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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5879335 #
Numero do processo: 14041.000193/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do AuditorFiscal de efetuar o lançamento de ofício. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO No que concerne a determinados fatos geradores do imposto, cujos pagamentos comprovados nos autos foram efetuados antes do início do procedimento fiscal, mantém -se o principal da exação fiscal e afasta-se a multa de oficio proporcionalmente ao valor do principal a ser quitado pela alocação/imputação do DARF, com o crédito disponível. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para alocar os pagamentos não utilizados indicados no demonstrativo constante do voto condutor para quitação de débitos em litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.615          2 pagamentos  não  utilizados  indicados  no  demonstrativo  constante  do  voto  condutor  para  quitação de débitos em litígio, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2a Turma da DRJ/BSA (Fls. 1077), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Em:­  12/02/2008,  encerrado  o  procedimento  de  fiscalização  (verificações  obrigatórias);  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  do  IRRF,  quanto  a  fatos  geradores  dó  ano  calendário  2003,  cujo  credito  tributário  perfaz  o montante  de RS 1,093.509,85,  assim  discriminado (fl. 224):  EXAÇÃO  FISCAL  ANO­  CAL  PRINCIPAL (R$)  JUROS  DE  MORA  (calculados  até  31/01/2008)  MULTA  DE  OFÍCIO  75%  TOTAL  IRRF  (fls.224/257)  2003   455.112,58   297.063,11   341.334,16  1.093.509,85  Infração imputada:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ~ APURAÇÃO SEMANAL­ DIFERENÇA APURADA. ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO.  DCTF  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  SEM  DÉBITO  DO  IMPOSTO,  COM  VALORES ZERADOS.  Quanto à descrição dos fatos, consta do Auto de Infração na fl.  225, verbis:  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.616          3 (...) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declaradas  e  os  valores escriturados conforme Verificação fiscal...  A  propósito,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  seguinte  descrição  dos  fatos  (fls. 258/259), verbis:.  (...)  No dia 20/08/2007 o fiscalizado compareceu à Receita Federal,  apresentou os recibos de entrega de Dctf original (fls. 077 a 82)  e  afirmou  que  durante  os  anos  de  2003  ­  2005  a  empresa  enfrentou embates societários e que não tinha conhecimento das  retificadoras  transmitidas.  Menciona  ter  solicitado  à  Receita  cópia das mesmas em 30 dias receberia as declarações (...).  Em relação à DCTF o contribuinte afirma  (fls. 089 a 166) não  ter efetuado as retificações datadas de 29/11/2005 (...)  Observas­se  que  o  documento  apresentado  em  22/08/2007  (fls.  082 a 084) o contribuinte menciona:  "Reitera que não sabe dizer a razão da divergência indicada no  termo de intimação acredita deva decorrer do embate societário  que  viveu  a  empresa  a  partir  falecimento  do  Sr.  António  Venâncio  da  Silva.  Este  embate  se  delineou  nos  autos  do  processo  de  inventário  e  também  nós  corredores  da  empresa,  com  contadores  funcionários­  trabalhando  para  grupos  de  pessoas  que  divergiam,  entre  si,  .o  que  ocasionou  .  grandes  perdas  financeiras  para  a  empresa,  além  de  inequívocas  conturbações no plano contábil e fiscal "  Em  01/11/2007  como  resposta  a  uma  intimação  o  contribuinte  declara  (fls.  173  a  "Como  não  houvesse  consenso  entre  os  herdeiros,  as  contendas  diárias  t,  funcionários  e  estes  è  até  mesmo com os clientes eram constantes, com ausência completo  de direcionamento da empresa, e vários tumultos relacionados a  pagamentos,  registros:  documentos,  dados,  que  levaram  a  empresa a  sua quase derrocada, o acordo ultimado em  idos de  2005, também já entregue a esta fiscalização "  (...)  Como  não  há  débitos  declaradas  em  DCTF  e  as  justificativas  não  foram  convincentes  lavramos  o  auto  considerando  os  valores apurados na escrituração contábil (fls. 209 e 217 a 221).  As contas contábeis  (passivo) utilizadas como base para o auto  foram as seguintes: IRRF Salários, • 1RRF Pessoa Física, IRRF  Juros  Remuneratórios,  IRRF  Pessoa  Jurídica  e  IRRFs/Rendimentos. Abaixo a relação dos lançamentos (...).  Fundamentos legais:  CTN ­ Lei n° 5.172, art. 149; RIR/99, arts. 841, 717, 726 e 865.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.617          4 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  (fls.  224/257) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 258/267), por via  postal, em 18/02/2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento  ­ AR na  fl. 268, e apresentou  impugnação  fiscal em 19/03/2008  nas  fls.  270/284,  juntando,  ainda,  os  documentos  nas  fls.  285/500.  Regularização da representação processual nas fls. 502/532.  Consta, em síntese, da impugnação fiscal:  1)  ­  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal:  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  autorizou,  apenas,  a  fiscalização  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  não  abarcando  o  IRRF que os autos do processo em comento referem­se a auto de  infração do IRRF, o que denuncia exacerbação da fiscalização,  ou seja, violação dos princípios da legalidade e da vinculação ­  ao MPF; que o Auditor­Fiscal que lavrou o auto de infração do  IRRF  não  tinha  competência  para  isso,  pois  extrapolou  o  disposto  no  MPF,  o  qual  não  autorizou  a  extensão  da  fiscalização para o  IRRF; que o Auditor­Fiscal­ para  exercitar  sua competência ­ depende de ordem específica de seu superior  (Delegado)  e  da  emissão  do  MPF  (Portaria  MF  95/2007  e  Portaria  RFB  nº  11.371/2007);  que,  em  suma,  estaria  caracterizado  flagrante  vício  insanável  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  falta  de  competência  da  autoridade  lançadora,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  2) Decadência  parcial:  que  ex  vi  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  do  IRRF  de  01/01/2003  a  17/02/2003  já  estaria  decaído,  quando  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  18/02/2008;  invoca  e  transcreve,  ainda  em  relação  à  caducidade  suscitada,  ementas  de  decisões  do  antigo Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda.  3)  ­  Pagamentos  não  considerados;  que  a  fiscalização  formalizou o auto de infração sem as competentes investigações  preliminares;  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  pagamentos do IRRF efetuados antes do início do procedimento  fiscal  relativo  ao  ano­calendário  2003  conforme  cópias  dos  DARF  nas  fls.  294/482;  que  esses  pagamentos/recolhimentos  demonstram que o  lançamento  fiscal do  IRRF  formalizado está  inadequado, na medida que apresenta base de cálculo distorcida  desse  imposto.  O  sujeito  passivo  pede  que  —  se  não  for  reconhecida a nulidade ­ que se proceda a adequação dá base de  cálculo aos limites legais.  4) ­ Juros sobre o capital próprio: que relativo à conta contábil  2.1.1.02.021 ­  IRRF ­ Juros Remuneratórios  , urge os seguintes  esclarecimentos:  a)  que  a  conta  contábil  indica  retenção  do  IRRF  sobre  juros  sobre o capital próprio;  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.618          5 b) que­ no caso ­ não teria havido o pagamento de juros sobre o  capital  próprio  aos  quotistas  da  empresa,  pois  a  empresa  ­  na  época ­ estaria vivendo um embate societário em decorrência do  inventário do Sr. Antônio Venâncio da Silva (fls. 484/488) e que,  em  decorrência  disso,  todas  as  decisões  do  Grupo  Venâncio  ­  que se subordinam a Assembléia Geral ­ foram relegadas para o  término do processo, ante a  incerteza da destinação do capital.  Juntou, ainda, cópia do Instrumento Particular de Alteração de  Contrato  Social  da  Antonio  Venâncio  da  Silva & Cia  Ltda,  de  16/12/2003  (fls.  490/500);  que  embora  o  parágrafo  único  da  Cláusula  Vigésima  Primeira  dessa  alteração  contratual  possibilite o pagamento de juros sobre o capital próprio, é certo,  também,  que  condiciona  a  aprovação  desse  pagamento  pela  maioria  dos  votos  dos  quotistas;  que deliberação nesse  sentido  inexistiu;  que­  sendo  assim —  o  registro  em  conta  contábil  de  "Juros  sobre  o  capital  próprio"  ou  "IRRF  ­  Juros  Remuneratórios"  é  indevido,  pois  inexistiu  pagamento  dessa  remuneração,  nem  autorização  societária  para  tanto;  que,  por  conseguinte, houve erro contábil, devendo­se cancelar os valores  constantes  da  conta  contábil  ­  IRRF  ­  Juros  sobre  Capital  Próprio; que se não houve pagamento de juros, não há IRRF a  ser pago ou exigido.  5) ­ Multa de Ofício­ Inaplicabilidade: que consta do Termo de  Verificação Fiscal que o lançamento tomou por base os valores  apurados  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  ante  a  inexistência  de  declaração  de  débitos  nas  DCTF  retificadoras,  que foram apresentadas com os campos zerados (fls. 180 a 209 c  217 a 221); que tal afirmativa da fiscalização não corresponde a  realidade  dos  fatos;  que  a  empresa  formalizou  a  entrega  das  DCTF do ano­calendário 2003 com valores, débitos declarados;  que ­ entretanto – em 29/11/2005 surgiram,  foram  transmitidas  eletronicamente, DCTF  retificadoras  com  valores  zerados;  que  tais  DCTF  retificadoras  não  possuem  valor  jurídico,  uma  vez  que o responsável por tal preenchimento é pessoa desconhecida,  alheia ao quadro de funcionários da empresa, fato que ensejou,  inclusive,  a  formalização  de  abertura  de  inquérito  policial,  conforme  informação  prestada  à  RFB,  correspondência  protocolada  em  20/09/2007  (fls.  290/293);  que  os  valores  exigidos  do  IRRF  não  correspondem  apenas  aos  valores  escriturados  mas  também  aos  valores  informados  nas  DCTF  primitivas; que* por isso, caberia à fiscalização ­ nessa parte ­  verificar  a  existência  de  pagamentos  dos  débitos  do  ano­ calendário 2003, antes do lançamento de ofício; que, de fato* se  os  débitos  exigidos  foram objeto  das DCTF primitivas  do  ano­ calendário 2003, inaplicável a multa de ofício; que, no caso, no  máximo  é  possível  falar  em  falta  de  recolhimento  de  tributo  devidamente  apurado  e  declarado* o  que  enseja  apenas  e  tão­ somente a aplicação dê multa moratória no percentual de 20%.  Há  ainda  invocação  e  transcrição  de  ementas1  de  decisões  do  antigo Conselho de Contribuintes do MF; que, por conseguntge,  pediu a redução da multa para o patamar de 20%.  Por fim, o sujeito passivo pedido:  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.619          6 a)  que  :seja  apreciada  a  presente  impugnação,  afastando  o  lançamento  fiscal  em  sua  integralidade,  seja  em  razão  da  nulidade suscitada ou pelos pagamentos demonstrados;  b)  que  ­  caso  assim  não  se  entenda  ­  requer  seja  declarada  a  decadência do direito de lançamento quanto aos fatos geradores  até  17/02/2003,  e  ­para  os  demais  fatos  geradores  ­  que  seja  ajustada a base de cálculo, e cancelamento do 1RRF atinentes à  conta  contábil  ­  [RRF  ­  Juros  Remuneratórios,  e  redução  da  multa para o patamar de 20%. Ainda, protesta pela  juntada de  outras provas documentais, caso eventualmente sejam obtidas ou  encontradas (Lei 9.784/99, arts. 37 e 38).  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  PRELIMINAR  PROCESSUAL  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NA  EXECUÇÃO  DO  MPF.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  PRELIMINAR REJEITADA.  Para exações  fiscais  lançadas em procedimento de verificações  obrigatórias,  não há necessidade de  especificar1 ou mencionar  tio  MPF­F  os  tributos  e  contribuições  objeto  de  fiscalização,  pois  a  emissão  do MPF­F  abarca,  por  si  só,  automaticamente,  todos  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  no  lapso  temporal  dos  último.s  cinco  anos  e  mais  o  período  de  execução do MPF.  PRELIMINAR  DE  MÉRITO.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CADUCIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  APLICAÇÃO DO ART. 173,1, CTN  Não realizadas pela contribuinte as atividades de que trata o art.  150 do CTN, mormente  inexistindo pagamento qualquer para o  respectivo fato gerador, o termo de início do prazo decadencial  de  cinco  anos  para  lançamento  do  débito  em  aberto  do  respectivo  fato  gerador  é  o  primeiro  dia.do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Em  relação  a  determinados  fatos  geradores  do  imposto  ocorridos até 17/02/2003 objeto do  lançamento de ofício, cujos  pagamentos  comprovados  nos  autos  foram  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  afasta­se  nessa  parte  o  lançamento  fiscal,  para  evitar  duplicidade  de  exigência,  pois  o  crédito  tributário  respectivo  já  fora  extinto  pelo  pagamento,  antes do início do procedimento de fiscalização.  No  que  concerne  a  determinados  fatos  geradores  do  imposto  ocorridos  após  17/02/2003 objeto  dos  autos,  cujos  pagamentos  comprovados  nos  autos  foram  efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, mantém  ­se  o  principal  da  exação  fiscal  e  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.620          7 afasta­se  a  multa  de  oficio  proporcionalmente  ao  valor  do  principal a ser quitado pela alocação/imputação do DARF, caso  haja crédito disponível.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  IRRF  NÃO  RECOLHIDO.  DEBITO  MANTIDO  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  EM  CONTA  DO  PASSIVO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO DO DÉBITO EM ABERTO.  Não restando comprovado nos autos que os juros sobre o capital  próprio não foram pagos aos quotistas, ou que a despesa a esse  título  inexistiu,  procede  a  exigência  do  tributo,  pois  os  fatos  econômicos  de  relevância  jurídico­tributária  registrados  na  escrituração contábil  fazem prova tanto a favor, quanto contra,  o contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%.  A falta de pagamento do tributo ou contribuição constatada cm  procedimento de fiscalização impõe a exigência do principal da  exação  fiscal  com  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  multa  moratória aplica­se apenas para pagamentos espontâneos após  o  prazo  de  vencimento,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de fiscalização.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  OUTRAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO  '  DA  FACULDADE  PROCESSUAL.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  impugnação  fiscal,  sob  pena  de  preclusão  dessa  faculdade  processual. Não restando comprovado nos autos motivo de força  maior de que trata o art. 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/72 com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/97  ,  rejeita­se  o  pedido de juntada de novos documentos nessa fase processual.  Em  24  de  setembro  de  2009,  o  SECOJ/DRJ/BSB  exarou  o  despacho  n°  487/2009 (Fls. 1113), onde se verifica:  Não foi possível atualizar o resultado do julgamento do Acórdão  DRJ/BSB  n°  03­32.233  de  17/07/2009  no  SIEF,  do  Relator  NELSON  K1CHEL,  CPF  423.662­839­20,  tendo  em  vista  verificar  a  necessidade  de  alocação  de  pagamento  feito  pelo  contribuinte, conforme cita o acórdão às fls. 552.  Diante  disto,  proponho  encaminhar  o  processo  à DRF/Brasília  para que sejam tomadas as providências necessárias e informar  o resultado do julgamento no sistema.  Cientificado  em  03/11/2009  (Fls.  1441),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/11/2009 ( Fls. 1451 a 1475), reforçando os argumentos apresentados quando  da Impugnação.  Em  30/11/2009  (Fls.  1477),  ocorreu  o  encaminhamento  do  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.621          8 Em 01/03/2010, o Recorrente anexou petição (Fls. 1479 a 1481), informando  e requerendo:  ....  sejam  apartados  do  referido  processo  os  débitos  abaixo  declinados,  com  as  multas  de  ofício  correspondentes  ,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  promoveu  adesão  ao  parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009 . São eles:  (...)  Esclarece, a contribuinte , que tais débitos não foram objeto de  recurso  administrativo,  pelo  que  já  estão  definitivamente  constituídos , razão de sua inclusão no parcelamento previsto na  Lei n° 11.941/2009 .  Relativamente  aos  demais  débitos  constituídos  no  referido  processo, ou já foram excluídos por decisão da 2ª Turma da DRJ  /  BSA  (acórdão  03­32.233,  de  17/07/2009)  ou  são  Objeto  de  recurso  voluntário  ainda  não  apreciado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por fim, promovida a referida separação, requer, nos termos do  disposto  no  art.  1º  da  Lei  n°  11.941/2009,  seja  de  pronto  homologado o pedido de parcelamento formalizado.  Às Fls. 1535, verifica­se ainda que o Recorrente anexou novo documento ao  processo, informando:  ...  vem  elucidar  à  V.  Sa.,  para  os  fins  do  disposto  na  Lei  n°  11.94­1/2009,  que  os  débitos  imputados  nestes  autos,  especificam­se  em  3  (três),  distintas  circunstâncias,  as  quais  serão explanadas a seguir:  1. Débitos que já foram excluídos por decisão d a 2 a Turma da  DRJ/BSA (acórdão 03­32.233, de 17/07/2009) , e que, portanto,  devem ser baixados nos sistemas da Receita e da Fazenda;  2.  Demais  débitos  que  são  objeto  de  recurso  voluntário,  que  ainda  não  foram  apreciados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tendo sua exigibilidade suspensa nos  termos do artigo 151, inciso III do CTN;  3. E, os débitos que não foram objeto de recurso administrativo,  restando assim definitivamente constituídos,  razão pela qual há  o  pedido  de  adesão  e  inclusão  no  parcelamento  previsto  na  forma da Lei supracitada.  No rosto do mesmo documento o Sr. Caio Marcos Candido, Presidente da 1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF despachou indicando:  De acordo.  Remeta­se os autos à DRF em Brasília para providências, tendo  em vista desistência parcial.  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.622          9 Em  28/06/2011  (Fls.  1585)  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília, encaminhou o processo ao Conselho Administrativo Recursos Fiscais para apreciação.  Informa ainda o despacho:  Informo que o contribuinte fez opção pelo parcelamento da Lei  11.941/09  e  os  débitos  transferidos  para  o  processo  n°  11853.000554/2011­53.  Em  16/04/2013  o  processo  foi  encaminhado  para  novo  sorteio  na  1ª  TE,  tendo  em  vista  o  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis,  ex­ Relator do processo (Fls.1587).   Desta forma o processo foi distribuído a este Conselheiro.  Em  sessão  realizada  no  dia  21  de  janeiro  de  2014,  esta  Turma  Julgadora  determinou o retorno dos autos para a DRFB para a elucidação de alguns quesitos.  Cumprida a diligência, o processo retornou para este Conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  lançamento  trata  de  falta  de  recolhimento do IRRF.  A contribuinte, em seu recurso, alega a nulidade do lançamento em razão de  limitações do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal, decadência do  lançamento relativo a  fatos geradores anteriores a fevereiro de 2003, e, no mérito, após o reconhecimento de parte do  débito via parcelamento, que alguns pagamentos não foram alocados pela DRJ e a redução da  multa de ofício para a multa de mora.  Quanto a nulidade do lançamento em razão da delimitação de fiscalização do  MPF, curvo­me ao entendimento unânime do CARF, no sentido de que o MPF tem apenas a  função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e não tem o condão de  modificar a competência privativa do Auditor Fiscal de efetuar o lançamento de ofício.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo,  da  delimitação  de  tributos  a  serem  fiscalizados,  e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas  devem ser  resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não  tem o poder de  tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto  nº 70.235/72, art. 10.  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.623          10 Neste  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em decisão unânime:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA.   A  não  inclusão,  de  forma  expressa  no  MPF,  de  exigência  de  tributos que se encontram inclusos nas verificações obrigatórias  constante  no mandamus, não da azo à nulidade do lançamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana  Gomes Rêgo, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; João Carlos de  Lima  Junior,  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto  acompanham  o  relator  pelas  conclusões,  sob  o  entendimento  que o MPF é apenas instrumento de controle da Administração  Tributária,  conforme  entendimento  reiterado  da  CSRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.(Grifei)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Processo  nº  13819.001388/200182,  Sessão  de  03/10/2009,  Acórdão  9101  00.428.  Relatoria  do  Conselheiro  Valmir Sandri).   Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Ainda em sede preliminar, a contribuinte alega a decadência do  lançamento  relativo a fatos geradores anteriores a fevereiro de 2003.  Deixo de apreciar tal preliminar, posto que a mesma se encontra prejudicada  em razão de ausência de litígio sobre fatos geradores de tal período.  É que, com a decisão da DRJ e com a adesão ao parcelamento, não resta em  litígio lançamento com fato gerador anterior a março de 2003.  Rejeito, portanto, tal preliminar de decadência.  Passo a análise do mérito.  Para comprovar que o  IRRF foi  recolhido pela  fonte pagadora, a  recorrente  junta aos autos cópia de DARF’S ou REDARF’S relativo a recolhimento de IRRF.  Em  seu  recurso  a  contribuinte  afirma que  alguns  pagamentos  de  IRRF  não  foram levados em conta pela decisão recorrida.  Contudo, como não se podia afirmar com certeza que houve o recolhimento  alegado  pela  contribuinte,  foi  requerida  diligência  para  que  a  DRFB  verificasse  se  os  pagamentos  constantes  dos  autos  e  não  levados  em  conta  pela  decisão  recorrida,  por  não  coincidirem com os dados dos débitos em litígio, estão disponíveis nos sistema, bem como se  há a possibilidade de serem utilizados neste processo.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.624          11 Em resposta a diligência, a DRF informou que os DARF’S foram pagos e que  alguns  não  foram  utilizados,  encontrando­se  à  disposição;  são  os  seguintes  os DARF’S  não  utilizados:  Dt.  Arrecadação  Dt.  Vencimento  Cod.  De  Receita  Valor total  Alocado/Utilizado?  Disponível página DIGITAL  página  PAPEL  17/01/06  11/06/03  0561  6578,00  NÃO UTILIZADO  SIM  621  308  02/09/03  10/09/03  0561  10576,92  NÃO UTILIZADO  SIM  615  305  10/09/03  17/09/03  0561  1720,37  NÃO UTILIZADO  SIM  613  304  31/01/06  10/12/03  0561  4970,09  NÃO UTILIZADO  SIM  625  310  22/08/03  13/08/03  0561  3152,18  NÃO UTILIZADO  SIM  627  311  31/01/06  18/06/03  0561  621,19  NÃO UTILIZADO  SIM  629  312  10/07/03  09/07/03  0561  1090,97  NÃO UTILIZADO  SIM  631  313  31/01/06  18/06/03  0561  621,19  NÃO UTILIZADO  SIM  633  314  06/01/06  25/06/06  0561  2914,83  NÃO UTILIZADO  SIM  635  315  17/01/06  11/06/03  0561  2357,47  NÃO UTILIZADO  SIM  637  316  22/08/03  20/08/03  0561  1731,72  NÃO UTILIZADO  SIM  641  318  10/07/03  09/07/03  0561  753,63  NÃO UTILIZADO  SIM  649  322  12/08/03  13/08/03  0561  142,77  NÃO UTILIZADO  SIM  653  324  13/02/03  05/02/03  0561  39,34  NÃO UTILIZADO  SIM  659  327  14/05/03  15/01/03  0561  22,23  NÃO UTILIZADO  SIM  671  333  12/02/03  29/01/03  0561  33,75  NÃO UTILIZADO  SIM  673  334  12/02/03  2 /01/03  0561  26,42  NÃO UTILIZADO  SIM  675  335  13/0"03  J5/02/03  0561  3694,87  NÃO UTILIZADO  SIM  677  336  1 5/04/03  23/04/03  0561  132,85  NÃO UTILIZADO  SIM  687  341  07/05/03  07/05/03  0561  129,42  NÃO UTILIZADO  SIM  695  345  17/09/03  17/09/03  0954  416,54  NÃO UTILIZADO  SIM  737  366  17/09/03  17/09/03  0954  416,54  NÃO UTILIZADO  SIM  739  367  17/09/03  17/09/03  0954  608,01  NÃO UTILIZADO  SIM  741  368  17/09/03  17/09/03  0954  684,50  NÃO UTILIZADO  SIM  743  369  10/07/03  09/07/03  1708  42,75  NÃO UTILIZADO  SIM  883  438  10/07/03  09/07/03  1708  109,74  NÃO UTILIZADO  SIM  889  441  12/08/03  23/07/03  1708  92,48  NÃO UTILIZADO  SIM  893  443  17/09/03  27082003  1708  583,38  NÃO UTILIZADO  SIM  923  458  Por lógico, se as DCTF’S retificadoras foram entregues sem o lançamento de  qualquer  débito,  os  DARF’S,  todos  com  códigos  de  IRRF  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  devem  ser  alocados  para  os  pagamentos  do  lançamento;  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do fisco.  Portanto,  para  os  pagamentos  identificados  na  Tabela  ou  Demonstrativo  acima,  deve  ser  feita  a  alocação  ou  imputação  dos  respectivos  DARF’S,  ficando  exonerada  multa de ofício proporcional ao principal do IRRF a ser extinto pela alocação/imputação.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.625          12 Quanto ao valores que restam no lançamento, pede a contribuinte que lhe seja  aplicada apenas a multa de mora de 20%; posto que entende que a retificadora não deve possuir  validade.  Nos autos, verifica­se que o lançamento tomou por base os valores apurados  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  ante  a  inexistência  de  declaração  de  débitos  nas  DCTF’S retificadoras, que foram apresentadas com os campos zerados.  Ocorre  que,  como  já  esclarecido  pela  DRJ,  as  DCTF’S  retificadoras  substituem as originais para todos os efeitos.  Neste contexto, apesar das alegações da recorrente, não há provas concretas  apresentadas, ou decisão judicial, que permitam a este Conselheiro desconsiderar as DCTF’S  retificadoras.  Assim, não há como ser acatado o pedido da recorrente, em razão do disposto  no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a falta de pagamento de IRRF, que  carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmado parte do lançamento, é cabível a aplicação da multa  de ofício no lançamento que restou procedente  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares  argüidas,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  alocar  os  pagamentos não utilizados  indicados no demonstrativo constante neste voto para quitação de  débitos em litígio.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 14041.000193/2008­92  Acórdão n.º 2801­004.029  S2­TE01  Fl. 1.626          13     Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13839.902593/2008-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada,  através  do  qual  requer a restituição e compensação de R$ 39.582,45 pagos em 23/11/2004, a  título de multa de mora, em relação a pagamento em atraso de IPI realizado  em  09/01/2004,  relativo  à  diferença  de  IPI  devido  do  3º  decêndio  de  abril/2000.   A  DRF  de  origem  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  44,  indeferindo o pedido e não homologando a compensação por entender que o  valor  pleiteado  foi  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/15,  na  qual  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  09/01/2004, com principal e juros (DARF às fls. 39), foi espontâneo porque  foi anterior à retificação da DCTF em 29/01/2004, e o pagamento da multa  de mora  em  23/11/2004  (DARF  à  fl.  40)  seria  indevido.  Fundamenta  suas  alegações  no  art.  138  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ.  Conclui  requerendo a homologação da compensação.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­37.104,  de  28/03/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  naqueles  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte  se  dê apenas após a data de vencimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902593/2008­03  Acórdão n.º 3802­004.057  S3­TE02  Fl. 113          3 Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 39.582,45.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902593/2008­03  Acórdão n.º 3802­004.057  S3­TE02  Fl. 114          5 6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902593/2008­03  Acórdão n.º 3802­004.057  S3­TE02  Fl. 115          7 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.    A  recorrente  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  09/01/2004,  com principal  e  juros  (DARF às  fls.  39),  foi  espontâneo  porque  foi  anterior  à  retificação  da  DCTF em 29/01/2004, e o pagamento da multa de mora em 23/11/2004 (DARF à fl. 40) seria  indevido.   Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  39.582,45, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5824117 #
Numero do processo: 10805.904366/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904366/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.385  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 66 /2 01 1- 17 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.545 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 19          3 mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  13/03/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/04/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.904366/2011­17  Acórdão n.º 3803­006.385  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13830.000499/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 CURSOS LIVRES. PROFESSOR. No regime da Lei n. 9.317/96, o exercício de atividades semelhantes às de professor (cursos livres) impede a opção pelo SIMPLES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo SIMPLES não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto que segue em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto que segue em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se, na origem, de pedido formulado por SHIMADA & CIA LTDA em  24 de março de 2005  (fls. 04/05) buscando  inclusão, de forma retroativa ­ a partir de 01° de  janeiro  de  1999  ­,  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Em  22  de  junho  de  2007,  foi  exarado  despacho  decisório  (fls.  62/64),  por  meio do qual houve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no sistema Simples, sob o  fundamento de que “o  ramo de atividade  constante no contrato  social da requerente  é de  ‘cursos  profissionalizantes livres e comércio de produtos de informática’”, de modo que, “ainda que em regra  a  atividade  comercial  seja  compatível  com a opção, a de  realização de  cursos profissionalizantes  é  nitidamente vedada, não sendo possível a opção pelas empresas que exerçam atividade híbrida”.  Inconformado  com  a  proibição  que  lhe  foi  imposta  quanto  à  inclusão  no  SIMPLES, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 66/68),  defendendo, em síntese, que, por se tratar de sociedade voltada à exploração de cursos livres,  “não há exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, não dependendo de  autorização ou fiscalização por parte do Poder Público”, razão pela qual, “tendo em vista a natureza  desta  empresa,  estamos  em  igualdade  de  condições  com  aquelas  não  vedadas  à  inscrição  no  SIMPLES”.   Em sessão de julgamento realizada pela DRF de Ribeirão Preto/SP em 16 de  março  de  2009,  o  Relator  votou  no  sentido  de  que,  embora  a  atividade  desenvolvida  fosse  vedada  pelo  artigo  9º, XIII,  da Lei  nº  9.317/96,  o  caso  concreto  deveria  ser  analisado  sob  a  ótica  do  §  2º  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  passou  a  permitir  no  SIMPLES  NACIONAL  a  inserção  de  empresas  que  atuam  dentro  do  mercado  de  ensino  profissionalizante, explorando atividades de educação através de cursos técnicos.  Nesse  sentido,  afirmou  que,  “não  tendo  havido  o  julgamento  definitivo  do  presente processo, a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123,  de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172, de 25/10/1966) estipula que: / Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...) II ­ tratando­ se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração”.  Contudo, os demais julgadores vislumbraram solução diversa e mantiveram o  indeferimento da solicitação, em acórdão (fls. 72/79) assim ementado, in verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 1999  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.000499/2005­47  Acórdão n.º 1101­001.238  S1­C1T1  Fl. 3          3 As autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  leis,  por  ser  competência  do  Poder Judiciário.   INCLUSÃO RETROATIVA.  A atividade de cursos livres é impeditiva à opção ao Simples.  Solicitação Indeferida. ”    Na ocasião, o voto vencedor foi no sentido de que (i) “a atividade desenvolvida  pela contribuinte é privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada”,  de modo que, a partir da previsão do inciso XIII do art. 9° da Lei n. 9.317/96, “depreende­se que  empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que  de  alguma  forma  ministre  cursos  ou  ensine  alguma  técnica,  não  podem  optar  pelo  Simples”  (em  reforço de fundamentação, citou o Acórdão 303­30781 do então Conselho de Contribuintes).  Além disso, (ii) afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.317/96  por  suposta  violação  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  tal  questão  “não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa”  e  (iii)  rechaçou  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  das  normas da Lei Complementar n. 123/2006 por entender que “o eventual indeferimento do pedido  de  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL não caracteriza penalidade” e “tampouco é possível  qualificar  a  Lei Complementar  123/2006  como  lei  interpretativa.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do art. 106 do CTN”.  Cientificado  da  r.  decisão  em  03  de  julho  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  tempestivo Recurso Voluntário em 03 de agosto de 2009  (fls. 83/88), no qual asseverou, em  síntese, que:  (i)  “Analisando a  fundo a atividade exercida pelo recorrente, pode­se ver que a  mesma  não  se  encontra  dentre  as  impeditivas,  vide  o  §2º  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, que, a partir de 01/07/2007, revogou a Lei do  Simples (Lei nº 9.317/1996). (...) Portanto, o que deve ser levado em consideração  em relação à legislação acima transcrita é que a opção pelo Simples Nacional pode  ser requerida por aqueles que exploram atividades educacionais que se assemelham  aos cursos profissionais a qualquer tempo, inclusive pelo recorrente” (fls. 84/85);    (ii)  “Cabe  destacar  ainda  o  previsto  no  §4º  do  artigo  16  da  Lei  Complementar  supramencionada. O referido dispositivo assegura que todas as microempresas e as  empresas  de  pequeno  porte  serão  inscritas  no  Simples  Nacional  se  fizerem  a  optação  em  seu  regime  tributário,  salvo  se  existir  vedação  expressa  em  lei.  Exatamente  o  que  ocorre  no  presente  caso,  a  empresa  recorrente  se  enquadra  perfeitamente nos moldes da lei, fez a opção pelo Simples com base nos dispositivos  legais e agora está sendo restringida a se utilizar de tais direitos de forma errônea e  arbitrária, pois, conforme já exposto, não existem dispositivos que vedam a inclusão  da presente empresa no sistema tributário optado por ela” (fl. 86); e    (iii)  “Por fim, vale ressaltar a legalidade do pedido referente à retroatividade para  inscrição  em  tal  sistemática  tributária.  De  acordo  com  a  lei  complementar  supracitada (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006) e com o artigo 106 e incisos,  do CTN, a retroatividade da inscrição também é legal. Tais efeitos são válidos nos  casos em que não exista julgamento definitivo nos procedimentos administrativos,  exatamente o que ocorre no presente  caso, aqui não existe ainda a  imposição de  nenhum  fato  infracional,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade.  (...)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Diante de tal sistemática e com base na legislação vigente, pode­se concluir que o  recorrente não praticou nenhum ato ilegal, e mais, teve seu pedido de inclusão no  Simples  Nacional  indeferido  de  forma  arbitrária  pelos  nobres  julgadores,  que  tomaram por base uma legislação que, se verificada a fundo, não veda a inclusão  da empresa recorrente em tal sistema” (fls. 86/87).    É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Relator):  O recurso voluntário é tempestivo – ciência do r. acórdão recorrido no dia 03  de  julho  de  2009,  uma  sexta­feira  (fl.  81),  e  interposição  do  recurso  no  dia  03  de agosto de  2009 (fl. 100) – e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo  conhecimento.  Como  visto,  cinge­se  a  controvérsia  a  saber  se  o  contribuinte  pode  ter  deferida  sua  solicitação  de  inclusão  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES a partir  do  ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  que  desenvolvia  as  seguintes  atividades:  “cursos  profissionalizantes livres e comércio de produtos de informática”, sendo certo que, por ocasião de  seu pedido, estava em vigor a Lei n. 9.317/96.  A  argumentação  desenvolvida  pelo  contribuinte  ­  buscando  prevalência  de  voto  vencido  adotado  pelo  d.  Relator  do  processo  na  instância  a  qua  ­  é  no  sentido  de  que  “analisando a fundo a atividade exercida pelo recorrente, pode­se ver que a mesma não se encontra  dentre as  impeditivas,  vide o §2°, do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14/12/2006, que a  partir de 01/07/2007, revogou a Lei do Simples (Lei n.° 9.317/1996)”. É dizer, o contribuinte busca  fazer  com  que  a  novel  Lei  Complementar  n.  123/2006  ­  a  partir  da  qual  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  não  se  encontra mais  dentre  as  vedadas  à  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL ­ repercuta em seu caso que pende de julgamento.  Nesse quadro, penso que não tenha razão o contribuinte.  Essa questão, a propósito, já foi trazida a este I. Tribunal Administrativo em  inúmeras  ocasiões,  sendo  certo  que,  inicialmente,  o  Conselho  de  Contribuintes  afastava  a  inclusão  no  SIMPLES  de  empresas  que  tinham  em  seu  objeto  social  a  atividade  de  cursos  livres  de  informática,  cf.  se  lê  no  Acórdão  n.  303­30.781  (3ª  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes ­ sessão de 12/06/2003), cuja ementa segue transcrita, litteris:  “SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO LIVRE.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  da  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento administrativo dele tomar conhecimento.  Cursos livres de informática implica o exercício de atividade de  ensino  ou  treinamento  estando  vedados  de  optar  pelo  SIMPLES, por assemelhados à atividade de professor.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.000499/2005­47  Acórdão n.º 1101­001.238  S1­C1T1  Fl. 4          5 RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO.  ”  (P.A.  13898.000032/2001­99  ­  Acórdão  n.  303­30.781  ­  Sessão  de  12/06/2003 ­ Rel. Cons. João Holanda Costa)    Após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 123/2006, a jurisprudência  do Conselho passou a vacilar, tendo aceitado, em determinados julgados, o efeito retroativo da  novel  Lei,  conforme  se  lê  no  Acórdão  n.  301­34.575  (1ª  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes ­ sessão de 20/06/2008), cuja ementa segue abaixo, litteris:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  DESENQUADRAMENTO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADES DE ENSINO LIVRE. A legislação vigente excetua  da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se  dediquem às atividades de ensino livre (in casu, curso na área de  informática).  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS.  A  lei  nova  tem  repercussão  pretérita  aos  casos  pendentes  de  julgamento,  por  força  do  caráter  interpretativo  da  norma  jurídica  impeditiva  anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se  subsumirem à regra do artigo 106 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ”  (P.A. 10830.009109/00­58  ­ Acórdão n. 301­34.575 ­ Sessão de  20/06/2008 ­ Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres)    No entanto, essa questão foi submetida ao crivo da Col. Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  que,  analisando  caso  em  que  o  objeto  social  era “a  exploração  do  ramo  de  ensino,  instrução  e  treinamento  em  informática”,  pacificou  o  entendimento  de  que  “o  direito  à  opção pelo SIMPLES com fundamento na Lei Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a  partir de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de afastar restrição contemplada no  regime jurídico da Lei n° 9.317/96”, cf. se denota do acórdão n. 9101­001.219 assim ementado,  verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/06.  REDUÇÃO  DO  ROL  DE  ATIVIDADES VEDADAS AO SIMPLES. IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN.  Não retroage a lei complementar n° 123, por não se enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 previstas  no  artigo  106  do  CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui em lei  interpretativa; segundo porque não pertence, a  matéria, à seara das infrações tributárias. ”  (P.A. 10830.009109/00­58 ­ Acórdão unânime n. 9101­001.219  ­ Sessão de 18/10/2011 ­ Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann)    Tecidas  tais  considerações  ­  e  curvando­me  ao  entendimento  externado  de  forma unânime pela Col. Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ­, conclui­se que o  contribuinte  estava  impedido  de  optar  pelo  SIMPLES  até  a  edição  da Lei  Complementar  nº  123/2006,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  retroação  a  situações  ou  atos  concretizados em momento anterior à sua vigência.  Analisando questão semelhante ­ irretroatividade da Lei n. 10.034/2000, que  alterava  a  Lei  n.  9.317/1996,  de modo  a  permitir  que pessoas  jurídicas  que  se  dedicassem a  outras  atividades  antes  vedadas  pudessem  ingressar  na  sistemática  do  SIMPLES  ­,  o  Col.  Superior Tribunal de Justiça externou entendimento no seguinte sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º,  XIII, DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.  (...)  4.  A  Lei  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art.  1o  Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei  no  9.317,  de  5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­escolas e  estabelecimentos de ensino fundamental."  (...)  6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas  jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola e ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo  9º,  da  Lei  n.º  9.317/96,  restou  sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da irretroatividade da Lei uma vez inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN,  (...)”  (REsp  1021263/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)    Esse  entendimento,  a  propósito,  foi  sumulado  pelo  Eg.  STJ,  litteris:  “A  opção  pelo  Simples  de  estabelecimentos  dedicados  às  atividades de creche, pré­escola e ensino fundamental é admitida  somente  a  partir  de  24/10/2000,  data  de  vigência  da  Lei  n.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.000499/2005­47  Acórdão n.º 1101­001.238  S1­C1T1  Fl. 5          7 10.034/2000.  ”  (Súmula  448,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  28/04/2010, DJe 13/05/2010)    Com  efeito,  não  se vislumbra  in  casu  hipótese  cabível  de  retroatividade  da  Lei Complementar n. 123/2006,  razão pela qual encaminho meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da argumentação supra, mantendo in totum  o quanto decidido pela d. DRJ.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5874343 #
Numero do processo: 10650.720873/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Uma vez que o termo de Verificação Fiscal indica claramente a origem do valor correspondente à infração apurada, não procede invocar cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Na recomposição da conta, devem ser restituídos ao Caixa os valores nela creditados com contrapartida (débito) em conta transitória Bancos C/Movimento, baixados desta contra débito de Contas a Pagar, com o histórico “Pagamento conf. Comprovante”, quando a fiscalização comprova, pelos extratos bancários, a inexistência dos pagamentos. RECEITA DIFERIDA NÃO LEVADA AO RESULTADO. Consideram-se omitidos da tributação os valores de receita baixados da conta “Receitas Diferidas” sem transitar pelo resultado e sem a respectiva adição ao lucro líquido. LUCRO REAL - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ADIÇÃO. As despesas não comprovadas, mesmo após intimações para tanto, devem ser adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. O serviço correspondente ao licenciamento de uso de software se consuma com sua implantação (obviamente, observadas às adequações as necessidades do cliente). Na falta de elementos que possam precisar, em cada caso concreto, em que momento foram os softwares implantados, deve ser tomada como momento da efetivação da operação a data emissão da nota fiscal, em consonância com o que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.846, de 21/01/1994. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constitui fundamento para o lançamento de ofício quando dela resultar: postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. RETENÇÕES NA FONTE - DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. Não cabe ao julgador analisar pleito do contribuinte, formulado em fase de impugnação ou recurso, para que sejam deduzidos dos valores lançados de ofício os tributos retidos por seus clientes e que deixaram de ser informados na DIPJ (pleito que, de fato, corresponde a uma retificação da DIPJ), se o pedido não foi instruído com a juntada de documentos devidamente contextualizados e articulados no sentido da comprovação do direito pretendido. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Não estando suficientemente demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, deve a multa ser reduzida ao seu percentual ordinário. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo por estimativa. LANÇAMENTOS DECORRENTES - INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática. IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - PRESSUPOSTO MATERIAL. A ocorrência do pagamento é pressuposto material para o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, devendo ser cancelada a parcela do lançamento correspondente aos valores cuja efetivação do pagamento não ocorreu.
Numero da decisão: 1301-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, com relação ao 1) Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. 2) Recurso Voluntário: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso. Vencido quanto a multa isolada os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720873/2012­83  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Fazenda Nacional              Consist Software Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o  termo de Verificação Fiscal  indica claramente  a origem do  valor correspondente à infração apurada, não procede invocar cerceamento de  defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA.  Na  recomposição  da  conta,  devem  ser  restituídos  ao Caixa  os  valores  nela  creditados  com  contrapartida  (débito)  em  conta  transitória  Bancos  C/Movimento,  baixados  desta  contra  débito  de  Contas  a  Pagar,  com  o  histórico “Pagamento conf. Comprovante”, quando a fiscalização comprova,  pelos extratos bancários, a inexistência dos pagamentos.  RECEITA DIFERIDA NÃO LEVADA AO RESULTADO.  Consideram­se omitidos da tributação os valores de receita baixados da conta  “Receitas Diferidas” sem transitar pelo resultado e sem a respectiva adição ao  lucro líquido.  LUCRO REAL ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ ADIÇÃO.  As despesas não comprovadas, mesmo após intimações para tanto, devem ser  adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO.  O  serviço  correspondente  ao  licenciamento  de uso  de  software  se  consuma  com sua implantação (obviamente, observadas às adequações as necessidades  do  cliente).  Na  falta  de  elementos  que  possam  precisar,  em  cada  caso  concreto, em que momento foram os softwares implantados, deve ser tomada  como momento da efetivação da operação a data emissão da nota fiscal, em  consonância com o que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.846, de 21/01/1994.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 08 73 /2 01 2- 83 Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 3          2 A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  ofício  quando  dela  resultar:  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  seria  devido;  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  RETENÇÕES  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  LANÇADOS  DE OFÍCIO.  Não cabe ao  julgador analisar pleito do contribuinte,  formulado em fase de  impugnação  ou  recurso,  para que  sejam deduzidos  dos  valores  lançados  de  ofício os tributos retidos por seus clientes e que deixaram de ser informados  na DIPJ  (pleito  que,  de  fato,  corresponde  a  uma  retificação  da DIPJ),  se  o  pedido  não  foi  instruído  com  a  juntada  de  documentos  devidamente  contextualizados  e  articulados  no  sentido  da  comprovação  do  direito  pretendido.  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO.  Não estando suficientemente demonstrada a conduta dolosa do contribuinte,  deve a multa ser reduzida ao seu percentual ordinário.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­  Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por  estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  ao  final  do  ano­ calendário,  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo por estimativa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes quanto à mesma matéria fática.  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM CAUSA ­ PRESSUPOSTO MATERIAL.  A  ocorrência  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a  beneficiário não identificado, devendo ser cancelada a parcela do lançamento  correspondente aos valores cuja efetivação do pagamento não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  com  relação  ao  1)  Recurso  de  Ofício:  Por  unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. 2) Recurso Voluntário: Por maioria de  votos,  dado  provimento  parcial  ao  recurso. Vencido  quanto  a multa  isolada  os Conselheiros  Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 4          3 Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Em análise recursos, de ofício e voluntário, em face da decisão da 1ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta por Consist Software Ltda.  O  litígio  estabeleceu­se  em  torno  de  cinco  autos  de  infração  lavrados  relativos aos tributos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS),  e  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  cientificados  ao  contribuinte em 01/10/2012 e alcançando fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008.   Para  o  lançamento  do  IRRF,  a  autoridade  fiscal  aponta  três  situações  que  redundaram  na  infração  capitulada  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/91,  qual  seja,  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  e  os  fatos  geradores  teriam  ocorrido  entre  12/01/2007 e 18/09/2008. A multa imposta foi de 150% para duas das situações apontadas.  Os  lançamentos  de  CSLL,  PIS/Pasep  (não  cumulativo)  e  Cofins  (não  cumulativa)  são  decorrentes  das mesmas  infrações  apontadas  no  lançamento  de  IRPJ,  assim  descritas no auto de infração deste tributo:  001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  receitas  decorrente  de  Receitas  Diferidas  não  levadas  a  resultado,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo, que faz parte integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor apurado   Multa  31/12/2007   19.282.034,76   150%  0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL.  SALDO CREDOR DE CAIXA  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  conforme Termo  de Verificação Fiscal  anexo,  que faz parte integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor apurado    Multa  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 5          4 31/08/2007   2.188.101,59    225%  28/09/2007   1.538.577,23    225%  30/09/2007   410.353,92    225%  01/10/2007   233.434,68    225%  02/10/2007   242.785,48     225%  31/10/2007   531.456,98    225%  03/12/2007   387.846,02    225%  10/12/2007    6.784,00    225%  31/12/2007   346.228,22    225%  04/01/2008   177.574,49    225%  0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Despesas  de  Direitos  Autorais  não  comprovadas  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte  integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor apurado   Multa  31/12/2007    41.680.139,45   150%  0004  INOBSERVÂNCIAS  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Em determinado período  de  apuração,  o  contribuinte apurou e  declarou/recolheu  o  IRPJ  em  valor  menor  que  o  devido,  pois  deixou  de  reconhecer  receitas  tributáveis  auferidas,  vindo  a  reconhecê­las  apenas  em  período(s)  seguinte(s),  conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo, que  faz parte integrante do  presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor apurado    Multa  31/12/2007    3.213.548,78    75%  0005 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA DO  LUCRO REAL CAUSADA POR  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  O  contribuinte  reduziu  indevidamente  o  Lucro Real  em  virtude  de  postergação  no  reconhecimento  de  receitas  tributáveis,  resultando  no  não  recolhimento  (ou  recolhimento  a  menor)  do  IRPJ,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor apurado    Multa  31/12/2007   23.729.026,21    75%  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 6          5 0006 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA DO  LUCRO REAL CAUSADA POR  POSTERGAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS  O  contribuinte  reduziu  indevidamente  o  Lucro Real  em  virtude  de  postergação  no  reconhecimento  de  custos  ou  despesas  dedutíveis,  resultando  no  não  recolhimento  do  IRPJ  no(s)  período(s)  em  que  reconheceu  o  custo  ou  despesa  postergada,  conforme Termo de Verificação Fiscal  anexo,  que  faz  parte  do  presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor apurado    Multa  31/12/2008    14.083.000,851   75%  0007  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL.  Valor  não  adicionado  ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Fato Gerador   Valor apurado   Multa  31/07/2007   2.907.409,48    150%  31/08/2007   3.540.097,19    150%  28/09/2007   2.465.628,34    150%  0008  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  Fato Gerador         Multa  31/07/2007      363.426,19  31/08/2007      716.024,84  20/09/2007      551.819,94  31/10/2007      125.959,65  30/11/2007      3.919.512,36  31/12/2007     8.300.496,94  31/01/2008      598.665,16  28/02/2008      61.319,46  31/03/2008      197.764,40  Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 7          6 30/04/2008      202.268,74  30/06/2008      3.867,24  31/07/2008      24.486,98  31/08/2008      41.966,03  30/09/2008      39.249,59  31/10/2008      5.992,47  30/11/2008      16.773,76  31/12/2008     73.595,74  Em impugnação tempestiva o contribuinte, em preliminares, suscitou:  i) A decadência  relativamente  às multas  isoladas  incidentes  sobre o  IRPJ  e  CSLL, para os períodos anteriores a 30/09/2007;  ii)  A  nulidade  do  lançamento  no  tocante  à  postergação  de  despesa  relativamente ao fato gerador 2008, no valor de R$ 14.083.000,85, alegando que em momento  algum ficou consignando no auto de infração ou no Termo de Verificação Fiscal quais foram  as bases do valor dos custos levados do exercício 2008 para 2007 no total de R$ 30.258.236,66,  segundo o anexo IV ao dito Termo;   iii) A nulidade do  lançamento de  IRRF no  tocante aos valores que, embora  tenham  sido  creditados  na  conta  corrente  bancária  da  impugnante,  foram  considerados  pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado.  Alega  que  para  a  infração  relativa  a  pagamento  sem  causa  deve  ser  comprovada  a  existência,  pelo  menos,  de  pagamento,  constituindo  erro  material  fazer  incidir  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  valor  por  ela  recebido.  Quanto ao mérito, suas razões de defesa podem ser assim sintetizadas:  SALDO CREDOR DE CAIXA  Alegou  ser  equivocada  a  interpretação  da  autoridade  fiscal,  particularmente  em  razão  de  ter  adotado  critério  diverso  para  débitos  e  créditos  efetuados  a  título  de  ajuste  quando da reconstituição da conta caixa, como será demonstrado a seguir.  Disse  ter  esclarecido  a  razão  do  saldo  credor  de  caixa,  e  que,  ao  longo  da  fiscalização  esclareceu  quase  todos  os  lançamentos  que  foram  lançados  à  crédito  de  caixa  como recurso para vincular os registros contábeis à realidade. Reportou­se ao documento de fl.  181,  como de  fundamental  importância para  compreender  a  razão  pela  qual  foi  necessária  a  recomposição  da  conta  11101  Caixa.  Transcreveu  a  resposta  dada  à  fiscalização,  na  qual  esclarece que, conforme razão analítico anexo, os lançamentos questionados são decorrentes do  recebimento  de  duplicatas,  e  foram  efetuados  na  conta  Caixa  por  falta  de  identificação  do  cliente, pelo banco, na data do recebimento.   Por  isso, optou­se por fazer o lançamento a débito do Banco e a Crédito do  Caixa,  sendo que, posteriormente,  foram  feitos  lançamentos a débito de Caixa e a crédito de  Duplicatas  a  Receber.  Informou  ter  recomposto  o  saldo  da  conta  Caixa  excluindo  esses  Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 8          7 lançamentos "temporários" feitos para reconhecer a entrada real dos recursos na conta corrente  bancária. Esclareceu que tal procedimento implicou distorção nos saldos da conta Caixa e da  conta Duplicatas a Receber, tendo sido efetuados lançamentos de ajuste para reparar os efeitos  do lançamento temporário, os quais eram feitos entre Caixa e Duplicatas a Receber, sendo que  a  primeira  conta  recebia  o  'ESTORNO'  do  lançamento  e  a  segunda  a  baixa  das  duplicatas  pagas.  Disse  que,  após  nova  intimação  voltou  a  comprovar  100%  dos  valores  de  pagamento de duplicatas que deveriam ser creditados na conta DUPLICATAS A RECEBER, o  fiscal aceitou mais de 97% dos valores, refez os cálculos da recomposição do saldo da conta  Caixa,  consignando,  ainda,  que  nessa  recomposição  considerou  a  conta  11202 BANCOS C/  MOVIMENTO, que teria recebido recursos apenas da conta Caixa.  Ressaltou  que  nessa  recomposição  foram  acolhidas  as  explicações  de  recebimento/pagamentos de empréstimos, que justificou em parte (97%) os valores que teriam  suprido o caixa. Por se tratar de valores que não entraram efetivamente na empresa, conforme  reconheceu a própria autoridade fiscal, os valores lançados a débitos de caixa (no total de R$  47.295.290,00) foram ajustados a crédito da conta Caixa. Sendo assim, os ajustes a débito de  Caixa decorrentes dos "lançamentos temporários" comprovados foram anulados pelos ajustes a  crédito decorrente dos empréstimos, apurando­se novo saldo credor de caixa.  Nesse passo, disse que o saldo credor de caixa apontado pela fiscalização não  tem origem nos lançamentos a crédito decorrentes da baixa de duplicatas, mas sim em ajustes  decorrentes  da  baixa  dos  créditos,  por  empréstimos,  que  a  empresa  tinha  frente  a  empresa  ligada. Mencionou que a fiscalização adota critérios diferentes para débitos e créditos lançados  na conta Banco C/Movimento recomposta juntamente com a conta Caixa. Como a fiscalização  não encontrou nos extratos bancários os créditos pelo pagamento dos empréstimos, reconheceu  que os valores não poderiam ter sido  transferidos para o caixa da empresa e, por essa  razão,  deveriam ser retirados do caixa (ajuste a crédito). Por outro lado, os ajustes realizados na conta  Duplicatas  a  Pagar  e  na  Conta  Bancos  C/  Movimento,  igualmente  inexistente  nos  extratos  bancários, foram consideradas saídas efetivas.  Alegou que a autoridade fiscal simplesmente  'declara' que houve a saída do  recurso como se pudesse, e que essa saída, negada pela impugnante, não pode ser presumida,  cabendo ao Fisco prová­la.  Ponderou que, ainda que se admitisse a tese da fiscalização de adulteração da  contabilidade para encobrir o saldo credor de caixa, é relevante notar que essa medida jamais  poderia se enquadrar no caput do artigo 1° da Lei n° 8.137/90, pois essa alteração se houvesse  ocorrido, não visaria reduzir  tributo, pois dela decorre apenas presunção  legal de omissão de  receita, que não se confunde com omissão de receita. Aduziu que o artigo 44 da Lei n° 9.430,  editada em 1996 (portanto, posterior à Lei n° 8.137, de 1990) não determina o qualificação da  multa pela ocorrência de crime contra a ordem tributária, mas sim se restar caracterizado crime  de sonegação, fraude ou conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964).  Disse  ser  descabido  o  agravamento  da multa  pela  falta  de  apresentação  de  Registros  Contábeis  Auxiliares.  Primeiramente,  porque  esse  livro  é  obrigatório  para  quem  efetua lançamentos globalizados, o que não é a regra para a impugnante. Argumentou que se a  fiscalização entende que a escrita contábil é inservível, ela teria o poder de, após caracterizar  tal situação, arbitrar o resultado, mas não poderia exigir documento ao qual o contribuinte não  está obrigado. Poderia pedir esclarecimentos sobre os lançamentos que entendeu pouco claros  Fl. 5353DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 9          8 em razão da repetição do histórico, poderia até mesmo desqualificar a escrita, mas não poderia  exigir  que  o  contribuinte  escriturasse  um  livro  apenas  para  atender  a  uma  fiscalização  específica.   Disse que o absurdo é ainda maior quando se nota que a própria fiscalização  assevera,  no  Termo  lavrado  em  27/08/2012,  que  foram  apresentados  demonstrativos  que  compõem  lançamentos  na  conta  caixa  (fl.  3055).  Afirmou  que  atendeu  a  fiscalização  esclarecendo  a  composição  e  origem  dos  lançamentos  contábeis,  prestou  todos  os  esclarecimentos pedidos, apresentou os arquivos previstos nos artigos 11 a 13 da Lei n° 8.218,  de  1991  e,  no  tocante  a  documentação  técnica  sobre  o  sistema  de  processamento  de  dados  prevista no artigo 38 da Lei n° 9.430/96 não foi solicitada, não existindo motivo para qualificar  a multa nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, da Lei n° 9.430/96, pois nenhuma das hipóteses  prevista em lei para qualificação da multa ocorreu.  RECEITAS DIFERIDAS NÃO LEVADAS A RESULTADO  Alegou que na resposta apresentada em 01/08/2012 (fl. 3380/3383) é possível  observar  que  o  contribuinte  demonstrou  os  lançamentos  que  foram  feitos  na  conta  23101  Receitas Diferidas. No resumo é possível observar que foram feitos dois lançamentos a crédito  na  indigitada  conta  que  somaram  R$  17.062.638,92  cuja  contrapartida  a  débito  foi  feita  na  conta 113051 Duplicatas  a Receber. Esses  lançamentos possuem como histórico  a expressão  "Transferência",  sendo  um  lançamento  efetuado  em  31/01/2007  e  outro  em  31/0/2007.  Posteriormente,  em  30/06/2007,  consta  o  lançamento  à  débito  de  R$  19.282.034,76  cuja  contrapartida  a  crédito  foi  a  mesma  conta  113051  Duplicatas  a  Receber,  ou  seja,  os  lançamentos entre as contas Duplicada a Receber e Receitas Diferidas quase se anulam.   Informou que esses lançamentos com históricos de "Transferência" tiveram  evidente  intuito  de  reverter  o  saldo  da  conta  Receita  Diferida,  contudo,  não  resolveram  a  questão relativa à antecipação das receitas  inicialmente diferidas em maio,  junho e dezembro  de 2006 e a receita de janeiro de 2007, que se pretendia diferir, conforme demonstrado às fls.  3381/3383.  Acrescentou que quando esclareceu à fiscalização que o lançamento no valor  de R$ 19.282.034,76 correspondia a estorno de valores tributados antecipadamente, na verdade  estava  tratando  não  de  estorno  do  saldo  da  conta  Receita  Diferidas  (que  por  ser  conta  de  receita,  evidentemente,  possui  saldo  credor  e  somente  teria  seu  saldo  recomposto  com  lançamento a crédito), mas sim a redução do saldo da conta Duplicatas a Receber, que acabou  com saldo indevidamente aumentado através dos lançamentos feitos na tentativa de reverter os  efeitos da antecipação das receitas.  Disse  ter  demonstrado  que  os  lançamentos  de  R$  14.563.839,50  e  R$  2.498.799,42 feitos a débito de Duplicatas a Receber e a crédito de Receitas Diferidas foram  totalmente  revertidos,  retirando da  conta  de Duplicatas  a Receber  o  valor  que  acabou  sendo  indevidamente  registrado  nela  (doc.  2).  Sendo  assim, mesmo que o  raciocínio  utilizado  pela  autoridade fiscal fosse procedente ­ o que admitia apenas por hipótese – o valor da redução da  conta Receitas Diferidas não  levada a resultado seria de R$ 2.219.395,84. E mais, esse valor  não  poderia  jamais  ser  considerado  receita  omitida,  uma  vez  que  devidamente  escriturado.  Alegou que a omissão de receita, se não estiver baseada em presunção legal, se caracteriza pela  comprovação pela fiscalização da efetiva omissão, e que se houvesse infração no caso em tela,  ela seria de postergação de receitas, ou seja, a mesma lógica empregada pela fiscalização em  Fl. 5354DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 10          9 relação aos contratos com o Banco ABN e Telefônica e que resultaram na infração 005 do auto  de infração.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Destacou  que  a  infração  apontada  pela  fiscalização  tem  origem  nos  lançamentos contábeis e que a conclusão é de existência de pagamento sem causa. Disse que  por se tratar de valores  relativos a  receitas, não há como demonstrar pagamentos, na medida  em que se trata de recebimentos. Além disso, em momento algum a fiscalização comprovou o  pagamento, a saída do recurso da empresa, porque ela jamais aconteceu.  Ressaltou já ter apresentado a relação das duplicatas recebidas que compõem  os valores, as quais não foram aceitas como prova devido a pequenas diferenças, decorrentes  de juros ou descontos.  Sobre  os  pagamentos  identificados  pela  fiscalização  a  partir  de  extratos  bancários,  disse  que  apresentou  cópias  de  cheques,  contratos  e  outros  documentos  que  comprovam  quem  seriam  os  respectivos  beneficiários,  e  que,  mesmo  identificados  os  beneficiários  através  dos  cheques,  foi  constituído  o  crédito  pelo  pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado.  Afirmou  ser  incompreensível  que  um  pagamento  em  que  a  empresa demonstra a quem pagou pode ser considerado como entrega de recurso a beneficiário  não identificado.  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL­  DESPESAS DE DIREITOS AUTORAIS NÃO COMPROVADAS  Sobre os valores referentes a baixa de obrigações que, segundo o Termo de  Verificação Fiscal, se caracterizam como pagamento sem causa de valores de direitos autorais  que  deveriam  ser  remetidos  ao  exterior,  alegou  que  desde  o  princípio  tentou  esclarecer  que  parte dos valores  lançados  em Contas  a Pagar  são  relativos  a Provisões  para pagamentos de  direitos autorais e, como provisão, não possuem documentos que os suporte. Disse ser correto  que essas provisões deveriam ser adicionadas ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real,  mas  não  porque  são  despesas  não  comprovadas  ou  porque  foram  pagos  a  terceiros  não  identificados.   Reconheceu que, de fato, as provisões que afetaram o resultado do exercício  deveriam  ter  sido  adicionadas  e  se  houve  erro  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  erro  foi  justamente  deixar  de  fazer  as  adições  relativas  às  provisões.  Contudo,  a  fiscalização  jamais  quis aceitar que os valores baixados de Contas a Pagar não dizem a respeito a pagamentos, mas  a  estorno  de  provisão.  Alegou  ser  evidente  que  a  fiscalização  preferiu  adotar  um  raciocínio  tortuoso,  sem  base  legal  e  sem  amparo  em  elementos  de  prova,  para  constituir  créditos  tributários muito maiores que os devidos em razão do erro de deixar de somar as provisões ao  resultado fiscal.  Afirmou  que  a  técnica  contábil  utilizada  representou  apenas  um  ajuste  contábil,  e que não caberia  ajuste  tributário,  tendo em vista que  as despesas  realmente  eram  dedutíveis, pois incorridas nas datas dos lançamentos.  A respeito do contrato entre a Consist International Inc. e a SAGA, invocado  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  o  auto  de  infração,  disse  tratar­se  de  prova  ilícita.  Fl. 5355DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 11          10 Alegou que a Consist Software, empresa brasileira com personalidade jurídica distinta, não é  parte dele, não estando vinculada às cláusulas e condições contempladas no seu bojo.  Afirmou  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  despesas  de  direitos  autorais  não  comprovadas  incidiu  em  erro  material,  sendo  causa  da  nulidade  do  lançamento. Isso porque, mesmo identificando todos os lançamentos feitos a título de provisão  (portanto  não  passíveis  de  comprovação  das  despesas),  o  fisco  optou  por  tributar  parte  dos  valores  como despesas não comprovadas. Mencionou que, mesmo havendo erro material,  os  enquadramentos  legais  citados  no  auto  de  infração  parecem  relacionados  às  despesas  indedutíveis que devem ser adicionadas ao  lucro  líquido na apuração do  lucro real, alegando  “descolamento” do enquadramento.   Disse parecer claro que a fiscalização, em algum momento, reconheceu que  os  ajustes  feitos  tiveram  por  origem  as  provisões  (não  passíveis  de  comprovação  através  de  documentos, pois não são despesas efetivas, mas meras estimativas), mas resolveu mudar seu  entendimento, caracterizando erro de fato do lançamento.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA  POR  POSTERGAÇÃO DE CUSTOS OU  DESPESAS   Sobre  a  acusação  de  inobservância  de  regime  de  competência  relacionada  com o diferimento de receitas relativas às notas fiscais 1369 e 1525, repudiou o raciocínio da  autoridade  fiscal,  de  que  a  entrega  dos  meios  físicos  contendo  os  softwares  e  os  manuais  técnicos  comprova  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Argumentou  que  não  se  trata  de  comercialização de coisa móvel, que seus contratos são contratos de licença em que os valores  são considerados receita de prestação de serviços (por não corresponderem a venda de software  de  prateleira),  e  que  a  licença  obriga  o  usuário  a  pagar  o  preço  antecipado  e  lhe  garante  a  eficiência  do  produto  por  um  prazo.  Essa  garantia  de  eficiência  gera  despesas  que,  necessariamente,  devem  ser  imputadas  ao  produto  comercializado  (no  caso,  um  serviço),  conforme prevê o art. 8º da lei dos Softwares (Lei nº 9.606/98).  Alegou  que  a  comercialização  dos  programas  licenciados  pela  Consist  implica  diversas  fases  e,  ligadas  a  elas,  diversas  obrigações1,  e  que  a  entrega  da  versão  do  programa não esgota suas obrigações contratuais, como supõe a fiscalização. Que a fase mais  importante do licenciamento é a chamada fase de implementação, que pode durar meses e que  pode demandar diversos ajustes e adaptações para tornar o produto compatível com o uso que o  cliente pretende fazer do programa. E que somente ao final da fase de implementação é que se  dá por concluída a prestação do serviço correspondente ao licenciamento do software.   Ponderou que, tendo em vista a dificuldade de caracterizar em que momento  está concluído um “serviço” de licenciamento (aparentemente, o serviço deveria durar  todo o  período da  licença),  a melhor opção é a data de  emissão do documento  fiscal para  receber o  valor  devido.  E  que,  demais  disso,  a  empresa  sempre  negocia  com  o  cliente  a  data  mais  próxima da assinatura do contrato para a emissão do documento fiscal, pois somente a partir  daí é que o valor passa a lhe ser devido, ainda que a implementação não esteja concluída.  Especificamente sobre o contrato entre a Consist e a Telefônica (nota  fiscal  1369), disse que ele contempla a venda de upgrade, de licença de uso de novas aquisições e de                                                              1 Reporta­se às fls. 1939 dos autos e Docs 3 e 5)  Fl. 5356DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 12          11 garantia de atualização técnica, com diferentes condições para cada produto. E que a proposta  comercial na qual se baseou a fiscalização para estabelecer o prazo de 30 dias da assinatura do  contrato, que foi anexada ao contrato, em momento algum teve suas condições confirmadas ou  informadas  pelas  partes,  e  que  o  documento  válido  é  o  acordo  firmado  entre  as  partes,  cuja  cláusula terceira estabelece que o valor correspondente à aquisição de novos softwares deveria  ser faturado em janeiro de 2008. Assim, somente a partir daquela data é que o valor passaria a  lhe  ser  devido,  independentemente  da  instalação  ou  da  conclusão  da  implementação  estar  concluída. Aduziu que o próprio contrato afirma que a prestação de serviço (upgrade) somente  se  concretizaria  em  2008,  e  assim,  a  receita  de R$  4.700.943,00,  relativa  a  essa  nota  fiscal,  pertence comprovadamente ao ano de 2008.  Sobre o contrato com o Banco ABN Amro Real (nota fiscal 1525), disse que  a  proposta  estabelece  que  seu  objeto  é  a  contratação  de  licenças  de  uso  de  upgrade  para  o  período de 01/11/2007 a 31/10/2010, e que o upgrade de 6000 MSU’s não se deu de uma única  vez, mas, de acordo com o cronograma previsto no anexo I, e que seria realizado mês a mês, e  somente  em outubro de  2010 a  respectiva  aquisição  se  completaria. Afirmou que o  autuante  relegou a segundo plano o fato de as novas licenças contemplarem mais 6000 MSU’s, e que do  total  das  licenças  contratadas  por  R$  60.000.000,00  ainda  restariam  3.404  MSU’s  a  serem  instaladas. Argumentou que, a prevalecer o raciocínio que norteou a fiscalização, o tributo a ser  exigido seria só do que estava instalado, e não do valor total do contrato.  Argumentou  que  as  premissas  estabelecidas  pela  autoridade  fiscal  são  inconsistentes,  pois:  (i)  deixa  de  considerar  a  data  da  lavratura  do  contrato  (21/12/2007)  de  licença de uso perpétuo; (ii) desconsidera que o licenciamento de software é processo que não  ocorre  instantaneamente;  (iii)  ignora  o  fato  de  as  licenças  comercializadas  não  terem  sido  totalmente  instaladas,  o  que  denota  que  o  “serviço”  não  estava  prestado;  ignora  que  ficou  acordado o  pagamento  das  licenças  até  31/12/2008, momento  que  sequer  estava  concluída  a  prestação dos serviços, ou seja, o faturamento ocorreu antes do previsto na legislação.  Disse  que,  por  se  tratar  de  serviço,  o  licenciamento  do  software  só  se  considera prestado ao final do processo de implementação de todas as licenças contratadas.  Ponderou que, se prosperar a  tese do autuante, que leva em conta a data do  contrato para incluir no resultado do ano­calendário de 2007 o valor de R$ 60.000.000,00 (NF  1525, datada de 15/01/2008) e R$ 4.700.943,00 (NF 1369, datada de 03/01/2008), igualmente  deveria  ser  excluídos  deste  ano  os  valores  referentes  a  todos  os  contratos  firmados  antes  de  2007, o que resultaria em imposto pago a maior para os anos–calendário de 2007 e 2008.  MULTA OU JUROS ISOLADOS DE IRPJ E CSLL  Alegou  que  a  norma  prescreve  a  aplicação  de  multa  sobre  estimativa  cujo  pagamento  deixar  de  ser  efetuado.  Essa  estimativa,  portanto,  deve  ser  aquela  apurada  pelo  contribuinte e não paga. Não se aplica aos casos de apuração de infrações lançadas de ofício.  DOS RECOLHIMENTOS DE IRRF NÃO CONSIDERADOS  Ponderou  que  se  a  fiscalização  pretende  apurar  tributos  deveria  considerar  não só os valores das infrações que identificou, mas também todos os valores de tributos pagos  pela impugnante. Alegou se a autoridade tivesse se preocupado em demonstrar os valores das  retenções  na  fonte  iria  constatar  que  dentre  os  valores  de  IRPJ  considerados  na  DIPJ  2008  valores consideráveis deixara de ser aproveitados.   Fl. 5357DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 13          12 Como exemplo, mencionou a nota fiscal 6633 do Banco do Brasil, no valor  de  R$  50.000.000,00,  cujo  pagamento  feito  em  16/01/2007  somou  R$  45.274.000,00,  e  a  retenção de 9,45% deve ser considerada na apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  uma  vez  que  não  compõe  os  valores  informados  da DIPS  2008,  uma vez  que  a  informação  somente  foi  colocada  na  DIRF  pelo  Banco  do  Brasil  em  setembro  de  2012.  Juntou  a  conciliação  entre  DIRF  e  DIPJ  com  o  objetivo  de  demonstrar  outros  valores  que  foram  desconsiderados na apuração do  lançamento de ofício, e postulou que sejam apropriados aos  valores  lançados  de  ofício  os  tributos  retidos  pelos  seus  clientes  que  deixaram  de  ser  informados na DIPJ destes exercícios.  DO DIFERIMENTO DE RECEITAS    Argumentou  que o  diferimento  de  receitas  é  um direito  seu,  pois  os  custos  incorridos  na  venda  das  licenças,  inclusive  de  direitos  autorais,  podem  ser  apropriados  ao  resultado na medida em que acontecem, devendo ser observado o princípio de que as receitas  devem  ser  apropriadas  aos  resultados  no  mesmo  período  em  que  os  custos  e  despesas  necessários a sua obtenção. Disse ser  legítimo o procedimento de diferimento de receitas por  parte de fornecedores de licenças de software, da mesma forma que as empresas que adquirem  licenças de softwares promovem o diferimento de valores pagos a esse título (conforme dispõe  o artigo 325, inciso I, alínea " a " , do RIR/99), por um período de alguns anos em função da  obsolescência do produto.  PEDIDO  Requereu, afinal, pela ordem:  a) que seja reconhecida a nulidade do auto de infração por conter vícios que  impedem a sua subsistência, determinando o seu arquivamento;  b) a decadência da multa exigida isoladamente das exações fiscais do período  de 01/01/2007 a 30/09/2007;  c)  que  sejam  exonerados  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF;  d)  que  seja  declarada  a  inexistência  de  omissão  de  receita  na  apuração  do  saldo credor de caixa;  e)  que  seja  utilizado  critério  único  para  compor  a  base  de  cálculo  dos  impostos, apurando os novos débitos e créditos para efeito de lançamento;  f)  que  as  multas  sejam  recalculadas,  se  devidas  forem,  na  sua  graduação  mínima, pois inexiste qualquer fato que possa justificar a sua aplicação em percentual maior.  A  Turma  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando apenas parte do  IRRF  lançado, com os  respectivos  acessórios,  em decisão assim  ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 5358DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 14          13 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se  falar em cerceamento de defesa quando o valor  apurado  pela  autoridade  lançadora  advém  de  somatório  de  quantias  informadas  pelo  próprio  contribuinte,  consoante  se  infere do relato fiscal e das intimações realizadas.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  escrituração de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza a  omissão  de  receita,  quando  o  contribuinte  não  prova  a  improcedência  dessa presunção.  RECEITA DIFERIDA NÃO LEVADA AO RESULTADO.  Tratando­se  a  conta  “Receitas  Diferidas”  de  uma  obrigação  com terceiros, em face de recebimentos antecipados de serviços  a serem prestados, esta tem natureza de conta do passivo. Assim,  consideram­se  omitidos  da  tributação  os  valores  de  receita  baixados  dessa  conta  sem  transitar  pelo  resultado  e  sem  a  respectiva adição ao lucro líquido.  LUCRO REAL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO.  As  despesas  não  comprovadas,  mesmo  após  intimações  para  tanto,  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação do lucro real.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO.  A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  ofício  quando  dela  resultar: postergação do pagamento do imposto para período de  apuração posterior ao em que seria devido; ou redução indevida  do lucro real em qualquer período de apuração.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  DEDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  LANÇADOS DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Incabível a dedução, dos tributos lançados de ofício, de valores  retidos na  fonte que não guardam correlação com as  infrações  apontadas  no  lançamento,  mormente  quando  a  análise  desse  pleito se consubstancia em nova auditoria fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Verificada a ocorrência do dolo, próprio dos casos previstos nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o que  inclusive pode se dar por meio de artifícios contábeis, deve ser  duplicado o percentual de 75% da multa de ofício.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.  Constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  obrigatório do  imposto  sobre a base estimada,  sem demonstrar  Fl. 5359DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 15          14 que  este  não  era  devido,  é  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício isolada. Tratando­se de hipótese de lançamento de ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pela  regra  estabelecida no art. 173, I, do CTN.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao IRPJ, aplica­se  aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática.  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  OU SEM CAUSA.. PRESSUPOSTO MATERIAL.  Em face de presunção legal, sujeitam­se à incidência do imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  aqueles  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  A  ocorrência  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado,  devendo ser cancelada a parcela do lançamento correspondente  aos valores cuja efetivação do pagamento não ocorreu.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi interposto recurso de ofício.  Ciente da  decisão  em 28/05/2013  (fls.  5279),  o  contribuinte  ingressou  com  recurso em 27 de junho seguinte, articulando as seguintes razões:  1­ Preliminar de nulidade do julgamento  Preliminarmente, afirma ser nulo o julgamento quanto ao item 6 do auto de  infração (redução indevida do lucro real causada por postergação de custos e despesas) .  Diz  ser  imperioso  que  o  fato  imponível  e  a  determinação  da  matéria  tributável estejam claramente indicados no auto de infração, e que a Turma de Julgamento, não  obstante  tenha  identificado  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  descrever  precisamente  os  fatos que resultaram no lançamento de Postergação de Custo, tentou remediar a situação, indo  buscar  nos  demais  documentos  dos  autos  a  origem  para  o  valor  de  R$  30.258.236,66,  que  corresponderia, segundo os julgadores, á soma das parcelas indicadas às fls. 1664/1666 e 2214.  Diz que o voto faz inserções no texto original para conferir­lhe clareza.  2­ Preliminares de nulidade do lançamento.  Ainda  em  sede  de  preliminares,  invoca  a  nulidade  do  lançamento  por  decadência e por cerceamento de defesa.  2.1­ Decadência:  Fl. 5360DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 16          15 Afirma  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  relativamente ao período de julho a outubro, e assim, a estimativa apurada e paga pelo sujeito  passivo se subsume ao critério de lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN.  Ademais, o art. 112 do CTN dispõe que as normas sobre penalidade devem ser  interpretadas  restritivamente,  e  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  caso  de  dúvida  quanto  á  punibilidade.  Requer  seja  reconhecida  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 30/09/2007  2.2­ Cerceamento de defesa  Para  embasar  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Ao apontar os valores que teriam sido  indicados pela própria  recorrente em  resposta a um dos termos de intimação, a decisão somente confirmou que, de fato, a origem do  montante  postergado  foi  omitida  no  auto  de  infração.  Ademais,  os  valores  apontados  pela  fiscalização e pela autoridade julgadora são contas de passivo e não conta de resultado. Assim,  como  poderia  inferir  sobre  custos  relativos  à  nota  fiscal  supostamente  postergada  se  sequer  foram  examinadas  as  contas de  resultado? Como pode haver  conclusão  sobre CUSTOS se  a  fiscalização abordou apenas os direitos autorais, que representam apenas parte dos custos?  No cabeçalho das fls. 1664/1667 consta, em letras garrafais “COMPOSIÇÃO  DOS SALDOS CONTAS A PAGAR 2008” – “RELATÓRIO 1”  Às  fls.  1646  foi  acostada  folha  do  Razão  Analítico  da  conta  21518­8  –  CONTAS  A  PAGAR  (ou  seja,  passivo)  e  à  fl.  1640  a  Recorrente  trata  da  Constituição  de  Provisões – Relatório 1”, vindo, ao final, dizer:  Sendo  assim,  as  provisões  contabilizadas  em  Contas  a  Pagar  foram decorrentes  do  total  das Notas Fiscais  relacionadas nos  contratos de câmbio, conforme relatório 01 anexo.  Como se pode notar, não existe menção a custos nos documentos citados. A  resposta  da  impugnante  trata  tão  somente  as  remessas  relativas  a  direitos  de  propriedade  intelectual. Ademais,  ainda  que  as  despesas  com direito  autorais  possam compor  o  custo  do  serviço,  evidentemente  não  são  os  únicos.  Se  a  fiscalização  pretendia  deslocar  os  custos  relativos  à  nota  fiscal  1525,  deveria  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  custos  correspondentes à nota fiscal, não simplesmente inferir o montante deles e escamoteá­lo sob  um valor numérico obscuro inserido num anexo do termo de Verificação Fiscal.  Afirma, afinal que o procedimento fiscal é ilegítimo e limitou o exercício da  ampla defesa.  3­ Mérito:  3.1­ Omissão de Receitas de Vendas de Serviços.  Reedita as razões declinadas na impugnação.  Diz que o Relator demonstrou ter compreendido que o valor lançado a débito  (portanto uma baixa) na conta Receitas Diferidas foi um estorno, e que o valor estornado fora  levado  a  resultado  em  31/01/2007,  compondo  o  montante  de  R$  25.538.738,00  (esse  Fl. 5361DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 17          16 lançamento  foi  entre  a  conta  Receitas  Diferidas  e  a  conta  de  resultado  62113­  Serv.Efet.  Exerc.).  Acrescenta  que  o  julgador  parece  questionar  o  próprio  procedimento  da  fiscalização, colocando em dúvida os argumentos apresentados pela contribuinte no curso da  ação fiscal, ao assentar que o fato de a nota fiscal 7608 PAO ter sido apropriada em parte lança  dúvida quanto ao argumento de que os R$ 19.282.034,76 teriam sido levados antecipadamente  ao  resultado. E  indaga:  “Será que o D.  Julgador  verificou que TODAS AS NOTAS FISCAIS  citadas foram apropriadas em parte? Basta examinar os documentos de fls. 3381/3383.  Em seguida, menciona que o  julgador  faz  referência às  fls. 3381/3383, mas  questiona  a  falta  de  esclarecimentos  sobre  a NF  7608 PAO. E  argumenta que  se  o  Julgador  entende que a fiscalização não elucidou o caso completo, deixando de exigir esclarecimentos  sobre a dita Nota Fiscal, não é correto imputar a ocorrência de omissão de receitas. Da mesma  forma, se o Julgador entendeu que os fatos não estavam claros e havia dúvidas sobre o valor  tributado  antecipadamente,  deveria  requerer  a  realização  de  diligência.  Diz  que  a  Turma  de  Julgamento tomou o caminho mais curto, e repisou o argumento equivocado da Fiscalização a  respeito do Estorno.  Diz  que  a  Turma  de  Julgamento  não  se  pronunciou  sobre  o  fato  de  a  autoridade  lançadora  ter  se  baseado  em  elementos  da  contabilidade  para  concluir  sobre  a  suposta  omissão  de  receitas,  pois  não  se  trata  de  presunção  (saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício, depósito de origem não comprovada) e tampouco de omissão de receita efetiva.  Alega que não se pode simplesmente dar tratamento de omissão de receitas a  um  valor  devidamente  escriturado  para,  com  isso,  tornar  irrelevante  o  momento  em  que  se  verifica o fato que permite presumir a suposta omissão de rendimento.  Diz que não há previsão  legal para considerar omissão de  receita a  falta de  tributação de  receita diferida, particularmente porque sempre estiveram  escrituradas e  se não  foram levadas a resultado, há que se determinar o período em que deveria ter sido tributada de  acordo com a época do faturamento. Reporta­se a voto proferido no Acórdão 1402.00753, que  trata de omissão de receita.  Resume o caso dizendo existirem duas situações:  1.  A  primeira  é  a  redução  de  conta  do  passivo  (Receitas  Diferidas)  contra  conta  de  ativo  (Duplicatas  a  Receber),  cujo  motivo  foi  o  estorno  de  lançamento  no  total  de  R$  17.062.638,92,  que  havia  aumentado  ambas  as  contas  como  tentativa  de  recompor  o  saldo  de  Receitas  Diferidas,  que  fora,  segundo  o  critério  da  Recorrente,  apropriadas antecipadamente;  2.   Do  total  de  R$  19.282.034,76  baixado  da  conta  Receitas  Diferida,  restaria R$ 2.219.395,84  que  competiria  ao  fisco  demonstrar  que  se  tratou de receita não  escriturada  (portanto, omissão de  receita). Para  tanto,  bastaria  examinar  as  notas  fiscais  do  sujeito  passivo  emitidas  em 2007 e verificar  se se  tratava de  receitas d período não  levada  a  resultado.  O  que  não  se  pode  admitir  é  presumir  a  ocorrência  de  omissão de receitas sem base fática ou legal !  Fl. 5362DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 18          17 Diz que na impugnação se insurgiu exatamente sobre a falta de comprovação  da suposta omissão de receitas e da ausência de base legal que autorize a presunção de omissão  de receitas, e que esses aspectos foram ignorados pela Turma de Julgamento.  Aduz que a fiscalização não se aprofundou, como deveria, na apreciação da  suposta omissão, se houve ou não recolhimento do PIS e da COFINS em relação aos valores  devidamente  escriturados  para  o  regular  e  necessário  efeito  de  compensação,  uma  vez  que  houve recolhimento desses tributos em regime de retenção na fonte pagadora.  Afirma que, tendo restado demonstrado que não houve manipulação contábil  da  conta  Duplicatas  a  Receber  para  suportar  a  baixa  de  Receitas  Diferidas,  não  cabe  a  qualificação  de multa. Outrossim,  se  sequer  restou  demonstrada  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas, não se pode vislumbrar a ocorrência de crime ou do aspecto volitivo que caracteriza o  dolo.  3.2­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  de  Serviços  –  Saldo  Credor  de  Caixa.  Alega que  o  principal  argumento  apresentado  na  impugnação  foi  a  falta  de  homogeneidade no critério de recomposição da conta Caixa promovido pela Fiscalização, e o  reedita.  Afirma  que  o  julgador  não  tratou  da  ambiguidade  do  critério  na  reconstituição  da  conta. Diz que os valores questionados não foram lançados a débito de Caixa, como afirma o  Relator, mas  sim a crédito de Bancos, como constou no quadro apresentado na  Impugnação.  Ressalta que não se trata de comprovar a entrada de recursos, como entendeu o julgador, mas  de entender que o recurso não saiu da empresa. Afirma que a prova requerida (de inexistência  da saída de recursos) seria prova impossível, mas o julgador inverteu a lógica para dizer que a  prova seria do ingresso do recurso.  Aduz  ser  descabido  o  agravamento  da multa  pela  falta  de  apresentação  de  Registros  Contábeis  Auxiliares.  Pondera  que  esse  livro  só  é  obrigatório  para  quem  faz  lançamentos  globalizados,  o  que  não  é  o  seu  caso.  Se  a  fiscalização  entende  que  a  escrita  contábil  é  inservível  ela  poderia  arbitrar  o  lucro,  mas  não  exigir  documento  ao  qual  o  contribuinte não está obrigado. Poderia, também pedir esclarecimentos sobre lançamentos que  entendeu pouco claros em razão do histórico. Ressalta que a própria fiscalização assevera, no  Termo  lavrado  em  27/08/2012,  que  foram  apresentados  os  demonstrativos  que  compõem  lançamentos  na  conta  caixa  (fl.3055). Afirma  ter prestado  todos  os  esclarecimentos  pedidos,  bem  como  os  arquivos  previstos  nos  artigos  11  a  13  da  Lei  nº  8218/91  e,  no  tocante  à  documentação técnica sobre o sistema de processamento de dados prevista no art. 38 da Lei nº  9.430/96, essa não foi solicitada.  Requer a nulidade do acórdão recorrido em relação à infração saldo credor de  caixa, por não terem sido examinados todos os argumentos da defesa.  Pugna pela adoção de critério equânime para a recomposição da conta Caixa,  e afirma que se a conta Bancos c/Movimento foi considerada na apuração na reconstituição da  conta Caixa, deveriam ser considerados todos os lançamentos dessa conta, não apenas aqueles  que interessam à Autoridade. Diz que se fossem considerados todos os lançamentos, seguindo  o  mesmo  critério  adotado  na  conta  Caixa,  o  valor  de  R$  8.913.135,01  –  que  não  saiu  da  empresa, conforme comprovam os extratos bancários – deveria ser restituído ao Caixa, fazendo  desaparecer o saldo credor.  Fl. 5363DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 19          18 Ressalta  que  nos  argumentos  de  impugnação  (  fls.  3375/3376)  demonstrou  que,  dos  valores  questionados  pela  fiscalização  como  saídas  na  conta  11102  –  Bancos  c/Movimento, no total de R$ 19.580.532,56, foram considerados na recomposição do Caixa R$  20.667.215,55 (valor devolvido ao Caixa, uma vez que não constavam dos extratos bancários).  Contudo, os valores que totalizavam R$ 8.913.135,01 – igualmente lançados a título de ajuste,  e,  portanto  não  constante  dos  extratos  bancários,  não  foram  devolvidos  ao  caixa  quando  da  recomposição do seu saldo.  Diz que a Fiscalização reconheceu dois fatos importantes: (i) que a recorrente  adotava  por  critério  o  recebimento  de  pagamentos  através  de  bancos;  (ii)  constatou  que  os  recursos  tratados  não  constam  dos  débitos  lançados  nos  extratos  bancários.  Então  questiona  como os recursos saíram da empresa, se não saíram de suas contas bancárias. Destaca que as  maiores  despesas  pagas  pela  empresa  eram  a  título  de  direitos  autorais,  cujo  detentor  é  domiciliado  no  exterior  e,  portanto,  pagamentos  feitos  por  remessa  cambial.  A  fiscalização  reconheceu  que  os  valores  não  foram  remetidos.  Assim,  se  a  empresa  não  tinha  receitas  recebidas, a não ser aquelas creditadas em suas contas bancárias apresentadas ao fisco, e se as  contas bancárias não indicam saídas dos recursos, que prova é preciso produzir da “não saída  de recursos”?   Repisa  que  o  lançamento  contábil  que  a  fiscalização  considerou  saída  de  caixa  apenas  ajustou  as  contas patrimoniais pela baixa das obrigações  (direitos  autorais)  que  não  eram  efetivamente  devidos  em  razão  de  inadimplência  do  cliente,  conforme  ficou  consignado à fl. 3373/3375.   Destaca que os três lançamentos a crédito de Bancos c/Movimento e a débito  de Contas a Pagar, que totalizaram R$ 8.913.135,01 estão citados na pag. 22 do TVF (Tabela I)  como pagamento sem causa e a despesa indedutível, implicando duplicidade de autuação sobre  a mesma base.  Sobre a qualificação da multa, diz que autoridade lançadora não caracterizou  as  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  e  a  Turma  Julgadora  inovou  utilizando  o  mesmo  argumento  de  manipulação  contábil  que  resultou  no  lançamento  da  omissão  de  receita  diferida,  afirmando  que  a  conta Duplicatas  a  Receber  teria  sido mantida  com  saldo  elevado  para  receber  baixas  da  conta  de  Receitas  Diferidas.  Argumenta  que  se  ambas as infrações são a mesma, ou têm origem no mesmo fato, por que razão o contribuinte  foi autuado pelas duas? Diz ser evidente que não ocorreu nem uma nem outra situação. Apenas  as “baixas” das  receitas diferidas  foram feitas como forma de estornar o  lançamento inverso,  não  havendo  relação  com  o  saldo  credor  de  caixa,  que  resultou  de  reconstituição  da  conta  Caixa, na qual não foram devolvidos a ela os lançamentos correspondentes a ajustes contábeis.  Diz  que  não  compete  ao  julgador,  mas  sim  à  autoridade  lançadora,  caracterizar  a  razão  pela  qual  qualificou  a  multa.  Insiste  em  que  o  saldo  credor  de  caixa  apurado decorre de presunção d e omissão de receita, não havendo que se falar em dolo.  Reedita as razões da impugnação sobre o agravamento da multa, e contesta a  afirmativa da decisão, de que a Recorrente se contradiz na impugnação, pois no curso da ação  fiscal  teria  dito  que  “o  pedido  de  documentos  refere­se  a  controles  e  livros  auxiliares  que  precisam  ser  extraídos  dos  arquivos  gerais,..”.  Diz  que  em  momento  algum  foi  dito  que  existiam  livros  auxiliares,  mas  sim,  que  “O  PEDIDO  REFERE­SE  A  CONTROLES  E  LIVROS  AUXILIARES”.  Reafirma  que  os  livros  auxiliares  nunca  existiram  e  que  os  controles, sim, existiam e foram apresentados à fiscalização. Diz que o Julgador se arvorou na  Fl. 5364DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 20          19 posição de autoridade lançadora, ao ir além do que consta nos autos e declarar que o Termo de  Constatação e Intimação Fiscal de 18/04/2012 contém intimação não prevista naquele termo.  Requer,  inicialmente,  seja  utilizado  critério  uniforme  na  recomposição  da  conta Caixa, devolvendo a ela todos os valores lançados a crédito de Bancos c/Movimento que  não  corresponderam  saída  de  recursos,  tal  qual  se  fez  em  relação  a  outros  valores  demonstrados,  que  seja  exonerada  a  multa  qualificada  em  razão  de  não  estar  caracterizada  nenhuma das  situações  previstas nos  arts.  71  a 73 da Lei 4.502/64 e  seja  exonerada  a multa  agravada  pela  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais,  aos  quais  não  estava  obrigada  a  Recorrente.  3.3­ Inobservância do regime de escrituração – Postergação de receitas.  3.5­ Inobservância do regime de escrituração­ Redução indevida do lucro  real por postergação de receitas.  3.5­ Inobservância do regime de escrituração­ Redução indevida do lucro  real causada por postergação de custos ou despesas.  Aborda  em conjunto  as  três  infrações  apontadas no Auto de  Infração  sob a  justificativa de decorrerem de um mesmo fato: a imputação de receitas faturadas em janeiro de  2008  ao  resultado  apurado  em  31/12/2007  e  a  redução  do  custo  apurado  em  31/12/2008,  igualmente levado para 2007. Ambas as situações estão relacionadas às notas fiscais 1369, de  03/01/2008 e 1525, de 15/01/2008, que a  fiscalização entendeu tratar­se de receitas auferidas  em 2007.  Diz  que  na  impugnação  se  esforçou  para  demonstrar  que  os  contratos  de  vendas  de  software  –  considerados  por  lei  como  prestação  de  serviços  –  não  podem  ter  o  mesmo  critério  utilizado  na  venda  de  software  de  prateleira,  considerados  como  venda  de  mercadoria, mas o julgador parece não ter compreendido os aspectos jurídicos que envolvem a  questão. Transcreve  artigo publicado pela Fiscosoft,  no qual o  articulista  comenta o voto do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  a  respeito  da  distinção  entre  os  dois  tipos  e,  afinal,  conclui  (o  articulista)  que  uma  empresa  que  desenvolve  um  software  segundo  as  necessidades  e  orientações  do  cliente,  ainda  que  adapte  software  padrão  às  necessidades  da  empresa,  presta  um serviço (obrigação de fazer).  Discorre  sobre  o  momento  de  emissão  da  nota  fiscal  para  dar  cobertura  à  operação de software de prestação de serviço. Diz que, conforme Lei nº 8.846/94, a emissão é  no momento da  efetivação da operação,  e que a  efetivação do  serviço  é quando ele  se  torna  efetivo. Assim, o momento da efetivação do serviço é o instante a partir do qual se produz seu  efeito ou atinge seu objetivo.  Faz referência à Solução de Consulta nº 14, de 2008, da 1ª Região Fiscal, a  qual, tratando de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra,  registra  que  a  emissão  da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  prestação de serviços, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, após o  término dos serviços ou durante a execução.   Afirma que, no caso de prestação de serviços, a partir do momento do início  da  operação,  a  nota  fiscal  pode  ser  emitida,  sendo  que  esse  prazo  iria  até  a  conclusão  dos  trabalhos, e o mais razoável é aceitar o que foi acordado pelas partes, como soe acontecer no  Fl. 5365DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 21          20 caso de serviços de segurança e limpeza, em que a operação é efetivada a cada instante em que  o  contrato  está  vigente, mas  o  faturamento  ocorre,  via  de  regra,  em  períodos  de  tempo  pré­ determinados.  Menciona  que,  em  outros  casos,  como  serviços  de  manutenção  e  reparos,  o  momento deve ser  aquele  em que o bem é  reparado. Nos  casos de  serviços de  software  sob  encomenda  ou  adaptado,  a  efetivação  da  operação  é  quando  o  software  estiver  operando,  portanto, após o período de  implantação do programa na máquina do  licenciado. E quando a  licença envolve obrigação do licenciante pela higidez do produto ao longo do contrato ou por  disposição legal, é certo que esse momento há que ser razoável, pois o recebimento do preço é  elemento essencial na atividade mercantil, e ela somente ocorre, como regra, após a emissão da  fatura.  Assevera que, no caso em particular, suas obrigações não se exauriram com a  simples assinatura do contrato de licença de uso de software, como entendeu o autuante, o que  apenas inaugurou suas obrigações, todas imprescindíveis para a validade do negócio jurídico,  sendo  uma  delas  a  de  manter,  por  força  legal  e  durante  o  prazo  de  validade  da  versão  comercializada,  a  responsabilidade  pelo  adequado  funcionamento  do  programa,  conforme  dispõe o art. 8º da Lei nº 9.609/98. Menciona que, considerando o prazo fixado no inciso II do  art. 26 do Código do Consumidor para bens de consumo duráveis,  fica claro que a execução  dos indigitados contratos avançou durante o ano de 2008 e, portanto, a exação não poderia ser  cobrada em 2007.  Aduz  que,  após  a  entrega  e  ou  licenciamento  das mídias,  o  direito  de  uso  software  somente  se  aperfeiçoa  após  sua  instalação  no  novo  ambiente  para  o  qual  foi  contratado e com a migração de todas as aplicações e dados na versão antiga, o que pode levar  meses,  dependendo  da  quantidade  e  complexidade  dos  dados  existentes.  Assim  a  responsabilidade  da  licenciante  somente  se  encerra  com a  aprovação  dos  testes  finais,  e  não  somente com a assinatura do contrato, como entendeu a fiscalização.  Reproduz  os  esclarecimentos  prestados  na  impugnação  e  diz  que,  efetivamente, elas não foram examinadas pelo julgador.   Aponta que a Turma Julgadora diz que o princípio segundo o qual os custos  devem ser aplicados às receitas não é aplicável ao caso, uma vez que a “recomendação para  apropriação de despesas e receitas no mesmo período refere­se a uma mesma pessoa jurídica  e não aos dois agentes da relação contratual ”. Explica que adotou, por critério, o diferimento  das receitas e também dos custos porque a venda dos softwares implica na responsabilidade do  vendedor  de  garantir  seu  funcionamento.  Assevera  que,  se  essa  interpretação  estiver  errada,  maior  foi  o  erro  da  Fiscalização  ao  apropriar  ao  fato  gerador  do  IR  de  2007  os  valores  faturados em 2008 apenas com base em informações dos contratos, os quais previam a emissão  da fatura em 2008, ou seja, não foram vistos em sua inteireza, mas apenas no que interessava  ao Fisco. Alega que não poderia apropriar  ao  seu  resultado  receitas que não  foram faturadas  nem recebidas, e que o entendimento do fisco implica ver no contrato de aquisição da licença  conluio entre as partes para separar o faturamento da ocorrência do fato gerador,   Transcreve o trecho do voto a seguir, que analisa a NF 1369:   Dessa  forma,  segundo  o  esclarecimento  reproduzido  acima,  a  parte  contratual  referente  à  licença  de  uso  se  encerra  com “o  fornecimento  do  software  em  mídia,  sua  instalação,  prestação  de  serviços  de  implantação  e  de  eventuais  adequações”. A partir daí, a vigência do contrato prende­se à  Fl. 5366DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 22          21 garantia  de  atualização  técnica  e  suporte,  cujo  valor  correspondente não integra a NF 1369.  Corrobora essa conclusão, o  fato de a contribuinte, para a NF  1369, não ter apropriado receitas e despesas ao longo do ano de  2008,  mesmo  havendo  cláusula  contratual  prevendo  a  possibilidade  de  realização  de  upgrades  até  30/04/2008.  Pelo  contrário,  a  receita  foi  apropriada  em  janeiro  de  2008  e  a  despesa  de  direitos  autorais  em  dezembro  de  2007,  ambas  integralmente.  Comenta que aqui parece que o Julgador questiona um aspecto levantado na  impugnação, qual seja, que houve uma antecipação de receitas em relação à nota 1369, o que  não é vedado.   Continuando a análise do voto condutor, reproduz o trecho seguinte:  Como,  independentemente  da  data  em  que  os  pagamentos  são  realizados, as despesas necessárias à obtenção da receita devem  ser apropriadas juntamente com esta, resta saber, então, em qual  período  a  receita  e  a  despesa  relativas  à  NF  1369  devem  ser  apropriadas.  Se  em  dezembro  de  2007,  estaríamos  diante  de  postergação de receita, conforme apontado no feito fiscal; se em  janeiro  de  2008,  estaríamos  diante  de  uma  antecipação  de  despesa.  E a conclusão do voto sobre esse tópico:  Em  suma,  o  que  se  extrai  dos  autos  sobre  a  infração  ora  sob  exame  é  que  a  contribuinte  foi  intimada  por  diversas  vezes  a  justificar  o  diferimento  de  receitas.  Todavia,  após  diversas  alegações, tais como a existência de contrato de longo prazo e o  emprego  da  analogia,  não  logrou  fazê­lo,  tentando,  na  impugnação, desqualificar o critério  fiscal que considerou seus  próprios esclarecimentos.  Não se trata simplesmente de, como regra, desconsiderar a data  da  emissão  da  nota  fiscal  em  detrimento  da  data  do  contrato,  mas  sim  de  se  analisar,  de  acordo  com  as  informações  constantes  dessas  notas  e  dos  contratos  realizados,  bem  como  dos  demais  elementos  dos  autos,  o  regime  de  escrituração  correto,  consoante  o  critério  da  competência.  É  isto  o  que  foi  feito em relação às NFs 1369 e 1525 e aos respectivos contratos,  conforme  demonstrado  acima.  Os  ajustes  procedidos  de  ofício,  em razão da inobservância do regime de escrituração, geraram,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  exigências  de  para  os  anos  calendário de 2007 e 2008 e pagamentos indevidos para os anos  calendário de 2009 a 2011. Nos demais casos não apontados na  autuação  não  houve  discordância  quanto  ao  procedimento  adotado pela contribuinte.  Diz discordar do julgador, pois durante todo o procedimento foi esclarecido o  motivo  do  diferimento  das  receitas,  que  a Recorrente  entende  correto,  e  jamais  se  tratou  do  critério de considerar o faturamento na data de emissão das notas fiscais, até porque ESSA É A  REGRA. Esse critério surgiu apenas no auto de infração.  Fl. 5367DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 23          22 Assevera  não  ser  correto  afirmar  que  a  Recorrente  tenta  desqualificar  o  critério  fiscal  que  considerou  apenas  seus  esclarecimentos,  pois  esses  trataram APENAS  do  DIFERIMENTO  DAS  RECEITAS.  Ressalta  que  nunca  escondeu  que  apropriou  em  2007  despesas  de  notas  fiscais  emitidas  em  2008,  porque  nunca  viu  nisso  um  procedimento  incorreto. E que se a Fiscalização enxergou a apropriação de custos antes da emissão da nota  fiscal como procedimento indevido, deveria ter apurado antecipação de custo em 2007, e não  simplesmente  ignorar  a  emissão  da  nota  fiscal  e  a  especificidade  das  operações  do  sujeito  passivo, para considerar toda a receita no período em que se alocaram os custos. E que tivesse  feito isso, chegaria à conclusão de que em 2008 teria havido pagamento a maior de tributo, pois  levaria para 2008 custos de mais de R$ 18 milhões, o que demonstraria, quando muito, que o  critério do contribuinte teria resultado, no máximo, em postergação de impostos.  Afirma que o único critério fiscal questionado na impugnação diz respeito ao  fato de se examinar apenas os contratos faturados em 2008, ignorando que sempre adotou esse  critério de faturamento, e assim, o Fisco deveria,  igualmente, excluir as receitas apuradas em  janeiro de 2007, cujos contratos foram firmados em 2006. Contesta a afirmativa da decisão de  que,  nos  demais  casos,  não  houve  discordância  quanto  ao  procedimento  adotado  pelo  contribuinte, pois, uma vez que ele foi exatamente o mesmo, se diretamente foi questionado em  relação  a  dezembro  de  2007,  indiretamente  foi  questionado  em  relação  a  janeiro  do mesmo  ano.  Em relação à nota fiscal 1369, diz que o julgador sustenta sua conclusão de  que as receitas deveriam ser apropriadas em dezembro de 2007 em dois pontos: a disposição  contratual de que trata da data de entrega dos meios físicos dos softwares e dos manuais, e o  fato de as despesas de direito autoral terem sido apropriadas em 2007.  Alega que o  fisco  incidiu  em erro  ao  tomar  a entrega do meio  físico  como  momento  da  prestação  dos  serviços,  ignorando  as  peculiaridades  da  comercialização  de  programas  de  computador,  e  que  o  embasamento  na  apropriação  das  despesas  torna  o  raciocínio  circular,  ou  tautológico,  em  que  a  premissa  justifica  a  conclusão  e  a  conclusão  confirma a premissa.  Na sequência, passa a analisar o exame feito a respeito da nota fiscal 1525.  Alega  ser  despropositada  a  ideia  de  que  a  entrega  da  coisa  (mídia  de  software) é o mesmo que prestar o serviço, e que, em relação às máquinas existentes no parque  da ABN, houve, após a disponibilização dos softwares, a fase de implementação, que durou até  o final de outubro de 2010.   Acrescentou  que,  em  relação  à GAT devida  em novembro,  os  programas  e  contratos de GAT incluem uma espécie de seguro em que o adquirente garante a versão nova  (upgrade) sem ter que pagar o preço integral da licença de uso. Assim, o preço é devido pelo  período de vigência do contrato, e o que se garantiu foi que, se houvesse surgido uma versão  mais  avançada  di  programa  em  novembro  ou  dezembro  de  2997,  o  cliente  teria  direito  de  recebê­la sem pagar nada por isso.  Requer seja  reconhecida a  improcedência das exigências  fiscais decorrentes  da  imputação  das  receitas  das  notas  fiscais  1369  e  1525,  emitidas  em  janeiro  de  2008,  ao  resultado de 2007.  Fl. 5368DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 24          23 3.6  Custos,  despesas  operacionais  em  encargos­  Despesas  não  comprovadas  3.7­ Adições não computadas na apuração do  lucro real­ Custo/despesa  indedutível.  Novamente  esclarece  que  tratará  dos  dois  itens  conjuntamente,  por  decorrerem do mesmo fato, procedimento também adotado na decisão recorrida.  Esclarece  que  as  infrações  imputadas  tiveram  origem  em  lançamentos  contábeis  através  dos  quais  foram  levados  a  resultado  as  contrapartidas  de  provisões  escrituradas na conta 21512­ Contas a Pagar.  Diz ter demonstrado que se tratou de escrituração de provisões, que não são  passíveis  de  prova,  por  serem  estimativas,  e  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  não  houve saída de recursos, ou seja não são despesas efetivas.  Transcreve os argumentos da decisão recorrida:  Quanto  à  provisão mencionada  pela  impugnante,  por  conta  de  final  contrato,  para  pagamento  de  valores,  que  viriam  a  ser  desembolsados no futuro, a título de direitos autorais, era de se  esperar  que  tal  provisão  fosse  feita  em  conta  própria,  demonstrando a sua finalidade e os valores provisionados e, por  fim, que a respectiva despesa fosse adicionada ao lucro real e à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Porém,  nada  disso  aconteceu.  Na  análise  feita  sobre  os  pagamentos  sem  causa  também  ficou  demonstrado que a tese dos ajustes contábeis, bem como do alto  índice de inadimplência, também não tem sustentação no campo  fático. Embora a impugnante tenha vislumbrado a possibilidade  de inadimplência de mais de R$ 30 milhões, até o fim do ano de  2008, a inadimplência no ano de 2007 ficou em cerca de apenas  R$ 3milhões, segundo sua própria escrituração.  Alega que, de fato, as provisões, em regra, são feitas em conta própria, mas  se não foram feitas, não deixam de ser provisão por essa razão. Quanto ao aspecto fiscal das  provisões,  diz  que  na  impugnação  informou  que  desde  o  princípio  esclareceu  que  parte  dos  valores lançados em Contas a Pagar se referem a provisões, e assim, não há documentos que os  suporte, e que é correto dizer que elas deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido, mas não  como despesas não comprovadas ou porque foram pagas a terceiros não identificados.  Alega  que  o  julgador  repete  os  argumentos  do  TVF,  não  tendo  apreciado  efetivamente os argumentos de defesa,  requerendo a nulidade da decisão. Caso assim não se  entenda, reedita os argumentos da impugnação.  Esclarece que o grande número de “inadimplentes” era uma visão da época  em  que  foram  feitas  as  provisões  em  razão  da  perspectiva,  baseada  em  informações  de  sua  assessoria  contábil,  do  fim  do  contrato  para  comercialização  dos  produtos  Software  AG  América. Diz que essa perspectiva não se concretizou, mas isso não afeta o momento em que  foram escrituradas as provisões.   Fl. 5369DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 25          24 Sobre as considerações do voto condutor no que tange aos contratos entre a  Consist International Inc. e a SAGA (dos quais não é parte), diz que (i) não é porque não toma  parte de um contrato que não poderia apresentar cálculos em relação a outro do qual é parte;  (ii) se o relatório apresentado à fiscalização parecia inconsistente em algum aspecto, caberia à  autoridade  fiscal  pedir  que  fosse  esclarecido,  e  não  inferir  que  se  tratava  de  embaraço  à  fiscalização;  (iii)  ainda  que  o  documento  não  houvesse  sido  apresentado,  ele  não  seria  suficiente para demonstrar a provisão, que é mera expectativa de gasto, não havendo  relação  com  contratos  ou  notas  fiscais;  (iv)  o  que  foi  demonstrado,  certo  ou  errado  na  ótica  da  fiscalização,  que,  inclusive,  foram  as  bases  da  provisão,  valores  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  não  haverem  sido  pagos,  e  em  relação  aos  quais  não  existem  documentos  comprobatórios.  Critica o  trecho  do  voto  condutor  no  qual  o  relator  aponta  que o montante  considerado  como  despesas  não  comprovadas,  referente  a  cinco  lançamentos  a  débito  de  CONTAS A  PAGAR,  e  contrapartida  a  crédito  na  conta  BCO DO BRASIL,  com  histórico  PAGTO. CONF. COMPROVANTE, foi apropriado a crédito de DUPLICATAS A RECEBER,  por  meio  de  novos  lançamentos  com  contrapartida  a  débitos  na  conta  BCO  DO  BRASIL.  Anota  o  relator  que  não  há  registro  em  extrato  bancário  dessas  operações  e  assim,  foram  baixados  valores  indevidamente  referente  a  obrigações  a  pagar  com  origem  em  direitos  autorias, as quais não foram comprovadas, mesmo após várias intimações. Diz ser ilógica essa  argumentação, pois a baixa sem pagamento só seria explicável se a dívida não existisse de fato,  e se não existe de fato, como poderia ser provada?  Faz  referência  ao  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  25/2009  para  justificar  tratar­se de provisão.  Discorda da justificativa do julgador quanto se trata de enquadramento legal,  alegando que o art. 249. I trata de adições a serem feitas ao lucro líquido para determinação do  lucro  real,  e  as  “despesas  não  comprovadas”  não  são,  efetivamente,  parcelas  a  serem  adicionadas.  Diz ser incompreensível a mudança de critério para os lançamentos de saldo  credor  de  caixa  e  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  no  valor  de R$  8.913.135,01. Aponta que (i) os lançamentos a débito de Contas a Pagar e a crédito de Banco  do  Brasil  com  histórico  “Pgto.  Conf.  Comprovante”  foram  considerados  despesas  baixadas  indevidamente sem pagamento; (ii) os lançamentos a débito de Contas a Pagar e a crédito de  Duplicatas  a  Receber  foram  igualmente  baixadas  sem  pagamento  (inclusive,  nesse  caso,  a  diferença estaria no fato de os recursos não transitarem pela conta Banco do Brasil); (iii) nos  lançamentos a débito de Contas a Paga e a crédito de banco c/ movimento foram considerados  liquidadas e as supostas saídas de recursos ainda foram tratadas como pagamentos sem causa.  Afirma  ser  impossível  compreender  o  critério,  pois  os  históricos  dos  lançamentos e a natureza das contas são precisamente os mesmos, e um foi considerado pago e  outro não.   Pondera que o montante de R$ 8.913.135,01 foi considerado saída efetiva da  conta Caixa  para  pagar  despesas  indedutíveis, mas  o Caixa  não  tinha  esse  recurso,  por  isso  acabou com saldo credor. O saldo credor foi considerado omissão de receita (receita mantida  fora  da  contabilidade).  A  Turma  entende  que  a  contabilidade  prova  o  pagamento, mas  se  o  pagamento  foi  feito com recursos do Caixa e esse não  tinha saldo, como pode a fiscalização  comprovar o pagamento? Como se comprovou a saída dos recursos? Diz ser evidente tratar­se  Fl. 5370DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 26          25 de  situação  idêntica  (valores  provisionados)  sendo  impossível  comprovar  a  correspondente  despesa.  Sobre a qualificação da multa, alega que o autuante caracterizou crime contra  a ordem tributária vinculando os lançamentos inconsistentes de baixa de obrigação à redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Destaca,  em  primeiro  lugar,  que  os  lançamentos  questionados, entre contas patrimoniais (Duplicatas a Receber e Contas a Pagar) não afetaram  o  resultado e, portanto, não podem ser causa de  redução da base de cálculo do  imposto, não  existindo relação entre causa e consequência. Aduz que em momento algum caracterizou quais  os fatos que permitiriam a qualificação da multa. Rejeita o argumento do Julgador, segundo o  qual basta o dispositivo legal da prática dolosa estar mencionado no enquadramento da multa  qualificada para caracterizar o tipo descrito nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Ressalta que a  prática imputada à recorrente pela Fiscalização foi a do Inciso II doa RT. 1º da Lei nº 8.137/90  e, em relação a ela, não há previsão de qualificação da penalidade.  Transcreve os argumentos da impugnação que diz não terem sido apreciados  pela DRJ, reclamando a nulidade da decisão por supressão de instância.  3.8­Multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas  ou  recolhidas  a  menor.  Reafirma  a  impossibilidade  de  incidência  de  multa  isolada  pela  falta/insuficiência dos recolhimentos mensais sobre bases estimadas.  Repele  a  afirmativa  do  Julgador,  no  que  se  refere  à  não  consideração  da  retenção na fonte referente à Nota fiscal 6633, ao argumento de não poder examiná­la por não  estar relacionada ao lançamento de ofício. Diz que: (i) a fiscalização recompôs toda a apuração  do período, considerando na autuação todas as receitas declaradas e as imputadas em virtude de  infração;  (ii)  existe o dever da fiscalização de reconhecer o direito ao crédito valor  legítimo;  (iii) não seria necessário refazer toda a contabilidade para identificar as retenções na fonte (que  foram  consideradas  no Anexo VI  do TVF  e,  se  foram,  deveriam  ter  sido  conferidas);  (iv)  é  irrelevante o  fato de a nota  fiscal 6633  ter sido emitida em janeiro e as  infrações apuradas a  partir de 30/06/2007, pois a Recorrente apura o IRPJ pelo sistema anual  3.9­ Retenções na fonte não consideradas.  Reitera  a  argumentação  trazida  com  a  impugnação  e  alega  que,  diferentemente do que afirma a decisão recorrida, não seria necessário refazer a contabilidade  para  identificar  as  retenções  na  fonte.  Acrescenta  que  o  fato  de  a  nota  fiscal  6633  ter  sido  emitida  em  janeiro  e  as  infrações  apuradas  a  partir  de  30/06/2007  é  irrelevante,  pois  sua  apuração do IRPJ é feita pelo período anual.  3.10­ Exigências reflexas (CSLL, PIS e COFINS)  Postula  que,  reconhecida  a  improcedência  dos  lançamentos  em  relação  ao  IRPJ,  seja  pela  inexistência  da  infração,  seja  por  erro  de  cálculo,  sejam  exoneradas  as  exigências dos lançamentos decorrentes.  3.11­ IRRF­ Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.  Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 27          26 Argumenta, quanto à parcela mantida, que a contabilidade não serve de prova  do pagamento, que os recursos não saíram da empresa, que a interessada disponibilizou para a  fiscalização todos os seus extratos e a autoridade lançadora constatou que os pagamentos não  existiram, que se a fiscalização houvesse recomposto o Caixa, como requerido na impugnação,  teria constatado que não houve saldo credor de Caixa e também que não houve pagamento sem  causa.  Diz  ser  incompreensível  a  lógica  que  norteou  as  autoridades  em  relação  a  essa exigência. Primeiro, considera pagamento sem causa a existência de um registro contábil;  em  seguida,  agrava  (qualifica)  a  multa  com  base  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90;  depois,  no  julgamento, diz que a prática de manipulação contábil e causa para esse agravamento. Indaga  qual seria a prática relacionada ao fato gerador do imposto de renda na fonte que se enquadra  no conceito de sonegação, fraude ou conluio.  Diz que o dolo é a intenção, a vontade de praticar um ato e nesse caso, o ato  deve  ser  UM  DETERMINADO  ATO.  Acrescenta  que  a  “manipulação  contábil”  que  teria  justificado  a  qualificação  da  penalidade  diz  respeito  á  apuração  do  imposto  devido  em  decorrência  da  contabilidade,  e  o  pagamento  sem  causa,  se  houvesse,  seria  decorrente  do  pagamento, e não da contabilidade. Colaciona jurisprudência   Requer, afinal  a) Acolhimento das preliminares para anular o Auto de Infração no seu todo  em razão das irregularidades apontadas e, caso ultrapassado esse pedido.  b)  Seja  declarada  a  nulidade  do  julgamento  no  que  tange  à  infração  de  redução indevida do lucro causada por postergação de custo ou despesa;  c)  Seja  reconhecida  a  decadência  em  relação  à  multa  isolada  das  exações  fiscais do período de 01/01/2007 a 30/09/2007;  d) Seja  reconhecida  a nulidade do  lançamento  em  relação á postergação de  despesas de 2007 para 2008, cuja base não restou demonstrada no auto de infração, cerceando  a defesa;  e) Seja utilizado critério único para compor a base de cálculo dos impostos,  apurando os novos débitos e créditos para efeito de lançamento, particularmente em relação às  receitas de 2008 apropriadas em 2007 ou se reconheça por incorreta a apropriação de receitas  de 2008 no ano de 2007;  f) Seja declarada a inexistência de omissão de receita decorrente da apuração  de saldo credor de caixa em razão de reconstituição da conta Caixa feita por critério duplo;  g) Sejam recalculadas as multas na sua graduação mínima, pois inexiste fato  que possa justificar a qualificação;  h) Sejam exoneradas as multas isoladas de IRPJ e CSLL, por representarem  dupla penalidade sobre o mesmo fato;  i) Seja considerado o imposto retido na fonte que deixou de ser informado na  DIPJ e cuja correspondente receita foi decididamente oferecida à tributação;  Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 28          27 j)  seja  julgada  improcedente  a  exigência  de  IRRF  sobre  pagamento  que  o  fisco não comprovou ter ocorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Ambos os  recursos atendem os  requisitos  legais que os condicionam. Deles  conheço.  O recurso de ofício alcança parte da exigência a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa. Como parte da  exigência a  esse  título é  também objeto de recurso voluntário, a análise do  recurso de ofício  será feita em conjunto com o voluntário sobre a matéria.  Preliminar de nulidade do julgamento.  Na  impugnação,  o  contribuinte  levantou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  no  tocante  à  postergação  de  despesa  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  2008, no valor de R$ 14.083.000,85, alegando cerceamento de defesa, porque nem o auto de  infração, nem o Termo de Verificação Fiscal consignariam quais foram as bases do valor dos  custos levados do exercício 2008 para 2007 no total de R$ 30.258.236,66 segundo o anexo IV  do TVF.   A decisão recorrida não acolheu a preliminar, assentando que o valor advém  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  pela  autoridade  autuante  no  TVF. E aponta precisamente onde estão as informações.  No recurso, a interessada suscita nulidade do julgamento quanto a esse item,  alegando  que  a  Turma  de  Julgamento,  não  obstante  tenha  identificado  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  descrever  precisamente  os  fatos  que  resultaram  no  lançamento  de  postergação  de  Custo,  tentou  remediar  a  situação,  indo  buscar  nos  demais  documentos  dos  autos a origem para o valor de R$ 30.258.236,66, que corresponderia, segundo os julgadores, à  soma das parcelas  indicadas às  fls. 1664/1666 e 2214. Diz que o voto faz  inserções no  texto  original para conferir­lhe clareza.  Vejamos,  agora,  se  há  clareza  no  TVF,  no  que  respeita  a  essa  infração.  Registra o TVF:  “IRPJ­ INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO –  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  CAUSADA  POR  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  justificar  e  comprovar  o  diferimento  de  receitas  em  01/2008  no  valor  de  R$  64.700.943,00, consoante item “2.3” do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal de 11/02/2012 (fls. 1710 a 1712).  Fl. 5373DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 29          28 Apresentou  resposta  em  20/06/2012  acompanhada  das  notas  fiscais  e  contratos  a  elas  relativos,  alegando  tratar­se  de  Contratos a Longo Prazo (fls. 1767 a 1768 e 1769 a 1779).  A  resposta  foi  analisada,  consoante  Termo  de  Constatação  e  intimação  de  04/07/2012  (fls.  2209  a  2217),  mediante  o  qual  concluímos  que  não  existiam  motivos  para  o  diferimento  das  receitas.  No  mesmo  Termo  o  Contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  demonstrar  o  saldo  final  em  31/12/2008  de  Receitas  Diferidas,  no  valor  de  R$  48.521.113,40,  por  nota  fiscal,  e  demonstrar  mensalmente,  como  foram  levadas  a  resultado  no  ano­calendário  de  2009  (ou  subsequentes),  esse  saldo final.   Em 01/08/2012 o Contribuinte protocolou resposta ao Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  04/07/2012,  apresentando  documentos  e  esclarecimentos  sobre  as  receitas  diferidas  referentes  a  duas  notas  fiscais  a  1369  no  valor  de  R$  4.700.943,00 e 1525 no valor de R$ 60.000.000,00  (fls. 2884 a  2908).  A  resposta  foi  analisada,  consoante  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  24/08/2012  (fls.3030  a  3054(mediante  o  qual  entendemos  que  os  novos  esclarecimentos  não  modificam  a  conclusão  da  inexistência  de  motivos  para  o  diferimento  das  receitas.  Consoante  resposta  do Contribuinte  de  01/08/2012, as  receitas  diferidas  relativas  à  nota  fiscal  1369  no  valor  de  R$  4.700.943,00  foram  levadas  a  resultado  em  janeiro/2008  e  a  relativa  a  nota  fiscal  1525  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2009 a 2011.  Resta,  então,  definir  em  que  competências  tais  receitas  devem  ser tributadas.  NOTA  FISCAL  Nº  1369  no  valor  de  R$  4.700.943,00,  cujo  contratante é a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A –  TELESP:  (....)  No demonstrativo dos valores apropriados a título de Despesas  de  Direitos  Autorais  (fls.  1640  a  1708)  apresentado  pelo  Contribuinte,  o  valor  integral dessa nota  foi  apropriado como  despesa em 12/2007.  Isto posto, e tudo o mais que consta do Termo de Aditamento,  entendemos  que  a  efetiva  prestação  do  serviço  ocorreu  em  12/2007.  NOTA  FISCAL  Nº  1525  no  valor  de  R$  60.000.000,00,  cujo  contratante é o Banco ABN AMRO REAL S.A..  (...)  Fl. 5374DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 30          29 No demonstrativo dos valores apropriados a título de Despesas  de  Direitos  Autorais  (fls.  1640  a  1708)  apresentado  pelo  Contribuinte,  as  despesas  relativas  a  essa  nota  fiscal  foram  apropriadas parte em dez/2007 e parte de jan a dez/2008..  (...)  Assim  sendo,  entendemos  que  a  efetiva  prestação  do  serviço  ocorreu em 11/2007.  RECOMPOSIÇÃO  DOS  AJUSTES  DOS  ANOS­CALENDÁRIO  DE 2007 a 2011  (...)  Demonstramos no Anexo IV ao presente Termo a recomposição  dos  ajustes  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  a  2011,  alocando  as  receitas  e  despesas  postergadas  aos  respectivos  anos­calendário, consoante já demonstrado pelo Contribuinte.  (...)” (destaques não constantes do original).  Portanto, não é preciso recorrer à decisão de primeira instância para saber que  a autoridade fiscal considerou que:  (i)  a  receita  relativa  à  nota  fiscal  1369  é  da  competência  de  dezembro  de  2007, e a receita relativa à nota fiscal 1525 é da competência de novembro de 2007;  (ii) Não houve postergação de despesa em relação à nota fiscal 1369, pois, de  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  1640/1708  apresentado  pelo  contribuinte,  o  valor  das  Despesas de Direitos Autorais relativo a essa nota foi integralmente apropriado em dezembro  de 2007, mês de competência da receita;  (iii) Em relação à nota  fiscal 1525 houve postergação de despesas, pois, de  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  1640/1708  apresentado  pelo  contribuinte,  o  valor  das  Despesas de Direitos Autorais relativo a essa nota foi apropriado parte em dezembro de 2007 e  parte no curso dos meses de janeiro a dezembro de 2008.  Assim,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  indica  claramente  quais  foram  as  “bases  do  valor  dos  custos  levados  do  exercício  2008  para  2007  no  total  de  R$  30.258.236,66”.  Correspondem  ao  somatório  dos  valores  das Despesas  de Direitos Autorais  relativas à nota fiscal nº 1525 apropriados nos meses de janeiro a dezembro de 2008, conforme  informado pelo Contribuinte no demonstrativo de Fls. 1640/1708.  Portanto,  não  tem  procedência  a  alegação  de  que  o  voto  faz  inserções  no  texto original para conferir­lhe clareza. A simples leitura do TVF indica claramente a origem  das despesas postergadas.  Rejeito a preliminar de nulidade do julgamento relativo ao não acolhimento  da preliminar e confirmo a inocorrência de cerceamento de defesa sobre o ponto específico.  Preliminar de decadência  Fl. 5375DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 31          30 A  decisão  recorrida  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda de lançar a multa isolada em relação aos fatos geradores anteriores a 30/09/2007, ao  argumento de que o lançamento da multa é regido pelo art. 173, I, do CTN.  No  recurso,  o  contribuinte  discorda  desse  posicionamento,  e  desenvolve  longo arrazoado para defender a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, e não do 173. Conclui  dizendo que:  “No  caso,  é  relevante  notar  que  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos de estimativas relativamente ao período de julho a  outubro, conforme comprova pelo exame do Anexo VI ao Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  considerou  esses  recolhimentos.  Desse modo, a estimativa apurada pelo sujeito passivo e paga se  subsume ao critério do lançamento por homologação previsto no  art. 150 do CTN, não se podendo cogitar de exigência de multa  isolada sobre lançamento homologado pelo decurso do prazo de  5 anos contados do fato gerador.  Ademais,  o  artigo  112  do  CTN  dispõe  que  as  normas  de  aplicação de penalidade devem ser interpretadas restritivamente  e de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida  quanto  à  punibilidade  (art.  112,  inciso  III),  portanto,  havendo  uma interpretação possível e plausível para se exigir multa com  prazo  decadencial menor,  se  estará  favorecendo  o  contribuinte  em relação à punibilidade.”  Destaco  que,  neste  momento,  estou  analisando  exclusivamente  a  norma  relativa à decadência, independentemente da análise do mérito quanto à aplicação da multa. E o  faço  porque,  quanto  ao  mérito,  não  obstante  meu  posicionamento,  não  há  uniformidade  de  entendimento neste Colegiado.  O  fato  de  a  estimativa  apurada  e  paga  pelo  sujeito  passivo  subsumir­se  ao  critério  do  lançamento  por  homologação  não  implica  que  também  a multa  a  esse  critério  se  subsuma.   Quando o CTN, no art. 150, trata de lançamento por homologação, ele está se  referindo exclusivamente a tributo, e não a multa. A decadência quanto ao direito de lançar a  multa seguirá a regra de decadência do tributo, no caso de multa lançada junto com o tributo e  como seu acessório. Nos demais casos, a decadência se rege pelo art. 173 do CTN.  Sobre  esse  tema,  em  trabalho  denominado  “A Redução do  período­base  de  Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a nova sistemática de pagamento, nos  casos  de  tributação  com  base  no  lucro  real:  reflexos  no  lançamento  de  ofício”  2,  assim  se  manifestou a ex­conselheira desta Casa, Sandra Faroni:  “ Por derradeiro, quanto ao  termo  inicial  para a contagem do  prazo de decadência, é de se observar que a regra prevista no §  4º do art. 150 do CTN refere­se a lançamento de tributo. Ocorre  que  no  art.  149,  inciso  VI,  o  Código  trata  de  hipótese  de  lançamento de ofício de penalidade pecuniária. Nesse caso, em                                                              2  Trabalho  publicado  na  obra  coletiva  intitulada  “Direito    Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicado”  –  coordenação de Heleno Taveira Tôrres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa­ Editora Quartier Latin,  São Paulo, 2005;  Fl. 5376DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 32          31 se tratando de multa proporcional ao valor do tributo, e com ele  lançada  , o  termo  inicial será único ( o acessório, que segue o  principal), e o dies a quo reger­se­á pelas regras previstas para  o  tributo,  conforme  se  trate  de  lançamento  por  declaração  ou  lançamento por homologação. Todavia, em se tratando de multa  lançada isoladamente, a decadência segue a regra geral do art.  173  do  CTN  (dia  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Esse o entendimento da CSRF, a exemplo dos acórdãos a seguir:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  A  multa  de  oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de  CSLL,  por  ser  lançada  exclusivamente  de  oficio,  rege  se  pela  regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. (Ac.  9101­001.801)  MULTA  ISOLADA DECADÊNCIA TERMO INICIAL As multas  lançadas  isoladamente, quer se  trate de multas administrativas,  quer  se  trate  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas,  não  se  conformam  com  a  modalidade  de  “lançamento  por  homologação”,  não  se  lhes  aplicando  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  (Ac.  0101­ 001.546)  Preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa  Reportando­se novamente ao valor de R$ 30.258.236,66, que a  fiscalização  considerou custos/despesas de 2007 postergados para 2008, alega a Recorrente que os valores  apontados pela fiscalização e pelo julgador são contas de passivo e não de resultado, e indaga  como se poderia inferir sobre custos relativos à nota fiscal supostamente postergada se sequer  foram examinadas as contas de resultado.   Destaca  que  o  cabeçalho  das  fls.  1664/1667  consta  em  letras  garrafais  “COMPOSIÇÃO DOS  SALDOS CONTAS A PAGAR  2008  – RELATÓRIO  1”,  e  observa  que não há menção a custos nesses documentos. Diz que a fiscalização deveria ter intimado a  empresa  a  apresentar  os  custos  correspondentes  à  nota  fiscal,  e  não  simplesmente  inferir  o  montante deles e escamoteá­los sob um valor numérico obscuro inserido num anexo ao TVF.  Assim, conclui que o procedimento limitou o direito de defesa do contribuinte.  Conforme  já abordei neste voto, o Termo  identifica perfeitamente como foi  levantado  o  montante  de  R$  30.258.236,66,  e  de  onde  foram  obtidas  as  parcelas  que  o  totalizam, descabendo alegar restrição de defesa.   Quanto  a  não  terem  aqueles  valores  interferidos  em  conta  de  resultado,  é  matéria  de  mérito,  a  ser  apreciada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pela  contribuinte  para  desconstituir a acusação.  Ante  o  acima  exposto,  rejeito  todas  as  preliminares  suscitadas  pela  contribuinte.  Mérito  Fl. 5377DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 33          32 Por conter matéria sujeita a recursos de ofício e voluntário, inicio analisando  a exigência a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos sem causa ou  a  beneficiário não identificado.   IRRF ­ Pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado (multa  150%).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  três  situações  que  levaram  a  autoridade lançadora a concluir pela ocorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado.   A  primeira  se  refere  a  três  pagamentos  registrados  em  31/02/2007,  31/08/2007 e 28/09/2007 na conta 21512 (Contas a Pagar), totalizando R$ 8.913.135,01, cuja  contrapartida foi a conta 11102 (Bancos ­ Conta Movimento) e que não compuseram a base de  cálculo do IRRF sobre remessas ao exterior. A fiscalização entendeu que o registro contábil de  saída de recursos que deveriam ter sido remetidos ao exterior, sem documentos que lastreie os  lançamentos e sem confessar em DCTF e recolher o IRRF configura, em tese, crime contra a  ordem tributária que se insere na descrição prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90, e  aplicou multa qualificada.  A segunda situação refere­se a valores lançados a crédito da conta Banco C/  Movimento listados na Tabela II do TCIF de 04/07/2012, para os quais a fiscalização entendeu  não  ter  a  contribuinte  apresentado  documentos  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  lastrearam a contabilização.   A  terceira  situação  diz  respeito  a  valores  contabilizados  a  título  de  suprimento de caixa, correspondentes a cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros,  depositados  em  outros  bancos  e/ou  outra  conta  bancária  e/ou  utilizados  para  pagamentos  de  despesas), para os quais a contribuinte não apresentou documentos suficientes para comprovar  as  respectivas  operações  (relação  às  fls.  3084/3086,  totalizando  R$  1.050.903,71).  Também  neste caso a fiscalização entendeu configurado, em tese, crime contra a ordem tributária.   As duas primeiras  situações descritas  resultaram  de  investigação de valores  contabilizados  a  crédito  da  conta  Bancos  C/Movimento,  que  é  uma  conta  transitória,  alimentada com recursos saídos da conta Caixa (ou seja, a conta creditada, em última análise, é  a conta Caixa).  Em relação à segunda situação acima referida, a fiscalização, pelo Termo de  Constatação e Intimação Fiscal de 04/07/2012, intimou a contribuinte a apresentar documentos  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  lastrearam  a  contabilização,  a  crédito  da  conta  Bancos C/Movimento, dos valores listados na Tabela II anexa ao termo.  A contribuinte esclareceu que os lançamentos são relativos a recebimento de  duplicatas, demonstrando a relação das duplicatas que os representam.  No Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 24/08, a fiscalização assenta  ter verificado que o somatório das duplicatas apontadas é  igual ao valor creditado nas contas  bancárias  ou  ao  somatório  dos  valores  creditados  na  conta  bancária  na  mesma  data,  se  as  duplicatas  relacionadas  constam  no  Livro  de  Recebimento  de  Duplicatas  e  se  estão  em  consonância com estas. Quando ocorreu igualdade, considerou procedentes os esclarecimentos  e comprovado o erro no lançamento, e considerou não comprovados os valores cujas duplicatas  Fl. 5378DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 34          33 apontadas como a eles  relativas  foram recebidas em datas divergentes,  consoante o Livro de  Recebimento de Duplicatas, e têm seu registro isolado no extrato bancário do mesmo valor, em  data coincidente com a do Livro. Em conclusão, considerou como pagamentos  sem causa os  valores  lançados  a  crédito  da  conta  Bancos  C/  Movimento  para  os  quais  não  foram  apresentados esclarecimentos ou documentos, ou  restaram não comprovados na análise  feita,  totalizando, conforme relação de fls. 4869, no valor de R$ 813.409,77.  A decisão de primeira instância cancelou o lançamento, considerando que a  fiscalização não demonstrou ter ocorrido o pagamento, pressuposto material da incidência.  Nesse  aspecto,  que  é  objeto  de  recurso  de  ofício,  deve  ser  confirmada  a  decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos.  De fato, dispõe o art. 61 da Lei nº 8.981/95:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”(destaquei)  Conforme  destaquei  na  transcrição  supra,  a  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto material para a ocorrência da  incidência do  imposto de  renda exclusivamente na  fonte,  o  que  é  reforçado  pelo  disposto  no  §  2º,  ao  determinar  que  a  incidência  do  imposto  ocorre no dia do pagamento.  Nessa  ordem de  ideias,  a  aplicação  do  dispositivo  tem  como pressuposto  a  inexistência de  dúvida  quanto  à  efetividade  do  pagamento  (saída de  numerário  da  empresa),  cuja prova é ônus do fisco, que deve individualizar com clareza os valores e as datas em que  estes ocorreram.  De se observar que  a contabilização de despesas  em contrapartida da conta  caixa  indica  “pagamento”,  ou  seja,  presume­se  que  tenham  sido  efetuados  os  pagamentos.  Contudo, o que está efetivamente provada é a contabilização, não porém o fato (pagamento de  despesas),  e  a  convicção  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  exigido,  qual  seja,  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  há  de  vir  do  conjunto  probatório  constante dos autos.   A  decisão  recorrida  analisou  cuidadosamente  os  assentamentos  da  fiscalização  e  destacou  que:  (i)  o  TCIF  de  04/07/2012  registra  que  na  contabilidade  do  contribuinte  todos  os  lançamentos  a  débito  da  conta  11102  (Bancos  C/Movimento)  tiveram  Fl. 5379DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 35          34 como  contrapartida  a  conta  11101  (caixa);  (ii)  a  contribuinte  afirmou  que  a  conta  11101  (Bancos  C/Movimento)  é  uma  conta  transitória,  e  que  os  lançamentos  questionados  são  relativos a recebimentos de duplicatas conforme discriminado; (iii) a fiscalização se concentrou  na  análise  da  conta  11102  (Bancos  C/Movimento),  mas  esqueceu  que  os  valores  ali  ingressados,  como  contrapartida  dos  lançamentos  a  crédito  na  conta  11101  (Caixa),  foram  depositados em conta bancária da contribuinte, conforme comprova a coincidência de datas e  valores  constantes  dos  extratos  verificados,  e  conforme  atestou  a  própria  fiscalização;  (iv)  assim,  quanto  aos  valores  que  comprovadamente  foram  depositados  em  contas  bancárias  de  titularidade da contribuinte, não há prova nos autos de que foram utilizados para pagamentos.  No que tange à primeira situação a contribuinte, intimada, esclareceu que os  três pagamentos registrados em 31/07/2007, 31/08/2007 e 28/09/2007 na conta 21512 (Contas  a  Pagar),  totalizando  R$  8.913.135,01,  cuja  contrapartida  foi  a  conta  11102  (Bancos  Conta  Movimento), não correspondem a saída de recursos, tratando­se de ajustes.   Segundo  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  na  fase  procedimental,  tais  ajustes  decorreram  da  necessidade  de  apresentar  um  balanço  mais  condizente com a realidade, pois a empresa possui alto  índice de  inadimplência, gerando um  passivo muito  elevado, mal  visto  por  credores  e Órgãos  Públicos  nas  licitações,  e  um  saldo  muito grande de Duplicatas a Receber.   Alegou, também, que a conta 21152­8 Contas a Pagar não registrava apenas  valores a serem remetidos ao exterior, tendo recebido também lançamentos de provisões para  remessas  de  direitos  autorais.  E  que  a  provisão  na  conta  de  resultado  51218­0  ­  Direitos  Autorais é legítima, constituída com base nas notas fiscais de 2006 contabilizadas em receitas e  tributadas naquele exercício, sendo que parte deveria ter sido remetida a título de Direitos do  Autor, constituindo despesa incorrida. Explicou que a solução encontrada para a situação teria  sido fazer estornos a débito de 21512­8 – Contas a Pagar e a crédito de 11305­1 Duplicatas a  Receber, equilibrando Ativo e Passivo na mesma proporção, sem alterar o resultado. E que, em  alguns meses foram feitos lançamentos a débito de Contas a Pagar e a crédito de Bancos e, na  mesma proporção, débitos de Bancos e crédito de Duplicatas a Receber.   A explicação não satisfez à Fiscalização, que concluiu:  “A  saída  de  recursos  da  empresa  no  montante  de  R$  8.913.135,01  existiu  e  está  contabilizada,  portanto  os  pagamentos  foram  efetuados.  A mera  alegação  de  tratar­se  de  ajuste  contábil  desacompanhada dos documentos que  lastreiam  referidos  lançamentos  não  comprova  referidas  operações.  Ocorre  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  remetidos  ao  exterior,  pois  a  integralidade  dos  valores  constantes  da  conta  21512­8 Contas a pagar advieram de provisão para despesas de  Direitos Autorais.  (...)   De  todo  o  exposto,  entendemos  que  o  registro  contábil  das  saídas de recursos nos montantes efetuados, para pagamentos de  despesas  que  deveriam  ter  sido  remetidas  ao  exterior,  pois  advieram  da  apropriação  de  despesas  de  direitos  autorais  em  decorrência  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  de  Comercialização  apresentado,  sem  qualquer  documento  que  Fl. 5380DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 36          35 lastreie os  lançamentos, sem confessar o débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e recolher o  imposto de renda incidente caracteriza, em tese, crime contra a  ordem tributária e insere­se na descrição prevista no inciso I do  art. 2º da Lei nº 8.137/90”.  Por sua vez, a decisão recorrida manteve a exigência. Observou que o TVF  demonstrou que o alegado alto  índice de  inadimplência não  resistiu ao cruzamento de dados  entre os Livros de Recebimentos de Duplicatas, de 2007 e 2008, com os arquivos magnéticos  de notas  fiscais. E aduziu as  seguintes considerações:  (a) Os  lançamentos a crédito de Caixa  (contrapartida a débito de Banco) no lugar de crédito em Duplicatas a Receber fez com que o  saldo devedor da  conta Duplicatas a Receber, propositalmente,  ficasse acrescido;  (b) Não há  previsão  legal  nas  normas  comerciais  e  fiscais  para  a  realização  do  alegado  ajuste  contábil,  especialmente quando envolvem contas do ativo disponível (Bancos); (c) A contrario sensu do  disposto nos arts. 923 e 924 do RIR/99, o ônus da prova recai sobre o contribuinte quando sua  escrituração está em desacordo com as normas legais ou desamparada de documentação hábil  segundo o  tipo de  transação;  (d) Os históricos dos  lançamentos não mencionam ajustes, mas  sim  “PAGTO.  CONF.  COMPROVANTE;  (e)  Se  o  recurso  efetivamente  não  saiu  da  conta  11102  BANCO  C/  MOVIMENTO,  por  se  tratar  de  mero  ajuste  contábil,  para  onde  foi  o  recurso  que  saiu  do  Caixa  e  foi  para  BANCO  C/  MOVIMENTO,  tendo  em  vista  que  esta  última conta é de natureza transitória e possuía saldos inicial e final igual a zero?; (f) Não foi  demonstrada a ocorrência de erro nos lançamentos a crédito de CAIXA e a débito de BANCO  C/ MOVIMENTO para justificar os estornos das saídas do Caixa, bem como não há qualquer  conexão temporal e  lógica entre um pretenso erro nos lançamentos a crédito de CAIXA e os  alegados  ajustes  contábeis  feitos  em  Contas  a  Pagar,  Banco  c/  Movimento  e  Duplicatas  a  Receber;  (g) Consta a escrituração de recursos  saídos da conta CAIXA que,  transitando pela  conta  temporária BANCO C/ MOVIMENTO,  foram  debitados  na  conta  21512 CONTAS A  PAGAR, sob o histórico de “PAGTO. CONF. COMPROVANTE”, não cabendo à fiscalização  fazer  nova  prova  da  existência  do  pagamento,  mormente  no  caso  em  que  os  recursos  têm  origem na conta CAIXA; (h) O pagamento está escriturado, só que, pelo registro contábil, não  se sabe quem são os beneficiários, bem como as operações ou suas causas.  No recurso, a interessada argumenta que a contabilidade não serve de prova  do pagamento, que os recursos não saíram da empresa, que a interessada disponibilizou para a  fiscalização todos os seus extratos e a autoridade lançadora constatou que os pagamentos não  existiram, que se a fiscalização houvesse recomposto o Caixa, como requerido na impugnação,  teria constatado que não houve saldo credor de Caixa e também que não houve pagamento sem  causa.  A interessada não alega que o ajuste, mediante estornos, tenha sido procedido  para  corrigir  erros,  mas  sim,  para  ostentar  outra  situação  no  balanço  (a  seu  dizer,  mais  condizente com a realidade). É óbvio, como assentou a decisão recorrida, que o procedimento  adotado pela contribuinte está em desacordo com as normas contábeis e  fiscais, bem como é  certo ser seu o ônus de demonstrar que o registro com o histórico “Pagto. Conf. Comprovante”  decorreu de erro.  Porém, não obstante os pertinentes questionamentos feitos pelo ilustre relator  da decisão recorrida quanto ao destino dos recursos registrados como saídos do Caixa para a  conta transitória bancos C/Movimento, não tem, nos autos, elementos suficientes para formar  minha convicção quanto à efetividade dos pagamentos. Observe­se que, afinal,  foi  registrado  saldo  credor  de  Caixa.  Não  seria,  isso,  indício  de  que  não  houve  a  saída  de  Caixa  e  a  Fl. 5381DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 37          36 efetividade do pagamento, mas mera contabilização indevida? Parece­me não haver certeza da  ocorrência de pagamentos.  Veja­se que a autoridade fiscal, no Termo de Verificação que integra os autos  de  infração,  afirma  que  “os  pagamentos  deveriam  ter  sido  remetidos  ao  exterior,  pois  a  integralidade dos valores constantes da conta 21512­8 ­ Contas a Pagar advieram de provisão  para despesas de Direitos Autorais”.   Ao atestar que referidos valores (apenas três), no seu entender, correspondem  a despesas com Direitos Autorais que deveriam ter sido remetidas para o exterior, a autoridade  fiscal,  que  analisou  todos  os  extratos  bancários  da  contribuinte,  afirma  que  não  houve  a  remessa (fl. 22 do TVF). Aliás, no Termo de Constatação de 04/07/2012 às fls. 2209/2210, a  autoridade  fiscal  afirma  que  nos  extratos  bancários  não  constam  os  registros  de  saída  de  recursos relativos a esses pagamentos.  Portanto, qual a certeza do pagamento? Poder­se­ia argumentar que, sendo a  conta  Banco  C/Movimento  contra  transitória,  tais  valores  corresponderiam  a  outros  pagamentos,  feitos  em  espécie,  com  recursos  do  Caixa.  Contudo,  tenho  que  aqui  deve  prevalecer o princípio do direito probatório de que “o ordinário se presume, o extraordinário  se prova”.   De fato, trata­se de pagamentos em valores expressivos (R$ 2.907.409,47 em  31/07/2007,  R$  3.540.097,19  em  31/08/2007  e  R$  2.465.628,34  em  30/09/2007),  que  ordinariamente não são pagos em espécie, mas mediante transação bancária. Se não há registro  em todos os extratos bancários de saídas nesses valores, é de presumir que não ocorreram os  pagamentos.  Esse  mesmo  princípio  do  direito  probatório  é  utilizado  em  situação  inversa,  quando  o  contribuinte,  intimado  a  comprovar  documentalmente  a  efetividade  da  entrega  de  recursos contabilizados como suprimento de caixa, alega terem sido feitos em espécie. Dentro  do mesmo princípio,  como de ordinário,  valores  elevados não  são  transacionados  em moeda  corrente,  e  a  não  apresentação  do  documento  bancário  é  tida  como  ausência  de  prova  do  suprimento.  Assim,  com  todas  as  incertezas  que  permeiam  a  contabilização,  também  quanto a esses valores,  considero não  ter  restado comprovada  a efetividade do pagamento,  e  dou provimento ao recurso.  A  terceira  situação  diz  respeito  a  valores  contabilizados  a  título  de  suprimento de caixa, correspondentes a cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros,  depositados  em  outros  bancos  e/ou  outra  conta  bancária  e/ou  utilizados  para  pagamentos  de  despesas), para os quais a contribuinte não apresentou documentos suficientes para comprovar  as  respectivas  operações  (relação  às  fls.  3084/3086,  totalizando  R$1.050.903,71).  A  fiscalização entendeu representarem pagamento sem causa, bem como que o fato caracteriza,  em tese, crime contra a ordem tributária e insere­se na descrição prevista no inciso I do art. 2º  da Lei nº 8.137/90.  Aqui  não  se  discute  a  ocorrência  do  pagamento,  mas  exclusivamente  a  comprovação  da  operação,  a  fim  de  se  identificar  a  causa  e  o  beneficiário.  A  questão  é  exclusivamente de prova, que não foi apresentada, devendo ser mantido o lançamento.  A multa aplicada foi a do art. 44,  inciso I, c.c. § 1º, da Lei nº 9.430/96, e a  motivação  da  qualificação  não  está  indicada  com  precisão  no  TVF,  que  se  reporta  à  Lei  nº  Fl. 5382DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 38          37 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), que trata de penalidade na esfera criminal, e não na  esfera administrativa.   Consta do Termo:  “De  todo  o  exposto,  entendemos  que  as  saídas  de  recursos  relativos  à  emissão  de  cheques  indevidamente  contabilizados  como  suprimentos  de  caixa,  para  os  quais  não  foram  apresentados documentos que justificassem e comprovassem tais  operações,  ou  para  as  quais  os  documentos  apresentados  não  foram suficientes para comprovar as operações que se pretendia,  sem confessar na Declaração de Débitos e Créditos tributários –  DCTF  e  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte  incidente,  caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, e insere­se  na descrição prevista no inciso I do art. 1º e inciso I do art. 2º da  Lei nº 8.137/90.  A qualificação da multa  tributária administrativa, conforme dispõe o §1º do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplica­se aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964, a saber:   Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   A  exacerbação  da multa,  no  caso,  pressupõe  a  ocorrência  de  sonegação  ou  fraude, nos termos dos arts. 71 ou 72 acima transcritos.  Pela  descrição  da  autoridade  fiscal,  vê­se  que  a  atitude  descrita  como  ensejadora da qualificação foi a contabilização indevida, como suprimento de caixa, de valores  saídos de Caixa mediante a emissão de cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros,  depositados  em  outro  banco  e/ou  outra  conta  bancária  e/ou  utilizados  para  pagamento  de  despesas).   Esse  fato,  a  meu  ver,  carece  da  efetiva  comprovação  de  ocorrência  de  sonegação  ou  fraude,  que  a  jurisprudência  tem  entendido  como  indispensável  para  a  qualificação da penalidade, a exemplo dos julgados a seguir:  Fl. 5383DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 39          38 MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não  é,  por  si  só,  motivo  para  a  qualificação  da  penalidade.  A  hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser  interpretada  restritivamente,  e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o  contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar a multa qualificada  de  150%,  a  fiscalização  deve  instruir  com  documentos  que  comprovem tal acusação. (Ac. 9101­00.724)  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente, como também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. (Ac.  9101­01.402)  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Correta  a  decisão  recorrida  que  afasta  a  qualificação  da  penalidade,  se  inexiste  prova  da  intenção de fraudar e o lançamento está fundamentado, apenas,  na  falta  de  comprovação de  valores  contabilizados.  (Ac.  1101­ 00.622).  MULTA  QUALIFICADA  REDUÇÃO  DE  150%  PARA  75%  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE  OU  DOLO  ESPECÍFICO  ­  A  mera  omissão  de  rendimento,  não  acompanhada de outras condutas fraudulentas ou gravosas, deve  ser apenada com a multa de 75%,  sendo a aplicação da multa  agravada apenas para as hipóteses em que se identificar o dolo  específico do contribuinte. (Ac. 105­17.193).  A  decisão  recorrida  manteve  a  qualificação  ao  argumento  de  que  a  contribuinte “ tinha total controle de sua contabilidade, a ponto de por vezes manipulá­la, e de  suas  operações  bancárias  e  comerciais,  não  havendo  como  admitir  que  inúmeros  cheques  (nominais a  terceiros,  endossados a  terceiros,  depositados  em outro banco e/ou outra  conta  bancária e/ou utilizados para pagamentos de despesas), de valores substanciais, tenham sido,  por mero erro, indevidamente contabilizados como suprimento de caixa.”  De fato, há considerável probabilidade de que a contabilização indevida dos  cheques como suprimentos de caixa não tenha decorrido de erro. Contudo, essa inferência não  é suficiente para qualificar a multa, que exige comprovação do dolo, e sendo assim, voto pela  desqualificação da multa.  Em conclusão parcial, quanto ao IRRF, nego provimento ao recurso de ofício  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  matéria  tributável  as  Fl. 5384DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 40          39 importâncias  de  R$  2.907.409,47  em  31/07/2007,  R$  3.540.097,19  em  31/08/2007  e  R$  2.465.628,34 em 30/09/2007, e afastar a qualificação da multa.  Analiso, a seguir, as infrações identificadas no auto de infração do IRPJ, cuja  decisão aplicar­se­á, no que couber, às exigências reflexas (CSLL, PIS e COFINS).  IRPJ   Infração  001­  Omissão  de  receitas  –  Receitas  diferidas  não  levadas  a  resultado.  Fato  gerador:  31/12/2007;  Valor  apurado:  R$  19.282.034,76;  Multa:  150%  Esta infração está relatada às fls. 13/15 do Termo de Verificação Fiscal, e tem  origem num lançamento a débito de Receitas Diferidas e a crédito de Duplicatas a receber, no  valor de R$ 19.282.034,76, efetuado pela contribuinte em 30/06/2007.   Intimada a justificar a contabilização, uma vez que os lançamentos a débito  de Receitas Diferidas devem ter como contrapartida crédito na conta 6213 (Serviços Prestado),  e não conta 11305 (Duplicatas a Receber), a contribuinte respondeu tratar­se de lançamento de  estorno  de  valores  tributados  antecipadamente  em  janeiro  de  2007  e  depois mês  a mês  (fls.  2904), assim demonstrando:  Valor correto para baixa em 31/01/2007 6.547.269,38.  Valor levado a resultado em 31/10/2007:  Sub Total  6.547.269,38  NF 5238 de 2006 FINASA  651.034,73  NF 5449 de 2006 CITIBANK  559.683,92  NF 6632 CELEPAR  2.498.830,21  NF 5088 de 2006 HSBC  6.000.000,00  NF 6820 de 2007 TELEMAR  7.281.919,76  VALOR CORRIGIDO EM 20/JUN/07  (*) 16.991.468,62  VALOR TOTAL DO LANÇAMENTO  23.538.738,00  Em  junho  de  2007  foi  efetuado  um  estorno,  referente  ao  valor  indevido  lançado  em  janeiro,  mais  parte  da  NF  7608  no  total  de  2.489.799,42  provisionada  em  maio,  sendo  que  uma  parcela  de  208.233,28  foi  levada  a  resultado em junho  (*) 16.991.468,82  2.290.566,19  19.282.034,81  Após analisar os  esclarecimentos prestados,  a  fiscalização  lavrou Termo de  Constatação  afirmando  que  os  considerou  inconsistentes  (fls.  3045),  pois  se  o  intuito  da  contribuinte  era  efetuar  estorno,  a  contrapartida  deveria  ser  a  débito  da  conta  23101  – SERVIÇOS EFET. NO EXERCÍCIO, de forma que a conta Receitas Diferidas ficaria acrescida  dos  R$  19.282.034.76,  a  serem  tributados  no  período  correto,  e  o  resultado  apurado  em  30/06/2007 ficaria afetado pelo lançamento, mas isso não aconteceu.  Fl. 5385DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 41          40 Apontou  o  Auditor  que  o  lançamento  não  é  de  estorno,  e  que,  de  fato,  a  Contribuinte  reduziu  o  saldo  da  conta  23101 Receitas Diferidas  em mais R$ 19.282.034,76,  sem  que  tal  valor  fosse  oferecido  à  tributação,  bem  como  alterou  indevidamente  o  saldo  da  conta Duplicatas a Receber.   Registra o TVF:  Embora matematicamente o valor demonstrado seja equivalente  ao  lançamento  inconsistente  (R$  19.282.034,76)  não  podem  se  referir  às mesmas  notas  fiscais,  pois  o  valor  a  elas  relativo  já  fora  levado  a  tributação  em  01/2007,  e,  portanto,  excluído  do  saldo  da  conta  Receitas  Diferidas,  como  esclareceu  o  Contribuinte.  Ademais,  se  o  Contribuinte  tem  o  efetivo  controle  das  receitas  diferidas,  de  modo  a  identificar  que  valores  foram  levados  a  resultado indevidamente em 01/2007, perceberia facilmente nos  meses  seguintes  que  o  saldo  final  da  conta  23101  Receitas  Diferidas estava distorcido e teria promovido a correção.  Ainda,  admitindo­se  o  efetivo  controle  das  receitas  diferidas,  é  de  se  esperar  que  os  valores  relativos  às  notas  fiscais  demonstradas pelo Contribuinte tenham sido levados a resultado  nos períodos competentes, ou no mês a mês como explicou.  Desse modo, o Contribuinte não comprovou a quais notas fiscais  se refere o valor de R$ 19.282.034,76 reduzido da conta 23101  Receitas  Diferidas  em  30/06/2007,  tampouco  comprovou  que  referido valor tenha sido tributado.  Na resposta apresentada em 01/08/2008, o contribuinte informou  que  o  saldo  final  da  conta  23101  Receitas  Diferidas  em  31/01/2007, no valor de R$ 9.510.658,69, foi levado a resultado  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Concluímos,  pois,  que  todas as receitas diferidas (exceto o valor de R$ 19.282.034,76)  relativas aos anos de 2006 e 2007 foram levadas a resultado, e o  contribuinte  tem  condições  de  comprovar  a  quais  notas  e  qual  período correto deve ser o valor de R$ 19.282.034,76 tributado,  mas não o fez.  Entendemos, pois, restar caracterizada a omissão de receitas no  valor de R$ 19.282.034,76  (...)  Deixamos  de  analisar  as  notas  fiscais  e  contratos  a  elas  relativos, apresentados em complemento a resposta, via e­mails  em  14/08  e  17/08,  haja  vista  que  não  existiu  o  lançamento  de  estorno.”  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  afirma  tratar­se  de  estorno,  que  devolveu  à  conta  Duplicatas  a  Receber  saldo  que  fora  incorretamente  dela  retirado.  Asseverou  que  a  origem  do  saldo  da  conta  Receitas  Diferidas  não  levadas  a  resultado  foi  a  própria  conta  Duplicatas  a  Receber,  e  a  redução  de  saldo  na  conta  Receitas  Diferidas  constatada  pela  fiscalização foi apenas um estorno de lançamento.  Fl. 5386DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 42          41 Contudo, não  logrou a  interessada comprovar o alegado estorno, como bem  analisou a decisão recorrida, in verbis:  Por sua vez, a contribuinte alegou que tal lançamento refere­se a  estorno  de  valores  tributados  antecipadamente,  tratando­se  da  “redução do saldo da conta Duplicatas a Receber, que acabou  com  saldo  indevidamente  aumentado  através  dos  lançamentos  feitos  na  tentativa  de  reverter  os  efeitos  da  antecipação  das  receitas”  (fl.  4.941).  Do  valor  de  R$  19.282.034,76,  R$  16.991.468,62 estariam embutidos no valor de R$ 23.538.738,00  levados  ao  resultado  em  31/01/2007,  conforme  notas  fiscais  e  contratos  juntados  pela  impugnante.  A  parcela  restante,  no  montante  de  R$  2.290.566,19,  teria  sido  “provisionada  em  maio”  de  2007  e  refere­se  a  parte  da  NF  7608  PAO.  Assim,  ainda  segundo  a  impugnante,  em  junho  de  2007  foi  estornado  todo  o  valor  de  R$  19.282.034,76,  que  teria  sido  levado  ao  resultado antecipadamente.  Friso que ao demonstrar os valores que teriam sido levados ao  resultado antecipadamente, a contribuinte utilizou apenas parte  da  importância relativa a NF 7608 PAO para alcançar o valor  de R$ 19.282.034,81.  Às  fls. 3381/3383, a contribuinte aduziu planilhas  referentes às  NFs que compõem o valor de R$ 23.538.738,00, entretanto, nada  esclareceu quanto ao valor de R$ 2.290.566,19, que integraria o  montante total da NF 7608 PAO, de R$ 2.948.799,42. Os 8º e 9º  Aditivos  ao  contrato  realizado  com a Companhia Brasileira  de  Distribuição – Pão de Açúcar (fls. 2058/2076) também em nada  esclarecem  a  apropriação  das  receitas  alegadas  pela  impugnante.  Pelo  contrário,  os  períodos  e  os  valores  correspondentes  aos  serviços  aditados  não  guardam  congruência com a apropriação das receitas relativas à NF 7608  PAO.  Tal  circunstância,  por  si  só,  já  lança  dúvida  quanto  ao  argumento  de  que  os  R$  19.282.034,76  teriam  sido  levados  antecipadamente ao resultado.  Passando,  então,  à  análise  dos  lançamentos  contábeis  envolvidos,  verifico  que  assiste  razão  à  fiscalização neste  item.  Com efeito, se o valor de R$ 19.282.034,76 foi antecipadamente  baixado  da  conta  23101  Receitas  Diferidas  (lançamento  a  débito)  e  levado  ao  resultado  (conta  62113  –  Serv.  Efet.  Exercício –  lançamento a crédito), o estorno a ser realizado se  daria por meio de lançamento a débito de Serv. Efet. Exercício e  a crédito de Receitas Diferidas.   O  lançamento  de  estorno  alegado  pela  contribuinte  (débito  em  Receitas Diferidas e crédito em 11305 Duplicatas a Receber, no  valor de R$ 19.282.034,76) reduziu ainda mais o saldo devedor  da  conta  Duplicatas  a  Receber  e  o  saldo  credor  da  conta  Receitas  Diferidas.  Portanto,  não  houve  qualquer  estorno  em  relação  à  conta  Receitas  Diferidas,  tampouco  em  relação  ao  resultado.  Fl. 5387DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 43          42 O  lançamento  supracitado  também  não  pode  se  caracterizar  como  lançamento  de  estorno  da  conta  Duplicatas  a  Receber,  pois  a  tributação  antecipada  alegada  pela  contribuinte  não  envolveu  lançamentos  contábeis  nessa  conta,  mas  tão  somente  lançamentos  nas  contas  23101  Receitas  Diferidas  (débito)  e  62113  –  Serv.  Efet.  Exercício  (crédito).  Ademais,  se  houve  antecipação de receitas, como defendido pela impugnante, o que  se  esperaria  é  o  estorno  dessas  receitas  do  resultado  e  não  de  contas do ativo. A falta de estorno na conta de resultado 62113 –  Serv.  Efet.  Exercício,  de  valores  que  teriam  sido  antecipadamente  oferecidos  à  tributação,  implicaria  a  majoração das bases de cálculo de tributos e antecipações pagos  mensalmente.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  aponta  dois  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta  11305  Duplicatas  a  Receber  e  a  crédito  da  conta  23101  Receitas  Diferidas,  que  perfazem  a  quantia  de  R$  17.062.638,92.  Segundo  a  impugnante  tais  lançamentos “tiveram EVIDENTE INTUITO de reverter o saldo  da conta Receita Diferida” (impugnação – fl. 4941).  Ora,  causa  estranheza  o  fato  de  a  contribuinte  na  fase  investigatória afirmar que o valor de R$ 19.282.034,76 “refere­  se à estorno de valores, já levados ao resultado [...]” (fl. 3380),  depois,  na  impugnação,  afirmar  que  “na  verdade  estava  tratando  não  de  ESTORNO  DO  SALDO  da  conta  Receita  Diferida (...) mas sim a redução do saldo da conta Duplicatas a  Receber”  e,  por  fim,  afirmar  que  o  valor  de R$  17.062.638,92  tinha  como  objetivo  justamente  “reverter  o  saldo  da  conta  Receita Diferida”.   (...)  Por  fim,  repiso  que  a  conta  “Receitas  Diferidas”  retrata  uma  obrigação  com  terceiros,  em  face  de  recebimentos  antecipados  de serviços a serem prestados, e,  sendo assim,  tem natureza de  conta do passivo. Por conseguinte, se valores são baixados dessa  conta  sem  transitar  por  contas  de  resultado,  o  auferimento  da  receita deixa de ser contabilizado, caracterizando a omissão de  receita  e  autorizando  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  das  contribuições daí advindos.  No recurso a  interessada rebate as considerações expendidas pelo relator de  primeira  instância,  aduzindo  que  “se  o  Julgador  entende  que  a  fiscalização  não  elucidou  o  caso  completo,  deixando  de  exigir  esclarecimentos  sobre  a  dita  Nota  Fiscal,  não  é  correto  imputar a ocorrência de omissão de receitas. Da mesma forma, se o Julgador entendeu que os  fatos  não  estavam  claros  e  havia  dúvidas  sobre  o  valor  tributado  antecipadamente,  deveria  requerer a realização de diligência.”  De  se  registrar  que  incorre  em  equívoco  a Recorrente,  pois  o  Julgador  não  entendeu  que  a  Fiscalização  não  elucidou  o  caso  completo.  A  fiscalização  intimou  a  contribuinte a justificar o lançamento, em 30/06/2007, do valor de R$ 19.282.034.76 a débito  de  Receitas  Diferidas  e  a  crédito  de  Duplicatas  a  Receber  (Termo  de  fls.  2209  a  2217),  acompanhados de todos os elementos de prova, e formou sua convicção a partir dos elementos  Fl. 5388DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 44          43 trazidos pela contribuinte. Descabida também a alegação de que o Julgador deveria requerer a  realização de diligência, pois cabia a contribuinte trazer todos elementos de prova que dessem  consistência à sua justificativa para o lançamento questionado, o que não logrou alcançar.  Argumenta  a  contribuinte  que  o  lançamento  referente  a  esse  item  não  tem  base legal, pois não se trata de presunção nem de omissão de receita efetiva, “aquela em que se  demonstra a ocorrência do fato gerador e se constata que os valores das receitas não foram  registrados na escrita contábil”.  Contudo, a acusação não é de receita não registrada na escrita contábil, mas  sim, da não apropriação, ao resultado, de receita diferida.  Logo, voto no sentido de manter a tributação sobre a receita não apropriada.  Infração 002­ Omissão de receitas por presunção legal ­ Saldo Credor de  Caixa. Multa: (225%)  Conforme TVF, durante o procedimento fiscal foi constatada a ocorrência de  saldo  credor  de  caixa  escriturado.  Por  isso,  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  detalhados,  acompanhados  dos  elementos  de  prova,  o  arquivo  magnético  relativo a Registros Auxiliares (tendo em vista que os lançamentos na conta caixa foram feitos  de  forma  genérica,  “Aviso  de  Crédito”  e  “Aviso  de  Débito”,  não  representando  o  registro  individualizado das operações), e os extratos bancários das operações envolvidas na apuração  do saldo credor de caixa.   Após  sucessivos  termos  de  intimação  e  correspondentes  prestações  de  esclarecimento, a  fiscalização recompôs a conta Caixa, mediante ajustes a débito e a crédito,  evidenciando a ocorrência de saldo credor de caixa, caracterizando presunção legal de omissão  de receitas.  Os  ajustes  a  débito  (listados  no  Anexo  I  do  TVF)  são  valores  que  a  fiscalização  considerou  comprovados  (débito  de  Bancos  e  crédito  de  Caixa  que  foram  demonstrados  pela  contribuinte,  com  indicação  das  notas  fiscais  que  lhes  deram  origem,  passíveis de identificação nos extratos bancários e no Livro de Recebimento de Duplicatas).  Os ajustes a crédito correspondem a valores que a autoridade fiscal entendeu  tratar­se de aumento fictício do saldo da conta Caixa, por corresponderem a valores destinados  a terceiros (cheques nominais a terceiros, endossados a terceiros, depositados em outro banco  e/ou outra conta bancária ou utilizados para pagamento de despesas, que foram compensados  nas  contas  bancárias  e  debitados  na  conta  “Caixa”,  a  título  de  suprimento  de  caixa,  sem  nenhuma saída posterior da referida conta contábil e TED), e valores de operações inexistentes  (débito  de  caixa  e  a  crédito  de  bancos,  para  os  quais  não  existia  registro  das  operações  nos  extratos bancários).  No Anexo  II  ao  TVF  estão  consolidados  os  ajustes,  com  recomposição  da  conta Caixa, evidenciando a ocorrência de saldo credor.  O Anexo III do TVF indica os saldos credores diário objeto de lançamento,  excluindo  da  ocorrência  seguinte  os  valores  lançados  nas  anteriores,  dentro  do mesmo  ano­ calendário.  Fl. 5389DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 45          44 Registra a autoridade fiscal que a conta 11202 ­ Bancos Conta Movimento foi  objeto  de  recomposição  junto  com  a  conta  Caixa,  por  ser  uma  conta  transitória  de  disponibilidades,  que  recebeu  recursos  apenas  da  conta  Caixa,  existindo  apenas  saldos  devedores finais nela disponíveis.  A decisão recorrida manteve a omissão de receita correspondente a esse item.  Como  visto  no  Relatório,  a  Recorrente  invoca  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  alegando  que  a  ambiguidade  de  critério  na  recomposição  da  conta  Caixa  foi  o  principal argumento da impugnação, e que esse argumento não foi tratado pelo julgador.  Essa  ambiguidade,  nos  termos  da  impugnação,  consistiu  na  adoção  de  critérios  diferentes  para  débitos  e  créditos  lançados  na  conta  BANCO  C/MOVIMENTO  recomposta juntamente com a conta Caixa. Explicou que quando a fiscalização não encontrou  nos extratos bancários os créditos pelo pagamento dos empréstimos, reconheceu que os valores  não  poderiam  ter  sido  transferidos  para  o  caixa  da  empresa  e,  por  essa  razão,  deveriam  ser  retirados  do  caixa  (ajuste  a  crédito).  Por  outro  lado,  os  ajustes  realizados  na  conta  DUPLICATAS A PAGAR  e  na  conta BANCOS C/ MOVIMENTO  igualmente  inexistente  nos extratos bancários foram consideradas saídas efetivas.   Fez  referência  ao  montante  de  R$  8.913.135,01,  correspondente  a  valores  contabilizados  a  débito  de  contas  a  pagar  e  a  crédito  de  Bancos  C/Movimento,  que  seriam  oriundos de meros ajustes contábeis,  e não de saída efetiva de  recursos, e que a  fiscalização  simplesmente  “declara”  que  houve  a  saída  de  recursos  pela  inexistência  de  prova  das  operações,  e  pondera  que  se  o  extrato  bancário  é  suficiente  para  provar  a  inexistência  do  suprimento  de  caixa  (gerando  ajuste  de  crédito  no  Caixa),  o  extrato  bancário  que  prova  a  inexistência  das  remessas  deveria  servir  para  demonstrar  que  os  recursos  não  saíram  da  empresa,  o que  exigiria  que o Auditor devolvesse  à  conta Bancos C/Movimento os  recursos  que dela não saíram.   Esses  argumentos  foram  enfrentados  pela  decisão  recorrida.  Ao  apreciar  o  lançamento de IRRF sobre o montante de R$ 8.913.135, 01, assentou o voto condutor que: (i)  Os  históricos  dos  lançamentos  não  mencionam  ajustes,  mas  sim  “PAGTO.  CONF.  COMPROVANTE;  (ii)  Se  o  recurso  efetivamente  não  saiu  da  conta  11102  BANCO  C/  MOVIMENTO, por se tratar de mero ajuste contábil, para onde foi o recurso que saiu do Caixa  e  foi  para  BANCO C/ MOVIMENTO,  tendo  em  vista  que  esta  última  conta  é  de  natureza  transitória e possuía saldos inicial e final igual a zero?; (iii) Não foi demonstrada a ocorrência  de  erro de  lançamentos  a crédito de CAIXA e  a débito de BANCO C/ MOVIMENTO, bem  como não  há  qualquer  conexão  temporal  e  lógica  entre um pretenso  erro  nos  lançamentos  a  crédito  de  CAIXA  e  os  alegados  ajustes  contábeis  feitos  em  Contas  a  Pagar,  Banco  c/  Movimento  e  Duplicatas  a  Receber;  (iv)  Consta  a  escrituração  de  recursos  saídos  da  conta  CAIXA que,  transitando pela  conta  temporária BANCO C/ MOVIMENTO,  foram debitados  na conta 21512 CONTAS A PAGAR, sob o histórico de “PAGTO. CONF. COMPROVANTE”,  não cabendo à  fiscalização  fazer nova prova da  existência do pagamento, mormente no caso  em que os recursos têm origem na conta CAIXA.   Depois,  na  apreciação  da  matéria  relativa  a  saldo  credor  de  caixa,  após  manifestar­se motivadamente pela coerência dos critérios de ajuste adotados pela fiscalização,  o Relator fez constar do voto:  “(...)  Fl. 5390DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 46          45 Melhor  sorte  também  não  assiste  à  contribuinte  quanto  aos  valores debitados na conta Caixa em que não foram encontrados  registros  nos  extratos  bancários.  A  própria  impugnante  alegou  que  tais  valores  decorrem  de  empréstimos  que  não  lhe  foram  pagos em razão de perdão de dívida. Ou seja, não se deu de fato  o  ingresso  do  recurso  no  Caixa  da  empresa.  Quisesse  a  contribuinte comprovar o ingresso dos recursos na conta Caixa,  teria  que  apresentar  os  documentos  que  respaldaram  os  respectivos lançamentos contábeis.  (...).  Por  conseguinte,  não  há  incoerência  no  procedimento  fiscal quando da apuração do saldo credor de caixa e do IRRF  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  /  sem  causa,  nem prospera o retorno, pretendido pela contribuinte, do valor  de R$ 8.913.135,01 à  conta CAIXA,  conforme análise  já  feita  acerca da exigência do IRRF. “(destaquei)  Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão.  Quanto ao mérito, entendo assistir razão a contribuinte, quando postula que  os  três  valores  (R$  2.907.409,47  em  31/07/2007,  R$  3.540.097,19  em  31/08/2007  e  R$  2.465.628,34 em 30/09/2007), totalizando R$ 8.913.135,01, deveriam ser restituídos ao Caixa.  Conforme aponta a decisão recorrida, consta a escrituração de recursos saídos  da  conta  CAIXA  que,  transitando  pela  conta  temporária  BANCO C/ MOVIMENTO,  foram  debitados na conta 21512­8 CONTAS A PAGAR. Portanto,  para  cada um desses valores há  dois  lançamentos:  o  primeiro  a  crédito  de  Caixa  e  a  débito  de  Bancos  C/Movimento  e  o  segundo a crédito de Bancos C/Movimento e débito de Contas a Pagar.  Segundo  a  contribuinte,  trata­se  de  registros  contábeis  de mero  ajuste,  não  correspondendo a efetivas saídas.  Esse fato já foi objeto de apreciação no lançamento de IRRF.  A Fiscalização  registra  que  a  integralidade  dos  valores  constantes  da  conta  21512­8 ­ Contas a Pagar advieram de provisão para despesas de Direitos Autorais e, portanto,  os valores debitados nesta conta deveriam ter sido remetidos ao exterior, afirmando, outrossim,  que,  analisando  todos  os  extratos  bancários  da  contribuinte,  constatou  que  não  houve  a  remessa.  Se não foram feitos os pagamentos, os recursos não saíram da conta Bancos  C/Movimento  e,  consequentemente,  por  ser  essa  conta meramente  transitória,  não  saíram da  conta Caixa.  Dessa  forma,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  item,  no  sentido  de  devolver  à  conta  Caixa  os  três  valores  aqui  tratados  (R$  2.907.409,47  em  31/07/2007,  R$  3.540.097,19  em  31/08/2007  e  R$  2.465.628,34  em  30/09/2007,  o  que  faz  com  que  desapareçam os saldos credores apurados no Anexo II do TVF (fls. 4900 a 4901).  Infração 003­ Despesas Não Comprovadas.   Fato  gerador:  31/12/2007  ­  Valor  Apurado:  R$  41.680.139,45  ­  Multa  150%.  Fl. 5391DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 47          46 Auditando a conta “21512­ Contas a Pagar” no  ano de 2007 a  fiscalização,  após esclarecer que todos os valores lançados nessa conta em 2007 advieram exclusivamente  da conta 51218 ­ Direitos Autorais, apurou que havia uma diferença a menor no seu saldo final,  no montante de R$ 50.593.274,46, que não correspondia a remessas de direitos autorais.   Identificou  os  lançamentos  inconsistentes,  a  débito  de  duplicatas  a  pagar,  que correspondiam a esse montante, e intimou a contribuinte a esclarecê­los. Tais lançamentos  compreendem os três que totalizam R$ 8.913.135,01, cuja contrapartida foi a crédito de Bancos  C/Movimento  (que  foram objeto de  IRRF como pagamento  sem causa)  e R$ 41.680.139,45,  cuja contrapartida foi a crédito ou de Banco do Brasil, ou de Duplicatas a Receber:  data  Cód.  Conta  D/C  Valor  Cód.Contra  Contrapartida  Histórico  31/07/2007  21512  D  2.907.409,48  11102   Banco c/Mov  Pgto. Conf. comprov.  31/08/2007  21512  D  3.540.097,19  11002   Banco c/Mov  Pgto. Conf. comprov.  28/09/2007  21512  D  2.465.628,34  11102   Banco c/Mov  Pgto. Conf. comprov.  TOTAL      8.913.135,01          data  Cód.  Conta  D/C  Valor  Cód.Contra  Contrapartida  Histórico  31/01/2007  21512  D  3.960.547,29  11206  Banco Brasil  Pgto. Conf. comprov.  26/02/2007  21512  D  4.164.745,31  11206  Banco Brasil  Pgto. Conf. comprov.  27/03/2007  21512  D  5.901.329,42  11206  Banco Brasil  Pgto. Conf. comprov.  25/05/2007  21512  D  2.174.302,48  11206  Banco Brasil  Pgto. Conf. comprov.  22/06/2007  21512  D  4,201.863,12  11206  Banco Brasil  Pgto. Conf. comprov.  30/09/2007  21512  D  6.671.316,84  11305  Duplic a Receb.   Transferência  30/10/2007  21512  D  5.650.118,87  11305  Duplic a Receb  Transferência  310/11/2007  21512  D  8.300.036,62  11305  Duplic a Receb  Transferência  31/12/2007  21512  D  1.055.879,50  11305  Duplic a Receb  Transferência  TOTAL      41.680.139,45          Intimado a esclarecer  esses  lançamentos,  a  contribuinte  alegou que não  são  decorrentes  de  pagamentos  de  remessas  ao  exterior,  mas  de  ajustes.  Quanto  aos  valores  lançados a crédito de Banco do Brasil,  informou que foram debitados na mesma proporção a  crédito de Duplicatas a Receber, indicando os lançamentos.  A  fiscalização  verificou  na  contabilidade  da  contribuinte  e  identificou  os  lançamentos apontados pela contribuinte, com divergência de datas.   Ilustrando com o primeiro dos valores questionados da tabela acima:   No dia 05/01/2007 a conta 11206 – Banco do Brasil recebeu um lançamento  a  débito  no  valor  de  R$  3.977.552,74  cuja  contrapartida  foi  a  conta  11.305  ­  Duplicatas  a  Receber, com o histórico Recebimento de Duplicatas. Segundo a contribuinte, esse valor é o  somatório  de R$  17.005,45,  pago  pelo  cliente Daycoval,  com  o  valor  de R$  3.960.547,29  a  título de Baixa de Contas a Pagar.   Na  contabilidade  da  contribuinte,  na  conta  11206  ­  Banco  do  Brasil,  a  autoridade fiscal identificou os seguintes lançamentos:  data  Cód.  Conta  D/C  Valor  Cód.Contra  Contrapartida  Histórico  Fl. 5392DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 48          47 05/01/2007  11206  D  3.977.552,74  11305  Duplicatas  a  Receber  Recebimento  de  duplicatas.  30/01/2007  11206  C  3.960.547,29  21512  Contas a pagar  Pgto. Conf. comprov.    Situação  análoga  ocorreu  com  todos  os  lançamentos  relacionados  na  tabela  que compõe o valor de R$ 41.690.139, 45 cuja contrapartida foi Banco do Brasil.  Concluiu a autoridade fiscal que a contribuinte efetuou lançamentos a débito  inconsistentes  na  conta  1206  ­  Banco  do  Brasil  (sem  registro  nos  extratos  bancários  apresentados),  e  posteriormente  os  anulou  com  lançamentos  a  crédito  inconsistentes.  E  que  todos  os  valores  que  compõem o montante  de R$  41.690.139,45  lançado  como  despesas  de  direitos  autorais  não  comprovadas,  referem­se  a  lançamentos  que  alteraram  de  forma  inconsistente os saldos das contas “Duplicatas a Receber” e “Contas a Pagar”.  Em síntese, quanto a este item, tem­se que a autoridade constatou que: (i) os  lançamentos em contrapartida a Banco da Brasil com o histórico “Pgto. conf. comprovante são  inconsistentes,  pois,  nos  extratos  bancários  da  conta­corrente  5413­5,  Agência  3221­2  do  Banco  do  Brasil,  não  constam  os  registros  de  saídas  de  recursos  relativos  aos  pagamentos  (Termo  de  Constatação  de  04/07/2012,  fls.  2210);  (ii)  o  destino  final  de  tais  valores  foi  a  crédito da conta 11305 ­ Duplicatas a Receber (Termo de Constatação de 24/08/2012, fls. 3039  a  3042).  E  concluiu,  afinal,  que  “Destarte,  temos  R$  41.680.139,45  de  despesas  de  direitos  autorais  que  não  foram  remetidos  ao  exterior,  ou  seja,  não  foram  pagas,  e  foram baixadas  pela inserção de lançamentos inconsistentes na contabilidade.”  Na impugnação a contribuinte alegou que em 2007 a conta 21512 ­ Contas a  Pagar  recebeu,  também,  provisões,  e  não  apenas  despesas  incorridas.  Constou  da  peça  impugnatória  que  “a  conta  21512  Contas  a  Pagar  não  registrava  apenas  valores  a  serem  remetidos  para  o  exterior.  Por  conta  de  razões  de  ordem  prática  circunstancial  (particularmente  a  iminente  rescisão  do  contrato  com  a  empresa  americana  que  detinha  o  direito  sobre  os  produtos  comercializados  pela  impugnante),  em  2007  essa  conta  recebeu  lançamento de PROVISÕES de remessas de direitos autorais.”   Esclareceu que durante o ano de 2006  tomou conhecimento de que poderia  vir  a  perder o  direito  de  comercializar  os  softwares  da SAGA,  seu  principal  produto. Como  diferia as receitas dos contratos ao longo do período das licenças, alocava os custos relativos a  essas receitas na medida em que incorriam. Disse que a iminente rescisão do contrato obrigou­ a a provisionar os valores dos direitos autorais ainda não remetidos, que seriam os valores já  faturados  nos  anos  anteriores,  conforme  documentos  de  fls.  1640  a  1708  (alguns  já  efetivamente  recebidos),  mas  que  poderiam  exigir  algum  tipo  de  prestação  de  serviço  pela  impugnante, como eram as atualizações ou ajustes pontuais em razão de troca de equipamento,  etc.   Explicou que os valores que sabia que viriam a ser desembolsados no futuro a  título  de  direitos  autorais  por  conta  do  final  do  contrato  de  distribuição  tinham  que  ser  provisionados.  Aduziu  que  o  procedimento  contábil  em  relação  a  essa  provisão  revelou­se  prejudicial aos negócios da empresa, pois o panorama, que já era ruim com a iminente perda da  principal  fonte  de  receitas,  ficou  ainda  pior  com  a  eventual  desconfiança  dos  clientes  pela  existência de passivo tão significativo. Ademais alguns valores provisionados diziam respeito a  valores que a impugnante não tinha certeza do recebimento em face da inadimplência de alguns  clientes.  Fl. 5393DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 49          48 Assim,  a  defesa  da  contribuinte  centra­se  em  afirmar  a  impossibilidade  de  comprovar  os  valores  glosados,  por  não  representarem  despesa,  mas  sim,  provisão,  para  as  quais não existe prova documental.  A alegação da contribuinte de que é impossível provar as provisões, que são  meras  expectativas,  e  não  gastos,  não milita  em  seu  favor.  Provisões  (no  caso)  representam  estimativas de valores a desembolsar. Apesar de financeiramente ainda não efetivadas, dizem  respeito a prováveis valores a desembolsar originados de fatos já conhecidos. À medida que as  obrigações  se  tornam  totalmente  definidas,  devem  deixar  de  ser  consideradas  provisões.  Inobstante  tratar­se de passivo de prazo ou valor  incerto, o  reconhecimento de uma provisão  pressupõe  uma  estimativa  confiável  da  obrigação,  fundada  num  conjunto  de  desfechos  possíveis.   Na impugnação, a contribuinte afirmou que constituiu a provisão de direitos  autorais  ainda  não  remetidos,  que  seriam  valores  já  faturados  nos  anos  anteriores,  conforme  documentos  de  fls.  1640  a  1708. Asseverou  (e  reafirmou  no  recurso)  ser  “correto  dizer  que  essas  provisões  deveriam  ser  adicionadas  ao  Lucro  Líquido  para  apuração  do  Lucro  Real,  mas  não  porque  são  despesas  não  comprovadas  ou  porque  foram  pagos  a  terceiros  não  identificados. De  fato  as  provisões  que  afetaram o  resultado  do  exercício  deveriam  ter  sido  adicionadas  e  se  houve  erro  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  impugnante,  o  erro  foi  justamente deixar de fazer as adições relativas às provisões.” Ou seja, a contribuinte admite  expressamente  ser  correta  a  adição  ao  lucro  líquido  promovida  pela  fiscalização,  embora  alegue que não são despesas incorridas, e sim, provisões.   Os  “documentos  de  fls.  1640  a  1708”  são  RELATÓRIOS  CONTAS  A  PAGAR apresentados em atendimento a intimação para comprovar os valores de despesas de  direitos  autorais  registrados na  conta 5122­8  em 2007 e 2008. Da análise desses  relatórios  a  autoridade fiscal constatou que as notas fiscais foram integralmente apropriadas como despesas  de direitos autorais, o que não estaria em consonância com o Contrato de Direitos Autorais e  tampouco com as regras adotadas pela empresa para o cálculo de tais direitos. Por isso, intimou  a  contribuinte  a  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração,  por  nota  fiscal,  totalizado  mensalmente, em papel e em meio magnético, da apuração das despesas de direitos autorais,  segundo  as  regras  de  cálculo  adotadas  pela  empresa,  contabilizadas  nas  contas  Direitos  Autorias em 2007 e 2008.  A  autoridade  fiscal  anota  que  os  novos  relatórios  apresentados  (fls.  3373  a  3703), não apontam o período de competência de apropriação das despesas de direitos autorais  e  não  foram  totalizados  mensalmente,  e  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento  comprovando  que  a  forma  de  cálculo  das  despesas  de  direitos  autorais  está  em  consonância  com o contrato. 3   Não é suficiente alegar que os valores podem ser estimados e calculados com  base nos contratos de  licenciamento  e no contrato de distribuição do software. Se no ano de  2007 a contribuinte misturou, em uma mesma conta (Direitos Autorais), “despesas incorridas”  e  “provisões”,  como  alega,  tem  o  ônus  de  provar  esse  fato,  demonstrando,  com  elementos  devidamente articulados, os valores que representam estimativas. E os  relatórios de Contas a                                                              3 Observe­se  que  a  autoridade  fiscal  lançou  as  despesas  não  comprovadas  em 31/12/2007  por  não  dispor  “  de  nenhum critério de apropriação mensal das despesas de direitos autorais, devidamente suportado pelos Contratos  de Direitos apresentados, que permitissem apontar mês a mês as despesas indevidamente apropriadas, e por serem  questionávies os demonstrativos apresentados pelo Contribuinte, sendo essa forma a mais benéfica ao mesmo”.    Fl. 5394DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 50          49 Pagar apresentados em 04/06/2012 (fls. 1640/1708) e em 19/09/2012 (fls. 3373/3403) não se  prestaram a isso. Não tendo se desincumbido da prova cujo ônus lhe cabia, não produz efeito a  alegação da contribuinte de que parte dos valores  lançados na  conta “Direitos Autorais” não  representam  despesa,  e  sim  provisão  (que,  de  qualquer  forma,  seriam  indedutíveis  e  constituiriam adição ao lucro líquido).  Em  suma,  a  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  natureza  da  operação  registrada, não procedendo invocar nulidade do lançamento por erro material, por ter tributado  como  despesas  não  comprovadas  lançamentos  a  título  de  provisão.  Igualmente  sem  razão  alegar  impropriedade  na  indicação  do  art.  249,  I,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999 na capitulação legal.  A fiscalização detectou valores que afetaram o lucro líquido do exercício de  2007,  registrados  a  débito  de  “Direitos  Autorais”  e  a  crédito  de  “Contas  a  Pagar”.  A  contribuinte  não  comprovou  que  os  valores  debitados  em  conta  de  resultado  estavam  em  consonância  com  o  contrato,  o  que  é  suficiente  para  a  glosa.  O  fato  de  a  obrigação  correspondente  ter  sido  baixada  sem  que  tenha  havido  o  pagamento  representou,  para  a  autoridade fiscal, a confirmação da inexistência da despesa e da correspondente obrigação.  Prevê  o  art.  249,  I,  do  RIR/99  que  na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de acordo com o Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real.  Apenas  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  despesas  comprovadas  e necessárias. Portanto,  as despesas  contabilizadas que  afetaram a apuração do  lucro  líquido,  para  que  afetem  também  a  apuração  do  lucro  real,  têm  que  atender  cumulativamente  aos  dois  requisitos:  comprovação  e  necessidade.  Não  atendido  qualquer  deles,  a  autoridade  fiscal  não  interfere  na  apuração  do  lucro  líquido  procedida  pelo  contribuinte, mas o ajusta, para  fins  fiscais, mediante adição da despesa  indedutível  (por não  comprovada ou por desnecessária).  Quanto à qualificação da multa, é imprescindível que se configure o evidente  intuito de fraude, que deve estar demonstrado inequivocamente nos autos a partir de elementos  probatórios colacionados pela fiscalização. É incontroverso que a fraude não se presume, não  bastando  suspeitas  de  que  a  conduta  do  contribuinte  foi  dirigida  pela  intenção  de  subtrair  tributo. A  aplicação  da multa  qualificada  pressupõe  dolo  específico  no  sentido  de  deixar  de  pagar tributo que sabe devido, pela utilização de meios fraudulentos.  Para justificar a qualificação da multa, nos termos do inciso I e § 1º da Lei nº  9.430/96, a autoridade fiscal manifesta o entendimento de que:   “Entendemos  que  a  conduta  do  contribuinte,  ao  apropriar  despesas de direitos autorias não comprovadas, não pagas, cuja  exigibilidade  não  restou  comprovada  e/ou  inexistentes,  relativamente  a  inúmeras  notas  fiscais,  utilizar  lançamentos  inconsistentes para dar baixa na obrigação indevida decorrente,  acarretando a redução da base de cálculo do imposto de renda,  caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, e insere­se  na descrição prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90.”  Fl. 5395DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 51          50 Como  visto,  a  qualificação  está  fundada  na  interpretação  (subjetiva)  da  autoridade fiscal, de que a contribuinte utilizou­se de lançamentos inconsistentes para reduzir a  base  de  cálculo  do  tributo,  não  estando  suficientemente  demonstrada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte, razão pela qual reduzo a multa ao seu percentual ordinário.  Infrações 4, 5 e 6­ Inobservância do regime de escrituração:  Fato Gerador: 31/12/2007­ – Multa: 75%  (4) Postergação de receitas ­ Valor apurado: R$ 3.213.548,78   (5) Redução indevida do lucro real causada por postergação de receitas­  Valor apurado: R$ 23.729.026,21  (6) Redução indevida do lucro real causada por postergação de custos ou  despesas­ Valor apurado: R$ 14.083.000,85.  As  infrações  apontadas nesses  itens  estão  relacionadas  com as notas  fiscais  1369, no valor de R$ 4.700.943,00 (contratante Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP)  e  1525,  no  valor  de  R$  60.000.000,00  (contratante  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.),  apresentadas pela contribuinte como referentes às receitas diferidas, cujo saldo, em 31/12/2008,  importava em R$ 48.521.113,40.  Quanto  à  nota  1369,  o Termo  de Verificação  Fiscal  aponta  que,  de  acordo  com  o  Quinto  Aditamento  ao  Cotrato  nº  99/0450.01  formado  em  23/11/2007  (fls.  1917  a  1926), a nota, emitida em 03/01/2008, refere­se a aquisições de novas licenças, e foi recebida  em 28/01/2008,  consoante  registro  no Livro Registro  de Duplicatas. E  ainda,  que  de  acordo  com o item 4 da proposta comercial anexa ao Termo de Aditamento, foi estabelecido o prazo  de 30 dias da assinatura do contrato para entrega dos meios físicos contendo os software e os  manuais  técnicos. Uma vez que o demonstrativo dos valores  apropriados a  título de Direitos  Autorais  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  1640  a  1708)  indica  que  o  valor  integral  foi  apropriado como despesa em 12/2007, e considerando o que consta do Termo de Aditamento,  concluiu a autoridade fiscal que a efetiva prestação dos serviços ocorreu em 12/2007.  Sobre a nota 1525, o Termo assenta que, conforme item “l” do 4º Aditivo ao  Contrato de Licenciamento de Programas – Produto e Prestação de Serviços Complementares  (fls. 1927 a 1942), ela se refere à contratação de 6.000 MSU’s (million service units) adicionais  aos 1.236 anteriormente contratados, utilizados pelo ABN. Consta ainda do TVF que: (i) o item  2  do  Aditivo  descreve  as  especificações  da  instalação  em  01/11/2007,  totalizando  3.832  MSU’s;  (ii) pelos  itens 3 a 5 o prazo de Garantia de Atualização Técnica é de 01/11/2007 a  31/10/2007,  no  valor  de  R$  772.226,00  mensais,  sendo  devida  desde  novembro  de  2007,  devendo o valor de R$ 2.316.678,00 referentes aos meses de novembro/2007, dezembro/2007 e  janeiro/2007  ser  pago  à  vista  até  31/01/2008;  (iii)  o  item  2  da  proposta  comercial  anexa  ao  Contrato estabelece que  a contratação da  licença de uso  independe do uso dos  softwares por  seus mainframes localizados no território brasileiro.   No demonstrativo dos valores apropriados apresentado pela contribuinte (fls.  1640/1708), as despesas  relativas a essa nota  fiscal  foram apropriadas parte em dezembro de  2007  e  parte  de  janeiro  a  dezembro  de  2008.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  efetiva  prestação do serviço ocorreu em 11/2007, uma vez que os softwares objeto da contratação da  licença de uso perpétua já estavam disponíveis e sendo utilizados pelo ABN em seu ambiente  Fl. 5396DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 52          51 de  3.832 MSU’s  desde  01/11/2007,  tanto  assim  que  foi  cobrada  a  Garantia  de  Atualização  Técnica referente a esse ambiente relativamente a novembro/dezembro/2007, e que, conforme  resposta  da  Contribuinte  (fls.  1848/1888),  a  prestação  do  serviço  se  encerra  com  o  fornecimento do software em sua mídia, sua instalação, implantação e eventuais adequações ao  cliente.   A partir dessas constatações, a autoridade fiscal recompôs os ajustes ao lucro  líquido  (adições  e  exclusões)  dos  anos  calendário  de  2007  a  2011,  alocando  as  receitas  e  despesas postergadas aos respectivos anos­calendário (Anexo IV do TVF). Em relação ao ano­ calendário de 2007  identificou postergação de  IR para os  anos­calendário de 2009 a 2011,  e  redução  indevida do  lucro decorrente de postergação de  receitas,  e para  o  ano­calendário de  2008  identificou  redução  indevida  do  lucro  decorrente  de postergação  de despesas,  uma vez  que as despesas do ano­calendário de 2007 apropriadas em 2008 foram superiores às receitas  de 2007 apropriadas em 2008.  O  argumento  básico  da  autoridade  fiscal  para  acusar  a  Recorrente  de  inobservância do regime de competência é de que, na contratação de licença de uso, a receita  correspondente  deve  ser  reconhecida  quando  da  disponibilização  dos  meios  magnéticos  contendo os  softwares.  Portanto,  cabe definir:  (i)  quando  se  consuma  a prestação do  serviço  correspondente  ao  licenciamento;  (ii)  se  a  fiscalização  comprovou  a  ocorrência  do  fato  que  caracteriza a consumação.  Insta, de plano, definir a natureza do contrato de licença de uso e software e  as  obrigações  das  partes  contratantes.  Artigo  publicado  no  site  http://  egov.ufsc.br  4assim  analisou o tema:   8  OBRIGAÇÃO  DAS  PARTES  NO  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  SOFTWARE  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  o  contrato  de  licença  de  software  não  deve  ser  visto  como  um  simples  contrato,  pois  como se verá adiante, muitas das vezes o contrato de  licença é  cumulado de um ou mesmo vários contratos anexos que  tratam  da  manutenção  e  do  suporte  do  software.  Nesse  sentido,  as  obrigações das partes advindas dessa espécie contratual estarão  ora em um contrato principal, o de licença do software, ora em  um  contrato  anexo  o  qual  tratará  da  manutenção  e  suporte,  portanto, deve se ter sempre em mente essa divisão para que não  se caia em erro.  Logo  de  inicio  trataremos  das  obrigações  do  licenciante  e  do  licenciado no que se refere ao contrato de licença de software,  destacando  de  maneira  geral  as  obrigações  advindas  dessa  espécie contratual.  As  obrigações  do  licenciante  no  contrato  de  licença  são  advindas  da  transferência  do  uso  de  determinado  software,  sendo  assim  o  que  se  transfere  inter  partes  nessa  espécie  contratual  não  é  o  direito  relativo  à  propriedade  intelectual  e  industrial e sim o direito de uso, ou seja, não se transfere aqui os  direitos  autorais  do  software,  a  partir  daí  pode­se  traçar                                                              4  IZIDORO, Wellington: Contrato de licença de uso de software transferência de tecnlogia. Acessado em 03 de  julho de 2014.  Fl. 5397DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 53          52 algumas  obrigações  do  licenciante,  as  quais,  tratar­se­ão  a  seguir.  Primeiramente  deve­se  destacar  como  obrigação  primordial  para  o  adimplemento  do  contrato,  a  entrega  da  cópia  do  software  em  sua  versão  standard,  ou  seja,  em  sua  versão  padrão, pelo licenciante ao licenciado em prazo estipulado pelo  contrato firmado entre as partes. Posteriormente a essa entrega,  que  poderá  ser  feita  através  de  via  magnética,  deverá  o  licenciante adaptar tal software às exigências do licenciado por  um  procedimento  denominado  de  implantação  de  software  o  qual  é  feito  diretamente  no  sistema  operacional,  ou  seja,  no  hardware do licenciante para que assim se atenda exigências do  usuário final. Essa  implantação, quando se  tratar de softwares  de uso padrão, os quais não necessitam de especificidades para  seu  funcionamento,  pode  ser  realizada  através  de  programas  autoexecutáveis que automatizam sua  instalação, possibilitando  que  o  próprio  licenciado  faça  a  instalação  do  software  contratado.  No  entanto  quando  se  tratar  de  software  de  alta  complexidade  como  os  de  administração  empresarial,  será  necessário  que  o  licenciante  adapte  a  versão  standard  às  necessidades do licenciado e posteriormente faça a instalação do  software  no  sistema  operacional  do  usuário  final,  pois  do  contrario  o  software  não  terá  serventia  alguma  para  seu  adquirente.  (...)  A  partir  de  desse  momento  passar­se­á  a  elencar  algumas  obrigações  que  deverão  ser  observadas  pelo  licenciado  no  uso  do software contratado, (...)  (...)  Como última obrigação geral do licenciado cita­se a obrigação  de  instalar  o  software  dentro  dos  limites  e  características  do  ambiente  operacional  escolhido  no  momento  da  contratação,  pois  o  software  é  desenvolvido  pelo  licenciante  baseando­se  em  determinado banco de dados e em determinado hardware;  sendo  que  se  for  feita  alteração  nesse  banco  dados  ou  mesmo  no  hardware  poderá  haver  incompatibilidade  entre  o  objeto  do  contrato  de  licença  e  o  equipamento  do  licenciado,  ocorrendo  assim  graves  erros  ou mesmo  o  congelamento  total  do  sistema  operacional.  Portanto  para  que  haja  qualquer  espécie  de  alteração deverá haver a prévia homologação do licenciante, o  qual  se  responsabilizará pelo  funcionamento do software,  caso  isso  não  o  corra  a  responsabilidade  pela  utilização  recairá,  in  totum, sobre a figura do licenciado.  9.  CONTRATO  DE  MANUTENÇÃO  E  SUPORTE  DE  SOFTWARE   (...)  Destarte  cabe  observar  que  nessa  espécie  de  contrato,  quais  sejam  os  contratos  de  serviço  de  manutenção  e  suporte  de  Fl. 5398DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 54          53 software,  os  anexos  não  devem  ser  observados  como  meros  coadjuvantes  na  celebração  do  contrato,  mas  sim  como  verdadeiros  acessórios  de  cunho  obrigatório  do  contrato  de  licença de uso do mesmo software. Isso deve­se pelo fato de que  o contrato principal não lograria êxito sem a devida assistência  e  manutenção  técnica  do  objeto  contratual,  caso  em  que  se  perderia  a  finalidade  óbvia  do  contrato,  pois  seu  objeto  se  tornaria obsoleto em um curto espaço de tempo. (...)  (...)  Tratar­se­á  de  manutenção  quando  o  contrato  de  licença  de  software  preveja  hipótese  de  atualização  do  aplicativo  padrão  contratado,  nesse  caso  haverá  a  possibilidade  dos  chamados  patches que nada mais são que atualizações do software primário  que visam manter o desempenho e a funcionalidade do software  contratado  evitando  assim  a  obsolência  do  mesmo.  A  manutenção  pode  visar  também  a  distribuição  de  uma  nova  versão  do  software  que  em  período  posterior  à  data  de  instalação  do  aplicativo  no  sistema  operacional  do  licenciado,  venha  a  ser  criado  pelo  proprietário  do  software.  Ressalta­se  que  o  contrato  principal  aqui  tratado  concede  tão  somente  a  licença do uso de determinado programa e não sua propriedade.  (...)”  Os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  sobre  o  funcionamento  do  processo  de  comercialização  de  software,  quando  para  isso  intimada,  coadunam­se  com  a  análise  contida  na  doutrina  transcrita.  Informou  ela  que  a  licença  para  uso  perpétuo  é  comercializada  para  determinada  especificação  de  computador  ou  da  sua  capacidade  de  processamento,  medida  em  MSU’s.  Se  o  cliente  que  adquiriu  o  licenciamento,  em  algum  momento,  alterar  a  especificação  da máquina,  ele  contrata  nova  licença  de  uso  para  o  novo  ambiente computacional. Nesse caso, o preço dessa nova licença é calculado pela diferença do  preço da licença de uso que ele  já possuía e o preço da licença para a nova especificação do  computador, o que é comumente chamado de upgrade.   Esclareceu  ainda  que  o  contrato  de  licença  de  uso  de  software  tem,  normalmente, dois objetos: (a) a licença de uso do software em um determinado computador,  com a especificação de sua capacidade de processamento expresso na sua configuração técnica  ou  na  sua  capacidade  de  processamento  medida  em  MSU’s  (million  services  units),  item  necessário para o cálculo do preço da licença de uso para aquele computador; (b) serviços de  garantia de atualização técnica aos usuários, cujo valor  também é calculado de acordo com a  capacidade de processamento onde o software é instalado, serviço esse que permite ao cliente  receber versões atualizadas do software  sem necessidade de contratar uma nova  licença para  aquele computador.  Assinado  o  contrato,  segue­se  o  fornecimento  do  software  em  mídia,  sua  instalação, prestação de serviço de implantação e de eventuais adequações às necessidades do  cliente.  A  partir  desse  ponto,  segue­se  a  vigência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  garantia de atualização técnica e suporte durante o período contratado.  Assim,  tem­se  que  o  serviço  correspondente  ao  licenciamento  de  uso  se  consuma  com  a  implantação  dos  softwares  (obviamente,  observadas  as  adequações  as  Fl. 5399DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 55          54 necessidade do cliente). Na falta de elementos que possam precisar, em cada caso concreto, em  que momento foram os softwares implantados, deve ser tomada como momento da efetivação  da operação a data emissão da nota fiscal, em consonância com o que dispõe o art. 1º da Lei nº  8.846, de 21/01/1994:  Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser  efetuada, para efeito da  legislação do  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no momento  da  efetivação  da  operação.   § 1º O disposto neste artigo também alcança:   a) a locação de bens móveis e imóveis;   b) quaisquer outras  transações  realizadas  com bens e  serviços,  praticadas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  (grifos  acrescentados).  Portanto, para desconsiderar a data da emissão da nota fiscal correspondente  à prestação do serviço como da sua efetividade, a autoridade fiscal deve apresentar elementos  concretos que comprovem que ela se deu em momento anterior.  A  adequação  (upgrade)  para  a  utilização  dos  softwares  em  ambiente  operacional de capacidade superior à  inicialmente contratada, de ordinário pode ser  realizada  através de programas autoexecutáveis, que automatizam sua instalação. Contudo, não se pode  afirmar,  inquestionavelmente,  que  assim ocorra. Assim,  razoável  aplicar  o mesmo  raciocínio  acima,  ou  seja,  na  falta  de  elementos  que possam precisar  em que momento  foi  efetivado  o  upgrade, deve ser tomada como momento da efetivação da operação a data da emissão da nota  fiscal.   Analiso, inicialmente, a receita correspondente à nota fiscal 1369, emitida em  03/01/2008,  no  valor  de  R$  4.700.943,00,  com  vencimento  para  12/01/2008,  e  apropriada  como receita em janeiro de 2008.  O  documento  fiscal  (nota­fiscal  fatura)  traz  a  seguinte  discriminação  dos  serviços:  “Licença de Uso Ref: 01/01/2008 a 31/01/2008  Produtos:  NATURAL  FOR  DB2,  NATURAL  SECURITY,  NATURAL, NATURAL VSAM  CONTRATO 99­0450.01  QUINTO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL”  Em  19  de  setembro  de  2007,  a  Consist  apresentou  à  Telefônica  Proposta  Comercial  para  regularização  do  Upgrade  e  Novas  Contratações  da  Licença  de  Uso  e  das  Garantias  de  Atualização  Técnica  dos  softwares  nela  especificados,  para  o  período  de  01/05/2007  a  30/04/2008  (item  1.1),  bem  como  para  novas  contratações  (item  1.2).  Para  upgrade de licença de uso, o preço do serviço proposto totalizava R$ 8.629.643,00, e para as  novas contratações R$ 4.700.943,00.  Fl. 5400DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 56          55 Em relação à licença de uso, o item 4.1.1 da proposta estabelecia prazo de 30  dias  da  data  da  assinatura  do  contrato  para  entrega  dos  meios  magnéticos  contendo  os  Softwares, bem como dos manuais técnicos.  O  item  5.1  da  proposta  estabelecia  que  o  valor  de  R$  4.700.943,00,  correspondente à aquisição dos softwares novos, seria faturado em janeiro de 2008.  O contrato (Quinto Termo de Aditamento) foi assinado em 23 de novembro  de 2007. Sua Cláusula Primeira especifica seu objeto como “Upgrade relativo ao crescimento  de máquina,  renovação  da Garantia  de Atualização  Técnica  e  Suporte  dos  softwares  abaixo  descritos e aquisição de  software de Mainframe. O  item 2.2 da Cláusula Segunda estabelece  que  o  preço  a  licença  de  uso  para  novas  aquisições  é  de  R$  4.700.943,00,  o  item  3.1  da  Cláusula Terceira estabelece que esse valor será faturado em janeiro de 2008.   A  autoridade  fiscal  considerou  que,  não  obstante  a  nota  fiscal  tenha  sido  emitida  em  janeiro  de  2008,  a  receita  deveria  ter  sido  apropriada  em  dezembro  de  2007.  Justificou  seu  entendimento  no  fato  de  a  proposta  comercial  para  novas  contratações  de  Licença  de  Uso  prever  que  o  prazo  para  fornecimento  dos  meios  magnéticos  contendo  os  softwares  é  de  30  dias  contados  da  assinatura  do  contrato.  Considerando  que  o  contrato  foi  assinado em 23 de novembro de 2007, entendeu que em 23 de dezembro de 2007 o serviço já  estaria  prestado  (os  software  fornecidos)  e,  independentemente  do  pagamento,  a  correspondente receita deveria ser apropriada.  Quanto  a  esse  ponto  específico,  não  vejo  como manter  a  autuação,  que  se  baseia  numa  presunção  da  autoridade  fiscal.  O  fato  de  a  proposta  comercial,  ou  mesmo  o  contrato,  estabelecer  um  prazo  para  a  entrega  das  mídias  não  é  suficiente  para  provar  a  consumação  da  prestação  do  serviço.  Primeiro,  porque  a  consumação  dos  serviços  não  se  materializa com a entrega das mídias, demandando, conforme doutrina acima transcrita, “que o  licenciante  adapte  a  versão  standard  às  necessidades  do  licenciado  e  posteriormente  faça  a  instalação do software no sistema operacional do usuário final”. Depois, mesmo que não fosse  necessária qualquer adaptação, tese, se não há qualquer elemento que comprove que os meios  magnéticos  contendo os  softwares  foram  entregues  até  23  de dezembro  de  2007,  impossível  afirmar que o serviço foi prestado em 2007, e não em janeiro de 2008, quando foi emitida a  nota fiscal.  Não havendo prova de que a prestação do serviço se consumou em dezembro  de  2007,  e  não  em  janeiro  de  2008,  quando  emitida  a  nota­fiscal  fatura,  a  apropriação,  em  dezembro  de  2008,  de  despesas  a  ela  relacionadas,  como  registra  a  autoridade  fiscal,  corresponderia  a  antecipação  de  despesas,  que,  contudo,  não  foi  o  critério  adotado  no  lançamento.  A  nota  fiscal  1525  (cliente  Banco  ABN  AMRO  REAL)  foi  emitida  em  15/01/2008, no valor de R$ 60.000.000,00, com vencimento para 31/01/2008, com a seguinte  discriminação dos serviços:  LICENÇA DE USO PERPÉTUA REF: PARCELA ÚNICA.  PRODUTOS  ADABAS,  NATURAL,  ENTIRE  NETWORK,  ENTEIRE  NETWORK  CACA  OPTIO,  PREDICT,  ADABAS  ONLINE  SYSTEM,  ADABAS  NATIVE  SOL,  ADABA  CLUSTER  SERVICES  Fl. 5401DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 57          56 ADITIVO DE 21/12/2007  4. PROPOSTA COMERCIAL SPSP/471ª/2007  A  receita  correspondente  a  essa  nota  fiscal  foi  apropriada  mensalmente,  a  partir de janeiro de 2008 (R$ 690.802,25 em janeiro de 2008 em 44 parcelas R$ 1.347.936,32  mensais a partir de fevereiro de 2008).   Às  fls.  28  do Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  4881 dos  autos),  o  autuante  registra que “No demonstrativo dos valores apropriados a título de Direitos Autorais (fls. 1640  a  1708)  apresentado  pelo  Contribuinte,  as  despesas  relativas  a  essa  nota  fiscal  foram  apropriadas parte em dez/2007 e parte de jan a dez/2008)”. Às fls. 1663 consta que, para essa  nota fiscal, em 31/12/2007 estava provisionada despesa no valor de R$ 13.574.775,03.   Da  leitura do contrato  (4º Aditivo ao contrato celebrado em 30/10/2000) se  depreende o seguinte:  Quando  de  sua  assinatura,  o  Banco  ABN  AMRO  Real  já  era  detentor  de  Licenças de Uso Perpétuas de softwares (ADA, NAT, WCP, WCC, PRD, AOS, SQL e ALS)  para computadores de capacidade de processamento de 1.236 MSU’s, contratadas conforme 2º  Aditivo de 05/12/2003.  Em 01/11/2007 os equipamentos instalados no Banco somavam a capacidade  de  processamento  de  3.832 MSU’s,  superior  à  licença  de  uso  já  contratada  (1.236 MSU’s),  demandando a contratação de unidades adicionais.   Em 21/12/2007 as partes contrataram a aquisição de 6000 MSU’s adicionais,  totalizando a Licença de Uso Perpétua  em 7.236 MSU’s. O preço acordado para  essas 6000  unidades adicionais foi de R$ 60.000.000,00 (R$ 10.000,00 por MSU adicional), a ser pago à  vista, até 31/01/2008, e o preço foi fixado em função da estimativa de crescimento do ambiente  operacional  do  ABN.  Essa  contratação  alcança  as  alterações  de  ambiente  operacional  com  aumento da capacidade de processamento (upgrade) que viessem a ocorrer, até a quantidade de  7.236 MSU’s. Conforme Anexo  I da Proposta  (fls.  1939 a 1942),  a estimativa para  alcançar  essa performance demandaria mais de três anos (outubro de 2010, 6.683 MSU’s). No valor de  R$  60.000.000,00  não  está  compreendido  o  preço  a  ser  pago  pela  garantia  de  atualização  técnica, devida mensalmente, conforme item 3.2.1 da Proposta.  Conforme  elementos  dos  autos  têm­se  que:  (i)  por  contrato  celebrado  em  30/10/2000  e  aditivos  1º  a  3º,  a  Consist  disponibilizara  para  o  ABN  licença  de  uso  dos  softwares para um ambiente operacional de capacidade de processamento de 1.236 MSU’s; (ii)  em  21  de  dezembro  de  2007  celebrou  o  4º  aditivo,  mediante  o  qual  licenciou  o  uso  dos  referidos  softwares  para  ambiente  operacional  de  capacidade  de  processamento  até  7236  MSU’s (upgrade), pelo preço de R$ 60.000.000,00, a ser pago a vista, até 31/08/2008; (iii) a  nota fiscal correspondente foi emitida em 15 de janeiro de 2008.  Assim,  se não houvesse  elementos que permitissem precisar que o upgrade  efetivou­se antes da emissão da nota fiscal, essa seria a data a ser tomada como de efetivação  do serviço. Contudo, o contrato deixa claro que o upgrade foi efetivado antes dessa data, pois  registra que em 01/11/2007 os softwares estavam instalados em ambiente operacional de 3.832  MSU’s, e que desde essa data, são devidos os valores correspondentes à garantia de atualização  técnica (GAT). Nessa ordem de ideias, andou bem a decisão recorrida quando assentou que:  Fl. 5402DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 58          57 “ (...) a  licença de uso já estava disponível em novembro/2007,  independentemente  de  ser  utilizada  pela  “somatória  da  capacidade individual de processamento de  todos  ‘mainframes’  do ABN” (Proposta Comercial – fl. 1931). Isso implica dizer que  a  prestação  de  serviço  relativa  à  Licença  de  Uso  Perpétua  contratada, a que se refere o 4º Aditivo e a Proposta Comercial  SPSP/471/2007,  ocorreu  em  novembro  de  2007,  restando  a  partir daí  somente o  serviço relativo à GAT, o qual seria pago  em parcelas.”  A responsabilidade do vendedor dos softwares de garantir seu funcionamento  não é  justificativa para o diferimento das  receitas,  como pretende  a contribuinte. O dever de  garantia pelo produto/serviço existe para qualquer fornecedor, decorre de lei, e não interfere na  definição do período de competência da receita.   Improcedente  também  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  não  poderia  apropriar ao  seu  resultado  receitas que não  foram faturadas nem recebidas, pois o  regime de  reconhecimento  é de  competência,  e não de  caixa. E o procedimento da autoridade autuante  não significa ver no contrato conluio entre as partes, pois se assim fosse teria aplicado a multa  qualificada.  Não há como acolher a postulação de que o Fisco deveria excluir as receitas  apuradas em janeiro de 2007, cujos contratos foram firmados em 2006, uma vez que o critério  adotado  para  reconhecimento  da  receita  sempre  foi  o  do  faturamento.  O  ano­calendário  de  2006 não foi objeto do procedimento fiscal. Quanto aos períodos fiscalizados, não cabe excluir  receitas postergadas de períodos anteriores, se essas não foram tributadas.   Descabido o pleito de nulidade dos lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL do  ano­calendário  relativamente  às  duas  notas  fiscais  em  questão,  por  ferir  o  princípio  da  uniformidade inserida na Resolução CFC nº 530, de 23/19/1981. A fiscalização não interfere  na escrituração contábil do contribuinte, limitando­se a exigir, para os períodos fiscalizados, os  tributos  decorrentes  da  não  observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial  e  fiscal  aplicáveis.   Infração 007­ Adições não computadas no lucro real   Fato  gerador:  31/07/2007,  31/08/2007.  28/08/2007­  Valor  apurado:  R$  2.907.409,48, R$ 3.540.097,19 e R$ 2.465,658,30, respectivamente (total R$ 8.913.135,01)  Multa: 150%.  Essa  infração,  assim  como  a  Infração  3,  resultou  da  auditoria  da  conta  “21512­  Contas  a  Pagar”  no  ano  de  2007  (que  recebeu  apenas  valores  advindos  da  conta  51218­ Direitos Autorais), quando a fiscalização apurou que havia uma diferença a menor no  seu saldo final, no montante de R$ 50.593.274,46, que não correspondia a remessas de direitos  autorais  (três  lançamentos que  totalizam R$ 8.913.135,01, cuja contrapartida foi a crédito de  Bancos C/Movimento,  e R$ 41.680.139,45,  cuja  contrapartida  foi  a  crédito,  ou de Banco do  Brasil, ou de Duplicatas a Receber).  Os  três  lançamentos  contábeis  a  débito  de  Contas  a  Pagar  e  a  crédito  de  Bancos  C/Movimento  foram  objeto,  também,  de  IRRF  como  pagamento  sem  causa.  Não  obstante a tributação na fonte tenha sido afastada, por não ter sido comprovado o pagamento,  pressuposto da  tributação, em relação ao  IRPJ e à CSLL o  lançamento deve ser confirmado,  Fl. 5403DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 59          58 pois,  tal  como  analisado  no  item  correspondente  à  infração  3,  os  valores  afetaram  indevidamente o lucro líquido do exercício e, consequentemente, o lucro real.   Contudo,  também  como  na  Infração  3  (Despesas  não  Comprovadas),  a  autoridade fiscal não comprovou o dolo específico, tendo qualificado a multa por entender que  o  registro contábil das  saídas de  recursos para pagamento de despesas que deveriam  ter  sido  remetidas  ao  exterior  sem  documento  que  lastreie  os  lançamentos,  sem  adicionar  ao  lucro  líquido as despesas indedutíveis e deixando de confessar e recolher o imposto de renda de fonte  incidente, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária.  Isto posto, voto no sentido de reduzir tão somente a multa ao seu percentual  normal (75%).  Multa isolada por falta de recolhimento das estimativas.  Sobre  esse  tema  tenho  reiteradamente me manifestado  no  sentido  de  que  a  aplicação da multa pela  falta ou  insuficiência de  recolhimento das  estimativas  só  se  justifica  quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser  recolhidas, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos  por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base  no balanço patrimonial encerrado ao final do ano­calendário.  Por  conseguinte,  desaparece  o  bem  jurídico  tutelado  pela  norma  sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não  havendo, portanto, base para sua exigência.  Na verdade, o dispositivo legal que veicula a penalidade tem como objetivo  obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­ calendário.  Assim,  sendo  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  exigência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, a penalidade só poderá ser aplicada durante o ano­calendário, de vez  que,  com  encerramento  do  ano­calendário  e  a  apuração  do  tributo  e  da  contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário,  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  restando  ausente  a  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique. A  partir  daí  nasce  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  a  hipótese  da  aplicação tão somente da multa de 75% revista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex  officio,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante da penalidade prevista no  inciso  II, alínea “b” do mesmo art. 44. Até porque a  dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c./c o artigo 113 do CTN, que estabelece  apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de  pagar  tributo e  seus acessórios,  e  a  segunda relativamente por descumprimento de obrigação  acessória.  Logo, voto no sentido de afastar a penalidade.  Das retenções na fonte não consideradas pela Fiscalização.  Fl. 5404DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 60          59 Em  sua  impugnação  a  contribuinte  requereu  fossem  deduzidos  dos  valores  lançados  de  ofício  os  tributos  retidos  por  seus  clientes  que  deixaram  de  ser  informados  em  DIPJ.  A  decisão  de  primeira  instância  não  acolheu  a  pretensão. Assentou  que  os  comprovantes  juntados  à  impugnação  não  guardam  correlação  com  as  omissões  de  receitas  lançadas de ofício, que decorreram de receitas diferidas não levadas a resultado e da apuração  de saldo credor de caixa.   Constou do voto condutor:  “Tomo o  próprio exemplo  trazido  na  impugnação,  qual  seja,  a  retenção  informada  pelo  Banco  do  Brasil  (código  6190  SERVIÇOS  RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO),  constante  das  informações  do  sistema  DIRF  e  relativa à NF nº 6633, de serviço no valor de R$ 50.000.000,00.  Tal  NF  tem  vencimento  em  16/01/2007,  enquanto  o  primeiro  saldo  credor de  caixa  foi apurado em 31/08/2007 e as  receitas  diferidas  não  levadas  a  resultados  referem­se  a  lançamento  contábil de 30/06/2007.  Portanto,  as  retenções pleiteadas não  se  inserem no escopo do  litígio  em  julgamento,  tampouco  no  contexto  da  fiscalização  realizada,  que  não  teve  por  fim  refazer  toda  a  contabilidade  fiscal  e  comercial  da  contribuinte.  Na  verdade,  o  pleito  de  retenções,  não  informadas  em  DIPJ,  se  consubstancia  em  verdadeiro pedido de retificação dessa Declaração e a aferição  da  procedência  desse  pedido  ensejaria  nova  auditoria  fiscal,  a  fim  de  verificar,  ao menos,  se  as  receitas  atinentes  às mais  de  sessenta  fontes  pagadoras  citadas  na  impugnação  foram  oferecidas à tributação.  Sendo assim, não prospera o requerimento da interessada.  Em grau de recurso a interessada diz ser absurda essa decisão, alegando que a  fiscalização recompôs toda a apuração do período, como prescreve a legislação, considerando  todas as receitas declaradas e as imputadas em virtude de infração apurada. Disse ser dever da  fiscalização  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  poderia  alterar a apuração após a ação fiscal, e tal decisão impede a contribuinte de considerar em seu  resultado valor legítimo e exige tributo além do devido.   Acrescenta que não seria necessário refazer a contabilidade para identificar as  retenções na fonte, e que o fato de a nota fiscal 6633 ter sido emitida em janeiro e as infrações  apuradas a partir de 30/06/2007 é irrelevante, pois sua apuração do IRPJ é feita pelo período  anual.  Em  princípio,  ao  efetuar  lançamento  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  só  está  obrigada a considerar o imposto retido na fonte quando aponta notas fiscais não contabilizadas  como receita, e que consignam retenção de imposto. Nessa hipótese, ao incluir a receita para  fins de tributação, a autoridade fiscal deve, ao mesmo tempo, considerar o imposto retido. Este  não  é,  contudo,  o  caso  dos  autos,  pois  as  omissões  de  receita  apuradas  na  ação  fiscal  decorreram de presunção legal em razão de saldo credor de caixa (que, aliás, afastei neste voto)  e de valor correspondente a lançamento a débito de receitas diferidas sem transitar por conta de  Fl. 5405DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 61          60 resultado  (crédito de duplicatas a  receber). Quanto a este último, embora a  interessada  tenha  alegado  que  o  lançamento  correspondia  a  mero  ajuste  para  estornar  valores  escriturados  e  tributados antecipadamente, não logrou comprovar suas alegações.  De qualquer forma, para pleitear, em fase de impugnação ou recurso, que o  julgador analise a possibilidade de apropriar aos valores lançados de ofício os tributos retidos  por seus clientes que deixaram de ser informados na DIPJ (pleito que, de fato, corresponde a  uma  retificação  da DIPJ),  deve  a  contribuinte demonstrar  o  direito  postulado,  o  que  exige  a  juntada  de  documentos  relevantes  para  tanto,  devidamente  contextualizados  e  articulados  no  sentido  da  comprovação  do  direito  pretendido. O Doc.  6  juntado  à  impugnação  (conciliação  entre DIRF e DIPJ) não é suficiente para analisar a procedência do pleito, sendo indispensável  a  juntada  de  cópia  das  notas  fiscais  demonstrando  as  retenções  e  prova  de  que  a  receita  respectiva foi levada a resultado do período.  Especificamente  sobre  a  nota  fiscal  6633,  emitida  em  janeiro  de  2007  (Serviço prestado ao Banco do Brasil no valor de R$ 50.000.000,00), a contribuinte juntou a  nota  fiscal  consignando  a  sujeição  a  retenção  (fl.  5213)  e  a  comprovação  de  que  esta  efetivamente ocorreu (extrato da conta do Banco do Brasil em que foi creditado o valor líquido  – Fls. 5176 e 5212 – e  relatório do Sistema DIRF indicando a  retenção,  fls. 5177). Contudo,  não  está  demonstrando  que  o  valor  de  R$  50.000.000,00  integrou  o  montante  das  receitas  oferecidas à tributação (cópia do Diário com o registro do lançamento da referida nota fiscal).   Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para:  1­  Excluir  da  exigência  de  IRRF  as  importâncias  de  R$  2.907.409,47  em  31/07/2007, R$ 3.540.097,19 em 31/08/2007 e R$ 2.465.628,34 em 30/09/2007;  2­ Cancelar  a  tributação  a  título  de  omissão  de  receita  por  saldo  credor  de  caixa;  3­  Considerar  improcedente  a  acusação  de  infração  por  inobservância  do  regime  de  competência  em  relação  à  nota­fiscal,  emitida  em  03/01/2008,  no  valor  de  R$  4.700.943,00, com vencimento para 12/01/2008, e apropriada como receita em janeiro de 2008;  4­ Afastar a qualificação da multa, reduzindo­a ao percentual de 75%;  5­ Cancelar a multa isolada sobre os tributos apurados sobre bases de cálculo  estimadas.  É como voto.  Sala das sessões, em 23 de setembro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.              Fl. 5406DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.720873/2012­83  Acórdão n.º 1301­001.641  S1­C3T1  Fl. 62          61                 Fl. 5407DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10925.000012/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.712
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 199          1 198  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000012/2009­11  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/06/2011  Matéria  COFINS  Recorrente  J S MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete  à Primeira Seção  julgar  tema  referente  a  lançamentos  decorrentes  de exclusão do SIMPLES.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1 Seção.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.       Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra a empresa epigrafada foi lavrado os auto de infração de  fls.  1  a  21,  relativo  ao  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  que  se  prestaram  a  exigir  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor  de  2.431,91 (fl. 2), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de  150%,  totalizando  crédito  tributário  de  R$  6.380,57  (fl.  2).  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforme descrição dos fatos de fl. 4 e Relatório Fiscal do Auto  de Infração de fls. 9/21, o presente processo decorre de exclusão  do  Simples  Nacional  (processo  10925.002252/2008­61),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como, que realize operações relativas à  locação  de mão  de  obra,  sendo  apurado  a  COFINS  relativa  a  falta de recolhimento/declaração.  Juntamente  com  o  presente  procedimento,  também  foi  constituído processo de exclusão do Simples Federal e Nacional,  protocolizado  sob  os  números  10925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IPI  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000011/2009­68,  10925.000013/2009­57,  10925.000014/2009­00,  10925.000015/2009­46,  10925.000016/2009­91,  10925.000017/2009­35,  10925.000018/2009­80,  10925.000019/2009­24,  10925.000020/2009­59,  10925.000021/2009­01,  10925.000022/2009­48,  10925.000023/2009­92,  10925.000024/2009­37,  10925.000025/2009­81,  10925.000026/2009­26,  10925.000027/2009­71,  10925.000028/2009­15,  10925.000029/2009­60, 10925.000031/2009­39.  Conforme relatório fiscal a empresa em epígrafe faz parte de um  grupo  empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  grupo,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência no regime simplificado de tributação.  O  pretenso  grupo  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das  empresas J.S. Máquinas Ltda  ME e KF Montagens Industriais Ltda ME.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 3201­000.712  S3­C2T1  Fl. 200          3 Os  sócios  da  J.S.  e  KF  possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com o Sr. José Schazmann. Figuram como únicas integrantes do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  atualmente, a mãe e a irmã do Sr. José Schazmann, e da empresa  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME  como  únicos  sócios,  dois  filhos do Sr. José Schazmann.  A  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda,  na  prática,  cede  mão­de­obra  para empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e  registra  apenas  dois  empregados,  em  média,  nos  anos  2005,  2006 e 2007, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003  e  2004”,  situação  esta,  juntamente  com  faturamento,  custos,  folha de pagamento, demonstrada em quadro de fls. 16/17.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou­se  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio  contábil  da  entidade  e não  refletindo a  realidade dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa em nome dos  sócios administradores e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo  o  registro  contábil  apenas  da  saída  de  numerário  de  contas  bancárias e  como destino à  entrada em caixa, não  refletindo a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável a escrituração contábil.  A  empresa  também efetuou  pagamentos “extra­folha” aos  seus  segurados empregados, sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  “a  prazo”,  considerando  tais  operações  como  se  fossem realizadas “a vista”, ferindo o princípio da competência.  “Esses  fatos  também  levam  à  conclusão  de  que  o  ‘Grupo’  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado por parte de seus administradores e que contraria a  legislação em vigor, comprometendo de forma irremediável sua  escrituração contábil.”  Do Tributo Apurado  Para  apuração  da  Cofins  devida,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos efetuados através do Simples, conforme planilhas  de fl. 19.  Da Aplicação da Multa Qualificada de 150%  Aplicou multa qualificada, por entender caracterizado de forma  clara o  intuito  de  fraude por  parte  da  fiscalizada,  pela  análise  dos fatos relatados até aqui e pela simulação de constituição de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  Cientificada  do  lançamento  em  28/01/2009,  através  de  ciência  pessoal  da  procuradora  administradora,  Silvana  Marques  Schazmann,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  advogado  e  procurador,  ingressou,  em  11/02/2008,  com  peça  impugnatória de fls. 24/70 e documentação anexa de fls.71/120,  sendo esta referente à cópia alteração contrato social e CNPJ ,  cópias documentação pessoal Elita Schmidtz Schazmann , cópia  contrato de empreitada , copia contrato de serviço de vigilância  eletrônica , cópias certidão de alvará de funcionamento, alvará  sanitário  da Prefeitura  de  Joaçaba  ,  cópia  consulta  ementa  de  acórdão Conselho de Contribuintes , cópia petição mandado de  segurança,  respectiva  procuração,  consulta  processo  Comprot,  termos  de  intimação  fiscal,  protocolo  Justiça  Federal,  petições  judiciais,  petições  administrativas  de  cancelamento  de  intimações,  cópia  documentação  pessoal  advogado  ,  alegando,  em suma:  Preâmbulo  Que foi excluída do regime simplificado de tributação, motivo do  lançamento dos tributos correspondentes com base no regime de  tributação normal.  Foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão,  entretanto,  apesar  do  efeito  suspensivo  dos  recursos,  foram  expedidas  intimações para prestar declaração ao fisco pelo regime comum  de tributação e por fim emitidos os autos de infração, não tendo  estes validade.  1 ­ Da Exclusão do Simples  Dos Fatos  Que o grupo familiar de Elita Schazmann,  formado por si, seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comercial  e  industrial  de  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas  por grupos familiares, bem como na terceirização de atividades  como no caso.  A  empresa  Idugel  “é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos (Know­how), que conta com a participação de diversas  empresas delegadas (aqui não se limita apenas a KF Montagens  e JS Máquinas)”.  “JS:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  KF: é  responsável pela montagem e  instalação das máquinas e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  JS  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 3201­000.712  S3­C2T1  Fl. 201          5 A legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma  do  art.  116  do  CTN,  sendo  perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores  no caso em tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção pelo regime simplificado de tributação.  Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato  Manifesta que o ato impugnado delimitou o  início do  tempo da  exclusão  (01/07/2007),  entretanto  deixou  de  delimitar  o  prazo  final.   Entende  ilegal  a  extensão  do  ato  de  exclusão  para  período  posterior a 31/12/2008.  Do Cerceamento ao Direito de Defesa  Entende  que  o  presente  processo  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente,  bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento  administrativo.  Da Incompatibilidade das Excludentes.  São incompatíveis entre si os motivos para exclusão do Simples,  pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a  atividade desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a  existência autônoma das duas empresas.  Assim,  é  incompatível  com a decisão de anular a  existência da  empresa JS, como leva a crer na fundamentação.  “Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que perquirir sobre a  existência  ou  não  da  locação  de  mão­de­obra  no  relacionamento, ou inexiste a empresa JS, por vício de formação,  que, repita­se não é o caso em tela.”  Entende,  desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente,  na  forma  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Prazo para Anular Constituição Empresarial. Decadência.  A empresa JS é constituída pela sociedade entre Elita e Cláudia  desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua  atividade em uma década.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 O  art.  45,  parágrafo  único,  do  Código  Civil  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas.  Portanto,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma década de sua formação, mesmo se considerado o prazo do  diploma civil anterior.  Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade.   As  situações  fáticas  apuradas  no  ano  de  2008,  somente  podem  ser  consideradas  como  prova  para  esse  período,  não  havendo  como comprovar que os supostos indícios existiam em exercícios  anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não  há como se alterar posteriormente.  O CTN prevê em seus art. 105 e 106 a aplicação da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não  se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando o art. 15, V da  Lei  9.317/96  disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória.  Tributação Retroativa com Efeito Confiscatório  A  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva.  O Ato Declaratório Excludente modifica  a  base  de  cálculo dos  tributos,  pela  exclusão de um regime  tributário,  implicando em  majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios e incentivos fiscais positivados na Lei nº 9.841/99. Tal  ato desvirtua a finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito de exercer atividade econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não,  ou  se  é  legítima  ou  ilegítima,  violando  direito  de  defesa  da  contribuinte e sem o devido processo legal.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao  Contribuinte  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 3201­000.712  S3­C2T1  Fl. 202          7 Discorre  quanto  o  art.  112  do  CTN,  entendendo  que  não  há  qualquer  ato  ilícito  por  parte  do  contribuinte  para  que  seja  excluído da tributação simplificada, sendo ilegítima a cobrança  retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo  critério da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas,  em  período  pretérito,  sem  que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal  A  atuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  Inexistência de Locação de Mão de Obra.  No conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à  disposição exclusiva do  tomador,  que gerencia a  realização do  serviço. O objeto do contrato é somente a mão de obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser prestado. Para  sua realização, envolverá mão­de­obra, que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No caso presente, trata­se de empreitada, “pois, há delegação de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução  da tarefa”.  “Portanto,  apesar  do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela contratante (no caso Idugel), há contratação para execução  de tarefa determinada, preço certo, sem qualquer intervenção ou  ingerência da contratante.”  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  opção  ao  regime  simplificado de tributação.  Inexistência de Interpostas Pessoas. Sócios Verdadeiros.  Não há qualquer demonstração de não  serem as  sócias Elita e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas  a  Receita  Federal.   O  fato  de  outorga  de  procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência de interpostas pessoas na sua formação.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga de procuração  sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou da natureza da  própria sociedade.  Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples  “Não se tratando de locação de mão de obra, nem havendo que  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação.”  Prova. Período Incompatível.  A autoridade fiscal utilizou­se de documentos e fatos posteriores  ao período de 01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão  de exclusão do Simples, sendo inservíveis para tal.  Endereço. Imóvel Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação na identificação das unidades.  Faturamento. Legalidade. Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com a “pessoa  do  Sr.  José  Schaznann  como o  técnico de maior capacidade reconhecida no Brasil”.  No processo de desenvolvimento da atividade industrial de alta  complexidade, como exemplifica a  instalação de um moinho de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação  por  empreitada,  como  ocorre  com  a  empresa JS.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  “em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional”.  “Também  há  casos  que  as  empresas  IDUGEL  e  JS  fornecem  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de acessórios”.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento, não tendo como comparar a proporcionalidade do  faturamento ao número de empregados.  Contabilidade. Regularidade.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 3201­000.712  S3­C2T1  Fl. 203          9 A existência de empréstimos entre as empresas não desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve  transferências  de recursos, sempre na proporção dos créditos existentes da JS  perante a IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar o ato de exclusão.  Jurisprudência Acerca do Caso.  Apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  Considerações Finais  Que  a  manutenção  da  interpretação  dada  pelo  agente  fiscal  inviabilizará  a  atividade  do  negócio,  resultando  em  débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses.  2 – Cerceamento de Defesa  Argumenta  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  intimações  fiscais  foram  objetos  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  bem  como  por  conter  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos,  sem  o  esclarecimento  quanto  ao  atendimento,  requerendo  a  nulidade  do presente auto.  3 – Nulidade do Processo Administrativo  Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do  CTN, sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto  de ofício pela autoridade administrativa.  Manifesta que o auto em questão não  foi submetido a qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante, motivo que requer a nulidade do processo por falta de  cumprimento de exigência legal.  4 – Inexistência de Fraude  Entende não caracterizada a fraude, que só pode ser aferida no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  com  relação  às  obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações ao fisco ou declaração a menor de tributo, opção de  regime tributário, etc.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10 Ainda, que é necessário a demonstração pelo fisco que o ato foi  realizado com evidente intuito de fraude, situação não realizada,  inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII, do  CTB.  5 – In Dúbio Pro Reo  O Auto de Infração decorre de interpretação do agente fiscal de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  impugnante,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado,  ademais  pelas  disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in dúbio  pro reo.  6 – Da Ilegalidade da Aferição Indireta (Lucro Presumido)  A  aferição  indireta  é  medida  extrema,  disponível  somente  quando  totalmente  imprestáveis  ou  inexistentes  os  lançamentos  contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  situação  não  verificada no caso presente.  “A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da autoridade Fiscal.”  “Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária”.  Conclui  que  “há  de  restar  garantido  à  impugnante  o  direito  à  apuração dos tributos com base no lucro real”.  6.1 – Idoneidade da Contabilidade  Alega que toda receita e toda despesa está devidamente lançada  na  contabilidade  da  impugnante,  discorrendo  que  até  valores  não  lançados  em  GEFIP´s  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada  a  contabilidade  da  impugnante  para  apuração  dos  tributos  e  considerados  os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor.  7 – Nulidade do Auto de  Infração. Desconsideração do Valor  Recolhido.  Entende que o lançamento não considerou os valores recolhidos,  motivo que requer  sua nulidade, bem como a consideração dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  8 ­ Pedido.  Diante de todo exposto requer ser julgada totalmente procedente  a  presente  impugnação,  reconhecendo  as  nulidades  argüidas  e  no mérito, reconhecida a improcedência do auto de infração em  epígrafe.  Requer a produção de  todos os meios de provas admitidos por  lei,  em  especial  a  oitiva  de  testemunhas,  bem  como  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 3201­000.712  S3­C2T1  Fl. 204          11 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO  nº 25.365, de 23/07/2009, fls. 128/150:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por infração qualificada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de  inconformidade da exclusão do Simples não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas; devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob  forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.   Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  posterior  de  documentos,  pois a prova documental será apresentada na impugnação.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 153 e interpõe recurso  voluntário de fls. 154/195.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     12   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo discute o  lançamento de COFINS em face da exclusão  da recorrente do SIMPLES, que tomou o n.º 10.925.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61.  Entendo que a competência para julgamento é da agora 1º Seção do Conselho  de Contribuintes, já que a presente discussão não se enquadra nas hipóteses previstas no atual  Regimento Interno, conforme Portaria n.º 256/2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Como  entendo  que  no  presente  caso  a  competência  é  da  1º  Sessão  do  Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento, já que não  vislumbro possibilidade de análise por esta Seção da discussão em debate.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  endereçá­los à competente 1º Sessão do Conselho de Contribuintes para julgamento.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 3201­000.712  S3­C2T1  Fl. 205          13   Sala das Sessões, em 02/06/2011junho de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10935.000241/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 TAXA SELIC. Aplica-se a taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários devidos. Súmula CARF n. 4. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. O lançamento fiscal conforme art. 42 da Lei 9.430/96 decorre de presunção juris tantun e cabe ao contribuinte justificar com documentação hábil e idônea a origem dos valores depositados. OMISSÃO DE RECEITA. CONFISSÃO. A apresentação de documentação comprobatória de recebimento de receita não declarada ao fisco para a justificação de depósitos bancários, sem demonstrar coincidências de valores e datas entre o recebimento da receita omitida e o depósito bancário, não pode ser aceita como justificativa dos depósitos, mas sim como confissão de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. Presume-se que os rendimentos declarados ao fisco federal transitaram pela conta do contribuinte e, portanto, devem ser deduzidos da base de cálculo dos valores lançados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 10174/2001. RETROATIVIDADE. É legal o lançamento tributário baseado em depósitos bancários anteriormente à Lei 10.174/2001, conforme Súmula CARF n. 35. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n. 38.
Numero da decisão: 2101-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, prover parcialmente o recurso, para retirar da base de cálculo do tributo os rendimentos já constantes da DIRPF do contribuinte para o período analisado e também os valores dos recibos cujas datas e valores coincidem com os depósitos bancários integrantes da base de cálculo do lançamento tributário relativo a depósitos bancários não comprovados. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 TAXA SELIC. Aplica-se a taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários devidos. Súmula CARF n. 4. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. O lançamento fiscal conforme art. 42 da Lei 9.430/96 decorre de presunção juris tantun e cabe ao contribuinte justificar com documentação hábil e idônea a origem dos valores depositados. OMISSÃO DE RECEITA. CONFISSÃO. A apresentação de documentação comprobatória de recebimento de receita não declarada ao fisco para a justificação de depósitos bancários, sem demonstrar coincidências de valores e datas entre o recebimento da receita omitida e o depósito bancário, não pode ser aceita como justificativa dos depósitos, mas sim como confissão de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. Presume-se que os rendimentos declarados ao fisco federal transitaram pela conta do contribuinte e, portanto, devem ser deduzidos da base de cálculo dos valores lançados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 10174/2001. RETROATIVIDADE. É legal o lançamento tributário baseado em depósitos bancários anteriormente à Lei 10.174/2001, conforme Súmula CARF n. 35. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Súmula CARF n. 38.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, prover parcialmente o recurso, para retirar da base de cálculo do tributo os rendimentos já constantes da DIRPF do contribuinte para o período analisado e também os valores dos recibos cujas datas e valores coincidem com os depósitos bancários integrantes da base de cálculo do lançamento tributário relativo a depósitos bancários não comprovados. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  e,  no mérito,  prover  parcialmente  o  recurso,  para  retirar  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  rendimentos  já  constantes  da  DIRPF  do  contribuinte  para  o  período  analisado  e  também  os  valores  dos  recibos  cujas  datas  e  valores  coincidem  com  os  depósitos  bancários  integrantes  da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário  relativo  a  depósitos  bancários  não  comprovados.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  Recurso Voluntário que visa reverter a decisão proferida no Acórdão     06­ 18.392 da 2a. Turma da DRJ/CTA, que considerou procedente o  lançamento  fiscal de ofício  motivo deste processo administrativo fiscal.  O Acórdão de Impugnação ficou assim ementado:  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCARIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  10.174/2.001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  0 contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração  e  exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa  por  meio  de  impugnação,  dentro  do  prazo  assegurado  pela  legislação,  inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa; assim, o  fato  de  a  ação  fiscal  ter  tido  inicio  a  partir  de  solicitação  da  Justiça Federal, não constitui ofensa Aquele principio, posto que  o  sujeito  passivo  já  havia  sido  chamado  a  se  manifestar  no  referido órgão, como ele próprio admite. Por outro lado, inexiste  cerceamento  de  defesa,  quando  todo  o  procedimento  fiscal  que  enseja a lavratura do auto de infração, na forma do art. 926 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 26/03/1999, é realizado de acordo com as norms legais  pertinentes  à  matéria,  concedendo­se,  ainda,  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  carrear  aos  autos  no  prazo  de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.000241/2005­84  Acórdão n.º 2101­002.716  S2­C1T1  Fl. 3          3 impugnação os documentos, informações e esclarecimentos para  tentar elidir a tributação contestada.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM:  FALTA—DE  —  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  alegação  de  rendimentos  de  atividade  rural  no  exterior,  para  justificar  origem  de  depósitos  bancários  realizados  no  Brasil,  deve  vir  acompanhada  de  prova  do  ingresso  dos  valores  no  Pais  em  conformidade com a legislação e da prova inequívoca da efetiva  transferência  dos  numerários,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  ONUS  DA  PROVA.  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  provas  contrárias,  a  improcedência  do  lançamento.   IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de  defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova  que a justifiquem não é eficaz.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas  complementares  contidas no art. 100 do  CTN  e,  por  conseguinte,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes inseridas no processo de que resultou a decisão.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que  compete ao contribuinte trazer aos autos..   VALORES  AUFERIDOS  COM  A  VENDA  DE  GADO  NO  EXTERIOR.  Tributa­se  como  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  o  montante  auferido  com  a  venda  de  gado  no  exterior,  comprovada  por  recibos  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  mesmo  que  o  numerário  não  tenha­sido  transferido  para  o  Brasil;  uma  vez  que  o  contribuinte  reconhece  ter  omitido  tais  valores nas declarações de ajuste apresentadas.   DEPÓSITO  RECURSAL.  A  garantia  de  instância  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2° do art.  33  do  Decreto  n°.  70.235/1972,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  n°.  1976,  não  sendo  mais  exigível  o  depósito recursal para seguimento do Recurso.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 DO  PREJUÍZO  À  IMAGEM.  Independente  da  forma  como  se  origina  a  ação  fiscal,  seja  por  solicitação  da  Justiça,  seja  por  indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  nas  declarações  de  ajuste,  não  existe  nenhum  impulso  de  ordem  pessoal,  por  parte  da  autoridade  fiscal  que  possa  arranhar  a  imagem  do  sujeito  passivo  sendo  seus  próprios  atos,  perante  suas obrigações tributárias.     A  ciência  da  decisão  contida  no  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  09/07/2008. O recurso voluntário foi interposto em 08/08/2008.   No  recurso  voluntário  o  contribuinte  salienta  que  as  infrações  referem­se  a  omissão de receitas decorrentes de presunção sobre depósitos bancários, e também da atividade  rural.  Apresenta as razões de recorrer, repetindo, em alguns pontos, o que já havia  sido objeto na Impugnação, como segue.  1. A autoridade fiscal deixou de considerar os documentos relativos à venda  de  gado  apresentados  pelo  contribuinte  como  justificativa  para  os  depósitos  bancários  não  identificados. Além disso, considerou tais documentos relativos à venda de gado como prova  de omissão de rendimentos da atividade rural.   2.  Parte  do  crédito  tributário  não  pode  ser  exigido  devido  à  decadência.  Depósitos bancários  relativos ao mês de  janeiro 2000  (R$ 23.419,00)­  fl.236­ compuseram  a  base de  incidência  tributária,  fazendo menção ainda ao valor de R$ 24.820,26, decorrente da  venda  de  gado  para Adolfo G.  Roa,  em  8/1/2000,  sendo  que  a  desta  importância,  20%  (R$  4.964,05) também compôs a base de cálculo. O valor de R$ 4.964,05 estaria englobado nos R$  31.079,61 (fls. 245). Desta forma, do montante total relativo à base de incidência tributária, R$  28.282,05 são decorrentes de operações bancárias realizadas no mês de janeiro de 2000. Esses  valores (R$ 28.282,05) já estariam alcançados pela decadência, tendo em vista o parágrafo 4 do  art. 42 da Lei 9.430/96.   3. Observa que a legislação define o fato gerador no mês do recebimento da  importância  passível  de  tributação.  Nesse  momento  nasce  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário. Considerando o prazo decadencial de 5 anos conclui­se que os casos antes  analisados estão atingidos pela decadência. O termo final para a constituição do crédito seria o  mês janeiro/2005 e o lançamento ocorreu em 11/02/2005 (ciência do recorrente fl. 255). Cita  decisões deste Conselho sobre o assunto.  4.Os créditos lançados relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Lei 10.174/2001 não podem ser exigidos. Entende que os valores  lançados decorreram de  informações da movimentação bancária do contribuinte, ao que a lei impedia o uso para fins de  constituição  de  crédito  tributário.  Assim,  só  podem  ser  objeto  de  lançamento  os  valores  lançados a partir da vigência da lei, ou seja, 09/01/2001. Colaciona decisão do STJ de 1999.   5.  Visando  comprovar  os  depósitos  bancários  questionados,  apresentou  documentação  relativa  ás  receitas  da  atividade  rural  desenvolvida  no  exterior  (Paraguai).  O  somatório dos depósitos bancários em contraposição com os recibos de venda de gado para os  anos questionados estão na tabela a seguir.  ANO==>  2000  2001  2002  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.000241/2005­84  Acórdão n.º 2101­002.716  S2­C1T1  Fl. 4          5 Depósitos bancários  156.307,00  226.245,95  148.701,26  Recibos venda gado  153.398,03  306.805,95  170.149,04  6.  A  autoridade  a  quo  desconsiderou  os  valores  tendo  em  vista  os  recibos  apresentados não serem coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários, fato que  não foi confirmado nos autos. (fl. 329).  7. Não  entende  como os  recibos  apresentados  para  comprovar os  depósitos  bancários  não  puderam  ser  aceitos  para  tal  fim  porque  não  havia  prova  da  introdução  dos  valores no país e, no entanto foram aceitos para lançamento de omissão de receitas.  8.  Afirma  que  não  existe  a  duplicidade  de  infrações  mencionadas  pela  autoridade fiscal. Os fatos que alega são notórios, sobretudo na negociação de gado na zona de  fronteira, ocorrida nos limites entre as cidades de Coronel Sapucaia (MS/BR) e a zona rural de  Capitão Bado (Paraguai). Tendo em vista a divisa seca, há livre trânsito para entrada e saída em  ambos os países.   9.  A  não  ocorrência  de  transferência  bancária  é  devido  à  inexistência  de  agências bancárias em ambos os locais de fronteira.  10. Como  a  venda  de  gado  na  região  é  feita  através  de  intermediários  que  ganham sob comissão, os valores recebidos efetivamente diferem um pouco dos constantes nos  recibos.   11.  O  fato  de  não  haver  nenhum  documento  representativo  da  transferência/introdução dos valores decorrentes da venda de gado para o Brasil não desnatura  a atividade praticada.   12. Os  valores  declarados  pelo  recorrente  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo do  tributo, o que não acorreu. Os  rendimentos declarados pelo recorrente  transitaram  pelas  contas  bancárias  e  devem  ser  desconsiderados  da  autuação.  Colaciona  jurisprudência  deste Conselho.  13. Alega a ilegalidade da taxa SELIC como indexador para a correção dos  valores devidos, pois não se aplica às obrigações tributárias. Cita julgado do STJ de 2002.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 O recorrente informa que os valores dos depósitos bancários são oriundos da  atividade  rural  fora  do  Brasil.  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  a  comprovação  porque  os  comprovantes apresentados não coincidem com as datas e respectivos valores de depósitos. Por  outro lado, o contribuinte apresentou documentação comprobatória de que teria auferido receita  sem, contudo, oferecê­la a tributação. Assim, os motivos dos dois lançamentos tributários são  válidos.  Assim,  passo  a  analisar  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  no  recurso voluntário.  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  relativo  à  decadência  porque,  conforme  entendimento  do  STJ O  imposto  de  renda  é  um  tributo  complexivo  e  a  compleição  do  fato  gerador ocorre em 31 de dezembro.   TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).  2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  O  entendimento  deste  Conselho,  em  consonância  com  o  daquele  Egrégio  Tribunal, está expresso na Súmula CARF n.38, a seguir transcrita.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Também não tem guarida a pretensão do contribuinte de que as informações  bancárias que  subsidiaram parte do  lançamento  cujos depósitos  lançados ocorreram antes da  vigência da Lei 10.174/2001. No caso,  a própria Lei  estabelece que  a partir  da  sua vigência  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.000241/2005­84  Acórdão n.º 2101­002.716  S2­C1T1  Fl. 5          7 podem ser abertos procedimentos administrativos fiscais para analisar informações oriundas da  CPMF. A instauração de um procedimento fiscal, entretanto, pode abarcar fatos geradores nos  cinco  anos  anteriores  à  abertura  do  procedimento  e,  neste  caso,  poderão  ser  constituídos  créditos  tributários  relativos  à  períodos  anteriores  à  vigência  da  lei  autorizativa.  Assim  acontece porque a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos,  contados da data do  fato gerador  (que no caso do  Imposto de Renda é dia 31 de dezembro).  Ressalva­se  a  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  quando  o  prazo  decadencial  obedece  outro  dispositivo legal e que não importa neste processo.  Lei  10.174/2001  ­  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  Neste sentido, também a Súmula CARF n. 35, a seguir transcrita.   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.     Neste sentido, também a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça.   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE  APENAS  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LC  105/01.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR.  1.  A  LC  105/01  expressamente  prevê  que  o  repasse  de  informações  relativas  à  CPMF  pelas  instituições  financeiras  à  Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos  da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  assentada  no  sentido  de  que:  "a  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código Tributário Nacional,  considerada a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal"  (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005).  3.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza,  atinge  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período  anterior  a  sua  vigência.  4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração  tributária,  mesmo  tendo  ciência  de  possível  sonegação  fiscal,  ficaria impedida de apurá­la.  5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie  proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.  6.    Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da  moralidade  pública  e  privada,  este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder  todas  as  vezes  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para  encobrir ilícitos.  7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001,  porquanto  trata  de  disposição  meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe  o  art.  144,  §  1º,  do CTN,  revela­se  possível  o  cruzamento  dos  dados  obtidos  com  a  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001,  que  alterou  a  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96"  (AgRgREsp  700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005).  8.  Precedentes:  REsp  701.996/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana  Calmon,  DJ  de  21/11/2005;  AgRgREsp  558.633/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  07/11/05;  REsp  628.527/PR,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJ 03/10/05.  9.  Consectariamente,  consoante  assentado  no  Parecer  do  Ministério  Público  (fls.  272/274):  "uma  vez  verificada  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  67/73)  e  os  valores  dos  depósitos  bancários  em  questão  (fls.  15/30), por inferência  lógica se cria uma presunção relativa de  omissão  de  rendimentos,  a  qual  pode  ser  afastada  pela  interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do  extinto  TFR,  diante  do  novel  quadro  legislativo,  tornou­se  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.000241/2005­84  Acórdão n.º 2101­002.716  S2­C1T1  Fl. 6          9 inoperante,  sendo  certo  que,  in  casu:  "houve  processo  administrativo,  no  qual  a  Autora  apresentou  a  sua  defesa,  a  impugnar  o  lançamento  do  IR  lastreado  na  sua  movimentação  bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares  (fls. 43/4).  Segundo  informe do  relatório  fiscal  (fls.  40),  a Autora  recebeu  numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos  e  administrativos,  supostamente  oriundos  de  “um  amigo  estrangeiro  residente  no  Líbano”  (fls.  40).  Na  justificativa  do  Fisco  (fls.  51),  que manteve  o  lançamento,  a  tributação  teve  a  sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve­se  chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em  questão  estão  perfeitamente  identificados,  conforme  cópias  dos  cheques  de  fls.  15/30,  não  havendo  qualquer  controvérsia  a  respeito  da  autenticidade  dos  mesmos.  Além  disso,  deve­se  observar  que  o  objeto  da  tributação  não  são  os  depósitos  bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e  exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido.  (REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242)  Muito  embora  exista  alguma  proximidade  de  valores  entre  os  depósitos  bancários e os  recibos apresentados pelo contribuinte, não se pode afirmar que os  recibos de  venda  de  gado,  cuja  receita  não  fora  declarada  ao  fisco,  teria  sido  a  origem  dos  depósitos.  Contudo, mesmo  com  a  não  declaração  da  entrada  dos  valores  no Brasil  através  de  agência  bancária,  entendo  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  coincidentes  em  datas  e  valores  devem  ser  deduzidos  da  base  tributável.  Considero  que,  se  isso  não  for  feito,  estar­se­ia  tributando  duas  vezes  o mesmo  fato  gerador,  um  como  receita  omitida  da  atividade  rural  e  outro como depósito sem comprovação de origem. Entendo que, como os valores se originaram  de  venda  de  gado,  devem  ser  tributados  como  receita  da  atividade  rural  não  oferecida  a  tributação.  Desta  forma,  devem  ser  considerados  como  depósitos  bancários  cuja  origem  foi  comprovada e, então, exonerados desta infração fiscal (depósitos bancários não comprovados).   Também  entendo  que  a  renda  já  declarada  pelo  contribuinte  deve  ser  diminuída da base de cálculo do tributo porquanto tais valores possivelmente transitaram pelas  contas bancárias do contribuinte.   O  entendimento  deste  Conselho  quanto  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  a  atualização dos créditos tributários devidos está expresso na Súmula Carf n. 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Neste  sentido,  também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  seguir transcrita, no caso de execução de sentença judicial.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  TAXA  DE  JUROS.  NOVO  CÓDIGO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 INEXISTÊNCIA.  ART.  406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.  TAXA  SELIC.  1.  Não  há  violação  à  coisa  julgada  e  à  norma  do  art.  406  do  novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado  em  momento  anterior  ao  CC/2002,  fixa  os  juros  de  mora  em  0,5%  ao  mês  e,  na  execução  do  julgado,  determina­se  a  incidência de juros previstos nos termos da lei nova.  2.  Atualmente,  a  taxa  dos  juros moratórios  a  que  se  refere  o  referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, por ser  ela  a  que  incide  como  juros  moratórios  dos  tributos  federais  (arts.  13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º,  da Lei  9.250/95,  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96  e  30  da  Lei  10.522/02)'  (EREsp  727.842,  DJ  de  20/11/08)"  (REsp  1.102.552/CE,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC,  pendente  de  publicação).  Todavia,  não  houve  recurso  da  parte interessada para prevalecer tal entendimento.  3. Recurso Especial não provido (REsp 1.111.117/PR, Rel. Min.  Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão o Exmo. Senhor Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Corte  Especial,  DJe  de  02.09.10  ­  sem destaques no original). (grifei)    Voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  prover  parcialmente o recurso para retirar da base de cálculo do tributo os rendimentos já constantes  das DIRPFs do contribuinte para os períodos analisados, e também os valores dos recibos cujas  datas  e  valores  coincidem  com  os  depósitos  bancários  integrantes  da  base  de  cálculo  do  lançamento tributário relativo a depósitos bancários não comprovados.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15983.000888/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/10/2009 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MULTAS. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). FORMA DE APLICAÇÃO. COMPARAÇÃO. PENALIDADES. O CTN - Art. 106, II, c - determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar as penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - definiu por penalidade que não é aplicada atualmente, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no I, Art. 173 do CTN, devido à ausência de recolhimento parcial, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Natanael Vieira dos Santos, que votaram pelo provimento parcial do recurso, pela aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais arguemntos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Readtor: Marcelo Oliveira. MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 97          1 96  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000888/2009­88  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  GFIP  Recorrente  CANTINA DE OUTEIRINHOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2009  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do CTN,  conforme  inteligência  da determinação  do Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  MULTAS.  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO.  ART.  106  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN). FORMA DE APLICAÇÃO. COMPARAÇÃO. PENALIDADES.  O CTN ­ Art. 106, II, c ­ determina que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Ocorre  que  para  a  correta  aplicação  da  determinação  deve­se  comparar  as  penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa.  No presente caso, a decisão a quo ­ equivocadamente ­ definiu por penalidade  que não é aplicada atualmente, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 88 /2 00 9- 88 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 I, Art. 173 do CTN, devido à ausência de recolhimento parcial, nos termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Júnior  e  Natanael  Vieira  dos  Santos,  que  votaram pelo provimento parcial do recurso, pela aplicação da regra determinada no Art. 150  do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto  do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar  ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais  benéfico  à  Recorrente;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  arguemntos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Readtor: Marcelo Oliveira.         MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator.        MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  emitido  por  força  de  a  apresentação  de GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez  que efetuou a declaração com código 02, empresa optante pelo Simples, quando o correto teria  sido  a  declaração  no  código  0,  empresa  não  optante,  o  que  implicou  na  alteração  das  contribuições previdenciárias devidas, pois as empresas optantes têm as contribuições patronais  substituídas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que houve violação ao art. 32, IV, §5º, da  Lei n. 8.212/91.  O contribuinte impugnou a autuação [fls. 37/51] tendo alegado, em síntese:  (i)  vício do auto de infração, pois está ausente requisito formal;  (ii)  decadência dos débitos anteriores a 27/10/2004;  (iii)  no mérito, manifesta  que  as  contribuições  de  terceiros  não  possuem  natureza  tributária,  portanto  apenas  a  União  tem  competência  para  arrecadá­la e repassá­las ao respectivo órgão do sistema “S”;  (iv)  requer aplicação da multa disposta no art. 32­A, da Lei n. 8.212/91  Em 19 de janeiro de 2011, foi prolatado Acórdão n. 05­32.196, pela 8ª Turma  da DRJ/CPS [fls. 68 e ss] que, em resumo, julgou procedente a autuação.  O Contribuinte  foi  intimado do decisum em 06/07/2011,  tendo  interposto o  Recurso  Voluntário,  em  05/08/2011,  que  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  de  voluntário.  DECADÊNCIA  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decretolei  n°  1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com  a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 99          5 súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim,  a  partir  da  publicação,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica  ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido  dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 100          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deuse em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .  Ademais,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  99  assevera  que  para  as  contribuições previdenciárias considerar­se­á pagamento o recolhimento, ainda que parcial, do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 27/10/2009 e  tendo ocorrido  recolhimento, mesmo que indevido [apurou e recolheu por meio da sistemática do SIMPLES],  considerando  o  disposto  no  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  761,  considero  ter  ocorrido  recolhimento  parcial  e  aplico  o  §4º,  do  art.  150,  do  CTN,  declarando,  por  conseguinte,  fulminadas pela decadência as contribuições até 09/2004.    MÉRITO    Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação tributária violada.  O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado de todos os atos processuais e  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  conforme  assinaturas  apostas no Auto de  Infração, nos Termos de fiscalização e nos  avisos de recebimento – AR,  dentre  outros,  restando­lhe  garantido  destarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento, conforme inclusive o disposto no enunciado na Súmula CARF n. 72.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao                                                              1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  2 Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o  lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 101          9 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    No  presente  feito,  o  Auto  de  Infração  encontra­se  perfeitamente  instruído  com a qualificação do autuado, nele constando o local, a data e a hora da lavratura, a descrição  do  fato  típico punível,  a  respectiva disposição  legal  infringida  e  a penalidade  aplicável,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Fiscal  responsável  pela  autuação,  com  a  indicação  de  seu  cargo ou função e o número de matrícula. O relatório “Instruções para o Contribuinte” contém  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias, tudo em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  O Relatório Fiscal acima citado tem por meta,  igualmente,  instruir o sujeito  passivo  quanto  ao  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento  então  operado,  discorrendo  sobre  o  Direito  de  Defesa  do  Autuado,  bem  como  o  prazo,  a  forma  e  locais  para  a  sua  apresentação,  além  dos  elementos  essenciais  à  instrução  da  defesa,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. Inexiste, pois, qualquer vício na formalização  do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Multa  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10     Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  09/2004 e a multa, para a obrigação principal, deverá ser calculada nos termos do artigo 32­A  caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.        Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 102          11   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à regra  decadencial e à multa, acompanhando suas conclusões nas demais questões.    DECADÊNCIA:    Quanto á decadência, discordamos do nobre relator e negamos provimento ao  recurso na questão.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 103          13     A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição do crédito, ocorreu em 10/2009, nenhum valor da autuação deve ser afetado pela  decadência, pois todos os fatos que ensejaram à aplicação da multa são posteriores a 11/2003.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso nesta questão.    MULTA:  Quanto a multa, também discordamos do nobre relator.  Quanto à forma de cálculo da retroatividade benigna na autuação em questão,  temos  a  informar  que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”     Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 15983.000888/2009­88  Acórdão n.º 2301­004.166  S2­C3T1  Fl. 104          15   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “    Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de lançamento.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação correlata.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     16   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  às  questões da multa, em que em dou provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar  que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o  Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5848086 #
Numero do processo: 13888.721542/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011 APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verificada a apresentação de impugnação intempestiva pelo contribuinte, torna-se impossível a admissão de seu recurso voluntário por força dos art. 17 e 21, ambos do Dec. 70.235/72. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SÓCIOS. Quando os sócios não apresentam impugnação ao lançamento tributário, ao serem responsabilizados solidariamente, estes se tornam revéis quanto à matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento de recurso voluntário apresentado pessoalmente por eles.
Numero da decisão: 1302-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 966          1 965  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.721542/2013­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TORETI & TORETI COMERCIO DE CONCRETO USINADO E  ARGAMASSA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  APRESENTAÇÃO DE  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Verificada  a  apresentação  de  impugnação  intempestiva  pelo  contribuinte,  torna­se impossível a admissão de seu recurso voluntário por força dos art. 17  e 21, ambos do Dec. 70.235/72.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ADMISSÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SÓCIOS.  Quando os  sócios não apresentam  impugnação ao  lançamento  tributário,  ao  serem  responsabilizados  solidariamente,  estes  se  tornam  revéis  quanto  à  matéria de mérito discutida nos autos, sendo inadmissível o conhecimento de  recurso voluntário apresentado pessoalmente por eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 15 42 /2 01 3- 56 Fl. 966DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente momentaneamente  o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.721542/2013­56  Acórdão n.º 1302­001.648  S1­C3T2  Fl. 967          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito (fls. 755/769):  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  às  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social  ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, que formalizaram o crédito tributário contra a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  1.213.376,35,  incluindo multa de ofício (150%) e juros de mora calculados até  05/2013,  em  razão  de  falta  da  declaração  de  receitas  escrituradas, nos anos­calendário 2010 e 2011, na determinação  do  Lucro  Presumido,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls. 57/68), parte integrante dos autos de infração.  Nos cálculos efetuados pela fiscalização foi deduzido o montante  do imposto já declarado pela contribuinte mediante utilização do  coeficiente de determinação do lucro de 8% (valores inscritos na  Procuradoria  da Fazenda Nacional  e/ou  pagos  antes  do  início  da ação fiscal).  Os  sócios  administradores,  MÔNICA  CRISTIANI  TORETI  (CPF:  251.468.738­10)  e  MATHEUS  JOSÉ  TORETI  (CPF:  219.994.058­62), foram arrolados como Responsáveis Solidários  pelo crédito tributário constituído, com fundamento no art. 135,  III,  do  CTN  (fls.  679/681  e  682/684).  Ainda,  foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  nº  13888.721543/2013­09. (grifos originais).  A empresa recorrente tomou ciência dos lançamentos em 20/05/2013 (fls. 68  –  Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  98,  118,  126  – Auto  de  Infração  e  fl.  137  –  Termo  de  Encerramento). Os sócios da empresa autuada foram cientificados de seu arrolamento passivo  na presente autuação pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 679/681 (em 25/05/2013  – Monica Cristina Toreti) e fls. 682/684 (em 23/05/2013 – Matheus José Toreti).  Inconformada, apenas a empresa contribuinte apresentou impugnação ao  auto  de  infração  (fls.  689/692  e  documentos  de  fls.  693/700),  postada  nos  correios  em  20/06/2014  (conforme  fls.  688  e  701,  bem  como  fls.  728/729),  tendo  suas  alegações  sintetizadas nos seguintes termos:  (i) Que  as  receitas  apresentadas  no  período  fiscalizado  atenderam  todos  os  requisitos, bem como as notas fiscais de saída foram emitidas de acordo com  as vendas realizadas pela empresa;  (ii)  Que  o  IRPJ,  Constribuição  Social,  PIS/COFINS  constantes  no  auto  de  infração devem ser mais aprofundadamente explanados;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (iii) Que, pelos equívocos da fiscalização, decorreu da interpretação imediata,  generalizando  a  antecipação  de  julgamentos  jurisprudenciais,  ferindo  a  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  (iv) Que a empresa contribuinte contesta a revelia conforme contemplam os  autos no que diz respeito ao arbitramento de lucro presumido ou documentos  ali acostados que serviram de base à fiscalização;  (v) Que os autos de  infrações  foram gerados equivocadamente,  sem análise  de documentação alguma, com o simples arbitramento de lucro;  (vi)  Que  lucro  significa  resultados  positivos,  concentuando­se  das  receitas,  menos  despesas,  provisões,  amortizações  e  prejuízos  dentro  do  limite,  tão  logo obtem­se o lucro líquido;  (vii)  Ao  final  requereu  o  reconhecimento  da  insubsistência  dos  autos  de  infrações  do  processo  administrativo  em  comento,  anulando  os  mesmos,  conforme  demonstraram  todos  os  pagamentos  pertencentes  ao  PIS  e  à  COFINS, ali  acostados e que,  se  tratando da contribuição social e do  IRPJ,  que se cumprissem os arquivamentos e anulações;  (viii) Juntou documentos às fls. 693/700.  A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/POR,  na  sessão  de  29/10/2013,  manteve  integralmente  os  lançamentos,  não  conhecendo  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  por  ser  intempestiva, proferindo o Acórdão n°. 14­45.802 (fls. 755/769), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  intempestiva  não  configura  o  litígio,  relativamente  ao  lançamento  questionado,  não  comportando  qualquer análise acerca do direito invocado.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido   A  empresa  recorrente  foi  intimada  do  referido  acórdão  em  25/11/2013,  conforme AR de fls. 795, interpondo recurso voluntário em 16/12/2013 (fls. 797/828), no qual  ventilou as seguintes razões, em resumo:  (i) Que deve ser afastada a multa qualificada de 150% no caso, por não  ter  sido comprovada a fraude ou dolo da contribuinte durante a fiscalização;  (ii)  Que  as  normas  de  Direito  Tributário  devem  ser  interpretadas  em  consonância  com  os  direitos  fundamentais  do  cidadão,  sendo  vedada  a  utilização de tributos que tenham natureza confiscatória, devendo ser anulado  o auto de infração no caso por ter natureza de tributo confiscatório;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.721542/2013­56  Acórdão n.º 1302­001.648  S1­C3T2  Fl. 968          5 (iii) Ao final requereu a realização de diligências para a plena elucidação das  questões  suscitadas,  inclusive  a  realização  de  perícias,  inclusive  bancárias  para que restasse comprovada a ausência de fundamentação legal do auto de  infração.  Os  sócios  da  empresa,  Sra. Mônica Cristiani Toreti  e Matheus  José Toreti,  foram  intimados do Acórdão de  Impugnação em 18/02/2014  (fls.  fls.  865/866)  e 13/02/2014  (fls.  867/868),  respectivamente,  interpondo  recursos  voluntários  respectivamente  em  28/02/2014 e 27/02/2014 (fls. 871/908 e 915/953), conforme despacho de encaminhamento de  fls. 965, ambos  alegando a  impossibilidade de  redirecionamento dos  sócios ao procedimento  administrativo fiscal, bem como as mesmas razões de direito lançadas no recurso voluntário da  empresa contribuinte, consoante se transcreveu acima.  É o Relatório.      Fl. 970DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Antes de mais nada, faz­se necessário apreciar a questão do cumprimento dos  requisitos de  admissibilidade dos  recursos voluntários  interpostos perante este Conselho, nos  termos que se seguem.  Depreende­se claramente do presente processo que a empresa contribuinte foi  intimada do conteúdo da autuação pessoalmente em seu domicílio fiscal, na pessoa de Valéria  Cristina  de  Oliveira,  constando  sua  assinatura  no  Auto  de  Infração,  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  no  Termo  de  Encerramento,  em  data  de  20/05/2013,  conforme  fls.  68  (termo  de  constatação fiscal), fls. 98/118 e 126 (auto de infração) e fls. 137 (termo de encerramento).  Além disso, os sócios da empresa autuada, que foram incluídos pela origem  no  polo  passivo  dos  autos,  nos  termos  do  art.  135,  do CTN,  tomaram ciência  da  autuação  e  fiscalização via intimação por correios, bem como de seu arrolamento passivo, pelo Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  25/05/2013  (fls.  679/681  ­  Monica  Cristina  Toreti)  e  em  23/05/2013 (fls. 682/684 – Matheus José Toreti).  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  tanto  a  empresa como seus sócios tinham o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data em que receberam  a intimação da exigência fiscal, para apresentar as respectivas impugnações, em cumprimento  aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Vejamos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Nesta  esteira,  considerando  que  pelo  art.  5º  do  referido  decreto  os  prazos  administrativos  são  contínuos,  excluindo­se  o  dia  do  início  do  prazo  (dia  da  intimação)  e  incluindo­se o dia do seu vencimento, os prazos finais para apresentação de impugnação neste  caso era os dias 19/06/2013 para a empresa, 25/06/2013 para a sócia Maria Cristina Toreti e  22/06/2013 para o sócio Matheus José Toreti.  In casu, somente a empresa autuada apresentou impugnação ao lançamento  tributário (fls. 689/692 e documentos de fls. 693/700), por postagem nos correios, em data de  20/06/2013  (conforme carimbo de fls. 688 e extrato de fls. 701, bem como prova o Aviso de  Recebimento de fls. 728/729).   Neste ponto merece destaque o argumentado pelo Acórdão de origem, quanto  ao envio de impugnação via postal à RFB (fls. 764/765):  (...)  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  ao  consolidar as normas processuais no âmbito Tributário Federal,  esclarece  que  a  impugnação  remetida  por  via  postal  deve  observar o prazo de trinta dias, contados da data da ciência da  intimação  da  exigência,  considerando­se  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  ou,  na  falta  deste,  a  data  da  apresentação  da  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.721542/2013­56  Acórdão n.º 1302­001.648  S1­C3T2  Fl. 969          7 impugnação  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência.  Ainda,  esclarece  que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar (art. 56). Confira­se:  Decreto nº 7.574/2011:  Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência da intimação da exigência,  instaura a fase litigiosa do  procedimento (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §1°  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá à unidade indicada no caput .  §2°  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  (...).  §5° Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.  §6°  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação a  constante do  carimbo aposto pelos Correios no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência. (grifos originais).  Portanto,  de  acordo  com  o  §  5º,  do  art.  56,  do Decreto  retro mencionado,  deve se considerar neste caso como data de apresentação de impugnação pela parte recorrente a  da sua postagem nos correios, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos às fls. 728/729.  Assim,  segundo  as  datas  já  apresentadas  acima,  a  impugnação  protocolada  pela  empresa  recorrente foi intempestiva, por um dia, como se verifica nos autos de maneira incontestável.  Quanto ao argumento lançado pela empresa recorrente em sua petição de fls.  704/705  de  que  houve  uma  prorrogação  de  prazo  para  a  ampla  defesa,  assinada  pela  representante  legal da  empresa  e vistoriada pela AFRFB de origem,  esta não prospera,  visto  que, além de não haver nos  autos qualquer prova da  referida prorrogação, mesmo que  houvesse,  aplica­se  no  caso  o  disposto  no  já  mencionado  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235/72  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 quanto à contagem de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, a partir da intimação  do sujeito passivo, não havendo que se falar em sua prorrogação.   Nesse sentido se encontra a  jurisprudência deste Conselho, como se destaca  abaixo algumas ementas:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO  Nº  70.235/72.  Não  se  conhece  de  recurso  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta) dias da ciência da decisão.   NORMAS  PROCESSUAIS.  ART.  15  DECRETO  Nº  70.235/72.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Comprovado nos autos que a  Impugnação  foi  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da Notificação  de  Lançamento,  realizada  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal,  conforme  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  correta  a  decisão  do  Colegiado  de  primeiro  grau  que  reconhece  a  intempestividade  da  manifestação.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Crédito  Tributário Mantido.  (CARF,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  Acórdão  nº.  2101­002.604,  Con.  Relator  Eduardo  de  Souza  Leão, Sessão de 04/11/2014).  TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA DATA DA CIÊNCIA  DO LANÇAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Considera­se intempestiva a impugnação apresentada depois de  transcorrido  o  prazo  de  Trinta  (30)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  do  lançamento,  dela  não  se  tomando  conhecimento.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº.  3302­002.760, Con.  Relatora Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó, sessão de 11/11/2014).  Destarte,  o  prazo  final  para  apresentação  de  impugnação  da  empresa  neste  caso  era  de  19/06/2013,  contudo  ela  foi  apresentada  em  20/06/2013,  consoante  comprova  o  Aviso de Recebimento de  fls.  728/729, o  carimbo de postagem nos  correios de  fl.  688, bem  como o extrato dos correios de fl. 701.  Assim, ao apresentar a impugnação intempestivamente, é como se a empresa  autuada  não  tivesse  impugnado  o  lançamento  tributário,  tornando­se  revel  no  processo  administrativo, nos termos dos art. 17 e 21, ambos do Dec. 70.235/72, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...)  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  Logo, não há  como  conhecer  o  recurso  voluntário da  empresa  pois  não  apresentada  tempestivamente  a  devida  impugnação  em  primeira  instância,  ou  seja,  a  contribuinte  já  é  revel  nos  termos  da  legislação  e  não  há  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo, nos termos do art. 14, também do 70.235/72.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.721542/2013­56  Acórdão n.º 1302­001.648  S1­C3T2  Fl. 970          9 Quanto  aos  sócios,  aplica­se  este  mesmo  entendimento  para  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes  pessoas  físicas,  pois  sequer  apresentaram  suas  impugnações  quando  intimados  da  sujeição  passiva  e  do  lançamento  tributário,  pelo  que  se  tornaram  revéis  e  perderam  o  direito  de  se  insurgir  contra  o  lançamento  tributário,  ou  seja,  perderam o seu direito de recorrer.  Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos voluntários apresentados  pelos  recorrentes,  pois  todos  eles,  empresa  e  seus  sócios,  são  revéis  no  presente  processo  administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5854880 #
Numero do processo: 10183.002980/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA AMPLIADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE. O STF, em decisão plenária definitiva, no julgamento do RE 585.235/RG, processado no regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das Contribuições Sociais, para incluir na definição de receita bruta, além da receita da venda de mercadorias, serviços ou de mercadorias e serviços, as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente da atividade por ela desenvolvida e da classificação contábil adotada. Em cumprimento ao disposto no Regimento Interno do CARF, reproduz­se o fundamento do referido julgado, que se adota como razão de decidir, para afastar a aplicação da norma cuja inconstitucionalidade foi reconhecida. BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXCLUSÃO. O “reembolso de despesas” não configura faturamento, razão pela qual não compõem a base de cálculo da Contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.688
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o valor das receitas financeiras, da variação cambial e do reembolso de despesas da base de cálculo do lançamento. Vencidos o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à tributação do reembolso de despesas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 345          1  344  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002980/2007­12  Recurso nº  10.183.002980200712   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EPE ­ EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/06/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002 a 31/12/2002  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/06/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VINCENDOS  COM  CRÉDITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  débitos  de  tributos  não  confessados,  nem  pagos,  que  emergem  inadimplidos de compensação pretensamente realizada nos moldes da Lei nº  8.383,  de  1991, mas  que  não  foram declarados  em DCTF,  são  lançados  de  ofício, para formalização de sua constituição e exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/06/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  AMPLIADO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE.   O  STF,  em  decisão  plenária  definitiva,  no  julgamento  do RE  585.235/RG,  processado no regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 29 80 /2 00 7- 12 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das Contribuições Sociais,  para  incluir  na  definição de receita bruta, além da receita da venda de mercadorias, serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  da  atividade  por  ela  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.   Em cumprimento ao disposto no Regimento Interno do CARF, reproduz­se o  fundamento  do  referido  julgado,  que  se  adota  como  razão  de  decidir,  para  afastar a aplicação da norma cuja inconstitucionalidade foi reconhecida.  BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXCLUSÃO.  O “reembolso de despesas” não configura  faturamento,  razão pela qual não  compõem a base de cálculo da Contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte       ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  o  valor  das  receitas  financeiras,  da  variação  cambial e do reembolso de despesas da base de cálculo do lançamento. Vencidos o Relator e a  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à tributação do reembolso de despesas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  EPE ­ EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA. teve lavrado contra  si o Auto de Infração de fls. 133 a 136, para formalização da exigência e da determinação de  crédito  tributário  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor total de R$ 3.643.072,59, decorrente da constatação de apuração equivocada da base de  cálculo  da  Contribuição.  De  acordo  com  o  Termo  de Descrição  do  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  anexo  ao AI,  o  autuado  excluiu  da  base  de  cálculo  reembolso  de  despesas  pago  por  Fumas e receitas financeiras e decorrentes de variação cambial.  Em impugnação, fls, 223 a 232, o autuado argúi nulidade por cerceamento de  defesa, decadência e  inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo da Contribuição.  Especificamente quanto às receitas referentes a março, explica que já teriam sido tributadas em  janeiro, uma vez que a observara o regime de competência para o reconhecimento da receita,  enquanto que a Fiscalização adotou o regime de caixa. Quanto ao reembolso de despesas pago  por  Fumas,  afirma  que  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  porque  não  representa  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.002980/2007­12  Acórdão n.º 3402­002.688  S3­C4T2  Fl. 346          3  acréscimo  patrimonial.  Alega  ainda  que,  para  os  meses  de  julho,  outubro,  novembro  e  dezembro,  as  receitas  tributadas  no  auto  de  infração  e  compensação  da Cofins  do mês  com  valores  pagos  indevidamente  em  períodos  anteriores.Tachou  de  inconstitucional  a  multa  aplicada.   A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  apenas  para  extirpar  do  lançamento  os  períodos  de  apuração  alcançados  pelos  efeitos  da  decadência.  O  Acórdão  nº  04­19.776,  de  5  de  março  de  2010,  fls.  254  a  260,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  A  FATOS.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deve  conter  descrição  clara  e  sucinta  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte  e  o  correto  enquadramento  legal,  sendo  desnecessária  a  entrega  ao  autuado  de  cópia  de  todos os elementos de prova constantes dos autos.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. EFICÁCIA RESTRITA AS PARTES.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  Supremo  Tribunal Federal, no controle difuso de constitucionalidade, tem  eficácia restrita às partes.  DECADÊNCIA._  TRIBUTO.  _  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  PRAZO.  A decadência do direito de constituir o crédito tributário ocorre  em  cinco  contados  do  fato  gerador,  em  se  tratando de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, desde que tenha havido  antecipação  do  pagamento,  na  forma  do  caput  do  art.  150  do  CTN.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE.  O  arrazoado  de  fls.  267  a  285,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  as  argüições  de  nulidade  e  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  promovida pelo § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718, de 1998. Requer que sejam excluídos do Auto  de Infração os montantes de : R§ 405.129.13 do fato gerador de 31/07/2002 e R$ 35.415,66 do  fato gerador de 31/12/2002, vez que tais valores consubstanciam receitas financeiras, estranhas  ao fato gerador da Cofins, não passíveis de tributação.  Quanto  aos  valores  recebidos  de  FURNAS,  devidamente  contabilizados  na  escrita  fiscal  da  Recorrente,  afirma  que  não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  da  Contribuição porque consubstanciam reembolsos da Cofins relativa à majoração da alíquota de  2% para 3% e à  incidência de 0,38% de CPMF, que não estavam originalmente incluídos na  tarifa pactuada quando da composição do preço da energia a ser comercializada. Sendo assim,  tais valores constituíram­se em meras recomposições patrimoniais. Requer que sejam excluídos  do auto de infração os seguintes valores: R$ 21.412,28 ­ fato gerador 31/10/2002 e R$ 1.271,53  ­ fato gerador 30/11/2002.  Insiste  também na validade da  compensação  efetuada,  em 15/08/2002,  com  créditos próprios, devidamente escriturada e demonstrada na conta 112.412.101012 ­ COFINS  A COMPENSAR e consentânea com a legislação então vigente. Conclui, repetindo a arguição  de inconstitucionalidade da multa aplicada.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  267  a  285 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CGE­2ª Turma nº 04­19.776, de 5  de março de 2010.  Preliminar de nulidade  A  arguição  refere­se  à  insuficiência  descritiva  dos  fatos  e  dos  valores  relacionados com a autuação, que teria obstruído a defesa.  Não vislumbrei qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Se  ele  ocorreu,  o  recurso  não  o  demonstrou.  Ao  contrário,  as  razões  opostas  ao  lançamento  demonstram que o recorrente tem amplo e profundo conhecimento das infrações que lhe foram  imputadas.  Ademais, o Auto de Infração preencheu todos os requisitos formais elencados  no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Rejeito a preliminar.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.002980/2007­12  Acórdão n.º 3402­002.688  S3­C4T2  Fl. 347          5  Mérito – inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo das Contribuições Sociais,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nºº  9.718,  de  1998.  Os  aludidos  acórdãos  foram  assim  ementados:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.   A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.   A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:   O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (....)(grifou­se)   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Recurso.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido.  É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.   Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {*}   (...)    {*}  alteração  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010   Além do mais, em consonância com o entendimento do STF, a Lei nº 11.941,  de 2009 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Em conseqüência, excluam­se da base de cálculo da Contribuição o valor das  receitas  financeiras  (nelas  incluídas  as variação cambiais,  ex vi o art.  13 do Regulamento da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, aprovado  pelo Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002).  Mérito – tributação do reembolso de despesas  Conforme  recém  exposto,  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  declarado inconstitucional. Remanescem vigentes as disposições dos arts. 2° e 3°:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.002980/2007­12  Acórdão n.º 3402­002.688  S3­C4T2  Fl. 348          7  A  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  a  seu  turno,  definiu  que  as  devoluções de despesas compõem a receita operacional bruto (art. 40):  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Nesse contexto normativo, não há como admitir a possibilidade de exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  do  valor  dos  reembolsos  de  Cofins  e  de  CPMF  alegadamente  pagos  por  Furnas  já  que  a  natureza  jurídica  dos  valores  reembolsados  pela  contratante dos serviços é efetivamente de receita da recorrente.  A  Cofins  incide  sobre  o  total  do  faturamento,  não  havendo  nas  leis  que  regulam  a  exigência  dessa  Contribuição  norma  que  excepcione  o  chamado  “reembolso  de  despesas”.  No caso, o  faturamento da contribuinte é o valor pelo qual  foi contratado o  fornecimento  de  energia. Nesse  valor,  por  óbvio,  estão  presentes  todos  os  custos  e  despesas  incorridos pela ora recorrente, inclusive com tributos. Tal prática não difere, por exemplo, da  compra e venda de mercadoria, onde o custo da aquisição e demais despesas estão incluídos no  preço de venda.  Mérito  –  exceção  de  compensação  da  Cofins  lançada  para  os  meses  de  julho,  outubro,  novembro e dezembro  A alegação de compensação dos valores lançados, por via oblíqua, acaba por  reconhecer a existência dos débitos.  É  conveniente  lembrar  que,  à  época,  ainda  não  vigia  a  sistemática  declaratória atual para as compensações. A compensação, como forma de extinção de crédito  tributário,  regia­se  pelo  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  2001,  que  assim  dispunha (redação dada pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995):  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Em  sendo  assim,  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  estaria  apenas  sujeita à posterior homologação pelo Fisco. De acordo com a Primeira Seção do STJ1:  "Ao  invés  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo,  o  contribuinte  registra na escrita fiscal o credito oponível à Fazenda Pública,  recolhendo  apenas  o  saldo  eventualmente  devido.  A  homologação  subseqüente,  se  for  o  caso,  correspondente  à  constituição  do  crédito  tributário  que,  nessa  modalidade  de  lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de  pagamento  que  isso  implica."  (STJ,  1a  Seção,  Embargos  de  Divergência  no  REsp  n°  78.301/BA,  j.  em  11.12.1997,  RSTJ  96/46)  Sob a autorização do § 4º,  recém transcrito, a Secretaria da Receita Federal  editou a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, que assim regulamentou a  compensação entre tributos de mesma espécie:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  §  1º  A  parcela  do  débito  excedente  ao  crédito  utilizado  na  compensação,  que  não  for  paga  até  o  vencimento  do  prazo  estabelecido na legislação para o seu pagamento, ficará sujeita  à incidência de juros e multa.   § 2º Os  créditos  relativos a  imposto de  renda de pessoa  física,  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  sujeita  à  restituição  automática, não poderão ser utilizados para compensação.  §  3º  Se  a  pessoa  jurídica  pretender  compensar  créditos  em  relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição,  pendente  de  decisão  administrativa,  deverá,  previamente,  manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado.  §  4º  As  receitas  classificadas  sob  os  códigos  1800  (IRPJ  ­  FINOR),  1825  (IRPJ  ­  FINAM)  e  1838  (IRPJ  ­  FUNRES)                                                              1 Neste precedente, o STJ reconheceu a compensabilidade da COFINS com o FINSOCIAL indevidamente pago  até 01.04.1992, dies a quo da eficácia da Lei Complementar n° 70/91, instituidora da COFINS (os indébitos são  referentes à inconstitucional majoração da alíquota originária da extinta exação, que era de 0,5%, nos termos do  declarado pelo STF no RE n° 150.764­1/PE).  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.002980/2007­12  Acórdão n.º 3402­002.688  S3­C4T2  Fl. 349          9  poderão  ser  compensadas com o  imposto de  renda classificado  sob os códigos 0220, 1599 ou 3373.  §  5º  O  crédito  referente  ao  código  2160  (IPI  ­  RESSARCIMENTO  DE  SELOS  DE  CIGARROS)  ou  ao  código  4028 (IOF OURO), somente admitirá ser compensado, cada um,  com débito do mesmo código.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  Em síntese, a compensação de tributos da mesma espécie, na sistemática da  IN­SRF  nº  21,  de  1997,  independia  de  prévio  requerimento  do  contribuinte  à  autoridade  administrativa.  As  exceções  contidas  na  referida  instrução  normativa  são  (a)  utilização  de  crédito decorrente de sentença judicial, que deveria atender ao disposto no art. 17 da IN­SRF nº  21, de 1997, e (b) compensação com débitos de tributos anteriores aos do crédito, em que, nos  termos do art. 14, §7°, deveria ser formalizado pedido de restituição, acompanhado do pedido  de compensação.  Inobstante  a  desnecessidade  de  qualquer  procedimento  prévio  à  compensação, o contribuinte deveria noticiá­la ao Fisco informando­a na DCTF respectiva.  No caso  concreto,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  não  tomou essa  iniciativa,  razão pela qual a compensação não pode ser oposta ao lançamento.  Mérito – inconstitucionalidade da multa de lançamento de ofício  Quanto às alegações de que a multa teria caráter confiscatório e afrontaria o  princípio  da  razoabilidade,  enfrentá­los  implicaria  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da exação, o que, em sede de julgamento administrativo, não se admite.  Incide, no caso, a Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusões  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  receitas financeiras e de variação cambial da base de cálculo do lançamento.  Sala de sessões, em 26 de fevereiro de 2015    Voto Vencedor  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, redator designado  Apensar  de  ter  acompanhado  o  Ilustre  Relator  em  praticamente  todos  os  pontos deste julgamento, na parte relativa aos reembolsos de valores recebidos pela Recorrente  de  FURNAS,  não  pude  concordar,  razão  pela  qual  me  foi  destacada  a  honrosa  tarefa  de  expressar a vontade da maioria deste Colegiado no caso em questão.  Para  melhor  visualizar  a  situação,  transcrevo  parte  do  Relatório  elaborado  neste Acórdão:  Quanto  aos  valores  recebidos  de  FURNAS,  devidamente  contabilizados  na  escrita  fiscal  da  Recorrente,  afirma  que  não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  da  Contribuição  porque  consubstanciam  reembolsos  da  Cofins  relativa  à  majoração da alíquota de 2% para 3% e à incidência de 0,38%  de  CPMF,  que  não  estavam  originalmente  incluídos  na  tarifa  pactuada  quando  da  composição  do  preço  da  energia  a  ser  comercializada.  Sendo  assim,  tais  valores  constituíram­se  em  meras recomposições patrimoniais. Requer que sejam excluídos  do  auto  de  infração  os  seguintes  valores:  R$  21.412,28  ­  fato  gerador 31/10/2002 e R$ 1.271,53 ­ fato gerador 30/11/2002.  Com efeito, restou claro para a maioria do Colegiado, que os valores acima  não revestem­se da natureza de faturamento, embora possa ser caracterizado como uma receita,  para uns, ou como recomposição de custos, para outros (dentre os quais me afilio).   De todo modo, não sendo faturamento, não se amolda à permissibilidade de  tributação que  restou decidida após  julgamento do Plenário do STF sobre o “alargamento da  base de cálculo” das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, no âmbito da Lei nº 9.718/98, já  transcrita pelo I. Relator, neste mesmo voto.  Assim,  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  em maior  extensão,  para  determinar  também  a  exclusão  do  lançamento,  dos  valores  atinentes  aos  reembolsos de valores egressos de Furnas.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2015  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior                  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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