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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692095 #
Numero do processo: 10980.010070/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO - Incabível a glosa dos tributos registrados como despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período compreendido entre o exercício fiscalizado e o encerramento da ação fiscal. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05168
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Is • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wn Ji';:b., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1 Lam-4 Processo n° : 10980.010070/93-14 Recurso n° : 113.746 Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : BELGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.168 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO - Incabível a glosa dos tributos registrados como despesa sob o regime de competência, quando a autuação não leva em conta os recolhimentos realizados no período compreendido entre o exercício fiscalizado e o encerramento da ação fiscal. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro liquido da mutuante, no período-base em que incorrida. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Skt. e FRANCISCO 'E ES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT ihomet 4R444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 22 OUT 1998 Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 • Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 Recurso n° : 113.746 Recorrente : BELGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO BELGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 189/208, da decisão prolatada às fls. 180/185, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 129, relativo ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a imposição fiscal é decorrente da constatação das seguintes irregularidades: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA APURAÇÃO INCORRETA • Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado com base nos demonstrativos contábeis apresentados pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 1°, 3°, 7°, 8°, 10 e 41, I, da Lei n° 8.541/92; art. 4°, I, ", do Decreto n° 332/91; art. 3° da Lei n° 8.200/91; art. 38, I, do Decreto 332/91 e Lei n° 8.682/93." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 132/144, em 11/11/93, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 180/185): 3 11011- Ir • • Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - Períodos de apuração 05/93 e 06/93. DEDUTIBILIDADE DOS IMPOSTOS DE CONTRIBUIÇÕES - Como definido no art. 8° da Lei n° 8.541/92, os impostos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, haja ou não depósito em garantia, não são dedutiveis para fins de apuração do lucro real. MÚTUO - A colocação de recursos financeiros à disposição de pessoa jurídica ligada constitui mútuo, sendo que os saldos mensais constantes da conta corrente devem ser corrigidos monetariamente, como definido no art. 4°, inciso I, item "e", do Decreto 332/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 12/09/96 (A.R. fls. 188), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/10/96, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o primeiro fato tributário destacado pelo auto de infração refere-se a não terem sido adicionados ao lucro real os impostos alvo de depósito judicial, em decorrência de acionamento tendente à determinar a inconstitucionalidade da exigência tributária. Os tributos, lançados no período e enfocados pela notificação, foram o Cofins, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro (objeto de procedimento judicial), ICM e Contribuição ao INSS. Tais tributos, reordenados os balancetes mensais, convergiram a prejuízos fiscais nos meses de janeiro/93, fevereiro/93, março/93 e lucro real após ajustado tal pela notificação, aos meses de maio/93 e junho/93. b) que os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária; 4 , • Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 c) a notificação pretende seja adicionado ao lucro real a correção monetária sobre saldos em conta-corrente, esta de mutabilidade incessante e meros espelhos de relações entre a notificada e seus diretores e ainda, empresas fornecedoras. Saldos devedores em conta corrente não fazem a figura de mútuo, ainda mais quando mutáveis em todo o período, desprovido de contrato e ainda, na maioria das vezes, de curtíssimo prazo; d) o terceiro fato apontado pelo Auto de Infração, tal seja a exclusão de 6/12 de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à diferença verificada no período-base de 1990, entre BTNF e IPC, sendo a legislação anterior revigorada pela Lei n° 8.682 de 1993. Tal legislação revela-se inaplicável visto que, editada em 1993, pretende atingir fatos tributários do próprio ano, restando derrogado o principio da anualidade. Afinal, o ato anterior, praticou-se no regime legal existente ao tempo da correção monetária efetivada no ano de 1990, ocorrida em BTNFs. É o Relatório. T 5 h • Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. FALTA DE ADIÇÃO DO LUCRO REAL DOS IMPOSTOS NÃO PAGOS NO MÊS A fiscalização adicionou os impostos e contribuições não pagos no mês, bem como os depositados judicialmente, tendo excluído os pagamentos realizados, conforme demonstrativos anexos 3.1 e 3.2. Porém, o trabalho fiscal não demonstra segurança no que se refere a apuração mensal dos impostos e contribuições deduzidas como despesa e não pagas nos respectivos meses. Verifica-se nos citados demonstrativos que a forma de cálculo não está correta, pois, ao adicionar os valores não pagos em um determinado mês e, posteriormente, apenas, efetuando a sua exclusão, a autoridade autuante deixou de cumprir o PN CST 2/92, o qual determina que o tratamento tributário no caso do recolhimento espontâneo por parte da pessoa jurídica antes da ação fiscal, deve ser tratado como postergação no pagamento do imposto de renda. Senão vejamos: o período fiscalizado foi de janeiro a junho de 1993, no qual a autoridade autuante adicionou os tributos escriturados a débito da conta de resultados no mês de competência e excluiu os tributos no mês em que foram recolhidos, tudo isso levando-se em conta somente o primeiro semestre de 1993. Porém, a ação fiscal encerrou-se no dia 11.10.93, não tendo sido considerado, na mesma, os recolhimentos havidos entre o dia 01.07.93 e a data do encerramento dos trabalhos de fiscalização. É lógico que todos os tributos pagos nesse período também deveriam receber o tratamento de postergação e não simplesmente o de adição ao lucro real mensal quando do registro por competência sem o efetivo pagamento. 6 )// k • Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 Nessas condições, entendo que o presente item não demonstra segurança na autuação, devendo ser provido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO COM PESSOAS LIGADAS A recorrente deixou de reconhecer a correção monetária sobre os saldos em contas correntes de pessoas ligadas. A controvérsia do presente item, cinge-se em torno do não reconhecimento pela recorrente, para efeito de apuração do lucro real, da correção monetária calculada sobre numerário que esta colocou à disposição de empresa coligada nos exercícios de 1987 e 1988. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte alega que eventual saldo em conta corrente não caracteriza o mútuo. Este argumento, ao meu ver, não dá guarida a pretensão da recorrente de eximir-se da obrigação que lhe foi imputada, pois, conforme comprovam os anexos 1.1 a 1.4 (fls. 112/119) - cópias das contas correntes mantidas com as empresas ligadas, os débitos realizados se deram a título de empréstimo, caracterizando dessa forma, operações de mútuo. O ajuste instituído pelo citado diploma legal é de natureza exclusivamente fiscal, e alcança tão somente os resultados da empresa mutuante, que desvia recursos do seu patrimônio e os coloca à disposição de empresa a ela vinculada em condições de favorecimento mútuo. No caso específico dos empréstimos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, o Decreto-lei n° 2.065/83, houve por bem 7 41 CP Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 criar ficção no sentido de que, embora não conste do contrato, tem-se como recebido, pelo menos o valor da correção monetária, criando, por conseguinte, nova hipótese de incidência tributária, independentemente do recebimento ou não desse valor. Entendo que deve ser mantida a exigência relativa ao presente item. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO COM BASE NO IPC/BTNF No presente item houve um equívoco por parte da recorrente, pois inexistiu o lançamento tributário do valor consignado nos autos; efetivamente, a fiscalização excluiu a parcela correspondente quando da apuração da base de cálculo para o lançamento de ofício, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo de fls. 123/124. Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a glosa dos tributos deduzidos como despesa e não recolhidos no período. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. 1444,4 mtviA NATANAEL MARTINS 8 . . , Processo n° : 10980.010070/93-14 Acórdão n° : 107-05.168 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 OUT 1998 FRANCISCO D SA RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente 26 OUT 1998 , • PROCURADO DA F 1 DA N • NAL 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000552/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I e VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11586
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 oe.Q.1 /..0.91.../ Q.12Q .. c al---- c %Lug.. G00 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:t.V.-C1-,.• Processo : 11020.000552198-00 Acórdão : 202-11.586 ! , i Sessão - . 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.696 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFTNS — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditários derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no capta do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - s .,- ., em 16 de setembro de 1999,ok Mar . • Vinicius Neder de Lima Pr, si • ente P\ o Oee.---5 , - Tarasio Campeio Borges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lémez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 GOL - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000552/98-00 Acórdão : 202-11.586 Recurso : 111.696 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a fevereiro de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo traslado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 168/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 19/23, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua 2 6a.2, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , . • syN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000552/98-00 Acórdão : 202-11.586 compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a Interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a 'negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos.' Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Os fimdamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: 1 "Assunto: COFINS Período de Apuração: fevereiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 41/42, onde diz-se surpresa "que o seu recurso tenha sido enviado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Porto Alegre, o que imagina que só pode ter ocorrido por engano, eis que dito recurso, repita-se, foi interposto ao Colendo Conselho de Contribuintes". Por fim, reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 G oi - MINISTÉRIO DA FAZENDA * - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000552/98-00 Pr Acórdão : 202-11.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a V11 do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O capa do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Divida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do disposto no artigo 105, § 1, alínea "a", da Lei n 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo II do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 4 IW Gos 5"---tt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000552/98-00 Acórdão : 202-11.586 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos IN 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da 1NFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 (D'id*()& • TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4690852 #
Numero do processo: 10980.003540/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação,com documentos hábeis e idôneos,do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente o ônus da prova quanto a fato constitutivo de eu direito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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CCOI/C06 Fls. 115 *. I C 444, r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfr SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.003540/2003-63 Recurso n° 137.272 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 106-16.877 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES Recorrida 4' TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCENTIVO À ADESÃO A PDV - COMPROVAÇÃO - Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao requerente o ônus da prova quanto a fato constitutivo de eu direito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CARLOS ARMANDO DE ABREU ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- ANA* /I"AfjBEIdOS REIS Presidente LUIZ A TONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 1 ). Processo n• 10980.00354012003-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 10846.877 Fls. 116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório 1. Do pedido de restituição O contribuinte acima identificado apresentou em 11/04/2003 (fis. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV, realizado pelo Banco HSBC Bamerindus S/A no ano-calendário de 1995, com apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 02-06), com vistas à restituição do imposto de renda retido na fonte. 2. Da decisão da DRF Em 22/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR, por meio do Despacho Decisório (fls. 23), indeferiu o pleito, considerando haver ocorrido a decadência. 3. Da Manifestação de Inconformidade Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade fls.23- 30, cujas razões foram devidamente resumidas no relatório do acórdão de Primeira Instância (fl. 33): 4. Do Acórdão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu a solicitação, por meio do Acórdão DRJ/CTA n°. 4.455, de 09/09/2003 (fls. 32-35). 5. Do Recurso ao Conselho de Contribuintes Cientificado da decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36-39, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. 6. Do Acórdão do Conselho de Contribuintes Em sessão plenária de 17/03/004, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n°. 106-13.874 (fls. 40-46) que está assim ementado: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO — O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. 4Decadência afastada. jr3 2 Processo n° 10980.003540/2003-63 C0)1 /036 Acórdão n.° 108-16.877 Fls. 117 A decisão foi assim resumida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7. Da nova decisão da DRF A Delegacia da Receita Federal em Curtiba-PR intimou a empresa Bamerindus S.A. Participações — Empreendimentos, fl. 59, para esclarecer se o contribuinte aderiu a algum Plano de Demissão Voluntário/Aposentadoria e, em caso positivo, qual o valor efetivamente pago a título de incentivo. Em atendimento ao solicitado, a empresa respondeu às fls. 62-64. O requerente, também, fora intimado a apresentar documentos que comprovem a sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário/Incentivo à Aposentadoria (PDV) junto ao Banco Bamerindus do Brasil, fl. 66. E, em atenção apresentou os documentos de fls. 67-69. Às fls. 71-77, através do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR decidiu pelo indeferimento do Pedido, uma vez não comprovada a adesão ao Plano de Desligamento do Funcionário, mantendo-se inalterado o valor da restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual original. 8. Da nova Manifestação de Inconformidade Cientificado da decisão da DRF, o contribuinte apresentou, em 14/08/2007, a Manifestação de Inconformidade de fls. 81-88, cujos argumentos de defesa foram relatados às fls. 92-93 9. Da nova decisão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA n°. 06-156481 (fls. 91-96), por unanimidade de votos, indeferindo a solicitação, que está assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida A Relatora do voto condutor foi vencida nas razões de decidir, pois, entendia que o contribuinte embora intimado não comprovou sua adesão ao Programa de Desligamento de Funcionário (fls. 13/19). E ainda, que o interessado pleiteava isenção sobre a verba constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, intitulada de "HOR. EXTR. EVENT.", não podendo concluir que se tratava dos beneficios estabelecidos pelo Programa de Desligamento do Funcionário. in 42 a-. 3 Processo n0 10980.003540/200343 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.877 Fls. 118 Já a julgadora designada asseverou que inobstante a inexistência de previsão legal para emissão de novo Acórdão, há vista não ter sido anulado o Acórdão n° 4.455, de 09/09/2003. E, como já havia decorrido o prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido (02/05/1995) e a data da formalização do pedido (11/04/2003, fl. 01 — verso), assim, indeferiu a solicitação em face da decadência do direito. 10. Do novo Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/11/2007, o contribuinte apresentou em 12/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 97-105, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade e ainda, requerendo a retificação da decisão a guo, por considerar novamente o prazo decadencial, sem levar em consideração ao Julgamento anterior por esse E. Conselho de Contribuintes, que já havia afastado a decadência. Ao final, o contribuinte pede o reconhecimento do direito à restituição, corrigida a partir da retenção pelos índices utilizados para atualização dos tributos, conforme a declaração retificadora. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 114, que trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Trata o presente processo, de pedido restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas que teriam sido pagas no contexto de Programa de Demissão Voluntária pelo Banco HSBC Bamerindus S/A, no ano-calendário de 1995 (fl. 01). Afastada a decadência e instada a se pronunciar sobre o mérito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR indeferiu o pleito do interessado. De início, destaco que não há como prevalecer o pedido do recorrente de nulidade da referida decisão, uma vez que considerou novamente o prazo decadencial, sem levar em consideração ao julgamento anterior por esse E. Conselho de Contribuintes, que já havia afastado a decadência. Entendo que no voto vencedor prevaleceu o indeferimento da solicitação do interessado em face da decadência, mas pelo fato de não ter sido comprovado que os rendimentos percebidos eram decorrentes de PDV, daí a aplicação do critério definido no Ato Declaratório SRF n°096, de 1999. Com efeito, não há reparos a fazer na decisão a quo. Da análise de toda a documentação juntada aos presentes autos, verifico a ausência do "Teimo de Adesão" ou documento equivalente que comprove a adesão formal do interessado ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, cujo regulamento encontra-se às fls. 13-19. 4Q 4 e , Processo e 10980.00354012003-63 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.877 Fls. 119 E, em atendimento a intimação de fl. 59, a empresa Bamerindus S/A Participações e Empreendimentos esclareceu ter socorrido dos arquivos dos Recursos Humanos do HSBC, tendo confirmado que o Senhor Carlos Armando de Abreu Alves foi funcionário do Bamerindus, em Guarapuava, no período de 01/09/1972 a 02/05/1995, quando rescindiu seu contrato por aposentadoria. Entretanto, respondeu não ter encontrado qualquer documento que possibilitasse concluir que o interessado tivesse aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria. O interessado pleiteia a restituição do imposto retido na fonte do valor que consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sob a rubrica "HOR EXTR EVENT", no montante de R$ 33.330,66. Desta forma, constata-se que apesar de intimado a comprovar, o interessado não demonstrou sua adesão a qualquer Plano de Desligamento Vonluntário/Incentivo à Aposentadoria. Além do mais, os documentos apresentados pelo interessado, não são capazes de demonstrar que os rendimentos pagos ao contribuinte, por ocasião de sua Rescisão de Contrato, são verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. Assim, não se caracterizando que as verbas em questão foram recebidas no contexto de PDV - Plano de Demissão Voluntária, considera-se que houve apenas liberalidade por parte do empregador, o que não materializa a não incidência do imposto. Na formalização dos pedidos de restituição é necessário que o requerente faça a apresentação dos documentos previstos no item 5.3 da Norma de Execução SRF/COTEC/COS1T/COSAR/COFIS n° 02/1999, entretanto, no caso vertente não fora providenciado, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Por último, face ao estabelecido pelos artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, cumpria ao Requerente instruir sua petição com os documentos aos quais fosse possível comprovar suas alegações de defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 20084. - adia-- Luiz Antonio de Paula 5 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4690470 #
Numero do processo: 10980.001400/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% - Em cada mês a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado, não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21295
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% - Em cada mês a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado, não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:45:48Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:45:49Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:45:49Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:45:48Z; created: 2009-07-31T13:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-31T13:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:45:48Z | Conteúdo => epa MINISTÉRIO DA FAZENDA -̂0--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.001400/00-19 Recurso n° : 131.948 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 1996 Recorrente : PEDRO STRESSER & FILHOS LTDA. Recorrida :18 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :13 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.295 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% - Em cada mês a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado, não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO STRESSER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 1,rtra. -- n D O ROD-IG - UBER PRESIDENTE NANBIA/ikotlaUES ROMERO RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 5 sET poo3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDR BARBOSA JAGUARIBE e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 131.9481A5R*22/08/03 •;I: MINISTÉRIO DA FAZENDA ek"n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 Recurso n° :131.948 Recorrente : PEDRO STRESSER & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 e que acarretaram a exigência de CSLL. Ao que se colhe da folha de continuação do Auto de Infração a infração decorre, ora de "compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido", ora de "compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 56/57 onde requer o cancelamento do auto de infração haja vista, de um lado, que pertinentemente ao "mês de janeiro de 1994, não fora considerada, a BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EXISTENTE EM 31 DE JANEIRO DE 1994... que somada ao prejuízo do próprio mês, totalizada (sic) uma Base de Cálculo Negativa nesta data" e, de outro lado, que no ano base de 1995 somente utilizaram a "compensação integral da Base de Cálculo Negativa da CSLL originada nos anos base 1992; 1993 e 1994, sendo que com relação a Base de Cálculo Negativa originada no próprio ano base" foram respeitados "os limites de compensação de 30%". Ademais, argumenta sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 8.981/95 por supostamente ferir os princípios da anterioridade e publicidade. Finalmente, aduz que deveria gozar dos mesmos benefícios trazidos pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, que, através de seu art. 5°, § 6°, inciso 1 e IV, não limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscaisis e base de cálcul negativa da CSLL. 131.948*MSR*22/08/03 2 th".--;:' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..vé •tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘4.-3'5" TERCEIRA CÂMARA -• *cesso n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 A r. decisão pluricrática de fls. 64/69 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba entendeu de manter integralmente o lançamento" No particular o veredicto assim se ementou: 'BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% - O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de base de cálculo negativa anterior pendente de compensação.. INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário." Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde, retomando seus argumentos defensórios, repete que a Lei 8.981/95 fere os princípios da anterioridade, do direito adquirido e da iffetroatividade da lei tributária, além de agredir o "conceito de renda e de lucro". Foram arrolados bens É o relatório. 131.9481ASR*22/08103 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • ocesso n° :10980.001400100-19 Acórdão n° :103-21.295 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e, ademais, providenciou o sujeito passivo ao arrolamento de bens do seu ativo. Portanto presentes os pressupostos processuais dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da matéria tributável versando a chamada "trava" tenho ficado vencido nesta Câmara e também na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia insisto no meu posicionamento e me reporto ao entendimento abaixo já reproduzido em outra oportunidade: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. 131.948•BA5R*22/08/03 4 • , -4 te.).; - .x-' MINISTÉRIO DA FAZENDA,4k sef‘4,15t. "ot-2k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--c-Clirzi) TERCEIRA CÂMARA - 'cesso n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do co Nbcontribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fi . - ", mas 131.948*MSR*22108103 5 (Sk ‘, r.4114 'a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981195. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como • "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.". Ou seja, trata • ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por q alquer lei nova. 131.9481ASR•22/08/03 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA wp :€11.:5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exerci *o de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, or 111.9481A5R*22/08/03 7 grg MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"0,:ffiè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44..15.4ç."-&essIErfiCEINb~*00/00-19 Acórdão n° :103-21.295 outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a titulo de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficçãoção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por part esta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão prof ' no 131.948*MSR*22108103 8 '-•`,%.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g :411:z "" TERCEIRA CÂMARA " ocesso n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara Ac.103-20.402)." Dou pr. imento ao recurso. •ala dai-essões — DF, em 13 de junho de 2003 I VI • • " SALLES FREIRE 131.948*MSR*22108103 9 -4.4.'":2--zei MINISTÉRIO DA FAZENDA"1/4 ,tz-2, 1,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - • cesso n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 VOTO VENCEDOR Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora-Designada Trata-se de recurso interposto contra a exigência fiscal decorrente da compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no ano-calendário de 1995 e de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL superior a 30% do Lucro Líquido Ajustado. Os argumentos de defesa da recorrente estão centrados no ferimento, pelas Leis n`'s 8.981 e 9.065, ambas de 1995, a seu ver, nos princípios constitucionais da anterioridade, do direito adquirido e da irretroatividade da lei tributária, além de agredir o "conceito de renda e de lucro".. Fico nesse aspecto com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho - Procurador da Fazenda Nacional - em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando 131.9481ASR*22/08/03 10 à . . • • • • ' .An MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1 ei:I4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.001400/00-19 Acórdão n° :103-21.295 considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. A normas que regem essa matéria estão legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Aliás o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Assim, oriento meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003 NAD‘aA RODRIGUES ROMERO çrk131.948*MSR*22/08/03 11 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001133/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07901
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001133/99-21 Acórdão : 203-07.901 Recurso : 114.451 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : COMERCIAL DE ARROZ THOME LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. . SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior .. Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ARROZ THOME LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. OSala da\"t . 5- em 6 de dezembro de 2001illl. \ Otacilioan.: Cartaxo P esid te " ?ALÁ, ..ÁD to Sela r o elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/mdc 1 I 1 Cot ti MINISTÉRIO DA FAZENDA An SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001133/99-21 Acórdão : 203-07.901 Recurso : 114.451 Recorrente : COMERCIAL DE ARROZ THOME LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação cumulado com o pedido de restituição das contribuições recolhidas indevidamente a titulo de PIS com outros tributos federais. O Delegado da Receita Federal em Maringá — PR, pela decisão de fls. 154 a 165, deferiu parcialmente os pedidos, relativamente ao período de apuração de novembro de 1995, indeferindo quanto aos demais períodos de apuração em razão de já ter decaído o direito correspondente em face do transcurso do prazo de cinco anos contados do recolhimento do indébito. Devidamente intimada da decisão da DRF em Maringá - PR, a interessada interpôs recurso dirigido à DR1 em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 168 a 186, no qual sustenta que o prazo decadencial é de 10 anos, e tem como termo inicial a partir da edição da Resolução do Senado Federal de n° 49/95, que declarou a inconstitucionalidade das majorações do PIS que produziram o indébito. No mérito, pede que se reconheça a forma semestral de recolhimento do PIS. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 189 e seguintes, indeferiu novamente o pedido de restituição sob o mesmo fundamento de que já teria decaído o direito para tanto em face do transcurso de cinco anos, contados da data do pagamento do indébito. Mais uma vez inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os argumentos já expendidos no recurso dirigido à DRJ. É o relatório. 2 • 02, •ari,•• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .2NeN: .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001133/99-21 Acórdão : 203-07.901 Recurso : 114.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os pedidos em análise decorrem fundamentalmente da divergência da forma de apuração do PIS, mensal ou semestral. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. 1 Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa Medida Provisória, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamettto do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." REsp 144.708-RS, Rel. Min. Lhana Calnion, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 3 (.71 Cl( si , MINISTÉRIO DA FAZENDA +4$,. ‘;'( :AÇ j1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; Processo : 10950.001133/99-21 Acórdão : 203-07.901 Recurso : 114.451 Com relação ao prazo para pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, adotando entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes vêm decidindo que o termo inicial é a Resolução do Senado Federal que expurgou do sistema jurídico as normas consideradas inconstitucionais, no caso concreto a Resolução n° 49/95. Considerado desta forma, o pedido objeto do presente processo é tempestivo Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 NATOS AL O ISQ RDO 4

score : 1.0
4692482 #
Numero do processo: 10980.012417/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - Constatada contradição no voto condutor do acórdão, cabe a correção deste para adequá-lo ao decidido no julgamento. DEPENDENTES - DEDUÇÃO - Caracteriza-se como dependente o filho de contribuinte, estudante universitário, com idade inferior a 24 anos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-22.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.543, de 26/04/2006, apenas corrigir o voto condutor do aresto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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DEPENDENTES - DEDUÇÃO - Caracteriza-se como dependente o filho de contribuinte, estudante universitário, com idade inferior a 24 anos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.543, de 26/04/2006, apenas corrigir o voto condutor do aresto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h-ACRIAL;Ftd_ENItlAt:2")TTA CAFttar PRESIDENTE GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 11 jul. 7.001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012417/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 7,2L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012417/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.493 Recurso n°. : 145.653 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria ME n. 55, de 1998), sob alegação de existência de contradição no julgado materializado no Acórdão n. 104-21.543, de lavra do I. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, sessão de 26 de abril de 2006. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para restabelecer a dedução de dependentes constante da declaração originalmente apresentada. A Embargante alega contradição no referido julgamento quanto ao voto condutor do I. Relator, tendo em vista a afirmação de que o dependente Yuri Pereira de Souza era, à época do lançamento, estudante universitário. Como se verifica das razões da Embargante, o filho do contribuinte (Adelson Batista de Souza) era estudante universitário, e não seu neto (Yuri Pereira de Souza). A presidência da Câmara, ao analisar os embargos apresentados, concluiu por acolhê-los. É o Relatório. 3 •• •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012417/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.493 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Câmara sobre a contradição existente no voto condutor do I. Relator, tendo em vista a afirmação de que o dependente Yuri Pereira de Souza era, à época do lançamento, estudante universitário. Sustenta a Embargante que o filho do contribuinte (Adelson Batista de Souza) era estudante universitário e não seu neto (Yuri Pereira de Souza) como constou no referido voto. Entendo que, de fato, há contradição no acórdão embargado. Verifico dos autos que em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1999 (fls. 08/10) o contribuinte informou 5 dependentes, dentre os quais estavam seu filho (Adelson Batista de Souza) e seu neto (Yuri Pereira de Souza). Posteriormente, ao apresentar a declaração retificadora de fls. 12/16 o contribuinte listou 4 dependentes, deixando de informar como dependente o seu filho (Adelson Batista de Souza). Em sua impugnação e recurso voluntário o contribuinte pleiteou o restabelecimento das deduções originalmente declaradas a titulo de dependentes, de instrução e de despesas médicas. 4 • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012417/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.493 Quando do julgamento realizado em 26/04/2006, esta C. Câmara houve por bem restabelecer somente as deduções relativas aos dependentes, razão pela qual o recurso foi parcialmente provimento, tendo em vista os documentos de fls. 41 e 42 apresentados pelo contribuinte. Tais documentos se referem a (i) atestado de matricula em curso superior do filho do contribuinte (Adelson Batista de Souza) - fls. 41, que, tendo nascido em 29/10/1975, contava no ano-calendário de 1998 com 23 anos - e (ii) certificado de guarda judicial do neto do contribuinte (Yuri Pereira de Souza) - fls. 42, documentos esses que comprovam, de forma inequívoca, que ambos preenchiam os requisitos legais para serem caracterizados como dependentes do contribuinte no ano-calendário de 1998, como informado na declaração de ajuste originalmente apresentada. O primeiro - Adelson Batista de Souza - por se tratar de filho com menos de 24 anos matriculado em curso universitário (art. 35, III e § 1° da Lei n. 9.250, de 1995) e o segundo - Yuri Pereira de Souza - por se tratar de menor cujo contribuinte tinha a guarda judicial e educava (art. 35, IV da Lei n. 9.250, de 1995). O I. Relator, no entanto, ao redigir o voto condutor, acabou equivocadamente se referindo somente ao neto do contribuinte, e atribuindo-lhe a condição de estudante universitário, quando a dedução a ser restabelecida era a do seu filho (Adelson Batista de Souza). Resta claro, portanto, o erro material do voto do I. Relator, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos. Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER dos embargos apresentados apenas para sanar a contradição suscitada, sem modificar a decisão original que deu parcial provimento ao recurso, mantendo o dispositivo do acórdão e 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012417/2003-33 Acórdão n°. : 104-22.493 rerratificando o voto condutor para que seja restabelecida integralmente a dedução com dependentes informada pelo Recorrente em sua declaração originalmente apresentada. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 S\LOPS, GU VO LIAN HADDAD 6 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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4690740 #
Numero do processo: 10980.002913/99-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:49Z; created: 2009-07-16T16:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:49Z | Conteúdo => r '?‘ n:'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 5 SEGUNDA TURMA Processo :10980.002913/99-13 Recurso :201-115.594 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PRÓ-VASCULAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF 02-02.174 DECADÊNCIA - PIS- O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1111110ab- DAL • , - 1:100 • : • 5 = MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo :10980.002913/99-13 Acórdão n° : CSRF 02-02.174 Recurso : 201-115.594 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PRÓ-VASCULAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. C(4) 2 Processo :10980.002913199-13 Acórdão n° : CSRF 02-02.174 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão. respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (F1NSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). ' "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, 111, "b", da CF. (.). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 9123 kj* Processo :10980.002913/99-13 Acórdão n° : CSRF 02-02.174 E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4"; art. 154,1); (...). (--) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicada no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTI n1" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Lhana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento:" 2 RE 148754-2/IU, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 91)1 Processo :10980.002913/99-13 Acórdão n° : CSRF 02-02.174 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 23/2/1999, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre setembro/1991 a 23 de março de 1994, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2006 DA111111ktLTO •ar • ,e ••• MIRANDA 62) AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000660/2007-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária.
Numero da decisão: 105-17.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I • :4P.4.a1/4" , Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°P;it.L.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10950.000660/2007-90 Recurso n° 164.420 Voluntário Matéria SIMPLES - EX.: 2005 Acórdão n° 105-17.370 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1/2s2 OVIS ES Presidente 1. Processo n° 10950.000660/2007-90 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 2 WALDIR VEIGA OCHA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-15.468, de 13/09/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 08 (fl. 470), de 02/04/2007, do Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, o qual excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 490), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fls. 498 e 545), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fl. 511) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fls. 505 e 530), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de RS 903.029,26, tudo relativo ao ano-calendário 2004, conforme demonstrativos consolidados de fls. 477/479. A ação fiscal teve início em 15/03/2006, com o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 07, em que foram solicitados livros fiscais e contábeis dos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. Em 12/04/2006, o contribuinte apresentou os documentos constantes na resposta de fl. 09, sem nenhuma menção a qualquer livro. Pelo Termo de Reintimação Fiscal n° 018/2006, em 31/05/2006, à fl. 11, reiterou-se o pedido de encaminhamento dos livros fiscais/contábeis. Em 17/07/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 30/2006, às fls. 13/14, a empresa foi intimada a apresentar extratos de contas de sua titularidade, especialmente as mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco Itair e Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Ivaí. Tendo apresentado os extratos bancários, com exceção dos referentes aos períodos entre janeiro a maio de 2002 da conta da CEF, a autoridade fiscal intimou a empresa a comprovação da origem de todos os créditos ediante documentação hábil e idônea, conforme fls. 16/31. 2 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 3 Posteriormente, em 06/11/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122/2006, às fls. 32/33, o Auditor-Fiscal solicitou o extrato completo da conta mantida na CEF, no ano de 2002, justificando individualizadamente, com documentação hábil e idônea, todos os créditos. Em 13/11/2006, às fls. 34/37, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas para o ano de 2004: - Possui débitos para com o Banco baú, tendo quitado estes débitos mediante transferências de recursos oriundos de empréstimos contraídos nas outras instituições financeiras que opera mediante transferência TED; - Os créditos existentes no extrato fornecido pelo Banco há são apenas pagamentos de empréstimos mediante a obtenção de outros empréstimos, e não de recebimento de recursos de terceiros, ou seja, não são operações tributáveis pelo IR; - Utiliza sistematicamente de empréstimos concedidos pela Cooperativa Rural do Vale do Ivaí para manutenção de sua empresa, visando possibilitar a manutenção de suas operações, apesar de encontrar-se em situação financeira desfavorável, sem capital de giro desde então; - Contraiu empréstimos na Cooperativa Rural do Vale do Ivai para manutenção das operações de sua empresa (apresenta tabela com data e valores, todos relativos ao ano de 2004); - Esta expressiva quantia de dinheiro é resultado de créditos e débitos de empréstimos bancários para pagamento de juros e transferências via TED para outras contas da empresa; - Desta forma, este valor encontra-se em duplicidade nos extratos apresentados à DRF, visto que assim como foram recebidos créditos no valor de R$ 1.885.003,92, débitos em igual valor foram realizados para pagamentos dos empréstimos mediante novas movimentações; - Estes valores referem-se exclusivamente a empréstimos bancários realizados mensalmente no intuito de efetuar o pagamento de empréstimos contraídos em meses anteriores, verificando-se que com o passar dos meses as quantias emprestadas tornam-se mais vultosas; - Conseqüentemente, a cada crédito informado pela instituição financeira, existe a posteriori, um débito correspondente para o pagamento do empréstimo contraído, débito este efetivado muitas vezes com a realização de TED entre as contas correntes da empresa; - Ademais, os cheques devolvidos não foram motivos de lançamentos — créditos para a empresa, não gerando receitas; - Sendo assim, estado inequivocadamente demonstrados nos presentes extratos de movimentação bancária que a empresa possui débitos expressivos com as instituições financeiras, reitera-se que o setor de fiscalização da DRF/Maringá não considere os créditos oriundos de empréstimos como receita da empresa, mas sim instrumentos para sustentação das dívidas que a empresa possui; - Excluindo-se estes lançamentos, verifica-se contabilmente que a retificação apresentada pelo profissional responsável pela c. yilidade da empresa confirma os demais le 3 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 4 lançamentos registrados, estando a empresa absolutamente regularizada com seus ativos, passivos e movimentação financeiras, não possuindo débitos para com a SRF; - Os extratos bancários são documentos idôneos para ratificar as informações nesta presente, visto que fornecidos pelas próprias instituições financeiras, não necessitando de outros documentos para tanto; O Auditor-Fiscal explica que nenhuma documentação comprobatória foi juntada; entretanto, ao constatar que as operações descritas na justificativa eram relacionadas à "liberação de créditos", conforme descrição nos extratos bancários, elas foram acatadas pela fiscalização e excluídas dos demonstrativos de créditos a comprovar. Em 16/11/2007, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122-2/2006, foi dado novo prazo para que o contribuinte apresentasse comprovação da origem dos depósitos bancários, às fls. 245/246. Em 23/03/2007, às fls. 287/288, a empresa apresentou justificativas em relação a depósitos feitos no ano de 2002. Em 07/12/2006 foi pedida e concedida prorrogação do prazo para atendimento às pendéncias. A seguir, diante da não comprovação da origem dos depósitos bancários relativos ao ano calendário 2004, foi elaborado o demonstrativo de fl. 519. Observa-se que a receita declarada foi deduzida dos montantes dos depósitos bancários, para efeito de apuração da omissão de receitas. A autoridade fiscal cuidou ainda de considerar os valores recolhidos de CSLL e Cofins, a título de Simples, conforme demonstrativos de fls. 518 e 520. À fl. 485, o Fisco esclarece que "como a empresa não apresentou em nenhum momento seus livros contábeis (DIÁRIO/RAZÃO), livros fiscais e nem o Livro Caixa, em que pese as intimações, implica arbitrar o seu lucro no ano-calendário 2004". As infrações apontadas pelo Fisco, descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 482/486) e na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 491/493) são: • 001 — Omissão de Receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e • 002 — Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias (trata-se das receitas declaradas na forma do Simples). Cientificada em 11/04/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos e ao Ato Declaratório de exclusão do Simples, às fls. 553/559, trazendo em síntese o que segue: a. Apresenta impugnação a todos os itens apresentados, sem exceção de nenhum item, por não concordar em sua totalidade com os lançamentos efetuados; b. A empresa possui de longa data relações comerciais com outra empresa do mesmo ramo, estabelecida no município de Cambira/PR, com razão social Cafeeira Belo Horizonte Ltda, CNPJ 03.779.821/0001-66, e, em face da amizade existente entre os sócios destas duas empresas, a impugnante por diversas vezes, ao longo dos anos 2002 a 2005, emprestou recursos financeiros p: Ir os períodos, de oito a vinte dias em cada X. 4 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/c05 Acórdão n.° 105-17.370 F. 5 oportunidade, desta outra empresa, sem existir a cobrança de juros ou quaisquer encargos, sendo restituídos a empresa Cafeeira Belo Horizonte apenas a CPMF cobrada das operações financeiras; c. Estes empréstimos, por assim qualificá-los, não se caracterizam como operações financeiras destinadas a cobrança de juros ou encargos financeiros, visto que jamais ocorreu esta cobrança, entretanto por serem habituais, transpareciam às movimentações financeiras das empresas um fluxo de caixa e entrada de recursos muito superior ao que corresponde com a realidade; d. No mês de janeiro de 2004, o contribuinte transferiu para a Cafeeira Belo Horizonte a quantia de R$ 144.000,00, através de cinco TED's, referente a empréstimos contraídos com esta no mês de dezembro de 2003, devendo este valor ser abatido do verificado na tabela/somatória de créditos líquidos formalizada quando do presente lançamento; e. No mês de fevereiro de 2004, o contribuinte efetuou a transferência de R$ 30.000,00, através de dois TED's e alguns cheques, referente à quitação dos débitos existentes com o outro contribuinte; f. No mês de março de 2004, conforme se verifica nos extratos bancários das contas correntes no SICREDI e na Caixa Econômica Federal, o contribuinte recebeu recursos e efetuou devoluções, notadamente nos dias 23, 25 e 29 da quantia de R$ 54.418,88 no SICREDI e no dia 19 da quantia de R$ 86.087,67, na CEF; g. No mês de abril de 2004, o contribuinte nas datas de 13 e 23 transferiu a quantia de R$ 51.802,63, e efetuou a liquidação de dois contratos de empréstimos nos dias 05 e 29 no valor de R$ 23.534,78, tendo ainda transferido entre suas contas correntes de TED na data de 14/04 a quantia de R$ 20.900,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, totalizando a quantia de R$ 117.137,41; h. No mês de maio de 2004, o contribuinte nas datas de 19, 20 e 28 transferiu a quantia de R$ 28.629,76, e efetuou amortização de contrato de empréstimo no dia 21 no valor de R$ 30.000,00, todos estes lançamentos no Banco SICREDI, devendo os mesmos serem desconsiderados dos lançamentos contábeis tributários efetuados pelo fiscal; i. No mês de junho de 2004, efetuou a transferência no dia 7 da quantia de R$ 14.000,00, efetuou amortização e quitação de contratos de empréstimos contraídos em meses anteriores com a instituição financeira nos dias 01, 29 e 30 com valores totais de R$ 119.409,96, e ainda realizou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, nas datas de 08,17, 22, 23, 25 e 29 no valor de R$ 49.000,00, valor este ainda considerado em duplicidade, totalizando a quantia de R$ 231.409,96 que necessita ser excluídas dos valores apurados na representação fiscal; j. No mês de julho de 2004, efetuou transferências nos dias 05, 09 e 26 da quantia de R$ 53.988,70, amortizações e quitação de empréstimos nos dias 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 28 e 30 com valores totais de R$ 205.580,48, e ainda efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, nas datas de 02, 05, 07, 14 (duas transferências), 21 (duas tr. u -rências), 23 (duas transferências), 26 (duas 1 Processo n° 10950.000660/2007-90 CO 1 Cos Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 6 transferências), 27, 28 (duas transferências), 29 e 30 (duas transferências), com valores que totalizam a quantia de R$ 416.569,18 que necessita ser desconsiderada dos valores apurados; k. No mês de agosto de 2004, efetuou transferências nos dias 02, 04, 05, 09, 10, 12, 13, 16, 25, 27 e 31, com valores totais de R$ 163.873,00 e efetuou amortização e/ou quitação de empréstimos contraídos (muitas vezes nem chegou a utilizar os recursos dos empréstimos, deve-se frisar), nas datas de 02, 03, 04, 06, 09, 10, 12, 17, 18, 23, 24, 30 e 31, totalizando a quantia de R$ 290.655,00, e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, nas datas de 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 26, 27, 30 e 31, com valores totais de R$ 269.500,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 993.528,00; 1. No mês de setembro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 252.039,50, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 193.400,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 192.500,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 830.439,40; m. No mês de outubro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 203.111,00, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 203.000,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 87.500,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 581.111,00; na representação fiscal; n. No mês de novembro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 312.147,00, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 255.100,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 166.000,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 899.247,00; o. E, finalmente, no mês de dezembro de 2004, efetuou transferências em diversas datas que totalizam a quantia de R$ 104.832,00, amortizou e/ou quitou empréstimos com a quantia de R$ 104.832,00 e efetuou transferências entre suas contas correntes, sem incidência de CPMF, com valores totais de R$ 130.000,00, tendo sido este valor considerado em duplicidade, necessitando seja descontados dos valores apurados neste mês a quantia de R$ 614.908,53; p. Realizando uma totalização dos valores supra relacionados, verifica-se que necessitam serem descontados dos valores apurados na representação fiscal a quantia de R$ 5.036.586,70, caracterizando-se desta forma a empresa contribuinte dentro dos parâmetros legais para sua manutenção no Simples; q. A DRF/Maringá possui os extratos bancários dos períodos mencionados, das duas empresas, fato este que possibilitará plenamente a verificação dos fatos alegados nesta, não necessitando a juntad. •e documentos que já se encontram em poder da autoridade fiscal; 6 Processo n° 10950.00066012007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 F. 7 r. Os valores apresentados são objeto de recursos pertencentes a empresa Cafeeira Belo Horizonte, que por sua vez também os utiliza para pagamento dos produtores de café quando necessário; s. Este fato demonstra que não houve movimentação de mercadorias e conseqüente movimentação financeira, com recebimento de valores acima dos apresentados nas declarações de IR, sendo contabilizados financeiramente entre as empresas sem aferição de lucro para nenhum dos dois contribuintes, portanto tornando-se ineficaz qualquer consolidação de crédito tributário sobre estas operações não mercantis ou fiscais; t. Conseqüentemente todos os reflexos aos créditos apurados, inclusive quanto a juros de mora e multa, do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS necessitam serem expurgadas dos valores apresentados nos autos de infração; u. A presente impugnação fundamenta-se nos dispositivos legais seguintes: Constituição Federal, art. 5 0, LV; CTN, art. 145, 151, III; Decreto n° 70.235/72; Lei n° 8748/93; Lei n° 9784/99; Portaria SRF n° 3608/94; Portaria SRF n° 4980/94; Portaria MF n° 259/2001; Portaria MF n°416/2000. A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a manifestação de inconformidade e a impugnação apresentadas pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-15.468, de 13/09/2007 (fls. 578/590), considerou procedentes o ato de exclusão e o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. Tendo o contribuinte ultrapassado o limite de receita bruta fixado para as empresas de pequeno porte, impõe-se a exclusão do regime simplificado, com efeitos a partir do primeiro dia do ano subseqüente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IR!'] Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE E LIVRO CAIXA. Correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar qualquer livro contábil, nem o Livro Caixa. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 7 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 8 PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cotins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Ciente da decisão de primeira instância em 04/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 598, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 599. No recurso interposto (fls. 559/602), traz os argumentos abaixo sintetizados: • Reafirma que seu recurso abrange a totalidade dos autos de infração e indeferimentos posteriores apresentados contra sua empresa. • Insiste na necessidade de confrontação entre os documentos de débito e crédito entre a recorrente e a empresa Cafeeira Belo Horizonte Ltda., o que, afirma, levaria à confirmação de todas as suas alegações. Acrescenta que a DRF Maringá possui todos os documentos necessários para tal análise. • Insurge-se contra o item 25 da decisão combatida, afirmando que a DRJ não disponibiliza ao contribuinte a oportunidade de comprovar a inexistência de receitas nas operações financeiras constantes nos extratos, mediante a verificação de documentos nos arquivos da DRF Maringá. • Repete a fundamentação jurídica anteriormente trazida em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n° 08, de 02/04/2007, do Delegado da Receita Federal em MaringCPR, o qual excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A autoridade julgadora em primeira instância já havia observado a inexistência de argumentos específicos contra o Ato Declaratório Executivo n° 08, pelo que considerou esse ato procedente. Também no recurso voluntário interposto verifico que inexistem contestações a esse aspecto da decisão combatida. Ademais, constato que os fatos que deram causa à exclusão erdo Simples, a saber, o excesso de - . no ano-calendário 2003, foram objeto do processo a. ,1_ 8 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 Fls. 9 administrativo fiscal n° 10950.000583/2007-78. Referido processo foi apreciado nesta mesma data por este colegiado, sendo as exigências mantidas por unanimidade, o que resultou no Acórdão n° 105-17.369. O Ato Declaratório Executivo n° 08 há de ser mantido, portanto, seja pela falta de alegações especificas, seja porque os fatos que o fundamentaram foram confirmados também em segunda instância. Passo a tratar dos autos de infração. A acusação é de omissão de receitas, por presunção legal relativa, apurada com base em depósitos bancários para os quais o contribuinte, intimado, não logrou comprovar a origem. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscivel e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcrito: Art.287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (base legal: Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). 114 Comprovada pelo Fisco a existência de depósitos bancários, caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas, de modo a infirmar a presunção legal. E desse ônus ela não se desincumbiu. Apesar de suas alegações sobre movimentações por empréstimos com outra empresa, a Cafeeira Belo Horizonte, nenhum documento que pudesse servir de prova ou principio de prova foi trazido aos autos sobre qualquer relacionamento financeiro co - la empresa. 9 Processo n° 10950.000660/2007-90 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.370 • Fls. 10 No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira não se encontrava escriturada nos livros contábeis, nem ao menos em Livro Caixa, como seria obrigação da recorrente, a qual foi intimada e reintimada (fls. 07 e 11) a apresentar os livros, sem que o tivesse feito. Ao descumprir a obrigação de escriturar corretamente suas operações e guardar os documentos a elas pertinentes, o contribuinte resta sem meios de comprovar o que afirma. Ao contrário, restringe-se a alegações de empréstimos e devoluções, sempre por valores globais, sem especificar individualizadamente a quais datas e lançamentos bancários se refere, sem apresentar comprovação de que os valores creditados em suas contas-correntes de fato tiveram origem na Cafeeira Belo Horizonte, e que os débitos bancários também se destinaram àquela empresa, como pagamento dos mútuos. Poderia, também, buscar a confirmação de suas alegações na outra ponta dos alegados empréstimos. A recorrente, desde a impugnação, afirma que os empréstimos se faziam tendo em conta relações de amizade entre os sócios das duas empresas. Se isso é verdade, e se os empréstimos de fato ocorreram, não lhe seria difícil conseguir declaração nesse sentido da outra empresa, naturalmente corroborada por documentação hábil e idônea, por exemplo, extratos bancários da Cafeeira Belo Horizonte e cópias dos livros contábeis daquela empresa em que estivessem registrados os valores mutuados. Entretanto, prefere transferir esse ônus à Administração Tributária, limitando-se a afirmar que a DRF Maringá dispõe dos extratos bancários das duas empresas, e que bastaria uma "simples análise" dos documentos das duas empresas. Tal pleito, conforme demonstrado, não é admissivel. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário, no caso, os depósitos bancários. Ao contribuinte incumbe a prova de que, em seu caso, o fato indiciário não leva ao fato presumido, as receitas omitidas. E, no caso concreto, tal prova não foi produzida por quem deveria suportar esse ônus. Em síntese, não faço reparos ao acórdão recorrido, o qual considerou procedente o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples e manteve o lançamento para exigência de tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/1996, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. WALI3IR VEI OCHA 10 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4691068 #
Numero do processo: 10980.005089/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92871
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por está abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Interessado : DENSO DO BRASIL LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.871 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA-PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PÉ ".=4 ODRIGUES PRESIDENT JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA - IR FORMALIZADO EM: I C r":.# L 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10980.005089/96-38 2 Acórdão n°. : 101-92871 Recurso n°. : 116.799 Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba-PR, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão em que exonerou o sujeito passivo DENSO DO BRASIL de parte do crédito tributário constituído através de Autos de Infração lavrados para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, da Contribuição para o PIS, da Contribuição para a Seguridade Social, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda na fonte. Os valores dos impostos, das contribuições e das multas respectivas foram os seguintes: TRIBUTO VALOR MULTA IRPJ 982.831,57 982.831,57 1RFONTE 979.634,16 979.634,15 CSL 324.711,02 324.711,02 PIS 28.335,95 28.335,95 COFINS 75.562,53 75.562,53 Os lançamentos fiscais apoiaram-se em omissões de receitas, quer por falta de contabilização de notas fiscais de vendas, quer por diferença de estoques apurada em auditoria de produção. Na decisão de primeira instância, o julgador, após realização de diligência, entendeu que ocorrera declaração inexata, excluindo parte dos valores tributados como omissão de receitas por falta de contabilização de notas fiscais, comom, também, reduziu o percentual da multa de ofício de 100% para 75% , em 2 /7 ./' Processo n°. : 10980.005089/96-38 3 Acórdão n°. : 101-92.871 função do artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96, do artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN e do ADN COSIT 1197 e, assim, os tributos passaram aos seguintes valores: TRIBUTO VALOR IRPJ 951.393,91 IRFONTE 948.200,54 CSL 312.207,61 PIS 27.439,22 COFINS 73.171,25 A autoridade julgadora recorreu de ofício para este Colegiado. É o relatóril 3 Processo n°. . 10980.005089/96-38 4 Acórdão n°. : 101-92.871 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator A interposição de recurso de ofício para o Conselho de Contribuintes somente tem cabimento quando o valor do crédito tributário exonerado ultrapassada o limite de alçada fixado na lei e em normas administrativas Ocorre que o valor atual do limite de alçada é de R$ 500.000,00, consoante estabelecido no artigo 1° da Portaria MF número 333, de 11 de dezembro de 1997. Assim sendo, não cabe a apreciação de recurso de ofício por este Colegiado. Deixo, portanto, de tomar conhecimento do recurso de ofício, eis que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite de alçada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 - -,-.......___ real k . R DE OLIVEIRA CANDIDO 4 , Processo n° : 10980.005089/96-38 5 Acórdão n° : 101-92.871 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 n re,,--, 1cm9 i •.1 1.),:: ,/ g' s .-'#°' 4..:.-0°.:: • N PE- -t .-.-- e 'BRIGUES P-SIDENTE Ciente em , r- _ / / 1 1 !--) nt -7 , ,-, n ek /// RO 5 . 1G !' - EIRA DE MELLO PROC - *DO -, DA FAZENDA NACIONAL 4-, 5 ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4692479 #
Numero do processo: 10980.012410/96-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – EMBALAGENS PARA ALIMENTOS – SACOS PLÁSTICOS - As embalagens para alimentos, mesmo constituídas de sacos plásticos, têm classificação própria e específica no código 3923.90.9901 (NBM). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,%.---,,,i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10980.012410/96-86 Recurso n° : 301-120612 Matéria : IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FORTEPEL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – EMBALAGENS PARA ALIMENTOS – SACOS PLÁSTICOS - As embalagens para alimentos, mesmo constituídas de sacos plásticos, têm classificação própria e específica no código 3923.90.9901 (NBM). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEPEL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. -----;7 (,,,, N PE -,- '', ,....- ISO" - -- 4‘ mi 10 ^ 70 -IGUES PRESIDE E .,.."...... — PA . • ROBER,b4/7 UCO ANTUNES REDATOR D 4zNADO FORMALIZADO EM: 2 7 sET 2005 • Participaram ainda, do presentp julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. mgga Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Recurso n° : 301-120612 Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrente : FORTEPEL IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O Colegiado da E. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em epigrafe, através do Acórdão n° 203-03.305, de 26/08/97, assim ementado: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (DL n° 1154/71, art. 30 e Resolução 75/CBN). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE INSUMOS. O Artigo 114, do RIPI/82 não contempla a hipótese, sendo inadmissível, portando, o registro desses créditos corrigido monetariamente. Recurso negado. Devidamente informado da decisão do Conselho de Contribuintes, inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso especial de divergência requerendo a reforma do acórdão prolatado pela E. Câmara pelas seguintes razões, em síntese: "Pretende a Fazenda Nacional — data vênia, equivocamente, pois contra todos os princípios atinentes às regras de classificação fiscal de produtos e, principalmente contra o principio da seletividade do tributo em causa (art. 153, parágrafo 3 0, I da Constituição Federal ) — que essas embalagens sejam classificadas na posição 3923.21.0100, da TIPI/88 que designa "sacos", tributadas à aliquota de 15% (quinze por cento). No entanto, a posição pretendida pela Fazenda Nacional designa, genericamente, "sacos", enquanto que as mercadorias produzidas pela Recorrente são "embalagens para alimentos", com classificação específica no mesmo capitulo 39 da TIPI/88; o que afasta a classificação adotada pela d. fiscalização. Além deste v. Acórdão a douta instância ad quem já manifestou-se reiteradamente sobre a matéria, dando inteira razão a Recorrente. É fato incontroverso e indiscutível, já comprovado nos autos, que os sacos plásticos fabricados pela Recorrente são embalagens para produtos 2 fr Processo n° :10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 alimentícios. Ora, existe um posição específica, determinada na TIPI/88 para tais produtos, o que, como já se mencionou, afasta o enquadramento dos mesmo como meros sacos plásticos. O que determina a classificação são as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, em seus itens 3.a e 3.c, segundo os quais" a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas" e, "Nos casos em que as regras 3.a) e 3.b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente de tomarem em consideração". São os claros ensinamentos de RAUL H. HAIDAR, cuja especialização sobre o tema é indiscutível; "Nenhum problema existe com relação aos produtos que sejam mencionados na tabela do LPI. Os produtos classificam-se segundo a posição em que estiverem compreendidos. Os problemas da classificação surgem quando um produto puder ser classificado em mais de uma posição, ou quando não encontrarmos para ele uma posição correta. Uma importante regra de classificação é no sentido de que um produto constituído de mais de uma matéria ou que possa ser incluído em mais de uma posição, classificar-se-á, sucessivamente e evidentimente: a) na posição em que estiver descrição mais específica;" tin "I.C.M. — I.P.I. Aspectos Polêmicos", Ed. Análise, 1979, p. 146/147). Pois bem. No caso destes autos, os capítulos 39 da TIPI/88 compreendem os "plásticos e suas obras", incluindo-se na posição 3923, "os artigos de transporte ou de embalagem, de plástico" e as "rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico". Indiscutivelmente, os produtos fabricados pela Recorrente encontram-se na posição 3923 da TIPI188, cingindo-se a celeuma criada pela Receita Federal à adoção da sub- posição 3923.21.0100 (sua pretensão) ou de sub-posição 3923.90.9901 (adotada pela Recorrente). Ora, já se viu que a posição 3923.21.0100 compreende todos e quaisquer sacos plásticos, à exceção única dos sacos postais; e que a posição 3923.90.9901 compreende as "embalagens para produtos alimentícios", exatamente os produtos fabricados pela Recorrente. Data máxima vênia, a Recorrente não pode enxergar como uma previsão genérica, na TIPI/88, para quaisquer sacos plásticos pode ser considerada mais específica do que uma previsão exclusiva para embalagens plásticas para alimentos. Estas, como se sabe, têm características próprias, diversas das embalagens plásticas em geral: são atóxicas, permitem a vedação absoluta do alimento ou, conforme o caso, têm pequenos orifícios para permitir que o alimento perecível mantenha-se fresco, e contêm dizeres que lhes conferem emprego exclusivo nos alimentos que indicam. ;3 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Com efeito, analisando na TIPI/88 as alíquotas incidentes sobre produtos alimentícios, verifica-se que, em sua grande maioria, os mesmos ou não são tributados, ou o são com alíquota zero. Tal decorre do fato de serem os alimentos produtos absolutamente necessários à subsistência do ser humano. Como nota JOSÉ AFONSO DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", SP, Malheiros, 1996, p. 654), três são os fatores que determinam o grau de essencialidade dos produtos: a necessidade, a utilidade e a superfluidade. Determinada a essencialidade, determina-se a alíquota do ]PI, em obediência ao princípio da seletividade imposto pela Constituição. Essencialidade tem, aqui, o sentido de necessidade em relação a produtos, àqueles necessários à vida do maior número de habitantes do país, vinculados à habitação, vestuário, tratamento médico e, principalmente, alimentação. E imposto seletivo quer dizer: deve incidir de forma mais sobre estes produtos essenciais de forma mais gravosa sobre os que não o são. O princípio da seletividade do IPI relaciona-se intimamente com o princípio da capacidade contributiva, de observância obrigatória por força do art. 145, parágrafo 10 da Constituição Federal. No tocante às embalagens para alimentos, não há dúvidas de que estas devem receber o mesmo tratamento tributário que os próprios alimentos, uma vez que servem somente para acondicioná-los. Sendo os alimentos essenciais e tributados. Em seu "Curso de Filosofia" (RJ, Agir, 1959, 4 a edição, p. 34), REGIS JOLIVET esclarece que uma diferença específica destaca a espécie do gênero da qual faz parte: "Quando há relação de gênero e espécie, esta acrescenta realmente ao gênero uma nota que o gênero não continha: racional é uma nota que o conceito de 'animal' não contém". "Define-se, assim, o homem: um animal racional, animal sendo gênero próximo, isto é, a idéia imediatamente superior, quanto à extensão, à idéia de homem, e racional sendo a diferença específica, isto é, a qualidade que, acrescentada a um gênero, constitui uma espécie, distinta como tal de todas as espécies do mesmo gênero." No prosseguimento, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para o qual foi transferida a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação fiscal de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por força do disposto no Decreto n° 2.562/98. 4 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional, com guarda de prazo compareceu aos autos com suas contra-razões recursais, pleiteando seja negado provimento ao recurso do contribuinte, mantendo-se a decisão da E. Câmara recorrida, em síntese, pelas seguintes razões: Neste diapasão, temos que a Instrução Normativa SRF n° 28/82, em seu item 4, alínea "a" dirime qualquer dúvida no sentido de esclarecer que os sacos plásticos, ainda que próprios para o acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na posição 39.07.05.00, como o fez o FISCO no caso em tela, o que corresponde, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, à posição 3923.21.0100. No mais, por economicidade processual, a Fazenda Nacional reitera o excelente voto condutor do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, que demonstrou, de forma inequívoca, que a classificação tarifária efetivada pelo FISCO no tocante às mercadorias da contribuinte estava plenamente correta, inclusive fazendo uma excelente análise das Regras de Interpretação Tarifária. É o relatório. 5 (1) Processo n° :10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA A mercadoria objeto da lide encontra-se perfeitamente identificada nos autos, resumindo se a questão proposta à decisão deste colegiado em determinar sua correta classificação na NBM/SH (TIPI/TAB), à luz dos comandos das Regras Gerais de Interpretação. Neste mesmo diapasão, o entendimento de classificação fiscal adotado pela autoridade tributária é impecável, em perfeita consonância com as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado e com amplo respaldo em suas Notas Explicativas. De fato, seguindo a metodologia de classificação, passaremos à primeira Regra Geral de Interpretação, que diz: (C ...a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seções e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:..." Evidentemente, e como bem defende o Fisco, a subposição do produto em questão, está expressamente contemplada. Não é admissivel a classificação dos produtos sob a incidência "outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras subposições referidas. Por outro lado, observe-se que a pretensão da Recorrente em comparar uma subposição de 1° nível com um subitem é descabida, haja vista as aludidas regras de classificação ao disporem que "apenas são comparáveis subposições de mesmo nível..." (RG- 6). Por fim, a Nota COANA n° 47/98 ao tentar solucionar a polêmica, assim esclarece: 6 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 ..."Persiste, porém, o fato de que quaisquer artigos plásticos de embalagem que estejam compreendidos nas subposições de 3932.1 a 3932.3, tais como sacos ou caixas, não podem ser Classificados no código 3932.90.99 pelas Regras de classificação do Sistema Harmonizado. Na prática, portanto, só ' podem ser classificados nos "ex" 01 ou 02 do código 3923.90.99 os produtos que não se enquadrem nem como sacos, nem como frascos, nem como caixas, nem como qualquer outro produto definido nas subposições 3923.1 a 3923.5, considerando o caráter residual da subposição 3923.9..." Para que não mais existam dúvidas com relação a esta questão, e por ser matéria correlata, a classificação de sacos plásticos próprio para acondicionar produtos alimentícios está determinada na posição 3923.21.0100, conforme esclarecem os seguintes atos: Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 5, de 08/04/96; Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 131/95, de 04/03/96; PS COSIT (DINOM) N° 1465/95, de 13/12/95; PS COSIT (DINOM) N° ,750/95, de 11/09/95; DH COSIT (DINOM) N° 225/94, de 01/11/94; DH COSIT (DINOM) N° 115/94, de 13/06/94; DH COSIT (DINOM) N° 215/93, de 20/10/93; DH CST (DCM) N° 30/92, de 16/03/92." Por ser este o meu posicionamento, já expresso em inúmeros julgados desta Colenda Câmara Superior e da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, de 04 de novembro de 2002. HENRI- • P DOMEGDA 7 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 VOTO, VENCEDOR Conselheiro Designado:. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Como já visto do Relatório concluído, versa o presente litígio sobre a classificação tarifária da mercadoria identificada como sendo "sacos plásticos", que a Importadora indica como sendo designado para embalagem de produtos alimentícios, com classificação específica no código 3923.90.9901. Segundo o Fisco, porém, trata-se de sacos produzidos de matéria plástica, sem destinação específica, determinando a sua classificação tarifária no código 3923.21.0100. O Insigne Conselheiro Relator manifestou aqui o entendimento que se coaduna com o da fiscalização, mantendo a classificação adotada no Auto de Infração questionado. Permito-me, data máxima vênia, discordar da solução proposta, pois que, neste caso, entendo assistir razão à ora Recorrente. Com efeito, denota-se dos autos que os sacos plásticos envolvidos são produzidos com as inscrições que indicam, efetivamente, a sua destinação para embalagem de produtos alimentícios. Isto é fato inconteste. Em sendo assim, atendo-se às regras de classificação indicadas pelo próprio Relator, verifica-se o teor da regra "3, a", verbis: "Quando parece que a mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará de maneira seguinte: a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica." 8 I/1111 - Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 Como já dito, pelo que se viu dos autos, dúvidas não pairam quanto ao fato de que os sacos plásticos produzidos pela Interessada são destinados, efetivamente, à embalagem de produtos alimentícios. Neste caso, é evidente que tais produtos enquadram-se, perfeitamente, na denominação de "embalagens para produtos alimentícios", específica do código tarifário 3923.90.9901. Tal entendimento encontra guarida em Decisões proferida pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se comprova pela leitura do Acórdão trazido à colação pela Recorrente, como paradigma, cuja Ementa se transcreve, verbis: "IP1 — Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagem, para fins de classificação no código 3923: é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso Provido Também entendo corretas as considerações da Recorrente, no sentido de que: "Na pior das hipóteses, poder-se-ia admitir que a regra 3.a da TIPI/88 seria insuficiente para classificar os produtos fabricados pela Recorrente, uma vez que tanto se poderia considerar que o saco é espécie do gênero embalagem, quanto que embalagem para alimentos em forma de saco é espécie de gênero saco (apesar da Recorrente considerar o caso claríssimo). Neste caso, dever-se-ia apelar para o item 3.c das RGI, segundo o qual, "Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." ilfel 9 Processo n° : 10980.012410/96-86 Acórdão n° : CSRF/03-03.348 De qualquer forma, minha opinião consiste em que a classificação dada pela Recorrente, por ser específica para o produto questionado, é a mais acertada, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das sessões, 04 de novembro de 2002. 0- riI P, k "AUL() ROBER ACO ANTUNES — Redator designado. lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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