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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622357 #
Numero do processo: 10120.003622/94-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N.o MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 10.120-003.622/94-77. : 117.585. : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. Exercício de 1991. : COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. : DRJ EM BRASíLIA/DF. : 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO N.o. :108.00.121 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cfv\,~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1999 PARTICIPARAM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE . LONGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RECURSO N° :117.585. RECORRENTE::COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 RELATÓRIO A empresa COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTO, com sede na Av. Independência, 3.512 , Centro - Goiânia/GO, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, para ver reformado o julgamento singular. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento suplementar efetuado através da Notificação de Lançamento, 06/11, para a cobrança da exigência do crédito tributário correspondente à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido do exercício financeiro de 1991, apurada conforme Anexo 4 da DIRPJ/91, cuja importância foi ajustada para Cr$38.037.120,00, visando a aplicação da alíquota de 10%, conforme orientação contida no MAJ UR/91. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.17/18, argumentando em síntese que não questiona a procedência da exigência, razão pela qual solicitou pedido de parcelamento, através do processo n010.120-002.013/94-73, em 04/05/94. Entretanto, não entende o procedimento de cobrar um débito que está sendo pago. Através do despacho exarado pelo SECRCT, f1s.29, foi informado que os documentos apresentados pela impugnante, fls.20/26, não têm relação com a Notificação em exame, tendo em vista que o parcelamento se refere a contribuição social vencida em 01/06/92 a 01/09/92. ~ ~ ~ __ ~ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00. 121 Às fls~31135, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N°951/96, julgando procedente o lançamento. Cientificada da Decisão singular, em 08/08/96, interpôs recurso a este Conselho (fls.44/47), representada pelo seu procurador legalmente habilitado, alegando em síntese, que: ..1- não se conforma com o teor do relatório constante da decisão; 2- foi notificada em 09/12/94, pela suposta falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, referente ao exercício de 1991; 3- na condição de filiada da Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do MS n089.01.17421- 9/GO, relativa a CSL em discussão; 4- solicita seja julgado improcedente a exigência. E o relatório. 0y;v~ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em torno da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro constituída nos termos do artigo 2° e parágrafos da Lei n07.689/88, através de ie notificação de Lançamento de fls.07/11, referente ao exercício de 1991, visto que a recorrente sustenta, a inconstitucionalidade da referida contribuição. Como visto no relatório, a recorrente na condição de filiada da Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do MS n089.01.17421-9/GO, visando ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, por considerá-Ia ilegal e inconstitucional. No item 06 do Recurso Voluntário, flsAS, a notificada informa "in verbis": "Em sede de primeira instância judicial, a sentença alusiva, proferida pela M.M. Juíza Ora. Marluce Gomes de Sá, titular da (fl Vara desta seção Judiciária, reconheceu a procedência do pedido, concedendo a segurança pretendida, desobrigando, por conseqüência, os associados da ACIEG ao pagamento da CSL, dentre os quais a Requerente". Insatisfeita com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, recorreu ao TRF 18 Região, tis. 58, via Mandado de Segurança, que julgado não logrou sucesso. ~~ r;) .----. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 Como a PFN não recorreu da decisão, por força do duplo grau de jurisdição, houve a remessa u" ex officio" dos autos para o TRF da 1a Região, que julgado em 25/11/91, deu origem ao Acórdão de fls.53/57, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: "CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES N "7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SOCIAIS. LEI • • 1. O Plenário desta Corle reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n"7.689/88 (Argüição de Inconstitucionalidade na MAS nOS9.01.13614-7-MG, Rei. Juiz Tourinho Neto), por ofensa aos arligos 149, c/c 146,111,195, 54~ c/c 154, I, 165, 5 .5~ /I e 111da CF/88. 2. Recurso desprovido. " Vale acrescentar, que a recorrente anexou às fls.59/60, Certidão fornecida pela Secretaria Judiciária do TRF-1a Região e Relação das empresas associadas a ACIEG. No entanto, do exame dos documentos acostados ao presente processo, na fase recursal, .constatei que para que eu possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo é necessário que o mesmo seja convertido em diligência para que a repartição de origem, por intermédio da douta PFN providencie: a) anexar aos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança; b) noticiar a existência de recurso especial e/ou extraordinário; c) providenciar certidão de trânsito em julgado: d) informar a existência de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional'tvc~ ~ 5 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 Isto posto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. SALA DE SESSÕES(DF) em , 26 de janeiro de 1999. MARCIA MA~~ MEIRA RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622095 #
Numero do processo: 10925.000725/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL Cooperativa Ementa. Embargos. Nega-se provimento aos embargos quando não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição.
Numero da decisão: 1302-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar lhe provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Interessado  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE VIDEIRA    Assunto: CSLL ­ Cooperativa  Ementa.  Embargos.  Nega­se  provimento  aos  embargos  quando  não  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos e negar­lhe provimento.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.    Relatório     Fl. 181DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.000725/2005­42  Acórdão n.º 1302­00.590  S1­C3T2  Fl. 182          2 Trata­s de  embargos de declaração  apresentados  pela Fazenda Nacional  em  relação ao acórdão 1302­000.233, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF em 08/04/2010.  Ciente  do  acórdão  em  09/08/2010,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  presentes embargos em 10/08/2010.  Afirma  a  embargante  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão  relativa  a  um  importante ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, ou seja, ao declarar insubsistente o  lançamento  efetuado,  sob  a  justificativa  de  que  a Autoridade  Fiscal  não  distinguiu,  entre  as  receitas  obtidas  pelo  contribuinte  na  venda  de  planos  de  saúde,  aquelas  oriundas  de  atos  cooperativos  e  as  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  o  r.  acórdão  nada  mencionou  se  o  próprio contribuinte efetuou tal segregação em sua contabilização.  Que o acórdão dês provimento ao  recurso voluntário por partir da premissa  de que fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, tributou CSLL toda a receita do  sujeito  passivo  obtida  com  a  prestação  de  serviços,  sem  identificar,  e  assim  excluir  da  incidência tributária, a parcela decorrente da contratação de serviços médicos pelos cooperados  (objetivo social da cooperativa), ato considerado como ato cooperativo.  Todavia,  o  acórdão  deixou  de  analisar  se  o  contribuinte  efetuou  em  seus  registros contábeis essa segregação. Não obstante o fato da autoridade fiscal não ter detalhado  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos  típicos,  é  imprescindível  à  resolução  da  controvérsia que o contribuinte também o faça, afinal a este cabe o ônus da prova do alegado  na impugnação.  Que,  assim,  não  parece  apropriado  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário, resultando na desconstituição do lançamento realizado, pois caberia ao contribuinte,  desde a impugnação, comprovar a escrituração separada das receitas e custos concernentes aos  atos cooperativos e não cooperativos.  Merece  ser  destacado  que  a  parte  contrária,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Medido de Videira, constitui­se em uma das Unimed´s existentes, de modo que a sua receita,  como é de sabença geral, advém de atos cooperativos e não cooperativos.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Entendo que os embargos não podem ser acolhidos, tendo em vista a ausência  de seus pressupostos (contradição, omissão ou obscuridade).  Como  se pode observar  no  relatório  condutor do  acórdão, o  lançamento  de  CSLL se deu em sede de revisão interna de declaração, onde foi constatada falta de pagamento  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não consta do lançamento qualquer referência à  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.000725/2005­42  Acórdão n.º 1302­00.590  S1­C3T2  Fl. 183          3 falta de inclusão de resultado de atos não cooperados, mas a afirmação, inclusive reiterada na  decisão de 1ª instância de que a totalidade dos resultados seria tributável pela CSLL diante de  falta de fundamentação legal para isenção à época do fato gerador.  Essa posição fica evidenciada na ementa do acórdão DRJ:      O recurso apresentado também permite delimitar a lide:      O que se busca nos presentes embargos  é a alteração dos limites da lide, pois  não houve, tanto por parte do lançamento, da impugnação, do acórdão DRJ , do recurso e do  acórdão  embargado  qualquer  referência  à  segregação  dos  resultados  e  isso  não  se  deu  por  omissão ou contradição, mas porque a matéria não pertencia à lide.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.000725/2005­42  Acórdão n.º 1302­00.590  S1­C3T2  Fl. 184          4 A tese trazida pela embargante é bastante razoável e teria real chance de êxito  se pudesse ser analisada no acórdão embargado ou em sede de recurso especial, mas, no caso  dos autos, o colegiado fica impedido de conhecê­la.  Em minha opinião, inclusive, a matéria poderia ter sido argüida de ofício ou a  partir de provocação na tribuna, mas entendo que não em sede de embargos.  Acrescente­se que o problema alegado pela embargante surge em função do  procedimento sumário das revisões internas de declarações, onde se verifica apenas o que está  declarado, o correto preenchimento dos campos e se o valor calculado dos tributos, em função  das  informação  que  constam  da  própria  declaração  ou  de    bancos  de  dados  internos  à  administração estão corretos.   Não se busca nestes procedimentos análise mais aprofundadas  que são naturais e corriqueiras em procedimentos de fiscalização completos.  Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos e, no mérito, negar­lhes  provimento.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 184DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4618032 #
Numero do processo: 10845.001964/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado, coifas, tubulações e instalações elétricas, optem pela sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado, coifas, tubulações e instalações elétricas, optem pela sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 11330.000939/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.536
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.605.908-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e a contribuição dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 06/1995 a 11/1997 e assume o montante, consolidado em 05/09/2003, de R$ 218.914,76 (duzentos e dezoito mil, novecentos e quatorze reias e setenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 40/43, a NFLD decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa AEROLEO AXI AEREO S. A., CNPJ n.º 15.209.117/0001-57, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. As empresas prestadora e tomadora apresentaram impugnação, fls.54/56 e 59/65, respectivamente. O órgão de julgamento do INSS, através da Decisão Notificação – DN n.º 17.401.4/608/2004, declarou procedente o lançamento. As duas empresas atacaram a decisão, mediante a interposição de recurso voluntário, fls. 155/161 e 169/182. O INSS apresentou contra-razões, fls. 186/192. A 2.ª Câmara de Julgamento – CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, decidiu, fls. 193/197, anular a decisão a quo. Eis a ementa do decisório: EMENTA.PREVIDENCIÁRIO.RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. E necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador de serviços). Somente diante da não apresentação ou da apresentação deficiente (pelo prestador de serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Anulação da decisão-notificação. A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP solicitou revisão de acórdão, fls. 198/202. Ambas as empresas se manifestaram contra o pedido de revisão, fls. 205/208 e 211/217. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000939/2007-33 Acórdão n.º 2401-01.536 S2-C4T1 Fl. 927 3 O pedido de revisão não foi conhecido, fls. 220/228, tendo o processo sido devolvido à fiscalização para diligenciar junto ao prestador de serviço, no sentido de verificar a sua regularidade fiscal. O Fisco aditou seu relatório fiscal, fls. 263/265. As duas empresas manifestaram-se, fls. 269/276 e 296/304. A DRJ Rio de Janeiro I decidiu pela procedência do lançamento, em decisão que carregou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro, dia do 'exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. II - A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. Lançamento Procedente A empresa tomadora interpôs recurso voluntário, fls. 887/903, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) a NFLD é nula por lhe faltarem os fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem lhe dar sustentação; b) as contribuição lançadas foram alcançadas pela decadência; c) é necessária a realização de diligência fiscal para análise minuciosa dos documentos acostados; d) na espécie não houve cessão de mão-de-obra, portanto inexiste a solidariedade. A empresa prestadora também aviou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) o acórdão do CRPS não foi cumprido, posto que não foi efetuada verificação na sua contabilidade; b) a aplicação do Enunciado n. 30 do CRPS fere os princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, da legalidade e da moralidade administrativa; c) o acórdão da DRJ violou a coisa julgada administrativa. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000939/2007-33 Acórdão n.º 2401-01.536 S2-C4T1 Fl. 928 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que as recorrentes possuíam decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Verifiquemos a alegação de decadência do direito do Fisco de lançar as contribuições. Na data da lavratura, o Fisco Pevidenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento pela tomadora deu-se em 29/09/2003 e pela prestadora em 21/10/2003, sendo o período do crédito de 06/1995 a 11/1997. Assim, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas. Deixo, por razões de economia processual, de me manifestar sobre outros aspectos dos recursos. Voto, assim, pelo provimento dos recursos, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições lançadas.. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4620595 #
Numero do processo: 13896.002627/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

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Numero do processo: 13823.000101/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.053
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 15374.001039/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA – CSLL – IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA – CSLL – IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T14:03:53Z; Last-Modified: 2014-06-17T14:03:53Z; dcterms:modified: 2014-06-17T14:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76a67581-9d9e-4d9b-a23d-7c00f9d8b4bf; Last-Save-Date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T14:03:53Z; meta:save-date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T14:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T14:03:53Z; created: 2014-06-17T14:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T14:03:53Z | Conteúdo => ODRI U UBER ESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° :15374.001039/99-69 : 141.551 : IRPJ e OUTROS — Exc.: 1996 : POSTO JÚLIO DE CASTILHO LTDA. : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ : 24 de fevereiro de 2006 : 103-22.318 IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - ONUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA — CSLL — IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Posto Júlio de Castilho Ltda. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 137 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURiCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLAVIO FRANCO CORREA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001039/99-69 Acórdão n° : 103-22.318 Recurso n° : 141.551 Recorrente : POSTO JULIO DE CASTILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de total R$ 4.542,35, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243; e 247, do RIR194; e de exigências reflexas de Imposto de Renda na Fonte IRRF, no valor total de R$ 9.495,29, com enquadramento legal no art. 44, da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3°, da Lei n° 9.064/95, e art.62, da Lei n° 8.981/95; e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor total de R$ 2.359,66, com enquadramento legal no art. 2°, e seus §§, da Lei n° 7.689/88, e art. 57, da Lei n° 8.981/95, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores do ano- calendário de 1995, em virtude da constatação fiscal de custos ou despesas operacionais não comprovadas, apropriadas a titulo de "despesas diversas", no valor de R$ 7.739,33, em 30/09/95, lançadas As folhas 46, do livro Diário n° 2, e no valor de R$ 2.540,00, em 30/11/95, lançadas As folhas 67, do livro Diário n° 2, glosadas por falta de comprovação, segundo descrito nos "Termo de Intimação Fiscal", fls. 21 e 22, e nos autos de infração e seus demonstrativos, fls. 23 a 34. Apresentada impugnação, fls. 43, instruída com os documentos de fls. 44 a 63, a decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos tributários, fls. 66 a 71, sob o fundamento de a contribuinte não ter apresentado documentos comprobatórios comprovar das despesas glosadas. Ciência da decisão em 10/05/2004, segundo "A. R." afixado As fls. 74. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/06/2004, fls. 75/76, instruido com os documentos de fls. 77 a 94, alegando, em síntese, que: - na impugnação esclareceu ao fisco e juntou documentos que por si só comprovavam as deduções realizadas em sua escrita comercial, desconsiderados pela autoridade julgadora; anexou extratos bancários que provam a devolução dos cheques incobrAveis lançados no mês de setembro; quanto As despesas lançadas no mês de novembro, referentes As guias do IVVC pagas nas quinzenas, nos termos da legislação são abatimentos legais, quer seja na conta de impostos, quer seja em despesas diversas, motivo pelo qual não pode concordar com A glosa. Propugna pelo cancelamento do auto de infração, base desta, como medida de justiça. Despacho de fls. 96, da repartição de origem, atesta que o processo esta "organizado, com os DARF's de fls 83 a 85, em observância da IN SRF n° 264/2002, com depósito, para seguimento do recurso especial. É o relatório. CRN - R141.551 - Posto Júlio de Castilho Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001039/99-69 Acórdão n° : 103-22.318 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele conheço. As pessoas jurídicas tributadas com base no regime do lucro real devem manter escrituração comercial e fiscal completa e todos os lançamentos contábeis efetuados nos seus livros comerciais e fiscais devem estar lastreados em documentação hábil e idônea ao tipo de operação a que se refiram. Na hipótese dos autos a contribuinte foi intimada, por duas vezes, segundo "Termo de Intimação Fiscal", fls. 21 e 22, a apresentar os documentos comprovantes de "despesas diversas", no valor de R$ 7.739,33, em 30/09/95, lançadas As folhas 46, do livro Diário n° 2, e no valor de R$ 2.540,00, em 30/11/95, lançadas As folhas 67, do livro Diário n° 2, porém deixou de atender As referidas intimações fiscais, motivo pelo qual a fiscalização glosou as indigitadas verbas que haviam sido apropriadas com despesas operacionais, por falta de comprovação. Na sua impugnação a contribuinte asseverou que estava anexando extratos bancários que comprovariam que a verba de R$ 7.739,33 se referia a cheques incobráveis, devolvidos pelo estabelecimento bancário, porém deixou de carrear aos autos os referidos extratos. Quanto A verba de R$ 2:540,00, juntou as cópias de guias de IVVC, fls. 48, documentação considera insuficiente par ía efetuar a comprovação solicitada, por falta de coincidência de datas e valores constantes da referidas guias com a verba glosada. Em grau de recurso voluntário a contribuinte não logrou elidir a fundamentação da decisão a quo e nem os fundamentos da autuação. Em relação A verba de R$ 7.739,33, a autuada repete que anexou os referidos extratos bancário, porém, mais uma vez, apenas alegou e deixou de aportar aos autos qualquer documentação que comprovasse a legalidade da dedução da despesa glosada, permanecendo incólumes os motivos que justificaram a autuação. No que se refere A verba de R$ 2.540,00, a recorrente deixou de analisar os pertinentes fundamentos da decisão a qLio, que apontou a falta de correlação dos valores e datas constantes das indigitadas guias de IVVC, com os valores e datas das despesas glosadas. Em grau de recurso voluntário, permanecem inalteradas as motivações que levaram A glosa das referidas despesa, visto que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse ensejar a revisão da decisão a quo. CRN — R141.551 — Posto Júlio de Castilho Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001039/99-69 Acórdão n° :103-22.318 Na esteira dessas considerações, oriento o meu voto no sentido d provimento ao recurso voluntário. Brasilia - DF,em 24 de fevereiro de 2006. CRN — R141.551 — Posto Júlio de Castilho Ltda. 4

score : 1.0
4625086 #
Numero do processo: 10830.007190/96-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/03-00.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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score : 1.0
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Numero do processo: 15586.001369/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO A falta de apresentação dos livros fiscal impõe o arbitramento do lucro. Além de a empresa não ter comunicado à Receita Federal o alegado extravio nos termos da legislação de regência, a afirmação de que parte dos livros foi apreendida pela Polícia Federal não prospera; em primeiro lugar, por ausência de prova; em segundo lugar, porque a prova o termo de apreensão citado pela autoridade fiscal em seu relatório e pelo julgador de primeiro grau na decisão recorrida milita em desfavor da defesa. MULTA QUALIFICADA O conjunto de elementos carreados aos autos, como a interposição de pessoas, são coerentes com a afirmação de que a conduta do contribuinte, com o auxílio do responsável tributário, foi intencionalmente dirigida para impedir ou dificultar o conhecimento da autoridade fazendária sobre a obrigação tributária, o que justifica plenamente a imposição da sanção pecuniária no seu patamar majorado.
Numero da decisão: 1201-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO A falta de apresentação dos livros fiscal impõe o arbitramento do lucro. Além de a empresa não ter comunicado à Receita Federal o alegado extravio nos termos da legislação de regência, a afirmação de que parte dos livros foi apreendida pela Polícia Federal não prospera; em primeiro lugar, por ausência de prova; em segundo lugar, porque a prova o termo de apreensão citado pela autoridade fiscal em seu relatório e pelo julgador de primeiro grau na decisão recorrida milita em desfavor da defesa. MULTA QUALIFICADA O conjunto de elementos carreados aos autos, como a interposição de pessoas, são coerentes com a afirmação de que a conduta do contribuinte, com o auxílio do responsável tributário, foi intencionalmente dirigida para impedir ou dificultar o conhecimento da autoridade fazendária sobre a obrigação tributária, o que justifica plenamente a imposição da sanção pecuniária no seu patamar majorado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.558          1 2.557  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001369/2009­10  Recurso nº  885.265   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  GranBrasil Granitos do Brasil SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  ARBITRAMENTO  A falta de apresentação dos livros fiscal impõe o arbitramento do lucro. Além  de a empresa não  ter comunicado à Receita Federal o alegado extravio nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  afirmação  de  que  parte  dos  livros  foi  apreendida  pela  Polícia  Federal  não  prospera;  em  primeiro  lugar,  por  ausência de prova; em segundo lugar, porque a prova ­ o termo de apreensão  ­  citado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  e  pelo  julgador  de primeiro  grau na decisão recorrida milita em desfavor da defesa.  MULTA QUALIFICADA  O  conjunto  de  elementos  carreados  aos  autos,  como  a  interposição  de  pessoas,  são  coerentes  com  a  afirmação  de  que  a  conduta  do  contribuinte,  com  o  auxílio  do  responsável  tributário,  foi  intencionalmente  dirigida  para  impedir  ou  dificultar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  sobre  a  obrigação  tributária,  o  que  justifica  plenamente  a  imposição  da  sanção  pecuniária no seu patamar majorado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15586.001369/2009­10  Acórdão n.º 1201­00.433  S1­C2T1  Fl. 2.559          2   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Versa  este  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  2.404/2.492  (que  têm  como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  de  Infração),  lavrados  pela  DRF/Vitória­ES,  com  ciência em 24/11/2009, para a exigência de créditos tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$182.648,65,  de  PIS,  no  valor  de  R$58.609,24, de CSLL, no valor de R$116.664,91, e de COFINS,  no  valor  de  R$270.504,97,  acrescidos  de  multa  de  150%  e  de  juros  de  mora.  O  crédito  tributário  total  lançado  monta  a  R$1.812.495,65 (fl. 1).  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  2.404/2.424),  a  fiscalização  aponta  que  o  início  do  procedimento  fiscal  se  deu  por  determinação  da  Justiça  Federal.  Descreve  os  procedimentos  fiscais:  as  diligências;  as  intimações;  os  depoimentos tomados a termo; etc.  Diante dos elementos apontados no Termo, conclui que Roland  Feiertag, designado no Estatuto Social como Diretor­Presidente,  responsável  pelo  movimento  financeiro  da  empresa,  praticou  atos  contrários  à  lei  tributária  e  ao  Estatuto  Social,  sendo­lhe  atribuída responsabilidade solidária (Termo de Sujeição Passiva  Solidária de fls. 2.499/2.500).  Houve arbitramento do lucro tendo em vista que, reiteradamente  intimado,  o  interessado  deixou  de  apresentar  livros  e  documentos da sua escrituração.  Foi apurada omissão de receitas de venda de mercadorias para  o mercado interno (item 1) e com o fim específico de exportação  (item 2).  O enquadramento legal consta dos Autos de Infração.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15586.001369/2009­10  Acórdão n.º 1201­00.433  S1­C2T1  Fl. 2.560          3 Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  informado à fl. 2.493.  Em  17/12/2009,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  2.502/2.513, que contém, em síntese, as seguintes alegações:  ­ a apresentação de Declaração Inativa nos anos calendários de  2004  e  2005  e  a  não  apresentação  de  Declarações  nos  anos  calendários  de  2006  e  2007  não  vislumbraram  a  prática  de  sonegação fiscal;  ­  a  partir  de  2004,  enfrentou  uma  tempestade  de  reclamações  trabalhistas,  que  culminaram  com  o  bloqueio  de  contas  correntes e de créditos;  ­ em 2006, houve inundação, que destruiu todos os documentos e  livros contábeis, fato comprovado na ação fiscal;  ­  no  ano  de  2007,  teve  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal;  ­ reconhece ter utilizado a conta corrente de titularidade do Sr.  Roberto  Boghi  Louzada,  para  viabilizar  suas  operações  comerciais;  ­ a majoração da alíquota do IR (de 8% para 9,6%) é prevista na  legislação, mas a da CSLL (9% no lugar de 8%) não é prevista;  ­ a multa de 150% tem caráter confiscatório (solicita a aplicação  da multa de 20%).    Cumpre­me  aditar  que  a  autuação  tomou  por  base  a  receita  conhecida  por  meio de notas fiscais de venda apreendidas pela Polícia Federal e que a impugnação foi única,  mas conjunta do contribuinte com o responsável.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  2.536  a  2.539)  negou  provimento  à  impugnação nos termos que se seguem.  O  arbitramento  do  lucro  foi  corretamente  efetuado  segundo  a  legislação  de  vigência, uma vez que o contribuinte não apresentou a sua escrituração, a qual, a despeito das  alegações de perda e extravio, deveria ter sido reconstituída. Ademais, não procede a afirmação  de  que  teriam  sido,  em  parte,  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  no  termo  de  apreensão, não consta qualquer referência a livros fiscais.  Também não procede a alegação de que no período abarcado pela autuação  não auferiu lucro, uma vez que não fez prova de sua afirmação.  Com  relação  à  contestação  da  alíquota  de 9% da CSLL,  a  decisão  afirmou  que há previsão legal, conforme o art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15586.001369/2009­10  Acórdão n.º 1201­00.433  S1­C2T1  Fl. 2.561          4 Por  fim,  manteve  o  patamar  da  multa  qualificada  (150%),  em  razão  de  a  defesa  não  ter  infirmado  qualquer  dos  fatos  relatados  pela  autoridade  fiscal,  tais  como  (i)  auferir  elevado  montante  de  receitas  de  vendas  no  período  –  R$  10.802.313,37  –  e  não  apresentar DIPJ ou apresentá­las com os campos zerados, não apresentar DCTF, não realizar  qualquer recolhimento de tributos e ainda utilizar a conta bancária de interposta pessoa.  Não conheceu das razões atinentes ao caráter confiscatório da multa em face  de se caracterizar como controle de constitucionalidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário,  às  fls.  2.541 a 2.535,  foi,  assim como a  impugnação,  único  e  conjunto  do  contribuinte  com  o  responsável,  e  se  limitou  a  reiterar  ipsis  litteris  argumentos já aduzidos na peça de defesa inaugural.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Como  já  havia  destacado  no  relatório,  o  recurso  voluntário  se  limitou  a  reproduzir literalmente o mesmo conteúdo da impugnação. É uma verdadeira cópia e, portanto,  não  contesta  os  fundamentos  da  decisão  de  primeiro  grau  que  rebateram  as  alegações  da  defesa.  Tecidas  essas  considerações,  cumpre­me  apenas  verificar  a  correção  da  decisão de primeiro grau e, neste ofício, não encontrei qualquer reparo a fazer.  De  fato,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscal  impõe  o  arbitramento  do  lucro. Além de a empresa não ter comunicado à Receita Federal o alegado extravio nos termos  da  legislação  de  regência,  a  afirmação  de  que  parte  dos  livros  foi  apreendida  pela  Polícia  Federal não prospera; em primeiro lugar, por ausência de prova; em segundo lugar, porque a  prova – o termo de apreensão – citado pela autoridade fiscal em seu relatório e pelo julgador de  primeiro  grau  na  decisão  recorrida milita  em  seu  desfavor  e  não  foi  sequer  especificamente  contestada pela defesa.  É  importante  citar  que  a  “justificativa”  de  que  os  documentos  haviam  sido  apreendidos  pela  Polícia  Federal  já  havia  sido  apresentada  durante  a  fiscalização  e  que  a  autoridade lançadora expressamente alertou ao fiscalizado que não acataria tal justificativa para  a  apresentação  da  escrituração  em  razão  de  que  tais  documentos  não  constavam  da  relação  apreendida pela Polícia Federal.  Ora, o único documento acerca desse fato opera contra o contribuinte e é de  seu pleno conhecimento desde a fase investigatória da Receita Federal. Evidentemente, caberia  à  defesa buscar  infirmá­lo  por meio  de  solicitação  de  esclarecimento  à Polícia Federal  e  até  mesmo mediante um pedido ao juízo que autorizou a busca. A sua inércia milita contra a sua  afirmação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15586.001369/2009­10  Acórdão n.º 1201­00.433  S1­C2T1  Fl. 2.562          5 Com relação ao alegado extravio de parte dos livros em razão de enchentes,  como já salientado pelo julgador de primeiro grau, por força do disposto no art. 264 do RIR/99,  a empresa é obrigada a publicar o evento em jornal de grande circulação e a dar conhecimento  à  autoridade  fiscal  e,  ainda  assim,  tais  procedimentos  não  a  dispensariam  de  recompor  sua  escrituração,  obrigação  da  qual  foi  alertada  pela  autoridade  fiscal,  conforme  termo  de  intimação de fls. 32 a 34.   Em relação à afirmação da defesa de que, no período, não auferiu lucro, sua  análise não merece muita divagação; afinal, poderia ter comprovado mediante sua escrituração,  não  apresentada,  a  inexistência  de  lucro.  Tal  apresentação,  porém,  só  poderia  ter  sido  empreendida na fase de fiscalização, conforme mansa jurisprudência desse colegiado, segundo  a qual o  arbitramento não é procedimento  condicional. No  entanto,  não declarou,  em quatro  anos calendário, qualquer receita, apesar de ter obtido elevada quantia, o que obrigatoriamente  redunda no arbitramento do  lucro pela autoridade. Quanto às exigências de PIS e Cofins,  tal  alegação  não  poderia  prosperar  sequer  em  tese,  pois  estas  contribuições  incidem  sobre  a  receita.  Só nos resta, pois, ratificar as conclusões da autoridade julgadora de primeiro  grão em relação às bases de cálculo aferidas pela autoridade fiscal.  Quanto  à  aplicação  do  percentual  de  9%  para  CSLL,  está,  com  efeito,  amparada no art. 37 da Lei n° 10.637/2002.    Por derradeiro, passamos a analisar as razões da defesa contra a aplicação da  multa qualificada.  Alega­se  que  o  emprego  de  entreposta  pessoa  teria  como  único  intuito  prevenir­se contra demandas de âmbito trabalhista.  Ainda  que  concluíssemos  que  a  adoção  de  outra  pessoa  no  lugar  do  contribuinte para realizar a movimentação financeira tivesse como único escopo burlar dívidas  trabalhistas, seria bastante duvidoso afastarmos a qualificação com base nessa premissa, a qual  se caracterizaria até como delito penal.  Todavia,  à  luz do contexto probatório,  seguramente podemos afirmar que o  uso  de  entreposta  pessoa  não  se  limitou,  como  afirmado  pela  defesa,  a  se  escamotear  das  obrigações  trabalhistas.  Tal  subterfúgio  foi  evidentemente  adotado  como  mecanismo  para  esconder  da  Fazenda  Pública  as  informações  sobre  a  sua  atividade  empresarial. Afinal,  se  o  escopo de ocultar fosse dirigido tão­só para burlar os deveres junto aos seus trabalhadores, teria  informado normalmente ao Fisco os rendimentos da sua atividade.  No  entanto,  durante  os  quatro  anos  alcançados  pelo  presente  feito,  o  contribuinte se ocultou das autoridades fazendárias, ora por não apresentar declarações, ora por  apresentá­las, mas com valores que não representavam a realização de atividades empresarias,  isto é, nulos.  Desse modo, o conjunto de elementos carreados aos autos são coerentes com  a  afirmação  de  que  a  conduta  do  contribuinte,  com  o  auxílio  do  responsável  tributário,  foi  intencionalmente dirigida para impedir ou dificultar o conhecimento da autoridade fazendária  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 15586.001369/2009­10  Acórdão n.º 1201­00.433  S1­C2T1  Fl. 2.563          6 sobre a obrigação  tributária, o que  justifica plenamente a  imposição da  sanção pecuniária no  seu patamar elevado de 150%.  Ademais,  deve  ser  observada  a  Súmula  CARF  nº  34  de  aplicação  regimentalmente vinculada:  Súmula CARF No­ 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4619178 #
Numero do processo: 11128.000165/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/09/2001 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - Não havendo contradição entre o trecho trazido para confrontação com o resultado do julgamento devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.243
Decisão: Acordam os membros da primeira câmara do terceiro Conselho de contribuintes Por unanimidade de votos rejeitaram-se os Embargos de Declaração. Ausente a conselheira Susy Gomes Hoffamann.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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