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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8420381 #
Numero do processo: 11557.000735/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/09/1999 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 35.908.304-8, de 07/07/2006. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Inexistência de cerceamento ao direito de defesa, considerando que todas as oportunidades para se defender e a presentar as provas necessárias foram dadas à Recorrente. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Numero da decisão: 2202-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/09/1999 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 35.908.304-8, de 07/07/2006. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Inexistência de cerceamento ao direito de defesa, considerando que todas as oportunidades para se defender e a presentar as provas necessárias foram dadas à Recorrente. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 07 35 /2 00 8- 29 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000735/2008-29 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 125 a 127), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 114 a 108), proferida em 28 de setembro de 2006, consubstanciada na Decisão – Notificação n.º 07-401. 4/0380/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória - .ES (DRP/Vitória-ES), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 104 a 108), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo decisão restou assim ementado: “AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração conforme previsto no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n.° 8.212/91, a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante na Decisão-Notificação da DRP/Vitória-ES (e-fls. 114 a 117) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA AUTUAÇÃO Trata-se de infringência aos parágrafos 2° e 3° do art. 33 da Lei n°. 8.212/91, pela não apresentação dos documentos descritos no Relatório Fiscal da Infração (fls. 17), solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), acostados as fls. 09/14. 2. Valor da Multa: R$ 11.568,30 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e trinta centavos). DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa, inconformada com a presente autuação, apresentou, tempestivamente, impugnação, as fls. 103/107, alegando em síntese: 3.1. "(...) que os livros se encontram na impugnante, faltando apenas localizá-los de modo adequado, o que não foi possível no prazo consignado pela fiscalização, em virtude da morte do antigo contador da impugnante". 3.2. Que os livros e documentos a serem apresentados não estão relacionados em nenhum dos dispositivos legais indicados no Auto de Infração, de forma que a empresa não tem a obrigação legal de apresentá-los. 3.3. Requer, ao final, a nulidade do Auto de Infração pelo descumprimento da necessidade legal, segundo dispõe o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. (...)” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000735/2008-29 Da Decisão-Notificação A tese de defesa não foi acolhida pela DRP/Vitória-ES (e-fls. 114 a 117), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  A DRP/Vitória-ES refuta a alegação da ora Recorrente de que não apresentou os Livros Diário no prazo, em razão do falecimento do antigo contador que lhe prestava serviços. O julgador da primeira instancia administrativa considerou que o prazo para apresentação dos documentos constante dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, devidamente assinados pelo representante legal da empresa autuada, foi mais que suficiente, sendo que os documentos foram solicitados pela primeira vez em 05 de abril de 2006 (os Livros Diário inclusive) e até a data da lavratura do Auto 07 de setembro 2006) não foi providenciada pela empresa a entrega dos mesmos.  Não é reconhecida nulidade apontada pela Recorrente, de que não há referências dos livros e documentos no Auto de Infração, bem como de carecer na legislação tributária a obrigatoriedade de apresentação de tais livros e documentos exigidos pela fiscalização. Neste tópico a DRP/Vitória-ES faz grande arrazoado e aponta que no Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 18) é apresentado pelo agente autuante todos os documentos que deixou a Recorrente de apresentar, as formalidades legais que não foram atendidas e as informações constantes nos documentos que não expressam a realidade, juntando cópias de documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Nova Venécia (fls. 20/25 e 29/84). Ademais, A DRP aponta que a infração de deixar de exibir os documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 18), necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, estão previstos no §2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 se sujeitou à sanção prevista na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), vigente à época.  A DRP/Vitória-ES julgou não haver cabimento a ora Recorrente, em relação à Relevação da Multa, nos moldes previstos nos artigos 291 e 292 do RPS, pois, não houve a correção, por parte do Recorrente, da falta apontada por meio do lançamento.  Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 18 de outubro de 2006 (e-fls. 125 a 127), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação, protesta pela apresentação de provas e alega: “(...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000735/2008-29 Entretanto, conforme afiançado na impugnação fiscal tempestiva, "de plano, nada disso ocorreu no caso vertente, em que os livros SE ENCONTRAM NA IMPUGNANTE, faltando apenas localizá-los de modo adequado, o que não foi possível no prazo consignado pela fiscalização, em virtude da morte do antigo contador da impugnante". Ora, se os documentos se encontram na empresa, bem como o tempo disponível para apresentá-los encontrava-se escasso, necessária a apresentação à fiscalização dos documentos apresentados e, como houve requerimento, na impugnação fiscal, de produção probatória, a não realização da mesma, representa violação da ampla defesa do contribuinte, sendo violado o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de reconhecer a aludida violação. (...)” Nas e-fls. 149 destes autos de processo administrativo consta Memorando da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 215/2009DRF/VIT/ES/SEORT, dando conhecimento do Mandado de Intimação N° MAN.0012.000217-3/2009, acompanhado de cópia da decisão, já com trânsito em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.50.01.012464-9, impetrado pela Recorrente, que deu provimento ao recurso de apelação e concedeu a segurança para afastar a exigência do recolhimento do depósito prévio de 30% sobre o crédito tributário como condição para o recebimento do Recurso Administrativo (vide e-fls. 153 a 159). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso a Decisão-Notificação da DRP/Vitória-ES em 03 de outubro de 2006 – AR e-fl. 120), protocolo recursal, em 18 de outubro de 2006, e-fl. 125, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 125 a 127). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000735/2008-29 Da Introdução - Da Delimitação das Alegações Trazidas pela Recorrente A Recorrente alega, em sua peça recursal que não ocorreu os fatos apontados pela Fiscalização, uma vez que os livros, solicitados pelo agente autuante, se encontram na sede da Recorrente, faltando apenas localizá-los de modo adequado, o que não foi possível no prazo consignado pela fiscalização, em virtude da morte do antigo contador da impugnante. Afirma a Recorrente que, estando os livros em sua posse, caso não seja lhe dado a oportunidade de apresenta-los isso acarretará a violação da ampla defesa e do contraditório, sendo violado o inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal. Do Cerceamento de Defesa Ora, a Recorrente teve vários meses para buscar os referidos livros, pois se considerarmos a primeira solicitação realizada pela fiscalização, em 05 de abril de 2006, até o presente protocolo da sua peça recursal, que se deu em 18 de outubro de 2006, visualizamos o longo prazo que a empresa autuada teve para tal feito. No caso em foco, não vislumbramos a ocorrência de ocorrência de cerceamento de defesa da Recorrente, sendo que a mesma teve todas as oportunidade de apresentar os livros solicitados pela fiscalização, mas não o fez, em nenhum momento, apenas faz alegações genéricas de que está de posse dos livros e que não apresentou por não ter êxito em localiza-los. Se razão a Recorrente quanto o cerceamento de defesa. Da Multa por Deixar da Apresentar Documentação Inicialmente, destaca-se que o ônus de coligir aos autos os documentos solicitado pela Fiscalização é da Recorrente, o que ela não o fez. Ocorre que, além da Recorrente não apresentar os documentos, depreendemos que os argumentos trazidos na sua peça recursal são evasivos e genéricos, não havendo qualquer motivo que justifique a não apresentação dos Livros Diários solicitados pela Fiscalização (vide e-fls. 10 a 15 e 18). Destarte, havendo a Recorrente infringido suas obrigações legais no tocante à apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária à fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) 1 . 1 Lei nº 8.212/91: "(...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) Decreto nº 3.048/99 (RPS): Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11557.000735/2008-29 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8430035 #
Numero do processo: 10925.001685/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes.
Numero da decisão: 3401-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de papel veludo e a isomanta. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de papel veludo e a isomanta. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T17:17:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T17:17:02Z; Last-Modified: 2020-08-20T17:17:02Z; dcterms:modified: 2020-08-20T17:17:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T17:17:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T17:17:02Z; meta:save-date: 2020-08-20T17:17:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T17:17:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T17:17:02Z; created: 2020-08-20T17:17:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-20T17:17:02Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T17:17:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.001685/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.718 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente RENAR MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes às aquisições de papel veludo e a isomanta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 85 /2 00 8- 07 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS relativos ao quarto trimestre de 2007. 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Valores não comprovados informados nas linhas 02 e 03 da ficha 06A da DACON; 1.2.1.3. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.4. Consumo indireto de energia elétrica (e não multas, juros e parcelamentos); 1.2.1.5. As despesas com aluguéis de pessoas físicas; 1.2.1.3.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização comparou “os valores lançados nas linhas 01, 02, 04 e 07 da ficha 07A do DACON, com os valores lançados no Livro de Apuração do IPI (fls. 72, 74 e 76 do processo n.° 10925.001689/2008-87 - ressarcimento da COFINS) e com as notas fiscais lançadas no Livro Registro de Saídas” refazendo o cálculo do rateio proporcional. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 legal e este custo é parte do processo produtivo), de combustíveis e lubrificantes (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo) e de energia elétrica (“pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 1.3.1. Ademais, a Recorrente pleiteia realização de diligência para que “possa ser comprovado que as embalagens aplicadas aos produtos se caracterizem como embalagens de apresentação”. 1.4. Posteriormente, a Recorrente apresentou nova manifestação informando êxito em ação anteriormente proposta para a incidência de SELIC sobre seus créditos a partir da mora da fiscalização – sem contudo, coligir aos autos cópia da decisão ou do processo. 1.5. A DRJ de Florianópolis deu a parcial procedência ao pedido de crédito vez que: 1.5.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.5.1.1. Ademais, “das próprias descrições dos bens é possível de pronto verificar que tais materiais de fato não consistem de insumos, pois consistem de materiais que não são agregados ao produto final, no caso móveis de madeira, durante sua industrialização: - ou os produtos não são próprios à produção de móveis, como é o caso dos descritos como FARINHA DE TRIGO e BOMBRIL, - ou os produtos não possuem as características próprias das embalagens utilizadas para a apresentação do produto pronto (móveis) na sua comercialização no varejo (lojas), caso das etiquetas, da isomanta, das fitas gomadas, do plástico stretch e do papel veludo”; 1.5.2. “A legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”; 1.5.3. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.5.3.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.5.3.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 1.5.4. Diligência não se presta para suprir encargo probatório das partes; 1.5.5. O crédito da Recorrente deve ser corrigido a partir de 26 de janeiro de 2009, conforme disposto em decisão judicial. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 1.6. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.6.1. Tarifação de provas e violação ao princípio da verdade real; 1.6.2. “Às fls. 48 dos autos constam quais são as notas fiscais objeto de glosas que se referem à aquisição de insumos destinados a compor as embalagens de apresentação, com indicação do fornecedor e material fornecido, com exceção dos itens “bombril” e “farinha de trigo”; 1.6.2.1. “Os móveis fabricados pela Recorrente são embalados em partes, conforme demonstrado nas fotografias anexadas às fls. 94 a 102 dos autos e destinados à montagem pelo próprio consumidor, sendo que a embalagem contém informações e especificações do produto”; 1.6.3. A planilha de fls. 219 do processo nº 10925.001689/2008-87, relativo ao ressarcimento da COFINS, demonstra as aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de fabricação; 1.6.4. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão 1.6.4.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente equivale o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga ao conceito de custos de custos de aquisição de insumos. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. O objeto social da ora Recorrente é: 2.2. Tendo em mente o antedido, a Recorrente pretende creditar-se das contribuições incidentes sobre embalagens vez que insumos “consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Recorrente. (...) Além disso, não há na lei, qualquer vedação restringindo o desconto de crédito da COFINS sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem”. 2.2.1. A seu turno, a fiscalização ressalta que “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, [as embalagens,] por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”, logo impossível o creditamento. A DRJ reforça o argumento da fiscalização de piso ressaltando que a embalagem de transporte não gera direito ao crédito pois não se incorpora ao produto final e são utilizadas após o processo produtivo. 2.2.1.1. Ademais, “das próprias descrições dos bens é possível de pronto verificar que tais materiais de fato não consistem de insumos, pois consistem de materiais que não são agregados ao produto final, no caso móveis de madeira, durante sua industrialização: - ou os produtos não são próprios à produção de móveis, como é o caso dos descritos como FARINHA DE TRIGO e BOMBRIL, - ou os produtos não possuem as características próprias das embalagens utilizadas para a apresentação do produto pronto (móveis) na sua comercialização no varejo (lojas), caso das etiquetas, da isomanta, das fitas gomadas, do plástico stretch e do papel veludo”. 2.2.2. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 2.2.3. Da lista de notas fiscais de material de embalagem coligida pela Recorrente aos autos a pedido da fiscalização, temos que os bens adquiridos são etiquetas, farinha de trigo, fitas, plástico stretch, bom brill e papel de veludo. Das fotos do uso das embalagens e do descritivo de montagem das mesmas, temos que: a) o uso de Bom brill, farinha de trigo e plástico stretch não foram identificados; b) as etiquetas servem para identificação das caixas; c) as fitas servem para o fechamento das caixas e d) o papel de veludo e a isomanta protegem os móveis de eventual dano: 2.2.4. Em assim sendo, apenas pode ser concedido crédito para a aquisição de papel de veludo e isomanta, vez que inobstante tratarem-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização: 2.3. A DRF Joaçaba ressalta que os COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES utilizados nos diversos veículos da Recorrente não se caracterizam como insumos, vez que não Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 são parte do processo produtivo. Em adendo, a DRJ afirma que não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo e não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 2.3.1. Em contraponto, a Recorrente argumenta que os combustíveis que consome estão vinculados por centro de custo sendo que pleiteia crédito das contribuições incidentes sobre aquisição de combustíveis para maquinário utilizado no processo produtivo (tratores, empilhadeiras, etc). Ademais, descreve que apenas um veículo está sujeito à emplacamento e traz prova de propriedade dos demais bens e descrição dos postos de operação. 2.3.2. As máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo são imediatamente necessários ao processo produtivo da Recorrente. O combustível, o lubrificante e as peças de manutenção das máquinas e veículos automotores são essenciais ao funcionamento deste. Desta forma, suprimidos lubrificantes, combustíveis e peças de manutenção, os veículos e máquinas deixam de funcionar; deixando de funcionar, cessa a produção. Portanto, também deve ser afastada a glosa neste ponto, conforme já se pronunciou a jurisprudência deste Conselho: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. (Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS - Câmara: 3ª SEÇÃO - Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais - Numero da decisão: 3803-02.893 – Relator: Conselheiro Alexandre Kern). 2.3.3. Entretanto, a descrição do processo produtivo da Recorrente é algo escassa, como, por exemplo, “P.O. DE PLAINAMENTO - Entra a madeira bruta na plaina para regularizar a superficie e as bordas laterais. (Lubrificantes: Óleo, Graxa)”. Do mesmo modo, a listagem analítica dos bens apenas os identificam e não seu uso no processo produtivo. Com o antedito se quer dizer que, inobstante possível a concessão de crédito para aquisição e combustíveis e lubrificantes, no caso em liça a sucinta descrição do processo produtivo impede o conhecimento efetivo de aplicação dos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo e, consequentemente, o crédito. 2.3.4. Some-se ao antedito a aquisição de pequenos volumes de combustíveis e lubrificantes em postos regulares de atendimento, como constatado pela DRJ e não refutado pela Recorrente. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. Apenas para evitar eventual declaração de nulidade, DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. 2.5.1. E é justamente o que pretende a Recorrente com o pedido de diligência, prova do uso do material de embalagem no curso do processo produtivo. Desta forma, o pedido de diligência é descabido, ainda mais quando se tem em mente que, nos termos deste voto, se entendeu pela possibilidade da inclusão do material de embalagem como insumo, contudo, a Recorrente não trouxe aos autos material probatório suficiente a demonstrar como cada material é utilizado. 2.4. Por fim deixo de conhecer as teses sobre a TARIFAÇÃO DE PROVAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, porque descritas apenas em sede de voluntário. De todo modo, ao lado do princípio da verdade real caminha o brocardo quod non est in actis non est in mundo a verdade é intraprocessual, tão real quanto as provas trazidas pelas partes. Ainda, inobstante a tarifação de provas seja aceita desde que prevista em lei, não há o carimbo ventilado pela Recorrente e, sim, mera apreciação e valoração dos documentos coligidos aos autos – de competência do órgão julgador, nos termos do artigo 63 do Decreto 7.574/2011. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes ao papel de veludo e isomanta. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001685/2008-07 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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8420204 #
Numero do processo: 13601.720008/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos exigíveis que motivaram a edição do Ato Declaratório de Exclusão no prazo de trinta dias, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T13:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T13:34:35Z; Last-Modified: 2020-08-19T13:34:35Z; dcterms:modified: 2020-08-19T13:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T13:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T13:34:35Z; meta:save-date: 2020-08-19T13:34:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T13:34:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T13:34:35Z; created: 2020-08-19T13:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-19T13:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T13:34:35Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.720008/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.713 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente BALANCAS BRASIL LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos exigíveis que motivaram a edição do Ato Declaratório de Exclusão no prazo de trinta dias, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por BALANÇAS BRASIL LTDA – ME contra decisão da DRJ/JFA (fls. 168 a 171), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE), fl. 10, de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A referida exclusão, com efeitos a partir de 2013, ocorreu em virtude da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar n° 123, de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 00 08 /2 01 2- 19 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720008/2012-19 A DRJ/JFA, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu válida a exclusão em razão de que os débitos que ensejaram a exclusão foram inscritos em Dívida Ativa da União e não foram objeto de pagamento ou parcelamento no prazo de regularização de trinta dias da data da ciência do ADE, mediante publicação de edital eletrônico em 31/10/2012. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega que os débitos constantes no extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – Sivex, relacionados no ADE e na decisão de primeira instância, encontravam-se regularizados conforme consulta de 26/01/2016, isto é, antes do julgamento da manifestação de inconformidade. Informa ainda que a sentença de extinção dos débitos foi prolatada em 09/07/2012, ou seja, antes da edição do ADE. Pugna pelo provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento do ADE. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 15/04/2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 174), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 17/10/2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 185) é tempestivo. 2. Mérito O art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006 assim dispõe sobre a impossibilidade de permanência no Simples Nacional para detentores de débitos exigíveis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) A Recorrente informa que os débitos que ensejaram a exclusão foram extintos em razão da sentença prolatada em 09/07/2012, ou seja, em data anterior ao ADE de exclusão. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720008/2012-19 Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que motivaram a edição do ADE, e discriminados na decisão de primeira instância, são: Na decisão de primeira instância houve manifestação expressa de que o cotejo “das identidades dos números dos débitos descritos no ADE com os números dos débitos constantes nas “CDAs” de que tratou a “Consulta Processual – TRT 3ª Região” (p. 16 da impugnação), resta clara a total dissociação entre eles, razão pela qual não merece reparos o ADE.” (g.n). Não está correta a afirmação em relação à sete dos oito débitos inscritos em DAU e relacionados ao processo (fls. 18 da impugnação – Petição Inicial de Execução Fiscal de Dívida Ativa, assinada em 26/11/2011): A sentença trabalhista datada de 09/07/2012, (fls. 12/13 da impugnação, autuada às fls. 2 a 28), declarou extintos os sete débitos relacionados na Petição Inicial de Execução Fiscal de Dívida Ativa, objeto de Mandado de Citação nº 01103/12 (fls. 17 da impugnação, autuada às fls. 2 a 28). Os referidos autos de execução foram arquivados em 07/08/2012, conforme Certidão de Arquivamento (fls. 14 da impugnação, autuada às fls. 2 a 28). Além disso, essas sete CDAs foram baixadas, conforme Resultado de Consulta emitido pela PGFN em 27/11/2015 (fls. 101/102 do documento autuado como “Documentos Diversos – Outros – Pedido de Reintegração ao Simples”, sob fls. 45 a 149 deste processo). Ou seja, dos oito débitos relacionados no ADE de exclusão, cuja ciência ocorreu por edital em 31/10/2012, à exceção do primeiro, todos os demais foram regularizados no prazo legal de trinta dias (art. 31, § 2º, da Lei Complementar n° 123, de 2006). Todavia, em relação ao primeiro débito relacionado do ADE, inscrito em DAU sob nº 00000060409000372, com valor consolidado de R$ 14.890,30, conforme extrato Sivex colacionado à decisão de primeira instância (fl. 16), a interessada não junta aos autos e não apresenta qualquer informação sobre a sua regularização. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720008/2012-19 Ainda que em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este julgador tenha compulsado a confusa organização dos autos na busca de alguma informação sobre a CDA nº 00000060409000372, não há qualquer informação sobre a regularização desse débito e tão pouco menção expressa a ele no Recurso Voluntário. Ressalte-se que o ônus probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo sobre a existência de débito inscrito em DAU ou sobre a eventual regularização desse débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, é da ora Recorrente (art. 373, II, da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil). Logo, persistindo a não regularização de débito que ensejou a edição do ADE, consubstanciado na Certidão de DAU nº 00000060409000372, permanece válido o ato administrativo e as consequências da exclusão. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.007792/2007-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO COM VÍNCULO OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do imposto de renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na declaração de ajuste anual. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO COM VÍNCULO OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do imposto de renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na declaração de ajuste anual. Confirmado o rendimento tributável auferido e não comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 77 92 /2 00 7- 54 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 11.129,80, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 63.435,62, tendo sido compensado o IRRF de R$ 14.952,72 sobre os rendimentos omitidos, e da compensação indevida de IRRF, no valor de 14.867,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.373,60 (fls. 11/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-22.468, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 33/45): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 11/16, relativo ao ano-calendário Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 11.129,80, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13/14, foram: Omissão de Rendimentos Recebidos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas as Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 63.435,62, recebidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s)relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14.952,72. Fonte pagadora: Arneiroz Prefeitura. CNPJ: 06.748.291/0001-54 Rendimento Recebido: R$ 63.435,62 Valor Declarado: R$ 0,00 Valor Omitido: R$ 63.435,62 IRRF s/ omissão: R$ 14.952,72 Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 14.867,00 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não consta como beneficiário da DIRF da Prefeitura Municipal de Tarrafas, o mesmo (contribuinte) apresentou documento onde constam valores recebidos da referida Prefeitura, porém, consta nos sistemas da Receita Federal que o mesmo é proprietário da empresa que emitiu o extrato apresentado. Esta Fiscalização não aceitou o recibo apresentado e glosou o IR fonte no valor de R$ 14.867,00. Fonte pagadora: Prefeitura Municipal de Tarrafas CNPJ: 12.464.301/0001-55 IRRF Declarado - R$ 14.867,00 IRRF Glosado - R$ 14.867,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 14/16. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 29/06/2007, fl. 18, o contribuinte apresentou impugnação em 30/07/2007, fls. 01/05, com as alegações a seguir, parcialmente, transcritas: “AURELIANO JATAI CAVALCANTE MOTA, (…). DOS FATOS E DO DIREITO 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata na Inicial que o contribuinte Aureliano Jataí deixou de oferecer 'a tributação rendimentos tributáveis recebidos da Prefeitura Municipal de Arneiroz durante o ano-calendário de 2004. Informação esta obtida através de DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte daquela Prefeitura. Bem da verdade que não obstante a possibilidade da não informação dos rendimentos auferidos, seja por qual motivo for, dentre eles a não obtenção da informação da Prefeitura, ou a omissão por mero esquecimento. O contribuinte Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 conforme comprovado teve recolhido na fonte o tributo de Imposto de Renda, tendo ainda, conforme pode ser verificado com demonstrativo, foi efetuado um recolhimento a maior, tendo, portanto, saldo de Imposto a Receber. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL IMPOSTO DEVIDO IRRF SALDO IMPOSTO 2004 R$ 63.435,62 R$ 12.367,90 R$ 14.952,72 R$ 2.584,82 A não declaração dos valores supra, ocorreu pela ausência de informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Arneiroz, que acreditamos ter sido ocasionada pela transição política no Poder Executivo Municipal. A medida que tem como justificativa inibir e punir a sonegação fiscal, não encontra fundamentação e eficácia ante a situação em tela. Como o contribuinte que já tem retido o imposto sobre a sua renda na fonte iria sonegar uma informação que lhe seria benéfica? Recolheu imposto a maior e não teria interesse em ser compensado, ressarcido? Ressalte a ausência de prejuízo ao Erário, estando os procedimentos de despesa em conformidade com as disposições legais e tributárias. Portanto a penalidade imposta pela a omissão rendimentos é inadequada, desproporcional, desarrazoada e injusta. 002 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Quanto ao valor supostamente compensado pelo contribuinte quanto aos valores auferidos da Prefeitura Municipal de Tarrafas, mais uma vez, reputamos a ausência de informações ao fato da ocorrência da transição de Poder. Referido período é de mudanças de pessoal, o que provoca uma quebra na continuidade das informações Municipais. Visando elucidar os valores percebidos da Prefeitura Municipal de Tarrafas, acostamos inicialmente cópia de ficha financeira de pagamentos emitida através de sistema informatizado da empresa do Demandado. A não aceitação do documento emitido contraria o bom senso, uma vez que o mesmo era o responsável pela execução contábil da Prefeitura Municipal de Tarrafas durante o exercício de 2004. Todavia, anexamos na oportunidade declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Tarrafas informando os valores efetivamente pagos e retidos em favor do Demandado. Deve ser ressaltada a decisão proferida pelo Primeiro Conselho da Câmara de Contribuintes 8° Câmara, no Acórdão 108-07.925, quanto a observância ao princípio da verdade real e ao exagero no formalismo: (....) Em face ao atendimento a exceção prevista em Lei, considerando também ser ponto pacífico na melhor doutrina e nos pronunciamentos do Supremo Tribunal de Federal-STF, desconsiderar-se-á a omissão imputada. (...) Protestamos, ainda, pela verificação da impossibilidade de encaminhamento de Declaração Retificadora on-line, conforme comprovante em anexo, mesmo estando dentro dos prazos legais. Encaminhamos cópia da Declaração Retificadora dos Rendimentos Tributáveis. DO PEDIDO Com base a tudo exposto, considerando o que dispõe o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que reza a vedação de tributo com efeito de confisco, e nos termos do Decreto 70.235/72, alterado pelas Leis 8748/93 e 9532/97, pede que seja IMPUGNADO o presente auto de infração, com a acatamento da defesa em Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário. (...).” O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 06/10. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/03/2012 (fls. 50), o contribuinte, em 10/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 52/64), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – PRELIMINARMENTE I.I – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Restou configurado o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi apresentado documento emitido pela Prefeitura Municipal de Tarrafas indicando os valores efetivamente recebidos pelo Recorrente, e os mesmos não foram levados em consideração, em afronta a CF/88. Neste sentido restou comprovado o desrespeito à norma legal, o que torna nula de pleno direito a decisão recorrida. Cita jurisprudência do CARF. I.II – EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E NEGATIVA DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO No presente caso, o contribuinte foi induzido ao erro pela fonte pagadora, fato este presumível, pois se o contribuinte tivesse lançado os valores informados ou não pelas fontes pagadoras, obteria um maior valor de restituição. Cita jurisprudência do CARF e do 1º TACiv/SP. I.III – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO Considerando que o contribuinte foi induzido a erro pelo Município de Arneiroz e prejudicado pela ausência de informações pela Prefeitura de Tarrafas, onde em ambas situações teve IR Fonte, aplica-se na espécie o art. 112 do CTN. No mesmo sentido é a súmula CARF 25. Sobre a boa-fé do contribuinte em situações plenamente favoráveis ao mesmo, considerando o efetivo pagamento dos impostos, cita jurisprudência do STJ. II – DOS FATOS E DO DIREITO Cita jurisprudência do CARF, sobre a observância do princípio da verdade material e ao exagero no formalismo. Quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte foi levado a erro pela fonte pagadora - PM de Arneiroz, que efetuou a retificação de declaração, onde novamente não deu ciência ao contribuinte prejudicando o exercício do direito de defesa através da retificação de declaração, ao teor do art. 147, § 2º do CTN. Ressalte a ausência de prejuízo ao Erário, estando os procedimentos de despesa em conformidade com as disposições legais e tributárias. Quanto a compensação indevida do IRRF, a título de comprovação da prestação de serviços ao Município de Tarrafas, traz aos autos cópia de documentos contábeis e do Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 acórdão 321/07 do TCM-CE, onde consta a realização de pagamentos ao Recorrente, no valor de R$ 53.619,00, referente a assessoria contábil (docs. anexos). Registra que o art. 130 do CPC, confere ao julgador a iniciativa da determinação de provas necessárias à instrução do processo, na busca da verdade real, devendo prevalecer o impulso oficial guiado pelo princípio da investigação, de natureza inquisitiva. Cita jurisprudência do STJ, sobre a preponderância da busca da verdade real, por meio de dilação probatória que resultar imprescindível. Requer, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, culminando com o cancelamento do lançamento e a baixa na responsabilidade. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/102. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas por preliminares de cerceamento de defesa, nulidade, retificação de ofício e inaplicabilidade da multa de ofício, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito suscitadas, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício – Da compensação indevida do IRRF: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Arneiroz (32) e da compensação indevida de IRRF sobre rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Tarrafas, apurados em decorrência do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 247.303,85 para R$ 310.739,47, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.373,60, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos inclusive nessa seara recursal, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 decisão recorrida (fls. 33/45) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 11/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, reconhecendo a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Arneiroz, além de não demonstrar, por documentação hábil e idônea, a ocorrência da retenção do IR Fonte sobre o valor recebido pelos serviços contábeis prestados à municipalidade de Tarrafas – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 41/43), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Com relação a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Arneiroz no valor de R$ 63.435,62, o contribuinte em sua defesa apenas aduz, em síntese, que a referida omissão não trouxe prejuízo ao Erário, considerando que teve IRRF retido e recolhido, maior que o devido. Em pesquisa aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fl. 32, observa-se que a Prefeitura Municipal de Arneiroz – CNPJ: 06.748.291/000154 apresentou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF retificadora, ano-calendário 2004, onde informa o contribuinte como beneficiário de rendimentos no valor de R$ 63.435,62 e teve IRRF no valor de R$ 14.952,72. Analisando a DIRPF/2005, fl.25, constata-se que o contribuinte não declarou o referido rendimento. Observa-se que o contribuinte apenas alegou, basicamente, que a referida omissão não trouxe prejuízo ao Erário. Assim, estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, arts. 2º, 9º e 10, que a seguir se transcreve: (...) Logo, em tendo a contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra- se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, a seguir transcrito: (...) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos arts. 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: (...) Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Logo, o contribuinte deixou de informar em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, os rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Arneiroz, devendo ser mantido o referido lançamento. Deve ser informado, que pela legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual e a respectiva retificadora, se for o caso, é de responsabilidade do próprio contribuinte. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Passaremos a analisar a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte da Prefeitura Municipal de Tarrafas, no valor de R$ 14.867,00. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o contribuinte apenas apresentou uma declaração simples, constando o nome da Prefeitura Municipal de Tarrafas, informando que o mesmo teria recebido o valor de R$ 53.619,00 com o IRRF de R$ 14.867,00, referente a serviços de assessoria contábil, datado de 30/12/2004. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 Verifica-se que não foi apresentado nenhum outro documento que desse sustentação a declaração acima discriminada, ou seja, comprovasse a retenção do imposto de renda retido na fonte, referente aos rendimentos percebidos pela Prefeitura Municipal de Tarrafas. (...) Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Desse modo, não tendo o contribuinte logrado comprovar com documentação hábil a retenção de imposto na fonte feita pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de Tarrafas, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual, é de se considerar que não merece reparo o feito fiscal. Logo, à mingua de comprovação efetiva em contrário por meio de documentação hábil e idônea e lastreado nas informações prestadas e confirmadas pela fonte pagadora (fls. 32), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, decorrentes do vínculo laboral mantido com a municipalidade de Arneiroz, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. Não obstante, em relação à DIRF elaborada pela fonte pagadora, vale salientar que mesma tem por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, ao meu sentir, a fonte pagadora mantém sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IR Fonte retido, diante da presunção de veracidade relativa dos informes nela contido. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação por meio de documentação hábil, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF (fls. 32) diante da ausência de provas de eventual inidoneidade das informações lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Já em relação à glosa do IRRF declarado em relação a municipalidade de Tarrafas, não há provas de que se tenha, de fato, ocorrido a retenção sobre os rendimentos pagos no valor de R$ 53.619,00, pela prestação do assessoramento contábil – cuja contratação inclusive foi questionada pelo TCM-CE, ante a ausência de certame licitatório (fls. 81/90), imputando sanções ao prefeito Tertuliano Cândido de Araújo, quem, aliás, declarou o pagamento pela assessoria contábil prestada pelo Recorrente (fls. 6) – correto aqui também é o lançamento. E, uma vez que encerrado o ano-calendário e ultimado o prazo para entrega da declaração de ajuste anual, deverá ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando, assim, ao Recorrente, arcar com o recolhimento Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.501 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.007792/2007-54 do imposto não retido, no valor de R$ 14.867,00, razão pela qual mantenho aqui subsistente o lançamento. No diz respeito à cobrança da multa de ofício, sua incidência, à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, sobretudo diante da inexistência de eventual erro escusável na espécie. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Quanto ao pedido de retificação da DAA, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício e a compensação indevida do IR Fonte – não é via própria para discutir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto à possibilidade de realização de diligências ou mesmo eventual perícia, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência, e apurar eventual ilício cometido contra a ordem tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8411242 #
Numero do processo: 10875.722382/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO Sendo apresentado DACON retificador após o lançamento de ofício, são adotados os valores da declaração original para o cálculo da multa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 23 82 /2 01 1- 51 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722382/2011-51 Relatório A autuação em análise foi lavrada em decorrência de multa por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), no valor de R$ 81.084,35, referente ao 2º semestre de 2007. Em impugnação alegou o Contribuinte que deixou de apresentar o demonstrativo por equívoco, contestando o cálculo da multa pela inclusão dos valores da DCTF original e não aqueles informados na retificadora, resultando na necessária redução. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a impugnação através do Acórdão nº 05-37.386, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO Sendo apresentado DACON retificador após o lançamento de ofício, são adotados os valores da declaração original para o cálculo da multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a intimação nº 180/2012 (e-fls. 254) pela via postal em data de 16/04/2012 (Aviso de recebimento de fls. 256), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 259-271 por meio de protocolo físico em data de 10/05/2012, pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Por um lapso deixou de apresentar o DACON relativo ao 2º semestre de 2007, o que foi corrigido em 08/02/2011, antes de qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil; ii) O lançamento foi lavrado a título de multa isolada prevista no artigo 7º da Lei nº 10.246/2002, no montante de 2% sobre o valor devido a título de COFINS, reduzido em 50% (§ 4º); iii) O valor apresentado em 08/02/2011 estava apurado equivocadamente, com saldo devedor no montante de R$ 810.843,51, sendo que em 11/08/2011 apresentou DACON Retificadora, descontando tais créditos, resultando na base de cálculo para incidência da multa no valor de R$ 2.505,64; iv) Com isso, a multa de 20% equivaleria a R$ 501,13 e, com a redução prevista pelo § 2º do artigo 7º da Lei nº 10.426/02, perfaz o valor mínimo de R$ 500,00, conforme previsão do § 3º do inciso II. É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722382/2011-51 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito O objeto do recurso em análise versa sobre a base de cálculo para incidência da multa por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em síntese, alega a Recorrente que deveria ter sido considerado para lançamento da multa em referência, a base de cálculo do DACON retificado (R$ 2.505,64) e não o valor original e equivocadamente informado (R$ 810.843,51), como fez a Autoridade Fiscal. Destaco que o Auto de Infração de e-fls. 13 foi lavrado em data de 04/07/2011, com intimação da Contribuinte em data de 18/07/2011 (e-fls. 14) e, somente após a ciência, procedeu à retificação em data de data de 11/08/2011. E, por esta razão, a Ilustre Julgadora de 1ª Instância concluiu por indeferir o pedido da Contribuinte, o que fez com fundamento no artigo 11, § 2º, inciso III da IN SRF 590/05, considerando que a impossibilidade de retificação após intimação da autuação resulta na base de cálculo declarada no DACON entregue em 08/02/2011. O artigo 7º da Lei nº 10.246/2002 assim dispõe: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722382/2011-51 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727, de 2008) II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (sem destaques no texto original) Outrossim, a Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, que revogou a IN/SRF nº 940, de 19 de maio de 2009 e que, por sua vez, revogou a IN/SRF 590/2005, assim previa sobre a retificação do DACON: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.722382/2011-51 § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (sem destaques no texto original) Importante igualmente observar que o erro de fato com relação aos créditos não informados/compensados no DACON original, ao que pese ser argumento de defesa, não foi demonstrado mediante prova inequívoca trazida pelo Contribuinte. Com isso, não se justifica a análise pela incidência do § 3º acima citado. Portanto, aplicando o artigo 10, § 2º, inciso I, “c” e inciso II da IN/RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, mantenho a decisão recorrida com relação à multa incidente sobre a base de cálculo do DACON original, transmitido em 08/02/2011. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.720018/2009-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA DA PROVA ADMITIDA PARA RECONHECIMENTO DE RETENÇÃO INTEGRADA A SALDO NEGATIVO COMPENSADO. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido expressamente indica que não apreciará a matéria suscitada pela Recorrente. De toda a sorte, ainda que assim não fosse, e se vislumbrasse no acórdão recorrido, indiretamente, a admissibilidade de retenções sem a apresentação dos correspondentes informes de rendimento, esta intepretação encontraria amparo em súmula posteriormente aprovada: PROVA DE RETENÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143).
Numero da decisão: 9101-005.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA DA PROVA ADMITIDA PARA RECONHECIMENTO DE RETENÇÃO INTEGRADA A SALDO NEGATIVO COMPENSADO. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido expressamente indica que não apreciará a matéria suscitada pela Recorrente. De toda a sorte, ainda que assim não fosse, e se vislumbrasse no acórdão recorrido, indiretamente, a admissibilidade de retenções sem a apresentação dos correspondentes informes de rendimento, esta intepretação encontraria amparo em súmula posteriormente aprovada: PROVA DE RETENÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 18 /2 00 9- 32 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.054 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720018/2009-32 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.670, na sessão de 14 de março de 2012, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser acatado o imposto de renda retido na fonte utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ quando demonstrada nos autos a apropriação da receita correspondente, ainda que não tenham sido apresentados todos os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. O litígio decorreu da homologação parcial de compensações vinculadas a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003 porque não confirmadas todas as retenções informadas pela Contribuinte. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a homologação parcial apontando que, relativamente a parcela de retenção comprovada em manifestação de inconformidade, não estava evidenciada a correspondente apropriação de receita no lucro do período (e-fls. 197/202). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário, admitindo comprovadas as retenções mantidas em litígio pela Contribuinte (e-fls. 325/329). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 28/03/2012 (e-fl. 330) e em 30/04/2012 retornaram ao CARF com embargos de declaração apontando omissão acerca da ausência de informes de rendimentos correspondentes às retenções admitidas (331/334). Os embargos foram rejeitados (e-fls. 336/338) e, seguindo os autos para a PGFN em 26/09/2012, retornaram em 10/10/12 veiculando o recurso especial de e-fls. 341/347, objeto do despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 358/362, do qual se extrai: Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 103-23.022, de 23.05.2007: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o “comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Acórdão nº 105-14.858, de 01.02.2004: IRRF COMPROVANTE DE RETENÇÃO Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR-FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que o "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" é o documento próprio para evidenciar a efetiva retenção do tributo. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.054 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720018/2009-32 O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "deve ser acatado o imposto de renda retido na fonte utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ quando demonstrada nos autos a apropriação da receita correspondente, ainda que não tenham sido apresentados todos os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. A PGFN aduz que o entendimento expresso no acórdão recorrido mostra‑se equivocado, pois concluiu que a ausência do informe de rendimentos não constituiu óbice à compensação, na medida em que as demais provas contidas nos autos apontam pela existência da retenção na fonte. Aponta paradigmas exigindo que o contribuinte comprove, para fins de compensação com o IRPJ devido, o valor do IRRF retido somente pela apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (informe de rendimentos). Invoca os arts. 210 e 979, §2º do RIR/94, bem como o art. 55 da Lei nº 7.450/85 e defende que a não apresentação deste documento específico inviabiliza a compensação pretendida pelo contribuinte. Ressalta que não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova, mas sim de matéria cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida, não podendo o Julgador se furtar à observância de tal preceito, aceitando prova distinta. Conclui, que a decisão ora recorrida, ao acatar outros documentos como prova idônea da retenção do IRRF com a finalidade de compensação, contraria o disposto nos arts. 210 e 979, §2º do RIR/94 e a jurisprudência dominante deste CARF, merecendo reforma por esta Câmara Superior. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido. Antes de ser cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em 31/03/2016 (e-fls. 364/385) inicialmente afirmando incontroversa: (i) a comprovação de que os rendimentos de JCP e de aplicações financeiras que originaram a retenção do IRF foram oferecidos à tributação; e (ii) a parcela do crédito que, bem ora não quantificada pela PGFN, foi comprovada mediante a apresentação de informes de rendimento. Na sequência, defende o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não teria reconhecido o IRRF de R$ 252.752,29 por ter acatado documentos outros que não os informes de rendimentos, mas sim porque tal questão não poderia ser analisada pelo CARF, na medida em que a DECISÃO DRJ/RJO não questionou os documentos comprobatórios juntados pela RECORRENTE na sua manifestação de inconformidade. Em seu entendimento, o acórdão recorrido não chegou a se manifestar sobre a força probatória dos documentos juntados pela Recorrente. Observa que nem mesmo após a oposição de embargos, a questão foi debatida, e assim conclui pela inexistência de prequestionamento. No mérito, invoca acórdãos deste Conselho que admitem a prova das retenções por outros documentos, e não apenas o informe de rendimentos. Esclarece que adquiriu em bolsa ações de diversas sociedades, fazendo jus a dividendos e juros sobre capital próprio, recebidos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.054 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720018/2009-32 por meio da corretora por ela utilizada para adquirir as ações, reporta-se a tabela demonstrativa de valores recebidos, detalha os documentos apresentados para suprir a ausência de informe de rendimentos, documentos estes também elaborados por terceiros. Afirma comprovadas as retenções e observa que os paradigmas indicados deixaram de reconhecer o IRF em situação em que o contribuinte pretendeu comprová-lo por meio da juntada de documentos por ele próprio elaborados. Subsidiariamente anota que há prova da retenção mediante extratos das DIRF constantes do processo. Pede, assim, que o recurso especial da PGFN não seja conhecido ou, se admitido, que seja julgado totalmente improcedente. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Tem razão a Contribuinte quando argui a inexistência de prequestionamento da matéria. Como se vê na transcrição abaixo, o voto condutor do acórdão recorrido traz negativa expressa de apreciação da questão posta pela PGFN: O Per/Dcomp formalizado pelo sujeito passivo apresentou como crédito o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003 no montante de R$ 270.674,19. Em primeira apreciação foi homologado parcialmente o crédito no valor de R$ 17.853,32, decisão essa que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A desistência parcial formalizada pela interessada envolveu o montante de R$ 68,28 (R$ 61,05 + R$ 7,23). Permanece na lide o valor de R$ 252.752,59 (R$ 270.674,19 –R$ 17.853,32 – R$ 68,28), correspondente ao valor do IRRF que incidiu sobre os pagamentos a título de juros sobre o capital próprio. Em primeira apreciação, a autoridade administrativa manifestou-se no sentido de que a retenção no valor de R$ 252.752,59 teria origem em rendimentos pagos pela Brascan AS CTV a título de juros sobre o capital próprio que implicaram no imposto retido total de R$ 490.200,00. Entretanto, esse valor teria sido inteiramente compensado para quitação de parte do IRRF declarado pela empresa no montante de R$ 2.376.000,00; sendo o restante quitado mediante pagamento conforme DARF no valor de R$ 1.885.800,00. Na manifestação de inconformidade, a interessada sustentou que recebeu juros sobre capital próprio de outras fontes pagadoras que não a Brascan AS CTV cujo montante atingiu o valor pleiteado. Assim, o IRRF referente à Brascan AS CTV (R$ 490.200,00) não teria qualquer relação com o valor utilizado na composição do saldo negativo do IRPJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se pronunciou quanto às razões de defesa apresentadas e manteve o despacho decisório sob o argumento de que não teria sido demonstrada a apropriação das receitas que geraram o IRRF. Sob essa ótica, o eventual lapso da Delegacia de Julgamento não pode causar prejuízo ao sujeito passivo daí porque entendo que a melhor interpretação dos fatos vai no sentido de acatar a defesa apresentada no que se refere à existência do IRRF. Assim, questões como a ausência do informe de rendimentos para alguns dos valores pleiteados ou divergências entre a DIRF e a DIPJ, quanto ao IRRF, não serão objeto de análise. Ressalte-se apenas o equívoco cometido pela interessada na elaboração da tabela integrante da manifestação de inconformidade, onde informou o código de retenção Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.054 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720018/2009-32 8045 em relação à Telemar (IRRF = R$ 138.105,69) quando na verdade os valores referem-se a juros sobre capital próprio e integram a lide sob exame. No que se refere à apropriação da receita correspondente, a interessada trouxe aos autos os registros contábeis acompanhado de tabela explicativa identificando a escrituração das receitas, com indicação do campo da DIPJ onde foram lançadas e acrescentadas ao resultado. A documentação apresentada pela interessada, inclusive na peça recursal, traz a indicação de todos os valores de IRRF que totalizaram o montante pleiteado e foram informados na DIPJ. Do exposto, como resultado do juízo de valoração probante inerente à atividade julgadora, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso e reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 252.752,59. (negrejou-se) Recorde-se que a PGFN opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, mas foram eles rejeitados sob a mesma premissa de estar justificada a falta de apreciação da questão posta: A embargante requer que o colegiado se manifeste sobre a omissão apontada no que tange ao reconhecimento do direito de crédito do contribuinte, sem os informes de rendimentos. Entretanto, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada, pois o voto condutor do acórdão, conforme trecho acima transcrito, fundamentou as razões pelas quais concluiu que a ausência do informe de rendimentos para alguns dos valores pleiteados não seriam objeto de análise e valorou outras provas contidas nos autos. Assim, concluo que o acórdão embargado não padece da apontada omissão, pelo que rejeito os embargos interpostos. (destacou-se) Em reforço à inexistência de prequestionamento, observa-se que a PGFN, em seu recurso especial, não indica em qual trecho do acórdão recorrido constaria o entendimento contrastado. A recorrente se limita a invocar argumentos dos acórdãos paradigma e sequer indica qual prova que, admitida no acórdão recorrido, não encontraria amparo nos dispositivos legais e regimentais mencionados. À época, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em seu Anexo II já dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] Para além disso, caso se vislumbre no acórdão recorrido, indiretamente, a admissibilidade de retenções sem a apresentação dos correspondentes informes de rendimento, esta intepretação encontra amparo em súmula posteriormente aprovada: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.054 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.720018/2009-32 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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8412327 #
Numero do processo: 10935.008263/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende restituir/ressarcir, sob pena de indeferimento do pleito. A mera apresentação de Dacon retificador, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de mera planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser restituído/ressarcido.
Numero da decisão: 3201-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO.. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende restituir/ressarcir, sob pena de indeferimento do pleito. A mera apresentação de Dacon retificador, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de mera planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser restituído/ressarcido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de pedido de restituição formalizado por meio do Per/Dcomp n° 0780418143/l30707.Íl2.04-5479, transmitido em 13/07/2007, solicitando restituição do valor de R$ 32.775,29, oriundo de pagamento indevido ou a maior, a título de PIS/Pasep, relativo ao período de 30/11/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 82 63 /2 00 7- 54 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008263/2007-54 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório pela impossibilidade de aferir a procedência das informações prestadas no Dacon e, por conseqüência, no pedido de restituição, uma vez que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o término do prazo estipulado em decisão judicial para que a decisão fosse proferida. Informou a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido que a contribuinte respaldada em decisão judicial obteve a liminar em Mandado de Segurança que determinou a apreciação no prazo de 30 dias e que após, em sentença prolatada, foi novamente intimada a proferir decisão no prazo de 10 dias. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com os argumentos: - a autoridade fiscal concedeu prazo exíguo de 20 (vinte) dias para a apresentação de vasta documentação requerida que para a análise do pedido; - a documentação necessária à comprovação da higidez do crédito foi apresentada, sendo intentada a apresentação dos demais documentos faltantes, em prazo inferior à uma semana após o protocolo inicial, sendo que a fiscalização recusou recebê-los; - a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - aduziu que, enquanto o Fisco tolhe o seu direito liquido e certo de utilizar-se, validamente, dos créditos garantidos na legislação para abater seus débitos tributários, resta demonstrado o caráter confiscatório dessa atitude, defeso pelo principio constitucional da vedação do confisco. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: O1/11./2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. SISTEMA DE NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. A restituição de créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no pais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão nos seguintes fundamentos: (i) não houve comprovação da certeza e nem da liquidez do direito ao ressarcimento em sede de manifestação de inconformidade; e (ii) a relação de notas fiscais não é suficiente para comprovar os créditos e deferir o pedido; (iii) nos termos do art. 15, caput e 16, III do PAF, o momento processual para a Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008263/2007-54 apresentação das razões de direito e provas que possuir é a impugnação, e no caso dos autos, a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário para que seja reformada a decisão da DRJ no qual aduz: - juntou à manifestação de inconformidade notas fiscais de entrada e saída que comprovam o correto registro das aquisições de bens de uso e consumo e demais despesas vinculadas a operações; - a nulidade da decisão recorrida pois não indicou o dispositivo legal que impede o contribuinte de restituir/compensar créditos oriundos da aquisição de produtos/bens para uso e consumo com outros débito do contribuinte; - os documentos hábeis ao julgamento encontram-se coligidos ao processo (Dacon e notas fiscais); - a legislação permite a manutenção dos demais créditos nela arrolados. Menciona o art. 3º da Lei nº 10.833/03 e o art. 17 da Lei nº 11.033/04; Ao final de seu recurso pede: Diante das razões invocadas, a Recorrente requer seja reconhecido o seu direito creditório de PIS/COFINS, referente a aquisição de bens de uso e consumo apurados de acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais foram utilizados para compensar outros impostos e contribuições devidos pela recorrente, e conseqüente homologação dos créditos adjudicados É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, aduz a nulidade da decisão recorrida pois alega omitir o dispositivo legal que impede o contribuinte de restituir/compensar créditos oriundos da aquisição de produtos/bens para uso e consumo com outros débito do contribuinte. Sem razão a contribuinte. Ao contrário do processo nº 10935.008240/2007-40, neste, a contribuinte sequer aduziu em sua manifestação de inconformidade as razões que entenderia justificar a apropriação de créditos, tampouco a natureza desses créditos – se básico e oriundos de quais aquisições (insumos ou outros). Assim, e como exclusiva razão do indeferimento, a decisão recorrida expôs Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008263/2007-54 a completa falta de comprovação do direito alegado, exigência esta prevista no art. 15, caput e 16, III do Decreto nº 70.235/72 – PAF. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Passemos ao mérito. A leitura do Relatório acima permite constatar a alteração em recurso voluntário dos argumentos de defesa suscitados em manifestação de inconformidade, conquanto, considero ter versado, em parte, sobre mesmas matérias. Impende inicialmente asseverar que junto aos autos não há quaisquer notas fiscais coligidas. Constam apenas quadro com sua relação, além de cópia de Dacon. O voto da decisão recorrida já explicitou que os documentos que se alega recusados pela autoridade fiscal e que comprovaria a higidez do crédito poderiam (e deveriam) ser apresentados ante àquela instância. O contribuinte não o fez lá e tampouco aqui. O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal prevê em seus art. 16, § 4º as situações em que o interessado pode apresentar prova mesmo após a impugnação (manifestação de inconformidade). De outra banda, a legislação estabelece em atendimento ao art. 170 do CTN o dever de o interessado fazer prova da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assim, não restando qualquer documento que infirme a análise e conclusão do despacho decisório acerca da natureza dos créditos informados em Dacon prevalecem os fundamentos daquele Despacho, corroborado pela decisão recorrida. A análise da natureza do crédito pleiteado restou obstada em razão da própria omissão da interessada que em momento algum trouxe os elementos solicitados nos termo de intimações. Repisa-se o que já fora consignado, quanto ao direito e dever da contribuinte na fase litigiosa (instaurada na manifestação de inconformidade) apresentar os elementos probatórios de sua pretensão. Cabe assentar ainda que este Colegiado não vê óbice algum em decidir pelo retorno dos autos à Origem quando o contribuinte demonstra a impossibilidade de juntar as provas requeridas e o faz apenas em sede de julgamento de primeira instância. Nada obstante, a recorrente sustenta possuir direito ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas vinculadas a vendas no mercado interno com base na Lei n° 11.033/2004, que em seu artigo 17 dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados tem base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008263/2007-54 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que a permissão ao ressarcimento do saldo credor de Cofins restringe-se àqueles créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Cofins, não abrangendo todo e qualquer saldo credor, como sustenta a recorrente. Desta forma, e conhecendo o histórico da recorrente em outros recursos julgados nesta mesma sessão de julgamento, é de se presumir que a recorrente obteve suas receitas por meio de vendas de produtos no mercado interno tributadas pela Cofins, e assim sendo, a mesma não se enquadra na norma que permite o ressarcimento de seu saldo credor referentes ao regime da não-cumulatividade da Cofins. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a tributação pelo PIS/Cofins, e esse não é o caso dos autos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.008263/2007-54 Outrossim, com mais razão é de se negar o ressarcimento, mormente o direito creditório em face de provável análise documental, pois a contribuinte em mais de uma oportunidade em seu recurso refere-se a créditos provenientes de “aquisições de bens de uso e consumo e demais despesas vinculadas a operações”. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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8442393 #
Numero do processo: 13116.721221/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.723635/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 21 /2 01 7- 16 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.466 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721221/2017-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.464, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ a seguir sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário. Em suma, reitera as alegações da impugnação; requer seja cancelada a exigência, face à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96/2018, referente a anistia de débitos de multa relacionadas a entrega da GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.464, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito o pedido de cancelamento da multa com fundamento na aprovação de projeto de Lei da Câmara nº 96, pelo Senado Federal (em data posterior à apresentação da impugnação). Ocorre que a matéria encontra-se, ainda, em tramitação legislativa, não havendo reflexo algum no presente lançamento. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.466 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721221/2017-16 Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor, sob arguição de violação de princípios. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8417811 #
Numero do processo: 13826.000262/2010-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO NO ÂMBITO FEDERAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
Numero da decisão: 1001-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO NO ÂMBITO FEDERAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

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PENDÊNCIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO NO ÂMBITO FEDERAL. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o indeferimento da opção, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendência cadastral ou fiscal com o Estado de São Paulo (Relatório de Pendências à fl. 04). Em sua impugnação, à fl. 03, a empresa alegou que nada devia ao Estado de São Paulo, nem possuía inscrição estadual em vigor, porque, atuando no ramo de locação de veículos e turismo – somente prestação de serviços, estava sujeita ao ISSQN (Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza), imposto municipal. Juntou contrato social no qual se vê, na Cláusula 3ª (fl. 05), o objetivo da sociedade: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 62 /2 01 0- 92 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 Cláusula 3ª - O objetivo da sociedade será a de locação de veículos rodoviários sem motorista, exceto leasing, transporte coletivo de passageiros intermunicipal interestadual e internacional e o transporte turístico de superfície conforme legislação em vigor. Em despacho à fl. 17, do qual o contribuinte tomou ciência em 18/05/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 19), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília ressaltou que a Resolução CGSN nº 4/2007, em seu art. 8º, §§ 1º-A e 1º-B, abaixo transcritos, determinava que o contencioso seria de competência do ente federativo que decidisse o indeferimento: § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1º-B O ente federativo que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. Assim, a Delegacia encaminhou o processo à Agência da Receita Federal na cidade de Assis – SP para que o contribuinte fosse orientado a apresentar recurso ao ente federativo que motivou o indeferimento. Às fls. 20 e 21, a empresa juntou nova petição, repetindo as alegações anteriores, e juntando comprovante do cancelamento de sua inscrição estadual em 08/2007 (fl. 21). Na Comunicação nº 248/2010, à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília informou à interessada, novamente, que o indeferimento ocorreu exclusivamente por pendências junto ao estado de São Paulo, razão pela qual quaisquer peças de defesa ou recursos deveriam ser apresentados junto ao ente federativo que motivou o indeferimento. Em janeiro de 2012 a empresa apresentou nova defesa, à fl. 28, repetindo as alegações anteriores. Às fls. 40 a 43 foram anexadas páginas do processo que tramitou na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – processo 14366-560467/2010. Colo, abaixo, trecho da decisão ali constante: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 Finalmente, às fls, 46 e 47, a empresa anexou nova peça recursal, insurgindo-se contra a decisão do Delegado Tributário da Fazenda Estadual de Marília – SP, acima colacionada. Nela menciona outro indeferimento de opção, decidida favoravelmente ao contribuinte pela DRJ de Belo Horizonte, decorrente de débito referente a março de 2009, sem qualquer relação com o presente processo (Processo nº 13826.000808/2009-71). Menciona, ainda, decisão da DRJ de Ribeirão Preto em outro processo não relacionado ao presente (Processo nº 13826.000264/2010-81), em que obteve decisão desfavorável à opção no ano- calendário de 2010 por motivo de débito sem exigibilidade suspensa. Alega que a decisão favorável no processo 13826.000808/2009-71, em litígio decorrente de suposto débito em aberto – Acórdão 01-22.337, de 15/07/2009, da DRJ/BEL – já lhe deferiu a inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2009 (página inicial anexada à fl. 50). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme esclarecido ao contribuinte, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília – SP, na Comunicação nº 248/2010 (fl. 24), o art. 8º da Resolução CGSN nº 4/2007 estabelecia: Art. 8º Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7º ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. (...) § 1º-A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) § 1º-B O ente federativo que considerar procedente recurso administrativo do contribuinte contra o indeferimento de sua opção deverá registrar a liberação da respectiva pendência em aplicativo próprio disponível no Portal do Simples Nacional. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) O ente federativo responsável (Estado de São Paulo) proferiu a decisão anexada às fls. 40 a 43, parcialmente reproduzida no relatório acima, desfavorável ao contribuinte. Esse, inconformado, apresentou recurso à União, ente federativo diverso daquele que decidiu o indeferimento, insistindo em ignorar o disposto na Resolução CGSN nº 4/2007, que tem base no art. 39 da Lei Complementar nº 123/2006. Com base no mesmo dispositivo legal, a matéria é hoje regulamentada no art. 121 da Resolução CGSN nº 140/2018. Significa que não há contencioso na esfera federal. Tanto que não há decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília ou de qualquer Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A única decisão do processo é da Delegacia Regional Tributária de Marília, da Secretaria de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Qualquer eventual Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.000262/2010-92 recurso deve ser dirigido àquele ente federativo, competente para o contencioso, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. O mesmo comando é reproduzido no art. 60 do Decreto nº 7.574/2011, que trata do Processo Administrativo Fiscal. O litígio no âmbito federal teria sido inaugurado por impugnação nessa esfera, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 56 do citado Decreto nº 7.574/2011, caso o indeferimento da opção fosse decorrente da União. Nessa hipótese, o julgamento caberia, em primeira instância, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do art. 61 do mesmo Decreto nº 7.574/2011, e, em segunda instância, ao CARF, nos termos do art. 75. Nada disso aconteceu. Cabe ainda esclarecer que o processo administrativo 13826.000808/2009-71, citado pela empresa, trata de assunto alheio ao presente processo, qual seja, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional por motivo de débito. Muitas podem ser a razões para o indeferimento da opção, que devem ser resolvidas uma a uma. Conclui-se que não há litígio no âmbito federal, razão pela qual voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722741/2012-40
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2403-002.428, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 41 /2 01 2- 40 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722741/2012-40 [...] MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91 na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência da competência até 11/2008, determinando o recálculo da multa de mora, conforme previsto no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - a comparação da multa mais benéfica ao contribuinte deve ser feita mediante a comparação entre a) o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35‑A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, mas não apresentou contrarrazões e nem recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.862 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.722741/2012-40 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna das multas por descumprimentos de obrigações principal e acessória, previstas pela Lei 11941/2009. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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