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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372823 #
Numero do processo: 13971.901155/2006-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.656  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  QUIMISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 11 55 /2 00 6- 23 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13971.901155/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.656  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 75 a 113) interposto contra o Acórdão nº  07­21.013, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis/SC (fls. 65 a 69), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/06/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Por meio do Despacho Decisório de f. 35, foi declarada a não homologação  da Declaração de Compensação de no 11712.08328.230703.1.7.04­5901, transmitida  em  23/07/2003,  com  crédito  analisado  no  importe  de  R$  16.145.06.  a  titulo  de  "pagamento indevido ou a maior".  Na  fundamentação  da  decisão,  consta  que  a  "partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de  f. 1 a 4, na qual alega que:  O  contribuinte  optou  no  ano­calendário  de  2002  pela  sistemática  de  apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real Trimestral, lendo no 1º trimestre de  2002cpurado  um  montante  devido  de  1RPJ  (após  as  deduções  legalmente  permitidas) de RS 106.692,25, conforme demonstrado no DIPJ ano­calendário 2002  exercício 2003 cuja cópia segue como anexo IV.  Sobre o débito de  IRPJ em comento de RS 106.692,25  foram vinculados os  créditos  abaixo  demonstrado  resultando  em  um  saldo  a  pagar  em  quotas  no  montante de RS 75.190,65, conforme consignado na DCTF retificadora referente ao  1º Trimestre de 2002, cuja cópia segue como anexo V.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13971.901155/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.656  S1­C0T1  Fl. 4          3     Em 30 de abril de 2002 o contribuinte efetuou o recolhimento de DARF da lª  quota do IRPJ no valor RS 36.916,54 ocasionando um recolhimento a maior  1" quota em RS 11.852,99.  Em 31 de maio de 2002 o contribuinte efetuou o recolhimento em DARF da  2"  quota  do  IRPJ  no  valor  original  RS  36.916,54  (total  do DARF R$  37.285,70)  ocasionando novamente em recolhimento a maior, agora da 2" quota no montante de  de RS 11.852.99.  Em  junho  de  2002  o  contribuinte  liquidou  parte  da  3"  quota,  através  de  compensação na firma no art. 14 da IN/SRF 21/97 com os créditos decorrentes dos  recolhimentos a maior da 1º e 2ª quotas, resultando em um saldo ainda a pagar da 3"  quota  de  RS  1.357,57,  o  qual  foi  liquidado  em  30  de  junho  de  2002  através  de  recolhimento  em DARF  no  valor  principal  de  RS  36.916,54  (total  do  DARF  R$  37.806,22) o qual novamente ocasionou em recolhimento a maior de RS 35.558,97.  O  contribuinte  almejando  compensar  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior descrito no parágrafo precedente, encaminhou eletronicamente em 23/07/2003  Declaração de Compensação por intermédio do programa PER/DCOMP, com vistas  compensar  o  débito  de  CSLL  do  1°  trimestre  de  2003  no  valor  original  de  R$  8.484,50.  Fato  que  ocasionou  a  não  homologado  do  crédito  Examinando­se  as  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF referente ao 1º e  2° trimestres de 2002 pode­se observar que as  informações anteriormente relatadas  não se encontram perfeitamente prestadas dando a entender que no caso em questão  o crédito já havia sido integralmente utilizado, não obstante tal fato não é verdadeiro  haja vista que decorre de falha no preenchimento da DCTF.  Neste  contexto  o  contribuinte  no  intuito  de  corrigir  as  imperfeições  encaminhou em 08 de março de 2008 as respectivas DCTF's retificadoras conforme  cópias que se encontram no anexo V.  [...]  DO DIREITO  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13971.901155/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.656  S1­C0T1  Fl. 5          4 Face  as  considerações  de  fato  relatadas  anteriormente,  bem  conto  os  documentos  que  se  encontram  em  anexo,  mister  se  faz  trazer  a  tona  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  o  da  VERDADE  MATERIAL, e neste contexto assim nos ensina a lição de Alberto Xavier [...]  Mesmo  que  a  DCTF  (documento  que  induziu  a  não  homologação)  não  estivesse  perfeitamente  preenchida,  a  requerente  assevera  que  no  processo  administrativo, o princípio da "Verdade Material", deve prevalecer na busca daquilo  que  certo,  daquilo  que  é  justo  e  daquilo  que  atenda  ao  interesse  pub  fico,  assim  entendido conto o cumprimento da legislação."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  a  retificação  da  DCTF  posterior  à  apresentação  da  DCOMP  não  enseja  óbice  ao  reconhecimento do crédito e tornando a asseverar o seu direito creditório.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Em  seu  Recurso,  a  Contribuinte  combate  a  decisão  de  primeira  instância  alegando que o momento em que ocorre a  retificação da DCTF seria  irrelevante vez que em  virtude  do  princípio  da  verdade  material  o  seu  direito  creditório  deveria  ser  reconhecido  independente dos equívocos formais.  Neste  ponto,  faz­se  oportuno  trazer  que  a  administração  fazendária  já  se  debruçou  sobre  a  matéria  e  tratou  de  analisar  pormenorizadamente  as  diferentes  questões  concernentes  aos  procedimentos  adotados  para  compensações  efetuadas  com  pagamento  decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF.  As  conclusões  havidas  pela  autoridade  fazendária  neste  esforço  foram  explicitadas por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, de onde extraio as conclusões  que entendo de maior relevância para o presente caso:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13971.901155/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.656  S1­C0T1  Fl. 6          5 retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;    c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios; (grifou­se)    Note­se  que  o  supracitado  Parecer  Normativo,  em  suas  conclusões,  não  só  permite a retificação de DCTF posterior ao pedido de compensação, como vai além e permite  até mesmo  que,  na  impossibilidade  de  retificação  por  restrições  da  instrução  normativa  que  regula a DCTF, o crédito informado na DCOMP seja comprovado por outros meios.  Outrossim,  ainda  que  se  discorde  desse  entendimento,  em  respeito  a  preponderância  do  dever  de  se  buscar  a  realidade  material  da  existência  do  crédito  tempestivamente pleiteado em compensação, bem como em  respeito  ao próprio  "item e" das  conclusões  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015supracitado,  é  inegável  que  deve  ser  permitido à Recorrente comprovar seu direito por outros meios idôneos.  Nesta linha, cita­se recente julgado deste Conselho:  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. RECONHECIMENTO DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA INEQUÍVOCA.   Apesar  de  não  haver  retificação  da DCTF  por  parte  do  sujeito  passivo,  há  prova  inequívoca  da  existência  do  crédito,  que  deve  ser  reconhecido  em  virtude do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.   (Processo: 13896.001840/200355. Julgamento: 30/01/2018)    Diante dessas conclusões, com as quais alinho meu entendimento, resta claro  que,  de  forma  oposta  a  considerada  pela  decisão  de  piso,  não  há  qualquer  óbice  para  se  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13971.901155/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.656  S1­C0T1  Fl. 7          6 reconhecer direito creditório em qualquer fase processual, mesmo que a retificação da DCTF  ocorra em momento posterior ao despacho decisório. Ou, não sendo mais possível a retificação,  é  passível  de  reconhecimento  do  crédito  desde  que  o Contribuinte  comprove  seu  direito  por  outros meios.  Contudo, seguindo nesta senda, deve­se dizer que o Contribuinte não logrou  êxito em comprovar o seu direito creditório. Na verdade, em sede de Recurso Voluntário, não  trouxe qualquer elemento fático ou probatório novo, além dos já constantes nos autos.  Outrossim, em que pese a DRJ de origem entendesse que a mera retificação  posterior ao despacho decisório já seria suficiente para negar o direito da Recorrente, a turma a  quo, de forma muito diligência, se prestou ainda a analisar a documentação apresentada.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  Mesmo que essas retificações tivessem sido feitas tempestivamente, constata­ se  que  a  maior  parte  das  compensações  indicadas  na  DCTF  retificadora  do  10  trimestre  de  2002  não  foram  regulares.  Assim,  em  relação  ao  montante  de  R$  19.884.26, objeto de pedido de compensação  (f. 50), e cujo crédito é discutido no  processo  n°  13962.000172/2001­46,  foi  proferido  o Acórdão  n°  09­17.242  pela  la  Turma de Julgamento da DRJ/JFA, em 20/09/2007, com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  P1S/Pasep  Ano­calendário.  1991,  1992,  1993,  1994, 1995, 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o clecurso do pra:o de cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Deste modo, não se pode dizer que exista crédito liquido e certo em relação a  esta parcela.  Por fim cabe salientar que a recorrente nem mesmo demonstrou como apurou  o crédito de R$ 16.145,06. Portanto, não comprovou, de forma alguma, a existência  de crédito.   Ante  o  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  (...)"  Conforme  apontando,  mesmo  que  se  afaste  as  argumentações  quanto  a  necessidade  de  retificação  prévia  da  DCTF,  ainda  falta  nos  autos  elementos  que  permitam  asseverar, sem dúvidas, o direito creditório ora pleiteado.  Desta forma, não há como acolher as pretensões da Recorrente.    Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13971.901155/2006­23  Acórdão n.º 1001­000.656  S1­C0T1  Fl. 8          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF

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7359429 #
Numero do processo: 16327.001468/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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3402­001.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE CRÉDITO  Recorrente  COOPERATIVA DE E C M DOS F DA ABRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a exigência da Contribuição destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  devido  pela  cooperativa  ora Recorrente,  relativa  ao  período de 31/01/2002 e 30/11/2003. Entende a fiscalização que todas as receitas aferidas pela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 46 8/ 20 05 -9 1 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.001468/2005­91  Resolução nº  3402­001.384  S3­C4T2  Fl. 239          2 cooperativa,  independentemente  de  sua  denominação,  devem  ser  tributadas  pela  referida  contribuição. Como sinteticamente indicado no Termo de Verificação Fiscal:    "No  exercício  das  funções  de Auditor Fiscal  do Tesouro Nacional,  em procedimento  fiscal  em  nome  do  contribuinte  acima,  no  que  se  refere  à  verificação  quanto  ao  pagamento do PIS ­ Faturamento, no período de 01/2002 a 12/2003, onde verificamos  que:  1.  a obrigação  tributária da  empresa  surgiu  com a ocorrência do  fato gerador,  cuja  situação  está  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente,  tendo  em  vista  aECR  n°  1/94,  onde  diz  que  a  contribuição  para  o  PIS  das  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  parágrafo  1°  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91,  dentre  as  quais  as  cooperativas  de  crédito,  passou  a  incidir  sobre  a  receita  operacional  bruta,  assim  como,  diz  a  Lei  9.718/98, artigos 2°, 30 §, 5° e 6° e IN n° 145/99 — artigo 6°,que, a contribuição para  o  PIS  das  cooperativas  de  crédito  passou  a  incidir  sobre  o  faturamento,  correspondente  a  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas;  2. em observância a Lei 10.676/03, art. 1°(MP n° 101/02) —pode­se excluir as sobras  antes da constituição dos Fundos de Reserva e Fundo de Assist. Téc. Educ. Soc.;" (e­fl.  5 ­ grifei)    A  fiscalização  elaborou  as  planilhas  com  a  composição  da  base  de  cálculo  autuada (todas as planilhas relativas às competências autuadas foram acostadas às e­fls. 56/59),  que  identificam  as  contas  COSIF  de  receitas  aferidas  e  a  exclusão  apenas  dos  valores  declarados  pela  empresa  na  conta  COSIF  7.1.9.20.00­9  (Recup.  de  Cred.  Baixados  como  Prejuízo).  Inconformada,  a  cooperativa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  parcialmente procedente para proceder com a exclusão da base de cálculo de outra parcela na  forma da lei (conta COSIF 7.1.8.20.00­6 ­ rendas de ajustes em investimentos em coligadas e  controladas). O acórdão foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N°9.718/98.  A partir da edição da Lei n° 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos  e  não  cooperativos  no  que  concerne  à  tributação  de  PIS  referente  às  sociedades  cooperativas de  crédito. Exonera­se parte da  exigência  em  face de  exclusão prevista  em lei na base de cálculo.  MULTA DE OFICIO. VALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre os valores apurados  pela  fiscalização  decorre  de  lei  e  não  há  previsão  para  sua  redução  na  fase  impugnatória.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são devidos qualquer que seja o  motivo determinante mesmo no período em que a exigibilidade esteja suspensa, sendo  válida a aplicação da Taxa Selic por determinação legal.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva  competência  do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte" (e­fl. 121)    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.001468/2005­91  Resolução nº  3402­001.384  S3­C4T2  Fl. 240          3 Intimada  dessa  decisão  em  19/08/2008  (e­fl.  135),  a  cooperativa  apresentou  Recurso Voluntário em 18/09/2008 (e­fls. 204/229) reiterando suas alegações de Impugnação,  sustentando em síntese:  (i)  a  não  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos  praticados  pela  Cooperativa,  afirmando  a  Recorrente  que  a  autuação  se  refere  única  e  exclusivamente  a atos  cooperativos,  sendo que  as Cooperativas de  crédito não  podem  realizar  atos  não  cooperativos  em  conformidade  com  as  disciplinas  da  Resolução  CVM  n.º  2.788/2000,  Parecer  PGFN/CPA  n.º  1.088/99,  Resolução  BACEN n.º 3.106/2003 e Circular BACEN n.º 3.238/2004;  (ii)  a  ilegitimidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  n.º  9.718/98  sobre todas as receitas aferidas em conformidade com o julgamento do Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084;  (iii) a manutenção de erros na apuração da base de cálculo, reiterando a alegação  quanto  a  parcela  já  excluída  pela  decisão  recorrida  (rendas  de  ajustes  em  investimentos  em  coligadas  e  controladas)  e  pleiteando  ainda  a  exclusão  de  recuperação de encargos e despesas dentre outras receitas operacionais;  (iv) o caráter confiscatório da multa aplicada; e  (v)  a  não  incidência  de  juros  moratórios  enquanto  pendente  a  apreciação  dos  recursos administrativos por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN)  e  a  impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre os créditos.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como relatado, a autuação fiscal exige a cobrança do PIS da cooperativa sob o  pretexto  que  todas  as  receitas  por  ela  aferidas  devem  ser  tributadas  por  essa  contribuição.  Contudo,  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em acórdão que deve ser devidamente aplicado por este Conselho  à  luz  do  art.  62,  §1º,  II,  'b'  do  RICARF1,  não  cabe  a  incidência  do  PIS  sobre  os  atos                                                              1  "Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  realizado nos  termos dos arts.  543­B  e 543­C da Lei nº 5.869,  de 1973,  ou dos arts.  1.036 a 1.041  da Lei  nº  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.001468/2005­91  Resolução nº  3402­001.384  S3­C4T2  Fl. 241          4 cooperativos típicos praticados pela Recorrente, quais sejam, de operações entre a Cooperativa  e  seus  associados  nos  exatos  termos  identificados  no  art.  79  da  Lei  n.º  5.764/1971,  recepcionada pelo art. 146,  III,  'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar,  nos seguintes termos:    "SEÇÃO I Do Ato Cooperativo  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para  a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria." (grifei)    Trata­se do julgamento do Recurso Especial n.º 1.164.716, que abordou apenas  os  atos  cooperativos  típicos  como  aqueles  envolvidos  nos  presentes  autos,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 22/06/20162. Este julgado foi ementado nos seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543­C DO  CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata  dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e  597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa  da destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4. O  parecer  do  douto Ministério Público Federal  é  pelo  desprovimento  do  Recurso  Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do  STJ,  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas."  (STJ,  REsp  1164716/MG,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe  04/05/2016 ­ grifei)                                                                                                                                                                                             13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)" (grifei)  2  Cumpre  mencionar  que  nessa  mesma  oportunidade,  o  STJ  julgou  o  Recurso  Especial  n.º  1.141.667,  que  se  encontra sobrestado até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 672.215. Esta mesma providência não  foi  tomada quanto ao Resp n.º  1.164.716, acima  transcrito, que  transitou em  julgado em 24/06/2016, conforme  extrato  de  andamentos  disponível  em  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200902107185  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.001468/2005­91  Resolução nº  3402­001.384  S3­C4T2  Fl. 242          5 Entretanto,  ao  contrário  do  que  categoricamente  afirmado  pela  Recorrente,  é  possível que cooperativas de crédito afiram rendimento na realização de atos não cooperativos,  em  especial  quando  da  realização  de  atos  com  terceiros  não  associados  (art.  86  da  Lei  n.º  5.764/1971)  ou  com  sociedades  não  cooperativas  (art.  88  da mesma  lei),  atos  esses  que  são  passíveis  de  tributação  como  firmado  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  598.085  e  599.3623.  Vejamos  o  teor  dos  referidos  dispositivos legais:    "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que  tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções  de  crédito  das  cooperativas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem  estabelecidas pelo órgão normativo.  (...)  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar. (redação decorrente da MP nº1.961­23).  Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  “Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social” (FATES)."    E,  atentando­se  para  as  planilhas  de  base  de  cálculo  identificada  pela  fiscalização  e  considerando  que  não  consta  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal  da  cooperativa  acostada  aos  autos,  não  é  possível  confirmar  se  os  valores  autuados  se  referem  exclusivamente  a  atos  cooperativos  ou  se  igualmente  envolvem  atos  não  cooperativos  eventualmente praticados à época.  Acresce­se,  ainda,  que  há  uma  dúvida  quanto  à  apuração  realizada  pela  fiscalização  da  base  de  cálculo.  Isso  porque  não  é  possível  identificar  a  razão  pela  qual  a  fiscalização não procedeu com a exclusão na base de cálculo autuada dos valores identificados  em  duas  subcontas COSIF  (7.1.9.30.00­6  ­ Recup.  de  encargos  e  despesas  e  7.1.9.90.00­8  ­  outras receitas operacionais), que estão identificadas juntamente com a subconta 7.1.9.20.00­9  (Recup. de Cred. Baixados como Prejuízo) que foi admitida pela fiscalização como dedução.   As  três  subcontas  estão  agrupadas  na  conta  7.1.9.00.00­5  (Outras  receitas  operacionais) e não consta do relato fiscal o porque somente uma subconta foi considerada, vez  que  a  fiscalização  justificou  apenas  a  exclusão  dos  valores  relativos  às  sobras  ("2.  em  observância  a  Lei  10.676/03,  art.  1°(MP  n°  101/02)  —pode­se  excluir  as  sobras  antes  da  constituição dos Fundos de Reserva e Fundo de Assist. Téc. Educ. Soc." ­ e­fl. 05)                                                              3 As  receitas  decorrentes  de  atos  realizados  entre  a  cooperativa  e  terceiros  foram  considerados  como  sujeitos  à  incidência do PIS e da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários com Repercussão  geral n.º RE 598.085 e RE 599.362, ambos já transitados em julgado. Neste último foi firmada a tese segundo a  qual  "A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep." (RE 599362 ED,  Relator  Min.  Dias  Toffoli,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/08/2016,  Acórdão  eletrônico  DJe­237  Divulg.  07/11/2016 Public.  08/11/2016). No mesmo  sentido, no primeiro RE,  foi  igualmente  tratada  a  incidência  sobre  atos entre as cooperativas e terceiros: "11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a  incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão  recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita bruta." (RE 598085, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, Acórdão eletrônico  Repercussão Geral ­ Mérito DJe­027 Divulg. 09/02/2015 Public. 10/02/2015 ­ grifei)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.001468/2005­91  Resolução nº  3402­001.384  S3­C4T2  Fl. 243          6 Diante destas circunstâncias, para avaliar a extensão do provimento do presente  Recurso e confirmar as parcelas que foram autuadas pela fiscalização, proponho sua conversão  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  (Delegacia  especial  das  instituições  financeiras ­ DEINF SP):  (i) segregar, em conformidade com as informações prestadas pela Recorrente e  pela  documentação  fiscal  e  contábil  pertinente,  as  receitas  correspondente  aos  atos cooperativos praticados pela Recorrente e aos atos não cooperativos objeto  da autuação, por competência e identificando as contas COSIF correspondentes  em  conformidade  com  a  planilha  que  respaldou  o  Auto  de  Infração  (e­fls.  56/59).  Considerar  as  regulamentações  das  cooperativas  de  crédito  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  para  identificar  o  que  se  classificou  como  atos  cooperativos (por exemplo, os valores de empréstimos realizados a associados) e  como atos não cooperativos  (por exemplo, os valores  recebidos pela prestação  de serviços a não associados);  (ii)  informar  a  que  se  refere  os  valores  identificados  nas  subcontas  COSIF  7.1.9.30.00­6  (Recup.  de  encargos  e  despesas)  e  7.1.9.90.00­8  (outras  receitas  operacionais),  informando as razões e os  fundamentos legais que justifiquem a  razão pelas quais os referidos valores podem, ou não, ser excluídos da base de  cálculo do PIS da cooperativa.  Em seguida, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do  resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.902336/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­000.612  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 33 6/ 20 12 -8 4 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 230          2   Relatório Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls. 24/28) em face do Acórdão proferido pela  1ª  Turma  da DRJ/Juiz  de  Fora  (e­fls.  17/20)  que,  ao  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação  tributária informada.  Quanto aos fatos, consta do autos:  ­ que, em 20/01/2012, a contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP nº  24091.97549.200112.1.3.04­8030 (e­fls.02/06), informando compensação tributária:   a) débitos informados (confessados):   ­ IRPJ, código de receita 2089, período de apuração 4º trimestre 2011, data de  vencimento 31/01/2012, R$ 102.772,00;   ­ CSLL, código de receita 2372, PA 4º trimestre/2011, vencimento 31/01/2012,  R$ 93.221,30.  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 183.160,60:   ­  que  o  direito  creditório  R$  183.160,60  decorreu  de  pagamento,  em  parte,  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ­  Lucro  Presumido,  do  PA  3º  trimestre/2010  (30/09/2010),  código  de  receita  2089,  data  de  arrecadação  29/10/2010,  valor  do  recolhimento  R$  1.640.119,72. Extrato do pagamento (e­fl. 175).  Em  05/11/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Taubaté  (e­fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado,  integralmente,  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado  em  DCTF  do  próprio PA. Não restando crédito disponível.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  de 05/11/2012 (e­fl. 07), in verbis:   (...)  3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 183.160,60.  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP..  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 231          3 .   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  28/11/2012  (e­fl.  14),  a  contribuinte,  em  21/12/2012  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  08),  pedindo  sua  reforma,  in  verbis:  (...)  HYDROSTEC  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  estabelecida  no  Município  de  Taubaté,  Estado  de  São  Paulo,  na  Avenida do Pinhão nº 2.220, Bairro do Barranco, inscrita no CNPJ sob  ne  08.874.534/0001­59,  vem  respeitosamente  apresentar  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  pelos  fatos  e  razões  a  seguir  expostos:  O  contribuinte  apurou  e  recolheu  valor  a maior  do  IRPJ  relativo  ao  período de apuração set/2010.  Constatado  isso,  procedeu  ao  PER/DCOMP,  que,  de  acordo  com  o  Despacho Decisório em questão, considerou inexistente o crédito para  essa finalidade.  De  fato, a constatação da  inexistência de crédito apurada deveu­se a  que  a  DCTF  do  período  correspondente  ao  recolhimento  efetuado  a  maior  continha  erro  no  seu  preenchimento,  de  sorte  que  foi  agora  devidamente  retificada  (cópia  anexa),  pelo  que  se  pode  verificar  a  existência  do  crédito  postulado  na  PER/DCOMP,  decorrente  da  diferença apurada entre a DCTF original e a retificada.  Diante  do  exposto,  requer  seja  homologado  o  PER/DCOMP,  como  medida de Direito e de Justiça.  (...)  ­  A  contribuinte  juntou  o  Recibo  da  DCTF  Retificadora,  transmitida  em  03/12/2012, débito do IRPJ do PA setembro 2010 R$ 1.456.959,12 (e­fl. 09).  A DRJ/Juiz de Fora, em 21/11/2013, conforme Acórdão de e­fls. 17/20, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa e dispositivo transcrevo:   (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/10/2010   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 232          4 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  (...)  Voto   (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, o contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  (...)  Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 233          5 (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo  probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I,  do  CPC  (atual  art.  373,  I,  do  novo  CPC).  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos  contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como  prova a mera apresentação de DCTF retificadora (ainda mais quando  enviada após a expedição do Despacho Decisório que não homologa a  compensação).  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  13/12/2013  ­  sexta­feira  (e­fl.  22),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 15/01/2014  (e­fls.24/28),  cujas  razões,  em síntese,  são  as  seguintes:  ­ que, por erro de fato no preenchimento da DCTF original, foi declarado um  valor de Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro Líquido a pagar incorretamente;  ­ que a retificadora da DCTF foi entregue após a transmissão do PER/DCOMP:  ­ que foi recolhido valor a maior do que o devido:  PERD/COMP  Processo Adm.  Valor real devido  Valor recolhido  24091.97549.200112.1.3.04­8030  10860.902336/2012­84  1.456.959,12  1.640.119,72    ­ que juntou aos autos demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também os  documentos  hábeis  para  suportar  esse  demonstrativo,  ou  seja:  cópia do Livro  de  Saídas  com  seu  resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  o  Razão  das  contas  do  período  envolvido, a DIPJ do ano­calendário de 2010, o DARF do recolhimento do valor a maior que o  devido e DIPJ retiticadora (e­fls. 37/140);  ­  que  quanto  à  DCTF  a  Súmula  436  ­STJ  tem  como  verbete:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco";  ­  que  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação informada na DCOMP objeto dos autos.  Na  sessão  de  07/04/2016,  esta  Turma  do  CARF,  com  outra  composição,  converteu o  julgamento  em diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.329– 3ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária (e­fls. 147/150), cujo voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 234          6 (...)  Após a apresentação do Recurso Voluntário novos documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações  recursais,  demonstrando  os  equívocos  perpetrados  –  memória  de  cálculo  da CSLL  devida,  Livros  de  Saídas,  Razão  de  contas, DIPJ  e  DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois bem.   Apesar  do  minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais,  que  reconheceram  o  que  se  podia  reconhecer,  no  tocante  a  créditos  da  Recorrente  para  serem  compensados,  há  que  se  buscar  sempre a verdade material.  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  –  e­fls.  25,  faz  quadro  resumo  de  débitos  e  de  recolhimentos  a  maior  e  aponta,  para  o  presente  caso,  excesso  no  recolhimento  da  PER/DCOMP  n.  24091.97594.2001.12.1.3.04­8030,  processo  administrativo  n.  10860.902336/201284  (devido  R$  1.456.959,12  e  recolhido  R$  1.640.119,72).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise  do  crédito  pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem por isso, e em busca da verdade material, é que voto por converter  o  julgamento em diligência para, à  luz da documentação juntada, ser  feita análise última do crédito da contribuinte.  Pede­se  à  autoridade  fiscal  que  examine,  à  luz  da  citada  nova  documentação, se o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a  maior e reavalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros documentos que possam comprovar a existência do crédito por  força do suposto recolhimento a maior.  (...)  Na sequência,  os  autos  retornaram com Relatório de diligência  incompleta  (e­ fls. 177/178). Então, o CARF ­ esta Turma ­ novamente converteu o julgamento em diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.461– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 21/09/2017  (e­fls. 186/190), cujo voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Importante observar que a Resolução havia determinado à autoridade  fiscal  que  examinasse,  "à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e reavalie a  existência do crédito". Todavia, no relatório da diligência realizada, a  autoridade fiscal não faz qualquer referência à análise dos documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  quais  sejam:  (i)  demonstrativo  do  valor do  tributo efetivamente devido,  (ii) Livros de Saída com resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  (iii)  Razão  das  contas  do  período  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 235          7 envolvido, (iv) DIPJ do exercício base de 2010. Ao contrário, conclui a  fiscalização  que,  de  acordo  com  as  declarações  retificadoras  apresentadas pelo sujeito passivo, houve recolhimento a maior, o que  consubstancia crédito passível de restituição ou compensação ao valor  original de R$ 183.160,60 (cento e oitenta e três mil, cento e sessenta  reais, sessenta centavos).  Dessa  forma,  proponho,  a  conversão  do  julgamento,  novamente,  em  nova  diligência,  para  que,  após  a  análise  dos  documentos  acostados  aos autos às fls. 37 a 140, bem assim, a outros que entenda necessário,  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  da  existência  ou  não  de  valor  recolhido  a  maior  e  informe  o  valor  disponível para compensação.  Conclusão   Em conclusão, por todo o exposto, voto por converter o julgamento em  diligência .   (...)  Realizada a diligência, cujo resultado consta do Relatório de Diligência quanto  ao IRPJ (e­fls. 198/199).  Intimada  a  contribuinte  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência  em  16/03/2018  (e­fl  . 203),  apresentou contrarrazões e  juntou documentos em 17/04/2018  (e­fls.  205/218).  É o relatório.                          Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 236          8     Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  analisada,  na  sessão  de  07/04/2016,  quando  do  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301000.329– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e­fls. 147/150) que, nessa parte, transcrevo, in  verbis:  (...)  Da Tempestividade   A ciência do Acórdão deu­se em 13/12/2013 e o Recurso Voluntário foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento   (...)  Objeto da lide: crédito do IRPJ pago a maior do PA 3º trimestre/2010:  A  contribuinte  protocolizou,  em  20/01/2012,  PER/DCOMP  informando  compensação tributária:  a) débitos:  ­ IRPJ, relativos ao PA dezembro/2011, vencimento 31/01/2012, no valor de R$  102.772,00; e,  ­ CSLL PA dezembro/2011, vencimento 31/01/2012, no valor de R$ 93.221,30;  b) crédito:  ­  utilização  do  crédito  do  IRPJ  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  R$  183.160,60  (saldo  original)  do  PA  3º  trimestre/2010  (apuração  setembro/2010),  relativo  ao  DARF pago em 29/10/2010, no valor de R$ 1.640.119,72, no regime do Lucro Presumido. Que  o  crédito,  sua  origem,  seria  a  diferença  R$  183.160,60  =  pagamento  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2010 R$ 1.640.119,72 (­) débito do  IRPJ do PA 3º  trimestre/2010 R$ 1.456.959,12  conforme DCTF retificadora (e­fl. 152).  O  despacho  decisório  indeferiu  o  crédito  pleiteado,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia  crédito  disponível,  pois  o  valor  fora  utilizado,  integralmente,  para  pagamento  do  débito  do  IRPJ  do  próprio  PA  3º  trimestre/2010  de  R$  1.640.119,72,  débito  confessado  na  DCTF (original).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 237          9 A  DRJ/Juiz  de  Fora,  também,  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado;  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que o crédito informado deveria  existir já na data da transmissão da DCOMP, porém a DCTF retificadora teria sido entregue  somente  após  a  transmissão do PER/DCOMP e que não  foram  juntados  aos  autos quaisquer  elementos comprobatórios do direito creditório. Não houve a comprovação do erro de fato que  justificaria  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  (redução  do  débito  confessado  na  DCTF  inicial) e  revisão do despacho decisório. Não houve a comprovação da  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Quanto ao mérito:  Nesta  instância  recursal  ordinária,  a  contribuinte  pediu  a  revisão  da  decisão  a  quo,  juntou elementos probatórios (e­fls. 37/140); porém, essas provas não seriam suficientes  para comprovação do alegado erro de fato (reduzir tributo confessado na DCTF inicial) e para  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, na sessão de 07/04/2016, o CARF  converteu o  julgamento  em diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.329– 3ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária (e­fls. 147/150).  A diligência fiscal foi realizada de forma incompleta.   Logo, na sessão de 21/09/2017 novamente o CARF converteu o julgamento em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.461–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (e­fls.  186/190).  Efetuada  a  diligência  fiscal  (a  mais  recente),  os  autos  retornaram  para  julgamento da lide.  A  diligência  fiscal,  outra  vez,  é  insuficiente  para  formar  convicção  do  julgador. Inclusive, a contribuinte contesta o resultado da diligência.  Vejamos.  O  resultado  da  diligência  fiscal,  conforme  Relatório  (e­fls.  198/199),  apurou  direito creditório de R$ 161.986,77, valor menor do que o pleiteado no PER/DCOMP.  Na declaração de compensação tributária a contribuinte pleiteou/utilizou crédito  do IRPJ (3º trimestre/2010) no valor de R$ 183.160,60.  Nas razões do Recurso Voluntário a contribuinte informou a origem do crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  24091.97549.200112.1.3.04­8030  como  sendo  pagamento  indevido ou a maior:    PERD/COMP  Processo Adm.  Valor real devido  Valor recolhido  24091.97549.200112.1.3.04­8030  10860.902336/2012­84  1.456.959,12  1.640.119,72    Como  dito,  no  relatório  de  diligência  fiscal  consta  que,  relativo  ao  3º  trimestre/2010, o valor do direito creditório do IRPJ seria R$ 161.986,77 (valor original), nos  seguintes termos (e­fls. 198/199), in verbis:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 238          10 (...)  Os documentos acostados aos autos a que faz referência a Resolução  são: demonstrativo do cálculo do IR devido do 3º trimestre de 2010 (fl.  37);  Livro Registro  de  Saídas  (fls.  38/97);  Livro Razão  (fls.  98/109);  DIPJ  retificadora  de  2011,  ano­calendário  2010  (fls.  110/139)  e;  DARF, período de apuração 30/09/2010, código de receita 2089, valor  total de R$ 1.640.119,72 (fl. 140).  O  demonstrativo  do  cálculo  indica  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  que  compõem  o  total  das  receitas  de  vendas  do  período,  conforme dados do Livro Razão. A base de cálculo do imposto, o lucro  presumido  calculado  e  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  devido  correspondem aos valores declarados na DIPJ retificadora. Por fim, o  DARF apresentado possui os mesmos dados do extrato de pagamento  registrado no sistema de arrecadação (fl. 175).  Foram coletados do Sistema SPED NF­e os arquivos relativos às notas  fiscais eletrônicas emitidas no período. Após análise, constatou­se que  sua contabilização está consistente com o Livro Registro de Saídas e o  Demonstrativo, exceto quanto ao item 2 da Nota Fiscal nº 502, valor de  R$ 91.500,00, que foi tratado como receita de vendas de bens, mas sua  descrição remete a serviços prestados (vide fls. 192 a 195).  Também  foi  cotejado  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  informado  pelo  interessado  (DIPJ  e  Demonstrativo)  e  o  montante declarado pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 196 e 197).  Verificou­se divergência, a qual foi considerada para efeito de cálculo  do Imposto de Renda. Os valores declarados estão dispostos na Tabela  I a seguir:      Destarte, efetuou­se nova apuração de imposto devido com as citadas  modificações (Receita Bruta de Serviços e IRRF). O comparativo entre  as duas apurações está demonstrado à Tabela II.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 239          11   Portanto,  de  acordo  com:  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo às fls. 37 a 140; os arquivos SPED de notas fiscais do período;  e as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras do contribuinte; houve  recolhimento  a maior  com crédito  passível  de  compensação ao  valor  original  de R$  161.986,77  (cento  e  sessenta  e  um mil,  novecentos  e  oitenta e seis reais, e setenta e sete centavos).   (...)  Entretanto,  intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões que assim sintetizo:  ­ que o Auditor constatou uma diferença de R$ 91.150,00 nos valores de receita  de atividade geral (venda de mercadorias) e receita de prestação de serviços em geral, base de  cálculo  da  CSLL  (valor  registrado,  classificado,  de  forma  errada,  equivocada,  quanto  à  natureza da receita):  Descrição do Item   Sujeito Passivo  Apurado   DIFERENÇA APONTADA  Receitas Atividades em  Geral (12%)  14.962.717,61  14.871.567,61  (91.150,00)  Receitas Serviços em  Geral (32%)     441420,70     532.570,70  91.150,00    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 240          12 ­  que,  em  29/07/2010,  a  contribuinte  emitiu  erroneamente  a  NF  eletrônica  nº  502,  contra  a  empresa  Petróleo  Brasileiro  ­  PETROBRÁS,  para  formalização  de  retorno  de  mercadoria  recebida  para  conserto,  utilizando  CFOP  6916  ­  retorno  ­  devolução  ­  de  mercadoria  recebida  para  conserto  ou  reparo  R$  70.000,00,  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  CFOP  6124,  valor  R$  91.150,00.  Total  da  Nota  Fiscal  eletrônica  R$  161.150,00 (e­fls 212);  ­ que, referente à prestação do serviço industrialização, o valor deveria constar  de nota fiscal específica de prestação de serviço, e não de movimentação de mercadoria;  ­ que fez acordo com a Petrobrás: para corrigir esse erro, a Petróleo Brasileiro  ­  PETROBRÁS emitiu  a Nota Fiscal  eletrônica  nº  17006,  de 20/09/2010,  devolução  parcial,  valor  da  devolução  R$  91.150,00  (e­fl.  213)  (fez  constar  tal  observação  no  rodapé  da  nota  fiscal que se refere a devolução parcial referente à NF 502);  ­ que o valor da devolução de R$ 91.150,00 ­ então ­ foi excluído da receita de  venda de mercadorias, juntamente com a devolução de vendas da NF 022, de 27/09/2010, valor  2.500,00 (e­fl.217). Assim, conforme Tabela  II  (acima),  foi excluído do valor das  receitas de  vendas o valor de R$ 93.650,00;  ­ que relativo ao valor da prestação de serviço de industrialização R$ 91.150,00  foi emitida a Nota Fiscal de Serviços nº 0017, de 08/10/2010, contra a Petróleo Brasileiro S/A ­  PETROBRAS (e­fl. 214), e   que  a  operação  foi  devidamente  tributada,  receita  oferecida  à  tributação no 4º trimestre/2010;  ­  que,  portanto,  o  ajuste  efetuado  pelo  Auditor  na  receia  bruta  de  vendas  de  mercadoria e na receita de prestação de serviços seria incorreto (não haveria ajuste a fazer).  Identificado o citado ponto controvertido, cabe observar que a  insuficiência da  Diligência não se resume apenas essa questão.  Primeiro,  essa  irresignação  da  contribuinte,  em  relação  aos  resultado  da  diligência,  remete  a  várias  questões  outras  que  o  procedimento  de  diligência  fiscal  não  resolveu:  1)  desde  o  início  a  contribuinte  alega nos  autos  que  cometeu  erro de  fato  na  apuração do IRPJ do 3º trimestre/2010:  Entretanto, a fiscalização não intimou a contribuinte a demonstrar, comprovar, à  luz da escrituração contábil/fiscal (livros Razão, Diário e Lalur) onde estaria o alegado erro de  fato na apuração do imposto do 3º trimestre/2010. A contribuinte frisa que:  a) entregou DIPJ com IRPJ apurado a maior;  b) pagamento a maior do IRPJ; e   c) confissão a maior do IRPJ (DCTF).  Ora, torna­se necessário a contribuinte comprovar com sua escrituração contábil  (livros  Razão  e  Diário),  e  fiscal  (livro  LALUR),  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis  o  alegado  erro  de  fato  na  escrituração  contábil  para  justificar  a  retificação  da  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 241          13 DCTF  original  (e­fls.  152),  da  DIPJ  (e­fls.  110/139  e  153/174)  e  comprovar  a  origem  do  crédito pleiteado e sua liquidez e certeza.  Não basta apenas verificar, pontualmente, o somatório de notas fiscais.  E necessário  analisar  a  escrituração contábil  anterior  (contendo o  alegado erro  de  fato)  e  a  escrituração  contábil  posterior  (sem  o  erro),  para  conhecer,  buscar  a  origem  do  alegado erro, sua plausibilidade, sua comprovação, de forma cabal, para que possa justificar a  redução de débito confessado na DCTF original.  Ou  seja:  o  que  gerou  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  dos  resultados  tributáveis do 3º trimestre/2010?   Estabelece o art. 147, § 1º, CT, in verbis:  Art. 147. (...).  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (...)  O Art. 170 do CTN estatui que a contribuinte comprove a liquidez e certeza do  crédito pleiteado em processo de compensação tributária:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  O  art.  373,  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105,  de  2015),  de  aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, estabelece que a contribuinte como  autora  do  pedido  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo do seu alegado direito creditório, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  O  momento  para  comprovação  é  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  2) Qual o  regime de  escrituração das  receitas da  contribuinte:  competência ou  caixa?. Escrituração de notas fiscais sem observância do regime de competência?  A contribuinte argumentou nas contrarrazões da diligencia fiscal que em relação  à apuração do IRPJ do 3º trimestre/2010:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 242          14 ­  que,  em  29/07/2010,  a  contribuinte  emitiu  erroneamente  a  NF  eletrônica  nº  502,  contra  a  empresa  Petróleo  Brasileiro  ­  PETROBRÁS,  para  formalização  de  retorno  de  mercadoria  recebida  para  conserto,  utilizando  CFOP  6916  ­  retorno  ­  devolução  ­  de  mercadoria  recebida  para  conserto  ou  reparo  R$  70.000,00,  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  CFOP  6124,  valor  R$  91.150,00.  Total  da  Nota  Fiscal  eletrônica  R$  161.150,00 (e­fls 212);  ­ que, referente à prestação do serviço industrialização, o valor deveria constar  de nota fiscal específica de prestação de serviço e não de movimentação de mercadoria;  ­  que  fez  acordo  com  a  Petrobrás:  que,  para  corrigir  esse  erro,  a  Petróleo  Brasileiro ­ PETROBRÁS emitiu a Nota Fiscal eletrônica nº 17006, de 20/09/2010, devolução  parcial, o Valor de R$ 91.150,00 (e­fl. 213) (fez constar tal observação no rodapé da nota fiscal  que se refere a devolução parcial referente à NF 502);  ­ que o valor da devolução de R$ 91.150,00 foi excluído da receita de venda de  mercadorias, juntamente com a devolução de vendas da NF 022, de 27/09/2010, valor 2.500,00  (e­fl.217). Assim, conforme Tabela II (acima), foi excluído do valor das receitas de vendas o  valor de R$ 93.650,00;  ­ que relativo ao valor da prestação de serviço de industrialização R$ 91.150,00  foi emitida a Nota Fiscal de Serviços nº 0017, de 08/10/2010, contra a Petróleo Brasileiro S/A ­  PETROBRAS (e­fl. 214), e   que  a  operação  foi  devidamente  tributada,  receita  oferecida  à  tributação no 4º trimestre/2010;  ­ que, portanto, o ajuste efetuado pelo Auditor Fiscal na receia bruta de vendas  de mercadoria e na receita de prestação de serviços seria incorreto (não haveria ajuste a fazer).  Ora,  ajuste,  acordo  entre  particulares,  não  podem  ser  objetados  contra  o  fisco  federal, conforme art. 123 do CTN, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Neste  caso,  se  a  prestação  do  serviço  ocorreu  em  27/07/2010,  conforme NFe  502,  PA  3º  trimestre/2010,  a  recorrente  não  pode  oferecer  à  tributação  apenas  no  4º  trimestre/2010). Além disso, não juntou aos autos cópia do livro Razão e Diário de que o valor  foi oferecido à tributação no 4º trimestre/2010.  Em  face  dessas  questões,  torna­se  necessário,  mais  uma  vez,  converter  o  julgamento em diligência fiscal, para retorno dos autos à unidade de origem da RFB, no caso  DRF/Taubaté para:  a)  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  escrituração  contábil  e  fiscal  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  do  3º  trimestre/2010  (cotejar  os  dados  da  escrituração  anterior  e  posterior).  Existe,  está  identificado  e  comprovado  o  alegado  erro  de  fato? e, se existe/comprovado o erro de fato, o que o gerou?   b) quanto às notas fiscais 502, 17006 e 0017 (e­fls. 212, 213 e 214):  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.612  S1­C3T1  Fl. 243          15 ­ a  receita de prestação de  serviço de conserto,  reparo,  industrialização, de R$  91.150,00  ocorreu  em  que  data  e  foi  oferecida  à  tributação  em  que  PA? Qual  o  regime  de  escrituração das receitas da contribuinte: competência ou caixa?.   c)  o  crédito  pleiteado  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2010  na  DCOMP  ­  objeto  dos  autos ­ existe? Se existe, qual o valor? Está disponível?  d)  realizada  a  diligência  fiscal,  a  fiscalização  da  DRF  deverá  fazer  relatório  circunstanciado, conclusivo, demonstrando os resultados e do qual dará ciência à contribuinte,  abrindo prazo de trinta dias para, se quiser, apresentar manifestação nos autos.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, devolver  os autos do processo ao CARF para julgamento da lide.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme determinado acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 243DF CARF MF

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7406289 #
Numero do processo: 16004.000963/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos.
Numero da decisão: 2301-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1994  a  30/09/1994,  01/10/1994  a  31/10/1994,  01/12/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.   O  prazo  decadencial  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  é  de  cinco anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, NFLD Debcad  nº  37.132.170­0,  relativo  aos  períodos  de  2/1994  a  9/1994,  10/1996  e  12/1996,  devidas  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 63 /2 00 7- 98 Fl. 270DF CARF MF     2 responsabilidade  solidária  em  razão  de  cessão  de  mão­de­obra,  cuja  ciência  se  deu  em  12/11/2007 (e­fl. 86).  Consta do processo (e­fls. 230 e 231) que o lançamento em questão substituiu  a NFLD Debcad nº 35.781.986­1, de 20/09/2005, que foi anulada por vício formal e que, por  sua vez, também substituía a NFLD nº 35.781.783­4, de 21/12/2004, também anulada.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  90  a  102)  em  que  alegou  a  decadência quinquenal.  A DRJ de origem, por meio do Acórdão nº 14.24.667 (e­fls. 226 a 236), de  18/06/2009,  entendeu que não  se aplicaria,  ao  caso o disposto na Súmula Vinculante nº 8  e,  portanto, a decadência seguiria a regra do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  247  a  258),  a  Recorrente  reafirmou  estarem  decaídos os períodos lançados.  É o suficiente relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A única questão sob litígio é decadência. Alega a Recorrente que os períodos  lançados já haviam sido atingidos pela decadência quinquenal.   A decisão a quo apreciou a matéria e assim se pronunciou (e­fls. 235 e 237):  Portanto,  não  restaram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  anteriormente  efetuados  posto  realizados  em  conformidade respectivamente com os incisos I e II do artigo 45  da  Lei  8.212/91,  submetendo­se  a  presente  NFLD  ­  em  decorrência da alteração no dispositivo legal aplicável advinda  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  ao  prazo  decadencial  cominado  no  artigo  173,  II  do  CTN  o  qual  foi  regularmente observado pela autoridade lançadora.  O  entendimento  do  colegiado  recorrido  é  que,  por  ter  havido  três  lançamentos,  sendo  que  os  dois  primeiros  foram  anulados,  o  prazo  decadencial  passaria  a  contar  da  anulação  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  in.  II  do  art.  173  do  CTN1.  No  entendimento da decisão de origem, se o lançamento original se aperfeiçoou antes do advento  da Súmula Vinculante  nº  8,  a  aplicação  do  art.  45  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  estaria  correta,  porquanto era a norma vigente ao tempo do lançamento. Entenderam, os julgadores de primeira  instância, que a alteração no dispositivo  legal aplicável promovida pela decisão do STF não  alcançaria os lançamentos perfeitamente constituídos.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16004.000963/2007­98  Acórdão n.º 2301­005.480  S2­C3T1  Fl. 271          3 Ainda que seja respeitável o entendimento do colegiado precedente, com ele  não  posso  concordar.  Eis  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  implica  na  simples  alteração do dispositivo  legal  tido por inconstitucional, mas em extirpá­lo do mundo  jurídico  desde o seu surgimento, pelo menos enquanto regra geral.   A Súmula Vinculante nº 8 deve ser interpretada para além do seu enunciado,  sendo  importante conhecer  seus  fundamentos. O STF  foi chamado a dirimir a controvérsia a  partir de reiteradas decisões quanto à prevalência das regras decadenciais do CTN sobre as que  constavam dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991. A Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça  assim  havia  decidido  na Arguição  de  Inconstitucionalidade  em  Recurso  Especial  nº.  616.348/MG:  Nos  termos  do  art.  146,  III  da  Constituição  Federal,  a  Lei  Complementar  deve  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão  a decadência e a prescrição, que somente podem ser veiculadas  por instrumentos normativos próprios. Daí se conclui, ao menos  nesses exame preliminar, que o art. 45 da Lei 8.212, que instituiu  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade ao dispor de prazo de 10 anos para que o  INSS lance os tributos sob sua administração.  Ora,  sendo  o  CTN  materialmente  lei  complementar  e  considerando  que  decadência  é  norma  geral  de  direito  tributário,  cuja  regulação  somente  pode  se  dar  por  lei  complementar2, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Este  é o fundamento da Súmula Vinculante nº 83.  É  certo  que  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  foram  modulados,  nos  termos do art. 27 da Lei nº 9.868, de 19994, para aplicar efeitos ex nunc à decisão apenas às  repetições de indébitos ajuizadas após 11/06/2008. Para qualquer outra circunstância, a decisão  vinculante retroage ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustentou  a  decisão  recorrida,  Súmula  Vinculante nº 8 é de aplicação obrigatória no presente caso.   Nos  autos  consta  que  o  lançamento  contempla  contribuições  de  1994  e  de  1996 e se completou, originariamente, em 21/12/2004 com a NFLD nº Debcad 35.781.783­4,  que  foi  anulada  por  vício  insanável  e  substituída  pela  NFLD  Debcad  35.781.986­1,  de  20/09/2005,  também anulada e substituída pela NFLD Debcad 37.132.170­0, que é a matéria  deste litígio. Ora, o primeiro lançamento, a despeito de ter sido anulado, já estava atingido pela  decadência; tanto pela aplicação do art. 173, I, quanto do art. 159, § 4º do CTN. Assim, os fatos                                                              2 Art. 146. Cabe à lei complementar:  ................................................................................  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  ................................................................................  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  3 Precedentes representativos do STF: RE 556.664 e RE 559.943.  4  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus  membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em  julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.  Fl. 272DF CARF MF     4 subsequentes  não  poderiam  ter  o  condão  de  restabelecer  o  crédito  tributário  que  já  se  encontrava extinto.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 273DF CARF MF

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7382650 #
Numero do processo: 10320.721722/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. As razões do lançamento estão claramente expostas no Relatório Fiscal. A demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa e juros encontram-se consignados nos autos do processo, tendo sido assegurado ao contribuinte a ampla oportunidade de defesa, com apresentação de impugnação e Recurso Voluntário. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da Autoridade Lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO­ACU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação.  As  razões  do  lançamento  estão  claramente  expostas  no Relatório  Fiscal. A  demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa e  juros encontram­se consignados nos autos do processo, tendo sido assegurado  ao  contribuinte  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  apresentação  de  impugnação e Recurso Voluntário.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DO  NÃO  CONFISCO.  MULTA  ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da Autoridade  Lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em  Lei.  A  Súmula  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  (art.  142 do CTN).  INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO  A  infração  fiscal  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 22 /2 01 6- 16 Fl. 484DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito tributário,  conforme ementa do Acórdão nº 07­38.767 (fls. 416/423):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não­recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­ fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito tributário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO  32, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991.  Constitui infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  ARRECADAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10320.721722/2016­16  Acórdão n.º 2401­005.543  S2­C4T1  Fl. 3          3 SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E  DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  NATUREZA  FORMAL.  ARTIGO  136 DO CTN.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os  órgãos  julgadores  de  primeira  instância  do  processo  administrativo  fiscal  federal  (Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são  competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  processo administrativo de representação fiscal para fins penais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata de três Autos de Infração, lavrados em 22/08/2016,  relativos ao período de 01/2013 a 12/2014,  inclusive 13º salário,  tendo como fato gerador os  pagamentos a segurados empregados, a segurados contratados e a contribuintes individuais não  informadas  em  GFIP,  e  os  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados  não  considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Os Autos de Infração lançados correspondem ao seguinte:  · Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador  (fls.  10/24):  Valor  total  de  R$  13.511.280,81,  já  incluso  multa  e  juros,  referentes  às  contribuições  relativas  à  parte  patronal  que  incidem  Fl. 486DF CARF MF     4 sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e segurados  contribuintes  individuais  e  às  contribuições  para  os  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  RAT.  Foram  constatadas  as  seguintes  infrações:  a)  Valores Pagos ou Creditados a Contribuintes Individuais Não  Oferecidos à Tributação;  b)  Salários, Ordenados, Vencimentos e Subsídios a Empregados  Não Oferecidos à Tributação;  c)  Rubricas  a  Segurados  Empregados  Não  Oferecidos  à  Tributação;  d)  GILRAT  Sobre  Salários,  Ordenados,  Vencimentos  e  Subsídios a Empregados Não Oferecidos à Tributação;  e)  GILRAT  Sobre  Rubricas  de  Empregados  Não  Oferecidos  à  Tributação.  · Contribuição  Previdenciária  dos  Segurados  (fls.  25/33):  Valor  total  de  R$  4.235.667,92,  já  incluso  multa  e  juros,  referentes  às  contribuições relativas à parte dos segurados empregados e segurados  contribuintes  individuais  que  incidem  sobre  as  remunerações  recebidas  por  eles,  não  declaradas  em GFIP  e  nem  descontadas  ou  descontadas,  mas  não  integralmente  repassadas  na  época  própria  à  Seguridade Social. Foram constatadas as seguintes infrações:  a)  Valores Pagos ou Creditados a Contribuintes Individuais Não  Oferecidos à Tributação;  b)  Salários, Ordenados, Vencimentos e Subsídios a Empregados  Não Oferecidos à Tributação;  c)  Rubricas  a  Segurados  Empregados  Não  Oferecidas  à  Tributação.  · Multas  Previdenciárias  (fls.  34/37):  Valor  total  de  R$  4.286,08,  referentes  às  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Foram constatadas as seguintes infrações:  a)  Não Lançamento  em Títulos Próprios de Sua Contabilidade,  de  Forma  Discriminada,  os  Fatos  Geradores  de  Todas  as  Contribuições,  o  Montante  das  Quantias  Descontadas,  as  Contribuições da Empresa e os Totais Recolhidos;  b)  Falta  de  Arrecadação  Pela  Empresa  das  Contribuições  dos  Segurados  Empregados  e  Trabalhadores  Avulsos  e  do  Contribuinte Individual a Seu Serviço.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 02/08):  1.  Os créditos apurados referem­se às contribuições relativas à parte dos  segurados  empregados  e/ou  segurados  contribuintes  individuais,  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10320.721722/2016­16  Acórdão n.º 2401­005.543  S2­C4T1  Fl. 4          5 incidentes sobre as remunerações constantes em folhas de pagamento  ou em recibos de pagamentos;  2.  As  contribuições  foram  arrecadadas,  mediante  descontos  incidentes  sobre  as  remunerações  desses  segurados  e  não  integralmente  repassadas na época própria à Seguridade Social;  3.  Para  grande  parte  dos  segurados  contratados  e  contribuintes  individuais,  a  Prefeitura Municipal  não  os  declarou  em  GFIP,  nem  efetivou os descontos das suas contribuições previdenciárias devidas,  conforme  dispõe,  desde  04/2003,  a  Medida  Provisória  nº  83/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.666/2003  (alíquota  de  11%  sobre  a  remuneração, respeitado o teto para cada competência);  4.  O Auditor Fiscal confeccionou planilhas que discriminam a origem e  os  valores  das  remunerações  apuradas  como  base  de  cálculo  dos  Autos de Infração;  5.  Foi emitido Representação Fiscal para Fins Penais;  6.  Foram  aplicadas  Multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Em 27/04/2016 o Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados  (AR ­  fl. 388)  e,  em 27/05/2016,  tempestivamente, apresentou sua  impugnação de  fls. 389 a  401, instruída com os documentos de fls. 402 a 413.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/FNS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 07­38.767, em 28/07/2016 a 6ª Turma, decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA DA  IMPUGNAÇÃO mantendo os  créditos  tributários exigidos nos  Autos de Infração.   Em 20/09/2016 o Contribuinte  tomou ciência do Acordão (AR – fl. 429) e,  em 20/10/2016, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 430 a 442, onde faz um breve  relato dos fatos para, em seguida:  1.  Preliminarmente,  argumenta  sobre  o  Princípio  Constitucional  da  Vedação do Confisco para rebater as multas aplicadas que, por serem  maiores que 50% do lançamento, perdem seu caráter punitivo e passa  a ter um caráter confiscatório;  2.  No Mérito:  a.  Afirma que as GFIPs foram enviadas, como se encontravam,  dentro  do  prazo  estabelecido  por  lei  para  evitar  prejuízo  à  municipalidade;  b.  Assevera que as GFIPs seriam retificadas, procedimento este  previsto em  lei, mas antes de poder  fazer  tais  retificações  se  iniciou o procedimento fiscal;  Fl. 488DF CARF MF     6 c.  Argumenta que a fiscalização poderia ter dado um prazo para  que as GFIPs fossem retificadas evitando o Auto de Infração  de R$ 17.751.234,81, uma vez que a fiscalização não é apenas  punitiva, mas de orientação;  d.  Diz  que  não  houve  dolo,  houve  imprudência,  negligencia  e  imperícia da Municipalidade, mas algo que não resulte em um  crédito tributário de R$ 17.751.234,81;  e.  Assevera  que  a  aplicação  de  multa  em  patamar  superior  a  50%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  é  desarrazoada  e  que  vai  em  desencontro  aos  preceitos  constitucionais. Cita jurisprudência do STF nesse sentido;  f.  Argumenta que a prática adotada no processo de fiscalização  e  arrecadação descrito na  segunda parte do  art.  7º,  do CTN,  não foi observado;  g.  Afirma que a ampla defesa e o contraditório foram afrontados  porque os valores de multa e juros moratórios nas fls. 20 a 24  e 31 a 33 não estão expressamente individualizados.  Conclui  seu  RV  requerendo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  da  autuação,  com  o  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal,  por  haver  infringência  aos  Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, infringência aos Princípios da  Vedação de Confisco e da Razoabilidade, infringência ao Princípio da Boa­Fé Objetiva.  No  dia  21/10/2016  o  Contribuinte  apresentou  um  segundo  Recurso  Voluntário de fls. 457 a 468, de forma intempestiva, subscrito por outro advogado, no qual se  insurge  contra  os  lançamentos  efetuados  e  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  nº  07  ­ 38.767).  A  PGFN  foi  informada  através  do  dossiê  10040.000014/1016­22  e  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10320.721722/2016­16  Acórdão n.º 2401­005.543  S2­C4T1  Fl. 5          7 Preliminar  O Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento alegando falta de motivação  e ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.   Entendo  que  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  concernentes  ao  lançamento  e  claramente descritos os motivos da autuação.  Com  efeito,  em  face  do  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar documentação e prestar esclarecimentos quanto às diferenças de folhas  de  pagamento  e GFIP´s  (fls.  39/  44). Com base  nas  informações  prestadas  e  cruzamento  de  dados, foi efetuado o levantamento fiscal ora combatido, respeitando os devidos procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação  tributária  e  com  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  As razões do lançamento estão claramente expostas no Relatório do Processo  fiscal às fls. 2/9, e a demonstração de apuração do crédito tributário e o demonstrativo de multa  e juros encontram­se consignados às fls. 14/22, 28/32, tendo sido assegurado ao contribuinte a  ampla oportunidade de defesa, com apresentação de impugnação e Recurso Voluntário.   Verifica­se  que  não  existem  quaisquer  vícios  insanáveis  previstos  no  Processo Administrativo Fiscal que possam acarretar nulidade do  lançamento, nos  termos do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  em  consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, CTN.  Com base no exposto, afasto a nulidade pretendida pelo contribuinte.    Mérito  A insurgência do Município se restringe à alegação de afronta ao princípio da  razoabilidade  e  do  não  confisco.  Aduz  que  não  lhe  foi  concedida  a  oportunidade  para  retificações nas GFIPs, que desconhece todos os valores lançados e que não houve dolo e nem  qualquer interesse em sonegar. Assevera abusiva a aplicação da multa.  Entendo que não assiste razão ao Recorrente.   Consoante se percebe da leitura da peça recursal acostada às fls. 457/468, o  Município  se  opõe  de  maneira  genérica  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  deixando  de  contestar,  de  forma  pormenorizada,  a  sua  insurgência  contra  o  levantamento  tributário,  ou  mesmo a comprovação da sua insubsistência.  O  Recorrente  não  apresenta  justificativas  e/ou  documentos  relevantes  objetivando contrapor­se à acusação fiscal.  Assevera na peça  recursal que  a multa ultrapassa o  limite da  razoabilidade,  por ser exorbitante e ilegítima.  Fl. 490DF CARF MF     8 No entanto, é cediço que o lançamento configura uma atividade vinculada e  obrigatória, motivo porque é dever de a Autoridade Lançadora constituir o crédito tributário e  aplicar  as  penalidades  estabelecidas  em  Lei.  A  Súmula  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  Destaque­se ainda que a aplicação da multa e juros se encontra devidamente  descrita no Relatório Fiscal com a adequada previsão nos dispositivos da legislação tributária,  explicitada nos fundamentos legais do auto de infração.  Cabe ainda registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou  do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim, a análise da existência de intenção do agente é totalmente inócua para  fins tributários, visto que a configuração das infrações tributárias apuradas nas autuações segue  a regra geral do artigo 136 CTN.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  apontada e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 491DF CARF MF

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7362235 #
Numero do processo: 11634.720005/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade julgadora a determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá-las prescindíveis, não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Na legislação fiscal, as presunções legais relativas de omissão de receitas, como todas, têm um efeito próprio: elas invertem o ônus da prova, deixando-o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. SALDO CREDOR DE CAIXA. A lei autoriza a presunção de omissão de receitas, quando verificado o saldo credor de caixa. CUSTOS INDEDUTÍVEIS. A legislação fiscal exige que a determinação do lucro real não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia mínima dos seus efeitos tributários. Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivos e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1401-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro e Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE DEFESA. AUSÊNCIA.  O artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa à faculdade da autoridade  julgadora  a  determinação  de  perícia,  quando  entender  que  elas  se mostram  necessárias, sendo que pode as indeferir, quando considerá­las prescindíveis,  não configurando, assim, o seu indeferimento em cerceamento ao direito de  defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2012  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Na  legislação  fiscal,  as  presunções  legais  relativas  de  omissão  de  receitas,  como todas, têm um efeito próprio: elas invertem o ônus da prova, deixando­ o sob responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado.  SALDO CREDOR DE CAIXA.  A lei autoriza a presunção de omissão de receitas, quando verificado o saldo  credor de caixa.  CUSTOS INDEDUTÍVEIS.  A  legislação  fiscal  exige  que  a  determinação  do  lucro  real  não  pode  prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a  garantia  mínima  dos  seus  efeitos  tributários.  Os  custos  ou  despesas  operacionais somente serão dedutíveis na apuração do  lucro real, desde que  efetivos e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em  lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e  idônea.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 05 /2 01 6- 98 Fl. 3230DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  ,  por unanimidade de votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Daniel  Ribeiro  e  Silva,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata­se de processo formalizado para tratamento dos Autos de Infração (AI)  resultantes  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  DIALLI  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA. O referido procedimento foi amparado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal nº 0910200.2014.00609­0 e teve início em 11/06/2014.   As  autuações  tiveram  por  base  a  verificação  das  obrigações  pertinentes  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2012,  tendo sido apuradas  infrações  referentes  a  (i)  omissão  de  receitas  /  saldo  credor  de  caixa  e  (ii)  despesas  não  necessárias  /  indedutíveis. Além do AI de  IRPJ,  três outros autos de  infração foram lavrados  como reflexos: AI da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), AI da Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  e AI  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  (PIS).  Os valores lançados encontram­se fundamentados e detalhados nos Autos de  Infração  de  fls.  2/34  e  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  35/55,  acrescidos  das  correspondentes parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos  legais. O TVF  veio  acompanhado  dos  documentos  e  planilhas  contábeis  de  fls.  56/2349.  Também  foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  2350/2976,  outros  documentos  comprobatórios  tais  como:  termos  entregues,  comprovantes  de  movimentação  bancária,  notas  fiscais,  recibos  de  pagamento  e  contratos.   Reproduzo, do TVF, os seguintes trechos:  I – DOS PROCEDIMENTOS   Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.231          3 A  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  por  meio  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal datado de 11/06/2014,  fotocópia dos atos  constitutivos  e  alterações  posteriores  (últimos  cinco  anos)  e;  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes  movimentadas  pela empresa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012.   Em 30/06/2014, a empresa solicitou prorrogação de prazo (vinte  dias) para atendimento ao Termo de Início.   Em  25/07/2014,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos relacionados no referido Termo.   Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários,  em  13/08/2014,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentá­los,  sendo  alertada de sua imprescindibilidade na fiscalização em curso e,  que  caso  não  apresentassem,  os  extratos  bancários  seriam  requisitados  por  este  órgão  diretamente  às  instituições  financeiras (Lei Complementar nº 105/2001).   [...]   Os extratos foram encaminhados pelas instituições financeiras.   Em  05/02/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar:  documentos que embasaram os lançamentos contábeis efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  94100330000000006  ­  SERVIÇOS  TERCEIROS  PJ)  relacionados  no  Anexo  I,  bem  como apresentar os respectivos comprovantes de pagamentos e;  documentos que embasaram os lançamentos contábeis efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  10000010000000005  –  CAIXA)  relacionados  no  Anexo  II  (comprovantes  de  saques  e  respectivos pagamentos).   Em  27/02/2015,  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  (trinta dias) para atendimento à intimação.   Em  31/03/2015,  a  empresa  apresentou  parte  da  documentação  solicitada.   Em  13/04/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar:  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  94100330000000006  ­  SERVIÇOS  TERCEIROS  PJ)  relacionados no Anexo I da intimação de 05/02/2015, bem como  comprovar/informar  a  natureza  jurídica  dos  serviços  prestados  (contratos).   A  empresa  já  havia  apresentado  essa  documentação  em  31/03/2015.   Tendo  em  vista  o  atendimento  parcial  à  intimação  de  05/02/2015,  em  08/05/2015,  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  demais  documentos  que  embasaram os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta  10000010000000005  –  CAIXA)  relacionados  no  Anexo  II  da  referida intimação.   Fl. 3232DF CARF MF     4 Em  01/06/2015,  a  empresa  atendeu  parcialmente  à  intimação.  Informou ainda, que aquele era o atendimento final da mesma.   [...]  II – DAS INFRAÇÕES APURADAS   II.1 OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA   ...  a  administração  da  sociedade  cabe  ao  sócio  ADELINO  FAVORETO JÚNIOR ­ CPF: 659.127.809­53.   A  empresa,  no  ano­calendário  de  2012,  optou  pela  forma  de  tributação  sobre  o  Lucro  Real  Anual  (IRPJ  e  CSLL),  estando  dessa forma, obrigada a entrega da escrituração contábil digital  (SPED Contábil).   Da análise  efetuada, por amostragem, na  escrituração contábil  digital da empresa (extraída do Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED)  no  ano­calendário  de  2012,  verificou­se  a  prática  de  efetuar  os  lançamentos  relativos  aos  pagamentos  realizados, mediante a utilização da Conta 10000010000000005  – CAIXA, não obstante efetuar os referidos pagamentos por meio  de instituição financeira.   Em diversos lançamentos contábeis efetuados, constatou­se que,  embora  a  empresa  faça  pagamentos  por  intermédio  da  rede  bancária,  adota  o  critério  de  computar  a  transferência  dos  recursos das  instituições  financeiras  para  a Conta Caixa, para  então  lançar  os  pagamentos  via  Conta  Caixa.  No  entanto,  constatou­se  também,  que  muitos  pagamentos/transferências  efetuados  (via  rede  bancária)  não  são  contabilizados  a  crédito  da  conta  Caixa,  não  dando,  assim,  a  devida  saída  do  recurso  transferido da instituição financeira.   Como  os  valores  debitados  e  creditados  não  acompanharam  necessariamente a  realidade dos  fatos, o saldo da Conta Caixa  foi,  indevidamente,  aumentando  com  o  passar  dos  meses,  conforme  demonstrado  na  escrituração  da  referida  conta  efetuada pela empresa.   É fato que, o critério de escrituração contábil a ser utilizado é de  livre escolha da pessoa  jurídica,  todavia não é demais  lembrar  que deve ser feito com observância das leis comerciais e fiscais e  conservação  em  boa  ordem  dos  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade  e  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal  (artigos  251  e  264  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto 3.000 de 26.03.1999).   Os recursos transferidos das instituições financeiras lançados a  débito da Conta Caixa, devem ter seu correspondente registro a  crédito dessa conta, ou seja, devem ser contabilizadas as saídas  de  recursos  do  Caixa  para  pagamentos  de  gastos  na  mesma  data.   Não  foi o que ocorreu com a  empresa  fiscalizada. No decorrer  da análise, constatou­se  lançamentos contábeis  (Razão contábil  da conta Caixa) que não espelharam de fato a movimentação do  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.232          5 Caixa  da  empresa,  conforme  exemplos  a  seguir,  corroborados  pelos documentos apresentados pela empresa:   [Seguem  mais  de  6  páginas  contendo  exemplos  desses  lançamentos contábeis,  todos com valores expressivos variando  de R$ 11.000,00 a R$ 249.000,00 aproximadamente.]   Como  pode  se  verificar  (documentos  juntados  ao  presente),  muitos  lançamentos efetuados a débito da Conta Caixa  tiveram  outras finalidades, gerando assim, um saldo devedor fictício.   Diante disso, todos os lançamentos efetuados na Conta Caixa no  ano­calendário de 2012 foram ordenados diariamente (primeiro  os  débitos,  depois  créditos)  para  refletir  os  fatos  ocorridos  (Planilha Conta Caixa Fiscalização).   Os  valores  debitados  a  Conta  Caixa  ­  Histórico  Saque/Saque  para Caixa, que na  realidade  foram pagos  via  rede bancária e  não  contabilizados  na  Conta  Caixa,  resultando  em  um  saldo  devedor indevido ­ foram excluídos .  Os  valores  debitados  a  Conta  Caixa  –  Histórico  Saque/Saque  para Caixa,  que  foram  objeto  de  intimação  e  que  não  ficaram  comprovadas as  saídas dos  recursos da Conta Caixa  ­  também  foram excluídos.   Após  essa  reconstituição  da  Conta  Caixa  (baseada  na  documentação  apresentada  pela  empresa),  resultou  em  Saldo  Credor de Caixa em vários períodos do ano­calendário de 2012  conforme Planilha Anexa (Conta Caixa BC IRPJ/CSLL).   A legislação do Imposto de Renda (artigo 281, I do Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000, de  26 de março de 1999) dispõe que se caracteriza como omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa em sua escrituração.   [...]   Haja  vista as alterações  já mencionadas,  resultou na apuração  do maior  saldo  credor  (omissão  de  receitas)  no  último  dia  do  ano­calendário  de  2012  no  valor  de  R$  9.869.718,80  (nove  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  nove mil,  setecentos  e  dezoito  reais e oitenta centavos).   Desta forma, face ao exposto, o valor omitido será acrescentado  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.   [...]   Do mesmo modo, a constatação de omissão de receitas ensejará  o  acréscimo  às  bases  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  conforme  determina  o  artigo  24,  §  2º  da  Lei  9.249/95  e  as  diferenças  Fl. 3234DF CARF MF     6 apuradas  neste  procedimento,  serão  cobradas  de  ofício,  acrescidas de multa, também de ofício e juros de mora, conforme  enquadramentos  legais  constantes dos  autos de  infração e seus  demonstrativos,  observando  que  em  relação  àquelas  contribuições  foram  considerados  os  saldos  credores  mensais,  tendo em vista os fatos geradores ocorrerem mês a mês.   Na  reconstituição  da  conta Caixa,  no  ano­calendário  de  2012,  nos meses  em que  foram verificados  saldos credores,  os  saldos  iniciais de cada mês  foram zerados, para não serem  tributados  novamente  em  períodos  subsequentes  os  saldos  credores  apurados  em  períodos  anteriores  (Planilha  Conta  Caixa  BC  PIS/COFINS).   [...]   Cumpre  esclarecer  que,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais/bases  negativas  da  CSLL  apurados  em  anos  anteriores,  foram  totalmente compensados neste procedimento, não restando assim  saldo  a  compensar  nos  anos­calendário  posteriores  ao  ano­ calendário de 2012.   II.2 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (INDEDUTÍVEIS)   Da análise  efetuada, por amostragem, na  escrituração contábil  digital da empresa (extraída do Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED)  no  ano­calendário  de  2012,  verificou­se  lançamentos relativos a pagamentos efetuados para as empresas  FAVORETO & SAMPAIO LTDA – CNPJ: 12.452.879/0001­91,  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  –  CNPJ:  13.193.561/0001­04 e FLEX LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA –  CNPJ:  09.129.815/0001­40  mediante  a  utilização  da  Conta  94100330000000006 ­ SERVIÇOS TERCEIROS PJ.  Esses  dispêndios  foram  contabilizados  pela  empresa  como  despesas  administrativas  e,  assim  deduzidos  do  lucro  bruto  da  empresa,  conforme  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (extraído do Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED).   Intimada  a  apresentar  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  empresa  no  Livro  Razão  (Conta 94100330000000006 ­ SERVIÇOS TERCEIROS PJ), bem  como apresentar os respectivos comprovantes de pagamentos, a  empresa  apresentou  três  documentos  denominados  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOGÍSTICA COMERCIAL” (um  para cada empresa prestadora do serviço). Apresentou  também  as  notas  fiscais  das  empresas  relativas  aos  referidos  serviços  prestados  (PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADM  E  LOGÍSTICA COMERCIAL).   A empresa FLEX LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA, no Contrato  de Prestação de Serviços de 02/01/2008, é representada pelo Sr.  ADRIANO  FAVORETO–  CPF:  792.951.939­20  (irmão  do  Sr.  Adelino sócio da empresa Dialli). Hoje seu sócio­administrador  é  o  Sr.  MARCELO DE  CASTRO  LUZ  –  CPF:  040.041.689­10  (contador da empresa Dialli).   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.233          7 A  empresa  FAVORETO  &  SAMPAIO  LTDA,  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  01/09/2010,  é  representada  pelo  SR.  ADRIANO  FAVORETO  –  CPF:  792.951.939­20  (irmão  do  Sr.  Adelino sócio da empresa Dialli).   A  empresa  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA,  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  01/03/2011,  é  representada  pela  SRA.  MONICA  ELID  ORTENZI  DE  CARVALHO  FAVORETO  (esposa  do  Sr.  Adelino  sócio  da  empresa Dialli).   [...]   De  acordo  com  o  artigo  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte  produtora.  As  despesas  necessárias  são  as  pagas  ou  incorridas  e  que  sejam  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa.   Para que a despesa seja dedutível na apuração do  lucro real e  do  lucro  líquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, especialmente no caso prestação de  serviços. No  caso  de  serviços  tem  que  haver  a  informação  da  natureza  dos mesmos,  além  da  essencialidade,  com  elementos  incontestáveis de que o serviço foi realmente prestado.   Com o objetivo de verificar a efetividade dos serviços prestados,  as  empresas  FLEX  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  (TDPF­ Diligência  0910200­2015­ 00571­3), FAVORETO &  SAMPAIO  LTDA  (TDPF­Diligência  0910200­2015­00572­1)  e  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  (TDPF­Diligência  0910200­ 2015­00573­0),  foram  intimadas  a  informar,  por  escrito  e  assinado  pelo  representante  legal  da  empresa,  a  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  para  a  empresa DIALLI  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ:  02.611.870/0001­22  no  ano­calendário  de  2012,  bem  como  informar  o(s)  nome(s)  da(s)  profissionais/funcionários  que  executaram  os  referidos  serviços  e;  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  referentes  as  despesas/custos  envolvidos na execução dos referidos serviços prestados.   Em 11/05/2015, as empresas  solicitaram prorrogação do prazo  para  atendimento  à  intimação  por  mais  trinta  dias.  Em  03/06/2015, novamente, as empresas solicitaram prorrogação de  prazo para atendimento à intimação, dessa vez de vinte dias.  Entretanto,  as  empresas  não  atenderam  à  intimação  de  08/05/2015, ou seja, não informaram a descrição pormenorizada  dos  serviços  prestados  para  a  empresa  DIALLI  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ:  02.611.870/0001­22  no  ano­calendário  de  2012;  não  informaram  o(s)  nome(s)  da(s)  profissionais/funcionários  que  executaram  os  referidos  serviços  e;  também  não  apresentaram  os  documentos  comprobatórios  referentes  as  despesas/custos  envolvidos na execução dos referidos serviços prestados.   Fl. 3236DF CARF MF     8 Em  02/09/2015,  as  empresas  foram  informadas,  via  postal  em  seus endereços cadastrais, de tal fato.   Ora,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  pertencentes  a  membros  da  família  do  sócio  da  empresa  fiscalizada,  confeccionam  um  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  LOGÍSTICA  COMERCIAL”,  em  que  contratam  entre  si  “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADM  E  LOGÍSTICA  COMERCIAL”  (notas  fiscais  apresentadas),  e  pronto,  está  comprovada  a  despesa operacional.   A  legislação  tributária  dispõe  que  as  despesas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora. Como  já dito, deve  ser comprovada  também, a sua essencialidade. Sempre, com documentos hábeis e  usuais, que não restem dúvidas quanto a sua efetividade.   Contudo, nenhuma das referidas disposições foram comprovadas  na presente fiscalização.   Isto  posto,  as  despesas  contabilizadas  na  Conta  94100330000000006  ­ SERVIÇOS TERCEIROS PJ e deduzidas  do  Lucro  Real  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2012,  não  tiveram a  sua necessidade e a  sua essencialidade, devidamente  comprovadas.  Diante  disso,  os  valores  a  seguir  relacionados  serão  glosadas  e,  serão  acrescentados  à  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.   [...]   III ­ CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  procedi  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  do  ano­calendário  de  2012,  lavrando­se  o  respectivo  Auto de Infração, nos termos do artigo 926 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  juntamente a multa de ofício de que trata o artigo 44, inciso I da  Lei nº 9.430/96 e juros de mora, conforme artigo 61, parágrafo  3º da Lei nº 9.430/96.   O  presente  Termo  faz  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  –  IRPJ  e  Reflexos,  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.720.005/2016­98.   Neste  procedimento  fiscal  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  9.540.933,77  (nove  milhões,  quinhentos  e  quarenta  mil,  novecentos  e  trinta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos).   [...]   Regularmente  cientificada  do  resultado,  a  Interessada  protocolou  sua  Impugnação de fls. 2999/3046, que veio acompanhada de procuração e da sua Décima Segunda  Alteração Contratual (fls. 3047/3058). Em sua peça de defesa, a DIALLI alega em síntese que :  I ­ DAS PRELIMINARES   Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.234          9 I.I  ­ Pedido de Apresentação de Relatório Pericial, Art. 16, IV,  Decreto nº 70.235/72   Tendo  vista  a  ausência  a  fiscalização  do  exercício  de  2012,  requer­se  a  concessão  para  apresentação  de  relatório  pericial,  cujo dados e quesitos oportunamente apresentados;   Conforme preceito normativo  esculpido no  inciso  IV do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  apresentação  do  relatório  pericial  elaborado por perito  contador  é  indispensável  à  real  e  correta  apuração dos fatos, in verbis:   [...]   Partindo da premissa de que o contribuinte apresentou respostas  as  solicitações  da  Auditoria  Fiscal,  de  que  teve  sua  documentação (contabilidade) apreendida pela Receita Federal,  conforme já informado durante os procedimentos fiscalizatórios;  A análise dos relatórios periciais faz­se indispensável  tendo em  vista  que  não  houve  aceitação  da  prestação  de  serviços,  bem  como  não  aceitaram  as  comprovações  e  documentos  apresentados,  prejudicando  a  verdade  real,  sendo  que  não  ocorreu o aumento do lucro, com majoração do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS;   [...]   Conforme preceito do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72,  apresenta  os  quesitos  que  serão  adotados  para  elaboração dos  relatórios  pericias,  juntamente  com  a  identificação  do  perito  contador, conforme abaixo:   [...]   II ­ DOS FATOS   O contribuinte fiscalizado exerce uma gama de atividades afins e  toda  documentação  foi  apresentada  ao  fisco.  Houve  desconsideração  de  muitos  documentos,  o  que  não  procede,  especialmente  porque  as  empresas  contratadas  para  prestação  de serviço, de vínculo familiar, possuía confiança absoluta para  exigência  de  outros  comprovante  desnecessários. De modo que  houve rigor excessivo na exigência de documentação pelo fisco,  não  acatando  justificativas  e  documentos,  sequer  orientando  para sanar eventuais incoerências.   [...]   Com o extrai­se do Auto de Infração, os trabalhos da Auditoria  Fiscal fundamentaram­se tão somente, e nada mais que isso, em  apurar  tributos  com  base  em  movimentação  bancária  do  contribuinte,  partindo  da  premissa  de  que  todo  ingresso  de  numerário corresponde à receita não declarada, abrindo mão do  dever  de  realmente  apurar  os  fatos  e  ao  final,  se  for  o  caso,  lançar o tributo ...   [...]   Fl. 3238DF CARF MF     10 Tudo  isso  presumido,  eis  que  não  se  acatou  documentos  e  informações  dadas  pelo  contribuinte,  majorando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  sequer  analisando exclusões e compensações.  Quanto  as  despesas  alegadas  como  não  necessárias  ou  indedutíveis, se contrapõe a tese do fisco, eis que os contratos de  prestação  de  serviços  de  transporte  e  logística  são  suficientes  para demonstrar a necessidade do transporte pra recebimento e  entrega de mercadorias.   [...]   No  caso  destes  dispêndios  com  a  prestação  de  serviços  por  terceiros  que  estão  embasadas  através  de  contratos  entre  as  partes, sendo perfeitamente lógico e razoável a sua necessidade.   [...]   Todos  os  valores  pretendidos  pelo  fisco  estão  fundamentados  simplesmente  em  movimentações  bancárias,  não  somente  contrariando  todo  ordenamento  legal,  a  sólida  jurisprudência,  assim  como  as  súmulas  14,  25  e  67  do  CARF  ­  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre os indevidos valores,  aplicou­se a multa de ofício de 75% (Setenta e Cinco Por Cento)  como seguem:   Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.   Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   [...]   Conforme  se  demonstrará,  tal  exação  pretendida  pelo  fisco  no  Auto de Infração não pode prosperar, pois se assim for, estará o  fisco legislando sobre norma de tributação, alterando a verdade  dos  fatos  e  criando  fato  gerador  de  tributos,  além  de  afrontar  direito  constituições,  tais  como,  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da capacidade contributiva.   [...]   III ­ DO DIREITO   DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   O ordenamento jurídico pátrio, elenca os casos de nulidade e de  ato  nulo  de  pleno  direito.  Contudo  o  fisco  que  julga  seus  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.235          11 próprios  atos  o  faz  com  interesse.  Geralmente  o  interesse  de  arrecadar  e  suprir  a  falta  de  numerários  do  cofre  público,  motivo pelo qual se faz necessário relembrar a norma legal.   [...]   Diante  da  interpretação  e  aplicação  de  todos  estes  princípios  constitucionais, verifica­se que não há respaldo  legal  suficiente  para  penalizar  a  Autora,  eis  que  não  se  pode  olvidar  os  princípios constitucionais e a interpretação favorável a mesma.   [...]   Flagrante,  portanto,  a  irregularidade  constante  dos  autos  de  infrações dos quais se pretendem a sua invalidade.   Estamos diante de um ato administrativo que, como já dissemos,  não  observa  preceitos  legais,  devendo  ser  declarado  nulo  pelo  judiciário.  O  ato  administrativo  deve  ser  revestido  das  características  perfeição,  validade  e  eficácia  para  fazer  surtir  seus  efeitos  no  ordenamento jurídico de forma consistente.   [...]   Com  base  no  disposto  acima,  verifica­se  claramente  que  o  ato  ora  impugnado  padece  de  vício  profundo,  estando  o  ato  de  lançamento  visceralmente  comprometido,  como  já  dissemos  alhures. Assim, requer­se a invalidação/nulidade do ato viciado,  gerando  tal  nulidade  efeitos  ex  tunc,  conforme  manda  nosso  sistema positivo.   DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL   [...]   Por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  portanto,  resta  absolutamente indene de dúvidas que não houve oportunidade de  defesa  e,  via  de  consequência,  não  se  observou  o  devido  processo legal na lavratura dos autos aqui versada. Eis aí mais  um  vício  insanável  que  torna  a  sanção  aplicada  nula  de  pleno  direito.   III.I  ­  Da  Indispensabilidade  da  Apresentação  de  Perícia  Contábil em Respeito à Ampla Defesa e ao Contraditório   Conforme os fatos apresentados e comprovados, os trabalhos da  Auditoria  Fiscal  fundamentam­se  simplesmente  em  considerar  que os valores ingressados em contas bancárias do contribuinte  são receitas omitidas, não fazendo prova de suas alegações, por  mais  simples  que  sejam.  Para  elaboração  da  defesa  do  contribuinte,  a  apresentação  de  relatório  contábil  por  perito  contador  mostra­se  indispensável,  pois  nada  mais  justo  que  mostrar  a  verdade  dos  fatos,  buscando­se  a  verdade  real,  sem  Fl. 3240DF CARF MF     12 ainda lembrar de em caso dúvida, aplica­se "o pró­contribuinte".  Em resumo, é o fisco quem deve provar suas alegações!...   [...]   III.II  ­  Do  Respeito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório  sob  pena de Cerceamento de Defesa   Verificou­se  a  ocorrência  de  várias  solicitações  ou  mesmo  procedimentos que não condizem com a matéria pertinente. Não  há  consonância  alguma  em  nosso  ordenamento  positivista,  em  que o fisco solicita o que quer, da forma que lhe convir...   [...]   Ao  ter  sua  documentação  contábil  apreendida  pela  Receita  Federal  prejudicou  a  defesa,  e  mesmo  assim,  prefere  não  conceder  prazo  minimamente  razoável  para  que  proceda  a  devida e  requerida  recontabilização,  lançando mão de medida  de arbitramento, medida esta que não é forma de tributação, é  claramente desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.    Este  princípio  está  diretamente  ligado  ao  direito  de  defesa,  que  o  contribuinte  tem  de  manifestar­se  contra  atos  da  administração.  De  regra,  para  cada  ato  da  Fazenda  Pública,  caberá um por iniciativa do particular:   [...]   III.III ­ O Ônus da Prova Cabe ao Fisco   A  Auditoria  Fiscal  partiu  da  premissa  de  que  todo  numerário  que  ingressou  em  contas  bancárias  da  empresa  no  período  de  01/01/2012 a 31/12/2012 é  receita omitida,  exorbitando no  seu  direito  de  presunção  de  legitimidade,  ao  presumir  que  tais  ingressos são receitas e sobre estas apurou­se tributos e com a  improcedente aplicação da multa de ofício.   [...]  ...O fisco deve provar suas alegações no sentido de ter ocorrido  omissão de receita:   Súmula CARF nº 67: [já reproduzida na peça de defesa]...   Súmula CARF nº 25: [idem]...   Súmula CARF nº 14: [idem]...   [...]   A fiscalização deve apresentar provas robustas sobre a natureza  da eventual receita omitida. Assim, se os indivíduos indicarem  que houve omissão de receitas decorrentes da venda de bens ou  serviços, cabe à autoridade fiscalizadora provar quem teria sido  o adquirente dos bens ou  tomador dos  serviços eventualmente  prestados...   [...]   Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.236          13 Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.   [...]   Falta de Anexação de Provas e Nulidade do Auto de Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  ­  não  só  a  ausência  dos  requisitos previstos no art. 10 são causas de nulidade do auto de  infração ou  da  notificação de  lançamento. A  norma do  art.  9º,  que  prevê  a  anexação  de  todos  os  documentos,  no  caput  referidos,  é  impositiva,  e  a  desobediência  a  esse  mandamento  (...deverão  estar  instruídos  com  todos  os...)  implica  a  nulidade  do auto de infração...   [...]   Por fim, se o processo fiscal homenageia o princípio da verdade  material,  qual  seja,  de  dar  as  provas  aqui  contidas  na  impugnação  o  peso  e  a  veracidade  comprobatória  dos  fatos  alegados e se necessário abrir a prova pericial.   III.IV ­ Da Capacidade Contributiva do Contribuinte   [...]   A capacidade contributiva é ter o contribuinte auferido renda, e  este ato de auferir, está previsto em norma e por consequência  a previsão da exação tributária, e não a simples presunção de  que auferiu renda.   [...]   No  caso  em  debate,  não  há  previsão  legal  de  que  a  movimentação  bancária  (créditos  em  conta)  por  si  só,  o  contribuinte  passou  a  ter  a  capacidade  contributiva  e  portanto  deve  sofrer  a  tributação  sobre  tais  valores  (IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS).  A  capacidade  contributiva  deve  ser  em  primeiro  lugar, fato previsto em lei e que seja tributável, assim como, os  adiantamentos recebidos em contratos que não foram realizados,  pois em ambas situações, não há norma que permita tais exações  pretendidas  pela  Auditoria  Fiscal,  mesmo  tendo  o  contribuinte  provado a origem de todos os valores.   III.V ­ Do Fato Gerador   Toda obrigação tributária decorre de ato ou fato que ocorre ou  ocorreu, e sobre o ato/fato existe a previsão legal da tributação.  Na  ausência  de  previsão  legal,  não  pode  o  fisco  ao  seu  bel  prazer tributar movimentação bancária...   [...]   1.  Ressaltando­se  novamente  que  o  impugnante  apresentou  contratos de prestação de serviços que foram realizados e eram  necessários,  portanto não havendo ocorrência do  fato gerador,  os contratantes realizaram a prestação de serviços.   Fl. 3242DF CARF MF     14 Os  contratos  de  prestação  de  serviços  que  foram  apresentados  tempestivamente à Auditoria Fiscal e que o valor que supera em  muitas vezes o apontado pelo fisco.   III.VI ­ Dos Regimes de Tributação Adotados, Fato Gerador do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS   III.VI.I  ­  Dos  Regimes  de  Tributação  Adotado  no  Ano  Calendários 2012   Para  elucidação  do  caso  em  apreço,  faz­se  imprescindível  apresentação das bases de cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da  COFINS,  sendo  indispensável  ressaltar  que  as  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte  referentes  aos  anos  calendários  fiscalizados,  2012,  respectivamente  adotou­se  os  regimes  de  tributação, Lucro Real. Da regra inicial e irrefutável, de que os  regimes de tributação adotados nos anos calendários de 2011 e  2012 foram respectivamente o Lucro Real e o Lucro Presumido,  a  Auditoria  Fiscal,  deveria,  em  caso  de  que  se  tivesse  havido  receita, tais regimes deveriam obrigatoriamente ser acatados...   [...]   III.VI.II ­ Fato Gerador do IRPJ, Base de Cálculo e Alíquota   [...]   ...Para  análise  do  caso  em  apreciação,  em  se  tivesse  havido  receita/faturamento, para o ano calendário de 2011 o regime de  tributação seria o Presumido e para o calendário de 2012 seria  o Real. Seriam, pois em nenhum exercício ocorrera tais bases.   III.VI.III ­ Fato Gerador da CSLL, Base de Cálculo e Alíquota   [...]   Conforme exaustivamente já explanado, o contribuinte nos anos  calendários  não  auferiu  receita/faturamento,  e  consequentemente  é  impossível  obter­se  lucro  e  portanto  não  houve base a ser tributada.   III.VI.IV ­ Fato Gerador do PIS e Alíquota   Para tal contribuição, o fato gerador será a receita auferida, é o  que prevê o art. 1º da Lei 10.637/2002...   [...]   Ressaltando­se que no caso da não­cumulatividade (Lucro Real)  o  contribuinte  apropria­se  de  créditos  sobre  as  despesas  realizadas  inerentes  à  atividade  no mesmo percentual  indicado  no art. 2º da Lei nº 10.637/2002.   III.VI.V ­ Fato Gerador da COFINS e Alíquota   O fato gerador da COFINS é o mesmo indicado ao PIS, tanto no  regime cumulativo como no não­cumulativo...   III.VII ­ Do Indevido Arbitramento Por Ausência de Requisitos   Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.237          15  O  arbitramento  não  é  modalidade  de  lançamento.  Constitui,  isso  sim,  técnica  auxiliar  do  lançamento  de  ofício,  utilizável  para a avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos  jurídicos,  quando  os  documentos  ou  declarações  do  contribuinte sejam omissos e não mereçam fé.   Mostra­se  a  medida  do  arbitramento  mais  que  "arbitrária",  demonstra­se  por  total  desrespeito  aos  direitos  constitucionais  do contribuinte, além da falta de cuidado no labor por parte da  Auditoria  Fiscal  em  desconsiderar  todas  as  informações  prestadas e documentos apresentados, e frontalmente ignorando  os preceitos do art. 142 do CTN. Bem por isso, a jurisprudência  administrativa  e  judicial  já  firmou  o  entendimento  de  que  não  justificam o arbitramento o atraso ou a falta de escrituração de  livros  e  documentos  obrigatórios,  quando  suprível  por  outros  livros  ou  por  documentos  idôneos,  e  a  existência  de  irregularidades  formais que não  impeçam a apuração do  lucro  real,  devendo­se,  num  e  noutro  caso,  conceder  ao  contribuinte  prazo para a regularização dos defeitos...   [...]   ...Veja  ilustríssimo  julgador,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  obrigatoriamente  fundamentado,  pois  se  assim  não  for,  e  conforme se apresenta, o contribuinte esta sofrendo cerceamento  de  defesa,  por  total  ausência  de  fundamentação,  no  quesito  majoração  da  multa  de  ofício.  A  falta  de  fundamentação  ao  tentar  majorar  a  multa  de  ofício  em  50%,  acaba  por  derradeiramente  à  conclusão,  de  que  se  fosse  possível  a  aplicação  da multa,  a  sua majoração  esta  impossibilitada,  por  não  haver  base  legal  indicada  [...]  A  Auditoria  Fiscal  ao  não  fazer  a  fundamentação  da  majoração,  acaba  desrespeitando  a  ampla defesa e ao contraditório, pois é impossível defender­se de  acusação que não há a indicação precisa da infração, restando­ se a total improcedência.   DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CONFISCATORIEDADE  E  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   [...]   No  entanto,  o  valor  cobrado  apresenta  nitidamente  efeito  confiscatório.   Deve­se  levar  em  conta  que  os  princípios  traçados  em  nosso  ordenamento  jurídico  servem  como  garantia  constitucional  ao  cidadão contribuinte, que não pode ser compelido a arcar com  uma carga tributária que esgote sua fonte de riqueza tributável,  que destrua seu patrimônio.   Caso  o  argumento  da  ré  fosse aceito,  estaria  se  admitindo que  cobranças  abusivas  pudessem  permanecer  no  sistema,  sem  sequer observar se estaria ou não prejudicando o contribuinte e,  em contraposição, acarretando em enriquecimento sem causa da  Administração Pública.   Fl. 3244DF CARF MF     16 [...]   Concordar  com  todo  o  exposto  nessa  peça  é  aplicar  os  fundamentos  da  dignidade  da  pessoa  humana,  não  submetendo  qualquer  cidadão  brasileiro  a  humilhações  e  constrangimentos  materiais  e  morais;  é  dar  valor  social  ao  trabalho,  pois  a  cobrança de  tamanho vulto  financeiro, diga­se de passagem no  mínimo demasiadamente desmensurado, impedirá a continuação  da atividade empresarial, gerando várias demissões e aumentará  o caos social.   [...]   Nada  disso  ocorrerá  se  a  Administração  Pública  pautar­se  dentro  dos  princípios,  fundamentos  e  objetivos  da Constituição  Federal. O que se quer, portanto, é a atuação correta do setor  administrativo público, ou seja, a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários aqui guerrilhados com a reforma da decisão.   DA INCOERÊNCIA   [...]   Desta  forma,  pela  arbitrariedade  cometida  na  cobrança  do  tributo, provocando um bis in idem, ferindo princípios de toda a  ordem  jurídica,  a  mesma  deve  ser  desconsiderada,  seguindo  a  mesma sorte a multa e juros lançados, pois nulo de pleno direito  o auto de infração aqui impugnado.   Não  pretende  a  autuada  esquivar­se  de  suas  obrigações  tributárias  perante  o  fisco,  eis  que  sempre  se  manteve  em  dia  com  seus  compromissos  fiscais.  No  entanto,  não  pode  aceitar  pacificamente  uma  cobrança  advinda  de  meios  que  não  obedecem as garantias constitucionais do cidadão contribuinte.  [...]   O  auto  de  infração  deve,  assim,  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito,  por  não  observar  princípios  informativos  de  nosso  ordenamento  jurídico  e  ser  totalmente  agressor  da  esfera  jurídica do cidadão/contribuinte.   DA AUSÊNCIA DE DOLO   [...]   Não  havendo  dolo,  não  poderia  arbitrar  multa,  como  fora  estipulado 75% sobre o valor dos impostos.   IV ­ DO PEDIDO   Anulação  total  de  todos  os  valores  apurados  e  consequentemente  dos  autos  de  infrações  lavrados,  tendo  em  vista  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  que  a  Auditoria Fiscal embora tendo recebido todos os documentos e  esclarecimentos para  a  real  análise do  ano  calendário 2012 e  mesmo assim não procedeu/acatou;   Ocorrendo  o  flagrante  equívoco  em  não  acatar  o  pedido  anterior, solicita os seguintes procedimentos:   Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.238          17 Em não sendo anulado totalmente o Auto de Infração, que seja  recebido  e  acatado  o  pedido  de  apresentação  de  relatório  pericial...   Que  seja  de  imediato  retirada  a  inaptidão  lançada  indevidamente no CNPJ do contribuinte, ou que seja concedido o  prazo de 30 (Trinta) dias previsto no § 1º do art. 24 da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011  para  que  promova  a  alteração  cadastral;   [...]   Após apreciação do relatório pericial, ou não, e entendo Vossa  Senhoria,  que  houve  receita/faturamento  nos  anos  calendários  de 2011 e 2012, que seja desconstituído o arbitramento...   Em  caso  de  não  apreciação  do  laudo  pericial,  que  seja  concedido  o  prazo  mínimo  de  30  (Trinta)  dias  para  que  o  contribuinte refaça sua contabilidade, tendo em vista que tivera  a mesma apreendida pela Receita Federal;   Que seja declarada a inaplicabilidade do lucro arbitrado, tendo  em vista que o contribuinte apresentou todos os esclarecimentos  e documentos [...] e se em remota possibilidade, Vossa Senhoria  entender possível, os regimes que deveriam ser adotados seriam  respectivamente o Lucro Real e o Presumido;   Que enquanto pendente de  total análise,  em cumprimento aos  princípios  constitucionais do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  todo  e  qualquer  débito  apurado  no  combatido  Auto  de  Infração,  permaneça  sob  efeito  suspensivo,  conforme  determina o art. 151, inciso III do CTN;   Que  toda  e  qualquer  manifestação  referente  à  presente  impugnação  seja  enviada  ao  procurador.  Por  fim,  sejam  atendidas todas as solicitações com fito de que possa produzir a  devida JUSTIÇA.  Quando do julgamento pela DRJ, a decisão restou assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITAS.   Caracteriza  omissão  no  registro  de  receita  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração,  ressalvada  à  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  Conforme previsão legal, o valor omitido será acrescentado à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  ensejará  acréscimo às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.   Fl. 3246DF CARF MF     18 DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  OU  INDEDUTÍVEIS.  LUCRO REAL. GLOSA.   Para  que  sejam  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  administrativas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  cabendo  à  contribuinte  comprovar,  com  elementos  convincentes  e  incontestáveis,  que  o  serviço  foi  realmente  prestado. Caso não atendidos os requisitos legais, as despesas  serão glosadas e acrescentadas à base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012   MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO.   Os percentuais da multa de ofício exigíveis em lançamento de  ofício  são determinados expressamente em  lei, não dispondo  as autoridades administrativas de competência para apreciar  a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto de infração, lavrado por pessoa competente, atende a todos  requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício  do direito de defesa.   IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS.   Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  impugnação,  a  qual  deve  mencionar  os  pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que  se  fundamentam  esses  pontos,  além  das  razões  e  provas  que  possuir.   NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO.  NÃO CONHECIMENTO.   Deve  ser  não  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  aos  argumentos  expendidos  acerca  de  créditos  e  compensações  discutidos  em  processos  específicos,  nos  quais  é  facultado ao interessado o exercício do direito de defesa.   PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação.   Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.239          19 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias,  devendo,  no  julgamento  de  primeira  instância,  serem  observadas  as  normas  legais  e  regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal  expresso em atos normativos.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  desnecessário  e  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.   INTIMAÇÃO  E  CIÊNCIA.  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  e  a  ciência  de  despachos,  termos  e  decisões  obedecem  a  disposições  estabelecidas  em  normas  processuais  específicas,  devendo,  quando por via postal, ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Quando  da  interposição  do  Recurso,  foram  repisados  praticamente  os  mesmos argumentos da impugnação que são em síntese:  I ­ Preliminar ­ cerceamento de defesa em pedido de apresentação de relatório  pericial ­ art. 16, Decreto nº 70.235/76  II ­ Mérito   2.1­ Saldo credor. Presunção legal. Omissão de receitas  2.2 ­ Despesas não necessárias ou indedutíveis. Lucro real. Glosa  2.3 ­ Multa de ofício, percentual. Inconstitucionalidade  2.4 ­ AI, nulidade e cerceamento de defesa. Inocorrência  III ­ Dos fatos  Citação novamente das súmulas CARF nº 67, 25 e 14  3.1 ­ Do direito  Cita vasta legislação  Fl. 3248DF CARF MF     20 3.2 ­ Nulidade do Auto de Infração  3.3 ­ Do princípio da legalidade  3.4 ­ Do devido processo legal. Indispensabilidade da apresentação de perícia  contábil em respeito à ampla defesa e ao contraditório  4 ­ Ônus da prova cabe ao fisco  5 ­ Dos regimes de tributação adotados, fato gerador do IRPJ, da CSL, do PIS  e da COFINS. Dos regimes de tributação adotados no ano­calendário de 2012.  06 ­ Fato gerador da COFINS e alíquota  Do indevido arbitramento por ausência de requisitos  07 ­ Do caráter confiscatório da multa  08 ­ Da ilegalidade do juros selic  09 ­ Do princípio não confiscatório e da capacidade contributiva  10 ­ Da ausência de dolo  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  percebe  do  relatório  supra,  a  Recorrente  não  se  insurgiu  especificamente  contra  nenhum  ponto  da  decisão  da  DRJ/CTA,  repetindo  basicamente  os  termos da  impugnação e  contestando apenas o procedimento de  fiscalização. Por  tal motivo,  em  alguns  trechos  deste  voto  farei  referência  literal  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  conforme autoriza o artigo 57, § 3º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.  Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização intimou o  contribuinte  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  atendendo  aos  diversos pedidos de prorrogação de prazo.  Contudo a  recorrente  apenas  alega princípios genéricos de direito  tributário  sem  atacar  especificamente  nenhuma  ponto  ou  apresentar  qualquer  prova  capaz  de  ilidir  a  pretensão fiscal.  I ­ Preliminar ­ cerceamento de defesa  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.240          21 Quanto  à  preliminar  arguida  sobre  a  falta  de  apresentação  de  relatório  pericial,  não  cabe  qualquer  razão  à  recorrida.  Isso  porque  quando  da  sua  impugnação  não  demonstrou a contribuinte o que se pretende comprovar com a perícia.  A Recorrente expõe que postulou pela produção de prova pericial, atendendo  aos requisitos legais com a indicação de quesitos e perito. Pleiteia pelo cerceamento de defesa,  pois  entende  que  a  prova  pericial  é  imprescindível  e  que  sem  ela  o  direito  ao  contraditório  estaria prejudicado.  Em  relação  ao  deferimento  da  perícia,  este  não  se  mostra  obrigatório  em  todos os  casos que são pleiteados pelos  contribuintes.  Importante  analisar o que a  legislação  prevê em relação à perícia:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Ora,  o  próprio  texto  legal  deixa  à  faculdade  da  autoridade  julgadora  a  determinação de perícia, quando entender que elas se mostram necessárias, sendo que pode as  indeferir, quando considerá­las prescindíveis.  Ademais, não há qualquer documentação hábil a comprovar os fatos por ela  alegados, sendo, portanto desnecessária a realização de perícia.  Nesse  sentido,  ao  analisar  os  autos,  observa­se  que  não  há  necessidade  de  realização de perícia, vez que os próprios elementos contidos nos autos são suficientes para o  julgamento da lide, portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  II ­ Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  confunde  várias  matérias  e  não  rebate  diretamente os pontos que são essenciais à decisão.  Trata­se de presunção legal de omissão de receitas oriunda de saldo credor de  caixa. Eis a legislação de regência:  RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º e Lei n* 9.430, de 1996, art. 40):  I a indicação na escrituração de saldo credor de caixa:  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.(grifei)  Fl. 3250DF CARF MF     22 Trata­se, por óbvio, de presunção relativa que pode ser desfeita por prova em  contrário, mas que a Recorrente não logrou êxito em fazê­lo.  Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o princípio de que a  prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, mas também ao réu a comprovação da sua  versão  no  que  tange  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor. É o que se depreende do transcrito do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, do Código de  Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  As alegações  trazidas pela Recorrente em relação a esses  itens são vazias e  estéreis  e,  ao meu  ver,  foram  bem  refutadas  pelas  primeira  instância,  não  trazendo  em  fase  recursal  nenhuma  tréplica  que  enfraquecesse  os  argumentos  da  DRJ,  pelo  contrário,  a  recorrente  cingiu­se  a  tecer  as  mesmas  considerações  já  tecidas  na  peça  impugnatória  ignorando o arrazoado da DRJ.  Veja­se a decisão:  Em outras palavras, desde que os documentos e demais  fatos e  informações  coletados  na  auditoria­fiscal  sejam  suficientes  e  indispensáveis  para  comprovação  do  ilícito,  não  é  necessário  instruir  o  processo  com  todos  os  documentos  (apenas  todos  os  indispensáveis).  Por  outro  lado,  a  autuada  pode  se  contrapor  aos lançamentos, desde que o faça dentro dos prazos e regras do  processo administrativo fiscal.   Caberia à Interessada a apresentação de prova em contrário, o  que  não  aconteceu  até  o  presente  momento,  em  que  pesem  as  muitas oportunidades que teve. Dessa forma, confirma­se que as  autuações  se  encontram  revestidas  de  suas  formalidades  essenciais e em estrita observância aos ditames  legais, e, como  já  se  disse,  falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias.    DA INFRAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS /  INDEDUTÍVEIS   A  autuação  com  base  na  glosa  de  despesas  não  necessárias/indedutíveis  baseou­se  na  escrituração  contábil  da DIALLI,  extraída  do  Sistema  Público  de Escrituração  Digital ­ SPED, e nos demais documentos obtidos.   As  irregularidades  foram  observadas  na  Conta  94100330000000006  ­  SERVIÇOS  TERCEIROS  PJ  e  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  para  as  empresas  FAVORETO  &  SAMPAIO  LTDA,  FORÇA  LOGÍSTICA  COMERCIAL  LTDA  e  FLEX  LOGÍSTICA  COMERCIAL  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 11634.720005/2016­98  Acórdão n.º 1401­002.686  S1­C4T1  Fl. 3.241          23 LTDA,  contabilizados  como  despesas  administrativas  e  deduzidos do lucro bruto da empresa.  Para  que  a  despesa  seja  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  do  lucro  líquido,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  da  efetividade  da  operação,  especialmente no caso da prestação de serviços. É essencial informar a natureza dos mesmos e  a  sua  relação  com  as  operações  exigidas  pelas  atividades  da  empresa,  com  elementos  incontestáveis de que o serviço foi realmente prestado.   Merece registro o  fato de que os valores pagos nestas prestações de serviço  são  relevantes.  Conforme  Anexo  I  do  Termo  de  Intimação  entregue  em  05/02/2015  (fls.  2390/2392), os valores pagos pela DIALLI às três empresas mencionadas somam mais de R$  3,8 milhões em 2012.   Os  contratos  particulares  de  prestação  de  serviço  e  as  notas  fiscais  apresentadas pela Interessada não são suficientes, por si sós, para comprovar a necessidade e a  essencialidade  dos  serviços.  Ademais,  as  três  empresas  prestadoras  de  serviços  em  tela  (administradas por parentes próximos do sócio administrador da DIALLI ou por pessoas a ele  ligadas),  mesmo  intimadas  e  reintimadas,  não  apresentaram  a  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  à  DIALLI  no  ano  de  2012  nem  informaram  os  nomes  dos  profissionais/funcionários que os executaram.   O que se observa, mais uma vez, é que a DIALLI, ao apresentar alegações a  respeito  da  improcedência  das  autuações,  não  fornece  prova  da  alegada  inconsistência  dos  valores lançados com base na glosa de despesas não necessárias ou indedutíveis, a despeito das  prorrogações concedidas, das oportunidades de defesa que teve e do prazo de 1 (um) ano entre  o recebimento da intimação referente às despesas em questão e a ciência dos autos de infração.   Portanto, mostra­se correta a autuação com base na infração apurada a partir  da glosa de despesas contabilizadas na Conta 94100330000000006 ­ SERVIÇOS TERCEIROS  PJ, que foram acrescentadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Das demais alegações  Com relação às demais alegações da peça recursal, elas não guardam relação  com a defesa e repetem a impugnação.    Da SELIC  Quanto  à  incidência  de  juros  selic  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, a matéria já se encontra sumulada nesse Conselho conforme  exposto abaixo:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 3252DF CARF MF     24 Conclusão  Pelo  acima  exposto  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  tanto a preliminar quanto recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                   Fl. 3253DF CARF MF

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7361883 #
Numero do processo: 10680.922999/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.400
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ALAMEDA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  provas  disponibilizadas  pela  recorrente  ou  requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos   O Contribuinte buscou via PER/DCOMP a compensação de débito de PIS/Pasep  (cód. 8109) do período de apuração 02/2012 no valor de R$ 607,49 com crédito de COFINS  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração  31/01/2012,  arrecadado na data de 24/02/2012.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 22 99 9/ 20 12 -3 3 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 3          2 Do Despacho Decisório   A  DRF  de  Belo  Horizonte  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório com data de emissão 05/12/2012, pela não homologação da compensação  pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de COFINS da  competência 01/2012.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, justificando o ocorrido da seguinte forma: a) que efetuou o recolhimento via  DARF  da COFINS  de  01/2012  no  valor  de R$  61.201,30  na  data  de  24/02/2012,  quando  o  correto seria R$ 59.619,54; b) que a diferença no valor de R$ 1.581,76 pelo pagamento a maior  que  o  devido  foi  objeto  de  regular  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  06878.68333.210312.1.3.04­0706  e  PER/DCOMP  07224.62880.210312.1.3.04­0516;  c)  constatou ausência de DCTF retificadora, mas que  tão  logo  tomado conhecimento desse fato  providenciou o envio dessa declaração na data de 28/12/2012, informando os dados corretos e  juntando cópia nos autos; d) tendo em vista às correções adotas, requer a acolhida da presente  manifestação;  Do Julgamento de Primeiro Grau   Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sintetizando  entendimento  de  que  não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existência.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório  não  produz  efeitos  para  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Do Recurso Voluntário   O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  repisando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  juntando, além de todos os documentos anteriormente citados, a DACON retificadora. Diante  da evidência de inexistência de débitos para o CNPJ da recorrente, espera acolhimento de seu  recurso voluntário.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A questão que se discute nestes autos apresenta­se da seguinte forma: (i) Houve  a  declaração  de  compensação  de  tributo  federal  via PER/COMP cujo  crédito  pleiteado,  pelo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 4          3 pagamento  indevido  ou  a  maior  via  DARF,  não  foi  reconhecido  por  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte; (ii) Cientificado dessa situação, a interessada  procedeu a análise dos fatos e constatou que havia erro na DCTF ativa para o período e tratou  de  imediatamente corrigi­la,  com o envio de DCTF retificadora  indicando o valor correto da  COFINS para o mês de janeiro/2012, resultando numa diferença a seu favor, que confere com  o valor do crédito utilizado na compensação praticada; (iii) A decisão de piso traz em seu voto  condutor,  como  premissa  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  perda  da  espontaneidade do sujeito passivo quanto a correção pretendida do débito declarado através de  DCTF retificadora após ser cientificado do despacho decisório.   O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 5          4 inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ  e  DACON,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento algum fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.922999/2012­33  Resolução nº  3401­001.400  S3­C4T1  Fl. 6          5 Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A DCTF retificadora nada mais representa, conforme argumentado nos autos, do  que o repasse ao fisco dos corretos valores devidos de COFINS do período antes mencionado.  Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de origem para  que promovesse a análise da DCTF retificadora, talvez o deslinde do litígio tivesse outro rumo.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Confirmar  se  os  valores  dos  débitos  de  COFINS  constantes  da  DCTF  Retificadora referente à Janeiro/2012, entregue em 28/12/2012, recibo número 03.08.87.31.44­ 24 correspondem aos efetivos valores de COFINS devidos nesta competência.  Confrontar os débitos de COFINS  confirmados no  item 1  com os pagamentos  efetuados em DARF na competência Janeiro/2012 referente a COFINS.  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  nº  07224.62880.210312.1.3.040516.  Elaborar  relatório  circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002156/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. A legislação que rege o processo administrativo fiscal exige que impugnação seja instruída com os documentos em que se fundamentar, rejeitando-se a alegação não comprovada.
Numero da decisão: 2402-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO.  A legislação que rege o processo administrativo fiscal exige que impugnação  seja instruída com os documentos em que se fundamentar, rejeitando­se a  alegação não comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 56 /2 00 9- 32 Fl. 279DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10670.002156/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.283  S2­C4T2  Fl. 280          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 266/272, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 254/258, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.475­2.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  "Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  74/78),  trata­se  de  crédito  no  valor R$ 1.497.562,12 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete  mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos) relativo a  contribuições  sociais  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes sobre remunerações a servidores, subsídios e diárias  a  prefeito  e  vice­prefeito,  remunerações  a  contribuintes  individuais, inclusive transportadores autônomos.   Notificado  da  autuação  em  18/11/2009,  o  município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando,  em  resumo,  nulidade  da  autuação:  por  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  que  originou  o  valor  lançado;  bem  como  inexistência  de  qualquer  irregularidade,  tendo  em  vista  que  o  Município  impugnante  procedeu  ao  respectivo  desconto  da  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  servidores,  subsídios  e  diárias  do  prefeito  e  vide­prefeito,  atendendo a legislação em vigor."  No  apelo,  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura."  Afia, às fls. 270:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  No mérito, alega que teria procedido aos devidos descontos questionados no  Relatório Fiscal e reitera o que alegado em sua Impugnação (fls. 238/244), no sentido de que  houve total respeito ao que posto na legislação em vigor  Fl. 281DF CARF MF     4 Requer,  portanto,  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  ou,  alternativamente,  que  seja  tornado  insubsistente  o  presente  auto,  eis  que  totalmente  improcedente o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10670.002156/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.283  S2­C4T2  Fl. 281          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "descrição do Auto de Infração n°.  37.228.475­2 a ausência da descrição do fato e da fundamentação legal que originou o exorbitante  valor da multa imposta, não sendo possível ao ora autuado a elaboração de sua defesa técnica."  (sic).(fls. 240)  A  peça  Recursal  por  seu  turno  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade  pessoal  do  ex­chefe  do  executivo"  alegando  que  "Ante  a  narrativa  dos  fatos e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data  consta de negligências remanescentes à outra gestão administrativa, no qual tinha por seu  chefe do executivo o Sr. João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato iniciou em janeiro  de  2005."  e  que  "resta  indubitável  que  o  ex­prefeito,  admitiu  para  si,  ora,  a  responsabilidade  pessoal  da  infração  imputada  ao  Município,  agindo  de  maneira  ímproba" (fls. 268/270)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 283DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAT, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Desse modo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e  não se tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria  decisão  recorrida,  restaria  precluso  tal  direito  sendo  vedado  seu  conhecimento  por  este  colegiado,  sob pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art.  172 do mesmo Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto  votamos  por  não  conhecer  das  preliminares  erigidas  de  modo inovador por ocasião do Recurso.  2. MÉRITO.  Trata­se de Recurso Voluntário  lançado  contra  a  constituição  de  crédito no  valor  de  R$  1.497.562,12  (hum  milhão,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  mil,  quinhentos  e  sessenta e dois reais e doze centavos) relativo a contribuições sociais previdenciárias, parte dos  segurados, remunerações a contribuintes individuais, inclusive a transportadores autônomos no  período de 01/01/2005 a 31/12/2006.  No  mérito,  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo extremamente superficial.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10670.002156/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.283  S2­C4T2  Fl. 282          7 Não  há  questões  de  direito  a  desafiar  aquilo  que  foi  posto  por  ordem  do  Acórdão  recorrido  e,  nas  questões  de  fato,  limita­se  a  negar  a  ocorrência  das  situações  geradoras das obrigações  tributárias objeto de  lançamento  sem apresentar qualquer  elemento  probatório ou articulação lógica capaz de abalar, ainda que de modo ínfimo, aquilo que consta  dos autos de infração.  Como bem asseverou o Relator da Decisão objurgada:  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  74/78  descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  lançadas  nestes  autos,  que  incidiram,  em  síntese,  sobre  remunerações  a  servidores  segurados  empregados,  subsídios  e  diárias  a  prefeito  e  vice­ prefeito  e  remunerações  a  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores autônomos.  Os  mencionados  pagamentos  são  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias  nos  termos  da  legislação  minuciosamente  descrita  nos  autos,  no  anexo  "Fundamentos  Legais do Débito" (fls. 30/31) e no já citado Relatório Fiscal de  fls. 74/78.  Quanto  ao  argumento  inexistência  da  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  documentos  capazes  fazer  prova  de  sua  alegação.  Isto  posto  e  considerando que, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, o argumento da defendente não pode ser acolhido.  O  lançamento  e  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  estão  lastrados  em  fundamentos  adequados  e  provas  da  materialidade  dos  fatos  geradores  das  obrigações  previdenciárias minuciosamente identificadas e regularmente quantificadas.    Logo, não há como acolher os inconformismos da Recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911771/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 71 /2 00 9- 16 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911771/2009­16  Acórdão n.º 1301­003.058  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907217/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.425  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 17 /2 00 8- 65 Fl. 80DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  28/31),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 11/02/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 23/11/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  35).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  21/12/2012  (fls.  37/42),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/18  (PER/DCOMP  nº  36490.49912.170105.1.7.04­ 5628), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  07/02/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16327.907217/2008­65  Acórdão n.º 3802­003.425  S3­TE02  Fl. 81          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 07/02/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 82DF CARF MF   4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF

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