretações jurídicas díspares;  ­ com efeito, se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74,  §5º da Lei nº 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso  de mais de cinco anos entre o pedido e a ciência do despacho decisório, o acórdão apontado  como  paradigma,  de  outra  banda,  considera  que  o  lapso  de  cinco  anos,  por  incidência  do  mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003,  data  da  alteração  legislativa,  visto  que,  antes  de  tal  marco,  não  havia  para  a  administração  tributária qualquer prazo limite para a homologação;  ­ dessa forma, demonstrada a divergência entre a decisão recorrida e a ementa  paradigma  colacionada,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  consoante  o  disposto  no  artigo  67  e  seguintes  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  ­ da leitura do artigo 74 da Lei 9.430/1996 tem­se claro que a Compensação  somente  pode  versar  acerca  da  compensação  de  débitos  próprios,  não  havendo  que  se  falar,  pois, em possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiro;  ­ o nosso ordenamento jurídico não permite a compensação de crédito de um  contribuinte com débitos de outro, nos termos do disposto no art. 170 do CTN;  ­ analisando­se os referidos dispositivos tem­se claro que para que se ultime a  compensação pretendida pelo sujeito passivo há de existir  identidade de partes entre credor e  devedor;  ­  assim,  a despeito do que dispunha o  art.  15 da  IN/SRF n.º  21/97,  tem­se  que a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige  a identidade de partes entre credor e devedor;  ­  a  IN  21/97  é  uma  norma  complementar,  não  podendo  inovar  para  criar  direitos  que  a  própria  lei  não  previu.  As  instruções  normativas  não  podem  inovar  a  ordem  jurídica servindo apenas para detalhar o conteúdo da Lei, sem nunca ultrapassá­la;  ­ desta forma, havendo um confronto entre o disposto na instrução normativa  21/97  e  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN  e  §1º  e  caput  do  art.  74  da  lei  9.430/96,  há  de  prevalecer  o  disposto  nas  leis,  por  carecer  a  IN  editada  contra  legem  de  fundamento  de  validade, sob pena de assim procedendo ferir a hierarquia das normas e em última instância, o  Estado Democrático de Direito;  ­ já com relação à impossibilidade de conversão dos pedidos de compensação  de  créditos  com débitos  de  terceiro  em declarações de  compensação,  imperioso  colacionar o  entendimento  firmado  no  parecer  PGFN/CDA/CAT  Nº  1499/2005,  do  qual  se  infere  a  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  do  contribuinte  com  créditos  de  terceiros, o qual não merece qualquer retoque:  “(...)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 7          6 39. Ora, partindo do pressuposto de que a  compensação  com créditos de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em vigor, e do fato de o sujeito passivo apenas poder contrapor seu crédito  líquido e certo ao crédito fiscal, como direito subjetivo público seu, no caso  de  existir  norma  legal  autorizadora  do  encontro  de  contas  e,  ainda,  submetendo­se ele aos requisitos de condições e garantias estipulados pela  lei específica, é de se entender que os pedidos de compensação pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo,  se observadas  todas  as demais condições estabelecidas na lei nº 9.430/96 e legislação correlata.  40.  Assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da matéria  (Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação.  41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a mesma  só  poderia  ser  prestada  pelo  próprio  detentor  do  crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação  (art.  74,  §  2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize­se de créditos  próprios.  42. Se não existe  “declaração de compensação”  com créditos  de  terceiro,  por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao  próprio  contribuinte, mesmo  que  pendentes  de  análise  por  parte  da  RFB,  não podem transmudar­se naquela.  43.  E  mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão  sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.  44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática  das  regras  jurídicas  encartadas  na  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, do confronto entre as regras  contidas  nesse  diploma  legal,  bem  como  entre  essas  regras  e  as  demais  que tratam do instituto da compensação.  45. Dito isso, conclui­se, desde já, que o novel regime da compensação, que  é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje RFB),  não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos  de terceira pessoa.  (...)”  ­  ad  argumentandum  tantum,  na  remota  hipótese  de  se  admitir  a  compensação de créditos da contribuinte com créditos de terceiros, há que se constatar que não  ocorreu, na hipótese, a homologação tácita pleiteada pelo contribuinte;  ­  antes  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  não  havia  que  se  cogitar  de  qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  em  outras  palavras,  quando  do  pedido  de  compensação  formulado  nos  presentes autos, em 19/09/2003 e 24/09/2003, não estava a Administração, por lei, obrigada a  cumprir qualquer lapso findo o qual estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De  fato,  como  visto,  a  obrigação  de  cumprimento  de  prazo  somente  surgiu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  de  30  de  outubro  de  2003.  Entendimento  diverso  do  aqui  esposado  conduziria  à  situação  esdrúxula  de  ser  a  administração  tributária  literal  e  sumariamente  surpreendida com a repentina fluência de um prazo que, quando do pedido de  compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia;  ­  a  correta  exegese,  de  fato,  exige  que  o  prazo  para  homologação  (5  anos)  aplique­se tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da  edição  da Medida Provisória  nº 135/2003,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  10.833/2003,  visto que, antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela  Administração fiscal;  ­  no  caso  vertente,  não  se  verifica  qualquer das  hipóteses  elencadas  no  art.  106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos;  ­  cumpre  registrar  as  lúcidas  ponderações  encartadas  no  voto  condutor  do  acórdão paradigma (Acórdão n.º 203­11.648) e na declaração de voto constante no processo nº  10768.000149/2001­60, da  lavra do  conselheiro Antônio Bezerra Neto  (transcrições  contidas  nas contrarrazões);  ­  tendo  em  vista  a  regra  de  que  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui­se ser imperiosa a reforma  do julgado pelos seguintes motivos:  a)  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  nas  seguintes  datas:  27/01/2000, anteriormente, portanto, à alteração legislativa inaugurada pela MP nº 135, de 30  de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a  redação do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, introduzindo, somente a partir de então, o prazo  de cinco anos para homologação da compensação;  b)  considerando o  disposto  no  item  "a",  não  há  que  se  cogitar,  no  presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização  do  pedido  e  a  ciência  do  respectivo  despacho  decisório,  pelo  fato  de  que,  à  época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária  obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação.  ­  face  ao  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente recurso, para que seja reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­se a integralidade  do decidido em primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  136/2012,  de  19/10/2012,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre as divergências suscitadas:  [...]  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 9          8 Examinando o primeiro acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica­ se  que  o mesmo  traz  o  entendimento  de que  a  lei  veda  a  conversão  dos  pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros em DCOMP,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  diverge  desta  interpretação  ao  reconhecer  os  efeitos  próprios  dessa  conversão,  inclusive  a  homologação  tácita.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente em relação ao primeiro  aspecto.  Com  relação  ao  segundo  aspecto  do  recurso,  também  ficou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  na medida  em  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  os  efeitos  da  homologação  tácita  ao  pedido  de  compensação,  convertido  em  Dcomp,  considerando  como  início  da  contagem do prazo a data de protocolo do pedido, enquanto que o acórdão  trazido  como  paradigma  reconhece  que,  no  caso  de  pedidos  de  compensação  convertidos  em DCOMP,  o  prazo  de  homologação  se  inicia  somente a partir de 30/10/2003.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  Em 04/12/2012, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e,  tempestivamente,  em  19/12/2012,  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   MOTIVOS  DETERMINANTES  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  V.  ACÓRDÃO RECORRIDO  CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Nº 11831.000778/00­16  EM DCOMP  ­ desde a edição da Medida Provisória n° 66, de 30.8.2002, convertida na Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  o  contribuinte  foi  dispensado  de  requerer  previamente  a  compensação  de  tributos  federais.  Com  a  MP,  o  contribuinte  foi  autorizado  a  efetuar  a  compensação  independentemente de qualquer  requisição ao Fisco, sob a condição resolutória  de posterior homologação, a ocorrer em até 5 anos a contar da entrega da DCOMP;  ­  o  Pedido  de Compensação  n°  11831.000778/00­16,  na  época  em  que  foi  apresentado  (17.4.2000),  estava  em  plena  conformidade  com  a  Lei  9.430/96,  que  traz  as  normas gerais  sobre a compensação de  tributos  federais. Apenas  a partir de 1°.10.2002, data  em que entraram em vigor as alterações no artigo 74 da Lei 9.430/96, promovidas pelo artigo  49 da Lei 10.637/02, é que a compensação de débitos próprios com crédito de terceiros passou  a ser legalmente vedada;  ­  é  evidente  que  essa  vedação  não  é  aplicável,  sob  pena  de  retroatividade  indevida, aos Pedidos de Compensação de débitos próprios com créditos de terceiros que foram  apresentados  antes  de 1°.10.2002,  data  em que  entrou  em vigor  a  vedação  para  esse  tipo  de  compensação, trazida pelo artigo 49 da Lei 10.637/02, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96,  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 10          9 caso da Recorrida. As compensações de débitos próprios com créditos de terceiros requeridas  até essa data estavam em pleno acordo com a legislação aplicável;  ­  ademais,  quando o  artigo  49  da Lei  10.637/02  alterou  o  artigo  74  da Lei  9.430/96, estabeleceu expressamente que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo";  ­  com  isso,  quando  houve  a  conversão  dos  Pedidos  de  Compensação  em  DCOMP's,  o  Pedido  de  Compensação  n°  11831.000778/00­16  converteu­se  também  em  DCOMP, para fins da nova sistemática de compensação trazida pela Lei 10.637/02, uma vez  que formulado em conformidade com a lei vigente na época em que foi apresentado;  ­ a Lei n° 11.051, de 29.12.2004, por sua vez, ao alterar o artigo 74 da Lei  9.430/96, passou a prever que as compensações de débitos próprios com créditos de terceiros  passariam a ser consideradas como não declaradas (artigo 74, §12, inciso II, alínea "a") e não  estariam sujeitas ao trâmite regular das DCOMP's;  ­ assim, somente a partir da Lei 11.051/04 é que os pedidos de compensação  de débitos próprios com créditos de terceiros passaram a ser considerados como não declarados  e,  portanto,  não  seriam  convertidos  em DCOMP's. Antes  disso,  não  havia  qualquer vedação  legal  que  impedisse  que  esses  pedidos  de  compensação  fossem  convertidos  em  DCOMP's.  Mais do que  isso,  a Lei 10.637/02 previu  expressamente que  todos os pedidos pendentes de  apreciação seriam convertidos em DCOMP's;  ­ diante do exposto, é possível concluir que, na época em que foi apresentado,  o  Pedido  de Compensação  n°  11831.000778/00­16  estava  em  conformidade  com  as  normas  aplicáveis às compensações em geral, e, por consequência, foi convertido em DCOMP. A regra  trazida pelo §12, inciso II, alínea "a", do artigo 74 da Lei 9.430/96 somente deve ser observada  para  as  compensações  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  requeridas  a  partir  de  30.12.2004,  isto  é,  após  a publicação da Lei 11.051/04, o que não é o  caso deste Pedido de  Compensação, apresentado em 17.4.2000;   ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N°  41,  DE  7.4.2000  ­  em  7.4.2000,  a  RFB  expediu  a  Instrução  Normativa  n°  41,  pela  qual  pretendeu  vedar  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Essa  IN,  contudo, não tinha base legal, uma vez que o artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação vigente  naquela época, não previa essa vedação. Ou seja, por meio da aludida IN, a RFB quis impedir  que os contribuintes efetuassem a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros,  sem que tal limitação fosse prevista em lei;  ­  há  que  se  lembrar  que  a  Lei  9.430/96  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos próprios com créditos de terceiros apenas em 1º.10.2002, quando passou a viger a nova  redação  do  seu  artigo  74,  dada  pela  Lei  10.637/02.  Ou  seja,  se  a  lei  passou  a  impedir  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  é  evidente  que  a  IN  41/00  não  tinha base legal e, por isso, a regra nela contida é ilegal. A RFB somente poderia disciplinar a  vedação  à  compensação  de  débitos  próprios  com créditos  de  terceiros  depois  de 1º.10.2002,  quando a legislação federal passou a prevê­la de forma expressa;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ aplicar a IN 41/00 neste caso seria admitir que o Poder Executivo, por melo  de atos administrativos, é apto a legislar em matéria tributária. Uma mera Instrução Normativa  não  é  instrumento  adequado  para  criar  direitos  e  obrigações,  sendo­lhe  possível  apenas  regulamentá­los. Cabe à lei estabelecê­los. No caso da Recorrida, caberia apenas à lei vedar o  direito do contribuinte de compensar seus débitos com créditos de terceiros;  ­ assim, a vedação trazida pela IN 41/00 é totalmente ilegal, motivo pelo qual  não poderia atingir os Pedidos de Compensação de débitos próprios com créditos de terceiros  apresentados entre 10.4.2000 (data em que a IN foi publicada no Diário Oficial da União) e 1º.  10.2002  (data  em que entrou em vigor o dispositivo da Lei 10.637/02 que veda esse  tipo de  compensação). Assim, mesmo o Pedido de Compensação n° 11831.000778/00­16 apresentado  em 17.4.2000 é legítimo, uma vez que encontrava amparo em lei. A aplicação da IN 41/00 para  esse Pedido é indevida, por ser ilegal.;  ­ o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou expressamente a favor  da tese defendida pela Recorrida, ao rechaçar outras IN's da RFB que estabeleciam regras não  previstas em lei (STJ, 2ª Turma, Recurso Especial n° 170.234/SP, Relator Ministro Franciulli  Netto, julgado em 12.3.2002, publicado no DJU em 24.6.2002);  ­ o Tribunal Regional Federal da 4ª Região  já se manifestou expressamente  sobre  a  ilegalidade  da  IN  41/00,  confirmando  o  exposto  pela  Recorrida  (TRF  4ª  Região,  2ª  Turma, Apelação em Mandado de Segurança n° 2002.70.05.003552­5/RS, Rel. Desembargador  Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 12.8.2003);  ­  além  disso,  ao  deferir  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  n°  11831.000127/00­08, a RFB expressamente homologou, até o limite do crédito reconhecido, a  compensação pleiteada nos autos do Processo Administrativo n° 11831.000778/00­16. Consta  expressamente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Restituição que a compensação  requerida no Processo Administrativo n° 11831.000778/00­16 foi homologada até o limite do  crédito reconhecido, mesmo o pedido de compensação tendo sido apresentado após a entrada  em vigor da ilegal IN 41/00;  ­  essa  homologação  deixa  evidente  que  a  própria  RFB  reconheceu  que  a  norma  contida  na  IN  41/00  não  deveria  ser  aplicada  neste  caso.  Assim,  comprovada  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição,  não  há  motivos  para  que  a  compensação pleiteada não seja integralmente homologada;  O RECONHECIMENTO PELA RFB DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO  EM  DCOMP:  VEDAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AO  COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO  ­  além  disso,  o  v.  Acórdão  deve  ser  integralmente  mantido  sob  pena  de  violação ao princípio constitucional da vedação ao comportamento contraditório;  ­  como  dito,  a  própria  RFB  atribuiu  os  efeitos  da  DCOMP  ao  Pedido  de  Compensação  n°  11831.000778/00­16.  Prova  disso  é  que  a RFB  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  e  reconheceu  o  direito  da  Recorrida  ao  contencioso  administrativo  fiscal ao conceder prazo para apresentação de manifestação de inconformidade;  ­  assim,  é  evidente  que  a  própria  União  Federal,  por  meio  da  RFB,  reconheceu a conversão em DCOMP do referido Pedido de Compensação  tendo atribuído os  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 12          11 efeitos  próprios  daquela  à  compensação  pleiteada  pela  Recorrida.  Esse  fato  foi  reconhecido  pelo V. Acórdão recorrido;  ­ o v. Acórdão recorrido reconheceu, de maneira irretocável, que foi a própria  RFB quem  atribuiu  os  efeitos  próprios  da DCOMP  ao Pedido  de Compensação  apresentado  pela  Recorrida.  De  fato,  como  mencionado  pelo  V.  Acórdão,  a  RFB  não  só  homologou  parcialmente  a  compensação  pretendida  como  reconheceu  o  direito  da  Recorrida  ao  contencioso  administrativo  fiscal  ao  conceder  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, ambos efeitos próprios decorrentes da apresentação da DCOMP;  ­ portanto, se a própria União Federal, por meio da RFB, atribuiu ao Pedido  de  Compensação  n°  11831.000778/00­16  os  efeitos  próprios  da  DCOMP,  não  pode  agora  querer negar que a parte remanescente da referida compensação seja tratada de forma diversa,  apenas para tentar viabilizar a cobrança de um débito que está extinto. A adoção de posturas  diametralmente opostas é inaceitável e acarreta violação aos princípios da segurança jurídica e  da vedação ao comportamento contraditório;  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO: ARTIGO 74, §5°, DA  LEI 9.430/96  ­  conforme  foi  reconhecido  pelo  V.  Acórdão  recorrido,  ocorreu  a  homologação  tácita da  compensação objeto do Processo n° 11831.000778/00­16, nos  termos  do que dispõe o artigo 74 da Lei 9.430/96;  ­  o  Pedido  de  Restituição  n°  11831.000127/00­08  foi  apresentado  em  27.1.2000  e  julgado  apenas  em  28.9.2005,  enquanto  que  o  Pedido  de  Compensação  n°  11831.000778/00­16  foi  apresentado  em  17.4.2000.  Ou  seja,  entre  as  datas  em  que  foram  apresentados os Pedidos (27.1.2000 e 17.4.2000) e a data em que foi  julgado (e parcialmente  deferido) o Pedido de Restituição (28.9.2005), transcorreram mais de 5 anos;  ­ esse Egrégio Conselho teve a oportunidade de analisar situações como esta  por  diversas  vezes,  sempre  expressando o mesmo  entendimento  da Recorrida  (Acórdãos  n°s  108­09165, 106­15829 e 108­08645);  ­  é  evidente  que  houve  a  homologação  tácita  da  compensação  em  questão,  conforme reconhecido pelo V. Acórdão recorrido, de modo que o direito do Fisco de cobrar o  suposto débito  remanescente  foi atingido pela decadência, nos  termos do que dispõe o artigo  74, § 5°, da Lei 9.430/96.    É o relatório.    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  Pedido  de  Restituição  apresentado  em  27/01/2000, cumulado com Pedido de Compensação de crédito próprio com débito de terceiro,  apresentado em 01/03/2000.  Após  ser  protocolado,  o  Pedido  de  Compensação  gerou  o  processo  nº  11831.000778/00­16 (formalizado em 17/04/2000), mas as questões que surgiram em relação a  esse pedido estão sendo tratadas nos presentes autos, desde o início.  Por meio do Pedido de Restituição, a contribuinte reivindicou um excedente  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  1995,  no  valor  de  R$  315.624,86,  decorrente  de  IR/Fonte  referente àquele período.   A  Delegacia  de  origem  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  (dos  R$  315.624,86, foram reconhecidos R$ 190.745,38), e a compensação foi homologada até o limite  do crédito reconhecido.  A  contribuinte,  detentora  do  direito  creditório,  ingressou  com manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  tinham  sido  tacitamente homologados, nos termos do art. 74, §5°, da Lei 9.430/1996.  A decisão  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  essa manifestação,  manifestando  entendimento  no  sentido  de  que  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos de terceiros não foram convertidos em DCOMP, e que, em razão disso, não cabia sua  apreciação na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972; que o prazo previsto no §5° do art. 74  da Lei n° 9.430/96 (homologação tácita) não se aplicava à compensação de crédito com débitos  de terceiros; e que a homologação tácita não tinha como objeto o direito creditório pleiteado.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  entendeu  que  a  DERAT/SP,  ao  homologar  parcialmente  as  compensações  e  reconhecer o direito ao contencioso administrativo fiscal  ­ PAF (porque concedeu prazo para  apresentação de manifestação de inconformidade), acabou atribuindo ao pedido da recorrente,  de  compensação  de  créditos  próprios  com  débitos  de  terceiros,  os  efeitos  próprios  da  Declaração de Compensação – DCOMP.   Assim,  considerando  que  a  própria  SRF,  por  meio  de  seus  agentes,  havia  atribuído  ao  pedido  da  recorrente  os  efeitos  próprios  de  Declaração  de  Compensação,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a homologação  tácita das  compensações,  nos  termos do  artigo  74, §5º, da Lei n º 9.430/1996.  A controvérsia que chega a essa  fase de recurso especial diz respeito a essa  questão, ou seja, à aplicação da regra de homologação tácita (Lei 9.430/1996, art. 74, §5º) para  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 14          13 Pedidos  de  Compensação  em  que  estão  envolvidos  créditos  e  débitos  de  pessoas  distintas  (compensação de crédito com débito de terceiros).  Para  reverter  o  acórdão  recorrido,  a  PGFN  contesta  dois  aspectos  dessa  decisão:  (I)  o  reconhecimento de  efeitos próprios de DCOMP a pedidos de compensação de  créditos próprios com débitos de terceiros; e (II) a adoção da data do protocolo do pedido como  sendo  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  da  compensação pleiteada.  Em relação à primeira divergência, a PGFN trouxe paradigma que,  tratando  também  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  onde  também  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  instauração de contencioso administrativo pelas regras do PAF, decidiu de forma contrária em  relação à homologação tácita do pedido de compensação.   Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  o  paradigma,  diante  das  mesmas  circunstâncias,  não  considerou  que  o  Pedido  de  Compensação  havia  sido  convertido  em  DCOMP.  Essa questão sobre a conversão do Pedido de Compensação em DCOMP está  diretamente relacionada à aplicação da regra de homologação tácita, porque ela só é aplicável  às  Declarações  de  Compensação  apresentadas  a  partir  de  01/01/2002,  e  aos  Pedidos  de  Compensação  que  foram  convertidos  em  DCOMP,  nos  termos  do  §4º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996 (introduzido pela MP nº 66/2002).  Para  a  análise  da  primeira  divergência,  cabe  de  início  esclarecer  que  não  esteve e nem está em questão a possibilidade de deferimento desse tipo de compensação, cujo  condicionante foi apenas o montante do crédito reconhecido.   Não  está  em  questão  a  aplicação  retroativa  da  regra  que  passou  a  vedar  compensações  envolvendo  créditos  e  débitos  de  pessoas  distintas.  Fosse  esse  o  caso,  a  compensação seria totalmente indeferida, em razão de sua própria impossibilidade.  Entretanto,  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  com  a  consequente homologação parcial da compensação, no limite do crédito reconhecido.  E não tendo havido o reconhecimento total do direito creditório constante do  Pedido  de  Restituição,  foram  devidamente  abertas  as  portas  do  PAF,  para  a  instauração  do  contencioso administrativo. Esse foi o contexto tanto do caso do acórdão recorrido, quanto do  paradigma.  Entretanto, no curso do contencioso, diferentemente do acórdão recorrido, o  paradigma não considerou que o Pedido de Compensação havia sido convertido em DCOMP,  e, por  isso, não reconheceu a homologação  tácita da parcela em aberto dos débitos objeto da  compensação, que haviam excedido os créditos reconhecidos inicialmente.  O que  a  contribuinte  trata  como  aplicação  retroativa da  regra  que  passou  a  vedar compensações envolvendo créditos e débitos de pessoas distintas, abrange na verdade a  verificação  do  alcance  da  regra  contida  no  §4º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (dispositivo  introduzido pela MP nº 66/2002), que é o cerne da primeira divergência.   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 15          14  Sobre a possibilidade, ou não, de conversão de Pedido de Compensação em  Declaração de Compensação, quando estão envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas, a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  sua  atual  composição, manifestou  recentemente  o  seguinte entendimento:  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 16          15 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 17          16 inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11831.000127/00­08  Acórdão n.º 9101­002.848  CSRF­T1  Fl. 18          17 Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, concluo que a regra de  homologação tácita não deve ser aplicada ao Pedido de Compensação contido nestes autos, por  configurar compensação de crédito próprio com débito de terceiro.   Com  efeito,  os  Pedidos  de Compensação  abrangendo  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas realmente não foram convertidos em DCOMP.  Afastada a regra de homologação tácita, fica prejudicado o exame da segunda  divergência, que trata da definição do termo inicial para a contagem do prazo de homologação.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer  o  que  foi  decidido  na  primeira  instância  administrativa,  reafirmando  o  entendimento  de  que  o  prazo  previsto  no  §5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (homologação  tácita)  não  se  aplica  ao  Pedido  de  Compensação  contido  nestes  autos,  por  configurar compensação de crédito próprio com débito de terceiro.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000585/2010-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 e 2007 despesas de juros nos anos de 2001 a 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Contribuição Social sobre o lucro líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Processo Administrativo Fiscal MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas com pagamento de Juros sobre Capital Próprio, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.694
Decisão: 0Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação a respeito da postergação. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 613          1 612  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000585/2010­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.694  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIBANCO HOLDINGS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 85 /2 01 0- 03 Fl. 613DF CARF MF     2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior.  O  que  o  contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 e 2007 despesas de juros nos anos  de 2001 a 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos  sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados.  Isso  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMA A QUO.  Uma vez restabelecidas as autuações fiscais relativas às glosas das despesas  com pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio,  faz­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à Turma a quo  para  análise dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.      0Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação a respeito da postergação. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  suplente  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  que  solicitou  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 614          3   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  ao  anos  de  2006  e  2007,  tendo  sido  apurada  "excesso  de  despesa  de  JCP  relativa  a  limites de exercícios anteriores", com imposição de multa de 75% (setenta e cinco por cento)  (fls. 90/99).   Consta do Termo de Constatação (fls. 85/86) como descrição dos eventos que  originaram a autuação fiscal:  Regularmente  intimado  sobre  o  procedimento,  o  contribuinte  apresentou  memórias  de  cálculo  relativas  aos  anos  de  2002  a  2007 e, bem assim, Demonstrativo do valor do JCP apropriado  no  A/C  de  2007  em  cuja  composição  constatou­se  incluídas  parcelas correspondentes a Juros s/ Capital Próprio não pagos  nos anos­calendários de 2002 a 2005, a saber: (...)  Não obstante, a dedutibilidade de valores de JCP pertinentes a  exercícios  anteriores  não  encontra  respaldo  no  vigente  ordenamento  jurídico  tributário,  especificamente  a  IN/SRF  nº.  11, de 21/02/1996, que complementando as disposições trazidas  pela Lei nº 9.249/95, assim dispôs a  respeito da  influência dos  juros sobre capital próprio com vistas à apuração do lucro real:  (...)  Nesse sentido, observado o regime de competência, constatamos  pertinente  a  dedutibilidade  do  valor  de  R$  374.900.741,47  correspondente  à  despesa de  JCP  calculada  de  acordo  com os  parâmetros previstos para o ano­calendário de 2007 (...)  E  o  valor  excedente,  aproveitado  de  períodos  anteriores,  no  importe  de  R$  277.637.40  e  cuja  dedutibilidade  não  encontra  amparo  legal,  deverá  ser  adicionado  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL do A/C de 2007.  Restou constatado também, do cotejo entre a planilha de cálculo  relativa  a  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  do  A/C  de  2006  e  a  respectiva  DIPJ,  que  o  valor  da  despesa  de  JCP  dedutível  excedeu  em  R$  35.346.365,39  ao  limite  permissível  para  esse  Fl. 615DF CARF MF     4 mesmo  ano.  Conforme  esclareceu  o  contribuinte,  referido  excesso decorreu do aproveitamento de JCP correspondente ao  A/C de 2001. (...)  Outrossim,  em  vista  do  quanto  foi  acima  apurado  e  relatado,  proceder­se­á à constituição dos créditos tributários relativos ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  dos  anos­calendários  de  2006 e 2007, respectivamente incidentes sobre os valores de R$  35.346.365,39 e R$ 277.637.405,18, os quais corresponderam a  despesas  indevidas  e  que oneraram as  bases  de  cálculo  dessas  exações.  Procedimento  de  ofício  e  mediante  a  lavratura  dos  respectivos Autos de Infração, dos quais o presente 'Termo" fará  parte integrante e indissociável.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 322/339):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO  OU  EXERCÍCIO  PARCIAL. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade para pagamento ou crédito de Juros sobre Capital  Próprio  ­ JsCP a acionista ou  sócio deve ser exercida no ano­ calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida  apuração,  não  incluindo  juros  incidentes  sobre  o  Patrimônio  Líquido de anos anteriores, por força do princípio da autonomia  dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  O  exercício  parcial  da  mencionada  faculdade  configura  renúncia  à  parcela  não  usufruída  do  benefício  concedido  pela  lei.  DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. FALTA DE ISONOMIA NO  TRATAMENTO  FISCAL  ENTRE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  E  JUROS  SOBRE  CAPITAL  DE  TERCEIROS.  INOCORRÊNCIA.  Existe duplicidade de tributação quando havendo previsão legal  para a incidência de um único tributo sobre determinado valor,  sobre este valor ocorre dupla incidência do mesmo tributo, ou há  a incidência cumulativa de outro tributo, o que não é a hipótese  dos autos.  A  isonomia  no  tratamento  fiscal  das  despesas  de  JsCP  em  relação  às  despesas  de  Juros  sobre  Capital  de  Terceiros  foi  conferida pela lei ao conceder ao contribuinte a faculdade para  deduzir também as despesas de JsCP na apuração do lucro real  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 615          5 do ano, sendo que o não exercício ou o exercício parcial dessa  faculdade, como o caso dos autos, retira­lhe razão para alegar  tratamento fiscal não isonômico.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA  NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO.  Descabe  a  arguição  de  cobrança  indevida  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  quando  tal  exigência  não  consta  do  lançamento fiscal litigiado.   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  Irresignação  formulada  contra  a  validade  de  norma  legal  que  manda  aplicar  a  TAXA  SELIC  no  cômputo  dos  juros  de mora,  não  pode  ser  apreciada  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas, às quais cabe apenas aplicar as normas  legais  aos  casos  concretos,  sem  poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam a  exigência  com respeito  ao  IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi acolhido pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.   O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  Nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP,desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­ calendário em que se deliberou sua distribuição.   Fl. 617DF CARF MF     6 Recurso Voluntário Provido.  Diante de intimação pelo envio de processo à Procuradoria em 07/01/2013, A  Procuradoria  apresentou  embargos  de  declaração  em  05/02/2013,  sustentando  omissão  no  acórdão  sobre  a  incidência  de  juros  sobre  a multa.  Os  embargos  não  foram  admitidos  pelo  Presidente da Turma Ordinária, pois "em virtude do provimento total do recurso voluntário do  contribuinte  e  afastada  a  aplicação  da  multa,  por  acessória,  mostrava­se  desnecessário  analisar o tema relacionado à incidência de juros de mora sobre multa de ofício". (trecho da  decisão)  Em 22/04/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão  (fls.  462),  interpondo  recurso  especial  em  05/05/2014,  alegando­se  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  quanto  à  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  indicando como paradigmas os acórdãos: (i) 1302­00044 (processo nº16327.001588/2007­51),  constando  desta  decisão  que  "Nos  ternos  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  a  observância  dos  critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com  os juros é apropriada no resultado." e (ii) 1201­00.348 (processo nº 19515.001145/2004­98),  constando  desta  decisão  que  "Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  como  de  regra,  as  demais  despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem"  O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas  da  decisão do Presidente da 4ª Câmara deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura):  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu­se que a  lei  nº  9.249/95  condicionou  a  dedutibilidade  da  despesa  referente aos juros sobre o capital próprio ao efetivo pagamento  ou  crédito,  mesmo  tratando­se  de  despesa  relativa  a  períodos  passados.  Por  seu  turno,  nos  paradigmas  colacionados,  a  decisão  foi  no  sentido  de  considerar  a  extemporaneidade  da  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  face  da  inobservância  ao  regime  de  competência,  como  também,  dos  requisitos legais concebidos para fins de dedução.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ADMITO  o  recurso especial interposto.  A  contribuinte  foi  intimada  em  16/06/2015  (fls.  497),  apresentando  contrarrazões  em  30/06/2015,  nas  quais  sustenta:  (i)  legalidade  do  procedimento  da  contribuinte,  amparado  pelo  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.249/1995;  (ii)  por  força  de  deliberações  tomadas entre 2003 e 2007, "o Recorrido efetuou em 2006 pagamento de juros sobre capital  tomando por base o patrimônio líquido em 2001 e 2006 e. e, 2007, pagamento de juros sobre  capital tomando base o patrimônio líquido em 2002, 2003, 2004 e 2005, deduzindo, quando do  efetivo pagamento  /  crédito, os valores pagos  /  creditados a  tal  título da base de cálculo do  IRPJ e da CSL e recolhendo o IRF devido", o que estaria de acordo com o artigo 9º referido;  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 616          7 (iii)  o  procedimento  da  contribuinte  não  teria  ofendido  o  regime  de  competência;  (iv)  a  inexistência de preclusão do direito de pagar JCP em período posterior; (b) o artigo 73, da Lei  nº  12.973/2014  ­  publicada  posteriormente  ­  confirmaria  as  razões  da  contribuinte.  Diante  disso, a contribuinte requer seja negado provimento ao recurso especial. Caso vencida, pleitea,  subsidiariamente,  retornem  os  autos  à  Turma  Ordinária  para  julgamento  de  matérias  não  julgadas (juros sobre a multa de ofício).  É o relatório.  Fl. 619DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa  Conheço do recurso especial, eis que tempestivo e demonstrada a divergência  na interpretação da lei tributária.   Passo a analisar seu mérito.  A  Lei  nº  9.249/1995,  dispõe  sobre  os  juros  sobre  capital  próprio,  tendo  a  seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (...)   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  (ver se vigente ao tempo dos fatos)  Segundo  a  Lei  nº  9.249/1995,  portanto,  os  juros  sobre  capital  próprio  ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput).  O  mesmo  dispositivo  legal  estabeleceu  que  estes  JsCP  seriam  calculados  sobre  contas  do  patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda  limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º).  Pois bem.  A  remuneração  de  capital  dos  sócios,  por  meio  de  JsCP,  é  faculdade  decorrente da  liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou  crédito  aos  sócios  ­  após  assembleia  que  delibere  a  esse  respeito  ­  surge  a  despesa  correspondente a estes JsCP.   A inexistência de norma tributária ­ ou mesmo de outro ramo do Direito ­ que  restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos  anteriores  reafirma  a  liberdade  das  pessoas  jurídicas  de  deliberar  a  esse  respeito,  com  a  dedução  de  tais  valores  na  forma  autorizada  pelo  artigo  9º,  acima  colacionado.  Assim,  só  quando  os  JCP  forem  deliberados  e  pagos  (ou  creditados)  aos  acionistas  será  possível  a  dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 617          9 No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento aos acionistas  em 2006 e 2007, reputando­se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  similar,  legitimando  a  dedução dos juros sobre capital próprio em ano­calendário futuro:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe  11/03/2009)  O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça  não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543­C, do CPC/1973. Assim, não se trata  de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o  entendimento ora manifestado no presente voto.  Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação  de pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até  porque "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente", como prevê  o  artigo  114,  do  Código  Civil.  A  eventual  renúncia  do  direito  pela  contribuinte  só  poderia  ocorrer de forma expressa, não se admitindo sua presunção pela mera omissão de manifestação  do acionista em assembleias realizadas em anos anteriores.   Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação  de  deliberação  a  respeito  do  pagamento  de  JsCP  nas  assembleias  gerais  ordinárias,  o  que  Fl. 621DF CARF MF     10 corrobora a  impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de  pagamento destes JsCP.  Destaco  trecho  de  voto  de  lavra  do  ex­Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkimin,  adotando­o  como  fundamento  do  presente  voto,  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  "preclusão temporal" quanto aos JsCP de anos anteriores:  Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  logicamente,  não  será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP.   Mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação  do  JCP  em  exercícios  anteriores  conduziria  à  caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito  material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência  de fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  como  bem  salientou  a  DRJ,  a  deliberação  do  pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro,  a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar­se  inerte  e  não  exercer  seu  direito  dentro  do  prazo  legal  ou  convencional.  Ora,  se  a  lei  não  define  prazo  para  que  seja  exercida  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado ou fixado por ato legal.   Deste  modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto  não  é  aplicável  à  perda  de  direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para  deliberação  de  pagamento  de  JCP.  (Acórdão  nº  1401­000.901,  processo administrativo nº 16327.001409/2010­81)  No mesmo sentido, orientou­se o acórdão recorrido, destacando­se trecho do  voto do Relator Antonio José Praga de Souza, que adoto como razões de decidir:  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  procedimento  adotado pela Recorrente não ofendeu o regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado  ao  conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no  momento  em  que  “se  forma  a  relação  jurídica  incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos  juros”  e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito  seu”,  como  ensina  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (in  Perfil  Jurídico  do  Juro  sobre  o  Capital  Próprio,  MP  Editora,  2006  p.  55).  E  como  bem  ressalta  o  autor  referido,  somente  a  partir desse momento é que se cogita a aplicação do regime de  competência.   No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio  a  pessoa  jurídica  se  torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento  do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos  e  determinado  o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim, o período de competência, no qual o montante dos juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos  juros, no caso, 2006 e 2007.   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 618          11 Com efeito,  para  efeitos de  IRPJ e CSL, o pagamento de  juros  sobre  capital  próprio  recebe  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  idêntico  ao  tratamento  dos  juros  sobre  capital  de  terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a  aplicação  do  artigo  9º  da  Lei  9.249/95  determinou  a  sua  contabilização  como  despesa  financeira  da  empresa  pagadora  (portanto,  dedutível)  e  receita  financeira  da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente  na  fonte,  ou  como antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN  11/96, artigo 29).   Se o pagamento de juros sobre o capital próprio tem tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa, em observância ao regime de competência, só deve ser  imputada aos seus resultados no momento em que a sociedade se  obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de  que se efetue o pagamento de juros sobre o capital próprio não  há  de  se  falar  em direito  subjetivo  dos  sócios  ou acionistas  ao  seu  recebimento  e  nem  em  despesa  incorrida,  não  se  podendo  cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto que não há ato jurídico tornando a empresa devedora dos  referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  em  2006  tomando  por  base  o  patrimônio  líquido  de  2001  e  2006,  e  em  2007  tomando  por  base  o  patrimônio  líquido  de  2002  a  2005,  atendidas as condições e limites previstos na Lei nº 9.249/95. A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses  juros,  portanto,  somente  surgiu  para  o  Recorrente  em  2006  e  2007,  respectivamente. (...)  Dessa  forma,  é  inconteste  o  direito  do  Recorrente  de,  na  apuração do IRPJ e da CSL dos anos de 2006 e 2007, deduzir a  despesa oriunda do pagamento de juros sobre o capital próprio  realizado naqueles anos, ainda que tomando por base as contas  de patrimônio  líquido de períodos pretéritos, posto que se trata  de despesa que diz respeito aos próprios anos de 2006 e 2007, e  não a anos anteriores, nos termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº  9.249/95, da doutrina supra citada e como no mesmo sentido já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  que  o  pagamento  desses  mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio líquido foi tomado como base para seu cálculo, como  entendeu a r. decisão recorrida.  Fl. 623DF CARF MF     12 Diante de tais razões, notadamente considerando que o art. 9º da Lei 9.249/95  define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do fato gerador dos  JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros".  Em  que  pese  o  entendimento  desta  Relatora,  esclareço  que  esta  Turma  da  CSRF firmou entendimento em sentido contrário, com composição similar à presente, como se  observa do acórdão nº 9101­002180, proferido em sessão de julgamento de 19/01/2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com a constituição do passivo correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 619          13 proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Em  referido  julgamento,  foram  vencidos  esta  Relatora,  além  dos  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado)  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopes.  O  entendimento  desta  Relatora não se alterou desde aquele julgamento.  Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta  Turma, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.   Ademais,  voto  por  não  conhecer  das  alegações  da  recorrida  a  respeito  da  possível postergação, que não consta da impugnação administrativa e do recurso voluntário, a  despeito da sua menção em contrarrazões de recurso especial.   Por  fim,  caso  vencida  no  mérito,  voto  pela  baixa  dos  autos  à  Turma  Ordinária  para  julgamento  de  matéria  tratada  em  recurso  voluntário  e  não  analisadas  pela  Turma Ordinária (incidência de juros de mora sobre a multa de ofício).     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 625DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Conheço  do  recurso  especial,  porque  ele  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação  ao  ajuste  anual  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  (Lucro  Real).  As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio  (JCPs) referentes a períodos anteriores (anos­calendário de 2001 a 2005).  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  entendeu que era indevida a glosa de despesas com pagamento de JCPs referentes a períodos  anteriores e cancelou as exigências de IRPJ e CSLL.  Nesta  fase  de  recurso  especial,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aponta divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido  acerca  da  glosa  das  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  referente  a  períodos anteriores.  Ao final do recurso, a Fazenda Nacional pede que seja negada a possibilidade  de dedução dos  JCPs registrados nos anos­calendário de 2006 e 2007, calculados mediante a  aplicação da TJLP sobre contas de patrimônio líquido de anos anteriores.  O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente com a redação  vigente à época dos fatos objeto da lide:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 620          15 II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualifica).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como permitir o  Fl. 627DF CARF MF     16 enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA  ENUMERAÇÃO  (...)  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos como o de autonomia patrimonial e o de diferenciação de um patrimônio particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo  e  abrangência  dos  PFCs,  emitiu  a  Resolução  nº  774,  de  16/12/1994,  dando  interpretação à Resolução CFC nº 750/1993, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da  entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  "2.1.1 – A autonomia patrimonial  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 621          17 uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia  tem por corolário o  fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá  ser desde uma pessoa  física,  ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.  O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do Princípio  da Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.  A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em  que  poderá  surgir  nova  Entidade,  será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade,  for  transferida  para  outra  unidade,  eventualmente  até  criada  naquele  momento. Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  trabalha­se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  Fl. 629DF CARF MF     18 de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência  de  autonomia  patrimonial."  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Deste  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do  lucro  líquido  do  exercício. Ademais,  essa  característica  está  de  acordo  com  o  fato  de  os  Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para  quem os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  "Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante  alegado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  há  uma  diferença  essencial  entre  eles:  os  juros  sobre o capital próprio representam o custo do capital investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  portanto,  exige o  seu prévio provisionamento,  de modo a  reduzir o  lucro  do  período.  Se  desta  forma  não  se  procede,  o  resultado  do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o  status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº  6.404/76. Ainda que  os  limites  legais  de  dedutibilidade  tenham  em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de  tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da  pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia,  por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação  futura, de lucro para despesa.  Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do  período  ao  qual  competiriam  os  juros,  não  resulta  em  despesa  dedutível  na  medida  em  que  a  legislação  exige  deliberação  e  individualização  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 622          19 capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.   Em  suma,  cabe  à  sociedade  decidir  como  remunerar  o  capital  investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do  exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir,  neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente."  Ainda  que  não  seja  causa  do  fato  de  os  JCPs  serem  despesas,  mas  conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que,  para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo  isso  apenas  confirma  o  acerto  na  consideração  dos  JCPs  como  despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haver juros, há de haver empréstimo ou financiamento de  algo. E esse algo, no caso dos JCPs, é o capital dos sócios, ou seja, há de ocorrer "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pagos  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCPs também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para  fins de dedução na apuração do  lucro real é a Taxa de Juros de Longo  Prazo  ­  TJLP,  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano  devem ser aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos  sócios ficou em poder da empresa.   Fl. 631DF CARF MF     20 A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um certo ano e seu rateio proporcional ao número de dias pelos quais o capital dos  sócios  ficou em poder da  empresa  configuram  importante  referencial  para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCPS)  Pois bem, uma vez sedimentado que os JCPs transitam pelo resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que elas entram nas regras gerais de tratamento de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  estas  são  encerradas  e  as  contas  contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas  as  contas  patrimoniais  têm  influência  de  um  ano  para  outro.  As  contas  de  resultado  de  um  exercício  não  podem  influenciar  anos  subseqüentes.  É  um  pilar  essencial que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 623          21 §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou­se)  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A..  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionados no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data  do término será fixada no estatuto.  Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de  alteração  estatutária  o  exercício  social  poderá  ter  duração  diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de resultado e de  lucro  líquido estão sobre eles assentados. É o que se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  (...) (grifou­se)  Desta imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  Fl. 633DF CARF MF     22 foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção  à  aplicação  do  regime  de  competência,  conclui­se  que  elas  estão  submetidas  a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior). Assim,  regime de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste. Em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  (...) (grifou­se)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização do regime de competência para as despesas consiste no seu reconhecimento no  momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) a  recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  "3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS  ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 624          23 (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período  nem  às  dos  períodos  futuros,  deverão  ser  descarregados  como  despesa  do  período em que ocorrerem..."  É importante notar que a base do confronto não está relacionada  ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou  pago,  no  período,  mas  às  receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no  período.  Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar  receita,  cujos  desembolsos  efetivos  somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas  posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode  nem existir hoje).  Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em determinado período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período  ou  a  ele  atribuídas,  havendo  alguns  casos  especiais:  a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente pré­operacional. São normalmente ativados  para amortização como despesa a partir do exercício em  que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e  desenvolvimento que superar o montante necessário para  manter o setor em  funcionamento,  independentemente do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado  projeto  poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.  Os  gastos  diferidos  que  não  vierem  a  gerar  receitas  deverão  ter  seus valores específicos descarregados como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.  Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo  institucional,  deverão  ser  considerados  como  despesas  dos períodos em que ocorrerem.  Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com  que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período,  ou através do confronto direto com a receita ou com o período.  Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos  sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.  Fl. 635DF CARF MF     24 Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar  em  operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas."  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas no período em que incorridas, excetuado­se os casos de despesas pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra a encontrada no presente processo), autoriza­se a quebra  da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, têm que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  em  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  isto  é,  no  período  pelo  qual  esse  capital permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  "(...) a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do  tempo em que empregado o capital objeto da remuneração."  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro, de 10/09/2013:  "(...)  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos  mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica  empregou  o  capital  no  desenvolvimento de suas atividades."  Daí  então  se  conclui  que  o  incorrimento  das  despesas  deve  se  dar  no  exercício do auferimento das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado  do mesmo exercício, que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido do período.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas do exercício anterior ou de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece­me que  nada.   De fato, as despesas de JCPs só guardam alguma correlação com as receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, de lucro).  Portanto,  a  eventual  realização  de  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCPs não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal  fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois  porque a data de assembléia não  representa duração de utilização, pela sociedade, do  capital  que  lhe  foi  disponibilizado  pelos  sócios;  e,  por  fim,  esta  data  não  é  tempo  de  geração  de  receitas, para fins de confrontação.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 625          25 Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social; seja o deliberado em assembléia,  seja  o  decidido  pela  administração,  no  silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência, no qual o  tempo do pagamento é  totalmente  irrelevante para o  reconhecimento  das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento das despesas se dá no exercício da aplicação  do  capital  investido  pelos  sócios/acionistas  na  sociedade  (período  durante  qual  a  empresa  usufrui  do  capital),  ou,  ainda,  no  exercício  em  que  há  correlação  com  as  receitas  correspondentes, é elementar ver que a data de assembleia geral que delibere sobre pagamento  de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCPs  de  um  exercício,  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele período, e não efetuar pagamento algum (assim não haverá lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os  sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado.  Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender método  das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer  inobservância ao regime de competência. Dessa forma, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  DA  EXISTÊNCIA,  OU  NÃO,  DO  DIREITO  DE  FAZER  INCORRER  EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCPs  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, deixando de ir ao respectivo resultado, podem ser incorridas em períodos  posteriores.  Ou,  ainda,  se  a  sociedade  adquiriu,  frente  à  legislação  societária,  o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCPs, por não serem exceção  ao  regime  de  competência,  são  despesas  padrão:  devem  ser  levadas  ao  resultado  quando  incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do  pagamento para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  daquele  durante  o  qual  o  capital  a  ela  vinculado  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  Fl. 637DF CARF MF     26 capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  A lei societária delimita temporalmente o direito de fazer incorrer despesas: o  exercício  social  definido  no  art.  175  da  Lei  das  S.A..  Não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, "b" da Lei nº 6.404/1976), assim como  não  há,  por  observância  do  regime de  competência,  direito  de  postergação  de  despesas  para  exercícios seguintes.  Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá sofrido seu  incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros também por força do disposto no  art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. (...)  (...)  §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.  (...)  Observe­se  que  o  caso  concreto  não  pode  ser  enquadrado  como  uma  das  hipóteses  que  permitem  ajustes  referentes  a  exercícios  anteriores,  uma  vez  que  não  houve  mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  a  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCPs que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1º, "b", todos da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no  estatuto,  proposta  sobre a  destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A destinação do lucro é uma decisão submetida, ao final de cada exercício, à  assembléia de sócios/acionistas. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzir seus lucros. Talvez daí tenha vindo a forma tão restrita como a Lei das S.A.  tratou a questão da possibilidade de despesas de um exercícios afetarem o resultado de outro: a  apuração do  lucro  líquido, com a consequente destinação dos  lucros  e  impactos em  todos os  exercícios futuros, afeta direitos de todos os sócios/acionistas.                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 626          27 Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade de capital aberto, ainda mais se considerarmos que a norma em debate é aplicável  aos mais diferentes setores da economia.  Tal  fato  representa  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2001  e  2005  (se  tivessem  efetivamente existido naquela época) podem ser computadas como tal nos anos­calendário de  2006 e 2007.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/1995  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária.  Pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  para  as despesas  incorridas5 e pagas,  não  incluindo nesse  tratamento  as despesas  pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas  no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas,  nem conservam a capacidade de serem incorridas.  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, registre­se que a empresa não sofre limitação de valor na  dedução,  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  despesas  de  JCPs.  Ou  seja,  para  a  legislação  societária,  não  há  qualquer  restrição  de  valor,  daí  porque  o  capital  pode  ser  disponibilizado  para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo.  As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º  do art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência  ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios  foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e  escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá­los. Foi visto que essa forma  de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não foi "despesa de  juros  pagos  ou  creditados",  mas  apenas  "juros  pagos  ou  creditados".  Assim,  não  se  pode  limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e                                                              5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 639DF CARF MF     28 pagas no mesmo exercício. Os "juros" podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim, pode­se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do  pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Essa  segunda  hipótese  não  impossibilita a dedução da despesa.   Observe­se  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não  traz,  propriamente,  restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos,  é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de  pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não  terem sido pagas nos exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  relativas  a  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/1995.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido  o  gênero,  do  qual  as  despesas  e  as  obrigações  seriam  espécies),  então  este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas  de  JCPs  do  exercício  e  o  total  dos  pagamentos  para  quitar  as  dívidas  de  JCPs  de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei    nº  1.598/1977.  No  caso  dos  autos,  não  havia  dívidas/obrigações  da  sociedade  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores  (ausência  de  passivo).  Estas  dívidas  inexistiam,  em  virtude  de  não  terem  sido  constituídas  pela  falta  do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs ­ já que estas  são somente as incorridas no exercício).   A  Instrução Normativa  (IN) SRF nº  11,  de  21/02/1996,  ao  tratar dos  Juros  sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (grifou­se)                                                              6 Ou juros a pagar.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 627          29 Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996  com  o  caput  do  art.  9º  da Lei  nº  9.249/1995,  observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado o  regime de competência".  Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput do citado art. 29,  em razão da presença desta expressão em sua redação. O próprio contribuinte recorrido sugere,  nas  contrarrazões  que  opôs  ao  recurso  especial  da  PGFN,  que  a  IN  seria  ilegal  por  ter  extrapolado o conteúdo da lei que visava regulamentar.  A legalidade da inclusão da expressão me parece tão obvia que, para defendê­ la, entendo que a leitura do dispositivo sem a expressão atacada é suficiente para verificar que  não haverá nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou  seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade.  É fato que não é a expressão guerreada que impõe a observância do regime  de  competência,  nem  para  a  legislação  societária,  tampouco  para  a  legislação  fiscal.  Como  ficou cristalino na análise do art. 177 da Lei das S.A., o regime de competência é dever legal, é  regra geral, sem exceção para a legislação societária e com poucas e expressas exceções para a  legislação fiscal (entre as quais os JCP não se encontram).  As  exceções  não  podem  ser  presumidas  e  a  regra  geral  não  tem  que  ser  expressamente  repetida  em  todos  os  dispositivos  específicos.  Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.  Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito (esta por implicar na caducidade do direito por perda  do  prazo  de  sua  duração  e  aquela  por  perda  do  direito  pela manifestação  de não  exercê­lo),  entendo por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCPs para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa,  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  sua  conversão  em  obrigação de pagar JCPs).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCPs  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagá­los,  o que permitiria,  no  caso de pagamento ou  crédito,  o  enquadramento  no  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago,  embora  tenha  sido  denominado  de  "a  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs.   Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são  atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que  houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá­lo. Mesmo  que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído  caso a renúncia não tivesse existido.  Fl. 641DF CARF MF     30 Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência,  esta  se  daria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal.  Seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCPs  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  da  decadência  é  haver  a  existência  de  algum  direito.  O  problema  é  que  não  há  direito  dos  sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando  da ausência da deliberação, de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência  de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente  associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceitasse  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer,  em  exercícios  subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão teria algum  sentido,  já  que  não  houve  renúncia  (não  existiu  manifestação  de  vontade  em  não  fazer)  ou  decadência (não há prazo que fulmine tal direito).  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados.  A  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência (ausência de correlação despesa­receita/capital), bem como não teve sua conduta  enquadrada  entre  as  possibilidades  de  ajustes  extemporâneos.  Aqui,  a  situação  é  de  não  cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito de deduzir do lucro líquido despesas não incorridas em anos anteriores ou permita essa  dedução  desde  que  esse  direito  não  tenha  sido  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência simplesmente não permite7 a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas  em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização  para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos  anteriores, entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de  JCPs que deveriam  ter  sido  incorridas  em anos  anteriores,  simplesmente não há  que  se  falar  nos  institutos  jurídicos  da  renúncia  ou  da  decadência,  por  falta  do  pressuposto  básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.  Não procedem os argumentos que o contribuinte trouxe à discussão em suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  fazendário,  no  sentido  de  que,  ainda  que  se  acatasse  a                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 9101­002.694  CSRF­T1  Fl. 628          31 alegação da PGFN de que as despesas atinentes a JCPs relativos aos anos­calendário de 2001 a  2005  deveriam  ter  sido  incorridas  naqueles  anos,  ainda  assim  estar­se­ia  diante  de  mera  postergação  de  despesas,  com  antecipação  de  imposto,  que  jamais  poderia  provocar  lançamento tributário, uma vez que não teria provocado qualquer prejuízo ao Fisco.  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto ao período de  apuração ou de simples  aproveitamento extemporâneo de uma despesa  verdadeira, que já existia em momento anterior.  O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 e 2007 despesas de juros  nos anos de 2001 a 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados  e  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados.  Isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência, mas da própria contabilidade.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCPs.  Certamente dessa deliberação nasce um direito, para os sócios, de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder à conversão de obrigações  anteriores de  JCPs,  já que não houve  incorrimento de despesas de  JCPs nos  anos  anteriores,  resta  apenas  a  alternativa  de  reclassificar  o  que  está  denominado  de  pagamento  a  título  de  JCPs, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, como distribuição  de dividendos, etc.  Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.     Em  conformidade  com  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  em  suas  contrarrazões  e  também  com  o  entendimento  exposto  no  voto  vencido  da  i.  Conselheira  Relatora,  faz­se necessária, diante do  restabelecimento das obrigações  relativas às glosas das  despesas com pagamentos de Juros sobre Capital Próprio, a devolução dos autos à Turma a quo  para  apreciação  da  questão  relativa  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  suscitada no recurso voluntário e que deixou de ser analisada no acórdão recorrido.     (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo    Fl. 643DF CARF MF     32                 Fl. 644DF CARF MF

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6793284 #
Numero do processo: 13227.900785/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/02/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2006  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 85 /2 01 2- 51 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13227.900785/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.275  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.580, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 15/02/2006, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13227.900785/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.275  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13227.900785/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.275  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13227.900785/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.275  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13227.900785/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.275  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727214/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a sua realização um direito subjetivo do interessado. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia por opção do empregado na vigência do contrato do trabalho, segundo previsto em acordo coletivo, não integra a base de cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros. SALÁRIO INDIRETO. EDUCAÇÃO. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. À luz da legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano de 2010, as despesas relativas a reembolso de educação superior em nível de graduação e pós-graduação aos segurados empregados, quando relacionados a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não integram a base de cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros. SALÁRIO INDIRETO. EDUCAÇÃO. DISPÊNDIOS COM DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. À luz da legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano de 2010, os valores destinados a custear a educação de dependentes dos segurados empregados assumem a feição de remuneração e fazem parte da base de cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.
Numero da decisão: 2401-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir dos lançamentos os valores relativos à licença-prêmio não gozada e ao custeio de graduação e pós-graduação (levantamentos 'LP', 'LI', 'RG' e 'BP'). Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini que dava provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, excluindo dos lançamentos apenas os valores relativos à licença-prêmio não gozada. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a sua realização um direito subjetivo do interessado. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia por opção do empregado na vigência do contrato do trabalho, segundo previsto em acordo coletivo, não integra a base de cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros. SALÁRIO INDIRETO. EDUCAÇÃO. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. À luz da legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano de 2010, as despesas relativas a reembolso de educação superior em nível de graduação e pós-graduação aos segurados empregados, quando relacionados a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não integram a base de cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros. SALÁRIO INDIRETO. EDUCAÇÃO. DISPÊNDIOS COM DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. À luz da legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano de 2010, os valores destinados a custear a educação de dependentes dos segurados empregados assumem a feição de remuneração e fazem parte da base de cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação tributária federal. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir dos lançamentos os valores relativos à licença-prêmio não gozada e ao custeio de graduação e pós-graduação (levantamentos 'LP', 'LI', 'RG' e 'BP'). Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini que dava provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, excluindo dos lançamentos apenas os valores relativos à licença-prêmio não gozada. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.829          1 1.828  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727214/2013­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­004.745  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO:  EDUCAÇÃO. LICENÇA­PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA   Recorrentes  EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL ­ DATAPREV              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103)  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Como  destinatário  final  da  diligência,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  da  sua  determinação  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  ao  deslinde  do  julgamento,  não  constituindo  a  sua  realização  um direito subjetivo do interessado.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  GOZADA  CONVERTIDA  EM  PECÚNIA.  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA.  A  licença­prêmio  não  gozada  convertida  em  pecúnia  por  opção  do  empregado na vigência do contrato do trabalho, segundo previsto em acordo  coletivo,  não  integra  a  base  de  cálculo  previdenciária  e  das  contribuições  reflexas devidas a terceiros.  SALÁRIO  INDIRETO.  EDUCAÇÃO.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO.  À luz da legislação aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano de 2010, as  despesas relativas a reembolso de educação superior em nível de graduação e  pós­graduação  aos  segurados  empregados,  quando  relacionados  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não integram a base de cálculo previdenciária e  das contribuições reflexas devidas a terceiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 72 14 /2 01 3- 11 Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.830          2 SALÁRIO  INDIRETO.  EDUCAÇÃO.  DISPÊNDIOS  COM  DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  À luz da legislação aplicável aos  fatos geradores ocorridos no ano de 2010,  os  valores  destinados  a  custear  a  educação  de  dependentes  dos  segurados  empregados  assumem  a  feição  de  remuneração  e  fazem  parte  da  base  de  cálculo previdenciária e das contribuições reflexas devidas a terceiros.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar a folha  de pagamento mensal da  remuneração paga, devida ou creditada a  todos os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na  legislação  tributária  federal.  O  valor  da  penalidade  é  único  e  indivisível,  independentemente  do  número  de  infrações  verificadas  no  período  de  autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário. Quanto ao recurso voluntário, por voto de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  dos  lançamentos os valores relativos à licença­prêmio não gozada e ao custeio de graduação e pós­ graduação (levantamentos 'LP', 'LI', 'RG' e 'BP'). Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier  Lazarini que dava provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, excluindo dos  lançamentos  apenas  os  valores  relativos  à  licença­prêmio  não  gozada.  Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.831          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA) e de  recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte em face da decisão administrativa consubstanciada no  Acórdão nº 06­50.125, cujo dispositivo  julgou procedente em parte a  impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  desse  Acórdão  (fls.  1.642/1.660):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DOS  EMPREGADOS  COM  EDUCAÇÃO.  REGRA  GERAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os pagamentos feitos pela empresa aos seus empregados a título  de  reembolso  de  despesas  com  educação  integram  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, a não ser que se trate  de  valores  relativos  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica dos empregados e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  ainda,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao mesmo  (Lei  8.212/91,  art.  28,  I,  §  9º,  alínea  “t”, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98).  LICENÇA PRÊMIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Nos  termos  do  art.  28,  I,  §  9º,  alínea  “e”,  item  8,  da  Lei  8.212/91,  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  licença­prêmio  indenizada.  Contudo,  não  tem  caráter  indenizatório o valor relativo à licença não gozada e convertida  em pecúnia por opção do empregado.  VALORES APURADOS EM DIRF. INOCORRÊNCIA DE FATO  GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  pagamentos  informados  pela  empresa  em  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF com os códigos 0561  e 0588 não correspondem necessariamente a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  devem  ser  excluídos  do  lançamento quando  resta demonstrado que efetivamente não se  referem  a  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  ou  contribuintes individuais.  VALORES  RECOLHIDOS  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DECLARADO EM GFIP. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO.  A  existência  de  recolhimentos  feitos  mediante  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS  em  valor  superior  ao  declarado  em  GFIP, por si só, não caracteriza infração à legislação tributária.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.832          4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Mantido Parcialmente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  361/379,  que  o  processo  administrativo é composto por 7 (sete) autos de infração (AI), a saber:  (i)  AI  nº  51.034.006­7  (obrigação  principal),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas mediante  cruzamento  entre  os  dados  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social (GFIP), no período de 01 a 13/2010 (fls. 3/9);  (ii)  AI  nº  51.034.007­5  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontadas  e  arrecadadas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a mesma  base  de  cálculo  do  AI  nº  51.034.006­7,  no  período  de  01  a  13/2010  (fls. 10/16);  (iii)  AI  nº  51.038.397­1  (obrigação  principal),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  e  licença­prêmio  convertida  em  pecúnia,  nas  competências 01 a 12/2010 (fls. 17/193);  (iv)  AI  nº  51.038.398­0  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados utilizadas como base  de  cálculo  para os AI  nº  51.034.006­7  e  nº  51.038.397­1,  no  período de 01 a 13/2010 (fls. 194/355);  (v)  AI  nº  51.038.399­8  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado de  elaborar  a  folha de  pagamento  na  forma  exigida  na  legislação  tributária  federal  ­  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30 (fls. 356);  (vi)  AI  nº  51.038.400­5  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa deixado de descontar a contribuição previdenciária do  segurado empregado e contribuinte  individual a  seu serviço  ­  CFL 59 (fls. 357). e  (vii)  AI  nº  51.038.401­3  (obrigação  acessória),  referente  à  multa  pela  apresentação  da  GFIP  como  incorreções  e/ou  omissões ­ CFL 78, nas competências 01 a 04 e 07 a 12/2010  (fls. 358).  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.833          5 2.1    Em breve síntese, transcrevo as razões apontadas pela fiscalização para efetuar a  constituição de ofício do crédito tributário:  (i)  Por  meio  da  análise  da  Dirf,  foram  identificados  pagamentos a beneficiários com código de retenção nº 0561 e  0588, sem que os respectivos valores estivessem incluídos em  folha de pagamento e/ou GFIP.   As  remunerações  estão  detalhadas  no  Anexo  I,  às  fls.  545/580, Levantamento Fiscal "DF";  (ii) Ao examinar folhas de pagamento, escrituração contábil e  Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011,  foram  identificados  pagamentos a título de licença­prêmio na vigência do contrato  de  trabalho,  sob  as  rubricas  código  "10284  ­ Licença Prêmio  Férias"  e  "10118  ­  Licença  Prêmio  Indenizada",  os  quais  caracterizam  remuneração,  segundo  a  legislação  previdenciária.   Os  valores  estão  discriminados  no  Anexo  II,  às  fls.  581/594,  e  compõem  os  Levantamentos  Fiscais  "LP"  e  "LI";  (iii)  Por  intermédio  da  análise  de  folhas  de  pagamento,  escrituração contábil, Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011  e  Normas  Internas  da  Empresa,  foram  identificados  pagamentos  destinados  a  custear  despesas  com  educação  e  capacitação,  sob as  rubricas "10294  ­ Reembolso Escolar 1­2  G ­ Dependentes", "10436 ­ Reembolso Primeira Graduação" e  "10536  ­ Reembolso Primeira Graduação Superior",  os  quais  possuem natureza salarial.   Os  valores  são  referentes  a  dispêndios  com  educação  dos  dependentes  dos  empregados,  assim  como  a  gastos  com  custeio de cursos de graduação e pós­graduação realizados  pelo segurados empregados, discriminados de forma mensal  e por estabelecimento no Anexo III­a, Anexo III­b e Anexo  III­c,  respectivamente, às  fls. 595/801, 802/848 e 849/862.  A  fiscalização  utilizou  os  Levantamentos  Fiscais  "RE",  "RG" e "BP";  (iv) No caso do auto de infração CFL 30, a empresa deixou de  incluir  em  folha  de  pagamento,  nas  competências  01  a  12/2010, os segurados empregados e contribuintes individuais  relacionados  no  Anexo  I  e  os  valores  das  remunerações  correspondentes  às  rubricas  dos  Anexos  II  e  III  ("a",  "b"  e  "c");  (v) Em relação ao auto de infração CFL 59, a empresa deixou  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.834          6 incidentes  sobre  os  valores  considerados  como  remuneração  detalhados nos Anexos I, II e III; e  (vi) Para o  auto de  infração CFL 78,  a  empresa  declarou  em  GFIP,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  valores  das  contribuições  previdenciárias  superiores  àqueles  que  foram  recolhidos via Guia da Previdência Social (GPS).   Intimada  para  apresentar  GFIPs  retificadoras  para  as  competências,  o  sujeito  passivo  informou  que  "após  verificação, chegamos à conclusão que (...) a apresentação da  GFIP retificadora (...) não se faz necessária".  A  multa  foi  aplicada  no  seu  valor  mínimo  de  R$  500,00  (quinhentos reais), por competência em que houve omissão  e/ou incorreção.  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  29/8/2013,  por  meio  de  procurador,  conforme  fls.  3,  10,  17,  194  e  356  a  358,  e  impugnou  a  exigência  fiscal  separadamente  por  auto  de  infração  lavrado  (fls.  898/906,  950/953,  988/992,  1.036/1.040,  1.077/1.085, 1.129/1.149 e 1.346/1.359).  4.    Antes de proferir decisão, a instância julgadora "a quo "determinou a realização  de diligência quanto ao crédito tributário constituído com base nas informações constantes da  Dirf apresentada pela empresa autuada, relacionada ao ano­calendário de 2010.  4.1    Tendo  em  vista  o  confronto  entre  as  orientações  do  Manual  do  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  (Mafon)  e  as  razões  consignadas  no Termo de Verificação Fiscal,  o  julgador  de  primeira  instância  verificou  que  nem  todos  os  pagamentos  que  dão  ensejo  à  aplicação  do  código  de  recolhimento  nº  0561  dizem  respeito  a  parcelas  com  incidência  de  contribuição previdenciária.  4.2    Desse  modo,  com  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  ponto  controvertido  instaurado  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  foi  solicitado  à  autoridade  lançadora  que  verificasse  a  natureza  dos  pagamentos  informados  em  Dirf  e  relacionados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  confirmando  a  incidência  ou  não  da  tributação  previdenciária  sobre tais valores.  5.    A diligência  foi  cumprida,  consoante  Informação Fiscal  elaborada pelo  agente  fiscal às fls. 1.625/1.626.   5.1    Após análise da documentação apresentada pela empresa, a autoridade lançadora  constatou, em relação ao período fiscalizado, que os pagamentos foram efetuados a estagiários,  aposentados  e  pensionistas,  vinculados  a  verbas  de  benefícios  de  auxílio­acidente  e  auxílio­ doença,  a  processos  trabalhistas  e  a  parcelas  submetidas  à  incidência  exclusiva  do  imposto  sobre a renda.   5.2    Concluiu,  desse  modo,  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os valores discriminados no Anexo I, relativos ao Levantamento "DF", incluídos nos AIs  nº 51.034.006­7, 51.034.007­5 e 51.038.398­0.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.835          7 6.    Intimado do resultado da diligência em 29/8/2013, conforme fls. 1.627/1.628, o  fiscalizado não se pronunciou (fls. 1.640).  7.    Quando da apreciação do litígio, a decisão de piso acatou a retificação do crédito  tributário de obrigação principal, nos termos propostos pelo Fisco.  7.1    Além  disso,  cancelou  o  AI  nº  51.038.400­5  (CFL  59),  por  não  restar  caracterizada  a  infração.  No  caso,  havia  notícias  nos  autos  a  respeito  de  apuração  de  contribuições  dos  segurados  tão  somente  em  relação  aos  valores  apurados  em  Dirf,  que  se  mostraram integralmente indevidos.  7.2    A decisão de piso  também declarou  improcedente o AI nº 51.038.401­3  (CFL  78),  uma  vez  que  o  só  fato  da  existência  de  valores  recolhidos  em  montante  superior  ao  declarado  em GFIP  é  insuficiente  para  configurar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória do  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com aplicação da  penalidade prevista no art. 32­A da mesma Lei.  8.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  9.    Intimada  por  via  postal,  em  13/1/2015,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 1.666/1.667, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/2/2015 (fls.  1.670/1.687, 1.726/1.743 e 1.781/1.788).  9.1    Em resumo, aduz as seguintes razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve parcialmente a pretensão fiscal:   (i) há necessidade de realização de diligência, com o propósito  de constatar a exatidão dos recolhimentos previdenciários e a  inexistência de qualquer valor apurado a menor pela empresa  no período fiscalizado;  (ii) mesmo que pagas na vigência do contrato de  trabalho, as  rubricas  apuradas  pela  fiscalização  se  referem  à  licença­ prêmio  não  gozada  e  convertida  em  pecúnia,  a  qual  possui  caráter  indenizatório  e  não  compõe  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado.  Em  defesa  do  seu  ponto  de  vista,  transcreve  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf);  (iii)  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  educação  não  compõem  o  salário  do  trabalhador  nem  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  reembolso  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  aos  segurados  empregados,  bem  como  os  valores  que  visem  à  educação  básica  de  seus  dependentes,  enquadram­se  como  incentivo  à  educação e não podem ser desestimulados pela  incidência da  tributação.  Colaciona,  igualmente,  julgados  proferidos  pelo  STJ e Carf; e  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.836          8 (iv)  a  empresa  não  incidiu  em  qualquer  infração  pelo  descumprimento de dever instrumental de preparação da folha  de  pagamento,  porquanto  se  não  há  incidência  da  obrigação  tributária principal não merece sobrevida a acessória. Além do  mais,  a  empresa  possui  escrituração  contábil,  comercial  e  fiscal regular.  É o relatório.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.837          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  a) Recurso de Ofício  10.    Quanto ao recurso de ofício, formalizado na própria decisão, foi interposto pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   11.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/2/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   11.1    O  recurso  de  ofício  deverá  ocorrer  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  12.    Sobre a aplicação do limite de alçada no tempo, consolidou­se o entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  que,  por  tratar­se  de  norma  processual,  sua  aplicação  aos  processos  em  curso  é  imediata,  em  detrimento  ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  13.    Como  visto,  a  desoneração  em  primeira  instância  abrangeu,  integralmente,  os  AI´s  nº  51.034.006­7  e  51.034.007­5  e,  na  parte  correspondente  às  contribuições  devidas  a  terceiros  sobre  os  mesmos  fatos  geradores  vinculados  ao  Levantamento  "DF  ­  Valores  Apurados  em Dirf",  o  crédito  tributário  lançado  no AI  nº  51.038.398­0.  Além  disso,  foram  excluídas as penalidades exigidas por intermédio dos AI´s nº 51.038.400­5 e 51.038.401­3 (fls.  1.657/1.660).  13.1     Segundo  minha  avaliação,  tendo  em  vista  os  dados  dos  Discriminativos  dos  Débitos,  às  fls.  4/17,  194/355  e  357/358,  os  valores  desonerados  pela  decisão  de  piso,  considerando  o  montante  principal  e  a  multa  de  ofício,  totalizam  a  importância  de  R$  1.947,288,54  (um milhão,  novecentos  e  quarenta  e  sete mil,  duzentos  e  oitenta  e  oito  reais,  cinquenta e quatro centavos).  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.838          10 14.    De ver­se que o valor desonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao  patamar mínimo de R$ 2.500.000,00.  15.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  b) Recurso Voluntário  16.    No que tange ao apelo do contribuinte, uma vez realizado o juízo de validade do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Requisição de diligência fiscal  17.    A  recorrente  solicita  a  realização  de diligência  fiscal  para  verificar  a  exatidão  dos recolhimentos previdenciários e a correção dos pagamentos efetuados no período dos fatos  geradores uma vez que sempre atuou na estrita legalidade e nunca deixou de registrar qualquer  valor a menor.   17.1    Na sua ótica, a coleta de provas por meio de diligência demonstrará a verdade  material.  Entretanto,  a  negativa  da  diligência  implicará  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  acarretando na nulidade de todo o processo administrativo.  18.    Pois bem. O inciso IV do art. 16 c/c art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  estabelecem  que  o  pedido  de  diligência  deve  ser  motivado,  cabendo  a  autoridade  julgadora  determiná­la  quando  necessária  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  específico ao deslinde do julgamento, com vistas a permitir uma melhor apuração da verdade  material.  Dessa  feita,  a  realização  da  diligência  não  configura  um  direito  subjetivo  do  interessado.  19.     Nesse  contexto  normativo,  não  verifico  a  necessidade  da  diligência  pleiteada  pela  recorrente,  porque  a  comprovação  do  direito  a  seu  favor  prescinde  da  verificação  dos  recolhimentos que efetuou.  19.1    Com  efeito,  as  matérias  em  debate  no  recurso  voluntário  são  estritamente  de  direito, relacionadas à incidência ou não das contribuições previdenciárias e das contribuições  reflexas  devidas  a  terceiros  sobre  parcelas  pagas/reembolsadas  pelo  sujeito  passivo  aos  seus  empregados a título de educação e licença­prêmio.  19.2    Em relação a tais verbas, não há dúvidas sobre a falta de qualquer recolhimento  tempestivo pela empresa, visto que a recorrente entende pela não incidência da tributação.  20.    Logo,  por  desnecessário  ao  deslinde  do  julgamento,  cabe  manter  o  indeferimento do pedido de diligência.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.839          11 Mérito  a) Licença­prêmio  21.    No que  tange  à  incidência da contribuição previdenciária  sobre a prestação de  serviços  por  parte  dos  segurados  empregados,  os  incisos  I  do  art.  22  e  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991, estabelecem:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   (...)    (GRIFOU­SE)  22.    Para  que  a  parcela  paga,  creditada  ou  devida  integre  a  remuneração  do  trabalhador  para  fins  previdenciários  é  requisito  a  sua  natureza  contraprestativa,  destinada  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  23.    A  licença­prêmio  objeto  do  processo  administrativo  deriva  de  negociação  coletiva  trabalhista,  consoante  previsão  na  cláusula  26ª  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2009/2011 (fls. 450/484).   23.1    A cláusula 26ª do Acordo Coletivo de Trabalho válido para o biênio 2009/2011,  firmado  pela  recorrente,  em  8/12/2009,  com  a  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e similares, está assim redigida  (fls. 461/462):    Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.840          12 Cláusula 26ª ­ LICENÇA­PRÊMIO  A DATAPREV concederá a seus empregados, a cada cinco anos  de  trabalho,  licença­prêmio  de  30  (trinta)  dias  corridos,  de  acordo com o abaixo estipulado.  (...)  Parágrafo  Segundo:  A  licença­prêmio  será  remunerada  com  a  incidência de todas as rubricas que componham a remuneração  habitual do empregado por ocasião da data do gozo da mesma,  incluindo­se  a  gratificação  de  função  de  confiança/gratificada  exercida à época da concessão do benefício.  (...)  Parágrafo  Quarto:  Mediante  opção  expressa  do  empregado,  será  admitida  a  conversão  da  licença­prêmio  em  pecúnia  nos  seguintes casos:  a) doença grave de empregado ou de dependente de empregado,  desde  que  haja  parecer  favorável  do  Serviço Médico/Social  da  Empresa;  b) falecimento de dependente de empregado;  c)  para  pagamento  total  ou  parcial  do  preço  de  aquisição,  ou  para construção, de imóvel residencial próprio;  d) situações de natureza social, avaliadas pelo Serviço Social da  Empresa;  e)  por  ocasião  do  gozo  das  férias,  poderá  ser  convertida  em  pecúnia  a  parcela  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  de  uma  licença­prêmio,  desde  que  o  empregado conte,  na  data  de  início  das  férias,  com  pelo  menos  5  (cinco)  anos  de  efetivo  exercício de atividades laborais na Empresa, contados conforme  disposto no parágrafo primeiro desta cláusula.  (...)  Parágrafo Sexto: Em caso de  rescisão de contrato de  trabalho,  independentemente  do  caráter  da  mesma,  será  devido  ao  empregado que contar com 5  (cinco) anos ou mais de  trabalho  na Empresa, considerando­se os critérios de contagem de tempo  estabelecidos no parágrafo primeiro desta cláusula, indenização  proporcional correspondente à licença­prêmio não gozada e não  convertida em pecúnia.  24.    Trata­se  de  uma  vantagem  oferecida  pela  empresa  com  evidente  natureza  contraprestacional,  haja  vista  que  o  trabalhador  disponibiliza  sua  força  de  trabalho  por  um  período de 5 (cinco) anos e, em contrapartida, o empregador lhe concede ao final desse lapso  de  tempo o direito de afastar­se das atividades  laborais por até 30  (trinta) dias corridos,  sem  prejuízo do recebimento da remuneração integral.  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.841          13 25.    Torna­se  incontroverso,  desse  modo,  que  a  licença­prêmio  gozada  integra  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição  do  trabalhador. Tal  contexto,  porém,  não  compõe o  crédito tributário lançado de ofício.  26.    De fato, o ponto de discórdia entre autoridade lançadora e fiscalizada reside na  incidência  da  tributação  sobre  a  licença­prêmio  não  gozada  pelo  segurado  empregado,  convertida em pecúnia.  27.    Registra  a  fiscalização  duas  situações,  identificadas  nas  rubricas  "10284  ­  Licença  Prêmio  Férias"  (Levantamento  "LP")  e  "10118  ­  Licença  Prêmio  Indenizada"  (Levantamento "LI").   28.    Para  ambas  as  hipóteses,  a  recorrente  defende  que  a  conversão  de  licença­ prêmio  não  gozada  em  pecúnia,  ainda  que  por  opção  expressa  do  empregado  e  durante  a  vigência do contrato do trabalho, não integra o salário­de­contribuição nem a remuneração do  trabalhador,  uma  vez  que  se  trata  de  um  direito  potestativo  que,  se  tolhido,  dá  ensejo  à  indenização.  29.    No  primeiro  caso,  o  Levantamento  Fiscal  "LP",  que  corresponde  à  rubrica  código  "10284  ­ Licença Prêmio Férias",  abatidos os valores da  rubrica  "20284  ­ Reposição  Licença Prêmio Férias", refere­se à licença­prêmio convertida em pecúnia por opção expressa  do  empregado  quando  do  gozo  das  suas  férias  (itens  22  a  25  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  365/366).  29.1    Segundo  a  fiscalização,  o  montante  da  vantagem  concedida  na  vigência  do  contrato  de  trabalho  possui  natureza  remuneratória,  nos  termos  da  legislação  tributária.  A  decisão  de  piso  justificou  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  pelo  fato  de  a  conversão  em  pecúnia da licença­prêmio em virtude da opção do empregado afastar o caráter indenizatório da  parcela.  30.    Pois bem. Entendo que a razão está com a recorrente. A conversão em pecúnia  da licença­prêmio não gozada escapa ao conceito de remuneração pelos serviços prestados, não  tendo  natureza  salarial.  Trata­se  de  um  pagamento  substitutivo  do  direito  conquistado  de  ausentar­se do trabalho, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado empregado e não foi  usufruído.   31.    Tal  pagamento  da  licença­prêmio  em  pecúnia  não  é  fruto  do  trabalho,  pois  representa a compensação devida ao empregado prejudicado no seu direito de gozo. Destarte,  possui uma finalidade distinta da hipótese descrita na lei previdenciária para o núcleo da base  imponível  da  norma de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  que  deve  corresponder  ao  total dos rendimentos pagos, creditados ou devidos destinados a  retribuir o  trabalho prestado  pelo segurado.  31.1    Se  o  direito  do  segurado  empregado não  é  satisfeito  na  forma, modo  e  tempo  estabelecidos, a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia tem por função reparar o  dever jurídico do empregador garantido pelo ato normativo e obrigacional originado do acordo  trabalhista.  32.    Daí porque a opção do trabalhador pela conversão da licença­prêmio em pecúnia  não tem a relevação que a isso se pretende dar, porquanto não afasta a reparação do prejuízo ao  trabalhador.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.842          14 33.    Em que pese o ato de adesão voluntário do trabalhador, a conversão em dinheiro  pressupõe,  antes  de  tudo,  também o  interesse  da  empresa  na  permanência  do  empregado  no  trabalho,  tanto  que  o  pagamento  da  parcela  é  decorrente  de  um  acordo  prévio  de  vontade  mediante  negociação  coletiva  que  enumera  de maneira  taxativa  as  hipóteses  e  condições  de  conversão do benefício em espécie.  34.    Por  sua  vez,  não  vislumbro  que  a  conversão  em  pecúnia  segundo  as  regras  estabelecidas no acordo coletivo tenha o propósito subjacente de complementar ou substituir a  remuneração devida ao segurado empregado, o que reforça a natureza não contraprestativa da  parcela.  35.    Certamente,  à  vista  da  impossibilidade  material  de  o  empregado  gozar  ordinariamente da licença­prêmio, como nas hipóteses de rescisão contratual, aposentadoria ou  falecimento, o caráter não salarial da parcela paga em pecúnia ao trabalhador manifestar­se­ia  como  mais  evidência  aos  olhos  do  operador  do  direito,  realçando,  assim,  a  sua  natureza  indenizatória.  36.    Nada obstante, a natureza jurídica não transmuda pelo só fato do pagamento na  vigência  do  contrato  de  trabalho.  Tanto  na  vigência  do  contrato  de  trabalho  quanto  nas  hipóteses  de  perda  do  vínculo  empregatício,  a  retribuição  em  pecúnia  não  é  destinada  à  remuneração do trabalho, mantendo a sua finalidade de reparar o prejuízo ao trabalhador que  deixou de usufruir do bônus a que fazia jus pelo acordo coletivo.  37.    O Levantamento  "LI",  equivalente  a valores  identificados  na  rubrica  "10118  ­  Licença Prêmio  Indenizada",  igualmente não deve integrar a base de cálculo da remuneração  dos segurados empregados, dado que o caráter indenizatório da parcela paga em pecúnia não se  resume à circunstância da rescisão do contrato de trabalho, único fundamento no qual se escora  a autoridade fiscal para realizar o lançamento de ofício do crédito tributário (itens 26 e 27 do  Relatório Fiscal, às fls. 365/366).  38.    Em  vista  do  exposto,  a  licença­prêmio  não  gozada  convertida  em  pecúnia  prevista no acordo coletivo, ainda que na vigência do contrato do  trabalho e mediante opção  expressa do segurado empregado, não integra a base de cálculo previdenciária, tampouco das  contribuições  reflexas  devidas  a  terceiros,  por  não  constituir  remuneração  pelos  serviços  prestados, não compondo, também, o salário­de­contribuição do trabalhador.  39.    Logo,  cabe  decotar  do  lançamento  fiscal  o  crédito  tributário  vinculado  aos  Levantamentos "LP" e "LI" (Anexo II, às fls. 581/594).  b) Educação e Capacitação  40.    Nessa  parte,  compõe  o  lançamento  fiscal  valores  a  título  de  despesas  com  custeio  pela  empresa  de  cursos  de  graduação  (Levantamento  "RG")  e  pós­graduação  (Levantamento  "BP")  concedidos  aos  segurados  empregados,  além  da  educação  de  dependentes dos segurados empregados (Levantamento "RE).  40.1    De  acordo  com  a  fiscalização,  correspondem  a  salários  indiretos  destinados  a  recompensar  o  trabalho  e,  portanto,  com  natureza  remuneratória  (itens  30  a  37  do Relatório  Fiscal, às fls. 367/370).  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.843          15 41.    Em  contraponto,  a  empresa  fiscalizada  sustenta  a  natureza  indenizatória  dos  reembolsos  referentes  à  educação  e  capacitação  em nível  de  graduação  e  pós­graduação  dos  empregados,  assim  como  do  benefício  educacional  proporcionado  aos  dependentes  dos  segurados empregados.  42.    Pois  bem.  Para  melhor  desenvolvimento  do  raciocínio,  divide­se  a  análise  da  matéria controvertida conforme a seguir estruturado.  b.1) Graduação e Pós­graduação  43.    As  utilidades  concedidas  pelo  empregador  relativamente  à  educação  do  trabalhador,  quando  pagas  de  forma  habitual,  estão  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  (art.  22,  inciso  I,  e  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  antes  reproduzidos).  44.     Por  outro  lado,  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  empresas  e  dos  segurados  empregados  as  parcelas  indenizatórias,  ressarcitórias  e  aquelas  isentas  por  força  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estas  últimas  nos  limites  e  condições ali referidos.1  45.    Nesse  disciplinamento  normativo,  o  legislador  ordinário  institui  isenção  tributária  da  parcela  paga  a  título  de  educação,  condicionando  a  sua  concessão  ao  preenchimento de alguns requisitos, conforme disposto na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº  8.212,  de  1991,  a  seguir  transcrita,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  da  autuação fiscal (ano­calendário 2010):  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)    (GRIFEI)  46.    Ressalto que o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN)2, manda interpretar literalmente a legislação tributária que  disponha sobre isenção.                                                               1 De acordo com o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, "não  integram a  remuneração  [base de cálculo da  empresa] as parcelas de que trata o § 9º do art. 28".  2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...) II ­ outorga de isenção (...)  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.844          16 46.1    Contudo,  ao  afirmar  a  exegese  literal,  não  quis  dizer  o  legislador  impedir  o  hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico  e sistemático.  46.2    Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a  interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é  vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o  seu conteúdo.   46.3    Por  esse  motivo,  a  ideia  que  as  normas  de  exceção  que  conferem  isenção  tributária  devem  ser  interpretadas  com  viés  eminentemente  restritivo  configura  uma  nítida  distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN.  47.    Para a autoridade fiscal, como também para o colegiado de primeira instância, o  benefício  disponibilizado  aos  segurados  empregados  concernente  ao  custeio  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  uma  vez  que  relacionado  à  educação  superior,  estaria  fora  do  escopo isentivo da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  48.    Assim não me parece. Desde que os cursos de ensino superior custeados estejam  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  como  instrumento  de  agregação  de  valor  ao  desempenho  profissional  do  empregado  contratado,  estará  atendido  o  requisito  destacado na alínea "t", na redação copiada acima.  49.    O  regulamento  interno  da  recorrente  que  disciplina  o  reembolso  a  título  de  educação aos segurados empregados que não possuam formação superior completa prevê que  os  cursos  deverão  ter  relação  com  as  áreas  e  atividades  desenvolvidas  na  empresa  (fls.  503/510);  (...)  3.   CONCEITUAÇÃO  3.1  Reembolso à graduação  É o valor reembolsado ao empregado ou requisitado em relação  ao próprio, matriculado em curso de nível 3º grau, reconhecido  pelo MEC, em instituição de ensino de rede privada, em cursos  que tenham relação com as áreas e atividades desenvolvidas na  Empresa como um todo.  (...)    (GRIFEI)  50.    No  mesmo  sentido,  a  documentação  relacionada  ao  programa  de  incentivo  à  pós­graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" (fls. 523/544):  (...)  4.4     Requisitos para participação no Programa  (...)  j ­ Haver compatibilidade entre o curso solicitado e  o cargo/atividade do empregado.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.845          17 (...)  4.7    Modalidade turma aberta  (...)  4.7.1  Seleção  dos  candidatos  ­  Eliminatória  e  classificatória  (...)  Cabe ao órgão responsável pela gestão nacional do  Programa  aprovar  a  inclusão  do  empregado  no  Programa de Incentivo á Pós­Graduação após:  • avaliar a coerência entre o conteúdo do curso e as  atividades  desenvolvidas  pelo  empregado  e  sua  compatibilidade com as atribuições da área em que  estiver lotado;  (...)  4.9    Realização  de  cursos  de  Pós­graduação  na  modalidade turma fechada  (...)  Em caso de  realização de curso de Pós­graduação  na  modalidade  turma  fechada,cabe  ao  órgão  responsável  pela  gestão  nacional  do  Programa  de  Incentivo à Pós­ Graduação selecionar a Instituição  de Ensino  a  ser  contratada  pela DATAPREV  para  ministrar  o  curso  de  acordo  as  necessidades  da  Empresa e de acordo com a legislação em vigor.  (...)    (GRIFEI)  51.    É  verdade  que  os  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  ressarcimento de despesas com custeio de cursos de graduação e pós­graduação equivalem, via  de  regra,  a  vantagens  salariais  indiretas  de  caráter  remuneratório,  passíveis  de  incidência  da  contribuição previdenciária. Todavia, a legislação tributária afasta a exação quando os cursos  estão  associados  à  qualificação  profissional  dos  empregados  em  áreas  do  conhecimento  compatíveis  com as  atividades  econômica da  empresa,  por  exprimir uma  retribuição  "para  o  trabalho", e não "pelo trabalho" a título de parcela salarial.  52.    Adiciono que a  fiscalização nada mencionou a  respeito que o  acesso  ao plano  educacional  implementado  pela  empresa  não  estaria  disponível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa, em contrariedade à norma isentiva.  53.    Portanto, uma vez cumpridos cumulativamente os requisitos da alínea "t" do § 9º  do  art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, na  redação vigente  à  época dos  fatos geradores,  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  afastada  a  tributação  sobre  os  valores  que  constam  dos  Levantamentos "RG" e "BP" (Anexos III­b e III­c, às fls. 802/848 e 849/862).  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.846          18 b.2) Reembolso escolar aos dependentes dos segurados empregados  54.    O Levantamento "RE" abrange valores identificados pela fiscalização à titulo de  educação em nível de ensino fundamental e ensino médio para os dependentes dos segurados  empregados, hipótese que integra, na visão da fiscalização, a base de cálculo das contribuições  previdenciárias, por falta de previsão legal de sua exclusão.  54.1    De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  benefício  de  reembolso  escolar  ao  estudante  dependente  do  empregado  está  previsto  no  cláusula  28ª  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2009/2011,  assim  como  em  ato  normativo  interno  (fls.  450/484  e  515/521,  respectivamente).  55.    Pois  bem.  Em  que  pese  à  autonomia  do  direito  previdenciário,  há  forte  vinculação com outros ramos do direito e, com isso, sofre diversas influências.  56.    A  concepção  de  remuneração  utilizado  para  definir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  das  empresas  relativamente  aos  segurados  empregados  tem  sua  viga mestre de compreensão a partir dos preceitos contidos na área trabalhista (art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212, de 1991).   57.    Em  contrapartida,  a  quantificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados  é  realizada  com  fundamento  em  um  conceito  exclusivo  previdenciário,  qual  seja  o  denominado  salário­de­contribuição.  Nada  obstante,  a  delimitação do salário­de­contribuição equivale, essencialmente, à remuneração do trabalhador  (art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991)   58.    No que tange ao direito laboral, o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT),  aprovada  pelo  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1º  de maio  de  1943,  define  a  remuneração  como gênero, em que o salário é espécie.  58.1    Já o art. 458 da CLT autoriza, além do salário em espécie, o seu pagamento na  forma  de  utilidades.  É  o  denominado  salário­utilidade,  mediante  fornecimento  de  bens  ou  serviços.  59.     Nem toda utilidade assume a natureza salarial. Para fins da inclusão no conceito  de  salário  e,  por  conseguinte,  no  âmbito  da  remuneração  do  trabalhador,  é  fundamental  examinar  se  o  fornecimento  da  utilidade  tem  por  objetivo  a  retribuição  pelo  trabalho.  Vale  dizer, se há um caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade.   60    Nessa  linha  de  pensamento,  parece­me  oportuno  transcrever  as  palavras  de  Maurício Godinho Delgado: 3  "(...)  É  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente com intuito retributivo, como um acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado.  Se  as  causas  e  objetivos  contemplados  com  o  fornecimento  forem  diferentes  da  ideia  de  retribuição  pelo  contrato  (contraprestação,  portanto),  desaparece  o  caráter  salarial  da  utilidade ofertada."                                                              3 Curso de Direito do Trabalho. Editora LTr : São Paulo, 4ª ed., 2005, página 719.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.847          19 61.     Consequência  desse  raciocínio,  distinguem­se  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  e  as  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”. As  primeiras,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho  e,  portanto,  sem  natureza  salarial; as segundas, “pelo trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  62.     Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  capacitação  do  trabalhador  constitui um evidente investimento na qualificação deste, fornecendo­lhe meios para exercer a  atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional reverte­se em favor da empresa  e da sociedade. Ao não se destinar a retribuir o trabalho efetivo, é uma verba empregada para o  trabalho, e não pelo trabalho.  63    Porém,  a  bolsa  escolar  concedida  ao  dependente  do  segurado  empregado  ou  diretor,  sob  a  forma  de  reembolso  de  matrícula  e  mensalidades,  revela  uma  situação  bem  distinta.  64.    Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação de trabalho e tem  por finalidade precípua acrescer vantagem contraprestativa ao trabalhador, com ou sem vínculo  empregatício,  configurando  clara  remuneração  indireta,  na  medida  em  que  a  utilidade  é  fornecida "pelo trabalho", e não "para o trabalho".  65.     A meu sentir,  a Lei nº 10.243, de 19 de  junho de 2001,  ao proporcionar nova  redação  ao  §  2º  do  art.  458  da  CLT,  pretendeu  excluir  da  remuneração,  sob  o  prisma  trabalhista,  tão  somente  os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente os dispêndios com empregados e seus dependentes.  Art. 458 (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (...)  66.    Ainda  que  o  conceito  de  remuneração,  retirado  da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira  a  seara  previdenciária,  os  princípios  basilares  tributários,  tais  como  legalidade  e  tipicidade,  cuja  aplicação  é  obrigatória  ao  custeio  das  prestações  securitárias,  impõem observar nas  relações entre Fisco e contribuintes, entre outros, as  regras matrizes de  incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  67.     Nesse  contexto,  o  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme expressam os  incisos  I dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  já  reproduzidos  neste voto.  68.    Como visto, este mesmo legislador achou por bem explicitar no § 9º do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991, parcelas que estão fora do campo de incidência, seja pela ausência  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.848          20 intrínseca  da  natureza  remuneratória,  sejam  verbas  que,  mesmo  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, devem ser excluídas da tributação por opção legislativa.  69.    A redação para a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, afasta a  tributação  tão  somente  em  relação  à  educação  e  capacitação  do  próprio  trabalhador.  Copio,  novamente, a sua redação:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  70.    Os dispêndios com a educação e capacitação do trabalhador, em harmonia com  o  conceito  de  remuneração  "para  o  trabalho",  escapam  à  tributação,  ainda  que  o  legislador  tenha  limitado  e  condicionado  a  não  integração  à  base  de  cálculo  ao  atendimento  de  certas  condições.  71.    Por outro lado, a extensão da não incidência a qualquer gasto com a educação de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração  "pelo  trabalho".  72.    É certo que a redação da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  foi  alterada pela Lei nº  12.513, de 26 de outubro de 2011,  estendendo a  isenção  tributária  à  educação básica dos dependentes dos segurados empregados:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.849          21 (...)  73.    Acontece que, segundo nosso ordenamento jurídico, a lei  tributária  tem efeitos  prospectivos  (arts.  105  e  144  do  CTN),  embora,  excepcionalmente,  seja  admitida  a  retroatividade,  nas  hipóteses  de  lei  expressamente  interpretativa  e  lei  tributária  penal  mais  benéfica (art. 106 do CTN).  74.    Em vista disso,  a  atual  redação não é  aplicável  ao presente  lançamento,  posto  que posterior à ocorrência dos fatos geradores.  75.    Quanto às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a  terceiros, assim  compreendidas  outras  entidades  e  fundos,  decorrente  do  lançamento  reflexo  em  relação  às  contribuições previdenciárias, o seu destino não é diferente, pois a base é a mesma sobre a qual  incidem as contribuições previdenciárias, calculada, no caso dos segurados empregados, sobre  o total da remuneração paga, devida ou creditada.  76.     Assim,  entendo  que  a  incidência  sobre  o  reembolso  de  educação  aos  dependentes dos  segurados  empregados,  conforme Levantamento  "RE", deve  ser mantida no  lançamento (Anexo III­a, às fls. 595/801).  c) AI nº 51.038.399­8 (CFL 30)  77.    A  fiscalização  aplicou  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  elaboração  da  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  a  forma  exigida  na  legislação tributária (CFL 30).   77.1.    Tal  penalidade  pecuniária  possui  valor­base  único  e  indivisível,  o  qual  independe  do  período  do  fato  gerador  ou  do  número  de  infrações  verificadas.  Em  outras  palavras, basta para a caracterização e imputação da multa a ocorrência de uma só infração à  obrigação tributária violada.  77.2    Além  disso,  a  multa  independe  de  a  empresa  manter  escrituração  contábil  regular, pois é distinta e autônoma a obrigação tributária de elaborar corretamente a folha de  pagamento.  78.    De acordo  com a  fiscalização,  a  empresa  não  incluiu  em  folha  de pagamento,  nas  competências  de  01  a  12/2010,  os  valores  referentes  ao  reembolso  com  educação  dos  dependentes dos segurados empregados (item 59 do Relatório Fiscal, às fls. 373).  78.1    Cuida­se  de  fato  reconhecido  pela  recorrente,  na  medida  em  que  a  empresa  defende,  como  visto,  que  tais  parcelas  não  compõem  a  base  imponível  da  contribuição  previdenciária.  79.    Logo,  mantida  a  inclusão  das  parcelas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  antes  exposto,  cabe  também  a  manutenção  integral  do  valor  da  penalidade  aplicada  pelo  agente  fiscal,  não  havendo  elementos  nos  autos  que  afastem  a  infração verificada.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10166.727214/2013­11  Acórdão n.º 2401­004.745  S2­C4T1  Fl. 1.850          22 Conclusão  Ante o exposto, voto por:  a)  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício,  dado  o  limite  de  alçada  estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017; e  b)  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  afastar  a  tributação  sobre:  (i)  a  licença­prêmio  não  gozada  convertida  em  pecúnia  (Levantamentos "LP" e "LI") e  (ii) os valores destinados ao custeio de cursos de graduação  e  pós­graduação  aos  segurados  empregados  (Levantamentos "RG" e "BP").  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 1850DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720061/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas e efetuar as retificações que entender convenientes, enquanto sob o gozo da espontaneidade. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Iniciado o procedimento fiscal e aceito o método utilizado pelo sujeito passivo, a perda da espontaneidade impede alterações para adoção de outros métodos. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência apurada através do PRL-60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010 (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  TS TECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas  e  efetuar  as  retificações  que  entender  convenientes,  enquanto sob o gozo da espontaneidade. À  faculdade  conferida pela Lei  ao  contribuinte  se contrapõe apenas o dever da  fiscalização de  aceitar a opção  por  ele  regularmente  exercida.  Iniciado  o  procedimento  fiscal  e  aceito  o  método  utilizado  pelo  sujeito  passivo,  a  perda  da  espontaneidade  impede  alterações para adoção de outros métodos.   PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 61 /2 01 2- 13 Fl. 916DF CARF MF     2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  na  lavratura  de  auto  de  infração,  quando  inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por se tratar de lançamento tido como reflexo, aplica­se a ele o resultado do  julgamento da autuação tida como principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele Macei,  que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência apurada através  do PRL­60, em função da ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010                          (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 907          3 Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes  ao ano­calendário de 2006 nos montantes de R$ 7.464.708,54 e R$ 2.687.295,06 aí incluídos  juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  foi  decorrente  de  ajustes  de  preços  de  transferência.  Foi  constatado que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de  preços de transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, o método PRL­ 60 e não apurou qualquer ajuste.   Na  apuração  pelo  método  PRL­60,  a  fiscalizada  não  seguiu  a  IN/SRF  nº  243/2010 o que implicou na apuração de diferenças tributáveis.  Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  ­  Faz considerações sobre a forma correta de aplicação do método PRL­60  e  o  princípio  da  estrita  legalidade  que  teria  sido  ofendido  pela  IN  SRF  nº  243/2010  ao  estabelecer  metodologia  em  desacordo  com  a  Lei  nº  9.430/96,  implicando  em  ilegítima  majoração da base tributável;  ­   A  exposição  de  motivos  das  MPs  478/09  e  563/2012  ratificam  a  ilegalidade da IN SRF 243/2010;  ­   Caberia a aplicação subsidiária dos métodos PIC e CPL;   ­  O agente fiscal realizou os cálculos do preço praticado utilizando o valor  CIF, com inclusão de fretes e seguros, e não pelo valor FOB que foi o efetivamente pago; e:  ­   Não  caberia  a  imputação  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  inclusive  sobre a multa de ofício.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou  o  Acórdão  16­45.985  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO PRL60. PREÇOS PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Fl. 918DF CARF MF     4 MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização.  Indefere­se,  portanto,  pedido  de  diligência  para  a  contribuinte  apresentar  cálculos  dos  preços  de  transferência  utilizando outros métodos.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A  aplicação  da multa  de  ofício  e  o  cálculo  dos  juros  de mora  com base na  taxa SELIC têm previsão  legal, não competindo à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário a esta  Corte, ratificando em essência as razões de defesa expostas na peça impugnatória.  É o Relatório.        Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 908          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.    1) O método PRL­ 60, a Lei nº 9.430/96 e a IN/SRF nº 243/2010:   Quanto ao método PRL­60, a IN/SRF nº 243/2010 regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Registre­se  que,  mesmo  desconsiderando­se  a  existência  da  IN/SRF  nº  243/2010,  a  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96 mostra­se  equivocada.  Isso  porque,  na  visão  do  sujeito  passivo,  o  preço  parâmetro  do  bem  importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60% do preço líquido de venda  do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre o próprio preço líquido de  venda menos o valor agregado no País.  Esse  entendimento  parte  de  uma  leitura  equivocada  do  inciso  II  do  mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Fl. 920DF CARF MF     6 Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 909          7 Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.    Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  Fl. 922DF CARF MF     8 não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito em sentido contrário.  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  CSRF  tem  reformado  todas  as  decisões  proferidas  pela  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2010  como  pode  ser  exemplificado  pelos  Acórdãos  9101­002.507,  9101­002.513,  9101­002.514  e  9101­002.517;  todos  em  julgamentos  recentes.  Na  esfera  judicial,  não  há  ainda  uma  consolidação  jurisprudencial determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral).  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária,  trago, pelo caráter didático, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 910          9 VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA    Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  ­  VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  Fl. 924DF CARF MF     10 PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA    Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 911          11 Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.    Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.     Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  Fl. 926DF CARF MF     12 ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 912          13 Adição = PPrat – PParam, onde:  Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  Fl. 928DF CARF MF     14 No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.    IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 913          15   Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    2) Exclusão dos valores referentes a frete e seguro no preço praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete e seguro na apuração do preço praticado, trata­se de disposição expressa no § 6º, do art.  18,  da Lei nº 9.430/96,  confirmada no § 4º,  do  art.  4º,  da  IN/SRF 242/2002,  com a  redação  vigente na época dos fatos geradores.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  Fl. 930DF CARF MF     16 seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)  Diferentemente  do  suscitado  na  peça  de  defesa,  a  jurisprudência  administrativa recente consolida­se na  linha do entendimento aqui esposado, como se vê nos  julgamentos recentes da CSRF:   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória  nº  563,  de  2012,  convertida na Lei nº 12.715, de 2012,  integravam o custo, para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação. (Acórdão 9101­002.317, sessão de  03/06/2016 )  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.Segundo o disposto no  art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade  com o preço­parâmetro levantado segundo o método PRL, uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. (Acórdão  9101­002.524, sessão de 12/12/2016)  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.Operação entre  pessoas  vinculadas  (no  qual  se  verifica  o  preço  praticado)  e  a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se  apura  o  preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método  do  PRL,  a  comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica  do  §  6º  do  art.  18  da Lei nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços  os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  (Acórdão 9101­002.512, sessão de 12/12/2016)  3) Escolha do método:  Esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização  dos métodos  adotados  pela  recorrente. A  apuração  feita  pelo  PRL  não  foi  questionada  pelo  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.505  S1­C4T2  Fl. 914          17 Fisco A  divergência  dirigiu­se  à  sistemática  de  apuração  e  também,  em  casos  específicos,  a  utilização do PRL­20 quando se entendeu pela ocorrência de agregação de valor cabendo então  o PRL­60.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Mesmo que se  pudesse suscitar da desconsideração de algum método o que, ratifica­se, não ocorreu, somente  por abuso de interpretação se poderia extrair do texto legal, o corolário de que a fiscalização,  ao  desconsiderar  um método  adotado  pelo  sujeito  passivo  por  descumprimento  das  normas,  teria o dever de buscar o método mais favorável  Em relação à possibilidade de utilização de outros métodos, esclareça­se de  que  não  houve  qualquer  desprezo  pela  Fiscalização  do  método  adotado  pela  recorrente.  A  apuração feita pelo PRL não foi questionada pelo Fisco A divergência dirigiu­se à sistemática  de  apuração. À  faculdade  conferida pela Lei  ao  contribuinte  se contrapõe  apenas o dever da  fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito.   Nesse  aspecto,  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  aceito  o  método  utilizado  pelo  sujeito  passivo,  a  perda  da  espontaneidade  impede  alterações  para  adoção  de  outros  métodos.  Incabível,  portanto,  a  arguição  de  diligência para  que  seja  demonstrado  por  outros  métodos a suposta regularidade dos preços praticados.  4) Imputação da multa de ofício:   Em relação à  inaplicabilidade da multa de ofício, a  inobservância da norma  jurídica  tendo  como conseqüência o não pagamento do  tributo  importa  em sanção,  aplicável  coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da penalidade.   5) Juros de mora sobre a multa de ofício:    Por sua vez, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício também é  matéria amplamente consolidada nesta Corte no âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)       JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  Fl. 932DF CARF MF     18 vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).    De  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, o que se aplica também à CSLL pela relação de causa e efeito que une as  duas exigências.                      (assinado digitalmente)              Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                    Fl. 933DF CARF MF

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