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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649748 #
Numero do processo: 10283.003204/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, com vencimento na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, quando se aplica a regra geral do art. 173, I, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003204/2003-88 Recurso n°. : 142.681 - EX OFFIC/0 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 e 1997 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em BELÉM -PA Interessada : CIA AMAZONENSE AGRO INDUSTRIAL Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.533 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, com vencimento na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, quando se aplica a regra geral do art. 173, I, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA AMAZONENSE AGRO INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -' "' • rovimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa . integrar o e resente julgado. - --1--4s-2.0 255 ANA IMA " IEIROW•S RE S PRESIDE E /7 GIOV A NNI CHRIST/ :, U,.., : POS REL á OR FORMALIZADO E : I 117 DEZ 2007 , Participaram, ainda, do pr- :- - julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA 1 AZE" DO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma i • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - t4eril' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA 1~." Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 Recurso n° : 142.681 - EX OFFIC/0 Recorrente : CIA AMAZONENSE AGRO INDUSTRIAL RELATÓRIO Para delimitar o objeto da autuação e a controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos excerto do relatório do Acórdão DRJ/BEL n° 1.665, de 16 de outubro de 2003, relator o AFRFB Nilton Costa Simões, verbis: Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1999, no valor de principal de R$ 2.849.983,23, acrescido de multa de ofício de 150% e de juros mora tórios calculados na forma da legislação vigente. 2. A infração tributária decorreu da falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos sem causa, apurados e caracterizados pela falta de apresentação de documentos comprobatórios das operações realizadas e pela verificação de pagamentos destinados a cobrir gastos de operações totalmente estranhas aos objetivos sociais do empreendimento com projeto de incentivo fiscal aprovado pela Sudam (atividade de pecuária). Os pagamentos sem causa foram evidenciados com base no exame da movimentação financeira realizada em contas- correntes mantidas no Banco da Amazônia S.A, conforme farta documentação (extratos bancários e cheques) juntada aos autos. 3. Após minuciosa descrição de todos os procedimentos fiscais, aí incluídas diligências realizadas em Brasília (DF) e Belém (PA), circularizações de beneficiários dos pagamentos, pedido de quebra de sigilo bancário do contribuinte, a fiscalização concluiu, na descrição dos fatos contida no auto de infração (fl. 242), que (...) tendo em vista o fato do contribuinte, ao longo da ação fiscal (desde maio/2001), TER SE NEGADO A APRESENTAR quaisquer livros, documentos e comprovantes de sua escrituração contábil e, especialmente, TODAS as notas fiscais, faturas, recibos, contratos, etc. que RESPALDASSEM as respectivas CAUSAS OU OPERAÇÕES, relativas à implantação da atividade agro-industrial, restou configurada a ocorrência de PAGAMENTOS SEM CAUSA, sujeitos á tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte, na ,14. forma do disposto no artigo 61 e seu parágrafo 1° da Lei 8981/1995 (reproduzido no art. 674 do RIR/99). (grifos constantes do original) 2 -t'/14..Z.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Nz:-srpj, Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 4. Sobre a multa de ofício aplicada, a fiscalização entendeu ter havido evidente intuito de fraude, hipótese legal para a incidência da multa qualificada de 150%. 5. Em 5.6.2003, a empresa foi cientificada do lançamento e, em 7.7.2003, apresentou impugnação de fls. 1773 a 1809, na qual aduz, em síntese: a) que o lançamento afronta o §1° do art. 145, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), por não observar a capacidade econômica do contribuinte; b) que o lançamento deve ser declarado nulo porque as informações obtidas junto ao Banco da Amazônia S.A. (Basa) não poderiam servir como ponto de partida para o lançamento de crédito tributário do imposto de renda, por força do disposto no art. 11, §3°, da Lei 9.311/96, que rege a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); que as informações obtidas junto à instituição responsável pela retenção e recolhimento da CPMF não poderiam jamais ter sido utilizadas como fonte para constituição do crédito tributário sobre o IR, como o presente caso; que o desrespeito, pela fiscalização, à vedação legal ofende os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37 da CF/88), os direitos fundamentais do contribuinte (art. 5°, II, X, XII e LVI, da CF/88) e o principio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/88), consoante farta exposição doutrinária citada na peça impugnatória; c) que o direito de lançamento sobre os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996 e 1997 foi atingido pela decadência, segundo determinação do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN); os lançamentos efetuados referem-se ao imposto de renda, que é do tipo de lançamento por homologação e deverá reger-se, portanto pelo art. 150, §4°, do CTN, uma vez que inexistentes as figuras do dolo, fraude ou simulação; d) que a empresa jamais realizou pagamento a beneficiário não identificado (hipótese de incidência prevista no caput do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 — RIR/99), pois todos os pagamentos foram efetuados ou por cheques nominativos, ou através de autorizações de débitos na conta-corrente de identificados favorecidos; e) que, para justificar e comprovar as causas das operações praticadas, e com vista à economia processual, seja determinada vistoria junto à escrituração mercantil da empresa, agora refeita e contando com a recuperação dos comprovantes hábeis de seus assentamentos; f) que, na verdade, seria muito sacrificante, e entediante até, 4- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ - - - -_ _ _ _ _ _ _ _ te- -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,z4,4tra, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00320412003-88 Acórdão n° : 106-16.533 tentar repassar para análise de Vossa Senhoria (do Julgador), mesmo de forma sintetizada, aqui e agora, nesta oportunidade e neste documento, mais de duzentas justificativas e esclarecimentos, com os respectivos históricos e demais elementos formadores de convicção, de maneira suficiente para formação de juizo de suas veracidades e necessidades objetivas; pede a realização de diligência fiscal para que o Fisco verifique a regularidade de sua escrituração mercantil e da documentação comprobatória de seus lançamentos e outras providências elencadas na fl. 1801; g) quanto à multa de oficio qualificada, a impugnante contesta que tenha existido evidente intuito de fraude, conluio ou sonegação, pois foi por motivos involuntários que a impugnante deixou de atender às intimações da fiscalização; como não existiu a figura do dolo, inaplicável a multa qualificada. A ia TURMA/DRJ - BELÉM (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento impugnado, em decisão de fls. 1854 a 1864, decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.665, de 16 de outubro de 2003, que restou assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. RMF. REQUISITOS. Observados os requisitos legais para a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), não há que se falar em nulidade do lançamento que tenha se baseado nas informações bancárias obtidas. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem comprovação de sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, é procedente a exasperação da multa. • 4 ;9/1:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"01:-.'<3.et 4L+474 -?.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 A turma de Julgamento afastou toda a exigência tributária dos anos- calendário 1996 e 1997, mantendo a exigência para o ano-calendário 1999, com multa de ofício qualificada. Considerando que o montante exonerado pela decisão de 1 a instância excedeu o limite da alçada fixado no art. 34, 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com Portaria MF n° 375/2001, a Turma recorreu de oficio para este Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 3 instância em 23/03/2004 (fls. 1873) e interpôs o Recurso Voluntário em 22/04/2004 (fls. 1876). No Voluntário (fls. 1876), o contribuinte trouxe as seguintes preliminares: • é nulo o auto de infração vergastado, pois o mesmo teve como matéria fática os lançamentos em conta corrente bancária do recorrente, aberta no Banco da Amazônia S/A, quando o vigente art. 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96, que vedava expressamente a utilização das informações sobre a CPMF prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal para constituir outros tributos diferentes da própria CPMF; • o auto de infração foi estruturado com base nos dados fornecidos pelo Banco da Amazônia S/A, na forma do art. 11, § 2°, da Lei n°9.311/96, em flagrante ofensa ao parágrafo seguinte já citado; • a decisão de 1 a instância afirmou que os dados coletados pela fiscalização tiveram por base legal o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, porém sequer tal enquadramento legal foi registrado na autuação, bem como tal Lei não poderia atingir fatos pretéritos; • a decisão de 1 a instância, ainda, justificou a utilização dos dados da CPMF com base no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN, que permitiria que lei ordinária revogasse o já citado art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, podendo a legislação superveniente que ampliasse os poderes de investigação das autoridades r). 5 541- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 41.; SEXTA CÂMARA ov Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 administrativas ter efeitos retroativos. Ocorre que o imposto de renda estaria ao abrigo do art. 144, § 2°, do CTN, já que o imposto de renda seria lançado por período certo de tempo, não podendo a legislação superveniente retroagir, por expresso comando do CTN; • a Lei n° 10.174, publicada no DOU de 10/01/2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, permitiu a utilização de informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo para lançamento de tributos, porém a novel legislação aplica-se a fatos geradores surgidos a partir de 10/01/2001; • provas ilícitas foram utilizadas no auto de infração, e a decisão de 1a instância ratificou a autuação tendo por base legislação com vigência posterior aos fatos geradores, o que bastaria para reformar a decisão a quo, fulminando o auto combatido; • repisou o pedido de diligência que havia sido feito na peça impugnatória, e indeferido na decisão de 1a instância, o que bastaria para anular o Acórdão da DRJ-Belém (PA) por cerceamento de defesa. No mérito, ainda deduziu os seguintes argumentos: • que todos os pagamentos arrolados pela fiscalização não podem se inserir na tipificação do art. 674, caput, do Decreto n° 3.000/99, pois todos foram feitos a beneficiários identificados, como reconhece a própria fiscalização no Termo de Reintimação Fiscal, de 05/11/2002; • a diligência requerida comprovará a causa de todos os pagamentos efetuados e arrolados como infração pela fiscalização; • no tocante a exasperação da multa, após apresentar a diferença entre sonegação, fraude e conluiu, registra que em nenhum momento ficou comprovado que o recorrente tenha buscado impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos, o que caracterizaria a fraude; ou tomado medidas para impedir o conhecimento da autoridade tributário de fatos geradores, o que caracterizaria a sonegação; ou que qualquer administrador do recorrente tenha combinado ou maquinado com terceiros para os fins de sonegar tributos ou fraudar o fisco; 6 )• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M,:.t.ir»43.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CW.À.,,:?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 • o recorrente afirmou que por motivos involuntários, especificamente a apreensão de documentos em operações conduzidas pelo Ministério Público Federal - MPF no escritório contábil responsável por sua escrituração fiscal e comercial no ano de 2001, no bojo do "escândalo da SUDAM", e pela grilagem de partes de suas terras, com extravio de documentos acondicionados na sede da empresa, ficou impedido de atender a fiscalização federal, já que, inclusive, os livros fiscais e parte dos documentos ainda se encontram apreendidos na operação conduzida pelo MPF. Considerando-se a ausência de depósito recursal ou arrolamento de bens, a Secretaria desta Sexta Câmara devolveu os autos para as providências da autoridade preparadora (fls. 1.998). A ARF-Manacapuru (AM) intimou o contribuinte a arrolar bens ou efetuar o depósito recursal, porém tal intimação foi devolvida ao remetente com informação dos correios "não procurado" (fls. 2000). Ato contínuo, a ARF providenciou edital para intimar o recorrente (fls. 2001), afixado na repartição em 25/07/2005. A ARF-Manacapuru (AM) transferiu deste processo os créditos tributários mantidos pela DRJ-Belém (PA), e objeto do Recurso Voluntário, com informação de que aqueles deveriam ser enviados de imediato à cobrança executiva. Tais créditos tributários passaram a ser controlados no processo 13232.000032/2005-46 (fls. 2002) e foram enviados para inscrição na divida ativa da União, conforme se percebe do sistema de acompanhamento processual no sitio da Internet do Ministério da Fazenda:à. 7 -444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 http://compratfarenrlasmbrie BovrtlelanItasp - Murosolt Internet Explorer o- es - EãG P*010-4- IR -LJ ~roo It to/)o.ta,t %mie gov ve-crowee.n.na 4152. A 1407. erotosenaC=CD 11=1:::• .itviCihnr CIIM Ri= attettru~ . . _ _ COMPROT ; MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DAFAZENDA 'C. ~Brun CS eL"Mrirene 0F4s&H11) t ~ar RATA° COOROENAC/04COODYSLCIMSCS ~SOCOS 4.4°' " "nan? — Dado. do Processo NSroe,0 13232.000032/2005-46 Enio. oomma nen.* ; Cata de Protocolo : 01/11/2005 ProcSd oca pe. Mouro : COBRANCA DE DEBITO - CONTRIBUICAO SOCIAL nono do ~rosado CIA AMAZONENSE AGRO INDUSTRIAL Cort : 04.311.336/0001.89 Lecal/zeção Atual Orgio Dosem t PROTOCOLO ARF-MANACApURD-94F-MANAUS-AM dfrolo Intuo : SEC DIV ATIVA UN MO-PPM-AM M000mcat.dooe; 07/11/2005 5.taoncii 0002 Ruo 10041 Sentia : EM ANDAMENTO mi+ms _ totil ahrsv/Xonond tem_ tC:10.Z Assim, o presente processo passou a controlar apenas os créditos tributários exonerados na decisão de 1 8 instância e objeto do recurso de oficio (fls. 2002), tendo retornado para esta Sexta Câmara para julgamento em 07/11/2005. Novamente, em despacho de 25/11/2005, a Secretaria da Sexta Câmara devolveu os autos para a autoridade preparadora para que essa intimasse o contribuinte a regularizar o preparo recursal, já que a anotação "não procurado" na correspondência enviada pela ARF-Manacapuru (AM) indicava o não cumprimento do despacho de fls. 1.998 (fls. 2.010). Novamente, a ARF-Manacapuru intimou o recorrente para sanar o preparo recursal. Igualmente, a correspondência foi devolvida ao remetente com a anotação "não procurada" (f Is. 2.011 e 2.012). Considerando o insucesso da intimação pelos correios, dois servidores da ARF-Manacapuru (AM) foram in loco até o domicílio fiscal do recorrente, quando constataram o total abandono da sede da empresa, com a área ocupada por posseiros. 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - (cela • SEXTA CÂMARArabe• Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 Ainda, de acordo com informações da vizinhança, não havia mais funcionários ou responsáveis pelo imóvel. Tal descrição encontra-se no Termo de Verificação de fls. 2.013. Retornaram os autos para prosseguimento nesta Sexta Câmara, especificamente para julgamento do Recurso de Oficio (fls. 2.015). A representação fiscal para fins penais, tombada no processo 10283.003254/2003-65, encontra-se apensada aos presentes autos. É o Relatório.. 9 )1// 4 )& MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.V9 J91= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ke,.;?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, informa-se que o presente processo administrativo controla apenas os créditos tributários exonerados pela decisão de 1 8 instância e que foram objeto do Recurso de Oficio interposto pela 1 8 Turma da DRJ-Belém (PA). Os créditos tributários mantidos pela DRJ-Belém (PA), objeto do Recurso Voluntário, foram apartados destes autos e transferidos para o processo 13232.000032/2005-46, já que o contribuinte não tinha cumprido o preparo recursal. No despacho de fls. 2.002, registra-se que os créditos tributários mantidos devem ser enviados imediatamente à cobrança executiva. O acompanhamento processual no sitio da internet do Ministério da Fazenda indica que efetivamente estes autos foram enviados para a Procuradoria da Fazenda no Estado do Amazonas — PFN - AM. Reconhece-se que a intimação editalícia, que considerou o Recurso Voluntário deserto e permitiu o envio dos débitos para a PFN-AM, foi feita de forma irregular, já que a correspondência que continha a intimação retornou com a informação "não procurada". Porém, a lavratura do Termo de Verificação (fls. 2.013) que identificou o abandono da sede da empresa, ratificou a deserção do Recurso Voluntário interposto, já que a Fazenda Federal não poderia esperar ad etemum que o recorrente fizesse o arrolamento de bens. Afora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, ter declarado a 1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 4) 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o 10 : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, não podem as autoridades julgadoras desconstituirem os atos administrativos levado a efeito sob égide da legislação declarada inconstitucional, já que, na espécie, deve-se considerar o efeito do tempo, bem como os atos sob responsabilidade de outras repartições, como ocorre no caso vertente, com o envio do processo administrativo n° 13232.000032/2005-46 a PFN-AM. Por tudo, o Recurso Voluntário (fls. 1876 e seguintes), aqui informado, somente poderá ser apreciado no processo administrativo n° 13232.000032/2005-46. Assim, passa-se a apreciar o recurso de oficio. A fiscalização constituiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1999, no valor de principal de R$ 2.849.983,23, acrescido de multa de oficio de 150% e de juros moratórios calculados na forma da legislação vigente. Em 05 de junho de 2003, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento. A decisão de i a instância exonerou os lançamentos dos créditos tributários dos anos-calendário 1996 e 1997, já que a Turma de julgamento entendeu que o direito de a fazenda lançar tinha sido fulminado pela decadência. Aqui, transcreve-se excerto do fundamento do voto do Acórdão de ia instância que reconheceu a decadência, verbis: 19. Quanto ao mérito, a empresa argumenta que o lançamento relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997 encontra-se atingido pela decadência, por força do art. 150, §4°, do CTN. Esse artigo discorre sobre o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O prazo para que a Administração homologue esse pagamento é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estabelecido pelo § 4° do citado artigo, in verbis: julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, 1, do RISTE). Plenário, 28.03.2007. Dis n'vel .44 a partir de: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 14 ago. 2007. II .,:a.41:::=t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀s'' 'tr if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'W•W"i Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 20. Depreende-se desse parágrafo que ele somente deve ser aplicado quando se trata de homologação da atividade do contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, o que não é o caso sob apreciação. No ano-calendário de 1997 e subseqüentes, o contribuinte não recolheu um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dar°, a título de pagamento de imposto de renda. Sem pagamento, não há que se falar em homologação da atividade do contribuinte. 21. Assim, a contagem do prazo decadencial para o caso específico da impugnante deixa de ser feita pelas normas do art. 150 do CTN para seguir a regra geral insculpida no art. 173, inciso I, do mesmo Código, transcrito a seguir: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 22. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência administrativa, consoante as ementas dos acórdãos que transcrevo a seguir: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (Acórdão n° 103-20952, de 19.6.2002) IRPJ - FALTA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou- se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Se o pagamento do imposto não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário NacionaL (Acórdão n° 101-93104, de 17.7.2000) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - PRIMEIRO CONSELHO* DECONTRIBUINTES-- - 4:teitr,'>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00320412003-88 Acórdão n° : 106-16.533 23. A jurisprudência dos tribunais também comunga do mesmo entendimento, a exemplo das ementas que reproduzo a seguir, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO- DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencál a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (..) (RECURSO ESPECIAL -395059, de 19.9.2002) TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. (..). (EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 101407, de 7.4.2000) 24. Ao presente caso, deve-se aplicar, portanto, o disposto no art. 173, I, do CTN, que determina como inicio da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por se tratar de um caso de tributação exclusivamente na fonte, o imposto poderia ter sido lançado no próprio ano-calendário da verificação do pagamento sem causa. Assim, para os fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1996, o termo de inicio da contagem do prazo decadencial foi em 1.1.1997, a se esgotar em 31.12.2001: para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 (houve fatos geradores somente até o mês de novembro/97), o termo de inicio da contagem do prazo decadencial foi em 1.1.1998, a se esgotar em 31.12.2002. Como o lançamento se deu em 5.6.2003 (fl. 32), o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário decaiu para os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996 e 1997.(grifei) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41k<IM, Processo n° : 10283.003204/2003-88 Acórdão n° : 106-16.533 Não merece qualquer reparo a decisão a quo que reconheceu a decadência do direito de a fazenda lançar os créditos tributários dos anos-calendário de 1996 e 1997. Filio-me a corrente daqueles que entendem que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está estampado no art. 150, § 4°, do CTN. Apenas havendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda- se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, quando então se aplica o art. 173, I, do CTN. No caso vertente, considerando que imposto de renda incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa é exclusivo na fonte, o que permitiria o lançamento dentro do próprio ano-calendário, e aplicando o qüinqüênio decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, o termo de inicio do prazo conta-se a partir de 1°/01/1997, para o ano-calendário 1996, de 1°/01/1998, para o ano-calendário 1997. Assim, o contribuinte deveria ter sido cientificado do lançamento desses anos até 31/12/2001 e 31/12/2002, respectivamente. Ocorre que a ciência do lançamento somente ocorreu em 05/06/2003. Caduco, pois, os lançamentos do IRRF dos anos- calendário 1996 e 1997. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões • F, em 17 out bro de 2007. A' GIOVANN CHRISTIAN Nilf MPOS Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002898/2005-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Procede à exigência do crédito tributário apurado, quando a fiscalização, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e com base nos livros fiscais, verificar que deixou de oferecer à tributação parte das receitas auferidas. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se as exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,irp 7,2e,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Recurso n°. :153.973 Matéria : IRPJ e Reflexos — EXS: DE 2002 a 2004 Recorrente : LCA Alimentos e Representações Ltda. Recorrida : 48 Turma da DRJ de Fortaleza - CE. Sessão de :18 de outubro de 2007 • Acórdão n°. :101-96.370 IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Procede à exigência do crédito tributário apurado, quando a fiscalização, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e com base nos livros fiscais, verificar que deixou de oferecer à tributação parte das receitas auferidas. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1 0• De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se as exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LCA Alimentos e Representações Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONO JOSE RAGA E SOUZA PRESIDENTE C&--1 Processo n°. :10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 ar" NDRI TOR FORMALIZADO EM: 119 to 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 Recurso n°. : 153.973 Recorrente : LCA Alimentos e Representações Ltda. RELATÓRIO LCA ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que por unanimidade de votos, indeferiu os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados a título de IRPJ e reflexos. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou a partir dos livros registros de ICMS, que a Contribuinte declarou a menor sua receita bruta nas DIPJs, relativas aos anos- calendário 2001, 2002 e 2003. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 04/08), no valor de R$ 636.817,14, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 17/21), no valor de R$ 239.691,25, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 29/33), no valor de R$ 395.277,10, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 42/46), no valor de R$ 1.106.270,07, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.378.055,56, já incluídos os acréscimos legais. Cientificada dos lançamentos, em 12.04.2005, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 10.05.2005, impugnação de fls. 165/187, alegando em síntese que: Á 3 Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 (i) Após relatar os fatos e fundamentos que motivaram a fiscalização a lavrar os presentes autos de infração, fls. 167/177, no mérito, afirma a Contribuinte que o fiscal autuante desconsiderou o valor do imposto efetivamente recolhido por ela. (ii) Nesse sentido, afirma que caso a fiscalização tivesse verificado os DARFs e o Parcelamento efetuado pela empresa (Processo n° 10380.001597/2004-78), teria constatado facilmente que a Contribuinte recolheu a maior do que declarou não só o IRPJ, como também os demais lançamentos objetos do presente processo administrativo. Sendo, portanto, distantes da verdade material os valores lançados. (iii) Destaca a Contribuinte que é uma empresa de pães e outros produtos a base de farinha de trigo, tendo como atividade principal a fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados, portanto contribuinte do IPI. (iv) Nesse sentido, afirma que apesar dos referidos produtos terem aliquota zero de IPI na saída para comercialização, nada impede que os créditos originados das compras de matérias-primas, embalagens e outros insumos possam ser escriturados, mantidos e utilizados por ela. Dessa forma, poderia utilizar esse crédito de IPI para compensar débitos de outros tributos também subordinados a Secretaria da Receita Federal, como os referentes aos autos de infração ora discutidos. 4/ f)---1 4 Processo n°. :10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 (v) Quanto aos lançamentos reflexos, afirma que por terem os mesmos fundamentos do lançamento principal (IRPJ) aplicam-se também a eles os argumentos de defesa apresentados. (vi) Insurge-se, ainda, face à aplicação da Taxa Selic por entender que esta não pode ser utilizada para cobrança de juros de mora em razão de sua natureza remuneratória. (vii) Finalmente, requer seja decretada a improcedência do auto de infração ou, alternativamente, seja convertido o julgamento em diligência, ou seja, determinada a realização de perícia contábil, a fim de determinar os valores de pagamentos e de créditos a serem subtraídos da exigência. À vista da Impugnação, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, rejeitou os pedidos de diligência e perícia formulados, e, no mérito, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, os julgadores indeferiram os pedidos de diligência e perícia formulados por entender que constam nos autos provas suficientes para formar a convicção do relator. Especificamente em relação à perícia, esclareceram que não foi observado o disposto no art. 16, IV, e §1°, do Decreto n° 70.235/72, por ter sido efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a Indicação do nome, endereço e a qualificação profissional. Consignaram os julgadores que, a Contribuinte em sua defesa não contesta a omissão de receitas, nem qualquer dos fatos a ela imputados pela fiscalização, requerendo apenas que se retifique o valor das exigências, para 5 (y Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 deduzir as receitas por ela oferecidas à tributação e os valores de créditos de IPI a que teria direito. Quanto à alegação da Contribuinte de que em vários meses do período fiscalizado teria pago valores superiores ao declarado, oportunidade em que citou como exemplo o recolhimento do IRPJ do último trimestre de 2001, verificaram os julgadores que tem razão em parte a Contribuinte, pois embora argumente que em diversos meses do período fiscalizado pagou valores superiores ao declarado, consultando-se os dados de sua DCTF, fls. 239/250, constataram os julgadores que somente no semestre que cita como exemplo ela efetivamente declarou débito em DCTF superiores aos declarados na DIPJ. Esclareceram que ao declarar em sua DCTF valores a pagar superiores aos apurados na DIPJ, a contribuinte confessa, naquele instrumento, ter apurado receitas brutas (e conseqüentes bases de cálculo dos tributos) superiores às apuradas na DIPJ. Assim, entenderam que o correto é considerar como receita bruta declarada os valores correspondentes aos débitos efetivamente confessados como devidos pela contribuinte na DCTF, constituindo de ofício, tão-somente, a omissão referente à diferença entre a receita bruta apurada pela fiscalização e a "declarada em DCTF". Tal procedimento estaria em consonância com o entendimento de que a declaração integrada de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.1998, não é considerada instrumento eficaz à confissão de dívidas tributárias. Isso porque tal declaração, que substituiu entre outras declarações a de rendimentos de pessoa jurídica - DIRPJ (art. 6°), passou a ser meramente informativa, não mais ostentando atributo de confissão de dívida. Em seu recibo de entrega, a expressão Na declaração constitui confissão de divida" foi substituída por "as informações correspondem à expressão da verdade", em conformidade com o preconizado na Instrução Normativa SRF n° 14, de 14.02.2000, que, alterando o art. 1° da Instrução 6 42---s Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 Normativa SRF n° 77, de 24.07.1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos de pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida. Ressaltaram, ainda, que na mesma data em que foi instituída a DIPJ foi também criada a declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF, por intermédio da Instrução Normativa n° 126, de 30.10.1998, sendo esta adotada na SRF como instrumento de excelência para o controle e cobrança do crédito tributário, constituindo-se, pois, em legítimo instrumento de confissão de dívida. Nesse sentido, concluíram que ao utilizar os valores declarados em DIPJ inferiores aos confessados na DCTF, a fiscalização está tributando uma parcela de receita que efetivamente não foi omitida, motivo pelo qual deve ser acatada a argumentação da Contribuinte para excluir da tributação o valor referente ao 4° trimestre de 2001. Em relação à alegação da Contribuinte de que teria créditos de IPI que poderiam ser abatidos da presente exigência, salientaram os julgadores que a forma como pretende a Contribuinte quitar suas dívidas não faz parte do litígio ora discutido, que se restringe ao exame da correção dos débitos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, não sendo, portanto competente para analisar tal pleito. Mencionaram para tanto, o art. 6° da IN/SRF n° 600/2005. Quanto à aplicação da Taxa Selic, ressaltaram os julgadores que ao contrário do que pretende demonstrar a Contribuinte em sua defesa, o art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, ao determinar que os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, não representa ofensa ao disposto no § 1° do art. 161 do CTN. X 7 Processo n°. :10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 Ainda a esse respeito, destacaram que é estéril a discussão sobre a natureza moratória ou remuneratória da taxa Selic. Se, fora do plano jurídico, trata- se de uma taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente, ela tem a natureza de juros de mora, a teor do que dispõe o art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. Finalmente, consignaram os julgadores que em relação ao recolhimento a menor do IRPJ do segundo trimestre de 2001, a Contribuinte não apresentou nem mesmo tacitamente qualquer argumento de defesa. Dessa forma, entenderam ser matéria não impugnada, na forma do art. 17, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Em razão da íntima relação existente entre os lançamentos reflexos e o lançamento principal, os julgadores aplicaram mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz. Intimada da decisão de primeira instância em 13.06.06, fl. 268, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 12.07.06, às fls. 269/277, basicamente sob os mesmos argumentos anteriormente suscitados, quais sejam: Inicialmente, afirma a Contribuinte que o fiscal autuante desconsiderou o valor do imposto efetivamente recolhido por ela, lavrando autos de infração por suposto recolhimento a menor dos tributos em razão das informações prestadas a menor em suas DIPJs. Nesse sentido, afirma que caso a fiscalização tivesse verificado os DARFs e o Parcelamento efetuado pela empresa (Processo n° 10380.001597/2004- 78), teria constatado facilmente que a Contribuinte recolheu a maior do que declarou não só o IRPJ, como também os demais lançamentos objetos do presente processo administrativo. k 8 S---: Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 Alega que não obstante ter a decisão de primeira instância ter exonerado parte da exigência (referente ao 4° Trimestre de 2001) com base na análise dos DARFs e DCTFs, não mencionou nada a respeito do Parcelamento objeto do Processo n° 10380.001597/2004-78, lançando os valores em duplicidade. Insurge-se face ao entendimento dos julgadores que consideram a DCTF uma confissão. Isto porque, entende que se a mesma contiver informações erradas, por mais ou para menos, deve ser corrigida. Não sendo admissivel que só se possa corrigir os valores em favor do Fisco e não em favor da Contribuinte. Destaca a Contribuinte que é uma empresa de pães e outros produtos a base de farinha de trigo, tendo como atividade principal a fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados, portanto contribuinte do IPI. Nesse sentido, afirma que apesar dos referidos produtos terem aliquota zero de IPI na saída para comercialização, nada impede que os créditos originados das compras de matérias-primas, embalagens e outros insumos possam ser escriturados, mantidos e utilizados por ela. Dessa forma, poderia utilizar esse crédito de IPI para compensar débitos de outros tributos também subordinados a Secretaria da Receita Federal, como os referentes aos autos de infração ora discutidos. Quanto aos lançamentos reflexos, afirma que por terem os mesmos fundamentos do lançamento principal (IRPJ), aplicam-se também a eles os argumentos de defesa apresentados. Insurge-se, ainda, face à aplicação da Taxa Selic ratificando os argumentos apresentados na impugnação, ou seja, em síntese entende que a 9 (à/ Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 referida Taxa não pode ser utilizada para cobrança de juros de mora em razão de sua natureza remuneratória. Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso, decretando a improcedência dos autos de infração ou, caso assim não entendam os julgadores seja abatido dos créditos ora discutido, mês a mês os créditos de IPI e recalculados os juros de mora, aplicando-se 1% a.m. com base na CTN. É o relatório. k 10 Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou a partir dos livros de apuração de ICMS e DIPJ, que a Contribuinte ofereceu a menor sua receita bruta à tributação, relativas aos anos- calendário 2001, 2002 e 2003. Como bem consignada pela r. decisão recorrida, a Contribuinte em sua defesa não contesta a omissão de receitas, nem qualquer dos fatos a ela imputados pela fiscalização, requerendo apenas que se retifique o valor das exigências, para considerar os valores dos tributos parcelados através do PAF n. 10380.001597/2004-78 e os valores de créditos de IPI a que supostamente teria direito. Com relação aos tributos que diz ter sido recolhidos por intermédio do PAF n. 10380.001597-2004/78, e requer seja compensado com o tributo apurado no Auto de Infração ora guerreado, é de se observar que a contribuinte não carreou para os autos qualquer documento comprobatório que se trata do mesmo tributo e período de apuração, ou seja, que se trata das diferenças entre os tributos apurados pela fiscalização e aqueles oferecidos espontaneamente pela contribuinte naquele processo. Se não o fez, decerto é porque não se trata da mesma exigência tratada nos presentes autos, e sendo assim, não há o que se falar em exigência em duplicidade. czi11 Processo n°. : 10380.002898/2005-08 Acórdão n°. :101-96.370 Relativamente ao argumento de que por se tratar de uma empresa de contribuinte do IPI, poderia utilizar esse crédito de IPI para compensar débitos de outros tributos também subordinados a Secretaria da Receita Federal, como os exigidos nos autos de infração ora discutidos, entendo que não é esta a questão posta à análise. Isto porque, caso o contribuinte optasse pela compensação de seus créditos declarados e não recolhidos com os créditos de IPI que supostamente teria direito, deveria ter confessado o tributo efetivamente devido, antes do procedimento de ofício e se submetido ao meio adequado para tal fim, qual seja, ter ingressado com declaração de compensação de créditos tributários. O que não pode é querer adicionar aos presentes autos questões alienígenas, no caso, supostos créditos de IPI, com o fito de se ver exonerada das exigências que lhe foram impostas por intermédio dos Autos de Infrações ora questionados. No presente caso, cabe ao julgador administrativo tão somente apreciar o litígio posto nestes Autos, qual seja, a procedência ou não dos créditos tributários ora lançados, os quais, diga-se de passagem, não remanescem dúvida, e se fosse o caso, proceder à compensação de eventuais créditos líquidos e certos não considerados pela fiscalização por ocasião do lançamento, o que já foi efetuado pela r. decisão recorrida, não remanescendo, portanto, qualquer outro ajuste a ser feito nessa esfera administrativa. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a presente questão não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada, vejamos: /2( 12 Processo n°. : 10380.00289812005-08 Acórdão n°. :101-96.370 "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais ". Dessa forma, não há como afastar a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic, prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, e no § 3°. do art. 61 da Lei n2 9.430/96, sem desobedecer aos preceitos que a lei fixou, bem como a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em Ig de outubro de 2007. se—ris-W.4y - mama IA' ;P:91°I DRI 13 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000536/2003-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção dos dados contidos em DIRF, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. IRPF - DESPESA COM DEPENDENTE - MENOR POBRE - Nos termos do artigo 35, inciso IV, da Lei n° 9.250/95, é considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie, eduque e tenha a guarda judicial. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15425
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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IRPF - DESPESA COM DEPENDENTE - MENOR POBRE - Nos termos do artigo 35, inciso IV, da Lei n° 9.250/95, é considerado dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie, eduque e tenha a guarda judicial. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do • contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO QUARIGUASI LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ 113Al lk-RROS PENHA PRESIDENT MHSA 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:. ..fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° . : 106-15.425 • Cf GONÇALO B• • ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ( i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° : 106-15.425 Recurso n° : 144.831 Recorrente : MARIA DO SOCORRO QUARIGUASI LIMA RELATÓRIO Em face de Maria do Socorro Quariguasi Lima foi lavrado o auto de infração de fls. 03-13, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 27.086,03, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios calculados até 28/02/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 56.173,01. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário 2000 (R$ 5.754,60), bem como da glosa de despesas com dependente nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001 (R$ 1.080,00 para cada exercício), de despesas médicas nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001 (R$ 32.010,00, R$ 25.090,32 e R$ 31.089,32, respectivamente) e de despesas com instrução no ano- calendário 2000 (R$ 1.700,00). Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 54- 59, acompanhada dos documentos de fls. 60-75, para se insurgir contra as quatro infrações que lhe foram imputadas, através dos argumentos a seguir sintetizados: • incluiu como dependente nas declarações referentes aos anos- calendário 1999 a 2001 a menor pobre Luciana Quitéria Marcelino, que cria e educa desde o ano de 1992, conforme demonstra o documento em anexo. A dedução está autorizada pelo artigo 35, inciso IV, da Lei n° 9.250/95; • os rendimentos supostamente omitidos estão informados na declaração de rendimentos. Até o ano-calendário 1999 os rendimentos auferidos sob a rubrica "pensão por morte" constavam na declaração como procedentes da fonte pagadora "Ministério da Fazenda", mas a partir da declaração de ajuste anual do exercício 2001 passaram a ter como fonte pagadora o "Ministério do Planejamento"; 3 S.-k, 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° : 106-15.425 • o valor informado a titulo de despesas com instrução na declaração de rendimentos do ano-calendário 2000 está pago, conforme documento em anexo, sendo improcedente a glosa de acordo com o artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95; • as glosas de despesas médicas deveriam ser de R$ 32.000,00 e de R$ 25.000,00, respectivamente, para os anos-calendário 1999 e 2000. Não pode comprovar estes pagamentos em razão do extravio dos documentos, ocasionado por chuvas que inundaram o sótão de sua residência; • para o ano-calendário 2001 a glosa de despesas médicas deve cingir-se ao valor de R$ 18.603,00, ao invés de R$ 31.089,39, diante das despesas já comprovadas com o Plano de Saúde da CASSI, no valor de R$ 9.800,87 e, ainda, das despesas ora demonstradas, no valor de R$ 4.987,00; • seguiu as determinações do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95; • a inundação em sua casa representa "caso fortuito" e não pode ser penalizada por ato que independeu de sua vontade. Apreciando o litígio os membros da 1 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 5.304, que se encontra às fls. 79-83. A procedência parcial do crédito tributário está relacionada ao restabelecimento de despesas médicas do exercício 2002, com a profissional Gisele Quariguasi, CRO 985, CPF/MF n° 459.891.093-34, no valor de R$ 4.987,00, conforme recibos de fls. 63-64. Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 90-97 onde, basicamente, reiterou as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. O recurso se fez acompanhar dos documentos de fls. 98-130. É o Relatório. d 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.'1» n; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° : 106-15.425 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nos documentos de fls. 124-130 e na informação prestada pela repartição de origem às fls. 131. O lançamento envolve quatro infrações, quais sejam: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; b) glosa de despesas com dependente; c) glosa de despesas médicas; e, d) glosa de despesas com instrução. Inicia-se a apreciação do recurso voluntário pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso, a Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF n° 00.394.460/0007-37, no valor de R$ 5.754,60. A omissão de rendimentos Com relação à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a defesa da contribuinte é no sentido de que o valor do lançamento já estaria informado na declaração de ajuste anual do exercício 2001, constando como fonte pagadora o Ministério do Planejamento. Tenho como improcedente o inconformismo da recorrente, na medida em que, na declaração de ajuste anual do exercício 2001 (fls. 42-44), a contribuinte informou rendimentos tributáveis recebidos do Ministério do Planejamento, CNPJ/MF n° 00.489.828/0002-36, no valor de R$ 12.105,74. Tal importância está de acordo com o extrato da DIRF apresentada pela fonte pagadora Ministério do Planejamento, CNPJ/MF n° 00.489.828/0002-36 (fls. 78), referente à beneficiária Maria do Socorro Quariguasi Lima. g 5 -e 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..z SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° : 106-15.425 Mas além disso, às fls. 77 dos autos foi anexado extrato da DIRF apresentada pela Delegacia de Administração do MF/CE, CNPJ/MF n° 00.394.460/0007- 37, relativo à beneficiária Maria do Socorro Quariguasi Lima, onde consta o pagamento de R$ 5.754,60, entre os meses de janeiro e abril de 2000, a título de rendimentos do trabalho assalariado, com R$ 107,16 de imposto de renda retido na fonte. É exatamente essa a omissão apurada pela autoridade lançadora, cumprindo destacar que o valor do IRRF foi adequadamente aproveitado, reduzindo o saldo de imposto a pagar, conforme indica o demonstrativo de fls. 08. Sendo assim, deve prevalecer a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 5.754,60. A glosa de despesas com dependente e com instrução A glosa de despesa com dependente, no valor de R$ 1.080,00 para cada um dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, refere-se à menor Luciana Quitéria • Marcelino. A recorrente entende que a dedução está de acordo com o artigo 35, inciso IV, da Lei n° 9.250/95, segundo o qual: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, III, e 8°, II, alínea 'c', poderão ser considerados como dependentes: (...) IV — o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial:" (Grifel) Portanto, para a dedução de despesa com dependente, nos termos do dispositivo acima transcrito, o contribuinte precisa criar, educar e ter a guarda judicial do menor pobre, até 21 anos. Os requisitos previstos em lei são cumulativos. A procuração juntada às fls. 61 e novamente trazida aos autos às fls. 99 demonstra que a recorrente cria e educa a menor Luciana Quitéria Marcelino, desde fevereiro de 1992. No entanto, para que a contribuinte possa deduzir despesa com dependente relativa à menor Luciana Quitéria Marcelino falta-lhe a condição da guarda 6 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° : 106-15.425 judicial, que não está comprovada no processo e não pode ser suprida pela referida procuração. Em sede de julgamento administrativo não posso deixar de aplicar o comando legal acima destacado, que prevê a guarda judicial do menor pobre como requisito para a dedução de despesa com dependente. Sendo assim, também nessa parte o recurso não pode prosperar. Para justificar a despesa com instrução informada na declaração de ajuste anual do exercício 2001 e glosada pela autoridade lançadora, a autuada trouxe aos autos, em grau de recurso, a declaração de fls. 101, prestada pelo Colégio Girassol, CNPJ/MF n° 05.492.376/0001-84, segundo a qual a aluna Luciana Quitéria Marcelino efetuou pagamentos no ano na ordem de R$ 1.866,71. O regramento legal da matéria encontra-se no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95 e, ao tempo dos fatos ora analisados, permitia-se a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1°, 2°, e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Considerando que o entendimento deste julgador, em razão das disposições do artigo 35, inciso IV, da Lei n° 9.250/95, é no sentido de que a menor Luciana Quitéria Marcelino não pode ser considerada dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, conseqüentemente não há como restabelecer a despesa com instrução aproveitada pela recorrente na declaração de ajuste anual do exercício 2001. Está correto, portanto, o lançamento, no que se refere à glosa de despesas com dependente e com instrução. A glosa de despesas médicas Quanto às despesas médicas, a glosa foi de R$ 32.010,00, R$ 25.090,32 e R$ 31.089,39, respectivamente, para os anos-calendário 1999, 2000 e 2001, sendo que 7 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA à. Processo n° : 10320.000536/2003-17 Acórdão n° : 106-15.425 a r. decisão recorrida restabeleceu a dedução de R$ 4.987,00 referente ao último exercício. As despesas médicas são dedutívels da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas. psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso 1 — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento: (Grifei) Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR199. 8 • . , L44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA I "sI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- ,;.Xtrt,;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.000536/2003-17 • Acórdão n° : 106-15.425 Em sede de julgamento administrativo não posso deixar de levar em consideração as determinações de dispositivos vigentes, como o artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95 e o artigo 73 do RIR/99. Exceto com relação às despesas já restabelecidas pela decisão de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse justificar as demais despesas informadas nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000, 2001 e 2002. De acordo com o demonstrativo de fls. 12 depreende-se que, com relação ao ano-calendário 1999, não restaram comprovadas despesas de R$ 10,00 com a CASSI e de R$ 32.000,00 com o COIJ (assim discriminado). Já no ano 2000, não houve a comprovação de despesas de R$ 90,32 com a CASSI e de R$ 25.000,00 com o COIJ e, para o ano 2001, a contribuinte deixou de comprovar despesas de R$ 7.499,39 com a CASSI e de R$ 18.603,00 com Gisele Q.T. Lima (já considerando a decisão recorrida). Inexiste fundamento que autorize o restabelecimento dessas deduções, de modo que também quanto às despesas médicas deduzidas indevidamente não há o que ser modificado no r. acórdão recorrido. Portanto, a manifestação da contribuinte não reúne condições para prosperar. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. tol J°11; ' GONÇALO BONET ALLAGE 9 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000286/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO ALTERNATIVA. VOLUME DE COMPRAS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva. Na hipótese de arbitramento de lucros a receita bruta conhecida há sempre de prevalecer sobre as demais opções de cálculo, somente se aproveitando outra alternativa se assentamentos denotadores da existência de escrituração da receita bruta ou de sua declaração formal em ente acessório próprio inexistirem; ou, se tais registros - quando exibidos -, revelarem incontroversa e ostensiva redução proposital frente a outras variáveis patrimoniais conexas ou com elas correlacionadas. A omissão de receita ao não se agregar ao lucro havido de ofício submete-se a comando legal específico aplicado à espécie, com este não se confundindo, máxime na determinação da forma a que se deve ancorar o lucro arbitrado. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4trine TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000286/99-50 Recurso n° : 122.820 Matéria : IRPJ e OUTROS -ANO-CALENDÁRIO: 1992 a 1994 Recorrente : MARA CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.497 IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO ALTERNATIVA. VOLUME DE COMPRAS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva. Na hipótese de arbitramento de lucros a receita bruta conhecida há sempre de prevalecer sobre as demais opções de cálculo, somente se aproveitando outra alternativa se assentamentos denotadores da existência de escrituração da receita bruta ou de sua declaração formal em ente acessório próprio inexistirem; ou, se tais registros - quando exibidos -, revelarem incontroversa e ostensiva redução proposital frente a outras variáveis patrimoniais conexas ou com elas correlacionadas. A omissão de receita ao não se agregar ao lucro havido de ofício submete- se a comando legal especifico aplicado à espécie, com este não se confundindo, máxime na determinação da forma a que se deve ancorar o lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --r- Lafirte RODRlGUENAJBER PRE IDENTE 1 NEICY" ID • ALMEIDA RELA 1Et • - FORMALIZADO EM: 8 FEV 2001 122.820/MSR*21 n02/01 • " Cr me MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••,,,,z:1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-t.r3r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286199-50 Acórdão n° : 103-20.497 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, R JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO, PASCHOALCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 122.820/MS1M/02AI 2 , r II, I • +41- ..1.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA\}1.:14:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.r.? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 Recurso n° :122.820 Recorrente : MARA CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. MAFtA CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 269/276), que negou provimento ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 13 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre das seguintes irregularidades: 01 - Arbitramento de lucros com base no valor das compras nos meses de janeiro a dezembro de 1992; meses-calendários de 1993 e 1994, tendo em vista que a contribuinte, notificada, deixou de apresentar os livros e documentos de seus atos negociais. Enquadramento legal: art. 399, inciso III do RIR/80; e art. 539, inciso III do RIR/94. 02 - Arbitramento de Lucros com base no valor das compras nos meses- calendários de 1995 a dezembro de 1996, tendo em vista que a escrituração mantida pela 122.820NISR11/02J01 3 , ti • • - ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i er;:ki, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 contribuinte é imprestável para determinação de sua receita bruta mensal e, conseqüentemente, do lucro liquido. A empresa deixou de apresentar ou apresentou de forma incompleta os documentos comprobatórios (notas fiscais, blocos de notas fiscais e controles de caixa) relativamente aos lançamentos, mesmo após reiteradas intimações para fazê-lo. Enquadramento legal: artigo 47, inciso II da Lei n.° 8.981/95. Enquadramento Legal Genérico: art. 400, § 4 2 do RIR/80 e IN/SRF 108180. Art. 543, do RIR/94 e art. 51, inciso V, da Lei n.° 9.981/95. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF - Fls. 86 e seguintes, decorre do tributo principal e abarca os meses-calendário de 1993, 1994 e 1995. Enquadramento legal: art. 403 do RIR/80; art. 22 da Lei n.° 8.541/92; art. 59 e parágrafo único da Lei n.° 9.064/95; e art. 54 pars. 1 2 e 22 da Lei n.° 8.981/95. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO De fls. 106 e seguintes, consubstancia-se nas mesmas infrações concernentes ao IRPJ, abrangendo os meses-calendário de 1995 e 1996. Enquadramento legal: arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92, e art. 22 e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Art. 57 da Lei n.° 8.981/95. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. As fls. 75, arrima-se nas mesmas bases de cálculo utilizadas pa a a exigência tributária em destaque, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993. 122.820/M5R*21/02/01 4 • 1 1 t'• -, % <,,L .4, • • `.. MINISTÉRIO DA FAZENDA N'it'.04.(44 • ‘It ;e ;nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1.$14 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 III -AS RAZÕES VESTIBULARES Cientificada da autuação em 24.04.1998, apresentou a sua defesa em 26.05.1998, conforme fls. 3753/3756. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte insurgência vestibular 1. 'A fiscalização que deu origem ao auto de infração supracitado, se fundamentou em denúncia de alguém com o propósito de prejudicar a autuada. Comprova tal assertiva, o fato dos autuantes se voltarem única e exclusivamente para o desaparecimento do Livro Diário, referente aos anos de 1992/94, e à falta de parte dos talões de balcão dos anos de 1993/95. A força da denúncia parece ter sido mais importante do que todos os documentos apresentados à fiscalização, o que demonstra que esta foi pré-estabelecida com o fim específico de extinguir a firma. i 2. O desaparecimento do livro Diário não impede a fiscalização de verificar se a empresa omitiu ou deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, já que há outros caminhos para se chegar a esta conclusão. a Foram desprezados todos os demais documentos fornecidos à fiscalização. O balanço da firma pode ser levantado através dos livros de saída de mercadorias, de entrada de mercadorias e dos livros de inventário. Encontrado o lucro bruto, torna-se bem mais fácil verificar, com base no percentual do lucro com relação às compras e às vendas, se houve omissão de vendas ou qualquer outra irregularidade no sentido de burlar o fisco, especialmente se for verificado o montante do ICMS pago. 4. Com base nos documentos fornecidos à fiscalização pode-se constatar que o valor das vendas foi superior ao das compras, `... fato que demonstra a não existência de fraude no que se refere aos tributos obrigatórios". 5 A empresa não se furtou de pagar o ICMS que é um tributo de alíquota bem mais elevada; porque iria deixar de pagar o imposto de renda e a contribuição social, cuja alíquota é mais amena ? 6. O imposto de renda e a contribuição social referente ao ano de 1992 foram pagos pelo regime de duodécimo, que por ser um imposto praticamente prefixado, independe de livro Di • ou de qualquer outro 122.8201MSR11/02,01 5 ‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA eln-_,•-•;.,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 livro ou documento a não ser a declaração de renda do ano anterior e os DARF's correspondentes aos respectivos pagamentos. 7. Não se entende porque os autuantes consideraram o Valor das vendas escrituradas nos livros de saída da matriz e das filiais para elaborar os autos de infração alusivos ao Pis e a Co fins e não tenham usado o mesmo critério para com o imposto de renda e a contribuição social. Esta atitude objetiva uma incoerência ímpar que, ao que tudo indica, demonstra que os autuantes se preocuparam em agir com rigor excessivo. 8. Houve também incoerência por parte da fiscalização no que se refere à desclassificação da escrita, já que nos anos de 92/94 o motivo apresentado foi a falia dos livros Diário e Razão. Nos anos de 95/96, em que os citados livros foram apresentados, mesmo assim, a escrita foi desclassificada. 9. Durante a fiscalização foram solicitados diversos documentos que não foram objeto de verificação por parte dos autuantes. 10. De acordo com a lei, a desclassificação de uma escrita só se admite quando se verifica evidentes indícios de fraude, vícios ou erros que impossibilitem a apuração do resultado da empresa. A simples falta do livro Diário e de alguns talões de vendas, especialmente se estes talões foram registrados nos livros competentes, não justifica a aplicação de tal procedimento. Dizem os autuantes que a fiscalização foi feita por amostragem. Pergunta-se: por que não fizeram amostragem com os inúmeros documentos que lhes foram entregues, voltando-se unicamente aos poucos documentos que a empresa não teve condições de entregar ? 11. A exorbitância do valor da multa aplicada demonstra a insensibilidade dos autuantes, porquanto a quantia cobrada representa quase duas vezes o valor das vendas dos dois últimos anos ou quase cinco vezes mais do que o capital da empresa. De acordo com o art. 47 da lei n.° 8.981/95, uma das várias modalidades de se apurar o lucro no caso de desclassificação da escrita seria o equivalente a 0,07 do capital da empresa. Diferente, portanto, de 5 vezes mais, como foi a opção para este caso. 12. A autuada não infringiu o art. 539 do Decreto n.° 1.041/94 (RIR/94), pois não houve recusa para apresentação dos documentos. Houve, sim, impossibilidade de apresentar apenas um livro Diário, pelo fato de seu desaparecimento, o que foi antecipadamen "ustificado. 122.823/MSR*21/02/01 6 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ...)( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•3,4",fxa> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 Em 22/07/98, a empresa apresentou aditivo à presente impugnação, lis. 3776, solicitando que, caso a desclassificação da escrita referente aos anos de 1992 à 1994 tenha se fundamentado no fato de não ter sido entregue o livro Diário, seja autorizada a reconstituição da escrituração do citado período. Para tanto, requer que seja dado um prazo suficiente para execução dos trabalhos, que deve ser no mínimo de 180 dias, já que a referida reconstituição deverá ser paralela à escrituração do presente exercício. Esclarece que o livro Diário não foi entregue até a presente data aos fiscais por estar desaparecido e que o atendimento ao pleito seria um caminho viável não só para evitar a desclassificação da escrita, mas também para provar que os tributos de responsabilidade da empresa, referentes àqueles exercícios, foram pagos corretamente no tempo devido." IV -A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 500/98 de 10.09.1998 de Primeira Instância às fls. 3789/3801 do Processo n.° 10320.000835/98-13, manteve a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Fiscalização - Denúncia Apresentada por Terceiros A autoridade tributária dispõe de diversos instrumentos legítimos para verificar o fiel cumprimento da obrigação tributária, podendo, inclusive, os trabalhos de investigação terem como ponto de partida, uma denúncia apresentada por terceiros. Arbitramento do lucro A constatação de vícios, erros ou deficiências na escrituração do contribuinte, que a tomem imprestável para determinação do lucro real, autoriza a que se proceda ao arbitramento do lu ro. Erro no enquadramento legal: 122.820ANSR*21102J01 7 1 • , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,.n - ,I, s-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 O erro no enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente." , Importa sublinhar o seguinte trecho da sentença monocrática às fls. 3796: No entanto, analisando-se a fundamentação legal da exigência, indicada às fls. 04, constata -se que a autoridade lançadora, no que se refere ao arbitramento dos 1 anos-calendário de 1992 a 1994, cometeu o equívoco de enquadrá-la no art. 399, inciso III do RIR/94, quando o mais correto seria o inciso I do mesmo artigo, dado que não está devidamente comprovado nos autos que o contribuinte recusou-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, mas sim, que a empresa não mantinha a sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, mesmo após ter sido diversas vezes intimada pela autoridade lançadora a regularizá-la. 1 Contudo, continua a peça decisória, tal incorreção não importa em cerceamento do direito de defesa, muito menos em nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que os fatos que ensejaram o lançamento fiscal estão devidamente narrados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4/7 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 130/135, do qual a empresa tomou ci " cia e demonstrou o t correto entendimento da infração que lhe foi imputada. 122.833MSR*21102101 8 • J • JÁ • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Í.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 Em sua sentença, acentua sob o pálio do item '4" que: Quanto aos pagamentos efetuados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1992 e 1993, referentes ao IRPJ e ao IRRF, não resta dúvida de que deveriam ter sido considerados pelos autuantes quando da lavratura dos autos de infração. Assim sendo, reconheço o pleito da autuada nesse sentido, devendo os valores lançados serem retificados, conforme demonstrativo constante no final da presente decisão. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 23 de setembro de 1998 através da Intimação sob o n.° 175/98, deu- se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 3809). VI- DO TERMO DE PEREMPÇÃO VIA E.C.T.. Em 04.11.98, conforme fls. 3810, fora lavrado o Termo de Perempção, com ciência ao contribuinte, por via postal (AR de fls. 3816) em 09.11.1998. VII - DO MANDADO DE SEGURANÇA. Sob o fundamento de que a mudança do enquadramento legal da exigência não implicou reabertura de prazo, às fls. 149/156 do presente processo colaciona a contribuinte concessão de Mandado de Segurança exarado pela 2•' Vara da Justiça Federal no Ceará em 1 2 de dezembro de 1998, determinando à autoridade impetrada que restitua à impetrante o prazo para recorrer administrativamente e, durante a tramitação do recurso, se abstenha de inscrever o alegado débito em dívida ativa, bem como para que suspenda o decurso do prazo de 180 dias, pr.y4sto no art. 33 da MP n.° 1.699-40. 122820/MS1r21 9 , Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 VIII - DO ADITAMENTO À DECISÃO N.° 500/98. Em cumprimento à determinação judicial, a Autoridade de Primeiro Grau, às fls. 161/163, exara decisão aditiva, declarando procedentes, em parte, os lançamentos de que aqui se cuida, para alterar a fundamentação legal da exigência no que se refere aos fatos geradores de jan./92 a dezembro/94. IX - DO NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Em face do exposto fora lavrado novo auto de infração (fls. 177/247) com o enquadramento legal proposto, e relativamente ao período de jan/92 a dez/94. No referente aos demais meses-calendário facultou-se ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. A ciência ao novo auto de infração se deu em 22.12.1999. X - AS NOVAS RAZÕES VESTIBULARES Em 19.01.2000 (fls. 248/254) apresentou a autuada a sua nova peça impugnatória, de cujo teor extraímos da peça decisória de fls. 271. 1. 'A presente autuação consiste em mera repetição de autuações anteriores, que exigem o pagamento do IRPJ e IRRF incidentes sobre o lucro arbitrado relativo ao mesmo período de 1992 a 1996, conforme se pode verificar nos processos administrativos n.° 10320.002136i98- 27 e 10320.000835/98-13; 2. Deve ser destacado, porém, que os fiscais autuantes referem-se à reabertura de prazo para impugnação em cumprimento à decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Jorge Luiz Girão Barreto, no MS 98.0021981-1, e ao aditamento à Decisão Administrativa n.° 500/98; a Todavia, tão logo reaberto o prazo para impugnação pelo Delegado da Receita Federal, quando do aditamento à Decisão n.° 500/98, a Autuada ppresentou sua nova impugnação atendendo a esse novo prazo; 122.820/MSR11/02/01 10 , • .4/. ' Ll-••• MINISTÉRIO DA FAZENDAlts • '''' n,;;;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11,4' lf:41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 4. Por outro lado, nos autos de infração de que se cuida não existe qualquer referência à anulação dos autos de infração anteriores. Assim, como não se pode admitir dupla cobrança de tributo sobre o mesmo fato, é nula essa segunda ação fiscal; 5. Baseia-se toda a ação fiscal no arbitramento do lucro decorrente da desclassificação da escrita da Autuada, o que motivou a exigência do IRPJ e do IR Fonte. 6. A escrita contábiUfiscal da Autuada, todavia, conforme demonstrado em sua primeira impugnação, oferece os elementos necessários para se aferir o seu lucro mal sujeito à incidência do Imposto de Renda, sendo, por isso, descabido o arbitramento, na medida em que prevalece no processo administrativo o princípio da verdade real. É firme a orientação da jurisprudência judicial e administrativa (nesse sentido, a defesa transcreve diversos acórdãos às fls. 2491251); 7. Os elementos contidos na impugnação antes apresentada, desde logo aqui renovados, indicam que a escrita fiscal da Autuada oferece ampla possibilidade de apuração do seu lucro real — fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro — tendo, por isso, direito a reconstituir e/ou reparar regularmente sua escrita. 8. Por outro lado, o arbitramento do lucro não pode ser usado como forma de punir o contribuinte, devendo se prestar apenas como meio alternativo de aferição do fato gerador do IR. Assim, caberia ao fiscal autuante seguir a ordem estabelecida no art. 543 do RIR, ou seja, esgotar primeiro a possibilidade de utilização do valor do ativo; do capital social; do patrimônio liquido; ou da folha de pagamentos de empregados, para, somente na ausência desses parâmetros, utilizar o valor das compras. 9. O fiscal autuante simplesmente utilizou o critério mais oneroso para a Autuada, mas não justificou seu procedimento. Não se venha argumentar que o índice a ser aplicado é de livre escolha da autoridade lançadora. Não é bem assim. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada, não dando margem em momento algum à livre escolha da autoridade lançadora. É indispensável que seja devidamente fundamentada a escolha do critério de arbitramento. 10.0 fiscal deve obrigatoriamente especificar as razões pelas quais adota esse ou aquele dentre os critérios estabelecidos na lei, sobretudo quando escolhe um dos últimos da lista e o mais oneroso deles. 11. Sobre o tema, a defesa transcreve às fls. 2521253 opinião do Prof. Hugo de Brito Machado; 12.0 Conselho de Contribuintes já decidiu que na ausência da receita bruta, correto o parâmetro do capital social (Ac. do 1° CC- n°. 103- 10.204 — DOU-11/10/90, transcrito às fls. 253); 122.82ON8IV21/02/01 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 11 Dessa forma, seja porque a escrita contábil/fiscal da Autuada oferece a possibilidade de apuração do seu lucro real, seja porque o arbitramento foi aplicado como severa pena, sem qualquer fundamentação para a escolha do critério adotado pela fiscalização, ressalta a ilegalidade da ação fiscal em comento. Face ao exposto, e renovando todos os argumentos contidos em sua primeira impugnação, a Autuada pede seja declarada a improcedência do lançamento do IRPJ aqui referido e todos os outros dele decorrentes, por ser de JUSTIÇA." XI- DA NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA. Através da Decisão n.° 251, de 20.03.2000, a Autoridade de Primeiro Grau considerou o lançamento procedente, assim sintetizado em sua ementa. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1992, 1993, 1994 Ementa: Arbitramento do lucro: Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1994 Ementa: Lançamentos reflexos/decorrentes: Aplica-se aos lançamentos ditos reflexos o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles.' XII - DO AUTO COMPLEMENTAR DA CSSL. Às fls. 4019 do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10320.002136198- 27 anexado ao Processo 10320.000835/98-13, acha-se representação tecida pelo AFTN José Xavier — Supervisor de Equipe, onde denuncia com supedâneo no art. 12 do Decreto n.° 70.235112, que o arbitramento compreendia os fatos ge dores ocorridos em 1995 e 122820/4SIC1D2/01 12 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4...tn-':4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 1996; no entanto, continua aquela autoridade fiscal, nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social e de Apuração da Multa e Juros de Mora do mesmo auto, foram computados unicamente os valores relativos a 1995, sendo somente estes objeto de lançamento, desfecha. Em face do exposto solicita a que se lavre auto de infração complementar abarcando os fatos geradores ocorridos em 1996. Cientificada da exigência em 11.11.1998, segundo os autos de Infração de fls. 4010 e seguintes do processo já referendado e àquele anexado, ingressou com Mandado de Segurança na 2' Vara da Justiça Federal do Ceará, pretendendo a impetrante que a medida liminar antes deferida seja estendida ao presente processo fiscal instaurado, a partir da lavratura do Auto de Infração, por ser este reflexo do IRPJ. Concedida a ampliação da medida liminar já requerida para abarcar o atual pleito, a Delegacia da Receita Federal, às fls. 4148, mostrou-se incapacitada de exarar qualquer decisão administrativa a respeito, tendo em vista que a contribuinte não apresentara, na via administrativa, quaisquer petições contestatórias acerca da nova exigência. A autoridade de Primeiro Grau, em seu Despacho de fls. 4149, assinala que, não obstante o fato de a presente exação ser reflexa do lançamento do IRPJ, a sua formalização se deu em momento distinto, o que determina que o trâmite dos autos deverá ser feito de forma autónoma, embora haja vinculação das matérias tratadas em ambos os processos administrativos fiscais. A interessada tomou ciência do referido despacho em 08.02.1999. Em decorrência, em 05.03.1999 apresentou a seguinte contestação extraída da peça decisória: °Inconformado com a referida decisão, da qual tomou ciência em 08/02/99 (fis. 141), apresentou o contribuinte requerimento às fls. 144/145 solicitando que esta autoridade reconsidere a decisão anterior, e que seja determinado a juntada do presente processo o de n.° 10320.000835198- 122.820A4SR •21102J01 13 1,4. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,r;z4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 13, para que sejam decididos em julgamento único, ou, caso assim não entenda esta autoridade, que seja recebido o requerimento às fis. 144/145 como recurso ao Conselho de Contribuintes. Em 13/05/99, o processo foi mais uma vez devolvido à DRF-São Luís (despacho às fis. 168), tendo por base a informação, fls. 165/167, de que havia sido reaberto o prazo para impugnaçãO da exigência. Em 19/05/99, o contribuinte anexou aos autos outro requerimento, agora relativo a um novo lançamento, envolvendo a Contribuição Social em questão, mas que faz parte do processo de n. o 10320.000835,98-13." Através do seu Ato Decisório de fls. 4185/4188 de 27 de setembro de 1999, a Autoridade Julgadora prolatou a seguinte decisão: 'Da análise das matérias consubstanciadas no citado auto de infração e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, incluindo outros meios de prova admitidos em direito, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. 1. Sobre a tampes &idade da presente impugnação: Inicialmente, convém lembrar que o presente lançamento (ciência do sujeito passivo em 11/11/98) não acompanhou o processo principal do IRPJ, acima citado (ciência em 24/04)98), em virtude de equívoco da autoridade administrativa que não lançou o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1996, à época da lavratura do auto de infração do IRPJ. Em conseqüência, o processo principal, que há havia sido impugnado e que envolvia outros exercícios, foi julgado anteriormente ao presente. O despacho desta autoridade às fls. 140/141 tomou por base o fato do contribuinte não ter expressamente impugnado a presente exação, limitando-se a solicitar que a medida liminar antes deferida no Mandado de Segurança impetrado (fls. 136/137), referente ao processo n.° 10320.000835198-13, fosse estendida ao presente. Como a referida medida liminar não abrange o lançamento em exame, não restou outra alternativa a esta autoridade singular do que devolver o processo à autoridade preparadora para adoção das Profências de sua alçada, até 122.820A1M21/02/01 14 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n;z0+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1' Égt: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 porque não se sabia qual a intenção do contribuinte com relação ao processo matriz. Contudo, a situação agora é outra. O contribuinte ingressou com recurso voluntário relativo ao processo principal, o qual deverá ser objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes. Como ambos os processos possuem suporte fálico comum, e considerando-se que a relação tributária é essencialmente 'ex-lege, sendo o tributo decorrente da lei e não da vontade das partes envolvidas, a eventual alteração no processo matriz (em função de julgamento de 2" instância) poderá surtir efeitos no lançamento dito decorrente. Desta forma, considerando-se que o contribuinte impugnou tempestivamente o processo matriz, e que o § 1 0 do art. 9° do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. ie da Lei n.° 8.748/93, expressamente determina que, quando for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem na exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, os lançamentos serão objeto de um só processo, revejo a posição anterior desta Delegacia de Julgamento, para considerar como impugnado o lançamento de que trata a presente exação, mediante a manifestação no processo principal, conforme ratificado no requerimento de fls. 144/145. 2. Com relação ao requerimento apresentado pela defesa às tis. 169/174: A impugnação apresentada às fls. 169/174 decorre da lavratura equivocada de novos autos de infração pela autoridade lançadora, que englobou o crédito tributário constante no presente processo, juntamente com o crédito tributário constituído no processo de n.° 103.000835,98-13, gerando, assim, a duplicidade de cobrança a que se refere à defesa às fls. 170. Sobre o assunto, cumpre esclarecer que esses novos lançamentos serão anulados por ato do Delegado da Receita Federal em São Luís, permanecendo, apenas, o lançamento original (fls. 01/07). Desta forma, dispensa-se tecer maiores comentários sobre os argumentos apresentados pela defesa, às fls. 169/170, dada a inconsistência dessa nova autuação, sendo mantidos, repita-se, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, exclusivamente os valores lançados às fls. 01/07 do presqte processo." 122S20/MSR-21/02/01 15 ti , —..0;c;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • wit4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;:-Ç-Ht.): • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.266/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 XIII - AS RAZÕES RECURSAIS Cientificada da decisão em 19.04.2000, por via postal - AR de fls. 293 -, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 09.05.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Importa frisar os seguintes trechos: "Na medida em que a Constituição confere à União competência para instituir imposto sobre a renda, fato diverso da renda não poderá ser alcançado pelo IRPJ. O arbitramento é admitido, mas apenas porque não é possível quantificar o lucro real. Se, porém, o contribuinte comprovar e precisar a renda auferida, não poderá ser submetido à tributação sobre o que renda não é. Segundo a autoridade julgadora, o ato administrativo não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Tal entendimento, com todo o respeito, é inteiramente desacertado. Admitir tal despautério seria concluir que o imposto é devido não pela ocorrência do lucro, mas pela apresentação intempestiva da documentação. A recusa não é o fato gerador, mas sim o acréscimo patrimonial. Colige trecho do eminente tributarista Hugo de Brito Machado acerca de sua tese. Na mesma direção aponta várias ementas dos Tribunais Federal de Recursos e Regionais. Renova os mesmos elementos contidos na impugnação, máxime quando estabelece que a escrita fiscal da recorrente oferece ampla possibilidade de apuração de seu lucro real - tendo, por isso, direito a reconstituir e/ou reparar regularmente a sua escrita, de acordo com as prescrições do PN-CST n.° 23118. Ao contrário do que afirma a Autoridade recorrida, o CTN arrola, sim, a jurisprudência administrativa como fonte de direito tribqt4ljo. As decisões trazidas pela 122.82044SR11C001 16 , tsJ MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 recorrente não devem convencer a autoridade julgadora pela sua força vinculante, mas por demonstrarem cientificamente a ilegalidade da pretensão fiscal, além de externarem o entendimento de órgão da administração fazendária de superior hierarquia. O arbitramento do lucro não pode ser usado como forma de punir o contribuinte, devendo se prestar apenas como meio alternativo de aferição do fato gerador do IR. Assim, caberia ao Fiscal autuante, no caso, utilizar-se da receita bruta regularmente declarada pela recorrente. Apenas utilizou-se dessa vertente, tendo em vista que, conforme mesmo declarara, a receita bruta escriturada nos livros de registro de saldas podem (sic) não refletir a realidade do faturamento, porquanto o contribuinte incinerou notas fiscais e blocos das séries 8, C e principalmente série D de 1992... (Destaque da Recorrente). Deixou, dessa forma, o Fiscal, de seguir critério determinado na lei, para adotar outro de sua preferência, de maneira ilegal. Cita ementa deste Conselho. Embora desconsiderando o valor da receita bruta, não obstante não obedeceu a ordem estabelecida no art. 543 do RIR, ou seja, esgotar primeiro a possibilidade de utilização do valor do ativo; do capital social; do patrimônio liquido; ou a folha de pagamento de empregados, para, somente na ausência desses parâmetros, utilizar o valor das compras. Utilizou-se simplesmente do critério mais oneroso para a Recorrente, mas não justificou o seu procedimento. Mesmo que o RIR não determinasse um critério de preferência entre os métodos de arbitramento, este decorreria implicitamente da interpretação sistemática do dispositivo com o art. 3 2 do CTN. Renovando todos os argumentos contidos na primeira impugnação, a Recorrente pede seja conhecido e provido o presente recurso, reformando- a decisão recorrida e que se declare a improcedência do lançamento aqui referido. 122.820/MSR*21/02I01 17 .• 1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • wt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 XIV - DO DEPÓSITO RECURSAL. As fls. 304/305 tratam, objetivamente, da Medida Liminar concedida em face da mudança da fundamentação legal da exigência, determinando-se reabertura de prazo. Ocorre que, em sua petição, item '4", a recorrente assevera que a Medida Provisória n.° 1.699-40/98 impõe graves limitações ao direito do contribuinte ao exigir o prévio depósito de 30% (trinta por cento) do crédito tributário como condição para recebimento de recurso - o que a impossibilitou de recorrer ao Conselho de Contribuintes (...). A decisão judicial, sob o pálio do item '8" declara: "Quanto ao periculum in mora, resta evidente, uma vez que, em não sendo concedida medida liminar, poderá configurar-se situação de dano irreparável sobre o patrimônio da impetrante, caso seu recurso administrativo seja provido ao final, obrigando-a ainda a trilhar a longa via crucis da ação de repetição de indébito." Em face do exposto, comungo do mesmo entendimento da Autoridade Preparadora ao vislumbrar que a recorrente obteve êxito quanto à admissibilidade do recurso voluntário, ainda que, à época, houvera meramente uma expectativa de direito — fato, entretanto, previamente julgado pela douta decisão judicial e mento. É o relatório. 122.820/MSR*21/02/01 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso voluntário interposto com inobservância aos fundamentos emanados do artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 05 de março de 1972, com as alterações ocorridas até a Lei n.° 8748, de 09/12/93. Dele não se toma conhecimento. I - DAS RAZÕES CONTRA O ARBITRAMENTO É iniludível que a razão do arbitramento reside na provocação resistida quanto à apresentação ao Fisco dos Livros Diário e Razão Contábil e parte do documentário fiscal que lastreia os assentamentos dos livros auxiliares. O bem elaborado Termo de Verificação Fiscal às fls. 140/145 de 14 de abril de 1998 expõe de forma solar a senda percorrida pelo Fisco, buscando exaurir desde os idos de 21.11.1997 até a consolidação dos Autos de Infração em 24.04.1998, quando se pontificaram inúmeras intimações objetivando esgotar os elementos basilares — imprescindíveis -, para a promoção da auditoria voltada para a apuração do imposto e contribuições sociais na forma ou hipótese inicialmente eleita pela litigante. Importa reproduzir o seguinte trecho da lavra dos fiscais autuantes às fls. 134: 'Diante da inexistência do Livro Diário e Razão relativos aos anos-calendário de 1992 a 1994, da incineração intencional de notas fiscais e blocos de notas fiscais de 1992 a 1995 declarado pelo contribuinte na carta de fls. 129 (Segundo item), e da recusa da empresa de entregar à fiscalização diversos documentos dos anos-calendário de 1992 a 1996, imprescindíveis na apuração da receita bruta, no resultado do exercício e conseqüentemente na apuração do lucro real destes periodoM de qualquer providência 172823/MSR•21/02/01 19 „o.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.jiN k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zjk' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 do contribuinte para reconstituição de sua escrituração, assim como, justificativa para a não entrega deste documentos (...). "O destaque em itálico não consta do original. Ainda às fls. 134, consignam os autuantes que a forma de arbitramento assim se materializou, tendo em vista que a receita bruta escriturada nos livros de registro de saídas de mercadorias podem não refletir a realidade do faturamento, porquanto o contribuinte incinerou notas fiscais e blocos de séries B,C e principalmente D de 1992 a 1995, e apresentou de forma incompleta à fiscalização notas fiscais e blocos das séries B, B1, C e D do ano-calendário de 1996, o que impossibilitou à fiscalização de verificar a veracidade das receitas brutas mensais. Resumindo, inexistem, porque não-apresentados, os Livros Diário e Razão dos anos-base de 1992 a 1994, os talões e notas fiscais série "D - da matriz e filiais -, referentes aos anos-calendário de 1992 a 1995, bem como os blocos das notas fiscais séries B, B1, C e D do ano-calendário de 1996. Quanto às declarações de rendimentos, informam os fiscais autuantes que a empresa entregara inicialmente no prazo a declaração do ano-calendário de 1992 em 29.04.93, e do ano-calendário de 1993 em 29.04.1994. Posteriormente conferiu novamente as declarações desses dois períodos em 01.11.96, porém com os campos do formulário e anexos em branco, inclusive as células que exibem o volume de compras e as receitas brutas auferidas. As declarações entregues em 29.04.93 e 29.04.1994 não constam do sistema CGC relacionado até o exercício de 1997. Fora solicitado ao contribuinte as cópias destas declarações, porém a empresa não as entregou e nem justificou a recusa, registram os autuantes. Tais fatos, efetivamente, podem ser confirmados às fls. 219/289 do Processo n.° 10320.000835/98-13. A insurgente às fls. 298 e seguintes assevera que os elementos contidos na impugnação, desde logo renovados, indicam que a escrita fiscal da recorrente oferece 122.820/MSR•21/02/01 20 111 , -1: MINISTÉRIO DA FAZENDA • •vr.f.;Nic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-344:-.:2? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 ampla possibilidade de apuração de seu lucro real, tendo, por isso, direito a reconstituir e/ou reparar regularmente a sua escrita. A recomposição da base de cálculo do tributo, na hipótese revelada pelo lucro real, não se aprisiona tão-somente nos limites da existência confiável de livros outros, ainda que auxiliares, associados ou não a incompletos meios probantes dos atos negociais. Exige-se mais: é imperiosa que se tenha a possibilidade de se aferir a soma algébrica das receitas e despesas auferidas e incorridas em sua integralidade, por período certo, bem como compulsar os ajustes ao lucro líquido determinados pela legislação tributária, inclusive dando margens ao controle da compensação de prejuízos fiscais de anos-base ou calendário anteriores. A auditoria que se requer não se fará sem uma exemplar investigação nos assentamentos do Livro Diário - este sintetizador ou aglutinador de todas as operações que impliquem variações patrimoniais da empresa, permitindo aos analistas o atestar da não-ocorrência de saldos credores de caixa, movimento bancário sem correspondência na escrita, passivo fictício, a exata correção monetária dos entes patrimoniais a esta submissos, o correto cálculo das despesas de depreciação e outros eventos ou ilícitos potenciais conformados à apuração impositiva aqui em debate. De outra forma, instaura-se insegurança quanto à veracidade do lucro real. Portanto, longe de ser despicienda, a forma de apuração pelo lucro real não permite tergiversar, senão com ofensa frontal aos ditames das auditorias fiscais voltadas para esse mister. Quando de sua peça vestibular, coligiu a recorrente pleito às fls. 3776, objetivando a que lhe fosse concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a reconstituição da escrituração do período de 1992 a 1994, devidamente rechaçado pela Autoridade Monocrática sob o pálio jurisprudencial da inexistência de arbitramento sob condição. Diferente não é a posição deste relator. 122.820/MS12'211V2VI 21 • dri...4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA•, Á vt St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 Em grau de recurso, sublinhe-se, reitera a litigante os termos imediatamente prévios. Infere-se que a produção de uma nova escrita operar-se-ia posteriormente ao encerramento da ação fiscal. E mais: se consideramos que a petição fora protocolada em 22.07.1998 - a conclusão dos trabalhos dar-se-ia no mês de janeiro de 1999- tangendo o ano-calendário de 1992 do abominável princípio da caducidade. Nesse caso, alterar o lançamento pela aceitação - abstraindo-se, só para argumentar, da decadência prescrita pelos artigos 150 e 173 do CTN -, da escrita reconstituída a destempo, implica alterar o fato gerador da obrigação tributária que lhe é preexistente. Dessarte, acolher, transcorrido considerável interregno desde a exigência inaugural a prova produzida (está assente que a parte autora deve instruir a inicial com os documentos e razões de direito indispensáveis), sem que a contraprova, nesse extremo intermédio processual pudesse ser produzida, exigiria reiniciar a auditoria fiscal, a despeito da assinalada decadência já comentada. Além de ser oposto à lei fazê-lo, por certo não premiaria os mais comezinhos princípios de legalidade e moralidade a que devem todos estar submissos, permanentemente, num país democraticamente constituído. De qualquer modo, não estamos diante de um lançamento conceitualmente defeituoso e contraditório diante dos pressupostos formais ou materiais, como já se demonstrou à saciedade. Ancoro-me no artigo 145 do Estatuto Tributário para afastar quaisquer petições anulatórias ao ato acusatório presente, reiterando o princípio da imodificabilidade do lançamento que o artigo encerra. Lançamento não é um ato jurídico provisório, mesmo porque, se assim fosse entendido, não serviria para deflagrar a contagem do prazo prescricional ou impedir a caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o competente crédito tributário. A exação fiscal, sim, não é juridica nte exigível enquanto o 122820/MSR•21,02/01 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 tributo não for considerado "devido", na medida em que se constata a presença de recurso administrativo, ou do julgamento de sua proveniência (coisa julgada administrativa). Tais recursos, repita-se, não retiram do ato de lançamento o condão de definitividade. Suspende, sim, a sua eficácia na dicção da Lei n.° 5.172/66, artigo 151, inciso III. Descarto, similarmente, a tese de que o lançamento seja um ato condicionado ao sabor do interesse e oportunidade da parte autora. Ora, no presente caso, a acusação repousa, estritamente, no fato de a empresa, intimada iterativamente, não ter apresentado — não só os Livros contábeis, como também, por corolário, parte da documentação de seus atos negociais de conformidade com os rígidos ditames da legislação reitora. Sublinhe-se, ainda, que parte da recusa estereotipou-se no frágil patrocínio da incineração de documentos por falta de espaço no setor de arquivo, não obstante ao arrepio da exegese do artigo 195, parágrafo único do Estatuto Tributário Nacional, seguido pelos artigos 165 do RIR/80 e 210 do RIR/94. II - DAS DECISÕES DO ÕRGÃO COLEGIADO COM APTIDÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES. Como normas complementares, no presente caso, hão de se entender aquelas que, defluentes de leis, materialmente expressem os veredictos administrativos frente as contendas postas pelas partes litigantes. Ainda que os acórdãos deste Conselho possam constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, reconheça-se, entretanto, que não há, em nosso ordenamento legislativo, o instituto da súmula vinculante que subordine os órgãos judicantes singulares às citadas decisões — ainda que reiteradas -, de conformidade com as prescrições do artigo 100, inciso II do CTN. Dessa forma, a critério prudente dos titulares das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, recomenda-se a adoção daquelas decisões que melhor consultem as normas, aí sim, complementares, emanadas do ente tributante e às quais estão jungidos. 122.8.20/MSR*21/02/01 23 • • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t21:!?:.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 III - DOS CRITÉRIOS E COEFICIENTES ADOTADOS Assim se posiciona o Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 82, § 42, matriz legal do artigo 400 do RIR/80, in verbis: Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores.(0 destaque não consta do original). A Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal sob o n.° 108/80 prescreve: Quando não conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado, a juízo da autoridade lançadora e observada a natureza do negócio, mediante a aplicação de qualquer dos coeficientes seguintes: ,tale (...); O 0,25 sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período- base; (o destaque não consta do original)? Note-se que na hipótese de receita bruta conhecida a competência fora delegada ao Ministro do Estado da Fazenda, não só pelo Decreto-lei n.° 1.648118, art. 82, §1 2, como também pela Lei n.° 8.541, de 23.12.1992, art. 21, inciso IV, §1 2 . Ao Sr. Secretário da Receita Federal fora delegada competência para baixar as normas, quando i não-conhecida a respectiva receita bruta.. Sobre o assunto já tive oportunidade de me expressar, mormente em meu livro 'IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS" - Ano 2000, Editora Dialéti SP., de cujo texto, guardada a sua pertinência importa colacioná-lo: 122820/MS12'21AM 24 • ' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t.1:1417~* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 A 1993 BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE APLICADO Reiteradas decisões dos órgãos julgadores têm consagrado o entendimento no sentido de repudiar não só a Portaria Ministerial n.° 22/79, como também a de n.° 524/93 como mandamento legal para proceder a agravamentos. O núcleo da questão reside em dois aspectos basilares que não se excluem mutuamente: o primeiro de caráter constitucional, aqui entendido como condição necessária; o segundo, suficiente, decorrente da natureza da própria base de cálculo. Quanto ao primeiro aspecto, o constitucional, é manifesta a sua revogação, em face do que dispõe o artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ao determinar a ineficácia, após 180 dias da promulgação da Constituição, de todos os dispositivos legais que, a partir dessa data, atribuam a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Sobre o assunto, o ilustrado Ministro Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n.° 92, pp. 52: superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do direito intertemporal: a legislação anterior à Constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos." Com efeito, a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, da CF/69, reproduzido no artigo 1 inciso I, da CF/88). A 122.820/MSR'21/07J01 25 'a. 11.:Al 9.:...."10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4k > TERCEIRA CAMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 autorização conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n.° 1.648, de 18.12.78, para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente prosperou até 180 dias após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Quanto à majoração da base de cálculo, o Decreto-lei n.° 1.648/78 e o inciso IV, § 1 2 do artigo 21 da Lei n.° 8.541/92 delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em consonância com as diferentes atividades econômicas das pessoas jurídicas, conforme se extrai, in fine, do comando legal da Lei sobredita aqui colacionada. A prevalecer este juízo primeiro, estaríamos conferindo à base de cálculo função estrita de penalidade — o que é defeso em lei (CTN, artigo 44). Ensina-nos o preeminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários ao Código Tributário Nacional — 2§ Edição — Editora Forense, São Paulo, 1989: a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). Entendo que as multas fiscais são sempre punitivas e resultam de infração legal. Em outras palavras: a formação do juízo sobre determinada infração detectada há de se converter em questão preliminar (prejudicial) em relação às multas de ofício aplicáveis. E não ao reverso. Além do mais, os seus gradientes qualitativos têm como base de cálculo o imposto ou as contribuições sociais edificadas; em oposição, os tributos, como base de cálculo, o lucro. Contrariamente ao tributo, as penalidades não são timbradas por prestações de natureza permanente. Quando o seu vetor, por exempl , se reportar à faixa de luro, real, presumido ou arbitrado, estaremos frente não a mult as ao adicional do IR. l2Z82tk6Rt21X2iO1 26 • • N tral • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 A multa acha-se disciplinada pelo nosso Estatuto Tributário em vários de seus artigos. Ei-los: `Art. 97- Somente a lei pode estabelecer - (..); II- a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; III - (..); IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado e disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI (..); § 12 Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em tomá-lo mais oneroso. Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 12 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." II -ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTES APLICADOS Para o anos-calendário de 1994 e 1995, a legislação reitora apoiava-se no Decreto-lei n.° 1.648178, artigo 82, § 1 2, convalidada pela Lei n.° 8.541/92, artigo 21, inciso IV, § 1 2. Ao reverso do exigido, esses diplomas determinam 15% (quinze por cento) que, aplicados sobre a receita bruta declarada, culminam na base de cálculo imposta nos procedimentos de arbitramento dos lucros. No ano-calendário de 1995, com a edição da Lei n.° 8.981/95, o seu artigo 48 manteve, de forma incólume, o retrocitado coeficiente, a amente linear. Tal 122.8201MSR11/02/01 27 • . , , , • • Ji::;.„•*, MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 ci'l*.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f=1-.-'?: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 comando permaneceu prevalecente até o advento da Lei n.° 9.249/95 quando, por força de seu artigo 15, c/c o seu artigo 16, a aplicação, mensalmente, passou para 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), resultantes do percentual de 0,08 vezes 0,20. Por defluência, o artigo 36 dessa mesma norma, em seu inciso V, derrogou o dispositivo pertinente da Lei n.° 8.981/95. Dessarte, conclui-se que o coeficiente incidente sobre a receita bruta nos anos-calendário até 1.995 é de 15% (quinze por cento) para todos os meses abarcados pela exigência. Por inferência, espanca-se qualquer majoração de base de cálculo com ,arrimo nas Portarias Ministeriais (22/79 e 524/93). Com efeito, frise-se, mesmo no ordenamento constitucional anterior a majoração da base de cálculo de tributos era matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, da CF169, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n.° 1.648, de 18.12.78, para alterar os coeficientes de arbitramento somente prosperou até 180 dias' após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, a eleição da base de cálculo quando não-conhecida a receita bruta, em face do mesmo dispositivo constitucional de 1988 fora previsto em lei (DL 1.648, art. 82, §42) em acorde com o ordenamento legal superior pretérito.2 "1 - Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; li - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1 2 Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgqço da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: k,122.820/ASR•21/02/01 • ' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;»E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 29- Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único 2 -Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir impbsto sdbre: a) o património, a renda ou os serviços uns dos outros; b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. § 1° O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impbsto que incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2° A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interêsse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais? A partir da Lei n.° 8.981195, em seu art. 51, inciso V, este coeficiente passou para 0,4 ou 40% (quarenta por cento). Tal comando legal estendeu-se até o ano- calendário de 1996, considerando-se que a Lei n.° 9.249/95 som e alterou a exigência 122.82CVMSR*21,02J01 29 • .• s' I t#4 bá. 4' • p MINISTÉRIO DA FAZENDA:- f • P4. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(2,:ilrq::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 quando o núcleo impositivo consagrou a receita bruta conhecida. Dessa forma permanece para o ano-calendário derradeiro o coeficiente adotado no ano-calendário de 1995. Não me animo em aceitar a tese recursal de que o Fisco utilizara o critério mais oneroso para impor à autuada os gravames do arbitramento dos lucros ao arrepio de qualquer ordem estabelecida pelo art. 543 do RIR194 e em antinomia ao artigo 142 do CTN. De acordo com o que já fora consignado, o art. 543 do RIR /94 não discrepa do já colacionado art. 400 do RIR/80.Este o reproduz. A listagem exaustiva por eles revelada não demonstra, com todas as luzes, quaisquer ordenamentos que suscitem esgotar possibilidades ou prioridades segundo a ordem que nomina. A própria Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal similarmente já coligida prescreve que a eleição do item deverá considerar, a juízo da autoridade lançadora, observância da natureza do negócio, mediante aplicação de quaisquer dos coeficientes propostos. A escolha do montante de compras em empresas comerciais afigura-se como a mais próxima da realidade alternativa que a receita bruta — na outra ponta -, poderia encerrar. É consabido que, para se obter receita, notadamente por revenda de mercadoria, há de se incorrer em custos. No regime de apuração do lucro real somente um louco compulsivo poderia olvidar a contemplação de seus custos em suas demonstrações financeiras (salvo se a sua conta caixa não os suportasse em face de reiterada evasão de receita operacional). Há uma certa confusão entre receita bruta conhecida, receita bruta declarada e receita bruta efetiva. A receita bruta conhecida emerge de forma clara dos controles fiscais, podendo ser legitimamente idêntica à receit bruta efetiva; por 122.820/MSR*21/02/01 30 .• • .• ••• ' k 4,2t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° :103-20.497 presunção, iguais, se não houver meios de se impugnar com elementos seguros de prova o que fora escriturado e ofertado ao Fisco a este teor. A receita levada ao conhecimento da repartição fazendária poderá ser diferente de ambas se estivermos frente a declaração inexata. De qualquer forma quando a lei erigiu a possibilidade do arbitramento com arrimo na receita bruta conhecida, fê-lo estereotipada no principio norteador da presunção de legitimidade dos elementos fornecidos ou disponibilizados pela empresa. Não sem fundadas razões o legislador houve por bem, ainda que de forma tácita, reconhecer o quão diferentes podem ser as receitas conhecida e efetiva. Tal percepção encontra abrigo no artigo 546 do RIR/94 reproduzido do art. 400, §4 0 do RIR/80, ao assentar que, Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 733 e 892, §212 do RIR/94. Tal comando, alterado pelo art. 24 da Lei n.° 9.249/95, com eficácia a partir de 1995, passou a determinar que o valor do imposto e do adicional deverão ser lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base que corresponder a omissão. A ausência injustificada do documentário fiscal denunciada pelos autuantes comprometem a auditoria do lucro real, como já manifestamente esposado. Trata-se de notas fiscais, como se depreende, com todas as luzes, devidamente autorizadas pela repartição encarregada de fazê-la. Aqui, alguns exercícios analíticos se impõem: Se o documentário fiscal está autorizado e registrado, espanca-se a possibilidade de se estar frente a confecção de elemento apócrifo; como corolário infere- se que: ou ele fora emitido ou não: se emitido, a indagação que se segue é se tal emissão conduz-nos a valores fidedignos e consentâneos com as operações que lhe deram causa; em caso contrário, poder-se-á restar configurada a existência notas calçadas ou 122.820/MS12'21/02AI 31 • . ,, 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA mi, gr 4: ti • R.r -'.a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,zac. -v: t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 pervertidas por algumas das formas conhecidas (a exemplo da existência de várias primeiras vias para destinatários diversos). Se não-emitido, nenhuma conseqüência ou importância acarretará ao lançamento fiscal. De todo modo, as inúmeras hipóteses formuladas conduzem-nos para duas possibilidades finalistas de interesse fiscal: 01 — Declaração inexata, defluente de documentação formalmente emitida, escriturada ou não no livro de registro de saída ou no livro diário; ou: 02 — omissão de receita por emissão pervertida das respectivas notas fiscais. No caso vertente todos os livros denominados registro de saída de mercadorias estavam à disposição do Fisco, não obstante as declarações de rendimentos nos anos-calendário de 1992 e 1993 não noticiarem as respectivas receitas brutas, além dos montantes formulados das compras e dos estoques. Entretanto, a bem da verdade, tais demonstrativos poderiam ter sido obtidos no seio das demonstrações financeiras acostadas aos autos (fls. 175 e seguintes do Processo 10320.000835/98-13). Não me impressiona o interesse do Fisco pelo livro diário para que se possa apropriar a base de cálculo aqui em debate. Esta emerge dos Livros Fiscais, não obstante a sua reprodução no Livro contábil ser mais um elemento de confronto à espécie. Portanto, despicienda a ausência desse notável instrumento de escrituração contábil quando se tem presente outros elementos, a exemplo do livro registro de saída de mercadorias para se apurar a receita bruta conhecida, especificamente, frise-se. Perfilho-me ao entendimento de que se os elementos subtraídos, retratando a hipótese de acessório inexata não permitem aferir uma receita conhecida com grau de razoabilidade diante do volume de compras nas empresas comerciais, há de prevalecer, entrementes, por exemplo, o critério aqui adotado pelo Fisco, mormente porque tais receitas são tributadas, univocamente, sob o primado do lucro arbitrado. Diferente seria a conduta se a hipótese patenteasse omissão de eceita. Nesse caso, a 122.82044SR*21/02à01 32 „ I 4,s7. IL` •,;.:4&:»",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 tributação far-se-ia de forma apartada, sem qualquer prejuízo do montante apurado a teor de lucro arbitrado. Elencadas tais premissas, impõe-se mapear a situação financeira da empresa, agregando-se as variáveis sob enfoque: O Demonstrativo intitulado de 1” fora construído a partir das declarações de rendimentos constantes dos autos, cotejando-as com os montantes de compras erigidos pelos autuantes. O item "C denota a base de cálculo construída pelo Fisco, acrescida dos estoques iniciais menos os estoques finais, hauridos da DIRPJ. A coluna • I", a receita bruta declarada pela recorrente. I - DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS E RECEITAS OPERACIONAIS DECLARADAS. MOVIMENTO COMPRAS LEVANTADO ANO- PELO PISCO ma. QUE REDUNDOU EM frls. RECEITA OPERACIONAL PR. MARGEM acto CALENDÁRIO VENDA DECLARADA (o) - - (1) (e) 1992 Cr$ 21.098.933.82223 114 —0— 218 —0— 218 1903 OS 88.702.806.335,45 114 —0-- 228 — O — 228 — x — CRI 403853.923,24 CR$ 2.414.823.410,74 114 — x — 239.v CR$ 2.203.059234,00 239.v (0,088) 1904 RI 3.305.525,56 114 — x — 239.v RI 4.144.289,00 239s 0,25 1995 RI 6.397.835,28 115 RI 3229.478.93 251 RI 9.2E7.839.74 250 0,77 1998 R$ 6.030.927,09 115 R$ 6.072.108,67 267 R$ 9.735.367,83 266 0.60 Com base somente nas declarações de rendimentos só foi possível tecer parte do movimento da contribuinte, onde se observa que os anos-calendário de 1995 e 1996 exibem um montante de receita operacional bruta superior, respectivamente, em setenta e sete por cento (0,77) e sessenta por cento (0,60) ao volume de compras em igual período. No ano-calendário de 1994 os valores das compras alçados pelos fiscais e os da receita bruta operacional se mantêm algo próximo da igualdaft A margem bruta de lucro, razoavelmente regular. 122.820AVISR•21/0201 33 , 5 • I • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3:ízl l'2.5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 Agora com base nos balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras foi possível elaborar o quadro ir, máxime pela utilização dos estoques iniciais e finais constantes desses demonstrativos ofertados. Observe-se que a margem bruta de lucro é excepcionalmente maior do que as já demonstradas no quadro t. Tal evidência se deve, basilarmente, ao fato de a receita bruta nesses dois exercidos - quando comparada com os períodos ulteriores -, ter atingido um número excepcionalmente ponderável. Observe-se que, se o fisco tivesse atribuído o percentual de 0,15 sobre as respectivas base de cálculo (receita bruta operacional) teria obtido um valor bem mais elevado do que os 0,25 (vinte e cinco por cento) que fizera incidir nos presentes autos e objeto da reiterada contestação recursal. II- DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS E RECEITAS OPERACIONAIS CONSTANTES DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. MOVIMENTO COMPRES LEVANTADO ANO- PELO PISCO Fia. QUE REDUNDOU EM FIs. RECEITA OPERACIONAL FIE. MARGEM LUCRO CALENDÁRIO VENDA PUBLICADA (I5) (Bi (c) [0:4-05 - eni 04. dic 1992 Cr$ 21.066.933.622,23 114 Cr$ 19.349.098.897,23 178/179 Cr$ 45.567.902.502.89 177 138 1993 CRI 440.382.216,45 114 CRI 333.138.457,70 183 Cr$ 811.501.022,12 182 140 Por fim, o quadro III revela os montantes das compras que serviram de base para o arbitramento e as verbas, sob a mesma égide, declaradas ou constantes das demonstrações financeiras constantes dos autos. Observe-se que resta claro, em todos os anos-calendário sob enfoque, diferenças denotadoras de omissão de receita. III - DEMONSTRATIVO DO MONTANTE BRUTO DAS COMPRAS. ANOCALENDARIO LEVANTADO PELO FISCO DECLARADO OU CONSTANTE DAS DEMONSTRAÇÕES P16. ortiteNÇA (a) (b) FINANCEIRAS (4) - 1992 Cr$ 21.088.933.82223 Cr$ 18.098.5E5308,70 178 (2.988.34781853) 1993 CR$ 440.3E2.216,45 CR$ 418 420.238,23 183 (21.96197822) 1994 R$ 4.183343,18 R$ 3.504.14583 186 (679847,55) 1995 RI 6.39783528 RE 6.004.301,19 251 (393.534,09) 1996 RI 8.030.927,09 RI 5.491.320,32 (1 287 (539.908,77) 122.820/MSR-21/02/01 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..;.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000.286/99-50 Acórdão n° : 103-20.497 Dessa forma resta evidente que o Fisco se postou diante de elementos críveis não só para conferir o arbitramento do lucro pela receita bruta conhecida declarada, como . complementarmente pela receita constante das demonstrações financeiras exibidas pela recorrente, agregada à receita bruta constante dos livros cognominados registro de saídas (matriz e filiais) colocados à sua disposição. A receita efetiva por presunção poderia ter sido haurida se, com base nas diferenças de compras apontadas o Fisco impusesse os gravames tributários a título de omissão de receita por omissão de compras albergada nos diplomas legais já citados. IV - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. Deve ser afastada em obediência a absoluta harmonia com a copiosa jurisprudência existente a respeito, tendo em vista que a sua imposição ancorou-se na mesma base de cálculo já punida quando do arbitramento de lucros perpetrado. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala d= essões - DF, em 24 de janeiro de 2001d NEICYR D • EIDA 1228201MSR*21K2/01 35 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004950/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18325
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA MARIAN MONTEIRO DE CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAMAR,fIA CHERRÊ R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). M'sikk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 Recurso n°. : 124.984 Recorrente : LÚCIA MARIAN MONTEIRO DE CAVALCANTI RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 740.635,26, sendo R$ 324.129,22, correspondente ao imposto sobre a renda, relativamente ao exercício de 1998, em face de apuração de ganho de capital decorrente de desapropriação de 1/7 de empresa pertencente ao sujeito passivo, levada a efeito pelo Governo Estadual. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 52/60, alegando, em síntese, que: - a alienação decorre da desapropriação, através do Decreto n° 32.227, de 27 de março de 1987, publicada no DOE-AL de 28 de março de 1987, havendo imediata emissão na posse pelo expropiante, conforme Lei n° 4.959, de 18 de dezembro de 1987 (DOE- AL, de 19.12.87) e do Decreto n° 32.916, de 25 de abril de 1988 (DOE-AL, de 26.04.88; - à época, em vigência o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980; - enquadra-se nas alíneas "c" e "d" do § 50 do art. 40 do Regulamento acima citado,' 2 ::(02:::-1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ion PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr? . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 - para fins de apuração da ocorrência do fato gerador, prevê o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, inciso II, e 117, que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador é consumado desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável; - aplicando-se o disposto nos artigos acima citados, tem-se que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com a emissão de posse, ou seja, em 27 de março de 1987, pois a referida operação produziu todos os seus efeitos já naquela data; - pela simples observação do último Decreto acima citado, pode-se verificar que o § 1°, do art. 2° trata da integralização das cotas provenientes da transferência das cotas de capital desapropriadas pelo Decreto n° 32.277, de 27 de março de 1987; - não pode ser penalizado pela inadimplência do Estado, que não cumpriu o pagamento do acordo realizado em juízo, em 17 de dezembro de 1987, o qual previa o pagamento em quinze parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988; - está caracterizada a consumação do fato gerador àquela época, quando vigente o Decreto 85.450/80 (art. 40, § 50 , "c" e "d"), que isentava o autuado da incidência de imposto de renda; - o art. 144 do CTN, ao dispor sobre o lançamento prevê que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"; 3 ny.t,‘,X,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 - observa-se, no lançamento, a utilização de diplomas legais posteriores à ocorrência do fato gerador, quando deveria ser observado as disposições do Decreto n* 85.450, de 1980, que regulamentava a matéria à época do fato gerador, incorrendo a autuante em clara infrigência ao comando previsto no Código Tributário Nacional (art. 144); - a CF, de 1988, em seu artigo 150, III, "a", ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, garante à contribuinte que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 6° que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Princípio esse, que também foi recepcionado pela atual Constituição (Art. 5°, XXXVI); - não bastasse a inexistência de lei à época da ocorrência do fato gerador que obrigasse o autuado a recolher tal imposto, mesmo assim, não seria devida a imposição, em face dos dispositivos legais adiante citados, e conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores; - a desapropriação das referidas empresas foi imposta pelo Estado de Alagoas, declarando as empresas "DE UTILIDADE PÚBLICA"; - a Constituição Federal prevê, em seu art. 50, inciso XXIV, que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, 4 .. • -,51;t:V. #4,5-4:-Ai.- MINISTÉRIO DA FAZENDAhorlAt ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 - decorre de texto Constitucional que a indenização justa é tão-somente uma forma de reposição do patrimônio do proprietário, que teve sua propriedade expropriada pelo Poder Público que a considerou de utilidade pública. Não sendo a indenização decorrente da desapropriação, ganho de capital nem acréscimo de patrimônio, nem tampouco pode ser reduzida pela incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; - outrossim, a desapropriação é ato unilateral que emana do Poder Público e no presente caso imposta ao autuado, não podendo ser definida a presente transação como transferência de propriedade, como ocorre na alienação moldada nos negócios jurídicos vinculados ao Direito Privado; - a incidência do Imposto de Renda fica limitada à renda e aos proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art, 153, III da CF, de 1988, significando dizer que só alcança a aquisição de "DISPONIBILIDADE NOVA", portanto quando acrescido algo ao patrimônio; - na desapropriação, não há "renda nova", mas a transformação de riqueza, dela decorrendo a indenização dos danos causados pela privação do uso e gozo da propriedade. Desse modo, não se trata de ganho de capital, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n°7.713, de 1988. - em face das razões e fundamentos expostos, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, co (iidnforme parte da Decisão a seguir transcrita:,, 5 14;14., MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1,U,r4.--;;Pg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 "Como se verifica, é fundamental para o deslinde do litígio que se estabeleça omomento em que se completou a desapropriação do bem. Para bem situar essa questão, é oportuno citar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 4a edição, 1976, pág. 548), segundo a qual: "A desapropriação é um instrumento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social; a Segunda, de caráter eXecutório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato) porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atas intermediários (declaração de utilidade, avaliação, indenização), visando a obtenção de um ato final, que é a a4uclicaçéo do bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação;. A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação de transferência do bem para o domínio do expropriante. Esta primeira fase apenas inicia o processo expropriatório, mas é necessário lembrar-se que, sendo a desapropriação uma espécie do gênero alienação, há de submeter-se aos três requisitos básicos para qualquer alienação: a existência da coisa, o estabelecimento do preço e o acordo das vontades. Por isso mesmo é que, uma vez apresentada pelo poder expropriante a declaração expropriatória, o proprietário pode optar por fazer o acordo acerca do objeto e das condições da expropriação, ou recorrer ao poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5°, XXIV, prevê "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" Da mesma forma o Art. 84 da Constituição Federal, ao autorizar a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, estabelece a obrigatoriedade de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, A justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M-- • a - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 Assim, na verdade, a desapropriação só se aperfeiçoa e se consuma, especialmente em seus efeitos econômicos, com o integral pagamento da justa indenização, que envolve não apenas o preço ou valor do bem expropriado, mas também o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos. Nem sempre, entretanto, o valor fixado pelo expropriante atende às características de justa indenização. Se o expropriado não concordar com o preço ofertado pelo poder expropriante, poderá recorrer ao poder judiciário para que efetivamente se recomponha o patrimônio desfalcado pelo bem expropriado. O ganho ou perda de capital na desapropriação do bem deverá ser apurado no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Só então, ocorre o fato imponivel que é o ganho de capital porventura auferido pela desapropriação. Somente aí é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Portanto, no caso em análise, a desapropriação somente se tornou efetiva e real em julho de 1997 quando a contribuinte teve a disponibilidade jurídica e econômica da quantia correspondente ao bem, data em que ocorreu o fato gerador do imposto. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n° 106-0.161 da Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA H - LUCRO IMOBILIÁRIO NA DESAPROPRIAÇÃO. O ganho ou perda de capital na desapropriação não ocorre no momento da indicação da necessidade ou utilidade pública - país esta é ruem ato-condição que procede à efetiva Transferência do bem pata o domínio do poder expropriante - mas no momento em que ocorrer a perda da propriedade e o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial" Uma vez que o lançamento deve reportar-se à lei vigente na data do fato gerador, que no caso ocorreu em 1997 com o recebimento da indenização, não se aplicando, à espécie, o § 5°, "c" e "d" do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mas sim a legislação em vigor a época do fato gerador. A tributação do ganho obtido na desapropriação encontra amparo na Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital 7 - 4, 4'4( - 15.-;;4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -et QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". A mesma lei, em seu art. 22, ressalvou as hipóteses em que não se considera ganho de capital e, em seu parágrafo único, estabeleceu: "Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 50 do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado". Conforme se verifica, a incidência do imposto de renda sobre o ganho e capital quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária 6 foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e a Constituição Federal não afastou, expressamente, esta incidência de imposto. Portanto, ao contrário do que foi alegado, não é ilegal a exigência tributária de que trata os autos e não há notícia de ter sido declarado inconstitucional o dispositivo acima transcrito que incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. É princípio assente entre os doutrinadores o de que a interpretação deve ser pra lege , ou seja, não deve ser realizada com o intuito de favorecer o contribuinte, nem, muito menos, o fisco. Por isso mesmo, não se deve estender o conteúdo da norma, na mera suposição de que o legislador disse menos do que queria. Além do mais, ao dizer que o ganho de capital auferido na desapropriação não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, a contribuinte estaria adotando hipótese de isenção ou de não incidência, e, em ambos os casos, não é permitida interpretação extensiva; no primeiro, porque o CTN, art. 111, é explícito a respeito e, no caso de não incidência, não há como se pretender considerar fora do campo de incidência uma hipótese de incidência, por ser tal procedimento simplesmente absurdo. Ressalte-se que, no caso, tributa-se não o ato jurídico da desapropriação, nem o valor que tenha sido pago ao expropriado, tributa-se, isso sim, o ganho que por ele haja sido obtido, assegurando-se, assim, ao proprietário ta- 8 ;1»sk irskát MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 do bem expropriado a justa indenização preconizada na Constituição Federal, art. 50 , XXIV." Ciente dessa decisão em 29.06.00, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.07.00. Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da inicial, transcrevendo, ainda, decisões proferidas pelo STJ e por Tribunais Regionais Federais, além de transcrição doutrinária, no sentido de que o valor recebido em decorrência de desapropriação não se sujeita à incidência de imposto de renda, por ser indenização, mera reposição de patrimônio,' É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;:-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em litígio, a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Estadual. A acusação refere-se à obtenção de ganho de capital na alienação de bem, sujeitando-se às normas dos diplomas legais relacionados no "Enquadramento Legal" (fls. 05). A matéria litigada, em diversas oportunidades, foi enfrentada por este Colegiado. De início, posicionei-me, no sentido de ser a "desapropriação" forma de alienação e, como tal, sujeita ao imposto de renda. Nesse sentido, conduzi meu voto, inclusive na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando o voto vencedor do Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, proferido no Acórdão n° CSRF/01-02.097, de 02 de dezembro de 1996, que espelha a seguinte ementa: "I.R.P.F. - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88.;" to -2,1....Sog, • MINISTÉRIO DA FAZENDA »tn st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 Não obstante, em julgamento de idêntica exigência, na sessão de 22 de março do corrente ano, perfilhei o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luís de Souza Pereira, que à unanimidade, decidiu que "Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excerto a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598, de 16/12/77)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no 11 C'e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78." A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o princípio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado que: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr..:-.4g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScsaw- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamente final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item." Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. OU. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis/ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :1:5,4A t..1.?;-,-Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50;41et QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Pela mesma motivação, passei a perfilhar a corrente de não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública. Apenas para corroborar o entendimento da não-incidência do imposto de renda, excerta-se do recurso voluntário: "A exemplo do Julgamento do RESP n.° 118534(Ac un da 1 a T do STJ - REsp 118.534-RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 20,10.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Rcdos.: Domingos Antônio Barros Lopes - espólio e outros - DJU 119.12.97, p. 67.455 - ementa oficial), também já citado nos autos, na ocasião da impugnação ao lançamento. O RESP 118534(STJ) afastou literalmente, a aplicação do § 3° do art. 3° da Lei 7713/88, em caso idêntico ao sub examem (Indenizacão Por desapropriacão sem a finalidade de reforma acirária) em face do princípio 14 :J4 - -,‘ .»ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004950/99-67 Acórdão n°. : 104-18.325 da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal, utilizando como parâmetro para a decisão, a Representação n.° 1260 do STF, conforme consta do acórdão(inteiro teor) constantes desses autos. Entendeu também, esse areópago supremo, através de sua corte especial, que não há a incidência de imposto de renda sobre os juros decorrentes da desapropriação, por serem parte integrante da "justa indenização", vejamos: Is Suficientemente claro, pois, entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo expropriado. Em face do exposto, impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Razão pela qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001 LEI/ A SCHE4RRER LEITÃO 15 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001788/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO PEREMPTO - DESCONHECIMENTO - Protocolo intempestivo das razões recursais e existência nos autos o Termo de Perempção, com base no que determina o art. 35 do Decreto nº 70.235/72, considera-se perempto o presente recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12075
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X;797,— cIAC O El RTINS MORAIS PRESIDENTE 11,4 P40 ORLA 1GO J4 GONÇALVES BUENO RELATo R FORMALIZADO EM: 27 AG! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001788/00-63 Acórdão n°. : 106-12.075 Recurso n°. : 124.696 Recorrente : CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 19/23, para cobrança do IRPF, exercício de 1995, período-base de 1994, em decorrência de suposta omissão de rendimentos de alegada parcela de rendimentos que auferiu o Contribuinte da Câmara dos Deputados do Pará. A Impugnação tempestiva do Contribuinte se encontra a fls. 40/55 alegando, em síntese: - trata-se de função política e não de mero servidor público, o que demanda tratamento diferenciado, com retribuições pecuniárias específicas; - de que a Assembléia Legislativa, pela competente resolução, fixou ajuda de custo prevista em Decreto Legislativo da Assembléia Legislativa do Pará; - a natureza indenizatória da citada ajuda de custo percebida no período fiscalizado; - juntou documentos até fls. 67, incluindo planilhas de movimento financeiro em seu nome, emitidas pela Assembléia Legislativa onde constam os meses que fez jus ao pagamento das ajudas de custo, e com destaque para a tributação presumidamente na fonte efetuada pela Câmara dos Deputados. A DRJ de Belém/PA julgou o lançamento procedente, conforme se verifica seus fundamentos a fls. 70/80. 2 fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001788/00-63 Acórdão n°. : 106-12.075 O Contribuinte foi regularmente intimado a fls. 81 e verso e consta do AR a ciência do recebimento em 11 de outubro de 2000. A fls. 83 se verifica o Termo de Perempção lavrado pela DRF de Belém, uma vez transcorrido, sem qualquer manifestação do Contribuinte, o prazo para interposição de seu Recurso Voluntário. O Contribuinte protocolou suas razões recursais em 20 de novembro de 2000, conforme se prova a fls. 84 e efetuou o depósito recursal a fls. 96. É o Relatório. - - ''Ç\ 3 ' r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001788/00-63 Acórdão n". : 106-12.075 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em face ao Termo de Perempção constante a fls. 83 dos autos considero ausente um dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, e com base no que determina o Art. 35 do Decreto 70.235/72, das Sessões - DF, sou pelo reconhecimento da perempção,e deixo de conhecer o presente. 0Sala das Sessões - r , em 25 de julho de 2001. 5 p .), .hi. ORLAND• JOSÉ € ÇALVES BUENO hiç 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001290/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a inocorrência dos fatos imputados ao sujeito passivo, ensejadores de omissão de receita, nega-se provimento ao recurso de ofício, mormente quando a irregularidade imputada não se conforma com as disposições do artigo 181 do RIR/80. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - São tributáveis nas sociedades cooperativas na mesma proporção das receitas sujeitas à tributação, em relação às amparadas pela não incidência. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18869
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p -- .0?” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• Processo n° :10410.001290193-66 Recurso n° : 112.360- EX-OFF/C/0 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1991 A 1993 Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Recorrida : COOPERATIVA REG. DOS PROD. DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALA- GOAS Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n° : 103-18.869 IRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado nos autos a inocorrência dos fatos imputados ao sujeito passivo, ensejadores de omissão de receita, nega-se provimento ao recurso de ofício, mormente quando a irregularidade imputada não se conforma com as disposições do artigo 181 do RIRMO. DESPESAS INDEDUTíVEIS - São tributáveis nas sociedades cooperativas na mesma proporção das receitas sujeitas à tributação, em relação às amparadas pela não incidência. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---" •V.erve -ROD - E • : R • RESIDE •RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° : 103-18;869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. 2 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. i• • ' " f' "' n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 Recurso n° : 112.360 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou o sujeito passivo, Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, de crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada. O lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi considerado parcialmente procedente e, os lançamentos reflexos de Contribuição Social, FINSOCIAUFaturamento, PIS/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte foram julgados improcedentes. O lançamento do IRPJ teve as seguintes infrações imputadas pela fiscalização: 1 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega do numerário, conforme demonstrado no Termo de encerramento de ação fiscal e parte integrante do auto de infração. Esta irregularidade apontada no auto de infração refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991, e teve como enquadramento legal os artigos 157 e § 1°; 179; 181 e 387 inc. II, do RIR/ . 3 tá, •-• Cr: - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 O Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 419/427, informa que, após diligências e intimações ao sujeito passivo, ficou caracterizado que diversos cheques de emissão da Cooperativa, que foram contabilizados a débito da conta CAIXA, efetivamente não ingressaram nesta conta, mas destinaram-se às contas-correntes da EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda. e do Sr. Paulo César Farias (PC Farias). Conclui o Termo, neste aspecto, que houve um suprimento de caixa com recursos de origem desconhecida, em valores iguais aos transferidos a EPC e PC Farias, com infração ao artigo 181 do RIR/80. Este Termo também noticia que a recorrida, em resposta a uma das intimações, esclarece que os cheques foram contabilizados a débito da conta CAIXA, que posteriormente foi creditada por entrega deste numerário aos cooperados, não transitando qualquer valor por conta de resultado. Outro fato caracterizador da omissão de receita, incluído neste primeiro item, refere-se também a suprimento de caixa com recursos de origem desconhecida, com infração ao mencionado artigo 181. Os fatos que ensejaram esta conclusão pela fiscalização, também descritos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, tiveram origem em informação do Banco Safra S/A de que houve compra de um cheque administrativo no valor de Cr$ 282.500.000,00, cuja liquidação financeira foi efetuada com cheques de emissão da 4 114 , . 24; . - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA tki . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 Cooperativa. O Banco também informou que não tinha como informar por conta de quem foi emitido citado cheque. Considerando que em resposta a uma intimação, a Cooperativa informou que não adquiriu o mencionado cheque administrativo e que, portanto, não dispunha de qualquer registro contábil relacionado, a fiscalização, examinando a contabilidade da recorrida, verificou a existência de diversos cheques no valor total de Cr$ 660.000.000,00 que tiveram como destino a conta CAIXA. Frente a ausência de documentos que lastreassem a emissão destes cheques, concluiu que a combinação dos mesmos foi o responsável pela liquidação da operação e eventuais diferenças seriam toma. Assim, igualmente efetuou a tributação com base no artigo 181, porquanto tendo liquidado a operação de compra do cheque administrativo este valor não poderia estar compondo a conta caixa. 2- DESPESA INDEDUTÍVEL Glosa de despesa contabilizada no exercício de 1993, período-base de 1992, sem prova da efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada, a EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda. Considerando que o contrato firmado entre a recorrida e a EPC foi considerado ideologicamente falso, foi aplicada a multa agravada de 300%. A recorrente, analisando os argumentos expendidos pelo sujeito passivo em sua tempestiva impugnação, considerou improcedente a autuação relativa ao primeiro item, relacionado com omissão de receita e parcialmente procedente o item relativo , .. 0 * h. - :Pa - 'I.; • . 9: . MINISTÉRIO DA FAZENDA \'• " :. S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:- Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 despesas indedutiveis. Como consequência do cancelamento do primeiro item do auto do IRPJ, foram cancelados os lançamentos reflexos, que decorreram somente matéria. A decisão de tls. 1312/1323 portou a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Provada, nos autos, a improcedência da acusação de prática de omissão de receita, resta desnaturar o lançamento para não gerar exigência tributária indevida. DESPESA INDEDUTÍVEL - Considera-se Indedutivel a despesa não apoiada em documentação hábil e idônea. Nas sociedades cooperativas com resultados tributáveis, os custos e despesas, indedutiveis na determinação do lucro real, devem ter parcela proporcionalmente determinada para fins de tributação." Os argumentos da autoridade de primeiro grau que justificaram sua decisão quanto ao primeiro item reportam-se, não só a falta de demonstração de ter havido suprimento de caixa, nos termos do artigo 181 do RIR/80, quanto à prova de que os valores questionados não transitaram pela conta de resultados e por corresponderem os lançamentos feitos a débito da conta CAIXA, a lançamentos de idêntico valor registrados a crédito desta conta, para entrega dos valores correspondentes às suas associadas. No segundo item da autuação, relacionado com despesas indedutiveis, a c,,,,,...,autoridade singular não acolheu as razões de mérito postas pela recorrida, ma é$ 6 • 4..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 considerou que as parcelas indedutiveis são adicionadas ao lucro real, na mesma proporção das receitas tributáveis, dentro do entendimento do PN n° 49/87. Assim, fez reduzir o montante levado a tributação em 4, 66%, que corresponde ao percentual das receitas não tributáveis. É o relatório. 7 e I, 2=, " • ' - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 17" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. O primeiro item da autuação e integralmente excluído da tributação, juntamente com os lançamentos reflexos, refere-se a omissão de receita, que a fiscalização entendeu enquadrar-se como infração capitulada no artigo 181 do RIR/80. Neste particular, acolhendo as argumentações do sujeito passivo, bem decidiu a recorrente, quando entendeu não estar configurada a hipótese prevista no mencionado artigo, uma vez que não se trata de suprimentos feitos por sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como previsto no comando legal do mencionado artigo 181. No mérito: a autoridade singular analisou os fatos que ensejam o lançamento e corretamente concluiu que os lançamentos questionados pela fiscalização não alteraram o resultado da cooperativa. Analisando-se os fatos que descritos no lançamento, em relação à primeira parte da omissão de receita, verifica-se que os cheques depositados nas contas da EPC e do Sr. Paulo César Farias, de emissão da recorrida, foram registrados a débito da conta CAIXA e posteriormente lançados a crédito desta conta pela entregs,..., importâncias às suas associadas. 8 . „. •• ;yr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ha • :* ?fp k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.669 Os lançamentos a débito e crédito da conta CAIXA, foram assim registrados na contabilidade, tendo em vista o procedimento adotado em sua escrituração, onde todos os cheques transitam por esta conta, como explicitou a contribuinte, aos autuantes, em resposta a intimação feita durante os trabalhos de auditoria. Desta forma, comprovado que os cheques questionados tiveram regular registro contábil e se destinaram às associadas da recorrida, e ao contrário do posto pela fiscalização, não foram ficticiamente registrados a débito da conta CAIXA, para possibilitar o registro de importâncias mantidas à margem da contabilidade, deve ser mantida a decisão singular quanto a esta parcela de omissão de receitas. Observe-se, também, como argüido pelo sujeito passivo e analisado pela recorrente, que tais lançamentos em nada influenciaram a conta de resultados. Se irregularidade houve no depósito de tais valores nas contas da EPC e do Sr. Paulo César Farias, para sua constatação seria necessário um exame na contabilidade das associadas da cooperativa, a quem foram repassadas as quantias questionadas, no sentido de verificar se influenciaram o resultado das mesmas. A segunda parcela excluída com a decisão singular e referente a omissão de receita, diz respeito às informações prestadas pelo Banco Safra S/A, sobre a compra de um cheque administrativo no valor de Cr$ 282.500.000,00. Consta da informação que foi adquirido este cheque, com cheques sacados da conta da cooperativa, mas não teve condições de informar quem o adquiriu. Durante a fase de auditoria, informou a cooperativa que não adquiriu tal cheque administrativo e a fiscalização, identificando e relacionando diversos cheque7 9 110 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-18.869 sacados de sua conta-corrente no Banco Safra, no montante de Cr$ 660.000.000,00, com lançamentos a débito da conta CAIXA, inferiu que a combinação destes cheques foi o responsável pela liquidação da operação. Com esta presunção efetuou a tributação de omissão de receita no valor do cheque administrativo, com base no artigo 181 do RIR/80. Como se depreende desta conclusão da fiscalização, mesmo antes do exame das provas apresentadas pela recorrida junto com sua peça impugnatória, o lançamento não poderia prosperar. Estas ilações nada mais são que simples indícios que necessitariam de um exame mais profundo, inclusive da própria contabilidade do sujeito passivo. Mesmo assim, há nos autos prova de que os cheques lançados a débito da conta CAIXA, como asseverou a recorrente, foram lançados a crédito desta conta ao serem destinados às associadas da autuada. Desta forma, face a falta de provas por parte da fiscalização de omissão de receita, aliado a uma errônea imputação de infração pelo artigo 181 do RIR/80 e, principalmente frente a prova de que a cooperativa não adquiriu o cheque administrativo, a despeito do mesmo ter sido adquirido com cheques de sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício, também nesta parcela de omissão de receita. A segunda infração, relacionada com despesas indedutiveis teve excluída da tributação parcela proporcional às receitas não tributáveis da sociedade cooperativa. A decisão singular se apoiou no Parecer Normativo n° 49/87, que bem interpreto tributação das sociedades cooperativas, neste particular. ro 10 k.,44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo n° :10410.001290/93-68 Acórdão n° :103-16.869 Neste sentido, incensurável também a decisão recorrida que bem aplicou a lei ao caso em exame. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 CIO MACHADO CALPDEleRAm 11 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005888/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2003 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO – ARTIGO 633, II “b” do Regulamento Aduaneiro. Inaplicabilidade do dispositivo em vista de afrontar o princípio geral da tipicidade. Não é possível, no sistema jurídico pátrio, a aplicação de norma penal que não traga a indicação típica e específica da conduta que causaria a imputação da penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33591
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa ao enquadramento legal, vencida a conselheira Susy Gomes Hoffmann, relatora e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/07/2003 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO — ARTIGO 633, II "b" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicabilidade do dispositivo em vista de afrontar o princípio geral da tipicidade. Não é possível, no sistema jurídico pátrio, a aplicação de norma penal que não traga a indicação típica e específica da conduta que causaria a imputação da • penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -411, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade relativa ao enquadramento legal, vencida a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, relatora e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. gkXn OTACÍLIO DANT • 'C • • TAXO - Presidente Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 420 41P 144 41101Zi SUSY_G • • - HO ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 1111 .. Processo n." 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.591 Fls. 421 Relatório Cuida-se de impugnação contra lançamento no valor total de R$ 405.773,32 (fls. 01-13), lavrado em 27.10.2003, inerente à imposição da multa equivalente a 20% do valor aduaneiro aparentemente capitulado no artigo 633, inciso III, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543, de 26.12.2002), aplicada em decorrência do descumprimento dos requisitos inerentes ao controle administrativo das importações, relativa a importação de 11 caixas de madeira contendo partes e peças para montagem de um gerador movido a diesel, importação a qual fora conduzida através da Declaração de Importação — DI n 03-0626531-6, registrada em 24-07-2003 (fls. 14-35). Segue na íntegra, para melhor abordagem da matéria, relatório processual apresentado pela da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza — CE, que passa a fazer parte deste: 1111 "Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em evidência, a Declaração de importação apresentada pela autuada conteria divergências em relação à documentação anexa a citada declaração, conforme discriminado abaixo: a) o regime de importação aplicado foi o da suspensão tributária, inerente à admissão da Zona Franca de Manaus, b) consta da Dl da suplicante (fls. 14-35) que as mercadorias teriam sido fabricadas pela empresa Wartsila Nsd Finland Oy, com sede na Finlândia, e exportadas pela pessoa jurídica Wartsila Rio Negro Company, situadas nas Ilhas Cayman (fls. 17), na citada DI foi informado também que o pagamento de deu "sem cobertura cambial" (fls. 15), c) ressalta ainda a autoridade lançadora que, em resposta a questionamentos do Fisco, a recorrente informa que "não existe vincula ção entre o vendedor e o comprador" (fls. 57), III d) com base nas divergências entre as informações da empresa e aquelas obtidas no sistema RADAR (fls. 58-62), a autoridade responsável pelo procedimento fiscal solicitou ao Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros — SOPEA da Alfândega do Porto de Manaus a adoção dos procedimentos especiais de controle aduaneiro de que tratam os artigos 65 a 69 da IN SRF n 206-2002, todavia, através do despacho de fls. 76-80, o SOPEA entendeu que o caso fático não deveria ser enquadrado em procedimento especial nos moldes solicitados, tendo referido setor, contudo, sugerido, dentre outras providências, a aplicação da multa objeto do auto de infração, correspondente a 20% do valor aduaneiro das mercadorias, em razão da divergência existente na declaração de importação original de que não havia vinculo entre comprador e vendedor..." Aduz ainda a autoridade lançadora que as faturas comerciais que instruíram a DI (n 3251673 — fls. 36-37, 3212549 — fls. 38-44 e 3212551 — fls. 45-46) foram emitidas pela empresa Wartsila Nsd Finland Oy (fabricante com sede na Finlândia), tendo como intermediária a empresa Wartsila Operations & Maintenance (sediada ch---._ Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 422 - nos EUA), e como consignatária a empresa El Paso Rio Negro Energia Ltda, ou seja, a ora reclamante. Tais faturas não mencionavam como vendedora a empresa Wartsila Rio Negro Company, - com sede nas Ilhas Cayman, embora a referida pessoa jurídica conste na Declaração de Importação como a empresa exportadora (conforme fls. 17). Ademais, foi obtida no sistema RADAR (fls. 58) a informação de que a empresa Wartsila Rio Negro Company (Ilhas Cayman) detém participação majoritária de 99,99% da pessoa jurídica El Paso Rio Negro Emergia LTDA (impugnante). Tal fato, segundo o fisco, não corresponde a informação constante do documento remetido pela autuada em 11.08.2003 (fls. 57), segundo a qual "não existe vincula ção entre vendedor e comprador". Ainda com respeito aos documentos remetido pela autuada em 11.08.2003 (fls. 57), esta retificou a informação prestada na Dl segundo a qual a transação comercial teria sido realizada sem cobertura cambial, ressaltando ainda que "o motivo da transação sem 111 cobertura cambial é em razão de um contrato de manutenção assinado entre El Paso Rio Negro Energia LTDA e Wartsila Nsd Finland Oy cuja cópia estamos anexando", todavia a cópia do referido contrato não foi apresentado pela autuada. Como resultado das investigações conduzidas pelo SOPEA, os procuradores da empresa preferiram duas declarações, reduzidas a termo as fls. 71 e 75. Reproduz-se abaixo o teor da primeira declaração: vide termo de declaração acostado as fls. 71 (datado de 08.09.2003) De fato, em 15.09.2003, através da licença de importação (substitutiva) n 03-1092872-6 (fls. 81-83), que substitui a edição n 016 da LI n 03- 0844183-1 (fls. 84-86), a suplicante procurou alterar a natureza da negociação para "com cobertura cambial ", muito embora nas informações complementares da LI substitutiva conste que a transação ocorrera "sem cobertura cambial". • Aduz ainda a autuante que,por conta do alegado erro na instrução da declaração de importação em relação à apresentação das faturas comerciais, a empresa recolheu, em 30.09.2003, valor correspondente à multa de 10% do II, tipificada no art. 628, V, "a", do Decreto 4543- 2002. Houve, também, a apresentação de nova fatura (n 1292110 —fls. 72-73), emitida pela empresa El Paso Energy Rio Negro Company (Ilhas Cayman) (antiga Wartsila Rio Negro Company, conforme informações dos procuradores). Com respeito ao Termo de Declaração apresentado pelos procuradores da autuada em 10.10.2003, transcreve-se abaixo as partes de interessa: vide termo de declaração acostado as fls. 75. Especificamente em relação à tentativa de "agilizar o processo de liberação de importação das peças", afirma o fisco que se trata de "caso clássico de tentar fraudar a fiscalização com informações inexatas". Da impugnação Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 423 Cientificada do lançamento em 28.10.2003 (vide fls. 01), a autuada apresentou, em 25.11.2003, a impugnação de fls. 93.107 (vide instrumento de mandado as fls, 194-195), onde alega, basicamente o seguinte: a)primeiramente, após expor os motivos do lançamento, a reclamante faz sua exegese acerca do controle cambial nas importações, onde defende que, atualmente, não mais se justifica o rigoroso acompanhamento de saída de divisa do país, posto que, com o aumento das importações, o Brasil não mais estaria sujeito ao comprometimento de sua dívidas, assim, conforme entende, o controle cambial estaria restrito a fins meramente estatísticos, não havendo, por conseguinte, "que se cogitar em aplicação de penalidade para fato que não mais possui qualquer relevância para a consecução das atividades", b) ainda com respeito ao mesmo tema, defende que, ao contrário do que afirmara a autorização lançadora, "tanto o Banco do Brasil, quanto a SECEX, não inviabilizam importações por eventuais problemas cambiais...", assevera ainda que "não obstante a retificação da Declaração de Importação para Com Cobertura Cambial, todas as importações realizadas por estabelecimentos empresariais brasileiros SEM COBERTURA CAMBIAL são mais favoráveis à Política de Desenvolvimento Nacional...", c) com respeito a retificação referenciada, ressalta que a mesma fora "reconhecida pela D. Fiscalização, ou seja, está explícita em todos os documentos fiscais essenciais para o despacho aduaneiro, outro motivo por intermédio do qual não poderia alegar-se qualquer impossibilidade de realizar o controle da importação", assim, defende a recorrente que "desde o momento em que houve a retificação da Declaração de Importação, tanto o controle da importação, quanto o controle cambial, passaram a ser exeqüíveis", o que acarretaria a "impossibilidade de ser cominada, à Impugnante,a penalidade abjeto da presente autuação, em razão da inexistente da causa fática que a estaria ensejando, d)entende ainda a autora que não haveria a necessidade de a mesma apresentar contrato comercial de compra e venda, uma vez que, dentre as exigências para o despacho de mercadorias importadas, constantes do art. 482 do Decreto n 4543-2002, e ainda, considerando o disposto no art. 46 do Decreto-Lei n 2472-88, a documentação necessária para o despacho abrangeria apenas a declaração de importação, o conhecimento de carga e a fatura comercial, dito contrato seria ainda prescindível pelo fato de a autora ter retificado a declaração, onde passou a constar que a operação fora realizada "com cobertura comercial", mais adiante reforça sua tese asseverando que "qualquer alegação de não apresentação de contrato comercial não encontra guarida nas normas que disciplinam as importações...", e que tal documento, "além de ter sido elaborado no exterior, é instrumento particular, que em nada poderá interferir na prova da importação, ou nas condições e natureza da mesma, mas tão somente a Declaração de Importação, da qual frisa-se, não há qualquer irregularidade capaz de ensejar a presente penalidade, Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.591 Fls. 424 e)ressalta ainda que a afirmação dos procuradores da empresa, no sentido de que a operação fora conduzida "sem cobertura cambial, onde não remessas de divisas", "teve por escopo uma evidência fática", uma vez que a contrapartida pela aquisição das mercadorias ocorrera através da "remessa de dividendos a controladora no exterior, bem como por meio de redução de sua participação no capital da empresa brasileira, procedimentos estes que propiciaram à fornecedora das peças, no exterior, recursos para cobrir as despesas com a aquisição dessas mesmas peças produzidas na exterior, fi sobre as divergências apontadas pela fiscalização nas declarações prestadas pela impugnante, esta afirma que tais declarações teriam se referido a materialidades diferentes, conforme argumentos aduzidos as fls. 101 dos autos, abaixo aduzidos: vide fls. 224.-225. g) em seguida, a querelante se insurge contra o atendimento do SOPEA, defendendo que não poderia o referido Setor propor aplicação de penalidade, baseado unicamente no fato de que as mercadorias importadas não foram incorporadas ao patrimônio da empresa, uma vez que seriam peças de reposição, nesse sentido, acrescenta ainda que o artigo 349 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000-99) autorizaria a contabilização dos gastos com reparo, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, como susto ou despesa operacional, desde que não resultem em aumento da vida útil do bem, conclui afirmando que não prospera a alegação da Fiscalização, "haja vista que os bens importados, destinados a manutenção das máquinas utilizadas para o fornecimento de energia para a Cidade de Manaus, não são ativáveis pois não interferem na vida útil do maquinário a que se destina a sua substituição" (sic), h) no tópico II-e de sua impugnação, a suplicante defende que "não mercê acolhimento a alegação posta na autuação concernente à possibilidade de a operação de importação em tela ter pretendido fraudar o Fisco", baseia-se, para tanto, no fato de estar sediada na Zona Franca de Manaus — ZFM, onde por não haver "qualquer incidência tributária" capaz de onerar a impugnante, não mereceria 1110 ser acolhida alegação de que a mesma tivesse "praticando condutas no intuito de fraudar o fisco", i)sobre o tema aduz ainda o seguinte: vide fls. 226. j) no item II-f de sua peça contestatória, aduz a litigante que, por ter retificado a Declaração de Importação, não poderia o fisco cominar- lhe penalidade inerente ao descumprimento dos requisitos que viabilizam o controle administrativo das importações, nesse sentido, sustenta a "aplicação, por analogia, da regra veiculada pelo art. 610, vigente do Regulamento Aduaneiro", que dispõe o seguinte: vide fls. 226. k)por fim, no item II-g de sua peça constestatória, a suplicante reproduz parte do despacho proferido pelo SOPEA às fls. 76-80, o qual segundo entende, corrobora a tese defendida pela mesma, reproduz-se, abaixo, o teor dói citado despacho, constante da impugnação da presente lide: vide fls. 226-227. -}‘ • Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 425 Com base nos argumentos acima aduzidos, requer "seja o auto de infração julgado insubsistente, pela Turma da DRJ Fortaleza, incumbida da decisão, de modo a primar-se pela- legalidade e pela segurança das relações jurídicas". Além dos documentos outrora citados, cujas cópias também foram juntadas pela impugnante às fls. 108-193, instruem ainda os autos procuração, contrato social e demais documentos destinados a atestar a capacidade de representação dos signatários da impugnação outrora referenciada (fls. 195-215), bem como documentação outra de mero expediente." Ato contínuo seguiram razões de voto do (a) Sr (a) Relator (a) da Delegacia da Receita Federal, de fls. 227/235, tendo sido decidido pela procedência do lançamento. A impugnante inconformada com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls.-243-276. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que a Recorrente reafirma seus argumentos de impugnação ao lançamento. Deste modo, seguiram-se razões de voto sustentando e desenvolvendo os seguintes pontos: III — Do direito, III — a - Do Controle Cambial na Importação, III — b - Da Desnecessidade de Apresentação do Contrato Comercial, III — c - Das Declarações Prestadas, III — d - Da não Ativação dos Equipamentos Importados, III — e — Da Aplicação do Artigo 610 do Decreto 4345-2002, III — f — Da Declaração do SOPEA, III — g — Da Impossibilidade de Cominação de Penalidade Genérica, IV — Do Pedido. Por fim, postulou-se pelo recebimento e provimento do presente recurso, para julgar insubsistente o lançamento materializado, primando-se pela legalidade, tipicidade e pela segurança jurídica das relações. É o Relatório. 110 • Processo n.'" 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 426 Voto Voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari — Relator Designado quanto a preliminar Examina-se nesse voto apenas a preliminar de nulidade, decorrente que foi da alegada não indicação de dispositivo legal no Auto de Infração. A preliminar foi suscitada pela Relatora tendo corno base o argumento de que, na descrição dos fatos no Auto de Infração, o enquadramento da multa de 20% exigida é citado no art. 633, III, "b", do Regulamento Aduaneiro — Decreto ri 4_543/2002 (fl. 4 dos autos), e que, no entanto, na tipificação legal do mesmo Auto foram indicados os artigos 608, 613, 659 e 690 (fl. 5). • Por isso, e considerando que é o dispositivo legal que determina a infração e que os outros dispositivos não tipificaram a infração, propugnou a Relatora pelo entendimento de que, não tendo constado adequadamente a infração legal infringida, haveria nulidade material no lançamento, razão pela qual deveria ser reconhecida de ofício a nulidade do procedimento fiscal. Com todo respeito à conclusão acima, divirjo desse entendimento. Preliminarmente há que se observar que na própria descrição dos fatos foi nominado expressamente o dispositivo infracional, o que, aliás, foi citado pela própria relatoria. De outra parte, no Demonstrativo de Apuração da referida multa também foi indicada a multa em questão, como se verifica à fl. 9, no quadro de "Enquadramento Legal". Destarte, entendo que as formalidades previstas rio art. 10 do Decreto ri 70.235/1972 foram fiel e integralmente observadas no procedimento fiscal, não se vislumbrando vícios tendentes à nulidade da peça básica. Diante do exposto,osto, voto por que seja rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 e O ROSSARI — Relator Designado Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 427 Voto da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação contra lançamento no valor total de R$ 405.773,32 (fls. 01-13), lavrado em 27.10.2003, inerente à imposição da multa equivalente a 20% do valor aduaneiro aparentemente capitulado no artigo 633, inciso III, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543, de 26.12.2002), aplicada em decorrência do descumprimento dos requisitos inerentes ao controle administrativo das importações, relativa a importação de 11 caixas de madeira contendo partes e peças para montagem de um gerador movido a diesel, importação a qual fora conduzida através da Declaração de Importação — DI n 03-0626531-6, registrada em 24-07-2003 (fls. 14-35). Em síntese a presente autuação é relativa à multa do controle administrativo, 41 apesar da indicação do enquadramento legal apontar para outro enquadramento. Preliminar de nulidade O motivo fático da autuação foi: a) alteração da cobertura cambial — entendimento da fiscalização de que a importação foi feita sem cobertura cambial — posteriormente foi retificado para constar que foi com cobertura cambial b) não apresentação do contrato comercial (registre-se que houve, efetivamente, vício na Dl original e para tanto foi lavrada multa e devidamente paga c) declarações prestadas d) não ativação dos equipamentos importados. 11, Na descrição dos fatos, o enquadramento está no artigo 633, III, b do RA, enquanto que no enquadramento legal estão os artigos 608, 613, 659 e 690, todos do RA — Decreto 4543/02. Como se depreende do auto, a multa lançada refere-se à multa prevista no artigo 633, II, "b" do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que no enquadramento legal não foi indicado o artigo 633, III "b" do RA, que é o dispositivo legal que determina a infração, posto que os outros dispositivos não tipificam a infração como se verifica da leitura de tais dispositivos: Art. 608. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa fi'sica ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas (Decreto-lei ne 37, de 1966, art. 99). Art. 613. A aplicação da penalidade tributária, e seu cumprimento, não impedem a cobrança dos tributos devidos nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 428 especial, salvo disposição de lei em contrario (Decreto-lei rz2 37, de 1966, art. 103). Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nQ 5.172, de 1966, art. 142). Art. 690. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-lei nQ 1.455, de 1976, art. 27). Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas cw controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 169 e § 6Q, com a redação dada pela Lei n Q 6.562, de I 8 cle setembro de 1978, art. 2Q): III - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: a) pelo embarque da mercadoria depois de venc-iclo o prazo de validade da licença de importação respectiva 014 documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (1)ecr-eto-lei nQ 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6, com a redação dada pela Lei nQ 6.562, de 18 de setembro de 1978, ar-t. 2"); e b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "h" do inciso II, e no inciso IV (Decreto-lei 7-t2 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 6Q, com a redação dadapela Lei ?e 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2 Q); e Ora, o artigo 10 do Decreto 70235/72 prevê que "c) auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ...IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." Assim, entendo que se no auto de infração não constou adequadamente a infração legal infringida, há nulidade material no lançamento e, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade e dar provimento ao Recurso. MÉRITO Uma vez não reconhecida a nulidade por maioria da Câmara, passo a analisar o mérito. Contudo, antes de adentrar nos fatos alegados à contribuinte e que ensejariam a imposição da multa. Verifica-se que entendido que o enquadramento legal do fato imputado está na multa prevista no inciso DC do art. 633, III, b. Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser aplicado. Dispõe o citado dispositivo legal: -}t( Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 429 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei Ir' 37, de 1966, art. 169 e § 6, com a redação dada pela Lei ré 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2Q): III - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro: b) pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea "a" deste inciso, na alínea "h" do inciso II, e no inciso IV (Decreto-lei IP 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "d" e § 62, com a redação dada pela Lei n' 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2'). Ora, referido dispositivo legal não indica quais os requisitos de controle de importação deveriam ser observados pelo importador para que não incorra em tal penalidade. Assim, é evidente que, consoante este dispositivo legal, a multa seria aplicada sem que estejam estabelecidos critérios objetivos para a sua aplicação. Tal previsão legal é uma "norma penal em branco" o que não é aceito em nosso direito pátrio. Há que ser esclarecido que tal tema é conhecido deste Conselho, quando analisou dispositivo idêntico previsto no regulamento anterior no inciso IX do artigo 526. Indico dois julgados (um deles da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) que bem ilustram o posicionamento do Conselho. Acórdão 302-33.509 do Recurso 117.992, 2a. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes, Relator Luis Antonio Flora. "De acordo com o inciso II do art. 5°. da Constituição Federal, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo, está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, 41 nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipicidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto.... a capitulação legal do fato." No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação..." Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Processo n.° 10283.005888/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.591 Fls. 430 Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não da legislação." Acórdão CSRF 03-03.747, Recurso 303-120260, que teve por Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — PENALIDADE — ARTIGO 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO — FALTA DE 77PICIDADE — IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se considerar a ilegalidade da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, em face do princípio da tipicidade que deve reger as apenações, tal como no Direito Penal, um dos fundamentos essenciais que norteiam os ilícitos penais e que está ausente no dispositivo legal mencionado. Recurso provido. • Em razão do entendimento exposto nos julgados acima colacionados, os quais adoto como razão de decidir, entendo que não deve prevalecer o auto de infração em vista da impossibilidade de aplicação do referido dispositivo legal pela ausência da tipicidade da conduta que ensejaria a imputação da penalidade. Posto isto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 1 • • 1".1111111v:VIL ,- SUSY GO - • NN - Relatora

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Numero do processo: 10280.004381/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - Ex.: 1990 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44070
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BILÓRIO CARRETEIRO SANCHES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 2 ).1 HANSEN R ÁTORA FORMALIZADO EM: 12 fp, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA L.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381/92-61 Acórdão n°. : 102-44.070 Recurso n°. : 08.384 Recorrente : ANTONIO BILÕRIO CARRETEIRO SANCHES RELATÓRIO ANTONIO BILÓRIO CARRETEIRO SANCHES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 031.967.632-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belém, PA, em decorrência de procedimento de fiscalização, conforme Auto de Infração de fls. 02 e anexos, foi cientificado da apuração de imposto de renda a recolher, referente a rendimentos não declarados, decorrentes do arbitramento de lucro na empresa "SENCO SOC. DE ENGENHARIA IND. COMÉRCIO LTDA.", da qual detém parte do capital social. O lançamento, relativo ao exercício de 1990, corresponde a valor equivalente a 2.575,21 UFIR e respectivos gravames legais. Como base legal foram citados os artigos 403 e 728 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os argumentos de defesa alegados na impugnação de fls. 10/11, ratificam as razões de impugnação interpostas no processo principal e foram objeto de apreciação. Após proceder a relato dos autos, a autoridade monocrática mantém o lançamento, conforme decisão de fls. 23, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA O lucro arbitrado, diminuído do IRPJ, presume-se distribuído aos sócios proporcionalmente a participação de cada um no capital social. LANÇAMENTO PROCEDENTE." considerando que, "arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381192-61 Acórdão n°. 102-44.070 arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente, vigente à época." lrresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, requerendo, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 28, a reforma da decisão singular, afirmando que a matéria seria discutida no processo principal. É o Relalfiy. 3 , , L- , MINISTÉRIO DA FAZENDA „;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.004381192-61 Acórdão n°. :102-44.070 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento em discussão decorreu do arbitramento do lucro na pessoa e que, após dedução do imposto, foi considerado distribuído ao sócio ora Recorrente, na proporção de sua participação no capital social no ano-base de 1989. Considerando que o lançamento de IRPJ no processo principal foi integralmente mantido pela autoridade julgadora singular, conforme faz certo a decisão n° 748/93, juntada às fls. 19/22, não sendo interposto recurso à apreciação deste Conselho; Considerando que o processo principal encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. 41 //2„-------ANSEN" '_'k' À H 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4651982 #
Numero do processo: 10380.008118/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 107-06406
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães (Relator), designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-S Processo n° : 10380.008118/97-81 Recurso n° : 121904 Matéria : IRPJ — Exs.: 1993 Recorrente : CONSTRUTORA MARTE LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA-CE Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.406 DECADÊNCIA — IRPJ — GLOSA PE DESPESAS - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarêes (Relator), designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl /C4' ¶g'ALVES ' P: ESIDENTE LUIJ 1 • - S ViUjC —RELA1013, SIGNADO FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Si"2 2 Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 Recurso n° : 121904 Recorrente : CONSTRUTORA MARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE. A peça recursal, em longo arrazoado, da ênfase a preliminar de decadência, faz breves comentários sobre a decisão de primeiro grau de competência administrativa e também de decisão anterior que foi anulada. Transcreve acórdãos deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais que vão ao encontro da tese esposada. Conclui requerendo que seja acolhida a preliminar de decadência cancelando a exigência fiscal vergastada. É o Relatório. 5L-e 3 Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. induvidoso, até mesmo pelo fato de ser reconhecido pela própria Recorrente, que a exigência fiscal posta a exame trata de tributo lançado por homologação. Em que pese os sólidos e robustos argumentos em sentido contrário, especialmente o V. Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos na peça recursal, filio-me à jurisprudência uniformizada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos tributos lançados por homologação, a constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No presente caso, considerando-se a fluênçia do prazo decadencial a partir de dezembro de 1992, a decadência opera-se em 1 de janeiro de 2003. Por todo exposto, acatando Parecer da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional que recomenda as autoridades administrativas acompanharem o decidido pelos nossos Tribunais Superiores e, mais do que isso, obediente a jurisprudência uniformizada do Tribunal da Cidadania, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. f • F • NCISCO DE ASS S V GUIMARÃEá 4 . , Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO Relator-Designado. O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito de garantia de instância, se fez por determinação judicial, FLS. 86. Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° $.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1° . Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (..) § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com p lucro real dos meses subseqüentes. Não resta dúvida então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles . - • Processo n° : 10380.008118/97-81 Acórdão n° : 107-06.406 contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de calculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relatora conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decaçlente. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 24/07/98; portanto, em principio, o último período de apuração passível de ser alcançado por esse lançamento de ofício seria o período de apuração base encerrado em 31107/1995. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 2001. I LUIZ MARTI VALE 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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