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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703147 #
Numero do processo: 13052.000024/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS – BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS – Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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De 4.5_ Recurso n° : 123.310 • Acórdão n° : 20245.078 . n.7i-sro ----‘;1"(2,G. i Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o I valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. I Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAJOLO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçãot oral, pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 , ii. , é-1, ,7 • 1" 4--t- 4- ,C .. --, it 2-e 'tcr---(7?..?--,11 " henriqúe Pinheiro Torres Presidente ‘Qt.sbk- ,-- "linAciiia-Sr~lolanua . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr t.liNSTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COVA_O IORRIGINAL Brasitia-OF. em zu I dó ilder /. deldiMatuji Secrethea da Segunda Gemera 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OftIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes m07-0 8risilia-DF, em 30 1 õ /0925 Processo n° : 13052.000024/99-08 C uza kieixfuji Recurso n° : 123.310 Secretária da Segunde Cámara Acórdão n° : 202-15.078 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio do pedido de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, — para ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de outubro a dezembro de 1998, no valor de R$162.697,91, com base na Portaria MF n°38/97. À fl. 71, consta Relatório de Verificação Fiscal, onde, após exames da documentação apresentada pela empresa, foi apurado um valor a ressarcir no montante de • R$128.578,34, menor que aquele requerido pela interessada, vez que na verificação efetuada foi constatados a inclusão, como componente do custo com direito ao crédito presumido, dos valores pagos a título de mão-de-obra (atelier), referentes a beneficiamento realizado por terceiros, e que, conforme entendimento da autoridade fiscal, não integram a base de cálculo do beneficio pleiteado. Em face da informação fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul - RS deferiu o ressarcimento apenas até o valor reconhecido pela autoridade fiscal. Às fls. 75 e 76, pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Irresignada com o indeferimento, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 80/95, com os anexos de fls.97/112, onde em síntese alega que: 1) tem por principal atividade a industrialização de calçados, sendo que a quase totalidade do que produz destina-se a exportação; 2) para o regular exercício de sua atividade, realiza compra de couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e adquire também peças de couro que necessitam passar por um processo de beneficiamento; 3) no primeiro caso, o estabelecimento vendedor destas Peças de couro, ao determinar o seu preço de venda considera, além do valor da matéria-prima propriamente dita, o custo da mão-de-obra decorrente do beneficiamento, cujo valor global é computado pelo contribuinte para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI; 4) no segundo caso, onde as peças de couro são adquiridas sem que estejam prontas para o consumo, e que devem ser beneficiadas, utilizando-se a empresa de serviços prestados por outras pessoas jurídicas que realizam uma ou mais etapas vinculadas ao seu preparo (curtimento), para deixá-las em condições da fabricação dos calçados, além do custo da matéria-prima, a empresa arca também com o custo do beneficiamento; 5) na formação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, como forma do ressarcimento dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS, foram considerados como /1/ 2 - . , . . 1. ãILW MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •,-1:-"ka,r1--i Ministério da Fazenda S egundo Conselho de Contribuintes `i,.:S,5<- ..; t!Pi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COA O QRIGINAL Fl. .44,4W, &zunia-DF. em Su / 25 I.... Processo n° : 13052.000024/99-08 L. CO:gi4áfuje Recurso n° • 123.310 Secrettme da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.078 . custo os valores pagos às pessoas jurídicas que realizam a operação de beneficiamento, porque . elas também recolhem a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas, mesmo , que estas se refiram apenas à mão-de-obra; 6) da leitura dos artigos 1° e 3° da Lei n° 9.363, de 1996, deduz-se, de fonna clara, que o legislador buscou criar um mecanismo que permitisse desincorporar do preço de venda das mercadorias exportadas os tributos que integram o custo de produção, evitando a exportação de tributos; 7) o legislador permitiu, para a empresa exportadora, o integral ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS pagas por terceiros e que, em última análise, integraram o preço de venda dos produtos exportados, diante do que, é ilógico desconsiderar o valor das etapas de industrialização realizadas por terceiros, notadamente porque quem realizou o beneficiamento considerou esta sua receita para integrar a base de cálculo das contribuições i is referidas; ç 8) a Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, que serviu . de base para fundamentar o indeferimento de parte do pedido de ressarcimento, não se enquadra \ no conceito de "legislação tributária" (artigo 96 do CTN), nem no rol das normas complementares (artigo 100 do CTN); , 9) para que a mencionada "nota" tivesse alguma validade jurídica e ser considerada como ato normativo, deveria ser atendido o requisito básico da publicação no Diário Oficial da União, assim, nenhum efeito pode surtir seu conteúdo, ainda mais quando as orientações nela contidas visam criar um obstáculo ao exercício de um direito estabelecido por lei; 10) o entendimento exarado pela referida "nota" se distancia do verdadeiro objetivo da Lei n° 9.363/96, afinal, quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para que seja realizada uma operação de beneficiamento, o executor da encomenda vai cobrar do encomendante o custo da mão-de-obra despendida, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante o executor da encomenda recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS; • 11) no Acórdão n° 201-72.754, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes exarou entendimento no sentido de que as diversas restrições ao direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituídas por instruções normativas do Secretário da Receita Federal, não têm o poder de retirar do contribuinte um direito que lhe foi assegurado por lei; 12) por não ter a legislação de regência instituído qualquer restrição ou determinado a exclusão de certas operações, na formação da base de cálculo do IPI, tem o direito a ter ressarcido o total constante do seu pedido Lv. /i g i .1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF7,0.c.rre* Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAL Skt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia -DF. em 31) I 25., J2€15 •42it7S.W, Processo n° : 13052.000024/99-08 Aza4da fuj Recurso n° : 123.310 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.078 A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "(..) Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida". Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, em sua defesa, que a Lei n° 10.276/2001 e a Instrução Norrnativa/SRF n° 69/2001 autorizam o procedimento por ela adotado, vez que permitem considerar na base de cálculo do crédito presumido os custos "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IPI, na forma da legislação desse imposto" (artigo 1 0, § 1 0, II, da Lei n° 10.276/2001 e artigo 6°, III, da IN/SRF n°69/2001). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento solicitado, com a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório, 4- ! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2g CC-MF CONFERE COMO iNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes WRIG eaarr.silia-Df. em 5u / ac,~ Processo n° : 13052.000024/99-08 CiSktbajuji Recurso n° : 123.310 Secretária da Segunda Cárnata Acórdão n° : 202-15.078 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de outubro a dezembro de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venia dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio.• j Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. ilyto • , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA left'L segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO OftIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em $0 / IlCOS Processo n° : 13052.000024/99-08 Cgdazakfuji Recurso n° : 123.310 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.078 significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. • Tal pensamento se reforça se considerannos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 tapi • tè_.\& HOLANDA 6

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4700135 #
Numero do processo: 11516.000074/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de prêmio decorrente de programa ou campanha de vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Trr Processo n°. : 11516.000074/2001-41 Recurso n°. : 136.209 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELCIO LUIS SCHMIDT Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.447 IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS — São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de prêmio decorrente de programa ou campanha de vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIO LUIS SCHMIDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a in -grar o presente julgado. kl JOSÉ RIBAM • 1' BARROS PENHA PRESIDENTE ROMEU BUENO D à RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma . • 13.!Aí --.:.1.•..-1:,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tr,,,--.21: igs zr44,.•.;:s.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +42Wst..)ji SEXTA CÂMARA Processo nu : 11516.000074/2001-41 Acórdão n° : 106-14.447 Recurso n° : 136.209 Recorrente : ELCIO LUIS SCHMIDT RELATÓRIO Recorre o contribuinte Elcio Luiz Schimidt, contra a decisão da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, que manteve integralmente o lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos, sob o argumento de que somente quando a legislação expressamente determina, os rendimentos podem ser tributados exclusivamente na fonte, caso contrário, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma em síntese: - que elaborou sua declaração com base nas informações recebidas das fontes pagadoras inclusive da Mercedes Benz Leasing Arrendamento Mercantil S/A; - que o valor de R$ 910,00 foi lançado em sua declaração e não omitido com afirmado pela fiscalização, anexando cópias; - em nenhum momento alegou não ter recebido o montante afirmado, apenas insiste que o lançamento a título de rendimento sujeito a tributação esclusiva na fonte, foi efetuado com base na informação prestada pela -própria fonte pagadora conforme documento já anexado; - que a Mercedez Benz pode ter o recibo de pagamento de comissão, mas também tem o resumo anula cuja cópia está anexada no processo; - que a fonte pagadora informou rendimento como sendo tributação exclusiva; - que se houve erro, este não foi cometido pelo recorrente; - que não efetuou nenhum resgate de contribuições de previdência privada no ano de 1998; - que o valor apresentado como imposto retido na fonte de R$ 4.936,98 é exato. 4É o Relatório. ip 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c:{mt;-> SEXTA CÂMARA : .0. Processo n° : 11516.000074/2001-41 Acórdão n° : 106-14.447 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento decorrente de suposta omissão de rendimentos que considerou as informações da declaração retificadora do recorrente. Referida omissão teria sido constatada pela informação prestada pelo recorrente, ao declarar o valor de R$ 910,00 com tendo sido tributado exclusivamente na fonte. Tal informação foi amparada pelo Comprovante de Rendimentos de fls. 06 emitido pela Mercedez Benz Leasing — Arrendamento Mercantil S.A. Ocorre que, após ter sido intimada para prestar esclarecimentos a respeito do referido pagamento, a empresa informou, através de documento juntado às fls. 28, tratar-se de pagamento referente à prêmio concedido em conformidade com a Campanha de Venda n°. 001 e cujo rendimento estava sujeito à tabela progressiva do imposto de renda. Junta, ainda cópia do recibo firmado pelo recorrente do qual verifica- se que não houve qualquer retenção. Depreende-se dos documentos que instruíram o presente processo, que os rendimentos recebidos pelo recorrente são tributáveis. A legislação tributaria federal estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da forma da percepção das rendas ou proventos, bastando parta a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título (Lei n°. 7.713/88)4. /3 ,. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000074/2001-41 Acórdão n° : 106-14.447 Além disso, o contribuinte está obrigado a apresentar, anualmente, sua declaração de rendimentos quando deve indicar todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário. Verifica-se do caso em análise, que o recorrente recebeu rendimentos tributáveis, da empresa Mercedz Benz Leasing — Arrendamento Mercantil S.A. , no valor de R$ 910,00 que não foram oferecidos á tributação nem por ocasião do efetivo pagamento, nem quando da declaração anual de ajuste. Mesmo que se considera-se as informações contidas no Comprovante de Rendimentos, ainda assim não tem razão ao contribuinte, pois uma vez que não houve qualquer retenção, pela própria natureza do rendimento, esse deveria ter sido informado na declaração anual de ajuste como tributável. Dessa forma, por se tratar de lançamento decorrente de omissão de rendimentos, indiscutivelmente tributáveis, que não foram oferecidos à tributação, nem na fonte e nem na declaração de ajuste, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. 170 , OP , ROMEU BUENO DE • n à RGO li 11 f 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010948/97-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE-RATIFICAÇÃO PARA ACLARAR O DECIDIDO PELA CÂMARA - Se a autoridade encarregada da execução do Acórdão faz cálculos divergentes daqueles esperados pelo contribuinte em função da Decisão do Colegiado, é lícito concluir que há obscuridade a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para esclarecer dúvida suscitada e, no mérito, RATIFICAR o Acórdão n° 107-06061.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:27Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:27Z; created: 2009-07-14T13:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:27Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.010948/97-52 Recurso n° : 122.962 Matéria IRPJ — EXS: 1993 A 1996 Recorrente : GENTE SEGURADORA S/A Recorrida : DRJ PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.726 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RE-RATIFICAÇÃO PARA ACLARAR O DECIDIDO PELA CÂMARA - Se a autoridade encarregada da execução do Acórdão faz cálculos divergentes daqueles esperados pelo contribuinte em função da Decisão do Colegiado, é licito concluir que há obscuridade a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração interposto por GENTE SEGURADORA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para esclarecer dúvida suscitada e, no,to, RATIFICAR o Acórdão n° 107-06061. ,_, • r n • RCO-, 11 .CIUS NEDER DE LIMA PR- ID !' Ef6)1 UIZ MAR INS ALERO • : FORMALIZADO EM: e. 3 Nov 20(lb Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &tez/4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-08.726 Recurso n° : 122.962 Recorrente : GENTE SEGURADORA S/A RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte sob a alegação de que estaria havendo, por parte da autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 107-06.061, interpretação equivocada e contrária ao decidido por esta Câmara. Por isso, entende a embargante que haveria obscuridade no aludido Acórdão. Anexou Parecer de Consultor Tributário contestando ponto por ponto os cálculos efetuados pelo auditor fiscal nomeado pela autoridade administrativa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •n5 4a .-1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-08.726 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO- RELATOR Embargos acolhidos conforme Parecer aprovado pelo Presidente da Câmara. Esclareça-se, preliminarmente, que não entrarei no mérito dos cálculos anexados pela embargante, às fls. 1155 a 1179, até porque partiram de premissas nem todas verdadeiras, lançadas às fls. 1156. Com efeito, meu voto no Acórdão embargado foi acolhido pela Câmara nestes termos: 'Assim, voto no sentido de se acolher parcialmente a preliminar de decadência para afastar os ajustes feitos no lucro real do anos-calendário de 1991 e 1° semestre de 1992, que implicaram em redução dos valores declarados como prejuízo fiscal, inclusive o valor adicionado relativo ao excesso de lucro inflacionário diferido e os valores adicionados a título de excesso de variações monetárias, mantendo-se, nesses períodos, o recalculo do lucro inflacionário, ajustando-se a compensação de prejuízos fiscais nos períodos posteriores levando-se em conta, também, o decidido quanto ao mérito. No mérito, voto pela exclusão no ajuste feito (adição) ao lucro real nos períodos de apuração de 1991 a 1995 dos valores das glosas de despesas tidas como indedutiveis relativas aos Reparos — Marechal Floriano; Outras Despesas (provisão para depósitos judiciais); Representação Social e Ajuda de Custo, quanto à realização do lucro inflacionário acumulado refeitos os cálculos em face do acolhimento parcial da preliminar de decadência, deve ser observar a opção feita pela recorrente à vista do saldo de lucro inflacionário efetivamente existente em 31/12/92, imputando-se o valor recolhido ao valor devido em função da opção, observando- se: 3 }.67/ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4z.r . t- SÉTIMA CÂMARA '"; Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-08.726 a) se o valor pago for insuficiente o pagamento deverá ser complementado, obedecendo-se a opção feita em 31/12/94; b) se houver sobra, esta deverá ser imputada ao total da exigência remanescente nos autos, de acordo com as regras existentes para essa modalidade. Como visto, em nenhum momento restou determinado, para todo o período de apuração de 1991 a 1995, "a exclusão [..] também das parcelas correspondentes à realização do lucro inflacionário acumulado', como destacou o autor da consulta anexada pela embargante. O que ficou consignado neste trecho do meu voto, repita-se, foi exatamente o seguinte: [..] quanto à realização do lucro inflacionário acumulado refeitos os cálculos em face do acolhimento parcial da preliminar de decadência, deve ser observada a opção feita pela recorrente à vista do saldo de lucro inflacionário efetivamente existente em 31/12/92, imputando-se o valor recolhido ao valor devido em função da opção, observando- se:" De todo modo, as dúvidas que levam a equivocada interpretação, tanto pela embargante, quanto pela autoridade encarregada de executar o Acórdão levam-me a entender que os pontos da Decisão colegiada devem ser aclarados. Assim, meu voto é pelo acolhimento dos embargos declaratórios para esclarecer dúvidas suscitadas e, no mérito, ratificar o Acórdão n° 107-06.061, para que sua parte dispositiva seja assim entendida: 1) Deve-se restabelecer os prejuízos fiscais apurados em 1991 e 1° semestre de 1992 pela desconsideração das glosas e adições feitas pelo fisco que reduziram o seu montante, inclusive das adições por diferimento a maior de lucro a titulo de inflacionário; 2)Deve-se recalcular o lucro real dos períodos a partir do 2° semestre de 1992, excluindo-se as glosas revertidas no mérito do julgamento e levando em conta os prejuízos fiscais anteriores já ajustados ao voto; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA at,'" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-www-,;:' 4' SÉTIMA CAMARA 0.4'p Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-08.726 3)Deve-se recalcular o lucro inflacionário levando-se em conta todos os valores que influenciam sua formação e diferimento (variações monetárias), inclusive aqueles verificados em 1991 e 1° semestre de 1992, excluindo-se os valores realizados ordinariamente (ainda que em valor maior que o legalmente exigido), bem assim eventuais realizações obrigatórias não feitas pelo contribuinte até 30.06.1992, em face da decadência; 4) Ao saldo de lucro inflacionário a realizar, recomposto em 31.12.1992 e corrigido até a data da opção pela realização integral incentivada, deve ser aplicada a aliquota de 5%, cujo valor deverá ser comparado com o recolhido pelo contribuinte a esse título, observando: 4.1) Remanescendo valor a recolher nesta rubrica, este deverá ser tido como devido naquela data e, portanto, não mais exigível, uma vez que o enquadramento legal do auto de infração e a alíquota utilizada estão em descompasso com a opção exercida pelo contribuinte à época. 4.2) Havendo recolhimento a maior, o crédito deverá ser imputado a débitos remanescente nos autos, ainda que não relativos a lucro inflacionário; 5) Eventual lucro inflacionário apurado a partir de 1° de janeiro de 1993 deverá seguir as regras ordinárias de tributação desta rubrica. É como voto. • - la das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. )Le L IZ MA" TINS VALER° . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w14:-.1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.010948/97-52 Acórdão n° : 107-08.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em ' , 3 Nov 2uub•/ MARCOS diIUS NEDER DE LIMA PRESIDE • Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4702375 #
Numero do processo: 13002.000296/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta nº 08/97. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada da recorrente, Dra. Renata Von Muhlen. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Rubrica _kl" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tzt Processo : 13002.000296/97-32 Acórdão : 201-75.604 Recurso : 111.795 Sessão : 14 de novembro de 2001 Recorrente : BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta n° 08/97. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente a advogada da recorrente, Renata Von Muhlen. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d. s Sessões, em 14 de novembro de 2001 Jorge e Preside Sér 3omes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs 1 4 ' 0-4,4, . MINISTÉRIO DA FAZENDAÇ -• S- • :;'i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't- t •»:,::: Processo : 13002.000296/97-32 Acórdão : 201-75.604 Recurso : 111.795 Recorrente : BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição formulado pela contribuinte, fls. 01/16, de créditos da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Os créditos decorrem do recolhimento, a maior, feito pela contribuinte com observância dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre agosto de 1992 e junho de 1994, conforme o demonstrativo de cálculos e DARFs de fls. 27/51. Através da decisão de fls. 55/61, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não há que se cogitar de créditos em favor da contribuinte, vez que em seu cálculo, a contribuinte, não levou em conta as Leis n's 7.691/88, 7.799/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.981/95 e 9.065/95. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 63/79, alegando, em síntese, que a Contribuição ao PIS, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tf s 2.445/88 e 2.449/88, era recolhido com base no faturamento de seis meses atrás. E, ainda, que faz jus à correção monetária dos créditos. Às fls. 85/86, a contribuinte se manifesta reiterando o seu pedido, e esclarecendo que se acha em dificil situação econômica. O Pedido de Restituição foi novamente negado pela instância a quo, fls. 88/109, em decisão que ostenta a seguinte ementa: "O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se elevar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidoseis 7691/88, 8019/90 e 8218/91.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,^4 Processo : 13002.000296/97-32 Acórdão : 201-75.604 Recurso : 111.795 Hipótese expressa na legislação (Art. /56 do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (Art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. SOLICITAÇÃO IMPROCEDEN1E". Ainda irresignada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 114/128, repisando os argumentos por ele expendidos anteriormente. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • tz-ta ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000296/97-32 Acórdão : 201-75.604 Recurso : 111.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. É o que se depreende da ementa do Acórdão n° CSRF/02-0.871, relatado pela Exma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez: "PIS- LC 7/70- Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser a ser considerado o faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Este também é o entendimento das P e T Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que recentemente, ao julgar os Recursos Especiais n f's 246.841 e 255.520-RS, acolheu a tese de que no regime semestral do PIS não há que se cogitar de correção monetária da base de cálculo, ante a ausência de norma legal. kik 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13002.000296/97-32 Acórdão : 201-75.604 Recurso : 111.795 Logo, tem-se que a base de cálculo do PIS permaneceu incólume até a entrada em vigência da MP n°1212/95. As Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. No que tange à possibilidade de a contribuinte reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, é de se notar que, a partir do Parecer AGU n° 01/96, ficou solidificado que a correção monetária não é um "plus" a se exigir expressa previsão legal. Especificamente, quanto à correção dos créditos nos casos de restituição, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 expressamente determina que os valores sejam corrigidos. Os índices e critérios a serem adotados no cálculo do valor atualizado acham-se previstos na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, e são estes e não outros aqueles que devem ser aplicados no presente caso. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a restituição dos valores pleiteados, os quais deverão ser atualizados pela NE n° 08/97, até a data da efetiva devolução dos valores. É como voto Sala das Se A me m 14 de novembro de 2001 SÉRGSgjMEMS VEVLLOSO 5

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4701357 #
Numero do processo: 11618.000430/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – COOPERATIVAS – RESULTADO TRIBUTÁVEL – ATOS NÃO COOPERATIVOS – FALTA DE SEGREGAÇÃO – Em ação fiscal junto a sociedades cooperativas deve o Fisco tentar de todos os modos segregar os resultados decorrentes de atos cooperativos daqueles correspondente à atos não cooperativos, estes sim, sujeitos à incidência da CSL. Não ficando demonstrado que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, não há como se manter a exigência correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Não ficando demonstrado que a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo, não há como se manter a exigência correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED PARAÍBA -FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DA PARAIBA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. DORiLit3IV 1)!DO PRESI Er E 44 SÉ CARLOS TEIXEIRA-DAIFONSECA- : LATOR FORMALIZADO EM: b 2 JUN 2006 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4 ( •4 •• • '‘ e e 't4; •,4 . :::: MINISTÉRIO DA FAZENDA 144:.;.-.;.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Titstj> OITAVA CÂMARA... Processo n°.: :11618.000430/2002-60 . Acórdão n°.: :108-08.169 Recurso n°.: :141.053 Recorrente : UNIMED PARAÍBA-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DA PARAÍBA RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 02/05), resultante das verificações descritas no termo de fls. 008/010, para o exercício de 1992. ORelatório de Trabalho Fiscal (fls. 97/10) esclarece que o despacho da DRJ/Recife (fls. 27), de 04/07/1997, declarou nula a ação fiscal, tornando sem efeito as notificações constantes do processo Como o lançamento original foi anulado por vicio formal, foi realizado novo lançamento sob o fundamento que todo contribuinte é sujeito à CSL, com ciência à entidade em 18/02/2002, conforme AR a fls. 33. Ocontribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 35/52), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/Recife n° 7.535/2004 (fls. 54/58) declarou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão que o diploma legal que criou a CSL (Lei n° 7.689/88), não isentou as cooperativas do recolhimento da exação. Pelo recurso de fls. 61/65 a entidade argumenta que sobre os resultados decorrente de atos cooperativados não estão sujeitos à incidência da contribuição sobre o lucro, pleiteando a declaração da nulidade do lançamento. k Anexou os documentos de fls. 66/86. È o Relatório. 2 4 • tt5 MINISTÉRIO DA FAZENDA oir-•.4-iop:-.ÁA1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;"4":1;25 OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11618.000430/2002-60 i Acórdão n°.: :108-08.169 i VOTO , Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O cerne da questão está em se definir se a sociedade, além das operações que lhe são características, também praticou atos não abrangidos pelo conceito do cooperativismo. O fundamento utilizado no lançamento e acolhido no julgamento de primeiro grau é o de que basta a sociedade cooperativa apurar resultados positivos para se sujeitar à incidência da CSL, o que peço vênia para divergir. Em ação fiscal junto à sociedades cooperativas deve o Fisco tentar de todos os modos segregar os resultados decorrentes de atos cooperativos daqueles correspondente à atos não cooperativos, estes sim, sujeitos à incidência da CSL. Não foi o que o Fisco fez, e por isto mesmo manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto. Saladas Sessões - DF, em 28 de janeiro 2005. cr_if___ dc_ c JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 3 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4703390 #
Numero do processo: 13063.000028/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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4703208 #
Numero do processo: 13053.000063/98-89
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chiereg ttoyde Moraes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Witff .rití -.a i. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA *.•---t;tr-bi r Processo n° :13053.000063/98-89 Recurso n° : 301-127330 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : LAUER E CIA LTDA. Sessão'cle : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.772 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chiereg ttoyde Moraes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „---____ __---- rNPON L BARTOLP 1 ELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rcs Processo n.° : 13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Recurso n.° : 301-127330 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LAUER E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela l. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.152 (fls. 210/216), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 28. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma apresenta, em suma, os seguintes argumentos: fr() 2 Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracte " a pela 3 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 228/253. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 263. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 266, última. É o relatório. 4 #12 . . Processo n.° : 13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da A Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já fosi s 61) __ Processo n.° 13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido 6 64/2 Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos'?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 7 Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...T3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 8 64/C . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. $4 Idem. C411) 9 . . . Processo n.° : 13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) to c) Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° CSRF/03-04.772 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § al Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2" A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portariaj MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) 4 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 110. 12 641 Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a que aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 64)'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso J.?.de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada Is 1411 Processo n.° : 13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 16 6111 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, set 17 I0 Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 18 ‘14/1 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Ediçào, 2001, p. 345. (4,13 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. j.De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados <\) cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, 9 Ob. Cit, p. 50. 20 tçj . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes sã levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 021 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência? A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionafidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 22 Pi Processo n.° : 13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colando Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria Instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do 23 61 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário Inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 24 &111 .- . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casa Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 25 P/ Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 26 • Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se Inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão- somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própri Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito 27 (4111 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 9jra1° Direitos Fundamentais e Controle de Consiitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 28 G1 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de Inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. 29 ‘;2 • . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. çaff12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 30 Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° CSRF/03-04.772 concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 31 . , Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgador No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator. Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, 6distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da orma 32 . . Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstitulr a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo Inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente Inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma. Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido , Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1° 33 O . „ Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. .-lins‘ Decadência afastada. 34 a Processo n.°• :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sed 35 64"1 a Processo n.° :13053.000063/98-89 Acórdão n.° : CSRF/03-04.772 administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. 6:4)2CON LtA)BARTOL 36 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000086/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA/SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2 da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04962
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Otacilio D5,1 s 'artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 2/JF rÃ; Ngt MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 Recurso : 103.111 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de R$2.553,37, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel denominado Granja Linha do Meio, inscrito na SRF sob o n° 1015237.7, localizado no Município de Salvador do Sul — RS, com área de 177,0ha. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em acórdão proferido pela Segunda Câmara deste Conselho, onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência às Contribuições para a CNA e para o SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela autoridade julgadora de primeira instância, esta a enfrentou discordando das razões da impugnação, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcelos, na Sessão de 21 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros daquela Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento da contribuição tratada naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a autoridade de primeira instância, citando o art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. tR_ 2 4/59 40,,,,"\'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fc!, ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 Estabelecida a diferenciação, e socorrendo-se dos ensinamentos do ilustre Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer, de forma precisa, o conceito de imóvel rural, reproduzindo o RE n° 93850 do STF. Assim, alicerça sua convicção nos seguintes pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso lido art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência da exigência em lide, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho, alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; '\N 3 46\D ,twz /44 ,./,'f-1.••1,,\-.."1441; MINISTÉRIO DA FAZENDA é , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários desempenham atividades voltadas ao beneficiamento de produtos agrícolas, tarefa essa de industrialização e não rural; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário e sempre esteve vinculado ao Sistema Geral de Previdência Social, e seus sindicatos também são urbanos em face da preponderância da atividade econômica industrial, que é sua atividade fim. Em seguida, discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento, porque considerou os trabalhadores da recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente, requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência das Contribuições para a CNA e ao SENAR. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo — RS (fls. 46/48) pela manutenção integral da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. 4 ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e ao SENAR cobrada da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a indústria de alimentação e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Restringe-se o litígio à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 5 13.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. 1 No caso sub judice a recorrente se dedica ao beneficiamento de produtos avícolas e utiliza, como insumo, a criação de aves que mantém em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades rurais típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de beneficiamento avícola é essencialmente industrial, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade rural, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade rural é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/ URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 6 çr".\ 2/63 , IS-A:-:4S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n." 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição ao SENAR por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e ao SENAR. É como voto. Sala das Sessões, em 13 outubro de 1998 OTACiLIO DA n S CARTAXO 7

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Numero do processo: 13016.000145/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. : Deo 9 / (:)/ 19 SB c c - Rubrica r4.1.W MINISTÉRIO DA FAZENDA kqWW/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 110.553 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 j/i Luiza Hel- . Galante a e Moraes Presidenta (Ost— 3.Q.Irrar‘ 16°L1'4'•--)4An1.°a"N Olímpio landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/cf/crt 1 A gPa.kn MINISTÉRIO DA FAZENDA st' *Mg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 Recurso : 110.553 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, inclusive referentes a parcelamento inadimplido, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626- 5, Juízo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ris 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1>' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 13/17 á DIU em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3t( 3 •, I 3 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA W,..1943001' '311V.:$‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffr Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542196, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria ME n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (C0F1NS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404-1,09, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. 31 5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA OPthSt 42.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2', determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar rocessos administrativos nos uais tenha sido instaurado tem estivamente o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/17 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. 6 .1. 8 4144, MINISTÉRIO DA FAZENDA #610, lityaí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja,as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso, conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar 7 J3g .4*?, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,W45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública" (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 11° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto ti° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 8 139 -v4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t4.9.) ?*'40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, ,sS' 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1 0 do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gkrioti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da ja Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitaçãodea a ento vedada peloo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida a • rária o efeito liberatório do débito tributário o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) . (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Do exposto, resta claramente demonstrado que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", 10 )Lj MINISTÉRIO DA FAZENDA Nwiwow 400 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000145/98-70 Acórdão : 201-72.619 utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 iANA NEtLE OLÍMPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 11543.006898/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX - O limite a compensação de prejuízos fiscais, de que tratam as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica às empresas titulares de programa especial de exportação aprovado até 03/06/93. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Os valores da Contribuição Social deduzida a maior na apuração do lucro líquido, em virtude de ação judicial não transitada em julgado, mas adicionados na apuração do Lucro Real (LALUR), não ensejam o lançamento de imposto motivada pela redução indevida do lucro líquido. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20454
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Não Informado
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S.,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.006898/99-42 Recurso n° :124.091 - SC OFFICIO Matéria : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : ARACRUZ CELULOSE S/A. Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° :103-20.454 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX - O limite a compensação de prejuízos fiscais, de que tratam as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica às empresas titulares de programa especial de exportação aprovado até 03/06/93. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO - Os valores da Contribuição Social deduzida a maior na apuração do lucro líquido, em virtude de ação judicial não transitada em julgado, mas adicionados na apuração do Lucro Real (LALUR), não ensejam o lançamento de imposto motivada pela redução indevida do lucro líquido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI 1‘?"'" -BER PRESIDENTE - CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LUCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTORIUIS DE SALLES FREIRE. 1!)-t 124.091 /MSR98/01401 . ;t14 MINISTÉRIO DA FAZENDA g; ç̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processa n° : 11543.006898/99-12 Acórdão n° :103-20.454 Recurso n° :124.091 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ, recorre a este Colegiado de sua decisão que exonerou a empresa I ARACRUZ CELULOSE S/A, com sede em Aracruz/ES de crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano- calendário de 1995, motivado por compensação de prejuízos superior ao limite de 30% previsto nas Leis n° 8.981/95 e 8.065/95, respectivamente em seus artigos 42 e 12, bem como pela redução a maior da Contribuição Social na apuração do lucro líquido, em desacordo com o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e art. 47 e 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95, art. 1°. Tempestivamente impugnado o feito fiscal, a autoridade monocrática considerou o lançarhento improcedente e suas razões foram assim alinhadas na decisão de fls. 141/146: - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A autuação decorreu do fato da interessada ter compensado prejuízo fiscal em valor superior a 30% (trinta por cento) do lucro real. Assim, o autuante considerou que a interessada infringiu o disposto no artigo 42 da Lei n°8.981/1995 e artigo 12 da Lei n°9.065/1995. A interessada cita e fundamenta sua defesa no parágrafo 3° e caput do artigo 27 da IN SRF n°51, de 31/10/1995, abaixo transcritos: 'Att. 27- A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de apurado pelas adições e exclusões previstas...ou autorizadas pela legislação do imposto de 124091 NSR*1 6101 /01 2 ' . ,... : ., .t• t: 4,,, 2% - ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDAt-er fi. ',"1,,[1•Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt ,7- TERCEIRA CÂMARA I Processo n° :11543.006898/99-12 Acórdão n° : 103-20.454 renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo trinta por cento (grifei). , § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programa Especial de Exportação aprovado até 03/06/1993, pela comissão para concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Befiex, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8+981 com a redação dada pela Lei no 9.065, ambas de 1995. (grifei). Desta forma, as empresas que sejam titulares do programa especial de exportação, na forma do parágrafo citado, não estão sujeitas à limitação da compensação do prejuízo fiscal. 1 A interessada junta aos autos, o Termo de Aprovação Befiex n° 166/1987, fls. 19/21, a fim de comprovar que goza dos benefícios do programa especial de exportação. Ressalto, que o programa foi aprovado em 22/05/1987, com prazo de vigência de 10 (dez) anos., O artigo 95 da Lei n° 8+981/1995, com a redação do artigo 1° da Medida Provisória n° 947, de 22/03/1995, assim disciplina a compensação de empresas que gozam dos benefícios do programa especial de exportação: 'As empresas industriais titulares de Programa Especial de Exportação aprovado até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Befiex, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período- base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. (grifei). Consultando o sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal que controla a compensação de prejuízo fiscal, fls. 135/139, constata-se que a interessada possui prejuízos fiscais de anos-calendários anteriores a fim de compensar a totalidade do lucro real do ano-calendário de 1995. A compensação ,dectelpia pela interessada e modificada pelo autuante, foi restabelecid esta Delegacia de Julgamento, conforme formulário 1 de alteração jp " á fiscal (Fapli) fls. 140. 1 124091/MSR*16/01/01 . 3 1 • i . • • - O• - 24 •*- ir.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Yn. '...è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414f ki» .)=1:.--V-: 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.006898/99-12 Acórdão n° : 103-20.454 , 2- DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O autuante identificou erro na transposição do valor referente à• Contribuição Social, apurada no demonstrativo de cálculo, fls. 32, para a demonstração do lucro líquido, fls. 27. Transcrevo o item 17 1 fls. 16, da impugnação da interessada, que resume os argumentos de defesa referente à diferença apurada pelo autuante. 1 'Embora não se tenha ainda decisão final transitada em julgado reconhecendo a dedutibilidade pleiteada, a impugnante excluiu os valores apurados sob aqueles títulos no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-calendário seguinte ao do ingresso em juízo, ou seja, de 1995. No entanto, em contra partida, constituiu provisão no valor de R$ 6.434.318,00, ... e, por ser uma provisão não dedutiva!, adicionou tal importância para fins de cálculo na apuração do lucro real". Fls. 83. Os fatos e dados apresentados pela interessada são verdadeiros e estão provados com a declaração de rendimentos, fls. 27, 28 e 32, e com o Lalur, fls. 83. Assim, não há diferença a ser lançada, uma vez que o erro na transposição do cálculo da Contribuição Social para o demonstrativo do lucro líquido foi totalmente adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real." É o relatório. 1\ ' 1 . 1 ort , • 124091/MSR*I 6/01/01 4 i I ' . ni:04, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfre. ./r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.006898/99-12 Acórdão n° : 103-20.454 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 1995, decorrente de erros apurados na declaração de rendimentos do exercício de 1996. Duas foram as infrações detectadas no Auto de Infração de fls. 01/05. A primeira referente à compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do Lucro Real, foi excluída no julgamento monocrático, tendo em vista que a recorrente, acolhendo os argumentos do sujeito passivo, verificou que restou comprovado nos autos que a mesma era detentora de programa especial de exportação, aprovado até 30/06/93. Assim considerado, dentro da previsão legal do Nisto 95 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 10 da MP 947/95 e a IN SRF n51/95, especificamente - seu g 30 e caput do art. 27, que as empresas detentoras . de programa especial de exportação não estão sujeitas ao limite de 30% para 5mpensação de seus prejuízos fiscais, deve ser mantida a decisão recorrida, neste particylar. A segunda irregularidade apresentada pelo fisco, na revisão da declaração de rendimentos de 1996, refere-se a redução a maior do lucro líquido, do valor da Contribuição Social, afetando desta forma o Lucro Real. t/g7 124.091/MSW16/01/01 5 L • 2.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.fr,,2 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;I:12-Ésti 1. TERCEIRA CAMARA Processo n° :115.43.006898/99-12 Acórdão n° : 103-20.454 O acolhimento das razões de defesa do sujeito passivo, pela recorrente, se fez de conformidade com os fatos provados nos autos, de que os valores deduzidos a maior foram adicionados ao lucro líquido, na apuração do Lucro Real, via LALUR. Desta forma, restando o lucro real sem influência da redução a maior no lucro liquido, improcedente tornou-se o lançamento, neste particular, devendo, igualmente ser mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 RCIO MACHADO CALDEIRA 124.091/MS12'16/01/01 6 . . 'fp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c1 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.006898/99-12 Acórdão n° : 103-20.454 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 g JAN 20ü1 e, tf, C' 1 ID• *DR GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I Slo PXQII:4))BERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 124.0911MS12960AM 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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