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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422815 #
Numero do processo: 10630.720298/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo ITR ISENÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. A isenção dos tributos federais para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/40, não foi convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS - NÃO INCIDÊNCIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 2301-007.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área inundada de 641,00 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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BEM DESAPROPRIADO POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A empresa concessionária de serviços públicos é contribuinte do ITR em relação ao imóvel rural desapropriado, que passou a integrar o seu patrimônio. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo ITR ISENÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. A isenção dos tributos federais para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/40, não foi convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS - NÃO INCIDÊNCIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área inundada de 641,00 ha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 98 /2 00 7- 90 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720298/2007-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrada para fins de constituição de crédito tributário pertinente ao ITR, exercício 2005 (e-fls. 2 e ss), em face do a arbitramento valor da terra nua com base no SIPT, e da manutenção das áreas de 641ha e 4ha, correspondente a área de inundação para formação de lago e área ocupada por edificações, fundamentada na ausência de previsão legal, rejeitando o pedido de retificação da DITR após o início da ação fiscal. Impugnado o lançamento (e-fls. 34 e ss), em que se pleiteou a aplicação do entendimento firmado pelo Acórdão nº 303-33379, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (e-fls. 80 e ss), em julgamento anterior sobre as mesma matéria, que decidiu pela ilegitimidade passiva; a autoridade julgadora de primeira instância manteve o crédito tributário exigido, conforme Acórdão nº 03-29.458 – 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 125 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS ÁREAS RURAIS SUBMERSAS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem- se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos da Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua -VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2005, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, com ART/CREA, atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653-3 da ABNT. Lançamento Procedente Cientificado, em 30/03/2009, o sujeito passivo apresentou Recurso voluntário, em 20/04/2009 (e-fls. 141 e ss). Em apertada síntese:  Alega tratar-se de “Concessionária de Produção Independente, tendo firmado com a UNIÃO um CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO para a exploração de aproveitamento hidrelétrico e sistema de transmissão associado”. Assevera que o bem público em questão é integrado pelos terras que se tornaram reservatório de águas de barragem, devendo ser considerados como potenciais de energia elétrica, tratando-se de bem vinculado à prestação dos serviços públicos em questão, sendo vedado à Concessionária dispor do referido bem.  Assevera que “A transcrição no registro de imóveis, em nome da Companhia Energética Santa Clara, de terrenos expropriados para a exploração de serviços de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720298/2007-90 energia elétrica não possuiu a finalidade de transmitir-lhe o domínio imobiliário, por dois motivos: O primeiro, não faz sentido o Poder Público, com base em critério de utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las a outros particulares. O segundo, é vedado a alienação, o arrendamento ou desmembramento das terras desapropriadas, restando o uso exclusivo na atividade objeto da concessão, sendo ao final a mesma revertida ao Poder concedente”.  Discorre sobre os conceitos de propriedade, posse, e mera detenção, para concluir que o poder público seria o verdadeiro possuidor, sendo o concessionário mero detentor do imóvel, não se deduzindo dessa relação o fato gerador do ITR.  Alega que natureza pública do imóvel rural assegura a imunidade constitucional do ITR, a afastar a exigência, por carecer de base de cálculo.  Assevera, ainda, que as áreas são ocupadas por águas, afetadas à prestação de serviço público, imprestável para exploração de qualquer tipo de atividade rural, o que também afasta a incidência do ITR.  Vencidas as teses anteriores, questiona a alíquota aplicada, fundada da improdutividade do imóvel para as atividades rurais, o que conduziria a aplicação da alíquota máxima aos terrenos alagados, entendo que, se mantida a exigência, a alíquota deve ser a mínima, considerando o grau máximo de utilização da terra, segundo a finalidade pública emergente da utilização em conformidade com o escopo da desapropriação.  Argui a isenção dos tributos federais para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/40.  Colaciona jurisprudência pertinente à matéria. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço das alegações pertinentes ao arbitramento do valor da terra nua, suscitas apenas em sede de memoriais, por se tratar de matéria preclusa. Conheço das demais matérias. Rejeito a tese de ilegitimidade passiva, que se deduz do recurso interposto, não obstante a existência de precedente favorável ao sujeito passivo em sede de julgamento de recurso voluntário, ao teor do Acórdão nº 303-33.379 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, a alegação de que a propriedade rural fora adquirida pela recorrente, na qualidade de concessionária privada de serviço público, mediante desapropriação, levada a efeito por esta, a par de não estar provada nos autos, não autorizaria concluir que o bem, assim desapropriado teria passado ao domínio da União. Registro que a própria defesa admite que o imóvel desapropriado encontra-se registrado em seu nome. Do exposto, não obstante os argumentos colacionados pela recorrente, incluída a jurisprudência, citada, rejeito essa preliminar. Rejeito a alegação de imunidade do imóvel rural, fundada na suposta natureza de bem público, que já ficou afastada nesse voto na apreciação da preliminar. Por oportuno, trago à colação recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tratou de questão semelhante (isenção do ITBI em imóvel adquirido pro concessionárias de serviço público privada, mediante Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720298/2007-90 desapropriação autorizada pelo ente público), no julgamento do AG.REG. no Recurso Extraordinário 1.170.302 Tocantins, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de empresa privada fornecedora de energia elétrica encontra solução nos Temas 437 e 385 da repercussão geral. 2. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. E inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4S, do CPC. Quanto à arguição de existência de áreas alagadas, e áreas destinada a edificações, em que pese a recorrente não ter juntado documento algum apto a comprovar essas alegações, a decisão de piso não opôs argumento algum a contestar a existência dessas áreas, enfrentando os argumentos a impugnação no que diz respeito à arguida imunidade. Observo ainda, que a mesma matéria foi objeto de decisão em sede de recurso voluntário, ao teor do acórdão nº 2101-00.703 – 1ªCâmara / 1ª Turma Ordinária, que também reconheceu a existência das áreas alagadas e área de edificação. Isso posto, reputo incontroversa a existência das referidas áreas. Em acréscimo, o sujeito passivo apresentou memoriais, às e-fls. 228 e ss, comprovando a existência das áreas alagadas, corroborando esse entendimento. No mérito, peço vênia para reproduzir os fundamentos do Acórdão nº 2101- 00.703 – 1ª Câmara / 1º Turma Ordinária, que enfrentou as matérias pertinentes à incidência do ITR sobre áreas alagadas e áreas de edificação, e que adoto como razões de decidir, verbis: O principal argumento de defesa apresentado pela recorrente diz respeito à tese de que se trataria o imóvel de área submersa, coberta por reservatório de usina hidrelétrica, e, portanto, não sujeita à incidência do ITR. Ressalte-se que a área total do imóvel em questão tem a extensão de 764,40 ha, sendo que, em resposta a intimação do agente fiscal, o sujeito passivo afirmou que em tal área estaria compreendida uma extensão de 641,00 ha correspondente a área de inundação para formação de lago do reservatório e 4,00 ha ocupados por edificações necessárias ao funcionamento da usina. No sentido da tributação do ITR sobre as áreas inundadas por lagos artificiais de usinas hidrelétricas, a Secretaria da Receita Federal, no mandamento do artigo 9º, VIII, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 861, de 17/07/2008, deixa clara a não incidência do tributo sobre terras alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas Confirma este entendimento a Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no seguinte sentido: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas". Dessarte, deve ser excluída da base de cálculo do ITR a extensão de 641,00 ha, por se tratar de área inundada por reservatório de usina hidrelétrica. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720298/2007-90 Impende observar que da área restante, no montante de 123,40 ha, os 4,00 ha em que o sujeito passivo afirmou existirem edificações estão submetidos à incidência do ITR, e para os demais 119,40 ha a recorrente não apresentou elementos capazes de exclui-los da base de cálculo do tributo. Quanto à alegação de que a exigência do ITR, fundada da improdutividade do imóvel para as atividades rurais, conduziria a aplicação da alíquota máxima aos terrenos alagados, a exclusão dessas áreas da base de cálculo do imposto implica perda de objeto dessa alegação. Quanto à arguição da isenção dos tributos federais para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/40, acolho os fundamentos da decisão recorrida para rejeitar essa tese, verbis: “Ressalte-se, também, que a isenção do ITR, que vigorava para o setor a que pertence a impugnante, não foi convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT”. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área inundada de 641,00 ha. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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8455031 #
Numero do processo: 19515.001612/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo Eqcob/Dicat/Derat/SPO nº 355, de 18 de junho de 2008 (fl. 18) foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por sua receita bruta ter ultrapassado em 2004 o limite permitido para este sistema de tributação, infringindo o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos da exclusão da empresa do Simples são a partir de 01/01/2005, conforme inciso IV do artigo 15 da mesma Lei nº 9.317/1996. 2. Tal ato declaratório foi expedido atendendo a Representação Fiscal (fls. 01 a 03), na qual o auditor fiscal relata que, conforme documentado no processo administrativo 19515.001611/2008-69 que trata de lançamento de oficio (cópia do Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 04 e do Termo de Encerramento à fl. 15), a empresa no ano-calendário 2004 auferiu receita bruta em excesso ao limite estipulado no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.317/1996, conforme demonstrativos (cópia às fls. 07 e 08) e Termo de Verificação Fiscal (cópias as fls. 09 a 14). Diante disto e nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 61 2/ 20 08 -1 1 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 termos do inciso IV do artigo 15 combinado com o inciso II do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, impõe-se, conforme a autoridade lançadora, a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005. 3. Cientificada da exclusão em 19/08/2008 (cópia do Aviso de Recebimento à fl. 20), a contribuinte, inconformada, apresentou em 12/09/2008, representada por procurador (fls. 38 a 47), a manifestação de inconformidade de fls. 22 a 38, instruída com os documentos de fls. 40 a 50, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. a presente manifestação de inconformidade, apresentada em 12/09/2008, é tempestiva, pois foi cientificada do Ato de Exclusão do Simples em 19/08/2008, e o prazo de 30 dias para impugnar teve inicio em 20/08/2008; 3.2. a exclusão da contribuinte do Simples com efeitos retroativos, além de ir contra a necessidade de consolidação do sistema econômico baseado nas células menores de produção e circulação de riquezas, que são as mais aptas à geração de empregos e à distribuição de renda, ofende os princípios constitucionais da legalidade (artigos 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal – CF), da irretroatividade da lei (artigos 5º, inciso XL, e 150, inciso III, letra "a", da CF) e o artigo 179 da CF que prevê tratamento jurídico diferenciado as microempresas e as empresas de pequeno porte; 3.3. apenas a lei mais benéfica é que pode retroagir, conforme determina o inciso II do artigo 106 do CTN; 3.4. o mês em que ocorreu a situação excludente, referido no inciso II do artigo 15 da Lei nº 9.317/1996, é o mês em que o contribuinte é notificado do Ato Declaratório de exclusão do Simples; 3.5. cabe à administração tributária, que possui todo o aparato tecnológico e humano, a apuração e fiscalização das opções de ingresso no Simples, e não pode a contribuinte, que é hipossuficiente, ser penalizada por esta omissão; 3.6. diante das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF, e da possibilidade do contribuinte ser vitorioso na impugnação apresentada contra os lançamentos, a administração pública deveria assegurar ao contribuinte seu direito de permanecer incluso no Simples até que haja decisão definitiva de sua impugnação ao Auto de Infração, ainda mais porque como há dúvida a respeito da suposta receita auferida pela impugnante, deve-se lhe dar a solução mais favorável conforme estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN; e 3.7. o principio constitucional da legalidade é essencial, especifico e informador do Estado de Direito e freio para eventuais abusos, autoritarismos e personalismos que ofendam o bem comum e a ordem pública, devendo todo Ato Administrativo se submeter a ele, de acordo com doutrina citada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 72 a 76 do presente processo (Acórdão nº 16-28.530, de 15/12/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2005 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano- calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita. No voto, a decisão ponderou que é necessário distinguir entre retroatividade da lei e retroatividade do ato de exclusão. Que não tinha havido ofensa ao principio constitucional da irretroatividade de lei, pois a Lei nº 9.317/1996, que trazia a previsão de exclusão do Simples a partir do ano calendário subseqüente ao ano em que ultrapassado o limite, estava em vigor desde janeiro de 1997. Em 2004, ano em que o contribuinte havia ultrapassado o limite de receita bruta para permanecer no Simples, já existia a norma jurídica que determinava claramente que os efeitos da exclusão deste sistema de tributação favorecido seriam, nesse caso, a partir do ano- calendário seguinte, (artigo 15, inciso IV). Argumentou que, em 2004, a interessada havia ultrapassado o limite legal para permanecer no Simples Federal. Assim, os efeitos da exclusão do ADE valiam a partir de 01 de janeiro de 2005, inclusive quanto aos anos-calendário posteriores, ainda que o contribuinte tivesse auferido nestes anos posteriores receita inferior ao limite estabelecido para a opção. Por fim, alegou que não havia ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a empresa havia apresentado sua defesa, apreciada no Acórdão 16-28529 (cópias as fls. 55 a 71), relativo aos lançamentos formalizados no processo 19515.001611/2008-69 (lançamentos de ofício), e ora apreciada no presente processo, relativo à constatação do auferimento de receita bruta em 2004 no montante de R$ 27.072.991,37. Nem havia que se falar em aplicação do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional – interpretação favorável ao contribuinte, pois não havia dúvida de que a interessada havia recebido receita bruta em 2004 em montante superior ao limite permitido para permanência no Simples. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 83), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 03/03/2011 (recurso às fls. 84 a 99, carimbo aposto no envelope do correio à fl. 109). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Preliminarmente, reafirma a nulidade do auto de infração e consequente nulidade do ADE. Alega que os efeitos retroativos do ADE ferem os princípios constitucionais. Alega afronta ao contraditório e ampla defesa porque a exclusão do Simples não aguardou decisão definitiva no processo do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001612/2008-11 Conforme relatório, a empresa foi excluída do Simples com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (redação dada pela Medida Provisória 2.189-49, de 2001) O ADE foi expedido atendendo a Representação Fiscal (fls. 03 a 05) decorrente de procedimento que também deu origem ao auto de infração formalizado no processo administrativo 19515.001611/2008-69 (documentos às fls. 06 a 17). No procedimento de fiscalização, concluiu-se que a empresa, no ano-calendário 2004, auferiu receita bruta além do limite estipulado na lei, conforme demonstrativos (cópia às fls. 09 e 10) e Termo de Verificação Fiscal (cópias as fls. 11 a 16). Assim, no presente processo, nos termos do inciso IV do artigo 15, combinado com o inciso II do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, impôs-se a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01 de janeiro de 2005. A exclusão, portanto, decorre do lançamento de ofício efetuado, e o presente processo encontra-se vinculado àquele do auto de infração, que, por seu valor, não é de competência desse colegiado, mas das Turmas Ordinárias da Primeira Sessão. A competência das turmas extraordinárias, de acordo com o Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), não alcança os processos que tratam de exclusão do Simples vinculados à exigência de crédito tributário: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) A título de informação, o auto de infração foi julgado no CARF, através do Acórdão nº 1402-001.373, de 11/04/2013, desfavorável ao contribuinte. É o último registro do processo no CARF. Depois disso, segundo o sistema Comprot – Comunicação e Protocolo, de consulta pública, o processo foi encaminhado, após curto período de cobrança na Delegacia da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo André – SP, onde se encontra desde 2013. Conclui-se que se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para declinar competência em favor das Turmas Ordinárias da Primeira Seção. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.722292/2018-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga.
Numero da decisão: 2003-002.460
Decisão: Comprovado apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer sobre a parte não comprovada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa do valor de R$ 680,96 de dedução de pensão alimentícia, e de R$ 1.160,00 de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga. Comprovado apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer sobre a parte não comprovada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a glosa do valor de R$ 680,96 de dedução de pensão alimentícia, e de R$ 1.160,00 de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 92 /2 01 8- 00 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722292/2018-00 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em decorrência de glosa de valor deduzido a título de despesas médicas e de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 8 a 12, a autuação se deu por falta de comprovação e também por apresentação de recibo médico em desacordo com a legislação, pois não contém nome do paciente, endereço e identificação do profissional; já quanto ao valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial, não teria sido apresentada a sentença homologatória e o acordo homologatório. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega (e-fls. 3): 1) os valores corretos dos pagamentos de pensão alimentícia são R$ 8.814,80 (INSS), R$ 23.995,54 (Agro Pecuária Gino Bellodi) e R$ 38.343,49 (Bradesco Vida e Previdência); 2) a despesa de R$ 4.010,00 foi realizada apesar de a administradora estar sob outra apresentação porém com o mesmo registro junto a ANS; 3) a despesa de R$ 538,30 (Comando da Aeronáutica) refere-se à inspeção de saúde realizada para exercício profissional (piloto de aeronave); 4) a despesa de R$ 2.750,00 se refere a pagamentos feitos a Daniel Cama forte, conforme recibos apresentados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, uma vez que (e-fls. 52 e ss): “...o comprovante de rendimentos do INSS (fl. 29) atesta o pagamento de R$ 8.133,98 no ano-calendário de 2014 a título de pensão alimentícia judicial a ex-esposa do Contribuinte. Com relação ao valor de R$ 23.995,54 (Agro Pecuária Gino Bellodi) pleiteado pelo Interessado como pensão alimentícia judicial, é imperativo sublinhar que na DIRF apresentada por essa fonte pagadora não consta nenhum desconto a esse título. A declaração de fl. 27, firmada pelo próprio Interessado, não é prova hábil de pagamento da pensão. Destarte, do montante de pensão alimentícia glosada de R$ 34.890,42, o Interessado comprovou R$ 8.133,98, cabendo reduzir-se a glosa para R$ 26.756,44. ... Merecem ser aceitos os recibos emitidos por Daniel Camaforte (fls. 12 a 14), com despesas no total de R$ 2.750,00, haja vista preencherem os requisitos formais da legislação. Também foram comprovados pagamentos do plano de saúde CB Saúde, em favor da dependente do Interessado Palmira dos Santos Pinto, no total de R$ 2.850,00 (fls. 17 a 20 e 22). Nos boletos de fls. 21 e 23 não consta a prova do Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722292/2018-00 efetivo pagamento das mensalidades, cabendo manter-se a glosa de R$ 1.160,00. As Guias de Recolhimento da União em favor do Grupamento de Apoio da Saúde (fls. 15 e 16) não são documentos hábeis para demonstrar que se trata de uma despesa médica do Interessado. O Impugnante alega que se trata de revalidação profissional de piloto de aeronaves, porém não trouxe elementos para comprovar o alegado, não sendo possível determinar a que serviço se referem as guias de fls. 15 e 16. Portanto, cumpre se reduzir a glosa de despesas médicas para R$ 1.698,30 (R$ 1.160,00 + R$ 538,30). Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/10/2018 (e-fls. 105) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 5/11/2018 (e-fls. 60 a 64), no qual devolve à apreciação deste Conselho as seguintes questões: 1 – com relação à glosa remanescente da pensão alimentícia, no valor de R$ 26.756,44, alega que o valor não era descontado de seu salário, mas transferido posteriormente para a conta bancária da ex-esposa, por isso não constaria de seus contracheques, mas que junta aos autos comprovantes de depósitos bancários que atestam a transferência; 2 – com relação à glosa remanescente das despesas médicas, alega que estas não merecem prosperar diante dos fatos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente de pensão alimentícia. Remanesceu da decisão da DRJ a glosa do valor de R$ 26.756,44 declarado como pensão alimentícia paga, ou seja: Com relação ao valor de R$ 23.995,54 (Agro Pecuária Gino Bellodi) pleiteado pelo Interessado como pensão alimentícia judicial, é imperativo sublinhar que na DIRF apresentada por essa fonte pagadora não consta nenhum desconto a esse título. A declaração de fl. 27, firmada pelo próprio Interessado, não é prova hábil de pagamento da pensão. Destarte, do montante de pensão alimentícia glosada de R$ 34.890,42, o Interesssado comprovou R$ 8.133,98, cabendo reduzir-se a glosa para R$ 26.756,44. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722292/2018-00 Em seu recurso, o contribuinte admite que não há como comprovar o valor de R$ 680,96, com o qual manifesta sua concordância, de forma que a lide remanesce apenas em relação ao valor de R$ 26.075,48, valor em relação ao qual entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois, em fase recursal, juntou documentos novos, quais sejam cópias de documentos bancários (e-fls. 91 a 95), nos quais estão evidenciadas as transferências mensais de valores para Elaine Trautmann Pinto, ex-esposa do contribuinte, conforme certidão de e-fls. 95, além de declaração firmada pela ex-esposa (e-fls. 87), atestando o recebimento dos valores. Considerando que no processo administrativo fiscal deve-se buscar a verdade dos fatos tais como se apresentam na realidade, de forma que a tributação ocorra dentro dos limites legais, os documentos apresentados na fase recursal devem ser considerados. Dessa forma, entendo que o contribuinte se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia, pois demonstrou que de fato promoveu o pagamento de R$ 26.075,48, a título de pensão alimentícia, de forma que tais pagamentos devem considerados como dedução do imposto de renda na DAA, devendo permanecer a glosa apenas do valor não contestado e não comprovado de R$ 680,96. Da glosa de despesas médicas Remanesceu da decisão da DRJ a glosa do valor de R$ 1.698,30 a título de despesas médicas, que correspondentes a: 1 - R$ 1.160,00, relativo à não comprovação de pagamento do plano de saúde CB Saúde, em favor da dependente do contribuinte, uma vez que em alguns dos boletos de pagamento (os de fls. 21 e 23) não consta a prova do efetivo pagamento das mensalidades; 2 - R$ 538,30, uma vez que Guias de Recolhimento da União (GRU) em favor do Grupamento de Apoio da Saúde (fls. 15 e 16) não são documentos hábeis para demonstrar que se trata de uma despesa médica do Interessado. Além disso, o contribuinte alega que se trata de revalidação profissional de piloto de aeronaves, porém não trouxe elementos para comprovar o alegado, não sendo possível determinar a que serviço se referem as guias de fls. 15 e 16. Em relação ao valor de R$ 1.160,00, relativo ao pagamento não comprovado a plano de saúde, o contribuinte alega que o efetivo pagamento pode ser comprovado pelo fato de que nos comprovantes dos meses seguintes (10/7 e 10/8/2014) não há menção a atrasos ou faturas em aberto, o que, caso houvesse, levaria ao cancelamento do contrato com a operadora por inadimplência. Os recibos apresentados sem comprovação de pagamento se referem ao mês 06/2014, que seria o primeiro mês em que houve o pagamento, e ao mês 08/2014. Entendo que a pretensão recursal não merece prosperar neste aspecto, uma vez que a exigência legal não foi cumprida, conforme já estabelecido na decisão de piso, senão vejamos: No que tange à dedução de despesas médicas, o art. 8º, inciso II, e § 2º da Lei nº 9.250, de 1995, estabelecem os preceitos abaixo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.460 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722292/2018-00 II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Dessa forma não tenho reparos a fazer na decisão de piso em relação a essa despesa, cuja glosa deve ser mantida. Em relação ao valor de R$ 583,30, a partir do código de recolhimento da GRU é possível verificar que se trata de taxa paga ao Centro de Medicina Aeroespacial da diretoria de Saúde da Aeronáutica, referente à inspeção de Saúde, no caso concreto para fins de revalidação profissional. Às e-fls. 102 o contribuinte junta documento que comprova ser ele Piloto e que se encontra em dia com a exigência da ANAC em relação ao pagamento da taxa, motivo pelo qual entendo que a pretensão recursal merecer prosperar quanto a este ponto. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para manter a glosa do valor de R$ 680,96 de dedução de pensão alimentícia, e de R$ 1.160,00 de despesas médicas. É como voto. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8434551 #
Numero do processo: 10935.005251/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEBCAD n° 37.170.580-0, de 15/07/2008. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação, somente é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). CÓDIGO FPAS INFORMADO EM GFIP. Mantém-se a exigência das contribuições destinadas a terceiros (outras entidades e fundos), calculadas de acordo com o código de FPAS informado pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, em face da ausência de elementos de prova suficientes para enquadramento da empresa em outra atividade econômica.
Numero da decisão: 2202-007.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. A prova documental apresentada após a impugnação, somente é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). CÓDIGO FPAS INFORMADO EM GFIP. Mantém-se a exigência das contribuições destinadas a terceiros (outras entidades e fundos), calculadas de acordo com o código de FPAS informado pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, em face da ausência de elementos de prova suficientes para enquadramento da empresa em outra atividade econômica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 52 51 /2 00 8- 59 Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005251/2008-59 Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 64 a 65), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55 a 58), proferida em sessão de julgamento de 06 de março de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06-21.235, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/CTA), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação (e-fl. 184), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo Acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). CÓDIGO FPAS INFORMADO EM GFIP. Mantém-se a exigência das contribuições destinadas a terceiros (outras entidades e fundos), calculadas de acordo com o código de FPAS informado pela empresa em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, em face da ausência de elementos de prova suficientes para enquadramento da empresa em outra atividade econômica. Lançamento Procedente” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 22), além deste lançamento – DEBCAD n° 37.170.580-0, período de apuração 01/2004 a 12/2004, referente às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades denominadas "Terceiros" (Salário Educação — SE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, Serviço Social do Comércio — SESC e Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre a Folha de Pagamento de todos os segurados empregados a serviço da empresa, há outros lançamentos correlatos, vejamos: Ainda, destaca-se que, por meio de sorteio, além do presente Processo nº 10935.005251/2008-59, referente ao DEBCAD n° 37.170.580-0, nos foi direcionado para relatar e emitir o respectivo voto o Processo nº 10935.005250/2008-12, relacionado ao DEBCAD n° 37.170.581-9, período de apuração 01/2004 a 12/2004, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (contribuição da empresa e contribuição para o financiamento Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005251/2008-59 dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT) incidentes sobre a folha de pagamento de todos os segurados a serviço da empresa, processo este que também será analisado nesta sessão de julgamento. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 55 a 58) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Auto de Infração — DEBCAD n° 37.170.580-0 — lavrado contra a empresa acima mencionada, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 19.273,65 (composto de R$ 10.044,79 de contribuições, mais multa e juros de mora correspondentes, calculados até 15/07/2008). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21 a 25, as contribuições exigidas são relativas ao período de janeiro/2004 a dezembro/2004 e correspondem às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados "terceiros" (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados da empresa autuada. Esse Relatório esclarece também que as contribuições lançadas não foram informadas pela empresa na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP. Os valores apurados pela fiscalização estão todos detalhados no "DAD - Discriminativo Analítico de Débito" (fls. 04 e 05), no "DSD - Discriminativo Sintético de Débitó" (fls. 06 e 07) e no "RL — Relatório de Lançamentos" (fls. 08). Os fundamentos legais da exigência constam no anexo "FLD — Fundamentos Legais do Débito" (fls. 11 a 14) e os documentos comprobatórios anexados pela fiscalização são os mesmos que instruem a o Auto de Infração DEBCAD 37.170.581-9 (Processo Administrativo n° 10935.005250/2008-12), ao qual o presente processo encontra-se apensado A empresa foi cientificada do lançamento em 16/07/2008 e apresentou defesa tempestiva em 01/08/2008 (fls. 39), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que no período de 01/2004 a 12/2004 a empresa informou indevidamente o FPAS 515, quando o correto seria o FPAS 655, próprio para a atividade de locação de mão de obra temporária. - Afirma que essa informação errônea de FPAS gerou o percentual indevido de 5,89% de contribuições para terceiros, sendo que, na condição de empresa de trabalho temporário, a empresa deve recolher apenas o percentual de 2,5%, destinado ao FNDE. - Com base nesses argumentos, requer o cancelamento total do Auto de Infração. (...)” Do Acórdão da DRJ/CTA A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 55 a 58), primeira instância do contencioso tributário. Em suma, entende que não houve equivoco por parte da ora Recorrente em utilizar o código FPAS – 515-0 (inclusive nas GFIP's apresentadas em separado Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005251/2008-59 para cada tomador de serviços), sendo correta aplicação dos seguintes perceptuais das contribuições destinadas “ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAC (1,5%), SESC (1,0%) e SEBRAE (0,3%), totalizando o percentual de 5,8%, incidente sobre a folha de pagamento dos segurados empregados.” Neste sentido, a DRJ/CAT, fundamenta em sua decisão que: “Para alterar esse enquadramento, a empresa deveria apresentar provas que justificassem a utilização do FPAS 655, haja vista que o simples fato de a pessoa jurídica ter como objeto social a locação de mão-de-obra temporária (cf. contrato social de fls. 26 a 35), não é motivo suficiente para a alteração do FPAS informado em GFIP. É que o código de FPAS 655 aplica-se apenas ao cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores temporários. Assim, quando a empresa fornece mão-de-obra temporária em conformidade com a Lei 6.019/74, deve efetuar recolhimentos com base em dois códigos: FPAS 515, para as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores em geral; e FPAS 655, para a folha de pagamento dos trabalhadores temporários. Isto decorre da tabela constante do Anexo XIX da Instrução Normativa DC/INSS n° 100, de 18/12/2003 (vigente no ano de 2004)... No presente caso, a empresa autuada não apresentou nenhum documento que demonstre a efetiva prestação de trabalho temporário em conformidade com a Lei 6.019/74. É importante ressaltar que o FPAS 655 aplica-se apenas às hipóteses em que o trabalho temporário seja prestado em conformidade com a referida lei. Assim, a empresa deveria apresentar prova de que a contratação dos trabalhadores e os contratos com os tomadores dos serviços obedeciam aos requisitos e formalidades previstos na Lei 6.019/74, especialmente nos seus artigos 90, 10 e 11, in verbis: "Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de- Obra. Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei." Como a empresa não produziu essa prova, prevalece a aplicação do FPAS 515, tal como consta nas GFIP's informadas pela empresa. Conseqüentemente, deve ser mantida a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, além, é claro, da contribuição para o FNDE, que é devida tanto no FPAS 515 como no FPAS 655. (...)” Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005251/2008-59 Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 20 de abril de 2009 (e-fls. 64 a 65), o sujeito passivo, reitera suas alegações constante em sua Impugnação, e alega: “(...) d) Que toda a documentação solicitada pelo auditor foi apresentada em época oportuna, e o auto de infração não descaracterizou a empresa como trabalho temporário. e) Conforme documentação em anexo, copia de contrato, faturas de serviços e contrato com os colaboradores, fica evidente que trata-se de uma empresa de trabalho temporário. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 19 de março de 2009 - uma sexta- feira – AR e-fl. 60), protocolo recursal em 20 de abril de 2009, vide e-fl. 64, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 64 a 65). Do Mérito Incialmente, entendemos que a documentação apresentada pela Recorrente, cópia de contratos de prestações de serviço temporário e notas fiscais (e-fls. 68 a 498) com a seu Recurso Voluntário deve ser analisadas, nos moldes da alínea “c” do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005251/2008-59 “(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) – nosso grifo” Este entendimento, tem como fundamento o fato da DRJ/CTA ter refutado a alegação da Recorrente, em razão da Contribuinte não ter apresentado nenhum documento que demonstre a efetiva prestação de trabalho temporário em conformidade com a Lei 6.019/74, sendo que os documentos apresentados pela Recorrente buscam exatamente provar este apontamento colocado pela DRJ. Então vejamos. O foco da discussão que se delimita é em relação a alegação da Recorrente ter se utilizado, erroneamente, do código FPAS 515, percentual de 5,89% das contribuições sociais destinadas a outras entidades (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), em relação a período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, quando o correto seria a utilização do código FPAS 655, percentual de 2,50% das mesma contribuições sociais para INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Como já apontado, a DRJ/CAT não acatou a alegação da Recorrente em razão da mesma não ter apresentado “nenhum documento que demonstre a efetiva prestação de trabalho temporário em conformidade com a Lei 6.019/74. É importante ressaltar que o FPAS 655 aplica-se apenas às hipóteses em que o trabalho temporário seja prestado em conformidade com a referida lei. Assim, a empresa deveria apresentar prova de que a contratação dos trabalhadores e os contratos com os tomadores dos serviços obedeciam aos requisitos e formalidades previstos na Lei 6.019/74, especialmente nos seus artigos 9º, 10 e 11. Pois bem! Ao nosso entender, a Recorrente, mesmo com a apresentação dos documentos acostados nas e-fls. 68 a 498, não consegue comprovar que somente é uma empresa fornecedora de mão-de-obra temporária, em conformidade com a Lei nº 6.019/74, bem como não comprova que os valores constantes nas cópias nas notas fiscais se referem aos objeto do presente lançamento. Ora, a Recorrente apresentou apenas um contrato de prestação de serviço de não de obra temporária, firmado entre ela e a Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda., e 09 de janeiro de 2003, para o fornecimento de trabalhadores temporários durante a realização do Show Rural Coopevel 2003, evento agropecuário que ocorreu do dia 17 de fevereiro de 2003 a 21 de fevereiro de 2003 (e-fl. 68 a 71). Pelo que se verifica nos autos, não há como concluir que todas as notas fiscais e os contratos de trabalhadores temporários apresentados estão em conformidade com o ditames da Lei nº 6.019/74, tão pouco que todos os valores dos período autuado (janeiro de 2004 a dezembro 2004) se referem único contrato de fornecimento de trabalhadores temporários Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005251/2008-59 apresentado pela Recorrente. Ademais, pelo que consta nos papeis timbrados da Recorrente ela presta varias atividades além de fornecimento de mão de obra temporária, como assessoria, consultoria, terceirização, recrutamento, seleção de mão de obra efetiva, testes psicológicos. Deste modo, entendemos que deve ser mantida a decisão da DRJ/CTA, bem como nos emprestamos das conclusão da mesma: (...) Como a empresa não produziu essa prova, prevalece a aplicação do FPAS 515, tal como consta nas GFIP's informadas pela empresa. Conseqüentemente, deve ser mantida a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, além, é claro, da contribuição para o FNDE, que é devida tanto no FPAS 515 como no FPAS 655. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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8443044 #
Numero do processo: 18363.720270/2014-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa prevista no art. 32-A. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa prevista no art. 32-A. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 02 70 /2 01 4- 91 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720270/2014-91 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17/12/2013, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 6.079,33 (seis mil e setenta e nove reais e trinta e três centavos) a título multa por entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP da competência 13/2009, fora do prazo fixado na legislação 31/01/2010, tendo sido entregue somente em 01/06/2010, com cinco meses de atraso. A autuação se deu com base no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, improcedência do Auto de Infração ante a entrega da obrigação acessória e pagamento fundiário antes da constituição pelo lançamento, acrescido de multa e juros. Alega ainda desconhecimento da legislação vigente à época que impõe penalidade no caso de entrega fora do prazo da referida obrigação acessória. Subsidiariamente, requereu a redução da multa aplicada, tendo em vista que a entrega da declaração e pagamento do tributo antes da intimação, nos termos do inciso II, parágrafo 2º, do art. 32-A, da Lei 8.212/91. Por fim requer a anulação do débito fiscal por perda do objeto ante a quitação da obrigação principal antes do lançamento. O Recorrente instruiu a sua impugnação com comprovante de transmissão da obrigação acessória e comprovante de pagamento dos tributos a ela vinculados. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto-SP proferiu o acórdão nº 14- 82.754, julgando improcedente a impugnação, ante a fundamentação da independência das obrigações principais e acessória, sendo que o cumprimento da obrigação principal não exime o contribuinte da observância das obrigações acessórias no prazo legal, a qual uma vez descumprida converte-se em obrigação principal. Outrossim, entendeu-se que o recorrente não se escusa do cumprimento da lei por seu desconhecimento, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inconformado com o v. acórdão nº 14-82.754-10ª Turma da DRJ/RPO, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, afronta ao princípio da proporcionalidade ante o cumprimento da obrigação principal. Aduz que por se tratar de obrigação acessória, de cunho meramente informativo, a multa deverá ter cunho meramente pedagógico por não produz impactos na arrecadação do tributo. Que anteriormente a 2009 não havia a exigência de cobrança de multa por atraso na entrega da GFIP que era recepcionada pela DATAPREV, tornando-se exigível a referida multa apenas a partir da referida competência quando a Receita Federal passou a ser competente para a exigência, aduz aplicação apenas de advertências, notificações aos primeiros contribuintes autuados com fundamento no novo regramento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720270/2014-91 Subsidiariamente, requer a redução da multa em 75%, ante o cumprimento da obrigação acessória e principal ainda que em atraso, fundamenta-se no inciso II, parágrafo 2º do art. 32 A da Lei 8.212/91. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. A Recorrente alega que a multa aplicada é desproporcionalmente elevada para a infração cometida, e argumenta que a penalidade deve ser revista diante da entrega da declaração e pagamento do tributo antes do início da fiscalização, argumento que pode ser analisado com base nas disposições que disciplinam a denúncia espontânea. Alega, por fim que os primeiros contribuintes que infringiram a norma tributária sancionadora deveriam receber um tratamento diferenciado, uma vez que não tinham conhecimento da ilicitude da conduta. Dessa forma, tendo em vista a pluralidade de alegações trazidas pela Recorrente, passo a analisar, isoladamente, cada um dos seus argumentos. Denúncia espontânea e ausência de prejuízo ao Erário Conforme ao relatado linhas acima, alega o Recorrente que entregou as declarações exigidas por lei, ainda que de forma extemporânea, o que caracteriza – sempre segundo o seu entendimento – denúncia espontânea. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz, porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da infração prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente inaplicável ao caso concreto é a norma prescrita no art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720270/2014-91 que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Pelos mesmos motivos expostos acima, também não há como considerar o argumento do Recorrente segundo o qual a sua conduta não causou prejuízo ao Erário. Isso porque, como já se viu linhas acima, a conduta tida como ilícita é o atraso na entrega da declaração, ou seja, eventuais prejuízos ao Erário não devem ser considerados para caracterização da infração. Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Proporcionalidade da multa aplicada Alega a Recorrente, que as multas aplicadas violam o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no caput do art. 2º, da Lei nº 9.784/1999 transcrito abaixo. Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ocorre que os atos praticados pela Administração Tributária são vinculados à lei, não havendo espaço para a discricionariedade na aplicação das normas jurídicas tributárias. É o que se verifica da redação do art. 3º e 142, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, veja-se: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720270/2014-91 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, diferentemente do que ocorre no direito penal, não cabe ao aplicador das normas jurídicas tributárias sancionadoras proceder à dosimetria da pena. Neste sentido, veja-se que a norma jurídica do art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 estabelece critérios objetivos para aplicação da multa, não podendo o Agente Fiscal aplicar uma multa maior ou menor da prevista em lei, em virtude do princípio da legalidade, também previsto no art. 2º, da Lei nº 9.784/1999, referido pela Recorrente. Por outro lado, a análise da proporcionalidade da multa é possível sob o prisma do princípio da vedação ao confisco, que, como é curial proíbe a aplicação de multa que ultrapassa o limite da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita e punir o infrator. Neste sentido, veja-se o que ensina Maria Ângela Lopes Paulino Padilha: Não obstante a possibilidade de cogitar-se multas fiscais confiscatórias, sua aplicação há de ser conformada ao devido processo legal substantivo, configurando medida punitiva extrema, autorizada em cursos excepcionais, cuja ilicitude comprovada seja de alta reprovação. Queremos, com isso, dizer que a multa confiscatória, isto é, a sanção pecuniária que constranja substancialmente o patrimônio do sujeito passivo é vedada pelo ordenamento quando sua exigência ultrapassa os limites da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita do infrator 1 Ocorre que, se a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que a referida análise é vedada aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula CARF Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve prevalecer o argumento da Recorrente com relação à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desconhecimento da lei 1 PADILHA, Maria Ângela Lopes Paulino. As sanções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 20105. p. 149. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18363.720270/2014-91 O atraso no cumprimento da obrigação acessória não foi impugnado pelo recorrente, não havendo controvérsia acerca da ocorrência do fato. Não tendo sido estipulado prazo de vacacio legis a ser observado para a entrada em vigor da norma que impõe a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em qualquer empecilho à sua plena aplicabilidade, haja vista que a norma encontrava-se vigente ao tempo de seu descumprimento. Outrossim, conforme julgado pela DRJ, o contribuinte não pode se escusar de cumprir a lei por desconhecimento, conforme disciplina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela negativa do seu provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.002092/2006-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original
Numero da decisão: 9202-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 20 92 /2 00 6- 93 Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002092/2006-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 249.275, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O crédito lançado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, correspondentes à parte da empresa, financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (para competências até 06/97), às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/97) e às destinadas aos terceiros (Salário Educação e INCRA), que, segundo o Relatório Fiscal, correspondem ao período de 05/1996 a 03/2004, atingindo o valor de R$ 739.390,46 (setecentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 03/06/2005. Em 06/06/2005, a DRP, na Decisão Notificação nº 21.004.4/110/2006, às fls. 1276/1289, julgou procedente em parte a impugnação do Contribuinte, para declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 192.965,94 (cento e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), consolidado na mesma data do lançamento originário, conforme demonstrativo de fls. 1.237/1.264. Em 01/12/2010, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1345/1352, exarou o Acórdão nº 249.275, de relatoria do Conselheiro Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para reconhecer a impossibilidade de exigência do crédito tributário relativo ao período de 05/1999 a 11/1999 pela decadência do direito do Fisco Previdenciário e a não incidência das contribuições previdenciárias relativas ao período de 12/1999 a 03/2004, em razão da manifesta natureza indenizatória da verba paga. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2004 AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o regramento previsto no art. 5º do Decreto nº 95.247/87, reforçando a natureza não salarial do benefício ainda que pago em dinheiro. Recurso Voluntário Provido Em 25/04/2011, às fls. 1356/1365, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Contribuições Previdenciárias - Salário indireto - Transporte. Segundo a União, enquanto o acórdão paradigma entende pela incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002092/2006-93 auxílio-transporte sempre que não for observada a legislação previdenciária, o acórdão recorrido decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária, mesmo havendo o descumprimento à legislação de regência pelo contribuinte. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1386/1388, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Contribuições Previdenciárias - Salário indireto - Transporte. Cientificado à fl. 1392, em 29/08/2011, à fl. 1393, o Contribuinte apresentou petição informando adesão ao Refis relativo ao período de 06/2000 a 03/2004 e requerendo a suspensão da exigência tributária até que fosse realizada a consolidação do REFIS, além da utilização do depósito recursal de 30% para pagamento nos termos do art. 10 da Lei nº 11.491/2009. À fl. 1494 e ss., a SRF apresentou o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente. Às fls. 1690 a 1692, foi elaborada planilha de cálculo, demonstrando a apropriação do depósito recursal de 30% com os benefícios da Lei nº 11.491/2009 nos termos propostos pelo contribuinte. Às fls. 1693/1695, a Divisão de Controle e Acompanhamento de Crédito Tributário deu despacho para julgamento do Recurso Especial da União. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO PARCELAMENTO: O Contribuinte apresentou petição informando adesão ao Refis relativo ao período de 06/2000 a 03/2004 e requerendo a suspensão da exigência tributária até que fosse realizada a Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002092/2006-93 consolidação do REFIS, além da utilização do depósito recursal de 30% para pagamento nos termos do art. 10 da Lei nº 11.491/2009. À fl. 1494 e ss., a SRF apresentou o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas não Parceladas Anteriormente. Às fls. 1690 a 1692, foi elaborada planilha de cálculo, demonstrando a apropriação do depósito recursal de 30% com os benefícios da Lei nº 11.491/2009 nos termos propostos pelo contribuinte. Às fls. 1693/1695, a Divisão de Controle e Acompanhamento de Crédito Tributário deu despacho para julgamento do Recurso Especial da União. Considerando que o Acórdão nº 2803-00.385 – 3ª Turma foi objeto de RECURSO ESPECIAL por parte da PGFN anexado as fls. 1356 a 1365 e que foi dada ciência ao contribuinte desta situação através do Termo de Intimação nº 205/2012, de 18/04/2012 (fls. 1392), tendo o contribuinte se manifestado da seguinte maneira: • Inclusão das competências 06/2000 a 03/2004 do levantamento IND, referente a verba: Vale-Transporte, no parcelamento especial da Lei nº 11.491, de 27/05/2009, com utilização do depósito recursal de 30% para pagamento nos termos do Art. 10 da Lei nº 11.491/2009. • postula pela manutenção da defesa em relação as competências 05/1999 a 05/2000. 15. Elaborada planilha de cálculo (fls. 1690 a 1692) demonstrando a apropriação do depósito recursal de 30% com os benefícios da Lei nº 11.491/2009 nos termos propostos pelo contribuinte. Observo que a apropriação do pagamento na NFLD nº 35.620.412-0, de 03/06/2005, foi feita de forma diversa da solicitada pelo contribuinte, constando no sistema SICOB equivocadamente como totalmente liquidadas no levantamento BIN as competências 05/1996 a 08/2002 e no levantamento IND as competências 05/1999 a 07/2002 e parcialmente a competência 08/2002, devendo tal situação ser retificada somente após decisão definitiva do CARF uma vez que qualquer alteração efetuada agora será perdida com a implementação da decisão daquele colegiado no sistema informatizado. Diante de tais argumentos observo que se trata de caso de aplicação da definitividade do crédito tributário. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado e que no tocante a parte em discussão esta foi objeto de desmembramento para os autos acima citados. Assim, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Frise-se que ao aderir ao parcelamento de parte ou de todo o crédito e desistir do procedimento administrativo, renunciando as alegações de direito, o parcelamento do débito será realizado tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.691 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002092/2006-93 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital

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8422813 #
Numero do processo: 10680.006797/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. Não cabe multa isolada fundada em infração de omissão de rendimentos julgada insubsistente; bem como nos casos em que a exigência sido formalizada simultaneamente com a multa de ofício quando referentes a períodos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ao teor da Súmula Carf nº 147.
Numero da decisão: 2301-007.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. Não cabe multa isolada fundada em infração de omissão de rendimentos julgada insubsistente; bem como nos casos em que a exigência sido formalizada simultaneamente com a multa de ofício quando referentes a períodos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ao teor da Súmula Carf nº 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 67 97 /2 00 5- 13 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006797/2005-13 Relatório O presente processo veicula Auto de Infração (e-fls. 5 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, ano-calendário de 2002, face à constatação das infrações de omissão de rendimentos recebidos do exterior Derc (00.394.536/0001-39 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -PNUD); e falta de recolhimento do carnê- leão. Impugnado o lançamento (e-fls. 68), o crédito tributário foi parcialmente mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 02-19.360 – 5ª Turma da DRJ/BHE (e- fls. 86 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA ISOLADA. (CARNÊ-LEÃO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. A decisão de primeira instância limitou-se a reduzir a multa isolada para o percentual de 50%, mantendo o restante do lançamento. Cientificado da decisão de piso em 07/11/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 102 e ss), em 04/12/2008. Em suma, protesta pelo reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do PNUD; bem como argui a ilegitimidade da multa exigida isoladamente. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente do PNUD, e falta de recolhimento de carnê-leão. A decisão recorrida manteve em parte a autuação, consignando que o contribuinte não faria jus à isenção pleiteada por ter prestado serviços ao PNUD qualificáveis como consultoria independente. Sobre a matéria, o STJ definiu que são isentos do IR os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006797/2005-13 consultores no âmbito do PNUD. Trata-se do Recurso Especial n° 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C. do CPC e da Resolução STJ 08/2008. assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPQ. ISENÇÃO DO D4POSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR. COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstítucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 808. Do exposto, consoante documentos aprestados no curso da ação fiscal, às e-fls. 27 a 58, comprovando que os rendimentos reputados omitidos amoldam-se à situação fática a que se refere a jurisprudência citada, manifesto-me pelo cancelamento da infração de omissão de rendimentos. Impõe-se, ainda, o cancelamento da multa exigida isoladamente, seja por ter sido cancelada da infração principal que lhe dera causa; seja por se referir a período anterior à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ao teor da Súmula CARF nº 147. Conclusão Com base no exposto, voto conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000474/2006-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 2001-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/6), lavrada em 19/06/2006, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 27.505,52. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 74 /2 00 6- 01 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.705 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000474/2006-01 a) que apresentou Declaração Anual de Ajuste em 24 de março de 2004 (sic) (data correta: 24/03/2005) (fls. 30/33), informando R$ 18.069,12, de rendimentos e R$ 205,53 de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativos à fonte pagadora Companhia Salinas Perynas; e R$ 21.459,80, de rendimentos e R$ 7.903,63 de IRRF, relativos à fonte pagadora Refinaria Nacional de Sal; b) que em 20/03/2006 o impugnante foi à SRF, em Cabo Frio, para obter informações sobre sua restituição, oportunidade na qual teria sido informado por uma funcionária de que deveria efetuar a retificação da declaração, posto que o valor de rendimentos que constava na Receita era o de R$ 27.265,52, e IRRF de 7.903,63, recolhido pela fonte pagadora Refinaria Nacional de Sal. Em consequência, o impugnante apresentou declaração retificadora em 21/03/2006 (fls. 34/37), declarando apenas os rendimentos dessa fonte pagadora; C) que passados dois meses, recebeu Informe de Rendimentos 2004, da firma Companhia Salinas Perynas, onde consta o recolhimento em atraso do IRRF junto à SRF, referente ao ano de 2004. Assim, dirigiu-se novamente à SRF, tendo sido atendido pela mesma funcionária, a qual teria lhe orientado a fazer nova declaração retificadora, desta vez mencionando somente o valor da fonte • pagadora Companhia Salinas Perynas, pois já havia sido restituído o valor do imposto a restituir consignado na primeira declaração retificadora. Em consequência, o impugnante apresentou a segunda declaração retificadora (fls. 38/40), seguindo essas supostas orientações; d) que a cobrança do imposto restituído é indevida, uma vez que o impugnante comprova, através de documentação anexa à impugnação, assim como dados da própria SRF, os impostos descontados, recolhidos e lançados em declaração e as devidas retificações efetuadas; e) que ocorreu "mal entendido" provocado pela fonte pagadora Companhia Salinas Perynas, por não ter feito o devido recolhimento à época, vindo a fazê-lo em atraso, causando todo o transtorno. f) Ao final, alegando ter demonstrado a insubsistência e improcedência total notificação de cobrança do valor restituído, requer seja acolhida a impugnação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-28.685 (e-fls. 49/52), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 6. Trata-se de Notificação de Lançamento fundamentada em restituição indevida a devolver, no valor de R$ 6.485,79, decorrente da apresentação de declaração retificadora, após o processamento e pagamento de restituição apurada na declaração retificada (fls. 34/36). A última declaração retificadora, formulada pelo impugnante (fls. 38/40), consignou Imposto a Restituir de R$ 50,38. 7. Da análise das peças acostadas aos autos, verifica-se que o impugnante apresentou Declaração Anual de Ajuste, original, em 24/03/2005, oferecendo à tributação rendimentos totais de R$ 39.528,92, recebidos de duas fontes pagadoras, apurando saldo do imposto de renda a restituir de R$ 4.489,40. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.705 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000474/2006-01 8. Posteriormente, em 20/03/2006, o impugnante apresentou declaração retificadora (fls. 34/36), excluindo os rendimentos recebidos da fonte pagadora Companhia Salinas Perynas, no valor de R$ 18.069,12 e o correspectivo IRRF, no valor de R$ 205,23, apurando saldo do imposto de renda a restituir no valor de R$ 6.536,17, já restituído. 9. Registre-se que, à luz dos dados existentes nos sistemas internos da SRFB, a fonte pagadora excluída somente veio a informar esses rendimentos em DIRF em 09/05/2006. Assim, em que pese não existir nos autos comprovação de que o impugnante tenha se dirigido à Receita Federal, ou que tenha efetivamente recebido orientações de servidora da SRFB, conforme alegado na peça impugnatória, havia, de fato, restrição impeditiva ao pagamento da restituição pleiteada na Declaração Anual de Ajuste Simplificada original, decorrente da ausência de informação de parcela do IRRF, relativo à fonte pagadora omissa, a justificar a ida do contribuinte à unidade local da SRFB. Não obstante, não há como acolher a tese de que lhe foi passada a orientação, incorreta, para que omitisse os rendimentos que deixaram de ser informados em DIRF. Com efeito, inexistindo prova em contrário, presume-se que o agente do fisco tenha se pautado segundo as normas vigentes. 10. Com relação à apresentação da segunda declaração retificadora, em 31/05/2006, também existe verossimilhança na alegação do contribuinte de que teria se dirigido à unidade da SRF, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado em face do informe de rendimentos que teria recebido cerca de dois meses após a apresentação da primeira declaração retificadora. Ocorre que a segunda retificadora foi entregue em 31/05/2006, logo após a apresentação da DIRF retificadora pela fonte pagadora Companhia Salinas Perynas, em 09/05/2006. Contudo, também não merece prosperar a alegação de que servidor da SRFB tenha orientado o impugnante, incorretamente, no sentido de apresentar nova declaração retificadora omitindo os rendimentos pertinentes à fonte pagadora Refinaria Nacional de Sal, cujo IRRF já havia sido restituído. Com efeito, inexistindo prova em contrário, presume-se que o agente do fisco tenha se pautado segundo as normas vigentes. 11. Do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o impugnante incorreu em erro de fato, ao apresentar a última Declaração Anual de Ajuste Retificadora válida informando apenas parcela dos seus rendimentos, deixando de informar os rendimentos anteriormente declarados como recebidos da fonte pagadora Refinaria Nacional de Sal S/A, no valor de R$ 27.505,52, e o correspectivo IRRF, no valor de R$ 7.903,63, valores estes que já eram do conhecimento da SRFB em face da Dirf tempestivamente apresentada por essa fonte (fls. 45). 12. Isso posto, não obstante a evidente erro incorrido na Declaração Anual de Ajuste Retificadora, exercício 2005, apresentada pelo contribuinte em 31/02/2006 (38/40), as informações existentes nos sistemas internos da SRFB remetem à necessidade de se considerar, para fins de apuração de eventual restituição indevida a devolver, os rendimentos recebidos e o IRRF relativos à fonte pagadora Refinaria Nacional de Sal S/A, consoante quadro demonstrativo abaixo: ... Do Recurso Voluntário Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.705 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000474/2006-01 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 58/60), questionando a manutenção parcial do lançamento e sua suposta multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é o saldo da Notificação de Lançamento, após a revisão de oficio promovida pelo julgamento de primeira instância, no valor original de R$ 3.124,10. Do Mérito Argui que o atraso da declaração DIRF pela fonte pagadora não pode ser imputado ao recorrente. Afirma que pelos documentos juntados verifica-se que procedeu a retificadora dentro das normas legais e o valor restituído foi corretamente processado pela receita federal e que os extratos juntados pelo i. Relator a quo comprovam que o contribuinte fez todas as declarações corretamente e a restituição recebida ocorreu dentro das normas legais. Questiona ainda a cobrança da multa de ofício de 75% sobre o valor total do tributo. Bem, observando o histórico de envio de declarações do interessado, constante dos autos para o exercício de 2005, vê-se que foram encaminhadas 03 (três) DIRPF, sendo que a na última (e-fls. 39/41), enviada em 31/05/2006, deixou de informar os rendimentos recebidos de Refinaria Nacional de Sal S.A., CNPJ nº 60.560.349/0001-00, no valor de R$ 27,265,52. Conforme consignado pelo julgamento anterior, o recorrente incorreu em erro de fato ao apresentar a sua declaração retificadora omitindo os valores acima, fato que ocasionou o regular lançamento de oficio. Não havendo neste caso concreto a incidência de denúncia espontânea, como arguiu o interessado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.705 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000474/2006-01 Para efeitos tributários, a declaração retificadora tem a mesma natureza da originalmente apresentada substituindo-a integralmente, conforme insculpido na MP nº 2.189- 49/2001, art. 18 e na IN SRF nº 15/2001, art. 54, § 1º, I, in verbis: MP nº 2.189-49/2001 Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN SRF nº 15/2001 Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; Em outras palavras, as declarações anteriores não surtem qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que foram substituídas, ou seja, canceladas por esta. No julgamento anterior, o i. Relator, reverenciando os princípios da verdade material e da razoabilidade, optou por considerar todas as informações de rendimentos produzidas pelo contribuinte, confrontando-as com as existentes nos sistemas informatizados da RFB, obtendo o seguinte resultado: Como visto, foi promovido recálculo do imposto apurado, daquele ano-calendário, onde foram considerados todos os rendimentos recebidos e as respectivas retenções de imposto na fonte, nada havendo a ser reparado daquela decisão por este Conselho. Quanto à insurgência do recorrente, relativamente a suposta aplicação de multa de ofício, neste processo administrativo. Informamos que não está sendo cobrada multa de ofício nesta notificação de lançamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.705 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000474/2006-01 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8456449 #
Numero do processo: 18186.005257/2009-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T15:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T15:15:17Z; Last-Modified: 2020-09-14T15:15:17Z; dcterms:modified: 2020-09-14T15:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T15:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T15:15:17Z; meta:save-date: 2020-09-14T15:15:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T15:15:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T15:15:17Z; created: 2020-09-14T15:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T15:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T15:15:17Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.005257/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.582 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente NEIDE RODRIGUES CAMARGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 52 57 /2 00 9- 39 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005257/2009-39 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Dedução Indevida de Livro-Caixa e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 53/57): 1) É portadora de Cardiopatia Grave, desde 2002, e de acordo como artigo 186, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, e isenta do pagamento de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão. 2) Desta forma; em 31/12/2005, não havia imposto a pagar, sendo indevida a cobrança de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. 3) A impugnante foi submetida à realização de perícia médica em 13/04/2007, sendo que aguardou o agendamento da perícia por muitos meses. 4) Conforme laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, é portadora de cardiopatia desde 2002. Dessa forma, tem direito de declarar os rendimentos de aposentadoria e pensão no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, sendo que no ano-calendário de 2005 declarou referidos rendimentos no campo de rendimentos tributáveis. 5) A declaração de referidos rendimentos da forma correta, ainda com a glosa de despesas médicas e glosa de Livro-Caixa, resultaria em R$ 812,35 de imposto a pagar. 6) Tendo em vista que pagou R$ 5.633,27 de IRRF, existe a quantia de R$ 4.820,92 de imposto a restituir. 7) Por equívoco, a impugnante pagou R$ 4.402,97, em seis quotas de R$ 733,82. Assim, tem direito à restituição de R$9.223,89 com as devidas correções e acréscimos legais. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO - PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave só poderá ser concedida se houver comprovação de que a doença que acometeu a contribuinte encontra-se entre aquelas tipificadas em lei. Não deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, quando a interessada não comprova ser portadora de moléstia grave no ano-calendário em questão. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS As matérias não expressamente contestadas na impugnação são consideradas incontroversas, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes. Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/04/2010 (e-fls. 61), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 21/05/2010 (e-fls. 64/71) reapresentando as razões de sua Impugnação acrescidas dos argumentos a seguir sintetizados: - Sustenta que o histórico do laudo é cristalino ao dispor que a doença foi diagnosticada no ano de 2002, quando a recorrente teve de se submeter à cirurgia de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005257/2009-39 revascularização, não sendo correto, tampouco coerente, assumir a data de 13/04/2007 como ponto de partida para a isenção. - Aduz que o acórdão recorrido destoa da Instrução Normativa n° SRF 15/2001, a qual dispõe expressamente no art. 5º, III, que a isenção será concedida da data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo pericial. - Defende que o equívoco do médico ao preencher a data de início do beneficio da isenção como 13/04/2007 não retira a força da informação contida no bojo do laudo no sentido de que a cardiopatia grave foi encontrada no ano de 2002. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a contribuinte não impugnou as infrações apuradas, alegando tão somente a isenção de seus rendimentos por ser portadora de moléstia grave especificada em lei. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, entendo que a isenção pleiteada consiste em matéria estranha à lide, uma vez que o lançamento trata apenas de dedução indevida na Declaração de Ajuste Anual. No entanto, como o Colegiado a quo apreciou as alegações trazidas pelo sujeito passivo a esse respeito, o assunto também será examinado no presente julgamento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Considera-se, ainda, a jurisprudência consolidada nas Súmulas nº 43 e nº 63 do CARF, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005257/2009-39 No caso concreto, a isenção pleiteada pela contribuinte não foi acatada no julgamento de primeira instância, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e- fls. 56/57): Em que pese toda a documentação juntada ao processo, verifica-se que a contribuinte recebeu proventos decorrentes de aposentadoria do Ministério da Saúde (fls. 14/15) e proventos decorrentes de pensão do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 16/17). Quanto aos rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Paulo, a contribuinte não comprovou sua origem. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documentos de fls. 10/11 emitidos do Serviço Pessoal Ativo/Perícias Médicas do Ministério da Saúde, que comprovam ser a contribuinte portadora de Cardiopatia desde 2002. Porém, conforme fl. 11 do Laudo, a conclusão da Perícia Médica considerou ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave desde 13/04/2007. Portanto, verifica-se que estão atendidas , as duas condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave referente aos proventos decorrentes de aposentadoria e pensão recebidos pela contribuinte somente a partir de 13/04/2007. [...] A interessada deixa de impugnar dedução indevida de despesas médicas e a dedução indevida de Livro-Caixa, mantendo-se os valores considerados na Notificação de Lançamento de fls. 07/09. Com efeito, resta claro no laudo médico oficial emitido pelo Ministério da Saúde (e-fls. 14/15, 73/74) que a recorrente foi considerada portadora de cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda apenas em 2007, ainda que já apresentasse um histórico relacionado à doença desde 2002. Cumpre ressaltar que não é qualquer deficiência cardíaca que enseja a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99, mas tão somente a cardiopatia grave especificada em lei, ao contrário do que entende a interessada. É nesse sentido o entendimento da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão nº 9202-007.883 proferido pela 2ª Turma da CSRF em decorrência de Recurso Especial interposto pela PGFN. Trata-se de processo em que se examina o lançamento efetuado contra esta mesma contribuinte, referente ao ano calendário 2006. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho: No presente caso, trata-se de rendimentos de aposentadoria e pensão, referentes ao ano- calendário de 2006, recebidos por portadora de cardiopatia grave somente a partir de 2007, embora a Contribuinte já sofresse de cardiopatia desde 2002, conforme a conclusão do laudo pericial emitido pelo Ministério da Saúde, constante às fls. 10/11: [...] Analisando-se o inteiro teor do citado laudo, constata-se que o marco de início da moléstia grave, representado pela data de 13/04/2007, foi o fato de, nessa data, diagnosticar-se a cardiopatia como isquêmica (final de fls. 10). Nesse passo, é de se concluir que, antes disso, a cardiopatia da qual era acometida a Contribuinte não fora considerada grave, portanto não se enquadrava na isenção, tanto assim que a conclusão do laudo fixa essa data como de início da moléstia prevista em lei (cardiopatia grave). Por oportuno, esclareça-se que, a despeito das considerações expendidas no acórdão recorrido, ao Julgador não cabe arvorar-se a elaborar diagnóstico médico, eis que tal competência, conforme a legislação de regência, é da medicina especializada, e esta concluiu que a moléstia prevista na lei somente iniciou-se em 2007. Assim, comprovado que a Contribuinte, no ano-calendário de 2006, ainda não era portadora de cardiopatia grave, é de se concluir que não faz jus à isenção pleiteada. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005257/2009-39 Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Sobre juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) No que concerne ao pedido de restituição, também não merece reforma a decisão recorrida, cabendo transcrever o esclarecimento do relator a quo sobre o assunto (e-fls. 57): Quanto aos pedidos de restituição dos pagamentos considerados indevidos pela contribuinte, os pedidos podem ser formalizados corretamente mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP), conforme IN RFB nº 900, de 30/12/2008. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8446311 #
Numero do processo: 19515.003879/2008-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE – AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS A relação de coresponsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores, não sendo elemento capaz de apurar a responsabilidade pessoal do agente. MULTA PREVISTA EM LEI Inafastável a aplicação da multa pelo argumento de “valor excessivo” se foi aplicada de acordo com os ditames legais. Súmula CARF nº 2. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Houve, em princípio, beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se esta for a mais benéfica. ILEGITIMIDADE TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2301-002.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co- responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Ausência: Mauro José Silva.
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 80          1 79  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003879/2008­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011.  Matéria  Auto de Infração ­ Ausência de informações em GFIP  Recorrente  DIPEM COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: NULIDADE – AUTUAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  Auto  de  Infração  cumpre  os  requisitos exigidos pela legislação de regência.  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vinculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores,  não sendo elemento capaz de apurar a responsabilidade pessoal do agente.  MULTA PREVISTA EM LEI   Inafastável a aplicação da multa pelo argumento de “valor excessivo” se foi  aplicada de acordo com os ditames legais. Súmula CARF nº 2.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Houve,  em  princípio,  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  motivo  pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se esta  for a  mais benéfica.  ILEGITIMIDADE ­ TAXA SELIC  Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 89DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14512.LLRQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja  mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente. Ausência: Mauro José Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.113.250­9, o qual exige multa decorrente  do  não  cumprimento,  nos  termos  legais,  de  obrigação  acessória,  pois  segundo  o  Relatório  Fiscal a empresa se enquadrou indevidamente no Simples e nos meses de abril, maio, agosto,  setembro, dezembro e 13º de 2004 não informou em GFIP os valores corretos declarados em  Folha de Salários.  Devidamente  cientificada  da  autuação  em  20  de  agosto  de  2008  a  ora  recorrente apresentou impugnação que, em apertada síntese, alegou que a empresa passou por  problemas financeiros, mas que seus funcionários receberam todos os valores devidos, além do  que  a  autuação  é  nula;  os  sócios  não  podem  ser  pessoalmente  responsáveis;  que  a  multa  aplicada é indevida, bem como os juros Selic.  A  DRJ  em  São  Paulo  proferiu  decisão  a  qual  manteve  integralmente  o  lançamento, sendo que contra essa  foi  interposto recurso voluntário  repisando os argumentos  então suscitados em sede de impugnação.  É o relatório.    Fl. 90DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14512.LLRQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003879/2008­35  Acórdão n.º 2301­002.311  S2­C3T1  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Preliminares  Nulidade da autuação  Preliminarmente alega a ora recorrente, genericamente, que a autuação é nula  e cerceou o seu direito de defesa.  Não compartilho da alegação de nulidade, uma vez que o presente Auto de  Infração  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina  a  legislação  de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da infração apurada.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   Fl. 91DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14512.LLRQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Ademais, o Auto de Infração apurou o fato que ensejou a aplicação da multa  ao  demonstrar  em  quadro  comparativo  o  quantum  declarado  em  folha  de  salários  e  aquele  levado em GFIP.  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  Lista Coresp  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração de  lei, ou violação de contrato  social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal  fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  Assim,  nesse  ponto,  há  de  ser  provido  o  recurso  para  registrar  que  a  Lista  Coresp  tem função meramente  informativa e não serve de base para  fixar a  responsabilidade  pessoal do agente.  Mérito  No mérito verifica­se que a multa foi aplicada com base em dispositivo legal  vigente  à  época,  não  havendo  que  se  falar  em  desproporcionalidade,  irrazoabilidade  ou  em  valor  excessivo, pois para analisar  se  a  lei  cometeu violação desse  jaez  esse órgão  teria que  avaliar a constitucionalidade de lei, o que não é cabível, conforme jurisprudência cristalizada  na Súmula CARF nº 2.  Não obstante, é certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo,  alterado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou  não da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 5º da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão da apresentação da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  no  valor  de  100%  limitada  a  parâmetros veiculados em tabela arrolada no § 4º daquele mesmo artigo, passou a ser prevista  no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas.  A meu ver não pode verificada a aplicação do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  uma vez, o qual faz remissão ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, haja vista que o novel dispositivo  aplica­se  estritamente  às “contribuições  referidas no art. 35 desta Lei”. O artigo 35 por sua  Fl. 92DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14512.LLRQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003879/2008­35  Acórdão n.º 2301­002.311  S2­C3T1  Fl. 82          5 vez, faz referência às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do artigo 11 da Lei nº  8.212/91, quais sejam: das empresas, dos empregados domésticos e dos trabalhadores.  Logo  não  pode  ser  aplicado  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, haja vista existir, na legislação previdenciária, dispositivo específico para esse caso,  que é o artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Nesse sentido, a meu ver, em princípio, houve beneficiamento da situação do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente  AI  calculada  nos  termos  do  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.  No  tocante  à  aplicação  da  Taxa  Selic  esse  Conselho  já  definiu  a  sua  incidência  como  forma de  correção dos  créditos  tributários,  de  acordo com a Súmula CARF  nº4.  Portanto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim reconhecer que a relação de co­responsáveis é  meramente informativa, não implicando na responsabilidade do artigo 135 do CTN, bem como  para  aplicar  a  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  se mais benéfica  à  recorrente,  ficando, no mais, mantendo o Auto de  Infração nº  37.113.250­9.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                             Fl. 93DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14512.LLRQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011 17:56:52. Documento autenticado digitalmente por ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e ADRIANO GONZALES SILVERIO em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14512.LLRQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 97208914EDCE33CD0344A6D26A56D69104DA1140 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003879/2008-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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