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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8732675 #
Numero do processo: 10380.006702/2007-16
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. DEVER INSTRUMENTAL. O dever instrumental, obrigação autônoma cominada na legislação tributária, é norma necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. DECLARAÇÃO. NÃO ENTREGA. MULTA PELO DESCUMPR1MENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2402-009.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. DEVER INSTRUMENTAL. O dever instrumental, obrigação autônoma cominada na legislação tributária, é norma necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. DECLARAÇÃO. NÃO ENTREGA. MULTA PELO DESCUMPR1MENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 02 /2 00 7- 16 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006702/2007-16 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (DEBCAD n° 35.784.867-5) lavrado contra a empresa Contribuinte Recorrente, por deixar a cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme art. 31, § 10, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98, combinado com art. 219, § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 20-21) foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 283, caput e § 3°, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005, no valor de R$ 1.101,75, visto que não foram verificadas circunstâncias agravantes da penalidade. Esclarece o Relatório Fiscal que a empresa notificada teve a sua isenção cassada pela Previdência Social a partir de 01/01/2001, conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e respectivo ofício de comunicação em anexo. Portanto, o período fiscalizado divide-se em: 01/01/1998 a 31/12/2000, COM ISENÇÃO; e a partir de 01/01/2001, SEM ISENÇÃO. Apresentada impugnação (fls. 106-115) intempestiva, a mesma foi recebida e analisada (fl. 122-123) e prestada à diligência de fls. 124-127, na qual reconhecendo erro formal, determinou a correção e nova intimação para nova impugnação, caso quisesse. Intimada por AR em 21/01/2008 (fl. 133), a Contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 136-146) tempestivamente. Em julgamento pela DRJ (fls. 150-169) restou mantido o crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE. NULIDADE. O ato de efetuar Representação Fiscal para Fins Penais consubstancia o cumprimento de uma obrigação funcional cuja omissão é tipificada como contravenção, não configurando nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 18 da n° 9.784/1999. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. EFEITOS DA NULIDADE. VALIDADE DAS PROVAS. A nulidade de qualquer ato afeta somente os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, não maculando os atos regularmente praticados que o antecederam, portanto, são válidas as provas obtidas de forma lícita no curso dos procedimentos fiscal anterior. TERMOS E ATOS. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. MOTIVAÇÃO. Não há ordem de preferência entre as formas de ciência pessoal e por via postal, não cabendo, por isso, exigir-se, quando a Administração opta pela via postal, declaração de motivo pelo qual o mesmo não foi entregue pessoalmente. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006702/2007-16 AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO DESTACAR ONZE POR CENTO DO VALOR BRUTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lançamento Procedente Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 174-176), no qual protesta pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 174-176) é tempestivo. Entretanto, dele não conheço pelas razões a seguir aduzidas. Isenção – Não Arguida na Impugnação A Recorrente, em sua peça recursal, alega tão somente a isenção tributária, embora tal direito não tenha sido alegado na impugnação (fls. 136-146). De fato, analisando-se a tese defensiva deduzida em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que a Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange à isenção tributária, único objeto do recurso voluntário. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Acrescento que, com a cassação da isenção mediante ato cancelatório (fl. 80), cuja fundamentação legal teve amparo no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8212/1991, e de acordo com a decisão de embargos declaratórios nos autos de Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES ): PROCURADOR -GERAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006702/2007-16 EMBDO.(A/S): SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ ASSIST.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ASSIST.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB INTDO.(A/S): FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE , HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991. E, no caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006702/2007-16 Da Obrigação Acessória – Conexão entre a Isenção Tributária e a Obrigação Acessória Alegou em recurso voluntário que a isenção albergaria as obrigações acessórias em questão, como destaco: Em data de 07 de novembro de 2008 foi publicada Medida Provisória No. 446 deferindo os pedido de Renovação de Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social e dentre os deferimentos encontra-se a presente Entidade, como podemos: notar através da Publicação de 4 de Fevereiro deste Corrente ano no Diário oficial da União, pág. 73/74, através da Resolução nº 7 de 03 de Fevereiro do ano de 2009. Em análise ao dispositivo legal mencionado, diferente do alegado, não há qualquer previsão legal para a dispensa da obrigação acessória, visto que conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A posição adotada por Roque Antonio Carraza [CARRAZZA, Roque. Reflexões sobre a Obrigação Tributária. São Paulo: Noeses, 2010. p. 209] é a de que o dever de cumprir a obrigação acessória independe da obrigação principal. Tal como a obrigação principal, os deveres instrumentais podem ser criados por meio de lei lato sensu, ou seja, ato normativo com força de lei (onde se incluem as medidas provisórias e a lei delegada, e se excluem os atos normativos infralegais, como portarias e regulamentos, aos quais cabe tão somente pormenorizar tais condutas) – entretanto, nenhuma interdependência há entre estas a obrigação de levar dinheiro aos cofres públicos. Enfatiza, isso sim, a importância de serem as obrigações acessórias impostas de modo a não turbar a fruição de direitos constitucionalmente assegurados – como o princípio da proporcionalidade, da eficiência da administração pública e da capacidade contributiva. Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941]: A impropriamente chamada conversão depende de previsão legal específica, estabelecendo pena pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não há uma conversão automática em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º deste artigo. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006702/2007-16 Em tempo, não se pode perder de vista que os deveres instrumentais são atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal e trata-se de obrigação acessória autônoma, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. Em outras palavras, a infração (entrega com atraso/não entrega de declaração - descumprimento de obrigação acessória autônoma) não está relacionada a fato gerador de tributo. A obrigação acessória tem, pois, existência desconexa, subsistindo ainda que afastada a obrigação principal, como acontece não só na isenção e também na imunidade. Sobre a autonomia mencionada, a autora Misabel Derzi [BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1086], em notas de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, sintetiza com precisão: A obrigação acessória, no Direito Tributário, tem independência em relação à principal, nascendo de hipótese própria e somente se extinguindo naqueles casos disciplinados em lei. O Superior Tribunal de Justiça, em Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (vigente quando do julgamento), REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.08.2010, DJe 10.09.2010 também se posicionou neste sentido, cujo trecho da decisão segue transcrito: [...] Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, 7 e 194, parágrafo único, do CTN [...]. Neste sentido, calhar trazer à baila transcrição da ementa de decisão de relatoria do Ministro Marco Aurélio, proferida no RE nº 250.844 de 29/05/2012, que decidiu, ainda que de forma não vinculante aos membros deste Tribunal, pela exigibilidade do cumprimento das obrigações, mesmo quando não houver a obrigatoriedade do pagamento do tributo: IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais. Concluindo, a norma que institui a isenção e/ou imunidade tributária irradia efeitos tão somente sobre a obrigação principal, de recolher tributos aos cofres do Estado. Portanto, a obrigatoriedade de cumprimento de dever instrumental permanece intacta, independente e autônoma. Conclusão Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723287/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.842
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.841, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T11:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T11:22:50Z; Last-Modified: 2021-03-03T11:22:50Z; dcterms:modified: 2021-03-03T11:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T11:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T11:22:50Z; meta:save-date: 2021-03-03T11:22:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T11:22:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T11:22:50Z; created: 2021-03-03T11:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-03T11:22:50Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T11:22:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723287/2010-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.842 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.841, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723286/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 7/ 20 10 -7 1 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.269 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723287/2010-71 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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8712606 #
Numero do processo: 13888.721784/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATIVIDADES NÃO VEDADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VS CARÊNCIA DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, para além de não ter sido devidamente analisado pela decisão de piso, mostra-se suficiente para demonstrar a realização de atividades permitidas nos termos da legislação do Simples Nacional. No mais, de acordo com a inteligência da Súmula CARF nº 134, cabe a fiscalização o ônus de provar a efetiva execução de potencial atividade vedada.
Numero da decisão: 1201-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o voto da relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VS CARÊNCIA DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, para além de não ter sido devidamente analisado pela decisão de piso, mostra-se suficiente para demonstrar a realização de atividades permitidas nos termos da legislação do Simples Nacional. No mais, de acordo com a inteligência da Súmula CARF nº 134, cabe a fiscalização o ônus de provar a efetiva execução de potencial atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o voto da relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 17 84 /2 01 4- 21 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721784/2014-21 1. Trata o presente processo de autoexclusão do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), registrada em 23/05/2014 e com efeitos a contar de 01/03/2009, decorrente da inserção do código CNAE 7490-1/99 ("Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente") nos dados do CNPJ (e-fls. 15, 33/35, 40). Em 30/06/2014, a contribuinte requereu sua reinclusão na sistemática privilegiada (e-fl. 02). 2. A propósito, a DRF de origem assim se posicionou (e-fls. 87/90): [...] Analisando as alegações do contribuinte, bem como os demais elementos pertinentes à sua solicitação, inicialmente foi apurado que ele foi optante pelo Simples Nacional entre 01/07/2007 a 23/05/2014 (data de registro do evento no portal do Simples Nacional), até a comunicação do mencionado evento. De fato, por meio do Documento Básico de Entrada (DBE) transmitido em 20/05/2014, o contribuinte fez constar de seu cadastrado CNPJ todas as atividades que estavam naquele contrato social, representadas pelas CNAE 43.21-5/00 (instalação e manutenção elétrica), como atividade principal, e as CNAE 43.22-3/01 (instalações hidráulicas, sanitárias e de gás), CNAE 43.22-3/03 (instalações de sistemas de prevenção contra incêndio), e, por fim, CNAE 74.90-1/99 - outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, a qual engloba atividades que eram vedadas aos optantes naquela ocasião. Dando prosseguimento às informações pertinentes ao contribuinte, foi verificado que as mencionadas atividades vedadas constavam da parte final da cláusula 2ª daquele contrato social, a seguir transcrito em parte: “a sociedade (...) atuará também nas áreas de perícias, avaliações técnicas e comerciais, auditoria, consultoria, supervisão e a administração técnica nas áreas correlatas aos objetivos acima descritos”. Essa alteração contratual está datada de 02/02/2009 e foi registrada na JUCESP em 27/02/2009. Em que pese a argumentação do contribuinte, o qual alegou que nunca exerceu aquelas atividades vedadas, a sua mera inserção entre os objetivos de atuação informados no seu contrato social foi condição suficiente para que ocorresse a sua exclusão do Simples Nacional, a qual foi retroativa a 01/03/2009, em razão de a mencionada alteração no cadastro CNPJ reportar-se à data de registro da alteração contratual na JUCESP, já detalhado no parágrafo anterior. A título de esclarecimento, tal vedação perdurou até 31/12/2014, até a entrada em vigor da alteração trazida pela Lei Complementar nº 147/2014, que revogou os incisos XI e XIII, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006. Porém, esse último fato não teve o condão de desfazer o evento de exclusão, pois a revogação surtiu efeitos apenas a partir de 01/01/2015. Em resumo, ainda que o contribuinte não tivesse exercido as mencionadas atividades vedadas, o fato de elas constarem do contrato social e posteriormente informadas no cadastro CNPJ, a partir do registro efetuado em 20/05/2014, foi equivalente à comunicação de exclusão do Simples Nacional, sendo que nem mesmo o registro da nova alteração cadastral do CNPJ realizada em 23/06/2014 pôde desfazer aquele evento. 3. Cientificada do despacho decisório supra em 15/12/2017 (e-fl. 95), apresentou Manifestação de Inconformidade em 21/12/2017 (e-fls. 96, 98/102), onde alega, em Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721784/2014-21 síntese que: (i) não explora a atividade econômica vinculada ao CNAE 7490-1/99 ("Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente"); (ii) demonstra o alegado por meio de notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão; e (iii) não lhe foi conferido o devido direito de defesa, em afronta ao contraditório. 4. Em sessão de 15 de agosto de 2018, a 15ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 14-88.613 (e-fls. 34/38), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. ATIVIDADE. Até 31/12/2014, era vedado o ingresso e/ou a permanência de Contribuintes no Simples Nacional que viessem a se dedicar à exploração da atividade sob o código da CNAE nº 7490-1/99 ("Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente"). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificada da decisão em 04/06/2019 (data da ciência eletrônica por decurso de prazo, e-fl. 115), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 119/120), onde reitera seus argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial que: (i) a mudança do regime de tributação retroagindo no período de 01/03/2019 vai acarretar sérios prejuízos financeiros e tributários; (ii) os valores recolhidos no regime do Simples Nacionais não poderão ser compensados, apenas restituídos; e (iii) todas as notas fiscais emitidas desde sua abertura até a data de hoje demonstram que nunca realizou a atividade relacionada ao CNAE 7490-1/99. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, trata-se de suposta autoexclusão decorrente da inclusão, no seu contrato social, atividade econômica vedada até 31/12/2014 (CNAE 74.90-1/99 - outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721784/2014-21 8. Com efeito, a r. DRF entendeu por bem manter a exclusão da ora Recorrente do regime do Simples Nacional entre 01/03/2009 a 31/12/2014. 9. Em que pese o contribuinte só tenha desfeito o evento por meio de nova alteração cadastral realizada em 23/06/2014, buscou demonstrar (já em sede de Manifestação de Inconformidade), por meio de notas fiscais emitidas entre 05/05/2014, 04/06/2014 e 16/06/2014, que “desde sua abertura”, “nunca realizou a atividade relacionada ao CNAE 7490-1/99” (e-fl. 119). Vejamos as descrições dessas notas (e-fls. 30/32): 10. De fato, conforme consignado pela douta autoridade fiscal, por meio do Documento Básico de Entrada (DBE) transmitido em 20/05/2014, a contribuinte fez constar de seu cadastrado CNPJ todas as atividades que estavam naquele contrato social, representadas pelas CNAE 43.21-5/00 (instalação e manutenção elétrica), como atividade principal, e as CNAE 43.22-3/01 (instalações hidráulicas, sanitárias e de gás), CNAE 43.22-3/03 (instalações de sistemas de prevenção contra incêndio), e, por fim, CNAE 74.90-1/99 - outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, esta última que acaba por englobar atividades que eram vedadas às optantes naquela ocasião. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721784/2014-21 11. Contudo, é natural evidenciarmos em termos práticos a inserção de um maior número de códigos relacionados às atividades exercidas, até por desconhecimento do contribuinte e/ou do contador que o assiste. 12. Diante desse contexto fático, essa relatoria considera que as provas trazidas pela ora Recorrente deveriam ter sido avaliadas com maior cuidado pela r. DRJ. O r. voto condutor da decisão de piso limitou-se à análise da RAIS. Confira-se: 13. Muito bem, sobre essa última pergunta (o Contribuinte, de fato, se empenha nas atividades criticadas pela DRF de origem?), dela não se desvencilhou o Interessado. Ou seja, ele não trouxe aos autos aparato probatório mínimo que pudesse arrostar os dizeres de seu objeto social. Tudo que se tem como signo da atividade econômica explorada, pelo menos até o momento, são os dizeres de seu objeto social. Registre-se que o documentário juntado às fls. 17/29, dando conta da relação de seus funcionários (Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base 2013 - RAIS) não tem o condão de delimitar o ramo econômico em que atua. As qualificações "eletrotécnico", "pedreiro", "técnico em manutenção elétrica", "supervisor de manutenção eletromecânica industrial”, “comercial e predial", "auxiliar de escritório" e "servente de obras" que ali constam não negam a cláusula de seu objeto social “a sociedade (...) atuará também nas áreas de perícias, avaliações técnicas e comerciais, auditoria, consultoria, supervisão e a administração técnica nas áreas correlatas aos objetivos acima descritos”. 13. Em linha com as próprias elucubrações trazidas no r. decisum, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72 1 , a r. Turma Julgadora, poderia ter determinado a conversão do feito em diligência para fins de intimar a contribuinte a apresentar provas complementares (e.g. amostragem de notas fiscais dos anos de 2009 à 2013). No entanto, optou por se valer de suposta inversão do ônus da prova para justificar a autoexclusão. 14. Vejam que, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. 15. Nota-se que, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso. 16. In casu, para essa relatoria, a motivação constante do item 12, não justifica a manutenção da autoexclusão perpetrada. O conjunto probatório aqui relacionado, já de antemão, não se mostra inidôneo, tampouco insuficiente. 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721784/2014-21 17. No mais, se buscarmos a inteligência da Súmula CARF nº 1342, cabe a fiscalização o ônus de provar a efetiva execução de potencial atividade vedada. Conclusão 18. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 2 Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803-000.860 e 302-39.756. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722814/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO A PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é o meio adequado a ilidir o acréscimo patrimonial a descoberto. A variação patrimonial deve ser justificada com a produção de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte sujeita à tributação.
Numero da decisão: 2201-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é o meio adequado a ilidir o acréscimo patrimonial a descoberto. A variação patrimonial deve ser justificada com a produção de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte sujeita à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 142/147 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 3/6), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006; ano-calendário 2005, em procedimento de fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 14 /2 00 9- 15 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722814/2009-15 Detectada omissão de rendimentos devido à realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, de R$ 237.802,66, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 65.395,73. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 7/10) descreve todo o procedimento fiscal, inclusive a infração detectada, base do lançamento ora impugnado. O confronto dos dados incluídos na declaração de ajuste anual com os documentos apresentados pelo contribuinte e com os gastos com cartões de créditos, resultaram em omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (excesso de aplicações em relação às origens financeiras), conforme quadro demonstrativo (fl. 9). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 92/115) e alega a insubsistência do lançamento porque fundado em presunção de omissão de renda relativa a gastos com cartão de crédito como ato final de investigação. O art. 6º da lei 8.021, de 1990, especifica que o lançamento de ofício será feito arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza e que ocorrendo está hipótese, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Esta presunção, no caso de gastos com cartão de crédito, é inadequada, posto que entre os gastos e a omissão não há correlação lógica, direta e segura, por diversos motivos – utilização de um cartão para quitar dívida de outro cartão; existência de gastos de terceiros –, a exigir que o autuante labore no sentido de pormenorizar quais os dispêndios dos cartões foram do contribuinte . Daí, o gasto com cartão deve ser o ato inicial da fiscalização e não um ato final, porque não pode sustentar uma presunção, o que transferiria o ônus probatório integral para o contribuinte. Alega erro de fato no preenchimento de sua declaração, pois no quadro “Bens e Direitos” declarou variação patrimonial indevida, porque inexistente qualquer melhoramento ou benfeitoria nos apartamentos 303, do Ciudad de Bilbao, e 901, da Rua Maria A Oliveira Gonzaga. Aumentou o valor de cada um, em R$ 6.900,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. Requer, portanto a exclusão de R$ 36.900,00, da base de cálculo do imposto. O valor total dos gastos com cartões de crédito é incorreto, pois utilizou um cartão para pagar o outro – mês a mês, dia 21 ou 23, quitava a dívida do cartão Santander, incluindo este valor na fatura do cartão Unibanco, com pagamento posterior – para postergar o pagamento e também pontuar nos programas de milhagem dos dois cartões. Na verdade, as faturas do cartão Santander não representam gasto efetivo, como indicado em quadro (fls. 103/104) e extratos Unibanco (fls. 105/111). Também alega que parte da variação patrimonial no ano-calendário 2005 está relacionada a fatos geradores ocorridos em outros períodos, especialmente porque, a apuração do IRPF obedece ao regime de caixa tanto para as receitas como para as despesas, portanto, não integram a base de cálculo do imposto suplementar os valores, de R$ 14.387,83 e de R$ 25.787,02, faturadas no cartão Santander e pagas no cartão Unibanco em 2006, no total de R$ 40.174,85. Observa que este valor deveria ter sido declarado em Dirpf no quadro dívidas e ônus, o que reduziria a variação patrimonial em 2005, neste mesmo valor. Tal correção deve ser feita pela autoridade fiscal conforme art. 142 do Código Tributário Nacional. Aduz que quase todas as suas despesas foram pagas com cartão de crédito, inclusive as deduções feitas na declaração de ajuste anual, a exemplo de despesas com instrução, e portanto estão incluídas nos gastos com cartão de crédito. Para afastar a duplicidade de aplicações, tais deduções, de R$ 20.766,48, devem ser desconsideradas. Finaliza, requerendo a procedência parcial do lançamento e reconhecendo o imposto de renda suplementar correspondente a acréscimo patrimonial de apenas R$ 34.630,43, como indica em quadro próprio (fl. 114). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722814/2009-15 Em 10/08/2009, transferiu-se para o processo nº 10580.723948/2009-53, o imposto suplementar não impugnado de R$ 9.523,37 (fls. 134 e 136), restando impugnado, R$ 55.872,36 (fl. 131). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 142): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A constatação de variação patrimonial em relação à qual o contribuinte não apresenta recursos declarados ou comprovados que lhe dê suporte caracteriza omissão de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Comprovada a exclusão de gastos com cartão de crédito, no valor de R$ 98.586,46, relativo a pagamentos de faturas do cartão Santander, deve-se retificar o lançamento, alterando a omissão de rendimento devido à variação patrimonial a descoberto para R$ 139.216,20. Isso posto, voto no sentido de exonerar R$ 27.111,27, e manter R$ 28.761,09 do imposto de renda suplementar impugnado, com os acréscimos legais pertinentes. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 151/169 em que alegou, reiterou as razões apresentadas em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Nos termos da legislação de regência, a omissão de rendimentos está assim prevista: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722814/2009-15 Código Tributário Nacional “Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifo nosso) Lei nº 7. 713, de 1988: "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado 0 disposto nos artigos 9“a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 'assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda e da forma de percepção das rendas e proventos. bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Em outros termos, o fato de o contribuinte realizar gastos incompatíveis com a renda disponível, leia-se, declarada, já está sujeito à caracterização de omissão de receita ou de rendimentos. O contribuinte, intimado a comprovar todos os pagamentos das faturas mensais dos cartões de crédito, inclusive a origem e tributação dos recursos utilizados (fls. 12/14), em resposta (fl. 15/16), afirmou que todos os pagamentos foram feitos com rendimentos do trabalho assalariado e rendimentos e resgates de aplicações financeiras. A partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte e dos dados fornecidos pelo Banco Santander (cartão de crédito), insuficientes para elaborar o fluxo mensal de rendimentos e dispêndios, considerou-se que todas as receitas e despesas ocorreram em dezembro de 2005, o que não prejudica o contribuinte, e até pode favorecer. O acréscimo patrimonial a descoberto encontra fundamento também, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), artigo 55, XIII e arts. 806 e 807: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; _______________________ Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24§2iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art70§3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art70§3i Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722814/2009-15 Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. O levantamento do acréscimo patrimonial não justificado é uma forma indireta de apuração de rendimentos omitidos pelo contribuinte, desde que a autoridade lançadora comprove a sua existência que tem autorização legal para presumir a omissão de rendimentos. Extraímos os trechos abaixo da decisão recorrida: O contribuinte alega erro no preenchimentos da declaração de ajuste anual (Dirpf) exercício 2006, aumentando incorretamente, sem suporte fático, o valor, em 31/12/2005, de dois de seus imóveis, gerando uma aplicação de recursos inexistente, de R$ 36.900,00. Requer a correção da declaração de ofício para retornar ao valor existente em 31/12/2004. Tal alteração é impossível, posto que não comprovado o erro alegado, e o contribuinte, ressalte-se, não se manifestou no momento oportuno, antes do lançamento, apresentando uma declaração retificadora, pois, após a notificação do lançamento, a alteração pleiteada é inadmissível como dispõe o artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147 (...). § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não se pode, portanto, sob a alegação da busca da verdade material (CTN art. 149, VIII), deixar de aplicar a norma que expressamente impede a introdução das alterações solicitadas após a notificação do lançamento. A partir deste momento, somente por iniciativa de ofício podem ser retificados os erros apuráveis pelo exame da declaração (CTN art. 147, § 2º). Ademais a autoridade lançadora examinou a declaração e não detectou tal erro. O contribuinte alega que o pagamento das faturas do cartão Santander, no total de R$ 101.669,29, não significa aplicação de recursos porque, efetivamente, o que ocorreu foi a transferência de pagamento para data posterior ao utilizar o cartão de crédito Unibanco para tais pagamentos, uma origem anulando uma aplicação, como comprova as faturas do cartão Unibanco (fls. 105/111). A análise das faturas dos cartões Unibanco e Santader permite constatar a efetividade de transferência para a maior parte dos pagamentos do cartão Santander, como indicado a seguir. (...) A alegação de que o regime de caixa do IRPF impõe a exclusão dos pagamentos de R$ 14.387,23 (Santander nov/2005) e de R$ 25.787,02 (Santander dez/2005) porque pagas, respectivamente em janeiro e fevereiro de 2006, é improcedente porque, na verdade, seu pagamento ocorreu quando do faturamento no cartão Unibanco, no próprio ano- calendário 2005. Comprova tal fato, a comprovação posterior do pagamento tempestivo da fatura do cartão Santander realizado em 23/11/2005 (fl. 83) com o consequente Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4069.htm#art51§1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.189 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722814/2009-15 estorno dos encargos moratórios. Ademais, apenas foram considerados os pagamentos das faturas do cartão Unibanco efetivados em 2005. Também é improcedente a desconsideração no cálculo das aplicações de recursos, das deduções pleiteadas na Dirpf, de R$ 20.766,48 (fl. 86), com a alegação de que tais despesas foram pagas com os cartões de créditos. Entre as deduções declaradas, há as contribuições a previdência oficial (Funprev) que, seguramente não foram pagas com cartão de crédito, assim ocorre com as deduções a título de dependentes. Quanto às deduções a título de despesas com instrução e de despesas médicas, detalhadas na Dirpf (fl. 88) que em tese, poderiam ter sido pagas através de cartão de crédito, o contribuinte não comprova, indicando a data do pagamento e em que fatura de cartão foi paga. No caso, verificada a incompatibilidade entre a movimentação financeira e o que o contribuinte declarou, chegou-se ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8742445 #
Numero do processo: 13005.901119/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, é de admitir-se a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Solva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Solva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-69.094, da 1ª Turma da DRJ/JFA que deu provimento em parte à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, compensação declarada no PER/DCOMP n° 02414.50171.161007.1.7.03-9278. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: a empresa possuía um saldo negativo, oriundo do ano-calendário de ano 2004, no valor de R$ 4.317,86, conforme DCOMP retificadora, acima. Ocorre, que foi demonstrado, indevidamente, que o saldo negativo era oriundo de pagamentos de estimativas, no entanto, parte dessas estimativas foi efetivamente paga AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 11 19 /2 01 0- 83 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901119/2010-83 (R$3.272,84) e parte compensada (R$1.159,26). Assim, foi gerado um débito , no valor de R$2.754,36, objeto deste processo e razão pela qual não pode retificar a DCOMP. A DRJ julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade posto que localizou créditos decorrentes de compensações e pagamentos,os quais, somados aos deferidos no Despacho Decisório (DD), totalizaram R$4.320,29, que comparado com o já homologado no DD, R$2.311,42, gerou um reconhecimento adicional de R$1.894,63. Cientificada em 22/012019 (fl 116), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/01/2019 (fl 117). Em seu recurso, em síntese, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e reafirma que o crédito existe, mas, que foi mal informado e que: No julgamento foram apresentadas algumas divergências de valores, como por exemplo em março de 2004 onde existem duas perdcomps deste período uma de R$ 403,00 Nº 24774.681085.160307.1.3.03.4000 e outra de R$ 34,79 27891.999977.160307.1.7.03-0018, onde no apontamento feito pela equipe julgadora foi considerado somente R$ 403,00 sendo que o valor total é R$ 437,79, também houveram apontamentos com divergências de valores nas competências abril, maio, junho, julho , as quais segue em anexo demonstrativo dos valores e comprovantes dos pagamentos. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Anexa as DCOMP e pede que o Recurso Voluntário (RV) seja acolhido e o débito cancelado. Assim, em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2020, através da resolução de número 1001-000.407, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata- se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na Resolução: Inicialmente, cabe discorrer a respeito do que se trata este Processo Administrativo Fiscal (PAF). A ora recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade contra o DD (fl 03), no qual a DRF reconheceu um saldo negativo no valor de R$2.311,42. O saldo negativo, declarado na DCOMP, foi de R$4.317,86 (fl.56, renumerada para 31) que corresponde, exatamente ao valor demonstrado na DIPJ, como saldo negativo de CSLL (fl.21). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901119/2010-83 Como antes dito, o DD reconheceu o valor de R$2.311,42 e a DRJ, adicionalmente, o valor de R$1.894,63, totalizando R$4.206,05. Portanto, o que a recorrente discute é o reconhecimento adicional de R$111,81 (valores originais). Para tanto, afirma que houve divergências nos valores apresentados, relativamente aos meses de março (há duas DCOMP compondo o valor, neste mês) a julho do ano-calendário de 2004. Na folha 140, a recorrente apresenta uma listagem contendo as estimativas, que teriam sido compensadas, bem como os respectivos processos (DCOMP). Nos demais anexos, apresenta cópias dos comprovantes de recolhimento e das DCOMP. Diante dessas divergências, proponho converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que esta: confirme (ou não) a existência do crédito tendo, por base, os valores das estimativas, recolhidas e/ou compensadas, no ano-calendário de 2004, objeto do demonstrativo anexado à fl 140. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito declarado. A Unidade de Origem fez um extenso e detalhado trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.179 a 182), que apresentou o seguinte resultado: Diante desses fatos, com base nas telas extraídas do Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC, do sistema Sief/Fiscel e do sistema DIRF, detalhadas anteriormente, e em atendimento à Resolução nº 1001-000.407 da 1ª Seção de Julgamento da 1ª Turma Extraordinária do CARF, confirmo a existência do crédito tributário que teve por base as estimativas recolhidas e compensadas no ano- calendário 2004, constantes do demonstrativo na fl. 140 do presente processo. Assim, provada a existência do crédito voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8706664 #
Numero do processo: 10907.722527/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2013 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF nº 49. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3002-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, quanto ao argumento de concomitância de processo judicial e administrativo e denúncia espontânea, rejeitar a preliminar de nulidade, e em sua parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/02/2013 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF nº 49. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, quanto ao argumento de concomitância de processo judicial e administrativo e denúncia espontânea, rejeitar a preliminar de nulidade, e em sua parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.

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MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF nº 49. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O colegiado não tem competência para se manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 01. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, quanto ao argumento de concomitância de processo judicial e administrativo e denúncia espontânea, rejeitar a preliminar de nulidade, e em sua parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 27 /2 01 3- 61 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.716 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722527/2013-61 Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese que as informações foram efetivamente prestadas e a não tipificação da penalidade, tendo em vista que a penalidade deve ser aplicada no caso de não prestação das informações, ofensa ao princípio da motivação, ao princípio da razoabilidade, e a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-094.916, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 14 de junho de 2018 (e-fls. 132), e interpôs Recurvo Voluntário em 03 de julho de 2018, no qual afirma, em síntese: em sede preliminar, a insubsistência do auto por decisão judicial, que discute a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea aos casos de multas regulamentares aduaneiras por atraso da informação, e a nulidade por erro de formação; no direito, afirma a não tipificação da penalidade, tendo em vista as informações terem sido efetivamente prestadas, ofensa ao princípio da motivação, e aplicação da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, pelas razões a seguir expostas. O recorrente afirma, em síntese: i) nulidade por erro de formação no auto de infração; ii) insubsistência do auto por decisão judicial; iii) das informações efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade; iv) ofensa ao princípio da motivação; v) aplicação da denúncia espontânea. Tratarei em partes. Preliminar Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.716 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722527/2013-61 Vício formal Afirma o contribuinte que houve vício formal na lavratura do auto de infração, eis que não houve oportunidade para ampla defesa e contraditório. Contudo, entendo que as formalidades presentes na norma que rege o processo administrativo fiscal – artigo 9º, do Decreto 70.235/72 foram atendidas, de modo que, é possível verificar quais as embarcações e os respectivos atrasos que ensejaram a aplicação das multas aqui discutidas. Além disso, também não há que se falar em preliminar de nulidade, tendo em vista a inocorrência das hipóteses listadas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade. Inconstitucionalidade de lei tributária Quanto à afirmação do recorrente de que o presente auto de infração é uma ofensa ao princípio da motivação, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.716 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722527/2013-61 Concomitância de ação judicial e processo administrativo – Denúncia Espontânea Aqui serão tratados os argumentos trazidos pela recorrente de existência de medida liminar em ação judicial, que discute a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e a insubsistência do auto por decisão judicial. Aduz o contribuinte que a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) ingressou om Ação Judicial para discussão da aplicabilidade do instituto de denúncia espontânea, em trãmite perante a 14ª Vara e para comprovação, junta aos autos a petição inicial, bem como decisão que proferiu liminar para que a União: “(...) se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.” Destaco que, a lavratura do auto de infração não necessariamente implica em sua cobrança, e a existência de liminar – especificamente com o conteúdo acima esposado, não sustenta o argumento apresentado. Além disso, é necessário esclarecer que, no presente caso, a discussão judicial não traduz concomitância com o objeto material que é discutido também em esfera administrativa, porque se trata de ação coletiva. Vê-se que, de fato, o contribuinte integra a Associação supracitada que ingressou com a demanda judicial, contudo, tal afirmativa não conduz à concomitância. Isso porque a ação coletiva substitui o sujeito processual, e não importa na aplicação da Súmula CARF nº 1, tendo em vista que deve o contribuinte utilizar medida própria para que seja válida em termos processuais. Nesse sentido, entendo que o instituto da Denúncia Espontânea deve ser julgado – e aqui inauguro a presente questão com a informação de que tal matéria foi devidamente tratada pela impugnação administrativa e pela decisão proferida na primeira instância. E, sem delongas, já é entendimento pacífico e sumulado neste Tribunal que a denúncia espontânea não é cabível para as penalidades oriundas de descumprimento de deveres instrumentais, de forma intempestiva, pelos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, destaco a Súmula nº 49, CARF: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, não há que se falar em concomitância da ação judicial à discussão administrativa, tão menos na aplicabilidade da denúncia espontânea no presente caso. Do mérito Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.716 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722527/2013-61 Sem delongas, entendo acertada a decisão de primeira instância, e a mantenho sem reforma. Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.716 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722527/2013-61 § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.716 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722527/2013-61 Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e em sua parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001277/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) para a CSLL considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se enquadrando neste conceito implantação/manutenção de área verde, supressão vegetal, corte de árvores. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% (doze por cento) para o CSLL, na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as exceções especificadas pela legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para ambos os tributos. MULTA. JUROS DE MORA. ART. 100 DO CTN. Não há falar-se em afastamento dos juros de mora e da multa consignados no auto de infração no caso de inobservância de norma complementar de lei - IN RFB n° 971/2009 e IN SRP 03/2005 -, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar às receitas decorrentes dos contratos apontados no voto do relator o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, exceto em relação às receitas desses contratos cujo percentual de 32% já fora reconhecido pela própria recorrente. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) para a CSLL considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se enquadrando neste conceito implantação/manutenção de área verde, supressão vegetal, corte de árvores. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% (doze por cento) para o CSLL, na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. As demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as exceções especificadas pela legislação, sujeitam-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para ambos os tributos. MULTA. JUROS DE MORA. ART. 100 DO CTN. Não há falar-se em afastamento dos juros de mora e da multa consignados no auto de infração no caso de inobservância de norma complementar de lei - IN RFB n° 971/2009 e IN SRP 03/2005 -, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar às receitas decorrentes dos contratos apontados no voto do relator o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, exceto em relação às receitas desses contratos cujo percentual de 32% já fora reconhecido pela própria recorrente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 77 /2 00 8- 59 Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-33.075, proferido pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, em 03 de setembro de 2010, que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento. 2. Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano- calendário 2005, no montante total de R$ 411.673,01 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75% (e-fls. 442). 3. A infração apurada refere-se à aplicação incorreta do percentual de presunção sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. 4. Após analisar declarações (DIPJ/Dirf), documentos, escrituração contábil, contratos e notas fiscais de prestação de serviço a fiscalização apurou que o contribuinte prestou serviços de paisagismo para determinados clientes, conforme Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 437 e seg.). 5. Narra ainda a fiscalização que o contribuinte formulara consulta para certificar se no regime do lucro presumido sua atividade estava sujeita ao percentual de 8% para apuração de base de cálculo do IRPJ considerando que: a)Executa obras de paisagismo (implantação de áreas verdes); b) Fornece todo o material (solo orgânico, fertilizantes, preparação do solo, nivelamento do terreno, fornecimento de plantas ou sementes, tapetes de grama, etc.) a ser utilizado em tais obras; e, c) Alegou também que na implantação de tais áreas, predomina o emprego de material relativamente à mão-de-obra, daí entender que a atividade que executa não constitui prestação de serviço. 6. Em resposta, a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT N° 518, de 26/10/2004 decidiu que na atividade de prestação de serviços de paisagismo, com emprego ou não de Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 materiais, o percentual de presunção para apuração da base de cálculo do lucro presumido é de 32% e a alíquota do IRPJ 15%. 7. Por conseguinte, a fiscalização aplicou a diferença percentual de 24% (32% - 8%) para o IRPJ e 20% (32% - 12%) para a CSLL sobre receita bruta apurada para fins de determinação da base de cálculo desses tributos e exigiu a diferença apurada mediante auto de infração. 8. Em sede de impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, requereu perícia, detalhou a execução dos serviços prestados nos contratos objeto de autuação; defendeu que sua atividade se enquadra no conceito de obra nas espécies construção e recuperação – obrigação de resultado – executada sob o regime de empreitada por preço global ou preço unitário, com fornecimento de material. Cita em seu favor o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06/97, Parecer Normativo CST n° 146/73 e soluções de consulta. Em relação à solução de consulta n° 518/04, em seu desfavor, salienta que o ato não esclareceu a amplitude do termo "paisagismo". 9. A Turma julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia por não atender aos requisitos previstos no art. no inciso IV do art. 16 c/c com seu §1º do Decreto n ° 70.235/72 (PAF); afastou a preliminar de nulidade em razão de o auto de infração estar de acordo com o art. 142 do CTN e com o PAF. 10. No mérito, pontuou que a Solução de Consulta nº 518, de 2004, decidiu que o percentual a ser aplicado sobre as receitas era de 32% e a alíquota do IRPJ 15%. 11. Assentou ainda que embora a recorrente tenha alegado que suas atividades estejam englobadas como obra, apresentado contratos, fotografias, tal contestação deveria ter sido feita no âmbito do processo de solução de consulta e não no feito referente ao auto de infração, porquanto a solução de consulta vincula a administração, independente do juízo do julgador acerca do assunto. 12. Nestes termos, por maioria, a Turma julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 901): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos estatuídos pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. DA NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE INFERIOR AO DEVIDO. EFEITOS DA CONSULTA. A Solução de Consulta vincula a Administração em relação ao Consulente. A utilização por parte do sujeito passivo de entendimento diverso do estabelecido na Solução de Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 Consulta sujeita-o ao lançamento de oficio dos tributos porventura decorrentes da divergência de entendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 13. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/11/2010 (e-fls. 901), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2010, em que repisa as alegações aviadas em primeira instância e acrescenta o que segue: Nulidades i) Aduz que o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa em razão da não apreciação do mérito da impugnação e por insuficiência de motivação jurídica, haja vista a incompletude da indicação dos pressupostos de direito de sua prática. Mérito ii) discorre inicialmente que atividade de paisagismo compreende não só a elaboração dos projetos e desenhos de uma paisagem, mas também a execução da obra (construção de canteiros, muretas, plantio de árvores, reforma de praças, etc.); iii) esclarece que no caso em análise – contratos celebrados com a Prefeitura da Serra, Prefeitura de São Mateus, Cia Siderúrgica de Tubarão e Lhoist do Brasil Ltda. – há apenas a realização da implantação do projeto paisagístico e sua manutenção e que o desenho arquitetônico é realizado por terceiro, em obediência ao inciso I, do art. 9°, da Lei n° 8.666/93; iv) detalha o tipo de serviço prestado nos contratos que especifica, anexa planilhas, fotos, documentos, laudo pericial etc.. Aduz que a manutenção de áreas verdes realiza-se por meio da recuperação e reforma da obra implantada, em razão da degradação promovida pela ação humana (acidentes, vandalismo, etc.) ou do tempo; v) assenta que o trabalho envolveu ampla intervenção humana e emprego de material com o objetivo de construir uma estrutura física imóvel inicialmente inexistente ou recuperá-la, o que despendeu serviços de plantio, de construção civil, de terraplanagem, equipamentos diversos, plantas ou mudas, concreto, asfalto, tintas, terra, etc.; vi) sustenta que sua atividade se enquadra no conceito de obra nas espécies construção e recuperação; obrigação de resultado, qual seja, a criação de bem corpóreo, imóvel, ou sua recomposição/recuperação. Característica que fica patente ao observar que a remuneração ajustada nos contratos é efetuada após a realização de medições pelo contratante; cita doutrina; vii) registra que a atividade é executada sob o regime de empreitada por preço global ou preço unitário; por isso, o material fornecido no desenvolvimento da tarefa está submetido à aplicação da alíquota de 8% para aferição da base de cálculo do IRPJ e 12% para a CSLL; viii) observa que no caso de receita relativa a mão-de-obra e utilização de equipamentos, utilizou o percentual de presunção de 32% para o IRPJ e CSLL, por outro lado, no caso de receita referente ao fornecimento de material, orgânico ou inorgânico (plantas, adubo, concreto, areia, Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 etc.), a utilizou o percentual de 8% e 12 % para o IRPJ e CSLL respectivamente; ix) colaciona aos autos laudo pericial cuja conclusão atesta que os contratos em análise possuem objeto e atividades que se “referem à materialização de obras de construção civil ou manutenção de engenharia por empreitada com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e mão de obra”; x) cita o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06/97, segundo o qual na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado será de 8% quando houver emprego de materiais, e 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra; cita ainda o Parecer Normativo CST n° 146/73 e as soluções de consulta nº 60, de 2007 e nº 249, de 2008; xi) acerca da solução de consulta n° 518/04, em seu desfavor, salienta que o ato não esclareceu a amplitude do termo "paisagismo", para fins de aplicação de sua conclusão, nem mesmo fixou o enquadramento da consulente nesse conceito; xii) aponta que os itens 4212-0/00 e 4213-8/00, do Anexo VII, da IN RFB nº 971/09 caracterizam os trabalhos desenvolvidos, objeto da autuação, como obra; o que já constava da IN SRP nº 03/05, art. 413, inciso I, e Anexo XIII; xiii) por fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para: a) determinar à autoridade julgadora de primeira instância a apreciação do mérito da impugnação apresentada; b) subsidiariamente, anular os autos de infração lavrados (IRPJ e CSLL), desconstituindo-se, por decorrência, a exigência fiscal contida nos atos administrativos combatidos; c) em se ultrapassando o pedido anterior, requer-se o afastamento dos juros de mora e da multa consignados no auto de infração, com fundamento no art. 100, inc. I, c/c seu parágrafo único, do CTN. 14. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 15. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 16. Trata-se de auto de infração em que a fiscalização apurou a aplicação incorreta do percentual de presunção sobre receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no âmbito do lucro presumido. 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se a atividade realizada pela Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 recorrente caracteriza-se como prestação de serviço, sujeita ao percentual de presunção de 32%; ou obra de construção civil, sujeita ao percentual de presunção de 8%. Preliminares de nulidade Não apreciação do mérito da impugnação - cerceamento do direito de defesa 18. Aduz a recorrente que o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa em razão da não apreciação do mérito da impugnação. Sustenta que os julgadores de primeira instância deveriam ter analisado o mérito do lançamento, inclusive a aplicação da solução de consulta aos eventos fiscalizados; porquanto, diante dos fatos evidenciados, estavam obrigados a interpretar a norma e aplicá-la ao caso concreto. Discorre que a solução de consulta em seu desfavor tal como redigida, sequer permite a formulação de uma contestação ou recurso, tal qual sustentado pelo acórdão recorrido. 19. Sem razão a recorrente. O feito foi analisado pelos julgadores, porém, o resultado foi contrário ao pleiteado, o que pode ser evidenciado no trecho a seguir do próprio recurso voluntário: Registre-se que, embora dois julgadores tenham restado vencidos, os quais deram provimento à impugnação apresentada, prevaleceu a postura de não conhecer dos argumentos levantados pela recorrente em sua defesa administrativa. (Grifos do original). 20. Não acatar os argumentos da parte não significa não analisá-los, como pretende fazer crer a recorrente. Os trechos abaixo do acórdão recorrido demonstram que a matéria foi analisada e a razão de decidir pautou-se no argumento de que a resposta à solução de consulta em desfavor da recorrente é vinculante para a administração: [...] A interessada informa que: executa obras de paisagismo; fornece todo o material a ser utilizado em tais obras; e alegou que na implantação das áreas verdes, predomina o emprego de material relativamente à mão-de-obra, daí entender que a atividade não constitui prestação de serviço. [...] Há que se esclarecer que independentemente do juízo deste Julgador a respeito do assunto, tal matéria já foi dirimida no âmbito administrativo por meio da Consulta que formulou a impugnante e que foi resolvida pela Divisão de Tributação da SRRF da 9” RF, por meio da Solução de Consulta SRRF/7” RF/DISIT N° 518, de 26/10/2004, que tem a seguinte ementa: [...] [...] Na impugnação, a interessada afirma que suas atividades estão englobadas como obra, apresenta contatos, fotografias, ou seja, contesta o disposto na solução de consulta. Ocorre que, tal contestação deveria ser feita através de recurso próprio, no âmbito do processo da solução de consulta e não como contestação ao auto de infração. A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha de ser alterada, retrata o entendimento da administração sobre o tema analisado. A utilização por parte do sujeito passivo de entendimento diverso do estabelecido na solução de consulta sujeita-o ao lançamento de oficio dos tributos porventura decorrentes da divergência de entendimentos. 21. Oportuno salientar ainda que a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 22. No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 23. No caso dos autos, o feito foi analisado pela decisão de primeira instância e o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa cerceamento do direito à ampla defesa. 24. Quanto ao fato de o acórdão recorrido ter mencionado que a contestação à solução de consulta “deveria ser feita através de recurso próprio, no âmbito do processo da solução de consulta e não como contestação ao auto de infração”, entendo que o acórdão referiu-se ao recurso de divergência, no bojo do mesmo processo de consulta. Ademais, tal fato não tem o condão de influenciar o resultado do julgamento de primeira instância tampouco é motivo de nulidade, uma vez que a matéria foi analisada e foi exposta a razão de decidir. 25. Afasto a preliminar de nulidade. Motivação defeituosa do auto de infração quanto aos pressupostos de direito - cerceamento do direito de defesa 26. Afirma a recorrente que o auto de infração é nulo em razão da “incompletude da motivação ofertada pela fiscalização em virtude da indicação genérica do art. 519, do RIR/99, como fundamento do lançamento”. Sustenta que para “uma tipificação minimamente clara e completa é necessária a conjugação do caput do art. 519, do RIR, com, ao menos um parágrafo e um inciso, o que não se observa no caso”. 27. Novamente não assiste razão à recorrente. 28. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen 1 , a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 29. A propósito, colhe-se o seguinte trecho do recurso voluntário: Partindo-se da premissa de que a impugnante promoveu o fornecimento de materiais, e tendo-se em vista que o §2°, do art. 15, da lei n° 9.249/95, permite a tributação diversificada, na hipótese de realização de ambas as atividades (ou seja, 8% para a parte relativa à obra com fornecimento de material e 32% para a sem fornecimento de material), conclui-se pela correção da apuração levada a feito pelo contribuinte. (Grifo nosso). 30. Como se vê, a recorrente contesta o lançamento e defende o seu posicionamento citando inclusive o art. 15 da Lei nº 9.249/95, base legal do referido art. 519 do RIR/99 que considerou como “capitulação incompleta”. Resta claro, portanto, que a recorrente entendeu perfeitamente a capitulação legal e a autuação e questionou a matéria com precisão. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 31. Com efeito, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do auto de infração. 32. Afasto a preliminar de nulidade. Mérito Percentual de presunção para determinação de base de cálculo no lucro presumido 33. Segundo a recorrente a atividade de paisagismo compreende não só a elaboração dos projetos e desenhos de uma paisagem, mas também a execução da obra (construção de canteiros, muretas, plantio de árvores, reforma de praças, etc.). Aduz ainda que no caso em análise – contratos celebrados com a Prefeitura da Serra, Prefeitura de São Mateus, Cia Siderúrgica de Tubarão e Lhoist do Brasil Ltda. – há apenas a realização da implantação do projeto paisagístico e sua manutenção. 34. O acórdão recorrido, por sua vez, manteve o lançamento sob o fundamento de estar vinculado à solução de consulta em desfavor da recorrente. 35. Vejamos inicialmente alguns trechos da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT N° 518, de 26/10/2004, em desfavor da recorrente (e-fls. 385): A interessada, em epígrafe, informa que: a) executa obras de paisagismo (implantação de áreas verdes); b) fornece todo o material (solo orgânico, fertilizantes, preparação do solo, nivelamento do terreno, fornecimento de plantas ou sementes, tapetes de grama, etc.) a ser utilizado em tais obras; e, 1.1. Alega a seu favor que, na implantação de tais áreas, predomina o emprego de material relativamente à mão-de-obra, daí entender que a atividade que executa não constitui prestação de serviço. [...] 4. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, que disciplina o percentual a ser multiplicado pela receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada, mas se aplica também ao lucro presumido, esclarece: [...] [...] 5. A mesma orientação é adotada pela Instrução Normativa SRF n°. 93, de 24 de dezembro de 1997, conforme abaixo: [...] [...] 9.3 Por oportuno, reproduz-se a seguir o item 10 do Parecer Normativo CST n°. 146, de 2 de outubro de 1973, que assim define: “Compreende-se como de empreitada...., os contratos que tenham por objeto a edificação de prédios, pontes, viadutos, canais, diques, portos, mirantes, reservatórios de água, barragens, pavimentação, terraplanagem e construção de estradas, realizados sob esse regime, assim como outras obras que se lhes assemelham.” 10. Conforme se pode observar, nem tudo que se refere à obra por empreitada se enquadra necessariamente no conceito de construção por empreitada. 11. Assim sendo, é de se concluir que o percentual de 8% poderá ser utilizado para determinação da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 serviços de construção civil sob o regime de empreitada, a saber: edificação de prédios, pontes, viadutos, canais, diques, portos, mirantes, reservatórios de água, barragens, pavimentação, terraplanagem e construção de estradas, assim como outras obras que se lhes assemelham, desde que haja fornecimento de materiais. (Grifo nosso) 36. Por fim, a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT N° 518, de 26/10/2004 decidiu que “O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de paisagismo, com emprego ou não de materiais é de 32%. A alíquota do IRPJ, por sua vez, é de 15%”. 37. Observa-se que a solução de consulta, com apoio no Parecer Normativo CST n°. 146, de 1973, que trata de empreitada, assentou que “nem tudo que se refere à obra por empreitada se enquadra necessariamente no conceito de construção por empreitada”. 38. Oportuno observar também que o referido Parecer 146/73 não é preciso ao definir o conceito de empreitada, muito menos o conceito de obras; em relação a este, apenas cita alguns exemplos deixando o campo aberto para outros tipos de obras ao utilizar a expressão “assim como outras obras que se lhes assemelham”. 39. Pois bem. Nos termos do art. 15 e 20, da Lei nº 9.249, de 1995, em regra, aplica- se o percentual de presunção de 8% e de 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Entretanto, as prestadoras de serviços em geral, exceto as hipóteses que especifica, estão sujeitas ao coeficiente de presunção de 32%. A legislação prevê ainda que no caso de atividades diversificadas dever ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) 40. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, citado na solução de consulta acima, ao interpretar o referido art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, especificava que para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ na atividade de construção por empreitada deveria ser aplicado sobre a receita bruta o percentual de 8% quando houvesse emprego de materiais, em Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 qualquer quantidade; e de 32% quando houvesse emprego unicamente de mão-de-obra. Tal posicionamento estava alinhado com a Instrução Normativa nº 93, de 1997. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Coordenação-Geral de Tributação - Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997 I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II - As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido 2 . (Grifo nosso). Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: [...] IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: [...] d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; [...] f) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. (Grifo nosso) 41. Ocorre que o referido ADN 06/96 e a IN 93/97 tornaram-se sem efeitos em face da Instrução Normativa nº 480, de 2004, e atos supervenientes, que passaram a considerar que o serviço de construção por empreitada somente beneficiar-se-ia do percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta na hipótese de o empreiteiro fornecer todo material – e não parcialmente como previsto anteriormente – indispensável para a execução da construção, o qual deve ser incorporado à obra. Veja-se: Art. 1º [...] § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: [...] II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] 2 Inciso II revogado tacitamente Lei n°. 9.718, de 1998 (art. 18, inciso III), que revogou o artigo 36 da Lei n°. 8.981, de 1995, e pennitiu, a partir de 1999, às pessoas jurídicas dedicadas à execução de obras de construção civil optarem pelo lucro presumido. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. [...] Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: [...] II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art. 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) (Grifo nosso). 42. Atualmente a matéria é tratada na Instrução Normativa nº 1700, de 2017, que adota a interpretação acima. Note-se que o texto legal – art. 15, §1º, III, “a” da Lei nº 9.249, de 1995 – permanece o mesmo em relação à “prestação de serviços em geral”, as exceções acrescidas pela Lei nº 11.727, de 2008, referem-se à área de saúde 3 . Veja-se: Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: [...] II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: [...] d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; [...] IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: [...] d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; [...] Art. 34. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O percentual de que trata o caput será de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de: 3 Lei nº 9.249/95: Art. 15. [...] § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 IX - construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta [...]. 43. Verifica-se, pois, não mais prevalecer a interpretação do ADN 06/97. Com efeito, o percentual de presunção de 8% somente se aplica às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Adota-se o mesmo raciocínio para a CSLL aplicando-se o percentual de presunção de 12%. 44. A IN RFB nº 971, de 2009, cuja redação é mesma da revogada IN SRP nº 03, de 2005, citada pela recorrente, traz a seguinte definição e exemplos de obra de construção civil: Instrução Normativa RFB n º 971, de 2009 Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Anexo VII 4212-0/00 CONSTRUÇÃO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS (OBRA) Esta Subclasse compreende: - a construção e recuperação de pontes, viadutos, elevados, passarelas, etc; - a construção de túneis (urbanos, em rodovias, ferrovias, metropolitanos). Esta Subclasse não compreende: [...] - os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00); - os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00); - os serviços de paisagismo (8130-3/00). 42.13-8 OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS 4213-8/00 OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS (OBRA) Esta Subclasse compreende: - a construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos; - a construção de praças e calçadas para pedestres; - os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas; - a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos. Esta Subclasse não compreende: [...] - os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00); Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 - os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00); - os serviços de paisagismo (8130-3/00). (Grifos nossos) 45. Como se vê, a IN RFB nº 971/2019 ao conceituar obra de construção civil como a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, elenca nesse conceito obras de urbanização, ruas, calçadas, o que compreende: construção de calçadas para pedestres, sinalização com pinturas em vias urbanas e locais para estacionamento; porém, exclui o serviço de paisagismo. 46. Na mesma trilha caminha Aires F. Barreto4 ao assentar que “por serviços de construção civil entende-se a atividade de execução material dos projetos de engenharia (aspecto dinâmico), tendo por finalidade (aspecto estático) a produção de uma obra que se incorpora ao solo”. 47. Tal posicionamento foi adotado pela CSRF deste Carf, por unanimidade, ao enfrentar o tema, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Acórdão Carf 9101-002.543, de 07/-2/2017) (Grifo nosso) 48. In casu, afirma a recorrente que nos contratos celebrados com a Prefeitura da Serra, Prefeitura de São Mateus, Cia Siderúrgica de Tubarão e Lhoist do Brasil, os quais foram objeto de autuação, o trabalho envolveu ampla intervenção humana e emprego de material com o objetivo de construir uma estrutura física imóvel inicialmente inexistente ou recuperá-la, o que despendeu serviços de plantio, de construção civil, de terraplanagem, equipamentos diversos, plantas ou mudas, concreto, asfalto, tintas, terra, etc.. 49. Aduz que as atividades executadas no bojo desses contratos podem ser resumidas 4 BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 268. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 em: promover o plantio de árvores e demais plantas; fornecer material para o plantio, como terra, adubo, herbicidas, etc.; construir muros, bancos, placas de concreto, meios-fios, etc., para a estruturação da área verde; construir praças e jardins no entorno de vias, canteiros centrais, ciclovias, demais trabalhos com asfalto, etc.; escavar e terraplanar, para fins de alocação da obra, etc. A manutenção de áreas verdes, por outro lado, realiza-se por meio da recuperação e reforma da obra implantada, em razão da degradação promovida pela ação humana (acidentes, vandalismo, etc.) ou do tempo. 50. Observa ainda que no caso de receita relativa a mão-de-obra e utilização de equipamentos, utilizou o percentual de presunção de 32% para o IRPJ e CSLL, por outro lado, no caso de receita referente ao fornecimento de material, orgânico ou inorgânico (plantas, adubo, concreto, areia, etc.), utilizou o percentual de 8% e 12 % para o IRPJ e CSLL respectivamente. 51. De fato, compulsando os autos, nota-se que a recorrente segregou receitas decorrentes exclusivamente de serviços (32%) e receitas decorrentes de obras (8%) (e-fls. 40 – 50). 52. Pois bem. Mediante análise detida e minudente dos contratos de prestação de serviço juntamente com os respectivos anexos, quando existentes, das planilhas de medição, que demonstram o material utilizado na prestação do serviço, e das respectivas notas fiscais, verifica- se que a maior parte das atividades executadas não se alinha ao conceito de construção civil; trata-se de serviço de paisagismo que não envolve nenhum tipo de construção civil, e se for o caso, o envolvimento é mínimo. Tais atividades versam basicamente sobre implantação/manutenção de área verde e supressão vegetal e não contém os atributos de construção. Observe-se ainda que em relação a essas atividades, não merecem prosperar as conclusões do laudo pericial em favor da recorrente. 53. A seguir os contratos cujas atividades executadas não se alinham ao conceito de construção civil, com indicação dos respectivos objetos e referência às planilhas de medição, anexos etc.: Contrato N°005/2004 Contratante: Prefeitura Municipal da São Mateus Objeto: serviço de implantação e manutenção de áreas verdes no Município de São Mateus (e-fls. 331-348; 76, 78, 87, 108, 113, 142, 151, 174, 185). Contrato N°045/2005 Contratante: Prefeitura Municipal da São Mateus Objeto: implantação e manutenção de áreas verdes no Município de São Mateus (e-fls. 351-368; 197, 204). Contrato: SN – de 17/01/2005 Contratante: Lhoist do Brasil Ltda. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 Objeto: serviço de supressão vegetal da área de construção da Calcinação 2, dentro das instalações industriais da Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, incluindo corte de árvores, repicagem da lenha em pedaços de aproximadamente 1 metro, recolhimento, embarque, transporte e desembarque da lenha e galhagem graúda para área interna indicada pela CST, ficando os galhos finos picados manualmente e depositados no próprio local (e-fls. 371-377). Contrato: SN – de 07/21/2005 Contratante: Lhoist do Brasil Ltda. Objeto: serviços de supressão vegetal e destocamento da área de construção da Calcinação 2, dentro das instalações industriais da Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST, incluindo corte de árvores, repicagem da lenha em pedaços de aproximadamente 1 metro, recolhimento, embarque, transporte e desembarque da lenha e galhagem graúda para área interna indicada pela CST, ficando os galhos finos picados manualmente e depositados no próprio local, destocamento e reaterro das cavas (e-fls.378-384). Contrato N° 0374753-1 Contratante: CST-Companhia Siderúrgica de Tubarão Objeto: manutenção de áreas verdes e paisagismo na área industrial da CST, incluindo mobilização e desmobilização da obra, mão-de-obra, equipamentos, materiais de consumo e orientação técnica. A partir de 01/01/2006 foram agregados ao escopo contratual serviços de limpeza de canaletas e caixas e pinturas de postes e meios- fios (e-fls. 215-256). Contrato N° 0571497-1 Contratante: CST-Companhia Siderúrgica de Tubarão Objeto: implantação de projetos paisagísticos na Seção de Montagem e Manutenção Mecânica, sem se limitar, ao preparo de solo, plantio de plantas e gramados (e-fls. 257- 266). Contrato N° 0570380-1 Contratante: CST-Companhia Siderúrgica de Tubarão Objeto: implantação de projetos paisagísticos na Oficina de Caldeiraria, sem se limitar, ao preparo de solo, plantio de plantas e gramados (e-fls. 267-274). Contrato N° CEIP-05.00249.001-00 Contratante: CST-Companhia Siderúrgica de Tubarão Objeto: supressão de vegetação de aproximadamente 7.500 m 2 , incluindo corte de árvores, repicagem da lenha em pedaços de aproximadamente 1,0 m (hum metro), recolhimento, embarque, transporte e desembarque da lenha e galhagem graúda para área interna indicada, ficando os galhos finos picados manualmente e depositados no Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 próprio local (e-fls. 276-283). Contrato N° CEIG - 0500182 Contratante: CST-Companhia Siderúrgica de Tubarão Objeto: supressão vegetal em áreas de interferência com as obras de implantação da correia TR-H40 e ruas de acesso aos canteiros de contratadas para implantação do AF#3 (Alstom, Andrade Gutierrez e Ultratec), em área aproximada de 1.500m 2 , incluindo corte de arvores, destocamento, repicagem da lenha em pedaços de aproximadamente 01 metro, recolhimento, embarque, transporte e desembarque da lenha e galhagem para área interna indicada pela CST (e-fls. 284-293). (Grifos nossos) 54. O trecho a seguir, utilizado pela recorrente em sua defesa, confirma que a atividade executada em um dos contratos elencados acima não se alinha ao conceito de construção civil: Não se pode olvidar, no entanto, que a pessoa jurídica em epígrafe, em virtude de pactos específicos (Lhoist do Brasil Ltda. - doc. 08 da defesa), também se limitou a promover a supressão de áreas verdes, serviço este que compreende a retirada de árvores, com o destroncamento e corte das plantas, movimentação de terra e terraplanagem final do terreno. Noutras palavras, trata-se de remoção da obra anteriormente implantada (e-fls. 950). 55. Portanto, em relação a esses contratos deve ser mantido o percentual de presunção de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, tal qual apurado pela fiscalização. 56. Por outro lado, analisando-se os contratos MS/SESE n° 015/2003, MS/SEMMA n° 285/2004 e MS/SESE n° 236/2005 celebrados com a Prefeitura Municipal da Serra/ES, verifica-se por meio de seus anexos e/ou planilhas de medição e respectivas notas fiscais, que parte do trabalho envolve o emprego de material com o objetivo de construir uma estrutura física imóvel inicialmente inexistente ou recuperá-la, o que despendeu além dos serviços de plantio, construção civil, como colocação de piso, meio fio, bancos de concreto, alvenaria, conforme consta dos anexos dos contratos e das planilhas de medição. 57. Nesse sentido, a meu ver, parte dessas atividades amolda-se ao conceito de construção civil. Eis o contrato: Contrato MS/SESE N° 015/2003 Contratante: Prefeitura Municipal da Serra. Objeto: implantação e manutenção de área verde (e-fls. 294-308; 73, 94, 97, 110, 139, 144, 157, 176, 190, 206). Contrato MS/SEMMA N°285/2004 Contratante: Prefeitura Municipal da Serra (houve cessão desse contrato para a recorrente) Objeto: obras de paisagismo da BR 101 Norte (Trevo da entrada da CST até às Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 proximidades do Trevo de Laranjeiras no Município da Serra (e-fls. 316-328; 101, 103,104,131, 161-170, 187, 193,). Contrato MS/SESE N°236/2005 Contratante: Prefeitura Municipal da Serra Objeto: serviços de revitalização do canteiro central da Avenida José Rato, bairro de Fátima, Município da Serra (e-fls. 309-314, 209-211). 58. Verifica-se ainda nos referidos contratos e seus anexos, que as atividades são executadas sob o regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais são incorporados à obra, e os pagamentos são efetuados de acordo com as planilhas de medição do serviço efetuado e respectivas notas fiscais. 59. Acerca do laudo pericial, como dito acima, entendo que os documentos colacionados autos não estão totalmente alinhados aos fatos retratados no estudo pericial. A título de exemplo basta verificar que em alguns contratos o objeto é simplesmente a “supressão de vegetação”, o que inclui corte de árvores e o seu recolhimento. Mesmo nesse caso, o laudo afirma tratar-se de “atividades que se referem a materialização de obras de construção civil ou manutenção de engenharia por empreitada”, o que não é o caso. 60. Em relação à solução de consulta em desfavor da recorrente, importante observar que a resposta levou em consideração as informações ofertadas pela consulente no sentido de que sua atividade era somente de paisagismo e com predominância de mão de obra, a qual está sujeita à alíquota de 32% e se amolda a maior parte dos contratos analisados neste feito. 61. Não obstante a referida solução de consulta, o conjunto probatório analisado nestes autos demonstra que parte das atividades realizadas no bojo dos contratos MS/SESE N° 015/2003, MS/SEMMA n° 285/2004 e MS/SESE n° 236/2005 caracteriza-se como construção civil; portanto, não se amolda à solução de consulta ofertada. Nesse caso deve prevalecer a realidade dos fatos. A contrario sensu, houvesse uma solução de consulta favorável ao contribuinte e a realidade dos fatos fosse diversa o lançamento seria correto. 62. Nesses termos, às receitas decorrentes dos referidos contratos celebrados com a Prefeitura Municipal da Serra/ES deve ser aplicado o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, exceto em relação às receitas desses contratos cujo percentual de 32% já fora reconhecido pela própria recorrente. Multa e juros de mora 63. Pleiteia a recorrente o afastamento dos juros de mora e da multa consignados no auto de infração por entender que houve observância de norma complementar de lei - IN RFB n° 971/2009 e IN SRP 03/2005 -, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do Código Tributário Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001277/2008-59 Nacional. 64. Em razão de a receita das atividades dos contratos elencados acima não se amoldar ao disposto na IN 971/2009 e IN SRP 03/2005, tal qual demonstrado neste voto, não há falar-se em aplicação do art. 100 do CTN. 65. Nego provimento em relação à matéria. Conclusão 66. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento parcial para aplicar às receitas decorrentes dos contratos MS/SESE n° 015/2003, MS/SEMMA n° 285/2004 e MS/SESE n° 236/2005, celebrados com a Prefeitura Municipal da Serra/ES, o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, exceto em relação às receitas desses contratos cujo percentual de 32% já fora reconhecido pela própria recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000493/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-009.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T23:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T23:04:05Z; Last-Modified: 2021-02-24T23:04:05Z; dcterms:modified: 2021-02-24T23:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T23:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T23:04:05Z; meta:save-date: 2021-02-24T23:04:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T23:04:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T23:04:05Z; created: 2021-02-24T23:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-24T23:04:05Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T23:04:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000493/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.207 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Recorrente BRASCOOP COOP. DE TRABALHO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 93 /2 00 7- 71 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000493/2007-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SPOI) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 16-16.782 (fls. 121/125): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 Origem: AI DEBCAD n°: 37.097.466-2 de 23/08/07 Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais necessários à fiscalização, conforme art. 33, § 2° da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.097.466-2 (fls. 04/10), consolidado em 23/08/2007, no valor de R$ 11.951,21, referente à aplicação e Multa em razão do contribuinte ter deixado de presentar as folhas de pagamento do período 05/11/997 a 09/2001 solicitadas, infringindo o disposto no Art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.212, de 24/07/91, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 06), a multa aplicada está prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91; no artigo 283, inciso II, "j" e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e está com seu valor atualizado nos termos da Portaria MPS n° 142/2007. Não houve ocorrência de agravantes. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 29/08/2007 (fl. 04) e, em 24/09/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 71/88, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOI para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-16.782, em 19/03/2008 a 14ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infra, mantendo a autuação. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOI, via Correio, em 18/04/2008 (fl. 127) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/05/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 131/148, onde, em síntese: 1. Alega decadência do direito do fisco constituir o Crédito Tributário em razão da inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91 2. Aduz a inexistência de vínculo empregatício entre o contribuinte e seus cooperados; 3. Argumenta sobre a incompetência do Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o reconhecimento do vínculo empregatício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000493/2007-71 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da multa por ter a empresa deixado de apresentar folhas de pagamento período 05/1997 a 09/2001 conforme solicitado em TIAF, infringido o previsto na Lei nº 8.212/91, art. 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Em Recurso Voluntário, a contribuinte pleiteia a insubsistência do crédito tributário em virtude da ocorrência de decadência do direito do Fisco de exigir folhas de pagamento relativas a período decaído e alega inexistência de vínculo empregatício. Pois bem. No que tange ao prazo decadencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável deve ser interpretado em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso de descumprimento de obrigação acessória (ou instrumental), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Neste caso, o Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.207 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000493/2007-71 prazo decadencial é estabelecido com base nos ditames do artigo 173, I do CTN, conforme se verifica dos verbetes das Súmulas CARF nº 148 e nº 101: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pois bem. Para a realização da atividade de lançamento, conforme disposto no artigo 142 do CTN, os livros e documentos fiscais são necessários para que a atividade de apuração do crédito tributário possa ser efetivada através do lançamento, na forma como determina a legislação de regência. Fora do prazo decadencial não há que se falar em guarda dos livros e documentos. De acordo com o que se verifica da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, ressai claro que não caberia a exigência das folhas de pagamento, ou manter em guarda documentação de período fora do prazo decadencial. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 29/08/2007, e os documentos são relacionados ao período de 05/1997 a 09/2001, nos termos do artigo 173, I do CTN, não teria mais como exigir a documentação requerida pela fiscalização. Dessa forma, constata-se a insubsistência do lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907007/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 07 /2 01 2- 23 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907007/2012-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13862.000516/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas com instrução em litígio. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T19:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T19:08:22Z; Last-Modified: 2021-03-18T19:08:22Z; dcterms:modified: 2021-03-18T19:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T19:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T19:08:22Z; meta:save-date: 2021-03-18T19:08:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T19:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T19:08:22Z; created: 2021-03-18T19:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-18T19:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T19:08:22Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13862.000516/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.056 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente YVELIZE OFELIA COELHO DE OLIVEIRA BORGES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas com instrução em litígio. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 2. 00 05 16 /2 00 8- 11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 05 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.765,17, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02 na qual alegou, em síntese, que, por um lapso, deixou de comunicar a mudança de endereço à Secretaria da Receita Federal. Por esse motivo, deixou de atender a intimação no prazo previsto. Solicita nova análise da Declaração em questão. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 05 a 18. 4. É o relatório. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 11/05/2010, no acórdão 17-40.726, às e-fls. 26 a 33, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 59, afirmando, em síntese, que:  solicitou às fontes beneficiárias os comprovantes de pagamentos de instrução, despesas médicas e de plano de saúde seu e de seus dependentes, exceto o recibo do profissional Dr. Adalberto Tadokoro Cpf.091574028-17 que me foi negado no valor de R$3.200,00 cheque nf 851444 compensado em 25/04/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/09/2010, e-fls. 61, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/10/2010, e-fls. 61, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 05 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Mantida parte das glosas com despesas de instrução, com as despesas médicas com Adalberto Todokoro (R$3.200,00), com plano de saúde UNIMED e despesa com dependente (sogra). Quanto a esta última, a contribuinte não apresenta razões recursais, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Às e-fls. 46 e 47 há comprovação das despesas com instrução, motivo pelo qual afasto a glosa remanescente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Mantenho a glosa das despesas médicas como bem analisou a decisão se piso: - Fls. I0 - Extrato de Conta Corrente da impugnante - a simples juntada do extrato, no qual está destacado o valor de R$ 3.200,00, relativo à compensação de um cheque, não é suficiente para comprovar a despesa médica declarada referente ao Sr. Adalberto Todokoro. Ressalta-se que não foi trazido aos autos nenhum recibo ou comprovação da efetiva realização do tratamento. O cheque não é nominal. Impossível, portanto, vincular a despesa com o pagamento. Glosa mantida. - Fls. I2 - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - embora a impugnante tenha declarado despesas médicas no valor de R$ 7.802,77 com o Plano de Saúde UNIMED, o documento juntado deixa claro que, desse valor, apenas R$ 2.805, I 3 se referem a despesas de dependentes. Os R$ 4.997,64 restantes se referem a despesas de não dependentes e, por isso, não podem ser abatidos. Restabelecida a dedução de R$ 2.805,13 e mantida a glosa de R$ 4.997,64. Os documentos apresentados em fase recursal não tem o condão de comprovar as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa das despesas com instrução em litigio. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.056 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.000516/2008-11 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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