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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8795232 #
Numero do processo: 10980.923002/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.
Numero da decisão: 1401-005.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 30 02 /2 00 9- 82 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-36.645, fls. 55 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.), o qual não homologou a compensação declarada. Do Despacho Decisório (e-fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Da Acórdão 06-36.645 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 55 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 09822.37755.100706.1.3.04-5086 (fls. 06-11), relativa à compensação do débito de R$ 91.154,25 de IRRF-Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) de junho/2006, com utilização do direito creditório de R$ 58.828,17 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 09/04/2003, de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 31/08/2002 (R$ 44.732,85 de principal, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando R$ 58.828,17). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 22/06/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento de R$ 58.828,17 efetuado em 09/04/2003 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 31/08/2002. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 29/06/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 21-24), apresentou, em 29/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 12-19, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que do recolhimento de R$ 58.828,18 de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 31/08/2002, R$ 44.732,85 referem-se ao tributo, R$ 8.496,57 a multa de mora e R$ 5.148,75 a juros; que tais valores foram calculados sobre o pagamento efetuado a Adelino Lehmkuhl, ex-funcionário, nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 13089-1998-004-09-00-3, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (fls. 36-40); b) que, em abril/2003 realizou, equivocadamente, novo pagamento do tributo incidente sobre as mesmas verbas, devidamente acrescido de juros e multa, por meio de depósito judicial realizado diretamente nos autos de Reclamatória Trabalhista (fl. 41); que, diante do pagamento em duplicidade surgiu o direito de crédito em favor da manifestante; c) que, em 10/07/2006 transmitiu a declaração de compensação em análise, com utilização do crédito no valor original de R$ 58.828,17, mas a compensação assim declarada acabou sendo não homologada pela DRF/Curitiba; d) que apresentou DCTF retificadora em 10/07/2009 para demonstrar que o recolhimento de R$ 58.828,17 não foi utilizado na quitação de nenhum débito de IRRF; que, a evidente existência desse crédito enseja a revisão do despacho decisório, para o fim de homologar a compensação realizada; e) que, tendo a DCTF retificadora sido apresentada após o PER/DCOMP e até mesmo do despacho decisório que não homologou a compensação, tem-se nela um fato superveniente, que pode ser alegado na manifestação de inconformidade, por permissão do art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972; f) que o despacho decisório que deixou de homologar parte da compensação é o ato que dá início a um processo administrativo fiscal e, pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, é facultado à manifestante apresentar, nessa primeira oportunidade, as provas de seu direito; g) que analisar a DCTF retificadora que agora se apresenta, para em seguida reformar o despacho decisório e homologar a compensação realizada legalmente pela manifestante, é a medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, § 4º, “b”, do Decreto nº 70.235, de 1972, e à verdade material; h) ao final requer: i) o recebimento e o processamento da presente manifestação de inconformidade; (ii) seja confirmado, por meio de consulta aos sistemas da RFB, que o DARF apresentado refere-se, efetivamente, ao IRRF sobre as verbas rescisórias pagas a Adelino Lehmkuhl; (iii) seja reformado o despacho decisório da DRF/Curitiba. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Do Recurso Voluntário (fls. 71 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme principais trechos transcritos abaixo: III - DO DIREITO III-A) - DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - DO DARF PAGO EM 18/04/2005, NO MONTANTE DE R$ 67.484,15 Como exposto, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente somente foi julgada improcedente porque a alteração da DCTF foi posterior ao Despacho Decisório, o que implicaria a necessidade de a Recorrente comprovar o recolhimento em duplicidade. Portanto, a Colenda 1' Turma da DRJ Curitiba entendeu que, por ter sido realizada após o Despacho Decisório, não bastava a retificação da DCTF pela Recorrente, devendo ela, também demonstrar, a duplicidade do pagamento. Pois bem. Em 09/04/2003, a Recorrente efetuou o pagamento de DARF (Doc. 08 anexo à Manifestação de Inconformidade), no valor total de R$ 58.828,17, a título de IRRF (código 0561) relativo ao período de apuração 31/08/2002. Tal valor corresponde ao IR incidente sobre verbas supostamente devidas ao Sr. Adelino Lehmkuhl. Tal pagamento pode ser confirmado, não apenas pelo DARF anexo, como pelas DIRFs apresentadas pela Recorrente e cadastradas .. I no sistema da Receita Federal do Brasil, o que, desde já, se requer. Além disso, a DCTF retificadora, apresentada pela Recorrente em 10/07/2009 (Docs. 21 a 25 anexos à Manifestação de Inconformidade), comprova que o DARF não foi utilizado para a quitação de nenhum débito de IRRF relativo ao período de apuração 31/08/2002. Esse mesmo tributo, que foi recolhido por meio do DARF, também foi recolhido, em 18/04/2005, por meio do DARF de R$ 67.484,15 (Docs. 01 e 02 anexos), nos autos de Reclamatória Trabalhista n.° n.° 13089-1998-004-09-00-3, em trâmite perante a 4' Vara do Trabalho de Curitiba. Diante do recolhimento em duplicidade do tributo, comprovado pelos documentos anexados a esta Manifestação de Inconformidade e ao presente Recurso Voluntário, é inegável a existência do crédito, em favor da Recorrente, utilizado na compensação objeto da PER/DCOMP n.° 09822.37755.100706.1.3.04- 5086. De fato, a Recorrente, após ter apurado que recolheu valores indevidos, deixou de informar tal fato em sua DCTF, o que somente foi corrigido depois de proferido o despacho decisório. Entretanto, o fato de a retificação ter sido posterior à decisão administrativa não afasta a validade da DCTF e, muito menos, justifica a não homologação de compensação legalmente realizada, especialmente quando há prova documental da existência do crédito, como é o caso. [...] Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 III-B) - DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A Recorrente efetuou duas vezes o pagamento de IRRF incidente sobre as verbas trabalhistas devidas ao Sr. Adelino Lehmkuhl, por meio do DARF de R$ 58.828,17, pago em p9/04/2003, e por meio do DARF de R$ 67.484,15, pago em 18/04/2005. É fato que a Recorrente incorreu em erro ao preencher a DCTF n.° 29.98.07.40.24, analisada pela autoridade fiscal que proferiu o despacho decisório que deixou de homologar a compensação pleiteada _ pela Recorrente. Todavia, resta documentalmente provado por meio dos documentos ora apresentados que tal crédito sempre existiu. O preenchimento incorreto da declaração, mesmo que por culpa da Recorrente, não pode acarretar a cobrança de tributo indevido, tampouco justificar a não homologação de compensação de crédito a que a faz jus, o que foi até mesmo reconhecido na r. decisão recorrida. Ressalta-se que a DRJ de Curitiba somente negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente por entender necessária a comprovação das informações declaradas na DCTF retificadora - apresentada pela Recorrente após a ciência do despacho decisório -, bem como o pagamento em duplicidade, o que está provado por meio dos documentos que ora se apresenta. Sendo assim, uma vez provada a existência do crédito, faz-se imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido. Isso, especialmente, porque, diante dessas novas provas, o fundamento da decisão não mais se aplica. Deve, portanto, ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de forma a privilegiar a verdade dos fatos em detrimento da forma. [...] Há prova de que a Recorrente tinha crédito para realizar a compensação formalizada no PER/DCOMP e essa é a verdade material, que, conforme demonstrado, não pode vir a ser mitigada. Dessa forma, é imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reconhecer o crédito da Recorrente e homologar a compensação legalmente realizada, em homenagem ao princípio da verdade material. III-C) - OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO - DA CONTRAPOSIÇÃO AOS NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 4º, "C" DO DECRETO N° 70.235/72 [...] Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual as provas ora apresentas em contraposição a esse argumento devem ser apreciadas, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 4º, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Assim, analisar as provas que agora se apresentam para, em seguida, reformar o v. acórdão recorrido e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente é a medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, §4°, "c", do Decreto 70.2351721 e à verdade dos fatos. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a juntada e apreciação das provas ora apresentadas, conforme previsão do artigo 16, §5°, do Decreto n° 70.235/72 e, ao final, integralmente provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, para o fim de julgar extinto, por compensação, o crédito tributário objeto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 09822.37755.100706.1.3:04-5086. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. Protesta-se, ainda, pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da , Recorrente MARCELO CARON BAPTISTA (OAB/PR n° 21.590) e MIGUEL HILÚ NETO (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da. Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.51.0-020 (Tel: 41 2169-0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese a Recorrente explica os fatos, escora-se nos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa e aduz: Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual as provas ora apresentas em contraposição a esse argumento devem ser apreciadas, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72 [...] Na insuficiência de provas, entendeu a Autoridade Julgadora a quo que não poderia deferir o crédito pleiteado pela ausência de sua certeza e liquidez. Transcrevo abaixo o voto contendo as razões da decisão recorrida: Acórdão 06-36.645 - 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 55 e ss.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. [...] Voto A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 22/06/2009 (fl. 02), rastreamento nº 842575736, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09822.37755.100706.1.3.04-5086 (fls. 06-11) em face da inexistência do direito creditório de R$ 58.828,17 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 09/04/2003, de R$ 44.732,85 de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 31/08/2002, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando R$ 58.828,17. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. Verifica-se que a interessada havia confessado um débito de R$ 3.852.234,54 de IRRF-Rendimento do Trabalho Assalariado da 5ª semana de agosto/2002 na DCTF retificadora do 2º trimestre/2002 apresentada em 25/09/2007 (ND 0000.100.2007.71923904, às fls. 50-52), cujo valor foi quitado mediante recolhimento de diversos DARF’s, sendo o de R$ 44.732,85, efetuado em 09/04/2003, indicado como origem do direito creditório em análise. Após ser cientificada desse Despacho Decisório, em 29/06/2009, ela apresentou nova retificadora em 10/07/2009 para reduzir o valor desse débito para R$ 3.807.501,69 (ND 0000.100.2009.81888756, às fls. 50 e 53-54), com exclusão do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 recolhimento efetuado no dia 09/04/2003 da relação de pagamentos vinculados ao débito, de modo a restar caracterizada a existência do direito creditório indicado na declaração de compensação em análise. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 3.852.234,54 de IRRF à época validamente confessado na DCTF apresentada em 25/09/2007, e tendo em vista que a DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 3.807.501,69 foi apresentada apenas em 10/07/2009, dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que, em homenagem ao princípio da verdade material, haveria necessidade de comprovação do alegado recolhimento em duplicidade, mediante apresentação de cópia da guia do depósito judicial e de demonstração de que este tem por fato gerador o mesmo rendimento já submetido ao imposto recolhido em 09/04/2003. Ressalte-se que a reclamante apresentou como prova de seu direito apenas extrato de consulta processual da ação judicial nº 13089-1998.004.09-00-3, impetrada por Adelino Lehmkuhl, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (fls. 36-40), e de comunicação interna informando a constatação de recolhimento de valores em duplicidade (fl. 41), mas tais documentos são insuficientes para comprovar a efetiva existência do direito creditório de R$ 44.732,85 de IRRF do período de apuração 31/08/2002. No que se refere ao fato superveniente mencionado no art. 16, § 4º, b, do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe destacar que se trata de uma das hipóteses que autoriza a apresentação de prova documental após o prazo de impugnação, o que não é o caso, porquanto não estava precluído o direito de a reclamante apresentar a manifestação de inconformidade em análise. Dessa forma, voto por confirmar a Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar procedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. DRJ-Curitiba/PR, em 30 de abril de 2012. Assinado digitalmente NEY KAZUO KUSAKARIBA Relator A recorrente apresentou com sua manifestação de inconformidade as provas constante das e-fls. 29 e ss., analisadas acima. Com o seu Recurso Voluntário juntou outros documentos (DARF e Guia de Retirada, fls. 84 e ss.). No entanto, concluo pela insuficiência dos documentos porquanto é imprescindível a apresentação de sua escrituração (livro Diário e Razão), de modo a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado no respectivo período de apuração. A única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito estar incluso no DARF, seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em relação aos rendimentos pagos aos beneficiários e o respectivo estorno em relação ao crédito ora pleiteado, de modo a evidenciar o valor recolhido e possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Inclusive, a questão não é estranha a este Tribunal, o qual já julgou caso semelhante em relação à própria recorrente. De maneira complementar, as mesmas razões de decidir expostas na Decisão a seguir cabe ao caso em análise, porquanto a I. Relatora tratou de forma completa e percuciente, enfrentando adequadamente as questões pertinentes, conforme transcrevo abaixo: Acórdão nº 1003-001.298 Processo nº 10980.903057/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.298 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de janeiro de 2020 Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. [...] Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise da compensação declarada no PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-6240 (fls. 05-09), concernente ao débito de R$ 506,55 de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 2ª semana de março/2004. Todavia, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 419,64 nele informado e oriundo de pagamento a maior de IRRF com o mesmo código de receita em 29/01/2003 (R$ 392.677,12). Tal decisão foi confirmada pela DRJ devido à ausência de provas no tocante à liquidez e certeza do direito crédito pleiteado e, após, houve a apresentação de recurso voluntário em que a Recorrente alegou que “ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais”. A Recorrente argumentou, ainda, que informou na PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 392.677,12, referente ao código de receita 0561 (“rendimentos do trabalho”), vencimento 29/01/2003. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-0561 do período de apuração da 4ª Semana de 01/2003, o qual, originalmente, era composto pelo referido DARF, entre outros pagamentos. De acordo com a Recorrente, após recalcular o tributo devido, constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 390.503,98 alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora juntada às fls. 28/31). Esclareceu, outrossim, que o recálculo do IRRF se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores que não eram devidos. Dentre esses, incluem-se as verbas rescisórias relativas ao funcionário ADALBERTO JOSÉ BARROSO. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não logrou êxito em comprovar suas alegações, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos: (...) 9. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1° trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008, após devidamente cientificada em 20/05/2008 (fl. 04) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 05-09) e dentro do prazo para apresentação de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. (Grifou-se) Da análise dos autos, constata-se que, para provar o alegado, a Recorrente apresentou cópia da rescisão do contrato de trabalho de ADALBERTO JOSÉ BARROSO, com uma observação escrita a mão de que tal rescisão teria sido cancelada e anexou planilha com a relação dos pagamentos que compunham IRRF liquidado por meio do DARF de R$ 392.677,12 e, que supostamente, comprovaria o imposto de renda relativo à rescisão cancelada está entre as rubricas pagas, exatamente no valor do crédito original pleiteado pela Recorrente - R$ 419,64. Porém, há se ressaltar que tal planilha trata-se, supostamente, de documento interno da empresa não podendo ser caracterizado como hábil para comprovação das alegações mencionadas. Deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. Inábil, também, se demonstra a cópia de suposto cancelamento da rescisão contratual citada e planilhas apresentadas pela Recorrente. Concluo, que os documentos apresentados pela Recorrente não têm qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Assim, verifica-se que a DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1º trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Assim, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III). Destarte, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária a apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou nosso) Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido indevidamente. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Outrossim, especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito à pessoa física ou jurídica pode Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Ademais, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Todavia, in casu, não houve a indispensável comprovação neste sentido. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nem mesmo houve a comprovação pela fonte pagadora de devolução da quantia retida ao beneficiário não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Ainda, na mesma vereda, cito outras decisões que tratam de casos semelhantes em relação a mesma Recorrente (Acórdão 1003-001.193, Acórdão nº 1003-001.301 e Acórdão nº 1003-001.192). Da Retificação da DCTF Ademais, a possibilidade de retificação da DCTF já foi abordada diversas vezes por esse Colegiado, o qual de certa forma consolidou entendimento remansoso acerca da necessidade de se apresentar a escrituração contábil amparada em documentação hábil para demonstrar o erro cometido e, se preciso, o exato tributo devido no respectivo período de apuração. Transcrevo abaixo a ementa de algumas decisões neste sentido (grifo nosso): Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10840.906042/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente LEONILDO REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. [...] Acórdão nº 1401-003.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911276/2009-22 Recurso nº Voluntário Sessão de 19 de fevereiro de 2019 Matéria Homologação de compensação Recorrente Hospital Santa Luzia Recorrida Fazenda Nacional [...] PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Acórdão nº 1401-004.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Recurso Voluntário Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 Das Provas apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que, em regra, cabe o conhecimento e apreciação de documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. No entanto, as provas devem ser diretas, demonstrando a intenção de se justificar o fato controvertido ou desconhecido. Com já consignado, a meu ver, os documentos apresentados junto à peça recursal são insuficientes (e-fls. 84 e ss.). O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. Cumpre ressaltar também que, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, a única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito (DARF de R$ 58.828,17) seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923002/2009-82 relação à folha de pagamentos e o respectivo estorno, de modo a possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8803303 #
Numero do processo: 10183.001666/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.111
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto  por Maria de Lourdes Freitas Borges.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.     (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 02/05/2011 por NELSON MALLMANN, 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10183.001666/2007­12  Resolução n.º 2202­00.111  S2­C1T2  Fl. 2          2 Relatório  Versa  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  nº  2004/601440002022011  (fls.  24  a  28),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004  (ano­calendário  2003),  no  qual  se  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$14.495,78  (quatorze mil, quatrocentos e noventa e cinco  reais e  setenta e oito centavos),  cujo ciente ao  sujeito passivo deu­se, por via postal, em 10 de abril de 2007 (fl. 32). Houve em 14 de março  de 2007 uma solicitação de retificação de lançamento, a qual foi indeferida, sob a alegação de  que os documentos apresentados não comprovaram a origem dos valores autuados.  As  infrações  (fl.  26)  decorrem  de  lançamento  de  ofício  relativo  à  omissão  de  rendimentos auferidos junto à fonte pagadora, o Governo do Estado do Mato Grosso.    DA IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada,  tempestivamente,  a  impugnação  (fls.  01  a  03),  onde  a  interessada afirma que o rendimento considerado omitido, ou seja, a diferença de R$26.140,66  (vinte  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  reais,  sessenta  e  seis  centavos),  foi  pago  às  suas  filhas  Andressa  Freitas  Borges  e Mayssa  Freitas  Borges,  a  título  de  pensão  e  foram  devidamente  declarados.  Alega  a  não  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  mas  sim  a  informação  incorreta destes por parte da fonte pagadora, representando, assim, um erro de fato.  Ante todo o exposto, requer que a impugnação seja reconhecida nos seus efeitos  legais, julgando improcedente a notificação nº. 2004/601440002022011.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande  (MS), decidiu pela procedência do lançamento, proferindo Acórdão n° 04­17.568 (fls. 39 a 43),  de 13/05/2009, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A DIRF é documento  idôneo para o  fim de  comprovação dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  somente  podendo ser afastada mediante prova firme em contrário.  Lançamento Procedente.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 02/05/2011 por NELSON MALLMANN, 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10183.001666/2007­12  Resolução n.º 2202­00.111  S2­C1T2  Fl. 3          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande  (MS), portanto, entendeu que os argumentos da  impugnante seriam passíveis de aceitação no  que  diz  respeito  as  suas  filhas  também  serem pensionistas,  entretanto,  a  declaração  da  fonte  pagadora é silente quanto ao valor de cada uma das pensões individualizadas, assim, por falta  de  comprovação  de  rendimento  concernente  à  contribuinte,  se  diverso  daquele  indicado  na  DIRF, decidiu pela procedência do lançamento, mantendo a exigência em face da contribuinte  na importância de R$15.578,96 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis  centavos).    DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de Primeira  Instância, em 10/06/2009 (vide AR de fl.  49), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/07/2009, o recurso de fls. 51 e 55, no  qual requer a anulação da decisão a quo e a decretação da procedência total do recurso.  A  contribuinte­recorrente  reitera  todo  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  alegando  equívoco  por  parte  da  fonte  pagadora  no  que  tange  a prestação  de  informações  de  rendimentos pagos e declarados à  recorrente,  restando, assim, uma diferença de R$26.140,66  (vinte  e  seis mil,  cento  e quarenta  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  considerado  rendimento  omitido. Ressalta, novamente, o fato de que tal rendimento ter sido efetivamente pago às suas  duas filhas, a título de pensão.  A  contribuinte­recorrente  diz  não  haver  meios  de  melhor  documentar  todo  o  arrazoado, sendo que:  ­ os valores são exatos;  ­  há  para  cada  uma  das  beneficiárias  pensionistas  um  comprovante  de  rendimentos nos valores que somados são iguais à omissão de receita alegada pelo fisco;  ­ há a declaração individual de cada uma, também comprovando valores iguais  à omissão alegada; e  ­ o parecer do relator do processo não é conclusivo, pois num momento atesta a  existência das pensões individualizadas e em outro diz que não é possível verificar o valor de  cada uma.  Para  a  contribuinte­recorrente,  resta  comprovado  que  não  houve  omissão  de  receita  e  sim  erro  de  fato,  por parte da  fonte  pagadora,  ao  emitir DIRF  no  valor  total  e não  individualizado às duas pensionistas, como deveria ocorrer.  Ao  fim  requer o  conhecimento do Recurso Voluntário nos  seus  efeitos  legais,  julgando improcedente a Notificação nº. 2004/601440002022011.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 02/05/2011 por NELSON MALLMANN, 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10183.001666/2007­12  Resolução n.º 2202­00.111  S2­C1T2  Fl. 4          4 contendo  65  (sessenta  e  cinco)  folhas,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 02/05/2011 por NELSON MALLMANN, 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10183.001666/2007­12  Resolução n.º 2202­00.111  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Preliminarmente,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  verifico  a  necessidade  de  análise  da DIRPF originariamente  emitida pela  contribuinte,  a Sra. Maria  de  Lourdes  Freitas  Borges,  referente  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  documento  este,  sobre o qual foi realizada a revisão do lançamento, já que consta dos autos, apenas, a DIRPF  retificadora da referida contribuinte.  Busca  referida  instrução  identificar  se  na  declaração  originária  as  suas  filhas  foram colocadas na condição de dependentes da contribuinte, já que estas, posteriormente (em  2007),  apresentaram declaração  individualmente. Porém,  considerando que o  lançamento diz  respeito  aos  rendimentos  supostamente  auferidos  pelas  filhas  da  contribuinte,  torna­se  necessário ter acesso ao referido documento.  Assim,  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora  o  enfrentamento  das  demais questões relevantes.  Conseqüentemente,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome a seguinte providência:  1 – Providenciar a juntada, aos autos, da Declaração de Ajuste Anual de Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  referente  ao  exercício  2004,  da  ora  recorrente,  Sra.  Maria  de  Lourdes Freitas Borges, tanto original quanto retificadora (s), se houver;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  a  serem  prestados,  dando­se  vista  a  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  novos  documentos acostados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, os autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 02/05/2011 por NELSON MALLMANN, 02/05/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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8802349 #
Numero do processo: 13971.902387/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por ter sido integralmente vinculado, o pagamento que daria origem ao crédito, a outros débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para compensação. Por economia processual e por sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório n° 089592871 emitido pela DRF de origem que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) 08599.92014.240614.1.3.04-1042 (fls. 77/81), objeto desse processo. Nessa DCOMP a empresa pretende compensar débito de Cofins (código 2172) de Maio/2014, informando que possui um crédito original na data de transmissão de R$4.644,78 correspondente a um pagamento indevido ou a maior de PIS (código 6912) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 38 7/ 20 14 -1 7 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 do período de apuração de Fevereiro/2013, por meio do DARF recolhido em 25/03/2013, no valor total de R$ 37.654,65. O Despacho Decisório (fl. 82) não homologou a DCOMP apontando como motivo para a essa não homologação da compensação a inexistência de crédito. Dada ciência à Interessada, em 19/08/2014 (fls 06 e 83), esta apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 02/03), alegando que na DCTF de Fevereiro/2013, apresentada em 14/08/2013, declarou de forma errônea débito de PIS (código 6912), no montante de R$ 29.641,46, quando na realidade o valor correto é de R$ 24.996,09. Informa que identificada tal situação, promoveu a retificação da DCTF em 23/08/2014 (fls. 52/73), restando ao pagamento realizado em 25/03/2013 saldo de R$ 4.645,37 para quitação de débitos federais próprios. Apresenta o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital - Contribuições retificadora (fls. 74/75) referente ao período de apuração 01/02/2013 a 28/02/2013, enviada em 24/06/2014. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2° da Portaria RFB n° 2.231, de 14 de junho de 2017 (DOU 16/06/2017 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-61.892 - 8ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 089 a 093) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. A confecção da Ementa foi dispensada em decorrência pela aplicação da Portaria RFB n o 2.724/2017. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 19/04/2018 pelo recebimento da decisão recorrida e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 0097), a recorrente manejou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 100 a 380) em 21/05/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 098). Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que: a) ao checar as apurações realizadas no período, concluiu que na DCTF de FEV/2013, apresentada em 19.04.2013, declarou-se, de forma errônea, débito de PIS no montante de R$ 29.641,46, quando na realidade deveria haver declarado o montante de R$ 24.996,09, já que este foi o valor apurado e informado a Receita Federal do Brasil por meio do DACON original, e identificado o erro, promoveu a retificação da retro citada declaração em 23.08.2014, restando ao pagamento realizado saldo de R$ 4.645,37, para quitação de débitos federais próprios; b) ao expor suas contra razões ao afirmar ser imprescindível que o contribuinte demonstre por meio da escrituração contábil e fiscal, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, a base de cálculo e apuração do débito como prova inequívoca de seu direito creditório, a autoridade julgadora de primeira instância “considera insuficiente aquilo que a legislação considera mais imprescindível e 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 oficial para tal demonstração que é que a própria Escrituração Fiscal Digital – Contribuições”; c) com relação a inserir uma demonstração específica da redução do débito, expõe que não o fez no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade “por entender que o precisava ser comprovado era o crédito a que tinha direito”, ou seja, “o pagamento a maior que havia realizado”; d) com relação ao valor do débito apurado, cuja demonstração de fatos e documentos que culminam no valor que se afirma ser o efetivamente devido e que constam na a EFD-Contribuições, entende que “o correto seria a instauração de procedimento de fiscalização, iniciado com a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), objetando aferição e questionamento do que entendesse dúbio; e) ao afirmar que o meio oficial de escrituração da Contribuição para o PIS seria insuficiente para provar o valor do débito menor, deixa-se vago quais seriam os documentos que, se apresentados, seriam suficientes para o convencimento do direito creditório, de forma o acórdão proferido em primeira instância deve “recomeçar objetando haver amplo direito a defesa”, sendo tais considerações suficientes para anular o Acórdão recorrido; f) o DACON original, cujo débito apurado coincide com aquele declarado na DCTF retificadora entregue em 14.08.2013; em confronto com o DACON retificador entregue em 24.06.2014, mostra como resultado da apuração valor coincidente com o lançado na DCTF retificadora entregue em 23.08.2014, sendo coincidente ainda o valor que consta nos registros sintetizadores da EFD-Contribuições entregue em 24.06.2014; e g) considera haver esclarecido e comprovado pelos documentos hábeis e idôneos que junta (DACON Mensais Original e Retificador; DCTF Retificadores; Cópia da EFD – Contribuições retificada relativa ao período de apuração e documentos fiscais e contábeis (Notas Fiscais e Livro Razão – FEV/2013)) todos os pontos suscitados no voto condutor do Acórdão da DRJ/POA, demonstrando fazer jus ao crédito utilizado no PERD/DCOMP objeto do presente processo. Ao fim de seu apelo, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente, POR QUESTÃO DE JUSTIÇA, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 08599.92014.240614.1.3.04- 1042, de 24/06/2014 (doc. fls. 077 a 081), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/03/2013, no montante de R$ 37.654,65, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2013. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de MAI/2014, em montante de R$ 5.173,36. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Blumenau, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 28/02/2013, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante teria deixado de retificar a DCTF anteriormente ao pedido de compensação, concluindo ainda que, mesmo que tivesse adotado tal providência, esta por si só não seria suficiente para comprovar o direito creditório, quando desacompanhada de registros contábeis e fiscais que permitam conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado (fls. 091 e ss. – destaques no original e nossos): “Em pesquisa aos registros da RFB, verifica-se que o débito de R$ 29.641,46 referente ao PIS, do PA 28/02/2013, foi declarado como devido pelo próprio contribuinte, mediante DCTF Retificadora n° 100.2013.2013.1810526092, entregue em 14/08/2013, válida à época do envio da Per/Dcomp combatida. Assim, não há crédito disponível para a compensação declarada na DCOMP n° 08599.92014.240614.1.3.04-1042. Com efeito, a DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, em seu art. 5°, §1°. (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao Manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca da existência do direito creditório, não se pode considerar líquido e certo o crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existe débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição/compensação. Não existe, portanto, saldo passível de repetição. Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. A DCTF n° 100.2013.2013.1810526092, retificada em 14/08/2013 informando débito de PIS no valor de R$ 29.641,46, reportada pela Interessada, já se encontra cancelada pela apresentação de outra retificadora. A última DCTF Retificadora que consta dos registros da RFB, de n° 100.2013.2014.1831315287, entregue em 23/08/2014, informa débito de PIS no valor de R$24.996,09, foi realizada após a transmissão do Per/Dcomp (em 24/06/2014) e a ciência do Despacho Decisório (em 19/08/2014, fl. 83. E não tendo feito espontaneamente as referidas declarações retificadoras, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Mesmo que a contribuinte houvesse providenciado a referida DCTF retificadora anteriormente ao pedido de compensação e à ciência do Despacho Decisório, ela por si só não seria suficiente para comprovar o direito creditório. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Há a necessidade da demonstração específica do que motivou a retificação das declarações, apontando claramente, como por exemplo, que receita antes fora considerada e depois passou a não ser incluída na base de cálculo ou que dedução que não era feita e passou a ser realizada, de modo que resultou num valor menor de PIS apurado. Essa informação, lastreada na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, é o meio pelo qual se comprovaria a efetiva base de cálculo e a apuração dos tributos federais”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, somente apresentou o espelho de sua EFD-Contribuições sem apontar de maneira clara o que motivou as retificações, levando a autoridade recorrida a considerar insuficientes os documentos juntados e a concluir pela ausência de comprovação do direito ao crédito, como visto, elementos que só foram trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Me alinho ao entendimento de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Assim, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Esta, em meu sentir, é a situação que se apresenta no caso em tela. No mérito, a recorrente defende que, após a transmissão de uma segunda DCTF retificadora ocorrida em 23/08/2014, o valor do débito foi reduzido para R$ 24.996,09, de forma que o saldo credor (R$ 12.658,56) teria sido utilizado para compensar débitos próprios em Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 montante de R$ 8.013,19, na DCOMP n o 3430.81492.240614.1.7.04-1259 de 24.06.2014, e em montante de R$ 4.645,37, na DCOMP n o 08599.92014.240614.1.3.04-1042 de 24.06.2014 (objeto do presente processo). Compulsando-se os autos, verifico que a transmissão das DCTF Retificadoras se deu posteriormente à emissão do Despacho Decisório, sendo certo que a Autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do ato administrativo que deixou de homologar a compensação. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF Retificadora e DARF, trazendo somente o espelho da EFD- Contribuições, desacompanhadas de elementos que apontassem o erro incorrido na DCTF original e a alteração na base de cálculo da Contribuição que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com esclarecimentos que apontam com clareza o que teria resultado em um valor menor de COFINS a pagar. Nesses documentos, observa-se, por exemplo, que a redução do débito teria decorrido de aumento nos créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno e a importações, após a retificação promovida. Tais documentos contudo não foram objeto de análise por parte da DRF/Blumenau por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, como ressaltou a decisão de piso. Não obstante, pela observância do princípio da verdade material e tendo em conta a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam a peça recursal, entendo prudente baixar o processo em diligência, para que tais documentos e informações sejam devidamente analisadas pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito. Desse modo, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Blumenau - SC) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre: 1) a procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902387/2014-17 2) a utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 3) a suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Blumenau, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.938521/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-009.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.931, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.917746/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.931, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.917746/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a Crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa Exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 85 21 /2 01 8- 64 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, pois parte dos créditos apurados tinha sido utilizada para descontar dos valores devidos da contribuição. A contribuinte foi cientificada do DDE. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. A contribuinte alega, como preliminar de nulidade do despacho decisório, a falta de intimação da empresa para prestar esclarecimentos adicionais, que é "dever da fiscalização é o de apurar supostas irregularidades nos pedidos de compensação, por meio de pesquisa minuciosa e detalhada. Assim deve sempre intimar o contribuinte para que apresente informações complementares, de forma a embasar o lançamento tributário, o que não se verifica no caso concreto." Discorre sobre os princípios da verdade material e do inquisitório que devem reger o processo administrativo fiscal, concluindo que Administração Pública "deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade não devendo se satisfazer com aparências. Por isso, o agente fiscalizador possui não apenas o direito, mas o dever de verificar todos os documentos, informações, e dados sobre o caso, sendo imprescindível considerar todos os elementos antes de decidir pelo lançamento." Aponta ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que: "O direito da Requerente, neste caso, foi nitidamente restringido, restando evidentemente demonstrado o vício formal passível de anulação do despacho decisório por conta do cerceamento ao seu direito de defesa. Não foi esclarecido porque as obrigações acessórias não foram verificadas junto a Requerente. Portanto, é dever da autoridade fiscal, antes de proferir o Despacho Decisório negando a Declaração de Compensação formulada, respeitar os princípios da plenitude de defesa e do contraditório. Dessa forma, necessário o reconhecimento da nulidade do ato administrativo emanado." Alega inexistir dúvida de que falta motivação necessária à legitimidade do ato administrativo (DDE) "considerando que é imprescindível que o ato administrativo, para ser válido, seja motivado, com a descrição adequada das circunstâncias fáticas e jurídicas que levaram à glosa dos créditos pleiteados pela Requerente - o que não ocorreu no caso sub examine - de rigor a anulação do despacho decisório por falta de motivação, fundamentação legal e evidente cerceamento de defesa". A contribuinte alega que "no caso concreto houve a retificação da DCTF meses antes de ser proferido o despacho decisório e que as alterações realizadas aparentemente foram desconsideradas pela D. Autoridade Fiscal, não restam dúvidas de que houve expressa violação ao artigo 9º da IN 1.599/2015 em linha com o entendimento pacífico do E. CARF. " A Manifestante alega também que “o mero equivoco no preenchimento da obrigação acessória não inviabiliza o direito da Requerente ao reconhecimento integral do crédito pleiteado.” Para corroborar sua argumentação, a Contribuinte cita vários julgados e doutrinas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 A Manifestante encerra requerendo, em síntese: "a reforma do Despacho Decisório em questão, para que se reconheça integralmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP e sejam homologadas as compensações declaradas, devendo a D. Autoridade Julgadora indicar se foi analisada a declaração retificadora. Protesta, ainda, em razão do prazo, pela juntada posterior de documentos; bem como declara que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial.” Ao analisar a causa, a DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, inclusive no que diz respeito aos argumentos de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da falta de notificação para prestar esclarecimentos antes de proferir o despacho decisório, violação da ampla defesa por falta de motivação. Ainda, acrescentou o que segue: - Defende a competência da primeira seção do CARF para o julgamento do recurso, tendo em vista que os débitos confessados na compensação são IRPJ e CSLL Estimativa mensal; - Com isso, argumenta que o processo não versa somente no sentido de que seja reconhecido o crédito que suportou as compensações realizadas (CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa Exportação), mas também ataca o crédito tributário oriundo de Estimativa Mensal do IRPJ e da CSLL que implicam na cobrança; - Defende a impossibilidade de exigência de estimativa mensal de imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido multa isolada na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP; - Discute a regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recolhidos da forma anual, a fim de determinar o momento pelo qual nasce a obrigação de pagar o IRPJ ou a CSLL; - Como o despacho decisório é posterior ao exercício em que se recolheu por estimativa, não é mais possível cobrar a Estimativa Mensal, mas sim o próprio IRPJ e CSLL anual devido. Deve o fisco lançar de ofício esse valor correspondente à essa estimativa, cujo pagamento não foi homologado, como valor não recolhido de IRPJ e de CSLL. É a síntese do necessário. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, passo à análise dos pedidos de nulidade do despacho decisório. A Recorrente sustenta que houve cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de intimação para prestar informações adicionais, e, a consequente nulidade do procedimento administrativo. Com esse raciocínio, afirma que o Fisco optou pelo indeferimento das compensações com o único pretexto de justificar a cobrança, invés de proceder à análise completa dos fatos ocorridos nesta fase administrativa. Além da ofensa ao contraditório e ampla defesa, sustenta que o despacho decisório é carente de motivação, na medida em que se baseou no suposto fato de que o crédito teria sido utilizado para quitação das próprias contribuições, considerando apenas as informações contidas na EFD-Contribuições e, muito provavelmente, desconsiderou as DCTFs retificadoras recibos nº 38.66.99.37.03-417 e nº 37.66.72.03.61-258 transmitidas meses antes do despacho decisório. Um despacho decisório que se baseia apenas no cruzamento de informações contidas na EFD-Contribuições, sem apresentar qualquer explicação adicional sobre as razões do indeferimento do crédito pleiteado configura falta de motivação. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. O despacho decisório é fruto de conferência eletrônica com os dados das declarações da contribuinte armazenados no sistema da RFB. A motivação da decisão pela não homologação foi um simples cruzamento das informações onde se constatou a inexistência de saldo disponível no crédito de COFINS não cumulativa exportação, apurada no 2º trimestre de 2012 indicado como origem do crédito, pois parcialmente vinculado por desconto a débito declarado na EFD Contribuição. Analisando as informações nos bancos de dados da RFB, a conferência eletrônica identificou a seguinte situação: Observe que no PER/DCOMP, a Recorrente alocou os créditos vinculados às receitas de exportação da seguinte forma: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 Nota-se que os valores dos créditos informados nos meses de abril e maio são os mesmos informados na EFD antes do desconto para abatimento dos débitos da própria contribuição. Portanto, o despacho decisório eletrônico está devidamente motivado. Devidamente notificada do despacho, a Recorrente teve a oportunidade de apresentação da manifestação de inconformidade. É a partir do protocolo dessa petição a relação processual se forma, por haver uma lide, momento em que é franqueado à Recorrente toda a oportunidade de apresentar defesa e provas para exercer o contraditório. Assim, não prosperam os argumentos de nulidade, tampouco de cerceamento de defesa, argumentados pela Recorrente. Também não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que durante o procedimento de fiscalização inexiste contraditório. Como cediço, o procedimento de fiscalização não é processo, mas sim uma fase investigativa para a constituição do crédito tributário, podendo até ser dispensada, caso a fiscalização já tenha todas as informações necessárias para a lavratura do lançamento de ofício, conforme consolidado, inclusive, pela Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, a exemplo do que ocorre com o inquérito policial, a fase investigativa para o lançamento de ofício ou despacho decisório não possui contraditório. O contribuinte participa do procedimento de fiscalização recebendo a autoridade e respondendo os termos de intimação, para fins de prestar esclarecimentos, documentos e explicações sobre inconsistências, mas a autoridade fiscal é quem compila todas as informações, as provas e produz documentos que subsidiam o auto de infração. O contraditório, portanto, fica diferido para quando, após a lavratura do auto de infração, ou despacho decisório, for franqueado prazo para que o Contribuinte apresente impugnação, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, ou manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430/1996. É a partir de então que o processo estará completo e onde será observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo possível contraditar todas as provas produzidas e juntadas pela fiscalização, bem como produzir e/ou juntar novas provas para, aí sim, participar do convencimento da autoridade julgadora. Afasto os argumentos de nulidade DO ARGUMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO A Recorrente argumenta que o processo não versa somente no sentido de que seja reconhecido o crédito que suportou as compensações realizadas (COFINS Não- Cumulativa Exportação), mas também ataca o crédito tributário oriundo de Estimativa Mensal do IRPJ e da CSLL que implicam na cobrança; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 Com isso, defende a impossibilidade de exigência de estimativa mensal de imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido multa isolada na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP, matéria que é competência da primeira seção. Entretanto, a manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Assim, por ser uma discussão relativa ao débito, não conheço desta parte do recurso. MÉRITO A Recorrente argumenta que cometeu erro de fato nas informações prestadas em sua EFD-Contribuições, informando valores equivocados em relação às contribuições. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito sem nenhum acervo probatório para fins de demonstrar seu argumento. Não há um livro contábil, uma folha Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Em sede de recurso também não trouxe documentos comprobatórios, devidamente conciliados com a EFD, limitando-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Com isso, adoto as razões de decidir do v. acórdão guerreado: Não se discute a possibilidade da ocorrência de erro de preenchimento na EFD Contribuição e nem se afasta a hipótese de que o equívoco seja sanado por meio de demonstrativo retificador, que no caso foi considerado no processamento eletrônico. O DDE guerreado pela contribuinte considerou a retificadora da EFDContribuições, transmitida em 27/06/2015, sendo que os créditos de Cofins no regime nãocumulativo do 2º trim/2012 foram utilizados por desconto com débitos declarados pela própria contribuinte, conforme consta no detalhamento do crédito constante "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito - Demonstrativo do Crédito Utilizado Por Desconto", transcrito acima. Lembre-se que, tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, a demonstração do direito, comprovando os fatos que alega, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e do art. 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 2015, diploma que regula o processo civil, regras aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo [...] Embora alegando equívocos nas EFD Contribuição originais e retificadoras, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento que ateste os valores dos créditos informados nos documentos retificadores, que contenham erro no preenchimento. Em síntese, a simples entrega de EFD Contribuição retificadora desacompanhada de documentação que comprove os dados nele inseridos impede o reconhecimento do alegado erro de preenchimento e do direito de crédito em litígio. Para ter seu direito creditório reconhecido, a contribuinte tem que provar o erro no preenchimento da EFD Contribuição retificadora e demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. [...] Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. [...] Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no art. 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. [...] Pertinente acrescentar que a escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, que tem liberdade de escolher os meios que lhe sejam suficientes para formação de sua convicção. Além do que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011; “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)”E, reitere-se, particularmente acerca do ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Isto posto, conheço em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938521/2018-64 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.924514/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Numero da decisão: 3401-008.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 45 14 /2 01 8- 31 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924514/2018-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP, pleiteando a utilização de suposto crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Conforme Despacho Decisório, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: - A empresa Rio Branco Alimentos S/A em atendimento a solicitação supracitada apresenta as planilhas com as respectivas notas fiscais que originaram o crédito. Cabe salientar que a retificação foi feita em decorrência de uma apropriação a menor do credito presumido, pois o permissivo legal é de 60% e foi apropriado 35%, então foi feita a recomposição de crédito presumido 35% para 60%, conforme se observa da planilha anexa (Credito Presumido ano 2010 – inserida no arquivo zipado “Docs_Comprobatorios”). A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que as aquisições da empresa referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, entendeu que não poderia a empresa se valer do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, visto que inexistente à época dos fatos (2010). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. EMENTA VEDADA. Inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a possibilidade de utilização retroativa do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, por ser norma meramente interpretativa, a qual segue Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924514/2018-31 as regras do art. 106, I do CTN. Quanto ao mérito, explica que as NCMs utilizadas estariam abrangidas pelo § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 na medida que os animais vivos não seriam o produto comercializado, mas sim o insumo para produção de bacon - produto industrializado autorizado pela legislação em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de DCOMP relativa a suposto crédito de PIS não cumulativo pago a maior decorrente de contabilização com base em alíquota menor (35% das alíquotas do PIS/COFINS), do que aquela que a recorrente faria jus (60% das alíquotas do PIS/COFINS), conforme o disposto na Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Em sua defesa, a recorrente alega que a alíquota de 60% para apuração dos créditos de PIS/COFINS seria a correta diante do fato de que produz mercadorias de origem animal classificadas nas NCMs especificadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924514/2018-31 disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A partir disso, defende que as NCMs utilizadas são corretas e ensejam o uso da alíquota de 60%, concluindo que a análise da fiscalização e da DRJ seriam equivocada, na medida que considerou que o produto final seria animal vivo, o que não é o caso, visto que o animal vivo é apenas o insumo utilizado na produção de produtos de origem animal classificados no Capítulo 2 da NCM, abrangidos pelo art. 8º acima transcrito. Para facilitar a análise, a recorrente elaborou o esquema abaixo (fl. 92): A partir da análise da decisão de piso, verifica-se, de fato, que a negativa de provimento da manifestação de inconformidade pela DRJ, se deu pelo entendimento de a aquisição de animais vivos estaria fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Da análise da planilha apresentada pela interessada verifica-se que as aquisições referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Logo não se lhes aplica o § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Ademais, descabida a pretensão da interessada em se valer de dispositivo legal não vigente à época dos fatos. As aquisições aqui tratadas referem-se ao ano de 2010, portanto, não se aplica ao caso concreto o disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013 com vigência a partir de 9 de outubro de 2013.” Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto quanto a possibilidade de aplicação retroativa do §10, quanto do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso concreto. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924514/2018-31 Como visto na transcrição acima, o §10 indica taxativamente que seu conteúdo dispõe apenas sobre interpretação do inciso I do § 3º, o que, conforme prevê o art. 106 do CTN, permite sua aplicação de maneira retrógrada: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, considerando a aplicação do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924514/2018-31 Da mesma forma, verifica-se a existência de precedentes na 3ª seção que aborda diretamente a questão da retroatividade do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em razão de sua natureza interpretativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. ANIMAIS VIVOS. VEDAÇÃO. OCréditoPresumidodaAtividadeAgroindustrialprevistonaLei10.925/04 é concedido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam, dentre outras, mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos da TIPI especificados no caput do artigo 8º, dentre os quais inclusive o Capítulos 3, comexceçãodosprodutosvivosdesseCapítulo. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direitoaocréditopresumidodaagroindústriapornãoseroadquirenteoprodutorda referida mercadoria. (CARF. Acórdão n.3301-004.044 no Processo n.13852.000781/2008-19 Rel. Cons. Valcir Gassen. Dj 26/09/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo (in casu, capítulos 2 e 16), entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.742 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924514/2018-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904987/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-010.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.638, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.901401/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CENTROS DE COMPRA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2013 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.638, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.901401/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 49 87 /2 01 8- 51 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904987/2018-51 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já foram devidamente disponibilizados em razão da sua desvinculação da DCTF do período. Requer, dessa forma, que seja reconhecido o direito ao crédito, com a homologação do Per/Dcomp. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo como razão de decidir a falta de prova da existência do indébito tributário. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois a decisão recorrida foi fundamentada em artigo de lei federal que trata de assunto diverso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente pretende anular a decisão recorrida pelo fato de sua fundamentação estar pautada em legislação que não trata do assunto da lide. Afirma que sua defesa foi prejudicada, uma vez que não havia segurança jurídica diante de argumentos desenvolvidos com base em erro de direito e que macula de vício insanável o julgado. Pela decisão recorrida, foi mantido o indeferimento do pedido de restituição pela inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A base legal utilizada foi o art. 170 do CTN. A reclamação da recorrente paira sobre o art. 333 do antigo CPC que foi utilizado na decisão recorrida como fundamento sobre o ônus da prova. Alega a interessada que o art. 333, agora do atual CPC, versa sobre a conversão da ação individual em ação coletiva, e que esse artigo foi vetado. É verdade que houve um equívoco na decisão recorrida ao utilizar um artigo de lei revogado. Contudo, não vejo em que esse ato prejudicou a defesa da recorrente. Primeiro, porque o art. 373 do novo CPC que trata do ônus da prova é cópia do art. 333 do antigo CPC. Segundo, que o ponto fulcral para improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de provas do direito ao indébito tributário. Terceiro, porque a decisão foi amplamente didática, analisou todas as questões de direito e de fato e teve conclusão coerente com as premissas maior e menor. Por fim, chamo a atenção que a manifestação de inconformidade teve apenas duas laudas, não identificou a materialidade do direito creditório, seja por argumentações ou por elementos probantes. Para comprovar a assertiva, trago à baila a peça recursal: I - OS FATOS Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório supramencionado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.643 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904987/2018-51 II - DO MÉRITO Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele periodo. III – DO PEDIDO Diante de todo exposto, pede-se o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do referido PER/DCOMP. Aquele recurso, na minha visão nem deveria ter sido conhecido, pois a alegação foi genérica. Contudo, a decisão recorrida o conheceu e o julgou de forma clara e objetiva, oferecendo todas as oportunidades para a interessada apresentar seu recurso voluntário e apontar os motivos que a decisão deveria ser reformada ou até mesmo anulada. Contudo, a interessada se restringiu a pedir a nulidade da decisão da DRJ e não atacou o mérito. Como não vejo razões para anular a decisão vergastada, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.900011/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 40825.46346.131008.1.1.01- 2208, transmitido em 13/10/2008 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante de Ressarcimento de IPI, relativo ao 3º Trimestre/2008, no valor de R$ 17.700,21. A Delegacia de origem, em análise eletrônica datada de 01/03/2011, emitiu despacho decisório, às fls. 27, deferindo o valor de R$ 15.166,29 e homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 20084.76238.180209.1.3.01-2635, bem como não reconheceu qualquer valor a restituir para o PER/DCOMP nº 40825.46346.131008.1.1.01-2208, restando em cobrança débitos no valor principal de R$ 1.266,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 00 11 /2 01 1- 82 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.822 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900011/2011-82 Cientificada do despacho decisório em 11/03/2011, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade em 05/04/2011, às fls. 32/33, alegando que: A Segunda Turma da DRJ/BEL proferiu acórdão nº 01-35.834, em 31 de outubro de 2018 (e-fls. 73), que entendeu improcedente a manifestação de inconformidade, porque o contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente foi notificada em 19 de novembro de 2018 (e-fls. 82), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de dezembro de 2018 (e-fls. 84), no qual afirma que, em que pese o erro – o qual atribui ao próprio sistema da RFB, não pode a DRJ deixar de reconhecer a existência do crédito, além de destacar que os documentos juntados aos autos confirmam o direito creditório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.822 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900011/2011-82 O recorrente, no Recurso, junta apenas os atos constitutivos da empresa e a cópia do PER/DCOMP em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 40825.46346.131008.1.1.01- 2208, o Ressarcimento de IPI, relativo ao 3º Trimestre/2008, no valor de R$ 17.700,21. Afirma que a não-homologação ocorreu em razão de um erro sistêmico no momento da transmissão do pedido de ressarcimento, e que faz jus ao crédito pleiteado de toda forma. A decisão de primeira instância é embasada na falta de comprovação do equívoco alegado pelo contribuinte. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprová-lo através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.822 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900011/2011-82 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco foi cometido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido. Nesse caso, a impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato é oriunda da inexistência de provas nos autos – contábeis ou fiscais, eu teriam o condão de elidir o arguído equívoco e demonstrar a realidade. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.822 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900011/2011-82 a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8819436 #
Numero do processo: 13003.720047/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 47 /2 01 9- 23 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720047/2019-23 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720047/2019-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.721588/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A extrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário autoriza a exclusão do contribuinte do regimento do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/06. A insuficiência de receitas declaradas no período, constatada pela análise de notas fiscais emitidas pelo contribuinte e a escrituração de seu Livro Caixa, enseja a conclusão de omissão de informações, autorizando a administração tributária a realizar o cálculo do valor devido de cada mês no ano-calendário para fins de lançamento e/ou desencadeamento de procedimento de exclusão de regime simplificado de pagamento de tributos.
Numero da decisão: 1201-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A extrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário autoriza a exclusão do contribuinte do regimento do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/06. A insuficiência de receitas declaradas no período, constatada pela análise de notas fiscais emitidas pelo contribuinte e a escrituração de seu Livro Caixa, enseja a conclusão de omissão de informações, autorizando a administração tributária a realizar o cálculo do valor devido de cada mês no ano-calendário para fins de lançamento e/ou desencadeamento de procedimento de exclusão de regime simplificado de pagamento de tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-24T18:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-24T18:50:33Z; Last-Modified: 2021-04-24T18:50:33Z; dcterms:modified: 2021-04-24T18:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-24T18:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-24T18:50:33Z; meta:save-date: 2021-04-24T18:50:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-24T18:50:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-24T18:50:33Z; created: 2021-04-24T18:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-24T18:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-24T18:50:33Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.721588/2011-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.793 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente R F DE A FARIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A extrapolação do limite de receita bruta no ano-calendário autoriza a exclusão do contribuinte do regimento do Simples Nacional, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/06. A insuficiência de receitas declaradas no período, constatada pela análise de notas fiscais emitidas pelo contribuinte e a escrituração de seu Livro Caixa, enseja a conclusão de omissão de informações, autorizando a administração tributária a realizar o cálculo do valor devido de cada mês no ano-calendário para fins de lançamento e/ou desencadeamento de procedimento de exclusão de regime simplificado de pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 15 88 /2 01 1- 96 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721588/2011-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 0127.612 – 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte ao Ato Declaratório Executivo DRF/TERESINA N.17, de 23/07/2012, o qual determinou sua exclusão do regime do Simples Nacional. Observa-se do Ato Declaratório Executivo e da Representação Fiscal originária que as razões ensejadoras da exclusão basearam-se no excesso de receita bruta do contribuinte além de 20% (vinte por cento) do limite legal no ano-calendário de 2008, levando ao descumprimento do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vigente para aquele ano-calendário, conforme se lê da representação de fls. 2, a saber: “Conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante dos autos de infração do SIMPLES Nacional, acostados aos autos do processo fiscal n° 10384.721503/201170, o contribuinte auferiu, no ano-calendário de 2008, receitas que totalizaram o montante de R$4.669.016,04 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), superando o limite estabelecido no art. 3o, inciso II, da Lei Complementam0 123, de 14/12/2006. Logo, somos de opinião, nos fundamentando nos arts. 3o, parágrafo 9o, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, combinado com o art. 12, inciso I, da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, que o contribuinte R. F. de A. Farias, CNPJ: 03.709.221/000121, não mais reunia os requisitos necessários para recolher impostos e contribuições sociais, a contar de 01/01/2009, usufruindo-se dos benefícios proporcionados pelo sistema de tratamento tributário diferenciado SIMPLES Nacional. Diante do exposto, sugerimos que esta Representação seja encaminhada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina, PI, para adoção, caso entenda ser o caso, de providências necessárias para excluir de ofício do SIMPLES Nacional, conforme art. 29, inciso I, da Lei. Complementar acima citada, com efeitos retroagindo à 01/01/2009, o contribuinte R. F. de A. Farias, CNPJ: 03.709.221/000121”. A autoridade administrativa constatou, através de análise de notas fiscais emitidas pelo contribuinte e a escrituração de seu Livro Caixa, que o mesmo declarou de forma insuficiente as receitas auferidas no período, demonstradas em planilhas de fls. 4 e 5, e, com base nelas, realizou o cálculo do valor devido de cada mês no ano-calendário, demonstrado em extratos anexos à autuação. Por fim, consta, ainda, do Termo de Verificação Fiscal o registro de que o contribuinte apurou indevidamente os valores de recolhimento dos tributos e contribuições com base no anexo IV da LC 123/06, por entender o art. 18, §5-C, ao regulamentar a base de cálculo das atividades incluídas no citado anexo IV, faz referência às empresas que desenvolvem atividades de construção civil, enquanto a autuada tem atividades registradas no CNAE Fiscal 7711-0-00, atuando com locação de veículos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721588/2011-96 À decisão de exclusão do SIMPLES NACIONAL, o contribuinte interpôs impugnação à instância administrativa a quo, que a julgou improcedente, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 Ementa: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. LIMITE DE RENDIMENTOS EXCEDIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Demonstrando que o contribuinte ultrapassou o limite de rendimentos permitido para sua permanência no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, deverá ser declarada sua exclusão de ofício do referido regime tributário, com efeitos a partir do ano-calendário seguinte ao do excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Ao julgamento desfavorável à sua irresignação impugnatória, o contribuinte maneja peça intitulada “Manifestação de Inconformidade” (fls.115), ora tratada como Recurso Voluntário, face ao princípio da instrumentalidade das formas e para assegurar o exercício da ampla defesa, limitando-se a indicar o que segue: “1. Cumpre esclarecer que a empresa fez sua opção pelo Simples Nacional, regularmente, conforme faz prova Recibo de Consulta Optantes, extraído da página da Receita Federal. 2. A mesma enquadra-se nos limites estabelecidos no art. 3º incisos II da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 c/c Art. 12 inciso I da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30/05/2007, conforme faz prova DIPJ e Extrato de Arrecadação”. É o relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A recorrente não apresenta nenhum elemento fático ou jurídico relacionado ao objeto do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regime simplificado de recolhimento de tributos. Limita-se a formular peça lacônica, meramente protocolar, sem indicar razões de defesas úteis à análise de mérito. Nada tratou do excedente de receita no ano-calendário; nada trouxe ao processo; nada controverteu ou argumentou. Informou, apenas, que é optante do Simples Nacional e nada Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721588/2011-96 disse sobre os limites da receita bruta que a administração comprovou ter ultrapassado, reproduzindo no recurso as poucas linhas da impugnação. Diante de tal circunstância, porquanto inexistir qualquer inovação no processo, aplico o art. 57, § 3º, do RICARF, para acolher e adotar as razões da decisão recorrida, em sua integralidade, conforme transcrição abaixo: “7. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, portanto, dela toma-se conhecimento para exame das razões trazidas conforme art. 15 do Decreto 70.235/72. 8. O Termo de Verificação Fiscal, fls.03/06, demonstra a inconsistência entre o que foi Declarado pelo contribuinte sob a égide do SIMPLES NACIONAL, e o que foi constatado mediante a observação de suas notas fiscais emitidas e escrituração do Livro Caixa. 9. Os documentos acima citados, notas fiscais emitidas e escrituração do Livro Caixa, constam do processo N.10384.721503/201170, fls.50/611, o qual refere-se à autuação em relação aos valores devidos pelo contribuinte no ano-calendário 2008, com base no SIMPLES NACIONAL. 10. Cabe ressaltar que no processo N.10384.721503/201170, acima mencionado, o contribuinte não obteve êxito em sua defesa, mantendo-se integralmente a autuação, conforme o Acórdão N.0127.611, desta 2a Turma da DRJ/BEL/PA, fls.645/648. 11. No presente processo, o contribuinte, por sua vez, limita-se tão somente a alegar que enquadra-se nos limites estabelecidos no art.3o, II da Lei Complementar n.123, de 14/12/2006, c/c Art.12 inciso I da resolução Comitê Gestor do Simples Nacional N 4, de 30 de maio de 2007, conforme faz prova DIPJ e Extrato de Arrecadação, em anexo. 12. Entendemos que o contribuinte não obteve êxito em comprovar que enquadra- se no limite de receita para permanecer no SIMPLES NACIONAL, visto que apresenta exatamente o documento tido como inconsistente, a declaração apresentada à Receita Federal do Brasil, sua DIPJ. 13. Ora, se a inconsistência apontada pela fiscalização está entre o que o contribuinte declarou em sua DIPJ e o que de fato consta em suas notas fiscais e escrituração de Livro-Caixa, o impugnante deveria demonstrar que tal diferença estaria errada, mas não o fez. Sequer mencionou os valores que constam em sua escrituração e notas fiscais. 14. Neste sentido, entendemos que a defesa apresentada carece de provas suficientes a rebater a constatação alcançada pela fiscalização, considerando que não acresce qualquer dado diferente do que já foi constatado pela fiscalização.” Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.793 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721588/2011-96 Conclusão Ante ao exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de manter os efeitos do Ato Declaratório Executivo em referência, que determinou a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.901603/2013-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 23088.77299.270613.1.3.04-5207, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 29.415,57, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. Em 13/01/2014, a autoridade a quo emitiu o despacho decisório (rastreamento nº 74898872) de não homologação da compensação declarada. Sustenta, consoante o contido no quadro “3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” de referida decisão administrativa, que o DARF apontado como origem do crédito foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas que ele está integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2013, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 01 60 3/ 20 13 -4 0 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.194 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901603/2013-40 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 22/01/2014 e apresentou, em 20/02/2014, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Preliminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados em razão do despacho decisório de não homologação. Diz que referida suspensão encontra-se prevista no artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996. Na seqüência, após fazer um relato dos fatos, a interessada pede o acolhimento da manifestação para o fim de declarar nula a Dcomp apresentada. Relata que cometeu erro material no Dacon, na DCTF e na Escrituração Contábil Digital, uma vez que o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 foi informado no valor de R$ 409.735,22 quando deveria ter sido informado no valor de R$ 355.413,00. Diz que referido erro ocorreu porque a contribuição foi calculada sobre um valor equivocado da Receita de Vendas de Bens e Serviços do período: informa que calculou sobre o valor de receitas de R$ 6.250.722,60, quando deveria ter calculado sobre o valor de R$ 5.535.956,47, conforme se verifica no demonstrativo de receitas acostado aos autos (doc. 07). Argumenta que, apesar de não ter efetuado a retificação da Dacon, da DCTF e da EFD até a data de análise da Dcomp, o valor correto do débito é de R$ 355.413,00 e, uma vez que efetuou o recolhimento no valor de R$ 409.735,22, possui um crédito a seu favor (de Cofins) no valor de R$ 54.322,22. Pede, diante do exposto, a reforma do despacho decisório para o fim de declarar nulo o pedido de compensação formulado por meio da Dcomp nº 23088.77299.270613.1.3.04- 5207. Anota que a retificação de citada Dcomp não é mais possível, consoante art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, “razão pela qual esta manifestação deinconfomidade afigura- se como a única forma da Impugnante ter reconhecido seu direito a anulação da cobrança, uma vez que a compensação não deveria ter sido requerida.” Ademais, pugna pela apresentação de novos documentos ou diligências para a comprovação do crédito e declara que todas as cópias simples acostadas aos autos conferem com os documentos originais. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-63.166, em 11 de julho de 2018 (e-fls. 69), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO. Uma vez demonstrada que a entrega da declaração de compensação foi realizada de forma regular, inexitem motivos para que seja efetivada sua anulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 16 de julho de 2018 (e-fls. 76), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2018 (e-fls. 93), no qual afirma, em síntese: (i) processo administrativo fiscal como instrumento de realização do princípio da legalidade objetiva, observância dos princípios da verdade material e autotutela com a possibilidade de aceite de provas em sede de recurso voluntário. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.194 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901603/2013-40 O recorrente junta aos autos: i) Estatuto Social da Credi-Shop S/A; (ii) Acórdão de julgamento - 3' Turma da DRJ/CTA; (iii) Ata da eleição da diretoria; (iv) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) -2013 - COFINS APURADO em 31.01.2013: R$355.413,00, pago na data de 2/02/2013 - crédito a recuperar: " R$ 54.322,22; (v) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) - 2013 - Receitas da Vendas de Serviços de Janeiro 2013, apuração correta R$ 5.535.956,47; (vi) Recibo de entrega (SPED-CONTÁBIL) - 2013; (vii) DCTF Mensal Originária - JAN/2013 - imposto apurado: R$355.413,00; (viii) DARF - comprovante de arrecadação no valor de R$409.735,22; (ix) DACON MENSAL - JAN/2013 no valor de R$409.735,22; (x) PERD/COMP - transmitida em 27/06/2013; e (xi) Despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia restringe-se à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, mediante a juntada de provas nas defesas protocoladas no caminho do processo administrativo fiscal. O primeiro ponto a ser analisado, antes de adentrar à controvérsia, diz respeito à possibilidade do aceite de provas colacionadas em sede de recurso voluntário, tendo em vista que, afirma o contribuinte que tais documentos tem o condão de elidir a glosa ao crédito pleiteado, confirmando sua certeza e liquidez. Para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.194 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901603/2013-40 processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.194 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901603/2013-40 Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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